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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10280013 #
Numero do processo: 16692.720664/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/12/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/12/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 06 64 /2 01 8- 15 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720664/2018-15 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720664/2018-15 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720664/2018-15 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original

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10286344 #
Numero do processo: 15504.728871/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 88 71 /2 01 3- 11 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728871/2013-11 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 101-003.052, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Belo Horizonte/MG elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2012/83294984884039 no dia 22/07/2013 de e-fls. 6/12, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, procedeu-se ao lançamento de ofício. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Previdência Oficial Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99; todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 8.715,00 deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 9.250/95; arts. 73, 77. inciso II e 841, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida com Dependentes Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 1.889,64 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728871/2013-11 Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º., 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; arts. 73, 83 e 841, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99 e art. 38 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 51.790,04 deduzido indevidamente a título de Despesa Médicas, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘a”, e §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 2.958,23 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, e § 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º, 2º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; arts. 73, 81 e 83, inciso II e 841, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728871/2013-11 O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que a notificação de lançamento é em maior parte improcedente, uma vez que na rubrica Despesas Médicas houve o lançamento a maior de R$ 61,96 reais e na rubrica Despesa com Instrução houve o lançamento a maior no valor de R$ 1.000,00 reais. Informou que colacionou com a presente impugnação comprovantes com pagamentos dedutíveis do imposto renda. Pleiteou que seja acolhida a presente impugnação e que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fl. 4/90). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/01 Nº. 101-003.052 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 148/153. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 162/220): “Contribuinte: José Vicente Sousa Data: 15/12/2020 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728871/2013-11 Impugnação da Notificação de Lançamento- PF (...) PETIÇÃO ESTOU FAZENDO ESTA PETIÇÃO RESPONDENDO O PEDIDO, QUE FOI FEITO PELA RECEITA CONFORME SOLICITAÇÃO. BH 15/12/2020 JOSÉ VICENTE SOUSA”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Da Glosa de Despesas Médicas A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário são as despesas médicas pagas pela contribuinte ao dentista Marcelo Ferreira no valor de R$ 19.910,00. Cabe elucidar, que do valor total pago ao dentista, qual seja, R$ 48.500,00 foram glosados pela autoridade fiscal o valor de R$ 19.910,00, uma vez que conforme informado pelo contribuinte, os pagamentos foram realizados por sua esposa Marta Aquino de Souza, não existindo no processo prova que o mesmo tenha ressarcido a Sra. Marta de tais despesas. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 8/13) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A DRJ decidiu manter a glosa a despesa médicas declaradas pela contribuinte, senão vejamos o acórdão recorrido, cujos trechos seguem em síntese: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728871/2013-11 “(...) O contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento da despesa médica com Marcelo Ferreira (fls. 95/96). Do total declarado, R$ 48.500,00, o Auditor- Fiscal não considerou os pagamentos efetuados por cheque da esposa do impugnante, apesar deste ter afirmado que efetuou os pagamentos (fl. 98). O contribuinte não apresentou documentos que comprovassem o vínculo com a Sra. Marta Aquino de Souza, confirmando que é sua esposa. Sendo comprovado que pertenciam a mesma entidade familiar não haveria a necessidade de comprovação do ônus financeiro conforme disposto no art. 100 da IN RFB 1.500/2014. Porém, o recibo não pode ser considerado. Foi apresentado um recibo único para comprovar a despesa (fl. 101), o que dificulta a correlação as datas dos cheques emitidos. Além disto, no recibo não consta a identificação do beneficiário, informação necessária para comprovação de que o dispêndio refere-se integralmente ao impugnante. Assim, mantém-se a glosa das despesas médicas. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o saldo de imposto a restituir apurado na revisão de ofício”. O Contribuinte busca por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das referidas despesas médicas declaradas. Pois bem. Em que pese as razões recursais e documentos colacionados (e-fls. 162/190), aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e-fls. 148/153), não há como prosperar a pretensão da Contribuinte. E, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Cabe destacar, que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de despesas médicas. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o mesmo a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728871/2013-11 Desta feita, o ônus da prova das deduções é da contribuinte, pois foram pelo mesmo pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida na legislação de regência, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Assim, entendo que as despesa médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte de serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, não foi devidamente comprovado o pagamento das despesas médicas declarada pelo contribuinte, que é condição necessária e imprescindível para dar idoneidade aos documentos apresentados para as deduções declaradas de imposto de renda. Desta forma, como a recorrente não logrou êxito em comprovar de forma discriminada os valores dos pagamentos da prestação dos serviços médicos pelo mesmo declarado, voto pela manutenção da glosa sobre a respectiva dedução de despesas. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.010383/2008-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 03 83 /2 00 8- 63 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.010383/2008-63 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 70/73): Através do auto de Infração foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 16.126,49 relativos ao exercício de 2006, em decorrência da inclusão na base de cálculo tributável dos proventos de aposentadoria classificados pela contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis por ser portadora de moléstia grave. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam do referido Auto de Infração. Na impugnação (fl. 32/39) a contribuinte esclarece que, abril de 2000, foi acometida de neoplasia maligna de tireóide e que, após ao tratamento cirúrgico e outros procedimentos requereu sua aposentadoria junto ao Tribunal de Justiça do Estado do RGS. Entende que o Laudo Pericial e outros documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a moléstia por ela contraída, a qual isenta seus proventos de aposentadoria, nos termos da legislação que rege a matéria. Transcreve diversas ementas de decisões judiciais para corroborar seu entendimento, solicitando, ao final, o cancelamento do credito tributário e a restituição a que tem direito. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria ou pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Cientificada da decisão, em 21/03/2011 (fls. 77), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 08/04/2011, recurso voluntário (fls. 78/92), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, alegando, em apertada síntese, que foi diagnosticada em abril de 2000, com neoplasia maligna de tireoide, tendo que se submeter a procedimento cirúrgico, e que em razão das consequências advindas do estado mórbido que lhe acometera, aliado aos tratamentos posteriores realizados, restou concedida pelo TJRS sua aposentadoria no ano- calendário de 2004. No entanto, seu pedido restou indeferido sob a alegação de que o laudo médico emitido pelo Departamento Médico do TJRS não informou que a contribuinte era Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.010383/2008-63 portadora da doença no ano-calendário de 2005, não se enquadrando assim como beneficiária da isenção pretendida, malgrado demonstrado que se submeteu a tratamentos no Hospital das Clínicas de Porto Alegre, instituição pública oficial, com periódicas reavaliações para controlar o avanço da doença. Alega ainda que não se pode ignorar a existência da patologia diagnosticada no ano de 2000 e a realização de tratamentos subsequentes para controlar a doença, ao teor dos documentos em anexo. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 93/111. Em 18/06/2021, peticiona requerendo a tramitação preferencial do presente feito, com base no Estatuto do Idoso, bem como registra que o CARF, em 17/04/2013, em outro processo com a mesma moldura fática, houve por bem deferir o pedido formulado reconhecendo o direito à isenção fiscal, em face da moléstia grave que lhe acometera (fls. 117/131). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos, no valor de R$ 96.201,44, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que a acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com laudo de internação emitido pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, atestados e exames médicos particulares atestando o seu estado mórbido (fls. 98/111). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.010383/2008-63 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 72): Necessário esclarecer que o objetivo da apresentação do laudo pericial é comprovar, para fins da isenção do imposto de renda prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713 de 1998, que a pessoa física é efetivamente portadora de uma das moléstias graves ali arroladas. Conclui-se que a isenção está vinculada a dois requisitos cumulativos indispensáveis A sua concessão: a patologia do contribuinte, que deve estar tipificada no texto legal e assim reconhecida por intermédio de laudo pericial expedido por serviço médico oficial, e a natureza do rendimento percebido deve ser aposentadoria, reforma ou pensão. Na hipótese dos autos, a contribuinte juntou (fl. 28) ao processo o Laudo N° 043/2007.DMJ (processo originário: 15778-0300/06-8), datado de 03/01/2007 e assinado pelo Médico Judiciário Dr. Hélio Tadeu Pereira, do qual se transcreve a Conclusão: “A servidora apresentou Neoplasia maligna (Câncer) de tireóide em abril de 2000. Foi submetida a tratamento cirúrgico e ablação com iodo 131 com sucesso, uma vez que não ocorreu recidiva em 6 anos e 7 meses de acompanhamento. Não se enquadra nos critérios para isenção do Imposto de Renda, segundo a legislação vigente, uma vez que esta curada da Neoplasia maligna. CID C 73" Grifei Conforme documento de fl. 29, datado de 19/01/2007, verifica-se que apesar da conclusão do Médico Perito acima referido, foi deferido o pedido de isenção dos descontos do imposto de renda a contar de março de 2004. Por sua vez, a "Declaração" em fl. 45 diz que: "A referida isenção foi implantada na folha normal do mês de janeiro de 2007 e não houve devolução de valores referente ao período de março/04 a dezembro/06. No caso, nos documentos acima referidos, não ficou expressamente fixado a data em que a contribuinte ficou curada. Dessa forma, diante das divergências de informações acima referidas, e tendo em vista a inexistência de Laudo Médico Pericial informando que no ano-calendário de 2005 a interessada era portadora de moléstia grave e, por consequência, seus proventos de aposentadoria seriam isentos de imposto de renda, é de se manter a tributação do valor lançado pela fiscalização. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que embora comprovada a natureza dos rendimentos recebidos, não foi acostado laudo oficial comprovando a moléstia grave que acometera a Recorrente, com especial destaque para o ano-calendário autuado. Pois bem. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso merece ser reformada. Isto porque não há como ignorar o fato de que o laudo emitido pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (fls. 102/110), instituição pública e universitária, ligada ao Ministério da Educação e à UFRGS, trata-se sobremaneira de documento oficial, sendo expresso ao declarar que a Recorrente era portadora de neoplasia maligna no ano-calendário de 2000, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico – conclusão traçada pela 2ª Turma Especial desta 2ª Seção no acórdão nº 2802-002.248 (sessão de 17/04/2013), dando provimento, por Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.010383/2008-63 maioria, ao recurso interposto pela Recorrente (fls. 122/129), cujo entendimento também perfilho – e, diga-se de passagem, chancelado por médicos particulares (fls. 98/99), o que, ao meu sentir, se afigura suficiente para se reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao estado mórbido acometido, nos termos da legislação de regência, mesmo que o laudo pericial emitido pelo Departamento Médico do TJRS, em 03/01/2007 (fls. 30), tenha atestado a ausência de recidiva da doença após o procedimento cirúrgico até a data da realização do laudo, nada apurando ou se referindo acerca dos períodos/anos anteriores ao laudo emitido. Neste contexto, sendo a contribuinte portadora de moléstia grave consoante a legislação de regência (neoplasia maligna) diagnosticada em abril/2000 (fls. 30), e tratando-se os rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria, reconhecidos e implantados pelo TJRS a partir de março/2004 (fls. 27 e 31) – fato este aquiescido pela decisão recorrida – e o que está em análise é o benefício fiscal sobre rendimentos recebidos no ano-calendário de 2005, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto, razão pela qual afasto o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, afastar a autuação e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 136DF CARF MF Original

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10278403 #
Numero do processo: 12326.002111/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a omissão de rendimentos e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a omissão de rendimentos e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 21 11 /2 00 9- 11 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002111/2009-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 40 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada, por Auditor Fiscal da DEFIS/Rio de Janeiro - RJ, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$559,42, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada e Fapi, no valor de R$702,35, com imposto retido na fonte no montante de R$105,35. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.715,00, por falta de identificação do beneficiário e por se referirem a parentes não dependentes na Declaração. (ora grifado) Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 03/08/09, mediante as alegações relatadas a seguir: Entende que a autuação carece de embasamento, uma vez que a contribuinte teria cumprido as formalidades legais. Para melhor entendimento, estaria anexando extrato de reembolso da Sul América que comprovaria a veracidade das deduçoes. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme o art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997. DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2014 (e-fls. 52), o sujeito passivo interpôs, em 02/04/2014 (e-fls. 55), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a omissão de rendimentos referentes a Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002111/2009-11 resgate de previdência privada é improcedente e que as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$1.715,00. Não há preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. Os quesitos referentes a omissão de rendimentos tratam-se de matéria preclusa, cf. pode ser apurado da decisão de primeira instância: “A contribuinte, deixa de impugnar o mérito da infração relativa a omissão de rendimentos, no valor de R$702,35, com imposto de renda retido na fonte no montante de R$105,35, que será considerada matéria não impugnada nos termos do artigo 17, do Decreto n.º 70.235/72”. Ademais, deve ser esclarecido ao contribuinte que não cabe manifestação deste Conselho quanto à sistemática de cobrança, à emissão de DARFs, à apropriação de pagamentos realizados a débitos eventualmente existentes. Deve então o interessado buscar a Sessão de Cobrança de sua Delegacia da Receita Federal do Brasil Jurisdicionante, a qual há de manifestar- se sobre eventuais resultados de cobrança. Ressalte-se também a presença nos autos da Intimação 2009/002013 (e-fls. 19) que já aborda a questão. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ... Acerca das condições exigidas para que os contribuintes deduzam da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos referentes a despesas médicas, a legislação tributária estabelece, no artigo 8º, da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...............) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002111/2009-11 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Da leitura da descrição dos fatos na Notificação de Lançamento (fl.14), constata-se que as glosas de despesas médicas se deram por terem sido efetuadas com pessoas não dependentes na Declaração de Ajuste e por falta de identificação do beneficiário dos serviços prestados. Na defesa, a contribuinte apresenta como prova documento fornecido pela Sul América Seguro Saúde (fls.07/08), direcionado ao cônjuge da contribuinte, relacionando, por profissional prestador dos serviços médicos, os valores das despesas, bem como os valores reembolsados pelo plano de saúde. Tal documento, entretanto, não aborda os motivos pelos quais as despesas da contribuinte foram glosadas, ou seja, não identifica os beneficiários dos serviços prestados, de modo que as glosas devem ser mantidas. Em resumo, VOTO por julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o lançamento. ... Complemente-se indicando que no caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se não foi comprovado à fiscalização quais os beneficiários dos serviços, conforme Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 14). E sem a indicação dos beneficiários, não há como inferir quais despesas médicas concernem ao seu dependente declarado. Mantém-se assim a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002111/2009-11 Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a omissão de rendimentos e, na parte conhecida, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720016/2019-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/08/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-05T18:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-05T18:41:20Z; Last-Modified: 2024-02-05T18:41:20Z; dcterms:modified: 2024-02-05T18:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-05T18:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-05T18:41:20Z; meta:save-date: 2024-02-05T18:41:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-05T18:41:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-05T18:41:20Z; created: 2024-02-05T18:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-05T18:41:20Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-05T18:41:20Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720016/2019-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.663 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/08/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 16 /2 01 9- 40 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720016/2019-40 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720016/2019-40 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720016/2019-40 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.907038/2021-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 38 /2 02 1- 46 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 32878.39086.231117.1.3.026470 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 1º trimestre de 2017 (01.01.2017 a 31.03.2017), no valor de R$ 377.214,18 (trezentos e setenta e sete mil, duzentos e quatorze reais e dezoito centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 03), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 377.214,18 (trezentos e setenta e sete mil, duzentos e quatorze reais e dezoito centavos), reconheceu o valor de R$ 255.408,61 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e um centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações no seguinte PER/DCOMP: 13378.75327.250518.1.3.020080. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fl. 39), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) destaca em nota fiscal de sua emissão o retido em voga; (ii) solicita prazo adicional para fazer juntada de documentação atinente à comprovação dessa mesma retenção, assim solicitada (referida documentação) de seus clientes (tomadores de seus serviços); (iii) particularmente no que atina à retenção debaixo da inscrição no CNPJ sob nº 42.357.483/0001-26, anota ter tirado as respectivas notas fiscais para uma filial (CNPJ sob nº 42.357.483/0006-30) e, disso, viria o possível desencontro encontradiço na decisão ora recorrida. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 15 de maio de 2023, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Decisão de nº 108- 000.981 (fls. 248/256), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 (i) o único documento de retenção de imposto de renda juntado a esses autos (que, a propósito, nem observa a forma normativamente esperada), refere- se à fonte inscrita no CNPJ-base sob nº 42.357.483; (ii) o documento juntado pela Interessada reporta retenção de imposto de renda da ordem de R$ 225.510,01. Está errado. No particular, o instrumento restituitório-compensatório em conta aponta para retenção formada sob o código de receita 6190. Disso, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, sob o código de receita 6190, subsistem as rubricas de Imposto de Renda, CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS, a que associados os percentuais de 4,80%, 1,0%, 3,0% e 0,65%, respectivamente, perfazendo um total 9,45% a ser aplicado sobre a monta de rendimento pago pelo bem fornecido ou serviço prestado. Assim, sobre o total retido, a se encontrar o que responde pela epígrafe de IRRF, há de se fazer uma operação de proporção: multiplicar a retenção total pelo fator 4,80/9,45; (iii) é sem relevo haver a Contribuinte apontado em PER/DCOMP para a inscrição de matriz ou de filial, de onde viriam as retenções que reclama. O processamento eletrônico dá conta disso com base na inscrição-base; (iv) há a possibilidade de se reconhecer à Interessada, para além do que já deferido pela DRF de origem, parcela de retenção da espécie tributária em voga na monta de R$ 8.726,01; (v) a ECF da Interessada (retificadora transmitida em 15/04/2019, antes, portanto da data de expedição do ato ora recorrido, algo havido em 04/10/2021) e referente ao segundo trimestre do ano-calendário de 2017, revela oferecimento à tributação de receita por prestação de serviços na monta de R$ 25.636.474,11. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. PROVA. A prova de retenção ou bem é feita por comprovante emitido pela fonte pagadora do rendimento, ou, modo alternativo, por via do espaço probatório aberto pelo Enunciado nº 143 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ambos os caminhos, é certo, pressupõem o testemunho de fé de terceiro desinteressado; uma assunção normativa no primeiro caso; jurisprudencial, no segundo. Documento nascido da só lavra do Contribuinte não cumpre tal desiderato. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 17/05/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento da Decisão nº 108-000.981, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 258), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 262/268), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) apesar da Recorrente ter apresentado notas fiscais (anexas à Manifestação de Inconformidade), as quais demonstram que, de fato, houve a retenção dos valores que resultaram no crédito em questão, a Autoridade Fiscal desconsiderou os documentos; (ii) os documentos apresentados são suficientes para comprovar a retenção sofrida pela Recorrente e o seu direito creditório; (iii) o princípio da verdade material deve ser predominante no processo em que se discute matéria tributária (seja na via administrativa ou judicial); pois o que se busca é verificar a ocorrência ou não do fato gerador da obrigação tributária. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 17/05/2023 (e-fl. 258), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 15/06/2023 (e- 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 fl. 261), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no 1º trimestre de 2017 (01.01.2017 a 31.03.2017), no valor de R$ 377.214,18 (trezentos e setenta e sete mil, duzentos e quatorze reais e dezoito centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 03/08), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 121.805,57 (cento e vinte e um mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos) “não restaram comprovadas”. Confira-se: A Decisão recorrida, por sua vez, reconheceu retenções que não haviam sido consideradas pelo Despacho Decisório no importe de R$ 8.726,01 (oito mil, setecentos e vinte e seis reais e um centavo), ao fundamento de que, “há a possibilidade de se reconhecer ao Interessado, para além do que já deferido pela DRF de origem, parcela de retenção da espécie tributária em voga na monta de R$ 8.726,01”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo a seguinte tabela constante da Decisão recorrida: 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das demais retenções – não confirmadas na Decisão recorrida – no importe de R$ 113.079,56 (cento e treze mil, setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). No entanto, a Recorrente limitou-se em reiterar que, “conforme comprovado por meio das notas fiscais juntadas a manifestação de inconformidade, resta claro que ela faz jus ao crédito utilizado para fins de compensação de débitos de sua responsabilidade”. Ora, caberia à Recorrente a comprovação da diferença não validada na Decisão recorrida, correlacionando as notas fiscais aos extratos bancários, de forma a comprovar que efetivamente sofreu as retenções pleiteadas, o que não foi feito. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco na Decisão recorrida e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 4 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 5 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “3. Tempestiva a insurgência. Conhecida. 4. Agora, quanto às retenções reclamadas, disso não há provas nos autos. É que, nessa seara probatória (demonstração de retenção), ou bem o Contribuinte disso se desvencilha por meio de juntada do respectivo comprovante emitido pela fonte pagadora do rendimento (arts. 941, 942, 943, § 2º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, hoje, arts. 987 e 988 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – RIR/2018), ou, tanto quanto possível, referido desiderato é suprido com base em documentário de diversa natureza, assim no espaço aberto pelo Enunciado nº 143 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: "A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". O ponto comum disputado por ambas as vias é o testemunho de fé de terceiro desinteressado. O comprovante de retenção é o documento normativamente eleito para tal propósito, admitindo-se nele, respeitada a forma preconcebida, tal característica (fé de verdade vinda de terceiro desinteressado). A via alternativa (Enunciado nº 143 da Súmula do CARF), por óbvio, não dispensa tal especificidade. À essa exata razão, documentos nascidos de próprio e exclusivo punho do Contribuinte são insuficientes como meio probatório nesse quadrante. Assim, quadros demonstrativos próprios, notas fiscais de emissão do Interessado, indicativas de venda de produtos/serviços, escrituração disso e seu espelhamento em meios-formas veiculadoras de obrigações acessórias não demonstram a percepção e proveito de ingresso líquido de numerário (diferença entre valor bruto indicado em nota fiscal e encargos tributários de estilo). Essa coleção documental carece do testemunho de fé de terceiro desinteressado, algo que se alcançaria, por exemplo, com a juntada concomitante de extrato de movimentação financeiro-bancária (documentário emitido, precisamente, por terceiro) em que fosse possível apartar o ingresso líquido de recursos em conta corrente de titularidade do Interessado (mais uma vez, valor bruto da nota menos tributo retido pela fonte, seus clientes), uma a uma das notas. Um exagero! Ora, o meio de prova legalmente preordenado a tanto (disposição expressa no art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985) é o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora de rendimento; um só documento, numa só folha. Se o Interessado pretende se valer d’outra via demonstrativa do direito alegado, aquela aberta em sede jurisprudencial pelo Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, o ônus probatório sinalizado nos precedentes ali imbricados é justamente dessa monta e magnitude. 5. Demais disso, sobre o único documento de retenção de imposto de renda juntado a esses autos (que, a propósito, nem observa a forma normativamente esperada), respeitante à fonte inscrita no CNPJ-base sob nº 42.357.483 (falar-se-á mais disso na 4 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 sequência), o que ali consignado a esse título, já foi ele todo dado proveito ao Interessado. Recupere-se (fls. 08, 245): 6. O documento juntado pelo interessado reporta retenção de imposto de renda da ordem de R$ 225.510,01. Está errado. No particular, o instrumento restituitório-compensatório em conta aponta para retenção formada sob o código de receita 6190. Disso, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, sob o código de receita 6190, subsistem as rubricas de Imposto de Renda, CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS, a que associados os percentuais de 4,80%, 1,0%, 3,0% e 0,65%, respectivamente, perfazendo um total 9,45% a ser aplicado sobre a monta de rendimento pago pelo bem fornecido ou serviço prestado. Assim, sobre o total retido, a se encontrar o que responde pela epígrafe de IRRF, há de se fazer uma operação de proporção: multiplicar a retenção total pelo fator 4,80/9,45. No caso, tem-se: 7. Ora, debaixo da inscrição no CNPJ-base sob nº 42.357.483, foi justamente essa a cifra reconhecida ao Contribuinte na instância de origem a título de parcela compositiva do alegado saldo negativo, como acima visto. 8. E, a propósito, emende-se que é sem relevo haver o Contribuinte apontado em PER/DCOMP para a inscrição de matriz ou de filial, de onde viriam as retenções que reclama. O processamento eletrônico dá conta disso com base na inscrição-base. Veja- se: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 9. Aliás, em consulta a resultado mais atual desses mesmos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, bem se percebe que houve progresso (em relação ao já considerado pela DRF de origem) no quesito retenções reconhecidas. Veja-se: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 10. A Tabela 01 a seguir consolida uma tal situação. Por força do que corre em tais informações, na presente instanciação, pelo menos em potência (a confirmação, ou não, será discutida a seguir), há a possibilidade de se reconhecer ao Interessado, para além do que já deferido pela DRF de origem, parcela de retenção da espécie tributária em voga na monta de R$ 8.726,01. Veja-se: 11. Bem, como se disse, existe a potência de acrescer mais R$ 8.726,01 às parcelas compositivas do alegado saldo negativo. Da potência ao ato (concreção da primeira), porque aqui se discute a formação de saldo negativo a partir de retenções, resta conferir se o rendimento a elas subjacente foi ofertado à tributação (art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996)1,2. Não por outra razão surge a coluna (7) na Tabela 01. A dizer, é preciso conferir o tanto de receita auferida pela prestação de serviço (compreensivo sob os códigos 1708 e 6190, aqui discutidos) então ofertada à tributação. Tal rubrica deve ter espaço para assimilar o importe de R$ 10.626.945,13. 12. E, de fato, é a hipótese. 13. Consulta à ECF do Interessado (retificadora transmitida em 15/04/2019, antes, portanto da data de expedição do ato ora recorrido, algo havido em 04/10/2021) e referente ao segundo trimestre do ano-calendário de 2017, revela oferecimento à tributação de receita por prestação de serviços na monta de R$ 25.636.474,11. Veja-se: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 CONCLUSÃO 14. Posto isto e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido veiculado em manifestação de inconformidade, de ordem a: a) Reconhecer, para além do que já deferido pela DRF de origem, direito de crédito no importe de R$ 8.726,01. Subiu a essa instanciação, assim em litígio/controvérsia, o reconhecimento de direito creditório no monte de R$ 121.805,57. b) Em sede de DRJ, homologar as compensações aqui tratadas até o limite de direito creditório ora e aqui adicionalmente reconhecido. ORDEM DE INTIMAÇÃO 15. À Delegacia da Receita Federal de origem para que se dê ciência desta Decisão ao Contribuinte, facultando-lhe, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito de interposição de recurso voluntário segundo a legislação de regência.” Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)6 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907038/2021-46 É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 285DF CARF MF Original

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10280015 #
Numero do processo: 16692.720665/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/12/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/12/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 06 65 /2 01 8- 60 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720665/2018-60 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720665/2018-60 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720665/2018-60 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720597/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PEJOTIZAÇÃO. Sujeita-se à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal, a remuneração paga a diretor ou empregado por meio de interposta pessoa jurídica cuja atuação se dê exclusivamente no plano formal, encobrindo a verdadeira contratação de pessoa física subjacente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada.
Numero da decisão: 1301-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso (i) por unanimidade de votos quanto ao trecho da autuação referente aos pagamentos feitos a segurados contribuintes individuais (diretores); (ii) por maioria de votos quanto ao trecho da autuação referente aos pagamentos feitos a segurados empregados, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento; (iii) e, por voto de qualidade quanto à qualificação da multa, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que a afastaram e, de conseguinte, reconheceram a decadência do lançamento até maio/2009. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Sujeita-se à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal, a remuneração paga a diretor ou empregado por meio de interposta pessoa jurídica cuja atuação se dê exclusivamente no plano formal, encobrindo a verdadeira contratação de pessoa física subjacente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso (i) por unanimidade de votos quanto ao trecho da autuação referente aos pagamentos feitos a segurados contribuintes individuais (diretores); (ii) por maioria de votos quanto ao trecho da autuação referente aos pagamentos feitos a segurados empregados, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento; (iii) e, por voto de qualidade quanto à qualificação da multa, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que a afastaram e, de conseguinte, reconheceram a decadência do lançamento até maio/2009. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 97 /2 01 4- 44 Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte impugnação contra lançamento de multa e juros exigidos isoladamente devidos em decorrência de falta de retenção na fonte de imposto ou contribuição, conforme termo de verificação fiscal, fatos geradores ocorridos entre 31/01/2009 e 31/12/2009. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 743 e ss): Em 27/05/2014 foram lavrados os dois autos de infração objeto deste processo, nos quais se formaliza a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 758.903,06, sendo R$ 29.891,30 de juros de mora isolados e R$ 729.011,76 de multa regulamentar. Descrição das infrações imputadas Nos autos de infração, atribuem-se à autuada as infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese. Auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - fls. 407/409 0001. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA. Juros exigidos isoladamente, conforme termo de verificação fiscal. Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2009 e 31/12/2009. Enquadramento legal: arts. 843 e 953 do RIR de 1999. Auto de infração de multa regulamentar - fls. 403/406 0001. MULTA POR_ FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. Multa devida em decorrência de falta de retenção na fonte de imposto ou contribuição, conforme termo de verificação fiscal. Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2009 e 31/12/2009. Enquadramento legal: art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei n° 11.488, de 2007. Termo de verificação fiscal A motivação dos lançamentos encontra-se no termo de verificação fiscal a fls. 374/400, cujo teor pode ser assim resumido: 1. Do contribuinte fiscalizado • A ação fiscal foi realizada na Metro Jornal S.A. (nome anterior: SP Publimetro S.A.), que tem como objeto social (fls. 54): • a edição, publicação, distribuição e divulgação de jornais, bem como outras atividades relacionadas e necessárias para consecução de referido negócio, incluindo a venda de espaço publicitário em todos e quaisquer referidos jornais, exceto a sua impressão, a qual será exclusivamente realizada por terceiros contratados pela companhia; • e a participação no capital de sociedades que operem na edição, publicação, distribuição e divulgação de jornais, bem como em outras atividades Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 relacionadas e necessárias para consecução de referido negócio, incluindo a venda de espaço publicitário em todos e quaisquer referidos jornais. 2. Da ação fiscal • O MPF n° 08.1.90.00.2012-03899-6 determinou a fiscalização, entre outros tributos, do IRRF para o período de 01/2009 a 12/2009. • A fiscalização teve início com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, por via postal, em 11/08/2012 (fls. 05/07). • A escrituração contábil digital do período de 01/2009 a 12/2009 foi obtida por meio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. • Foram apresentados pela contribuinte: folha de pagamento para o período de 01/2009 a 12/2009, estatuto social, contratos com prestadores de serviço, notas fiscais de prestação de serviço, além de outros documentos e esclarecimentos. • A contribuinte efetuou pagamentos para pessoas jurídicas. Tratava-se de remunerações pagas a diretores (contribuintes individuais) e empregados. 3. Dos fatos geradores • Na conta contábil 43137 (Serviços Contratados PJ) constam lançamentos referentes a pagamentos efetuados a diversas pessoas jurídicas. • Foram solicitados os documentos referentes a esses lançamentos. • Em resposta, a contribuinte apresentou as notas fiscais de prestação de serviço emitidas por diversas empresas. • Muitas dessas notas fiscais guardavam uma ordem seqüencial, com emissão mensal e mesmo valor. • Em razão de questionamento referente a provisão e reversão de bônus, foi informado pela contribuinte que "o bônus está vinculado ao cumprimento das metas estabelecidas no plano de bônus divulgado pela Companhia anualmente com efeito linear anual. Sua reversão dar-se-á no ano subseqüente mediante pagamento em parcela única". • Foi solicitado à contribuinte esclarecimentos em relação a esse bônus, indicando suas regras e a quem se destina, além da apresentação dos documentos referentes aos pagamentos efetuados. • Em resposta, a contribuinte apresentou documento intitulado "Plano de Bônus 2009", onde constam metas para seus diretores e a seguinte informação: "O Plano de Bônus adotado para o exercido de 2009 representa uma vantagem ou uma recompensa pelo atingimento das metas estabelecidas aos seus diretores". • Foram apresentados documentos referentes ao pagamento desses bônus, quais sejam, notas fiscais de prestação de serviço emitidas por empresas (pessoas jurídicas). • Esses pagamentos estão contabilizados na conta 43191 (provisão de bônus). • A conta 43191 é uma conta de despesa, apesar da expressão "provisão" utilizada em sua denominação. • Pesquisou-se nos sistemas informatizados da RFB as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais apresentadas. • Analisaram-se os documentos apresentados (notas fiscais e contratos de prestação de serviço) e as contabilizações efetuadas. • Foram verificados elementos que caracterizam os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas como remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Segurados contribuintes individuais • Transcreve-se o art. 12, V, "f", da Lei 8.212, de 1991. • Foi verificado que diretores e membro do conselho de administração da empresa fiscalizada receberam pagamentos através de pessoas jurídicas. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • São apresentados a fls. 376/381 os indícios verificados em relação às seguintes empresas: Abayomi Consultoria e Gestão Ltda.; Telescom Serviços Ltda.; Tarundu Empreendimentos Comerciais Ltda.; e MDA Comunicação e Produção Ltda. • Está claro que diretor não empregado e membro de conselho de administração de sociedade anônima são segurados contribuintes individuais obrigatórios. • A diretora da Abayomi, Sara Velloso, o diretor e conselheiro administrativo da Telescom, Antonio de Pádua Teles de Carvalho, e o diretor da Tarundu, Ricardo Villares Lenz César, são segurados contribuintes individuais obrigatórios. • Marcello Antonio D'Angelo, não obstante sua nomeação como diretor da MDA apenas em 2010, foi contratado para essa função em 2009 e recebeu remuneração por esses serviços prestados em 2009. • Nas folhas de pagamento e GFIPs da fiscalizada não constam pagamentos a esses diretores. • Do detalhamento das verificações efetuadas cabe destacar: pagamentos em periodicidade mensal, pagamentos de bônus por atingimento de metas, notas fiscais emitidas com numeração sequencial, pessoas jurídicas que receberam pagamentos apenas da fiscalizada, contratos que especificam a atuação da pessoa física, descontos referentes a assistência médica (benefício inerente a uma pessoa física). • Conclui-se que a utilização de pessoas jurídicas para se efetuar os pagamentos das remunerações de seus diretores/administradores, foi um artifício utilizado pela contribuinte para evitar a incidência das contribuições previdenciárias e a exclusão do dever de retenção do imposto de renda na fonte. Segurados empregados • Transcreve-se o art. 12, I, "a", da Lei 8.212, de 1991. • Foram verificados pagamentos efetuados a pessoas jurídicas a título de prestação de serviço com elementos caracterizadores da relação de emprego: não eventualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade. • São apresentadas a fls. 381/393 as verificações fiscais relativamente às seguintes empresas: Noelly Russo Ferreira ME; Ofício - Serviços de Comunicação Ltda.; Latitude 0 Serviços Editoriais e Jornalísticos Ltda.; Luiz Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME; Santin Propaganda Ltda.; AAS Administração e Assessoria Empresarial Ltda.; Solução Produções Ltda. ME; SLK Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.; Resende e Paiva Ltda. ME; O.S. Osawa Consultoria Publicitária Ltda.; e DSR2 Consultoria Comercial e Propaganda Ltda. • A fiscalização concluiu serem segurados empregados essas onze pessoas jurídicas, uma vez que em relação a elas foram verificados os elementos caracterizadores da relação de emprego. • Nos contratos apresentados, observa-se em muitos itens a preocupação em se explicitar que a contratação não se constitui em vínculo empregatício e, ainda, procura intimidar qualquer tentativa de reconhecimento desse vínculo, como no parágrafo quarto da cláusula segunda desses contratos, transcrito a fls. 394. • Do exposto, conclui-se que ocorreu uma "pejotização", isto é, o uso da pessoa jurídica (PJ) para encobrir uma verdadeira relação de emprego e, com isso, evitar a incidência das contribuições previdenciárias e a exclusão do dever de retenção do imposto de renda na fonte. • O art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, que dispõe que "para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas", não justifica essa utilização da pessoa jurídica para a prestação dos serviços. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • O uso da pessoa jurídica poderá ocorrer no momento de prestações de serviços não habituais e/ou sem subordinação, apenas para suprir uma demanda específica, isto é, de caráter temporário ou esporádico, e nunca quando se tratar de atividade corrente da empresa, ou seja, sem eventualidade. • De outra maneira estaria contrário ao que estabelece o art. 3° da CLT, que conceitua o termo empregado: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". • O parágrafo único desse artigo disciplina que: "não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual". • O § 2° do art. 229 do Regulamento da Previdência Social dispõe: "Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado". • Transcreve-se o art. 116 do CTN. 4. Da apuração do crédito • Transcrevem-se os arts. 2°, 3°, §§ 1° e 4°, e 7°, I e § 1°, da Lei n° 7.713/88. • O contribuinte efetuou pagamento de remuneração através de pessoas jurídicas constituídas para esse fim. • Esses pagamentos não foram considerados como base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. • A empresa deixou de reter e recolher o IRRPF sobre as referidas verbas. • Por tratar-se de rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração de rendimentos dos beneficiários, a retenção constitui mera antecipação do imposto de renda devido. • Afasta-se a possibilidade de sua exigência na fonte pagadora depois de ultrapassado o prazo de entrega, pelo beneficiário, da declaração de ajuste anual sem a respectiva retenção na fonte. • A fiscalização limitar-se-á ao lançamento da multa e dos juros lançados isoladamente, não alcançando o imposto cuja retenção e recolhimento deixou de ser efetuada pela fonte pagadora. • O crédito tributário está composto pelos seguintes valores: o multa isolada pela falta de retenção do IRRPF, através da aplicação da alíquota de 75% sobre o tributo não recolhido (esta alíquota foi duplicada conforme explanado no item 5); o juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual (abril de 2010). • No anexo 1 (fls. 402) estão listadas as pessoas físicas relacionadas com as pessoas jurídicas através das quais ocorreram os recebimentos das remunerações. • Estão nele informados os valores recebidos (base de cálculo / rendimento tributável) mensalmente e o valor do IR não retido. • Consta a fls. 396 a tabela progressiva para o cálculo mensal do IRPF para o ano- calendário 2009, utilizada nos cálculos da planilha do anexo 1. • Nos termos dos arts. 717 e 722 do RIR, de 1999, e do Parecer Normativo Cosit n° 1, de 24/09/2002 (fls. 397), a pessoa jurídica é responsável pela retenção do IRRF quando do pagamento ao beneficiário. • A multa isolada está prevista no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, combinado com o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Os juros de mora foram lançados conforme determina o caput e § 1° do art. 953 do RIR de 1999. • A data de recolhimento segue o contido no art. 70, I, "d", da Lei n° 11.196, de 2005. • Os juros de mora foram calculados com base na taxa Selic acumulada do primeiro dia do mês subsequente ao dia do vencimento do imposto que deveria ter sido retido na fonte até o mês de março de 2009, adicionando um por cento no mês do pagamento (abril de 2010), conforme tabela a fls. 398. 5. Da qualificação da multa de ofício • O contribuinte efetuou pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais e empregados por meio de pessoas jurídicas, conforme relatado no item 3. • As pessoas jurídicas serviram para encobrir a verdadeira relação de trabalho existente, procurando-se dessa maneira evitar a incidência das contribuições previdenciárias e a exclusão do dever de retenção do imposto de renda na fonte. • Esse fato confere um indício de fraude conforme caso previsto no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964: • A multa de ofício de 75% foi duplicada, de acordo com o art. 44, I e § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996. 6. Conclusão • Foi lavrado auto de infração composto pela multa isolada e juros de mora isolados, conforme demonstrado na tabela a fls. 399. • Será formalizada representação fiscal para fins penais. Ciência dos lançamentos Em 28/05/2014, a autuada teve ciência dos lançamentos por via postal, conforme aviso de recebimento a fls. 412. Impugnação Em 26/06/2014, foi apresentada a impugnação a fls. 417/459, cujo teor pode ser assim resumido: I - Tempestividade da impugnação • A impugnação é tempestiva. II - Fatos • Apresenta-se um resumo dos fatos. • O cenário descrito pela fiscalização retrata modalidade de contratação de pessoa jurídica essencial à consecução dos objetivos sociais da impugnante, como decorrência da especialização e do alto nível intelectual da prestação dos serviços exigidos. • No mercado em que atua a impugnante, a obtenção e a administração de informações para a construção de conteúdo mostra-se fundamental. • Como consequência da complexidade da composição, edição e divulgação do referido conteúdo, é necessária a contratação de serviços especializados que, no mercado, são oferecidos por pessoas jurídicas cuja estrutura volta-se à realização dessas atividades de forma qualificada e específica. • Tais pessoas jurídicas não possuem relação de exclusividade ou subordinação às empresas tomadoras de serviços, embora recebam instruções para que seus serviços sejam prestados dentro da linha de atuação, no caso concreto, da impugnante. • Para a análise do cenário em questão, é imprescindível a consideração dos elementos específicos envolvidos no desenvolvimento das atividades de comunicação, o que não foi realizado pela fiscalização. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Desconsiderou-se, por exemplo, que muitas das pessoas jurídicas contratadas foram legalmente constituídas em momento anterior ao início da prestação de serviços para a impugnante e não emitiram notas fiscais sequenciais para esta, havendo, atrelada ao sócio-administrador dessas pessoas jurídicas, uma equipe de trabalho. • Conforme será demonstrado a seguir, a autuação não merece prosperar. • Não há que se falar em relação de emprego entre a impugnante e os prestadores de serviço. • Não se configura, portanto, o fato gerador do IRRF a ensejar a retenção e recolhimento do imposto por parte da impugnante. • É totalmente insubsistente a cobrança de multa de ofício qualificada. III - Decadência parcial - créditos tributários anteriores a 27/05/2009 • O período autuado compreendeu fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2009. • A impugnante foi intimada do auto de infração em 28/05/2014. • É vedada a constituição de créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a 28/05/2009, por força do art. 150, § 4°, do CTN. • Refuta-se a alegação da fiscalização segundo a qual haveria indício de fraude, o que atrairia a aplicação do art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial. • A fiscalização não demonstrou, por meio de provas, que a impugnante agiu dolosamente, isto é, com a intenção de fraudar a arrecadação tributária. • O art. 129 da Lei 11.196/2005 autoriza expressamente a contratação do trabalho intelectual por meio de pessoas jurídicas, o que afasta o suposto "indício de fraude". • A apuração do simples "indício de fraude" pela fiscalização não é o mesmo que se demonstrar a efetiva conduta dolosa da fraude, nos termos em que preceituado no art. 72 da Lei 4.502/64. • Demonstrado que a fiscalização não provou a prática da conduta fraudulenta, deve ser reconhecida a decadência parcial do direito à constituição dos créditos tributários em questão (período anterior a maio de 2009) e, por conseguinte, a improcedência parcial da exigência fiscal. IV - Da efetiva prestação de serviços entre as pessoas jurídicas objeto da autuação e a impugnante - da descaracterização dos contribuintes individuais • A impugnante, pessoa jurídica que presta serviços, com atuação altamente especializada, para a consecução de seu objeto social, além dos empregados regulares (corpo administrativo e técnico), necessita de consultoria nos mais diversos ramos técnicos. • Neste contexto, faz-se necessária a busca destes serviços no mercado, por meio da contratação de empresas prestadoras de serviços para realização de trabalhos específicos. • A contratação pela impugnante foi das pessoas jurídicas e não das pessoas físicas sócias dessas empresas. • Para corroborar tal argumentação, cita-se, como exemplo, a prestação de serviço pela empresa Abayomi Consultoria e Gestão Ltda., da qual era sócia Sara Veloso. • A fiscalização entendeu se tratar de contratação da pessoa física, que seria contribuinte individual. • Sara Veloso, além de sócia da empresa contratada, à época da autuação, desenvolvia outras atividades além da gestão da sua empresa. • Era empregada celetista da Metro do Brasil Participações Ltda., conforme comprova sua ficha cadastral do período de 2009 (doc. 04 - fls. 553). Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Em todos os contratos fiscalizados, verifica-se a contratação de pessoas jurídicas, que prestam seus serviços por meio de uma equipe técnica especializada. • Independentemente de os próprios sócios destas sociedades auxiliarem na prestação destes serviços, tal situação não desnatura a contratação da pessoa jurídica em si. • Enquadra-se tal fato como contratação de serviços técnicos, nos termos do art. 129 da Lei 11.196/2005. IV.1 - Da caracterização da prestação de serviços por pessoas jurídicas - serviços intelectuais - artigo 129 da Lei 11.196/2005 • Não há qualquer vedação legal à contratação de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços intelectuais. • O art. 129 da Lei 11.196/2005 regularizou a atividade de prestação de serviços realizada por profissionais liberais, mediante a constituição de pessoa jurídica. • Anteriormente, a prestação de serviços de profissionais liberais através da criação de pessoa jurídica já era corrente e não havia disposição que vedava a constituição de pessoas jurídicas com essa finalidade, especialmente no mercado em que atua a impugnante, como decorrência da forma como prestados os serviços de comunicação. • O art. 647 do RIR já dispunha sobre a possibilidade e a licitude dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas. • No entanto, a falta de regulamentação específica gerava questionamentos por parte da fiscalização previdenciária, que entendia que a constituição de pessoas jurídicas para o exercício de serviços de caráter personalíssimos poderia ser descaracterizada para fins previdenciários e tributários. • Com a edição do art. 129 da Lei 11.196/05, foi positivado no ordenamento jurídico o entendimento de que a criação e tributação, via pessoa jurídica, da prestação de serviços intelectuais é perfeitamente viável e lícita, e está em consonância com o princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal, que assegura que o cidadão organize sua atividade econômica da forma como melhor lhe convir. • A Lei 11.196/05 dispôs que, para fins fiscais e previdenciários, é permitida a constituição de pessoas jurídicas para prestação de serviços intelectuais, em caráter personalíssimo ou não, as quais estarão sujeitas à legislação aplicável às pessoas jurídicas. • Observa-se uma impropriedade no auto de infração, porquanto este dispõe que: "O disposto no art. 129 da Lei 11.196/2005, (...) não justifica essa utilização da pessoa jurídica para a prestação de serviços". • Seguindo a moderna tendência das legislações contemporâneas, a Lei 11.196/05 determina que a Administração Tributária deve observar as novas formas produção, organização e funcionamento do mercado de trabalho, as quais levam em consideração as novas realidades sociais, econômicas, tecnológicas e o desenvolvimento de habilidades técnicas e intelectuais específicas, que apresentaram demandas por novas formas nas relações de trabalho, denominação de caráter mais genérico do que aquela relacionada ao vínculo empregatício. • No caso da atividade prestada pela impugnante, é imprescindível a contratação de pessoas jurídicas do ramo da comunicação, para a consecução das atividades de complexidade, variedade e especialidade. • A contratação de pessoa física do mercado inviabilizaria a consecução da atividade- fim da impugnante, dada a especificidade do trabalho desenvolvido. • Após a edição da Lei 11.196/05, não é mais possível se admitir que, pelo fato de um profissional dotado de determinada expertise intelectual constituir uma pessoa jurídica para prestar serviços, possa-se presumir a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Mostra-se totalmente equivocada a fiscalização, que desconsiderou os contratos firmados pela impugnante com as pessoas jurídicas fiscalizadas, em evidente ofensa ao art. 129 da Lei 11.196/05. • Conforme demonstrado no item seguinte, as alegações feitas pela fiscalização para fundamentar a desconstituição dos contratos firmados pela impugnante partiram de premissas totalmente equivocadas. • Tais alegações estão em contradição com o que restou consignado no próprio relatório de fiscalização. IV.2 - Do objeto social da impugnante e modo de execução dos trabalhos - regularidade na contratação das pessoas jurídicas - ausência de periodicidade mensal e notas fiscais sequenciais • A impugnante encontra-se estabelecida em diversas cidades do Brasil, com planos de expansão significativa no curto e no médio prazo, tendo chegado ao Brasil no ano de 2007 como resultado da globalização de modelo criado no ano 1995, em Estocolmo, na Suécia. • Pela própria atividade desenvolvida pela impugnante, desde a preparação do conteúdo, edição, impressão e distribuição, verifica-se a elaboração de um produto diferenciado, que, exige, certamente, profissionais qualificados, com experiência e expertise específica. • Para a execução desses trabalhos, há necessidade de a impugnante, além de contar com seu quadro técnico de empregados, contratar pessoas jurídicas prestadoras de serviços altamente especializados para auxiliar na consecução do projeto. • As referidas pessoas jurídicas são compostas por profissionais altamente especializados que possuem a função de agregar conhecimento técnico ao projeto. • A responsabilidade técnica pelo resultado final do projeto pertence à impugnante, e não às pessoas jurídicas por ela contratadas. • Os profissionais pertencentes ao corpo técnico dessas pessoas jurídicas participam, de forma integrada com outros profissionais, de determinadas partes do projeto de edição e divulgação de comunicação, o qual é compilado pela impugnante, por meio da agregação e compatibilização com todas as atividades envolvidas. • As genéricas afirmações feitas pela fiscalização para desconstituição dos contratos firmados não estão de acordo com as provas colacionadas nos autos, razão pela qual a autuação deve ser cancelada neste ponto. • No que diz respeito ao contrato firmado com a Telescom Serviços Ltda., verifica-se, pela própria leitura do relatório de fiscalização, que as notas fiscais emitidas por esta empresa não são sequenciais, fato este que, por si só, afasta a presunção de que haveria pagamentos apenas da impugnante e de que haveria atuação da pessoa física. • Confira-se a relação das notas fiscalizadas: 1378; 1382; 1383; 1386; 1389; 1392; 1394; 1397;1401;1402 e 1405. • Tendo a Telescom Serviços Ltda. prestado serviços e emitido notas fiscais a outras empresas, é evidente que as alegações postas pela fiscalização estão totalmente equivocadas. • Ainda no que diz respeito à Telescom Serviços Ltda., observa-se que o endereço da empresa é diferente do endereço da pessoa física, conforme relatado pela fiscalização, fato este que também afasta a presunção de que haveria atuação da pessoa física. • Já em relação às empresas Tarundu Empreendimentos Comerciais Ltda. e MDA Comunicação e Produção Ltda., a fiscalização considerou que as notas fiscais fiscalizadas teriam o condão de comprovar os pagamentos com periodicidade mensal. • A presunção estabelecida pela fiscalização em relação a essas empresas está baseada apenas em 2 notas fiscais (2794 e 2795) no primeiro caso e em 3 notas fiscais (1, 2 e 3) no segundo caso. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Não é dado à fiscalização desconsiderar os contratos pela simples análise de 2 ou 3 notas fiscais, respectivamente. • As provas apresentadas são extremamente frágeis e não demonstram que houve pagamento com periodicidade mensal. • Tarundu Empreendimentos Comerciais Ltda., além de prestar serviços à impugnante, é um centro de lazer localizado na cidade de Campos do Jordão (doc. 5 - fls. 558), o que demonstra a efetiva atuação da pessoa jurídica no caso em apreço. • A impugnante não concedeu "benefícios" ou planos de saúde às pessoas jurídicas prestadoras de serviços. • Há o desconto pela impugnante do valor correspondente ao plano de saúde do pagamento da nota fiscal de prestação do serviço. • A empresa de plano de saúde é responsável pelo fornecimento do referido serviço a seus beneficiários, que arcam com os valores correspondentes, mediante retenção e repasse feitos pela impugnante. • Comprovou-se que a contratação das pessoas jurídicas é essencial à materialização e concretização do objeto social da impugnante, nos termos do art. 129 da Lei 11.196/05. • Comprovou-se ainda que as provas colacionadas pela fiscalização não têm o condão de demonstrar qualquer irregularidade na contratação das pessoas jurídicas. • Assim, deve ser afastada integralmente a exigência fiscal nesta parte. V - Da efetiva prestação de serviços entre as pessoas jurídicas objeto da autuação e a impugnante - da descaracterização dos segurados empregados • Para a consecução do objeto social da impugnante é imprescindível a contratação de pessoas jurídicas com conhecimento técnico específico, nos moldes em que autorizado pelo art. 129 da Lei 11.196/05. • Por exemplo, os contratos firmados com as empresas Noelly Russo Ferreira ME, Ofício - Serviços de Comunicação Ltda. e Latitude 0 Serviços Editoriais e Jornalísticos Ltda demonstram claramente a prestação de consultoria especializada em serviços editoriais e jornalísticos. • Igualmente, o contrato firmado com a Solução Produções Ltda ME comprova a prestação de serviços de edição gráfica essenciais à consecução da atividade-fim da impugnante. • A contratação dessas pessoas jurídicas, que possuem o diferencial intelectual próprio para o desenvolvimento destas atividades, mostra-se como elemento fundamental para a conclusão técnica do produto desenvolvido. • Mostra-se equivocado o entendimento da fiscalização segundo o qual o art. 129 da Lei 11.196/05 seria inaplicável no caso dos segurados empregados, devendo prevalecer as normas trabalhistas que definem os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. • A mais recente e abalizada jurisprudência do Carf se posiciona pela aplicabilidade da norma do art. 129 da Lei 11.196/05 a casos como o dos autos. • Tal jurisprudência entende ainda que, após o advento da referida norma, a descaracterização do contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas somente é possível mediante a comprovação efetiva dos elementos da relação de emprego (o que não ocorreu no caso concreto), e não por simples presunção de que haveria uma interposição artificial de pessoa jurídica na relação entre contratante e contratado. • Transcreve-se acórdão do Carf que trata de caso envolvendo a prestação de serviços de profissionais técnicos. • O Carf julgou parcialmente procedente o lançamento, para, em observância à norma do art. 129 da Lei 11.196/05, afastar os fundamentos utilizados pela fiscalização para desqualificar a prestação de serviços, em razão da falta de caracterização dos elementos da relação de emprego. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • No caso em discussão, a fiscalização justifica a suposta inaplicabilidade do art. 129 da Lei 11.196/05 com o argumento de que "o uso da pessoa jurídica poderá ocorrer no momento de prestações de serviços não-habituais e/ou sem subordinação, apenas para suprir demanda específica". • Entretanto, de acordo com a interpretação da Lei 11.196/05 dada pelo próprio Carf, alguns elementos que fazem parte do contrato de trabalho, tais como a pessoalidade, não eventualidade (habitualidade) e a onerosidade também são elementos característicos da prestação de serviços, não podendo, isoladamente, serem utilizados para a desconsideração do contrato de prestação de serviços e caracterização do vínculo empregatício. • A existência desses elementos, por si só, não caracteriza o contrato de trabalho. • De acordo com o entendimento do Carf, as prestações de serviços intelectuais devem ser regidas pela legislação aplicável às pessoas jurídicas, nos termos do art. 129 da Lei 11.196/05. • A eventual descaracterização da prestação de serviços intelectuais requer a comprovação pelo fisco da caracterização de todos os elementos da relação de emprego. • No caso dos autos, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de vínculo empregatício dos prestadores de serviços. • Trata-se de caso típico de prestação de serviço intelectual específico regulado pela Lei 11.169/05. • Consoante se verá a seguir, é nítida a diferença entre os profissionais empregados da impugnante e os prestadores de serviços. • É inafastável a eficácia do art. 129 da Lei 11.196/2005. • Os requisitos para a configuração do contrato de trabalho estão totalmente ausentes. • Não há que se falar em desconsideração das pessoas jurídicas para o reconhecimento do vínculo empregatício. V.1 - Da ausência dos requisitos necessários à caracterização da relação de emprego • A relação de trabalho é uma expressão genérica, abarcando as relações de emprego e diversas relações de trabalho, tais como a relação de empreitada e a relação de trabalho autônomo.c • A relação de emprego é a relação jurídica estudada e regulada pelo direito do trabalho, marcada por determinados requisitos indispensáveis. • A diferenciação entre o contrato de prestação de serviço e o contrato de emprego passa pela análise dos elementos cumulativos que caracterizam o contrato de trabalho. • Tais elementos são extraídos dos conceitos de empregador e de empregado previstos nos arts. 2° e 3° da CLT: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. • A Lei 8.212/91 define o segurado empregado, estabelecendo esses mesmos requisitos, de forma cumulativa. • Somente com a presença de todos os requisitos que caracterizam empregado e empregador, aliados aos elementos jurídicos formais, resta configurada uma relação de emprego. • A ausência de qualquer um destes elementos legais torna impossível o reconhecimento da existência de um vínculo de emprego. • Luiz Henrique Gonçalves Correa, sócio da empresa Luiz Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME, ajuizou ação trabalhista contra a impugnante pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício no período objeto da autuação (doc. 06 - fls. 563). • As partes realizaram acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o qual foi devidamente homologado por sentença já transitada em julgado (doc. 06). Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • A Receita Federal/INSS não se manifestou a tempo e modo contrariamente ao acordo, para fins de exigência da contribuição previdenciária. • A presente exigência fiscal não procede, sob pena de descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. • A imprescindibilidade do preenchimento cumulativo de todos os requisitos para o estabelecimento do vínculo empregatício é pacífica na jurisprudência administrativa e judicial. • Os elementos que compõem a relação de emprego são a prestação de trabalho por pessoa física, efetuada com pessoalidade pelo trabalhador, de forma não eventual e onerosa e sob subordinação jurídica ao tomador dos serviços. • A ausência de qualquer desses requisitos descaracteriza a relação de emprego, como ocorre no caso concreto. • Nas relações entre pessoas jurídicas prestadoras de serviço e a impugnante, não há habitualidade, exclusividade, pessoalidade e subordinação jurídica direta. • Tal modalidade de contratação de pessoa jurídica decorre da especialidade dos trabalhos realizados. V.1.1 - Onerosidade • A onerosidade, presente na relação de emprego e na relação entre pessoas jurídicas, consiste no "percebimento de remuneração em troca dos serviços prestados". • Há típica reciprocidade de obrigações, quais sejam: prestação de serviço e contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. • O Carf reconhece que a onerosidade não é suficiente para caracterizar a relação de emprego, pois toda prestação de serviços é a título oneroso. • No caso concreto, a ausência do requisito da onerosidade apto a ensejar a caracterização da relação empregatícia fica mais evidente, na medida em que não houve o pagamento de verbas típicas do contrato de trabalho, tais como férias e 13°. V.1.2 - Inexistência de habitualidade e exclusividade • A ausência de exclusividade no caso dos autos fica clara pela leitura da seguinte cláusula nos contratos apresentados: "Os serviços contratados através do presente Instrumento consistem na realização de consultoria especializada em serviços editoriais e jornalísticos e serão prestados sem qualquer exclusividade". • Não obstante ser característica dessa espécie de prestação de serviços a dedicação do sócio ou funcionário da empresa, há, no caso concreto, situações em que as pessoas jurídicas prestaram serviços a outras empresas. • É o que se conclui pelo fato de as notas fiscais de prestação de serviços faturadas contra a impugnante não serem sequenciais, como se verifica da listagem apresentada pela fiscalização e da tabela a fls. 443. • A ausência de emissão de notas sequenciais pelas pessoas jurídicas fiscalizadas comprova que estas prestaram serviços e emitiram notas fiscais a outras empresas. • A ausência da habitualidade fica mais evidente quando se constata que, em relação às empresas Ofício - Serviços de Comunicação Ltda., Latitude 0 Serviços Editoriais e Jornalísticos Ltda., Santin Propaganda Ltda., SLK Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., O.S. Osawa Consultoria Publicitária Ltda. e DSR2 Consultoria Com. e Propaganda Ltda., a fiscalização presumiu a relação empregatícia mediante a análise de apenas 2 ou 3 notas fiscais em cada caso. • Além de não serem sequenciais, a grande maioria das notas fiscalizadas não têm o condão de comprovar o requisito da habitualidade apto a ensejar o reconhecimento do vínculo trabalhista. • Nada há que regule ou impeça uma pessoa jurídica de trabalhar exclusivamente para outra, bastando que as duas partes envolvidas livremente o decidam e assim o façam. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Um profissional pode ter dois empregadores ou, por exemplo, ser empregado de uma empresa e prestar serviços eventuais em outra. • As supostas exclusividade e habitualidade existentes na prestação de serviços, não comprovadas pela fiscalização, não podem ser presumidas para o reconhecimento do vínculo trabalhista. • As pessoas jurídicas nunca estiveram à inteira disposição da impugnante para a execução de trabalhos diversos. • Elas foram contratadas para a realização de tarefas específicas, não existindo qualquer indício de exclusividade ou mesmo de habitualidade na prestação dos serviços. V.1.3 - Inexistência de pessoalidade • A fiscalização considerou a existência de relação empregatícia entre a impugnante e aqueles trabalhadores vinculados às pessoas jurídicas cuja prestação de serviços teria se dado diretamente pelo sócio da empresa ou seu gestor. • Entretanto, tal fato não pode ser indicativo, de forma isolada, da relação de emprego. • Os contratos entre particulares são regidos pelo princípio da autonomia contratual, desde que prevejam cláusulas lícitas, como no caso concreto. • Tal liberdade de contratar, consubstanciada no contexto do direito empresarial, consagra o direito das empresas de adotarem as formas de organização que melhor atendam às exigências de uma produção mais eficiente e da concorrência nacional e internacional, sem ferir as diretrizes jurídicas fundamentais. • As empresas contratadas têm alto grau de capacidade e especialização técnica, em razão do trabalho de seus próprios sócios, profissionais diferenciados no mercado. • Geralmente essas empresas foram constituídas por profissionais liberais que, após carreira em grandes empresas, aproveitando-se da larga experiência adquirida e expertise, iniciaram suas atividades como empresários, trabalhando por sua conta e risco. • Não existe nenhuma ilegalidade ou irregularidade em tal prática de mercado, que na verdade premia a livre iniciativa e a meritocracia, permitindo a profissionais especializados mais flexibilidade na prestação dos serviços. • A contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços intelectuais foi expressamente autorizada pelo art. 129 da Lei 11.196/05. • Não obstante, a fiscalização alega que: "em todos os contratos apresentados foi colocado o sócio administrador como responsável pela execução dos serviços contratados". • Não há qualquer proibição de designação de uma pessoa física responsável pelo contrato, justamente em razão da contratação ser de uma pessoa jurídica. • A impugnante precisa ter predefinida a pessoa que irá coordenar os trabalhos na pessoa jurídica contratada e, portanto, desenvolver um relacionamento mais próximo com a tomadora de serviço, inclusive, para que possa identificar esse profissional no relacionamento com seu quadro de funcionários. • Tais procedimentos consistem em formas de assegurar que quem irá atuar no projeto serão profissionais que detenham a expertise necessária. • É essa especialidade o que dá ensejo à contratação de cada uma das empresas. • O sócio-administrador de cada uma das pessoas jurídicas contratadas é o garantidor de que sua empresa possui a expertise necessária à consecução das atividades necessárias às funções contratadas, não se substituindo a pessoa jurídica pela física. • Nos trechos dos contratos fiscalizados que se transcrevem a fls. 446/447, fica claro que a pessoa jurídica contratada possui personalidade jurídica própria e que presta serviço através de uma equipe de trabalho. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Pela análise dos contratos fiscalizados, verifica-se que as pessoas jurídicas assumem toda a responsabilidade pela equipe de trabalho, o que reforça sua condição de empresa operacional, especialmente considerando que, na hipótese de não cumprimento das cláusulas dos contratos, as pessoas jurídicas deverão indenizar à impugnante. Transcrevem-se trechos de contrato a fls. 447. • As relações de emprego não apresentam como característica a possibilidade do empregado ser obrigado a indenizar o empregador, mesmo se responsável por algum dano na execução de suas tarefas. • Isso porque a responsabilidade pela gerência do trabalho do empregado é do empregador, através do exercício do poder de mando decorrente da subordinação. • Pode existir certa pessoalidade nas contratações com as pessoas jurídicas, uma vez que a especialização e qualificação técnica dos sócios e funcionários é justamente o motivo da sua contratação (contrato personalíssimo permitido por lei). • A ausência de notas fiscais sequenciais emitidas pelas empresas Noelly Russo Ferreira ME, Ofício - Serviços de Comunicação Ltda., Latitude 0 Serviços Editoriais e Jornalísticos Ltda., Santin Propaganda Ltda., AAS Administração e Assessoria Empresarial Ltda., Solução Produções Ltda. ME e SLK Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda corrobora a argumentação no sentido da carência do requisito da pessoalidade a caracterizar a relação empregatícia. • Se estas empresas prestavam serviços a outras pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que inexiste pessoalidade na prestação de serviço para a impugnante. • A grande maioria das pessoas jurídicas objeto da autuação foi constituída antes de iniciarem qualquer prestação de serviços à impugnante e continuaram existindo após o encerramento dos contratos com ela, o que demonstra a prestação de seus serviços a outras pessoas jurídicas e/ou físicas em períodos diversos. • Cite-se, como exemplo, as datas de constituição da Noelly Russo Ferreira ME (28/08/2006), da Ofício - Serviços de Comunicação Ltda. (03/11/2005) e da SLK Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. (23/07/2007). • As pessoas jurídicas objeto da autuação não foram criadas para a prestação de serviços à impugnante, sendo estas verdadeiras empresas operacionais. • Não se verifica qualquer irregularidade nos contratos firmados pela impugnante, que se encontram nos estritos limites da lei, atendendo aos interesses de ambas as partes envolvidas. • Ausente o requisito da pessoalidade, é assente a inexistência do vínculo trabalhista com os sócios das pessoas jurídicas fiscalizadas. V.1.4 - Inexistência de subordinação • Em momento algum esteve presente o requisito subordinação jurídica. • As pessoas jurídicas não prestam serviços à impugnante sob a dependência desta, não se submetendo a ordens de qualquer chefe ou sujeitas à punição disciplinar. • Os funcionários ou sócios das pessoas jurídicas contratadas nunca integraram o processo produtivo e a dinâmica estrutural de funcionamento da impugnante. • Para a execução dos trabalhos, as pessoas jurídicas e também os demais envolvidos, recebem orientações a respeito dos parâmetros a serem observados para a prestação dos serviços, tendo completa autonomia técnica e gerencial para os serviços alocados em seu escopo. • A fiscalização ignorou completamente o planejamento e a forma de execução dos serviços contratados. • As reuniões ou mesmo a prestação de serviços podem se realizar dentro das dependências da impugnante ou no endereço-sede das pessoas jurídicas ora em comento. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Mas tal fato não significa subordinação e, tampouco, que os funcionários das pessoas jurídicas contratadas sejam empregados da autuada, tendo em vista a natureza dessas reuniões e dos vínculos jurídicos. • As pessoas jurídicas contratadas colocam pessoal à disposição da impugnante, para a realização dos mais variados serviços, mas sem qualquer subordinação. • Pela análise da prova documental juntada ao presente processo, é possível concluir pela inexistência do requisito da subordinação na relação jurídico-contratual estabelecida entre as partes. • Trata-se, apenas, de cumprimento das obrigações descritas nos contratos de prestação de serviços. • Caracteriza-se uma relação de coordenação entre a impugnante e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, que recebiam, simplesmente, diretrizes para um bom desenvolvimento das atividades envolvidas em cada contrato. • Quanto melhor e mais profunda a relação entre a impugnante e as pessoas jurídicas que a ela prestam serviços, melhores os resultados alcançados, reconhecendo que ambas as partes passam a conhecer os objetivos empresariais de cada uma. • A coordenação dos contratos, por parte da impugnante, não significa subordinação jurídica para fins trabalhistas. • Estando ausentes quaisquer dos requisitos legais para a configuração da relação de emprego, esta é inexistente. • Decisão proferida pelo TRT da 3a Região, transcrita a fls. 450/451, reconheceu a ausência do vínculo empregatício entre os profissionais técnicos do quadro das pessoas jurídicas contratadas e empresas tomadoras de serviços. • Na decisão o tribunal destaca que, apesar dos trabalhos contratados serem prestados dentro das dependências da tomadora, inexistia subordinação na relação, mas apenas as obrigações inerentes à própria prestação de serviços. • Além da inexistência de subordinação, pode-se observar a ausência de habitualidade e exclusividade na prestação de serviços. • Isso porque na contratação das pessoas jurídicas não há a previsão específica de horários a serem cumpridos ou exclusividade de trabalhos a serem desenvolvidos. • A fiscalização defende que a estipulação, nos contratos, de regras a serem seguidas pelos profissionais vinculados às pessoas jurídicas objeto da autuação caracterizaria típica relação de emprego. • É evidente que não podem ser comparadas as obrigações impostas a um empregado, sujeito ao controle direto do empregador, com aquelas previstas nos contratos firmados entre a impugnante e às pessoas jurídicas. • As disposições contratuais relativas a informação, andamento dos trabalhos contratados, manutenção, sigilo, dados disponibilizados pela impugnante e aos trabalhos concluídos, nada mais são que exigência do próprio negócio, e não indícios de uma suposta relação empregatícia. • Os trabalhos contratados são altamente especializados, de forma que a impugnante deve preservar o investimento nas contratações exigindo sigilo e comprometimento das empresas contratadas. • Estranho seria a contratação e pagamento destes trabalhos, em valores relevantes, com a possibilidade de que estas empresas, após ou mesmo durante a prestação dos serviços, negociassem os resultados e informações obtidas com empresas concorrentes da impugnante. • Ausentes os requisitos para a configuração da relação empregatícia, não é permitida a desconsideração das pessoas jurídicas para fins da exigência da multa de ofício qualificada decorrente da falta de retenção e recolhimento do IRRF pela impugnante. Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Deve ser integralmente reformado o auto de infração. VI - Da impossibilidade de aplicação da multa qualificada • Na remota hipótese de ser mantida parte da autuação, deve ser cancelada a multa agravada, uma vez que ausente prova de circunstâncias agravantes - sonegação, fraude e conluio. • A multa de 150% sobre o valor do IRRF supostamente não recolhido tem feição confiscatória e é totalmente agressiva aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, o que já foi assentado pela doutrina e jurisprudência. • Não restou comprovado o "indício de fraude" a ensejar a qualificação majorada da penalidade. • A legislação tipifica pesadíssimas multas em razão da fraude no recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias, que podem chegar a até 300% do tributo devido. • Somente em caso de comprovação, pelo fisco, do evidente dolo e intuito de fraude, poderá a fiscalização impor sanções qualificadas ou agravadas. • No caso concreto, não há como se concluir pelo dolo da impugnante no sentido de não pagar as contribuições previdenciárias. • A contratação de pessoas jurídicas é uma necessidade de negócio da impugnante, não restando caracterizado o vínculo empregatício nas relações em discussão. • É inexistente qualquer dolo de sonegação nos presentes autos. • A simples disposição do art. 129, da Lei 11.196/2005, que autoriza a contratação do trabalho intelectual por meio de pessoas jurídicas, afasta a presunção de fraude no caso concreto. • Mesmo que a fiscalização equivocadamente entenda pelo afastamento dessa norma, são inegáveis a sua existência e o fato de que as contratações da impugnante foram embasadas nesse permissivo legal, sem qualquer intuito de fraude. • A fiscalização aponta apenas supostos indícios que, no seu entender, poderiam significar uma ausência de recolhimento dos tributos e a relação de emprego. • Para a aplicação da multa agravada é imprescindível à fiscalização a apresentação de prova do intuito de fraudar o fisco, e não de eventual erro no enquadramento da relação jurídica. • Não há que se falar em conduta dolosa, ou seja, conduta real e consciente "visando impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal". • A impugnante atuou nos estritos limites da Lei 11.196/2005, recolhendo todos os tributos devidos, assegurando-se ainda, por meio dos contratos, de que as pessoas jurídicas que lhe prestem serviços estejam também em dia com suas obrigações fiscais. • O entendimento do Carf é de que é necessária a demonstração da materialidade da conduta fraudulenta, ou então, a configuração do dolo específico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. • A fraude e a simulação não podem ser presumidas, mas devem ser comprovadas através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal. • A Súmula n° 14 do 1° CC dispõe que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". • A fiscalização jamais poderia, sem fazer a prova contundente e cabal da suposta conduta fraudulenta, dolosa e com conluio, impor sanções qualificadas. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • O art. 112 do CTN dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. • Em caso de dúvidas, deve ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte. • Foi demonstrada a boa-fé da impugnante, que estruturou seu negócio segundo permissivos legais. • Não tendo a fiscalização comprovado a prática da conduta fraudulenta por parte da impugnante, deve ser afastada a multa qualificada aplicada. VI.1 - Subsidiariamente: indevida aplicação de juros de mora sobre multa • Revela-se indevida a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o valor da multa de ofício qualificada. • O art. 3° do CTN estabelece que o tributo consiste em prestação pecuniária que não constitua sanção por ato ilícito. • Já o art. 161 do CTN determina a incidência de juros de mora sobre o valor do crédito não integralmente pago no vencimento. • Analisando o teor desse art. 161, é claro que o termo "crédito" apresenta o significado de tributo, que, por definição, não constitui sanção por ato ilícito, estando excluída, portanto, de sua abrangência, a penalidade pecuniária. • Cita-se Paulo César Conrado. • A incidência dos juros de mora visa indenizar o erário pelo prejuízo decorrente do recolhimento em atraso do tributo. Objetiva, pois, a recomposição da moeda. • Por sua vez, as penalidades pecuniárias apresentam caráter punitivo, consistindo em vantagem econômica decorrente da prática de determinada conduta considerada ilícita (como o não cumprimento de determinada obrigação, principal ou acessória). • A indisponibilidade dos recursos advindos das multas fiscais não implica qualquer prejuízo ao patrimônio estatal. • Seja pelo conteúdo da determinação contida no caput do art. 161 do CTN, seja pela natureza da imposição das multas fiscais (coibir a prática de conduta ilícita), apenas cogitase a incidência dos juros de mora na hipótese de falta de pagamento do tributo (do qual, inclusive, decorre efetivo dano patrimonial do Estado). • Considerando que a fiscalização exige multa decorrente da suposta falta de retenção do IRRF, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício qualificada. VII - Pedidos • Preliminarmente, a impugnante requer seja declarada a decadência parcial do direito à constituição dos créditos tributários do período anterior a maio de 2009 e, por conseguinte, a improcedência parcial da exigência fiscal, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. • No mérito, requer-se seja cancelada totalmente a exigência fiscal, porquanto os serviços prestados pelas pessoas jurídicas objeto da autuação são contratados nos termos do art. 129 da Lei 11.196/2005 e haja vista a inexistência do vinculo empregatício, devendo ser afastada a multa e juros aplicados. • Na remota hipótese de ser mantida alguma parte da exigência, o que se admite apenas por argumentar, deve ser afastada a multa qualificada de 150% e os respectivos juros, em razão de seu caráter confiscatório e da ausência de comprovação da conduta fraudulenta por parte da impugnante. • Caso seja mantida a multa qualificada ou não, o que se admite apenas por argumentar, requer-se seja afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa. • Por fim, protesta-se pela juntada de novas provas e novos documentos. Petição e documentos apresentados após o prazo impugnatório Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Em 09/09/2014, a autuada apresentou a petição a fls. 587/593, acompanhada dos documentos a fls. 594/740. O teor da referida petição pode ser assim resumido: • Em virtude de a fiscalização ter desconsiderado os contratos firmados pela requerente com as pessoas jurídicas prestadoras de serviço, esta não teve tempo hábil para solicitar e apresentar à fiscalização os respectivos contratos sociais e notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas fiscalizadas. • Conforme autorizado pelo art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72 e pelo art. 57, § 4°, do Decreto n° 7.574/111, são apresentados documentos relacionados às pessoas jurídicas fiscalizadas: o Abayomi Consultoria e Gestão Ltda. Requer-se a juntada de cópia do contrato social da Abayomi e das notas fiscais fiscalizadas (doc. 01 - fls. 594). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a prestação de "serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços administrativos". A prestação deste serviço por parte da empresa está comprovada pelas notas fiscais eletrônicas de serviço de "assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista" (código de serviço 03115). Nessas notas se verifica a retenção de ISS à alíquota de 5%, IRRF à alíquota de 1,5% e CSLL à alíquota de 4,65%. Requer-se a juntada de cópias das notas fiscais fiscalizadas e do comprovante de inscrição e situação cadastral (doc. 02 - fls. 613). Nas notas fiscais há identificação dos serviços prestados: "serviços prestados de criação, redação e elaboração de textos em geral, para os departamentos de produção e programação". o Telescom Serviços Ltda. Esses serviços estão de acordo com a atividade da empresa descrita no comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal. Por ser optante do Simples Nacional, a empresa não está sujeita à retenção dos tributos federais. o Tarundu Empreendimentos Comerciais Ltda. Requer-se a juntada de cópias das duas notas fiscais fiscalizadas, do comprovante de inscrição e situação cadastral da Receita Federal e da ficha de situação cadastral da Jucesp (doc. 03 - fls. 625). Segundo o comprovante de situação cadastral, a empresa tem como atividade principal a prestação de serviços de restaurantes ligados à hotelaria e, como atividade secundária, a prestação de serviços de consultoria empresarial. Nas duas notas fiscais há clara identificação do serviço de "gestão empresarial" prestado pela empresa. o MDA Comunicação e Produção Ltda. Requer-se a juntada de cópia do contrato social da MDA e das três notas fiscais fiscalizadas (doc. 04 - fls. 632). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a prestação de serviços de "produção editorial, artística, publicitária e jornalística para rádio, televisão, jornais, revistas, boletins informativos e demais periódicos, assessoria de comunicação e produção". A prestação desse serviço por parte da empresa está comprovada pelas notas fiscais eletrônicas de serviço de "propaganda e publicidade, promoção de vendas, planejamento de campanhas e materiais publicitários" (código de serviço 02496). Nessas notas se verifica a retenção de ISS à alíquota de 5%, IRRF à alíquota de 1,5% e CSLL à alíquota de 4,65%. Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 o Noelly Russo Ferreira ME Requer-se a juntada de cópias das notas fiscais fiscalizadas e do comprovante de inscrição e situação cadastral (doc. 05 - fls. 640). A prestação do serviço por parte da empresa está comprovada pelas notas fiscais de serviço de "artes gráficas, topografia, diagramação, paginação e gravação" (código de serviço 06912). Há expressa menção do serviço de edição de textos prestado. Por ser optante do Simples Nacional, a empresa não está sujeita à retenção dos tributos federais. o Ofício - Serviços de Comunicação Ltda. Requer-se a juntada de cópia do contrato social da Ofício e das três notas fiscais fiscalizadas (doc. 06 - fls. 651). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social "a prestação de serviços de comunicação escrita, verbal e visual de qualquer espécie". A prestação deste serviço por parte da empresa está comprovada pelas notas fiscais de serviço de edição de jornais, com retenção de ISS à alíquota de 3%. o Latitude 0 Serviços Editoriais e Jornalísticos Ltda. Requer-se a juntada das duas notas fiscais fiscalizadas e do comprovante de inscrição e situação cadastral (doc. 07 - fls. 662). Nas duas notas fiscais há identificação do serviço prestado: "produção e edição de conteúdo". Esse serviço está de acordo com a atividade da empresa descrita no comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal. o Santin Propaganda Ltda. Requer-se a juntada de cópia do contrato social da Santin e de uma das notas fiscais fiscalizadas (doc. 08 - fls. 666). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social "a prestação de serviços gráficos com uso de computadores, serviços afins de informática, processamento de dados, veiculação de publicidade e propaganda e comércio de material publicitário". A prestação desse serviço por parte da empresa está comprovada pela nota fiscal de serviço de planejamento publicitário. o AAS Administração e Assessoria Empresarial Ltda. Requer-se a juntada das notas fiscais fiscalizadas (doc. 09 - fls. 675). A prestação deste serviço por parte da empresa está comprovada pelas notas fiscais eletrônica de serviço de "assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista" (código de serviço 03115). Nessas notas se verifica a retenção de ISS à alíquota de 5%, IRRF à alíquota de 1,5% e PIS/Cofins/CSLL à alíquota de 4,65%. o Solução Produções Ltda. ME Requer-se a juntada de cópia do contrato social da Solução e das notas fiscais fiscalizadas (doc. 10 - fls. 684). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social "a prestação de serviços digitação e trabalhos de informática". A prestação deste serviço por parte da empresa está comprovada pelas notas fiscais de serviço de edição gráfica. Nessas notas se verifica a retenção de ISS à alíquota de 2%, IRRF à alíquota de 1,5%, CSLL à alíquota de 1,0%, Cofins à alíquota de 3,0% e PIS à alíquota de 0,65%. Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 o SLK Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. Requer-se a juntada das três notas fiscais fiscalizadas (doc. 11 - fls. 717). A prestação deste serviço por parte da empresa está comprovada pelas notas fiscais de serviço de marketing. Nessas notas se verifica a retenção de IRRF à alíquota de 1,5%. o O.S. Osawa Consultoria Publicitária Ltda. Requer-se a juntada de cópia do contrato social da empresa O.S. Osawa e das duas notas fiscais fiscalizadas (doc. 12 - fls. 721). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a prestação de "serviços de consultoria em publicidade e propaganda". A prestação deste serviço por parte da empresa está comprovada pelas notas fiscais eletrônicas de serviço de "assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista" (código de serviço 03115). Nessas notas se verifica a retenção de ISS à alíquota de 5%, IRRF à alíquota de 1,5% e CSLL à alíquota de 4,65%. o DSR2 Consultoria Comercial e Propaganda Ltda. Requer-se a juntada de cópia do contrato social da empresa DSR2 e da única nota fiscal fiscalizada (doc. 13 - fls. 728). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a prestação de serviços de "gerenciamento e agenciamento em consultoria comercial, propaganda, publicidade, comunicação e marketing". A prestação desse serviço por parte da empresa está comprovada pela nota fiscal de serviço de consultoria. Nessa nota se verifica a retenção do IRRF à alíquota de 1,5%. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- • Pela análise dos documentos apresentados pela requerente, resta demonstrada a efetiva prestação de serviços por parte das pessoas jurídicas contratadas. • Não há que se falar em relação de emprego entre a requerente e os prestadores de serviços objeto da autuação. • Para a aplicação da multa de 150% sobre o valor do IRRF supostamente não recolhido, a fiscalização não levou em consideração, isto é, não deduziu os valores de IRRF recolhidos pelas pessoas jurídicas fiscalizadas, os quais foram devidamente destacados nas notas fiscais de prestação de serviços. • A base sobre qual a multa foi aplicada está equivocada, tornando ilíquido o crédito tributário. • Caso não seja cancelado o crédito tributário pelas razões expostas na impugnação, requer-se sejam os autos baixados em diligência para que o crédito tributário seja recalculado, levando em consideração os valores de IRRF recolhidos pelas pessoas jurídicas. A 1 a Turma da DRJ/BEL (Acórdão n. 02-65.709), e-fls. 743 e ss, indeferiu parcialmente a impugnação do contribuinte. Entendeu em não conhecer dos documentos intempestivamente apresentados, indeferir o pedido de produção posterior de provas, rejeitar a prejudicial de decadência e, quanto ao mérito propriamente dito, julgar procedente em parte a impugnação, para manter parcialmente o crédito tributário. A DRJ confirmou o entendimento da Fiscalização de que: No primeiro grupo, relativo aos segurados contribuintes individuais, os contratos e as notas fiscais demonstrariam os pagamentos com periodicidade mensal, bônus por atingimento de Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 metas, notas fiscais com numeração seqüencial, pagamentos apenas da Recorrente, atuação da pessoa física, descontos referentes à assistência médica, sendo, portanto, enquadrados como contribuintes individuais, cujos rendimentos estariam sujeitos à retenção do IRRF, nos termos do art. 7º, II da Lei 7.713/88; No segundo grupo, relativo aos segurados empregados, entendeu tratarem-se de trabalhadores com vínculo empregatício, visto que os contratos e notas fiscais demonstrariam a existência de relação empregatícia com todos os seus elementos, tendo o Recorrente deixado de reter e recolher o IRRF sobre os valores pagos, conforme os termos do art. 7º da Lei 7.713/88. A DRJ excluiu a tributação referente ao Sr. Luiz Henrique Gonçalves Correa, tendo em vista entender que o acordo entre as partes homologado em juízo faz coisa julgada, impondo-se exonerar a autuada do crédito tributário correspondente aos valores pagos à Luiz Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME. A DRJ excluiu ainda da base de cálculo das exigências fiscais os valores das retenções de IRRF do código 1708 efetuadas pela autuada, devidamente confirmados em Dirf, por ocasião dos pagamentos de serviços supostamente prestados por pessoas jurídicas. Cientificada da Decisão de Primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/03/2016 (e-fls. 817 e ss) em que repete as razões de primeira instância e aduz: - tendo a Recorrente apresentado documentos relevantes para uma adequada interpretação do cenário envolvido na autuação, requer-se seja reformado o v. acórdão recorrido, para que sejam considerados e analisados os contratos e notas fiscais juntados aos autos, prestigiando-se a verdade dos fatos. - quanto à prestação de serviços realizada pelas empresas Santin Propaganda Ltda., AAS Administração, Soluções Produções, SLK Assessoria e Consultoria, não houve análise adequada por parte do v. acórdão recorrido, o que se agrava quando há o reconhecimento expresso de que os termos do contrato firmado são idênticos aos termos relativos à empresa Luiz Henrique Gonçalves Correa ME, cujo vínculo não foi reconhecido judicialmente e chegou à exclusão das exigências fiscais constituídas na autuação em questão. - os elementos que compõem a relação de emprego, portanto, são a prestação de trabalho por pessoa física, efetuada com pessoalidade pelo trabalhador, de forma não eventual e onerosa e sob subordinação jurídica ao tomador dos serviços. A ausência de qualquer um desses requisitos descaracteriza a relação de emprego, como ocorre no caso concreto, em que nas relações entre pessoas jurídicas prestadoras de serviço e a Recorrente não há habitualidade, exclusividade, pessoalidade e subordinação jurídica direta, constituindo-se tal modalidade de contratação de pessoa jurídica, como decorrência da especialidade dos trabalhos realizados. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte impugnação contra lançamento de multa e juros exigidos isoladamente, devidos em decorrência de falta de retenção na fonte de imposto ou contribuição, conforme termo de verificação fiscal, fatos geradores ocorridos entre 31/01/2009 e 31/12/2009. O Fisco entendeu que os pagamentos efetuados no período para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço deram- Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 se sob a égide de relação de emprego de pessoas físicas e remuneração de segurados contribuintes individuais obrigatórios (art. 7º, incisos I e II da Lei 7.713/88), transmutadas em serviços prestados por pessoas jurídicas. O contribuinte impugnou os lançamentos defendendo que o cenário descrito pela fiscalização retrata modalidade de contratação de pessoa jurídica essencial à consecução dos objetivos sociais da impugnante, como decorrência da especialização e do alto nível intelectual da prestação dos serviços exigidos, que não se configurou a relação de emprego e que não há qualquer vedação legal à contratação de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços intelectuais. A 1 a Turma da DRJ/BEL (Acórdão n. 02-65.709), e-fls. 743 e ss, indeferiu parcialmente a impugnação do contribuinte. Entendeu em não conhecer dos documentos intempestivamente apresentados, indeferir o pedido de produção posterior de provas, rejeitar a prejudicial de decadência e, quanto ao mérito propriamente dito, julgar procedente em parte a impugnação, para manter parcialmente o crédito tributário. A DRJ confirmou o entendimento da Fiscalização de que: no primeiro grupo, relativo aos segurados contribuintes individuais, os contratos e as notas fiscais demonstrariam os pagamentos com periodicidade mensal, bônus por atingimento de metas, notas fiscais com numeração seqüencial, pagamentos apenas da Recorrente, atuação da pessoa física, descontos referentes à assistência médica, sendo, portanto, enquadrados como contribuintes individuais, cujos rendimentos estariam sujeitos à retenção do IRRF, nos termos do art. 7º, II da Lei 7.713/88; no segundo grupo, relativo aos segurados empregados, entendeu tratar-se de trabalhadores com vínculo empregatício, visto que os contratos e notas fiscais demonstrariam a existência de relação empregatícia com todos os seus elementos, tendo o Recorrente deixado de reter e recolher o IRRF sobre os valores pagos, conforme os termos do art. 7º da Lei 7.713/88. A DRJ excluiu a tributação referente ao Sr. Luiz Henrique Gonçalves Correa, tendo em vista que o acordo entre as partes homologado em juízo faz coisa julgada, impondo-se exonerar a autuada do crédito tributário correspondente aos valores pagos à Luiz Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME. A DRJ excluiu ainda da base de cálculo das exigências fiscais os valores das retenções de IRRF do código 1708 efetuadas pela autuada, devidamente confirmados em Dirf, por ocasião dos pagamentos de serviços supostamente prestados por pessoas jurídicas. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repete as razões de primeira instância e aduz que apresentou documentos à DRJ relevantes para uma adequada interpretação do cenário envolvido na autuação e que os elementos que compõem a relação de emprego, a prestação de trabalho por pessoa física, efetuada com pessoalidade pelo trabalhador, de forma não eventual e onerosa e sob subordinação jurídica ao tomador dos serviços não estavam presentes. Para a recorrente, a ausência de qualquer um desses requisitos descaracteriza a relação de emprego. Dos documentos intempestivamente apresentados A Recorrente requer que seja reformado o Acórdão da DRJ, para que sejam considerados e analisados os contratos e notas fiscais juntados aos autos, prestigiando-se a verdade dos fatos. Mas, a DRJ baseou em lei expressa a sua decisão, nos seguintes termos: Pedido de produção posterior de provas Primeiramente, observe-se que o pedido de produção posterior de provas foi formulado em termos genéricos, não tendo sido mencionadas as diligências ou perícias pretendidas, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972. Quanto à prova documental, o § 4° do mesmo artigo dispõe que ela será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Contudo, no presente caso, a impugnante não demonstrou a ocorrência de nenhuma dessas condições excetivas. Com efeito, na petição de juntada de documentos intempestivamente apresentada, ela se limita a alegar que "em virtude de a Fiscalização ter desconsiderado os contratos firmados pela requerente com as pessoas jurídicas prestadoras de serviço, esta não teve tempo hábil para solicitar e apresentar à Fiscalização os respectivos contratos sociais e notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas fiscalizadas ". Note-se que a impugnante não demonstrou que a alegada impossibilidade de apresentação oportuna se deu por motivo de força maior, valendo lembrar que, nos termos do art. 57, § 5°, do Decreto n° 7.574, de 2011, considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Cabe registrar ainda que, nos termos do art. 7°, V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, é dever do julgador observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, o qual dispõe, por sua vez, que é dever do servidor observar as normas legais e regulamentares. Acolher a pretensão da impugnante configuraria inobservância das normas, já citadas, que prescrevem, de forma expressa e categórica, a preclusão temporal do direito de produzir a prova documental. Cumpre, pois, indeferir o pedido de produção posterior de provas e não conhecer dos documentos intempestivamente apresentados. Desta forma, não há nulidade. Mas, nada impede que nesta segunda instância recursal os documentos (e-fls. 587 e ss, a maioria já referidos e considerados na decisão recorrida) sejam analisados, tendo-se em vista que se tratam de contratos e notas fiscais referentes aos serviços prestados à Recorrente e que motivaram a autuação em discussão e podem contribuir para a melhor convicção e aproximação da verdade material que fundará o presente julgamento a seguir. Decadência A Recorrente pleiteia a ocorrência da decadência por entender configurada a homologação tácita dos auto lançamentos referentes ao IRRF do ano calendário 2009, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN. A ciência da autuação deu-se em 28/05/2014. Mas, de acordo com o mesmo dispositivo, não se verifica tal homologação tácita nos casos de dolo, fraude e simulação. E por coerência com o entendimento da caracterização de simulação deste voto, conforme descrito abaixo, aplica-se aqui a norma prescrita no at. 173, I do CTN, em que a contagem da decadência inicia-se no primeiro dia do ano seguinte ao fato gerador, razão pela qual não se operou a decadência. Do mérito Verifico que a Fiscalização concluiu que a Recorrente contratou serviços de pessoas jurídicas formalmente constituídas, mas que de fato seriam pessoas físicas, quais sejam, quatro diretores / membros do conselho de administração da Recorrente contratados de fato como contribuintes individuais e nove pessoas físicas com relações de emprego caracterizadas de fato para prestação de serviços editoriais e jornalísticos. Para todos, demonstrou que havia um procedimento padrão aplicado a (quatro) diretores / membros do conselho de administração e (nove) prestadores de serviços editoriais e jornalísticos. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Diretores / Conselho de Administração Concordo com a Fiscalização e Decisão de Primeira Instância que concluiu que restou demonstrado que quatro diretores / membros do conselho de administração da Recorrente, são segurados contribuintes individuais, quais sejam Abayomi Consultoria e Gestão Ltda, Telescom Serviços Ltda, Tarundu Empreendimentos Comerciais Ltda e MDA Comunicação e Produção Ltda, e receberam pagamentos por meio de pessoas jurídicas que se prestaram a encobrir a verdadeira contratação de pessoas físicas subjacente (contribuintes individuais), reduzindo o valor do IRRF apurado sobre tais pagamentos. O contribuinte individual pode optar por constituir uma sociedade empresária (na forma de pessoa jurídica) para uma prestação de serviço. Mas, não pode usar esta constituição para encobrir ou dificultar a constatação do surgimento de uma obrigação tributária que tem seus elementos descritos em lei. A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física delineia a tributação (e a respectiva retenção quando dos pagamentos) dos rendimentos dos diretores não empregados (e aqui não cabe constituir pessoa jurídica para este fim), nos seguintes termos: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...) XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: (...) b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; Nestes termos, deve prevalecer a essência sobre a forma, e a tributação que deve ser aplicada é a do Imposto de renda da Pessoa Física (IRPF). Nos termos da DRJ: Ao revés do que alega a impugnante, a fiscalização logrou êxito em demonstrar que quatro diretores da autuada (segurados contribuintes individuais) receberam pagamentos por meio de pessoas jurídicas que se prestaram a encobrir a verdadeira contratação de pessoas físicas subjacente, reduzindo o valor do IRRF apurado sobre tais pagamentos. Confira-se abaixo o que se apurou relativamente a cada uma das quatro pessoas jurídicas por meio das quais os diretores receberam sua remuneração. Com relação à Abayomi Consultoria e Gestão Ltda., destacam-se as seguintes constatações fiscais: Fl. 894DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1769-55.htm Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Sócia-administradora: Sara Velloso, que ocupava cargo de diretoria na autuada desde 2006. Em 2009 ocupava o de diretora financeira, mesmo ocupado quando da ação fiscal. • O endereço da Abayomi coincide com o endereço residencial da diretora. • Em Dirf consta que a Abayomi recebeu remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica do código 1708 tão somente da autuada. • Ela entregou DIPJ do ano-calendário 2009 (lucro presumido), informando como receita de prestação de serviço apenas o valor recebido da autuada. • Na tabela abaixo estão relacionadas treze notas fiscais eletrônicas da Abayomi emitidas para a autuada entre 27/01/2009 e 17/12/2009. Abayomi Consultoria e Gestão Ltda CNPJ 09.415.328/0001-43 Nota Fiscal data vafor (R$) 12 27/01/2009 15.600,00 13 20/02/2009 15.600,00 14 20/02/2009 49.140,00 15 31/03/2009 15.600,00 16 29/04/2009 15.600,00 17 27/05/2009 15.600,00 18 22/06/2009 15.600,00 19 27/07/2009 15.600,00 20 26/08/2009 15.600,00 21 17/09/2009 15.600,00 22 26/10/2009 15.600,00 23 24/11/2009 15.600,00 24 17/12/2009 15.600,00 • As notas fiscais são sequenciais, com emissão mensal e mesmo valor (R$ 15.600,00). • Em fevereiro ocorreram dois pagamentos, um decorrente da remuneração mensal (R$ 15.600,00) e outro referente ao pagamento de bônus (R$ 49.140,00). • Consta na discriminação dos serviços das notas fiscais: serviços prestados no período. • Consta no campo código do serviço: 03115 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista. • A partir da análise de lançamentos de partidas e contrapartidas da conta contábil 43137 (Serviços Contratados PJ), verificou-se que, do valor total da nota fiscal, descontou-se valor referente a assistência médica (conta contábil 41401 - Assistência Médica). • Esse desconto ocorreu em todos os meses de 2009, e, no histórico do lançamento referente ao mês de maio, consta "assist. médica Sara Velloso". • Não foi apresentado o contrato de prestação de serviço. Note-se que a alegação de que Sara Velloso, além de gerir sua empresa, também desenvolvia outras atividades, como a de empregada celetista de Metro do Brasil Participações Ltda., por óbvio, em nada favorece a impugnante, uma vez que disso não se pode nunca inferir que tenha sido a pessoa jurídica (Abayomi), e não a pessoa física (Sara Veloso), que efetivamente prestou os serviços em questão à autuada. Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Com relação à Telescom Serviços Ltda., destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócio-administrador: Antonio de Pádua Teles de Carvalho, que ocupou o cargo de diretor-presidente da autuada no período de 19/11/2008 a 14/01/2010 e, quando da ação fiscal, ainda ocupava, desde 20/12/2006, o de conselheiro de administração. • Conforme cadastros da RFB, a Telescom possui endereço em Esmeraldas/MG, e Antonio, em São Paulo/SP. • Na Dirf não constam declarações de pagamentos efetuados à Telescom. • Na tabela abaixo estão relacionadas onze notas fiscais da Telescom emitidas para a autuada entre 19/01/2009 e 31/08/2009. Telescom Serviços Ltda CNPJ 01.963.702/0001-33 Nota Fiscal data valor (R$> 1378 19/01/2009 40.000,00 1382 20/02/2009 40.000,00 1383 26/02/2009 54.500,00 1386 23/03/2009 40.000,00 1389 22/04/2009 40.000,00 1392 25/05/2009 40.000,00 1394 25/05/2009 12.000,00 1397 23/06/2009 40.000,00 1401 23/07/2009 40.000,00 1402 25/08/2009 40.000,00 1405 31/08/200$ 78.800,00 • Os valores de R$ 40.000 que se repetem de janeiro a agosto foram lançados na conta contábil 43137 (Serviços Contratados PJ). • Os outros valores, de fevereiro (R$ 54.500,00), maio (R$ 12.000,00) e agosto (R$ 78.800,00), o foram na conta 43191 (Provisão de Bônus). • Consta na discriminação dos serviços das notas fiscais: serviços prestados de criação, redação e elaboração de textos em geral, para os deptos de produção de programação. • Foi verificado desconto referente à assistência médica (conta contábil 41401 - Assistência Médica) em janeiro de 2009. • Não foi apresentado o contrato de prestação de serviço. Note-se que o fato de as notas fiscais relacionadas pela fiscalização não serem sequenciais não autoriza inferir, como o faz a impugnante, que os serviços foram de fato prestados pela pessoa jurídica. Com efeito, a prestação de serviços por pessoa física não necessariamente ocorre de modo exclusivo. Uma pessoa física pode muito bem prestar serviços a mais de uma pessoa jurídica em determinado período. Logo, a ausência de exclusividade não é suficiente para descaracterizar a ocorrência de prestação de serviços pela pessoa física, mormente, como no caso em comento, quando o sócio da prestadora de serviços ocupa os cargos de diretor-presidente e de conselheiro de administração da tomadora dos serviços, quando os valores recebidos se repetem mensalmente, quando são oferecidos benefícios típicos de funcionários, como assistência médica, e, ainda, quando não há notícia de instrumento contratual formalizando a prestação de serviços. De outra parte, a impugnante alega que "afasta a presunção de que haveria atuação da pessoa física" o fato de a Telescom possuir endereço em Esmeraldas/MG, e seu sócio- administrador, em São Paulo/SP. Mas, em verdade, isso só vem a reforçar a conclusão fiscal de que os serviços eram realmente prestados pela pessoa física, haja vista que a autuada, tomadora dos serviços, também estava sediada em São Paulo/SP. Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Com relação à Tarundu Empreendimentos Comerciais Ltda., destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócio-administrador: Ricardo Villares Lenz César. • Ricardo, a autuada, Metro Publicações do Brasil S.A, e Tarundu Empreendimentos Comerciais Ltda firmaram o "Instrumento Particular de Transação de Direitos e Quitação de Contrato de Prestação de Serviços" do qual se transcrevem os seguintes trechos: (i) TARUNDU, METRO e SP PUBLIMETRO mantiveram um contrato verbal de prestação de serviço (...) cujos serviços prestados por TARUNDU a ambas as empresas envolveram a atuação de LENZ, na qualidade de sócio da TARUNDU; (ii) para a execução dos serviços, LENZ foi eleito Diretor Estatutário de METRO e SP PUBLIMETRO; (iii) as PARTES não têm mais interesse em dar continuidade à relação estabelecida no Contrato, que dão, neste ato, como rescindido, com a saída de LENZ do cargo de Diretor Estatutário de METRO e SP PUBLIMETRO; (iv) o último dia de prestação de serviços pela TARUNDU e LENZ foi 16 de outubro de 2008; (...) Cláusula 1. Para obter de TARUNDU e LENZ a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação a todos e quaisquer direitos e/ou pagamentos possíveis, de qualquer ordem e/ou natureza, oriundos do seu relacionamento com METRO e SP PUBLIMETRO, bem como do término dessa relação, serão pagos a TARUNDU honorários adicionais no valor total de R$ 320.500,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos reais), da seguinte forma: uma parcela no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o dia 12 de novembro de 2008, além de mais 3 (três) parcelas iguais de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), que serão pagas no dia 10 (dez) dos meses de dezembro de 2008, janeiro e fevereiro de 2009. (...) • De acordo com o instrumento, Ricardo ocupou o cargo de diretor estatutário da autuada. • Consta de ficha cadastral da Jucesp que Ricardo foi eleito para o cargo de diretor conforme assembléia geral extraordinária de 14/02/2006 e deixou o cargo conforme ata de reunião do conselho de administração de 19/11/2008. • Os serviços prestados pela Tarundu se referem aos serviços prestados pela pessoa física Ricardo na qualidade de diretor da autuada. • O referido instrumento teve como objetivo acordar o pagamento de honorários adicionais para resolver toda e qualquer controvérsia entre as partes. • Assim, os pagamentos efetuados pela autuada à Tarundu se referem a honorários do diretor Ricardo. • A fiscalização se ateve aos dois pagamentos efetivados no ano-calendário 2009 (de R$ 73.500 cada), relacionados na tabela abaixo. Tarandu Empreendimentos Comerciais Ltd a CNPJ 58.075.979/0001-47 Nota Fiscal data valor (R$) 2794 02/01/2009 73.500.00 2795 02/02/2009 73,500,00 Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Esses pagamentos foram contabilizados na conta contábil 43191 (Provisão de Bônus). Alega a impugnante que a "presunção estabelecida pela fiscalização" em relação à Tarundu está baseada apenas em duas notas fiscais. Todavia, embora tenham sido tributados apenas os valores pagos em 2009 - o que ocorreu, diga-se de passagem, porque o período fiscalizado abrangeu tão somente esse ano-calendário -, o certo é que os termos do contrato acima reproduzidos não deixam nenhuma dúvida de que os valores em questão se referem a honorários adicionais recebidos pelo sócio- administrador dessa empresa em função de sua saída do cargo de diretor da autuada. Trata-se, pois, de remuneração de serviços que, em verdade, foram prestados por pessoa física, e não por jurídica. A impugnante ainda argumenta que a Tarundu seria um centro de lazer localizado em Campos do Jordão, o que, segundo ela, "demonstra a efetiva atuação da pessoa jurídica no caso em apreço". Contudo, mais uma vez não lhe assiste nenhuma razão, haja vista que pessoas jurídicas já existentes e que efetivamente exercem atividade empresarial, como é cediço, também podem ser empregadas para dissimular a prestação efetiva de serviços por uma determinada pessoa física. Com relação à MDA Comunicação e Produção Ltda, destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócio-administrador: Marcello Antonio D'Angelo. • Foi apresentado "Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças" firmado entre a autuada e a MDA (contratada) e, na qualidade de interveniente-anuente, Marcello (executivo). • Transcrevem-se abaixo algumas partes desse contrato. B) O EXECUTIVO é o sócio administrador da CONTRATADA e concorda em prestar os serviços pessoalmente. (... ) D) A SP PUBLIMETRO e a CONTRATADA desejam assegurar a dedicação profissional do EXECUTIVO e o EXECUTIVO, por sua vez, deseja aceitar tais atribuições sob os termos e condições a seguir estabelecidos. (... ) CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente contrato objetiva a prestação de serviços de assessoria e consultoria pela CONTRATADA à SP PUBLIMETRO, com a participação exclusiva do EXECUTIVO. 1.2 O presente contrato objetiva também a administração pelo EXECUTIVO da SP PUBLIMETRO, sob o cargo estatutário de Diretor conforme deliberação a ser formalizada pelo Conselho de Administração da SP PUBLIMETRO. • O contrato deixa claro que o serviço deve ser prestado pelo executivo, ocupando cargo de administração da autuada. • Contratou-se, em verdade, a pessoa física Marcello, e os pagamentos efetuados para a MDA, conforme tabela abaixo, referem-se à remuneração da pessoa física. MDA Comunicação e Produção Ltda CNPJ 03.793,599/0001-56 Nota Fiscal data valor (RS) 1 04/12/2009 200.000,00 Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 2 04/12/2009 6.000,00 3 21/12/2009 40.000,00 • Marcello foi eleito para o cargo de diretor-presidente conforme ata de reunião do conselho de administração de 14/01/2010 e deixou o cargo conforme assembléia geral extraordinária de 05/05/2010. • O contrato foi firmado em 01/07/2009 estipulando a remuneração mensal de R$ 40.000,00, além de bônus anual. • Apesar da eleição para o cargo de diretor ter se dado apenas em janeiro de 2010, os serviços referentes à administração da empresa se iniciaram com a assinatura do contrato, conforme as três notas fiscais da MDA relacionadas na tabela acima. • Essas foram as primeiras notas fiscais emitidas pela MDA, e o foram sequencialmente. • Consta na discriminação dos serviços da primeira nota fiscal: "serviços prestados no período de julho a novembro de 2009". • A primeira e a terceira notas fiscais estão contabilizadas na conta contábil 43137 (Serviços Contratados - PJ), e a segunda nota fiscal, na 43191 (Provisão de Bônus). • Foram verificados descontos referentes a assistência médica (conta contábil 41401 - Assistência Médica), em 04/12/2009, em valor equivalente a cinco mensalidades e, em 29/12/2009, equivalente a uma mensalidade. Alega a impugnante que a "presunção estabelecida pela fiscalização" em relação à MDA está baseada apenas em três notas fiscais. Todavia, embora tenham sido tributados apenas os valores pagos em 2009 - o que ocorreu, diga-se de passagem, porque o período fiscalizado abrangeu tão somente esse ano-calendário -, o certo é que os termos do contrato acima reproduzidos não deixam nenhuma dúvida de que os valores em questão foram recebidos pelo sócio-administrador dessa empresa em contrapartida aos serviços que, de modo exclusivo e personalíssimo, ele próprio prestou à autuada. Trata-se, pois, de remuneração de serviços que, em verdade, foram prestados por pessoa física, e não por jurídica. A propósito dos descontos referentes à assistência médica, argumenta-se que "a empresa de plano de saúde é responsável pelo fornecimento do referido serviço a seus beneficiários, que arcam com os valores correspondentes, mediante retenção e repasse feitos pela impugnante". Todavia, como a impugnante não trouxe aos autos nenhum contrato ou outro documento que detalhasse os termos negociados com a operadora do plano de saúde, é de se supor, até porque é o que ordinariamente ocorre nesses casos, que apenas uma parcela do custo do plano era suportada pelas próprias pessoas físicas beneficiárias, arcando a autuada com a parcela restante do custo. Trata-se, sim, de benefício tipicamente concedido a funcionários, o que só vem a corroborar ainda mais as exigências fiscais. Empregados Em relação aos empregados de fato, o procedimento da Recorrente, em seus elementos interpretados pela Autuação, denunciou a existência de uma relação de emprego para os prestadores de serviços editoriais e jornalísticos, apesar da sua formalização por meio de pessoas jurídicas cujos sócios eram os empregados de fato. Após essa caracterização, a Fiscalização apontou nominalmente todas as pessoas que estariam nessa situação padrão de empregados de fato, razão pela qual deve-se confirmar a autuação. Mesmo que a comprovação feita pela Fiscalização do procedimento padrão já fosse suficiente para a caracterização da contratação de pessoas físicas como empregados de Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 fato, para a prestação de serviço serviços editoriais e jornalísticos, e a consequente obrigação de retenção de IRRF sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas empregadas, restou demonstrado pela Fiscalização e confirmado pela Decisão de Primeira instância, de forma individualizada para cada um dos alegados empregados, os elementos caracterizadores da relação de emprego (Não eventualidade; Subordinação; Pessoalidade; Onerosidade) e a redução do valor do IRRF apurado sobre tais pagamentos individualmente. Entende o lançamento que, mesmo que não se tivesse configurado o vínculo empregatício em relação às pessoas físicas que prestaram serviços à autuada, que todos os rendimentos do trabalho não-assalariado por elas recebidos se sujeitavam à incidência do IRRF calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal. Isso é o que se infere dos termos dos arts. 624 e 628 do RIR/99, abaixo reproduzidos. Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art.7º, inciso II). Logo, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a alegada ausência dos requisitos necessários à caracterização da relação de emprego, isso não abalaria em nada a legitimidade da exigência objeto destes autos. Mas, como comprovado (para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço) o procedimento padrão de constituição de pessoas jurídicas para pagamento a pessoas físicas empregadas, e comprovadas as características de empregado para cada uma delas, resta confirmada a obrigação de retenção de IRRF com base no arts. 624 do RIR/99. Ressalte-se que a Recorrente ainda alega que as pessoas jurídicas contratadas "prestam seus serviços por meio de uma equipe técnica especializada". Trata-se, contudo, de mera alegação não comprovada. Com efeito, não há nestes autos nenhuma prova da existência dessas equipes (mesmo nos elementos anexados aos autos em data posterior ao limite temporal regulamentar, e-fls. 587 e ss). Concordamos com a DRJ de que não assiste razão alguma à Recorrente quando invoca em seu favor o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, o qual dispõe que: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Isso porque, no caso dos autos, os serviços não foram efetivamente realizados por "sociedades prestadoras de serviços", única hipótese de que trata o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, mas sim por pessoas físicas (empregados, e diretores, conforme legislação de regência), dando-se apenas no plano formal a participação das pessoas jurídicas. Invoca-se aqui o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a verdade dos fatos prepondera sobre qualquer contrato formal, de sorte que, havendo conflito entre o que está escrito e o que ocorreu de fato, deve prevalecer este último. Não se trata aqui, como se vê, de desconsideração da personalidade jurídica, a qual compete ao Poder Judiciário e produz efeitos bem mais amplos. Destacou propriamente aqui a DRJ que o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas que regem a matéria, não tendo o Fl. 900DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art7ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art7ii Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 condão de impedir o reconhecimento do vínculo empregatício entre o tomador dos serviços (a recorrente) e a pessoa física contratada sob a roupagem de pessoa jurídica. A contratação de pessoas jurídicas é legítima quando diz respeito à prestação de serviços não habituais e não subordinados, tornando-se ilícita quando se referir ao exercício de atividades inerentes ao objeto social da empresa tomadora de serviços, como é o caso destes autos. Neste caso, a causa de qualificação da multa de ofício está devidamente apontada nos autos. Alega a Recorrente, quanto à prestação de serviços realizada pelas empresas Santin Propaganda Ltda, AAS Administração, Soluções Produções, SLK Assessoria e Consultoria, que não houve análise adequada por parte do v. Acórdão recorrido, pois houve o reconhecimento expresso pelo Acórdão de que os termos do contrato firmado são idênticos aos termos relativos à empresa Luiz Henrique Gonçalves Correa ME, cujo vínculo não foi reconhecido judicialmente e chegou à exclusão das exigências fiscais constituídas na autuação em questão relacionadas à empresa Luiz Henrique Gonçalves Correa ME. Não assiste razão à Recorrente, pois a sentença judicial homologou acordo entre a empresa Luiz Henrique Gonçalves Correa ME e a Recorrente em litígio judicial em que se pleiteava justamente a relação empregatícia entre a pessoa física Luiz Henrique Gonçalves Correa e a Recorrente. Desta forma, os efeitos de tal setença homologatória só atinge os serviços prestados entre estas partes, mesmo que não tenha havido decisão quanto ao mérito. Resta, portanto, configurada a obrigatoriedade de retenção de IRRF quando dos pagamentos realizados para as restantes pessoas físicas, travestidas de pessoas jurídicas, razão pela qual deve ser mantido o lançamento correspondente de multa isolada (150%) e juros isolados, nos termos do Acórdão da DRJ, que reproduzo a seguir por concordar com estes: A fiscalização também demonstrou a contento que, além dos quatro diretores supracitados, outras onze pessoas físicas (segurados empregados) também receberam pagamentos por meio de pessoas jurídicas que se prestaram a encobrir a verdadeira contratação de pessoas físicas subjacente, reduzindo o valor do IRRF apurado sobre tais pagamentos. Confira-se abaixo o que se apurou relativamente a cada uma das onze pessoas jurídicas por meio das quais os empregados receberam sua remuneração. Com relação à Noelly Russo Ferreira ME, destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócia-administradora: Noelly Russo Ferreira, que figura nas folhas de pagamento e GFIPs da autuada como segurada empregada até abril de 2009 e com o código CBO (Classificação Brasileira de Ocupação) 2616 - Editores. • Na descrição sumária dessa atividade tem-se: editam textos e imagens para publicação e, para tanto, selecionam o que publicar, definem pauta e planejamento editorial, coordenam o processo de edição, pesquisam novos projetos editoriais, gerenciam editoria e participam da divulgação da obra; responsabilizam-se pela publicação. • Em consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) foi verificado que esse vínculo empregatício ocorreu de 23/03/2007 a 08/04/2009. • Na tabela abaixo estão relacionadas nove notas fiscais da Noelly Russo Ferreira ME emitidas para a autuada, entre 29/04/2009 e 08/12/2009. Noelly Russo Ferreira ME (Sopa de Letrinhas) CNPJ 08.277 593/0001-40 Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Nota Fiscal data valor (R$) 46 29/04/20C9 15.253,33 47 25/05/2009 20.800,00 48 24/06/2009 20.800,00 49 20/07/2009 20.800,00 50 25/08/2009 20.800,00 1 23/09/2009 20,800,00 2 20/10/2009 20.800,00 3 23/11/2009 20.800,00 4 08/12/2009 20,800,00 • As notas fiscais são sequenciais, com emissão mensal e início em abril de 2009, quando ocorreu a rescisão do contrato de trabalho empregatício. • A partir de setembro de 2009 iniciou-se a emissão de nota fiscal eletrônica. • Os valores se repetem a cada mês (R$ 20.800,00), e apenas em abril o valor é menor (R$ 15.253,33), intuindo-se que parte dele foi recebido através da folha de pagamento, e o restante, através da pessoa jurídica. • Nas notas fiscais está indicada a prestação de serviços referente a edição de texto. • Nas notas fiscais eletrônicas consta, no campo código de serviço: 06912 - artes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação. • Esses pagamentos estão contabilizados na conta contábil 43137 (Serviços Contratados -PJ). • Na Dirf não constam declarações de pagamentos efetuados à Noelly Russo Ferreira ME. • A empresa é optante pelo Simples Nacional e entregou a Declaração Anual do Simples Nacional com informações referentes à receita bruta mensal a partir de abril, tendo sido declarados apenas aos valores referentes às notas fiscais emitidas para a autuada. • Foi apresentado "Contrato de Consultoria Especializada em Serviços Editoriais e Jornalísticos, Cessão de Direitos Autorais, de Uso e Exploração de Imagem e Outras Avenças" firmado, em abril de 2009, entre a autuada e Noelly Russo Ferreira ME. • Transcrevem-se abaixo partes desse contrato. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO (...) O presente Contrato possui por objeto estabelecer normas e condições que viabilizem a Prestação de Serviços de Consultoria Especializada de Serviços Editoriais e Jornalísticos, Cessão de Direitos Autorais e Outras avenças, pela CONTRATADA, com a participação de sua equipe, além de seu sócio administrador, sendo deste último a responsabilidade pela elaboração de textos, coleta de informações e seu respectivo tratamento para a geração de conteúdo jornalístico, que serão veiculados nos jornais da CONTRATANTE e/ou Emissoras/Empresas com a qual mantenha acordo em todo o Território Nacional e no Exterior, em conformidade com os artigos 593 e seguintes do Novo Código Civil, pelo artigo 129 da lei 11.196 de 21.11.2005. (...) CLÁUSULA TERCEIRA: DOS SERVIÇOS E LOCAL A SEREM EXECUTADOS PELA CONTRATADA (...) Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Parágrafo segundo: A CONTRATADA, na pessoa de seu sócio administrador, poderá participar de publicidade de qualquer produto, desde que mediante prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, seja com a relação à participação do sócio administrador ou à forma e conteúdo da publicidade. Parágrafo terceiro: À CONTRATANTE caberá a orientação final de produção e editorial dos trabalhos do presente contrato, obrigando-se a CONTRATADA a dar cumprimento fiel ao roteiro de cada edição, à linha editorial da CONTRATANTE e às diretrizes emanadas pelo corpo diretivo da emissora. • O próprio contrato estabelece que a responsabilidade pela elaboração de textos, coleta de informações e seu respectivo tratamento para a geração de conteúdo jornalístico é da sócia-administradora. • Em diversos pontos o contrato faz referência à contratada e/ou sua sócia- administradora indicando a relevância desta última, inclusive nos itens em que são delimitadas as subordinações ao contratante. • Apresentou-se ainda "Instrumento Particular de Cessão de Direitos Autorais, de Imagem, Voz e Artísticos" em que a sócia-administradora cede à autuada seus direitos patrimoniais de autor e conexos, de imagem, voz, nome e artísticos, referentes aos textos de sua autoria, publicados no jornal Publimetro. • Na cláusula quarta do contrato está estipulada a remuneração, com pagamento de valor fixo e mensal (R$ 20.800,00). Está previsto também o pagamento de remuneração adicional decorrente de atingimento de metas estabelecidas. Com relação à Ofício - Serviços de Comunicação Ltda., destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócio-administrador: Irineu Américo Masiero Filho. • Na tabela abaixo estão relacionadas três notas fiscais emitidas para a autuada entre 18/10/2009 e 17/12/2009, no valor de R$ 10.000,00 cada. Ofício Serviços de Comunicação Ltda ME CNPJ 04.327.056/0001-06 Nota Fiscal data valor (R$) 12 18/10/2009 10000,00 10.000,00 14 23/11 /2009| 17 17/12/2009 10.000,00 • Consta na discriminação dos serviços das notas fiscais: edição de jornais. • Esses pagamentos estão contabilizados na conta contábil 43137 (Serviços Contratados -PJ). • Foi verificado desconto referente a assistência médica (conta contábil 41401 - Assistência Médica) em novembro e dezembro de 2009. • Foi apresentado "Contrato de Consultoria Especializada em Serviços Editoriais e Jornalísticos, Cessão de Direitos Autorais, de Uso e Exploração de Imagem e Outras Avenças" firmado em 01/10/2009 entre a autuada e a Ofício. • Os termos desse contrato são os mesmos do firmado com Noelly Russo Ferreira ME. Com relação à Latitude 0 Serviços Editoriais e Jornalísticos Ltda., destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócio-administrador: Ricardo Anderaos. • Na tabela abaixo estão relacionadas duas notas fiscais emitidas para a fiscalizada, em 26/01/2009 (R$ 20.800,00) e 03/09/2009 (R$ 68.640,00). Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Latitude 0 Serviços Editoriais e Jornalísticos Ltda ME CNPJ 01.454.1 66/0001-40 Nota Fiscal data valor (RS) 502 26/01/2009 20.800,00 513 03/09/2009 68.640,00 • Constam na discriminação dos serviços das notas fiscais: produção e edição de conteúdo. • A nota fiscal n° 502 está contabilizada na conta contábil 43137 (Serviços Contratados - PJ), e a de n° 513, na conta contábil 43191 (Provisão de Bônus). • Foi verificado desconto referente a assistência médica (conta contábil 41401 - Assistência Médica) em janeiro de 2009. • Foi apresentado "Contrato de Consultoria Especializada em Serviços Editoriais e Jornalísticos, Cessão de Direitos Autorais, de Uso e Exploração de Imagem e Outras Avenças" firmado em 08/01/2007 entre a autuada e a Latitude 0. • Os termos desse contrato são os mesmos do firmado com Noelly Russo Ferreira ME. • Foi apresentado correspondência da Latitude 0, com data de 30/01/2009, endereçada à fiscalizada, informando que a partir dessa data não haveria mais interesse na prestação dos serviços. Com relação à Luiz Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME, destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Empresário: Luiz Henrique Gonçalves Correa. • Código da natureza jurídica da empresa: 213-5 - Empresário (Individual). • Na tabela abaixo estão relacionadas doze notas fiscais emitidas para a autuada, entre 27/01/2009 e 29/12/2009. Luis Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME CNPJ 08.717.676/0001-02 Nota Fiscal data valor f R$) 25 27/01/2009 5.200,00 26 28/02^2009 5.200,00 27 28/03/2009 5.200,00 28 27/04/2009 5.200,00 29 27/05/2009 5.200,00 30 26/06/2009 8,600,00 31 27/07/2009 8.500,00 32 26/08/2009 11.000,00 33 25/09/2009 11.000,00 34 26/10/2009 11.000,00 35 23/11/2009 11.000,00 Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 36 29/12/2009 11.000,00 • As notas fiscais são sequenciais, com emissão mensal e valores que se repetem de janeiro a maio (R$ 5.200,00), de junho a julho (R$ 8.500,00) e de agosto a dezembro (R$ 11.000,00). • Constam na discriminação dos serviços das notas fiscais: serviços de consultoria em logística. • Na Dirf não constam declarações de pagamentos efetuados a essa pessoa jurídica. • Entregou DIPJ do ano-calendário 2009 (lucro presumido), informando como receita de prestação de serviço apenas os valores recebidos da fiscalizada. • Foi verificado desconto referente a assistência médica (conta contábil 41401 - Assistência Médica) em novembro e dezembro de 2009. • Foi apresentado "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria de Gestão de Produtos e Outras Avenças" firmado, em 13/03/2007, entre a autuada e a pessoa jurídica destacada no presente item. • Transcreve-se abaixo a cláusula primeira desse contrato. O presente Contrato possui por objeto estabelecer normas e condições que viabilizem a Prestação de Serviços de Consultoria de Gestão de Produto e Outras avenças, pela CONTRATADA, com a participação de sua equipe, além de seu sócio administrador, sendo deste último a responsabilidade pela prestação de serviços de Consultoria de Gestão de Produtos que serão utilizadas da CONTRATANTE no desenvolvimento de seus negócios, regida pelos artigos 593 e seguintes do Novo Código Civil, pelo artigo 129 da lei 11.196 de 21.11.2005. • Na cláusula quarta está disposta a quantia mensal a ser paga, além do pagamento de remuneração adicional decorrente de atingimento de metas estabelecidas. • Sendo o contrato referente a prestação de serviços de consultoria de gestão de produtos, ao se estipular explicitamente que o sócio-administrador é o responsável por essa prestação de serviços, há que se considerar que, na verdade, contratou-se a própria pessoa física do sócio-administrador. • Foi apresentado "Distrato ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria de Gestão de Produto e Outras Avenças". • Nesse distrato, celebrado em 31 de janeiro de 2013, foi acordado o pagamento de R$ 38.751,00 para quitação integral do contrato. Corroborando as constatações fiscais, tem-se que o próprio Luiz Henrique Gonçalves Correa, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício, ajuizou reclamação trabalhista contra a autuada na 62a Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo. Na petição inicial, cuja cópia se acha anexada a fls. 565/575, alegou-se que: (...) o contrato de prestação de serviços contratados entre as empresas, tratou-se na realidade, de uma FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PÁTRIA, nos termos do art. 9° da CLT. (...) (...) na realidade, a empresa "Luis Henrique Gonçalves Correa Consultoria -ME" foi constituída por conta e ordem da Reclamada, emitia notas fiscais mensais e seqüenciais destinadas tão somente ao recebimento dos salários do obreiro, e era composta apenas e tão somente pelo Reclamante. (...) (...) na prática, o Reclamante era empregado da Reclamada, uma vez que era subordinado, não podia se fazer substituir, e recebia salário, portanto estão presentes os requisitos da relação de emprego, estes caracterizadores do contrato de trabalho (...). Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 (...) (...) O Reclamante se ativava de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 as 19:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. (...) (...) Em sua jornada de trabalho e por imposição da Reclamada, não poderia fazer-se substituir por outra pessoa de sua confiança, mesmo com as mesmas qualificações. (...) (...) O Reclamante possuía uma sala dentro das dependências da Reclamada. (...) Era subordinado à presidência da empresa. (...) Coordenava uma equipe interna de aproximadamente 10 a 15pessoas, todas funcionárias da Reclamada e cerca de 600 pessoas de empresas terceirizadas que prestavam serviços para Reclamada. (...) O Reclamante estava sujeito a controle de cumprimento de metas e gestão. (...) (...) Como comprovam as inclusas xerox das notas fiscais da empresa utilizada para fraudar a legislação trabalhista, todas as notas numericamente seqüenciais e datadas mensalmente, foram emitidas em favor da Reclamada, pelos pagamentos dos salários que esta efetuou ao Reclamante. (...) (...) Todos os membros de sua equipe eram funcionárias da Reclamada. (...) (...) o contrato de prestação de serviço celebrado entre a empresa na qual o Reclamante é titular e a Reclamada configura-se, como uma descarada e grosseira fraude não somente aos Direitos Trabalhistas do obreiro quanto de outros trabalhadores admitidos nas mesmas condições, e, principalmente ao ordenamento jurídico pátrio como um todo. (grifou-se) (...) XIV- Do pedido (...) O reconhecimento por sentença do vínculo empregatício com a Reclamada no período de 03/01/07 à 31/01/13 (...) Ocorre que as partes celebraram, em 12/03/2013, o acordo judicial a fls. 576/578, em que o "Reclamante informa que reconhece como válida a relação jurídica mantida por sua empresa Luiz Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME e a Reclamada, sem vícios que possam descaracterizar a relação comercial havida entre as partes" . O acordo, "realizado sem vínculo empregatício" , foi objeto de homologação judicial, conforme consta da tela de acompanhamento processual a fls. 579. Consta ainda da referida tela que, antes do arquivamento da ação (23/05/2014), houve um "protocolo de petição de manifestação sobre despacho" (31/03/2014) em nome da União (Procuradoria-Geral Federal). Tendo em vista que o acordo entre as partes homologado em juízo faz coisa julgada, impõe-se exonerar a autuada do crédito tributário correspondente aos valores pagos à Luiz Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME. Com relação à Santin Propaganda Ltda., destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócio-administrador: Adriano Antunes Santin. • Na Dirf não constam declarações de pagamentos efetuados a essa pessoa jurídica. • Na tabela abaixo estão relacionadas duas notas fiscais emitidas para a autuada, em 26/01/2009 (R$ 9.775,00) e 25/05/2009 (R$ 27.859,00). Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Santin Propaganda Ltda ME CNPJ 05.691.359/0001-76 Nota Fiscal data valor (R$) 192 26/01/2009 9.775,00 193 25/05/2009 27.859,00 • Consta na discriminação dos serviços das notas fiscais: serviços de planejamento publicitário. • A nota fiscal n° 192 está contabilizada na conta contábil 43137 (Serviços Contratados - PJ), e a de n° 196, na conta contábil 43191 (Provisão de Bônus). • Foi verificado desconto referente a assistência médica (conta contábil 41401 - Assistência Médica) em janeiro de 2009. • Foi apresentado "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria de Gestão de Produtos e Outras Avenças" firmado, em 20/12/2006, entre a autuada e a Santin. • Os termos desse contrato são os mesmos do firmado com Luiz Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME. • Foi apresentada correspondência, com data de 22/01/2009, da Santin endereçada à autuada, informando que a partir dessa data não haveria mais interesse na prestação dos serviços. Com relação à AAS Administração e Assessoria Empresarial Ltda., destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócio-administrador: Alexandra Betting Chaves. • Na Dirf consta que a AAS recebeu remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (código 1708) tão somente da autuada. • Na tabela abaixo estão relacionadas sete notas fiscais emitidas para a autuada, entre 31/01/2009 e 08/06/2009. AAS Administração e Assessoria Empresarial CNPJ 00.129.427/0001-94 Nota Fiscal data valor (RS) 51 31/01/2009 11.113,00 57 20/02/2009 11.113,00 58 20/02/2009 4.084,00 63 31/03/2009 11.113,00 72 27/04/2009 11.113,00 73 27/05/2009 11.113,00 74 08/06/2009 2.964,00 • As notas fiscais foram emitidas mensalmente, com valores que se repetem de janeiro a maio. • As notas fiscais de ns. 51, 57, 63, 72 e 73 (R$ 11.113,00) foram contabilizadas na conta contábil 43137 (Serviços Contratados - PJ). Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • A nota fiscal n° 58 (R$ 4.084,00) foi contabilizada na conta contábil 43191 (Provisão de Bônus). • A nota fiscal n° 74 (R$ 2.964,00) foi contabilizada na conta 43137 e se refere a oito dias de serviço. • Consta na discriminação dos serviços das notas fiscais: prestação de serviços de consultoria. • Foi apresentado "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria de Gestão de Produtos e Outras Avenças" firmado, em 15/09/2008, entre a fiscalizada e a AAS. • Os termos desse contrato são os mesmos do firmado com Luiz Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME. • Foi apresentado instrumento particular de distrato ao contrato. • Nesse distrato, celebrado em 29/05/2009, foi acordado o pagamento de R$ 2.964,00 "a título de indenização pela rescisão ora efetivada, pela prestação de serviços acordada, sem vínculo empregatício". Com relação à Solução Produções Ltda. ME, destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócio-administrador: Fábio César Coiado Machado. • Na tabela abaixo estão relacionadas doze notas fiscais emitidas para a autuada, entre 20/01/2009 e 27/12/2009. Solução Produções Ltda ME CNPJ 01.877.264/0001-90 Nota Fiscal data vaíor (R$) 355 20/01/2009 7.977,00 356 20/02/2009 7.977,00 359 20/03/2009 7.977,00 361 20/04/2009 7,977,00 362 20/05/2009 7.977,00 365 20/06/2009 7.977,00 1 27/07/2009 7.977.00 2 26/08/2009 7.977.00 3 17/09/2009 7.977,00 5 19/10/2009 7,977,00 6 23/11/2009 7.977,00 7 27/12/2009 7.977,00 • As notas fiscais foram emitidas mensalmente, com valores que se repetem de janeiro a dezembro (R$ 7.977,00). • A partir de julho de 2009 iniciou-se a emissão de notas fiscais eletrônicas. • Consta na discriminação dos serviços das notas fiscais: prestação de serviços de edição gráfica. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Esses pagamentos estão contabilizados na conta contábil 43137 (Serviços Contratados -PJ). • Foi apresentado "Contrato de Prestação de Serviços de Edição Gráfica e Outras Avenças" firmado, em 12/03/2007, entre a autuada e a Solução. • Os termos desse contrato são os mesmos do firmado com Luiz Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME. • Foi apresentado instrumento particular de distrato ao contrato, celebrado em 31/03/2010. Com relação à SLK Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócia-administradora: Catarina Kei Nakamura. • Na Dirf consta que a SLK recebeu remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (código 1708) tão somente da fiscalizada. • Na tabela abaixo estão relacionadas três notas fiscais emitidas para a fiscalizada, em 31/03/2009 (R$ 2.800,00), 28/04/2009 (R$ 12.000,00) e 13/05/2009 (R$ 3.200,00). SLK Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda CNPJ 10.379.136/0001-08 Nota Fiscal data valor (R$) 8 31/03/2009 2.800,00 9 28/04/2009 12.000,00 10 13/05/2009 3.200,00 • As notas fiscais são sequenciais. • Consta na discriminação dos serviços dessas notas fiscais: serviços de marketing. • Esses pagamentos estão contabilizados na conta contábil 43137 (Serviços Contratados -PJ). • Foi verificado desconto referente a assistência médica (conta contábil 41401 - Assistência Médica) em março e abril de 2009. • Foi apresentado "Contrato de Consultoria e Assessoria Publicitária e Outras Avenças" firmado, em 25/03/2009, entre a fiscalizada e a SLK. • Os termos desse contrato são os mesmos do firmado com Luiz Henrique Gonçalves Correa Consultoria ME. • Foi apresentado instrumento particular de distrato ao contrato. • Nesse distrato, celebrado em 30/04/2009, foi acordado o pagamento de R$ 3.200,00, referente a oito dias, "a titulo de indenização pela rescisão ora efetivada, pela prestação de serviços acordada, sem vinculo empregatício". Com relação à Resende e Paiva Ltda. ME, destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócia-administradora: Elizandra Cristina Sola Paiva, que figura nas folhas de pagamento e GFIPs da autuada como segurada empregada até abril de 2009 e com o código CBO (Classificação Brasileira de Ocupação) 1423 - gerentes de comercialização, marketing e comunicação. Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Na descrição sumária dessa atividade tem-se: Elaboram planos estratégicos das áreas de comercialização, marketing e comunicação para empresas agroindustriais, industriais, de comercialização e serviços em geral; implementam atividades e coordenam sua execução; assessoram a diretoria e setores da empresa. Na área de atuação, gerenciam recursos humanos, administram recursos materiais e financeiros e promovem condições de segurança, saúde, preservação ambiental e qualidade. • Em consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) foi verificado que esse vínculo empregatício ocorreu de 01/10/2008 a 08/04/2009. • Na tabela abaixo estão relacionadas onze notas fiscais da Resende e Paiva emitidas para a autuada, entre 29/04/2009 e 18/12/2009. Resende e Paiva Ltda CNPJ 05,034.110/0001-98 Nota Fiscal data valor (R$) 56 29/04/2009 12.340,53 57 26/05/2009 16,828,00 58 29/06/20Q9 16.828,00 61 28/07/2009 16.828.00 62 28/07/2009 27.766.00 63 26/08/2009 16.828.00 65 24/09/2009 16 828,00 66 26/10/2009 16,823,00 67 30/10/2009 12.621,00 68 24/11/2009 16.828,00 69 18/12/2009 16,828.00 • As notas fiscais são quase que sequenciais, com emissão mensal e se iniciaram precisamente em abril de 2009, quando ocorreu a rescisão do contrato de trabalho empregatício. • Os valores se repetem a cada mês (R$ 16.828,00), e apenas em abril o valor é menor (R$ 12.340,53), intuindo-se que parte dele foi recebido através da folha de pagamento e o restante através da pessoa jurídica. • Em julho e outubro ocorreram, além do pagamento da remuneração, pagamentos referentes ao bônus (R$ 27.766,00 e R$ 12.621,00). • Confira-se abaixo o que consta na discriminação dos serviços de algumas das notas fiscais: o NF 56 - "remuneração abril 2009 de Elizandra Cristina Paiva Manoel R$ 12.340,53"; o NF 57 - "remuneração do mês de maio 2009 de Elizandra Cristina Paiva Manoel R$ 16.828,00"; o NF 58 - "prestação de serviços ref. Mês de junho 2009 salário fixo R$ 16.828,00"; o NF 61 - "prestação de serviços ref. Mês de julho 2009 salário fixo R$ 16.828,00". • Nas demais notas fiscais consta apenas: serviços prestados no período. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • E, no campo código do serviço, consta: 02496 - propaganda e publicidade, promoção de vendas, planejamento de campanhas e materiais publicitários. • Na Dirf consta que a Resende e Paiva recebeu remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (código 1708) tão somente da autuada. • Foi verificado que nos pagamentos recebidos houve desconto referente a assistência médica (conta contábil 41401 - Assistência Médica). • Esse desconto ocorreu de abril a dezembro de 2009, e no histórico do lançamento referente ao mês de maio consta "assist. médica Elizandra Paiva". • Não foi apresentado o contrato de prestação de serviços referente ao ano-calendário 2009. Com relação à O.S. Osawa Consultoria Publicitária Ltda., destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócio-administrador: Oscar Mituo Osawa. • Na Dirf consta que a empresa em epígrafe recebeu remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (código 1708) tão somente da autuada. • Na tabela abaixo estão relacionadas duas notas fiscais emitidas para a autuada, em 10/12/2009 e 16/12/2009. O S Osawa Consultoria Publicitária Ltda CNPJ 11.325.269/0001-64 Nota Fiscal data valor (R$) 2 10/12/2009 30.000,00 3 16/12/2009 25.500,00 • As notas fiscais são sequenciais e, na discriminação dos serviços dessas notas fiscais, consta: serviços prestados no período. • No campo código do serviço consta: 03115 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista. • A nota fiscal n° 2 (R$ 30.000,00) está contabilizada, parte na conta contábil 43137 (Serviços Contratados - PJ), parte na conta contábil 41203 (Comissões a Funcionários). • A nota fiscal n° 3 (R$ 25.000,00) está contabilizada, parte na conta contábil 43137 (Serviços Contratados - PJ), parte na conta contábil 42106 (Comissões do Mês). • Foi verificado desconto referente a assistência médica (conta contábil 41401 - Assistência Médica) em dezembro de 2009. • Foi apresentado "Contrato de Consultoria e Assessoria Comercial e Outras Avenças" firmado em 02/10/2009 entre a fiscalizada e a pessoa jurídica destacada no presente item. • Transcreve-se abaixo o disposto na cláusula primeira desse contrato. O presente Contrato possui por objeto estabelecer normas e condições que viabilizem a Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Comercial e Outras Avenças, pela CONTRATADA, com a participação de sua equipe, além de seu sócio administrador, sendo deste último a responsabilidade pela assistência e consultoria na área comercial que serão utilizadas da CONTRATANTE no desenvolvimento de seus negócios, regida pelos artigos 593 e seguintes do Novo Código Civil, pelo artigo 129 da lei 11.196 de 21.11.2005. • Na cláusula quarta está disposta a quantia mensal a ser paga, além do pagamento de remuneração adicional decorrente de atingimento de metas estabelecidas. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 • Sendo o contrato referente a consultoria e assessoria comercial, ao se estipular explicitamente que o sócio-administrador é o responsável por esse serviço, há que se considerar que, na verdade, contratou-se a própria pessoa física do sócio-administrador. • Foi apresentado instrumento particular de distrato ao contrato. • Nesse distrato, celebrado em 30/07/2010, foi acordado o pagamento, por mera liberalidade, da quantia bruta de R$ 25.000,00, "a título de indenização pela rescisão ora efetivada, pela prestação de serviços de consultoria e assessoria comercial, sem vínculo empregatício, mediante apresentação de Nota Fiscal". Com relação à DSR2 Consultoria Comercial e Propaganda Ltda., destacam-se as seguintes constatações fiscais: • Sócio-administrador: Daniela Sosigan. • Foi apresentado "Contrato de Consultoria e Assessoria Comercial e Outras Avenças" firmado, em 23/07/2007, entre a autuada e a DSR2. • Os termos desse contrato são os mesmos do firmado com a O.S. Osawa Consultoria Publicitária Ltda. • Foi apresentado o instrumento particular de distrato ao contrato. • São partes desse distrato: a autuada (contratante), a DSR2 (contratada) e Daniela Sosigan (anuente). • Transcrevem-se abaixo excertos desse distrato, celebrado em 10/12/2008. As partes declaram e determinam que: (i) O vinculo jurídico estabelecido até então, entre as partes, é de natureza exclusivamente civil, tratando-se de realização de assessoria comercial sem qualquer subordinação ou dependência entre as partes; (ii) A CONTRATADA efetuou os trabalhos especializados no período compreendido entre 23 de julho de 2007 a 28 de novembro de 2008; (iii) As Partes, amigavelmente, decidem romper o vínculo contratual estabelecido até então; (iv) As partes, de comum acordo, para por fim ao vínculo contratual, estabelecem que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a título de saneamento de quaisquer controvérsias e prevenção de litígio, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, o valor total de R$ 42.133,33 (quarenta e dois mil e cento e trinta e três reais e trinta centavos). • Foi estipulado que o pagamento de valor previsto no distrato, de R$ 42.133,00 e "a título de saneamento de quaisquer controvérsias e prevenção de litígio", seria efetuando em três datas: 10/12/2008 (R$ 8.000,00), 10/01/2009 (R$ 8.000,00) e cinco dias após a homologação (R$ 26.133,33). • Os pagamentos efetuados pela fiscalizada à DSR2 referem-se a pagamentos por serviços prestados pela pessoa física Daniela Sosigan. • Relativamente ao ano-calendário 2009, foi verificado o pagamento apresentado na tabela abaixo, de R$ 26.133,33, que se refere à última parcela estipulada no distrato. DSR2 Consultoria Comercial e Propaganda Ltd a CNPJ 09.242.059/0001-60 Nota F is cat data valor (R$) 28 14/02/2009 26.133,33 • Esse pagamento foi contabilizado na conta contábil 43191 (provisão de bônus) Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Note-se que, em relação às onze pessoas jurídicas supracitadas, demonstrou-se a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, conforme abaixo detalhado. • Não eventualidade: o Todas as onze empresas prestaram serviços de maneira não eventual. o O art. 9°, §4°, do Decreto 3.048, de 1999, dispõe: "Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa". o Conforme verificado, nos contratos apresentados e nas notas fiscais de prestação de serviço, foram prestados serviços editoriais e jornalísticos, serviços de gestão de produtos, marketing e de assessoria comercial. o Todos esses serviços integram a rotina habitual da empresa, ou seja, compõem o conjunto das suas atividades normais. o Ao contrário do que faz crer a impugnante, a exclusividade não se confunde com a não eventualidade. A exclusividade não é requisito da relação de emprego, nada impedindo que um mesmo empregado preste serviços a dois ou mais empregadores. • Subordinação: o A subordinação se apresenta, do ponto de vista objetivo, pela prestação de serviços inerentes à atividade-fim da autuada, bem como, sob a ótica estrutural, pela inserção do trabalhador na dinâmica empresarial desta, acolhendo sua organização e funcionamento. o Em todos os contratos, na cláusula quinta, está determinado que a contratada e o seu sócio-administrador não podem praticar atos e nem realizar trabalhos a empresas com atividades concorrentes ou a terceiros com interesses divergentes dos da contratante. o A impossibilidade de prestação de serviço a outras empresas corrobora a subordinação existente entre a contratante e a contratada. • Pessoalidade: o Em todos os contratos apresentados tem-se o sócio-administrador como o responsável pela execução dos serviços contratados. o No caso das nove primeiras empresas, ficou demonstrada a continuidade entre o serviço prestado como empregado e o prestado, logo em seguida, como pessoa jurídica. o O serviço prestado como empregado segundo o código CBO informado nas GFIPs é o mesmo do prestado como pessoa jurídica segundo a descrição dos serviços nas notas fiscais. o Outra evidência da pessoalidade é o desconto relativo a assistência médica. Trata-se de um benefício oferecido pela empresa e não há como dissociá-lo, neste caso, de uma pessoa física. • Onerosidade: o Em todos os contratos apresentados está estipulada a remuneração mensal a ser paga. o Foram detalhados todos os pagamentos recebidos pelas onze empresas, ficando demonstrada a ocorrência de pagamento de parcelas remuneratórias mensais, pagamento de bônus e também pagamentos referentes a rescisões de contrato. De qualquer forma, independentemente de ter se configurado ou não o vínculo empregatício em relação às pessoas físicas que prestaram serviços à autuada, todos os valores por elas recebidos se sujeitavam à incidência do IRRF calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal. Isso é o que se infere dos termos dos arts. 624 e 628 do RIR, abaixo reproduzidos. Logo, ainda que se admitisse, apenas para Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 argumentar, a alegada ausência dos requisitos necessários à caracterização da relação de emprego, isso não abalaria em nada a legitimidade da exigência objeto destes autos. Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lein° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso I). (...) Art.628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso II). A impugnante ainda alega que as pessoas jurídicas contratadas "prestam seus serviços por meio de uma equipe técnica especializada". Trata-se, contudo, de mera alegação não comprovada. Com efeito, não há nestes autos nenhuma prova da existência dessas equipes. Como se vê, está devidamente demonstrado que os serviços em questão foram efetivamente prestados por pessoas físicas, e não por pessoas jurídicas. Assim sendo, não assiste razão alguma à impugnante quando invoca em seu favor o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, o qual dispõe que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Isso porque, no caso dos autos, os serviços não foram efetivamente realizados por "sociedades prestadoras de serviços", única hipótese de que trata o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, mas sim por pessoas físicas, dando-se apenas no plano formal a participação das pessoas jurídicas. Invoca-se aqui o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a verdade dos fatos prepondera sobre qualquer contrato formal, de sorte que, havendo conflito entre o que está escrito e o que ocorreu de fato, deve prevalecer este ultimo. Não se trata aqui, como se vê, de desconsideração da personalidade jurídica, a qual, diga-se de passagem, compete ao Poder Judiciário e produz efeitos bem mais amplos. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas que regem a matéria, não tendo o condão de impedir o reconhecimento do vínculo empregatício entre o tomador dos serviços e a pessoa física contratada sob a roupagem de pessoa jurídica. A contratação de pessoas jurídicas é legítima quando diz respeito à prestação de serviços não habituais e não subordinados, tornando-se ilícita quando se referir ao exercício de atividades inerentes ao objeto social da empresa tomadora de serviços, como é o caso destes autos. A impugnante também contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%. Mas novamente sua pretensão não merece acolhimento. Senão, veja-se: A redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que comina multas para o caso de lançamento de ofício, era a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Já a redação atualmente vigente do mesmo artigo é a estabelecida pela Lei n° 11.488, de 2007, resultado da conversão da Medida Provisória n° 351, de 2007, mas sua substância não sofreu alterações, conforme se verifica pela transcrição abaixo. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De acordo com o preceito supra, sendo lançadas de ofício diferenças de tributo ou contribuição não pagas ou recolhidas, deverá ser aplicada em princípio a multa de 75%. Na hipótese de o fato ser enquadrado numa das circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a infração é qualificada e o percentual da multa sobe para 150%. Alega-se, em essência, "a ausência de comprovação da conduta fraudulenta por parte da impugnante ". Contudo, a argumentação não se sustenta. A causa de qualificação está devidamente apontada nos autos, conforme se infere da leitura do seguinte excerto do termo de verificação fiscal. O contribuinte efetuou pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais e empregados por meio de pessoas jurídicas, conforme relatado no item 3 deste relatório. As pessoas jurídicas serviram para encobrir a verdadeira relação de trabalho existente, procurando-se dessa maneira evitar a incidência das contribuições previdenciárias e a exclusão do dever de retenção do imposto de renda na fonte. Esse fato confere um indício de fraude conforme caso previsto no art. 72 da Lei n ° 4.502/1964: No presente caso, configuram a conduta dolosa e justificam a qualificação da multa não só a relevância dos valores e a habitualidade e repetitividade da conduta, mas todo o contexto fático-probatório dos autos. Não há dúvida de que as condutas descritas se enquadram perfeitamente nas circunstâncias qualificativas da multa de ofício, em especial a prevista no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcrito: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Como se vê, a fiscalização não presumiu o intuito doloso, e as circunstâncias que legitimam e determinam a aplicação da multa qualificada estão, em verdade, suficientemente comprovadas. E não há aqui nenhuma dúvida a justificar uma interpretação da lei de maneira mais favorável ao autuado, conforme determina o art. 112 do CTN. Quanto à alegação de que o percentual da multa aplicada infringiria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, cumpre ponderar que ela entra em conflito com disposição expressa de lei, uma vez que o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, prescreve taxativamente os percentuais da multa ora em discussão. Logo, acatar tal tese implicaria negar aplicação à legislação vigente, o que é vedado à autoridade administrativa, já que, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966 -Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Note-se ainda que a Portaria MF n° 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, em seu art. 7°, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990, estabelece que entre os deveres do servidor está o de observar as normas legais e regulamentares. Cumpre manter, por conseguinte, a multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Por fim, é infundada a afirmação da impugnante segundo a qual não existe amparo legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício paga após o prazo concedido ao sujeito passivo para o pagamento do auto de infração. A respeito do assunto, o RIR, de 1999, dispõe: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°). § 1° No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lein°8.981, de 1995, art. 84, §2°, e Lein°9.430, de 1996, art. 61, § 3°). § 2° Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n° 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n° 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6°). De acordo com o texto normativo supra, todos os créditos tributários da União não pagos na data do vencimento estão sujeitos ao acréscimo de juros de mora. Não existe ressalva na cabeça do artigo, de modo que, independentemente de sua natureza, todos os créditos tributários estão alcançados pela norma. A única exceção expressa encontra-se no § 2° do artigo, mas diz respeito unicamente à multa de mora. Essa exceção, convém notar, tem por fundamento legal o artigo 16 do Decreto-lei n° 2.323, de 1987, o qual determina (com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.331, de 1987): Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS-Pasep, assim como aqueles decorrentes de empréstimo compulsórios, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior. Ainda que o cálculo dos juros de mora tenha sido alterado inúmeras vezes ao longo dos tempos, a sua incidência sempre permaneceu genérica nos termos do artigo 16 do Decreto-lei n° 2.323, de 1987, supra, com a respectiva ressalva do seu parágrafo único. A norma atualmente em vigor que regula a cobrança e o cálculo dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Seu texto igualmente determina a incidência genérica sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Confira-se: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Os defensores da tese da inaplicabilidade de juros sobre a multa salientam a menção do legislador a débitos de tributos e contribuições, diferentemente de legislação anterior, que remitia a débitos de qualquer natureza (Decreto-lei n° 2.323, de 1987, e Lei n° 8.218, de 1991). Assim, a partir de uma interpretação supostamente literal, os que advogam essa tese defendem que apenas o valor de tributos e contribuições submeter- se-ia aos juros moratórios. Desse modo, a multa de ofício não sofreria a incidência de juros de mora, uma vez que decorreria do descumprimento de dever legal de declarar ou pagar o tributo ou a contribuição. Entretanto, a interpretação supostamente literal do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não permite afastar a aplicabilidade dos juros de mora sobre a multa. Ao contrário, uma interpretação efetivamente literal conduz à conclusão de que deve haver a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É que uma interpretação literal não pode olvidar do termo "decorrente de", posto antes das palavras "tributos e contribuições" no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O dicionário Aurélio traz a seguinte definição para o verbete "decorrente": Decorrente. [Do lat. Decurrente.] Adj. 2 g. 1. Que decorre, que passa, que se escoa; decursivo. 2. Que decorre, que se origina: [...] Dizer que "os débitos decorrentes de tributos e contribuições", ou seja, débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições, se sujeitam a juros de mora não é o mesmo que afirmar que apenas os débitos de tributos e contribuições submeter-se-iam aos juros de mora. Não se pode suprimir a expressão "decorrente de", constante do texto real e em vigor, sob pena de desvirtuar o sentido da norma. Neste ponto, duas conclusões já se apresentam. A primeira delas é que não há respaldo legal para uma interpretação supostamente literal do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, que restrinja a incidência de juros de mora ao valor de tributos e contribuições. Entender dessa forma significaria suprimir indevidamente a expressão "decorrente de tributos e contribuições". Portanto, literal por literal, há de prevalecer a interpretação que considera a incidência de juros moratórios sobre os tributos e quantias decorrentes, a exemplo da multa de ofício. A segunda conclusão diz respeito à necessidade de lembrar as finalidades da lei para alcançar a efetiva compreensão do comando legal. As multas possuem duas finalidades precípuas: uma finalidade punitiva, em razão da prática de uma conduta reprovada pelo ordenamento jurídico; e uma finalidade educativa, uma vez que o contribuinte transgressor, bem como os demais contribuintes, serão compelidos a não repetir a conduta juridicamente indesejada. Por sua vez, o ordenamento jurídico busca concretizar essas finalidades mediante uma sanção pecuniária. Assim, por meio de um gravame no patrimônio do contribuinte infrator ou de uma ameaça de onerosidade no patrimônio dos demais contribuintes, são alcançados os objetivos punitivos e educativos da multa tributária. Ao interpretar normas que prevêem a aplicação de multas, cumpre considerar as mencionadas finalidades da multa. Afastar a incidência de juros moratórios sobre as multas de ofício seria frustrar totalmente a finalidade dos dispositivos legais que cominam multa de ofício. Ora, basta considerar a seguinte situação: determinado processo administrativo tributário se desenvolve e chega ao seu final em aproximadamente 4 anos, e, sendo otimista, admita-se que uma posterior fase judicial seja concluída em 3 anos. Nesse caso, a multa de ofício lançada não teria nenhum impacto punitivo ou educativo após 7 anos de corrosão pela inflação. Assim, afastar a incidência de juros moratórios das multas de ofício significa igualmente retirar a finalidade a que se propõem os dispositivos que veiculam multas de ofício. Despiciendo mencionar o impacto negativo que tal entendimento traria nas boas praticas tributárias, bem como nos cofres públicos. Vislumbra-se ainda outro grave comprometimento da administração tributária. Como se sabe, não adimplida a obrigação tributária no prazo legal, nasce para o contribuinte o dever de pagar o valor do tributo e mais a multa por sua mora. Assim, no momento em Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 que for realizado o lançamento, a autoridade administrativa irá compor o valor do crédito tributário com o tributo e a multa de ofício correspondente. Por outro lado, a partir do lançamento, o crédito tributário deverá ser uniformemente corrigido, nos termos da legislação -não havendo possibilidade para a segregação das formas de correção desse montante total. Em outras palavras, não é lógico que valor do tributo sofra a incidência de juros moratórios, enquanto a multa de ofício não, fazendo ambas as verbas parte de um mesmo todo - o crédito tributário. E se o crédito tributário possui a mesma natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela penalidade pecuniária, não é defensável um tratamento diferenciado para tais valores. Após o lançamento, tributo e multa se convolam em crédito tributário, e é sobre essa quantia que os juros deverão incidir. A esse respeito, convém transcrever julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter os juros sobre a multa de ofício: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO. JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3°, CTN. LEIN° 9.430/96. PREVISÃO LEGAL. 1. Por força do artigo 113, § 3°, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõem o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43 da Lei n° 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3. Segundo o Enunciado n° 45 da Súmula do extinto TFR "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." 4. Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica-se a sua aplicação sobre a multa. (TRF 4aRegião, Ap. Cíveln° 2005.72.01.0000311/SC, Rel. Des. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2a T., v.u., j. em 29/01/2008, DE de 21/02/2008) Por sua vez, no âmbito do CARF, a jurisprudência preponderante sobre o tema não é diferente. Com efeito, há diversos julgados do CARF reconhecendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, entre os quais podem ser citados os seguintes: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei 9.430/96. (Data da Sessão: 07/12/2005; Relator: Aloysio José Percínio da Silva; Decisão: Acórdão 10322197) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei 9.430/96. (Data da Sessão: 02/03/2007; Relator: Aloysio José Percínio da Silva; Decisão: Acórdão 10322917) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. (Súmula n° 3, do 2° Conselho de Contribuintes). (Data da Sessão: 13/02/2008; Relator: Antonio Zomer; Decisão: Acórdão 20218737) O teor da Súmula n° 4 do CARF corrobora os argumentos aqui expostos, visto que fala genericamente em débitos tributários: "Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 O disposto no artigo 3° do CTN, apesar de distinguir claramente tributo de sanção pecuniária ao definir aquele, não pode ser invocado em favor da impugnante. Conforme explanado nos parágrafos anteriores, não se pressupõe que multa e tributo ou contribuição pertencem a uma mesma espécie do gênero crédito tributário. O fundamento jurídico do entendimento de que o artigo 61 da Lei 9.430 também alcança as multas é que o texto dessa norma determina que os juros incidam sobre o crédito tributário decorrente de tributo e contribuição, mas não apenas sobre o crédito tributário composto da exigência dessas duas espécies. Uma vez que a multa proporcional ao tributo lançado de ofício decorre da exigência de tributo, ela também se submete ao disposto na norma em causa. Tampouco o disposto no parágrafo único do artigo 43 da Lei n° 9.430, de 1996, ampara a tese da impugnante. Essa norma deve ser interpretada de acordo com o seu contexto. E o seu contexto mais próximo e mais vinculante é a própria cabeça do artigo. O qual dispõe: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Observa-se, pois, que o parágrafo único não estabelece norma genérica, mas contém uma disposição expressamente vinculada ao texto da cabeça do artigo. Para evitar futuros erros de interpretação da norma, que lhe viriam a restringir a abrangência, o legislador deixou claro que, apesar de dizer que poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, isso não impede que sobre tal crédito haja também a incidência de juros de juros de mora. Ocorre que, numa exegese estritamente literal, alguns poderiam defender que a hipótese prevista na norma requereria que o lançamento se compusesse unicamente da multa ou de juros de mora. De resto, caso o legislador quisesse esgotar o assunto referente a juros de mora, não teria novamente voltado ao assunto no artigo 61 da mesma Lei n° 9.430, de 1996. Diante disso, é possível afirmar que o entendimento correto, amparado em uma interpretação sistemática e finalística das normas tributárias envolvidas, é aquele que afirma a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Cumpre, por conseguinte, rejeitar a postulação de que juros de mora não incidam sobre a multa de ofício. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-006.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720597/2014-44 Fl. 920DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000261/2005-61
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004 IPI. COMPETÊNCIA DA DRJ EM JUIZ DE FORA/MG. A Portaria da Secretaria da Receita Federal n° 699/2002, publicada no DOU IPI.COMPETÊNCIA DA DRJ EM JUIZ DE FORA/MG. A Portaria da Secretaria da Receita Federal n° 699/2002, publicada no DOU em 11/06/2002, transferiu para a DRJ em Juiz de Fora/MG a competência de todos os processos da 7ª Região Fiscal referentes ao IPI, com exceção dos que tratam do IPI vinculado à importação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração que preenche os requisitos do art. 142 do CTN e não possui os vícios do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não deve ser declarado nulo. INTERPRETAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 10 DO DECRETO N° 70.235/72. O termo "disposição legal infringida", contido no inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/72, deve ser entendido em sentido lato. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do Relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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A Portaria da Secretaria da Receita Federal n° 699/2002, publicada no DOU em 11/06/2002, transferiu para a DRJ em Juiz de Fora/MG a competência de todos os processos da 7' Região Fiscal referentes ao LPI, com exceção dos que tratam do IPI vinculado à importação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração que preenche os requisitos do art. 142 do CTN e não possui os vícios do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não deve ser declarado nulo. INTERPRETAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 10 DO DECRETO N° 70.235/72. O termo "disposição legal infringida", contido no inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/72, deve ser entendido em sentido lato. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ê l1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aorec 4.y) os termo); o relatório e vo ,s que integram o presente julgado./ 0401 rfr: G SI . MACE P O ROSENBUR FILHO - Presidente /.--' i'(-) --,.. JEAN CLEUTER SIMOES' MENDONÇA - Relator, EDITADO EM 01/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de multa isolada lançada por meio de auto de infração (fls.23/27), lavrado por falta de cumprimento de obrigação acessória. Conforme a Descrição dos Fatos contidos no auto de infração, a autuada não apresentou as Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF's — Papel Imune) referentes aos períodos do 10 trimestre de 2003 ao 40 trimestre de 2004. A autuada impugnou o auto de infração (fls.31/40) com as seguintes alegações: 1- O auto de infração viola o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, pois não há enquadramento em lei formal; 2- O art. 40 do Decreto-lei n° 1.680/79 não se aplica ao presente, pois é pertinente à obrigação de entrega de declaração relativa ao fato gerador do IPI, não se aplicando ao caso de imunidade; 3- O auto de infração é nulo, uma vez que o auditor-fiscal não explicou a forma do cálculo da multa; 4- O auto de infração é nulo por falta de indicação de lei formal que estabelece a multa; 5- A multa inscrita no Decreto n° 4.544/02 viola o principio da reserva legal estabelecida no art. 97, inciso V do CTI•f; 6- As normas infralegais não podem criar obrigação acessória, pois se estaria contrariando o art. Inciso II do art. 50 da Constituição Federal; 2 Processo n° 18471.000261/2005-61 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.278 Fl. 2 7- A multa aplicada contraria o principio da proporcionalidade, haja vista que a falta de entrega da DIF não causou dano à Administração Pública, pois no período autuado não houve operação com papel. Em seu acórdão (fls.62/68), a DRJ EM Juiz de Fora/MG julgou que não há nulidade do auto de infração, pois apesar da obrigação de apresentação da DIF ter sido instituída pela IN SRF n° 71/2001, a multa aplicada é foi instituída pelo art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35 e no enquadramento legal foi citado o art. 505 e parágrafo único cic art. 368 do Decreto n° 4.544/02, que remete ao artigo da Medida Provisória mencionada. A DRJ também esclareceu que não há necessidade de explicação do cálculo multa, pois eles decorrem da aplicação simples e direta das determinações dos dispositivos que estão no enquadramento legal do auto de infração. Depois de destacar que as esferas administrativas devem apenas aplicar as normas positivadas, a DRJ concluiu que o auto de infração está de acordo com as normas legais vigentes e, por isso, o auto de infração é procedente. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 15/04/2008 (fl.70) e interpôs Recurso Voluntário em 12/05/2008 (fls.71/84). No Recurso Voluntário, inicialmente, a recorrente suscitou a nulidade do acórdão recorrido, alegando incompetência da DRJ em Juiz de Fora/MG, pois, segunda a recorrente, a DRJ que deveria julgar a impugnação seria do Rio de Janeiro/RJ. No mais, a recorrente apenas reforçou as alegações utilizadas na impugnação, pedindo a anulação ou reforma do acórdão recorrido, para cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator A recorrente foi autuada em decorrência de atraso na entrega da DIF- Papel Imune. Com isso, foi enquadrada no art. 505 e Parágrafo Único c/c art. 368 do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI 2002) e art. 4° do Decreto-lei n° 1.680/79 c/c os arts. 10, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alegou preliminarmente a nulidade do auto do acórdão da DRJ, alegando incompetência da DRJ em Juiz de Fora/MG; Também alegou a nulidade do auto de infração, argumentando que a o auditor-fiscal não explicou a forma do cálculo pelo qual chegou ao resultado da multa; no mérito, a recorrente aduziu que e a multa é antijurídica, por não ser culminada em lei, além de ser inconstitucional por • r caráter confiscatório. 1- Nulidade do acórdão de DRJ recorrido. Incompetência v r • J em kr 3 Juiz de Fora/MG )14 A recorrente alega que a DRJ em Juiz de Fora/MG não é competente para julgar a demanda em questão, haja vista que a sede da contribuinte fica no Estado do Rio de Janeiro, ocasionando, assim, a nulidade do acórdão recorrido. Apesar das questões territoriais, a Portaria da Secretaria da Receita Federal n° 699/2002, publicada no Diário Oficial da União em 11/06/2002, transferiu para a DRJ em Juiz de Fora/MG a competência de todos os processos da 7 a Região Fiscal referentes ao IPI, com exceção dos que tratam do TPI vinculado à importação. Veja-se o que diz a portaria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 237 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto nas Portarias SRF n°2.403, de 31 de agosto de 2001, e n°3.022, de 29 de novembro de 2001, e considerando a necessidade de equilibrar o quantitativo de processos em julgamento nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), bem assim a especialização dos julgadores por matéria, resolve: Art. 1° Transferir para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora a competência para julgamento de processos das unidades da SRF situadas na 7a Região Fiscal relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto quando se tratar de IPI vinculado à importação. Art. 2° Os processos a que refere o art. lo, que se encontram em fase de julgamento, devem ser transferidos no prazo de trinta dias contado da publicação desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação". Como a recorrente fica localizada no Rio de Janeiro/RJ e essa localidade pertence à 7' Região Fiscal, a competência para julgar questões do IPI na primeira instância administrativa passou a ser da DRJ em Juiz de Fora/MG. Como o presente caso trata da imunidade do IPI, não há nulidade por incompetência. 2- A nulidade do auto de infração A recorrente pretende que o auto de infração seja declarado nulo, sob o argumento de que o auditor-fiscal não demonstrou o cálculo pelo qual chegou ao total da multa, além da falta de indicação da lei formal infringida. Os requisitos do auto de infração estão dispostos no C'TN, no art, 142, se não, vejamos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".(grifo nosso) Além disso, os motivos de nulidade do lançamento estão previstos no , . 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. São nulos: 4 Processo n° 18471.000261/2005-61 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.278 Fl. 3 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Analisando o auto de infração é possível constatar que o auditor fiscal aplicou a multa art. 505 do Decreto n° 4.544/2002 (R$ 5.000,00 por mês de atraso) e calculou até a data da entrega da DIF (janeiro de 2005). É o que se infere da descrição dos fatos e enquadramento legal contido no auto de infração (f1.24), que se segue: 'fica a empresa (sic) sujeita à aplicação da multa prevista no art. 505, do Decreto n 4544, de 26/12/2002 (..)contando-se os prazos das datas de referência, conforme os Demonstrativos de Apuração anexos ao Auto de Infração, até o más de janeiro, inclusive, quando regularizou as entregas das DIF". Em que pese a obrigatoriedade do cálculo, o CTN não obriga que ele seja detalhado e demonstrado minuciosamente. A recorrente ainda alega que não foi indicada a disposição legal infringida, por isso o auto de infração contrariaria o art. 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72. Para apreciar melhor a alegação da recorrente, torna-se oportuno transcrever o dispositivo citado: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (.) IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável". O dispositivo acima não pode ser interpretado de forma literal, pois as instruções normativas são consideradas normas complementares das leis e dos decretos, conforme art 100 do CTN, e, apesar de não poder culminar penalidade ao contribuinte, não há vedação para impor obrigação acessória. Nessa esteira, se o auto de infração não pudesse ser lavrado com enquadramento legal baseado em transgressão à instrução normativa, as determinações dessa instrução normativa seriam inúteis, diante da impossibilidade de penalizar o infrator. Portanto, o termo "disposição legal infringida" deve ser entendido em sentido lato. Como o auditor-fiscal era competente e preencheu os requisitos do art. 142 do CTN sem cometer os vícios do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há motivo para declarar nulo o auto de infração. 1- Retroatividade benigna. Possibilidade da diminuição da multa. Após à autuação, em 30/06/2009, foi publicada no DOU a Lei n° 11.945/09, que no § 40 do Art. 1 0 , assim dispõe: 40 O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 30 deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: h, 1— 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e b4i não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das 'AP 5 operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e — de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido". (grifo nosso) O inciso II do § 3° mencionado no dispositivo acima, trata da obrigação acessória de informa a SRF a respeito da movimentação de papel imune, essa informação, por sua vez, é prestada pela apresentação da DIF-Papel Imune, conforme IN/SRF n° 71/2001. Nota-se que a Lei n° 11.945/09 é mais recente que a norma aplicada no auto de infração e traz uma penalidade menor, razão pela qual deve ser aplicada a retroatividade benigna, na forma do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, se não, veja-se: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Sendo assim, a multa a ser aplicada é a disposta no § 4°, inciso II, do art. 1° da Lei if 11.945/09. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso interposto, para aplicar a multa prevista do inciso II do § 40 do art. 1° da Lei n° 11.945/09. ' - JEAN CLEUTER SIM5ÉS " I DONÇA 6

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Numero do processo: 11080.933000/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, (RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes sobre beneficiamento e fretes sobre transportes de resíduos e lixo geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final e/ou como fundamental em seu deslocamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3301-013.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, (RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes sobre beneficiamento e fretes sobre transportes de resíduos e lixo geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final e/ou como fundamental em seu deslocamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 30 00 /2 00 9- 16 Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PER/DCOMP transmitida para declarar compensação de créditos de PIS-PASEP/COFINS por recolhimento a maior. Afirma que no período de apuração em questão declarou e pagou montante superior ao que deveria ter sido efetivamente declarado e recolhido, portanto, pleiteia a existência de crédito por pagamento indevido a maior. A Recorrente apresentou DCTF retificadora, entretanto, o despacho eletrônico proferido não considerou a retificação, não homologando a compensação por, embora, ter sido identificado o DARF mencionado, o mesmo já estava alocado para pagamento de outros débitos da contribuinte. Intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que após análise, a DRJ determinou a baixa dos autos para realização de diligência para apuração do direito creditório da contribuinte. Em sede de diligência fiscal, diversos documentos foram analisados, inclusive livros contábeis da contribuinte, que com fulcro na IN RFB 404/2004, impôs-se que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou prestação de serviços dariam direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido, que por muito bem narrar os fatos, na íntegra passo a reproduzir o relatório da DRJ: (...) O contribuinte, indevidamente, apurou créditos que não se caracterizariam como insumos, a saber: fretes sobre beneficiamento; fretes sobre retorno; fretes de transferências; fretes sobre devoluções de vendas; fretes sobre transporte de resíduos e lixo; fretes sobre transporte de máquinas. Aponta a fiscalização que de acordo com os artigos 3º (inciso IX) e 15 da Lei nº 10.833/03, somente daria direito a crédito o frete relativo a duas situações: a) o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, nas vendas de produtos, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor; b) o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias utilizadas como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Houve também a inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes aéreos e de exportação. De acordo com o art. 3º (inciso IX, § 3º, inciso II) e 15 da Lei nº 10.833/03, dá direito a crédito o frete contratado de Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 transportador pessoa jurídica domiciliada no país para entrega de mercadorias diretamente aos clientes. Nos casos em questão os transportadores eram pessoas domiciliadas no exterior. Também não foram aceitos créditos sobre fretes internacionais de operações isentas de PIS e de Cofins (art. 3º, parágrafo 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Foram ainda incluídos indevidamente créditos de serviços e materiais de manutenção que não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda (serviços de movimentação, controle, logística, terceirização de almoxarifado, acompanhamento de garantia, serviços de inventário, consertos de ares condicionados, reforma de banheiros, troca de filtros de bebedouros e assentos sanitários, cadeados, porta documentos, treinamentos e cursos, desenvolvimento de fornecedores, pintura de refeitório e de sala de enfermagem, fitas adesivas e de demarcação, entre outros). A conclusão da diligência foi de que com base nas irregularidades apontadas se constatou valor bem inferior de crédito de [...] para [...] de [...], saldo esse de crédito disponível no montante de R$ [...]. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante o CARF, defendendo o seu direito a crédito das contribuições, para tanto toma como ponto de partida o método subtrativo indireto para discutir o conceito e os critérios da relevância e essencialidade de mercadorias, bens e serviços para fins de serem considerados como insumos no seu processo produtivo. Para fins comprobatórios do alegado, a Recorrente, em sede do recurso voluntário, anexou no bojo do presente processo diversos documentos os quais descrevem o processo produtivo de suas unidades fabris. Daí, a evitar a supressão de instância, por meio de Resolução, esta Turma decidiu por converter o julgamento do feito em diligência fiscal ao devolver os autos para unidade de origem para: i-analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário; ii- identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; iii- elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório, as glosas que serão mantidas ou revertidas. Em cumprimento à Resolução supramencionada, a diligência fiscal afirmou ter analisado todos os documentos que constam nos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário e identificados os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz dos referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018, chegando-se as seguintes conclusões: Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 (...) 4. O termo “insumo” não pode, todavia, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera gastos e despesas para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 5. São essenciais bens e serviços adquiridos, dos quais dependam, intrínseca e fundamentalmente o produto ou serviço, por constituírem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ ou suficiência. 6. São relevantes bens e serviços adquiridos, embora não indispensáveis à elaboração do produto ou à prestação do serviço, que integrem o processo produtivo ou a execução do serviço pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. 7. Por consequência, despesas e custos com conserto de ar condicionado, reforma de banheiros, gaveteiros, troca de filtro do bebedouro, assento sanitário, exames toxicológicos, cadeados, caçambas metálicas, porta documentos, treinamento e cursos, desenvolvimento de fornecedores, pintura do refeitório e da sala de enfermagem, fitas adesivas e de demarcação, reforma de engradado e estrado de madeira, lavagem de embalagens, consultoria e planos de ação e pesquisa de satisfação interna, gerenciamento telefônico, materiais de expediente e informática, etc, embora gerem despesas e gastos para a empresa, não são essenciais e nem relevantes, não sendo considerados insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, para fins de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime da sistemática não-cumulativa. 8. Da mesma forma, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Estrados, lonas plásticas, caixas metálicas e de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. 9.A interessada incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, valores referentes a fretes sobre retorno de embalagens, fretes sobre devoluções de vendas, entre outros. 10. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, dá direito a crédito o frete e a armazenagem contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 11. Entretanto, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete e armazenagem que gera gastos e despesas para a empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para o retorno de embalagens e as devoluções de venda, não configuram fretes para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, e nem integram a operação de venda realizada anteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 12. Também houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes internacionais (aéreos e de exportação) realizados por transportadores pessoa jurídica domiciliada no exterior. 13. Quanto aos fretes internacionais, em conformidade com as disposições constantes no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, são isentas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas auferidas do transporte internacional de cargas. 14. Nos termos do § 2º, inciso ll, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é vedada a apropriação de créditos nas aquisições de bens ou serviços isentos, quando não forem utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 15. Como já foi anteriormente mencionado, o termo “insumo” somente pode ser interpretado como os bens ou serviços essenciais ou relevantes adquiridos de pessoa jurídica, que sejam aplicados ou consumidos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 16. Assim, é indubitável que os fretes internacionais de mercadorias exportadas não são considerados insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não-cumulativa. 17. Além disso, consoante com os preceitos do § 3º, inciso l, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também o inciso ll, do mesmo parágrafo, veda a apropriação de créditos em relação aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no exterior. 18. Por consequência, os fretes internacionais (aéreos e de exportação) realizados por empresas transportadoras domiciliadas no exterior, ainda que fossem tributados, não dão direito a créditos de PIS/PASEP e de COFINS. 19. Em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas apurei COFINS a pagar em outubro de 2006 e saldo da Contribuição da COFINS pago a maior (diferença entre o débito de COFINS DCTF original pago através de DARF e a COFINS a pagar apurada) no valor de R$ 87.952,98, planilha em anexo. Assim, em relação à Contribuição de COFINS de julho de 2006, referente aos processos: 11080.932.931/2009/99 e 11080.901.488/2012-18, existe saldo de crédito por pagamento a maior disponível para compensação no valor de R$ 87.952,98. (...) Por sua vez, em sede de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente alega que não houve o cumprimento do teor da Resolução proferida por esta Turma, ao afirmar que a autoridade fiscal baseou a auditoria em afirmações genéricas para manutenção das glosas dos dispêndios que entende ser passíveis de creditamento como insumos essenciais ou relevantes para o seu processo produtivo nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, é o relatório. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto ao frete sobre transporte de máquinas e fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Na Resolução supramencionada foi dado como tempestivo o presente Recurso. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais à análise do mérito, passo analisá-las. 1.1- Da diligência No seu exercício do seu direito de defesa, a Recorrente pleiteou a diligência fiscal para constatar as alegações, o que foi deferido por esta Turma. Daí, analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, houve ainda, diligência fiscal para apuração do alegado, também denota-se que à Recorrente foi oportunizada a apresentação de suas considerações quanto ao resultado da diligência. Dos relatórios de diligência fiscal extrai-se que houve a análise dos dispêndios glosados pela autoridade fiscal, entretanto, reestabeleceu-se aqui a discussão a respeito do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, o que será analisado oportunamente. Sendo assim, entendo não haver razões para nova baixa do feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são satisfatórias a conclusão desse julgamento. II- DO MÉRITO 2.1- Do método subtrativo indireto e o do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, aqui ora Recorrente, alega que a Autoridade Fiscal e a DRJ se valeram de uma “interpretação restritiva” do conceito de insumo para a glosa do crédito pleiteado com base nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002. Daí, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.2- Das Glosas a) Dos Fretes No tocante às glosas referente aos fretes, nos autos existem 07 tipos de fretes: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.3) frete sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos; a.4) frete sobre devoluções de vendas; a.5) frete sobre transporte de resíduos e lixo; a.6) frete sobre transporte de máquinas; e, a.7) fretes aéreos e de exportação. No tocante ao frete, a recorrente argumenta que todas as modalidades de fretes compõem o custo de aquisição da venda de mercadorias, diretamente, aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Por sua vez, a fiscalização informa em relação aos fretes não compõem o custo de aquisição da venda de mercadorias, de modo que não podem ser considerados diretamente ligados à atividade produtiva da empresa. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Por isso, entendo não assistir razão a Fiscalização, pois a Recorrente para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Quanto à abrangência do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833 de 2003, extensível ao PIS por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal. É que a expressão “na operação de venda” abrange não apenas o frete do estabelecimento alienante para o adquirente. Tanto é assim que os mesmos dispositivos versam sobre os custos de armazenagem das mercadorias, admitindo, pois, que a mercadoria não precisa sair necessariamente do estabelecimento industrial/comercial para o estabelecimento adquirente. Conquanto o frete seja de mercadorias, e não de ativos, o mesmo poderá dar ensejo a créditos de PIS. Isso porque, ao fim e ao cabo, se o objeto do frete é mercadoria, esta será destinada à venda mais cedo ou mais tarde. Interpretar o dispositivo de forma diversa seria o mesmo que fomentar o contribuinte a estruturar os seus negócios de modo a ter um único centro de distribuição, no mesmo endereço ou próximo à unidade fabril, e vários escritórios comerciais espalhados pelo Brasil. Além disso, se o intuito do legislador fosse restringir a geração de crédito ao frete da operação de venda, em sua última etapa, o serviço de transporte contratado para levar matéria prima à unidade fabril jamais poderia se enquadrar no conceito de insumos. Nesse sentido, por bem distinguir o frete da aquisição de insumos e o frete da operação de venda, e admitir o creditamento do PIS em ambos os casos, convém transcrever a seguinte solução de consulta: Processo de Consulta nº 238/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal SRRF / 8ª. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. (...) FRETE. Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 A partir de 1° de dezembro de 2002, o valor do serviço de transporte (frete) prestado por pessoa jurídica domiciliada no País contratado para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. A partir de 1º de fevereiro de 2004, o valor do serviço de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País na operação de venda cujo ônus seja suportado pelo vendedor pode gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 15 e 93; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; IN DF CARF MF Fl. 3796 SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67; IN SRF nº 358, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 289 e 346. (...) EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe (Data da Decisão: 04.10.2011 / Data da Publicação: 01.12.2011) Aqui a solução de consulta ora transcrita é útil para demonstrar que não é apenas o frete na operação de venda, em sua etapa derradeira, que gera créditos de PIS. Com efeito, demonstrado o dispêndio com a contratação de serviços de transporte de mercadoria entre estabelecimentos da recorrente, e não sendo o respectivo ônus repassado ao adquirente das mercadorias, é de se reconhecer o seu direito ao crédito de COFINS e PIS nesse particular. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Enfim, serviço de transporte de matérias primas entre os estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo, razão pela qual se enquadra como custo de produção, cabendo o creditamento do PIS e COFINS. Assim, entendo que deve ser revertida as glosas relativas aos seguintes fretes: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.3) frete sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos; Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 a.5) frete sobre transporte de resíduos e lixo; e a.6) frete sobre transporte de máquinas. No que cerne aos frete aéreos e de exportação, por ausência de previsão legal, tais glosas merecem ser mantidas. b) Dos serviços de manutenção, reforma, conserto e outros A priori, verifica-se que a recorrente é fabricante de produtos automotivos, fornecendo sistemas de transmissão, vedação e gerenciamento térmico com alta tecnologia para melhor eficiência e desempenho de automóveis, para tanto, conta com 02 parques industriais- em Sorocaba/SP e Gravataí/RS. Para fins de creditamento, no tocante aos serviços de manutenção, reforma e conserto, houve as seguintes glosas: conserto de ar- condicionado; processamento e regeneração de lodo; reforma de banheiros; gaveteiros; troca de filtro de bebedouro; assento sanitário; exames toxicológicos; cadeados; caçambas metálicas; porta documentos; caixas de madeira, plásticas e metálicas; serviços de incineração de madeira; treinamento e cursos; desenvolvimento de fornecedores; pintura de refeitório e da sala de enfermagem; fitas adesivas e de demarcação, reforma de engradado e estrado de madeira e lavagem de embalagens. Ante todo exposto, o conceito de insumo deve ser interpretado o insumo como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não tenha contato direto com os bens produzidos, desde que, observado as exigências legais. Dessa forma, entendo que os dispêndios com as despesas com manutenção, reforma e conserto acima especificadas não atendem os requisitos legais a caracterizá-las como insumos para fins de creditamento, especialmente, por não serem aplicadas ou consumidas diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas com serviços de manutenção, reforma e conserto não geram créditos no regime da não-cumulatividade por não se enquadrarem no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. Neste tópico recursal, as glosas não merecem ser revertidas. c) Serviços de logística de fábrica movimentação, controle de estoque de matérias primas e de logística de fábrica e outros relacionados) c.1) Movimentação, controle de estoque de matérias primas e de logística de fábrica Os serviços de logística de fábrica são compostos, dentre outros, por armazenagem de embalagens, insumos e materiais de uso/consumo, serviços de logística de insumos, materiais de uso/consumo, produtos Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 semielaborados, de movimentação e armazenagem interna de peças, equipamentos e máquinas, terceirização do almoxarifado; movimentação de expedição; acompanhamento de seleção de garantia; serviços de inventário cíclico (gerenciamento de estoque). Entretanto, entendo estar correta a glosa sobre os créditos calculados sobre serviços de logística de fábrica. Melhor explico. Em se tratando de despesas de armazenagem, os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita às contribuições sociais, no caso em tela, passíveis de serem descontados, estão elencados no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Então, os valores pagos à pessoa jurídica pela prestação de serviços vinculados à movimentação de mercadorias e de controle; terceirização do almoxarifado; movimentação de expedição; acompanhamento de seleção de garantia; serviços de inventário cíclico (gerenciamento de estoque) são despesas distintas das despesas de armazenagem, ou seja, tratam-se de dispêndios vinculados à própria logística. No que pese a alegação da Recorrente ao defender que o permissivo legal possibilitaria ao contribuinte a “ampla tomada de créditos sobre diversas e variadas despesas com armazenagem, incluindo aqueles custos correlatos à “logística de distribuição e de comercialização”, com a devida vênia, entendo ser equivocado o entendimento da Recorrente, pois o legislador ao permitir o direito à crédito sobre os dispêndios com armazenagem de mercadoria, não permitiu a adoção de “conceito extenso- serviços de logística em sentido amplo” como alega a Recorrente, embora, caso, desejasse, poderia tê-lo feito, mas não aconteceu. Aqui, registro o brocardo jurídico “a lei não contém palavras inúteis”. Portanto, entendo que os serviços de logística de fábrica não geram créditos no regime da não-cumulatividade, neste tópico recursal, as respectivas glosas merecem ser mantidas. c.2- E outros relacionados (serviços de controle de estoque) No que se refere ao controle de estoque pelo sistema de código de barras com disponibilidade das informações via rádio, expedição de produtos Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 embarcados, sequenciamento, recebimento, controle de estoque e entrega na linha de produção de anéis, suprimentos (transporte e entrega de suprimentos, retorno e armazenagem de embalagens), gestão integrada de logística, recebimento e conferência física de materiais entregues pelos fornecedores ou pelas transportadoras, emissão de fichas de estoque para itens de almoxarifado, entrega de itens diversos para os setores solicitantes, colocação de etiquetas nos itens recebidos, estocagem de materiais, inclusive de matéria-prima, abastecimento da linha de produção, emissão de comunicação de discrepância quando do recebimento de itens em quantidade diversa daquela contratada com o respectivo fornecedor, auxiliar na realização de inventários, entendo não se enquadrarem no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. Neste tópico recursal, as glosas não merecem ser revertidas. d) Embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas Entendo haver direito à crédito às embalagens (de peças, caixas de madeira, plásticas e metálicas), pois são usadas para transportar as peças que servem à montagem do produto final comercializado pela recorrente, de um para outra unidade. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Pois, levando em consideração a atividade da Recorrente (produtora de peças automotivas), entendo que expedição das respectivas peças possui elevadas exigências técnicas, sendo as embalagens indispensáveis e necessárias para manutenção, preservação e qualidade dos produtos produzidos pela Recorrente. Portanto, o termo insumo deve estar vinculado ao de essencialidade do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial/necessário ao processo produtivo/fabril e consequentemente à obtenção do produto. Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 Logo, dá-se o creditamento nos itens comentados acima, considerados insumos, pela essencialidade no processo produtivo; tendo em vista a estrutura e complexidade do parque industrial. Por isso, entendo que as respectivas glosas merecem ser revertidas. e) Equipamentos de proteção individual- EPI e de segurança do trabalho Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de segurança, entendo que são indispensáveis para a segurança dos funcionários, pois para a segurança dos mesmo e aquisição desses equipamentos decorrem da aplicação e exigências de normas regulamentadoras emitidas por Ministério do Trabalho. A Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego obriga o empregador a fornecer gratuitamente aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho. Portanto, neste ponto, voto por reverter a glosa, no tocante à EPI e equipamento para segurança. f) Dos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes No que se refere aos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes, ante a necessidade do atendimento de normas de proteção ambiental, entendo que as glosas acima merecem ser revertidas, em face das exigências do controle ambiental, bem como, subsumemse no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos, assim como o tratamento na estação de efluentes. Por sua vez, no que se refere ao descarte e incineração de resíduos industriais, entendo que merecem igual tratamento aplicado aos resíduos industriais, merecendo tais glosas serem revertidas. Neste tópico recursal, voto por reverter as presentes glosas. g) E outros gastos g.1) Serviços de manutenção de ar-condicionado para controle da temperatura de painéis elétricos; g.2) Treinamento e cursos; Entendo que Serviços de manutenção de ar-condicionado e de treinamentos e cursos são serviços de apoio, e, que não dizem respeito ao processo produtivo da Recorrente, por isso, as glosas devem ser mantidas. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 Entendo que as glosas incidentes sobre os serviços de manutenção de ares-condicionados e treinamentos e cursos não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito legal de insumo por não serem aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos da Recorrente. Portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. g.3) Descarte e incineração de resíduos industriais: glosa revertida tratada no item F. Por fim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.4) frete sobre transporte de resíduos e lixo; d) Embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; e) Equipamentos de proteção individual- EPI e de segurança do trabalho; f) Dos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes; e g.3) Descarte e incineração de resíduos industriais. Quanto ao frete sobre transporte de máquinas e fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto a dois temas constantes do voto: (1) crédito sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, e (2) crédito sobre despesas de frete sobre transporte de máquinas. 1. Dos fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) 2. Dos frete sobre transporte de máquinas Assim sustenta a recorrente em sua peça recursal, sobre o tema: “A Recorrente possui em seu ativo imobilizado máquinas de grandes dimensões, tais como borrachadeiras, muriceique e retifica zema, de peso muito elevada, em média quatro toneladas. Ao realizar os layouts (modificação da disposição das máquinas conforme necessidade operacional e ou envio e recebimento de maquinas após manutenção) faz‐se necessário a contratação de serviço de transporte dessas máquinas. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 A disposição das máquinas de forma a otimizar a operação da Recorrente é fundamental, vez que impacta, diretamente, na execução de suas atividades e, de conseguinte, no auferimento das receitas que servirão de base de cálculo para o PIS e para a COFINS. Importante destacar que todo e qualquer frete desse maquinário implica em direito ao crédito (ainda que não destinado aos fins esclarecidos acima), considerada a imprescindibilidade destas para a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente.” Em resposta às Resoluções nºs 3301-001.593 e 3301-001.594 desta Turma Ordinária, a autoridade fiscal muito bem fundamentou a questão dos fretes: “10. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, dá direito a crédito o frete e a armazenagem contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 11. Entretanto, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete e armazenagem que gera gastos e despesas para a empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para o retorno de embalagens e as devoluções de venda, não configuram fretes para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, e nem integram a operação de venda realizada anteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.” De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.339 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933000/2009-16 o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete sobre transporte de maquinário próprio, seja para mudança de disposição no estabelecimento do contribuinte, seja para envio e retorno do serviço de manutenção, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos sobre as despesas com (1) fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte e (2) fretes sobre transporte de máquinas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes; (6) fretes sobre retorno de embalagens. E negar provimento quanto à reversão de (7) frete sobre transporte de máquinas; (8) glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e (9) glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 758DF CARF MF Original

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