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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9028760 #
Numero do processo: 10840.002372/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 03/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - RICARF - INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado).
Numero da decisão: 3402-002.086
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16052.7LD7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico)  interpostos pela contribuinte, com fundamento nos  arts. 65 do RICARF por suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­001.943 exarado por esta 2ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas do processo físico) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário que, em sessão  de  25/10/12,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem,  negar  provimento  ao  recurso,  aos  fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 03/04/2003  IPI  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  SALDOS  CREDORES  ­  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  NÃO  RECONHECIDO  EM  PROCESSO  ANTECEDENTE  ­  COMPENSAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Ante  a  inexistência,  iliquidez  e  incerteza  do  valor  do  suposto  crédito  ressarciendo  de  IPI,  já  proclamada  por  decisão  no  processo  administrativo  de  ressarcimento,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com  débitos  (vencidos  ou  vincendos),  donde  decorre  que  estes  últimos  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96  (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos negou­se provimento ao recurso. Fez sustentação oral Drª.  Paula Beatriz Loureiro Pires OAB 207573.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende  a  ora  embargante  que  teria  havido  suposta  “omissão”  nos  fundamentos  do  v.  Acórdãos  sobre  suposta  duplicidade  do  crédito  tributário  exigível  no  presente processo e outro processo administrativo (Auto de Infração formalizado nos autos do  Processo Administrativo n° 10840.720727/2009­15) atingido pela decadência.  É o relatório.      Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16052.7LD7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002372/2003­93  Acórdão n.º 3402­002.086  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Embora tempestivos os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, ante a  inocorrência  de  qualquer  erro  material,  omissão,  contradição  e  obscuridade  na  sua  fundamentação a suprir.  Desde  logo  verifica­se  que  inexiste  qualquer  omissão  quanto  à  decadência  dos supostos débitos compensados no presente processo, pois como esclarece o voto condutor  do  v.  Acórdão  ora  embargado  ao  afastar  as  preliminares  suscitadas  “...,  tratando­se  de  processos  administrativos  distintos  (ressarcimento  e  compensação)  embora  conseqüentes,  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  no  processo  de  compensação  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário compensando até final decisão (art. 74 da Lei nº 9.430/96, na  redação lhe foi dada pela Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 151, III, do CTN)”, donde não há que se  falar em decadência.  Da mesma  forma,  a  serôdia  alegação  de  suposta  e  incomprovada  exigência  em duplicidade do débito compensando com autuação objeto de outro processo, não argüida  por  ocasião  da  impugnação  sequer  poderia  ser  conhecida,  seja  por  se  achar  preclusa,  nos  expressos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 (P.A.F., com redação determinada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997)  e  da  Jurisprudência  deste  E.  Conselho  ­  que  reiteradamente entende ser inadmissível a apreciação, em grau de recurso de matéria que não  foi suscitada na instância a quo (cf. Ac. nº 202­15690 da 2ª Câm. do 2º CC no Rec. nº 122963,  Proc. nº 13051.000127/99­24, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 07/07/04) ­,  seja porque consoante esclarece o v. Acórdão embargado:  “No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  motivo  determinante  do  indeferimento  da  compensação  ora  pleiteada,  invocado  pelo  r.  Despacho  Decisório  da  SAORT  da  DRF  de  Ribeirão  Preto  e  respectivo  Parecer  (fls.  28/29),  foi  a  inexistência  de  suposto  crédito  de  IPI  a  ser  ressarcido,  já  proclamada  em  decisão  exarada  em  outro  processo  administrativo  (Proc.  nº  10840.002284/2003­91) que indeferiu o ressarcimento do crédito  de  IPI,  aos  fundamentos  sintetizados  na  ementa  do Acórdão nº  5.455 de 28/04/04, da mesma DRJ de Ribeirão Preto (transcrito  pela r. decisão ora recorrida):  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário:  1993,  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000, 2001, 2002  Ementa:  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS.  RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Até  31  de  dezembro  de  1998,  somente  os  créditos  do  imposto  com  manutenção  e  utilização  assegurados  por  lei,  como  os  créditos  incentivados,  relativos  a  insumos  tributados  (na  acepção restrita dada pela legislação tributária) empregados em  produtos  ao  abrigo  de  estímulo  fiscal,  faziam  jus  ao  Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16052.7LD7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ressarcimento  em  espécie  ou  com  a  cumulação  de  pedido  de  compensação,  respeitado  o  requisito  normativo  do  critério  de  rateio  para  a  apuração  dos  créditos  referentes  a  insumos  com  destinação  comum  no  processo  produtivo,  sendo  os  créditos  básicos  mantidos  na  escrita  fiscal  para  compensação  com  débitos do imposto; a partir de 1999, exceto no que se refere a  créditos  atrelados  a  insumos  destinados  a  produtos  não  tributados, que devem ser estornados, todos os créditos, básicos  ou  incentivados,  alusivos  a  insumos  tributados  (onerados  pelo  imposto), são passíveis de ressarcimento / compensação ao cabo  do trimestre­calendário.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário:  1993,  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000, 2001, 2002  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para  se manifestar  acerca  de  suscitada  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  regularmente editados.  CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA UFIR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  conversão  em  Ufir  e  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  montantes pleiteados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1993,  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000, 2001, 2002  Ementa: DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  a  legislação tributária.  Solicitação Indeferida  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  presente  processo,  acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram este acórdão, INDEFERIR a solicitação no valor de RS  77.058.869,40.”  Da diligência determinada por esta Câmara verifica­se que a r.  decisão  denegatória  do  crédito  foi  mantida  através  de  decisão  definitiva da instância administrativa (cf. Acórdão nº 127.336 C.  1ª  Câm.  do  antigo  2º  CC,  Rec.  nº  201­78.486,  Proc.  nº  10840.002284/2003­91,  em  sessão  de  15/06/05,  Rel.  Cons.  Maurício Taveira e Silva) cuja ementa é a seguinte:  “IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA.  Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16052.7LD7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002372/2003­93  Acórdão n.º 3402­002.086  S3­C4T2  Fl. 4          5 Decai  o  direito  de  creditar­se  do  IPI  referente  à  aquisição  de  produtos  após  decorridos  05  (cinco)  anos  da  data  de  sua  aquisição.  CRÉDITOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  opera­se  pelo  aproveitamento  do  montante  pago  na  operação  anterior.  Descabido,  portanto,  o  crédito  de  IPI  na aquisição  de  insumos  isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS APLICADOS EM PRODUTOS N/T.  À míngua de previsão legal, não é possível creditar­se do IPI de  produtos adquiridos aplicados em produtos saídos sob a rubrica  N/T.  Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por AÇUCAREIRA BOR TOLO CAROLO S/A.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos  seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer  a  decadência  dos  créditos  relativos  às  entradas  até  27/06/98  e  quanto aos créditos de insumos tributados aplicados em produto  não  tributado  (Nfr);  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  quanto  aos  créditos  relativos  aos  insumos  isentos  e  não  tributados  (N/T)  aplicados  em  produto  tributado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  Gustavo  Dreyer  (Relator),  Antonio  Mario  de  Abreu  Pinto,  Cláudia  de  Souza Arzua  (Suplente)  e Gustavo  Vieira  de  Melo  Monteiro.  Designado  o  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.  Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005”  Ante a inexistência, e portanto, iliquidez e incerteza do valor do  suposto crédito ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão  no  processo  administrativo  nº  10840.002284/2003­9  1,  é  evidente  que  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com débitos  (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes débitos devem  ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do  art.  74  da  Lei  nº  9430/96  (na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03”)  Assim,  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela qual devem ser  rejeitados,  tal como proclamado pela Jurisprudência Administrativa e se  pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16052.7LD7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no  mérito rejeitá­los, por inocorrência das supostas omissões em sua fundamentação.   É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16052.7LD7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 03/07/2013 16:37:06. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 03/07/2013. Documento assinado digitalmente por: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 15/07/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 03/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0220.16052.7LD7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A98A9B00650FDB4989A43CD2693C66F9908969D3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.002372/2003-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4621901 #
Numero do processo: 10660.002058/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE Representa nulidade por cerceamento de defesa, o lançamento não conter todas as informações necessárias à defesa do sujeito passivo. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-001.320
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o lançamento, devido ao reconhecimento da existência de vicio em sua lavratura, nos termos do voto da relatara; II) Por maioria de votos: a) em reconhecer o vício como formal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Oliveira, que votaram pela conceituação do material.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o lançamento, devido ao reconhecimento da existência de vicio em sua lavratura, nos termos do voto da relatara; II) Por maioria de votos: a) em reconhecer o vício como formal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lenis Pinto e Marcelo Oliveira, que votaram pela conceituaçãorno-Naterial. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogétio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo nu 10660.002058/2007-52 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01320 F1 688 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5 0, acrescentados pela Lei n° 9,528/1997 c/c o art. 225, inciso rv e § 40 do Decreto ri° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 08) a entidade apresentou as GFIP s com informação inexata no que diz respeito código do FPAS. O código declarado 639 é exclusivo das entidades beneficentes de assistência social, em pleno gozo do beneficio da isenção das contribuições patronais e de terceiros, o que não seria o caso da autuada. A autuada apresentou defesa (22/24) onde alega que conforme se lê do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, é assegurado ao infrator a relevância da multa aplicada caso regularize a sua falta até o prazo fatal para impugnação. Requer, portanto, a concessão da relevação da multa, de oficio, vez que cumpridos os requisitos, Pelo Acórdão if 12-17.528 (fls. 670/674 — Vol III) a 12° Turma da DRJ/Rio de Janeiro 1 (RJ) considerou a autuação procedente e não relevou a multa aplicada, em virtude de a autuada haver entregue C3FIPs retificadoras utilizando o código FPAS 515 que permaneceria incorreto face à atividade desenvolvida pela mesma, a qual está classificada no CNAE 94,30-8-00 - Atividade de associações de defesa de direitos sociais". Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 679/681 — Vol III) onde mantém a alegação de que a falta foi corrigida e o pedido de relevação da multa. É o relatório,É o relatório, 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta como único argumento a informação de que efetuou a correção da falta e solicita a relevação da multa por preencher os requisitos para o beneficio. A decisão recorrida, por sua vez, não considerou a falta efetivamente corrigida em razão de a entidade haver apresentado as GFIPs retificadoras com o código FPAS 515, o qual não foi considerado adequado no julgamento de primeira instância. Argumentou o relator do acórdão recorrido que a atividade pela qual a entidade é classificada no CNAE não estaria entre aquelas discriminadas para o FPAS 515. Assim, a falta foi considerada como não corrigida e a multa mantida. Analisando-se as peças que compõe os autos verifica-se que embora o Relatório Fiscal da Infração informe que a razão da autuação foi o fato de a entidade informar em GFIP o FPAS 639, próprio para as entidade em gozo de isenção, não mencionou o FPAS considerado correto. De igual forma, a decisão de primeira instância, ao analisar as GFIPs retificadoras apresentadas pela recorrente, limitou-se a afirmar que a atividade desenvolvida pela mesma não se enquadraria entre aquelas correspondentes ao FPAS 515. Observa-se que não há nos autos qualquer elemento que leve à convicção de que a recorrente foi informada da classificação considerada correta pela auditoria fiscal para que fosse possível à mesma efetivamente corrigir a falta_ A meu ver, a falta da informação acima representa cerceamento de defesa da recorrente e impediu que a mesma pudesse corrigir adequadamente a falta e ter a multa relevada. Tal equívoco representa vício formal insanável não podendo o presente auto de infração subsistir. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto o sentido de CONHECER do recurso e ANULAR o presente auto de infração por vício formal. É como voto, Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 RIÃ BANDE - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r . -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10660.002058/2007-52 Recurso n°: 158.684 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2402-01320 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 \" J\ Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9045022 #
Numero do processo: 10925.000265/2008-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.374
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925000265/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­000374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  Diligência  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  DRJ FLORIANOPOLIS (SC)       RESOLVEM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos  do voto do relator.    GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator/Presidente  em  exercício.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente).                Relatório     Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09317.OTCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­000374  S3­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da Cofins  não­cumulativa  relativa ao 3º trimestre de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Joaçaba  homologou  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento.  A  recorrente  protocolou manifestação  de  inconformidade  contra  a  parte  que  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis julgado improcedente o inconformismo, mantendo a glosa dos valores referentes  a:  a)  Aquisições de bens para revenda;  b)  Material de uso geral;  c)  Material de embalagens e etiquetas;  d)  Material de segurança;  e)  Conservação e limpeza;  f)  Material de manutenção predial;  g)  Ovos incubáveis;    h)  Fretes;  i)  Cesta  básica,  rendimento  do  trabalho  assalariado  e  sem  vinculo  empregatício,  serviço  de  vistoria  de  carga,  serviço  de  desembaraço  aduaneiro, serviço de hotelaria e serviço portuário.  Irresignado  com  o  rumo  que  tomou  o  processo,  o  recorrente  protocolou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  utilizados  na  manifestação  de  inconformidade,  requerendo a procedência da “apelação” para fins de reconhecer o direito inclusão de todos os  valores na base de cálculo do crédito a ser ressarcido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Preliminarmente,  entendo  necessária  a  baixa  dos  autos  a  autoridade  de  origem  para  realização  de  diligência  para  fins  de  esclarecer  pontos  obscuros  contidos  no  processo.  A  Delegacia  de  Julgamento  parte  de  uma  premissa  de  que  para  serem  considerados insumos os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na produção ou  fabricação do bem. Conceito parecido com o utilizado pelo Parecer Normativo CST nº 65, de  30 de outubro de 1979.  Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09317.OTCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­000374  S3­C4T2  Fl. 3          3 Ao meu  sentir,  o  conceito utilizado de  insumo utilizado pelo Legislador na  apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de  produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Por isso, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos  referentes a não­cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser  analisado cada item relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que sejam  clareados  os  seguintes  pontos,  tendo  por  base  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  no  Recurso Voluntário:  a)  Quanto ao material de segurança, qual o papel do “creme  protetor” e da “meia”?  b)  Quanto a conservação e limpeza, que tipo de serviço de  bem móvel  é  feito?  Qual  a  participação  da  limpeza  na  operação do sujeito passivo?  c)  Quanto a manutenção predial, os serviços de pintura e de  construção  civil  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril?  A  compra  de  argamassa,  calcáreo,  tintas,  tomadas,  torneiras  e  de  concreto  usinado  foram  para  o  estabelecimento fabril?  d)  Quanto  ao  frete,  quais  foram  os  valores  dos  fretes  utilizados  para  transporte  de  documentos,  transporte  de  insumos  entre  estabelecimentos,  transporte  de  produto  intermediário  entre  estabelecimentos  e  transporte  de  produto final para venda?  Ao  responder  essas  interrogações,  peço  que  elabore  um  parecer  conclusivo  que possibilite identificar cada custo/despesa acima descrito para fins de uma análise jurídica  deste Colegiado.   Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09317.OTCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­000374  S3­C4T2  Fl. 4          4                               Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09317.OTCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 28/03/2012 12:46:13. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 28/03/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 28/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.09317.OTCY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7BD656B811DEFAFC757E6ACB3A2F58743A2B0426 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.000265/2008-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.928464/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.274
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-10T17:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-10T17:01:44Z; Last-Modified: 2011-10-10T17:01:44Z; dcterms:modified: 2011-10-10T17:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fca07f77-331b-4452-afda-9ebd175a0db4; Last-Save-Date: 2011-10-10T17:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-10T17:01:44Z; meta:save-date: 2011-10-10T17:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-10T17:01:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-10T17:01:44Z; created: 2011-10-10T17:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-10-10T17:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-10T17:01:44Z | Conteúdo => 3 s) CSRF-T3 F1.205 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE REC JRSOS FISCAIS re 11080928464/2009-01 Itocu No n° -“esolução n° 3402-000.274 — 2 Turma da 4' Camara Data 31/08/2011 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente Ceran - Companhia Energética Rio das Antas Recorrida Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) RESOLVEM os membros da zia câmara / 2' turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente) GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO (Relator) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. .S',)N AGLDO KOSEM3U1kG Hi 30, A s ,- ; HO O. At',F;Ilado diç;itairnenk; err 20/0q/2011 par NAY iv,s .roS OA ,, o!2:).1 3 p.-)r „;(:),Sf:. 'A i 1:1. 310 CSRF-T3 Fl. 206 Processo no 11080928464/2009-01 Resolução n.° 3402-000.274 RELATÓRIO Trata-se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisOrio eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos contribuinte, não restando crédii o disponível para compensação dos débitos informados n PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega que houve erro no prec.ochimento da DCTF e que esse erro já foi resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha, afirma que possui direito à restituição de tributos, gerado por pagamentos indevidos e que as comprovações destes indébitos encontram-se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF. A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Que a simples entrega de DCTF retificadora sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado. Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Por fim assevera que... também é alsente na doutrina que direito liquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, cm síntese é o que se segue: A Recorrente identificou em sua contabilidade que parte de suas receitas decorriam de contratcs de fornecimento a prego predeterminado, assinados anteriornente a 31 de outubro de 2003, com prazo de duração superior a am ano ( contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica), rece.tas estas que estão submetidas sistemática de cobrança cumulativc do pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n° 10.833/2003. Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador da COFINS a efetiva emissão do dochmento fiscal, ocorrida sempre no primeiro dia do mês subsequente ac reconhecimento de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência. Considerando que o fato gerador não é a emissão física do documento representativo da receita, mas sim o seu reconheoimento quando de sua efetiva realização contábil (reconhecimento por competência), a Recorrente corrigiu também este equivoco, antecipando em um mês, para fins de cálculo retificador, as receitas anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. AU '10 5 95'095'., 15 5 NAT1 nipflHHO eu i 071, ORO I pee FEANCISCO JOSE V"Flf ,,A Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela cometidos quando da apuração da COFINS, procedeu a retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes de contratos de fornecimento apreço predeterminad9, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, anteriormente consideradas no regime nag- ocz;;;12) u6i1'11:0(;:nt,, *::::¡ 0 SON ;,Ii:‘01717;0 USE! ISSO 23:33:2011 p;.;t NAYRA EsA:TOS DF A 31 1 AR 17 Mi; CSRF-T3 Fl. 207 Processo n° 11080928464/2009-01 Resoluçâo n.° 3402-000.274 cumulativo da Cofins, ao regim considerando tais receitas como au) do documento fiscal. Em razão da diferença entre os v COFIATS cumulativa (3%) para a ali (7,6%), resultou uma diferença a ere( cumulativo desse tributo, e ridas no mês anterior a emissão lores e a aliquota aplicada da uota da COFINS não-cumulativa i/o para Recorrente. Essas são as razões jurídicas que causa3d pedir recursais, requer a procedência (I( a) Homologar integralmente a co b) Determinar a realização de dill c) Anular a decisão da DRJ. embasam o pedido do recorrente. Com essas seu pedido para fins de: pensação apresentada nos autos; ou ência; ou ainda E o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rose 0 recurso foi apresentado com o demais requisitos de admissibilidade. Sendo assi burg Filho, Relator. servância do prazo previsto, bem como dos , dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Como dito alhures, o contribuint para prestar informações jurídicas acerca do c decisório que se restringiu a afirmar, sem andlis pagamentos, abaixo relacionados, mas integral contribuinte, não restando crédito disponível p PER/DCOMP. não foi intimado pela unidade preparadora édito requisitado. Foi exarado um despacho s jurídicas, que foram localizados um ou mais ente utilizados para quitação de débitos do ra compensação dos débitos informados no A Delegacia de Julgamento utiliz entrega de DCTF retificadora sem qualquer exp do débito, não é elemento suficiente para compr como fundamento de seu voto que a simples icacdo a respeito da divergência na apuração var o indébito apontado. Discordo com veemência dos procedimentos adotados pela DRF e pela DRJ, explico: A Delegacia da Receita Federal d o contribuinte para apresentar as razões de seu uma decisão sobre um direito potestativo, basea recolhimento e a DCTF apresentada. A and verdadeira causa de pedir do requisitante, nu intimação e de uma critica aos verdadeiros fun pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento Brasil no Rio de Janeiro deveria ter intimado edido. Não se pode aceitar que seja proferida lo apenas em batimento entre comprovante de ise tem que passar, necessariamente, pela ca por um batimento eletrônico. A falta de lamentos jurídicos que poderiam sustentar o o direito de defesa. A DRJ em Porto Alegre, ao meu antes baixar o processo em diligência para que DCTF, o que resultaria na apuração da base de c o cl:gita GILSON M/V,T; 7 0 ROSENDURG FL toACF-11:0 RoSENBuRCi HI HO. Assion ■ ':o digitaimonio (:ETI sentir, equivocou-se ao decidir a questão sem bsse analisada e homologada a retificação da lculo da exação. 009/201 por NAYF:377LTOS MA 3 NA FT 011 ror ■--',ANCISC,C) JOSE VIERA H CSRF-T3 Fl. 208 DF ARF rvlF Processo n° 11080928464/2009-01 Resoluçdo n.° 3402-000.274 Ressalto que não houve apresental as razões jurídicas de pedido de restituição no inconformidade Contudo, ao interpor o presente r documentos as autos, em especial, os contrat balancetes analiiicos referentes ao período pleite Entendo que os contratos de co anterior a 31 de outubro de 2003 podem sugeri Gs balancetes analíticos podem comprovar o err do de documentos probatórios que indicariam omento da apresentação da manifestação de curso voluntário, o contribuinte juntou vários s de compra e venda de energia elétrica, os do e o livro de registro de saídas. pra e venda de energia elétrica com data a mutação de regime de apuração da exação. na aplicação do regime de competência. Portanto, não posso deixar extemporaneamente geraram grande dúvida, o q Consoante noção cediça, na aprec livremente sua convicção, podendo determinar literal do art. 29 do Decreto n° 70.235/72. Assim, entendo que as alegaç analisadas com mais profundidade, para que pos convicção, pois vejo verossimilhança nos funda de admitir que os fatos produzidos e impossibilita meu julgamento. ação da prova, a autoridade julgadora formará s diligencias que entender necessárias, texto es produzidas pelo recorrente devem ser a afastar a fumaça que tomou conta de minha entos jurídicos acostados nos autos. Pelo exposto, voto por converter o origem verifique: julgamento em diligencia para que o órgão de a) Quais foram os contratos de antes de 31/10/2003 e qual ar b) Se todos os contratos firm vigência superior a 1 (um) ano c) Se o prep foi predeterminad d) Quando houve a primeira al cláusula contratual de reajuste e) Quando houve a primeira al regra de ajuste para manute contrato, nos termos dos artig de 1993; ompra e venda de energia elétrica firmados ceita auferida na execução destes contratos; os antes de 31/10/2003 tinham prazo de ração de preço decorrente da aplicação de • eriódico ou não; ração de preço decorrente da aplicação de cão do equilíbrio econômico-financeiro do s57, 58 e65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho .5 f) Se houve reajuste de preço, percentual não superior Aguel produção ou a variação de indi dos insumos utilizados, nos te 9.069, de 29 de junho de 1995; fetivado após 31 de outubro de 2003, em correspondente ao acréscimo dos custos de e que reflita a variação ponderada dos custos mos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei n° e g) Se houve equivoco na apuraç o da exação quando da apuração da base de cálculo da exação pelo regime le competência. Au;ent 9100/2 NAT tr»: ., rerF, .e r ;,3o! MAC0DOOSENL: 1,..RG FlU rof oft_soN mtsc EDO ROSF.NFAERG FILE 10. i\nsiondo dIgitaIrnpok) rym 07/10129 :" JOSE VORA 0912011 por NAYRA BASTOS MA 4 r> 7 NIT; Fl. 3 13 CSRF-T3 Fl. 209 Da conclusão da diligencia deve Ser dada ciência h contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-s1 sobre o feito. Após todos os procedimentos, qie sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimem do rito processual. sala das Sessões, em 31/08/2011 Processo n° 11080928464/2009-01 Resoluçao n.° 3402-000.274 GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO t«.(iritakor-trtle em 00100(201 t pc:r GILSON tyliA(.;ErJr.) ROSt:=INitURG EFL (3!t SON rv7ACEDC) ROSENDURO F Ft f O. Ar:simit Jr; 1..tittIalrnenict nm: c.;;- ■ trt!,2r.t F F por f74ANCISCO ViLIRA A;;&ir.r,r.!cr (;:nk .N0012011 por NAYRA LIA81-08 MA 5

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4737087 #
Numero do processo: 13161.002215/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/07/2007 NFLD. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, ainda mais em se tratando do lançamento de contribuições sociais informadas em GFIP pelo próprio recorrente. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mero descontentamento e irresignação com os fundamentos de decidir utilizados pelo v. acórdão de primeira instância não enseja a nulidade do julgado. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SENAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL E VALORES DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Em face do disposto na Sumula CARF n. 02, falece a este Eg. Conselho competência para reconhecer a inconstitucionalidade de legislação tributária em vigor, sob pena de invasão da competência do Poder Judiciário. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, ainda mais em se tratando do lançamento de contribuições sociais informadas em GFIP pelo próprio recorrente. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mero descontentamento e irresignação com os fundamentos de decidir utilizados pelo v. acórdão de primeira instância não enseja a nulidade do julgado. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SENAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL E VALORES DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Em face do disposto na Sumula CARF n. 02, falece a este Eg. Conselho competência para reconhecer a inconstitucionalidade de legislação tributária em vigor, sob pena de invasão da competência do Poder Judiciário. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 222DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 223DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13161.002215/2007-49 Acórdão n.º 2402-01.373 S2-C4T2 Fl. 221 3 Relatório Trata-se de NFLD lavrada em desfavor de SOCIEDADE MATADORENSE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA, constituindo credito tributário relativo a diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como das incidentes sobre o faturamento bruto de comercialização de produção rural, totalizando o valor de R$ 274.949,03 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e três centavos). O lançamento compreende o período de 03/2003 a 07/2007, tendo sido o contribuinte cientificado em 26/11/2007 (fls. 84). Impugnada a NFLD (fls. 88), sustentou o contribuinte 1. a nulidade da NFLD por afronta ao 142 do CTN, uma vez que não ficou devidamente caracterizada e materializada a ocorrência do fato gerador das contribuições, o que gerou o cerceamento de seu direito de defesa; 2. que não pode prosperar a multa aplicada em razão do suposto descumprimento do art. 32, inciso IV e 33, §7º ambos da Lei 8212/91. 3. que as contribuições incidentes sobre os valores constantes de notas fiscais de serviços tomados de cooperativa de trabalho, com fundamento no inciso IV do Artigo 22 da Lei 9.876/99 é inconstitucional; 4. que é inconstitucional a contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural; 5. que é inconstitucional a contribuição salário-educação, bem como a destinada ao SENAR; 6. a ilegalidade da SELIC, sendo que os juros devem ser cobrados na base de 12% ao ano; 7. necessidade de exclusão dos sócios do pólo passivo da NFLD, pois não restaram caracterizados os requisitos do art. 135 do CTN; O v. acórdão da DRJ de Campo Grande (fls. 148/171) manteve a integralidade do lançamento, de forma que foi interposto o competente recurso voluntário (fls. 178/215) por meio do qual apenas repete as razões já apresentadas em sua impugnação e requer seja declarada a nulidade do acórdão, na medida em que este não enfrentou satisfatoriamente toda a matéria de defesa objeto da impugnação. Fl. 224DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13161.002215/2007-49 Acórdão n.º 2402-01.373 S2-C4T2 Fl. 222 5 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINARES Inicialmente deve ser analisado o defendido cerceamento do direito de defesa da recorrente em face da análise insatisfatória que o v. acórdão fez dos argumentos de defesa objeto da impugnação ofertada. Todos os argumentos objeto da impugnação do contribuinte foram apontados no relatório de julgamento do presente recurso voluntário. Logo, ao analisar os fundamentos pelos quais o v. acórdão achou por bem manter a integralidade da NLFD lavrada, verifico, ao contrário da tese de defesa da recorrente, que toda a argumentação trazida na impugnação e que tenha correlação com o presente lançamento foi objeto de análise em primeira instância, não podendo o mero descontentamento com o resultado do julgamento fundamentar pedido de anulação de decisão válida e já proferida no curso do processo administrativo. Ademais, cumpre asseverar que o relatório fiscal da notificação (fls. 74/81), veio devidamente acompanhado de todos os anexos da NFLD, ao contrário do que sustenta o contribuinte, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância ao que disposto no art. 142 do CTN e 37 da Lei n. 8.212/91, uma vez que todos os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a lavratura da notificação restaram devidamente demonstrados, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos valores não recolhidos das contribuições sociais devidas. E tal situação resta confirmada pela extensa defesa formulada e apresentada pelo contribuinte nos autos do presente processo administrativo, que engloba e combate todos os fundamentos objeto da NFLD. Neste ínterim, bem apontou o v. acórdão de primeira instância que o il. Fiscal notificante cumpriu com o que disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, a seguir: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Fl. 226DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 Por tais motivos, a argumentação do contribuinte no que se refere ao cerceamento de defesa não merece guarida, eis que respeitada a legislação tributária relativa ao lançamento, ainda na forma como apontado no v. acórdão recorrido. Assim, rejeito as preliminares. MÉRITO Quanto as alegações de inconstitucionalidade objeto do recurso voluntário apresentado, estas quanto as contribuições destinadas ao SENAR, incidentes sobre notas de serviços tomadas de cooperativas, bem como das incidentes sobre a comercialização da produção rural e o Salário-Educação, tenho que melhor sorte não aufere a recorrente. Tais a irresignações, mesmo já devidamente esclarecidas, inclusive com o apontamento dos dispositivos legais, reguladores da matéria, quando proferido o v. acórdão de primeira instância, não podem ser analisadas por este Eg. Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho. Sobre o tema, o CARF consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere a multa de mora, há de se esclarecer que o fiscal apenas pautou-se de acordo com o que determina a legislação tributária em vigor, mais especificadamente o art. 35 da Lei 8.212/91, o qual determina ser esta de caráter irrelevável, não podendo este Eg. Conselho afastá-la sob pena, mais uma vez, de incorrer na invasão da esfera privativa do Poder Judiciária, o que é vedado na instância administrativa. Por fim, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo reestabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Tal discussão, inclusive, já tendo sido objeto de várias deliberações neste Conselho, resultou no enunciado da Súmula n. 04 do CARF, confira-se: Fl. 227DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13161.002215/2007-49 Acórdão n.º 2402-01.373 S2-C4T2 Fl. 223 7 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante todo o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Lourenço Ferreira do Prado. Fl. 228DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 12420.007129/2019-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO Deve ser afastada a preliminar de nulidade de auto de infração lavrado se este possui motivação que pode ser compreendida pelo contribuinte que, com base nela, pôde exercer sua defesa. LANÇAMENTO DE OFICIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO STJ E SÚMULA 555 Nos casos em que o contribuinte declara à Fazenda débito tributário mediante declarações que constituem confissões de dívida, o prazo para a Fazenda rever a declaração e exigir eventuais diferenças conta-se da data do fato gerador, aplicando-se o art. 150, §4º e não na forma do art. 173, I, ambos do CTN.
Numero da decisão: 1302-005.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a prejudicial de decadência, e dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar os créditos tributários relativos ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2014, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto que rejeitava a referida prejudicial. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO Deve ser afastada a preliminar de nulidade de auto de infração lavrado se este possui motivação que pode ser compreendida pelo contribuinte que, com base nela, pôde exercer sua defesa. LANÇAMENTO DE OFICIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO STJ E SÚMULA 555 Nos casos em que o contribuinte declara à Fazenda débito tributário mediante declarações que constituem confissões de dívida, o prazo para a Fazenda rever a declaração e exigir eventuais diferenças conta-se da data do fato gerador, aplicando-se o art. 150, §4º e não na forma do art. 173, I, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a prejudicial de decadência, e dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar os créditos tributários relativos ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2014, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto que rejeitava a referida prejudicial. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 42 0. 00 71 29 /2 01 9- 03 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12420.007129/2019-03 Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 52/56), que julgou procedente auto de infração lavrado contra a empresa indicada acima. O caso versa sobre auto de infração, lavrado em 14/05/2019, referente ao não recolhimento de IRPJ e de CSLL (fls. 02/09). No mencionado auto de infração se constatou insuficiência de declaração de IRPJ e de CSLL, tendo por base os dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de IRPJ/CSLL confessados em DCTF e em DCOMP. De acordo com a fiscalização, a recorrente não declarou ou declarou a menor, em DCTF e DCOMP, o valor correspondente ao IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2014 e não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento dos tributos devidos. Esses fatos ensejaram, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), o lançamento de ofício dos tributos mencionados, no montante total de R$ 30.383,01 para o IRPJ e R$ 26.146,23 para a CSLL, ambos em valores da época. A empresa apresentou a impugnação de fls. 13/21, alegando, em preliminar, ausência de prova da constituição do crédito tributário, citando doutrina jurídica a respeito. No mérito defendeu que em razão de o auto de infração ter sido lavrado em 14/05/2019, em relação ao primeiro trimestre de 2014, teria ocorrido a decadência de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento referente a ambos os tributos. Para tanto, fundamentou sua tese na interpretação do § 4º do art. 150 do CTN, em que o prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data do fato gerador. A impugnação foi julgada improcedente, tendo a DRJ afastado a preliminar de nulidade, esclarecendo que tal não ocorreu, pois a autuação se fundou em declarações entregues pela própria empresa. Além disso, foi possível à recorrente defender-se das imputações fiscais, tanto assim que o fez, não havendo qualquer vício procedimental ou de forma. Quanto a alegação de decadência, considerou a decisão recorrida que, não havendo o pagamento antecipado a que alude o § 1º do art. 150 do CTN, não há que se falar na incidência da norma do § 4º do referido artigo, que prevê a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador. Quando o contribuinte não realiza o pagamento antecipado, a regra de decadência a ser aplicada será a do inciso I do art. 173, do CTN, em que o termo inicial do prazo será o primeiro dia em que o lançamento tributário poderia ter sido realizado (fls. 52/56). Inconformada, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 64/73, reiterando os termos da impugnação . O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12420.007129/2019-03 Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1.1 Preliminar de nulidade da autuação A recorrente, tal como o fez na impugnação, sugere a nulidade da autuação por falta de provas, recorrendo a uma longa transcrição de doutrina que deixa entrever ser essa a sua intenção. Faço esse registro, pois a petição não requer exatamente a nulidade nem demonstra sobre o que teria ocorrido o vício processual. Mais adiante, juntamente com as razões que apresenta sobre o tema da decadência, insere argumentos que dão a entender que se insurge contra o auto de infração porque este não possuiria a descrição necessária para exercer sua defesa. Desde logo, afasto essa alegação preliminar, pois o auto de infração foi explícito em indicar o motivo da constituição do crédito tributário, qual seja, insuficiência de declaração de IRPJ e de CSLL, tendo por base os dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de IRPJ/CSLL confessados em DCTF e em DCOMP. Aliás, em sua defesa, a recorrente reproduz os termos do auto de infração, o que permite deduzir que compreendeu do que se tratava, tendo conseguido se defender, alegando que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda constituir o respectivo crédito tributário. Isto posto, é o caso de se afastar a alegação preliminar de nulidade do lançamento de ofício. 2. MÉRITO No mérito, a recorrente se atém a sustentar a tese de que, em relação ao primeiro trimestre de 2014, teria ocorrido a decadência do direito ao lançamento de ofício. Isso porque, considerando que a autuação foi lavrada em 14/05/2019 e a empresa foi intimada em 11/06/2019, teria o Fisco perdido o direito de constituir o crédito tributário no período de 01/01 a 31/03 de 2014. Como se sabe, a decadência no direito tributário possui duas regras: uma a do art. 150, § 4º e a outra inserta no art. 173, ambos do CTN. Por entendimento jurisprudencial, aplica- se a regra do primeiro dispositivo nos casos de lançamento por homologação em que houve o pagamento provisório do crédito tributário, que foi declarado, porém subsistindo diferenças não recolhidas e que a Fazenda pretende cobrar. Neste caso, o prazo decadencial de cinco anos inicia a sua contagem a partir da data da ocorrência do fato gerador. Quando, ao contrário, não houver Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12420.007129/2019-03 pagamento, mesmo em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, será aplicada a regra do art. 173, I do CTN, que prevê o termo inicial do prazo a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa interpretação dos dispositivos do CTN foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática do art. 543-C do CPC/1973: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12420.007129/2019-03 valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no REsp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF). 8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12420.007129/2019-03 sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12420.007129/2019-03 (REsp 766.050/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2007, DJ 25/02/2008, p. 265) Além dessa interpretação, o Superior Tribunal de Justiça emitiu a Súmula nº 555, com a seguinte orientação: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A contrário senso do que refere a súmula, caso o contribuinte tenha informado o débito tributário mediante declarações, como é o caso da DCTF, que possui, inclusive, natureza de confissão de dívida, não deve ser aplicado o art. 173, I do CTN. No caso em tela, a recorrente enviou a DCTF (portanto declarou que deve) e não recolheu o tributo declarado, ou recolheu menos do que o devido conforme indica o próprio auto de infração. Assim, a regra de decadência a ser aplicada será o disposto no art. 150, §4º do CTN, cujo termo inicial do quinquênio é a data da ocorrência do fato gerador. Assim, aplicando-se, portanto, a regra do §4º doa art. 150 do CTN, tem-se que ocorreu a decadência do direito de constituir diferenças ou a totalidade do crédito tributário referente ao primeiro trimestre de 2014, já que a notificação do auto de infração ocorreu em 11/06/2019. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso, afastando a preliminar arguida e, no mérito, voto em DAR PROVIMENTO, para reconhecer a decadência do primeiro trimestre de 2014, reformando-se a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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4576640 #
Numero do processo: 10980.905733/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.435
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905733/2008­65  Resolução n.º 3402­000435  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905733/2008­65  Resolução n.º 3402­000435  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos de fls. 123/149 e produza um relatório conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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9042159 #
Numero do processo: 10783.902695/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.328
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902695/2008­15  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto por TELEVISÃO VITÓRIA S/A.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz Da Gama Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.902695/2008­15  Resolução n.º 3402­000.328  S3­C4T2  Fl. 1.335          2 Relatório  Versam  os  presentes  autos  de  apreciação  de  Compensação,  apresentada  pelo  sujeito passivo, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, a título de Cofins,  no valor de R$ 1.671,95 (um mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos).  A  DRFB  de  Vitória,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando inexistência de crédito em virtude de o pagamento do qual  seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade.  Alega ser contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre os quais  se destacam PIS e Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do faturamento  mensal que, de acordo com o art. 1° da Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, é entendido como receita  auferida pela pessoa jurídica.  Ressalta  que  a  redação  das  supracitadas  Leis  é  similar  a  norma  que  as  precederam, qual seja o art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 e que esta, embora não revogada, foi  declarada inconstitucional pelo STF.  Ocorre  que  a  inconformada  cedeu  espaço  para  agências  de  publicidade  e,  consequentemente,  os  valores  percebidos  são  repassados  às  mencionadas  agências.  Sendo  assim, entende que não podem incidir as contribuições sobre receitas não auferidas pela pessoa  jurídica, tendo em vista que os valores não permanecem em seu faturamento.  Entende, a Inconformada, ter pago valor a maior referente a PIS e Cofins e,  levando  em  conta  a  existência  de  débitos  a  título  destes  mesmos  tributos,  aproveitou  e  compensou­os com os créditos supostamente existentes.  Cita  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  dá  destaque  a  Solução  de  Consulta  n°  17,  de  30  de  abril  de  2007,  da  4°  Região  Fiscal  da  RFB,  no  sentido  de  que  o  desconto devido à agência de propaganda não integra a base de cálculo do PIS e Cofins, por se  tratar de receita pertencente às referidas agências.  Informa  estar  levantando  documentação  que  venha  a  comprovar  os  fatos  alegados e que, tendo em vista sua falha ao recolher a Cofins, já providenciou a retificação dos  valores declarados.  Pede  a  realização  de  diligência  destinada  a  prova  pericial  e  junta,  ainda,  requerimento  para  que  todos  os  seus  processos  administrativos,  devidamente  enumerados,  sejam julgados em conjunto, por discutirem créditos da mesma natureza, evitando apresentação  repetida de grande quantidade de documentos.  Ao  fim  pede  suspensão  do  crédito  tributário  em  discussão  até  que  a  Delegacia da Receita Federal  se manifeste e pede, ainda, a extinção do crédito em virtude da  compensação realizada.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.902695/2008­15  Resolução n.º 3402­000.328  S3­C4T2  Fl. 1.336          3 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de  Janeiro II, proferiu o Acórdão de nº. 13­26.215, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/09/2001  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  devido  às  agências  de  publicidade, a título de desconto padrão de agência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação de pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado por meio de documentos carreados aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  DRJ/RJ2  inicia  ressaltando  que  a  inconformada  ampara  sua  pretensão  na  Solução de Consulta SRF 04/Disit n° 17 que, por sua vez, fundamentou­se no Parecer Cosit n°  8,  de  18  de  junho  de  2001,  que  em  síntese  diz  que  o  conhecido  “desconto  de  agência”  não  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Ocorre  que  este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta Interna Cosit n° 21, de 15 de maio de 2008, determinando a retificação do item 14.1,  por concluir que:   “os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da contribuição para  PIS/PASEP e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal”.  Em  virtude  desse  novo  entendimento,  a  Divisão  de  Tributação  da  4a.  Região  Fiscal  publicou,  em  02  de  janeiro  de  2008,  a  Solução  de  Consulta  n°  24,  com  a  mesma  conclusão  acima  transcrita,  determinando,  ainda,  a  reforma  integral  da  Solução  de Consulta  SRF 04/Disit n° 17.  Após citar  leis, decretos e normas que tratam da profissão de publicitário e de  agenciador  de  propaganda,  concluiu  que  a  relação  que  se  estabelece  entre  o  veículo  de  divulgação e a agência de publicidade e propaganda não é alterada pela forma escolhida para  quitação do “desconto padrão”, sendo essa relação jurídica distinta da que se estabelece entre o  anunciante e o veículo de divulgação.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.902695/2008­15  Resolução n.º 3402­000.328  S3­C4T2  Fl. 1.337          4 Destaca que, tendo em vista que o anunciante/cliente deve efetuar o pagamento  ao veículo de divulgação pelo valor bruto do serviço e considerando, ainda, que o “desconto  padrão de agência” não importa em nenhum tipo de desconto incondicional, conclui­se que os  veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, por falta de  previsão legal, o valor devido à título de “desconto padrão de agência”.  Acerca do pedido de prova pericial, entende ser dispensável para o deslinde do  julgamento  em  questão.  Esclarece  que  a  realização  de  perícia  pressupõe  a  necessidade  de  conhecimento técnico especializado fora do campo de atuação do julgador, o que, claramente,  não é o caso.  Após  todo  o  exposto,  indefere  o  pedido  de  perícia  e  vota  pelo  indeferimento,  também, da Manifestação de Inconformidade interposta.    DO RECURSO  Em  sede  de  recurso  a  recorrente  reitera  todo  o  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, destacando, novamente,  o  entendimento da Solução de Consulta n° 17, que  fundamentou­se no Parecer Cosit n° 8, de 18 de junho de 2001. O faz juntamente ao § 12, do  art. 48 da Lei 9.430/96, que ensina que se após  resposta à Consulta,  a Administração alterar  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá somente fatos geradores que ocorram  após dado ciência ao consulente ou após sua publicação pela Imprensa Oficial.  Isto posto, a recorrente alega que,  independente da Solução Consulta n° 17  ter  sido extinta pela de n° 24 de 2008, este novo posicionamento não poderia retroagir para atingir  relações jurídicas consumadas sob vigência da antiga orientação.  Entende que tendo sido, o pedido de compensação, transmitido em 2004, estava  vinculado  ao  Parecer  Cosit  n°  8,  de  2001,  que  serviu  de  fundamento  para  a  Solução  de  Consulta n° 17, de 2007.  Ressalta que a Administração Pública não pode cobrar o que ela própria entende  como indevido,  lembrando que no ano de 2004, o entendimento fazendário era o exposto no  Parecer Cosit n° 8, não merecendo prosperar a decisão de 1a.  Instância, razão pela qual pede,  novamente, suspensão do crédito tributário em discussão até que a DRF se manifeste e, ainda, a  extinção do crédito em virtude da compensação realizada.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 154 (cento e cinqüenta e quatro), estando apto para análise desta Colenda  2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.902695/2008­15  Resolução n.º 3402­000.328  S3­C4T2  Fl. 1.338          5 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Entendo  que  os  direitos  submetidos  à  análise  por  parte  deste  Colegiado,  não  encontram­se em condições de  serem avaliados,  de  forma a  receberem um  julgamento  justo,  consoante a seguir fundamentado.  Isto porque, há notícia nos autos de que esse processo administrativo faz parte  de  um  “bloco”  composto  por  diversos  processos  (números  10783­902.198/2008­17,  10783­ 902.199/2008­61,  10783­902.200/2008­58,  10783­902.201/2008­01,  10783­902.202/2008­47,  10783­902.203/2008­91,  10783­902.204/2008­36,  10783­902.205/2008­81,  10783­ 902.206/2008­25,  10783­902.207/2008­70,  10783­902.208/2008­14,  10783­902.209/2008­69,  10783­902.210/2008­93,  10783­902.211/2008­38,  10783­902.212/2008­8210783­ 902.213/2008­27,  10783­902.214/2008­71,  10783­902.215/2008­16,  10783­902.216/2008­61,  10783­902.250/2008­52,  10783­902.251/2008­05,  10783­902.252/2008­41,  10783­ 902.253/2008­96,  10783­902.254/2008­31,  10783­902.255/2008­85,  10783­902.256/2008­20,  10783­902.257/2008­74,  10783­902.258/2008­19,  10783­902.259/2008­63,  10783­ 902.260/2008­98,  10783­902.261/2008­32,  10783­902.262/2008­87,  10783­902.263/2008­21,  10783­902.694/2008­71,  10783­902.695/2008­15,  10783­902.696/2008­60,  10783­ 902.697/2008­12,  10783­902.698/2008­59,  10783­902.699/2008­01,  10783­902.700/2008­90,  10783­902.701/2008­34,  10783­902.702/2008­89,  10783­902.703/2008­23,  10783­ 902.704/2008­78,  10783­902.705/2008­12,  10783­902.706/2008­67,  10783­902.707/2008­10,  10783­902.708/2008­56,  10783­902.709/2008­09,  10783­902.710/2008­25,  10783­ 902.711/2008­70,  10783­902.712/2008­14,  10783.904.587/2008­87,  10783.905.283/2008­37,  10783.905.280/2008­01,  10783.906.280/2008­11,  10783.906.282/2008­18,  10783.906.287/2008­32,  10783.906.278/2008­41,  10783.906.281/2008­65,  10783.906.279/2008­96),  todos  versando  sobre  a  mesma  matéria,  e  todos  deflagrados  pela  mesma  motivação,  tanto  para  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  quanto  pelos  fundamentos  por  ela  articulados  para  sustentar  serem  indevidos  os  pagamentos  por  ela  levadas  a  efeito,  nos  diversos  períodos  que  alega,  e,  que,  portanto,  sustentaria  seu  procedimento de compensação.  Do mesmo modo há nos autos informação de que foram juntados documentos,  em  número  de  12.306  páginas,  apenas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783­ 902.198/2008­17,  cuja  comunicação  vem  acompanhada  de  requerimento  por  parte  da  recorrente, para que todos os processos acima mencionados fossem julgados em conjunto, pois  que seria inviável a juntada de tantos documentos, em cada um dos diversos processos.  Ademais disso, pelo que se extrai da decisão recorrida, efetivamente ocorrera a  juntada dos referidos documentos, como abaixo transcrito:  “No presente caso, da análise dos documentos anexados pela  interessada ao Processo  Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veiculo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura.”.  Portanto,  é  inconteste  que  referidos  documentos  foram  acostados  a  um  dos  processos,  e,  pelo  que  se  pode  constatar,  o  julgamento  de  primeira  instância  ocorrera  com  acesso ao Processo Administrativo n° 10783­902.198/2008­17, o qual  trazia em seu Anexo I,  os documentos supostamente comprobatórios não só da prática empresarial da recorrente, mas  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.902695/2008­15  Resolução n.º 3402­000.328  S3­C4T2  Fl. 1.339          6 os  lançamentos  contábeis  e  reflexos  fiscais  respectivos,  a  sustentar  o  direito  por  ela  demandado, e que pende de análise desse Colegiado.  No  entanto,  ao  ser  esse  processo  distribuído  para  relatoria,  não  veio  acompanhado  do  Processo  Administrativo  n°  10783­902.198/2008­17,  e,  consequentemente,  não  é  possível  analisar  os  documentos  que  supostamente  embasariam  os  direitos  pleiteados  pela recorrente.  Há, nesses autos sob exame, copia da PER/DCOMP, do DARF de recolhimento  (que  veicularia  pagamento  a  maior  que  o  devido),  e,  posteriormente,  fora  juntada  a  DCTF  Retificadora.  No  entanto,  não  consta  dos  autos  elementos  probatórios  que  embasariam  o  aludido pagamento supostamente a maior, que seriam as Notas Fiscais emitidas pela recorrente,  aquelas  eventualmente  recebidas da  agência de publicidade e propaganda, os  reflexos desses  documentos  nos  registros  contábeis  correspondentes,  e,  por  fim,  as  apurações  de  tributos  decorrentes dessas operações, a embasarem as informações alimentadas na DCTF Retificadora.  Com efeito, para que se conheça tanto a praxe empresarial, como os documentos  societários, contábeis e fiscais correspondentes, torna­se imprescindível que se tenha acesso a  parte  dos  documentos  acostados  no  Anexo  I,  nos  volumes  pertinentes,  do  Processo  Administrativo n° 10783­902.198/2008­17.  Assim, no intuito de melhor instruir os autos para formação de convicção final  sobre o  assunto,  entendo que o processo  ainda não  se encontra em condições de  receber um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no sentido de converter o  julgamento em diligência  para que a Autoridade Preparadora tome as seguintes providências:  1  ­  Acoste  a  esses  autos,  cópia  dos  documentos  referentes  às  operações  empresariais  de  emissão  de Notas  Fiscais  pela  recorrente  para  os  anunciantes,  das Agências  para a recorrente ou anunciantes (conforme o caso), documentos contábeis pertinentes (livros  Diário  ou  Razão  e  balancete  mensal),  ficha  da  DIPJ  e,  se  houver,  planilha  de  apuração  da  COFINS, tudo em relação ao mês em que afirmado o pagamento a maior;  2 ­ Certifique se os valores extraídos na análise dos documentos citados acima,  correspondem a diferença supostamente recolhida a maior, informada na DCTF Retificadora e  no PER/DCOMP, confeccionados e/ou enviados pela Recorrente, em comparação com a DCTF  Original  e  o  DARF  de  recolhimento  respectivo,  igualmente  em  relação  ao  mês  em  que  afirmado o pagamento a maior;  3  –  Manifeste­se,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos e esclarecimentos a serem prestados, concedendo vista a Recorrente, com prazo de  30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados,  sendo que,  após vencido o prazo, os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara para  inclusão  em  pauta de julgamento.    (assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 13855.003787/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. SIMULAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples.
Numero da decisão: 2201-009.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado em 05/10/2021, no período da tarde. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. SIMULAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado em 05/10/2021, no período da tarde. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 37 87 /2 00 9- 07 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 57/76) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 37/54, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.206.440-0, no montante de R$ 358.878,60 (fls. 6/11), acompanhado do demonstrativo da aplicação da multa (fl. 12), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 6): DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 358.878,60 TREZENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 39/42): Trata-se de Auto de Infração (obrigações acessórias — AIOA) debcad n° 37.206.440-0, lavrado em 23/12/2009, por ter sido constatado que a Autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, de acordo com o explanado pela Auditoria Fiscal, o que constitui infração às disposições contidas no então vigente art. 32, inciso IV e parágrafos 3° e 5° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Tal constatação deu-se a partir de remunerações pagas a segurados considerados empregados da autuada, as quais não foram declaradas em GFIP próprias, e referentes às competências 05 a 11/2004, 03 a 12/2005 e 03 a 12/2006. O presente processo está juntado ao principal, 13855.003785/2009-18 (debcad n° 37.206.438-8), o qual contém os documentos e elementos de prova anexados pela fiscalização. Segundo o Relatório Fiscal da Infração e planilhas demonstrativas anexas (fls. 05/07), nas GFIP apresentada de 01/2004 a 13/2006, houve omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, a saber, as remunerações pagas a trabalhadores Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 caracterizados corno segurados empregados da impugnante, conforme documentos e registros consignados no processo principal, já mencionado. De acordo com informações contidas no Relatório Fiscal, a empresa "CALVEN SHOE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LEDA", ora fiscalizada, a partir de certas datas, fragmentou-se, originando outras duas, a saber, a empresa "PIGNATT CABEDAIS Ltda - EPP" e PIERUTTI MONTAGEM E ACABAMENTO DE CALÇADOS Ltda — EPP, ambas optantes pelo sistema de tributação Simples. Estas duas empresas foram utilizadas como "interpostas pessoas", com o fim de contratar segurados empregados com redução de encargos previdenciários, recolhendo apenas a parte descontada dos segurados, embora seus empregados trabalhassem num mesmo ambiente e na mesma atividade, dando-se todo o faturamento da produção na Calven, a quem —contratualmente — prestavam serviços. Em virtude da juntada do presente processo ao de n° 13855.003785/2009-18 (debcad n° 37.206.438-8), e que contém os documentos e elementos de prova anexados pela fiscalização, em relação a ele é que são feitas as referências à numeração das folhas, conforme se segue. A empresa autuada e as duas optantes pelo Simples (doravante denominadas "Calven", "Pignatt" e "Pierutti ", para simplificar) tiveram suas situações analisadas, constatando-se os seguintes fatos: (i) as três empresas estão localizadas na mesma extensão territorial indivisa, cujo imóvel (galpão industrial) é único, sito na mesma quadra, conforme mapa de fls. 93. A utilização de parte desse imóvel pelas prestadoras (Pignatt e Pierutti) era feita sem custo. (ii) a empresa Calven, criada em 10/11/1986, empregadora original de toda a mão-de- obra operacional, desfez-se de grande parte dessa, carreando-a primeiramente para a Pignatt, quando de sua criação (em 08/1997); e depois também para a Pierutti (em 03/2002), conforme atos constitutivos de fls. 94 a 161. Com tal medida, desonerou sua folha de pagamento, passando a contar com média de 05 empregados em 2004 e 09 em 2005 e 2006; sendo que as empresas Pignatt e Pierutti contaram com expressivo número de empregados (111 e 75 em 2004; 142 e 122 em 2005 e 148 e 121 em 2006, respectivamente), responsáveis pela parte operacional da indústria. Nesse sentido, constatou-se a proximidade entre as demissões de trabalhadores na Calven e as respectivas contratações/admissões na Pignatt e Pierutti, conforme tabela de fls. 16/17 do Relatório Fiscal. (iii) pela constatação da fiscalização, todos os trabalhadores laboravam diretamente para a Calven, no mesmo ambiente de trabalho e sob subordinação única, na finalidade de produção de calçados, segmentados nas diversas fases da confecção. (iv) os trabalhadores da área administrativa, confeccionando documentação relativa às admissões de empregados e livros trabalhistas nas três empresas (inclusive assinando termos de avisos prévios, homologações e acordos coletivos trabalhistas em nome do empregador), são registrados ora na Calven, ora na Pignatt ou na Pierutti, e respondem por essas atividades nas três pessoas jurídicas mencionadas, conforme documentos de prova anexados (fls. 714/964 e 965/972). (v) o faturamento da Pignatt e Pierutti era oriundo exclusivamente em razão da prestação dos serviços para a Calven, ou seja, esta foi a única cliente daquelas, conforme notas fiscais de serviços seqüenciais (fls. 162 a 359), evidenciando a dependência das prestadoras em relação à empresa "mãe" - Calven. (vi) também foram trazidos os contratos de prestação de serviços entre as empresas, não aparentando — segundo a fiscalização — características físicas de terem sido elaborados nas datas a que pretendem corresponder. Além disso, preveem a responsabilização da tomadora (Calven) pelo recolhimento subsidiário das contribuições previdenciárias a cargo das prestadoras. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 (vii) as prestadoras Pignatt e Pierutti não movimentaram contas bancárias próprias de 01/2004 a 06/2005, conforme consulta à DCPMF (Declaração da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira), de fls. 388/391, sendo todas as despesas operacionais arcadas pela Calven. Mesmo a partir de 07/2005, despesas tais como energia, telefone, serviços contábeis e manutenção, continuaram a ser custeadas pela tomadora, não se identificando tais despesas nos livros Caixa das prestadoras. Até mesmo as várias linhas telefônicas do prédio industrial são todas pagas pela Calven, conforme contabilidade e extratos bancários de fls. 553 a 558. (viii) de 01/2004 a 06/2005, todos os empregados das empresas Pignatt e Pierutti receberam seus salários pela Calven; a partir de 07/2005, passaram a recebê-los pelas próprias prestadoras, porém com recursos financeiros repassados a elas pela Calven, visando ao pagamento, basicamente de suas folhas de salários e encargos, conforme extratos bancários de fls. 392/552. (ix) os recolhimentos previdenciários das prestadoras Pignatt e Pierutti, de 01/2004 a 06/2005, foram pagos pela Calven, conforme extratos bancários e cópias de livros Caixa de fls. 589/667. Assim também os recolhimentos em DARF para pagamento ao regime do Simples (fls. 668/671), bem como as despesas com a contabilidade/documentação fiscal das três empresas, efetuadas no mesmo escritório profissional (fls. 676/713). (x) as despesas de farmácia do pessoal das três empresas foram pagas pela Calven, conforme fls. 672/675. (xi) em diversas reclamatórias trabalhistas, mesmo extemporâneas ao período fiscalizado, evidenciam-se a fornia de contratação de empregados ligados às empresas em tela, de modo a caracterizar, nas sentenças judiciais, a existência de um só empregador real e efetivo (a Calven), com as atividades laborais sendo desenvolvidas no mesmo estabelecimento, com os mesmos equipamentos e pedidos; em suma, estavam as empresas sob direção, controle e administração da Calven, conforme fls. 973/1020 dos autos, e sendo assim condenadas judicialmente. (xii) as máquinas e equipamentos destinados à fabricação de calçados, nas diversas fases, pertencem à Calven, conforme ativo permanente da contabilidade (fls. 1021/1026), sendo cedidas sem custo (via contratos de comodato --assinados em 09/2007, com validade retroativa a 09/2001), às empresas Pignatt e Pierutti. (xiii) a partir de consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) e atos constitutivos, verificou-se que os sócios administradores das três empresas são todos parentes entre si (pais, irmãos ou cônjuges): os administradores da Calven são casados com as sócias administradoras da Pignatt; os sócios administradores da Pierutti são pais dos sócios administradores da Calven, portanto sogros das administradoras da Pignatt. (xiv) constatou-se que a administração das três empresas é compartilhada, bem como era comum a movimentação bancária entre elas, conforme fls. 1027 a 1029, além de a sócia administradora da Pignatt ter assinado vários cheques emitidos pela Calven, de modo a pagar salários de funcionários da Pignatt e Pierutti (extratos de fls. 1030/1047); havendo procuração pública em que a Calven outorga à outra administradora da Pignatt, com prazo indeterminado, os poderes para gerir e administrar, de forma autônoma, seus (da Calven) negócios. Na verdade, a relação entre a Calven e as duas prestadoras estaria pautada pela subordinação financeira, empregatícia e gerencial destas últimas. (xv) a conduta da empresa, ora examinada, aliada aos vários indícios apontados, foi enquadrada, pela fiscalização, de modo a evidenciar o abuso de forma, visando à redução artificial da tributação, sendo cabível a desqualificação dos negócios jurídicos originários, pactuados entre a Calven (tomadora) e a Pignatt e Pierutti (prestadoras), para fins exclusivamente tributários. Isto porque a intenção do sujeito passivo foi de dissimular ou ocultar, mediante fraude, a ocorrência dos fatos geradores; cabendo a constituição do crédito tributário a partir da apuração da real situação fática. (xvi) De que decorreu a desconsideração, pela auditoria-fiscal, do vínculo formal dos trabalhadores em relação às empresas Pignatt e Pierutti (utilizadas por serem optantes Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 do Simples), e da conseqüente caracterização daqueles como segurados empregados da Calven, sendo esta responsável pelas contribuições patronais previstas no art. 22, I, II e III da Lei n° 8.212/91, originando os Autos de Infração e representações. (xvii) destaca ainda a fiscalização que, nos primeiros meses de 2009, isto é, durante o procedimento fiscal, a Calven passou a contratar, diretamente por ela própria, toda a massa de empregados até então contratados pelas prestadoras Pignatt e Pierutti. Neste Al foi lançada a multa referente às omissões de contribuições em GFIP, para os trabalhadores caracterizados, mediante a aplicação da legislação previdenciária, como segurados empregados da autuada, com base na documentação das empresas Pignatt e Pierutti (prestadoras), em que constava a opção pelo regime de tributação pelo Simples, dentre outros. A fiscalização faz, ainda, considerações sobre a multa cabível, apurada após a comparação entre as multas legalmente previstas antes e após a edição da Medida Provisória (MP) n° 449/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na lei n° 11.941/2009. Em síntese, como resultado dessa comparação, foram aplicadas as multas propriamente vigentes à época dos fatos geradores em algumas competências (multa de mora de 24% no AIOP e multa por omissão em GFIP — CFL, 68, esta especificamente lançada neste AI), e em outras a multa de oficio de 75% disposta no art. 44 da lei n° 9.430/96, por ser mais benéfica ao sujeito passivo, nos termos do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (CTN). Há a informação da inexistência de Autos de Infração anteriores para fins de reincidência e também da inocorrência de outras circunstâncias agravantes. A partir das planilhas demonstrativas do cálculo e comparação de multas, foi aplicada a multa - fundamentada no então vigente art. 32 e Parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91, e art. 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), na redação do Decreto n° 4.729/03 -, totalizada no valor de R$ 358.878,60 (trezentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), respeitando-se os limites legais por competência, em função do número de segurados da empresa. Os valores foram atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48/2009 (DOU 13/02/2009). São juntadas pela fiscalização cópias de: contratos sociais e alterações referentes às duas empresas mencionadas, notas fiscais de prestação de serviços entre as prestadoras e a autuada, contratos de prestação de serviços e de comodato, demonstrativos de CPMF, extratos bancários, documentos trabalhistas e fiscais, sentenças judiciais trabalhistas, procuração pública para administrar e gerir todas as atividades da empresa Calven, livros contábeis e respectivos lançamentos, dentre outros. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 23/12/2009 (fl. 6) e apresentou sua impugnação em 22/1/2010 (fls. 14/31), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 42/44): (...) A notificada foi cientificada do lançamento, pessoalmente. em 23/12/2009, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 09/26) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Dos fatos e da responsabilidade tributária - que a responsabilidade tributária imputada à impugnante, como efetiva empregadora dos trabalhadores das empresas Pignatt e Pierutti, constituídas para reduzir encargos previdenciários, não pode ser mantida porque é resultado de meras presunções e sem comprovação jurídica. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 - que na atividade de fiscalização, deve a autoridade tributária buscar a verdade material, não podendo aquela ser resultado de processo presuntivo. - que as relações de parentesco e proximidade entre os sócios das empresas envolvidas não constituem ilegalidade ou ilicitude. Antes, foram consideradas uma necessidade, pois a prestação dos serviços contratados impunha que as empresas fossem administradas por pessoas idóneas a confiáveis; pelo que pessoas da própria família constituíram — regular e licitamente — as já mencionadas Pignatt e Pierutti gozando estas de autonomia e independência gerencial, com receitas próprias. - que o setor industrial calçadista passou por reestruturação, sendo a terceirização do trabalho combatida pelos órgãos fìscalizadores e pelo Judiciário trabalhista, embora as empresas de Franca adotem a prática de desativar o parque industrial, mantendo apenas a marca, setor administrativo e financeiro. e que diante desse quadro, houve a contratação das empresas Pignatt e Pierutti. - que a imputação de localização das três empresas em extensão territorial indivisa era exigência que se impunha para a impugnante, visando à, redução de custos, pois permitem a ampla circulação de funcionários; inclusive facilitando a fiscalização da qualidade dos serviços prestados pelas contratadas (Pignatt e Pierutti), bem como o seu cumprimento da legislação trabalhista. Assim, o espaço físico vago no seu imóvel, com a terceirização da produção, foi cedido em comodato às contratadas. - que a transferência dos trabalhadores da autuada para as contratadas deu-se em decorrência da necessidade de terceirização da produção, além de essas empresas recém constituídas não disporem de mão-de-obra qualificada de sua confiança. Assim, a impugnante indicou seus funcionários dispensados, fato que é comum na relação entre empresas tomadoras e prestadoras. - que os contratos de prestação de serviços entre a impugnante e as contratadas corroboram a legitimidade da relação negocial entre as empresas, não podendo ser desconsiderados pela fiscalização, pois não estavam sujeitos a registro. Tais contratos, estipulados entre administradores com sólida relação de confiança, foram formalizados por escrito para estabelecer os limites da contratação. Também não se justificam os questionamentos do Auditor-Fiscal acerca das cláusulas dos contratos, pois a área administrativa, contábil e financeira da impugnante era desempenhada, exclusivamente, por funcionários próprios, de sua confiança. - que os prazos indeterminados estabelecidos nos contratos não impedem as suas rescisões, caso haja problemas na qualidade da produção ou infração à legislação trabalhista. - que a cláusula de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas prestadoras, a ser feita pela impugnante, em caso de inadimplência (responsabilidade subsidiária), era apenas conseqüência das reiteradas condenações sofridas na esfera trabalhista; e os eventuais inadimplementos implicava o posterior desconto em valores devidos. - que algumas vezes deu-se o pagamento de salários aos trabalhadores ou despesas das prestadoras de serviços; mas estes não eram pagos diretamente, pois durante certo período de tempo as contratadas não dispunham do serviço de pagamento mediante conta salário; e frequentemente — por não disporem de capital suficiente — solicitavam à impugnante que realizasse os pagamentos e descontasse dos valores a receber. As despesas de água e energia não eram pagas pela impugnante, mas sim esses valores eram compensados com os créditos que as prestadoras possuíam junta àquela, tratando- se de mero adiantamento. - que a assinatura de cheques e realização de saques, em nome da impugnante, por parte da sócia administradora de uma das prestadoras, não constitui ilegalidade, sendo normal o próprio marido (sócio da impugnante) confiar a ela tais poderes. Da mesma forma em relação à procuração pública outorgada à esposa do outro sócio administrador da impugnante, em vista de demorada viagem ao exterior do titular. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 - que a identidade de contratação do escritório de contabilidade segue as mesmas razões: foi solicitado pela impugnante, às prestadoras, que mantivessem o mesmo escritório para que o contador de sua confiança pudesse zelar pelo cumprimento das obrigações legais pertinentes. - que as reclamações trabalhistas — pelas quais a impugnante vem sendo responsabilizada pelo descumprimento da legislação trabalhista das contratadas — não servem para reforçar as conclusões da auditoria-fiscal, haja vista a distinção de princípios entre as esferas trabalhista e tributária. As reclamações de trabalhadores demitidos pelas prestadoras são deduzidas contra a impugnante por acreditarem possuir esta maior idoneidade e respaldo financeiro, além de estarem ainda sub judice, podendo ser reformadas nos tribunais. Logo, tais elementos são imprestáveis para a prova que pretende o Auditor-Fiscal. - que a cessão das máquinas e equipamentos — em comodato — às prestadoras, deu-se para viabilizar a produção, pelas terceirizadas, que não possuíam capital ou crédito suficiente para a aquisição desse maquinário, tendo sido feita por ser extremamente vantajosa à impugnante, e não havendo nesse contrato nenhuma ilegalidade. - que o encerramento das atividades das prestadoras (Pignatt e Pierutti) e o conseqüente restabelecimento do parque fabril da impugnante não podem ser caracterizados como mea culpa. Deu-se em razão das sucessivas condenações da Justiça do Trabalho, inviabilizando a terceirização dos serviços. Do pedido Requer a impugnante: 1) a desconstituição do AI questionado e créditos tributários decorrentes; e 2) que seja deferida a produção de prova testemunhal e juntada de demais documentos. Junta a impugnante cópias de: procuração e atos constitutivos. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 22 de setembro de 2010, no acórdão nº 14-30.938 (fls. 37/54), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 37/38): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006 - PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. OMISSÕES. SEGURADOS EMPREGADOS. ENQUADRAMENTO. VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias, omitindo valores pagos a trabalhadores caracterizados como segurados empregados. A Auditoria .Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa deve desconsiderar o vínculo formalmente pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Tal prerrogativa legal é da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. A simulação configura-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. A simulação viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão- de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude e da simulação. MULTAS DE MORA OU DE OFÍCIO. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Cabível a aplicação das multas de mora ou da multa de ofício sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio, para competências diversas, nos ternos da legislação vigente à época dos fatos geradores e também em observância da retroatividade benéfica em matéria de penalidades. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO TEMPORAL, INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnaste fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas legalmente. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência visando à oitiva de testemunhas; devendo, se tidas a seu favor, ser apresentadas sob forma de declaração escrita, quando da impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 22/10/2010 (AR de fl. 56) e interpôs recurso voluntário em 18/11/2010 (fls. 57/76), em síntese, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) (ii) Das Razões Recursais: Apenas para melhor delimitar a matéria, foi imposto à Recorrente uma multa relativamente à contribuição previdenciária devida sobre as folhas de pagamento das empresas Pignatti Cabedais LIDA EPP e Pierutti Montagem e Acabamento de Calçados LIDA ME. Conforme se verificou ha síntese acima o ilustre Auditor Fiscal entende que as empresas prestadoras de serviços Pierutti e Pignatt, eram desdobramentos nítidos da empresa Calven Shoe. Em que pese o fundamentado voto em .epígrafe, a conclusão que o finaliza não pode ser mantida porque decorre apenas e tão somente de presunções, sem o mínimo de juízo de certeza. (...) Todos os indícios, já que prova não há nenhuma, se justificam pela relação próxima entre os sócios, que possuem grau de, parentesco ou matrimonial, o que não corresponde a nenhuma ilegalidade ou mesmo ilicitude. E o que se demonstrará nas razões que se seguem: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 Mérito. Das Razões Recursais Propriamente Ditas. 1. Terceirização de Mão de Obra. Nova Conjuntura Negocial. (...) A indústria passou por uma verdadeira reestruturação produtiva, termo que abriga vários processos que são específicos relativamente ao setor e à esfera geográfica em que se desenvolvem. No setor calçadista em geral, a reestruturação produtiva consistiu na externalização da produção que, em principio, abrangia apenas uma fase do setor produtivo, o pesponto. O pesponto, por ser a fase que demandava a maior mão-de-obra, devido à necessidade de realização de trabalho eminentemente artesanal, passou a ser exercido nos domicílios dos trabalhadores. A modalidade de trabalho domiciliar foi condenada pelo Judiciário Trabalhista e ainda, ensejou a intervenção do Ministério Público do Trabalho, que firmou, com as maiores indústrias de Franca, um termo de ajuste de conduta em que se comprometiam a repudiar o trabalho domiciliar, exigir a organização dos prestadores de serviço em pequenas empresas, devidamente regularizadas e ainda, a fiscalizá-las. A responsabilidade dos , tomadores de serviço mediante a inadimplência dos prestadores junto . aos seus empregados foi sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 331, que, em seu inciso IV, dispõe, expressamente: (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)." O objetivo do judiciário Trabalhista, bem como dos órgãos de fiscalização do trabalho era reverter esse processo de terceirização do trabalho, impondo às empresas tomadoras de serviço responsabilidades idênticas, àquelas que estavam submetidas quando o trabalho lhe era prestado diretamente. Esta Recorrente contratava a realização de serviços de produção externos por dois motivos específicos: redução de custos e aumento da qualidade e especialidade do serviço. A reversão do processo de terceirização, portanto, implicaria o aumento do custo e diminuição da qualidade de seus produtos, o que, diante da concorrência chinesa, seria fatal para sua participação no mercado. (...) Diante. desse quadro, a fim de sobreviver no setor, esta Recorrente decidiu que continuaria a terceirizar os setores de sua produção, mas que o faria de modo que pudesse ter meios eficazes de fiscalização, a fim de verificar o cumprimento da legislação trabalhista e manter a qualidade de seus produtos. Foi a partir daí que iniciou sua contratação com a Pierutti e a Pignatti. Por fim, não se pode admitir o seguinte: se a Recorrente fiscaliza a produção das prestadoras de serviços, o que inclusive é exigência em Convenções Coletivas, isso é entendido como sobreposição de empresas e é autuada. Por outro lado, se a Recorrente abandona a proximidade e a fiscalização corre o risco de sofrer com má-administração das prestadoras e responder por reclamações trabalhistas. Resta evidenciado que o rigorismo apresentado no julgamento deste auto de Infração é exagerado e prejudica o setor produtivo de calçados brasileiro, o qual estará fadado ao insucesso. 2. Das Presunções e da Desconsideração de Negócios Jurídicos. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 O primeiro argumento utilizado pelos Julgadores para afastar a Impugnação apresentada foi aquele no sentido de que pode o Fisco desconsiderar determinados negócios jurídicos para alcançar a verdade real. Ocorre que, conforme ressaltado na parte introdutória desta defesa, para que a desconsideração se dê nos moldes da legislação, é preciso que o Auditor Fiscal encontre elementos seguros de que há fraude e não simples suposições, como se deu no caso sob exame. Afirmou-se também que diante das suposições foi possível entender que a estrutura negocial da Recorrente não era usual e, portanto, deveria ser entendida como fraudulenta. Recentemente, foi noticiado que pretende o Fisco Federal incentivar um projeto de Lei para que fosse possível delimitar até que ponto as empresas poderiam planejar seus gastos com tributos (planejamento tributário). E isso porque os excessos por parte dos Auditores passou a ser recorrente, na medida em que desconstituem negócios jurídicos válidos sob a alegação superficial de que são atos fraudulentos. E dessa forma ocorreu nestes autos, na' medida em que, conforme será esclarecido de forma minuciosa nos próximos tópicos, as empresas prestadoras de serviços possuíam autonomia e, portanto, não há que se falar em pratica de atos fraudulentos tendentes a prejudicar o Poder Público. 3. Do Local de Funcionamento das Empresas Não se depreende dos autos que as empresas prestadoras (Pierutti e Pignatt) operavam no mesmo ambiente de trabalho, já que não funcionavam em extensão territorial indivisa. É certo que os galpões eram vizinhos e permitiam a ampla circulação de funcionários da Recorrente, mas essa liberdade era requisito da própria contratação. Portanto, existia proximidade física das empresas, mas, não operação em um mesmo ambiente como constou no acórdão recorrido. Inclusive, a proximidade física era exigência que se impunha face à necessidade imperiosa de redução de custos para a Recorrente, que se encontrava em acirrada concorrência com o mercado chinês. Isso porque a proximidade das empresas possibilitava a entrega de matéria prima e produtos para a transformação por meio da mão de obra a custo quase zero. Vejam que recomposição de custos de produção está muito distante de prática de atos fraudulentos tendentes a prejudicar o Fisco. Ainda, poderia ter livre acesso às contratadas para fiscalização de cumprimento da legislação trabalhista e, principalmente, observar a manutenção da qualidade dos produtos da Recorrente. Com a terceirização da produção e desativação do parque fabril, a Recorrente passou a dispor de vasto espaço físico onde estava estabelecida, razão pela qual, decidiu cede-los em comodato à Pierutti e Pignatti, posto que tal cessão lhe seria extremamente vantajosa, tanto do aspecto operacional, quando financeiro. 4. Da Transferência de Funcionários da Calven para as Contratadas. Mais uma vez os, argumentos contrários à Recorrente são vazios, na medida em que se alegou que a impugnação apresentada não deveria prevalecer, porquanto haveria nitidez na justaposição de empresas. Mas em nenhuma momento se verifica essa nitidez, apenas a existência da uma venda nos olhos dos Julgadores para as novas perspectivas negociais. Repita-se, quando resolveu a Recorrente desativar o, seu parque fabril, dispensou a imensa maioria de seus funcionários sob a justificativa de que a terceirização da produção era a única maneira de viabilizar a manutenção das atividades da empresa. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 É evidente que ao contratar com a Pierutti e a Pignatti, empresas recém-constituídas, cujos donos ainda não dispunham de mão de obra qualificada de sua confiança, a Recorrente indicou e forneceu os dados de seus funcionários dispensados. Não se nega em nenhum momento a proximidade entre os administradores das três empresas, que possibilitava a indicação de funcionários e contratação de um ou outro quando dispensado. É absolutamente comum que uma empresa que terceirize serviços contrate funcionários que, dispensados pela tomadora, tem amplo conhecimento da função e dos critérios de produção e qualidade. Vejam, conforme mencionado acima, há uma nova era empresarial e é preciso que o Fisco acompanhe, tais modificações e as compreenda como forma de aumento de produção, aumento da disponibilidade de empregos, desenvolvimento econômico do município, etc. Ora, a terceirização é utilizada de forma ostensiva por empresas transnacionais (p. ex. Nike), as quais se valem necessariamente de terceirização. É uma forma de economia e também de movimentação negocial. Afastar-se deste, pensamento é, contraditório já que a mencionada verdade real (a essência negocial) está no sentido de terceirização da mão de obra, conforme realizado pela Recorrente. Portanto, deveria ser privilegiada. 5. Dos Contratos de Prestação de Serviços. A Recorrente apresentou contratos de prestação de serviços firmados entre ela e as contratadas a fim de corroborar a legitimidade da relação negocial havida entre as empresas. Os nobres Julgadores, entretanto, resolveram desconsiderar o documento, embora robusto, sob o argumento de que não há elementos temporais que os sustentem. Os contratos particulares de serviços firmados entre as partes não estavam sujeito a registro, apresentação em repartição pública, em juízo ou qualquer outro requisito para sua validade. O contrato firmado entre duas empresas cujos administradores possuem sólida relação de confiança só foi formalizado em, documento escrito a fim de estabelecer os limites da contratação, dispensando os, representantes qualquer outra formalidade. Há, entretanto, fato que estabelece a anterioridade da formação dos contratos de prestação de serviços: desde a estipulação do contrato, efetivamente, iniciou-se a prestação de serviços, nos termos nele consignado. Não há qualquer elemento objetivo que justifique a desconsideração do contrato, máxime quando ratificado por ambos os signatários. Também não se justifica o questionamento acerca das cláusulas estipuladas pelo contrato de prestação de serviços. A estipulação de fornecimento de mão de obra de escritório e almoxarifado compreendia a prestação de serviços de funcionários de baixo escalão, como telefonistas, auxiliares, controle de material de escritório e afins. A área administrativa, contábil e financeira da Recorrente era desempenhada, de forma exclusiva, por funcionários seus, de sua confiança. A estipulação de prazo indeterminado é cautela adotada e condição de contratação da empresa tomadora. Isso porque, tem liberdade para rescindir o contrato de prestação de serviços tão logo constate problemas na qualidade da produção ou desrespeito à legislação trabalhista, e às normas de segurança do trabalho. O prazo indeterminado não significa a contratação permanente e ad eterno, conforme entendimento do Sr. Auditor, mas, ao contrário, libera as empresas para rescisão do contrato tão logo entenda não lhes ser favorável. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 A previsão de cláusula de recolhimento de contribuição previdenciária pela Recorrente em caso de inadimplência das contratadas era conseqüência das reiteradas e onerosas condenações suportadas na esfera trabalhista. Todo e qualquer tributo ou verba relacionado com os empregados das prestadoras de serviço era fiscalizado e eventual inadimplemento implicava no pagamento compulsório, com posterior desconto em valores devidos ou podia justificar, até mesmo, a rescisão do contrato. 6. Do Pagamento de Salários e Despesas. Por algumas vezes se dá a ocorrência de a Recorrente realizar o pagamento de salários de funcionários ou despesas das prestadoras de serviço. A Recorrente jamais pagou os salários dos funcionários das prestadoras diretamente. Durante certo período de tempo, as contratadas não dispunham do serviço de pagamentos de salários mediante conta-salário e o pagamento em cheque não era bem aceito pelos empregados. Assim, as contratadas solicitavam que parte do que lhes era devido fosse direcionado ao pagamento dos funcionários, conforme indicação que fazia. Acontecia, de forma bastante recorrente, das contratadas não disporem de capital para pagamento de salários ou contribuições, ocasião em que solicitavam à Recorrente que realizasse os pagamentos e os descontasse nos valores a receber. O pagamento de salários e contribuições previdenciárias dos funcionários das contratadas eram realizados pela Recorrente prontamente, dado que possuía, de acordo com á legislação trabalhista, responsabilidade subsidiária por tais pagamentos. As despesas mencionadas como energia e água, ao contrário do afirmado não foram pagas por esta Recorrente. Isso porque, após a realização dos pagamentos, os valores eram compensados com os créditos que a prestadora possuía junto à Recorrente. Tratava-se de mero adiantamento. O mesmo se dá em relação à contratação do mesmo escritório de contabilidade. A Recorrente solicitou às contratadas que mantivessem o mesmo escritório para que o contador de, sua confiança pudesse zelar pelo adimplemento das obrigações e tributos pertinentes aos trabalhadores. 7. Das Reclamações Trabalhistas Citadas Há indicação de diversas reclamações trabalhistas onde houve responsabilização da Recorrente por deveres trabalhistas das contratadas junto a seus empregados, o que só vem a reforçar as justificativas insistentemente argüidas: a Recorrente de maneira reiterada foi e continua sendo responsabilizada pelo descumprimento da legislação trabalhista por parte das contratadas. As condenações em nada reforçam as conclusões pelo simples motivo de que o processo trabalhista e respectivas normas se orienta por princípios absolutamente diversos daqueles que orienta o procedimento tributário. Exemplo disso e que, o Estado, considerando-se o vocábulo em sentido amplo, vem sendo responsabilizado pelo pagamento de verbas, salários e contribuições previdenciárias de empregados de empresas que lhes prestavam serviços de forma terceirizada. A terceirização tem sido adotada como forma de redução de custos, e é prática que verificamos até mesmo neste órgão julgador (Receita Federal de Franca), justamente por ser lícita e estar de acordo com o principio constitucional da livre iniciativa. Houve funcionários que, insatisfeitos com a demissão nas empresas contratadas, deduziram alegações no sentido de, responsabilizar esta Recorrente, que acreditam possuir maior idoneidade e respaldo financeiro, deduziram uma série de alegações, todas suspeitas, a fim de fundamentar as suas alegações. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 Não se pode ter por verdade absoluta o depoimento ou afirmação deduzida pela parte, já que a mesma não é compromissada com a verdade e nem sequer pode ser punida acaso se verifique ter feito alegações mentirosas. Ademais, todos os processos citados nos autos se encontram sub judice, não estando, nenhum deles acobertados pelo instituto da coisa julgada e, acredita a Recorrente, com grandes chances de serem reformados pelas E. Superior Instância, dada a veracidade de sua defesa. (...) Pelo exposto, imprestáveis, para a prova que se pretende, as reclamações trabalhistas que citou no seu relatório. 8. Da Cessão de Máquinas em Comodato A Recorrente cedeu, em comodato, as máquinas de seu desativado parque fabril, às contratadas. Assim fez para viabilizar a produção pelas terceirizadas que não possuíam capital ou crédito suficiente para aquisição das mesmas. Saliente-se, ainda, por oportuno, que acessão em comodato só foi feita porque extremamente vantajosa para a Recorrente, dada a prestação de serviços e a possibilidade de se pagar ainda mais barato pelos mesmos. Mais uma vez o Sr. Auditor releva o valor do contrato de comodato firmado entre a Recorrente e as prestadoras sem qualquer justificativa plausível. Saliente-se que o mandado de procedimento fiscal que deu causa ao auto de infração ora impugnado foi iniciado apenas no ano de 2008, enquanto os contratos de comodato das máquinas datam de 19/10/2007, conforme comprova reconhecimento de firma. Assim, não se pode insistir no argumento de que se trata de documento produzido. O comodato realmente aconteceu nos estritos termos estabelecidos no contrato, não havendo nele qualquer ilegalidade. 9. Da Alegação de Mea Culpa da Recorrente Segundo o Sr. Auditor, o encerramento das atividades das prestadoras de serviços, mediante o restabelecimento do parque fabril da Recorrente consistiria em mea cupa. Ora, a Recorrente é uma empresa idônea, que, em suas relações, procura agir de maneira retilínea, se estabelecendo sempre de forma a buscar e evidenciar a mais plena regularidade. A admitida proximidade administrativa entre as empresas, que se deu de forma consciente e propositada, se deu em razão de imposição da justiça laboral que vinha condenando a: Recorrente, sistematicamente, por responsabilidade de vigiar e bem eleger as suas contratadas. A imposição da justiça laboral se consubstanciou em fundamento para interposição de mandado de procedimento fiscal em desfavor da Recorrente. Logo, concluiu a Recorrente ser impossível a terceirização de serviços posto que se atender à justiça laboral, se prejudica com o Fisco e, para não despertar suspeitas infundadas no fisco, teria de desobedecer à justiça laboral. Ante o exposto, a Recorrente resolveu rescindir os seus contratos de prestação de serviços com as contratadas (que felizmente vigoravam pro prazo indeterminado) e reativar o seu parque fabril, a fim de evitar injustas condenações. Não se trata de mea cupa, mas tão somente de se evitar a existência de processos judiciais e. administrativos em seu desfavor, que demandam onerosa e custosa defesa, além de macular a credibilidade da Recorrente. 10. Ligação entre Sócios das Empresas A Recorrente, para viabilizar a terceirização de sua produção, decidiu ceder tanto espaço físico quanto as máquinas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 Logo, as empresas a serem contratadas para a prestação de serviços deveriam ser administradas por pessoas idôneas e da máxima confiança da Recorrente. Evidente que, nesse caso, a necessidade de prestação dos serviços estava aliada à possibilidade de contribuir para o sucesso profissional de pessoas queridas, da família, e está Recorrente se viu diante da possibilidade de unir o útil ao agradável. Foi assim que duas empresas, as já citadas "Pignatti Cabedais LTDA EPP" e Pierutti Montagem e Acabamento de Calçados LIDA ME" foram regularmente constituídas e passaram a prestar serviços para esta Recorrente, de forma regular. O meio de contratação, a constituição das empresas prestadoras de serviço se deu de forma licita, havendo estrito cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária. As empresas prestadoras de serviço eram autônomas e independentes, dirigidas por seus sócios-proprietários ou propostos por eles indicados. Possuíam receita própria e destinavam o capital conforme seus interesses. Tanto assim que, os parcos pagamentos realizados diretamente pela Recorrente (excluídos os salários), eram feitos por sua solicitação. São as empresas prestadoras de serviço quem definem os empregados a serem contratados, aqueles que serão demitidos, os períodos de férias; salários e horários de funcionamento, tudo isso sem qualquer intervenção desta Recorrente, o que, inclusive, foi condição imposta pelas prestadoras no ato da contratação. A única participação desta Recorrente no funcionamento das prestadoras de serviço é a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, que mais que uma prerrogativa, é tema obrigação que foi assumida perante o Ministério Público do Trabalho. A necessidade de proximidade das administrações é que fez surgir a idéia de contratar com pessoas próximas, parentes dos administradores da Recorrente. Não há qualquer impedimento ou ilegalidade na prestação de serviços à Recorrente, por empresas constituídas por familiares seus e também nenhum interesse escuso ou ardil. A senhora Cláudia Grabin Granero, esposa do sócio-proprietário da Recorrente, José Luis Carrenho Granero e é sócia administradora da Pignatti, de fato, assinou alguns cheques e realizou alguns saques junto à conta bancária da Recorrente. Mais uma vez, nenhuma ilegalidade se observa. Qual o problema do marido confiar em sua esposa o suficiente para autorizar o pagamento de cheques que contenham sua assinatura, máxime quando os cheques se destinem ao pagamento, de despesas pessoais da família. A procuração juntada às fls. 1048 do mandado de procedimento fiscal, outorgada pela Recorrente, representada pelo seu sócio Carlos Alberto Granero à sua esposa, Carla Nunes Rezende Granero em 25/9/2008 tem explicação simples. Naquela, ocasião o Sr. Carlos Alberto Granero, sócio-proprietário da Recorrente e marido da Sra. Carla, estava com demorada viagem ao exterior programada. Temeroso que algo lhe pudesse acontecer, nas viagens, outorgou procuração à esposa para que pudesse substituí-lo acaso algo lhe acontecesse. A procuração foi outorgada apenas em caráter preventivo e jamais foi utilizada, já que a viagem correu bem e nesse ínterim, a empresa fora administrada por quem de direito. 11. Conclusão Do acima exposto, tem-se que ter em conta, que a contratação e empresas para a prestação de serviços terceirizadas é permitida pela lei. Depois que a legislação trabalhista, a fim de evitar prejuízos aos trabalhadores, impôs as tomadoras de serviço uma série de obrigações que, para seu estrito cumprimento, exigem uma acurada fiscalização da prestadora de serviços, pela tomadora. É justamente a larga preocupação em atender todos os preceitos legais pertinentes que impôs a proximidade física da tomadora e das prestadoras de serviço e a contratação de empresa, constituída por pessoas da confiança dos diretores desta Recorrente. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 O que os nobres Julgadores entenderam por subordinação financeira e gerencial nada mais é que conseqüência da severa fiscalização imputada às empresas contratadas e deve ser entendido como estrita boa-fé da Recorrente que só buscava o cumprimento da lei. Posto isso, não se justifica a imposição à Recorrente do pagamento da multa prevista no art. 32, § 5° da lei 8.212/91. 12. Requerimentos Com o presente Recurso pretende a Recorrente sejam acolhidos, os seus fundamentos para a desconstituição do presente auto de infração e dos créditos tributários dele decorrentes, o que se coloca como medida de justiça, o que desde já requer. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado o Recorrente concentra suas alegações no que diz respeito ao lançamento objeto do auto de infração - DEBCAD nº 37.206.438-8, formalizado no processo nº 13855.003785/2009-18, razão pela qual não serão analisadas nos presentes autos. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.329,18 1 foi estabelecido pela Portaria MPS/MF nº 48, publicada em 13/2/2009. Em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, foi realizada a comparação entre as penalidades previstas na Lei nº 8.212 de 1991 para os fatos geradores anteriores e posteriores à vigência da MP nº 449 de 4/12/2008, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991, tendo sido verificado pela fiscalização que a legislação aplicável a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da MP 449 de 2008, resultou mais benéfica ao contribuinte a 1 Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) a R$ 132.916,84 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos); (...) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003787/2009-07 aplicação do auto de infração, código de fundamentação legal - CFL 68, em relação às competências 5/2004 a 11/2004, 3/2005 a 12/2005, 3/2006 a 12/2006, perfazendo o total de R$ 358.878,60 (trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), enquanto que nas competências 1/2004 a 4/2004, 12/2004 a 2/2005, 13/2005, 1/2006, 2/2006 e 13/2006, foi aplicada a Multa de Ofício (AIOP Debcad 37.206.438-8), por ser mais benéfica, para a mesma conduta, entre as penalidades da legislação posterior e anterior à MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, conforme demonstrativo anexo na fl. 12. Tecidas essas considerações iniciais, importante transcrever o seguinte excerto do Relatório Fiscal da Infração (fl. 10): (...) 2) Analisando toda a documentação apresentada pela empresa, solicitada através dos Termos de Intimação Fiscal, verificou-se que: 2.1-A empresa ora autuada, CALVEN SHOE IND. DE CALÇADOS LTDA, ciente de seu impedimento legal para enquadrar-se no SIMPLES em razão de seu faturamento, desmembrou-se então, criando duas novas empresas, a PIGNATT CABEDAIS LTDA EPP, CNPJ 01.994.360/0001-19, em 08/1997 e a PIERUTTI MONTAGEM E ACABAMENTO DE CALÇADOS LTDA-EPP, CNPJ 04.720.746/0001-20, em 03/2002, carreando para estas, quase a totalidade de sua mão de obra, objetivando assim, deixar de recolher as contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras Entidades, já que as duas empresas criadas optaram pelo SIMPLES. Ocorre que o "planejamento tributário" engendrado pelo contribuinte redundou em fraude, fundamentada em farto material de prova. Portanto, esta auditoria considerou que toda a mão de obra utilizada na produção de calçados no período de 01/2004 a 13/2006, esteve vinculada diretamente à empresa CALVEN SHOE IND. DE CALÇADOS LTDA, e lançou na CALVEN as contribuições patronais incidentes sobre toda a massa salarial que esteve ilicitamente, vinculada à PIGNATT e à PIERUTTI. 2.2-Portanto os empregados da CALVEN SHOE INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA, encontraram-se distribuídos e declarados em GFIP de duas personalidades jurídicas distintas, deixando de informar a contribuição patronal devida, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, fato este representado ao Ministério Público Federal, através de Representação Fiscal para Fins Penais por crime contra a ordem tributária. (...) Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, a contribuição patronal devida, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.003765/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1993 a 29/02/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 37 65 /2 00 9- 71 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003765/2009-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003765/2009-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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