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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9030148 #
Numero do processo: 11070.900280/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 80 /2 01 6- 16 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2016-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o COFINS não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2016-16 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2016-16 CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2016-16 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2016-16 comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2016-16 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2016-16 já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2016-16 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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9042117 #
Numero do processo: 15374.914600/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.289
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914600/2009­22  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de setembro de 2011  Assunto  Exame de Admissibilidade de Recurso Extraordinário  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto  por Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda..  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914600/2009­22  Resolução n.º 3402­000.289  S3­C4T2  Fl. 1.335          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não  homologada  –  de  débito de  IRPJ, com crédito  relativo a pagamento considerado a maior,  a  título de COFINS,  atinente ao período de apuração 02/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  PerdComp juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade  fiscal  decidiu,  por meio do despacho decisório  (fl.  09),  pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A contribuinte tomou ciência do despacho em 03/04/2009, conforme se verifica  no AR de fl. 08 e apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 11/14)  em face ao referido despacho.  Alega,  em  síntese,  que  o  valor  informado  em DCTF,  a  título  de  contribuição  para  o  COFINS,  no montante  de R$85.248,28,  está  incorreto;  sendo  que  o  valor  correto  do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$82.403,22.  Ressalta que o crédito original informado no PER/DCOMP (fls. 02/06), no valor  de R$2.845,06 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção do  referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.781 (fls.  109 a 110), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914600/2009­22  Resolução n.º 3402­000.289  S3­C4T2  Fl. 1.336          3 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para  a  DRJ,  a  Contribuinte  não  comprovou  qual  seria,  efetivamente,  o  valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 02 de 2002, se o confessado na DCTF  ou aquele informado em DIPJ.  Para o órgão julgador, a Contribuinte deveria ter trazido documentação contábil  que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada, por  parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 115 a 120.  A  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de Balancetes Retificador  (doc.  06)  onde,  segundo  a  recorrente, resta clara a existência de um crédito em seu favor no montante de R$2.845,06.  Ao fim requer o recebimento do recurso voluntário e seu regular processamento,  visando a  reforma da decisão da DRJ e o conseqüente  reconhecimento  integral do crédito de  COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 140 (cento e quarenta) , estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914600/2009­22  Resolução n.º 3402­000.289  S3­C4T2  Fl. 1.337          4 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, de modo que dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matéria  de  ordem  pública,  nem  preliminares  suscitadas  pelo  interessado,  porém,  ao  passar  à  análise  do  mérito  discutido  nos  presentes  autos,  verifico  a  presença  de  questão  prejudicial  ao  deslinde  da  contenda,  relativa  à  prova  apresentada  em  conjunto  com  o  recurso  voluntário,  de  forma  que  enfrento  a  referida  questão,  afastando  por  hora o enfrentamento das demais questões relevantes.  De acordo  com  o Acórdão  recorrido,  proferido  pela DRJ do Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO­II, o pleito do contribuinte interessado não merecia guarida em face da ausência de  comprovação de que o pagamento efetuado no DARF mencionado na PER/DCOMP discutida  nos autos não havia sido comprovado como indevido.  Segundo  o  mencionado  documento,  bastaria  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos  contábeis hábeis  à  comprovação de que  a base de  cálculo  para  a  contribuição  à  COFINS dita como recolhida a maior, não era efetivamente aquela declarada na DCTF, e sim,  aquelas declaradas em DIPJ e DACON.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  os  Balancetes  Retificadores (doc. 06), no intuito de comprovar a real base de cálculo da contribuição devida,  de forma a dar azo à demonstração de que o valor pago no DARF apresentado ­ e declarado em  DCTF ­ era de fato a maior, portanto, indevido.  Todavia, os Balancetes Retificadores apresentados não contém a  comprovação  de  sua  formalização  (tais  como  Termo  de  Abertura  e  de  Encerramento  dos  referidos  documentos,  ou  ainda,  seus  registros  e  assinaturas),  bem  assim  não  foram  extraídos  ou  cotejados  com  o  Livro  Diário,  de  forma  a  ser  possível  certificar  se  trata­se  o  mesmo  de  documento hábil e idôneo ao fim que se presta. No entanto, representam ao meu ver, um início  de prova a ser considerado.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  A jurisprudência estende­se na mesma esteira:   “PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. A teor  do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula­ se ao livre convencimento da autoridade administrativa julgadora.” (2º  Conselho de Contribuintes  / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202­18.273 em  19.09.2007)   Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de que o julgamento seja convertido em  diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914600/2009­22  Resolução n.º 3402­000.289  S3­C4T2  Fl. 1.338          5 1 –Intime o contribuinte a apresentar a cópia dos Livros de Balancetes anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de encerramento;  2  –Intime  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  fiel  e  autenticada  pelo  órgão  de  registro pertinente, do Livro Diário, referente ao período objeto deste processo administrativo,  contendo os lançamentos que compõem os Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros societários, que contenha ainda os Termos de Início e Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam ao que contam dos originais contidos no Livro Diário e respectivos Balancetes.  4 – Finalmente, que a Repartição de Origem se manifeste,  através de relatório  circunstanciado,  se o  crédito  apontado na DIPJ do  contribuinte  está  em consonância  com os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência ou não de pagamento  indevido ou a maior  pelo contribuinte.   Após cumprida a diligência, seja concedida vista a Recorrente, com prazo de 30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos  e  manifestações  prestadas,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  retornem­se  os  presentes  autos  para  o  devido  julgamento.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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9035275 #
Numero do processo: 15586.001025/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1197 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nas infrações para as quais o modo de cálculo não sofre interferência pela quantidade de meses em que se configurou as ocorrências, torna-se inócua a alegação de decadência quando há descumprimento de obrigação acessória no período incontroversamente decadente. AUSÊNCIA DE DESCONTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência do desconto para a previdência sobre a remuneração paga aos segurados empregados constitui infração à legislação tributária, punível com auto de infração por descumprimento de obrigação acessória
Numero da decisão: 2301-009.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1197 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nas infrações para as quais o modo de cálculo não sofre interferência pela quantidade de meses em que se configurou as ocorrências, torna-se inócua a alegação de decadência quando há descumprimento de obrigação acessória no período incontroversamente decadente. AUSÊNCIA DE DESCONTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência do desconto para a previdência sobre a remuneração paga aos segurados empregados constitui infração à legislação tributária, punível com auto de infração por descumprimento de obrigação acessória

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T18:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T18:22:03Z; Last-Modified: 2021-10-21T18:22:03Z; dcterms:modified: 2021-10-21T18:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T18:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T18:22:03Z; meta:save-date: 2021-10-21T18:22:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T18:22:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T18:22:03Z; created: 2021-10-21T18:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-21T18:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T18:22:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001025/2007-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.610 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2021 Recorrente LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1197 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nas infrações para as quais o modo de cálculo não sofre interferência pela quantidade de meses em que se configurou as ocorrências, torna-se inócua a alegação de decadência quando há descumprimento de obrigação acessória no período incontroversamente decadente. AUSÊNCIA DE DESCONTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência do desconto para a previdência sobre a remuneração paga aos segurados empregados constitui infração à legislação tributária, punível com auto de infração por descumprimento de obrigação acessória Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 25 /2 00 7- 49 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001025/2007-49 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 318 a 396), interposto pelo contribuinte contra o Acórdão (fls. 295 a 312), que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - AIOA DEBCAD nº 37. 019.907-3. O referido Acórdão está assim ementado: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 Segurado Empregado. Salário Indireto. Desconto. Obrigatoriedade. Decadência. 1. Nos termos do artigo 28, 1 da Lei n” 8.212/1991, na redação dada pela Lei n” 9.528/1997, o salário-de-contribuição do empregado e do trabalhador avulso consiste na remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 2. A ausência do desconto para a previdência sobre a remuneração paga aos segurados empregados constitui infração à legislação tributária, punível com auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. 3. Nas infrações para as quais o modo de cálculo não sofre interferência pela quantidade de meses em que se configurou as ocorrências, torna-se inócua a alegação de decadência quando há descumprimento de obrigação acessória no período incontroversamente decadente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário relativo à obrigação principal foi constituído na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.019.904-9 (processo nº 15586.001022/2007-13). Decorrente dessa autuação, foram lançados 4 (quatro) Autos de Infração – AI, por descumprimento de obrigações acessórias: AIOA DECAD nº 37.019.905-7 – falta de informação em folha de pagamento à empregados dos fatos geradores constantes dos levantamentos inclusos na NFLD. AIOA DECAD nº 37.019.906-5 – falta de apresentação de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. AIOA DECAD nº 37.019.907-3 – falta de desconto das contribuições dos segurados empregados incidentes sobre os fatos geradores constantes dos levantamentos inclusos na NFLD. AIOA DECAD nº 37.019.905-7 – falta de informação na GFIP dos dados relativos aos fatos geradores contestantes da NFLD. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001025/2007-49 O presente processo se refere à multa lançada no AI DECAD nº 37.019.907-3 por falta de desconto das contribuições dos segurados incidentes sobre os fatos geradores constantes do levantamento da NFLD nº 37.019.904-9. A ciência do lançamento foi em 19/11/2007 (fl. 01). Houve apresentação de impugnação em 13/12/2007, (fls. 62 a 136) que foi julgada pela Turma da DRJ em 28/04/2010. O contribuinte tomou ciência da decisão do julgamento da impugnação em 24/05/2010 (fl. 317) e apresentou Recurso Voluntário em 17/06/2010. As alegações apresentadas no recurso são muito semelhantes às apresentadas no processo que tratou da apreciação da NFLD nº 37.019.904-9, de relatoria da Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, motivo pelo qual transcrevo parte do relatório daquele Acórdão: Vale Transporte - que a recorrente não se distanciou da legislação de regência, a qual estabelece o percentual máximo de 6% (seis por cento) do valor do salário-base para realização do desconto; - que não há vedação legal de que seja realizado o desconto em percentual inferior, sobretudo quando há obrigação estipulada em Convenção Coletiva de Trabalho de se descontar no máximo o percentual de 3%; - que a natureza indenizatória do vale transporte não poderia ter sido descaracterizada pela fiscalização por se tratar de instituto de direito privado (direito do trabalho); - que a contrapartida do empregado em percentual inferior a 6% não lhe altera a natureza indenizatória; - que não houve sonegação fiscal, mas exercício regular de direito, em face do atendimento pelo recorrente do disposto na convenção coletiva de trabalho; - que a base de cálculo deve se limitar ao que não foi descontado do salário-base dos empregados até o limite de 6%, não podendo ser nela incluída a contrapartida do empregador para custeio do benefício; - que a fiscalização não apurou os dispêndios com vale transporte pelo valor que cada empregado usufruiu, limitando-se a utilizar o maior salário do período; - que consta do relatório elaborado pela fiscalização a repetição de nomes de funcionários em até 05 vezes, apresentado valor majorado e bis in idem; - que em alguns casos a fiscalização considerou no cálculo funcionários de férias, ausentes do trabalho, que não faziam jus ao benefício ou cujo valor do desconto ultrapassava o valor do benefício correspondente; Alimentação – que a utilidade em questão, consistente no fornecimento "Refeição-Convênio", "Alimentação-Convênio", “Refeições Transportadas", "Cesta de Alimentos", bem como desjejum e lanche, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária, por possuírem natureza indenizatória; - que o Art. 3° da Lei n.° 6.321/76 e o Art. 28, §9°, "c", da Lei n° 8.212/91 dispõem, que os alimentos fornecidos pela empresa aos seus empregados, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, estão isentos da contribuição previdenciária; Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001025/2007-49 - que fiscalização se equivocou ao entender que a recorrente deveria inscrever todas as modalidades de fornecimento de alimentação no PAT; - que a Lei n.° 6.321/76 não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; - que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento "in natura" do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT; Participação nos Lucros e Resultados - que a participação nos lucros e resultados não integram a base de cálculo da contribuição social, por não ter caráter de remuneração, afastado pela própria constituição; - que a recorrente implementou comissão para tratar dos temas afetos à participação nos lucros, com representantes dos empregados e do sindicato da categoria; - que não há exigência de fixação de metas na legislação, - que a lei exige que se fixadas as metas estas devem ser claras, objetivas, de fácil compreensão por parte dos empregados, para que, assim, labutem com o mister de alcança-las; - que a norma legal faculta às partes a escolha da composição da comissão, o que torna secundária a presença do representante do sindicato; Instrução/Educação - que a recorrente desenvolveu Programa de Auto Desenvolvimento e Qualificação Profissional para concessão de bolsas de estudo nas áreas de alfabetização, ensino fundamental, médio, graduação, pós-graduação, ensino técnico, inglês, informática, dentre outros para aprimoramento ou execução de atividades da empresa; - que a Instrução Normativa n.° 09 da empresa-recorrente, em seu item n.° 02, estende o beneficio educacional a todos os seus colaboradores; - que a jurisprudência dos tribunais encontra-se pacificada no sentido de que a mera liberalidade do empregador em conceder salário-utilidade consistente no oferecimento do pagamento de cursos na área de educação para o empregado configura mera utilidade desprovida de caráter salarial, logo, inservível para fins de consideração e exigibilidade de pagamento de contribuição previdenciária. Além dos argumentos apresentados acima, o contribuinte também alega decadência dos fatos geradores ocorridos até 31/10/2002, pois não se aplicam às contribuições sociais o prazo decadencial de 10 (dez) anos. É o relatório Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001025/2007-49 Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Como preliminar, o contribuinte suscita a decadência do período até 31/10/2002. Segundo o relatório fiscal, o lançamento compreende o período de 01/01/1997 a 31/12/2004 e a ciência ocorreu em 19/11/2007. Quando do julgamento da NFLD nº 37.019.904-9, do qual esse processo é decorrente, a Turma da DRJ, aplicando o entendimento da Súmula Vinculante nº 8, proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, deu provimento parcial à impugnação, reconhecendo a decadência do período de 10/2002, inclusive. Contudo, a situação aqui é diferente. A infração ora em apreciação se trata de obrigação acessória, nos termos dos art. 113 e 115 do Código Tributário Nacional – CTN. A obrigação acessória de fazer está prevista no art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; A pena pelo descumprimento da obrigação está prevista no art. 283 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999: Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I-a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos)nas seguintes infrações: (...) c)deixar a empresa de descontar da remuneração paga aos segurados a seu serviço importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente; (grifou-se) Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001025/2007-49 O valor foi atualizado pela Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social nº 142 de 2007: Art. 9ºA partir de 1º de abril de 2007: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); (grifou-se) A multa foi lançada pelo valor mínimo, assim somente poderia ser relevada se todo o período do lançamento tivesse sido fulminado pela decadência, o que não foi o caso. Permanecendo ao menos um período em que tenha ocorrido a infração, permanece hígida a multa pelo descumprimento da obrigação. Assim, não há de falar em decadência da multa por descumprimento da obrigação acessória, posto que decorre dos períodos que não foram alcançados pelo instituto (de 11/2002 a 12/2004). Mérito As alegações apresentadas no Recurso Voluntário não questionam o lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória mas as razões do lançamento do crédito tributário correspondente à obrigação principal, realizado na NFLD nº 37.019.904-9. A Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, decidiu no Acordão nº 2301-007.957, de 06/10/2020, que analisou o Recurso Voluntário apresentado no processo nº 15586.001022/2007-13, correspondente a da NFLD nº 37.019.904-9, por dar provimento parcial ao Recurso, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA Em não havendo mácula na decisão de primeira instância, há que se negar provimento ao Recurso de Ofício. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale�transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001025/2007-49 O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. REEMBOLSO EDUCACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos, assim não o tendo feito, relativamente a verba Reembolso Educacional, é de se manter a exigência fiscal na forma lançada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 15586.001022/2007-13 Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição. (Grifou-se) O referido Acórdão, ao qual adiro, afastou o lançamento dos valores à titulo de alimentação e vale transporte, mas manteve os lançamentos baseados na participação dos lucros e reembolso educacional. Pelos mesmos argumentos já apresentados quando da análise da decadência, somente o provimento total do recurso voluntário apresentado ao lançamento da NFLD iria ter reflexos no lançamento da multa ora sob apreciação. Restando, ainda que parcial, o lançamento da obrigação principal correlata, considerando que a multa foi lançada pelo valor mínimo, permanece hígido o crédito tributário relativo à obrigação acessória descumprida. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER integralmente o recurso voluntário, afastar a decadência e NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001025/2007-49 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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9048007 #
Numero do processo: 19647.020471/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.454
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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SOSERVI ­ SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (presidente substituto), Mario Cesar Fracalossi Bais (suplente), Silvia de Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’eça,  Joao  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco  Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.                  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 9/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.020471/2008­22  Resolução n.º 3402­000.454  CSRF­T3  Fl. 2            2   Relatório    Versa  este  processo  de  Auto  de  Infração  no  valor  originário  de  R$  13.138.219,84 (treze milhões, cento e  trinta e oito mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e  quatro  centavos)  referentes  ao  COFINS  e  R$  932.846,36  (novecentos  e  trinta  e  dois  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  trinta  e  seis  centavos)  referentes  ao  PIS,  decorrente  de  procedimento fiscal realizado no estabelecimento da Recorrente relativa ao ano­calendário de  2004  e  2005,  onde  foi  constatado  que  os  valores  declarados  na  escrituração  contábil  eram  superiores  aos  informados  em  DCTF,  motivando  lançamento  fundamentado  em   falta/insuficiência de recolhimento/declaração de tais tributos.  Cientificado  do  lançamento  em  21/11/2008,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação Administrativa (fls. 947/971), aduzindo, em síntese, preliminarmente, nulidade do  lançamento  por  constituição  inválida  do  crédito  tributário  por  erros  na  sua  aferição  e  por  desconsideração de documentos juntados. No mérito, sustenta que foi aplicada alíquota relativa  ao regime não­cumulativo, para receitas que permanecem sujeitas a cumulatividade, por força  das alíneas “b” e “c”, do inciso XI, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, eis que provenientes de  contratos firmados anteriormente a 31.10.2003.   Por  fim,  requer  o  deferimento  do  prazo  de  60  dias  para  a  juntada  dos  contratos  firmados,  o  deferimento  do  pedido  de  perícia  e  a  procedência  da  impugnação,  determinando a anulação dos respectivos autos de infração.  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  houve  por  bem  em  considerar  procedente  o  lançamento  tributário  efetuado,  proferido Acórdão nº. 11­25.837, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a  lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando os atos administrativos, consubstanciadores do  lançamento, revestidos de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal.   INCONSTTTUCIONALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  pericial,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 9/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.020471/2008­22  Resolução n.º 3402­000.454  CSRF­T3  Fl. 3            3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que  rege o processo administrativo fiscal.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/05/2004,  01/07/2004  a  31/10/2004,  01/12/2004 a 31/01/2005, 01/03/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/12/2005  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do PIS  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando os atos administrativos, consubstanciadores do  lançamento, revestidos de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal.   INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os  dispositivos  Iegais  se presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  ,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que  rege o processo administrativo fiscal.    Lançamento Procedente    Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entende que a falta ou  insuficiência de tributo é suficiente para o lançamento tributário, afasta as nulidades apontadas,  esclarece  que  a  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  normas  e  também  que  a  realização  de  perícia  é  faculdade  da  autoridade  julgadora,  realizando­a  quando  for  necessária  para  seu  convencimento,  além  de  desconsiderar a produção de provas em tempo diverso daquele determinado em lei.  Cientificado do Acórdão supracitado em 27/04/2009, conforme AR de fls. 1327,  o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1330 a 1365) em 25/05/2010, aduzindo os  fundamentos que a seguir sintetizo:  ­ Que o recurso é tempestivo e merece ser conhecido;  ­  Que  juntou  os  documentos  antes  do  julgamento  pela  DRJ,  o  que  é  plenamente  cabível,  tendo  em  vista  que  requereu  prazo  para  tal  e  fez  o  protocolo das provas dentro deste mesmo prazo;  ­ Que não pediu pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei, mas sim a  não adequação da IN/SRF 468/2004 com as Leis nºs. 10.833/03 e 11.196/05;  ­ Que as planilhas apresentadas foram indevidamente desconsideradas, assim  como não foram verificados os DARFs que demonstram que as retenções na  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 9/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.020471/2008­22  Resolução n.º 3402­000.454  CSRF­T3  Fl. 4            4 fonte  de PIS  e de COFINS  foram  declaradas  a menor  pelos  contratantes,  o  que teria ocasionado as diferenças devidas;  ­ Que não se pode tributar a Recorrente pelo regime não­cumulativo de PIS e  da COFINS em relação aos contratos  firmados anteriormente à 31/10/2003,  conforme  art.  10,  XI,  “b”  e  “c”,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05;  Ao  final,  o  recorrente  pede  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  determinar o retorno dos autos à DRF Recife/PE para a realização de perícia nos documentos,  com o fim de que sejam analisados juntamente com o conjunto probatório constante dos autos  para que seja declarada a improcedência total das autuações.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  07  (sete)  Volumes,  numerados  manualmente  até  a  folha  1403  (um  mil,  quatrocentos  e  três),  e  após  eletronicamente entre as  folhas 1.444 e 1.456, além de 10 Anexos, estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 9/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.020471/2008­22  Resolução n.º 3402­000.454  CSRF­T3  Fl. 5            5 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Antes de efetivamente adentrar nas questões postas em julgamento, entendo que  o processo prescinde da realização de diligência, conforme passo a justificar.  Como  se pode verificar  da  análise dos  autos,  a contingência  fiscal  sob  análise  centra­se, fundamentalmente, em duas questões, a saber:  1.  Valor das retenções das contribuições ao Pis e à Cofins, efetuados pelos  tomadores  de  serviços,  os  quais,  segundo  a Recorrente,  não  teriam  informado  integralmente  tais retenções e recolhimentos em suas DIRF´s, o que redundaria na necessidade de análise de  documentos juntados pelo contribuinte desde a impugnação apresentada;  2.  Submissão de receitas provenientes de contratos firmados anteriormente  a  31.10.2003,  à  tributação  pelo  regime  de  incidência  cumulativa  das  citadas  contribuições,  perquerindo­se  sobre  a  efetiva  análise  individualizada  dos  contratos  firmados  pelo  sujeito  passivo junto a seus clientes, para se aquilatar estarem ou não (e em que valores), atendidos os  requisitos legais que regulam a incidência pela modalidade anterior.  Assim  sendo,  inicialmente,  abordando  o  primeiro  ponto  de  controvérsia  (valor das retenções a ser descontado do crédito tributário), verifica­se que a Fiscalização, ao  longo  do  procedimento  fiscal,  acatou  como  comprovados  apenas  os  recolhimentos  das  retenções  constantes  das  DIRF´s  transmitidas  pelos  tomadores  de  serviços  prestados  pela  Recorrente,  enquanto que esta alega que seus  clientes  informaram a menor em suas DIRF´s,  trazendo documentos que sustentariam seus argumentos.  Passando  ao  enfrentamento  destes  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  a  análise  dos  autos  permite  constatar  que  houve  a  juntada  de  diversos  documentos,  emitidos  pelas tomadoras de serviços prestados pela Impugnante (na maioria do “Demonstrativo Anual  de  Retenção  de  CSLL,  Cofins  e  Pis/Pasep”),  os  quais  apontariam  para  a  efetivação  das  retenções das contribuições em tela. Além dessas espécies de documentos, constata­se às  fls.  1.077 a 1.081, 1.088 a 1.090, 1.107 a 1.113, 1.117 a 1.130 (sem se considerar o que dos anexos  constam),  a  juntada  de  comprovantes  de  recolhimento  (DARF´s),  o  que  denota  que  além da  retenção,  teria havido também o recolhimento. Do mesmo modo, é crível o documento de fl.  1.082/3,  consistente  em Dirf­2006  de  um  contribuinte  (Condomínio  do Edifício Empresarial  Center II), que pode efetivamente não ter sido considerada. Outros há nesse mesmo sentido (p.  ex: fl. 1.105/6).  Por sua vez, analisando a decisão recorrida, verifica­se que a DRJ não acatou  tais  documentos,  ao  entendimento  de  que  o  que  consta  das  DIRF´s  transmitidas  pelos  tomadores de serviços à Recorrente, que foram carreados aos autos ao longo do procedimento  fiscalizatório,  é  o  que  deve  efetivamente  ser  aceito,  não  se  prestando  tais  documentos  a  comprovação  de  recolhimentos  além  daqueles  constantes  das Dirf´s,  os  quais  já  teriam  sido  integralmente considerados.  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 9/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.020471/2008­22  Resolução n.º 3402­000.454  CSRF­T3  Fl. 6            6 No entanto, em que pese os  fundamentos meticulosamente sustentados pela  decisão recorrida, no caso entendo que, diante dos documentos juntados, caberia aprofundar a  análise  de  tais  retenções,  ainda  que  seja  para  concluir  pela  inexistência  de  recolhimento,  afastando,  então,  o  direito  do  contribuinte,  mas  de  forma  clara  e  fundamentada.  Tais  documentos suscitam neste Relator a necessidade de aprofundar a coleta e análise de prova.  Quanto a segunda questão posta em discussão, atinente ao regime jurídico de  tributação  aplicável  às  receitas  provenientes  de  contratos  assinados  anteriormente  a  31.10.2003,  especialmente  quanto  a  questões  relevantes  que  importarão  em  juízo  de  valor  quanto  à  submissão  das  mesmas  ao  regime  cumulativo  ou  ao  não  cumulativo,  igualmente  entendo que seja o caso de se aprofundar mais a coleta e análise da prova, por parte dos agentes  públicos, antes que se conclua pela existência e montantes envolvidos no lançamento tributário.  Isto porque, a recorrente afirma que a Lei garante a permanência no regime  cumulativo para receitas oriundas de contratos firmados até 31.10.2003, seja entre particulares,  seja com a Administração Pública direta ou indireta, nos termos das alíneas “b” e “c”, do inc.  XI,  do  art.  10,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Sustenta  que  as  IN´s  nºs.  468/2004  e  658/2006,  impuseram restrições na interpretação do que venham a ser as receitas dos contratos referidos,  especificamente  quanto  ao  que  seja  preço  predeterminado,  ou  quanto  ao  prazo  de  vigência,  prevendo, dentre outras  restrições, que o reajuste de preço (em determinadas condições) ou a  prorrogação do contrato,  impõe a migração das  referidas  receitas para serem então  tributadas  pelo regime não­cumulativo.   Por outro lado, ao concluir os trabalhos de fiscalização, quanto aos contratos  trazidos pela Recorrente ao longo dos referidos trabalhos, a Autoridade autuante afirma que:  “Embora  tenha  sido  intimado,  em  22/10/2008,  a  comprovar  mediante  apresentação  dos  contratos  e  relação  descritiva  da  notas  fiscais  que  compõem  os  valores  aos  quais  foi  aplicada a alíquota de 3%, o contribuinte alegou, verbalmente, que o número de contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003 era superior a quinhentos e apresentou cópias de 68  contratos. Dentre os contratos apresentados, a maioria não tem prazo de validade superior  a  doze meses,  sendo  a  vigência  prorrogada por  Termo Aditivo  a  eles  não  se  aplicando o  disposto  no  art.  10,  inciso  XI,  letra  b  da  Lei  N°  10.833/2003.  Por  outro  lado,  dos  68  contratos, cinqüenta e três foram firmados com pessoas jurídicas de direito privado ou com  empresas  que  não  são  sociedades  de  economia mista  a  eles  não  se  aplicando  o  beneficio  previsto  no  art.  10,  inciso  XI,  letra  c,  da  Lei  N°10.833/2003.  Em  decorrência  da  não  comprovação  dos  valores  aos  quais  foi  aplicada  a  alíquota  de  3%  para  o  cálculo  da  COFINS, não sendo atendido o Termo de Intimação de 22/10/2008, os valores devidos da  COFINS foram calculados mediante a aplicação da alíquota de 7,6%, a partir de fevereiro  de 2004.” (destaquei).  Da  leitura que  se  faz  desta  passagem do  processo,  e que  fora  acatado  pela  DRJ, constata­se que a Autoridade checou os primeiros 68 (sessenta e oito) contratos juntados  pelo contribuinte, mas a partir da premissa de que “a maioria deles” não teria prazo de validade  superior  a  12  meses,  e  da  constatação  de  que  53  (cinquenta  e  três)  deles  não  teriam  sido  firmados  com  a  Administração  Pública,  mas  sim  com  particulares,  não  atenderiam  os  pressupostos legais.  Além disso, ainda antes do julgamento de primeira instância, o contribuinte  afirma  ter  juntado  outros  168  (cento  e  sessenta  e  oito)  contratos,  conforme  requerimento  de  concessão  de  prazo  que  havia  sido  por  ele  feita  quando  de  sua  impugnação,  os  quais,  no  entanto, igualmente não foram objeto de apreciação pela decisão recorrida, para se aquilatar se  preenchem ou não os pressupostos previstos no art. 10, inciso XI, alíneas “b” e “c”, da Lei nº  10.833/03, e outros preceitos legais.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 9/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.020471/2008­22  Resolução n.º 3402­000.454  CSRF­T3  Fl. 7            7 Entendo,  portanto,  que  o  julgamento  que  prescinde  seja  prolatado  por  este  Colegiado,  deve  pautar­se  em  informações  que  permitam  constatar  de  que  espécies  de  contratos  se  está  tratando,  as  condições  que  permeiam  desde  a  assinatura,  precificação,  existência  de  prorrogação,  aditivos  diversos,  dentre  outras  questões  igualmente  importantes  para a correta aplicação da legislação de regência da tributação das contribuições em questão.  Na ausência da análise que tenha a participação da Administração Tributária  a partir dos documentos e  informações ofertados pelos documentos do contribuinte, não vejo  como avançar no julgamento sem que antes seja realizado procedimento de diligência, voltada  a  aquilatar  as  características  dos  contratos  celebrados  pela  Recorrente  e  seus  clientes,  aprofundando em detalhes que permitirão melhor  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária,  bem  assim,  com  relação  à  primeira  questão  posta,  se  os  documentos  comprobatórios  de  retenções  juntados,  efetivamente  redundaram  em  efetivos  recolhimentos  por  parte  dos  tomadores dos serviços.  Cabe ressaltar que há permissão para realização desta investigação nesta fase de  julgamento, no modo que pode a autoridade julgadora solicitar a confirmadas pela autoridade  julgadora, segundo o art. 29, do Decreto­Lei nº 70.235/72, verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.”  Assim sendo, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, pelo que voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a Autoridade Preparadora adote as seguintes providências:  I.  Quanto às retenções:   A  partir  dos  documentos  juntados,  especialmente  os  denominados  de  “Demonstrativo Anual de Retenção de CSLL, Cofins e Pis/Pasep”), assim como pelos DARF´s  acostados  fls. 1.077 a 1.081, 1.088 a 1.090, 1.107 a 1.113, 1.117 a 1.130 (sem se considerar o  que  dos  anexos  constam,  e  outros  porventura  juntados mas  não  relacionados),  e,  ainda,    as  DIRF´s (fl. 1.082/3 e fl. 1.105/6, exemplificativamente), foram objeto de efetivo recolhimento  das contribuições por parte dos tomadores dos serviços da Recorrente, e se foram inseridos, em  seus  valores  corretos,  nas  DIRF´s  que  foram  considerados  pela  Autoridade  lançadora  para  abatimento dos valores a recolher, preparando demonstrativo da referida informação fiscal;  II.  Quanto às receitas de Contratos celebrados antes de 31.10.2003:   Inicialmente, deve ser observado que os contratos juntados pela Recorrente, seja  na fase de fiscalização/impugnação, seja no prazo de 60 (sessenta) dias desta data, deverão ser  anexados  a  estes  Volumes  e/ou  Anexos,  para  que  sejam  objeto  dos  procedimentos  de  diligência,  sendo que  a princípio encontram­se  em  tramitação neste Conselho, em autos com  tramitação  em  separado  (números  19647.002292/2009­94  e  19647.002291/2009­40),  possivelmente por equívoco de autuação/anexação.  Mostra­se necessário  focalizar cada um dos contratos originadores das  receitas  que  compuseram  o  lançamento  tributário  em  análise,  mensurando­as  e  vinculando­as  individualizadamente a cada contrato.   Para tanto, entendo pertinente dividir os contratos em:  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 9/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.020471/2008­22  Resolução n.º 3402­000.454  CSRF­T3  Fl. 8            8 1.  Contratos  firmados  com  a  Administração  Pública,  direta  ou  indireta,  anteriormente a 31.10.2003 ou, se firmados posteriormente, decorram de  processo licitatório anterior à referida data, mas, em qualquer caso, cujos  contratantes estejam relacionados na alínea “c”, do inc. XI, do art. 10, da  Lei nº 10.833/03;  2.  Contratos  firmados  com  particulares,  anteriormente  a  31.10.2003,  subdividindo­os em:  a.  Contratos  por  prazo  certo/determinado,  com  vigência  original  (prevista no contrato) inferior a 01 ano;  b.  Contratos  por  prazo  certo/determinado,  com  vigência  original  (prevista no contrato) superior a 01 ano;  c.  Contratos por prazo indeterminado, mas que tenham vigorado (ou  seja, foram fornecidos os bens ou serviços, gerando receitas), por  período superior a um ano;  3.  Para cada um dos contratos acima (com a Administração Pública ou com  particulares),  apontar  se  houveram  Aditivos  contratuais,  datando  cada  aditivo e vinculando­os a cada contrato, informando o que foi objeto de  aditivo:  a.  Prorrogação de prazo;  b.  Reajuste de preço  em  função da variação de  índice que  reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995;  c.  Reajuste de preço  em  função de  alteração do  custo de produção  ou da prestação dos serviços;  d.  Prorrogação de prazo e reajuste de preço;  e.  Modificação de outras condições contratuais;  4.  Diante do indeferimento do pedido de juntada de documentos, contido na  decisão da DRJ, deve ser oportunizada a juntada de outros contratos que  porventura digam respeito à matéria  tributável sob análise, procedendo­ se, então, também quanto a este, de acordo com os itens acima.  5.  Ao  final,  elaborar  Relatório  de  Diligência,  manifestando­se  de  forma  conclusiva sobre os resultados alcançados, concedendo, ao final, vista a  Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo,  sobre  o  Relatório,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 9/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.020471/2008­22  Resolução n.º 3402­000.454  CSRF­T3  Fl. 9            9 João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 9/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 17460.000398/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1994 a 30/09/2001 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de inscrever na previdência social segurado empregado que lhe preste serviços, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu contrato de trabalho, ficando o responsável sujeito à. penalidade (multa). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 20/11/2006, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 09), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1994 a 09/2001, com isso, as competências posteriores a 12/2000 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN ¿ nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento do recurso, pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de inscrever na previdência social segurado empregado que lhe preste serviços, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu contrato de trabalho, ficando o responsável sujeito à. penalidade (multa). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 20/11/2006, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 09), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1994 a 09/2001, com isso, as competências posteriores a 12/2000 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção 2 da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN ¿ nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento do recurso, pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Processo nº 17460.000398/2007-44 Acórdão n.º 2402-01.417 S2-C4T2 Fl. 56 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 17 da Lei 8.213/1991, combinado com os arts. 16 e 18, inciso I e parágrafo 1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de inscrever o segurado empregado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 05), o autuado, equiparado a empresa, deixou de inscrever empregada Ana Paula Maia Mendes à Previdência Social, no período de 05/1994 a 09/2001, cujo reconhecimento da relação de emprego encontra-se embasada na sentença homologada nos autos da Reclamatória Trabalhista (RT) n o 1604/2003- 8, infringindo assim o disposto no art. 17 da Lei n o 8.213/1991, combinado com os artigos 16 e 18 do Regulamento da Previdência Social (RPS). O Relatório da multa (fls. 01 e 06) informa que foi aplicada a multa prevista nos arts. 133 e 134, ambos da Lei n o 8.213/1991, c/c art. 283, caput e parágrafo 2 o , e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$ 1.156,95 (hum mil e cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos).– por segurado empregado não inscrito –, conforme estabelece a legislação vigente, discriminada na capa do presente documento fiscal, nos termos da Portaria MPS/SRP N° 342, de 16/08/2006. Consta do relatório que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes na ação fiscal. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 20/11/2006 (fls. 01 e 09). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 13 a 220), alegando, em síntese, que: 1. foi surpreendido com o recebimento do Auto-de-Infração, lavrado com base na não inscrição da contribuinte Ana Paula Maia Mendes, no período de 05/1994 a 09/2001, por força de sentença judicial trabalhista, Processo n° 1604/2003 – 2 a Vara do Trabalho da Comarca de Bauru SP; 2. prescrição qüinqüenal em Relação ao Fato Gerador. Tece elaborado arrazoado sobre o assunto, cita e transcreve dispositivos do CTN e do CPC. Requer o reconhecimento da Prescrição do Crédito Tributário por decorrência do prazo do art. 174 do CTN. Evidente que, tendo o fato gerador do reconhecimento do vínculo empregatício trazido os efeitos até o período de trabalho, evidente a pretendida prescrição; 3. deve ser considerado que para o Recorrente, a Reclamante exercia a função de auxiliar de escritório, porém, com o passar do tempo, 4 acabou se interessando às relações jurídicas e o cotidiano forense, onde passou a ser considerada Estagiária de Direito de Fato. 4. a Reclamante sempre desenvolveu mais tarefas ligadas à área jurídica do que como auxiliar de escritório, fato confesso pela própria em depoimento no processo trabalhista. Sendo de família humilde, o Recorrente passou a auxiliá-la com o intuito de que a mesma ingressasse na carreira. Sempre acompanhou estagiários em diligências ao fórum objetivando estudo de processos, da mesma forma que peças processuais elaborava com competência ímpar, pois mesmo sem cursar direito, dispunha de conhecimento e experiências suficientes para exercer referidas funções. Passou a deixar em segundo plano as funções de auxiliar de escritório. Jamais foi considerada uma simples auxiliar de escritório, mas sim uma estagiária de direito de fato. Ingressou somente no ano de 2000 na Faculdade de Direito, mas em anos anteriores já tinha assumido as funções de estagiária. A partir do ingresso na Faculdade a situação ficou mais concretizada, onde passou a desfrutar de liberalidade total, podendo fazer seus horários, sem qualquer restrição. Continuando na intenção de auxiliar a mesma para que pudesse vir a sustentar os pagamentos na faculdade, o Recorrente optou por manter como ajuda de custo os valores que recebia, para que pudesse arcar com os custos dos estudos. Para o Recorrente a Reclamante sempre foi estagiária, jamais fora considerada auxiliar de escritório, mas sempre estagiária de direito. Cita e transcreve julgados. Jamais imaginou que aquela Reclamante chegasse ao ponto de impetrar reclamatória, inclusive pela amizade entre as partes. Nunca teve intenção de prejudicar a Reclamante, pois sempre teve uma relação de advogado e estagiária, daí não existindo má-fé que justifique aplicação de penalidade e lançamento de débitos em seu nome. 5. requer seja aceito o referido recurso administrativo, pois dentro de seu prazo legal, para fins de invalidar referido lançamento de débito nos moldes aqui proposto; 6. protesta desde já provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, que ficam expressamente requeridas; 7. requer seja o presente relevado, haja vista o mesmo preencher os requisitos necessários para referido perdão, diante de estar referido pedido dentro do prazo de defesa, tratar-se de infrator primário e não haver circunstâncias agravantes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP – por meio do Acórdão n° 14-18.025 da 9 a Turma da DRJ/RPO (fls. 25 a 37) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, foi lavrado de acordo com as disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida a multa aplicada. A Notificada apresentou recurso (fls. 43 a 51), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação. Processo nº 17460.000398/2007-44 Acórdão n.º 2402-01.417 S2-C4T2 Fl. 57 5 A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Bauru-SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 52 a 54). É o relatório. 6 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Recurso tempestivo (fls. 52 a 54). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DA PRELIMINAR: O contribuinte vem a este Conselho solicitando que seja declarada a extinção do crédito tributário ora analisado, pois os supostos créditos levantados pela fiscalização foram fulminados pelo instituto jurídico da decadência, nos termos dos arts. 156 e 174, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados. Inicialmente, constata-se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Entretanto, a decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.;) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Processo nº 17460.000398/2007-44 Acórdão n.º 2402-01.417 S2-C4T2 Fl. 58 7 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º, o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” Assim – como a autuação se deu em 20/11/2006, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 09), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1994 a 09/2001 –, percebe-se que a competência 01/2001 e demais competências posteriores não 8 foram atingidas pela decadência tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e, por consectário lógico, a decadência não atingiu totalmente o período abarcado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória. Outro ponto a esclarecer é que essa autuação não é calculada em decorrência da quantidade de descumprimentos da obrigação acessória ocorrida durante um lapso temporal, ou seja, em quantos meses a obrigação foi descumprida. Assim, o cálculo é único, bastando um descumprimento para gerar a autuação com o mesmo valor, no caso em tela as competências posteriores a 12/2000 em que a Recorrente deixou de inscrever a empregada Ana Paula Maia Mendes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com isso – como o crédito foi constituído com fundamento no direito potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere-se ao período de 01/1994 a 09/2001 e as competências posteriores a 12/2000 não estão abarcadas pela decadência tributária. Nesse sentido, há o entendimento de que a empresa deverá conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, transcrito abaixo: Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966 Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se referirem. Diante disso, não acato a preliminar de decadência tributária ora examinada, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: Dentro do aspecto meritório, a Recorrente alega que a segurada Ana Paula Maia Mendes seria uma estagiária de direito de fato e, consequentemente, não era necessária a sua inscrição junto a Previdência Social. Tal alegação não será acatada, eis que a legislação de regência exige a inscrição de todos os segurados obrigatórios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos dos fatos e da legislação a seguir delineados. Em observância ao art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c o art. 18, §1°, do Decreto n o 3.048/1999, compete ao empregador efetuar a inscrição de seus empregados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa inscrição deverá ser efetuada diretamente pela Recorrente no próprio documento declaratório – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) – enviado mensalmente à Previdência, nos termos da formalização do contrato de trabalho. Esta formalização ocorre com o preenchimento dos documentos que habilitem os segurados empregados ao exercício da atividade designada pela Recorrente. Conforme disposto no art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a prova da formalização do contrato de trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, obrigatória para o exercício de qualquer emprego Processo nº 17460.000398/2007-44 Acórdão n.º 2402-01.417 S2-C4T2 Fl. 59 9 (art. 13, CLT), que será apresentada ao empregador para nela anotar a data de admissão, remuneração e, se houver, condições especiais (art. 29, CLT). Também compõe o procedimento de formalização referido o registro do empregado em livros próprios (art. 41, CLT). Essa prova pode ser suprida por decisão judicial. A Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005 (DOU n° 135, de 15/07/2005) – que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) –, estabelece: Art. 128. Serão adotados os seguintes procedimentos de fiscalização quanto às contribuições sociais incidentes sobre os fatos geradores reconhecidos por sentença proferida em reclamatória trabalhista: (...) II - nas decisões cognitivas ou homologatórias cumpridas ou cuja execução se tenha iniciado a partir de 16 de dezembro de 1998, é de competência da Justiça do Trabalho promover de oficio a execução da cobrança das contribuições sociais, devendo a fiscalização apurar e lançar exclusivamente o débito que porventura verificar em ação fiscal, relativo às: (...) Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não implica dispensa do cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária.(g.n.) A auditoria fiscal constatou que a segurada empregada, Ana Paula Maia Mendes, não foi devidamente inscrita ao Regime Geral de Previdência Social, conforme sentença homologada nos autos da Reclamatória Trabalhista (RT) n o 1604/2003-8. Esclarecemos que a reclamatória trabalhista é a ação judicial que visa a resgatar direitos decorrentes de contrato de trabalho, expressa ou tacitamente celebrado entre duas ou mais partes, e se inicia com a formalização do processo na Justiça do Trabalho, movido pelo trabalhador contra a empresa. Os arts. 27 e 132, ambos da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, estabelecem também que: Art. 127. Decorrem créditos previdenciários das decisões proferidas pelos Juizes e Tribunais do Trabalho que: (...) II - reconheçam a existência de vinculo empregatício entre as partes, declarando a prestação de serviços de natureza não eventual, pelo empregado ao empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração devida, ainda que já paga à época, no todo ou em parte, e determinando o respectivo registro em CTPS; Art. 132. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo 10 empregatício quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo. (g.n.) O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, dispõe que Art.276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. (...) §7°. Se da decisão resultar reconhecimento de vinculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando- se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas. (Incluído pelo Decreto n°4.032, de 2001) (g.n.) Assim, em consonância com o princípio da legalidade, a auditoria fiscal fica sujeita aos mandamentos da lei e das determinações judiciais, deles não podendo se afastar ou desviar. Com efeito, a Fiscalização cumpriu fielmente o que determina a Lei e a sentença favorável à Reclamante Ana Paula Maia Mendes. Logo, a constatação, pela auditoria fiscal, de segurada empregada, sem a devida e correta inscrição à Previdência Social, enseja imediata autuação, nos termos do art. 293 do Decreto n o 3.048/1999. No caso em tela, está patente pela não comprovação dos fatos pela Recorrente e frente aos fatos jurídicos constantes da reclamatória trabalhista n o 1604/2003-8, proposta pela segurada empregada Ana Paula Maia Mendes. Quanto às alegações da Recorrente sobre a condição da segurada empregada, entendemos que, embora a referida matéria foi exaustivamente debatida nos autos da Reclamatória Trabalhista – cujo resultado se concretizou através da sentença que reconheceu o vínculo empregatício da trabalhadora Ana Paula Maia Mendes –, não compete a este Conselho se manifestar sobre tais alegações, eis que são matérias de competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto n o 3.048/1999, ao não proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 06). Esse artigo 291, § 1º, dispõe: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 12/02/2007). §1 o . A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não Processo nº 17460.000398/2007-44 Acórdão n.º 2402-01.417 S2-C4T2 Fl. 60 11 contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos) Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação da multa, eis que a ela estava obrigada a inscrever a segurada empregada Ana Paula Maia Mendes, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos moldes do art. 17 da Lei n° 8.213/1991 combinado com o art. 18, inciso I e §1 o , do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n o 3.048/1999, transcritos abaixo: Lei no 8.213/1991 Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. Decreto no 3.048/1999 Art. 18 - Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral da Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: I - empregado e trabalhador avulso — pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador avulso. §1° - A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social. (g.n.) Após os registros dos fatos e da legislação de regência delineados anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto meritório. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto. Ronaldo de Lima Macedo 12

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Numero do processo: 10680.011089/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2301-009.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 10 89 /2 00 5- 02 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 Trata-se de recurso voluntário (fls. 106-113) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Os fundamentos da impugnação e os documentos que a acompanham indicam que a contribuinte sofreu de um Cisto Sinoval no punho da mão direita, o qual requereu tratamentos médicos. Por essa razão esteve no consultório do Dr. Valmir de Souza, participando de sessões de psicoterapia no período de fevereiro a setembro de 2000 e, conforme declaração do profissional, realizou pagamentos correspondentes no total de R$ 5.120,00. Complementou o tratamento indicado com sessões de fisioterapia, prestadas pela Dra. Patrícia Menezes. Comprovou tal declaração com (1) os recibos exarados pelos profissionais de saúde, nos termos do artigo 80, § 1° inciso 111, do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999); (2) as declarações firmadas pelos profissionais mencionados, detalhando a atendimento prestado; b) A recorrente se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a efetividade das despesas realizadas. Por outro lado, seria ônus da fiscalização a demonstração de inidoneidade dos documentos fornecidos, especialmente ao se considerar que tais dúvidas remetem ao processo de representação fiscal para fins penais em face de algumas signatárias dos recibos apresentados pela contribuinte durante os procedimentos fiscais; c) As deduções referentes aos pagamentos ao Dr. Valmir de Souza e à Dra. Patrícia Menezes não se enquadram nas supostas fraudes imputadas às Dras. Magda Mascarenhas Alemão de Souza, Ana Paula Campolina Pereira e Rosália Ribeiro Silva; d) Para a comprovação das despesas médicas ora questionadas são suficientes os documentos já apresentados, conforme jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes; e) A multa prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96 incide em casos de evidente intuito de fraude, o que não ocorreu no presente caso; Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Pelos fatos e razões acima expostos, bem como pelas provas documentais a instruírem todo este procedimento, requer, a contribuinte/recorrente dignem-se Vossas Excelências de dar o devido encaminhamento ao presente Recurso Voluntário, provendo-o para, ao final, julgarem insubsistente os lançamentos e multas objetos do presente procedimento fiscal. Em garantia da exigência fiscal objeto deste arrola o bem descrito no formulário anexo a este. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0610100/005002/05 (fls. 6-71) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Maria Luiza Ferreira de Carvalho (CPF nº 895.973.206-06), referente a fatos Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 geradores ocorridos no período de 31/12/2000 a 31/12/2003. A autuação alcançou o montante de R$ 31.102,37 (trinta e um mil cento e dois reais e trinta e sete centavos). A notificação da contribuinte aconteceu em 26/08/2005 (fl. 76). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 7): 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo às fls. 11-13. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 5.120,00 75,00 31/12/2000 R$ 6.150,00 150,00 31/12/2001 R$ 2.500,00 75,00 31/12/2001 R$ 9.500,00 150,00 31/12/2002 R$ 10.000,00 150,00 31/12/2003 R$ 6.000,00 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844/43; Arts. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º, 35 da Lei nº 9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR/99. Por sua vez, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 13-25) expõe inicialmente os fatos que deram origem ao procedimento fiscal em face da recorrente. Menciona-se que, a partir do cruzamento de informações dos sistemas da SRF, foi constatado que 202 contribuintes declararam ter feito pagamentos de despesas médicas à Sra. Magda Mascarenhas Alemão de Souza entre os anos de 1999 a 2002, no valor total de R$ 1.485.444,00, ao passo que essa última havia declarado cerca de 3% desse valor como recebimentos de pessoas físicas. A partir dessa incongruência foi instaurado procedimento fiscal para apurar os fatos, através de intimações à Sra. Magda e à Fundação vinculada ao Governo do Estado de Minas Gerais, da qual constava como servidora no cargo de psicóloga. Ao cotejar os dados assim obtidos, aduz a fiscalização que: Assim, confrontando-se as informações acima prestadas pela Fundação com as declarações da Sra. Magda quando do seu comparecimento a essa Delegacia em 26/02/2004 e com as informações referentes a ela, registradas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, onde, apenas no ano-calendário de 2002, consta que ela teria recebido a quantia de R$ 428.390,00 de 93 pessoas, tem-se que: - De acordo com a Sra. Magda, 0 preço de suas sessões de psicoterapia variava entre R$80,00 e R$100,00, com um tempo médio de 40 minutos cada. Considerando-se um preço médio de R$90,00, ela teria realizado, no ano de 2002, 4.760 sessões ( os R$ 428.390,00 supostamente recebidos divididos por R$90,00). Admitindo-se como razoável um intervalo de 10 minutos entre uma sessão e outra, ela teria trabalhado 3.967 horas no ano de 2002 para receber os supostos R$ 428.390,00; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 - Considerando-se as informações prestadas pela Fundação, a Sra. Magda trabalha de 7 horas da manhã às 4 horas da tarde, com intervalo para almoço entre meio dia e l hora da tarde. Admitindo-se como razoável que ela leve l hora pela manhã para se preparar e dirigir-se à repartição e mais uma hora para sair dela, chegar ao consultório e iniciar seus atendimentos, conclui-se que durante 11 horas dos seus dias úteis de trabalho na Fundação ela não estariam prestando atendimentos. Em 2002, considerando-se que suas férias ocorreram no mês de janeiro e que não houve nenhum outro afastamento, ela teve 227 dias úteis de trabalho, o que representa 2.497 horas; - Restaram, assim, 138 dias não úteis (104 sábados e domingos, 12 feriados e 22 dias de férias em janeiro). Nesses dias, é razoável admitir que ela leve l hora para almoçar e mais l hora para ir ao consultório e voltar dele. Assim, durante 2 horas nesses dias ela não estaria fazendo atendimentos a clientes, o que equivale a 276 horas; - Somando-se, então, as 3.967 horas que ela estaria supostamente fazendo atendimentos a clientes com as 2.497 horas vinculadas ao seu trabalho na Fundação em que é lotada e com as 276 horas de seus dias não úteis na Fundação em que ela não poderia estar realizando atendimentos a clientes, chega-se a 6.740 horas voltadas para o trabalho no ano de 2002, o que corresponde a inimagináveis 18 horas e meia de trabalho por dia, ininterruptamente (de segunda a segunda, incluindo-se sábados, domingos e todos os feriados do ano de 2002); - Sobrar-lhe-iam, assim, 5 horas e meia por dia para realizar todas as demais atividades indispensáveis à preservação de sua saúde física e mental, tais como: dormir, alimentar- se, tratar da higiene pessoal e lazer, dentre outras. Cumpre, ainda, observar que a Sra. Magda informou, quando de seu comparecimento a essa Delegacia em 26/02/2004, que fazia atendimentos em domicílios de clientes. Contudo, nos cálculos acima, não levei em consideração um tempo médio diário para deslocamento entre domicílios; Prossegue-se afirmando que: 1 - Apesar de, entre os anos-calendários de 1999 a 2003, 202 pessoas terem declarado haver pago à Sra. Magda Mascarenhas Alemão de Souza a quantia de R$ R$ 1.485.444,00, a título de despesas médicas, ela informou, em suas declarações de IRPF referentes aos anos-calendários de 1999 a 2002, ter recebido de pessoas físicas montante pouco superior a 3% da fantástica cifra acima; 2 - Intimada a informar se, no período de 1999 a 2002, adquiriu bens imóveis, bens móveis, participações societárias ou se efetuou aplicações financeiras, informou que, no período solicitado, não adquiriu bens imóveis, não adquiriu participações societárias, tampouco fez aplicações financeiras de espécie alguma. Declarou apenas ter adquirido um veículo de forma financiada, que foi vendido em 2002 por incapacidade financeira de arcar com os valores das prestações mensais; 3 - Tendo em vista que não conseguiu justificar 0 recebimento de quase R$ 1.500.000,00 através de acréscimo patrimonial, foi intimada a apresentar comprovantes dos gastos realizados ao longo dos anos de 1999 a 2002. Nos documentos apresentados, além de ela ter comprovado gastos no período em montante inferior a 1% dos RSl.485.444,00, verifica-se que ela celebrou acordos com administradoras de cartões de crédito, para parcelamento de dívidas, submetendo-se a juros superiores a 11% ao mês. 4 - Para atender às 93 pessoas que declararam ter pago a Sra. Magda a quantia de R$ 428.930,00 no ano de 2002, ela teria que trabalhar 18 horas e meia diariamente, de segunda a segunda, inclusive todos os sábados, domingos e feriados do ano; Diante de todas as informações obtidas no curso da ação fiscal realizada contra a Sra. Magda Mascarenhas Alemão de Souza, fica evidente que houve a emissão de recibos inidôneos cujos beneficiários reduziram indevidamente os valores de imposto de renda devidos em suas declarações de IRPF. Cumpre ressaltar que essas informações deram Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 origem a Representação para Fins Penais contra a Sra. Magda Mascarenhas Alemão de Souza, enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais através do processo Ir.” 10680001135/2005-57. Entre as pessoas que declararam pagamentos à Sra. Magda a título de despesas médicas encontra-se a contribuinte Maria Luiza Ferreira de Carvalho. Por essa razão, foi intimada para apresentar comprovantes de tais despesas em relação aos anos de 2001 a 2003, tendo fornecido recibos que somavam R$ 6.500,00 para cada um desses períodos. Ao ser novamente intimada para apresentar microfilmagens dos cheques utilizados, respondeu que os pagamentos à psicóloga em questão eram feitos em dinheiro. Pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos alegados, a fiscalização glosou os valores deduzidos de suas declarações de IRPF. Semelhantes constatações se deram em relação a pagamentos de despesas médicas à sra. Ana Paula Campolina Pereira, sendo identificado que 282 contribuintes declararam tais valores na soma de R$ 1.935.907,48 entre os anos de 1999 a 2003 e que, para o mesmo período, a profissional também declarou montante inferior a 3% desse total. Ante a nítida discrepância, foi instaurado procedimento fiscal para averiguar os fatos com intimações à Sra. Ana Paula. Comparando a documentação e informações por ela prestadas com os dados constantes dos sistemas da SRF, foi possível entender que: - No ano-calendário de 2002, 130 pessoas informaram que pagaram a ela a quantia de R$ 596.300,00. Considerando que o valor médio de cada sessão era de R$125,00, ela teria que ter realizado 4.770 sessões para poder receber o montante total acima; - Levando-se em consideração uma duração média de 40 minutos para cada sessão e, aceitando-se como razoável um período de 10 minutos entre as sessões, 4.770 sessões equivaleria a 3.975 horas; - Tendo em vista que a Sra. Ana Paula informou que os atendimentos particulares que realizava ocorriam fora de seu horário de trabalho na Fundação e que esses atendimentos em algumas ocasiões ocorriam até às 19 horas, e ainda que eram feitos, normalmente, de segundas às sextas feiras, havendo alguns aos sábados, podemos concluir que, ela gastava, no máximo, 46 horas semanais para atender clientes particulares (7 horas diárias de segunda a sexta e 11 horas aos sábados); - Considerando que o ano tem 52 semanas, ela teria disponíveis 2.392 horas para atendimentos a clientes particulares, o que representa apenas 60% do tempo necessário (3.975 horas) para atender todas as 130 pessoas que informaram ter pago a ela a quantia de R$596.300,00 no ano de 2002. Em outras palavras, “seu ano” deveria ter ter 606 dias para que ela pudesse realizar todos os atendimentos particulares; A partir de novas solicitações de informações e documentos quanto aos recebimentos de pessoas físicas da Sra. Ana Paula, bem como de sinais de aquisição de riqueza, concluiu a fiscalização que: 1 - Apesar de, entre os anos-calendários de 1999 e 2003, 282 pessoas terem declarado haver pago à Sra. Ana Paula Campolina Pereira a quantia de RS RS 1.935.907,48 a título de despesas médicas, ela informou, em suas declarações de IRPF referentes a esses anos, ter recebido menos de 3% da total acima; 2 - Intimada a informar se, no período de 1999 a 2003, adquiriu bens imóveis, bens móveis, participações societárias ou se efetuou aplicações financeiras, informou a Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 aquisição de bens que não chegaram a 4% dos quase RS 2.000.000,00 que ela teria recebido; 3 - Tendo em vista que não conseguiu, justificar o recebimento de quase R$ 2.000.000,00 através de acréscimo patrimonial, foi intimada a apresentar comprovantes dos gastos realizados ao longo dos anos de 1999 a 2003. Apresentou documentos onde ficou demonstrado que suas despesas no período foram de cerca de 1% dos R$1.935.907,48; 4 - Para atender às 130 pessoas que declararam ter pago a ela a quantia de R$596.300,00 no ano de 2002, “seu ano” deveria ter 606 dias; Diante de todas as informações obtidas no curso da ação fiscal realizada contra a Sra. Ana Paula Campolina Pereira, tica evidente que houve a emissão de recibos inidôneos cujos beneficiários reduziram indevidamente os valores de imposto de renda devidos em suas declarações de IRPF. Cumpre ressaltar que essas informações deram origem a Representação para Fins Penais contra a Sra. Ana Paula Campolina Pereira, enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais através do processo n.° 10680.007484/2005-82. Entre as pessoas que declararam pagamentos à Sra. Ana Paula a título de despesas médicas encontra-se a contribuinte Maria Luiza Ferreira de Carvalho. Por essa razão, foi intimada para apresentar comprovantes de tais despesas em relação aos anos de 2000, 2001 e 2002, tendo fornecido recibos que somavam R$ 5.100,00, R$ 3.000,00 e R$ 3.500,00, respectivamente. Ao ser novamente intimada para apresentar microfilmagens dos cheques utilizados, respondeu que os pagamentos à profissional em questão eram feitos em dinheiro. Pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos alegados, a fiscalização glosou os valores deduzidos de suas declarações de IRPF. O cruzamento de informações dos sistemas da SRF também identificou que 275 contribuintes declararam pagamentos de despesas médicas à Sra. Rosália Ribeiro da Silva entre os anos de 1999 a 2003, no total de R$ 1.700.894,48, ao passo que a profissional declarou montante inferior a 5% desse valor a título de recebimentos de pessoas físicas. Os procedimentos fiscais efetuados a partir de intimações à Sra. Rosália e do confronto das informações por ela fornecidas com os dados da SRF revelaram que: - No ano-calendário de 2003, 140 pessoas informaram que pagaram a ela a quantia de R$ 588.982,00. Considerando que o valor médio de cada sessão era de R$115,00, ela teria que ter realizado 5.121 sessões para poder receber o montante total acima; - Levando-se em consideração que a duração média de cada sessão era de 45 minutos e, aceitando-se como razoável um período de 10 minutos entre as sessões, 5.121 sessões equivaleria a 4.694 horas; - Considerando-se um total de 226 dias de trabalho na Fundação (365 dias no ano subtraídos de todos os sábados e domingos, dos feriados e de 22 dias úteis de férias) e uma jornada diária de trabalho de 7 horas (admitindo-se 1 hora de deslocamento para ida à Fundação e retorno à residência), a Sra. Rosália teve, no ano de 2003, um total de 1.582 horas dedicadas à Fundação; - Assim, sua jornada de trabalho no ano de 2003, contabilizadas em horas, teria sido de 6.276 horas, o que equivaleria a uma Íornada de trabalho diário de inacreditáveis 17 horas e doze minutos durante todos os dias de 2003 (incluindo-se sábados. domingos e todos os feriados); Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 Com o aprofundamento das investigações acerca dos recebimentos de pessoas físicas pela citada profissional e também de sua realidade financeira, entendeu o Fiscal que: l - Apesar de, entre os anos-calendários de 1999 e 2003, 275 pessoas terem declarado haver pago a Sra. Rosália Ribeiro Silva a quantia de RS RS 1.700.894,48 a título de despesas médicas, ela informou, em suas declarações de IRPF referentes a esses anos, ter recebido de pessoas físicas menos de 5% da quantia acima; 2 - Intimada a informar se, no período de 1999 a 2003, adquiriu bens imóveis, bens móveis, participações societárias ou se efetuou aplicações financeiras, informou que, no período solicitado, não adquiriu bens imóveis ou bens móveis, tampouco fez aplicações financeiras de espécie alguma, salvo a aquisição, em 2003, de título de capitalização de pequeno valor e de cota de consórcio de 60 meses; 3 - Tendo em vista que não conseguiu justificar o recebimento de mais R$ 1.700.000,00 através de acréscimo patrimonial, foi intimada a apresentar comprovantes dos gastos realizados ao longo dos anos de 1999 a 2003. Apresentou documentos onde ficou demonstrado que suas despesas no período foram de 1% dos R$l.700.894,48; 4 - Para atender às 140 pessoas que declararam ter pago a ela a quantia de R$588.982,00 no ano de 2003, teria que trabalhar inacreditáveis 17 horas e doze minutos durante todos os dias de 2003 (incluindo-se sábados. domingos e todos os feriados); Diante de todas as informações obtidas no curso da ação fiscal realizada contra a Sra. Rosália Ribeiro Silva, fica evidente que houve a emissão de recibos inidôneos cujos beneficiários reduziram indevidamente os valores de imposto de renda devidos em suas declarações de IRPF. Cumpre ressaltar que essas informações deram origem a Representação para Fins Penais contra a Sra. Rosália Ribeiro Silva, enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais através do processo n.° 10680.007483/2005-38. Entre as pessoas que declararam pagamentos à Sra. Ana Paula a título de despesas médicas encontra-se a contribuinte Maria Luiza Ferreira de Carvalho. Por essa razão, foi intimada para apresentar comprovantes de tais despesas em relação ao anos de 2000, tendo fornecido recibos que somavam R$ 1.500,00. Ao ser novamente intimada para apresentar microfilmagens dos cheques utilizados, respondeu que os pagamentos à profissional em questão eram feitos em dinheiro. Pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos alegados, a fiscalização glosou os valores deduzidos de suas declarações de IRPF. Em razão das constatações acima descritas, foram analisadas outras despesas médicas declaradas pela Sra. Maria Luiza para verificar se também deveriam ser glosadas. Intimada a apresentar os comprovantes dos pagamentos feitos a Valdimir de Souza (DIRPF de 2001) e Patrícia Menezes (DIRPF de 2002), a contribuinte apresentou recibos totalizando R$ 5.120,00 e R$ 2.500,00, respectivamente. Ao ser novamente intimada para apresentar microfilmagens dos cheques utilizados, respondeu que os pagamentos à profissional em questão eram feitos em dinheiro. Pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos alegados, a fiscalização glosou os valores deduzidos de suas declarações de IRPF. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termos de intimação fiscal (fl. 26); ii) Termos de retenção (fls. 27 e 28); iii) Declaração da contribuinte sobre a impossibilidade de serem fornecidos os cheques solicitados pela fiscalização (fl. 29); iv) Recibos de pagamentos efetuados a Magda Mascarenhas Alemão de Souza (fls. 30-44), Rosália Ribeiro Silva (fls. 45), Ana Paula Campolina Pereira (fls. 46-56), Valdimir de Souza (fls. 57 e 58) e Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 Patrícia Menezes (fls. 59 e 60); e v) Declarações de ajuste anual da contribuinte - Exercícios de 2001 (fls. 61 e 62), 2002 (fls. 63 e 64), 2003 (fls. 65-67) e 2004 (fls. 68-70). A contribuinte apresentou impugnação em 23/09/2005 (fls. 79-82) alegando que: a) A existência de indícios de irregularidades em algumas das DIRPF apresentadas não macula as demais, cabendo à fiscalização o ônus de comprovar as infrações através de meios lícitos. Assim, os indícios de irregularidades nos pagamentos feitos a Magda Mascarenhas Alemão de Souza, Ana Paula Campolina Pereira e Rosália Ribeiro da Silva são personalíssimas e não podem contaminar os recibos comprobatórios de despesas médicas prestados por Valmir de Souza e Patrícia Menezes. Sobre estes, aliás, não informa o presente Termo de Verificação Fiscal quaisquer providências cabais a apuração de sua suposta inidoneidade; b) A não apresentação das cópias dos cheques solicitadas comprova apenas que as despesas declaradas não foram quitadas em cheque. Os recibos apresentados pela contribuinte referem-se ao montante pago em um ano, como atesta a declaração firmada pelo Dr. Valmir de Souza. Razoável, pois, inferir que estes pagamentos não foram feitos de uma única vez, podendo, perfeitamente, terem sido feito em espécie; c) Há outros meios de se comprovar a idoneidade das informações prestadas pela contribuinte: Declaração firmada pelo Dr. Valmir de Souza; Cópia de boletim de Inspeção Médica da Divisão de Assistência à Saúde do Trabalhador - DAST/FHEMIG, que menciona a Dra. Patrícia Menezes como a profissional indicada para as sessões de fisioterapia necessárias ao tratamento; Oitiva dos profissionais, se for necessário; e d) O ônus da prova quanto a inidoneidade dos recibos apresentados é da fiscalização. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Pelos fatos, fundamentos e razões acima expostos, bem como pelas provas documentais a instruírem esta, vem a contribuinte ao final firmada, impugnar as glosas aos valores declarados, efetivamente pagos aos profissionais de saúde acima nomeados, requerendo digne V. Exa. de, acolhendo esta, dar o devido encaminhamento ao presente pleito. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Declaração firmada por Valmir de Souza (fl. 83); ii) Boletim de Inspeção Médica da Divisão de Assistência à Saúde do Trabalhador - DAST/FHEMIG (fl. 84); e iii) Documentos pessoais (fl. 85). Informa-se à fl. 94 que: O crédito tributário lançado com multa de 150% foi transferido para o processo 10680013695/2005-54, que se encontra encerrado por pagamento (fls. 75 e 91). O processo de representação fiscal para fins penais n° 10680011090/2005-29, consoante tela à fl. 90, está no arquivo geral da GRA/MG. Assim sendo, o presente processo não se enquadra nos critérios de prioridade de que trata a Portaria SRF n° 6182, de 15 de dezembro de 2005. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-16.988, de 31 de janeiro de 2008 (fls. 95-), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Lançamento Procedente É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 07 de março de 2008 (fl. 105), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 07 de abril de 2008 (fl. 106-113). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Tendo em vista a informação de fl. 94, é importante registrar que o recurso ora analisado refere-se apenas aos valores sobre os quais incidiu a multa de ofício de 75%, ou seja, a glosa de despesas médicas alegadamente pagas a Valmir de Souza (R$ 5.120,00 no ano de 2000) e a Patrícia Menezes (R$ 2.500,00 em 2001). Mérito Das matérias devolvidas 1. Do ônus da prova Alega a recorrente que caberia à fiscalização comprovar a inidoneidade dos documentos por ela apresentados, o que não ocorreu no caso. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, cabe ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. No caso das deduções, como visto anteriormente, o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Com isso, o ônus probatório desloca-se para a contribuinte. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao alvedrio da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios fortes de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos brutos declarados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para a contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovar e justificar das deduções, e, não o fazendo, sujeita-se às consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Cabe, assim, a impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, para comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que foi efetuado por meio de moeda em espécie. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, mormente quando os valores envolvidos são representativos. Saliente-se que, ante a expressividade das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 73 do RIR/1999. A dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta a contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esta, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Com razão a decisão recorrida. Isso porque, de fato, a legislação aplicável impõe ao contribuinte que comprove a efetividade dos serviços médicos e também dos pagamentos alegados para que sejam afastadas as glosas (art. 8º da Lei n. 9.250/95 c/c art. 80 do RIR/99). Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. GLOSAS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. O contribuinte devidamente intimado para comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar as glosas do Imposto de Renda e não o fazendo, não possui o direito de deduzir de seu IR despesas permitidas pela legislação. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 2301-008.635, da 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 14 de janeiro de 2021). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 2301-008.403, da 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de novembro de 2020) Entende-se, portanto, que cabe à recorrente o referido ônus probatório. 2.Das despesas médicas glosadas Entende a recorrente que a documentação constante dos presentes autos é suficiente a comprovar a efetividade das despesas médicas que foram glosadas pela fiscalização. Isso porque teria se desincumbido de seu ônus probatório por meio dos recibos apresentados, além da declaração do Dr. Valmir de Souza e pelo Boletim de Inspeção Médica. Além disso, a fiscalização não teria demonstrado a inidoneidade dos citados elementos, não podendo se apoiar em supostas fraudes imputadas a outras profissionais para desqualificar as despesas alegadas. Por fim, assevera que não a sua conduta não se enquadra nas hipóteses legais de multa agravada. No que se refere à dedutibilidade das despesas médicas, assim dispõe a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR vigente à época dos fatos –, também tratou da questão no art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias § 1 O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2 Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos. Importante notar que a recorrente afirmar ter sofrido de um Cisto Sinovial no punho da mão direita, o que a teria levado a ser atendida pelo Dr. Valmir de Souza e pela Dra. Patrícia Menezes. Indica como documento comprobatório o boletim médico acima citado que consta da fl. 84. Entretanto, o documento apontado não traz qualquer informação acerca da condição alegada, limitando-se a contribuinte satisfaz as exigências previstas em Lei para ser submetida a perícia médica. Igualmente, não há no referido boletim qualquer indicação no Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.649 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011089/2005-02 sentido de que eventual tratamento de fisioterapia seria realizado pela Dra. Patrícia Menezes, visto que não constam seu nome, CPF ou mesmo número da entidade de classe correspondente. Sendo assim, tem-se que os recibos apresentados e a mera alegação de que os valores foram pagos em espécie não são suficientes para confirmar a efetividade das despesas. Ainda, o recurso voluntário menciona que as sessões com o Dr. Valmir de Souza se deram também em razão do Cisto Sinovial, o que não foi indicado na declaração por ele firmada. A declaração em questão limita-se a indicar que a contribuinte compareceu ao consultório para sessões de psicoterapia nos meses de fevereiro a setembro do ano de 2000, pagando R$ 5.120,00 em espécie. Não há qualquer especificação acerca do que efetivamente consistia o tratamento ou mesmo quando as parcelas foram pagas, isso sem falar na ausência de explicações sobre o nexo entre a condição alegada e a necessidade de realizar sessões de psicoterapia. Nesse sentido, em que pese a juntada dos recibos emitidos por Valmir de Souza, além da declaração de fl. 83 e o boletim de fl. 84, tem-se como não comprovadas as despesas médicas alegadas, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pelo Fiscal. Conclusão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0610100/005002/05. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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9030152 #
Numero do processo: 11070.900282/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 82 /2 01 6- 13 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900282/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o COFINS não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900282/2016-13 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900282/2016-13 CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900282/2016-13 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900282/2016-13 comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900282/2016-13 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900282/2016-13 já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900282/2016-13 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.008283/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção e declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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3402­002.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  OGURA CLUTCH DO BRASIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção e declinar da competência para a Primeira Seção  de Julgamento.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais  de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 08 28 3/ 20 02 -9 9 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 429            2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01­26.451 (e­fls.  363­369), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   RESTITUIÇÃO.  EXTINÇÃO  INDEVIDA  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.  Indefere­se o pedido de restituição quando não reste comprovada, por  intermédio  de  documentação  hábil,  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Em  sede  de  restituição,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do seu direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ E DCTF.  A DIPJ  e  a DCTF,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam,  por  si  só,  o  indébito fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O litígio em análise  tem por origem Pedidos de Ressarcimento de Créditos de  IPI  relativos  ao  1º  e  2º  trimestres  de  2002  (fls.  17/20),  os  quais,  segundo  informações  da  Contribuinte (e­fls. 21), constituem saldo credor mantido por força da saída com suspensão de  IPI,  conforme Regime Especial de Substituição Tributária n° 10804­070, de 18 de agosto de  2000 da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  87/88,  não  foram  apurados  indícios  de  irregularidades  quanto  ao  direito  de  crédito  pleiteado,  motivo  pelo  qual  foi  integralmente  reconhecido pela Unidade de Origem o valor de R$ 368.963,23 (trezentos e sessenta e oito mil,  novecentos e sessenta e  três reais e vinte e três centavos), com homologação das declarações  através do Despacho Decisório de fls. 235/236, proferido com a seguinte Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  ­  Ressarcimento e Compensação.  Período: 1° e 2° trimestres de 2002.  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  previstas,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos  em nome do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como utilizá­los  na  Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 430            3 compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF.  Não obstante  a  homologação  integral  dos  créditos  inicialmente  pleiteados,  em  11/02/2008, a Contribuinte protocolou o Pedido de Restituição de  fls. 256­260, esclarecendo  que,  após  a  realização  de  auditoria  interna,  por  meio  da  qual  se  corrigiu  alguns  equívocos  realizados nas apurações dos tributos federais da empresa, foi constatado que no 1º trimestre de  2003  havia  efetivado  a  quitação  (compensação)  de  tributos  em  valores  maiores  do  que  os  devidos,  resultando  em  um  crédito  remanescente  passível  de  restituição  no  valor  de  R$  10.025,57 (dez mil, vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Para comprovação, anexou  cópia de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2003, transmitida em 10/10/2007, bem como a  cópia da DIPJ/2004 retificadora, transmitida em 14/09/2007.   Aduziu, ainda, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP para  a apresentação do pedido de restituição em tela.  A Unidade de Origem emitiu a decisão de fls. 316­317 negando o pedido, com  fundamento  na  inadmissibilidade  das  retificações  por  incidência  dos  artigos  56  e  57  da  Instrução Normativa SRF n.° 600/2005, que versa sobre a possibilidade de envio de documento  retificador  pelo  sujeito  passivo  somente  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Às  fls.  371  dos  autos  consta  a  Solicitação  de  Juntada  realizada  em  data  de  17/07/2013, referente ao Termo de Ciência, Vista e Entrega de Cópia de Processo Digital.  Em data de 14/08/2013 a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  380­393,  pedindo  pela  procedência  da  defesa  para  que  seja  confirmado  o  lastro  do  direito  creditório requerido por meio do Pedido de Restituição no valor original de R$ 10.025,57 (dez  mil, vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos).  Para tanto, a Recorrente argumentou, em síntese, que:  i) Teve reconhecido o seu direito creditório e homologadas as compensações no  valor total de R$ 368.963,23;  ii)  Após  realização  de  auditoria  interna,  alguns  equívocos  foram  corrigidos  quanto à apuração de tributos federais, constatando­se que no 1º trimestre de 2003 havia  efetivado  a  quitação  (compensação)  de  tributos  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS)  em  valores maiores do que os devidos;  iii)  Procedeu  à  retificação  da  DCTF  quanto  ao  1º  trimestre  de  2003  e  da  DIPJ/2004,  referente  ao  ano­calendário  de  2003  ,  resultando  na  constatação  do  recolhimento a maior do valor original de R$ 10.025,57 (dez mil, vinte e cinco reais e  cinquenta e sete centavos);  iv) A DCTF  é  uma  declaração  oficial,  na  qual  os  contribuintes  declaram  seus  tributos apurados e a forma pela qual são extintos, sendo o documentos utilizado pela  Receita Federal para cruzamento das informações prestadas nas respectivas Declarações  de Compensação e/ou Pedidos de Restituição para averiguação do direito creditório;  v) O indeferimento do pedido de restituição dos valores quitados a maior a título  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é arbitrário e  incorreto, pois os valores indicados nas  declarações fiscais refletem exatamente as apurações contábeis da Recorrente.  Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 431            4 Para comprovação do direito creditório, a Contribuinte reportou à DCTF do 1º  trimestre de 2003 (e­fls 288/301), DIPJ (fls. 302/308) e o LALUR referente ao ano­calendário  de 2003, anexado com o recurso (fls. 405/420).  É o relatório.   Voto  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora     1. Questão preliminar prejudicial    1.1. Nos  termos do relatório, verifica­se a  tempestividade do recurso. Todavia,  por previsão regimental, resta impossibilitado o seu conhecimento em razão de incompetência  deste Colegiado, como abaixo será demonstrado:     1.2.  Como  relatado,  versa  o  recurso  sobre  pedido  de  restituição  de  valor  recolhido a maior, o que foi verificado após a constatação em auditoria fiscal com relação ao  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.  Argumenta  a  Contribuinte  que  a  DCTF  original  foi  apresentada  com  os  seguintes dados:    Após  os  ajustes  realizados,  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  com  as  seguintes informações:    Verifica­se, portanto, que o Pedido de Restituição em análise decorre de créditos  que envolvem o IRPJ e CSLL.  Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 432            5   1.3. O Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015)  assim  prevê  quanto  à  competência  para  julgamento dos recursos:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017)   IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;   IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples) e ao  tratamento diferenciado e  favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);   VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.    Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 433            6 reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.     Art.  8º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º  do  art.  7º,  quando  o  crédito  alegado envolver mais de um  tributo com competência de diferentes  Seções, a competência para julgamento será:   I ­ da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e das demais; e  II ­ da 2ª (segunda) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e da 3ª (terceira) Seção. (sem destaques  no texto original)    1.4.  Considerando  a  aplicação  das  disposições  regimentais  acima  destacadas,  constata­se que a competência para julgamento de recursos voluntários de decisão de primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é da Primeira Seção  de Julgamento.    1.5. Portanto, por aplicação do artigo 2º, artigo 7º, § 1º e artigo 8º,  inciso I do  RICARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), resta impossibilitado o conhecimento  do  recurso  por  este  Colegiado,  motivo  pelo  qual  declino  da  competência  e  proponho  a  conversão do  julgamento para  remessa deste processo à Primeira Seção de  Julgamento deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    É a proposta de Resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36962.001558/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.234
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto if 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar, RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Igor Araújo Soares, Rogério de Lellis Pinto, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n" 36962 .001558/2006-85 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01.234 Fi 94 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra JOSÉ ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições dos segurados não retidas, à parte patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e a Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), para a competência 09/2006, O Relatório Fiscal da notificação (fls.. 15 a 19) informa que o fato gerador decorre da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil de responsabilidade da notificada, lançada por aferição indireta, consoante art. .33, § 4', da Lei n° 8.212/91 e demais dispositivos legais citados no Anexo FLD Fundamentos Legais do Débito, às fls, 7 a9. O Relatório Fiscal registra que não foi apresentada para a fiscalização os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (DARP/GRPS/GPS);comprovante de matricula de obra de construção civil; projeto aprovado de obra de construção civil; alvará; habite-se e planta da obra de construção civil; Certidão Negativa de Débito relativa a obra averbada. Frisando que, como o proprietário nada apresentou, por não possuir os documentos solicitados, foi necessário aferir a mão-de-obra aplicada na edificação do imóvel. Tal aferição foi baseada no art. 3.3, §§ 2°, .3° e 4° da Lei 8.212/1991. O levantamento do débito foi efetuado tomando por base o Salário de Contribuição a regularizar constante do Aviso para Regularização de Obra (ARO), fis.20, O período de construção da obra foi fixado com início em 02/01/2005 e término em 30/08/2006, sendo a obra aferida na competência 09/2006, Esse Relatório Fiscal informa ainda que a partir da análise de CND inautêntica, utilizada para averbar a obra de construção civil da pessoa fisica, junto ao cartório de Registro de Imóveis de Canápolis-MG, foi emitido o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) de fl.. 1.3, solicitando documentação relativa a obra: alvará, habite-se, projeto e Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS). A matrícula junto ao INSS foi requerida de oficio, Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, pois, em tese, o contribuinte proprietário utilizou-se de documento público falso para obter a averbação de obra de sua propriedade.. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 16/11/2006, por meio de Aviso de Recebimento - AR (fis. 01 e 24), A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 26 a .30) acompanhada de anexos de fis, 31 a 54 —, alegando, em síntese, que: 1. reside desde 1990 no referido imóvel, fis,27, e rebate a acusação de que foi apresentado documento falso, fis.26 e 27; "consta na certidão de área construída e tempo de construção, apenso a esta defesa, que o imóvel de minha propriedade, situado à Rua 16 n°469, está cadastrado junto a Prefeitura Municipal desde 25 de 3 abril de 1984; que mediante alguma reforma, o devido imóvel também foi registrado no cartório de registros de imóveis de Canápolis/MG desde 31 de março de 1995", fis.27; 2. contesta a NFLD, que afere o período de construção da obra com inicio em 02/01/2005 e término em 31/07/2006, fls. 28; 3, finalmente, requer a prescrição do débito, em virtude de que o imóvel existe por mais de 20 anos, e reside no mesmo há mais de 16 anos, e já havia efetuado os pagamentos devidos, inclusive dos impostos urbanos dos anos de 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, tendo sido os anos anteriores prescritos; 4. destaca, ainda, que foi informado pela Auditora Fiscal que a NFLD estava anulada devido erro em seu processamento, e que iria receber uma outra NFLD, a fim de outra vez apresentar devida defesa. Tendo em vista os argumentos e cópias de documentos apresentados pelo Impugnante de lis. 31 a 54, os autos foram baixados em diligência à fiscalização para análise e esclarecimentos em 02/08/2007, fls.58 e 59. Em resposta às solicitações, a auditoria fiscal elaborou Informação Fiscal (fls. 64 e 65), declarando em síntese que: 1. não foi apresentado a ex-UARP - Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Ituiutaba-MG, os documentos necessários para regularização da obra, tendo sido lavrado a NFLD acima noticiada; para o débito lavrado de acordo com ARO foi fixada a data de início e término "apenas para dilatar o número de parcelas do parcelamento, caso fosse do interesse do contribuinte parcelar o débito" — item "2" da Informação Fiscal, fi.. 64; "Diante dos argumentos de defesa e da nova documentação apresentada, é necessário o nosso pronunciamento, e o faremos nos limitando apenas e tão somente ao mérito da responsabilidade contributiva, haja visto que o presente processo trata da cobrança das contribuições devidas à Previdência Social e nada menciona quanto a culpa e/ou pena do responsável pela falsificação da CND; fato mencionado pelo notificado em sua defesa de lis, 26/27 e que não é de responsabilidade desse instituto" — subitem "3.1.2" da Informação Fiscal, fl. 65; 3. os documentos apresentados pelo notificado não comprovam caducidade, são tidos como impróprios para a questão abordada; 4, o requerimento de fls. 51 solicita exclusão de divida relativa a um imóvel já numerado, o que indica construção no local, no entanto não menciona área construída; 5. esclarece ainda que quando do levantamento do débito foi considerado uma área de 25,00 metros quadrados construída no endereço e já averbada; 4 Processo n" 36962.001558/2006-85 S2-0412 Acórdão o ' 2402-01.234 Fl 95 6„ o IPTU parcelado poderia ser relativo exclusivamente a esta área e o cálculo das contribuições foi feito considerando apenas o acréscimo de 221,37 metros quadrados, lis. 20; "Necessário seria que o contribuinte tivesse juntado aos autos a boleto de IPTU de 1995, como no modelo de fls. 63, pois nela se encontra registrado a área construída, impressa em meio mecânico, e só assim poderíamos verificar se houve decadência"; "Causa estranheza o fato do contribuinte alegar caducidade e não ter comprovado isso antes junto à Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária requerendo assim a autêntica CND" — subitem "3,1.5" da Informação Fiscal, fl. 65; e 7„ ressalta, por fim, que o notificado não tem como tentar dissimular o procedimento fiscal apenas com os documentos juntados aos autos. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (MU) em Uberlândia-MG — por meio do Acórdão n° 09-17.511 da 5' Turma da DRJ/JFA (fls. 68 a 76) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que as alegações da Impugnante trazidas aos autos não foram suficientes nem capazes de elidir e/ou modificar o lançamento e, além disso, os elementos probatórios apresentados pela defesa não têm como prosperar para os fins pretendidos da decadência segundo a legislação previdenciária e vinculadora do ato. A Notificada apresentou recurso (fls. 82 a 91) — acompanhado de anexos de fls. 85 a 91 —, manifestando seu inconforinismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Agência da Receita Federal em Ituiutaba-MG informa que o recurso interposto é tempestivo, fl. 92, A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia-MG encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes, fl. 92„ 425."----------É o relatório. 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 92), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse que deve ser saneado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DM) em Juiz de Fora-MG (fls. 58 e 59), após a apresentação da defesa de fls. 26 a 30 — acompanhada de anexos de fls. 31 a 54 —, solicitou manifestação da auditoria fiscal e como resultado dessa manifestação a fiscalização prestou relevantes informações de fis, 64 e 65. Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado dessa manifestação da auditoria fiscal, houve o julgamento de primeira instância, conforme Acórdão n° 09-17,511 da 5' Turma da DRJ/JFA (fls., 68 a 76), que considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade e registrou que os elementos probatórios apresentados pela defesa não têm como prosperar para os fins pretendidos da decadência segundo a legislação previdenciária e vinculadora do ato. Essa decisão registra ainda que: "Destacamos que a Auditora Fiscal em Infbrinação Fiscal ffis.64/65) após a diligência informa que as alegaçães da defendente quanto ao término da obra não .foram comprovadas nos autos, e confirma os elementos de constituição do lançamento „fiscal mantendo a apuração do crédito previdenciário sobre os 221,37 metros quadrados constantes do ARO - Aviso de Regularização de Obra (fls.. 20). Aponta a Auditora Fiscal que o impugnante não apresentou os documentos necessários para a regularização da obra, tais como a GPS e o DISO, lavrando assim a referida NEW.. E, segundo o art. 430 da citada Instrução Normativa "para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporado;; pessoa .jurídica ou pessoa . física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar, à SR.P, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, conforme modelo do 10 Anexo AI, na DRP circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa .flsica n", fl. 76. Não há elementos probatórios de que à Recorrente foi cientificada do resultado do pronunciamento da auditoria fiscal, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado do pronunciamento da fiscalização. Entendo que o resultado do pronunciamento da fiscalização (fls. 64 e 65) deveria ter sido informado à Recorrente antes da decisão de primeira instância para que esta pudesse se manifestar a respeito das informações prestadas pela auditoria fiscal, já que essa 6 Processo o' 36962 001558/2006-85 S2-C4T2 Acórdilo o 2402-01134 Fi 96 decisão — por meio do Acórdão n° 09-17.511 da 5 Turma da DREIFA (fls. 68 a 76) — buscou como base as informações fiscais decorrentes do pronunciamento retromencionado. Ressalte-se a relevância das informações prestadas no pronunciamento da fiscalização, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive registrou nesse acórdão que a informação Fiscal de fls. 64 e 65 "(..,) aponta que os documentos apresentados pelo notificado não comprovam caducidade, sendo tidos como impróprios. E, detalha que o requerimento anexado em fls. 51 solicita exclusão de divida relativa a um imóvel já numerado, o que indica construção no local, no entanto, não menciona área construída.. Ainda esclarecendo em ,f1s, 6.5 que quando do levantamento do débito foi considerado uma área de 25,00 metros quadrados construída no endereço e já averbada; o IPTU parcelado poderia ser relativo exclusivamente a esta área e o cálculo das contribuições foi feito considerando apenas o acréscimo de 221,37 metros quadrados", ft 76 In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivo de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa e, por consectário lógico, supressão de instância. A Recorrente possui o direito de apresentar suas contrarrazões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos juntados no decorrer do processo, tais corno a Informação Fiscal de fls. 64 e 65. Da forma como foi realizado, o direito do sujeito passivo ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (Relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar; apresentar- manifestação. (Recurso provido» E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da Constituição Federal de 1988: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes. no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termas seguintes: ) 7 LP. - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,. Assim, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art 59. São nulos• 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a .falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não inflidrem na solução do litígio. Art.. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância, EM respeito ao § 2" do art 59 do Decreto á' 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados (pronunciamentos da fiscalização), reabrir prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: 8 Processo n°36967 001558/2006-85 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01234 Fl 97 Voto no sentido de ANULAR o Acórdão n° 09-17511 da 5' Turma da DRI/JFA (fls. 68 a 76), para que o sujeito passivo seja informado do resultado do pronunciamento fiscal (Informação Fiscal) de fls. 64 e 65, bem corno seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação, Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA P» -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri': 36961001558/2006-85 Recurso n': 152.461 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão á' 2402-01,234 Brasília, 29 de novembro de 2010 W\CULL/A, MARIA MA lè LENA IL Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ j Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10469.904160/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.412
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012.  NAYRA BASTOS MANATTA – Presidente   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator   EDITADO EM 24/05/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli  Júnior,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/RPO nº 11­33.622 de 29/04/11 constante  de  fls.  31/35,  e  exarado  pela  da  4ª  Turma  da DRJ  de Recife  ­  PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01,  mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 02) da DRF de Natal ­ RN, que indeferiu os Pedidos de  Restituição/Compensação  –  PER/DCOMP  do  PIS/COFINS  (fls.  26/29),  protocolados  em  27/04/2006,  relativamente a suposto crédito originário de pagamento  indevido ou a maior do  código de receita 6912, em razão de erros de calculo o PIS e Cofins sobre o faturamento total  cometidos  no  período  de 2005  a  2006,  vez  que,  na verdade,  a  empresa  teria  “na  sua  grande  maioria a venda de frutas e verduras, que tem sua alíquota 'reduzida a 0% para o PIS e Cofins  quando destinadas ao mercado interno, conforme o art. 28 da Lei 10.865/2004”.   Por seu turno a decisão de fls. 31/35, da 4ª Turma da DRJ de Recife ­ PE, houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01, mantendo  o  r.     Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10469.904160/2009­22  Resolução n.º 3402­000.412  S3­C4T2  Fl. 2          2 Despacho Decisório  (fls.  02)  da DRF  de Natal  –  RN,  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DCOMP.  ERRO  DE  FATO  EM  DCTF.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  com  base  em  documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  PROVAS.  As  provas  devem  ser apresentadas  na  forma  e  no  tempo previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na  DCTF  e  homologar  a  compensação do suposto crédito com os débitos objeto do pedido de compensação, vez que o  suposto crédito contra a Fazenda prender­se­ia a erro na apuração do PIS e da COFINS.  É o Relatório.  Voto.  No  presente  recurso  sob  exame  oportunamente  apresentado,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  origem  e  legitimidade  do  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  disponível  para compensação nos seguintes termos:  “Demonstrando  total  transparência  e  sem  qualquer  nova  alegação,  apresentamos as cópias das notas fiscais do período a que se refere a  compensação,  cópia  do  livro  de  registro  de  notas  fiscais  de  saída,  o  relatório  das  vendas  feitas  no  período,  por  produto  e  o  balancete  do  mês.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10469.904160/2009­22  Resolução n.º 3402­000.412  S3­C4T2  Fl. 3          3 No mês de janeiro de 2006 a empresa efetuou de vendas o valor total  de  R$  759.345,63  (setecentos  e  cinquenta  e  nove  mil  trezentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  mas  o  valor  das  vendas tributadas pelo PIS e COFINS é de apenas R$ 34.574,61 (trinta  e  quatro  mil  quinhentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  um  centavos).”  Embora  não  se  ignore  que  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda  Pública,  cuja  demonstração  da  liquidez  fica  a  cargo  de  quem  pleiteia  o  crédito,  também não se pode ignorar que a Lei nº 9784/99, que se aplica subsidiariamente ao PAF (cf.  Ac. da 1ª Seção do STJ no MS nº 7045­DF, Reg. nº 2000/0056807­4, em sessão de 22/11/2000,  Rel. Min. JOSÉ DELGADO, pub. In DJU de DJ 05/03/01 p. 119; no mesmo sentido cf. AC. da  1ª Turma do STJ no REsp nº 764.111­RS, REg. nº 2005/0109136­3, em sessão de 15/05/07,  Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160) estabelece expressamente que:  “Art.  37.  “Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias”.  (...)  “Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  “Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.”  Isto posto,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para que,  depois  de  confrontar  as Notas  Fiscais  com  os  registros  fiscais  da  SRFB  de  recolhimentos  e  respectivas  bases  de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado,  com  os  recolhimentos e bases de cálculo registrados nos livros e documentos fiscais da Recorrente, a d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  demonstrativos)  sobre  a  existência  (ou  não),  a  exatidão (ou não), bem como a origem do suposto crédito restituendo líquido contra a Fazenda  invocado pela Recorrente,  e  a  sua disponibilidade para  a  compensação pleiteada no presente  processo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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