Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9500991 #
Numero do processo: 10845.002935/2004-84
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3803-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Terceira Turma Especial

numero_processo_s : 10845.002935/2004-84

conteudo_id_s : 6653948

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.078

nome_arquivo_s : Decisao_10845002935200484.pdf

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10845002935200484_6653948.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2009

id : 9500991

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423131213824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:10:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:10:04Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:10:04Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:10:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:10:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:10:04Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:10:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:10:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:10:04Z; created: 2009-09-30T11:10:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:10:04Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:10:04Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '' .• Ifr;4x„,._, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10845.002935/2004-84 Recurso n" 141.949 Voluntário Acórdão n" 3803-00.078 — 3" Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente GEN1VAL LUIZ DOS SANTOS ME. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEM PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ;E • . _ ERRA DE CASTRO - Presidente r ! RE 0'. ' : -_,! • NDA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. : Processo 0 0 10845.002935/2004-84 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.078 Fl. 84 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Genival Luiz dos Santos ME contra Acórdão ir 16-15.386, de 12 de novembro de 2007 (fls. 72 a 74), proferido pela V' Turma da DRJ/São Paulo I-SP, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo, formalizado em 13/10/2004 pela Delegacia da Receita Federal em Santos, de exclusão da contribuinte do Simples. 2. Observa-se que o feito teve origem na análise do processo 13862.000108/2004-36, no qual o pleito da contribuinte para reinclusão no regime simplificado foi deferido em 04/08/2004, com efeitos a partir de 01/01/2002 (fls. 2, 3). 3. Entretanto, verificou-se que a existência de três inscrições ein divida ativa em nome da interessada na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), identificadas pelos processos de 10845.206228/2002-01, 10845.206229/2002-48 e 10845.203975/2004-41, com registro em 28/06/2002, o que implicaria na exclusão da contribuinte com efeitos a partir de 01/07/2002, mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente (fl. 2). 4. Registrou-se, entretanto, que com o advento da Lei n" 10.925, de 23/07/2004, foi facultado às empresas com débitos do Simples junto à PGFN/Santos o parcelamento dos mesmos, com a condicilo que o procedimento fosse efetuado até 30/09/2004. 5. Acrescentou-se que até 30/09/2004 a existência de tais débitos não poderia ser considerada como elemento excludente da sistemática simplificada, e intimou-se a requerente a regularizar sua situação na PGFN/Santos, com a quitação ou o parcelamento das retrocitadas inscrições até a supracitada data. 6. Cientificada do despacho em 25108/2004 (fl. 5), e tendo eliminado apenas a pendência referente à inscrição vinculada ao processo n" 10845.203975/2004-41 (fls. 31 a 36), emitiu-se o Ato Declaratório Executivo DRF/STS n" 66, em 19/10/2004, para excluir a contribuinte do regime simplificado com efeitos retroativos a partir de 01/07/2002 (fl. 9). 7. A exclusão foi .fimdamentada nos artigos 9 0, inciso XV, 12, 14, inciso I, e 15, da Lei n" 9.317, de 05/12/1996; artigo 24, glp inciso II, da Instrução Normativa SRF n°355, de 29/08/2003. Processo n° 10845.002935/2004-84 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.078 Fl. 85 8. Cientificada do ADE em 04/11/2004 (fl. 14), a interessada apresentou impugnação em 26/11/2004 (razões à11. 16 e anexos às .fis. 17 a 19), alegando que os débitos relacionados à inscrição identificada pelo processo n" 10845.203975/2004-41 firam parcelados e o pagamento da primeira parcela foi efetuado em 30/09/2004.'' A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de permanecer no Simples. Cientificado do referido acórdão em 10 de dezembro de 2007 (ti. 75-v), o interessado apresentou em 11 de janeiro de 2008, recurso voluntário (fls. 76 a 80) pleiteando a reforma do decisuln. Anota que os processos 10845.206628/2002-01 (a indicação correta seria 10845.206228/2002-01) e 10845.206229/2002-48) foram objeto de parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. t7713 Processo n" 10845.002935/2004-84 S3-T E03 Acórdão n." 3803-00.078 Fl. 86 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator O Recurso, ora em exame, é intempestivo e, portanto, dele não conheço. O art. 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe que o prazo para interposição do Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes é de 30 (trinta) dias, corridos e ininterruptos, contados da data de ciência da r. decisão recorrida. Frise-se que, ainda conforme o art. 50 da aludida norma, na contagem do prazo recursal exclui-se o dia do inicio e inclui-se o do final. No caso em análise, o interessado foi cientificado do referido acórdão em 10 de dezembro de 2007 — segunda-feira - (fl. 75-v) e a peça recursal foi recepcionada pela Receita Federal em 11 de janeiro de 2008 (fl. 76). Dessa forma, há que se tê-la por intempestiva uma vez que o prazo para sua interposição findara-se em 09 de janeiro de 2008 1 (quarta-feira). Ante o exposto, voto por NÃO CONIIECER o presente recurso voluntário, sendo portanto definitiva a decisão de primeira instância que indeferiu a solicitação do contribuinte. Sala das Sessões m 18 dei lio de 2009. _ REGIS AVI : idt- DA - Relator ,;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10945.000022/2004-03 Recurso n.°: 142.037 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.084. Brasília, 15 de setembro d- 2009. LUIZ HUMI? ' g r R "P'E n ANDES Chefe da , Câ W • ir Terce' a Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4744940 #
Numero do processo: 10283.000600/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis, percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A glosa do IRRF é mantida quando o contribuinte não comprova ter sofrido o ônus da retenção na medida em que declarou. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis, percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A glosa do IRRF é mantida quando o contribuinte não comprova ter sofrido o ônus da retenção na medida em que declarou. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10283.000600/2008-68

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5114728

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.898

nome_arquivo_s : 280101898_10283000600200868_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10283000600200868_5114728.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4744940

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:48 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423136456704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 116        1 115  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000600/2008­68  Recurso nº  894.352   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.898  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ERALDO BOECHAT LEAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis, percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  A glosa do IRRF é mantida quando o contribuinte não comprova ter sofrido o  ônus da retenção na medida em que declarou.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva.     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10283.000600/2008­68  Acórdão n.º 2801­01.898  S2­TE01  Fl. 117        2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “1.  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa  Física  —  IRPF,  referente  ao  exercício  2005,  ano­ calendário  de  2004,  por  AFRF  da  DRF/Manaus/AM.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  15/01/2008,  conforme  Ciência de f1.5  2.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído: (em Reais)    Imposto Suplementar         2.713,57    Juros de Mora (cálculo até 28/12/2007)     1.019,21   Multa Proporcional (passível de redução)     2.035,18   Imposto Renda sujeito it multa de mora     7.042,91   Multa de Mora ( Não passível de redução)   1.408,58   Juros de Mora (calculados até 28/12/2007)  2.645,31   Total do Crédito Tributário       16.864,76  De acordo  com a Notificação de Lançamento,  fls.05/11, o  motivo da autuação foi:  Compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, da seguinte forma:  Fonte  IRRF  IRRF Declarado  Glosa  FUNDAÇÃO DE  APOIOINSTJTUCIONAL MURAKI  3378,02  6480,00  3101,94  FUCAPI FUND. CENTRO DE ANALISE  PESQ E:INOV TECNOLOGICA  159,04  2514,15  2355,10  RECYCLE ADA AMAZONIA LTDA  0,00  3600,00  3600,00  SOC. UNIFICADA PAPLISTA DE­  ENSINO RENOVADO OBJETIVO  0,00  1000,00  1000,00  3. Inconformado com a autuação o 'contribuinte apresentou  sua  impugnação  em  3./01/2008.  fls.  01/02,  alegando  o  seguinte :  4.  Fez  lançamento  a  maior,  arbitrando  um  imposto  que  achou fossem devidos; errou por excesso de zelo;  5.  Houve  erro  de  lançamento  por  parte  da  Fundação  Muraki;  6. As fontes declararam valores menores dos que informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  assim  não  reconhece  a  multa em decorrência deste fato, e acredita não ter dolo de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10283.000600/2008­68  Acórdão n.º 2801­01.898  S2­TE01  Fl. 118        3 sua  parte,  já  que  não  foi  efetivada  nenhuma  ação  que  causasse dano ao erário;  7. Reconhece o rendimento auferido pela empresa KHS;  8.  Apresenta  documento  como  prova  de  que  os  impostos  deveriam  ter  sido  recolhidos  pelas  fontes  pagadoras  devidas.  9.  Pede  pela  improcedência  total  ou  parcial  do  lançamento.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de  rendimentos  tributáveis  percebidos  Pelo  contribuinte  e  omitidos na declaração de ajuste anual  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  A  glosa  do  IRRF  é  mantida  quando  o  contribuinte  não  comprova  ter  sofrido ônus da  retenção na medida em que  declarou.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Trata­se de Auto de Infração lavrado em decorrência de suposta omissão de  rendimentos  por  parte  do  Recorrente,  em  especial  no  que  tange  aos  valores  percebidos  por  serviços prestados à sociedade KHS Indústria de Máquinas Ltda.  Ademais,  foi  promovida  a  glosa  parcial  de  crédito  de  IRRF  aproveitado  a  maior pelo Recorrente, aplicando­se a respectiva multa.  No que  tange à omissão de  rendimentos, o próprio Recorrente a  reconhece,  de modo que, neste particular, deve ser mantida a autuação.  Com  relação  à  glosa  dos  valores  aproveitados  a  título  de  IRRF  pelo  contribuinte,  o  mesmo  não  logrou  êxito  em  comprovar,  com  a  documentação  juntada  ao  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10283.000600/2008­68  Acórdão n.º 2801­01.898  S2­TE01  Fl. 119        4 processo, que o valor declarado pelas  fontes pagadoras – e utilizados pela  fiscalização – não  corresponderiam ao efetivo montante retido na fonte.  Logo, também neste ponto deve ser mantida a autuação fiscal.  Por  fim,  com  relação  ao  pedido  de  exclusão  da multa,  por  não  ter  agido  o  Recorrente  com  dolo  ao  aproveitar­se  de  crédito  de  IRRF  diverso  do  declarado  pelas  fontes  pagadoras,  também não deve o mesmo prosperar, na medida em que a aplicação da multa de  ofício de 75% tem previsão legal, de modo que seu questionamento, se viável, só seria possível  em âmbito judicial.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

score : 1.0
4636321 #
Numero do processo: 13808.000312/2001-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995, 1996 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Configurado o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve-se declarar a nulidade do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3801-000.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995, 1996 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Configurado o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve-se declarar a nulidade do lançamento. Processo Anulado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.000312/2001-69

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4405975

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.022

nome_arquivo_s : 380100022_132909_13808000312200169_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13808000312200169_4405975.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4636321

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423137505280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-16T19:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-16T19:42:54Z; Last-Modified: 2009-10-16T19:42:54Z; dcterms:modified: 2009-10-16T19:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-16T19:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-16T19:42:54Z; meta:save-date: 2009-10-16T19:42:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-16T19:42:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-16T19:42:54Z; created: 2009-10-16T19:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-16T19:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-16T19:42:54Z | Conteúdo => S3-TE01 R 169 40er, j,141 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y" (e._ • . 2g ''' • e .“ ''. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 0.1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000312/2001-69 Recurso n° 132.909 Voluntário Acórdão n° 3801-00.022 — P Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Recorrente LUIZ CARLOS FERREIRA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995, 1996 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Configurado o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve-se declarar a nulidade do lançamento. Processo Anulado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. 4.46e. I ,Pif 7‘77. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente - HÉLCIO LAFETA RE S - Relator EDITADO EM: 13/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. 1 Processo n° 13808.000312/2001-69 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.022 Fl. 170 Relatório Contra o interessado supra-identificado foram emitidas Notificações de Lançamento relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e às contribuições sindical e do SENAR dos exercícios 1995 e 1996 (fls. 6 e 7), referentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Rio dos Bagres", localizado no município de São Roque/SP, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 2.387.803-7. O contribuinte, após ciência do lançamento, apresentou impugnação (fls. 1 a 5), alegando em síntese: a) a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste, em 26/06/1996, deferiu a isenção do ITR relativo ao imóvel rural em questão (fls. 4 e 5); b) de acordo com o Atestado Agronômico apresentado (fl. 2), o imóvel rural foi incorporado ao Parque Estadual do Jurupará, criado por meio do Decreto Estadual n° 35.704 de 22/09/1992, encontrando-se impossibilitado de utilização por qualquer tipo de exploração. Ao final da peça impugnatória, requer o cancelamento do débito fiscal. A DRJ-Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente (fls. 18 a 22), tendo por base o fato de que os lançamentos foram efetuados de acordo com os dados constantes da Declaração do ITR (DIAC/DIAT) do exercício de 1994, apresentada pelo interessado (fl. 19). A DRJ considerou que faltaram instrumentos idôneos para justificar tal alteração pretendida pelo contribuinte (fl. 20), pois o Atestado Agronômico apresentado não se presta à finalidade de comprovar que parte do imóvel seja de interesse ecológico, por não ser expedido por órgão competente, federal ou estadual, e não se referir a áreas específicas do imóvel. Tampouco é adequado para comprovar as áreas de preservação permanente, por não ser Laudo Técnico acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fl. 21). Inconformado, em 10/05/2005, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (tis. 32 a 66), repisando os mesmos argumentos e aduzindo que a partir da incorporação de 177,8ha como parte do Parque Estadual do Jurupará (...) ocorrida em 22/09/1992, através dos Decretos Estaduais n° 35.703 e 35.704 (...) o Requerente deixou de explorar o imóvel, pois o Governo Estadual se apossou administrativamente da área, não permitindo nenhuma atividade no local. Em vista disso, o Requerente entrou com uma Ação de Desapropriação Indireta (...) contra a Fazenda do Estado de São Paulo (fl. 34). Em face do alegado erro de fato, o contribuinte requereu o cancelamento das Notificações de Lançamento do ITR dos exercícios 1995 a 1996. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 301-1.780 de 25 de janeiro de 2007 (fls. 72 a 77), converteu o julgamento em âdiligência à Repartição de Origem com vistas à obtenção de atestado do Instituto F resta!, da ./, 2 Processo n° 13808.000312/2001-69 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.022 Fl. 171 Coordenadoria de Informações Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental — CINP, da Secretaria do Meio Ambiente, que administra e guarda a Gleba C, de que a área do imóvel estava ou foi inserida ao parque florestal do Jurupará (fl. 77). Em 11 de julho de 2007, o contribuinte encaminhou ao Terceiro Conselho de Contribuintes correspondência informando que, com a Ação Ordinária de Indenização e Apossamento Administrativo — Desapropriação Indireta, conseguiu-se o reconhecimento da Justiça de que houve realmente Desapropriação Indireta das terras, de acordo com acórdão por ele apresentado naquele momento (fls. 83 a 105). De acordo com o voto do relator no referido acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 90 a 99), constatou-se que o contribuinte detinha apenas a posse de parte do imóvel rural, tendo o tribunal decidido pelo direito de indenização pela desapropriação indireta somente em relação às glebas de que o contribuinte era, comprovadamente, proprietário. Na mesma peça processual, há a afirmativa por parte da Fazenda do Estado de São Paulo de que os autores já adquiriram a propriedade objeto, com todas as restrições preexistentes, inclusive as limitações administrativas decorrentes da existência do Parque Estadual do Jurupará (fl. 93). Em 26 de junho de 2008, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo encaminhou o oficio GPPI n° 103/2008 ao Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICAT) da DRF São Paulo/SP, acompanhado de seus anexos (fls. 140 a 167), em resposta à diligência levada a efeito a partir da resolução do Terceiro Conselho de Contribuintes, informando que o imóvel denominado FAZENDA RIO DOS BAGRES está inserido integralmente no Parque Estadual do Jurupará (fl. 140). Informa, ainda, que se trata de área pública e que o título jurídico da Fazenda Estadual é anterior à transcrição n° 12.425, que é de 7/10/1954 (fl. 140). Verifica-se da cópia de documento presente à fl. 162, emitido pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, a constatação de que o conflito da área denominada "Fazenda Rio dos Bagres" com a propriedade do Estado destinada ao Parque Estadual do Jurupará é semelhante a outros conflitos de documentação imobiliária. É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator Com base nas informações e documentos presentes nos autos e referenciados no relatório supra, constata-se que o imóvel Rural "Fazenda Rio dos Bagres" encontra-se inserido no Parque Estadual do Jurupará desde 22/09/2002 com a edição dos Decretos Estaduais n° 35.703 e 35.704. Nos autos, há informações de que pendem sobre imóveis rurais da região conflitos de propriedade relativamente às glebas que compõem o referido parque estadual. 3 Processo n° 13808.000312/2001-69 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.022 Fl. 172 De acordo com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (fl. 140), o Parque Estadual do Jurupará, no qual se insere a "Fazenda Rio dos Bagres", é área pública, sendo o título jurídico da Fazenda Estadual anterior à transcrição que deu origem ao imóvel rural sob análise. Portanto, nos exercícios de 1995 e 1996, o Recorrente já não mais detinha a propriedade do imóvel, restando apenas aferir se naqueles exercícios ele detinha ao menos a posse, pois, de acordo com o art. 40 da Lei n° 9.393/1996, contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Em sua peça recursal, o contribuinte informa que depois da edição dos Decretos Estaduais que incorporaram a "Fazenda Rio dos Bagres" ao Parque Estadual do Jurupará em 22/09/1992, não mais se explorou o imóvel rural pois o Governo Estadual se apossou administrativamente da área, não permitindo nenhuma atividade no local (fl. 34), informação essa que se repete no Atestado Agronômico presente à fl. 2. Em 28 de fevereiro de 2003, o Recorrente quitou a taxa de serviços cadastrais do mera dos anos 2000, 2001 e 2002 referente à Fazenda Rio dos Bagres no valor de R$ 63,69 (fl. 55). Em 5 de maio de 2008, o lbama recepcionou o Ato Declaratório Ambiental — ADA (fl. 56), em que consta o Requerente como declarante e se informa acerca da área total do imóvel como sendo de Preservação Permanente. Na correspondência enviada pelo Recorrente ao Terceiro Conselho de Contribuintes em 11 de julho de 2007 (fls. 83 a 84), consta que a Fazenda Rio dos Bagres que motivou esse ITR deixou de existir um pouco antes desse imposto: 22-09-92, quando nasceu o Parque Estadual do Jurupará (fl. 84), informação essa que se repete na resposta do Recorrente (fls. 112 a 113) ao Termo de Intimação n° 4875/2007 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (fl. 111). Há, portanto, divergências nas informações acima referenciadas. Num momento, se informa acerca da extinção da propriedade a partir de 1992 e, noutro, se exterioriza, mediante documentos públicos, a condição de contribuinte do ITR. Se desde 1992 o contribuinte já não mais detinha a propriedade ou a posse do imóvel rural sob análise, por que razão se protocolizou o ADA no lbama no ano de 2008? E por que se quitou a taxa do Incra relativa à Fazenda Rio dos Bagres em 2003? Essas dúvidas vêm se emaranhar no imbróglio de conflitos fundiários presentes na região. De acordo com o voto do relator no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação de Desapropriação Indireta ajuizada pelo Recorrente (fls. 90 a 99), ao decidir pela indenização por parte da Fazenda Estadual pela desapropriação das áreas em relação às quais o contribuinte era proprietário, o Poder Judiciário considerou a perda da propriedade do contribuinte a partir dos Decretos Estaduais n° 35.703 e 35.704 de 22/09/1992. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, amparada na certidão do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque/SP, informa que a Fazenda Rio dos Bagres, inserida no Parque Estadual do Jurupará, é área pública, registrada sob n° 17.754, em 7/4/1960, no Cartório de Registro de Imóveis de São Roque, consoante sentença proferida em Ação Discriminatória movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, julgada por sentença de ã 4 Processo n° 13808.000312/2001-69 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.022 Fl. 173 5110/1943 (fl. 140). Ainda segundo a Procuradoria, o título jurídico da Fazenda Estadual é anterior à transcrição n° 12.425, que é de 7/10/1954 (fl. 140). Nesse contexto, em face do princípio da verdade material que orienta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), pelo qual a Administração Tributária deve decidir com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, independentemente das versões oferecidas pelos sujeitos processuais, deve prevalecer a prova contida em documento oficial e em decisões judiciais que, no presente caso, atestam que o imóvel em questão é da propriedade do Estado de São Paulo, não obstante a posse mantida pelo Recorrente até 22/09/2002. Dessa forma, nos exercícios de 1995 e 1996 era proprietário e detinha a posse do imóvel rural "Fazenda Rio dos Bagres" o Estado de São Paulo que, de acordo com o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, e o art. 90, IV, "a", do Código Tributário Nacional (CTN), é imune relativamente ao seu patrimônio, in verbis: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) VI - instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (.) Art. 9 0 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV- cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; Diante do exposto, em razão do erro na identificação do sujeito passivo, voto pela NULIDADE das Notificações de Lançamento do ITR dos exercícios 1995 e 1996, com base no art. 11, I, do Decreto n° 70.235/72 (PAF), bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade. É como voto. HÉLCIO LAFETÁ REIS Processo n° 13808.000312/2001-69 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.022 Fl. 174 6

score : 1.0
4635778 #
Numero do processo: 13643.000183/2004-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL. A atividade de transporte de cargas em geral não consta do rol de atividades impeditivas. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL. A atividade de transporte de cargas em geral não consta do rol de atividades impeditivas. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13643.000183/2004-81

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4406467

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.018

nome_arquivo_s : 380300018_141587_13643000183200481_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13643000183200481_4406467.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4635778

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423141699584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:44:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:44:06Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:44:06Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:44:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:44:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:44:06Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:44:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:44:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:44:06Z; created: 2009-09-09T15:44:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T15:44:06Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:44:06Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 108 rav MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13643.000183/2004-81 Recurso n° 141.587 Voluntário Acórdão n° 3803-00.018 — 3' Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente NEVES E SILVA SERVIÇOS E REMOÇÕES LTDA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL. A atividade de transporte de cargas em geral não consta do rol de atividades impeditivas. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 0 Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. darele L "'CE •GUERRA DE CASTRO President ANDR j r • BONAT CO' PEIRO - Relator Particip. um, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. . - Processo n° 13643.00W83/2004-81 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.018 Fl. 109 Relatório Adoto o relatório de primeira instância, por bem traduzir os fatos da lide até aquela decisão (fls. 76): "A exclusão da interessada da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XIII do art. 9° da referida Lei. A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob os seguintes argumentos: A atividade de Táxi não é vedada. Há ofensa a princípios constitucionais. Os efeitos da exclusão devem ser a partir do ato excludente. Assim, requer que seja considerada a decisão que determinou sua exclusão e que determine sua permanência no Simples." A DRJ- Brasília/DF manteve o lançamento, proferindo acórdão assim ementado (fls. 76/78): Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-Calendário: 2002 Ementa. Opção pelo Simples — Condição Vedada — Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Solicitação Indeferida. Ciente da decisão (AR— fls. 81), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde são repetidas as alegações apr - sentadas em sua impugnação de fls.. o relatório. kt. 2 Processo n° 13643 000183/2004-81 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.018 Fl. 110 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exclusão da recorrente ao Simples ocorreu sob a alegação de que sua atividade assemelha-se ao de representação comercial, conforme ADE 431694, de 07/08/2003. O fundamento legal é o art. 90, XIII, da Lei n°9.317/96, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.0) Contudo, não vislumbro a semelhança entre a atividade desenvolvida pela empresa e as mencionadas no dispositivo retro-transcrito. Na terceira alteração contratual (de 07/05/2003), consta o seguinte objeto social: "serviços de motorista particular, ambulância, reboque e remoções gerais". Ademais, as Notas Fiscais de fls. 11/60 comprovam que os serviços são de transporte de passageiros, nada se assemelhando às atividades de corretor ou representante comercial, que é típica, tem regulamentação e legislação própria e altamente detalhada e específica. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para tomar sem efeitos o ADE 431694, de 07/08/2003. Sal. \e as ,,sões, em 16 de março de 2009 frst* A 'ir IZ BONAT CO • DEIRO - Relator Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4744068 #
Numero do processo: 13876.000292/2004-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Não se conhece como recurso voluntário peça que pede a simples revisão do valor de multa, seguida de pagamento integral do impugnado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Não se conhece como recurso voluntário peça que pede a simples revisão do valor de multa, seguida de pagamento integral do impugnado. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13876.000292/2004-65

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 6649716

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.770

nome_arquivo_s : 280101770_13876000292200465_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13876000292200465_6649716.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4744068

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423149039616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83        1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000292/2004­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.770  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO LONGATI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Não se conhece como recurso voluntário peça que pede a simples revisão do  valor de multa, seguida de pagamento integral do impugnado.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães  ­ Presidente    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César  Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Walter Reinaldo Falcão Lima.    Relatório     Fl. 86DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13876.000292/2004­65  Acórdão n.º 2801­01.770  S2­TE01  Fl. 84        2 Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SPOII  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de  infração de  fls. 03 a 06, relativo ao  imposto  sobre a  renda das  pessoas  fisicas  do  ano­calendário  2000,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  13.543,19,  dos  quais, R$ 751,04 são exigidos a  título de  imposto, R$ 6.126,51  são  exigidos  a  título  de  imposto  suplementar,  R$  4.594,88  correspondem  a  multa  de  oficio  passível  de  redução  e  R$  2.070,76 correspondem a juros de mora calculados até 03/2003.  Consta  do  demonstrativo  das  infrações  de  fl.  06,  que  foi  constatada:  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos da  Cooperativa  de  Eletrificação  Rural  Itu­Mairinque,  CNPJ  n.°  50.235.449/0001­07, no valor de R$ 50.416,56, conforme consta  dos  arquivos  da  Receita  Federal  —  DIRF  (Declaração  do  Imposto de Renda na Fonte) apresentada pela fonte pagadora.  O enquadramento legal encontra­se a mesma fl. 06.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  31/05/2004  (vide  Termo de Ciência Pessoal a fl. 25), o contribuinte apresentou, na  mesma  data,  a  impugnação  de  fls.01/02,  acompanhada  dos  documentos de fls. 11/24, alegando que:  ­  com  relação  à  declaração  do  ano­calendário  2000,  após  verificação de seus documentos para a confecção do imposto de  renda  e  revisão  feita  junto  a  CERIM  —  Cooperativa  de  Eletrificação  Rural  Itu­Mairinque,  na  qual  prestou  serviço  naquele ano calendário, foi verificado que realmente recebeu o  valor que  consta no  sistema da Receita Federal, R$ 50.416,46,  sobre o qual foi retida a importância de R$ 7.738,04;  ­  ocorre  que  na  data  de  30/04/2001,  enviou  a  declaração  no  horário de 01:06:12 hs, que recebeu o número 266745744 e logo  após reenviou uma retificadora às 01:07:38 hs que recebeu novo  número 2684300523, cujos comprovantes estão anexos;  ­  acredita  que  pode  ter  havido  um  erro  neste  momento,  não  havendo má fé de sua parte, pois encaminhou a declaração com  valores incorretos (sic) e no momento seguinte por confusão de  sua  parte  pensou  que  tinha  encaminhado  a  declaração  errada.  Afirma  que  assim  sendo, mandou  a  retificadora,  pensando  que  seria a  certa,  quando na realidade era a  errada. Resumindo, a  primeira  declaração  encaminhada  está  certa,  não  havendo  necessidade de enviar a retificadora como feito;  ­ por fim, solicita a impugnação do auto de infração, bem como  as multas relativas ao 2000/2001.”  Passo adiante, a 4ª turma da DRJ/SPOII entendeu por bem julgar procedente  o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13876.000292/2004­65  Acórdão n.º 2801­01.770  S2­TE01  Fl. 85        3 Ano­calendário: 2000  MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  decorre  de  expressas  disposições  legais,  não  podendo  as  autoridades  administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua  aplicação.”  Cientificado em 19/12/08 (Fls.77), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 22/12/08 (fls.72), requerendo revisão do valor multa, tendo em vista que uma parte dela foi  parcelada. Em  fls.77­ posterior,  consta  cópia do DARF referente  a  recolhimento  feito no dia  19/01/09, mas, como não houve desistência do recurso interposto, o processo foi encaminhado  para este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Em  primeiro  plano,  cabe  salientar,  que  o  presente  processo  foi  colocado  novamente em pauta para que a decisão do colegiado fosse formalizada em forma de acórdão.  Conforme se observa nos autos, o contribuinte  foi cientificado em 19/12/08  (Fls.77),  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22/12/08  (fls.72),  requerendo  revisão  do  valor  multa, tendo em vista que uma parte dela foi parcelada.   Ocorre que, em 20 de janeiro de 2009, o contribuinte juntou DARF referente  ao  recolhimento  integral  do  único  objeto  da  impugnação,  e  do  recurso;  qual  seja  a  multa  aplicada no auto de infração.  Considerando  que  não  resta  crédito  tributário  a  ser  exigido  no  presente  caso,  pois  já  foi  totalmente  extinto  por pagamento,  entendo que  não  há  litígio  a  ser  apreciado  em  sede de recurso.  Ante o acima exposto, voto por não conhecer do recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator                                  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

score : 1.0
4567278 #
Numero do processo: 10980.011616/2007-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ACORDO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. A exclusão da tributação de parcela recebida em acordo trabalhista está condicionada à comprovação de sua natureza isenta ou não tributável, mediante a juntada de documentos hábeis e idôneos, aptos a comprovarem tal natureza, sendo insuficiente para tanto apenas a denominação dada pelas partes aos subtotais pagos, desacompanhados dos cálculos que os justifiquem. RENDIMENTOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidos no ajuste anual os honorários advocatícios arcados pelo contribuinte, devidamente comprovados. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos tributáveis, não restando comprovado dolo, fraude ou simulação, cabível a exigência da multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de honorários advocatícios pleiteado pelo recorrente. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho (Relator) e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ACORDO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. A exclusão da tributação de parcela recebida em acordo trabalhista está condicionada à comprovação de sua natureza isenta ou não tributável, mediante a juntada de documentos hábeis e idôneos, aptos a comprovarem tal natureza, sendo insuficiente para tanto apenas a denominação dada pelas partes aos subtotais pagos, desacompanhados dos cálculos que os justifiquem. RENDIMENTOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidos no ajuste anual os honorários advocatícios arcados pelo contribuinte, devidamente comprovados. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos tributáveis, não restando comprovado dolo, fraude ou simulação, cabível a exigência da multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.011616/2007-58

conteudo_id_s : 6653446

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.951

nome_arquivo_s : 280101951_10980011616200758_201110.pdf

nome_relator_s : LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980011616200758_6653446.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de honorários advocatícios pleiteado pelo recorrente. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho (Relator) e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4567278

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:27 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423150088192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011616/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.951  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIEL TEODORO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ACORDO  TRABALHISTA.  VERBAS  RECEBIDAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  A  exclusão  da  tributação  de  parcela  recebida  em  acordo  trabalhista  está  condicionada  à  comprovação  de  sua  natureza  isenta  ou  não  tributável,  mediante a juntada de documentos hábeis e idôneos, aptos a comprovarem tal  natureza,  sendo  insuficiente  para  tanto  apenas  a  denominação  dada  pelas  partes  aos  subtotais  pagos,  desacompanhados  dos  cálculos  que  os  justifiquem.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  JUDICIALMENTE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.   Podem ser deduzidos no ajuste anual os honorários advocatícios arcados pelo  contribuinte, devidamente comprovados.   MULTA DE OFÍCIO.  Constatada a omissão de rendimentos  tributáveis, não  restando comprovado  dolo, fraude ou simulação, cabível a exigência da multa de ofício de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor  de  honorários  advocatícios  pleiteado  pelo  recorrente.  Vencidos,  em  primeira  votação,  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  e Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende  que  negavam provimento  ao  recurso.  Vencidos,  em  segunda  votação,  os  Conselheiros  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho  (Relator)  e     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 p or LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE M AGALHAES Processo nº 10980.011616/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.951  S2­TE01  Fl. 2          2 Carlos  César  Quadros  Pierre  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão.  Designada  redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende – Redatora Designada    Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ­CTA) na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física — IRPF, fls. 42 a 47, referente ao ano­calendário de 2002, que exige  R$ 6.672,45 de imposto suplementar, com multa de oficio e juros de mora, em razão  da  apuração  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  reclamatória  trabalhista,  no  valor de R$ 128.176,60, com R$ 20.281,12 de IRRF.  0  lançamento  considerou  que,  dos  R$  170.000,00  recebidos  do  HSBC,  11,30%,  ou  R$  19.204,00,  eram  rendimentos  isentos  e  R$  150.796,00  eram  tributáveis.  Essa  mesma  proporção  foi  efetuada  em  relação  aos  honorários  advocaticios de R$ 25.000,00 e resultou na dedução de R$ 22.619,40.  Cientificado  do  lançamento  por  via  postal,  em  24/08/2007  —  fl.  55,  o  contribuinte apresentou, por  intermédio de procurador — fl.  12, em 24/09/2007,  a  impugnação de fls. 01 a 11, acompanhada dos documentos de fls. 12 a 48, acatada  como tempestiva pelo órgão de origem — fl. 56.  Alega que, em decorrência de reclamatória trabalhista movida contra o Banco  Bamerindus, sucedido pelo HSBC, celebrou acordo homologado judicialmente, onde  teria recebido R$ 148.718,88, já descontado o IRRF de R$ 20.281,12, e que, após o  pagamento  de  R$  5.500,00  de  honorários  advocaticios,  lhe  restou  o  valor  de  R$  123.218,88.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 p or LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE M AGALHAES Processo nº 10980.011616/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.951  S2­TE01  Fl. 3          3 Insurge­se  contra  a  tributação  das  verbas  discriminadas  como  "PRÊMIO  INCENTIVO  DESLIGAMENTO"  (R$  35.396,00)  e  "AUXILIO  CESTA  ALIMENTAÇÃO"  (R$  14.400,00),  afirmando  que  o  lançamento  teria  ignorado  a  discriminação  efetuada  no  acordo  homologado  judicialmente  com  "estrita  consonância  com  as  verbas  objeto  da  condenação  imposta  pela  Justiça  do  Trabalho".  Aduz que a sentença judicial havia reconhecido tanto a existência de plano de  desligamento no âmbito do ex­empregador quanto a natureza indenizatória da verba  denominada "AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO".  Protesta também contra a dedução proporcional dos honorários advocaticios,  sustentando que a legislação não faz qualquer ressalva nesse sentido.  Afirma que:  ­ não houve omissão de rendimentos, porque teria declarado todos os valores  consignados no comprovante de rendimentos;  ­ declarou as verbas recebidas de acordo com os dados informados pela fonte  pagadora;  ­  as  verbas  consideradas  tributáveis  pelo  lançamento  não  estão  sujeitas  incidência de IR, por expressa previsão legal, segundo jurisprudência que trouxe aos  autos;  ­ a fonte pagadora, por ocasião do pagamento do acordado judicialmente, teria  retido e recolhido todo o IR devido;  ­ deduziu os honorários advocaticios em consonância com o previsto no art.  56 do RIR/1999;  ­  qualquer  irregularidade  por  ventura  existente  seria  de  responsabilidade  da  fonte pagadora, por expressa previsão legal existente no parágrafo único do art. 45 e  no art. 128d o Código Tributário Nacional — CTN, no art. 46 da Lei n° 8.541 de  1992  e  nos  arts.  717,  718  e  722  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  Regulamento  do  Imposto de Renda de 1999 — RIR/1999.   Transcreve  farta  jurisprudência  administrativa  acerca  de  diversos  tópicos  suscitados na impugnação.   Salienta que "estando a discriminação das verbas em conformidade com a sua  natureza  jurídica  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário  em  sentença,  inviável  a  reclassificação de tais verbas pela autoridade tributária, sem prova robusta a amparar  tal procedimento".  Enfatiza que não omitiu, em sua declaração, qualquer valor recebido, apenas o  classificou  como  rendimento  isento  e  não­tributável,  obedecendo  à  discriminação  efetuada  pela  fonte  pagadora  e "reconhecidas  até mesmo pela  Justiça". Assim,  se  mantida a exação, pleiteia a exclusão da multa e dos juros de mora, por não haver  sido configurada infração à legislação tributária.  Finaliza solicitando a improcedência do lançamento.”  Passo  adiante,  em 13  de  abril  de  2010,  através  do Acórdão 06­26.133  a  4a  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  entendeu  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 p or LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE M AGALHAES Processo nº 10980.011616/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.951  S2­TE01  Fl. 4          4 por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão  que  restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  ACORDO.  TRIBUTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DISCRIMINAÇÃO  DAS  PARCELAS  PAGAS.  Os  valores  recebidos  em  reclamatória  trabalhista,  segundo  disposição  expressa  na  legislação  vigente,  são  tributáveis  de  acordo com a sua natureza, desde que a justiça trabalhista tenha  examinado o mérito da discriminação das verbas pagas, assim, é  tributável  o  montante  recebido  em  decorrência  de  acordo  firmado  em  reclamatória  trabalhista,  ante  a  ausência  de  discriminação das verbas pagas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  JUDICIALMENTE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. REQUISITOS.  Somente  podem  ser  deduzidos  no  ajuste  anual  os  honorários  advocatícios  arcados  pelo  contribuinte  e  proporcionais  aos  rendimentos tributados.   MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Segundo expressa previsão  legal,  com  força  vinculante  sobre a  autoridade lançadora, quando verificada a falta de recolhimento  de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação  tributária, o tributo deve ser exigido com multa de oficio e juros  de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 p or LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE M AGALHAES Processo nº 10980.011616/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.951  S2­TE01  Fl. 5          5 Cientificado  em  30/04/2010  (fls.  66),  o  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  24/05/2010  (fls.  67  a  78),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO  Preliminarmente  o  recorrente  argui  a  “insubsistência  do  auto  de  infração”,  pois em seu entender, seria um excludente de responsabilidade, que militaria em seu favor, o  fato  da  fonte  pagadora  não  haver  retido  o  IR  quanto  aos  valores  efetivamente  pagos  a  si  (recorrente), citando para tanto diversos precedentes inclusive do CARF que entende, socorrem  seu pleito.   Referidos  precedentes,  apesar  de  mencionarem  a  responsabilidade  da  retenção pela fonte pagadora, em momento nenhum mencionam a dispensa do contribuinte de  ofertá­los a tributação em caso de não ter havido a retenção na fonte.  Apenas no  caso de  retenção pela  fonte pagadora,  que  seria o procedimento  legalmente correto, caberia ao recorrente no máximo, o abatimento do valor retido pela fonte  pagadora no saldo de seu IR a pagar.  Neste sentido Súmula CARF 12.  Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  DA  DEDUÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  CUSTAS  PROCESSUAIS  E  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DA  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  PARCELAS  INDENIZATÓRIAS   Quanto  ao  mérito,  no  tocante  a  dedução  das  despesas  com  honorários  advocatícios,  restando  comprovado  o  pagamento  dos  referidos  valores  à  este  título,  reconhecidos pelos próprios advogados e homologados pelo Juízo (item 5, fls. 27), devem ser  excluídos da incidência do imposto de renda em sua totalidade (R$ 25.500,00), eis que inexiste  norma tributária em sentido contrário.   Quanto  a  não  incidência  do  IR  sobre  as  verbas  denominadas  “Cesta  Alimentação” e “Prêmio Incentivo Desligamento”, conforme se denota da petição de fls. 26/29,  o acordo proposto, bem como os cálculos, as verbas pagas foram homologados integralmente  pelo Juízo, conforme decisão de fls. 32 datada de 29/07/2002, havendo sido o valor pago ao  reclamante e discriminado nos seguintes termos:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 p or LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE M AGALHAES Processo nº 10980.011616/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.951  S2­TE01  Fl. 6          6  “­ R$7.780,00 refere­se a reflexos em aviso prévio indenizado;  ­ R$11.424,00 a diferenças de FGTS + 40%;  ­ R$35.396,00 a Prêmio Incentivo Desligamento;  ­ R$14.400,00 ao pagamento de Cesta Alimentação  ­  R$34.000,00  a  diferenças  de  Gratificação  Semestral  (verba  com incidência de IRF)  ­  num  total  de  R$103.000,00  relativos  a  verbas  de  natureza  indenizatória;  R$67.000,00  a  titulo  de  diferenças  de  horas  extras  e  seus  reflexos em DSR e 13°;  Num  total  de  R$67.000,00  relativos  as  verbas  de  natureza  salarial.”  Intimado para prestar esclarecimentos em 04/06/2007, no mesmo dia, o ora  recorrente juntou ao processo (fls. 40/41) cópia do Programa de Desligamento do então Banco  Bamerindus.   No  presente  caso,  reitere­se  que,  após  prolação  de  sentença  condenatória  trabalhista, na qual o Juízo estipulou a condenação das reclamadas em diversos títulos, dentre  eles  “PRÊMIO  INCENTIVO DESLIGAMENTO”  e  “AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO”  (fls. 13 à 25), sem contudo a estas atribuir qualquer valor discriminado (sentença ilíquida), as  partes formalizaram transação terminativa de litígio (acordo judicial) (fls. 26 a 29), atribuindo a  cada  um  daqueles  títulos  os  valores  aplicáveis  e  o  Juízo,  posteriormente  em  29/07/2002  homologou referido acordo nos termos delineados pelas partes, mandando inclusive que  se  processasse  a  oitiva  do  INSS,  não  havendo  notícia  desta manifestação  nos  presentes  autos. (fls. 32).  Por ocasião da  sentença  judicial,  se observa que o próprio  Juízo  trabalhista  reconheceu  o  caráter  indenizatório  das  referidas  verbas  "PRÊMIO  INCENTIVO  DESLIGAMENTO" e "AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO".  Ora  existe  farta  jurisprudência  no  sentido  de  não  incidência  do  IR  sobre  referidas verbas, que culminou, inclusive com a edição da IN/SRF n.º 165 de 06 de janeiro de  1999,, que assim dispõe, in verbis:  “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas  atribuições  e  tendo  em  vista  que,  em  decorrência  de  decisões  definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior  Tribunal de Justiça, o Procurador­Geral da Fazenda Nacional,  por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no  Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1278/98,  devidamente  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  dispensou  "a  interposição  de  recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam,  no  mérito,  exclusivamente,  da  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  verbas  indenizatórias  referentes"  a  programas de demissão voluntária, resolve:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 p or LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE M AGALHAES Processo nº 10980.011616/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.951  S2­TE01  Fl. 7          7 Art.  1º  Fica  dispensada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  relativamente  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência  de  incentivo à demissão voluntária.   Art.  2º  Ficam  os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  autorizados  a  rever  de  ofício  os  lançamentos  referentes  à  matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total  ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional.   §  1º  Na  hipótese  de  créditos  constituídos,  pendentes  de  julgamento,  os  Delegados  de  Julgamento  da  Receita  Federal  subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior.  §  2º  As  autoridades  referidas  no  caput  deste  artigo  deverão  encaminhar  para  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Arrecadação  ­  COSAR,  por  intermédio  das  Superintendências  Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60  dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação  pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes  informações:   I  ­  nome  do  contribuinte  e  respectivo  número  de  inscrição  no  Cadastro Nacional  das Pessoas  Jurídicas  ­ CNPJ ou Cadastro  da Pessoa Física ­ CPF, conforme o caso;  II ­ valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento;  III ­ fundamento da revisão mediante referência à norma contida  no artigo anterior.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.   EVERARDO MACIEL”  Portanto,  há  norma  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  determinando  que fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência  de  incentivo  à  demissão voluntária.   Desta  forma,  quanto  ao  questionamento  acerca  da  incidência  tributária  nas  verbas  denominadas  "PRÊMIO  INCENTIVO  DESLIGAMENTO"  (R$  35.396,00)  e  "AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO" (R$ 14.400,00), entendo por bem reconhecer o caráter  indenizatório  das  mesmas,  afastando,  portanto  a  incidência  tributária  apenas  sobre  estas  referidas parcelas, mantendo­se a tributação quanto às demais.  Quanto  a  incidência  de  multa  de  ofício,  por  se  tratar  de  erro  escusável,  entendo  por  bem  afastá­la,  uma  vez  que  o  contribuinte  ofertou  os  valores  à  tributação,  classificando­as de acordo com o especificado pela fonte pagadora, sendo escusável, portanto o  eventual erro por si cometido.  Neste  sentido  vêm  decidindo  este Conselho,  consoante  se  denota  do  aresto  exemplificadamente transcrito abaixo, in verbis:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 p or LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE M AGALHAES Processo nº 10980.011616/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.951  S2­TE01  Fl. 8          8 Autoridade:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma Ordinária  Título: Acórdão nº 10417417 do Processo 109450042909968  Data: 15/03/2000  Ementa: IRPF ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ DEDUÇÃO  ­ É lícita a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, dos  valores  despendidos  a  título  de  honorários  de  advogados  que  comprovadamente  representaram  a  reclamante  em  ação  trabalhista que deu origem à receita tributável. Recurso provido.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO para reconhecer o direito a dedução dos valores despendidos a título de honorários  de  advogados  no  importe  de R$  25.500,00,  bem  como  afastar  a  incidência  tributária  do  IR  sobre as verbas denominadas de "PRÊMIO INCENTIVO DESLIGAMENTO" (R$ 35.396,00)  e  "AUXÍLIO  CESTA ALIMENTAÇÃO"  (R$  14.400,00)  e  afastar  a  aplicação  da multa  de  ofício.   Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho    Voto Vencedor  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora Designada.   Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, tenho entendimento diverso quanto à possibilidade, no caso, de exclusão das verbas  denominadas  de  "PRÊMIO  INCENTIVO  DESLIGAMENTO"  (R$  35.396,00)  e  "AUXÍLIO  CESTA ALIMENTAÇÃO" (R$ 14.400,00), bem como da multa de ofício.  Cumpre  destacar  que  não  é  a  denominação  da  verba  que  determina  sua  natureza, por força do disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional, CTN, art. 43, §1º. Assim, embora as partes do processo trabalhista possam acordar  acerca dos montantes que efetivamente venham a ser pagos, os contribuintes, beneficiários dos  rendimentos,  não  se  desobrigam  de  apresentarem  documentos  hábeis  e  idôneos,  aptos  a  demonstrarem que a isenção do IRPF invocada decorre, como estabelece a legislação tributária,  da natureza das verbas recebidas.  Desse modo, os documentos trazidos aos autos são insuficientes para que se  promovam  as  exclusões  pretendidas,  pois,  em  relação  à  parcela  que  seria  referente  à  participação  em Plano  de Desligamento Voluntário  (PDV),  no  caso  denominada  de  “Prêmio  Incentivo  Desligamento”,  destaque­se  que  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  cópia  do  plano que  teria  sido  instituído por qualquer uma das  reclamadas, vigente na data da  rescisão  contratual, 28/02/1997 (Pedido de Esclarecimento às fls. 38), mas não logrou fazê­lo, seja antes  da autuação (informação da autoridade lançadora às fls. 43), ou em momento posterior.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 p or LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE M AGALHAES Processo nº 10980.011616/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.951  S2­TE01  Fl. 9          9 Quanto ao “Auxílio Cesta Alimentação”, seria  indispensável a apresentação  dos cálculos dos valores considerados devidos,  cálculos esses que possibilitassem aferir  se o  subtotal  assim  denominado  no  acordo  guardaria  consonância  e  proporcionalidade  com  a  parcela a esse título inicialmente devida.   Insta frisar que no julgamento de primeira instância já havia sido destacada a  importância  da  apresentação  de  tais  cálculos  para  o  fim  pretendido  pelo  contribuinte,  no  entanto, tal falta não foi suprida mesmo em sede de recurso voluntário.  Ora,  a  ausência  deste  elemento  de  prova,  ônus  do  contribuinte,  impede  o  reconhecimento do direito alegado.  Quanto à aplicação da multa de ofício, entendo que não há como exonerá­la,  eis que foi aplicada nos estritos  termos da legislação de regência. Confira­se o disposto no o  art.  44  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pelo  art.  14  da Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007, reproduzido a seguir:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  – de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica;  Parágrafo 1º ­ O percentual da multa de que trata o inciso I, do  caput deste artigo, será duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.” (Grifos acrescidos)  Observe­se  que  a  penalidade  descrita  no  inciso  "I"  aplica­se  sempre  que  houver  falta  de  recolhimento  de  imposto. No  caso,  houve  falta  de  recolhimento  do  imposto  exigido. Esta é exatamente a hipótese do inciso I retro, sendo legítima a multa de 75%.  Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, deixo de manifestar, eis que  a  posição  vencedora  foi  a  defendida  pelo  Conselheiro  Relator,  devendo  ser  restabelecida  a  diferença pleiteada pelo contribuinte, a saber, R$2.880,60 (= R$25.500,00 – R$22.619,40, ou  seja, valor pago menos valor aceito pela autoridade lançadora).  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 p or LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE M AGALHAES Processo nº 10980.011616/2007­58  Acórdão n.º 2801­001.951  S2­TE01  Fl. 10          10 Diante do exposto, voto por considerar  tributáveis as verbas aqui discutidas  ("PRÊMIO  INCENTIVO  DESLIGAMENTO"  e  "AUXÍLIO  CESTA  ALIMENTAÇÃO"),  bem  com pela manutenção da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 07/03/2012 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 p or LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE M AGALHAES

score : 1.0
9508573 #
Numero do processo: 00845.060034/83-95
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Declaração indevida e Infração Administrativa ao Controle das Importações. A multa prevista no art. 108 do DL 37/66 somente é aplicável quando houver diferença de imposto apurada. Constitui superfaturamento das importações o desembarque de mercadoria em quantidade inferior aquela constante nos documentos comerciais e aduaneiros. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-25.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 108 do Decreto 37/66, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199010

ementa_s : Declaração indevida e Infração Administrativa ao Controle das Importações. A multa prevista no art. 108 do DL 37/66 somente é aplicável quando houver diferença de imposto apurada. Constitui superfaturamento das importações o desembarque de mercadoria em quantidade inferior aquela constante nos documentos comerciais e aduaneiros. Recurso provido em parte.

numero_processo_s : 00845.060034/83-95

conteudo_id_s : 6660188

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-25.971

nome_arquivo_s : Decisao_008450600348395.pdf

nome_relator_s : JOSE ALVES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 008450600348395_6660188.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 108 do Decreto 37/66, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990

id : 9508573

ano_sessao_s : 1990

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423153233920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:40:55Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:40:55Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:40:55Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:40:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:40:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:40:55Z; created: 2010-01-12T12:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:40:55Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:40:55Z | Conteúdo => AWN. -:=M0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OLS/CF TERCEIRA CÂMARA sena° de 2.4 Outubro de 19 90 ACORDÃO N.° 10.3 - 2.5.„9n Recurso n.° 108.642 - Processo n g 0845/060034/83-95 Recorrente RHODIA NORDESTE S/A Recorrici DRF - SANTOS - SP. Declaração indevida e Infração Administrativa ao Con le das Importações. A multa prevista no art. 108 do DL 37/66 somente é . aplicável quando houver diferença de imposto apurada. Constitui supiefaturamento das importações o desembar que de mercadoria em quantidade inferior aquela cons tante nos documentos comerciais e aduaneiros. Recur so provido em parte. V ISTOS, relatados,ediscutidos os presentes au tos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 108 do Decreto 37/66, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília - ife F, em 24 de outubro de 1990 JOÃO HP DA COSTA - Presidente e >14'2 s&rrl- JO L AL qA FONSECA - Relator ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA-Pr -à.da Fazenda Nacio VISTO EM SESSÃO DE:' DE2.1990 nal4 Participaram,ainda,do Presente julgamento ,os seguintes Conselheiros: MILTON DE SOUZA COELHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR,ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON (suplente), PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (suplente),HuMBERTO ESMERALDO BARRETO FI- LHO. V.V.... Ausente, justificadamente, a Conselheira MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 108.642 ACÓRDÃO 303 - 25.970 RECORRENTE: RHODIA NORDESTE S/A •RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : JOSÉ ALVES DA FONSECA RELATÓRIO qabitilgo sobre o qual versa o presente processo ja foi julgado por este Colegiado na sessão de 10 de janeiro de 1989,quan doj por maioria de votos,foi dado provimento ao recurso. Leio re latório e voto que embasaram aquela decisão. (fls. 122/124). Discordando da decisão proferida, o Procurador Repre- sentante da Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior de Recur- sos Fiscais. O recurso interposto pela Fazenda fundamenta-se no fato de o mérito da autuação não ter sido examinado. A decisão fa vorável ao contribuinte ocorreu pelo fato de ter entendido a maio ria do Colegiado que o instituto destinado a apuração da falta de mercadoria é a Vistoria Aduaneira. Entende o procurador que a falta da mercadoria constante da adição 001 - um conjunto de fios com conexão para aparelho elétrico da adição 002, pesando 100 kg I restou provada, como a própria empresa admite. Assim sen- do,, o mérito da autuação deveria ser examinado. O recurso do procurador foi julgado na sessão de 29 de novembro de 1989 na CSRF, quando por maioria de votos, foi pro- vido o recurso do Procurador. O voto de folhas 136/138, que leio na íntegra, determinou que o processo retornasse a este Colegiado para que fosse julgado o mérito da autuação. É o Relatóriod. Returso'108L642 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. 303 -25.97$ VOTO Entendo que não cabe ao presente relator trazer ne- nhum comentário sobre a preliminar de saber qual o instrumento a dequado para a apuração de falta de mercadoria. O que existe ago- ra é uma determinação de Câmara Superior para que se examine o meís ito do processo, isto é, se houve ou não a falta da mercadori- ria. O laudo de fls. 16 respondendo o quesitos de fls. 15 deixa claro que; Não foram encontrados por ocasião da vistoria física os fios com conexões pesando 100 kg. referente à adição 001; Os aparelhos constantes das adições 004 a 006 esta - vam adaptados em um painel ou Caixa que tinha um peso líquido de 48,50 kg.,mas os aparelhos estavam coerentes com peso minimo,va - lor especificado na GI 7-81/1555; Os demais materiais declarados nas adições 002 e 003 estavam de acordo com o faturado e licenciado. Pode-se concluir, então, que houve uma falta de 100 kg., referente aos fios com conexões, e um excesso de 48,50 kg., referente a um painel ou caixa, onde foram montados os aparelhos especificados nas adições 004 a 006. Dizer que os 100 quilos de fios com conex -aó.--: estão acoplados aos aparelhos montados rap faz sentido, porque está pro- vado que as adicOes 002 e 003 estão exatamente de acordo com a quilo que foi faturado e declarado. O que apareceu como excesso de peso no conjunto das adições 004 a 006 é o peso de 48,50 kg re ferente ao painel ou caixa, peça esta que s pelas suas próprias ca- racteristicas,não dá para ser confundida com fios e conexões. Quanto a multa aplicada por declaração indevida OU atribuição de valor diferente do real (art. 108, do DL 37/66) entendo-a pertinente, poremA a inexistência de diferença de impos- to apurado inviabiliza a sua cobrança. Ela é aplicada como uma percentuagem da diferença de imposto ãpurado. Se a diferença de imposto apurado foi zero, a multa automaticamente será zero. Com relação a multa de superfaturamento (artigo 2Q inciso II, da Lei 6.562/78) 'ela procede. Entendendo superfatura- mento como"faturamento por preço superior ao normal ou ao do mer- cado", ãê ó PféÇO das mercadorias constantes dos documentos comer- ciais e aduaneiros estão acima do Preço normal ou de mercador _/ P SERMO PúBLICO FEDERAL Recurso 108.642 Ac. 303-25'371 das mercadorias importadas,então,houve a caracterização de infra- ção.° preço faturado seria o preço normal para as seis adições e não para as cinco que foram desembaraçadas. Face ao exposto,dou provimento parcial ao recurso pa- ra excluir a multa prevista no artigo 108 do DL 37/66. Na execução do acórdão deverá ser excluída a atualiza ção da base de cálculo da multa prevista no art. 2 2 ,inciso II, da Lei 6562/780(atual inciso III do artigo 526 do RA) Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1990 4 J0;r7LV S DA FONSECA - Relator OLS/CF

score : 1.0
9488073 #
Numero do processo: 13805.000423/97-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994 COMPENSAÇÃO. O contribuinte tem o direito de efetuar a compensação do Finsocial recolhido à alíquota superior a 0,5% com a COFINS. Créditos de FINSOCIAL atualizados monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997 foram suficientes para compensação dos débitos deste processo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994 COMPENSAÇÃO. O contribuinte tem o direito de efetuar a compensação do Finsocial recolhido à alíquota superior a 0,5% com a COFINS. Créditos de FINSOCIAL atualizados monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997 foram suficientes para compensação dos débitos deste processo. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13805.000423/97-11

conteudo_id_s : 6649744

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.002

nome_arquivo_s : Decisao_138050004239711.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 138050004239711_6649744.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009

id : 9488073

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:59 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T19:48:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\3803.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-03-30T19:46:20Z; Last-Modified: 2020-03-30T19:48:23Z; dcterms:modified: 2020-03-30T19:48:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\3803.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:a1393067-751a-11ea-0000-e2c84f636aa6; Last-Save-Date: 2020-03-30T19:48:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T19:48:23Z; meta:save-date: 2020-03-30T19:48:23Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\3803.xps; modified: 2020-03-30T19:48:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-03-30T19:46:20Z; created: 2020-03-30T19:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-30T19:46:20Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T19:46:20Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423162671104

score : 1.0
4745875 #
Numero do processo: 11041.000071/2007-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não devendo ser conhecido o recurso apresentado intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não devendo ser conhecido o recurso apresentado intempestivamente. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11041.000071/2007-27

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5115624

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.941

nome_arquivo_s : 280101941_11041000071200727_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11041000071200727_5115624.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4745875

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:49 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423165816832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 35          1 34  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000071/2007­27  Recurso nº  165.864   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.941  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS MÁRIO BARCELLOS DE BARCELLOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.   O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso apresentado intempestivamente.  Recurso não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo  Falcão  Lima, Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  e  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório  AUTUAÇÃO     Fl. 40DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11041.000071/2007­27  Acórdão n.º 2801­01.941  S2­TE01  Fl. 36          2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04, relativa à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual­ DAA do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano­calendário 2005, no valor de  R$ 165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03, juntamente com os documentos de fls. 05/08, alegando, em síntese, conforme relatório  do acórdão de primeira instância (fls. 26) que:  “­ Faltou­lhe recursos para dar baixa na empresa em seu nome.  ­ Para  regularizar  seu CPF, precisou apresentar a Declaração  de Ajuste Anual.  ­  A  sua  capacidade  econômica  e  financeira  não  lhe  permite  efetuar o pagamento da multa.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Santa  Maria­RS  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  25/26),  nos  termos do voto do relator do respectivo aresto, reproduzido a seguir:  “A pessoa física que participou de quadro societário de empresa  como  titular  ou  sócio,  no  ano­calendário  em  questão,  estava  obrigada a apresentar declaração de ajuste anual.  Logo,  o  contribuinte  como  titular  da  empresa  Carlos  Mario  Barcellos ME – CNPJ 91.910.349/0001­16  ­ estava obrigado à  apresentação da declaração.  Observe­se  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  é  determinada  pela  participação  do  quadro  societário,  não  interferindo o fato de a empresa estar ou não em atividade.  A multa por atraso na declaração deve  ser paga  sempre que o  contribuinte entregar a declaração fora do prazo. O fato gerador  da multa  está no atraso do  cumprimento da obrigação, não na  entrega da declaração.  Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para  todos    aqueles  que  se  enquadram  nos  parâmetros  fixados  pela  lei. Como se trata de uma obrigação de fazer, possui prazo certo  para  seu  adimplemento,  logo,  seu  descumprimento  impõe  uma  sanção.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  responsabilidade  pela  apresentação  das declarações é do contribuinte, sendo que a sua boa fé e suas  condições  pessoais,  ainda  que  impressionem,  não  podem  ser  opostos  ao  fisco,  pois  a  responsabilidade  por  infração  fiscal  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos  efeitos do  ato,  conforme o  disposto no artigo 136 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11041.000071/2007­27  Acórdão n.º 2801­01.941  S2­TE01  Fl. 37          3 Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  procedente  o  lançamento.”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/07, conforme carimbo  aposto pela unidade de destino dos Correios no Aviso de Recepção juntado às fls. 29, haja vista  que  a  data  da  ciência  preenchida  pelo  recebedor  da  correspondência  se  encontra  ilegível,  o  contribuinte apresentou, em 21/01/08, o Recurso de fls. 30/32, com as seguintes alegações:  “II.1 ­ PRELIMINAR  Com  respeito  à  dignidade  dos  senhores  membros  julgadores,  ainda que, plasmados na legislação fiscal, não foram sensíveis à  situação de fato do recorrente;  Inclitos Conselheiros.  Fez  o  recorrente,  no  processo  administrativo,  prova  de  sua  efêmera  vida  como  microempresário(apenas  20  dias);  Entretanto,  Vossas  Senhorias  haverão  de  se  convencerem,  em  seu  voto,  da  incapacidade  contributiva  do  recorrente,  além  da  inexperiência  do  operário,  ao  investir  sua  escassa  economia  (tanto é, literalmente, teve quebra do empreendimento, no curto  espaço  de  20  dias);  Diante  de  sua  inexperiência,  voltou  à  sua  condição de operário; Assim sendo, até o leigo em direito fiscal,  se  apercebe  que  aquele  operário  não  tinha  condições  de  saber  quais os deveres ficais a que estaria sujeito; além do que, deve  ser reconhecida sua incapacidade contributiva;  Ademais,  as  DIRPF,s  foram  apresentadas  espontaneamente,  configurando que não houve procedimento administrativo;  Nesse  sentido,  se  ajusta  como  uma  luva,  decisão  do  STJ,  "verbis", que poderá ser apreciada nessa instancia, evitando que  o recorrente venha dela valer­se em juízo;  "Sem  antecedente  procedimento  administrativo  descabe  a  imposição  de  multa.  Exigi­la,  seria  desconsiderar  o  voluntário  saneamento  da  falta,  malferindo  o  fim  inspirador  da  denúncia  espontânea  e  animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à  arrecadação  da  receita  tributária,  principal  objetivo  da  atividade fiscal (STJ, 1a Turma, Resp. N° 147.221/RS, Rel. Min.  Milton Luiz Pereira, j. 20.02.2001, v.u., DJU 11.06.2001)".  II. 2 ­ MÉRITO  As  questões  preliminares,  são  prejudiciais  ao  mérito,  logo,  deverão ser adotas como se do mérito fossem;”  Diante do exposto acima requer o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11041.000071/2007­27  Acórdão n.º 2801­01.941  S2­TE01  Fl. 38          4 Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  ter  sido  apresentado  intempestivamente, como será demonstrado a seguir.  De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Como a data da ciência preenchida no Aviso de Recepção ­ AR de fls. 29, pelo recebedor da  correspondência contendo o acórdão de primeira instância se encontra ilegível, considero que o  contribuinte  foi  cientificado  na  data  aposta  naquele  documento  pela  unidade  de  destino  dos  Correios, 18/12/07, que, na pior das hipóteses, é benéfica ao recorrente, pois somente após a  entrega do documento ao seu destinatário é que ocorre a devolução do AR àquela unidade dos  Correios. Logo o prazo para interposição do recurso teve início em 19/12/07, haja vista que na  contagem  do  prazo  se  exclui  o  dia  da  ciência,  nos  termos  do  art.  5o  do  citado  Decreto,  e  encerrou­se em 17/01/08, antes, portanto da data em que o recurso foi protocolado, 21/01/08,  como pode ser observado às fls. 31.  Cumpre  informar  que  o  interessado  não  se  pronunciou  sobre  a  intempestividade do recurso.  Diante do exposto acima voto por NÃO CONHECER do recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 43DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

score : 1.0
4614369 #
Numero do processo: 13603.900671/2006-29
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fsical - auditoria de produção

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.900671/2006-29

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 6658845

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.187

nome_arquivo_s : 380300187_13603900671200629_200910.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13603900671200629_6658845.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4614369

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:32 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-29T18:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-28T13:40:41Z; Last-Modified: 2015-04-29T18:33:05Z; dcterms:modified: 2015-04-29T18:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ff6c56d4-5117-4b2b-9c87-d282b51cd816; Last-Save-Date: 2015-04-29T18:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-29T18:33:05Z; meta:save-date: 2015-04-29T18:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-04-29T18:33:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-28T13:40:41Z; created: 2015-04-28T13:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-04-28T13:40:41Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-04-28T13:40:41Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423167913984

score : 1.0