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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627444 #
Numero do processo: 13551.000108/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.168
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 10880.939698/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado, em especial quando esse não reconhecimento se deu pelo fato de o contribuinte ter cometido erros em suas declarações.
Numero da decisão: 1302-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado, em especial quando esse não reconhecimento se deu pelo fato de o contribuinte ter cometido erros em suas declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte JK Comercial e Serviços Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ referente 2º Trimestre de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 96 98 /2 00 9- 97 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939698/2009-97 Como se observa do despacho decisório, o direito creditório invocado, no valor de R$ 62.552,32, não foi reconhecido em razão de a DIPJ do ano calendário 2003 apresentar, para o referido trimestre, saldo positivo de IRPJ a pagar no valor de R$ 21.483,11. Cumpre observar que, antes da emissão do despacho decisório que não homologou os pedidos de compensação, o contribuinte foi intimado a “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição”. Contudo, como o contribuinte não atendeu à referida intimação, sendo constatada a inexistência do saldo negativo nas declarações por ele próprio apresentadas, o direito creditório não foi reconhecido e, por consequência, restou não homologada a compensação apresentada. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de São Paulo I (SP), o seguinte: 2.1. quanto as fatos, equivocou-se ao não informar o valor do IRRF no campo apropriado da DIPJ e, dessa forma, não foram considerados tais efeitos, tampouco foram considerados os valores do imposto de renda recolhidos, decorrentes de tais equívocos; 2.2. requer, portanto, seja o período novamente analisado e as declarações de compensação correspondentes homologadas, 2.3. quanto ao direito, os princípios que regem o processo administrativo fiscal, notadamente, o da informalidade e o da verdade material, devem preponderar sobre a verdade formal, que, no caso, tem, por relevante, o citado equívoco; 2.4. o principio da informalidade implica que o direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo, desde que o interesse público almejado tenha sido atendido; 2.5. o princípio da verdade material implica a busca da verdade, ainda que se tenha de valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados, 2.6 como decorrência do princípio da verdade material, têm-se o artigo 149, IV, do CTN; 2.7. é nítido o erro, pois tomou-se por base o valor total do tributo devido, quando em verdade pagou-se uma parte e depois outra, mas não anulando a existência de crédito a seu favor. 2.8. o lançamento tributário, como qualquer outra atividade administrativa, pode conter impropriedades que levem, por erro de fato, à sua alteração (transcreve ementas de decisões administrativas): 3. Pelo exposto, requer seja acolhida a presente defesa administrativa, a fim de que seja julgado improcedente o Despacho decisório, lavrado em 18/05/09, bem como seja homologada a compensação espelhada no referido documento fiscal. Em julgamento realizado, aquela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando os argumentos apresentados pelo contribuinte. No acórdão proferido, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que caberia ao contribuinte apresentar provas do seu direito creditório, em especial porque o não reconhecimento deste se deu por um suposto erro no preenchimento da DIPJ, erro cometido pelo próprio contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, afirmando, em síntese, que o seu direito creditório poderia ser verificado através da Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939698/2009-97 análise dos seus documentos contábeis e que, no presente caso, deveria prevalecer a verdade material. Não foi juntado aos autos qualquer prova para corroborar com as afirmações do Recorrente. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 10/05/2013 (AR de fls. 58), apresentando seu Recurso Voluntário em 06/06/2013, conforme comprovante de fls. 59, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado no pedido de compensação seria relativo a saldo negativo do 2º Trimestre de 2003, sendo que, nos apelos apresentados, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido porque teria se esquecido de indicar o IRRF recolhido no campo apropriado da DIPJ. No acórdão proferido pela DRJ em São Paulo I, os julgadores deixaram claro que “os poucos elementos que a Manifestante traz aos autos demonstram que eles não convergem no sentido de confirmar o crédito alegado, mas, pelo contrário, de infirmá-lo (...)”. Como se não bastasse, a Turma de Julgamento a quo deixou claro, após demonstrar a apuração do IRPJ no período, que é evidente “a ausência de certeza e liquidez do crédito informado no pedido de restituição”. Entretanto, mesmo sendo demonstrado que não houve a comprovação do direito creditório, o Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, alegando, tão-somente, que caberia aos julgadores apurar se os créditos invocados no pedido de compensação existem ou não. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939698/2009-97 realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939698/2009-97 Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar o erro cometido na sua DIPJ (que ele mesmo alega que cometeu), tampouco rebateu, no Recurso Voluntário, a apuração do IRPJ no período feita pela DRJ, principalmente no ponto em que ela, mesmo considerando a retenção do IRRF, demonstrou que não haveria saldo negativo a ser restituído no período. Com toda venia, nos apelos apresentados, deveria o contribuinte apresentar elementos de prova para comprovar os seu direito creditório. E somente com as provas carreadas aos autos é que teria o julgador administrativo condições de analisar a existência do crédito, inclusive com a determinação, se fosse o caso, de realização de diligência para que se pudesse confirmar alguma informação necessária ao deslinde da discussão administrativa. O que não se pode admitir é que, arrimado apenas no Princípio da Verdade Material, o contribuinte se furte da demonstração e comprovação do seu direito creditório. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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6403611 #
Numero do processo: 10510.001860/92-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 201-00.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando o erro material apontado pela repartição executora às fls. 46 e o que dispõe o artigo 24 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão n° 201-69.294, que passa a ter a redação, incluindo Relatório e Voto, do anexo a esta Resolução. Ausentes, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Numero do processo: 11050.000195/98-23
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 Notificação de lançamento que no contenha a identificação da autoridade fazenddria que a expediu é nula, por vicio formal. Inteligência da Súmula n° 01, do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 392-00.045
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se a súmula n° 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS 110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 Notificação de lançamento que no contenha a identificação da autoridade fazenddria que a expediu é nula, por vicio formal. Inteligência da Súmula n° 01, do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se a • súmula n° 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. CAA— JUDITH lO MARAL MARCONDES ARMANDO - residente LUIS ALBER PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Fátima Oliveira Silva e Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante. l'rocesso n° 11050.000195/98-23 • Acórdão n.° 392-00.045 CC03/T92 Fls. 26 Relatório Deriva a presente contenda administrativa de impugnação ao ato notificatório de lançamento do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 1996, relativa ao imóvel rural inscrito no NIRF sob o n° 5.242.927-0, localizado no município de Canguçu/RS. A exigência fiscal está embasada, segundo o entendimento fazenddrio, na diferença do VTN (Valor da Terra Nua), pretensamente declarado a menor pelo contribuinte. Ao tributo lançado, com espeque na Lei n° 8.847/1994, foram acrescidas a Contribuição Sindical Rural e a SENAR — Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, alcançando o débito fiscal o montante de RS 89,30 (oitenta e nove reais e trinta centavos). Em sua defesa, o contribuinte postula a manutenção do VTN declarado, com base na avaliação realizada pela Municipalidade de Canguçu (fl. 03, verso), para fins do cálculo do ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem corno cessão de direitos a sua aquisição). Ademais, contesta o valor da contribuição sindical, porquanto a cobrança da mesma não teria obedecido ao ditame do art. 581 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Levado o feito para análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, o lançamento restou considerado procedente, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: Não comprovação de que o VTIVin que serviu de base de cálculo ao lançamento é maior que o real valor da terra nua. Inexistência de Capital Social. CNA calculado em função do VTN tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado do julgado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fi s. 18/21), peça jurídica na qual embasa seu apelo primordialmente na ocorrência, in casu, da prescrição intercorrente. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, na data de 11 de agosto de 2008, constando numeração ate a 11. 24, última. E o relatório. 2 S Processo n° 11050.000195/98-23 • Accirdzio n°392-00.045 CC03/T92 Fls. 27 Voto Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, Relator Conheço do presente recurso por reunir os requisitos processuais de admissibilidade, nos termos do Decreto n° 70.235/1972. Em caráter prefacial, todavia, vislumbro que a análise meritória do presente feito encontra óbice intransponível diante da presença de grave vicio que macula a notificação de lançamento de fl. 02. Corn efeito, no citado instrumento não consta a identi ficação da autoridade fazenddria que promoveu a expedição do ato ao contribuinte. A jurisprudência administrativa do Terceiro Conselho de Contribuintes, diga-se de passagem, firmou entendimento no sentido de que a notificação de lançamento, emitida sem a identificação da autoridade que a expediu. é nula por vicio formal. 0 Ato Declaratório Normativo n° 02, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), de 03 de fevereiro de 1999, já dispunha que os lançamentos que contiverem vicio de forma devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Nesse sentido, a matéria restou sumulada nesse Egrégio Conselho, por intermédio do verbete jurisprudencial de número 01: "E nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Destarte, em face das colocações acima elencadas, voto no sentido de ANULAR 0 PROCESSO, por vicio formal, aplicando-se a Súmula n° 01 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2008 LUIS ALBERTO PI EIRO GOMES E ALCOFORADO - Relator 3

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4737531 #
Numero do processo: 17460.000350/2007-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/07/1996 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Nao tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art 173, inciso I, do CTN.. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.246
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/07/1996 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Nao tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art 173, inciso I, do CTN.. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

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TERMO A QUO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, contbrme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Nab tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art 173, inciso I, do CTN.. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Junior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período compreende as competências: 06/1996 a 07/1996, conforme relatório fiscal As fls. 26 A ciência se deu em 27/07/2006, fls. 01, inconformado corn a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 35 a 59. A decisão do órgão julgador de primeira instância confirmou a procedência do lançamento, fis, 139 a 154, O contribuinte tomou ciência da decisão em 04/08/2008, fls. 163, inconformado interpôs recurso, fis. 165 a 190, em 08/09/2008. Ao autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. E o Relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso foi interposto intempestivamente, fls, 219 . Entretanto, ha que ser apreciado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Quanto A questão preliminar relativa A fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculanie n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito in Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal a Sumula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-la: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de ClOiS terços dos seus membros, cipos reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai' .sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas 2 Processo n° 17460.000350/2007-36 S2-1E03 Ac6rdflo n° 2803-00,246 FL 227 esferas federal, estadual e municipal, bem como procedei .. O sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n " 8.212/91, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN.. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art, 149, inciso V do crN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário sera extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art, 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o contribuinte tomou ciência do lançamento em 27/07/2006, if 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme RELATÓRIO FISCAL e DAD - DISCRIMINATIVO ANALITICO DE DÉBITO; fls. 05 e 26, assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente: 07/1996, cujo vencimento é em agosto de 1996, o prazo decadencial findaria em 31/12/2001, CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para CONCEDER-LHE PROVIMENTO em razão da decadência total do período do lançamento, nos termos do art. 173, inciso Ido CTN. como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 El ELT DE LIMA 3

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Numero do processo: 10830.003523/98-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. ANEL E DAUDT PRIETO Presid nte Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente justificadamente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Processo n° : 10830.003523/98-58 Resolução n° : 303-01.299 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado, de fls. 01 a 53, devido a falta de lançamento e recolhimento do IPI, constatando-se através de Notas Fiscais, que a empresa ao dar saída de produtos industrializados, por ela importados, deixou de destacar o IPI, bem como, verificou-se que o contribuinte promoveu sem emissão de notas fiscais algumas saídas de produtos industrializados por ela importados. Restou consubstanciado, portanto, o crédito tributário no valor de R$ 95.520,65 (noventa e cinco mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos juros de mora, multa proporcional ao imposto não recolhido e multa sobre o IPI não lançando e coberto por créditos do contribuinte. Reitera-se que no caso da transferência para a Câmara de Comércio Brasil-Afro, de 14.872 unidades de chupetas com defeito, por não se tratar de uma operação de venda, 0 IPI foi lançado sobre o preço de custo da mercadoria, conforme consta A fl. 12. Após ciência do supracitado auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação As fls. 56 a 65. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto- SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, rejeitando de plano a preliminar suscitada exarando a seguinte ementa: "Ementa: FATO GERADOR.. SAÍDA FISICA. 0 imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do titulo jurídico de que ocorra o fato gerador. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. A mera falta de lançamento do imposto nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de oficio, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher. Lançamento Procedente. Recebida a Intimação da mencionada decisão em 19/08/03 (fls. 81), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário em 15/09/03 (l.'s. 82 a 97), reiterando suas razões da impugnação. É o relatório. 6\,/ • , Processo n° : 10830.003523/98-58 Resolução n° : 303-01.299 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Ao teor do que fora relatado, tratam os autos do auto de infração lavrado devido ao não recolhimento do IPI, pela falta de destaque do IPI na saída de produto de origem estrangeira, bem como pela ausência de notas fiscais documentada nas referidas operações. Nos termos do art. 9°, inciso XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes apreciar e julgar os Recursos que versem sobre o IPI, quando o lançamento "decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados." Em análise do auto de infração em causa constatou-se que o mesmo consubstanciou o crédito tributário pela falta recolhimento e destaque do IPI e pela não emissão de notas fiscais acerca de determinadas saídas de produtos industrializados estrangeiros, ou seja, trata-se o referido auto de operações internas com produtos estrangeiros. Portanto, haja vista que a questão não se refere A. operação do IPI no momento do desembaraço e nem acerca de sua classificação, não pode este Conselho conhecer o presente recurso. Diante do exposto, voto no sentido de DECLINAR COMPETENCIA para julgamento do presente processo para o SEGUNDO CONSELHO de Contribuintes, pela fundamentação supra. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007. , C---) _...,-.___. i■TA CI GAM Relatora

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Numero do processo: 36266.000003/2007-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 01/11/2002 DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. DECADÊNCIA. RECONHECIDA PARCIALMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS E CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA. CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE CLAREZA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Oséas Coimbra Junior votou com o relator pelas conclusões.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrente  PROVIG FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 01/11/2002  DECADÊNCIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO.  DECADÊNCIA.  RECONHECIDA  PARCIALMENTE.  DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS E CARACTERIZAÇÃO DE  EMPREGADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  REQUISITOS  NECESSÁRIOS.  AUSÊNCIA. CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE CLAREZA.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). O Conselheiro Oséas Coimbra  Junior votou com o relator pelas conclusões.  (Assinado digitalmente).   Helton Carlos Praia de Lima­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 587DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.000003/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.517  S2­TE03  Fl. 581          2   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – DEBCAD  37.030.571­0,  tem  como  objeto  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  referentes a parte de empregados, parte patronal, referentes aos SAT/GIILRAT e as destinadas  a  terceiros,  relativa  a  autônomos  caracterizados  empregados,  bem  como  a  prestadores  de  serviços  autônomos.  Importa,  ainda,  destacar  que  segundo  item  6,  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD, de fls.  90 a 93, a presente  NFLD é SUBSTITUTIVA das notificações 35.348.304­4 e 35.348.305­2 anuladas pela 2ª CaJ  – CRPS Acórdãos 02/00547/2006 e 02/00699/2006.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  notificação,  em  18/12/2006,  AR,  fls.  221,  e  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  222  a  248,  em  02/01/2007,  sendo  esta  acompanhada dos documentos, de fls. 249 a 308.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 309 e 310.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a Decisão Notificação  – DN N°  21.402.4/0071/2007, de fls. 311 a 330, em 20/03/2007. Na qual o lançamento foi considerado  procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/04/2007, AR, fls.  332.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  em  18/05/2007,  fls. 335 e 336, petição de interposição,  remetida via EBCT­CORREIOS, conforme consta no  carimbo  de  recepção.  As  razões  recursais  foram  juntadas,  as  fls.  337  a  365,  e  estas  foram  acompanhadas dos documentos, de fls. 366 a 571, alegando em síntese no recurso, o que segue  abaixo.  Em preliminar.  •  Que as contribuições anteriores a 04/1998, inclusive, são decadentes;  •  Que quanto a caracterização de autônomos como empregados caberia  ao  fisco  provar  tal  situação  e  não  apenas  afirmar  sem  prova  para  inverter o ônus da prova esperando que o contribuinte prove que isso  não ocorreu, a alegação do fisco é a inicial cabe a este provar o fato  constitutivo  de  seu  direito  traz  jurisprudência  judicial  e  administrativa;  •  Que o fisco esta a exigir que o contribuinte faça prova negativa, o que  é  vedado  em  nosso  sistema  jurídico,  inclusive,  pelo  Conselho  de  Contribuintes, transcreve decisões;   •  Que  o  fisco  deveria  demonstrar  a  existência  dos  vínculos  empregatícios e não o contribuinte provar a sua inexistência;  Fl. 588DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.000003/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.517  S2­TE03  Fl. 582          3 No mérito.  •  Que não foi comprovado a existência de vínculos empregatícios entre  os instrutores e a recorrente, pois ausente quatro dos cinco requisitos;  •  Que a maioria dos instrutores são sargentos da Polícia Militar e como  tal  são empregados do Estado de São Paulo,  sendo que prestavam a  recorrente serviços eventuais, nos dias de folga, mas que podiam ser  convocados  a  qualquer momento  e  a  recorrente  tinha  que  substituí­ los;   •  Que  a  subordinação  não  se  caracteriza,  pois  são  os  instrutores  que  estabelecem os dias de trabalho, além de poder cancelá­los sem ônus  para a recorrente;  •  Que a pessoalidade não  se  caracteriza,  pois  ao não comparecer para  ministrar  a  instrução  outro  instrutor  é  chamado,  por  vezes  indicado  pelo próprio substituído, podendo a instrução ser prestada por outro;  •  Que  a  eventualidade  se  caracteriza  pela  sujeição  da  recorrente  a  disponibilidade  do  instrutor,  uma  vez  que  é  este  quem  indica  dia.  e  hora em que pode comparecer e ministrar a instrução;  •  Que a fiscalização e o julgador de primeiro grau deixaram de observar  a  coisa  julgada,  pois  o  judiciário  trabalhista  já  decidiu  pela  não  ocorrência do vinculo empregatício, sendo que o próprio Conselho de  Contribuinte  se  curva  a  coisa  julgada  e  que  isso  não  ocorreu,  inclusive, em relação ao Senhor Jonas Alves da Silva;  •  Que o agente fiscal quer possuir mais poderes que o judiciário  •  Por fim pede: ­ a) reforma da decisão a quo, cancelando­se o crédito  b) intimação para realização da sustentação oral.  O contribuinte obteve liminar em MS 2007.61.00.0095776­6, fls. 574 e 575 e  segurança, as fls 576 e 577.  O crédito foi remetido ao 2ª Conselho de Contribuintes, fls. 578.  O  citado  conselho  foi  sucedido  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  –  CARF/MF  criado  pela  MP  449/2008  órgão  que  detém  atualmente a competência de julgamento.  É o Relatório.  Fl. 589DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.000003/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.517  S2­TE03  Fl. 583          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, em 18/05/2007, conforme, fls. 335,  postado  que  foi  via Correio,  em 16/05/2007,  segundo despacho,  de  fls.  573,  uma vez  que  o  contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 17/04/2007, AR, fls 332. No que  tange  ao  depósito  recursal  a  empresa  não  promoveu  este,  mas  está  amparada  por  decisão  liminar e sentença concessiva da segurança em MS.  A primeira questão  a  ser  enfrentada deve ser  a  relativa  à  fluência do prazo  decadencial, haja vista que esta leva ao julgamento com resolução do mérito, artigo 269, IV, da  Lei 5.869/73,  impedido,  assim o  reconhecimento de qualquer nulidade por ventura existente,  artigo 59, § 3°, do decreto 70.235/72.  A alegação de decadência encontra eco na legislação, uma vez que depois de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por  editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Contudo,  embora,  argüida  como  preliminar  tal  questão  leva  a  resolução  de  mérito da causa, sendo antecedente lógico.   No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Fl. 590DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.000003/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.517  S2­TE03  Fl. 584          5 Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Ausente  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  e  iniciado  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere  o art. 149 do CTN, sob pena de decadência   Entretanto,  antes,  de  discutirmos  a  decadência  em  decorrência  de  haver  ou  não  pagamento  do  tributo,  necessário  se  faz  definir  o  prazo  de  decadência  em  razão  das  NFLD`s  anulas  pela  2ª  CaJ  do  CRPS  DEBCAD  35.348.304­4  e  35.348.305­2  e  que  foram  substituídas por esta ora guerreada.  Os Acórdãos 02/00547/2006 e 02/00699/2006 que anularam as notificações  originais dizem que tal anulação se deu por vício formal, inclusive, em sua conclusão. Porém  não  é  possível  concordar  com  essa  assertiva,  ainda,  que  isso  aparentemente  apresente  uma  contradição lógica com a posição que venho defendendo neste colegiado.  O presente caso contém uma particularidade que o torna singular em relação  a  generalidade  dos  acontecimentos.  Tal  diferença  consiste  na  própria  não  existência  do  lançamento, o que por si só não possibilita o término da contagem do prazo de decadência para  a abertura do prazo prescricional. Pois uma vez que o procedimento fiscal não foi concluído de  forma válida não houve lançamento e sem este, lançamento, o prazo decadencial não deixa de  fluir para nascer outro em seu lugar.  Desta  forma,  não  pode  ser  aplicado  ao  novo  lançamento  o  prazo  do  artigo  173,  II,  pois  não  houve  lançamento  válido  antes  da  decretação  da  nulidade  a  permitir  tal  incidência,  haja vista que não  se pode  anular por vício  formal  aquilo que não existia,  pois  a  procedimento  fiscal  foi  concluído  após  o  prazo  de  validade  do  MPF  que  autorizava  sua  realização,  ou  seja,  deve  ser  considerado  o  lançamento  realizado  em  18/12/2006,  isto  é,  o  lançamento substitutivo deve ser o marco extintivo da contagem da decadência.   Tal  assertiva  decorre  do  que  foi  exposto  no  Acórdão  547/2006  –  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  –  CaJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS,  conforme abaixo transcrito.  Pelo  exposto,  merece  ser  anulado  o  procedimento  por  vício  formal,  qual  seja:  a  falta  de  cobertura  de MPF  ­ Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  em  13/5/2003,  fl.  39,  sendo  que  a  autarquia  deveria ter concluído o procedimento até 9/5/2003, conforme fl.  34.  O  último  ato  a  cargo  do  Auditor  somente  poderia  ser  Fl. 591DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.000003/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.517  S2­TE03  Fl. 585          6 realizado até essa data. É bem verdade que não há vício caso a  ciência  do  contribuinte  seja  realizada  em  período  posterior  a  expiração do prazo do MPF, como por exemplo pela expedição  dos  autos  do  lançamento  pelos  Correios  com  Aviso  de  Recebimento, conforme decidido pelo Conselho Pleno do CRPS,  tendo sido publicado o Enunciado n ° 25, nestas palavras:  Enunciado N°25  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Manda do de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ não acarreta nulidade  do lançamento.  Contudo,  tal  Enunciado  não  se  aplica  ao  presente  caso.  De  acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que  instituiu  o  MPF,  este  se  extinguirá  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio;  ou  pelo  decurso  dos  prazos.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Receita  Previdenciária em seu pleito, o último ato privativo do Auditor­ Fiscal não foi realizado em 9 de maio de 2003. A conclusão do  procedimento  fiscal,  conforme  TEAF  à  fl.  39,  ocorreu  em  13/5/2003, portanto  em período não  coberto  pelo MPF. Assim,  nessa  data,  o  MPF  já  estava  extinto  pelo  decurso  do  prazo  previsto.  Ademais temos que o agente notificante na notificação substitutiva informou  no  REFISC,  de  fls.  90  a  93,  no  item  2,  terceiro  parágrafo,  que:  “Foram  deduzidos  das  contribuições devidas, os recolhimentos efetuados sobre a folha de pagamento de autônomos.” Desta  forma, fica evidente que houve pagamento e a contagem do prazo de decadência a incidir é a  regra do artigo 150, § 4°, da Lei 5.172/66. Assim sendo, como o presente lançamento se deu  em 18/12/2006, AR, de fls. 221, retroagindo­se cinco anos a partir do fato gerador temos como  marco inicial da decadência 19/12/2001. Logo, podem ser exigidas as contribuições a partir da  competência 12/2001, que vence em 03/01/2002, bem como a competência décimo terceiro ­  13°/2001 que vence em 20/12/2001 e todas as demais subseqüentes.   Devem  ser,  assim,  excluídas  do  presente  crédito,  em  razão  da  decadência,  todas as competências anteriores a 11/2001, inclusive.  O  presente  crédito  é  constituído  apenas  dos  levantamentos,  conforme  REFISC,  de  fls.  90,  DA  –  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  –  PERÍODO  DE  01/1993  a  12/1998  este  totalmente  consumido  pela  decadência e o levantamento DAG – DESCARACTERIZAÇÃO DE TRABALHADORES  AUTÔNOMOS – PERÍODO DE 01/1999 a 10/2002 este consumido pela decadência até a  competência 11/2001.  Desta  forma,  só quanto  as competências de 12/2001 em diante,  incluindo o  13° de 2001, para o levantamento DAG subsistiria o presente crédito.  No entanto, da leitura do REFISC, de fls. 90 a 93, em especial do item 3 em  seu sexto e sétimo parágrafos, respectivamente, requisitos da pessoalidade (intuito personae) e  da subordinação, não restaram caracterizados de forma objetiva e alabastrina, haja vista que o  agente  notificante  não  juntou  aos  autos  ou  não mencionou  no  relatório  os  documentos  que  serviram para comprovar tais situações e que foram lastro para a formação de sua convicção.  Fl. 592DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.000003/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.517  S2­TE03  Fl. 586          7 Ainda,  que  os  atos  do  agente  público  goze  de  presunção  de  legitimidade,  cabe  ao  agente  demonstrar que  tal  ato baseia em conteúdo probatório mínimo, o que não houve no presente  crédito para os dois requisitos citados.  Além  disso,  pesa  contra  o  crédito  a  sua  clareza,  uma  vez  que  o  agente  notificante  anexou  ao  seu  REFISC  as  planilhas  ANEXO  I,  fls.  95  a  99  –  RELAÇÃO  DE  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  PESSOA  FÍSICA  CONSIDERADOS  AUTÔNOMOS  e  ANEXO  II,  fls.  101  a  218,  RELAÇÃO  DE  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  PESSOA  FÍSICA CONSIDERADOS EMPREGADOS, onde, as folhas 101 a 111, período de 10/2002 a  12/2001, constam os prestadores de serviço abaixo  indicados nas duas planilhas, ou seja, em  verdade a qual grupo pertencem estes dois trabalhadores.  dez/01 WILLIAM ROGERIO SIMIONATO ENGENHARIA CIVIL 1.290,58 258,12 FLS. 98 e 111  dez/01 JESUS DANTE LEITE EXAMES MÉDICOS 128,00 25,60 FLS. 98 e 111  jan/02 JESUS DANTE LEITE EXAMES MÉDICOS 80,00 16,00 FLS. 98 e 110  jan/02 WILLIAM ROGERIO SIMIONATO ENGENHARIA CIVIL 317,68 63,54 FLS. 98 e 110  fev/02 JESUS DANTE LEITE EXAMES MÉDICOS 312,00 62,40 FLS. 98 e 109  mar/02 WILLIAM ROGERIO SIMIONATO ENGENHARIA CIVIL 466,60 93,32 FLS. 98 e 108  mar/02 JESUS DANTE LEITE EXAMES MÉDICOS 128,00 25,60 FLS. 98 e 108  abr/02 WILLIAM ROGERIO SIMIONATO ENGENHARIA CIVIL 943,12 188,62 FLS. 98 e 107  mai/02 WILLIAM ROGERIO SIMIONATO ENGENHARIA CIVIL 1.062,24 212,45 FLS. 98 e 106  mai/02 JESUS DANTE LEITE EXAMES MÉDICOS 72,00 14,40 FLS. 98 e 106  jun/02 WILLIAM ROGERIO SIMIONATO ENGENHARIA CIVIL 1.380,99 276,20 FLS. 98 e 105  jun/02 JESUS DANTE LEITE EXAMES MÉDICOS 72,00 14,40 FLS. 99 e 105  jul/02 JESUS DANTE LEITE EXAMES MÉDICOS 88,00 17,60 FLS. 99 e 104  ago/02 JESUS DANTE LEITE EXAMES MÉDICOS 84,00 16,80 FLS. 99 e 103  set/02 JESUS DANTE LEITE EXAMES MÉDICOS 56,00 11,20 FLS. 99 e 102  out/02 JESUS DANTE LEITE EXAMES MÉDICOS 64,00 12,80 FLS. 99 e 101  Deve­se,  também  observar  que  o  período  citado  acima  é  justamente  o  sobejante  após  o  reconhecimento  da  decadência,  o  que  impõe  pecha  sobre  o  lançamento  realizado.  Decorrente  do  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  nas  competências  anteriores  a  11/2001,  inclusive,  e  da  falta  de  supedâneo  em  relação  aos  requisitos  da  pessoalidade  e  da  subordinação,  que  seriam  suficientes  por  si  só  para  fundamentar  a  improcedência de todo o crédito e, ainda, da inclusão de dois trabalhadores, acima citados, no  mesmo  período,  em  ambos  os  anexos,  ­  AUTÔNOMOS  E  EMPREGADOS  ­  considero  o  crédito improcedente para o resto do período, isto é, 12/2001 até 10/2002, incluindo o 13° de  2001.  Por  fim, o pedido do contribuinte, visando sua  intimação para  apresentação  de  defesa  oral  não  cabe  análise  por  parte  deste  Colegiado,  uma  vez  que  o  Portaria MF/GM  256/2009 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no  artigo 55, parágrafo único determina  a publicação da pauta no Diário Oficial da União, bem  como no sítio do CARF, cabendo ao contribuinte diligenciar a respeito de seu processo.  Art. 55. omissis...  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.   CONCLUSÃO:  Fl. 593DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.000003/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.517  S2­TE03  Fl. 587          8 Pelo  exposto  voto  por CONHECER DO RECURSO para  no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO,  a  fim  de  reconhecer  a  decadência  do  crédito  nas  competências  anteriores a 11/2001, inclusive, a improcedência da notificação, em razão da falta de supedâneo  em  relação  aos  requisitos  da  pessoalidade  e  da  subordinação  e,  ainda,  da  inclusão  de  dois  trabalhadores,  em período  idêntico,  em  ambos  os  anexos,  justificadores  da descaracterização  promovida.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12466.003643/2005-30
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral o advogado Breno Ladeira Kingma Orlando, OAB/RJ 120882. Processo n.° 12466.003643/2005-30 Resolução n.° 303-01.429 CC03/CO3 Fls. 687 RELATÓRIO Trata o presente feito de Auto de Infração (fls. 01/05, 06/09 e 10/14), consubstanciado na exigência fiscal em face de terem os autuados procedido h importação de mercadorias através das DI n°. 03/0598527-7 e 03/0646180-8, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial Drawback Suspensão, atos coneessórios n°. 20030079578 (fls. 62 — validade até 28.12.2004) e 20030112729 (fls. 66 — validade até 02.01.2005) e não haver efetivado As exportações acordadas, descumprindo assim, os termos do SECEX. Consta da autuação fiscal que, mediante o concurso de várias pessoas fisicas e jurídicas, as exportações que deveriam ter sido efetuadas em cumprimento ao Drawback foram registradas fraudulentamente no SISCOMEX, sendo que elas jamais foram efetivamente realizadas e, não sendo possível localizar as mercadorias referentes a essas exportações fictícias, foram aplicadas multas substitutivas a pena de perecimento. Lavrados os Autos de Infração referenciados supra, foi a autuada, Eplo Trading S.A., devidamente intimada "em 19.10.2005 (fls. 02 e 07), a qual quedou-se inerte, consoante se extrai dos Termos de Revelia constantes As fls. 382/391. De igual modo, foram intimadas as demais pessoas indicadas no referido AI como responsáveis solidárias, nas datas constantes As fls. 07, as quais apresentaram impugnações tempestivas (TVV Terminal de Vila Velha fls. 360/365; PENNANT Serviços Marítimos 369/375; Luiz Carlos P. de Moura Mello e JL Com. Imp. E Exp. Ltda fls. 342/345). Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento fiscal em litígio, mantendo a exigência do crédito tributário e reconhecendo a solidariedade dos envolvidos, como apontado pela autoridade fiscal. Inconformada com a decisão da C. Camara Recursal, apresentou a recorrente PENNANT Serviços Marítimos Ltda., tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 450/477). Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na impugnação, acrescentando a sua defesa os seguintes pontos: 1. 0 auto e o relatório de fiscalização não fizeram qualquer menção ou descrição Atka que pudesse vincular o ato supostamente fraudulento praticado por funcionário da empresa Eplo Trading com o comportamento da Recorrente; 2. Não fosse isso, em pertinência 4 ora Recorrente, o auto e o relatório não fazem qualquer indicação de qual dispositivo legal ela teria infringido, já que apenas menciona no seu corpo o art 124, I, do CT1V, sem indicar, entretanto, qual o interesse comum da empresa na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; 3. Tres situações decorrem do cerceio de defesa da Recorrente: primeiro, a falta de indicação do ato da empresa que constituísse o "interesse comum que constitui o fato gerador da obrigação principal"; segundo, o indeferimento de vistas e cópias dos procedimentos administrativos que envolviam os auditores fiscais como forma de conhecimento amplo para sua plena defesa; terceiro, não 2 Processo n.° 12466.00364312005-30 Resoluvlo n.° 303-01.429 CC03/CO3 Fls. 688 suspender o processo para a produção de prova pretendida, como sua conversão em diligência; 4. 0 simples fato de imputar à Recorrente a responsabilidade solidária pela alegada infração cometida pela Eplo Trading, sob o argumento de que um funcionário seu teria, "em tese", efetivado registro junto ao SICOMEX de embra que de determinado container, sem precisar qual o seu "interesse comum" no fato gerador da obrigação principal, ou qual a vantagem auferida, lhe impossibilitaria uma ampla defesa; 5. No caso, a Pennant não participou da operação de importação, já que não se postou como importadora, operadora portuária, transportadora, agente marítimo do veículo transportador na importação, despachante ou de outra forma na importação das mercadorias no sistema Drawback; 6. Para a vinculação de determinada pessoa com determinado tributo, faz-se mister perquirir o seu fato gerador para se estabelecer a vincula ção. No caso de imposto de importação o Código Tributário Nacional (artigo 22, 1 e 11) prevê que "o contribuinte do imposto é o importador ou quem a ele equiparar", ou ainda, "o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados"; 7. Como conseqüência lógica, é de se afastar a ora recorrente da autuação por sua flagrante ilegitimidade para responder pela autuação levada a efeito, seja: por não ter participado da operação de importação, não sendo importador; por não se equiparar ao importador para fins do tributo principal; por inexistir "interesse comum "na importação, não obtendo vantagem financeira e/ou econômica com o ato/fato alegado; por inexistir lei complementar que o considere solidário pela prática do ato infrator pelo importador, não servindo qualquer lei ordinária u outras norma de hierarquia inferior a lei complementar para lhe imputar tal responsabilidade; 8. A empresa prestou todas as informações, auxiliando ao máximo a Alfândega para a apuração e elucidação dos fatos, quando, inclusive, informou que os lançamentos ocorridos pelo sistema SISCOMEX não teria sido de seu funcionário, nem originário de seus terminais, atentando para o fato de que a numeração indicada no B/L informado na DE "E"sequer seguia os padrões do transportador e da empresa; 9. Note que o julgador assume e confessa a possibilidade da senha do funcionário da recorrente ter sido capturada por outrem, mas prefere recorrer via "presunção "por inexistir provas que possa afastar essa presunção. Se tivesse permitido a produção da prova haveria só a certeza e não a mera conjectura, portanto, dentro dessa dúvida razoável, o auto não deve e não pode prosseguir contra a recorrente; 10. Vale acrescentar que no auto de infração sem crédito tributário originário do processo n°. 12466.003645/2005-29, a fiscalização aplicou pena de menos gradação a ora recorrente, exatamente por reconhecer a presença de dúvidas e a possibilidade de não ter participação no evento danoso, e ainda por entender que seu ato seria de menor infração do que daqueles outros; 3 Processo n. 0 12466.003643/2005-30 Resolução n.° 303-01.429 CC03/CO3 Fls. 689 11. Ora, se o ato praticado pela recorrente não seria igual a dos outros infratores, não poderia ele ser considerado como solidário daqueles, não podendo responder pela igual monta quanto à pena pecuniária a eles imposta; 12. No caso, não houve por parte da Pennant a apresentação da documentação pertinente ao embarque do container à Alfcindega, o que confirma a sua não participação nos alegados autos fraudulentos, já aqueles pertinentes ao embarque no navio Mirela foram devidamente apresentadas pela empresa em consonância com o que efetivamente foi embarcado e exportado; 13. A multa, como sabido, deve sempre ser proporcional ao ato praticado pelo agente, a própria fiscalização reconheceu, quando da lavratura do auto de infra cão sem crédito tributário, a pratica de ato ínfimo e de menor expressão pela ora recorrente (que entende não ter praticado nem nessa proporção), de sorte que não lhe poderia aplicar as multas; 14. A recorrente quando notificada pela Alfcindega apresentou toda a documentação necessária à solicitação, com informações precisas e corretas auxiliando, assim, na elucidação do caso. Ora se cumpriu a notificação no prazo que lhe foi concedido não há que se falar em omissão dolosa; 15. A legislação mencionada na autuação não autoriza a aplicação das pretendidas multas, visto que o decreto 4.523/02 não faz qualquer remissão a essa modalidade de multa aduaneira. Na verdade, referido decreto regulamenta arrolamento de bens para a interposição de recurso voluntário no processo administrativo. Ao final, pugna a recorrente, pela improcedência da autuação, expurgando-se a alegada responsabilidade solidária pelos tributos e seus consectários, ou, s.mj., sejam excluídas as multas na sua totalidade, ou na aplicação cumulativa, e/ou reduzidas no mínimo legal. Regularmente intimados do Acórdão n°. 07-8.555 os demais indicados como responsáveis solidários, permaneceram os mesmos inertes, consoante Termos de Perempção (fls. 540/546). Às fls. 552/567, apresentou a autuada Terminal de Vila Velha S/A — TVV, recurso voluntário em face do Acórdão n°. 07-8.555, sustentando, em suas razões recursais os seguintes pontos: 1. As fls. 30 dos autos estão arrolados os responsáveis solidários referentes a esta Declaração de Exportação "C", e a Recorrente não foi incluída neste rol, desta forma, requer a expressa exclusão da responsabilidade solidária da Recorrente no que se refere Declaração de Exportação "C "e da penalidade pecuniária respectiva no montante de R$ 94.700.00 (noventa e quatro mil e setecentos reais); 2. 0 erro da recorrente, ainda que sem dolo, como reconhecido pela própria r. decisão ora recorrida, consistiu em declarar equivocadamente a presença de carga em seu Terminal. Isso ocorreu porque, como reconhecido pela própria D. Autoridade Fiscal as fls. 26 do Auto de Infração, "(...) o sistema informatizado utilizado pela TVV (CTPS/Cosmos), que serve de base para que o fiel depositário atest6 a 4 Processo n.° 12466.003643/2005-30 Resolução n.° 303-01.429 CC03/CO3 Fls. 690 presença de carga junto ao SISCOMEX, não é capaz de detectar fraudes dessa natureza (...)"; 3. Desta forma, o mero equivoco, não doloso, da recorrente não pode sujeita-la ao pagamento de uma multa relativa a uma operação em que não tem qualquer interesse, seja jurídico ou financeiro; 4. Os demais dispositivos mencionados na r. decisão ora recorrida são todos infralegais, sendo pacifico que atos infralegais não podem criar ônus ou obrigações tributárias em razão da observância ao principio constitucional da legalidade estrita. Sob outro prisma, os dispositivos infra-legais citados somente esclarecem o procedimento a ser seguido quando do envio de informações à SRF, e também não estabelecem qualquer responsabilidade patrimonial à Recorrente (mera depositária). Conclui, pleiteando a recorrente o provimento do recurso para afastar a solidariedade do TVV — Terminal de Vila Velha da autuação fiscal, bem como determinar sua exclusão do pólo passivo do Auto de Infração em litígio. A autuada, Eplo Trading S.A. agravou o Acórdão supra (fls. 619/648), suscitando, em síntese: I. Nulidade absoluta da decisão constante deste processo administrativo, sob o argumento de cerceamento de defesa, por desídia do órgão receptor em não conhecer dos recursos impetrados pelos recorrentes em 1" Instância, bem como os tributos objeto do AI em litígio foram devidamente quitados; 2. Não há que ser cobrado qualquer tributo referente e decorrente dos Regimes Drawback mencionados, pois todos estão quitados, não existindo assim, qualquer dano causado a União Federal, sendo tais alegações inveridicas nos autos do Relatório e nas infrações ditas existentes as quais decorreram os Autos de Infrações mencionados; 3. A Recorrente, na tentativa de promover a Exportação de mercadorias/produtos, originários das DI 03/0598527-7 e 03/0646180, cujos valores respectivos dos Tributos Suspensos foram: R$ 25.714,92 e R$ 12.655,12, obteve a SUSPENSÃO de suas exigências de crédito admitidas no Regime Aduaneiro Especial Drawback, cuja concessão fora dada pela SECEX, gerando assim os Atos Concessários respectivos: 2003.0079578 de 28.12.204, o qual fora devidamente cumprido o pagamento dos tributos suspensos na forma da lei, uma vez que não procederam as Exportações, no valor de R$ 25.714,92 e conseqüentemente BAIXADOS pela SECEX; 4. Da mesma forma quanto a Concessão de Drawback n°. 20030112729 no valor de R$ 12.655,12, os comprovantes dos tributos Suspensos em anexo comprovam a quitação dos tributos e a improcedência das alegações contidas, uma vez que não existiu estas Embarcações, já que para o seu nascimento devera o Exportador instruir a "DE"com as' primeiras vias da Nota Fiscal e demais documentos implicados na Exportação e exigidos pela Legislação Especifica anexados à defesa inaugural de posse do órgão receptor e não encaminhados por desídia ao órgão Julgador de primeira instancia trazendo danos de monta e processo criminal que fere o principio de ampla defesa; 5 Processo n.° 12466.003643/2005-30 Resolução n.° 303 -01.429 CC03/CO3 Fls. 691 5. Com certeza buscaram prejudicar a nossa empresa, uma vez que não mantivemos em Vitória qualquer contato referente Ot Exportação em litígio, como é de costume acompanharmos, com os mesmos, por já ter conhecimento em razão da divergência comercial de que a mesma não iria proceder, estando em nosso arquivo a referida Nota Fiscal devidamente cancelada, principalmente a primeira via da nota, a qual foi negociada no mercado interno, conforme constam de nossos Registros Fiscais e contábeis; 6. Os Agenciadores e Despachantes Aduaneiros que anteriormente foram responsáveis pela Exportação referenciada nos autos eram o Sr. Cristiano Centeno Leistener - CPF/MF n°. 761.685.650-00 e Suzana Eichenberg - CPF/MF n°. 291.729.180-04, pertencentes ci Global Services, os quais são despachantes da empresa a mais de 12 anos e que foram responsáveis para a realização do ato concessório desde seu inicio, assim como de Exportação onde aos mesmos foram entregues inicialmente as Notas Fiscais solicitadas e demais documentos, que, quando a estes fora informado de que havia um desacordo comercial com o Exportador, enviaram as respectivas Notas Fiscais ficando estes para devolver a 3" via, a qual se encontra em poder dos mesmos alegando extravios. Desta forma, a empresa Eplo Trading e seus Diretores jamais participaram em qualquer tipo de fraude ou conluio com fiscais da Alfândega de Vitória mencionados nos autos, para promover exportação fraudulenta, sendo tal presunção constante do Relatório totalmente improvida; 7. Não se promover as Exportações, ern razão do cancelamento das mesmas e das Notas Fiscais destinadas a este fim, não podendo assim ter promovido a Empresa, através de seus representantes legais a simulação da mesma, uma vez que para que esta se procedesse, deveria estar sujeita a disciplinamento e normas, sendo esta somente processada no SISCOMEX, quando de posse a Alfândega dos documentos exigidos para tal procedimento, quando então será registrada a RE; 8. Como poderia a Fiscalização da Alfiindega ou Mandatário proceder o inicio do Despacho Aduaneiro de Exportação, conforme previsto na Instrução Normativa 28/1994 e demais subsídios legais pertinentes a matéria, se não possuía a primeira via da Nota Fiscal, principalmente, destinada ao encomendante e a formação do processo inicial de exportação. Se não tinha posse a Fiscalização da Alfândega deste e de outros documentos requeridos para Registro da mesma, como pode ter existido uma Exportação Simulada e Registro de RE; 9. Não há que se falar em iludir o pagamento dos tributos decorrentes das Importações se estes quando suspensos forma devidamente quitados e informado os seus pagamentos aos órgãos competentes, constando ainda do Sistema de Informação da Receita Federal do Brasil, sendo improvida qualquer alegação em contrário; 10. Igualmente, se os tributos suspensos foram quitados, como poderia se beneficiar ilegalmente a empresa e seus representantes legais, e, ainda utilizar-se de incentivo fiscal ou de se creditar de impostos incidentes em operações internas anteriores a exportação. - 6 Processo n.° 12466.003643/2005-30 Reso n.° 303-01.429 CC03/CO3 Fls, 692 Diante do exposto, requer seja determinado a nulidade da decisão de primeira instancia, ora recorrida, e devolvido os prazos aos recorrentes para apresentação das respectivas defesas, bem como fornecidas as cópias dos autos de todo o processo administrativo fiscal; improcedência dos lançamentos em sua forma delineada pelos Auditores da Alfândega, declarando-se inexistente a exigência fiscal e a solidariedade imposta aos diretores erroneamente ao Procurador sem poder de gestão da empresa. A Fazenda Nacional, por sua Procuradora, manifestou-se ( fls. 685) pela elucidação da veracidade das informações trazidas pela Recorrente de que teria apresentado impugnação em 07.11.2005, e que na ocasião a Receita Federal encontrava-se em greve, por entender o órgão Fiscal que nessa data referido órgão ainda não existia no mundo fitico. Esclarece, ainda, que em 27.10.2005, a empresa Eplo Trading S/A solicitou a prorrogação do prazo para impugnar, bem como cópia de todo o processo administrativo, sendo o pleito indeferido as fls. 356. Por essa razão, diante de tantas obscuridades, pugna pela intimação da Alfândega do Porto de Vitória, na pessoa da Sra. Maria de Fátima Barreto da Gama Nascimento, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos supremencioandos, inclusive mencionando o motivo de o recurso não ter sido juntado aos autos. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. o relatório. • Processo n.° 12466.003643/2005-30 Resolução n.° 303-01.429 CC03/CO3 Fls. 693 VOTO Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente feito de autuação fiscal lavrada pela D. Fiscalização Federal em face dos autuados, Eplo Trading S.A. e outros, consubstanciada na exigência de multa ern razão de suposta simulação de exportação de tecidos e cubos de aço, mediante a utilização de documentos e registros falsos, a fim de comprovar, através de simulacro, as condições fixadas nos atos concessorios SECEX n's. 20030079578 e 2003011279, de modo a iludir o pagamento dos tributos suspensos, sob condição resolutiva do regime drawback, na importação, bem como visando desviar os bens para o mercado interno e beneficiar-se, ilegalmente, das desonerações e incentivos tributários concedidos na exportação. No presente caso, infere-se que a controversa da lide cinge-se b. imputação de responsabilidade solidária aos autuados pela suposta prática de exportação fraudulenta de tecidos e cubos de aço, sob o regime drawback. Inicialmente, antes de proceder à análise do mérito da causa, insta consignar acerca da manifestação da Procuradoria Federal (fls. 685), no sentido de se averiguar a veracidade das informações prestadas pela autuada, empresa Eplo Trading, não elucidadas nos autos. Pugna a União pela intimação da Alfândega do Porto de Vitoria, na pessoa de Sra. Maria de Fátima Barreto da Gama Nascimento ou qualquer outra pessoa que seja responsável, a fim de prestar esclarecimentos acerca da alegação da empresa supra de que não houve juntada nos autos de seu pedido de copia do processo administrativo e de prorrogação do prazo para impugnação, bem como de que teria a autuada apresentado impugnação tempestiva, em 11 de novembro de 2005, não sendo esta juntada aos autos. In casu, argumenta a recorrente, em sede de preliminar (fls. 619/648), que por desídia do &gab receptor de sua impugnação, não foram juntadas suas razões de defesa aos autos do presente processo, bem como não lhe fora dado acesso às copias dos autos acima indicado para exercer a sua ampla defesa e o contraditório pleno, o que assim, requer seja anulada a decisão recorrida em razão de sua nulidade absoluta, por não conhecer dos recursos impetrados pelos recorrentes . De fato, do que consta nos autos, infere-se que certas imprecisões residem na defesa apresentada pela autuada, Eplo Trading, notadamente porque não logrou a empresa em atestar a veracidade de suas declarações, quanto ao protocolo de sua defesa de 1° grau, bem como no que toca aos pedidos de cópia do processo administrativo e de prorrogação do prazo para impugnar a autuação fiscal, razão pela qual se faz necessária a conversão do julgamento em diligencia para esclarecimentos precisos dos pontos suscitados na defesa, nos moldes elucidados pela União (fls. 685). Assim, levando-se ern conta a imprecisão das informações suscitadas na defesa, não se pode olvidar que para o perfeito julgamento do presente litígio se faz necessária a confirmação do protocolo de impugnação e dos pedidos proferidos pela autuada, conforme retro mencionado. 8 Processo n.° 12466.003643/2005-30 Resolução n.° 303-01.429 CC03/CO3 Fls. 694 Diante das razões expostas, entendo por CONHECER dos recursos, e CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a repartição de origem, Alfandega do Porto de Vitória, na(s) pessoa(s) de seu(s) responsivel(eis), a fim de que sejam elucidada a juntada ou não de impugnação para protocolo, assim como a procedência dos pedidos de cópia dos autos e prorrogação de prazo, sendo, subsequentemente, intimada a Recorrente para se manifestar a - rca do resultado da diligência. 9

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4599358 #
Numero do processo: 13674.000632/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2007 , ano­calendário 2006, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$17.103,00.  A autoridade fiscal anotou que a glosa se deu por falta de comprovação com  documentação  adequada,  uma  vez  que  a  contribuinte  apresentou  apenas  os  recibos,  não  comprovou a utilização dos serviços nem o efetivo pagamento. (fls. 19).  A  exigência  foi  impugnada  com  a  apresentação  de  recibos  e  declarações  expedidas  pelos  profissionais  de  saúde  (fls.  20/52),  certidão  de  interdição  da  filha  Leyllale,  pessoa indicada como paciente de parte das despesas glosadas (fls. 52), atestado médico (fls.  53), tomografia computadorizada cerebral (fls. 55) e orçamentos dentários (fls. 56/57).  A 8ª Turma da DRJ Belo Horizonte indeferiu a impugnação baseando­se em  interpretação do art. 73 do RIR1999 (matriz legal o Decreto 5.844/1943) no sentido de que, no  caso de dedução de  imposto, uma vez  intimado pela  fiscalização,  é necessário que, uma vez  intimado pela fiscalização, o contribuinte comprove o desembolso com cheques, transferências  bancárias, ordens de pagamento ou saques com coincidência de datas e valores, bem como que  comprove  a  prestação  o  serviço,  sendo  insuficiente  os  recibos  e  as  declarações  dos  profissionais de saúde.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/06/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 30/06/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  a  glosa  se  deu  por  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada,  porém  foram  apresentados  recibos  e  declarações  dos  profissionais  de  saúde,  os  quais  são  documentos  suficientes  para  comprovar  as  despesas  médicas,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  9.250/1995,  decisões  deste  Conselho  e  art.  320  do  Código Civil de 2002;  2.  o tratamento da recorrente e de sua filha com a psicóloga  guardam estrita relação com o fato de sua filha, com 19  anos, estar sendo interditada;  3.  o tratamento de sua filha com a fisioterapeuta relaciona­ se  com  o  quadro  de  instabilidade  no  joelho  direito,  conforme atestado anexo,   4.  o tratamento de sua filha com fonoaudióloga deve­se aos  problemas apontados na tomografia computadorizada de  crânio,  conforme  diagnósticos  anexos,  tratamento  este  que é contínuo até a presente data;  5.  as  despesas  com  exames  laboratoriais  são  comuns  em  razão  do  nível  da  patologia  e  dos  tratamentos  médicos  necessários,  e os valores das despesas odontológicas de  sua filha (em relação aos da recorrente) deve­se às suas  necessidades especiais;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13674.000632/2008­58  Acórdão n.º 2802­01.744  S2­TE02  Fl. 153          3 6.  conforme  art.  80  do  RIR1999,  a  comprovação  por  cheque é uma alternativa ao contribuinte, mas não uma  exigência para a dedução; e  7.  a motivação da glosa baseou­se em critério subjetivo da  autoridade  fiscal o que não autoriza a  inversão do ônus  da prova.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação na  genérica  informação de  falta de  comprovação adequada,  ao  entender  que  os  recibos  apresentados  não  comprovavam  o  desembolso  nem  a  prestação  do  serviço.  A  autoridade  fiscal  não  apontou  qualquer  vício  nos  recibos,  nem  qualquer  indícios que desabonasse a legitimidade das informações neles contidas.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas. O que se têm são elementos  trazidos  pelo  recorrente  que  reforçam  as  informações  contidas  nos  recibos  e  declarações  do  profissionais de saúde.  Os  documentos  comprobatórios  já  estavam  acostados  às  fls.20/57  e  foram  reapresentados com a peça recursal (fls. 110 e ss.).  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13674.000632/2008­58  Acórdão n.º 2802­01.744  S2­TE02  Fl. 154          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4751196 #
Numero do processo: 35415.000733/2006-51
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12ª, II, DA LEI 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA.. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art 74, § 12ª, II, c e e, da Lei n, 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE. COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.087
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES .ABREU (suplente).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12", II, DA LEI 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA.. Tanto a regra do art. 66 da Lei n„ 8383/1991 quanto a cio art 74, § 12, II, c e e, da Lei n, 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE. COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei nn 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 efg ACORDAM os membros da 3 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES .ABREU (suplente). HE °-L-OS P A DE LIMA — Presidente 1(12~~e, CAROLINA SIQUEIKA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada • TAV O VE PIORA O- Relator / Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coímd Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (supleilte), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 12 09„2006, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 12/2006 com Títulos e Apólices da Dívida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União. Apesar de não juntá-los no pedido inicial, apenas fazendo referência de que estariam em poder da Receita Previdenciária, mas sequer apresentou cópias das mesmas ou indicou os processos. (fls.. 01-11) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SRP, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (tis 22-29). O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art,66, da Lei n. 8.383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n. 8,212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n,9,711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do MiniÉtério .da Fazenda, e ideÉrho desse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do caso em questão.. Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária. Já a Lei 10.179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente. Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art.. 151, 111, do CTN, por não se tratar de impugnação.. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a quo no sentido Processo ri n 35415 000733/2006-51 82-TE03 Acórdão n 2803-00.087 Fl 2 de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos da dívida pública apresentados nos autos. Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da dívida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolidação da divida pública interna, Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei n. 9..430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150, III, do CTN, (fis. 33) Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os elencados nos processos: 35564.002474/2006-99; 35415.000735/2006-40; 35564.002475/2006-33; 4402.3 000150/2007-13; 4402,3,000030/2006-27; 36624,006224/2006-39; 36624..006224/2006-39; 36624..006224/2006-39; 44023,0000,31/2006-71; 44023,000031/2006-71; 44023 000148/2007-36; 44023 000153/2007-49; 44023 000175/2007-17; 35564.002473/2006-44; 35564 002472/2006-08; 35415 000733/2006-51; 35462 001202/2006-10; 35564,002472/2006-08, E encontram-se sob a relataria do presente Conselheiro.. Em contra-razões, a autoridade a atra repete os argumentos de sua decisão.(fis.50) Após a juntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujas as atribuições são atualmente exercidas pela 2" Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório. Voto , ti9) " • Codsel eiro GUSTAVO VETTORATO, Relator I — i_'as condições para homologação de compensação ( Pseliminarmente, como condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da R.eceita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologai a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, como Títulos da Divida Pública e/ou Apólices da Dívida Pública, de que não são tratadas pela Lei n. 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previclenciária - SRP (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei n. 11.098/2005. 3 .CM. O antigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art.. 146, III, b, tia CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei especifica que os disciplinem (art. 162, do CTN).. Isso -quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o princípio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente público para tanto. Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições 'federais, foi regulado pelo disposto nos art. 66 da Lei. 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no capta e no § 1'; Ari 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de refor ma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no l'ecolhimento de impor rância correspondente a per iodo subseqüente (Redação dada pela Lei 17'' 9 069, de 29 6 1995) I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesura espécie. (Redação dada pela Lei u"9 069, de 29 6 1995) A interpretação do § 1" do art 66, da Lei 8.383/1991, está sintonizada com o art 89 da Lei, 8..212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9,032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro. Já em 2009, a redação do art. 89, da Lei n. 8212/1991, passou a ser a seguinte: 89 As contribuições. sociais previstas nas alíneas a, b e c do par ági ato único do mi II desta Lei, as C0110 ibuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos ter mos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei n" 11.941, de .2009). Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art. 74, Lei n" 9.430/1996: AH 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, 1 &ativo a tributo ou contribuição administr ciclo pela Secretaria da Receita Federal, pa.ssivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n°10 637, de .2002) 4 Processo n" 35415 000733/2006-51 S2-T E03 Acórdão n " 2803-0(L087 Fl 3 12 Será considel cicia não declarada a conwensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) ) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n".11 051, de 2004) c) refira-se a título público, (Incluída pela Lei n" li 051, de 2004) ) e) não se refila a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Incluída pela Lei n" 11051, de 2004) 14, A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critét ias de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8383/1991, quanto na art. 74, da Lei n. 9.430/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária, Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil. Enquanto o art. 66, da Lei 8.383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie_ Os próprios títulos e apólices de títulos indicados pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são frutos de incidência tributária_ Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art. 74, § 12, II, c, da Lei n. 9430/1996, em que expressa como não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, I, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal. Ainda, os títulos aos quais espera a Recorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5", do Decreto-Lei n. 2376/1987. Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei n. 10.179/2001, art. 6", que trata apenas das Ii5 (Net' Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores: Também, a Lei n. 9,711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo oscréditos contra a União originários de títulos da divida publica federal„ Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da divida externa cio Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdenciária. Quanto ao alegado frente à Lei n. 10,072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária.. II — Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Dívida Pública Antigos A título de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugerem dúvidas, principalmente após o Decreto-Lei n° 263/1967, e o Decreto-Lei n" 396/1968, que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da dívida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados. O artigo 3" do Decieto-Lei n 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central (red.. Decreto-Lei n" 396/1968). Tais dúvidas, no mínimo, tomam necessária a prova de validade e exigibilidade, que é ônus da Recorrente, conforme o art. 15 do Decreto n. 70.235/1972, A compensação ou a cobrança Títulos da Divida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dívida externa, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade e exigibilidade algo que somente foi tentado parcamente pela Recorrente., Os únicos documentos que tentam demonstrar a validade e atualização de valores, mas não demonstram a exigibilidade, dos títulos estão acostados nos outros processos de pedido de homologação de compensação, dentre oá relacionados no relatório. Contudo, nos presentes autos não há qualquer elemento que comprovasse o substrato de suas alegações. Qualquer discussão sobre os títulos apresentados, sem elementos probantes de maior profundidade, trata-se de especulação. Assunto esse plenamente explicado nos precedentes jurisprudenciais colacionados no item seguinte. III— Dos Precedentes Jurisprudenciais O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2' Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bern como pelo Poder ,ludiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO XIX .• (te 6 11P4 • Processo nn 35415 000733/20OG-51 E03 Acórdão n " 2803-001087 Fl E XX" EMITIDOS PELA ANTIGA PROViNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO 1 Emitidos os títulos pela Província da Bahia e pelo Estado do Amazonas, não há falar em legitimidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central do Brasil para o resgate desses títulos. 2. A Lei n.° 10.181/01 não determina que a União se responsabilize pelos títulos da dívida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autoriza adquirir esses títulos "em casos excepcionais, visando resguardar as i elaçães creditícias do País e a normalidade dos mercados . financeit os" (art 1° da Lei n ° 10 181/01) 3 Apelação não provida =I Peças liberadas pelo Relator em 10/03/2009 para publicação do acórdão (AC 200236000078580, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRFI - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS. IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCOR.RÊNCIA 1 Na hipótese dos. autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos' fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém em face da União, através títulos da dívida pública exlema emitidos em 1911 e 1932. 2. Primeiramente, quanto à alegação de que o Juiz 'a (pio' julgou 'extra palita', eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divorciados tio pedido, entendo descabida, posto que o Juiz monocrático indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocoiréncia da prescrição tias apólices da dívida pública, fato este, que constitui situação impeditiva ao deferimento do pleito do Autor quanto à quitação da dívida O que configura o julgamento extra petita não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, mas sim provimento jurisdicional, ou seja, a decisão concedida fora dos limites do pleito Preliminar desacolhida 3. Quanto à preliminar de nulidade da sentença pai • ce.,xceamento de defesa, embasada no fato de que o juízo 'a titio' intimou a apelante para falar apenas sobre as preliminares argüidas pelo INSS na sua contestação e não .sobre o mérito, considero-a, pai igual, descabida, pois em se tratando de matéria essencialmente de direito, não há necessidade de réplica do Autor Ademais, o apelante se niantfestou após a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alegação de preso ição Por igual, na ex-ordial, o Autor, já prevendo unia possível alegação de prescrição, fez uma breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cerceamento de (1 CreSC7 Preliminar desacolhida 47) 7 4 A prescr ição é um instituto jurídico destinado a preservai a segurança das relações juridicas Não é dado ao credor ficar inerte espetando passivamente que o devedor cumpra sua obt igação As apólices da divida pública crie; nacom as quais etende a apelante quitar seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos r•espectivamente, e, pretender a apelante, só agora, compensai seus débitos fiscais com tais títulos, afronta o bom senso jurídico e o princípio da boa-lê que devem presidir as relações jurídicas 5 Ademais, é forçoso verificar que, por qualquer prazo prescr icional existente em nosso direito, é de se reconhecei a incidência da preso ição de tais títulos, IlleSMO que a eles não se apliquem especificamente os Decretos /71:5 263/67 e 396/68, posto que são lindos da divida pública ever-na, a eles se aplicarão o prazo máximo da prescrição admitido pelo Código Civil, 20 anos (art 177 CC/I9169 ou 10 anos (art. 205 CC/2002) 6 Importante frisar, pot denadeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às apólices (interno ou inter nacional), é instituto do direito ti ibutário, regulado pelo art 1705 do CTN, que exige, para tal mister, créditos líquidos e certos, o que não ocorre, 'in casu', com as apólices da divida pública externa, de emissão datada do início do século, carecedoras• da necessária liquidez A apólice da divida pública que não tem cotação no mercado financeiro, sendo .seu valor meramente histórico e de difícil resgate não se apie.senta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na 1b7 ina ele pagamento, dação, compensação ou qualquer oun-a len ma de extinção do crédito ti ibutário (Precedentes STI, TRF 1 a e 5a Regiões) 7 Apelação interposta pela Autora improvida (AC 200183000173002, Des•embargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campas, TRF5 Tercei, a Tur ma, 02/12/2003) Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador 27/11/2006 PREVIDENCIA RIO - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREillSiTO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida E'xierna Brasileira, • Recluso Voluntário Negado (Recurso n. 241 803, Ao 206- 00866, Cons Rei Bernardete de Oliveira Barros da 6" ainzara do Segundo Conselho de Contribuintes, julg 09 05.2008 — No mesmo sentido Ac 206-01 241, Ac 206-01239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do INSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas. IV — Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, Processo o" 35415.000733/2005-51 S2-1E03 Acórdão 2803-00.087 5 com fundamento no art 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido_ Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art. 89, da Lei n. 8.212/1991, pela Lei n° 11,941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, § 13", da Lei n. 9430/1994. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151. III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito. Entendimento comungado com o seguinte voto condutor da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso .111 do artigo 151, não faz a distinção entre crédito tributário lançado ou não Menciona apenas. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrati»o. Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não existe O crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento.. Nesse entendimento, sequer nos casos de lavra/tua de auto de inflação haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não é lógico se pensar dessa forma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência Alie-se a isto o fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de infOrmação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte Na verdade, o próprio pedido de compensação é uma informação do valor apurado pela própria contribuinte. No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com .Efeito de Negativa Nesie sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002.04 01 011344-4/RS — TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, .sem retirar do próprio crédito tributário as suas características de definitivamente constituído. Apenas, o que .se espera, que esse crédito .se torne administrativameme inexigível enquanto não decidido a pendenga administi ativa Apenas isto (Trecho do voto condutor do Ac ir 126321, da 3" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOU 13 03 .2005) 9 aty Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão: V — Do Dispositivo do Voto Dessa tbrma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR. PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da divida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. Este é o meu 6po: /-'• 'GUSTAVO VETIOR.ATO Relator Voto Veticsd'or Conselheira CA.ROLINA. SIQUEIRA. MONTEIRO DE ANDRADE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art. 151, [II, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado. Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: "Art 1.51 Suspendem a evigibilidade do clédito tributário: 111 reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo ti ibutário administrativo," Tal fato é de extreina relevância sé Considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato 'o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em divida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Dívida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União pela sua legitimidade. A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: lo Processo n°35415 000733/2006-51 S2- T E03 Acórdão n " 2803-00.087 ri o "Art. 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de ci éditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou Vi 17CendOS, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Parágrafo único Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, paia Os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao niés pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo art. 89 da Lei n° 8_212/91, com a redação dada pela Lei n" 9_129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Segui o Social - INSS na hipótese de pagamento OU recolhimento indevido. Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei n° 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária.. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9.711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará. tão-somente em leilões promovidos pela União, com essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 3°. A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da dívida pública. É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: . "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO- CALENDÁRIO - .2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TITULO DÁ DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditário de título da Dívida Pública Externa, inevistindo lei especifica autorizadora de compensação com créditos tributát ios, nos termos tio art. 170 cio 01U" CTN, 11101 - 17)enie em se tratando de título pr escr iro. " (Acórdão105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relatou Luis Alberto Bacelar Vida!) "COMPENSA (.,:fio .N/10 HOMOLOGADA A apresentação de PER/Decomp par a compensar crédito tributário com título da dívida pública exter na, no âmbito adminisn ativo, cor, esponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em face da proibição expressa na legislação tributária COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFICIO ISOLADA. O capta cio art. 18 da Lei n" 10.833/2003 determina a aplicação da multa de oficio no caso de compensação com créditos de origem não tributár ia Essa r edação permaneceu vigente no § 4" do mesmo artigo, nos temos do ari 4" da Lei n" 1i051/2004. MULTA DE OFiCIO, AGRAVAMENTO. Não restando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a Multa aplicada deve ficar limitada ao inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n" 9 430/96 Recurso provido em parte." (Acórdão 202-19A10, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina Roza cio Costa) "TITULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTA' RIA, COMPENSAÇÃO, Inadmissível a compensação de suposto valor de titulo da divida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, confor me art 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica " (Acórdão 301-34255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARL4. TITULOS EMITIDOS PELA ELETR OBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIAO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Inexiste autor ização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à Previdência Social, Não comprovou a recorrente que cumpriu os requisitos da Lei n° 9.711/98 para a extinção de crédito pi evidenciário mediante dação em pagamento de títulos. A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (Processo n° 35249 000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) "PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. PEDIDO R.ESSARCIMENTO/RESTITUIÇAO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZA ÇA O DE TITULO EMITIDO PELA ELETROBRAS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA A pretensão do contribuinte não encontra alvar o na lei de custeio da segui idade social e não atende ao disposto no art., 170 do CTN, porquanto a compensação somente poderá ser admitida se constante de disposição exp, essa em lei Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do art. 3" da Lei n" 9 711/98: RECURSO 12 Processo n°35415 000733/2006-51 S2-TE03 Acórdão n " 2803-K087 F1 7 CONHECIDO •E NAO PROVIDO." (Processo n°37067002127/2004-60,002127/2004-60, Consel ho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art, 151, 111, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12", da Lei n" 9,430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. No seu § 13", o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9A30/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de uma interpretação conjunta do que está previsto no art 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei ri' 8.212/91 Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie, É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 COtit/AftrI,61/É4111/itPla,PJ CAROLINA. SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada 13

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