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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640995 #
Numero do processo: 35166.000502/2007-15
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ENTIDADE ISENTA A entidade isenta está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN. DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE Para que a multa seja relevada é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no §1°, do ah. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
Numero da decisão: 2301-000.552
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE Para que a multa seja relevada é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no §1°, do ah. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 1101 JULIO 1'1' • '11 IRA GOMES Presiden BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo no 35166.000502/2007-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00352 Fl. 264 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 23/03/2007, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso I e § 9°, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 27), a empresa remunera contribuintes individuais, médicos e demais profissionais, conforme observado nos registros contábeis apresentados à fiscalização, e não elabora folhas de pagamento para esses segurados. A autuada impugnou o débito via peça de folhas 105 a 232, requerendo a relevação da multa ao argumento de que corrigiu as faltas, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01-9.516, da 4a Turma DRJ/BEL (fls. 240 a 244), julgou o lançamento procedente, indeferindo o pedido de relevação da multa aplicada por entender que a suplicante não comprovou a correção da falta. Inconformada com a decisão, notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 247 a 259), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, afirma que o julgador de l a instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente de natureza filantrópica da recorrente e toda a titularidade da qual é possuidora. Entende que restou demonstrado, na impugnação, que a recorrente está cumprindo regulamente com todas as obrigações exigidas, motivo pelo qual não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração da recorrente, bem como que a contabilidade encontra-se imprestável. No mérito, repete que a recorrente não deixou de elaborar folhas de pagamento dos contribuintes individuais do período de 01/1997 a 12/2006, sendo que todas foram apresentadas ao auditor fiscal. Esclarece que juntou, por amostragem, algumas folhas de pagamento, e ressalta que se todos os documentos disponibilizados à fiscalização pela recorrente tivessem sido realmente analisados, certamente o resultado seria totalmente diverso. Conclui que o valor indicado no Auto é improcedente, ensejando sua supressão, por ser abusiva e ilegal a sua cobrança, estando o trabalho realizado pelo Auditor Fiscal imprestável para os fins a que se destina, pelo que deve ser julgado insubsistente o Auto. Insurge-se contra a multa aplicada, ressaltando a necessidade de sua gradação, haja vista ser a primeira autuação da recorrente pela infringência ora imputada, devendo ser aplicada a multa menos severa, expressa no caput do art. 283, do RPS, não existindo qualquer agravante que justifique a aplicação de penalidade diversa daquela prevista no dispositivo legal citado acima. É o relatório. 3 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que o julgador de 1a instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente, de natureza filantrópica da recorrente, e toda a titularidade da qual é possuidora. Porém, em nenhum momento do Acórdão recorrido o Relator desconsiderou a condição de associação beneficente da notificada. Mesmo porque, a sua condição de entidade beneficente isenta e de ser possuidora de todos os títulos listados' não a desonera do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em lei. Cumpre esclarecer que a entidade isenta somente está dispensada do cumprimento da obrigação principal, ou seja, do pagamento das contribuições previdenciárias, e nunca do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que os fatos geradores continuam ocorrendo. O art. 175, § único do CTN, assim dispõe: Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes. (grifei) Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, a não-elaboração de folhas de pagamentos a todos os segurados a seu serviço constitui infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. A autuada alega que não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração da recorrente, bem como que a contabilidade encontra-se imprestável. No entanto, não existe tal argumento nos relatórios que compõem o presente AL Dessa forma, tal matéria é estranha ao processo sob análise e totalmente impertinente ao objeto do AI em discussão, motivo pelo qual não conheço de tais argumentos. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente alega que não deixou de elaborar folhas de pagamento dos contribuintes individuais do período de 01/1997 a 12/2006, sendo que todas foram apresentadas ao auditor fiscal. Afirma que juntou, por amostragem, algumas folhas de pagamento, e ressalta que se todos os documentos disponibilizados à fiscalização pela recorrente tivessem sido realmente analisados, certamente o resultado seria totalmente diverso. 4 Processo n° 35166.000502/2007-15 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.552 Fl. 265 No entanto, não comprova o alegado. Não juntou, aos autos, os documentos que pudessem dar amparo aos seus argumentos. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Para que a multa seja relevada é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no §1 0, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899: Art.291 § 1 0 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. No presente caso, houve o pedido no prazo de defesa, não houve circunstância agravante e o infrator é primário. Contudo, a recorrente não faz jus ao beneficio solicitado por não ter havido a correção da falta, pois o tipo de falta cometida pela autuada não é passível de correção com a mera apresentação de folhas de pagamento contemplando apenas alguns dos profissionais listados pela fiscalização nos anexos ao AI, e em apenas algumas das competências abrangidas pelo Auto de Infração. • A empresa deveria ter elaborado folhas de pagamento para todos os segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, e em todas as competências em que houve a prestação de serviços, consoante determinação expressa no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 32. A. empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Ao deixar de proceder dessa forma, incorreu em infração à legislação previdenciária. Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. 5 A recorrente insurge-se, ainda, contra a multa aplicada, ressaltando a necessidade de sua gradação, haja vista ser a primeira autuação da recorrente pela infringência ora imputada, devendo ser aplicada a multa menos severa, expressa no caput do art. 283, do RPS, não existindo qualquer agravante que justifique a aplicação de penalidade diversa daquela prevista no dispositivo legal citado acima. Todavia, verifica-se que a aplicação da multa está muito bem fundamentada no Relatório da Multa Aplicada, à fl. 28, que descreve com clareza os dispositivos legais aplicados. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17. ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada, como quer a recorrente, ou relevada, tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 292, inciso V, do Decreto 3.048/99, ou o preenchimento dos requisitos previstos no §1 0, do art. 291, do mesmo normativo legal. Em relação ao entendimento defendido pela autuada de que a multa é uma medida coercitiva do Estado, a fim de evitar futuras ocorrências, possuindo caráter picológico- intimidativo, devendo sempre obedecer critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumpre esclarecer que a penalidade pecuniária imposta pelo legislador ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta tem como objetivo o melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa. Dessa forma, não pode .a legislação dar tratamento igual a um contribuinte que é diligente, cumpre os prazos procedimentais e apresenta, quando solicitado, todas as informações e documentos necessários à fiscalização, a um outro contribuinte que não cumpre obrigações acessórias e dificulta a administração tributária ao deixar de elaborar folhas de pagamento a todos os segurados a seu serviço, na forma por ela estipulada. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 , BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6

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4658581 #
Numero do processo: 10580.018292/99-57
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de 1dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18187
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN n° 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERNANDO DE JESUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir? ah: Z;t • -Pr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fie. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 LEILA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 026- P-"PACJILU\ ,o11.12 ku9ks%(-52- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 mo 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 v.4`,Int, MINISTÉRIO DA FAZENDA wre,',1_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Recurso n°. : 124.031 Recorrente : ANTÓNIO FERNANDO DE JESUS RELATÓRIO António Fernando de Jesus, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão ao Programa de Saída Voluntária, instituído por Caraíba Metais S/A, referente ao ano calendário de 1988, exercício 1989. O processo foi formalizado em 25/08/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 21/10/88, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que seu direito kpir está assegurado no art. 165 do CTN. 3 ,±' b. 44. -"; .• - e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Y' QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01199, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20101/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Entende o contribuinte, que seu pedido é datado de 25/08/99, e portanto o Ato Declaratório n° 96 de 30/11/99 não o alcança. Portanto conclui que o pedido de restituição não é intempestivo. 4 • nr I: •A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>, I, -.,:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN). Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168, inciso I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Menciona ainda o problema da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e o Ato Declaratório n° 96/1999. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Em relação ao mérito, a autoridade julgadora concorda com o argumento ‘y}»— do contribuinte quanto a abrangência do programa a alcançar todas as indenizações pela saída voluntária, independentemente do tempo para aposentadoria. .., 5 • =4: lit.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' crí' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 42/62, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim retido. 4 - Em 28101/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n° 4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório/SRF n° 096, estabelecendo que o prazo V se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA :"4,1,.:nj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04199. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de /-. indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. 1 É o Relatório. 7 lt,..ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1988, exercício de 1989, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias. Da análise do processo verifica-se que o Termo de Rescisão é datado de 21/10/88, e o pedido de restituição tem data de 25/08/99. Em relação à questão relativa às verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária, tem-se que é irrelevante o motivo da adesão. Já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada try tem caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. • ' 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,-,4. • ; si ,'..t).4_,V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11, -'•' 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda nestes casos. Desta forma deve-se reconhecer que os lançamentos efetuados com base nesta matéria ficam prejudicados, já que as ações que versem sobre este tema terão a mesma decisão final. Também deve-se considerar que a tese da não incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa. O Conselho de Contribuinte vem sistematicamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não incidência do imposto sobre tais verbas, tendo em vista a própria economia processual. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam , no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacífico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela 7, Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 9 • , •' k a ,44: lt .:Y9s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''..'.2 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o desligamento se deu por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Aqui, não é de se fazer distinção entre Plano de Demissão Voluntária ou de Incentivo à Aposentadoria ou qualquer outra denominação que se queira dar. Os efeitos devem ser os mesmos e o mesmo tratamento há de ser dado, em nome da isonomia. O outro aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 c,/c art.165 I e II do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o i gravame. Neste caso, o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. 't O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018292/99-57 Acórdão n°. : 104-18.187 Em relação ao ato da administração que reconheça a não incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos a indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12198, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito do requerente para pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ.95 de 11/0196. Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito a restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 klikcx_ ezt&i2caltt-çjtCr\ CQk litt(9—&rst VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 11 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021793/98-18
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO “AB INITIO”.
Numero da decisão: CSRF/03-03.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA TURMA Processo n° : 10880.021793/98-18 Recurso n° : RD/301-121.372 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : SEQUÓIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Sessão de :03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF'/03-03.795 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. --- , ON PE1'4,--"ItROD • UES PRESIDENTE N2TON/IZ BARTOJLI RELAT *R FORMALIZADO EM: 0 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.795 Recurso n° : RD/301-121.372 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.289, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2'. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) 2 • Processo n° : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.795 Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 147/148, alegando que "tanto é público e notório o entendimento pela nulidade que a própria Receita Federal editou Instrução Normativa (n° 94/97) determinando a nulidade destes atos dirimindo qualquer dúvida sobre sua aplicação imediata, cabendo a quem tomar conhecimento do ato o seu reconhecimento de nulidade." Aduz ainda que não há como persistir na cobrança do tributo sob os fundamentos trazidos pelo procurador, pois se a Notificação do ITR é atípica e não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, como poderia ser válida para a cobrança de tributos? Por fim, alega que a Receita Federal não tem mais competência para administrar as Contribuições Sindicais. 3 Processo n° : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.795 Requer seja mantida a decisão proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.795 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n° : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.795 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n o. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A 6 Processo n° : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .795 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • • • Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito 7 Processo n° : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.795 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 8 Processo n" : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.795 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 9 Processo n° : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.795 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 10 Processo n° : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.795 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n o. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no . 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n". 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 11 Processo n° : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.795 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 12 Processo n° : 10880.021793/98-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.795 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. N.I2TOIZ BAR)LI RELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000596/00-69
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/05/1990 a 31/12/1999 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para efetuar o lançamento de ofício do PIS é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I 4tf MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' SEGUNDA TURMA Processo n° 11070.000596/00-69 Recurso n° 203.121.559 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° CSRF/02-02.330 Sessão de 24 de julho de 2006 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LUIZ SCHIMANN FILHO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/05/1990 a 31/12/1999 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para efetuar o lançamento de ofício do PIS é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. a 4- MANOEL • • • GADELHA DIAS Presidente ANT• I• ARLOS A LIM Relator Processo n.• 11070.000596/00-69 CSRF/T02 Ac6rdão n." CSRF/02-02.330 Fls. 2 07 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, MARIA TERESA MARTiNEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente os Conselheiros DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO /20 Processo nY 11070.000596/00-69 CSRE/1-02 . Acórdão o? CSRF/02-01330 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n2 203-09.736, de 12 de agosto de 2004 (fls. 734/736), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até abril de 1995. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei, prevista no art. 32, I do anexo II à Portaria MF ne 55/98, alegando, em síntese, que o prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91 e que os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência a este dispositivo legal enquanto não incidir o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto na Constituição. Por meio do despacho n2 203-028 de fl. 764 foi dado seguimento ao recurso especial quanto à questão da decadência. Regularmente notificada do Acórdão n2 203-09.736, do recurso especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 25/05/2005, a interessada deixou de apresentar contra-razões e recurso especial da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. ç#1 /9É o Relatório. Processo n.• 11070.000596/00-69 CSRF/902 Acórdão ri?" CSRF/02-02.330 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, compreendidos entre o período de maio de 1990 e abril de 1995. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por urna das regras previstas no CFN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie: O art. 150, § 42 do CTN estabelece o seguinte: An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos tentos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalifindt, ou sua graduação. § 40 $e a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 62 e PTOCCSSO n.° 11070.000596/00-69 CSRF/TD2 • Acórdão n.° CSRF/02-02.330 Fls. 5 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...) Como se pode observar, o art. 45 da Lei 42 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus creditas" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4 2 do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 para lançar de ofício eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII do CTN que Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 12 e 42• Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 52 da Lei n2 9.430/96, estabelecer que (...) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...). O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, se após cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência o fato imponível não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173,1 do CTN ou pelo art. 45,1 da Lei n 2 8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária e uma lei complementar em sentido material e tal confronto encerra um juízo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not- self executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez 97Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarq . formal e uma Jè PIOCCSSO n.° 11070.000596/00-69 C5RFI102 • Acórdão n.• CSFtF/02-02.330 Fls. 6 hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É O que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — COIVTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2a Turma do ST1 - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.(1 de 09.02.98)" Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n2 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, III, "b" ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII do CTN. Ao contrário, não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, foram lançados os fatos geradores ocorridos entre maio de 1990 e dezembro de 1999. Nos demonstrativos de fls. 101/105 verifica-se que houve pagamento antecipado e que, portanto, aperfeiçoou-se o lançamento por homologação. Logo, deve prevalecer a regra do art. 150, 4 2 do CTN. Neste caso, tendo a notificação do auto de infração ocorrido em 11/05/2000, estão decaídos os fatos geradores ocorridos até abril de 1995, tal como decidiu o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das .&sões-DF,u 24 de julho de 2006 • • NIO CARLOS A L1M Ci5 t)fr Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003346/99-62
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadoria importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. n° 38.499-0/RJ.
Numero da decisão: CSRF/03-03.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Nos casos de mercadoria importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. n° 38.499-0/RJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIMPORT S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PEO1gRARODRIGUES PRESIDENtE BARTO /16NO FORMALIZADO EM: -5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° :11128.003346/99-62• • Acórdão n° : CSRF/03-03.341 Recurso n° : 301-120.659 (RD/301-0.379) Recorrente : FERTIMPORT S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, contra o acórdão 301-29.265, prolatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sob o prisma da seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL. LIMITE DE TOLERÂNCIA. O limite de tolerância deecorrente de quebra natural de granel é de até 1% relativamente ao tributo. A legislação aplicável é a vigente na data da ocorrência do fato, que se considera ocorrido, na hipótese da falta, na data do lançamento. RECURSO IMPROVIDO." Como fundamento de seu Recurso Especial, o contribuinte reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário, ressaltando que o "agente marítimo não deve ser considerado responsável tributário no lugar do transportador. Aduz ainda que deve ser considerado no feito, o limite de tolerância para a falta de mercadoria a granel, tendo em vista a perda natural decorrente do tipo de carga transportada, pelo que, cita que a jurisprudência predominante dos tribunais administrativos e judiciais, cujo entendimento é de que o percentual deve situar-se em tomo de 5%, de acordo com o disposto na IN/SRF n° 12/76. Junta aos autos, como paradigma, o Acórdão 303-29.436, prolatado pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 2 . .. Processo n° :11128.003346/99-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.341 Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL. 37/66, art.32, parágrafo único, com a redação dada pelo DL. 2.472188). Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na IN-SRF/12/76. Descabida a cobrança de imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Traz ainda em sua defesa, a Resolução 302-0.932 e a ementa dos acórdãos 302-32637; 302-32534 e 302-32453, as quais passo a transcrever: Acórdão 302-32637 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de Mercadoria transportada a granel dentro do percentual de 5% estipulado pela IN/SRF n° 12/76. Estaria o transportador isento do pagamento do tributo pela evidência de "Quebra Natural". Recurso Provido. Acórdão 302-32534 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural. Extensão da franquia de 5% (cinco por cento) previsto na IN n° 12/76 da SRF, para efeitos de exclusão de cobrança do Imposto de Importação. Acórdão 302-32453 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA — GRANEL. QUEBRA INFERIOR A 5% DO MANIFESTADO — TAXA CAMBIAL APLICÁVEL NO CÁLCULO DO TRIBUTO. Não há que se falar em responsabilidade da empresa transportadora por falta de mercadoria transportada a granel, por via marítima, em percentual inferior a 5% do total manifestado, o que constitui quebra natural e/ou inevitável. A taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada, quando devido o tributo, deve ser a vigente na data da ocorrência do fato gerador, assim considerada como sendo a da isuposta entrada da mercadoria faltante no território nacional, que 3 -* Processo n° :11128.003346/99-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.341 coincide com a da chegada do veículo transportador ao porto de destino da mercadoria. Recurso Provido. Em Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta preliminarmente que não merece ser conhecida a questão de ilegitimidade passiva alagada pelo contribuinte, posto que o mesmo não trouxe no Recurso Especial, nenhum acórdão paradigma neste sentido. Ainda que se conhecido o argumento do contribuinte, no mérito, não há substância para a alegação de ilegitimidade, posto que, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no País, ao mesmo é atribuída a responsabilidade solidária pelo crédito tributário devido pelo representado, como preceituam o artigo 128 do Código Tributário Nacional e o artigo 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°2.472/88. Quanto ao percentual admitido para perda, aduz que "a diminuição não superior a 5% entre o peso manifestado e o descarregado, somente exclui a responsabilidade do transportador para efeito do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-Lei n° 37, que é a multa de 50% do valor do II pelo extravio ou falta de mercadoria (artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro). Este foi exatamente o procedimento adotado pela fiscalização que deestaca em seu Auto de Infração "a) Fica excluída a multa prevista no artigo 521, II, alínea D, do Regulamento Aduaneiro, aprovada pelo Decreto 91.030/85, pelo fato de a falta apurada para fins de cobrança do imposto encontrar-se dentro do limite estabelecido pela IN SRF 113/91."" Por fim, aduz que o percentual estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, considerando o limite para quebra de granéis e que exonera o transportador do pagamento dos tributos, conforme o artigo 483 do Regulamento Aduaneiro é dado pela IN SRF n° 95/84. 4 . • Processo n° :11128.003346/99-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.341 Ressalta que a conversão do dólar utilizada no Auto de Infração foi a correta, pois baseou-se no valor do dólar fiscal vigente na data da ocorrência do fato gerador e ainda que conforme bem demonstrado na decisão de Primeiro Grau, a aliquota vigente para o Imposto de Importação era a de 3%. Requer pela improcedência do Recurso Especial para que seja mantido o inteiro teor do v. acórdão ora recorrido. É o relatório. 5 Processo n° :11128.003346/99-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.341 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: Preliminarmente, faz-se necessário a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial, no que tange ao cumprimento do requisito da confrontação de recurso divergente. Como visto, trata-se de questão relacionada ao Imposto de Importação — Conferência Final de Manifesto com apenas dois tópicos a saber: a) ilegitimidade da parte passiva; b) falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% A Recorrente traz para demonstração da divergência com relação ao item "a", a Declaração de Voto do I. Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues, exarada na Resolução n° 302-0.932 e, com relação ao item "b", junta cópia do Acórdão n° 303-29.346 da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho. Somente este último Acórdão pode ser admitido como paradigma na forma do art. 50, inciso II, c/c, art. 7 0, § 2°, do Regimento Interno desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. É que tanto o artigo 5°, inciso II, da Portaria n.° 55, de 16 de março de 1998 (Regimento Interno do Conselho de Contribuinte), como o artigo 7°, § 2° do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1992, exigem "decisão" para servir de paradigma e Resolução não é tecnicamente uma decisão. Por tal motivo, o tema sobre a ilegitimidade passiva não poderá ser apreciado em sede de Recurso Especial de Divergência. 6 Processo n° :11128.003346/99-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.341 Passa-se, no entanto, a analisar a tese elencada no item "b" supra (falta de granel que se mantém dentro do limite de 5%), por haver decisão de outra Câmara, sobre o mesmo assunto, divergente daquela que exarou a colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. E este Relator quer iniciar pelas contra-razões aparelhada pela digna Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente observa-se que aquela peça abrangeu todos os temas discutidos em primeira instância, sem perceber que a recorrente limitou seu recurso a apenas dois assuntos, como acima assinalado. E a d. Procuradoria insiste na tese de que as perdas apuradas durante a descarga de mercadoria a granel sólido procedente do exterior, e que estiverem acima do percentual de 1% (um por cento), serão tributadas pela falta acima desse percentual. Aponta como supedâneo legal a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal de n.° 95/84. Muito embora a IN 95/84 faça menção ao percentual de 1%, não se pode perder de vista que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece como quebra o percentual de 5% (cinco por cento) para fins de isenção de multa. Não se pode aceitar dois pesos e duas medidas contra o contribuinte. Este Relator, por diversas vezes, teve a oportunidade de discutir o assunto com o ilustre Conselheiro lrineu Bianchi, já que ambos fazem parte da mesma Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. E exatamente por tal razão adota como razões de decisão o voto exarado pelo d. Conselheiro no Recurso n.° 120.540, Acórdão n.° 303-29.346, daquela c. Câmara, que, as razões de decidir que ora se adota: 4 7 . .. ... .. Processo n° :11128.003346/99-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.341 "Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificados na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido. A Recorrente busca amparo na IN-SRF 12/76, para a qual, 'as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso II, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em Ato de vistoria aduaneira. Por seu turno a decisão recorrida sustenta a procedência do lançamento na IN-SRF 95/84, cujo item "2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi de 3,70% do total manifestado para o produto. Apesar do limite referenciado na IN-srf 12/76 reportar-se tão somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste razão à Recorrente, segundo o que vem decidindo o Poder Judiciário. Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no Recurso Especial n.° 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Martins, reconheceu que, em não havendo culpa do transportador e mantendo- se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado para o não pagamento do tributo. Diz a ementa: Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do TRF da 1° Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento excluem a responsabilidade do transportador quanto à 4 multa, mas não com relação ao imposto de importação", 8 Processo n° :11128.003346/99-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.341 consoante, aliás, as reiteradas decisões desse E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. n.° 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: /. a palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto- 1ei37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, de vez que o fato gerador é o mesmo. Vale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, no entender do STJ, mantendo- se dentro dos limites específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida? Assinale-se que o entendimento acima vem sendo referendado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplos os Recursos Especiais de n.° 252.457 (Relator Min. Francisco Peçanha Martins — data: 09.09.2002), n.° 171.552 (Relator Min. Milton Luiz Pereira — data: 18.02.2002), n.° 203.815 (Relator Min. José Delgado — data: 02.08.1999) e n.° 169.418 (Relator Min. Humberto Gomes de Barros — data: 17.05.1999), dentre diversos outros mencionados pelos doutos Relatores. 9 4. Processo n° :11128.003346/99-62 Acórdão n° : CSRF/03-03.341 Diante do exposto, Não CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, em relação ao item na", uma vez que não foi demonstrada a divergência entre qualquer Acórdão de Câmara divergente e o Acórdão, ora recorrido. Já em relação ao item 'V, conheço do Recurso de Divergência, por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade regulamentares, DANDO-LHE PROVIMENTO, pelas razões expostas. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2002. TON IZ BARly?1 )RilLT R 10 Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000448/2001-44
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO – O saldo acumulado de bases de cálculo negativas geradas a partir de 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de 31 de março de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:27:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:27:56Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:27:57Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:27:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:27:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:27:57Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:27:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:27:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:27:56Z; created: 2009-07-06T02:27:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T02:27:56Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:27:56Z | Conteúdo => ,-, , .. e ,Ã, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',-- n i .1" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10925.000448/2001-44 Recurso n° : 107-128.404 Matéria: : CSL Recorrente : AnROPL AGROINDUSTRIAL PERAZ7(11 I LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de junho de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.552 CSL — BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de 31 de março de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981195 e 9.065/95. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques -• r- -j d::,7 EDÍSON PEREEWRODRIG ES, ' PRESIDENTE (1c4_,/_ ci, 7// MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS RELATOR 1 Processo n.° 10925.000448/2001-44 Acórdão n° CSRF/01-04.552 -)rg3.3 FORMALIZADO EM: 5J JN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, ANTONIO DE FREITAS DUTRA,RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 'd12V 2 Processo n.° 10925.000448/2001-44 Acórdão n° C SRF/01-04.552 RELATÓRIO 1 AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 75.347.385/0001-67, irresignada com o decidido no Acórdão n° 107-06.499, de 06/12/2001, interpôs recurso especial com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Em seu apelo especial asseverou a recorrente que o v. acórdão guerreado diverge do entendimento adotado pela C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, no Acórdão n° 101-92.605, reconheceu o direito à compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, sem a limitação imposta pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95. O recurso especial foi admitido por despacho exarado pelo Presidente da C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 203/205, que entendeu configurado o dissídio jurisprudencial suscitado. O aresto vergastado traz a seguinte ementa (f1.157): "CSLL — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58— Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." Já o acórdão paradigma assentou (fl. 185): '\ e) 3 Processo n.° 10925.000448/2001-44 Acórdão n° CSRF/01-04.552 "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral." A douta Procuradoria ofereceu contra-razões às fls. 206/214, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. °I 4 Processo n.° 10925.000448/2001-44 Acórdão n° CSRF/01-04.552 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto do entendimento adotado pela C. Sétima Câmara do Primeiro ne-InQpIhn do Contribuintes no AnAniAn no 107-06.499, de 06/19M01 e rl decidido pela C. Primeira Câmara do mesmo Conselho no Acórdão n° 101- 92.605, de 17/03/1999. Em exame a validade da limitação de compensação de bases de cálculo negativas da CSL a 30% do lucro líquido ajustado, estabelecida no art. 58 da Lei n° 8.981/95, em face do princípio constitucional do direito adquirido. A matéria já se encontra pacificada nesta instância especial, que firmou o entendimento de que o saldo acumulado de bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/1994, bem assim as bases negativas apuradas a partir de 1°/01/1995 sofrem a mencionada limitação de 30%, sob pena de se negar vigência à referida lei, observando-se, tão-somente, o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°, CF/88), o que foi respeitado no caso dos autos. Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-03.808, de 15/04/2002, CSRF/01-03.915, de 17/06/2002, CSRF01-04.094, de 19/08/2002, \I 5 r 1\-5 Processo n.° 10925.000448/2001-44 Acórdão n° C SRF/01-04.552 CSRF/01-04.222, de 14/10/2002, CSRF/01-04.499, de 14/04/2003, entre tantos outros. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal vem corroborando esse entendimento, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, conforme decisões a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, depois das dezenove horas, o que teria impedido a publicação, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade, da irretroatividade e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da CF. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido." (RE 256.273-4/MG) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. 6 Processo n.° 10925.000448/2001-44 Acórdão n° CSRF/01-04.552 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.084- 9/SP) Registro, por fim, que a alegação da recorrente, apresentada somente agora no âmbito do recurso especial, no sentido de que a inobservância da referida limitação legal caracterizaria mera postergação no pagamento do tributo, não pode ser objeto de exame por parte desta Turma, por se tratar de matéria não prequestionada (art. 32, § 4°, R.I.C.C.) Com essas considerações, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Brasília — DF, 09 de junho de 2003 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16542.001027/2007-15
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.667
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* Câmara / V' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un • • ade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). \,ttfri JULIO CE AR 9' IRA GOMES — Presidente J.-D .2) OC BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Processo n° 16542.001027/2007-15 52-C3T1 Acórdão n72301-00.667 19.2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 08/12/2006, por ter o contribuinte acima identificado deixado de apresentar, por intermédio de GF1P/GRFP, os dados cadastrais e todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e §§ 30 e 9°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c art. 225, inciso IV e §§ 2°, 3° e 4°, do caput, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (lis. 14/15), a Prefeitura Municipal de Tijucas, da qual o autuado era prefeito â época da ocorrência dos fatos geradores, deixou de informar, nas GFIPs, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de todos os seus empregados efetivos, não efetivos, temporários, comissionados e contribuintes individuais. O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°20.401.4/0192/2007, julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo alegando, preliminarmente, em apertada síntese, inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal, decadência do débito e nulidade da NFLD por cerceamento de defesa. No mérito, afirma que os servidores mencionados nos relatórios anexos à NFLD estavam amparados pelo regime pliSpi 10 de previdência, e alega que a Previdência Social está lançando débitos aleatoriamente, de forma abusiva e ilegal, sendo que os valores lançados são inexistentes. Por fim, insurge-se contra o arbitramento e alega falta de dolo e culpa. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória e responsabilizou a autuada, dirigente de órgão público, com fundamento no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991, transcrito a seguir: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos 2 Processo n° 16542.001027/2007-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.667 n 3 desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91. Portanto, após a vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o dirigente do órgão público não responde mais pessoalmente pelas penalidades aplicadas por infrações à Lei 8.212/91. E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando o autuado do beneficio legal. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. Nesse sentido, VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 200929 de outubro de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3 Processo n° 16542.00102712007-15 S2-C3T1 Acórdão 6.° 2301-00.667 Fl. 4 4

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Numero do processo: 10930.000905/2001-21
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C7:7 - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'MARIA HELENA COTTA CARDO rcY RELATORA FORMALIZADO EM: O 4 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° . 10930.000905/2001-21 Acórdão n° : CSRF/04-00 360 Recurso n° : 104-137582 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WALTER OKANO RELATÓRIO Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos anos-calendário de 1995 e 1996, exercícios de 1996 e 1997, respectivamente (fls. 65 a 71). Cientificado da autuação em 18/04/2001 (fls. 72), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 73 a 109 Em 25/07/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 4151, considerou procedente o lançamento (fls. 118 a 130). Em sessão plenária de 02/12/2004, a Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-20.361 (fls. 168 a 179), assim ementado: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 40, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenizações, as horas extras recebidas por força de ações trabalhistas integram o salário e portanto são tributáveis. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado" - A decisão foi assim resumida: (t). 2 Processo n° . 10930.00090512001-21 Acórdão n° CSRF/04-00.360 "Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1996. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao exercício de 1997". Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs o Recurso Especial de fls. 182 a 188, visando o reexame do julgado, na parte não unânime, que se restringe à decadência relativa ao exercício de 1996 O apelo contém os seguintes argumentos, em síntese. - o lançamento a que se refere o art. 150 do CTN é, na verdade, o pagamento, que corresponde à "atividade" mencionada no citado dispositivo legal (cita julgado do STJ); - ainda que o legislador tivesse mencionado o termo "atividade" como ato diferente do pagamento, condicionou a homologação ao prévio conhecimento do fato gerador, pela autoridade fiscal (cita doutrina de Alberto Xavier); - além da necessidade de ter havido o pagamento, o STJ também entende que o prazo decadencial só se inicia decorridos cinco anos do prazo que a administração tem para a homologação do lançamento; - no entanto, a aplicação do prazo do art. 173 do CTN, ainda que isolado, merece ser considerada. - no caso em tela, a diversidade de infrações implicará em contagens de prazo decadencial diferenciadas; Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, afastando- se a decadência e determinando o retorno dos autos à Quarta Câmara para julgamento do mérito tçL 3 Processo n° : 10930.00090512001-21 Acórdão n° : CSRF/04-00 360 Cientificado do Recurso Especial em 14/12/2005 (fls. 194), o contribuinte apresenta, em 28/12/2005, tempestivamente, as contra-razões de fls 195 a 201, assim resumidas: - preliminarmente, o recurso apresentado pela Fazenda Nacional não preencheu os requisitos, já que, embora fundamentado no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, na verdade não trata de contrariedade à lei ou à evidência de prova, mas sim de clássica divergência interpretativa; - no mérito, o acórdão recorrido não merece reforma, já que prolatado em estrita consonância com o art. 150, § 4°, do CTN, e com a jurisprudência administrativa e judicial; - ainda que fosse aplicada a tese da Fazenda Nacional, saliente-se que o contribuinte teve imposto retido na fonte, como se reconhece no próprio acórdão recorrido; - assim, ainda que o requisito fosse o pagamento, a Fazenda Nacional não teria razão, motivo pelo qual o contribuinte requer a manutenção do julgado, por seus próprios fundamentos. Ao final, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso ou, do contrário, que se lhe negue provimento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 206, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório._ C-r 4 Processo n° 10930.000905/2001-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.360 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica relativos aos exercícios de 1996 e 1997, anos-calendário de 1995 e 1996, respectivamente. No julgado guerreado, relativamente ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Quanto ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso pelo acolhimento da tese de ocorrência da decadência, considerando-se aplicável o art. 150, § 4 0 , do CTN. A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recorre tempestivamente a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão exarada no Acórdão 104-20.361 (fls. 168 a 179), obviamente no que tange à decadência, entendendo que deve ser aplicado o art. 173, inciso 1, do mesmo Código. Em sede de contra-razões, o contribuinte pede, em preliminar, que não se conheça do recurso, tendo em vista que este, embora fundamentado no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, na verdade não trataria de contrariedade à lei ou à evidência de prova, mas sim de clássica divergência interpretativa. Em face de tal afirmação, importa salientar que, em se tratando de decadência, o que está em foco é o conjunto de normas gerais de direito tributário. Nesse passo, a aplicação, pelo Colegiado, de determinada norma, em detrimento de outra, pode perfeitamente configurar, para a Fazenda Nacional, uma opção contrária à lei, portanto passível de recurso pelo fundamento regimental eleito. ok , ) 5 Processo n° : 10930.000905/2001-21 Acórdão n° : CSRF/04-00 360 Ainda que assim não fosse — o que se admite apenas para argumentar — o apelo da Fazenda Nacional também poderia ser recebido como Recurso Especial de Divergência, aplicando-se o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista que foi trazida à colação divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 102- 46.185 (fls. 186). Destarte, não há óbice ao conhecimento do presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Quanto à matéria objeto do apelo — decadência — verifica-se que o Imposto de Renda Pessoa Física, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN Entretanto, no caso em apreço, embora o contribuinte tenha apresentado, em 30/04/1996, a Declaração de Ajuste Anual com apuração de imposto a pagar (fls. 03), em 29/12/1999 foi apresentada Declaração Retificadora, deslocando-se rendimentos antes declarados como tributáveis, para o quadro dos tributáveis exclusivamente na fonte, e ainda mantendo-se a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, o que seria inclusive incompatível com rendimentos desta espécie, se este fosse o caso (fls. 10/verso). Verifica-se, assim, que até a data de entrega da declaração retificadora, o Fisco não teria qualquer motivo para se manifestar contrariamente ao auto-lançamento, já que o contribuinte cumprira sua obrigação exatamente como a Autoridade Administrativa considerava correta. Não obstante, a declaração original foi retificada, passando o seu conteúdo a não coincidir com o entendimento do Fisco, portanto é somente a partir daí que caberia a manifestação contrária da Autoridade Administrativa, que efetivamente foi levada a cabo por meio do Auto de Infração de fls 65 a 71, cientificado ao contribuinte em 18/04/2001 (fls. 72). Assim, não há mais que se falar em termo de início do prazo decadencial como sendo a data do fato gerador, portanto desloca-se a modalidade do lançamento para a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, a saber 6 Processo n° : 10930000905/2001-21 Acórdão n° • CSRF/04-00 360 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado " Aplicando-se o artigo supra ao caso dos autos, verifica-se que se trata de Declaração de Ajuste Anual Retificadora apresentada em 29/12/1999 (fls. 8), podendo o Fisco efetuar o lançamento a qualquer momento, a partir desta data Assim, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 1°/0112000, encerrando-se em 1°/01/2005. Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 18/04/2001 (fls. 72), evidentemente não se concretizou a alegada decadência. Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para REJEITAR a tese de ocorrência da decadência Quanto ao mérito, embora a Fazenda Nacional peça o retorno dos autos à Quarta Câmara para exame, entendo ser despicienda tal providência, já que se trata exatamente da mesma matéria que motivou o lançamento do exercício de 1997, ano-calendário de 1996 — tributação de horas extras — tratado neste mesmo processo, oportunidade em que, por unanimidade de votos, a Quarta Câmara negou provimento ao recurso. Acrescente-se que não foi interposto Recurso Especial pelo contribuinte, tampouco o mérito foi abordado em sede de contra-razões. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006. /MARIA HELENA COTTA CARDOZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004984/2004-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.810
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para 411 redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. JUDITH DOO oP• • RAL MA '' CONDES ARMANDO - President e - .-- LUCIANO LOPES D • 4 ff DA MORAES — ' -dator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i • Processo n° 10183.004984/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.810 Fls. 115 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que este bem descreve os fatos até aquele momento processual: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2002, exigindo crédito tributário de R$ 424.238,44, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF do 1", 2" e 3' trimestre(s). Impugnando tempestivamente a exigência, a contribuinte aduz, em síntese, a espontaneidade na entrega, o que daria ensejo, com fundamento no art. 138 do CTN, à exclusão da penalidade. Alegou ainda a inconstitucionalidade da multa, por ofensa aos princípios constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva e da igualdade. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade. Infração de Natureza Formal. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Multa. Caráter Confiscatório. O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o 11, percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. Argüições de Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 2 Processo n° 10183.004984/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.810 Fls. 116 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, contudo, curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de 49 Recursos Fiscais e desta Egrégia Câmara, que não reconhecem esta exclusão. Observo, entretanto, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Senão vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. • A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7° da Lei n° 10.426/02, verbis: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - D1PJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - D1RF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no ssç 3; 3 • Processo n° 10183.004984/2004-92 CCO3, CO2 Acórdão n.° 302-39.810 Fls. 117 II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 30; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 0 deste artigo; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). 110 1v- de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 1' Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004). § 2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas 411 antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; 11- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4" Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5" Na hipótese do § 4", o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1° a 3°. 4 Processo n° 10183.004984/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.810 Fls. 118 Como já dito acima, a jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais. Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito. Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários 01/ apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da outrat e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CTN. O instituto da denúncia espontânea visa impedir a punição indevida do 11 contribuinte de boa fé, que tendo observado seu equívoco na apuração do tributo devido, corrige de forma eficaz tal equívoco ou se arrepende, também de forma eficaz, do procedimento errado que adotou. Assim, não deve tal contribuinte pagar a multa punitiva por seu atraso. Ora, a legislação tributária federal e a jurisprudência reforçada pela recente Súmula n° 360 1 do STJ, afirmam (na minha opinião, de forma equivocada, inconstitucional e ilegal) que a DCTF, documento eletrônico que formaliza a apuração pelo contribuinte do quantum tributável no período, deve ser considerada como confissão do débito e afasta a própria denúncia espontânea. Logo, caso tenha declarado o tributo devido na DCTF, o contribuinte perde o direito de usar sua prerrogativa prevista no artigo 138 do CTN, segundo este entendimento. Se, entretanto, deixar de apresentar a DCTF no prazo legal e pagar o tributo antes de sua apresentação, terá direito à denúncia espontânea, já que não haveria a confissão (neste sentido, I Súmula n° 360 do STJ: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." 5 _ _ • Processo n° 10183.004984/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.810 Fls. 119 é interessante e reveladora a inclusão do qualificativo "regularmente" no texto da referida Súmula n° 360). Contudo, ao fixar uma multa proporcional ao valor do "montante dos tributos e contribuições informados" pelo atraso na entrega da DCTF, a legislação cria uma nova multa punitiva, que resvala o disposto do CTN, dando um "jeitinho" para aplicar uma multa que o sistema jurídico tributário não aceita como devida. O contribuinte, ao invés de ter o afastamento completo da multa, teria na realidade somente um desconto, posto que a multa pelo atraso da DCTF será menor que aquela aplicável pelo atraso no pagamento do imposto. Isto é inaceitável! Acrescente-se a isto, a clara violação ao princípio da razoabilidade 2 , pois leva à punição de uma mesma infração, praticada pelo mesmo contribuinte, pelos mesmos motivos, com valores totalmente distintos. Vejamos o exemplo: Um contribuinte deixa de apresentar as quatro DCTFs trimestrais em um 41, determinado ano, por imperícia de seu contador ou por decisão de seu administrador, ou por qualquer motivo, e vem a ser autuado pelo atraso nesta apresentação. Este mesmo contribuinte informou tributos e contribuições no total de R$ 10.000.000,00 em determinado período de apuração e R$ 100.000,00, R$ 150.000,00 e zero nos seguintes, logo, estando sujeito à multa máxima, pagaria R$ 200.000,00, R$ 2.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 500,00, tudo pela mesmíssima infração. É evidente que não é possível tal procedimento. A punição da prática adotada pelo contribuinte não pode variar em razão de um fator que nada tem com esta mesma prática, com o eventual dano sofrido pela administração ou com o eventual beneficio usufruído pelo infrator. Não se argumente aqui que o dano/beneficio é o não recolhimento dos valores devidos à União Federal, já que, conforme verificamos acima, o recolhimento dos tributos não depende ou está vinculado necessariamente à apresentação da DCTF, logo, mesmo não tendo 0115 apresentado a DCTF, o contribuinte pode ter pago integral e regularmente os tributos devidos. A multa em questão somente é possível de se aplicar, se for fixada num valor fixo. Sua aplicação por percentual dos tributos é, repita-se, claramente violadora do principio da razoabilidade, que deve ser observado, por força do disposto no artigo segundo da Lei n° 9.784/99. Também fere eqüidade, a aplicação da multa acima, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos. Ou seja, na hipótese de termos, dois contribuintes distintos, que tem a mesma capacidade contributiva (ou seja, com o mesmo patrimônio e receitas anuais), deixaram de entregar a DCTF no prazo legal pelos mesmos motivos, contudo tiveram no período faturamentos distintos e, portanto, montantes a recolher de tributos e contribuições distintas. 2 Não se argumente a impossibilidade de aplicação do principio da razoabilidade, pois há lei especifica determinando sua aplicação ao processo administrativo, qual seja, a Lei n°9.874, de 29 de janeiro de 1999, em seu artigo 2°, que por seu artigo primeiro é considerada norma básica a todo procedimento administrativo. 6 _ . Processo n° 10183.004984/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.810 Fls. 120 Deste modo, imaginemos dois contribuintes com o mesmo faturamento anual, que deixaram de apresentar a DC -FF do primeiro trimestre de um determinado ano, sendo que um tinha naquele trimestre R$ 1 0.000.000,00 a recolher de tributos e contribuições e o outro, R$ 100.000,00, logo, estando ambos sujeitos à multa máxima, o primeiro pagaria R$ 200.000,00, e o segundo somente, RS 2.000,00. Parece-me evidente o tratamento desigual injustificável. Ressalto ainda que a aplicação da =trila proporcional porque esta fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não significa um alto resultado ou uma alta capacidade contributiva nos demais períodos.. Por fim, viola também a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributãri os apurados no período, a Lei n°10.426/02 • indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros. Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o comando legal do parágrafo terceiro do artigo 1 13, verhi.s: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessó,-ia. § 3 0 A obrigação cice.ssóricz, pelo siniples fato do sua inobservância, converte-se em o b,-iaçãc. prinaipal relativamente à penalidade pecuniária. Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. Melhor explicando, corno a rnulta foi, no presente caso, aplicada depois de 4I) sanada a inobservância, ou seja, após a. efetiva apresentação da DCTF, no momento dalavratura do auto de infração não havia a inobservância da norma legal, pois a obrigação acessória havia sido adimplida, sendo impossível a aplicação de ir-multa. A multa somente poderia ser aplicada antes da apresentação e a redução prevista no parágrafo segundo, inciso 1 do artigo do artigo 7° da Lei n° 10.426 é de observância obrigatória em todos os casos_ Por todo o exposto acima, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTFs pelo contribuinte, calculadas sobre o crédito o montante dos tributos e contribuições informados nas mesmas. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 1f\ ÂCÀJVC6 4.^2A-AGO - - M RCELO RIB E IRO NOGUEIRA tJe1 ator 7 Processo n° 10183.004984/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.810 Fls. 121 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. 110 A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, • sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realizada, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui esti essem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argume tos. Sala das Sessões, em 12 de - etembro de 2008 LUCIANO LOPES D: ' BA MORAES - Redat• r Designado 8

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Numero do processo: 10880.010392/2002-81
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-na data de publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais questões do recurso voluntário, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recorrida : 4° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :12 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.417 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-na data de publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CASA DAS CUECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais questões do recurso voluntário, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Remis Almeida Estol. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / JOSÉ RIB‘."1 BARRQ ihHA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 EU 20°7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM • Processo n° :10880.010392/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.417 Recurso n° :104-136.689 Recorrente : CASA DAS CUECAS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa Casa das Cuecas Ltda., qualificada nos autos, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104- 20.154, de 15.9.2004 (fls. 208-213), que decidiu NEGAR provimento ao recurso voluntário da empresa Casa das Cuecas Ltda., porque "o pedido só foi protolado em 24 de julho de 2002, portanto, quando já decaído o direito, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da Resolução do Senado n°82, de 18 de novembro de 1996". O julgamento encontra-se assim ementado: IMPOSTO SOBRE LUCRO LIQUIDO — COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do imposto pago indevidamente sobre o lucro liquido - ILL é de cinco anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, através da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996. Pleito após cinco anos daquela publicação é considerado decadente. Recurso negado. No Recurso Especial, a empresa discorda do julgamento posto ser pacífica a jurisprudência no sentido de que às empresas limitadas, o prazo decadencial, ocorre com a publicação da Instrução Normativa n° 63, de 25 de julho de 1997, ao junta inteiro teor e diversas ementas de julgamentos de Outras Câmaras em conformidade com o seu pedido. Por meio do Despacho 104-0.271/2005, o Recurso Especial foi acolhido para seguimento à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dado a conhecer à Fazenda Nacional (fl. 290), que não contra-razoou. É o relatório. ÍV 2 Processo n° :10880.010392/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.417 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos regimentais pelo que dele conheço. Conforme relatado, pedido de restituição de Imposto de Renda na retido na fonte sobre Lucro Liquido ao amparo do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, pela empresa Casa das Cuecas Ltda., foi indeferido em julgamento proferido em Primeira Instância porque apresentados depois de transcorrido mais de cinco anos do recolhimento do crédito. Já a Segunda Instância julgou improcedente o Recurso Voluntário, também, por decurso do período decadencial, neste caso, contado da publicação da Resolução do Senado. Observa-se, portanto, não acatados os argumentos da ora recorrente no sentido de que o direito de repetir às sociedades limitadas o prazo inicia a partir de 25 de julho de 1997, com a publicação da IN SRF n° 63/97, em conformidade com a Resolução do Senado Federal n°82, de 1996. De fato, a jurisprudência majoritária da Câmara Superior, inclusive, é no sentido de que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade anônima extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, ocorrida em 19.11.1996. Já para as sociedades por quota de responsabilidade limitada o termo inicial para a contagem do prazo decadencial corresponde a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997, seguinte, que estabeleceu: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de 3 4" o Processo n° :10880.010392/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.417 que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração. não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. (destaque-se) O entendimento decorre a aplicação das disposições do CTN, conforme a seguir transcritas: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente. 4 , Processo n° :10880.010392/2002-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.417 As disposições do art. 168 do CTN, inciso II, portanto, define que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Vejo que ao caso se aplicam as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, a norma definida pela Resolução do Senado e seguida pela Administração Tributária gerou em prol da contribuinte o direito de reaver os recursos que recolheu ao Fisco, indevidamente, o que se confirma, às sociedades limitadas, por meio da IN acima transcrita. No caso presente, a petição protocolizada em 24.07.2002 não se encontra além do prazo qüinqüenal da publicação do ato normativo da SRF. Do exposto, voto por DAR provimento ao Recurso da contribuinte com vistas a AFASTAR a decadência. Neste caso, os autos retomam à Câmara recorrida para exame das demais questões. Sala das Sess:es — D , em 12 de dezembro de 2006. fr 1JOSÉ RIBA A- B RÉ‘S PENHA 5 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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