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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5861724 #
Numero do processo: 10660.721032/2013-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. GFIP. NÃO DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTES E DEPOIS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA. A empresa foi autuada por não declarar em GFIP as contribuições de segurados (e as patronais) relativamente a contribuintes individuais que lhes prestaram serviços nos períodos de 01/2009 a 12/2011. Como houve recolhimento antes do início do procedimento fiscal promoveu-se a retificação do lançamento apropriando-se tais valores. O pedido de apropriação deve ser realizado na DRF de origem. A função do CARF é de analisar o conteúdo da decisão recorrida, notadamente no que concerne às informações oriundas do lançamento realizado pela autoridade administrativa competente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721032/2013­55  Acórdão n.º 2803­004.190  S2­TE03  Fl. 3          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721032/2013­55  Acórdão n.º 2803­004.190  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições previdenciárias dos  segurados  e  as  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços à empresa, não declarados  em GFIP, apuradas em recibos de pagamentos  nos períodos de 01/2009 a 12/2011, conforme discriminativo no Anexo I (fls. 41/43).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  06  de  novembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  deve  reter  e  recolher,  mediante  desconto  da  remuneração, as contribuições dos segurados a seu serviço.  RECOLHIMENTOS REALIZADOS ANTES DO INÍCIO DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Devem  ser  apropriados  ao  lançamento  os  recolhimentos  efetuados antes do início da ação fiscal.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Finalizado  o  procedimento  fiscal,  apurou­se  que  os  valores  referentes  à  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  de  retenção  e  recolhimentos  obrigatórios  pelo  tomador do serviço, foram, em tese, descontados dos segurados e não recolhidos à Previdência  Social  em  época  própria,  sendo  assim  passíveis  de  juros  e  multa  de  ofício,  bem  como  configurar o crime de apropriação indébita, previsto no art. 168­A do Código Penal.      ­ A 5ª Turma de  julgamento  julgou procedente,  em parte,  a  impugnação da  recorrente,  considerando  as  retificações  feitas  e  juntadas  à  impugnação,  porém, mantendo  a  condenação das demais penalidades referente aos recolhimentos não retificados, em tese.      ­ Após  todas as  retificações efetuadas,  junta­se ao presente  recurso  todas as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social,  devidamente  retificadas,  comprovando  o  recolhimento  à  sua  época,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  das  retenções  previdenciárias  de  obrigação  do  tomador  de  serviço,  inclusive  dos  segurados Marcos  Luciano Viera  de Matos,  Caetano Eustáquio Diogo e Giovani Marques Comin, que foram os últimos a serem retificados.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721032/2013­55  Acórdão n.º 2803­004.190  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Além das obrigações de retificar as Guias de recolhimento da Previdência  Social,  a  recorrente  providenciou  as  retificações  das  GFIPs,  onde  constam  as  prestações  de  serviços dos autônomos contratados (doc. j).      ­ Inexiste crime de apropriação indébita previdenciária.      ­ Ex  positis,  requer  a  recorrente  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário, ampliando a decisão da 5ª Turma de julgamento, considerando as retificações das  GFP`s  apresentadas  até  aquela  decisão,  que  já  foi  o  entendimento  daquela  Colenda  Turma,  como também as demais retificações e GFIP`s juntadas no presente Recurso Voluntário.      ­ E ainda, requer seja determinado ao auditor­Fiscal, se abstenha de qualquer  ato  para  efetivar  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  pois  regular  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  dos  prestadores  de  serviço,  e  consequente  ausência  de  dolo  específico no evento objeto do presente processo.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721032/2013­55  Acórdão n.º 2803­004.190  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  empresa  foi  autuada  por  não  declarar  em  GFIP  as  contribuições  de  segurados (e as patronais) relativamente a contribuintes individuais que lhes prestaram serviços  nos períodos de 01/2009 a 12/2011.      Como houve recolhimento antes do início do procedimento fiscal promoveu­ se a retificação do lançamento apropriando­se tais valores.      No  ponto,  assim  pronunciaram  os  julgadores  da  primeira  instância  administrativa:    Da  análise  dos  documentos  juntados  à  impugnação,  verificou­se  terem  sido  retificadas  guias  de  recolhimento  relativas  aos  segurados  Marcos  de  Paiva  Magalhães,  fls.  181/183, Darcy Freire  Filho,  Priscila  Alves  Ilgenfritz,  fls.  193/194, e Tatiane de Francesco,  fls. 197/2006, à exceção  das  guias  dos  segurados  Darcy  Freire  Filho,  nas  competências  05/2009,  04/2010  e  06/2010,  e  Tatiane  de  Francesco,  na  competência  06/2010.  Além  disso,  não  foi  comprovado  o  recolhimento  e  ou  retificação  das  guias  de  recolhimentos  dos  segurados  Marcos  Luciano  Vieira  de  Matos,  Caetano  Eustáquio  Diogo  e  Giovani  Marques  Comin.    Verificou­se  ainda  que  as  GFIP  juntadas,  relativas  às  competências 01 e 02/2009, nas quais foi declarado apenas  o  segurado Marcos  de Paiva Magalhães,  foram  entregues  no  período  de  impugnação,  em  05/06/2013  e  07/06/2013,  fls. 128/133.    Consoante o disposto no art. 156, I, do CTN e considerando  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  antes  do  início  da  ação  fiscal,  não  obstante  as  retificações  das  guias  de  recolhimento  terem  sido  efetuadas  após  o  lançamento,  os  referidos  valores  devem  ser  apropriados  ao  presente  lançamento,  o  qual  deve  ser  retificado,  conforme  discriminado  no  quadro  abaixo,  sem  prejuízo  de  nova  autuação pelo  descumprimento  da  obrigação acessória  de  declaração das referidas contribuições em GFIP.      No recurso apresentado o contribuinte faz referência às retificações efetuadas  que comprovam o recolhimento à sua época, antes do início da ação fiscal e junta novas guias,  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721032/2013­55  Acórdão n.º 2803­004.190  S2­TE03  Fl. 7          6 inclusive dos segurados Marcos Luciano Vieira de Matos, Caetano Eustáquio Diogo e Giovani  Marques Comin,  que  foram os  últimos  que  tiveram  retificações  em  suas  primitivas  guias  de  recolhimento.      O  contribuinte  aduz  ainda  que  além  da  obrigação  de  retificar  as  GPS`s,  providenciou  as  retificações  das  GFIP`s,  onde  constam  as  prestações  de  serviços  dos  autônomos (fls. 265 e seguintes).      Compulsando  os  autos  nota­se  que  efetivamente  constam  os  documentos  referenciados pelo contribuinte.      Contudo,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  acatar  o  pleito  formulado  pela  empresa, tendo em vista que não incumbe ao CARF, a realização das apropriações requeridas.      O pedido de apropriação deve ser realizado na DRF de origem.      A  função  do  CARF  é  de  analisar  o  conteúdo  da  decisão  recorrida,  notadamente  no  que  concerne  às  informações  oriundas  do  lançamento  realizado  pela  autoridade administrativa competente.      Neste ponto, não pairou nenhuma dúvida de que a empresa, em parte daquilo  que foi  lançado, estava em desconformidade com a legislação tributária, ou seja, devedora de  contribuições previdenciárias.      Por isso, considerando que apropriações devem ser feitas em outra esfera que  não o CARF, o lançamento deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5838624 #
Numero do processo: 11065.721415/2011-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos , em converter o julgamento em DILIGÊNCIA. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros:Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixot e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721415/2011­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.289  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  04 de novembro de 2014  Assunto  FAZENDA NACIONAL   Recorrente  VERCELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos , em converter  o julgamento em DILIGÊNCIA.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente     Ivacir Júlio de Souza­Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:Carlos  Alberto  Mees  Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixot  e Jhonatas Ribeiro da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 41 5/ 20 11 -4 3 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721415/2011­43  Resolução nº  2403­000.289  S2­C4T3  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Trata­se de crédito constituído pelos DEBCAD's abaixo descritos :   ­  AI  n°  37.303.4245,  referente  à  contribuição  previdenciária  da  empresa,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  inclusive  aquela  destinada  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados;   2) ­ n° 37.303.4253, referente às contribuições destinadas a outras entidades e  fundos  (no  caso,  para  o  SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE  e  FNDE  Salário  Educação)  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados; : e   3)  ­  n°  37.303.4261,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  DA DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO  Informa  o  Relatório  Fiscal  RF  que  os  fatos  geradores  decorrem  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  declaradas  nas  GFIPs  da  empresa  Milan  Beneficiamento  de  Componentes  para  Calçados  Ltda,  CNPJ  09.136.057/000197,  apuradas  com  base  nas  suas  respectivas  folhas de pagamento, em razão dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa Milan Beneficiamento de Componentes para Calçados Ltda terem sido considerados  pela  fiscalização  como  trabalhadores  da  empresa  Vercelli  Indústria  e  Comercio  de  Calçados Ltda.  DA IMPUGNAÇÃO  Do Relatório a quo, que lí e compulsei com os autos, aproveito a integralidade e,  com grifos de minha autoria, abaixo o transcrevo:  "Regularmente  cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  31/03/2011,  a  empresa  autuada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou, em 02/05/2011, impugnação tempestiva, alegando que não  houve  a  utilização  de  interposta  empresa  como  subterfúgio  para  reduzir a incidência de tributos. O que existiu de fato foi a prestação  de serviços realizada por àquela empresa, o que é plenamente jurídico  e legal.  Afirma que a Fiscalização laborou em equívoco ao concluir que teria  havido  uma  simulação  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  Milan,  mormente  porque  o  fato  de  dividirem  um  prédio,  que  sequer  possui  abertura  ou  qualquer  ligação  física,  não  autoriza  a  deduzir  que  estivessem em conluio para reduzir a incidência de tributos.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721415/2011­43  Resolução nº  2403­000.289  S2­C4T3  Fl. 4          3 Aduz  que,  além  disso,  o  fato  de  haver  cedido  gratuitamente,  por  comodato, alguns de seus equipamentos, de igual forma é irrelevante e  não pode servir de suporte para a conclusão feita pela Fiscalização da  ocorrência de sonegação de contribuição previdenciária, uma vez que  isso, in casu, nunca ocorreu.  Refuta as autuações em tela, porquanto em nenhum momento cometeu  qualquer  tipo  de  omissão  ou  de  irregularidade  capaz  de  ilegalmente  reduzir a incidência de  tributos, não havendo que se  falar em débitos  de qualquer natureza e muito menos previdenciário, conforme pode ser  comprovado pela documentação anexa.  Alega que mesmo admitindo, por força de argumento, que tivesse sido  beneficiada  com  a  contratação  de  serviços  de  mão  de  obra,  a  sua  conduta não constituiria poderia, em tese, caracterizar a elisão fiscal.  Refere  doutrina  segundo a  qual  a "diferença  entre  elisão  fiscal  e  a  evasão  fiscal  consiste  em  que  a  elisão  expressa  ato  formal  e  substancialmente  legítimo  e  lícito  praticado  antes  do  surgimento  do  fato  gerador,  com  o  fim  de  evitar  a  incidência  tributária  plena  ou  diminuir  o  tributo,  e  a  evasão  é  o  ato  de  omissão  praticado  após  a  ocorrência do fato gerador, com o fim de evitar, reduzir ou retardar o  pagamento do título". Com base em tal distinção, entende que a única  compreensão  possível  sobre  o  caso  seria  de  verdadeira  elisão  fiscal,  em vista do ocorrido, o que é plenamente legal e jurídico.  Argumenta,  quanto  às  multas  aplicadas,  que  sobre  o  valor  apurado  como devido,  a  título  de  tributos,  além dos  juros,  há  a  incidência  de  dois  encargos  denominados  por  "multa  de  ofício"  e  "multa  de mora"  abusiva,  constituindo­se  bis  in  idem,  o  que  igualmente  tornaria  insubsistente  o  aludido  auto  de  infração,  constituindo­se  por  verdadeiro confisco, que é vedado pela legislação constitucional.  Acrescenta, ainda, que mesmo fosse legal e constitucional a cobrança  de  multa,  na  forma  como  procedida  pela  Fiscalização,  deveria  ser  reduzido  para  o  percentual  máximo  de  20%.  Assim,  em  que  pese  a  existência de previsão  legal para aplicação de multa,  a dualidade de  tal  encargo  estabelecido  pela  Fiscalização  não  atende  ao  Princípio  Constitucional  do  não­confisco,  posto  que  arbitradas  de  forma  excessiva  e  desproporcional,  impondo­se,  em  tal  caso,  o  afastamento  de uma delas, bem como a redução do valor arbitrado.  No  que  se  refere  à  Taxa  SELIC,  apresenta  diversos  argumentos  acerca da  inconstitucionalidade de  sua aplicação, referindo, ao  final,  que  a  legislação  complementar  já  estabelece  em  seu  artigo  161,  parágrafo 1º do CTN, a previsão da incidência de juros moratórios de  1% (um por cento); e não havendo lei que autorize a utilização da Taxa  Selic  como  indexador  para  fins  tributário,  permanece  válida  a  regra  constante do CTN no que tangeaos juros a serem aplicados, afastando­ se,  de  conseguinte,  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários,  uma vez que totalmente inconstitucional.  Requer seja a impugnação recebida e juntada aos respectivos autos do  procedimento administrativo em epígrafe; determinada a realização de  perícia  técnica  especializada,  nos  termos  do  que  estabelece  a  legislação pertinente, facultada à Impugnante a indicação de assistente  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721415/2011­43  Resolução nº  2403­000.289  S2­C4T3  Fl. 5          4 técnico;  julgada  procedente  a  impugnação,  declarando­se  insubsistentes os autos de infração e respectivas multas levadas a efeito  contra a ora Impugnante, em face das ponderações supracitadas.  É o relatório."  DA PRIMEIRA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  mantidos  os  créditos  tributários  exigidos,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1033449,  de  09  de  agosto  de  2011,  da  7ª  Turma  da  DRJ/POA, fls. 237/248. A empresa recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF, conforme fls. 251/258.  DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada,  na  forma do  documento  de  fls.251,  a Recorrente,  em 29/09/2011,  interpôs Recurso Voluntário.  DA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   O recurso voluntário interposto foi apreciado pela Segunda Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, cujos membros de sua 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  por meio do Acórdão n.º  2401002.619,  fls.  277/282,  em sessão havida  em  15/08/2012,  por  unanimidade  de  votos,  anulou  a  decisão  de  1ª  instância,  por motivo  de  cerceamento do direito de defesa, considerando que a DRJ não se pronunciou a contento  acerca  da  “aplicação  da  multa  em  duplicidade  que  foi  questionada  pelo  sujeito  passivo,  quando  se  contrapôs  a  exigência”  de  multa  de  mora  e  multa  de  ofício  num  mesmo  levantamento.   ( transcrito do relatório a quo com grifos de minha autoria)  DA SEGUNDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Re­analisando  o  processo,  conforme  documento  colacionado  às  fls  292,  a  7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ DRJ/POA,  em 31/10/2012, exarou novo Acórdão sob o n° 10­41.053 e, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação.  DO SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Ainda  irresignada,  a  Recorrente,  em  19/12/2012,  interpôs  novo  Recurso  Voluntário às fls.306, onde reiterou as alegações que alhures fizera e guerreou a autuação como  um todo inclusive a aplicação das multas.  É o Relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721415/2011­43  Resolução nº  2403­000.289  S2­C4T3  Fl. 6          5 VOTO    Conforme o descrito no item 2.3 Relatório Fiscal às fls. 30, além da autuada, a  empresa Milan Beneficiamento de Componentes para Calçados Ltda, foi intimada a apresentar  documentos conforme Termos de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, ambos datados de  03/01/2011.  No item 2.2 do referido Relatório Fiscal, aduz que :  "o  fato  gerador  do  presente  crédito  previdenciário  constitui­se  nas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  da  empresa  MILAN  BENEFICIAMENTO  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA  CNPJ  09.136.057/0001­97,  apuradas  por  aferição indireta com base nas suas respectivas folhas de pagamento e considerados por esta  fiscalização como segurados da VERCELLI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS  LTDA, doravante denominada VERCELLI, pelas razões expostas no decorrer do presente relatório."  Do  encimado,  resta  evidente  que  ocorreram  simultâneas  ações  fiscais  que  resultou na desconsideração de negócio jurídico.  Às fls. 15, no Relatório de Fundamentos Legais ­ FLD , item 703.01, consta que  aplicaram­se multa em dobro em razão de sonegação, Lei 9430/96, art. 44, parágrafo 1º: fraude  ou conluio e dos crimes previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502 :   "Aplicar em dobro por ­ sonegação, fraude ou conluio ­ Lei 9430/96,  art. 44, parágrafo 1º: § 1o . O percentual de multa de que trata o inciso  I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis."  As sobre ditas multas referem­se aos levantamentos LEV 05 e LEV 06 descritos  nas fls. 08/12.  Sem  adentrar  no  mérito,  verifica­se  que  nos  autos  não  constam  registros  dos  documentos  da  segunda  empresa  envolvida  tais  como  MPF,  relatório  fiscal,  Termo  de  Encerramento , informe de eventual autuação, fundamentos legais, se interpôs impugnação, se  o fez, qual o número do processo, em que fase se encontra. E também , se houve Informação  fiscal ­ IF para cancelar seu cadastro no SIMPLES em razão dos crimes cometidos.  No  Relatório  Fiscal  constam  os  registros  o  AI  n°  37.303.4245,  referente  à  contribuição previdenciária da empresa; n° 37.303.4253, referente às contribuições destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (no  caso,  para  o  SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE  e  FNDE  Salário  Educação)  e  n°  37.303.4261  e  o  de  n°  37.303.4261,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.  Não  obstante,  insta  saber  se no  presente  lançamento  a  recorrente  fora  autuada  para  recolher a  parte do  empregado.  Se  o  foi  em  qual  processo  isto  estaria  consolidado.  e  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721415/2011­43  Resolução nº  2403­000.289  S2­C4T3  Fl. 7          6 ainda se  foram apropriados na  autuação  em  tela os valores  recolhidos pela empresa MILAN  BENEFICIAMENTO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA.  CONCLUSÃO  Diante do que foi exposto, determino o retorno dos autos às origens para sejam  providenciadas as informações abaixo :  DA AUTUADA  ­ saber se no presente lançamento a recorrente fora autuada para recolher a parte  do empregado;  ­ em qual processo isto estaria consolidada a exigência supra; e  . se foram apropriados na autuação em tela os valores recolhidos pela empresa  Milan Beneficiamento de Componentes para Calçados Ltda.  DA  EMPRESA  MILAN  BENEFICIAMENTO  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS LTDA  Juntar :  ­ MPF, Relatório Fiscal, Termo de Encerramento, informe de eventual autuação,  fundamentos legais, se interpôs impugnação, se o fez, qual o número do processo, em que fase  se encontra.   ­ e também , juntar registro de eventual Informação fiscal ­ IF para cancelar seu  cadastro no SIMPLES em razão dos crimes cometidos.  É como voto  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5870503 #
Numero do processo: 18471.000722/2003-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TRÁFEGO MÚTUO. NATUREZA. DESPESA. O tráfego mútuo não descaracteriza a prestação de serviço ao usuário de transporte ferroviário, nem retira dos valores recebidos pela empresa prestadora do serviço a natureza de receita, representando despesas os valores pagos à concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de sua malha e equipamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002 TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TRÁFEGO MÚTUO. NATUREZA. DESPESA. O tráfego mútuo não descaracteriza a prestação de serviço ao usuário de transporte ferroviário, nem retira dos valores recebidos pela empresa prestadora do serviço a natureza de receita, representando despesas os valores pagos à concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de sua malha e equipamentos. Recuro Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam integral provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF 13841
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TRÁFEGO MÚTUO. NATUREZA. DESPESA. O tráfego mútuo não descaracteriza a prestação de serviço ao usuário de transporte ferroviário, nem retira dos valores recebidos pela empresa prestadora do serviço a natureza de receita, representando despesas os valores pagos à concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de sua malha e equipamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002 TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TRÁFEGO MÚTUO. NATUREZA. DESPESA. O tráfego mútuo não descaracteriza a prestação de serviço ao usuário de transporte ferroviário, nem retira dos valores recebidos pela empresa prestadora do serviço a natureza de receita, representando despesas os valores pagos à concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de sua malha e equipamentos. Recuro Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam integral provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF 13841

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  DECADÊNCIA. LEI No  8.212/91.  INAPLICABILIDADE. SÚMULA No  8  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  prazo  para  constituição  das  contribuições  sociais,  incluindo  as  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Inteligências da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal: “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­lei  no  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  TRANSPORTE  FERROVIÁRIO.  TRÁFEGO  MÚTUO.  NATUREZA.  DESPESA.  O  tráfego  mútuo  não  descaracteriza  a  prestação  de  serviço  ao  usuário  de  transporte  ferroviário,  nem  retira  dos  valores  recebidos  pela  empresa  prestadora do serviço a natureza de receita, representando despesas os valores  pagos à concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de sua  malha e equipamentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002  TRANSPORTE  FERROVIÁRIO.  TRÁFEGO  MÚTUO.  NATUREZA.  DESPESA.  O  tráfego  mútuo  não  descaracteriza  a  prestação  de  serviço  ao  usuário  de  transporte  ferroviário,  nem  retira  dos  valores  recebidos  pela  empresa  prestadora do serviço a natureza de receita, representando despesas os valores     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   2 pagos à concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de sua  malha e equipamentos.  Recuro Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto, que davam integral provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para  redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF 13841.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de dois autos de infração lavrados contra a Recorrente (fls. 61/73 e  270/283) para o fim de exigir valores relativos à COFINS ­ Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social e ao PIS ­ Programa de Integração da Seguridade Social ­ no período de  janeiro/1998 a dezembro/2002. Ambos os autos de infração foram cientificados ao contribuinte  em 10/04/2003.  Conforme  se  verifica  do  “Termo  de  Constatação”  (fls.  59/60),  a  presente  autuação tem como fundamento as seguintes infrações:  período de  jan/98 a dez/02 – exclusão da base de cálculo dos  tributos dos  valores  relativos  a  “RATEIO DE  FRETES”,  a  autuação  se  deu  em  virtude  da  exclusão  não  contar com supedâneo legal;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.000722/2003­34  Acórdão n.º 3302­00.795  S3­C3T2  Fl. 2          3 período de  jan/98 a dez/98 – exclusão da base de cálculo dos  tributos dos  valores  relativos  às  CONTAS  16000.000  –  VENDA  DE  MATERIAIS  INSERVÍVEIS  e  16101.0001 – VENDAS SERV. VIA PERMANENTE.   Registra­se que, no que se refere à autuação mencionada no item (ii) acima,  houve concordância da Recorrente com o recolhimento de valores ainda na primeira instância  administrativa, razão pela qual esta questão não importa a este tribunal administrativo.  Inconformada, a Recorrente interpôs impugnação às fls. 146/163 e 355/372.  Em relação à outra parte da autuação, a Recorrente esclarece que é empresa  privada, concessionária do serviço público de  transporte viário de cargas da malha sudeste e  que,  em virtude de  sua  atividade, deve  se  submeter  a  regras próprias do  setor  ferroviário de  cargas, principalmente ao Regulamento de Transporte Ferroviário. Neste sentido esclarece que,  tendo  em  vista  as  limitações  geográficas  de  cada  malha  férrea,  o  artigo  6º  do  Decreto  nº  1.832/96  (regulamentador  do  transporte  ferroviário)  determina  que  as  administrações  ferroviárias são obrigadas a operar em tráfego mútuo.  De  acordo  com  a  Resolução  nº  433  da  ANTT  ­  Associação  Nacional  de  Transportes Terrestres ­ conceitua­se tráfego mútuo como a operação que se dá em decorrência  de  contrato  firmado  entre  concessionárias,  para  permitir  os  contratos  ferroviários  que  ultrapassem os limites geográficos da malha.  Ainda  tratando  a  regulamentação  deste  assunto,  o  Ajuste  SINIEF  nº  19/89  determina que para acobertar o transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias, desde  a origem até o destino, independente do número de ferrovia co­participantes, as Ferrovias onde  se  iniciar  o  transporte  deverão  emitir  um  único  despacho  de  carga,  sem  destaque  do  ICMS,  quer por tráfego próprio, quer por tráfego mútuo. Portanto, para a Recorrente, é obrigatório o  tráfego  mútuo  e  a  emitir  um  único  documento  de  transporte.  Neste  sentido,  a  Recorrente  defende  a  equidade  do  sistema  de  transporte  de  cargas  com  o  transporte  de  passageiros  e  defende a identidade de tratamento.  Defende ainda a Recorrente que não realiza a exclusão da base de cálculo do  frete  compartilhado, mas  apenas  realiza  o  destaque,  na  intenção  de  informar,  o  que  gerou  a  errônea impressão de que os valores não foram recolhidos. Registra ainda que na mesma conta  contábil a Recorrente incluiu os valores dos fretes compartilhados a receber.  Todavia,  ainda  que  houvesse  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  repassados  a  terceiros,  a  Recorrente  defende  a  aplicação  imediata  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que prevê a exclusão da base de cálculo desta espécie de receitas até a exclusão do  dispositivo com a Medida Provisória nº 2.158­35.  Após  analisar  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  a  Quinta  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  do  Rio  de  Janeiro  –  II  –  proferiu  o  acórdão  nº  13­13.919  (fls.  545/557), por meio do qual concluiu pela procedência do lançamento, a saber:  “IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR  O complemento à impugnação é cabível desde que apresentado  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  nas  normas que regem o processo administrativo fiscal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   4 COFINS – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo Impugnante.  TRÁFEGO MÚTUO – BASE DE CÁLCULO.  É incabível a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS  dos valores pagos a terceiros em razão da operação denominada  ‘tráfego  mútuo’,  que  consiste  na  permissão  do  transporte  ferroviário que ultrapasse os limites da malha própria.”  Em resumo, os  julgadores administrativos de primeira  instância entenderam  que não há, na legislação, permissão para que os valores repassados a terceiros sejam excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e Cofins.  Em  relação  à  argumentação  de  que  os  valores  não  são  receitas  propriamente  ditas,  mas  mero  ingresso  de  valores,  a  decisão  concluiu  que  esta  conceituação  apenas  seria  possível  se  não  houvesse  vinculação  à  atividade  principal  da  Recorrente e se os valores fossem imediatamente repassados.   Entende  ainda  que  são  dois  contratos  e  consequentemente  dois  os  serviços  prestados, o serviço de frete para terceiro e o serviço de transporte apenas em um trecho para  outra  transportadora,  inexistindo  bis  in  idem  por  serem  fatos  geradores  distintos.  Por  não  considerar o valor como ingresso, nega a equiparação com as empresas do ramo de transporte  de passageiros.  No  tocante  ao  artigo 3º  da Lei nº 9.718/98,  a decisão de primeira  instância  administrativa defende que, por falta de regulamentação, a norma não chegou a ter validade.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 561/591), por meio  do qual reiterou as razões de impugnação, além de alegar:  o  cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  não  ter  sido  considerada  complementação da impugnação apresentada pela Recorrente;  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  março/98,  nos  termos  do  artigo 150, parag. 4º, CTN, até porque ocorreu pagamento de PIS e COFINS no período;  a contratação de outra empresa para parte do transporte dos bens é imposição  regulatória, não opção da Recorrente;  a  receita  recebida  refere­se,  parte  ao  serviço  de  transporte,  parte  ao  compartilhamento da malha;  o  conceito  de  receita  é  o  valor  que  passa  a  integrar  o  patrimônio  da  Recorrente  como  receita  nova,  enquanto  o  simples  ingresso  refere­se  aquele  valor  que  nada  agrega.  Recebido o recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.000722/2003­34  Acórdão n.º 3302­00.795  S3­C3T2  Fl. 3          5 Conselheira Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele conheço.  Dos  fatos  apresentados  verifico  que  a  discussão  limita­se  às  seguintes  questões:   ocorrência de cerceamento de defesa;  decadência dos fatos geradores ocorridos até março/1998;  conceito de receita.   (i) Do Cerceamento de Defesa  Conforme constatado no relatório, a Recorrente alega que houve cerceamento  de defesa em razão dos julgadores de primeira instância administrativa não terem considerado  o aditamento (fls. 509/546) aos recursos de impugnação apresentados.  Após  analisar  o  mencionado  aditamento,  constato  que  seus  termos  foram  trazidos para o recurso voluntário e que todas as questões debatidas foram decididas na decisão  de  primeira  instância  administrativa,  razão  pela  qual  entendo  que  não  houve  prejuízo  à  contribuinte. Neste particular, nego provimento à solicitação da Recorrente.  (ii) Decadência  Em  sede  de  preliminar,  reconheço  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos dos meses de janeiro a março/1998, uma vez que a ciência do auto de infração se  deu em abril/2003.  Registra­se  que  a  Recorrente  realizou  o  recolhimento  destes  tributos  no  período  autuado,  tendo  a  inadimplência  sido  parcial,  deixando  de  ser  recolhidos  o  PIS  e  COFINS especificamente às receitas de frete compartilhado.  É  de  conhecimento  geral  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  os  Recursos  Extraordinários  nº  55664,  559882  e  559943,  declarou  e  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição  da  Súmula vinculante nº 8, in verbis:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”   A  simples  edição  da  citada  súmula  já  é  suficiente  para  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração,  não  apenas  em  razão  de  ser  vinculante,  mas  em  virtude  de  reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5  anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos, razão pela qual o auto de  infração deve ser parcialmente cancelado, dos meses de janeiro a março/1998.  Conceito de Receita  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   6 A principal alegação existente no recurso voluntário refere­se ao conceito de  receita contraposto à atividade da Recorrente.   Defende  a  Recorrente  que  as  receitas  recebidas  para  cobrir  o  custo  com  o  tráfego compartilhado não são receitas propriamente ditas, mas mero ingresso de valores que  serão, obrigatoriamente, repassados a terceiros.  A  linha  da  defesa,  conforme  se  verifica  dos  termos  do  recurso  voluntário,  converge  para  os  dispositivos  normativos  que  regulamentam  o  setor  e  que,  no  entender  da  Recorrente,  lhe  impõe  determinados  procedimentos,  dentre  eles  a  operação  de  frete  compartilhado.   Com  razão  a  Recorrente.  É  justamente  por  esta  ótica  que  o  processo  em  apreço  tem  que  ser  analisado,  sob  o  enfoque  da  Recorrente  pertencer  a  um  setor  regulado,  especificamente de ser concessionária de um serviço público. Explico.  De  acordo  com  o  Regulamento  de  Transporte  Ferroviário,  artigo  6º1,  do  Decreto  nº  1.832/96,  as  administrações  ferroviárias  são  obrigadas  a  operar  em  tráfego  mútuo.   Por  força  das  normas  regulatórias,  as  empresas  ferroviárias  possuem  limitações geográficas para a utilização da malha férrea, por isso são obrigadas a trabalhar em  tráfego mútuo, de forma conjunta, para evitar a falta do serviço de transporte.  Para melhor compreensão cito a Resolução nº 4332 da ANTT – Associação  Nacional de Transportes Terrestres – a qual conceitua tráfego mútuo como a operação que se  dá  em decorrência  de  contrato  firmado  entre  concessionárias,  para  permitir  que  os  contratos  ferroviários ultrapassem os limites geográficos da malha.  Desta  forma,  verifica­se  que,  para  atender  a  regulamentação  do  setor,  a  Recorrente precisa operar conjuntamente com outras empresas de transporte.  E  mais,  além  de  não  ter  opção  quanto  a  prestar  serviço  em  conjunto,  de  acordo  com  as  regras  estaduais,  todo  o  transporte  tem  que  estar  relacionado  em  um  único  conhecimento de transporte, ainda que seja prestado por mais de uma empresa.  É o que dispõe o Ajuste SINIEF nº 19/893, ao determinar que para acobertar  o  transporte  intermunicipal  e  interestadual  de  mercadorias,  a  Ferrovia  emitirá  um  único  despacho de carga no Estado onde se iniciar o transporte, sem destaque do ICMS, independente  do número de ferrovias co­participantes.                                                               1  “Art.  6°  As  Administrações  Ferroviárias  são  obrigadas  a  operar  em  tráfego  mútuo  ou,  no  caso  de  sua  impossibilidade, permitir o direito de passagem a outros operadores.”  2 “Art. 2º Para efeito desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:     I ­ tráfego mútuo: é a operação em que uma concessionária, necessitando ultrapassar os limites geográficos de sua  malha  para  complementar  uma  prestação  de  serviço  público  de  transporte  ferroviário,  compartilha  recursos  operacionais, tais como material rodante, via permanente, pessoal, serviços e equipamentos, com a concessionária  em  cuja  malha  se  dará  o  prosseguimento  ou  encerramento  da  prestação  de  serviço,  mediante  remuneração  ou  compensação financeira.”    3 “Cláusula Segunda. Para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, desde a origem  até o destino, independente do número de ferrovias co­participantes, as FERROVIAS, onde se iniciar o transporte,  emitirão  um  único  Despacho  de  Cargas,  sem  destaque  do  ICMS,  quer  para  tráfego  próprio  quer  para  tráfego  mútuo, que servirá como documento auxiliar de fiscalização.”   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.000722/2003­34  Acórdão n.º 3302­00.795  S3­C3T2  Fl. 4          7 Logo,  dos  normativos  se  conclui  que  para  a  Recorrente,  é  impositivo  o  tráfego mútuo e a emissão de um único documento de transporte. Indiscutível o caráter peculiar  do caso em apreço.  É  de  meu  entendimento  que  o  conceito  de  receita/faturamento,  base  de  cálculo das contribuições em análise, estão intimamente ligados à atividade dos contribuintes e  devem ser estudados caso a caso.  Neste  sentido,  simplesmente  adotar  um  conceito  genérico  para  definir  “receita/faturamento”,  ignorando  as  particularidades  das  atividades  reguladas  não  parece  ser  apropriado para solucionar a questão.   É  cediço  que  a  Lei  nº  9.718/98,  em  seu  parágrafo  1º,  artigo  3º,  determina  como base de cálculo do PIS e Cofins a receita bruta, assim entendida como “a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida  e a classificação contábil adotada para as receitas.”  A  leitura  do  artigo  citado,  ao  contrário  do  que  muitos  alegam,  afasta  o  conceito  de  receita/faturamento  da  simples  análise  formal  de  registro  contábil,  para  uma  percepção  mais  aprofundada  do  que  é  efetivamente  receita.  Neste  particular,  clara  está  a  intenção do legislador em buscar a essência da atividade e da natureza do ingresso financeiro,  tanto que o texto é expresso em dizer que é irrelevante a classificação contábil.  Não  importa  o  nome  que  é  dado  ao  ingresso  de  valores,  mas  se  ele  é  efetivamente receita, considerado como aumento patrimonial. E este não é o caso da situação  ora  em  análise,  ao  contrário.  Aqui,  a  Recorrente  é  obrigada  a  compartilhar  seu  serviço  de  transporte, assim como é coibida a emitir somente uma nota fiscal e receber o valor devido por  todo o transporte.  A partir do momento que deixa de ser opcional, que a Recorrente não pode  decidir como prestar seu serviço, inexiste qualquer possibilidade de interpretação fazendária de  que “de fato” o serviço prestado foi do valor  total do frete. Da mesma  forma, não há que se  falar  em  planejamento  tributário,  sub  contratação  de  serviços  para  otimização,  ou  qualquer  outra opção existente entre aqueles que estão no exercício total de suas vontades.  As  regras  são  postas  pela  administração  pública.  O  procedimento  é  ditado  pelas normas regulatórias.  Importa registrar que o valor repassado para as demais empresas prestadoras  de  serviço  estão  destacados  nas  notas  fiscais  e  compõe  conta  específica,  sendo  que  o  valor  ingressado  apenas  trafega  pela  conta  da  Recorrente,  pertencendo  a  terceiro.  Tal  fato  está  demonstrado no respectivo Despacho de Carga, assim como nas Notas de Débito emitidas em  face da Recorrente pela concessionária co­partícipe da operação de transporte.   Tal  controle  é  necessário  porque  as  empresas  recebem  o  valor  referente  à  exata prestação de seu serviço, neste sentido, são destacadas, expressamente, as parcelas que  cabem à cada concessionária envolvida, em função da distância percorrida em cada malha. O  valor pago às demais concessionárias é o resultado positivo entre as partilhas dos fretes.   De acordo  com  este  raciocínio,  claro  está  que  não  se  pode prescindir,  para  permitir  a  tributação  pretendida  pela  fiscalização,  que  a  conta  de  receita  que  se  pretende  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   8 tributar  represente efetivamente uma receita para a companhia, o que,  frise­se, não ocorre no  presente caso. Procedimento inverso seria tributar valores inexistentes ou o próprio patrimônio  do contribuinte que, por sua própria definição, não é objeto do PIS e Cofins.  Analisando estas premissas entendo que a questão é  similar à  tributação do  roaming das empresas que prestam outro tipo de serviço público, o da telecomunicação. Estas  empresas, de forma idêntica, por força de regulação, prestam serviços para outras em virtude  do alcance geográfico.  A tributação do roaming  já foi analisada pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10166.000888/2001­31,  RP/203­120710,  Acórdão  nº CSRF/02­02.218,  tendo  a  decisão  sido  favorável  ao  contribuinte,  conforme voto  citado a seguir do Ilustre Conselheiro Rogério Dreyer, a saber:  “Cito  sempre  como  exemplo  aquelas  operações  que,  por  seu  caráter consuetudinário, se consagram no mundo dos negócios,  tais  como:  receita  de  vendas  de  passagens  aéreas  recebidas  pelas agências de turismo, a recebida pelo hotel e destinada ao  restaurante terceirizado, a destinada à mídia pelas agências de  publicidade  (esta  igualmente  regulamentada)  e  a  recebida  por  empresas  de  logística  de  transporte  e  destinadas  a  transportadores diversos.  No  presente  caso,  indene  de  dúvidas,  até  por  tratar­se  de  concessão  governamental  para  a  exploração  dos  serviços  de  comunicação  por  telefonia  móvel,  a  atividade  é  grandemente  regulamentada.  Esta  regulamentação  prevê,  entre  outros  aspectos,  a  regionalização  das  operadoras,  ainda  que,  com  regramento básico, permita a contratação de parcerias entre as  diversas operadoras.  A sistemática da cobrança pela operadora que presta o serviço  diretamente ao cliente (usuário do telefone móvel), decorre desta  simbiose  da  regulamentação  e  das  parcerias  envolvidas,  com  destacada  importância  do  cumprimento  de  regras  que  visam  otimizar o serviço e proteger o consumidor.  Por  certo  esta  parceria,  no  mais  das  vezes,  fica  cingida  ao  operador  disponível  para  disponibilizar  o  roaming,  pouco  restando  à  operadora  do  usuário  visitante,  além  do  que  disponibilizar aquela operadora que está em atividade na região  visitada.  Ainda mais, a exemplo que ocorre na  telefonia fixa, a conta da  visita  feita  pelo  usuário  da  operadora  que  presta  o  serviço  inicial  ao  usuário  poderia  ser  pago  diretamente  à  operadora  visitada,  em  fatura própria. Não o  é,  certamente,  por  conta  da  pré­falada otimização do serviço e de sua eficiência.  Em  tempos  recentes,  o  visitante  era  obrigado a  registrar­se na  área visitada, para utilizar o seu aparelho móvel. Atualmente, tal  é  feito  de  forma  automática,  por  avanço  tecnológico  e  por  regulamentação  que,  como  já  asseverei,  procura  preservar  a  eficiência  do  serviço,  a  proteção  do  usuário  e  o  desconforto  a  este causado pela necessidade de, em sendo viajor contumaz, ter  que pagar diversas faturas num mesmo período.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.000722/2003­34  Acórdão n.º 3302­00.795  S3­C3T2  Fl. 5          9 Argumento ainda, na defesa de minha tese, que as despesas de  roaming  vem  devidamente  discriminadas  na  fatura  apresentada. Fosse a pareceria, por sua natureza, determinante  do  entendimento  que  a  integralidade  da  receita  recebida  pela  operadora visitante fosse própria, e os valores pagos à visitada  custo da primeira, desnecessário seria a revelação, ao usuário,  dos valores pagos à visitada. Tal relação comercial não poderia  ser, em tese, oposta ou sofrer interferência do Poder Público ou  do usuário, restando protegida pela privacidade. E é consabido  que não é este o caso. A profunda regulamentação existente não  deixa  margens  de  liberalidade.  Pelo  menos  não  a  ponto  de  permitir que se entenda, juridicamente, ser a receita recebida do  usuário  como  própria,  definindo  a  repassada  à  visitada  como  custo.  Para  finalizar,  trago à colação excertos do voto que proferi no  Recurso  no  123057,  processo  n°  10980.009821/2002­49,  acórdão  n°  201­77020,  e  que  guardam  intimidade  com  os  conceitos aplicáveis ao presente caso e que transcrevo abaixo:  “O  faturamento é conceito com fundamento e efeito jurídicos e  não pode expandir­se para albergar qualquer ingresso no caixa  do contribuinte.  Lembro  de  opinião  que  manifestei  em  discussão  em  processo  onde se analisava a incidência do PIS sobre receita de aluguel  de imóveis próprios, considerando que, se a atividade se inseria  nos  objetivos  do  contribuinte  como  atividade  econômica,  a  contribuição  era  devida,  visto  que  ocorrente  faturamento.  Contrario sensu, se a atividade não era precípua do contribuinte  e  o  aluguel  limitava­se  ao  aproveitamento  de  bem  ocioso,  não  ocorria o fenômeno.”  “Reitero,  portanto,  que  o  faturamento  ocorre  quando  existe  intimidade  entre  o  ato  praticado  e  a  atividade  exercida  efetivamente pelo contribuinte.”  “Para  bem  pautar  a  discussão,  devo  repelir  os  fundamentos  defendidos pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos  defendidos sobre a natureza e a limitação do serviço prestado.  Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que  o  tratamento  dado  pelo  ICMS  demonstrava  claramente  a  extensão  do  ingresso  da  receita,  como  pertencente  ao  contribuinte,  restando  o  valor  do  repasse  das  apregoadas  sub­ contratação  ou  terceirização  como  irrelevantes  para  afastar  a  incidência do  tributo objeto do presente processo sobre o valor  total recebido.  Ainda que possa ser considerável o argumento, o mesmo não se  sustenta.  Não  se  pode  pretender  justificar  a  incidência  de  determinado  tributo  com  base  em  requisito  formal  (conhecimento  de  transporte)  estabelecido  por  outro  tributo,  mormente de outro ente tributante e com fato gerador específico  e diverso.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   10 Igualmente  irrelevante  a  não  regulamentação  e  posterior  revogação do inciso III, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  que  afasta  da  tributação,  verbis:  “os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica”.  Desde  sempre  defendi  ferrenhamente  que  esta  norma  é  inócua  quando  comprovadamente  os  ingressos  ­  que  a  referida  regra  chama  de  receita  ­  forem  destinados  a  outro  contribuinte,  por  força  de  prestação  de  serviço  autônomo  ou  até  venda  de  mercadoria na mesma condição. Este entendimento em meritória  homenagem ao artigo 114 do CTN que estabelece a necessidade  e  suficiência  da  situação prevista  em  lei  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  como  determinante  para  fazer  surgir  a  obrigação  tributária.  Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de  viagem  e  de  publicidade,  que  recebem,  por  responsabilidade,  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  outrem  (hotéis,  traslados,  transportes públicos e veiculação de publicidade por  meio  de  jornais,  revistas,  rádios  e TVs) que,  consagradamente,  não  constituem  o  fato  gerador  das  obrigações  do  PIS  e  da  COFINS.  Por  penúltimo  e  em  homenagem  à  minúcia,  nem  mesmo  a  amplitude  estabelecida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  lei  há  pouco  citada serve como suporte para pretender exigir a contribuição  guerreada.   Diz a norma:  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”  Atente­se para os requisitos da regra. A mesma estabelece como  elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especifica que  tal  constitui­se  na  receita  bruta,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  defini­la.  Quer dizer a regra que basta ser receita para que o faturamento  se aperfeiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente  a COFINS.  Data  venia,  constato  aí  questão  fulcral.  Não  admito  que  qualquer  ingresso  de  valor  nos  cofres  do  contribuinte  se  constitua  em  receita  decorrente  de  faturamento.  Temos  nesta  assertiva duas  figuras distintas. Uma é o  ingresso. A outra  é a  receita.  Toda  a  receita  decorre  de  um  ingresso  de  valores.  A  recíproca,  indene  de  dúvidas,  não  é  verdadeira.  Uso  exemplo  pontual,  ainda  que  singelo,  para  ilustrar  a  conclusão:  A  devolução,  pelo  sócio,  de  um  empréstimo  feito  ao mesmo  pela  pessoa jurídica é um ingresso de valor. No entanto, não é receita  decorrente de faturamento.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.000722/2003­34  Acórdão n.º 3302­00.795  S3­C3T2  Fl. 6          11 Demonstro, por tal, que o conceito de receita deve vincular­se a  um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente  afeiçoada  aos  seus  objetivos  sociais  a  as  suas  atividades  operacionais. Reitero que, no presente caso, a receita auferida é  a  decorrente  do  agenciamento,  pela  ocorrência  das  premissas  citadas.”  “Para  espancar  de  vez  as  dúvidas  e  por  derradeiro,  trago  preciosa  e  recentíssima  lição  legada  no  RESP  nº  411.580,  julgado em 08 de outubro de 2002, provido à unanimidade, cuja  ementa transcrevo:   “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  1.  A  empresa  que  agencia  mão­de­obra  temporária  age  como  intermediária  entre  o  contratante  da mão­de­obra  e  o  terceiro  que é colocado no mercado de trabalho.  2. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nestas  “intermediações”.  3.  O  implemento  do  tributo  em  face  da  remuneração  efetivamente  percebida  conspira  em  prol  dos  princípios  da  legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva.  4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua  comissão  e  sua  receita,  excluídas  as  importâncias  voltadas  para  o  pagamento  dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de  valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que  pressupõem  o  reembolso.  Distinção  necessária  entre  receita  e  entrada  para  fins  financeiro­tributários.  Precedentes  do  E  STJ  acerca da distinção.  5.  A  equalização,  para  fins  de  tributação,  entre  o  preço  do  serviço  e  a  comissão  induz  a  uma  exação  excessiva,  lindeira  à  vedação ao confisco.  3. Recurso especial provido”. (grifo do relator).  A  certa  altura  do  voto  do  eminente  relator,  este,  citando  voto  anterior do Ministro José Delgado, assim se manifesta:  “Em  conseqüência  do  explicitado,  a  recorrente,  ao  agenciar  fornecimento  de  trabalhador  temporário  ao  tomador  de  seus  serviços, recebe:  a) a  taxa de agenciamento pela prestação dos  serviços que  lhe  são solicitados;  b)  os  valores  dos  salários  dos  trabalhadores  temporários  e  os  encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   12 responsável  pelo  pagamento  dessas  quantias  a  que  prestou  trabalho temporário e pela previdência social.  Para  desempenhar  essa  atividade  de  agenciamento  de mão­de­ obra  temporária,  a  recorrente  possui  um quadro  de  servidores  permanentes  que  lhe  prestam  serviços.  Mantém,  por  outro  ângulo, cadastro contendo nomes de trabalhadores temporários,  que  não  são  seus  empregados  permanentes,  os  quais  são  convocados quando  terceiros  lhe  solicitam esse  tipo de mão de  obra.  A  remuneração  bruta  que  a  recorrente  recebe,  portanto,  pelo  serviço que lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento”.  Na  esteira,  o  relator  supra  referenciado  parafraseia  texto  de  Eduardo Bottalho, do qual retiro excertos:  “3. ENTRADAS, RECEITAS E BASE DE CÁLCULO DO ISS.  É pois neste contexto que se coloca a distinção entre “ entradas”  e “ receitas”, de inegável importância para o exame do tema.  As  entradas  são  valores  que,  embora  transitando  graficamente  pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio  e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços  de  sua  capacidade  contributiva,  nos  termos  em  que  exige  a  Constituição da República (art. 145, § 1°).  As  receitas,  ao  contrário,  correspondem  ao  benefício  efetivamente  resultante  do  exercício  da  atividade  profissional.  Passam  a  integrar  o  patrimônio  das  prestadoras.  São  exteriorizadoras de sua capacidade contributiva”.  Feitas  tais considerações, nego provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.” (destaquei)  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  presente  recurso  voluntário  para  o  fim  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  à  defesa  apresentada,  reconhecendo  a  ocorrência  da  decadência  parcial  dos  autos,  bem  como  a  impossibilidade  de  tributar­se  valores  que  não  representam receita da Recorrente, mas simples ingresso de valores.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, designado em relação ao mérito  Quanto ao mérito, deve­se esclarecer, inicialmente, que o dispositivo do art.  3º, § 2º,  III, da Lei n o  9.718, de 1998, foi  revogado. Textualmente, determinava o seguinte o  dispositivo:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.000722/2003­34  Acórdão n.º 3302­00.795  S3­C3T2  Fl. 7          13 “§  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.”  Portanto,  determinava  a  lei  que  os  valores  “computados  como  receita”  pudessem ser excluídos da base de cálculo, o que significa, irretorquivelmente, que se tratava  de valores que, em princípio, já faziam parte da base de cálculo.  É  elementar  que,  para  que  fossem “computados  como  receita”,  tais  valores  representavam receita da pessoa jurídica que os registrava.  Portanto,  trata­se  de  uma  exclusão  da  base  de  cálculo  que  representava  isenção. Uma isenção que, para ser efetiva, dependeria de regulamentação do Poder Executivo,  que nunca ocorreu.  Por  isso  mesmo,  a  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  firmou­se  no  sentido  de  reconhecer  que  se  tratava  de  uma  norma  que,  para  ser  aplicada,  dependeria de regulamentação, o que nunca ocorreu.  A revogação do referido dispositivo, ademais, não  infringiu a anterioridade,  uma vez que nunca teve aplicação.  A  consideração  de  que  a  prestação  de  serviços  aos  clientes  de  outras  concessionárias seria obrigação das empresas ferroviárias, a teor dos arts. 3º e 4º da Resolução  nº 433/2004 da ANTT é equivocada.  O tráfego mútuo, por definição, diz respeito ao complemento da prestação de  serviço  da  concessionária  que  contratou  o  serviço  com  seu  cliente.  Assim,  em  nenhum  momento a concessionária que presta o serviço ao usuário do transporte ferroviário deixa de ser  a prestadora desse serviço.  Ocorre  que  a  concessionária  em  cuja  malha  ferroviária  o  serviço  deva  ser  finalizado é obrigada a suportar o ônus do serviço prestado, mediante remuneração paga pela  concessionária prestadora do serviço ou compensação financeira recíproca.  De  fato,  trata­se de  questão  bastante  semelhante  à do  “roaming”,  conforme  alegou o recorrente.  Discordo,  entretanto,  da  interpretação  dada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  à  questão,  por  se  haver  baseado,  principalmente,  na  forma de  prestação  de  serviço,  especificamente  quanto  aos  seus  limites  geográficos,  considerando  que  a  concessionária contratante do serviço não poderia prestá­lo fora da área de sua atuação.  Entretanto, a realidade jurídica é outra, a começar pela legislação que rege a  matéria.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   14 Conforme  já  esclarecido,  é  certo  que  a  concessionária que  cede  sua malha,  equipamentos  etc.  presta  serviços  na  sua  área  de  atuação.  Entretanto,  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  o  serviço  é  prestado  à  outra  concessionária,  pelo  uso  de  sua  malha, equipamentos etc.  O único contrato de prestação de serviço ferroviário  firmado com o usuário  contratante é o efetuado com a concessionária de origem.  O ônus suportado pela outra concessionária é regulado por direito autônomo.  Basta  que  se  considere  a  seguinte  hipótese:  quem  seria  o  titular  da  ação  judicial de cobrança, no caso de não pagamento pela prestação de serviço pelo usuário final?  É evidente, em razão dos contratos firmados, que seria a recorrente. Ademais,  o fato de o usuário tornar­se inadimplente não afeta em nada a obrigação da recorrente, nessa  hipótese, de remunerar ou compensar financeiramente a outra concessionária.  São contratos distintos e que dão origens a obrigações próprias e autônomas  e,  portanto,  dão origem  a  receitas distintas. A alegação de que  a  receita  recebida do usuário  contratante é de  terceiros e que o recorrente agiria como mero repassador de recursos não se  sustente, por que não é essa a realidade jurídica existente.  Nesse  contexto,  não  se  pode  confundir  cumulatividade  com  “bis  in  idem”,  uma vez que se trata de receitas de diferenças pessoas jurídicas.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  matéria em questão, acompanhando a relatora em relação às demais.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  As empresas concessionárias do serviço de  transporte  ferroviário, dentro de  seu específico e peculiar contexto operacional, possuem, nas operações de partilha de frete, os  institutos do Tráfego Mútuo e do Direito de Passagem, previstos no art. 2º da Resolução ANTT  433, de 17 de fevereiro de 2004, que se referem ao uso da malha ferroviária, de infraestrutura  e/ou de serviços de outra concessionária ferroviária, em troca de contraprestação financeira.  As  concessionárias  ferroviárias  “cedidas”  (as  que  necessitam  utilizar­se  da  malha ferroviária de outra concessionária) não devem registrar o  recebimento das  receitas de  serviços  de  transporte  ferroviários  na  receita  bruta. Neste montante  estão  compreendidos  os  valores que serão repassados à concessionária ferroviária “cedente” da malha ferroviária, pelo  tráfego  mútuo  ou  direito  de  passagem.  Tais  valores,  por  representarem  meros  ingressos  da  pessoa jurídica, não devem ser registrados como receitas, tal como dispõe a NPC nº 14 abaixo  transcrita:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.000722/2003­34  Acórdão n.º 3302­00.795  S3­C3T2  Fl. 8          15 “Receita  inclui  somente  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos  recebidos  e  a  receber  pela  empresa  em  transações  por conta própria. Importâncias cobradas por conta e em favor  de  terceiros,  tais  como  impostos  sobre  vendas,  mercadorias  e  serviços  e  impostos  de  valor  agregado,  não  são  benefícios  econômicos  que  fluem  para  a  empresa  e  não  resultam  em  aumentos  no  patrimônio  líquido.  Portanto,  são  excluídos  da  receita.  Semelhantemente,  no  contexto  de  um  relacionamento  como  agente  ou  administrador,  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos  inclui  as  importâncias  cobradas  em  favor  de  quem  outorgou  os  poderes  para  cobrar  e  que  não  resultam  em  aumentos  no  patrimônio  líquido  da  empresa.  As  importâncias  cobradas  em  favor  de  terceiros  (o  outorgante)  não  constituem  receita. Nesse caso, a receita é, se houver, o valor da comissão  pelos serviços prestados.”  Dessa forma, no caso das Operações de Partilha de Frete – e suas subdivisões  Tráfego Mútuo e Direito de Passagem –  as  receitas  auferidas pela  concessionária  ferroviária  “cedida” serão arrecadadas e repassadas à concessionária ferroviária “cedente” (outorgante).  Assim,  funcionam  como  “Deduções  da  Receita  Bruta”.  Sob  a  ótica  da  concessionária  ferroviária  “cedente”,  as  receitas  auferidas  decorrentes  do  tráfego mútuo  são  registradas em conta de receita bruta própria, que deverá individualizar e especificar sob qual  modalidade  se  refere  (tráfego mútuo  e/ou  direito  de  passagem).  E,  uma  vez  que  a  estrutura  ferroviária  utilizada  é  de  sua  propriedade,  é  este  agente  quem  suporta  os  custos  do  uso  da  malha, registrando­os contabilmente nas contas de Custo do Serviço Prestado.  Entendo,  nesse  sentido,  que,  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.718/98,  os  ingressos  decorrentes do denominado direito de passagem devem ser tributados pelo líquido auferido ao  final de cada período, em sendo obrigatório por força de disposição da Agência Reguladora.   Finalmente, nesse caso, ainda que os I. Conselheiros entendam no sentido de  ser esta uma receita, seria uma receita de “outra natureza”, enquadrando­se no art. 3º § 1º da  aludida  Lei,  julgado  peremptoriamente  inconstitucional  pelo  E.  STF.  Cuja  observância  devemos  acatar  na  forma  do  Art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  e  do  Art.  62­A  do  RICARF.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntario.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/08/20 11 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, As sinado digitalmente em 05/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10831.003216/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 13/07/2004 MULTA REGULAMENTAR POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO TORNADO SEM EFEITO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CANCELAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Se em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, a decisão de indeferimento de prorrogação do prazo do regime de admissão temporária foi tornada sem efeito pela autoridade fiscal e deferidos os pedidos de prorrogação de prazo do regime, deixou de existir o fato que respaldava a aplicação da multa por descumprimento do referido regime aduaneiro especial e, por conseguinte, a cobrança da referida multa tornou-se indevida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Samuel Luiz Manzotti Riemma. Ausência momentânea do Conselheiro José Paulo Puiatti.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.279          1 1.278  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.003216/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.334  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 13/07/2004  MULTA REGULAMENTAR POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE  REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INDEFERIMENTO  DO  PRAZO DE PRORROGAÇÃO TORNADO SEM EFEITO POR FORÇA DE  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CANCELAMENTO  DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Se em cumprimento de decisão  judicial  transitada em  julgado,  a decisão de  indeferimento de prorrogação do prazo do regime de admissão temporária foi  tornada  sem  efeito  pela  autoridade  fiscal  e  deferidos  os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  do  regime,  deixou  de  existir  o  fato  que  respaldava  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  do  referido  regime  aduaneiro  especial e, por conseguinte, a cobrança da referida multa tornou­se indevida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 32 16 /2 01 0- 88 Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz  e Samuel Luiz Manzotti Riemma. Ausência  momentânea do Conselheiro José Paulo Puiatti.  Relatório  Trata  de Auto  de  Infração  (fls.  5/7),  em  que  formalizada  a  constituição  de  crédito tributário no valor total de R$ 5.129.699,85, referente a multa por descumprimento de  prazo  do  regime  de  admissão  temporária  e multa  de R$  5.000,00,  por  não  apresentação  de  resposta, no prazo estipulado.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  que  integra  o  Auto  de  Infração,  os  motivos  da  aplicação  das  multas  foram  os  seguintes:  a)  a  autuada  tinha  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  prorrogação  da  permanência  do  bem  no  País,  para  iniciar o despacho de reexportação do bem, nos termos do item 12 do art. 15 da IN/SRF º 285,  de  14  de  janeiro  de  2003,;  b)  o  beneficiário  do  regime  de  admissão  temporária  não  adotou  nenhuma  das  providências  previstas  no  art.  15  da  citada  IN;  c)  o  regime  de  admissão  temporária da aeronave marca AIRBUS, tipo A319­132, número de série 0976, encontrava­se  vencido  desde  12/7/2004;  e  d)  a  contribuinte  não  tomara  as  providências  para  extinção  do  regime,  conforme  determinava  o  art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543, de 26 de dezembro de 2002) e o art. 15 da  IN/SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003,  nem apresentou resposta, no prazo estipulado, à feita fiscalização.  Em sede de impugnação, a autuada alegou que:   a)  em  22/06/2004,  com  prorrogação  já  autorizada  anteriormente,  foi  protocolado,  tempestivamente,  pela  impugnante  perante  a  autoridade  fiscal  responsável  da  Alfândega (ALF) da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Viracopos, novo pedido de  prorrogação do regime de admissão temporária, já que o prazo do regime antes concedido, que  estava em pleno vigor, expirar­se­ia em 12/07/2004;  b) em 28/04/2004, o pedido da impugnante fora indeferido, sob a justificativa  de  se  tratar  de  arrendamento mercantil,  enquadrado  no  art.  331  do Regulamento Aduaneiro,  sujeitando­se ao regime comum de importação;  c) considerando que no momento do ingresso da aeronave no País a própria  Alfândega  de  Viracopos,  em  análise  da  documentação,  constatou  que  se  tratava  de  arrendamento  (simples  aluguel,  também  conhecido  como  arrendamento  operacional,  e,  portanto,  totalmente  diverso  do  contrato  previsto  no  art.  331  do Regulamento Aduaneiro),  a  impugnante, em 13 de julho do mesmo ano, formulou um pedido de revisão ao indeferimento  do pedido de prorrogação de admissão temporária;  d)  após  o  pedido  de  revisão  formulado,  a  impugnante  foi  intimada  para  apresentar o contrato de arrendamento, com todas as suas cláusulas, sem omissão de texto,. De  forma  a  possibilitar  a  conclusão  de  que  o  negócio  jurídico  é  um  simples  contrato  de  arrendamento – “simples aluguel” e não um contrato de arrendamento mercantil. Foi então que  a  impugnante  juntou  exatamente  o  mesmo  contrato  apresentado  quando  da  admissão  temporária das aeronaves, que é um contrato padrão;  e)  ao  contrário  do  entendimento  da  d.  fiscalização,  a  impugnante  jamais  apresentou contrato com omissão de texto;  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10831.003216/2010­88  Acórdão n.º 3102­002.334  S3­C1T2  Fl. 1.280          3 f) como o citado contrato era já de conhecimento da autoridade fazendária, a  impugnante não teceu maiores esclarecimentos, sendo surpreendida com o despacho, mantendo  o  indeferimento da prorrogação de prazo,  sob  fundamento de que o  contato  apresentado não  esclarecia a dúvida suscitada, já que as cláusulas, sem omissão de texto, não foram reveladas,  persistindo  a  indefinição  quanto  à  natureza  do  contrato  celebrado  entre  a  arrendatária  e  a  arrendadora;  g) inconformada, a impugnante recorreu de tal decisão, tendo sido novamente  surpreendida pela posição da autoridade administrativa que ratificou o indeferimento do pedido  de  prorrogação  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  mantendo­se  o  entendimento  que  tratava­se  de  regime  comum de  importação,  nos  termos  do  art.  17  da Lei  6.099/1974, com redação dada pela Lei 7.132/1983 e no art. 331 do Decreto 4.543/2002;  h)  em  12  de  abril  de  2007,  a  autuada  recebeu  a  intimação  EQAET  nº  115/2007, a qual determinou o prazo de 10 dias para apresentar a documentação que comprova  a  reexportação  ou  nacionalização  do  bem  e  comprovar  o  pagamento  da multa  capitulada  no  inciso I, do art. 72 da Lei 10.833/2003, caso não tenha sido tomada esta providência;  i)  a  exigência  revelava­se  absolutamente  arbitrária  e  despida  de  qualquer  fundamentação  e  o  Auto  de  Infração  era  irremediavelmente  nulo,  porquanto  prescinde  de  elementos essenciais ao exercício pleno do direito ao contraditório e ampla defesa;  j)  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  constante  da  autuação,  a  fiscalização deixara de especificar o dispositivo legal em que se fundava a aplicação da multa,  discriminando, apenas os  requisitos/condições e prazos estabelecidos no  regime aduaneiro de  admissão temporária;  l)  a  legislação mencionada no corpo do auto de  infração nada dizia  sobre a  multa  aplicada  no  presente  caso.  Apenas  versava  sobre  o  regime  de  admissão  temporária  e  extinção de sua aplicação, caso verificasse descumprimento dos requisitos, condições e prazo  estipulados;  m) no mérito, importante discutir a distinção entre o arrendamento simples e  o arrendamento mercantil. O arrendamento simples não havia a transferência de titularidade do  bem,  pois  o  arrendatário  apenas  utilizava  o  bem  arrendado.  Tais  considerações  são  muito  próximas ao que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) acerca dos contatos  sobre AERONAVES;  n) a impugnante firmou contrato com Instituição Financeira no exterior para  arrendamento  da  aeronave  em  questão,  sendo  que  a  referida  instituição  é  proprietária  desta.  Após o prazo previsto em contrato, para a utilização das aeronaves, estas eram devolvidas às  instituições  financeiras,  que  certamente  celebrariam  novos  contratos  de  arrendamento  com  outras  empresas  aeronáuticas,  normalmente  com  aquelas  localizadas  em  países  como Arábia  Saudita;  o)  o  art.  137  do  Código  Brasileiro  de  Aeronáutica  disciplinava  o  arrendamento mercantil. A distinção entre as duas operações se formalizava nos requisitos de  cada  uma:  o  arrendamento  simples  previa  expressamente  a  devolução  do  bem,  sendo  uma  espécie  de  aluguel,  mediante  a  contraprestação  para  seu  uso  e  gozo,  enquanto  que  o  arrendamento mercantil previa a existência de cláusula de opção de compra ou de renovação  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 contratual,  como  faculdade de  arrendatário,  que  era  a mesma  característica  do  arrendamento  mercantil previsto na Lei 6.099/1974;  p)  a  Lei  6.099/74,  por  sua  vez,  instituíra  uma  modalidade  específica  de  arrendamento, denominado mercantil, no qual nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 6.099/1974,  somente faziam jus ao tratamento da lei as operações realizadas por empresas arrendadoras que  fizessem  dessa  operação  o  objeto  principal  de  sua  atividade,  ou  que  centralizassem  tais  operações  em  um  departamento  com  escrituração  própria.  Tratava­se  do  arrendamento  realizado por empresas de leasing, que não era o caso do presente arrendamento;  q)  por  fim,  cabia  mencionar  que  o  art.  331  do  Regulamento  Aduaneiro  reproduz a redação do art. 17 da Lei 6.099/1974, segundo o qual não se aplicava o regime de  admissão  temporária  ao  arrendamento mercantil,  isto  é,  o  previsto  na  Lei  6.099/1974.  Se  o  arrendamento  em questão não  se  enquadrava no  arrendamento desta Lei,  como demonstrado  acima, não havia que se  falar na  incidência do art. 331 do Regulamento Aduaneiro, mas sim  dos arts. 324 e seguintes do Regulamento Aduaneiro;  r)  o  contrato  em  questão  trata­se  de  arrendamento  e  não  arrendamento  mercantil de aeronave, na forma em que foi assinado em 2/7/1999, com duração de 60 meses e  prorrogado por mais 34 meses, concluindo­se pelo reconhecimento dos requisitos necessários  para a prorrogação do regime de admissão temporária como pretendido pela impugnante;  s)  sendo  perfeitamente  possível  a  prorrogação  do  regime  de  admissão  temporária,  não  havia  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria submetida ao regime aduaneiro de admissão temporária, pelo descumprimento de  condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime;  t)  a multa  descrita  no  artigo  72,  I,  da  Lei  10.833/2003  era  completamente  descabida,  uma  vez  que  as  aeronaves  foram  trazidas  para  o  Brasil  através  de  contrato  de  simples  arrendamento,  não  se  tratando,  como  pretende  a  Receita  Federal,  de  leasing  ou  arrendamento mercantil;  u) a multa de R$ 5.000,00 prevista na alínea “c” do inciso IV do artigo 107,  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com  redação  dada pela Lei  10.833/2003,  foi  aplicada  em  razão  de  suposto descumprimento a apresentação de resposta à Intimação EQAET nº 115/06, dentro do  prazo  legal,  entretanto a autoridade fiscalizadora  ignorou a informação de que a  impugnante,  em razão da discordância com o indeferimento da prorrogação do prazo, ajuizou ação ordinária  nº 2007.61.05.004806­1, perante a Justiça Federal de Campinas, a fim de que fosse declarado o  direito com relação ao regime de admissão  temporária, vez que presentes  todos os  requisitos  para sua concessão;  v)  ao  contrário  do  que  alegou  a  d.  fiscalização,  tal  manifestação  foi  tempestiva.  Contando­se  o  prazo  de  10  (dez)  dias  para  manifestar­se  acerca  a  intimação,  recebida  em  12/4/2007,  o  prazo  finda­se  em  23/4/07,  data  da  postagem  da  manifestação,  enviada pelo Correio (vide Ato Declaratório Normativo COSIT nº19, de 26/5/1997);  x)  ao  final,  requereu  fosse  acolhida a  impugnação e  fosse declarado nulo o  Auto de Infração.  Em 25/8/2010,  foi  proferido  a decisão o Acórdão de nº 43.962,  em que foi  decido não conhecer da impugnação no tocante à multa pelo descumprimento dos requisitos do  regime  de  admissão  temporária,  em  razão  da matéria  ter  sido  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  por meio  do Mandado de Segurança nº  2007.61.05.014317­3,  e  também da Ação  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10831.003216/2010­88  Acórdão n.º 3102­002.334  S3­C1T2  Fl. 1.281          5 Ordinária  nº  2007.61.05.0048086­1.  Quanto  a  multa  por  não  atendimento  à  intimação,  a  impugnação foi julgada improcedente.  Em 11/10/2010, a interessada apresentou recurso voluntário contra a referida  decisão, porém foi negado seguimento ao recurso, em face do que fora decidido no Acórdão de  nº 17­43.962. Desse despacho de indeferimento, a interessada tomou ciência em 10/11/2010.  Em  face  da  decisão  da  decisão,  proferida  em  10/12/2010,  no Mandado  de  Segurança nº 0017436­19.2010.403.6123, em tramitação na 8ª Vara Federal em Campinas/SP,  que indeferiu a medida liminar, nos termos do dispositivo da decisão, que segue transcrito:  Trata­se de mandado de segurança impetrado por TAM LINHAS  AÉREAS S/A, qualificada na inicial, contra ato do Inspetor, em  princípio, o  indeferimento no seguimento do recurso voluntário  da  impetrante  em  relação  à  multa  por  descumprimento  do  regime  de  admissão  temporária,  objeto  da  ação  judicial  nº  2007.61.05.004806­1 que tramita na 4ª Vara desta Subseção está  conforme a legislação e pacífica jurisprudência.  Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.  Em  3/3/2011,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  de  nº  001736­ 19.2010.403.6123,  em  tramitação  da  8ª  Vara  Federal  de  Campinas,  foi  exarada  a  seguinte  decisão:  Pelo  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA  para  determinar  à  autoridade impetrada o recebimento e o processamento regular  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  impetrante  (fls.  70/90),  bem como para determinar que o órgão recursal proceda a sua  análise  no  prazo  de  60  dias,  a  contar  da  intimação  desta  sentença.  Em cumprimento a citada decisão judicial, o processo foi encaminhado a este  Conselho, para apreciação do recurso voluntário, que, por intermédio do Acórdão de nº 3102­ 001.136,  de  7/7/2011,  foi  decidido  anular  o  processo  de  nº  10565.000470/2007  “a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive, a fim de que sejam enfrentadas as alegações relativas a  ambas as multas imposta ao Sujeito Passivo.”  Em 16/3/2012,  a  interessada  apresentou, perante  a Alfândega do Aeroporto  Internacional de Viracopos, a petição de fls. 1099/1111, informando que a Ação Ordinária nº  2007.61.05.004806­1 fora julgada pela 6ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª  Região e que no acórdão prolatado, obteve êxito na questão, tendo sido reconhecido o direito à  prorrogação do regime de admissão temporária em destaque.  Em  30/4/2012,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo  (fls.  1114/1117), para informar que referido acórdão transitara em julgado em 13/4/2012, tornando  o acórdão que reconheceu o direito à prorrogação do regime de admissão temporária definitivo,  conforme certidão anexada aos autos (fls. 1118/1119).  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1121/1141),  em  que,  por  maioria de votos, a  impugnação foi  julgada improcedente em parte e mantida apenas a multa  por descumprimento do prazo do regime de admissão temporária, prevista no art. 72, I, da Lei  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 10.833/2003,  com base  nos  fundamentos  resumido nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 05/07/1999  ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Cabível a aplicação da multa prevista no inciso I, do art.72 da  Lei n 10.833/2003, pelo descumprimento de condições/requisitos  estabelecidos  na  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  relativamente  ao  bem  importado  e  que  ingressou  no  referido  regime.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 23/04/2007  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  PENALIDADE.  NÃO  CABIMENTO   Documento  encaminhado  via  postal,  hipótese  em  que  é  considerada como data da entrega o dia da postagem, conforme  entendimento  fixado  no  Ato  Declaratório  Normativo  nº  19  de  26.05.1997,  expedido  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação ­ Cosit.  Em  28/5/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1152).  Inconformada,  em  15/6/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1158/1177,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento  alegou  a  impossibilidade de aplicação da multa por descumprimento do prazo do  regime de admissão  temporária, prevista no art. 72, I, da Lei 10.833/2003, com base nos seguintes argumentos, em  preliminar que: a) com o  trânsito em  julgado da decisão proferida no âmbito da citada Ação  Ordinária,  restara  reconhecido  o  seu  direito  à  prorrogação  do  citado  regime  de  admissão  temporária, inclusive, tendo a própria unidade da Receita Federal de origem, em decorrência do  que fora decidido na citada Ação, tornado sem efeito a decisão de indeferimento do pleito de  prorrogação  formulado  pela  recorrente  e que motivara  a  imposição  da multa  da mencionada  multa; b) era completamente inaceitável que o mesmo Órgão público proferisse duas decisões  contraditórias,  a  saber:  a  que  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10831.003348/99­89,  que  reconhecera  o  direito  de  prorrogação  do  prazo  de  regime,  e  a  prolatada  neste  processo,  que  manteve  a multa  em  questão  sob  o  fundamento  de  que  a  aeronave  estava  irregular  desde  a  prolação da decisão citada decisão denegatório do referenciado pedido de prorrogação.  No  mérito,  alegou  que,  uma  reconhecido  judicialmente  que  o  contrato  em  questão  tratava­se de arrendamento simples e o direito à prorrogação do regime de admissão  temporária,  qualquer  decisão  contrária  era  ilegal  por  afronta  a  norma  individual  e  concreta  proferida nos autos do processo judicial citado, bem como ao direito adquirido, ao ato jurídico  perfeito e à coisa julgada, previstos no art. 5º, XXXVI, da CF/1988, conforme determina o art.  471 do CPC.  É relatório.  Voto             Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10831.003216/2010­88  Acórdão n.º 3102­002.334  S3­C1T2  Fl. 1.282          7 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se apenas à imputação da multa por descumprimento do  prazo do regime da admissão  temporária, prevista no art. 72,  I, da Lei 10.833/2003, a seguir  transcrito:  Art. 72. Aplica­se a multa de:  I  ­  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime;  [...] (grifos não originais)  De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 11/16, a aplicação da  referida  penalidade  foi  motivado  pelo  fato  de  a  beneficiária  não  ter  tomada  as  providências  determinadas,  no  artigo  319  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (RA/2002)  ­  Decreto  nº  4.543, de 26 de dezembro de 2002 ­ e no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de  janeiro de 2003, para fim de extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária da  aeronave  marca  AIRBUS,  tipo  A319­132,  número  de  série  0976,  importado  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  99/0545757­7,  após  esgotado  o  prazo  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  prorrogação  do  referido  regime,  sob  o  fundamento  de  que  o  contrato  celebrado  pela  recorrente  não  era  arredamento  operacional,  mas  de  arredamento  mercantil,  enquadrado  no  art.  331  do  RA/2002,  sujeito  a  regime de importação comum.   Entretanto, após a lavratura do questionado Auto de Infração, no âmbito dos  autos da Ação Ordinária nº 2007.61.05.004806­1, a Sexta Turma do TRF3, no julgamento da  Apelação  Civil  nº  0004806­332007.4.036105/SP,  rejeitou  a  tese  de  que  o  contrato  que  amparava a operação de  importação da aeronave era de arrendamento mercantil, mas  sim de  arrendamento  operacional.  E  com  base  nesse  entendimento,  a  citada  Turma  reconheceu  o  direito da recorrente à prorrogação do referenciado regime de admissão temporária, nos termos  dos enunciados da ementa que seguem transcritos:  APELAÇÃO CÍVEL ­ REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA  DE  AERONAVES  ­  ART.  326  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO  (DECRETO  Nº  4.543/2002)  ­  CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO  FIRMADO  COM  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  ESTRANGEIRA  PARA  AQUISIÇÃO  DAS  AERONAVES  ­  POSSIBILIDADE  ­  ART.  127  DO  CÓDIGO  BRASILEIRO  DE  AERONÁUTICA  ­  HIPÓTESE  DE  ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO CARACTERIZADA.  1­ O agravo regimental interposto em face da decisão do Relator  que  indeferiu  o  pedido  de  antecipação  de  tutela  recursal  resta  prejudicado, diante do julgamento que ora se realiza.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 2­  Consoante  dispõe  a  Lei  nº  6.099,  de  12.09.1974,  para  a  caracterização do contrato de arrendamento mercantil, a opção  de compra do bem arrendado ou de renovação do contrato deve  estar sempre presente. Vale dizer, nesse contrato o arrendatário  deve sempre ter o direito de optar pela compra do bem ou pela  renovação  do  contrato. Caso  opte  pela  compra,  deve  haver  no  contrato  cláusula  estipulando  o  preço  do  bem  (valor  residual)  ou, ao menos, critério para sua fixação.  3­  É  da  essência  do  contrato  de  arrendamento  mercantil  a  cláusula de opção de compra ou de renovação do contrato, como  faculdade do arrendatário.   4­ No caso em exame, os contratos celebrados pela apelante não  contêm  cláusula  de  opção  de  compra  ou  de  renovação  do  contrato  como  faculdade  da  arrendatária.  Ao  contrário,  preveem  expressamente  que  as  aeronaves  deverão  ser  devolvidas à sua proprietária. Logo, não se pode falar que tais  contratos sejam de arrendamento mercantil.  5­  O  Código  Brasileiro  de  Aeronáutica  (Lei  nº  7.565,  de  19.12.1986),  por  sua  vez,  prevê  as  duas  modalidades  de  arrendamento  (operacional  e  mercantil)  dispondo,  em  relação  ao arrendamento operacional (sem assim o qualificar) que "dá­ se o arrendamento quando uma das partes  se obriga a ceder à  outra, por  tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de  seus  motores,  mediante  certa  retribuição"  (art.  127).  Os  contratos  celebrados  pela  apelante  amoldam­se  à  figura  do  arrendamento  operacional  previsto  no  art.  127  do  Código  Brasileiro  de Aeronáutica,  e  não  ao  arrendamento mercantil,  previsto no art. 137 desse Código.  6­  Não  há  na  legislação  vedação  de  que,  no  caso  do  arrendamento  operacional,  a  arrendadora  seja  instituição  financeira,  não  sendo  esse  fato  ­  o  de  ser  a  arrendadora  uma  instituição  financeira  ­  suficiente  para  caracterizar  a  operação  como  arrendamento  mercantil,  como  entenderam  a  autoridade  alfandegária,  ao  interpretar  o  art.  17  da  Lei  nº  6.099/74,  e  o  juízo a quo, que acolheu o argumento.  7­  Conclui­se,  portanto,  que  os  contratos  celebrados  entre  a  apelante  e  sua  assistente  são  contratos  de  arrendamento,  na  forma do art. 127 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e não de  arrendamento mercantil, tendo a apelante, portanto, o direito à  prorrogação  do  regime  de  admissão  temporária,  na  forma  prevista no art. 326 do Regulamento Aduaneiro.  8­  Agravo  regimental  prejudicado.  Apelação  a  que  se  dá  provimento. (grifos não originais)  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  acerca  do  teor  do  alcance  da  citada  decisão judicial, transcreve­se a seguir a conclusão extraída do voto condutor do julgado:  Posto isso, JULGO PREJUDICADO o agravo regimental de fls.  1.687/1.700  e  DOU  PROVIMENTO  à  apelação  para,  reformando a  sentença  de  fls.  1.551/1.558,  julgar  procedente a  demanda  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  da  autora  à  prorrogação do regime de admissão temporária das aeronaves  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10831.003216/2010­88  Acórdão n.º 3102­002.334  S3­C1T2  Fl. 1.283          9 AIRBUS A319­132, números de série 0976 e 1010, pelo mesmo  prazo de prorrogação do contrato de arrendamento, conforme  disposto  no  art.  326  do  Regulamento  Aduaneiro.  Como  consequência,  inverto  os  ônus  da  sucumbência  e,  com  fundamento  no  art.  20,  §  4º,  do  Código  de  Processo  Civil,  condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor  da autora, os quais  fixo  em 10%  (dez por  cento)  sobre o valor  atualizado da causa, assim como à assistente da autora, fixados  estes  em  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  atualizado  da  causa,  considerando sua atividade no processo. (grifos não originais)  O  referido  acórdão  transitou  em  julgado  em  13/4/2012,  tornando  a  decisão  definitiva,  conforme  certidão  anexada  aos  autos  (fls.  1102/1103),  não  sendo  passível  de  alteração, nos termos do art. 5º XXXVI, da CF/1988, e arts. 467 a 474 do CPC.   Além  disso,  em  decorrência  da  mencionada  decisão  judicial,  por  meio  do  Termo de Intimação Fiscal de fls. 1213/1214, questionada decisão de indeferimento o pleito de  prorrogação  do  regime  fora  tornada  sem  efeito  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da Receita  Federal de origem e deferidas as prorrogações solicitadas pela recorrente.    Dessa  forma,  resta cabalmente demonstrado que deixou de existir o motivo  da  aplicação  da  multa  em  apreço,  devendo  ser  cancelada  integralmente,  por  falta  de  fundamentação fática.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  excluir a multa por descumprimento do prazo do regime da admissão temporária, prevista no  art. 72, I, da Lei 10.833/2003.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10120.009557/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ LUIZ BAPTISTA LINS ROCHA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Oracy Cavalcante Milhomens, OAB-GO nº 26.624. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  do  contribuinte,  ANDRÉ  LUIZ  BAPTISTA  LINS  ROCHA,  foi  lavrado,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Goiânia  GO,  o  Auto  de  Infração  de  fls.545/560,  cuja  ciência  se deu  em 31/08/2009. O valor do  crédito  tributário  apurado é de R$1.219.743,77,  e  está assim constituído em Reais:  Imposto............................................................ 529.724,56  Juros de Mora (Calculado até 31/07/2009)....... 292.725,79  Multa Propor rcional (Passível de Redução)....... 397.293,42  Total do Crédito Tributário............................... 1.219.743,77  DA AUTUAÇÃO  O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou se na constatação  das seguintes infrações:  Omissão de  rendimentos provenientes de valores creditados em conta  de depósito ou de investimento, mantidos em Instituição financeira, em  relação  aos  quais,  o  fiscalizado,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual,  uma vez que o contribuinte não teria demonstrado que os rendimentos  auferidos  de  diversas  pessoas  jurídicas  corresponderiam  a  lucros  distribuídos nos termos previstos na legislação tributária.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  30  de  setembro  de  2009,  impugnação ao lançamento, às fls.577/188, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a  seguir:  Alega  ter  atendido  a  todas  as  intimações  feitas  pela  fiscalização,  explicando  a  origem  dos  rendimentos  isentos  auferidos  a  título  de  lucros distribuídos por pessoas jurídicas informados na Declaração de  Ajuste Anual, totalizando R$1.000.324,02.  As empresas envolvidas também teriam sido intimadas e prestaram os  esclarecimentos solicitados pelos autuante.  Posteriormente,  o  sujeito passivo  teria  sido  intimado a  apresentar  os  extratos  bancários  com  base  nos  quais  o  agente  fiscal  elaborou  demonstrativos  de  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes,  cujas  origens  deveriam  ser  justificados  pelo  contribuinte  com base em documentação hábil e idônea.  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 4            3 Apresentadas  as  justificativas  e  provas,  o  interessado  teria  sido  cientificado do Auto de Infração ora contestado.   Explica o que seria uma Sociedade em Conta de Participação – SCP,  constituída por um sócio ostensivo  (no caso pessoa  jurídica) e  sócios  ocultos  (entre  eles  o  contribuinte).  Essas  sociedades  não  teriam  personalidades  jurídicas próprias, mas seriam equiparadas a pessoas  jurídicas para todos os fins, inclusive no que tange à opção da forma  de  tributação  e  à  distribuição  de  lucros  para  os  sócios,  sendo  que  o  lucro  distribuído  não  seria  tributável  do  mesmo  modo  que  acontece  com as pessoas jurídicas normais.  As  SCP  podem  ter  contabilidades  separadas  ou  conjuntas  com  as  sócias ostensivas, sendo que os tributos e demais obrigações cabem às  sócias ostensivas, que têm personalidades jurídicas.  Entende  que  a  Fiscalização  teria  fundamentado  o  lançamento  nas  seguintes premissas básicas:  a)  Os  lucros  distribuídos  pelas  SCP  a  título  de  rendimentos  isentos,  totalizando  R$1.000.324,02,  informados  pelo  contribuinte  na DIRPF,  não  apresentavam  idêntica  correspondência  com  as  informações,  de  igual  natureza  tributária,  consignadas  pelas  SCP  nas  suas  DIPJ  2005/2004;  b) Falta de clareza no que tange à obtenção dos resultados pelas SCP,  além de inconsistências quanto à composição social dessas empresas, à  participação  societária,  não  restando  comprovado,  de  forma  inequívoca, a efetiva segregação dos resultados de cada SCP;  c)  falta  de  comprovação  da  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros das SCP para o impugnante em decorrência da distribuição  de lucros.  A defesa aponta  equívocos  cometidos pela Fiscalização, uma vez que  esta  afirma  que  as  SCP  não  teriam  informado  corretamente  a  distribuição  de  lucros  em  suas  DIPJ,  entretanto,  as  SCP  não  apresentam  DIPJ,  que  devem  ser  apresentadas  pelo  sócio  ostensivo,  obrigado a calcular e pagar os impostos e contribuições devidas pelas  SCP.  As  DIPJ  dos  sócios  ostensivos  devem  destacar  em  campos  próprios os valores dos tributos devidos pelas Sociedades em Conta de  Participação.  Acredita  que,  devido  à  impossibilidade  de  se  informar  na  DIPJ  a  própria  empresa  como  sócio  ostensivo  da  SCP,  restaria  claro  que  apenas  os  sócios,  pessoas  físicas,  da  empresa  sócia  ostensiva  devem  ser  informados na DIPJ, não havendo campo para que  se  indique os  sócios  das  SCP,  consequentemente,  não  haveria  como  informar  os  lucros distribuídos para esses sócios.  Além disso, apenas para argumentar, ainda que tivesse ocorrido algum  erro  na  eventual  falta  de  informação  acerca  dos  lucros  distribuídos  para  os  sócios  das  SCP  nas  DIPJ,  esse  fato  caracterizaria  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  eventuais  penalidades  deveriam ser impostas ao sócio ostensivo.  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 5            4 Dos Equívocos Cometidos Pelo Fiscal.  Segundo a autoridade fiscal, a comprovação da efetiva transmissão dos  recursos financeiros, relativos às distribuições de lucros das SCP para  o  impugnante,  deveria  ser  feita  por  meio  de  documentos  como  microficha dos cheques, autenticação no verso e anverso do cheque, da  TED,  efetuada  pelo  banco,  e  assim  por  diante,  mas  que  somente  em  alguns  casos  de  valores  repassados  para  o  mesmo  constatou  se  a  existência desse vínculo.  As  afirmações  da  autoridade  lançadora  no  Auto  de  Infração  seriam  contraditórias  com  a  respectiva  infração  apontada  na  peça  básica.  Ora,  se  o  agente  do  fisco  afirma  ter  detectado  existência  de  vínculo  entre  os  lucros  distribuídos  pelas  SCP  Porangatu  e  Anápolis  e  os  valores recebidos pelo impugnante, deveria ter deduzido esses valores  do Auto de  Infração, mas preferiu  lançar  o  IRPF  sobre  o  valor  total  dos  lucros  distribuídos  pelas  SCP  e  informados  como  rendimentos  isentos e não tributáveis na DIRPF 2005/2004 do impugnante.  Nesta mesma descrição da infração, a autoridade fiscal concorda que  todos  os  repasses  de  numerário  das  sócias  ostensivas  para  o  impugnante  foram  efetivados,  só  não  admitindo  que  os  valores  repassados  tivessem  tido  origem  em  distribuição  de  lucros  auferidos  pelas  referidas  SCP,  mas  que  constituiriam  rendimentos  tributáveis,  transferindo  o  montante  declarado  como  rendimentos  isentos  para  o  quadro  relativo  a  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  Da  SCP  Mutunópolis  Sob  Administração  de  A.  M.  Engenharia  E  Construções Ltda.   O  resultado  e  o  lucro  real  da  SCP  Bueiro  de  Mutunópolis  estão  apurados  e  demonstrados  destacadamente  dos  resultados  e  do  lucro  real  da  sócia  ostensiva  A.  M.  Engenharia  e  Construções  Ltda.,  conforme Demonstrativo de Resultado apurado em 31 de dezembro de  2004 pela SCP Bueiro de Mutunópolis (fls. 216), com todas operações  realizadas pela SCP Bueiro de Mutunópolis  regularmente  registradas  nos  seus  livros  Diário  e  Razão,  apresentados  à  fiscalização  quando  solicitados.  Na  primeira  informação  prestada  à  autoridade  fiscal,  o  impugnante  teria  deixado  de  informar,  de  forma  individualizada,  os  valores  correspondentes aos lucros recebidos da SCP Bueiro de Mutunópolis,  no total de R$43.194,23, e os valores relativos aos lucros recebidos da  A.  M.  Engenharia  e  Construções  Ltda.,  no  total  de  R$120.688,06,  perfazendo  o  montante  de  R$163.882,29  (cento  e  sessenta  e  três  mil  oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), que é a soma  dos lucros e dividendos a ele distribuídos pelas duas pessoas jurídicas  no decorrer do ano calendário 2004.  A  cláusula  3  do  Contrato  Social  da  SCP  Bueiro  de  Mutunópolis  (fl.38/42) prevê que a sócia principal: A. M. Engenharia e Construções  Ltda. tem direito ao valor correspondente ao percentual de 5% sobre o  resultado  obtido  pela  SCP  Bueiro  de  Mutunópolis  e  o  impugnante,  direito ao valor correspondente ao percentual de 31,66%.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 6            5 As cópias do livro Diário n° 037 (fls. 43/45 e 212/217) comprovam que  a SCP Bueiro de Mutunópolis distribuiu,  durante o anocalendário de  2004, para os sócios participantes Ivana Rassi Mahamed, Liliana Rassi  Mahamed e André Luiz B. L. Rocha, o valor total de R$129.582,71  O Demonstrativo  de Resultado  apurado  em  31  de  dezembro  de  2004  pela SCP Bueiro de Mutunópolis  (fl.216) aponta um  lucro  líquido no  montante de R$136.990,22  Os  lucros  distribuídos  para  o  impugnante,  ao  longo do  ano  de  2004,  atingiram,  portanto,  o  valor  de  R$43.194,23,  que  corresponde  ao  percentual de 31,66% da sua participação na SCP Bueiro Mutunópolis.  A  distribuição  dos  lucros  da  pessoa  jurídica  SCP  Bueiro  de  Mutunópolis, antes do encerramento do período base, encontra amparo  legal  no  §  3o  da  Instrução Normativa  SRF N°  093,  de  24/12/1997  e  estava dentro dos limites legais.  Os pagamentos teriam sido efetuados nos seguintes montantes e datas,  conforme  recibos apresentados pela A. M. Engenharia  e Construções  Ltda., em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 0429 (fls.192):  R$19.894,23  (fl.211),  dando  quitação  a  diversos  adiantamentos  de  lucros (fls.228/229); R$20.000,00 (fl.225), referente a adiantamento de  lucro de mesmo valor no dia 3/09/2004 (fls.228); e R$3.300,00 (fl.226),  dando  quitação  a  adiantamento  de  lucro  de  mesmo  valor  no  dia  27/10/2004 (fl.229).  Também foram apresentadas cópias dos cheques n°s 000095 e 000127  (fl.227),  ambos  da  agência  3299,  Banco  CREDIGOIÁSENGECRED,  nos valores de R$20.000,00 e R$3.300,00, respectivamente, que foram  depositados  pelo  impugnante  na  sua  conta  corrente  n°  27,  agência  3299 do mesmo Banco CREDIGOIÁSENGECRED (Sicoob/Engecred),  cujos  valores  foram  considerados  como  depósitos  em  dinheiro  por  terem sido realizados na mesma agência bancária (fl.407 e 411).  A  verificação  da  denominação  correta  das  contas  gráficas  contábeis  acima  citadas  pode  ser  confirmada  através  dos  próprios  balancetes  analíticos  da  SCP Bueiro Mutunópolis,  cujas  cópias  foram  anexadas  aos autos pela autoridade lançadora (fls.47/ 52 e 218/221).  A distribuição de lucros da A. M. Engenharia e Construções Ltda. para  o  impugnante,  no  valor  de  R$120.688,06  estariam  demonstrados  nos  registros contábeis, no Livro Razão, em 30/03/2004, um lançamento a  débito  da  conta  1.211.104.0  ANDRÉ  LUIZ  BAPTISTA  LINS  ROCHA  (fl.203),  tendo  como  contrapartida,  lançamento  a  crédito  da  conta  1.112.012.6  ENGECRED  (fls.54  e  202).  Esses  lançamentos  também  constam do Livro Diário (fl.205).  Os lucros distribuídos pela A. M. Engenharia e Construções Ltda., no  decorrer do ano calendário 2004, no valor de R$495.643,75  (fls.56 e  206, do Diário) não excedeu ao valor do resultado líquido apurado no  encerramento do períodobase, no montante de R$746.656,55 (fl.209).  O  impugnante  apresenta  documento  firmado  pelos  sócios  da  A  M  Engenharia e Construções Ltda, estipulando a forma como se daria a  distribuição  dos  lucros  auferidos  pela  referida  sociedade  no  ano  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 7            6 calendário  2004,  consoante  ATA  DE  REUNIÃO  DE  SÓCIOS,  elaborada em 31/12/2004, cópia inclusa (DOC.06).  Da  SCP  Ordália  Sob  Administração  da  Pessoa  Jurídica  Sobrado  Construção Ltda.  Destaca que o resultado e o lucro real da SCP Ordália estão apurados  e demonstrados separadamente dos resultados e do lucro real da sócia  ostensiva  Sobrado  Construção  Ltda.,  conforme  Demonstração  de  Resultados  apurada  em  31/12/2004  (fl.329),  bem  como  todas  as  operações  realizadas  pela  SCP  Ordália  estão  registradas  nos  livros  Diário  e  Razão,  devidamente  apresentados  à  fiscalização  quando  solicitados.  O  impugnante  informou  à  autoridade  fiscal  que,  no  decorrer  do  anocalendário 2004, recebeu a quantia de R$170.715,00, referente aos  lucros distribuídos pela pessoa jurídica SCP Ordália (fl.18).  Apresentou  à  fiscalização  Instrumento  Particular  de  Constituição  de  Sociedade em Conta de Participação SPC Ordália (fls. 119/132), onde  consta  a  designação  da  pessoa  jurídica  Sobrado  Construção  Ltda.,  como  sócia  ostensiva,  e  do  impugnante  como  sócio  participante  (fl.119),  e  que  prevê  na  cláusula  Quinta  que  a  sócia  principal  tem  direito ao percentual de 50% sobre o  resultado obtido pela SCP,  e o  impugnante ao percentual de 25%.  As  cópias  do  livro Diário  e  do  Razão  comprovariam  distribuição  do  montante  de  R$170.715,00  a  título  de  lucros  distribuídos  durante  o  anocalendário 2004 ao sócio participante André Luiz B. L. Rocha da  SCP Ordália, enquanto a Demonstração de Resultados apurada em 31  de dezembro de 2004 pela SCP Ordália (fls. 329), aponta lucro líquido  no exercício no montante de R$1.240.873,49.  As  transferências  dos  valores  correspondentes  a  lucros  distribuídos  estão  comprovadas  nos  autos  e  a  própria  fiscalização  concorda  que  foram  recebidos,  uma  vez  que  classificou  os  rendimentos  como  tributáveis.  Da SCP Porangatu Sob Administração Construtora Caiapó Ltda.  Destaca  que  o  resultado  e  o  lucro  real  da  SCP  Porangatu  estão  apurados  e  demonstrados  destacadamente  dos  resultados  e  do  lucro  real  da  sócia  ostensiva  Construtora  Caiapó  Ltda.,  conforme  Demonstração de Resultados apurada em 31/12/04 (fl.267), bem como  todas as suas operações estão regularmente  registradas nos  livros da  construtora.  Está  previsto  na  cláusula  5.1  do  Contrato  Social  da  SCP  (fl.58)  Porangatu que a  sócia ostensiva  tem direito ao  valor  correspondente  ao percentual de 75% sobre o resultado obtido pela SCP Porangatu e o  impugnante ao percentual de 10% dos lucros obtidos.  Elabora  planilha  elencando  as  páginas  e  os  valores  dos  registros  contábeis  referentes aos  lucros distribuídos a ele pela SCP durante o  ano calendário de 2004, totalizando R$500.527,95  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 8            7 Afirma que a SCP teria apurado lucro no montante de R$7.480.427,95  (fl.267),  durante  o  período  e  que  os  valores  distribuídos  antecipadamente estão dentro dos limites legais.  Para comprovação do efetivo pagamento dos  lucros distribuídos pela  SCP Porangatu ao sócio participante André Luiz Baptista Lins Rocha,  a  Construtora Caiapó  Ltda.,  apresentou  os  documentos  relacionados  às folhas 234 e 249/250.  Scp Anápolis Sob Administração Da Construtora Caiapó Ltda.  Destaca  que  o  resultado  e  o  lucro  real  da  SCP  Anápolis  estão  apurados  e  demonstrados  separadamente  dos  resultados  e  do  lucro  real  da  sócia  ostensiva  Construtora  Caiapó  Ltda,  conforme  demonstrativos de fl.275, bem como todas as operações realizadas pela  SCP Anápolis estão registradas nos livros Diário e Razão da empresa.  O  impugnante  informou  à  autoridade  fiscal  que,  no  decorrer  do  ano  calendário 2004, recebeu a quantia de R$69.000,00 (fls.18), sendo que  a importância de R$61.000,00 é referente aos lucros distribuídos pela  pessoa  jurídica SCP Anápolis e R$8.000,00 é relativa à devolução de  aporte de capital.  O  primeiro  documento  apresentado  à  fiscalização  é  o  Instrumento  Particular  de  Constituição  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (fls.68/78)  onde  consta  a  designação  da  pessoa  jurídica  Construtora  Caiapó  Ltda.,  como  sócia  ostensiva,  e  do  impugnante  como  sócio  participante (fls.68).  Está  previsto  na  cláusula  5  do  Contrato  Social  da  SCP  Anápolis  (fls.68/78) que a sócia ostensiva tem direito ao valor correspondente ao  percentual de 20% sobre o resultado obtido pela SCP e o impugnante,  direito a 8% desses lucros.  As distribuições de lucros durante o ano constam dos livros contábeis  da empresa, conforme cópias do livro Diário n° 029 (fls.109, 113/116 e  270/276), nos valores e datas listados em demonstrativo integrante da  impugnação,  totalizando  R$69.000,00,  sendo  que  o  montante  de  R$8.000,00,  referente  a  devolução  de  capital  aportado,  integra  o  repasse, no montante de R$45.000,00, efetuado em 28/10/2004.  A Demonstração de Resultados apurada em 31 de dezembro de 2004  pela  SCP Anápolis  (fls.275)  aponta  resultado  líquido  no exercício  no  montante  de  R$2.581.387,47,  de  modo  que  a  parcela  distribuída  ao  contribuinte, no valor de R$61.000,00, é inferior ao total que poderia  ser distribuído devido a sua participação de 8%, prevista no Contrato  Social da SCP.  Da  SCP  Catalão  sob  Administração  da  Epasa  Eng.  Pavimentação  e  Saneamento  Ltda.  Afirma  que  o  resultado  e  o  lucro  real  da  SCP  Catalão  estão  apurados  e  demonstrados  destacadamente  dos  resultados  e  do  lucro  real  da  sócia  ostensiva  Epasa  Engenharia  Pavimentação  e  Saneamento  Ltda.,  conforme  Demonstração  de  Resultados  apurada  em  31  de  dezembro  de  2004  pela  SCP  Catalão  (fl.317),  bem  como  todas  as  operações  realizadas  pela  SCP Catalão  estão  regularmente  registradas  nos  livros  Diário  e  Razão  da  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 9            8 construtora,  devidamente  apresentados  à  fiscalização  quando  solicitados.  O  impugnante  informou  à  autoridade  fiscal  que,  no  decorrer  do  anocalendário  2004,  recebeu  a  quantia  de  R$70.000,00  (setenta  mil  reais),  referente  aos  lucros  distribuídos  pela  pessoa  jurídica  SCP  Catalão (fl.19).  Está previsto na Cláusula Terceira do Contrato Social da SCP Catalão  (fls.145/148) que a sócia principal: Epasa Engenharia Pavimentação e  Saneamento  Ltda.,  tem  direito  ao  percentual  de  33,34%  sobre  o  resultado obtido pela SCP Catalão e o  impugnante, ao 33,33% sobre  os lucros da SCP.  Explica que os valores  e datas dos  repasses constam da escrituração  do  sócio  ostensivo  e que,  tendo em  vista  que  a  SCP apurou  lucro  no  montante  de  R$5.754.332,51,  no  período,  o  valor  distribuído  ao  contribuinte  é  compatível com o percentual que  lhe cabe, previsto no  contrato social da SCP.  Sustenta que o efetivo  repasse dos  valores  relativos à distribuição de  lucros  constam dos  autos  e  já  foram  reconhecidos  pela Fiscalização,  que optou por considerar os rendimentos como tributáveis.  Scp Niquelândia Sob Administração de EAC Engenharia e Construção  Ltda.  Entende que os documentos presentes nos autos demonstram, de forma  consistente,  que  a  sócia  ostensiva  EAC  Engenharia  e  Construções  Ltda.,  repassou  para  o  sócio  oculto  André  Luiz  Baptista  Lins  Rocha  lucros  correspondentes  à  sua  participação  na  SPC  Niquelândia,  no  valor de R$17.000,00.  Está  previsto  na  Cláusula  Terceira  do  Contrato  Social  da  SCP  Niquelândia  (fl.163)  que  a  sócia  principal,  EAC  Engenharia  e  Construções Ltda., tem direito ao percentual de 7% sobre o resultado  obtido  pela  SCP  Niquelândia  e  o  impugnante,  direito  ao  valor  correspondente ao percentual de 31% desses lucros.  Os  lucros  distribuídos  para  o  impugnante,  no  valor  de  R$17.000,00  (dezessete  mil  reais),  durante  o  ano  de  2004,  estão  regularmente  informados na linha 05 Distribuição de Lucros do campo Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis do Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela sócia ostensiva  EAC  Engenharia  e  Construções  Ltda.,  ao  sócio  oculto  André  Luiz  Baptista Lins Rocha.  É fato incontroverso nos autos que a autoridade fiscal autuante tentou,  por  diversas  vezes,  mas  sem  lograr  êxito,  intimar  a  pessoa  jurídica  EAC Engenharia e Construções Ltda., para apresentar os documentos  e livros contábeis Diário e Razão relacionados no Termo de Intimação  Fiscal  n°  0434,  de  05/11/2008(fls.  335/338),  inclusive  por  meio  do  Edital  n°  163/2008,  afixado  em  19/11/2008  no  Mural  do  Sefis/DRF/Goiânia.  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 10            9 A  documentação  pertinente  aos  registros  contábeis  solicitada  do  contribuinte  pela  autoridade  lançadora,  só  poderia  ser  prestada  pela  sócia  ostensiva  EAC  Engenharia  e  Construções  Ltda.,  única  responsável  perante  a  legislação  do  imposto  de  renda pela  apuração  dos  resultados,  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  e  recolhimento  do  imposto  devido  pela  sociedade  em  conta  de  participação, nos  termos do disposto no item 2 da  IN SRF 179/87,  já  reproduzido no item 51 desta peça impugnatória.  No entanto, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 483, de  29/12/2008, o  impugnante  informa à autoridade que  localizou na sua  contacorrente  bancária  n°  27,  agência  3299,  BANCOOB,  alguns  depósitos bancários realizados pela sócia ostensiva EAC Engenharia e  Construções  Ltda.,  no  valor  de  R$2.000,00,  e  pelo  sócio  dessa  empresa, Sr. Marco Antônio de Castro Filho, no valor de R$70.741,53,  que teriam sido realizados tanto para cobrir empréstimo anteriormente  feito  no  seu  nome,  utilizado  como  aporte  de  capital  da  SPC  Niquelândia.  Por  outro  lado,  se  os  documentos  apresentados  pelo  impugnante:  Contrato  Particular  de  Constituição  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação (fls. 158/162) e o Comprovante de Rendimentos Pagos e  de Retenção de Imposto de Renda na Fonte comprovam, nos termos da  lei,  a  regular  existência  da  SCP  Niquelândia  e  a  distribuição  dos  lucros ao sócio participante André Luiz Baptista Lins Rocha, não pode  a  autoridade  fiscal  autuante,  ao  seu  bel  prazer,  desconsiderar  essa  documentação  sob  a  alegação  da  falta  de  apresentação  de  outros  documentos,  cuja  responsabilidade  pela  guarda  e  apresentação  ao  fisco  quando  solicitado,  era  exclusiva  da  sócia  ostensiva  EAC  Engenharia e Construções Ltda.  SCP Cabeceiras Sob a Administração da Construtora Perfil Ltda.  O  impugnante  informou  à  autoridade  fiscal  que,  no  decorrer  do  ano  calendário 2004, recebeu a quantia de R$7.198,78, referente a lucros  distribuídos pela pessoa jurídica SCP Cabeceiras (fls. 19).  Está  previsto  na  cláusula  Terceira  do  Contrato  Social  da  SCP  Cabeceiras  (fls.286/289),  que  a  sócia  principal,  Construtora  Perfil  Ltda., tem direito ao percentual de 25% sobre o resultado obtido pela  SCP Cabeceiras, e o sócio oculto André Luiz Baptista Lins Rocha, ao  mesmo percentual.  As  cópias  do  livro  Diário  n°  004  (fls.292/296)  comprovam  que  a  Construtora Perfil Ltda., distribuiu, durante o ano calendário de 2004,  para  os  sócios  o  valor  de R$200.000,00. No  livro Razão,  consta,  em  25/11/2004, o lançamento de Lucros Distrib. No Exercício no valor de  R$7.198,78,  referente  aos  lucros  distribuídos  ao  sócio  participante  André Luiz B. L. Rocha da SCP Cabeceiras.  A Demonstração de Resultados apurada em 31 de dezembro de 2004  pela  Construtora  Perfil  Ltda.  (fls.293),  aponta  um  lucro  líquido  no  exercício no montante de R$1.365.513,20.  Distribuição de Lucros e Dividendos da Sicoop Engecred Cooperativa  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 11            10 De Crédito Mútuo dos Engenheiros e Arquitetos das MicroRegiões de  Goiânia e Anápolis.  No  decorrer  da  ação  fiscal  foi  apresentado  à  autoridade  fiscal,  o  Certificado  de Distribuição  de  Sobras  do  Exercício  de  2003,  emitido  pela Cooperativa de Crédito Mútuo dos Engenheiros e Arquitetos das  MicroRegiões  de  Goiânia  e  Anápolis,  cujo  valor  de  R$1.248,00  foi  depositado  na  conta  corrente  bancária  n°  27,  ag.  92999,  SICOOB  ENGECRED, em nome do impugnante.  Esse  tipo de  rendimento, embora seja considerado pela  legislação do  imposto  de  renda  como  isento  ou  não  tributável,  foi  indevidamente  tributado  pela  autoridade  lançadora  na  constituição  do  crédito  tributário em epígrafe.  Quebra Ilegal do Sigilo Bancário do Impugnante.  Expedição da RMF antes da Intimação Prévia ao Impugnante No caso  sob exame, o preceito que se contém no § 2° do art. 4° do Decreto n°  3.424/01,  que  estabelece  como  condição  para  a  emissão  de  RMF  a  prévia intimação do sujeito passivo, restou menoscabado, uma vez que  a intimação do impugnante para a apresentação de informações sobre  sua movimentação financeira no ano de 2004 foi consignada no Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0059  (fls.371),  de  19/05/2009,  no  qual  foi  assinalado prazo de 20 dias para o atendimento do solicitado.  Entretanto, muito antes da expedição do Termo de Intimação Fiscal já  havia sido expedida a Requisição de Informações sobre Movimentação  Financeira RMF n° 01.2.01.00.2009000065, de 26/01/2009 (DOC. 12,  p.  02),  exigindo  diretamente  da  instituição  financeira  a  apresentação  dos saldos mensais, inicial e final, das contas correntes, da poupança e  das aplicações financeiras do impugnante.  A  ilegalidade  em  comento  salta  ainda  mais  aos  olhos  quando  se  considera que a quebra indevida do sigilo bancário do impugnante foi  totalmente omitida nos autos. O que se vê, ao contrário, é a autoridade  fiscal  autuante,  além  de  omitir  essa  situação,  afirmar  que  o  impugnante, em 2 de julho de 2009, entregou pessoalmente ao Sefis os  extratos bancários solicitados (fl.546).  Bem  antes,  portanto,  da  entrega  dos  extratos  bancários  pelo  impugnante,  a  receita  federal  já  havia  quebrado  ilegalmente  o  seu  sigilo bancário.   Por outro lado, conforme se pode ver da descrição da infração que se  contém  no  Auto  de  Infração  (fl.546/548),  o  crédito  tributário  foi  lançado  de  ofício  única  e  exclusivamente  com  base  em  valores  de  depósitos  bancários,  consignados  em  extratos  bancários  das  instituições  financeiras  SICOOB  ENGECRED  e  CEF,  cujas  origens  não teriam sido comprovadas pelo impugnante.  RMF sem Relatório Prévio Circunstanciado e Fundamentado.  Para  que  seja  possível,  dentro  dos  parâmetros  legais,  o  exame  por  parte do fisco federal de informações relativas a contas de depósitos e  de aplicações financeiras dos contribuintes, há que restar configurada  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 12            11 situação ou  fato previsto na  legislação, que deve constar de  relatório  circunstanciado,  indicando  com precisão  e  clareza  que  a  situação  se  enquadra em hipótese prevista em lei.  Pois  bem,  malgrado  as  previsões  legais  acima,  a  RMF  n°  01.2.01.00.2009000065  (DOC.  12,  p.  02)  foi  expedida  pelo Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia  sem  a  elaboração  de  relatório prévio circunstanciado,  fundamentado,  em que a autoridade  fiscal  autuante,  ou  seu  chefe  imediato,  deveriam  fazer  constar  a  motivação  da  proposta  de  sua  expedição,  qual  seja  a  demonstração  clara  e  precisa  de  ocorrência  de  situação  que  se  subsumisse  às  hipóteses legais autorizadoras da quebra de sigilo.  A manifesta ilegalidade que permeou o procedimento do fisco federal,  na espécie, tanto mais se evidencia quando se tem em conta ainda que  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia,  ao  expedir  a  citada RMF (DOC. 12, p. 02), não fez qualquer referência a uma única  situação  concreta  que  pudesse  se  subsumir  a  alguma  das  hipóteses  enumeradas no art. 3º do Decreto n° 3.724/01.  Transcreve  ementas  de  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  consideram nulas as provas obtidas por meio de RMF que não observa  as condições exigências previstas na legislação para sua emissão.  Tendo o sujeito passivo entregue parte dos extratos bancários, caberia  a  sua  reintimação  para  a  apresentação  dos  documentos  faltantes.  A  ausência  a  essa  reintimação  é  que  configuraria  a  recusa  necessária  para a emissão do RMF.  Passa  a  discorrer  acerca  da  necessidade  da  motivação  do  ato  administrativo como requisito essencial para sua validade.  Conclui que a RMF n° 01.2.01.00.2009000065 (DOC. 12, p. 02) é nula,  por  lhe  faltar  elemento  essencial  de  ato  administrativo,  qual  seja  a  motivação ou fundamentação, e que a "quebra de sigilo bancário" do  impugnante é manifestamente ilegal, porquanto o procedimento que o  antecedeu  não  observou  o  que  prevêem  os  §§  5o  e  6o  do  art.  4o  do  Decreto n° 3.724/01.  De seguinte, repita se à exaustão, a obtenção dos extratos bancários do  impugnante  por  parte  do  fisco  federal  foi  ilícita,  de  forma  que  tais  documentos são inadmissíveis neste Processo, consoante o art. 5o, inc.  LVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "são inadmissíveis,  no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".  Considerando se que o crédito tributário consubstanciado no Auto de  Infração (fls. 546/548) foi lançado, ao fim e ao cabo, com base em tais  extratos,  exsurge  a  nulidade  do  lançamento  ora  açoitado  por  vício  material  ou  substancial,  cuja  declaração  se  impõe  a  essa  colenda  Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Brasília, DF.  Inadmissibilidade dos Extratos Bancários Como Provas: Nulidade do  Lançamento por Vício Material ou Substancial.  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 13            12 A declaração de nulidade do lançamento ora fustigado se deve dar por  vício material ou substancial, por não restar configurada a imputação  feita  ao  impugnante  no  Auto  de  Infração  (fls.546/548),  qual  seja  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  valores  depositados  em  contas  correntes  bancárias  cuja  origem  não  estaria  comprovada, por ausência de provas. E isso por força do que dispõe o  art.  5º,  inc.  LVI,  da  Constituição  Federal,  consoante  o  qual  "são  inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".  A  defesa  passa  a  discorrer  acerca  do  que  seria  nulidade  por  vício  formal  ou  nulidade  por  vício  material,  bem  como  sobre  o  dever  da  Fiscalização  de  provar  a  ocorrência  da  infração  com  base  em  documentação válida.  Conclui  que,  em  face  da  doutrina  exposta,  tendo  em  vista  que  a  expedição  da  RMF  não  obedeceu  aos  parâmetros  legais,  a  obtenção  das  provas  por  parte  da  autoridade  fiscal  autuante  se  deu  por  meio  ilícito;  sendo  são  inadmissíveis  no  processo,  de  forma  que  o  crédito  tributário  foi  lançado  de  ofício  com  base  em  valores  de  depósitos  bancários,  provados  pelo  fisco mediante  extratos  obtidos  ilicitamente  junto às referidas instituições financeiras.  Entende que as provas extratos bancários são inadmissíveis neste  Processo,  seguindo  se  que  não  está  caracterizada  ou  configurada  a  omissão de rendimentos imputada ao impugnante no Auto de Infração,  o  que  impõe  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  material ou substancial.  Depósitos Bancários Fato Gerador Mensal Nulidade  Do Auto De Infração  Considerando se como válida a regra inserta no caput no art. 42 da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996 entendemos que tal regra não se coaduna com  a definição do fato gerador do Imposto de Renda contida no art. 43 do  Código Tributário Nacional CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), razão  pela qual é reflexamente inconstitucional.  Desde  a  edição  da  Lei  n°  7.713,  de  22/12/1988,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  devido  pelas  pessoas  físicas  é  mensal,  conforme  dispõe o art.  2o desse diploma  legal,  no mesmo sentido  encaminha o  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Assim,  salta  aos  olhos  que  o  lançamento  de  ofício  ora  impugnado  é  nulo de pleno direito, pois a autoridade fiscal autuante consubstanciou  a  exigência  fiscal  considerando  o  fato  gerador  do  IRPF  como  de  ocorrência anual. A hipótese de incidência tributária prevista no caput  do  art.  42,  c/c  o  seu  §  4o,  da  Lei  n°  9.430/96  estabelece  como  o  momento em que se reputa ocorrido o fato jurídico tributário e, assim,  nascida a obrigação tributária, o final de mês durante o qual houve o  credito  de  valores  em  conta  de  investimento  ou  de  depósito,  cuja  origem  não  foi  comprovada  eis  o  aspecto  ou  critério  temporal  dessa  hipótese de incidência tributária.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 14            13 Ora,  a  autoridade  fiscal  autuante,  ao  consubstanciar  exigência  fiscal  correspondente  a  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada,  descrevendo  o  fato  subjacente  àquela  exigência  como  ocorrido no  final do ano calendário,  não caracterizou o  fato  jurídico  tributário,  isto é, não subsumiu os  seus elementos e aqui  se  refere ao  elemento temporal aos aspectos ou critérios da hipótese de incidência  tributária  prevista  no  art.  42,  c/c  o  seu  §  4o,  da  Lei  n°  9.430/96,  restando atípico o fato descrito no Auto de Infração.  Não é possível ao autuado, em face da  insuficiência da descrição dos  fatos no que tange a qualquer de seus elementos – subjetivo, espacial,  temporal, material e quantitativo que  se contém no Auto de Infração, exercer o seu direito de ampla defesa,  principalmente o seu direito ao contraditório.  Nem  se  argumente  que  o  conjunto  dos  documentos  integrantes  dos  autos do presente Processo possa suprir a deficiência da descrição dos  fatos  que  se  contém  no Auto  de  Infração  ora  impugnado  e,  isso,  por  dois motivos.  Em primeiro lugar, estarseia presumindo que a impugnante pudesse se  aperceber  plenamente  das  razões  do  lançamento  e  impugná­la  adequadamente,  presunção  que  absolutamente  não  funciona  na  espécie.  Depois, restará a dúvida, inadmissível, sobre se, tivesse o fato jurídico  tributário  sido  suficientemente  caracterizado,  com  a  subsunção  adequada de  seus  elementos aos aspectos ou  critérios da hipótese de  incidência  tributária,  a  defesa  da  autuada  impugnação  e  eventuais  recursos teria sido mais ampla, perfeita e completa.  Em razão de todos esses judiciosos argumentos, impõese a declaração  de nulidade do Auto de Infração por erro de fato substancial cometido  pela autoridade fiscal lançadora.  Decadência dos Créditos Tributários Relativos ao Período de Janeiro a  Julho de 2004 Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o  IRPF, por  Exemplo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário.  Segundo  esse  dispositivo  legal,  não  tendo  havido  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  tornou­se  definitivamente  extinto  após  cinco anos da ocorrência do fato gerador pela homologação tácita.  Ora,  se  os  rendimentos  do  impugnante  estão  sujeitos  à  tributação  mensal,  como  já  exposto,  segue  se  que  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fim  de  determinado  mês  terá  ocorrido  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  ao  IRPF  relativo a esse período.  Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  31/08/2009,  segue  se  que  transcorreu o prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 15            14 constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses de janeiro/2004 a julho/2004.  Impõe­se,  portanto,  que  se  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  correspondente ao IRPF relativo aos meses de janeiro a julho do ano  calendário de 2004, em face do transcurso do prazo decadencial.  Depósitos Bancários Suposta  Omissão De Rendimentos  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  impugnante  para  "apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  documentos  probantes,  hábeis  e  idôneos,  dos  valores  lançados  em  suas  contas  correntes  n°s  (i)  27,  agência  32999  no  SICOOB  Engecred,  e  (ii)  2706630, agência 0012, na Caixa Econômica Federal – CEF.  Sob a alegação do não atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°  0091/2009,  a  autoridade  lançadora  lavrou  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  considerando  como  sem  comprovação  de  origem  os  depósitos bancários nos totais abaixo relacionados:  a)  conta  corrente  27,  agência  32999,  SICOOB  ENGECRED,  no  montante  de  R$911.507,09  (novecentos  e  onze  mil  quinhentos  e  sete  reais e nove centavos) (541/542);  b) conta corrente 2706630, agência 12, da Caixa Econômica Federal,  no montante  de  RS  14.440,00  (quatorze  mil  quatrocentos  e  quarenta  reais)(543).  Do  total  dos  depósitos  bancários  acima  citados,  verifica  se  que  a  quantia  de  R$508.106,73  se  refere  a  diversos  depósitos  em  dinheiro  realizados pelo próprio impugnante, durante o ano de 2004, nas suas  contas  correntes  bancárias  (fls.541/543),  e  que  a  importância  de  R$417.840,36  se  refere  a  diversos  cheques  e  TED  depositados  nas  mesmas contas correntes.  Os  valores  depositados  em  dinheiro  têm  origem  em  recursos  financeiros  do  próprio  impugnante,  que  só  eram  depositados  nessas  contas correntes à medida da sua necessidade; recebimento de lucros  distribuídos  e  devoluções de  aporte  de  capital  das  SCP  em  era  sócio  participante;  recebimentos de  empréstimos realizados  com parentes  e  amigos  próximos  do  impugnante,  bem  como  da  pessoa  jurídica  A M  Engenharia  e  Construções  Ltda.  empresa  pertencente  ao  próprio  impugnante,  seus  sogros  e  cunhada;  recebimentos  de  salários  e  indenizações  trabalhistas  pagos  pela  A M Engenharia  e  Construções  Ltda;  reembolso  de  despesas  pagas  pela  Associação  Goiana  das  Empresas de Engenharia AGE, da qual o impugnante foi presidente no  ano  2004;  recebimento  de  distribuição  de  sobras  da  Cooperativa  de  Crédito  Mútuo  dos  Engenheiros  e  Arquitetos  das  MicroRegiões  de  Goiânia e Anápolis Ltda SICOOB  ENGECRED,  da  qual  o  impugnante  era  cooperado;  valores  depositados  por  sua  esposa  Priscila  R.  M.  Lins  Rocha  CPF  782.553.41153.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 16            15 Todos os recebimentos de dinheiro pelo impugnante, durante o ano de  2004, estão devidamente identificados na planilha anexa, denominada  "DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS/CRÉDITOS COM ORIGEM  A  COMPROVAR  Pós  avaliação  dos  documentos  das  SCP"  (DOC.  13),  elaborada nos mesmos moldes do "Quadro VI DEMONSTRATIVO DE  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  COM  ORIGEM  A  COMPROVAR  Pós  avaliação  dos  documentos  das  SCP"  (fls.  541/543)  da  autoridade  lançadora,  porém,  com  a  inclusão  da  coluna  "ORIGEM",  onde  está  informada,  de  modo  absolutamente  individualizado,  a  origem  do  numerário depositado em espécie pelo impugnante.   De fato, o impugnante teve recursos financeiros de monta em espécie,  durante  o  ano  de  2004  os  quais  em  parte  foram  depositados  na  indigitada conta corrente, a saber.  a)  saldo  inicial  de  R$255.000,00  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil  reais) que o impugnante mantinha em espécie, conforme informado no  item 9 do quadro "9. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS" de sua  Declaração de Ajuste Anual 2005 (fls. 06/09);  b)  recebimentos  de  lucros  pagos  pela  sócia  ostensiva  Construtora  Caiapó Ltda, relativamente aos lucros auferidos pelas SCP Porangatu  e  Anápolis,  no  valor  total  de  R$569.527,95  (quinhentos  e  sessenta  e  nove mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos);  c)  valores  sacados  diretamente  pelo  impugnante  em  suas  contas  bancárias  (fls.389/415  e  417/428),  no  montante  de  R$213.179,11  (duzentos  e  treze  mil,  cento  e  setenta  e  nove  reais  e  onze  centavos),  parte dos quais foram depositados novamente nas contas correntes.  As  cópias  dos  cheques  nominais  emitidos  em  nome  do  impugnante  (fls.93/101  e  111/112)  e  dos  extratos  bancários  apresentados  pela  Construtora  Caiapó  comprovam  que  a  quantia  de  R$569.527,95  foi  sacada  diretamente  no  caixa  da  instituição  financeira  (fls.  236/247),  sendo certo que somente o valor de R$145,000,00 (cento e quarenta e  cinco  mil  reais)  foi  depositado  no  mesmo  dia  nas  contas  correntes  bancárias do impugnante, conforme já atestado pela autoridade fiscal  autuante no quadro "CRÉDITOS/DEPÓSITOS  CONSIDERADOS DE ORIGEM COMPROVADA VIA SCP" (fls. 542)  Portanto,  o  valor  remanescente  de R$424.527,95  passou  a  compor  o  numerário  em  espécie  mantido  sob  a  guarda  do  impugnante  que  foi  posteriormente depositada parcialmente nas suas contas correntes.  Por  sua  vez,  os  valores  depositados  em  cheques  e  TED  nas  mesmas  contas  correntes  do  impugnante,  no  total  de  R$417.840,36  (quatrocentos e dezessete mil oitocentos e quarenta reais e trinta e seis  centavos), têm a seguinte origem;  a) recebimento de lucros distribuídos e devoluções de aporte de capital  das SCP em que era sócio participante;  b)  recebimentos  de  empréstimos  realizados  com  parentes  e  amigos  próximos  do  impugnante,  bem  como  da  pessoa  jurídica  A  M  Engenharia  e  Construções  Ltda  empresa  pertencente  ao  próprio  impugnante, seus sogros e cunhada;  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 17            16 c)  recebimento de quotas da SCP Niquelândia, na qual o  impugnante  era sócio participante;  d) Transferências da conta bancária n° da c/c 270663, ag. 0012, CEF,  para a conta n° 27, ag. 32999, SICOOBENGECRED, ambas em nome  do impugnante, e viceversa.  Todos os recursos financeiros movimentados pelo impugnante durante  o ano de 2004 sempre foram do conhecimento da receita federal, uma  vez  que  estão  informados na  suas DIRPF,  bem como  registrados  nos  livros  contábeis  e  fiscais  das  pessoas  jurídicas  sócias  ostensivas  das  SCP,  das  quais o  impugnante  participou como  sócio  oculto,  os  quais  sempre estiveram à disposição do órgão fiscalizador.  Com relação à pessoa  jurídica A M Engenharia e Construções Ltda.,  deve  ser  ressaltado  ainda  que  se  trata  de  empresa  estritamente  familiar,  com  a  participação  societária  do  próprio  impugnante,  seus  sogros  e  cunhada  (DOC.  04).  Portanto,  devido  ao  alto  grau  de  confiança  entre  seus  sócios,  as  relações  comerciais  apontadas  nos  autos principalmente empréstimos efetuados entre uns e outros entre o  impugnante e a A M Engenharia e Construções e os demais sócios da  empresa nem sempre estão revestidas de todas as formalidades legais.  O impugnante, com o objetivo de comprovar as informações prestadas  na  coluna  "ORIGEM"  do  "DEMONSTRATIVO  DE  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  COM  ORIGEM  A  COMPROVAR  Pósavaliação dos documentos das SCP" (DOC. 13), anexa aos autos os  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  suas contas correntes (DOC. 14).  Nesse  novo  demonstrativo  citam  se  também as  folhas  dos  autos  onde  estão os documentos  juntados pela própria autoridade  lançadora que  já  comprovam  a  regularidade  dos  depósitos  bancários  por  ele  contestados.  Egrégia  Turma  Julgadora,  os  documentos  acostados  aos  autos  nesta  oportunidade,  além  de  apontarem  a  origem  dos  depósitos  bancários  nas  contas  correntes  do  impugnante,  comprovam  também que  não  se  referem à omissão de rendimentos tributáveis. Portanto, é medida que  se  impõe a declaração de  improcedência do Auto de  Infração na  sua  totalidade.  DOS PEDIDOS  De  todo  o  exposto,  confia  o  impugnante  no  provimento  desta  impugnação para que essa Egrégia Turma Julgadora da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília DF  se digne a declarar:  a)  a  nulidade  parcial  do  Auto  de  Infração,  por  erro  material  ou  substancial, no que diz respeito ao pretenso crédito tributário lançado  com  base  nos  extratos  de  contas  correntes  bancárias,  conforme  as  razões expostas nos itens "V" e "VI" desta impugnação;  b)  a  improcedência  total  da  exigência  fiscal,  segundo  as  razões  expostas nos itens "III", "IV" e "VIII" desta peça impugnatória,  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 18            17 c)  a  extinção  parcial  do  crédito  tributário  lançado,  em  razão  da  ocorrência da decadência, nos termos do que estabelece o art. 150, §  4o, e 156, inc. V, do CTN, em relação aos fatos geradores dos meses de  janeiro a julho de 2004, conforme as razões expostas no item VII desta  impugnação.  A DRJ julgou o impugnação procedente em parte, nos termo da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2005  QUEBRA ILEGAL DE SIGILO BANCÁRIO.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário  quando  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  extratos  bancários  fornecidos  pelo próprio contribuinte atendendo a intimação dos autuantes.  FATO  GERADOR  ANUAL.  APURAÇÃO  MENSAL.  SIMPLES  METODOLOGIA.  RENDIMENTOS  PRESUMIVELMENTE  AUFERIDOS POR DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA.  O art. 83, inciso I, do RIR/1999 fixou uma regra geral, no sentido de  que todos os rendimentos percebidos durante o ano compõem a base de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano  calendário,  exceto  os  rendimentos  isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os  sujeitos à tributação definitiva. Como os rendimentos presumivelmente  auferidos  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  não  se  situam entre as  exceções acima apontadas,  estão sujeitos à apuração  anual do IRPF. Os §§ 1º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, visam  apenas detalhar a metodologia utilizada, de modo a facilitar o direito  de defesa do sujeito passivo, sem mexer na periodicidade do IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   A autoridade de primeira instância entendeu por bem, excluir da base de cálculo  da  infração  parte  do  lançamento,  especificamente  os  valores  de  R$  93.824,64,  tal  como  planilha de fls.1542 a 1544.  Cientificado,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou  o  Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ que existiria uma relação entre as infrações : i) Depósitos bancários de origem  não comprovada e ii) Reclassificação de rendimentos;  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 19            18 ­ Da natureza da Sociedade em Conta de Participação;  ­ Da  distribuição  de  lucros  e  dividendos  auferidos  pela SCP  e  a  exigência  de  uma comprovação inequívoca do efetivo ingresso de numerário;  ­ Dos equívocos cometidos pela autoridade fiscal na descrição dos fatos;  ­ Da alegada falta de clareza dos registros contábeis das pessoas jurídicas sócia  ostensivas e a suposta falta de comprovação da efetiva transferência de recursos;  ­ Da quebra ilegal do sigilo bancário obtidas pelo fisco por meio ilícito;  ­  Da  expedição  de  RMF  antes  da  intimação  prévia  ao  recorrente  para  apresentação de extratos bancários;  ­ Da impossibilidade dos extratos bancários como provas;  ­ Dos depósitos bancários – Omissão de receita;  ­ Da decadência do direito do fisco federal de constituir o crédito tributário;  É o relatório.  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 20            19       VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O recorrente alega que o seu sigilo bancário foi violado de forma ilegal com a  expedição de RMF antes da intimação previa ao impugnante.  O recorrente apresenta às fls. 729 e 731 prova de que antes da intimação fiscal já  havia sido expedida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF No.  01.2.01.00.2009­00006­5  de  26/01/2009,  exigindo  diretamente  da  instituição  financeira  a  apresentação  dos  saldos  mensais,  inicial  e  final  das  contas  correntes  da  poupança  e  das  aplicações financeiras do recorrente.   Mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  0059  (fls.  371),  de  19/05/2009  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar a movimentação bancária. Tendo apresentado  todos os  seus extratos espontaneamente.   O recorrente indica que teve conhecimento que algumas informações financeiras  foram  obtidas,  especificamente  da  instituição  SICOOB  ENGECRED,  antes  mesmo  da  intimação  do mesmo  para  apresentar  qualquer  informação  financeira,  sendo  tal  atitude  uma  quebra do seu sigilo bancário.  A questão suscitada pela recorrente merece ser apreciada. Nota­se por exemplo  que  o  recorrente  teria  sido  intimado  no  temo  de  intimação  fiscal  de  fls.  348  a  apresentar  extratos,  não  estando  claro  quando  ocorreu  a  ciência  do mesmo. Tendo  em  vista  que  temos  ARs de fls. 349 e 350, com endereços distintos. O primeiro  teve confirmando o recebimento  antes da emissão da RMF o segundo apenas em data posterior.   Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada, bem como para que  não  reste  qualquer  dúvida no  julgamento,  entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições de  ter um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no sentido de  ser  convertido  em  diligência para que a repartição de origem:  1)  Confirme  a  RMF  indicada  às  fls  730,  trazida  aos  autos  pelo  recorrente,  identificando a motivação pela qual foi intimada a instituição financeira a comprovar a origem  dos recursos objeto da autuação;  2)  Indique  se  qualquer  outra  RMF  teria  sido  emitido  relativo  ao  mesmo  ano  calendário, anexando­a em caso positivo.  3) Apresentar evolução histórica do cadastro de domicilio fiscal do contribuinte;  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 21            20 Após esse procedimento propicie­se vista ao contribuinte com prazo de 10 (dez)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.009557/2009­40  Resolução nº  2202­000.602  S2­C2T2  Fl. 22            21    Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5824660 #
Numero do processo: 13804.002600/2002-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA. Não se permite o aproveitamento de créditos relativos a combustíveis, energia elétrica e a telefonia, visto não possuir relação com a produção industrial. Sumula CARF nº 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula nº 4 deste egrégio Conselho.
Numero da decisão: 3401-002.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à incidência da SELIC, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.236          1 1.235  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002600/2002­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23  de outubro de 2012  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  dão  direito  ao Crédito  Presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É  cabível  a  aplicação da  taxa  SELIC em casos de cobrança de  juros moratórios,  conforme a Súmula nº 4  deste egrégio Conselho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  deu­se  parcial  provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas  e  à  incidência  da  SELIC,  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  sobre  a  parcela  inicialmente  indeferida.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 00 /2 00 2- 79 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido  de IPI protocolado pela contribuinte Cargill Agrícola, referente ao primeiro trimestre de 2000,  no valor de R$ 10.501.749,54  Em 06.03.2009, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em São Paulo deferiu parcialmente o pleito da contribuinte, reconhecendo o direito creditório  no  valor  de R$ 1.994.412,62 Quanto  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  a  recorrente  teria  incluído, indevidamente, em suas planilhas de custo de produção de produtos exportados gastos  com  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  lenha  e  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  a)  Quanto às glosas da fiscalização relacionadas aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas, a Lei 9.363/96 é clara ao definir que a base  de cálculo do crédito presumido do IPI será o valor total das aquisições de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  b)  A decisão do legislador foi no sentido de que a totalidade dos insumos em  questão  seja  computada  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  desde  que consumidos em processo de industrialização de produtos exportados.  Sendo assim,  sua determinação é genérica,  não vedando o  creditamento  em  relação  aos  insumos  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas  ou  cooperativas.  c)  Instruções  Normativas,  de  grau  hierárquico  inferior  à  lei,  não  podem  restringir a aplicação do diploma que deveria apenas regulamentar. Se a  lei não  restringiu o  crédito presumido a aquisições de pessoas  jurídicas,  não  pode  o  Poder  Executivo  invadir  competências  exclusivas  do  Poder  Legislativo  por  intermédio  de  Instruções  Normativas,  a  exemplo  da  INSRF nº 23/97.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 3401­002.016  S3­C4T1  Fl. 1.237          3 d)  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  de  sua  Câmara  Superior,  já  reconheceu a ilegalidade e invalidade da IN nº 23/97.  e)  Com a revogação da Medida Provisória 674/94, não há mais qualquer ato  normativo exigindo a comprovação de pagamento de PIS e COFINS para  que a contribuinte faça jus ao crédito. O direito ao crédito presumido se  restringe  a  duas  condições:  ser  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais  e  adquirir  insumos  no  mercado  interno  para  a  industrialização de seus produtos vendidos no exterior.   f)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  bagaço de  cana, água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha, o  creditamento é  válido, pois estes são produtos intermediários. O regulamento do IPI, em  seu art. 164, define produtos intermediários como “aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.”  Por  fim,  a  requerente  requereu  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para que reste amplamente deferido seu pleito, mediante o reconhecimento do  crédito presumido de IPI em sua totalidade, com o devido acréscimo da Taxa Selic.  Em  16.12.2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  a)  O  art.  1º  da MP  n°  1484­27,  convertida  na  Lei  nº  9.363/1996,  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  incidentes  sobre  as  aquisições.  Portanto,  é  claro  que  para  o  gozo  do  benefício  é  necessário  eu  tenham  incidido  tais  contribuições  sobre  as  aquisições,  tenha  ocorrido  o  fato  gerador  e  o  recolhimento  das  contribuições  pelos  fornecedores. Não ocorrendo tal fato, não há o que ressarcir.  b)  Geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  “scricto­sensu” e material  de embalagem que  e  integram  com  o  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente  –  que  se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  seja,  sofram  em  função da  ação exercida diretamente  sobre o produto  em  fabricação, ou  vice­versa.  Isto  é,  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas do material, sendo excluídos aqueles que não se integrem nem  sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo, não são  produtos intermediários: combustíveis, lubrificantes e a energia elétrica.  c)  Por outro  lado, admite­se energia elétrica e combustível na apuração do  crédito presumido quando a contribuinte optar pela base de cálculo da Lei  10.276/01, o que não foi o presente caso.  d)  A  requerente  não  tem  direito  aos  juros  pleiteados,  pois  não  existe  previsão legal neste sentido. No âmbito do direito público, administração  e  administrado  estão  submetidos  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  ou  seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4   A contribuinte  foi cientificada da decisão em 01.03.2010 e, em 31.03.2010,  protocolou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:   a)  Os  insumos  que  foram  computados  no  cálculo  do  aludido  valor  foram  exatamente  aqueles  autorizados  pela  Lei  9.363/96,  ou  seja,  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica, combustíveis e lenha consumidos no processo produtivo.  b)  A Instrução Normativa nº 27/97 não é respaldo para a glosa de insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  na  medida  em  que  pretende  limitar  o  alcance  da  lei,  restringindo,  arbitrariamente,  o  direito  ao  crédito  presumido do IPI.  c)  A Lei 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito presumido do  IPI  será  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.    A  contribuinte  repisa  todos  os  outros  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e, por  fim, requer o deferimento de seu Recurso Voluntário  mediante  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  IPI  em  sua  totalidade,  com  o  devido  acréscimo dos juros Selic.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de  ressarcimento de créditos de  IPI referente ao período 3º trimestre de 2001. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário onde defende que os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas,  bem  como,  energia  elétrica,  combustíveis,  água,  telefonia  e  lenha  geram  créditos  de  IPI,  passiveis de ressarcimento.  No  que  toca  à  glosa  dos  créditos  presumidos  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas às aquisições de pessoas  físicas, os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96  dispõem  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Sendo que a base de cálculo do  crédito presumido  será determinada  sobre o valor  total  das  aquisições,  conforme  artigos que  transcrevo abaixo:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 3401­002.016  S3­C4T1  Fl. 1.238          5 “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.      Art. 2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.”    Entretanto o art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 23/97 delimitou a utilização do crédito  presumido,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  somente  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoa jurídicas, sujeitas às contribuições de PIS/PASEP e Cofins, conforme abaixo reproduzo:  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.    Entretanto  é  importante  ressaltar  que  reconhecendo  a  jurisprudência  do  Egrégio STJ, proclamando que a IN SRF nº 23/97 extrapolou a regra prevista no art. lº da Lei  nº. 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as referidas  aquisições, como constam as elucidativas ementas, a seguir transcritas:  "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ REMESSA EX OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  ­  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  ­  LEGALIDADE  (...)  4.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições,  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na  MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS, mas que, diante de  sua caducidade, não  foi  renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente  da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.  8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2ª Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  529.758­SC,  Reg.  nº.  2003/0072619­9,  em  sessão de 13/12/2005, rel. Min Eliana Calmon, publ. in DJU de  20/02/2006 p. (268)).    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.1.  A Lei n. 9.363/96 ­ instituidora de crédito presumido do IPI ­ não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar  tal  distinção,  estabelecendo que o benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, somente será cabível em  relação  às  aquisições  de  pessoa  jurídicas.2.  Recurso  especial  improvido  (Acórdão da 2ª Turma do STJ no REsp nº.  627.941­ CE, Reg. nº. 2003/0219342­8, em sessão de 15/02/2007, rel. Min  João Otávio de Noronha , publ. in DJU de 07/03/2007 p)”    No mesmo  sentido  vem  decidindo  a  CSRF,  como  se  pode  ver  da  seguinte  ementa: (grifamos)  "IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO ­  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n°. 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere­se a 'valor total' e  não prevê qualquer exclusão.  As Instruções Normativas nº. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da  Lei  n°9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°. 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 3401­002.016  S3­C4T1  Fl. 1.239          7 embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art..  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  (..)  Recurso  especial  provido  parcialmente."  (cf.  Acórdão  CSRF/02­01.416  da  2ª  Turma  da  CSRF,  no  Recurso  nº  .  115.731,  Processo  nº  10980.015233/9941, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  em sessão de 08/09/2003)”    Levando em conta o  art.  62­A do Anexo  II  do RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, que dispõe o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes  Portanto  o  direito  ao  crédito de IPI está restrita apenas as aquisições feitas de pessoa  jurídica, sujeita a contribuição de PIS e Cofins. Se o insumo for  fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/Pasep e Cofins,  ou  diretamente  por  pessoa  física,  não  há  direito  ao  crédito  presumido  destes  insumos.  Conclui  que  a  IN  nº.  23/97  não  extrapolou a regra prevista pelo art. 1º da Lei nº. 9.363/96.”    Após essa exposição, parece não haver dúvida de que há que se reconhecer o  crédito presumido, proveniente de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  Quanto  à  alegação  dos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha,  em  outras  palavras  insumos  que  não  se  alteram  em  função de ação exercida sobre a fabricação do produto, a legislação dispõe, conforme dispõe o  art. 1º da Lei nº. 9.363/96, o qual segue abaixo: (grifamos)  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8   O Decreto nº 2.637/98, vigente a época dos  fatos, corrobora com a idéia de  que é necessário, para contabilização do crédito, que a matéria­prima, produto intermediário ou  material  de  embalagem  deve  ser  utilizado  no  processo  produtivo,  mesmo  não  integrando  o  novo produto, conforme art. 147, inc. I do RIPI/98, que abaixo transcrevo: (grifos nossos)  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;    Portanto, verifica­se que insumo, para gerar o direito ao crédito de IPI, deve  ser consumido no processo de industrialização não precisando necessariamente integrar­se ao  novo  produto.  Entretanto,  a  contribuinte  não  comprovou  de  que  forma  estes  produtos  se  integram ao produto.  Não obstante, em relação aos valores referentes ao óleo diesel e à eletricidade  a Súmula CARF nº 19 dispõe: (grifos nossos)   “Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.”    Outrossim, a telefonia não pode ser contemplada pelo conceito insumo, nem  que seja feita uma interpretação mais ampla deste conceito, carecendo também de força legal  para  o  seu  crédito.  Portanto,  são  corretas  as  glosas  efetuadas  a  respeito  de  energia  elétrica,  água, combustíveis, telefonia e lenha.  Finalmente,  quanto  a  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  de  ressarcimento  de  débitos  tributários,  trata  de  matéria  que  já  se  encontra  pacificada  neste  Tribunal Administrativo, conforme ementas abaixo reproduzidas: (grifamos)  “RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543­C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é  cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  indeferimento  constitui  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  tributária  (RESP  993.164)  (Acórdão  nº  9303­ Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 3401­002.016  S3­C4T1  Fl. 1.240          9 002.020,  da  3ª  Turma  do  CSRF,  no  recurso  nº  132.107,  Processo:  10665.000086/00­93, Rel. Júlio César Alves Ramos, em sessão de 14  de junho de 2012)”    “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ e  do art. 62A do RICARF,  incluise na base de cálculo do crédito  presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a  incidência do PIS e Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA  ELÉTRICA. As aquisições de energia elétrica estão excluídas do  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez  que tal insumo não é considerado produto intermediário à luz da  legislação do IPI. Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO  DAS  VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais não compõem a  receita  de  exportação  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI.  TAXA  SELIC.  Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ  e  do  art.  62A  do  RICARF,  o  valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  deve  ser  corrigido  pela  variação da taxa Selic. (Acórdão nº 3403­001.527, da 4ª Câmara da  3ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Processo:  10783.901514/2008­33,  Rel.  Luduína  Maria  Alves  Macambira,  em  sessão de 21 de março de 2012)”    “CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A  Lei  n.  9.363/1996  permite  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser  pessoa  física  (produtor  rural)  ou  cooperativa.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  CRÉDITO PRESUMIDO.  IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de receita  de  exportação  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso  amparo  no  art.  6o  da  Lei  nº  9.363(1996.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.(Acórdão  nº  3403­001.738,  da  4ª  Câmara  da  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Processo:  13807.006966/2004­59,  Rel.  Rosaldo  Trevisan,  em  sessão  de  22  de  agosto de 2012)”     Portanto,  verifica­se  que  o  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária da taxa Selic.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     10 Frente a  todo o exposto, voto por julgar parcialmente procedente o Recurso  Voluntário, acatando, pelos motivos acima expostos, o pleito relativo à aquisição de insumos  provenientes  de  pessoas  físicas  e  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  monetária  do  crédito a ser ressarcido.   É como voto!    FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator                               Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10183.901080/2006-79
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. No âmbito do processo administrativo fiscal, não há previsão de embargos de declaração destinados a aperfeiçoar a decisão de primeira instância, cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a adoção da medida remediadora da omissão, mediante recurso voluntário. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE. Não havendo risco de supressão de instância, os princípios da economia processual e da celeridade autorizam que a omissão da decisão de primeira instância seja imediatamente remediada por decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao decidir sobre recurso voluntário.
Numero da decisão: 1801-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. No âmbito do processo administrativo fiscal, não há previsão de embargos de declaração destinados a aperfeiçoar a decisão de primeira instância, cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a adoção da medida remediadora da omissão, mediante recurso voluntário. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE. Não havendo risco de supressão de instância, os princípios da economia processual e da celeridade autorizam que a omissão da decisão de primeira instância seja imediatamente remediada por decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao decidir sobre recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 765          1 764  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.901080/2006­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.278  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  BERALDI TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não há previsão de embargos de  declaração destinados a aperfeiçoar a decisão de primeira instância, cabendo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  adoção  da  medida  remediadora da omissão, mediante recurso voluntário.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  ECONOMIA  PROCESSUAL. CELERIDADE.   Não  havendo  risco  de  supressão  de  instância,  os  princípios  da  economia  processual  e da  celeridade  autorizam que  a omissão da decisão de primeira  instância  seja  imediatamente  remediada  por  decisão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, ao decidir sobre recurso voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 10 80 /2 00 6- 79 Fl. 765DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901080/2006­79  Acórdão n.º 1801­002.278  S1­TE01  Fl. 766          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  BERALDI  TRANSPORTES  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  04­35.747  (fl.  730),  pela  DRJ  Campo  Grande,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação nº 30429.32177.150803.1.3.04­0205 (fl. 47), que não foi homologada por aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 44, com a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 2, cujos argumentos são assim resumidos:  i) incorreu em erro de fato ao fazer constar como origem do crédito “Pagamento Indevido ou a  Maior” ao invés de fazer constar “Saldo Negativo de CSLL”.  ii)  possui,  de  fato,  crédito  decorrente  de  “Saldo  Negativo  de  CSLL”,  conforme  procura  demonstrar com as DCTF e DIPJ dos exercícios de 2001, 2002 e 2003.  iii) apresentou DCOMP retificadora por meio de formulário, na qual  fez constar a origem do  crédito como “Saldo Negativo de CSLL”.  Apreciando  o  litígio,  a DRJ Campo Grande  não  conheceu  da  impugnação,  julgando­a  intempestiva  com  base  no  artigo  15  do  Decreto  70.235,  de  1972,  porquanto  protocolada no dia 29/12/2008, tendo a intimação por edital sido efetivada em 23/05/2008.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fl.  455),  alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instancia, por considerar também  nula a intimação, por edital, do indeferimento da sua DCOMP.  Ao  julgar  a  presente  lide,  pela  primeira  vez,  esta  egrégia  Turma  de  Julgamento  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  invalidade  da  citação por edital e fazendo retornar os autos à autoridade julgadora de primeira instância para  que  prolatasse  nova  decisão,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1801­001.296  (fl.  479),  de  5  de  dezembro de 2012, que recebeu a seguinte ementa:  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901080/2006­79  Acórdão n.º 1801­002.278  S1­TE01  Fl. 767          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  INTIMAÇÃO  POR EDITAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE  OS  MEIOS  PARA  INTIMAÇÃO  PESSOAL  E  POR  CORREIO  RESULTARAM IMPROFÍCUOS.  Não  havendo  nos  autos  prova  de  que  os  meios  regulares  de  intimação  da  parte  foram  frustrados,  há  de  se  anular  decisão  que  julgou  intempestiva  impugnação de decisão cuja  intimação  se deu por edital.  Em cumprimento da decisão da autoridade julgadora de segunda instância e  após a realização de competente diligência fiscal, a DRJ Campo Grande prolatou nova decisão,  conforme o acórdão ora  recorrido (fl. 730), em que reconheceu o direito de crédito apontado  pelo contribuinte, conforme a conclusão do voto condutor, abaixo transcrita:  Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de indeferir o pedido de sustentação oral e, no mérito,  por  considerar  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para reconhecer o crédito de R$ 6.235,30.  A  unidade  de  origem  deverá  promover  os  adequados  controles  com vistas à não utilização do crédito em duplicidade, tendo em  vista  a  natureza  do  crédito  declarado  em  Dcomp  não  ser  a  mesma daquele reconhecido nesta decisão.  Cientificado  dessa  decisão  em  14/08/2014  (fl.  739),  por  meio  de  remessa  postal, o contribuinte apresentou novo recurso voluntário (fl. 741), em 12/09/2014. Desta feita,  o  recorrente não controverte a decisão a quo, mas a  inquina de omissão, consubstanciada no  fato desta não ter expressamente declarado a homologação da compensação em tela.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Os fatos relativos à presente lide são incontroversos e o direito de crédito já  foi integralmente reconhecido. A questão que remanesce diz respeito à necessidade de expressa  declaração da homologação da compensação em tela.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  pediu,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  fosse  determinada  a  homologação  da  compensação  de  sua autoria, conforme o seguinte excerto (fl. 15):  Ante o exposto requer que seja recebido o presente recurso e que  em seu mérito:  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901080/2006­79  Acórdão n.º 1801­002.278  S1­TE01  Fl. 768          4 a) Seja reconhecido o crédito da recorrente, determinando­se a  homologação da compensação constante da PER/DCOMP e  posterior  Declaração  de  Compensação  Retificadora,  e  corolário  lógico,  declarando  esse  Colendo  Colegiado  extinto definitivamente o débito tributário nos termos do artigo  156, inciso II do Código Tributário Nacional;  O  Código  de  Processo  Civil  pátrio  determina  que  a  autoridade  julgadora  manifeste­se sobre o pedido do autor, acolhendo­o ou rejeitando­o, no todo ou em parte:  Art.  459. O  juiz  proferirá a  sentença,  acolhendo ou  rejeitando,  no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito,  o  juiz  decidirá em forma concisa.  Entendo que a decisão a quo não atendeu a esse mister, quando deixou de se  manifestar  sobre  a  homologação  da  compensação.  No  âmbito  do  processo  judicial,  essa  omissão  poderia  ser  resolvida  mediante  embargos  de  declaração  (art.  463,  II,  do  CPC).  O  contribuinte até  ingressou com embargos de declaração dirigidos àquela  autoridade  (fl. 753).  Todavia,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  previsão  de  embargos  de  declaração destinados a aperfeiçoar a decisão de primeira  instância. Em razão disso, entendo  que cabe a este tribunal administrativo a adoção da medida remediadora da omissão.  Nessa senda, esta Turma de Julgamento poderá anular a decisão recorrida e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  agora  sem  a  apontada  omissão. Todavia, também é possível que a omissão seja aqui mesmo reparada, considerando  que  o  recurso  voluntário  tem  efeito  devolutivo  e  considerando  ainda  que  não  há  risco  de  supressão de instância, pois a declaração da homologação da compensação não irá infringir a  decisão a quo.  Diante dessas duas possibilidade, minha opção  recaí pela decisão definitiva  desse colegiado, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  ratificando o direito de crédito já reconhecido e declarando a homologação da compensação em  tela  até  o  limite  do  crédito  disponível,  a  ser  verificado  pela  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                              Fl. 768DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901080/2006­79  Acórdão n.º 1801­002.278  S1­TE01  Fl. 769          5   Fl. 769DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10384.902421/2008-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 93          1 92  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.902421/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.578  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  BARRO FORTE INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não  há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 24 21 /2 00 8- 29 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902421/2008­29  Acórdão n.º 1803­002.578  S1­TE03  Fl. 94          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  a Conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  11787.87738.210507.1.3.03­3412,  em 21.05.2007 utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$37.591,07 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real no ano­calendário de 2004, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  05,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado não foi  possível confirmar a apuração do crédito pois o valor  informado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$37.591,07   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$26.101,43  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado. [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1 ° do art. 8° e art. 28 da Lei 9.430, de 1998.  Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em 05.12.2008,  fl.  19,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade, fls. 02­04, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  DO DIREITO   O despacho decisório emitido de forma unilateral e por meio eletrônico sem a  análise dos fatos ou mesmo da origem dos credito indicados e utilizados nas diversas  Per/DComp, vem, e estar distorcendo a compensação de  tributos pelo contribuinte  no momento em que o Auditor apesar de descrever  formalmente em seu despacho  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902421/2008­29  Acórdão n.º 1803­002.578  S1­TE03  Fl. 95          3 que  existe  o  crédito,  não  o  utiliza  para  fins  de  sua  análise,  se  existe  a  dúvida  da  forma  de  compensação  o  mais  lógico  seria  a  intimação  do  contribuinte  para  o  esclarecimento das dúvidas por ventura existente, no processe em referência existe  saldo negativa da CSLL declarado na DIPJ, conforme afirmado pelo Auditor Fiscal  [...]  no  valor  de  R$26.101,43  [...],  porém  no  entanto  foi  compensado  o  valor  de  R$37.591,07  [...],  o  contribuinte  realizou  a  compensação  com  os  valores  devidamente  corrigidos  conforme  determina  a  Lei  9.430/96,  ora  Sr.  Julgador  este  valor  compensado é  a  sua  totalidade dos  créditos devidamente  com os  acréscimos  legais  e  de  direitos  calculados  na  Per/DComp  objeto  deste  Despacho  Decisório  e  mesmo  esta  compensação  estivesse  sido  realizada  de  forma  irregular  jamais  este  poderia  ser  de  forma  Decisória,  mas  sim  uma  solicitação  de  retificação  da  Per/DComp,  ou  não  declarados  conforme  prevê  a  IN  376/2003,  jamais  emitido  Despacho Decisório como não homologados [...].  A análise das declarações de compensação, por parte da Receita Federal, no  limite  da  decadência  do  crédito  tributário,  vem  trazendo  insegurança  do  meio  empresarial que possui créditos a compensar, que muitas vezes é surpreendido com  despacho como este, não dando mais direito a refazer ou retificar as Declarações de  Compensações enviadas anteriormente.  DO PEDIDO   Que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de decretar a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  em  razão  da  existência  do  crédito  por  saldo  negativo  da  CSLL  e  ao  mesmo  mande  homologar  a  Per/DComp  de  número  11787.87738.210507.1.3.03­3412.  Protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos e  que seja este recurso conhecido e provido, integralmente, para declarar nulo todos os  registros inerentes ao referido Auto de Infração, por ser de direito e da mais lídima  justiça.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº 08­ 028.117, de 05.12.2013, fls. 36­39:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIVERGÊNCIA  DIPJ  X  PER/DCOMP.  Homologa­se  parcialmente  a  compensação  até  o  limite  do  saldo  negativo  comprovado de acordo com os dados extraídos das pesquisas nos sistemas internos  da RFB.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Notificada em 20.01.2014, fl. 41, Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  04.02.2014,  fls.  42­49,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902421/2008­29  Acórdão n.º 1803­002.578  S1­TE03  Fl. 96          4 II ­DO DIREITO   Preliminar da Prescrição  Os  fatos  geradores  que  implicaram nos  presentes  autos  foram  realizados  no  ano­calendário  de  2004  e  que  resultaram  na  não  homologação  da  compensação  declarada  via  Per/DComp  e  utilizada  no  valor  de  R$37.220,93,  que,  conforme  o  Despacho Decisório de 24/11/2008, a exigência a  recolher  seria de R$37.591,07 e  por  força deste,  foi apresentada a Manifestação de  Inconformidade de 06/01/2009,  tendo  esta  sido  julgada  procedente  em  parte  pelo  Acórdão  n°  08­028.117  de  05/12/2013,  com  ciência  pela  Recorrente  em  21/01/2014,  em  vista  de  tais  fatos,  merecem sejam estes examinados à luz do instituto da prescrição tributária.  Analisando  o  aspecto  temporal,  com  balizamento  nas  datas  em  destaque,constata­se que:  a)  contado da data dos  fatos geradores  (ano­calendário de 2004),  para  até o  Despacho  Decisório  de  24/11/2008,  indiscutivelmente  tal  ato  administrativo  foi  realizado do em  tempo hábil  para a não  caracterização do  instituto da decadência,  previsto no art. 173 do CTN;  b) contado igualmente da data dos fatos geradores (ano­calendário de 2004),  para até o julgamento de primeira instância (05/12/2013) ou da ciência do Acórdão,  em 21/01/2014, foram transcorridos mais de 9 (nove) anos.  Ora, não se concebe a não definição de um processo administrativo fiscal por  mais de cinco anos, como é o caso em discussão. Situação que obriga o contribuinte  a permanecer, como acusado de devedor ao Fisco, por tão longo tempo, sem que o  processo tenha uma solução, o que traz sérios prejuízos para a chamada segurança  jurídica, além de obstaculizar o escopo da paz social e de locupletamento indevido  do credor.  De qualquer modo, além da precisa dicção do caput do art. 174, do CTN (A  ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da  sua constituição definitiva), permitir a paralisação de um processo por mais de cinco  anos  sem  que  o  sujeito  ativo  cuide  de  cobrar  aquilo  que  supõe  lhe  ser  devido  é  aceitar, sem restrições, que uma pendência entre o contribuinte e o fisco se estenda  ad perpetuam.  Neste  ponto  cabe  indagar:  o  que  é,  segundo  dispõe  o  caput  do  art.  174  do  CTN, crédito tributário definitivamente constituído, posto que o próprio CTN não o  define?  Dizer  que  o  crédito  tributário  está  definitivamente  constituído  quando  se  esgotam todas as possibilidades de revisão do lançamento nas vias administrativas,  ou seja, quando não couber mais nenhum recurso administrativo é tese pretoriana e  de doutrina, apenas. Mas, tem a jurisprudência õu a doutrina o poder de suprir a lei  complementar ­ o CTN?  Para tentar aclarar o entendimento da matéria, é oportuno ter em mente, dois  institutos jurídicos insertos no bojo do focado CTN. O primeiro deles é suspensão 4  da exigibilidade do crédito tributário (art. 151) e o segundo é a prescrição (art. 174),  que são figuras jurídicas distintas. Dentro desse quadro jurídico, há de se encaixar a  interrupção da prescrição, prevista no parágrafo único do citado art. 174.  Assim posta a matéria, importante se faz lembrar que os casos de interrupção  da descrição  elencados  no parágrafo único do  art.  174 do CTN,  são:  (a)  a  citação  pessoal  feita  ao  devedor;  (b)  o  protesto  judicial;  (c)  qualquer  ato  judicial  que  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902421/2008­29  Acórdão n.º 1803­002.578  S1­TE03  Fl. 97          5 constitua em mora o devedor; (d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial,  que  importe em  reconhecimento do débito pelo devedor. Analisando o dispositivo  em  questão,  observa­se  que  nele  não  há  qualquer  previsão  sobre  o  instituto  da  prescrição.  O  próprio  CTN  não  faz  referência  ao  mesmo  em  nenhum  de  seus  dispositivos.  Nas  hipóteses  de  interrupção  da  prescrição,  elencadas  no  citado  parágrafo  único, não constam impugnações e recursos administrativos, de onde se extrair que  aperfeiçoado o ato jurídico do lançamento com a ciência ao sujeito passivo, inicia­se  a  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Dentro  desse  raciocínio,  cabe  referir:  realizado  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação tributária, e se o crédito tributário não for constituído pelo lançamento, a  hipótese é de decadência, em face da qual a administração tributária fica impedida  de constituí­lo validamente. A partir da constituição definitiva do crédito tributário,  ainda  que  sob  a  modalidade  de  auto  de  infração,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  prescricional,  inclusive  para  efeito  da  denominada  prescrição  intercorrente,  que  poderá vir  a  ser decretada se o processo administrativo  fiscal  não  for ultimado no  qüinqüênio  legal.  E  a  prescrição  intercorrente  dá­se  quando,  suspensa  ou  interrompida  a  exigibilidade,  o  processo  administrativo  ou  judicial  fica  paralisado  por  incúria  da  Fazenda  Pública,  ou  seja,  a  prescrição  se  verifica  no  curso  do  processo.[...]  Nesse ponto, cabe trazer à colação o preceito estatuído no do art. 156,inciso V  do CTN ("Extinguem do crédito tributário: ...V ­ a prescrição e a decadência;"),que  determina  seja  extinto  o  crédito  tributário  no  caso  previsto  nesta  Preliminar,  de  prescrição, que é o que se quer, mas, se assim a Colenda Câmara não entender, que o  mérito seja examinado.  Mérito  O Acórdão que se combate adota por fundamento para julgar pela procedência  em  parte  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  não  tipificação  tributária  da  compensação de débito fiscal com saldo negativo de CSLL não comprovado, o que  pode  ser  contornado por  efetiva  e  criteriosa consulta aos valores demonstrados no  Per/DComp [...].  Com efeito,  o  saldo  negativo  de CSLL  se  verifica  quando,  ao  final  do  ano­ calendário,  a  pessoa  jurídica,  contrapondo  o  IRPJ  e  a CSLL  devidos  e  os  valores  antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. Esse  pagamento a maior configura indébito passível de compensação, nos termos da Lei  nº 9.430/96, após o encerramento do ano­calendário.  Como se sabe, na composição do saldo negativo da CSLL são incluídas todas  as  parcelas  pagas  pelo  contribuinte  (ou  por  terceiros  em  seu  nome,  no  caso  de  retenções) por antecipação ao longo do ano­calendário, tais como:  a) retenções na fonte de IR e CSLL;  b) pagamento de estimativas mensais com DARF;  c) pagamento de estimativas mensais via Per/DComp.  Cabe  destacar,  neste  particular,  que  atualmente  a  legislação  e  as  instruções  normativas da Receita Federal não vedam o pagamento de  estimativas mensais de  IRPJ e CSLL via compensação. A Medida Provisória 449/08 chegou a  tentar criar  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902421/2008­29  Acórdão n.º 1803­002.578  S1­TE03  Fl. 98          6 essa  restrição,  incluindo  o  inciso  IX  no  §3°  do  art.  74  da Lei  9.430/96, mas  esse  dispositivo foi suprimido na conversão da medida provisória na Lei nº 11.941/09.  Aliás,  o  art.  156,  inciso  II,  do  CTN  elegeu  a  compensação  (ao  lado  do  pagamento,  da  prescrição,  da  decadência,  etc.)  como  modalidade  de  extinção  do  crédito tributário. Dessa forma, tendo o contribuinte quitado determinado débito por  compensação, o mesmo deve ser considerado extinto para todos os fins.  Dessa forma, conclui­se que não é lícito à autoridade fiscal reduzir o crédito  fiscal que tem como origem saldo negativo de CSLL ao singelo argumento de que o  mesmo é formado por outras compensações ainda pendentes de análise.  E mais,  conforme  os  §§  7º  a  10  do  art.  74  da  Lei  9.430/9617,  os  recursos  aviados  contra o despacho decisório que não homologa  a  compensação  têm efeito  suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, inciso  III, do CTN.  Ou seja, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o  débito pretendido devido de CSLL compensado tem sua exigibilidade suspensa, de  modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o  que  também  impede  a  cobrança  indireta  desse  débito  mediante  redução  do  saldo  negativo apurado ao final do período de apuração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  De  final  remate, materializada  a  situação  factual de que  a  recorrente não  se  descuidou  das  suas  obrigações  tributárias,  no  ano­calendário  de  2004,  inclusive  acusando o saldo negativo de CSLL de R$37.591,07 de  tal modo que, promovera,  rigorosamente quanto ao instituto jurídico da compensação, de conformidade com as  exigências burocráticas estabelecidas na legislação tributária aplicável.  Pelo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  da  procedência  apenas  em parte  da sua Manifestação de Inconformidade, espera e requer:  Seja acolhido o presente recurso para o fim de ser:  a) declarado nulo o Acórdão [...], e, em consequência, a extinção dos efeitos  do  Despacho  Decisório  [...]  face  tipificação  da  prescrição,  ou,  se  assim  não  for  decidido;  b) que, no mérito, seja reformada a,decisão do focado Acórdão, no sentido de  ser devidamente reconhecido o valor efetivamente compensado pela Recorrente, de  R$37.591,07 e não apenas R$34.568,04.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902421/2008­29  Acórdão n.º 1803­002.578  S1­TE03  Fl. 99          7 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Despacho  Decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902421/2008­29  Acórdão n.º 1803­002.578  S1­TE03  Fl. 100          8 legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  fl.  05  e  o  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­028.117,  de  05.12.2013,  fls.  36­39,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A  Recorrente  defende  que  o  pedido  de  compensação  foi  alcançado  pela  homologação tácita.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação  também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os  débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora não se possa  inferir que este  instituto  tenha o  efeito de  fazer nascer qualquer direito  creditório6.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  Per/DComp  foi  formalizado  em  21.05.2007 e a Recorrente foi notificada do Despacho Decisório em 05.12.2008, fl. 19. Dessa  sorte não transcorreu o prazo de cinco anos e assim não há que se falar em homologação tácita  das  compensações  dos  débitos  confessados  no  Per/DComp.  Além  disso,  tem  cabimento  a  aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 11, que determina que "não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal". A pretensão da defendente, por esta razão, não  tem cabimento.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a                                                              4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902421/2008­29  Acórdão n.º 1803­002.578  S1­TE03  Fl. 101          9 compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais8.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário verificar a  liquidez e certeza mediante um cuidadoso exame do pagamento  a maior de  tributo, uma vez  que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica  bem como os  documentos  e demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação da base de cálculo, bem como a CSLL determinada sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  caso  utilização  do  regime  com base  no  lucro  real  anual,  para  efeito de determinação do  saldo de CSLL a pagar ou  a  ser  compensada no  encerramento do  ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza9.   Pode­se  concluir  que  somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ.                                                              7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902421/2008­29  Acórdão n.º 1803­002.578  S1­TE03  Fl. 102          10 Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  tributo  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação  autorizada por medida judicial e valores pagos mediante DARF.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no Voto Condutor  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/FOR/CE  nº  08­ 028.117, de 05.12.2013, fls. 36­39:   Analisando­se a DIPJ do contribuinte do exercício 2005, ano calendário 2004,  verifica­se que ele declara saldo negativo de CSLL no valor de R$26.101,43, (fl. 33)  assim apurado:    CSLL Devida  3.023,03  CSLL Mensal Paga por Estimativa  29.124,46  CSLL a Pagar  ­ 26.101,43    As  estimativas  de  CSLL  declaradas  como  pagas  (liquidadas)  no  ano­ calendário estão assim discriminados na DIPJ:    PA  Estimativa  Jan  2.738,68  Fev  2.330,32  Mar  2.579,85  Abr  2.039,99  Mai  2.441,51  Jun  2.692,54  Jul  2.746,49  Ago  2.125,21  Set  2.299,25  Out  2.398,04  Nov  2.458,15  Dez  2.274,43  Total  29.124,46    Ocorre que pesquisando os débitos das estimativas de CSLL do contribuinte  do  ano­calendário  2004  no  Sistema  Sief/Fiscel,  onde  constam  os  valores  devidos  extraídos  da  DCTF  e  os  respectivos  pagamentos/compensações,  verifica­se  que  o  contribuinte  declarou  e  pagou  débitos  que  totalizaram  no  ano­calendário  a  importância de R$37.591,07, conforme valores abaixo discriminados (fls. 34 e 35):    PA  Estimativa  Jan  3.620,08  Fev  2.924,28  Mar  3.592,36  Abr  2.430,66  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902421/2008­29  Acórdão n.º 1803­002.578  S1­TE03  Fl. 103          11 Mai  2.794,00  Jun  2.638,76  Jul  2.685,32  Ago  2.660,28  Set  3.022,74  Out  3.591,84  Nov  3.952,32  Dez  3.678,43  Total  37.591,07  Fonte: Sistema Sief/Fiscel  Diante da constatação acima, admitindo­se como verdadeiros os demais dados  da DIPJ do  contribuinte,  conclui­se que o  saldo negativo apurado  foi  na  realidade  R$34.568,04, apurado da seguinte forma:    CSLL Devida  3.023,03  CSLL Mensal Paga por Estimativa  37.591,07  CSLL a Pagar  ­ 34.568,04    Para fins de apurar o efetivo saldo negativo do contribuinte devem ser levados  em consideração os dados extraídos do sistema Fiscel e os pagamentos efetivamente  realizados,  já que refletem a DCTF do contribuinte, que tem efeito constitutivo de  confissão de dívida, ao passo que a DIPJ tem caráter meramente informativo.  Embora o contribuinte alegue questões de atualização do saldo negativo para  fins  de  justificar  a  diferença,  essa  não  é  na  realidade  a  causa  da  divergência  que  motivou  o  Despacho Decisório, mas  o  erro  de  preenchimento  da  DIPJ.  Contudo,  essa  falha  de  argumentação  do  contribuinte  não  lhe  retira  o  direito  ao  crédito  de  saldo negativo pelo valor efetivamente devido, haja vista os princípios da legalidade  e da verdade material.  Isso posto, julgo procedente em parte a manifestação de inconformidade para  homologar  parcialmente  a  compensação  até  o  limite  do  valor  original  de  R$34.568,04,  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2004  reconhecido  nesta  decisão.  Esclareça­se  que  a  Recorrente,  no  período,  efetuou  os  pagamentos  dos  débitos  de  CSLL  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  total  de  R$37.591,07.  Entretanto, desse montante  recolhido deve ser excluído o valor da CSLL devida R$3.023,03,  conforme  informado pela própria Recorrente na DIPJ do ano­calendário de 2004. Assim,  foi  reconhecido o direito creditório de R$34.568,04 a título de saldo negativo de CSLL. O ajuste  do valor do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2004 já foi regularmente procedido  pela autoridade julgadora de primeira instância na sua integralidade.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto probatório já produzido evidencia que não remanesce qualquer valor a título de saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  2004  a  ser  reconhecido  nessa  segunda  instância  de  julgamento. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902421/2008­29  Acórdão n.º 1803­002.578  S1­TE03  Fl. 104          12 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade11.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 35464.001910/2003-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO ART. 62-A DO RICARF.PERDA DE OBJETO Com a edição da Portaria MF n° 545, de 18/11/2013, revogaram-se os comandos de sobrestamento inseridos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 62-A do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Desse modo requerer observar as determinações revogadas implica perda de objeto. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Descabe exigir em duplicidade adimplemento de obrigação tributária.Isto ocorrendo é nulo o processo. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de apreciar documentação trazida aos autos pela interessada. A inteligência do artigo 59,II do decreto 70.235/72 permite constatar que em havendo preterição do direito de defesa, nulo é o ato. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2403-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração ratificando a decisão anterior. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa que votou pelo não conhecimento dos Embargos. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos de Declaração ratificando a decisão anterior. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas  de Souza Costa que votou pelo não conhecimento dos Embargos.  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.   Fl. 840DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­002.535  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório    Na forma da ementa e da decisão abaixo transcritas, esta Colenda Turma deu  provimento ao Recurso Voluntário interposto na ocasião, verbis:    “Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre a decadência com a extinção do direito pela  inércia de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  da  Lei  Complementar  n°  128  de  dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  DUPLICIDADE  DE  EXIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE.  Descabe  exigir  em  duplicidade  adimplemento  de  obrigação  tributária.Isto ocorrendo é nulo o processo. Deve ser anulada a  decisão  de  primeira  instância  que  deixou  de  apreciar  documentação trazida aos autos pela interessada. A inteligência  do artigo 59, II do decreto 70.235/72 permite constatar que em  havendo preterição do direito de defesa, nulo é o ato.  DO MÉRITO E DO PROVIMENTO  Na forma do comando do § 3º do inciso II do art. 59 do Decreto  70.235/72,  “quando puder  decidir  do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta. ( Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993).”  “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 4ª câmara  / 3ª  turma ordinária do  segunda  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  na  PRELIMINAR  reconhecer  a  decadência  até  06/1998,  com  base  no  §4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  CTN; e NO MÉRITO dar provimento ao recurso. ”        Fl. 841DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 DOS EMBARGOS    O i. Embargante, Procurador da Fazenda Nacional, albergado no, art. 65, do  Regimento  Interno  do Conselho  de Contribuintes  – CARF,  interpôs  o  presente  embargo  por  entender que o acórdão nº 2403001.713, do processo 35464.001910/200398, de 18 de outubro  de 2012, da lavra desta Turma incorreu em contradição e omissão.  Ao  arrazoar  sua motivação  enveredou por  argumentação  que  visa manter  o  julgamento  sobrestado  por força  do  art.  62  ­  A  do  Regulamento  Interno  deste  Conselho  denominado :  “Desse modo, por força do RICARF, art. 62A, cabe suspender o  julgamento  da  presente  causa  até  a  solução  final  do  recurso  especial repetitivo nº 1.355.947.”  Para  consubstanciar  seu  intento,  destacou  que  o  r.  acórdão  declarou  a  decadência  parcial  dos  créditos  tributários  mas  que,  contudo,  os  referidos  créditos  tributários foram objeto de parcelamento REFIS:  “Eméritos Julgadores,  O r. acórdão declarou a decadência parcial dos  créditos tributários.  Contudo,  os  referidos  créditos  tributários  foram  objeto  de  parcelamento REFIS.  Consigna a respeito o r. acórdão, verbis:”  Entendendo pertinente, colacionou Jurisprudência do STJ e ressaltou que :“a  teor do CTN, art. 151,  inciso VI, c/c o art. 173,  inciso I, descabe declarar a decadência de  créditos tributários com exigibilidade suspensa”.   É o Relatório.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­002.535  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza     DA TEMPESTIVIDADE    Os embargos  são  tempestivos  e contêm os pressupostos de admissibilidade.  Portanto, os conheço.  Ao  arrazoar  sua motivação  enveredou por  argumentação  que  visa manter  o  julgamento  sobrestado  por força  do  art.  62  ­  A  do  Regulamento  Interno  deste  Conselho  denominado :  “Desse modo, por força do RICARF, art. 62A, cabe suspender o  julgamento  da  presente  causa  até  a  solução  final  do  recurso  especial repetitivo nº 1.355.947.”    DA PERDA DE OBJETO    Analisando a pretensão do i. Embargante se verifica perda de objeto em razão  de  que  com  a  edição  da  Portaria  n°  545,  de  18/11/2013,  revogaram­se  os  comandos  de  sobrestamento dos até então contidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo  II da Portaria n°256, de juho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34,  Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  " PORTARIA MF N°545 DE 18/11/2013   Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de  22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da Constituição Federal  e  o  art.  4º  do Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002,  Resolve:  Art.  1º Revogar  os  parágrafos  primeiro  e  segundo do  art.  62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 2009, publicada no DOU de 23 de  junho de 2009, página  34, Seção 1, que aprovou o Regimento I  nterno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF.  Art.  2º Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  GUIDO MANTEGA "    DOS CRÉDITOS OBJETO DE PARCELAMENTO REFIS    Como relatado alhures, o i. Embargante destaca que o r. acórdão declarou a  decadência  parcial  dos  créditos  tributários  mas  que,  contudo,  os  referidos  créditos  tributários foram objeto de parcelamento REFIS:  “Eméritos Julgadores,  O  r.  acórdão  declarou  a  decadência  parcial  doscréditos  tributários.  Contudo,  os  referidos  créditos  tributários  foram  objeto  de  parcelamento REFIS.   Adiante  ,  argumentando ainda sobre o parcelamento obtido pela prestadora,  registrou que :   “Na mesma linha de argumentação da Tomadora, a Prestadora  dos serviços às fls. 315, apresentou, também, recurso voluntário  alegando que o manifesto fiscal de fls. 293 não analisou o mérito  da documentação apresentada pela NET SÃO PAULO LTDA que  demonstra ser  indevida a cobrança dos valores previdenciários  por  inexistir  passivos  previdenciários  na  empresa  contratada,  pelo  relevante  e  incontestável  fato  de  que  a  empresa  MULTITECH  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  LTDA  parcelou no ano de 2000 a dívida apurada pela fiscalização em  períodos  anteriores  através  do  programa  REFIS,  o  que  demonstra  a  regularidade  da  empresa  perante  a  Receita  Previdenciária. (...)”  É compulsório  ressaltar  que o  i. Embargante combate  a decisão de  ter  sido  declarado a decadência  em razão de que os  referidos créditos  tributários  foram objeto de  parcelamento REFIS.  . “Eméritos Julgadores,  O  r.  acórdão  declarou  a  decadência  parcial  doscréditos  tributários.  Contudo,  os  referidos  créditos  tributários  foram  objeto  de  parcelamento REFIS”  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­002.535  S2­C4T3  Fl. 5          7 Neste  ponto,  de  plano,  convém  apontar  o  equívoco  cometido  pelo  i.  Embargante na medida em que confunde os créditos constituídos pelo lançamento tendo como  a  autuada  a  Empresa  NET  SAO  PAULO  LTDA  por  inadimplir  obrigações  de  sua  responsabilidade  e  os  créditos  à  que  alude,  confessados  pela  prestadora  referentes  a  fatos  geradores distintos relativos às suas obrigações tributárias.   Ao  informar  sobre  o  parcelamento  em  comento  quiseram  as  empresas  tão­ somente  fazer  registro  de  que  se  a  prestadora  obtivera  parcelamento  para  adimplir  créditos  constituídos por  lançamentos de período  idêntico,  então  estaria  em dia  com suas obrigações,  descabendo assim suportar o ônus do lançamento na tomadora pela solidariedade lhe imposta.  Assim  há  que  se  reiterar  que  os  créditos  do  lançamento  em  comento  –  constituídos  por  Infração  que  teria  sido  cometida  pela  TOMADORA  ­  seguramente,  não  se  referem aos mesmos fatos geradores dos créditos parcelados no REFIS pela PRESTADORA.  Na seqüência, o Embargante pretendendo apresentar argumento definitivo de  sua tese, colacionou a jurisprudência do STJ abaixo transcrita: (grifos de minha autoria) :   “ Espancando  qualquer  dúvida  sobre  a  questão  decidiu  o  e.  STJ, verbis:  Analisando a questão sob a óptica do recurso especial repetitivo  nº 1.355.947, decidiu o e. STJ, verbis:  ‘PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO  PREVISTO  NO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO  DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. DECISÃO  Trata­se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo  do  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal  de  1988,  contra  acórdão que reconheceu a ocorrência de decadência do crédito  tributário constituído via documento de confissão de dívida em  pedido  de  parcelamento  formulado  após  transcorrido  o  prazo  de  cinco anos  contados  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  173,  I,  CTN).  O  julgado  restou  assim  fundamentado  (eSTJ  fls.  337):  No  entanto,  o  pedido  de  parcelamento foi formulado após transcorrido o prazo de cinco  anos  contados  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  173,  I,  CTN),  pelo  que  inadmissível  a  alegação  segundo  a  qual  a  constituição  do  crédito  ocorreu  mediante  a  confissão de débito. Neste contexto, considerando­se que: 1) os  créditos  ora  questionados  referem­se  a  tributos  vencidos  no  período  de  09/95  a  12/96;   2)  o  inicio  do  prazo  decadencial  deu­se em 01/96 a 01/97 e o respectivo término deuse em 01/01 a  01/02;  3) a Exequente permaneceu inerte até a data em que o  contribuinte requereu o parcelamento de dividas junto ao Fisco,  em 22.07.03, ou seja, quando  já decaído o direito de constituir  os  créditos,  pela  Exequente;   conclui­se  pela  ilegitimidade  da  pretensão  executiva,  uma  vez  operada  a  decadência  dos  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 mencionados  créditos  tributários.  Alega  a  recorrente  Fazenda  Nacional que houve violação aos arts. 557, do CPC;  aos arts.  213 e 214, do CC;  ao art. 1º, §2º, da Lei n. 10.684/2003;  e  ao art. 173, I, do CTN. Entende que o prazo de cinco anos para  constituição  do  crédito,  previsto  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário Nacional não se aplica ao caso em tela, eis que não  se  trata  de  lançamento,  mas  de  confissão  de  dívida  (eSTJ  fls.343/349). Sem contrarrazões. Recurso regularmente admitido  na  origem  como  representativo  da  controvérsia  (eSTJ  fls.  353/355). É o relatório.   O tema tratado nos presentes autos é, em suma, a discussão a  respeito da possibilidade de documento de  confissão de dívida  tributária  poder  constituir  o  crédito  tributário  mesmo  após  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  No  caso  específico  o  documento  foi  apresentado  em  sede  de  pedido  de  parcelamento.  Verifica­se  que  o  tema  do  recurso,  apesar  de  repetitivo  no  âmbito  da  Primeira  Seção  do  STJ,  ainda  não  foi  submetido a julgamento pelo novo procedimento do artigo 543C  do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ  n.  8/2008.  Ante  o  exposto,  recebo  o  recurso  especial  como  emblemático  da  controvérsia,  a  ser  dirimida  pela  Primeira  Seção, adotando­se as seguintes providências: a) comunique­se,  com cópia da presente decisão, aos Ministros da Primeira Seção  do  STJ  e  aos  Presidentes  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Tribunais de Justiça, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução  STJ n. 8/2008 e para os fins neles previstos;  b) suspenda­se o  julgamento  dos  demais  recursos  sobre  a  matéria  versada  no  presente recurso especial, consoante preceitua o § 2º do art. 2º  da  Resolução  STJ  n.  8/2008;   c)  dêse  vista  ao  Ministério  Público Federal para parecer, em quinze dias, nos termos do art.  3º,  II,  da  Resolução  STJ  n.  8/2008.  Publique­se.  Intimem­se.  Brasília  (DF),  07  de  dezembro  de  2012.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator  (Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, 11/12/2012)’  Destacado da acima,  cumpre observar que,  também, DIFERENTE do caso  em  tela,  no  precedente  trazido  à  colação  se  discute  sobre  a  “possibilidade  de  documento  de  confissão  de  dívida  tributária  poder  constituir  o  crédito  tributário  mesmo  após  o  prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.” Tema, portanto, estranho ao lançamento.   Conforme  citado  alhures  o  próprio  Embargante  assevera  que  “os  referidos  créditos  tributários  foram objeto  de  parcelamento REFIS”. Entretanto não  consta dos  autos  que o parcelamento  fora contextualizado no sobredito precedente exarado pelo STJ ou seja  :  “confissão  de  dívida  tributária  constituindo  crédito  tributário  mesmo  após  o  prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN”. Assim não se vislumbra esteio para amparar  seus argumentos.  Muito  relevante  ter  presente  que  o  julgado  em  tela  se  refere  a  autuação  sofrida pela Recorrente  tomadora NET SÃO PAULO LTDA. e que decadência se observou  em relação ao lançamento que constituiu o crédito tributário resultado da ação fiscal sofrida por  esta. É fato que tal decisão alcança também a prestadora por ter sido incluída no pólo passivo  como  solidária  deste  lançamento.  Entretanto  em  hipótese  alguma  se  falou  em  declarar  decaídos  lançamentos eventualmente sofridos pela prestadora em razão de  inadimplidas suas  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­002.535  S2­C4T3  Fl. 6          9 obrigações  sobre  fatos  geradores  próprios  e  distintos  do  auto  em  tela  que  tiveram  como  conseqüência confissão de dívida envolvendo o mesmo período com e parcelamento aprovado.  Desse  modo  a  decadência  das  obrigações  da  tomadora  ora  observada  no  acórdão nunca esteve “sub judice” e por ser de ordem pública foi reconhecida no “decisium”.  O i. Embargante registrou que “a teor do CTN, art. 151, inciso VI, c/c o art.  173,  inciso  I,  descabe  declarar  a  decadência  de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa”. Como  restou  esclarecido,  a  tomadora  não  tinha  exigibilidade  alguma  suspensa  e  ainda ocorre que o no sobredito artigo foi Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001, inclusão esta  superveniente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/01/1998  a  31/12/1998,  que  na  forma  do  que  determina  o  art.  144  do  mesmo  CTN  ,  “o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.”      “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário; (..)       VI – o parcelamento. ( Incluído pela Lcp n 104, de 10.1.2001)  ”        Conforme o Relatório Fiscal de fls.19, reitere­se, a empresa fora notificada  em 08/07/2003, em virtude de lançamento para o período de 01/98 a 12/98.    DAS INSTRUÇÕES E DA JURISPRUDÊNCIA    A PORTARIA SRP/DEFIS Nº 018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, embora  superveniente  determinava,  por  conservadorismo,  para  evitar  a  nulidade  dos  lançamentos  do  gênero em comento, determinou que nas ações fiscais as Autoridades autuantes verificassem se  foram analisadas  as  informações disponíveis  relativas  ao devedor  solidário, de que não  houve ação fiscal com exame de contabilidade contra este e que os créditos referentes a  prestação de serviço ora tributada não foram objeto de lançamento anterior devendo por  conseguinte constar do Relatório Fiscal, vide anexo IV,  item 11.4.3  . Tal determinação não  consta do Relatório Fiscal.  Noutro giro,  não  tendo  sido observado nos  autos  registros que a prestadora  não sofrera auditoria fiscal com exame da contabilidade no mesmo período em que fora a  tomadora,  a  jurisprudência  deste  Conselho  concorre  para  dar  provimento  às  alegações  da  autuada, senão vejamos :  “ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Processo  n° 11330.000934/200749  Recurso   n° 150.621 De Oficio  Matéria   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Acórdão  206­01.551  Sessão de 06 de novembro de 2008  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Recorrente DRJ ­ RIO DE JANEIRO  Interessado PETROBRÁS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/05/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ RECURSO DE OFICIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  E  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  PROCEDIMENTO  FISCAL NA CONTRATADA ­ EXAME DA CONTABILIDADE  ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  A autoridade  fiscal constatando que um ou mais dos devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com exame  da  contabilidade, o auditor deveria abster­se de constituir o crédito  previdenciário. ( grifos do Relator)  Recurso de Oficio Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o(a)  advogado(a)  da  recorrente  Dr(a).  Renato  de  Oliveira  Silva,  OAB/RJ n° 133.477.  ELIAS SAMPAIO FREIRE­Presidente    ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA­Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto,  Bemadete  de  Oliveira  Barros,  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ”  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601550 do Processo 11330000897200731  06/11/2008  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  30/11/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­ RECURSO DE OFÍCIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA ­  EXAME  DA  CONTABILIDADE  ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  A  autoridade  fiscal  constatando  que  um  ou  mais  dos  devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster­se  de  constituir  o  crédito  previdenciário.  Recurso  de  Ofício  Negado.”  “Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­002.535  S2­C4T3  Fl. 7          11 Acórdão nº 20601548 do Processo 11330000889200794  06/11/2008  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  31/05/1998  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RECURSO DE OFà CIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL NA CONTRATADA ­ EXAME DA CONTABILIDADE ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  A  autoridade  fiscal  constatando  que  um  ou  mais  dos  devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com exame  da  contabilidade,  o  auditor deveria abster­se de constituir o crédito previdenciário.  Recurso de Ofício Negado.”  “Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601702 do Processo 11330000890200719  04/12/2008  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  30/03/1996  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Não  cabe o lançamento por solidariedade na contratante de serviços  com cessão de mão­de­obra quando constatada a ocorrência de  ação fiscal na empresa prestadora, com exame de contabilidade  por  todo  o  período  abrangido  pelo  lançamento.  Recurso  de  Ofício Negado.”    Na conclusão do voto hostilizado, com base no § 4° do art. 150 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  ,  tendo  em  vista  que  o  legislador  não  legislou  para  se  observar  rubricas mas  sim  o  tributo,  tendo  havido  “  pagamentos  antecipados”  pela  tomadora  para  as  demais rubricas, reconheci a decadência até 06/1998, inclusive, e no MÉRITO  dei provimento  ao recurso.  Ainda  sobre  o  Relatório  Fiscal  de  fls.19,  o  crédito  previdenciário  fora  constituído decorrente da prestação de serviço contratado pelo contribuinte NET SÃ0 PAULO  LTDA,  sob  o  regime  de  cessão  de  mão­de­obra  com  a  empresa  prestadora  ORPLAN  SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   Como  se  nota,  trata­se  de  levantamento  único.  Assim  tendo  sido  dado  provimento no MÉRITO, ainda que não ocorressem competências fulminadas pelo instituto  da  decadência,  todo  o  lançamento  teria  sido  desconstituído  em  razão  de  ter  prosperado  os  argumentos da Recorrente com PROVIMENTO DO MÉRITO.   A decadência fora reconhecida por ser matéria de ordem pública não cabendo  ao julgador,  deixar de apontar sua ocorrência.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Aduz que compulsado pelo embargo ao reexame dos autos, reparei que às fls.  04/05, no documento denominado DESCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO – DAD,  constituíram­se créditos para a rubrica TERCEIROS.  De  acordo  com  o  art.  187,  §2°,  inc.  I,  da  então  vigente  IN  n.°  100/03  e  o  Parecer CJ/MPAS n.° 1.710/99, determinavam­se que não há responsabilidade solidária em  relação à cobrança das contribuições destinadas a outras entidades e fundos.  Tal ocorrência inquina de VÍCIO INSANÁVEL o lançamento cabendo de ao  julgador ,de ofício, determinar a nulidade verificada.  Assim,  embora  rechace  os  argumentos  de  que  houvera  ocorrido  omissão  e  obscuridade interpostos pelo i. Embargante, compulsado pelo que preceitua o parágrafo único  do  art.  168  do  novo  Código  Civiil  ­  quando  determina  que  “As  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz,  quando  conhecer  do  negócio  jurídico  ou  dos  seus  efeitos  e  as  encontrar  provadas,  não  lhe  sendo  permitido  supri­las,  ainda  que  a  requerimento  das  partes.” , e ainda, pelo art. 169 do mesmo diploma legal que “ O negócio jurídico nulo não é  suscetível  de  confirmação,  nem  convalesce  pelo  decurso  do  tempo  ­  insta  acolher  os  embargos para  sanar o  omissão  ora  revelada. Aduz  que  assim  agindo não  se  observara  “  reformatio in pejus” . DA JURISPRUDÊNCIA NO STJ Enfrentando  o  teor  do  AgRg  no  REsp  916914/RS,  sobre  a  questão  da  solidariedade,  o  STJ,  aludiu  a  necessidade  de verificação  prévia  junto  ao  contribuinte  ,  e  ainda, asseverou que quanto aos efeitos da solidariedade estabelecida, cabe esclarecer que  não autoriza o INSS a efetuar o lançamento contra o responsável pelo simples fato de não  apresentar à fiscalização, quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo  tomador de serviço/construtor, verbis: “ Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  AgRg no REsp 916914 / RS  23/06/2009  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  (DE  1996  A  1998).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (A  PARTIR  DA  LEI  9.711/98,  NO  EXERCÍCIO  DE  1999).  SÚMULA  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  (...)  14.  No  presente  caso,  a  autarquia  previdenciária  acionou  a  empresa  por  contribuições  sociais  (outrora  denominadas  de  previdenciárias)  devidas  pela  mão­de­obra  terceirizada  contratada. Contudo, o tribunal a quo, à luz do contexto fático­ probatório engendrado nos autos, considerou a inexistência de  prova  relativa  à  dívida  a  qual  se  pretende  declarar  a  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­002.535  S2­C4T3  Fl. 8          13 solidariedade, consoante se infere do voto condutor do acórdão  hostilizado,  verbis: "Veja­se  que  o  INSS,  pelo  simples  fato  da  não apresentação das guias pelo responsável tributário, contra  o  mesmo  procedeu  à  aferição  indireta,  sem  nenhuma  outra  verificação  prévia  junto  ao  contribuinte.  Mas,  quanto  aos  efeitos  da  solidariedade  estabelecida,  cabe  esclarecer  que  não  autoriza  o  INSS a  efetuar  o  lançamento  contra  o  responsável  pelo  simples  fato  de  não  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo tomador  de serviço/construtor, das contribuições relativas à obra. Impõe­ se  que  o  INSS  verifique  se  o  construtor  efetuou  ou  não  os  recolhimentos. De  fato,  não  há  que  se  confundir  a  causa  que  atrai a responsabilidade solidária do dono da obra (ausência da  documentação  exigida  comprobatória  do  pagamento  pelo  contribuinte) com a pendência da obrigação tributária em si. A  responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam  ser  apuradas  adequadamente,  junto  aos  empreiteiros/construtores contribuintes, de modo a se verificar a  efetiva  base  de  cálculo  e  a  existência  de  pagamentos  já  realizados, até porque, na solidariedade, o pagamento efetuado  por um dos obrigados aproveita aos demais, nos termos do art.  125,  I,  do  CTN.  A  análise  da  documentação  do  tomador  de  serviço/construtor  é,  assim,  indispensável  ao  lançamento.  Em  existindo dívida, ter­se­á a possibilidade de exigi­la de um ou de  outro, forte na solidariedade, sem benefício de ordem, conforme  se  infere  do  art.  124,  parágrafo  único,  do CTN."  15. Destarte,  tendo  o  Tribunal  de  origem  concluído,  com  base  na  prova  dos  autos, que  não  houve  prova  da  ausência  de  recolhimento  dos  tributos, para que fosse declarada a responsabilidade solidária  pretendida  pela  autarquia,  devendo  esta  submeter  os  documentos da empresa à uma apuração mais detida,  infirmar  essa  decisão  implica  o  revolvimento  de  matéria  fático­ probatória, o que é defeso em sede de recurso especial, em face  do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. (Precedentes: AgRg no  REsp 979.908/SP, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 871.234/SP, DJ  12.02.2008)  16.  A  divergência  jurisprudencial,  ensejadora  de  conhecimento  do  recurso  especial,  deve  ser  devidamente  demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art.  541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 17. A  demonstração  do  dissídio  jurisprudencial,  impõe  indispensável  avaliar­se a solução do decisum recorrido e do(s) paradigma(s)  assentaram­se  nas  mesmas  premissas  fáticas  e  jurídicas,  havendo  entre  elas  similitude  de  circunstâncias.  18.  Agravo  regimental desprovido.   Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori  Albino  Zavascki,  Denise  Arruda  (Presidenta)  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. ”  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14   CONCLUSÃO    De  tudo  que  foi  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  PARA  REJEITÁ­LOS  e  RATIFICAR  a  decisão  hostilizada  no  Acórdão  em  comento  quando  por  unanimidade de votos, os membros desta 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda SEÇÃO  DE JULGAMENTO  em PRELIMINAR  reconheceram a decadência  até 06/1998,  com base  no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional CTN; e NO MÉRITO deram provimento ao  recurso.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                Fl. 852DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10283.909714/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909714/2009­56  Acórdão n.º 3202­001.573  S3­C2T2  Fl. 380          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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