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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671968 #
Numero do processo: 10820.002779/96-03
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. _ .4or- eN PER = R-Á I" •eRltUES PRESIDENTE - PAULO R BE "71, UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10820.002779196-03 Acórdão n° : CSRF/03-03.453 Recurso n° : 301-121.699 (RD/301-0.387) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EDSON PIZZO FILHO RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.665, proferido em sessão do dia 17/04/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisurn', argüindo, preliminarmente, nulidade por falta de pré-questionamento da matéria enfocada. No mérito, apresenta como paradigma cópia do Acórdão n° 302- 34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Estas as questões a serem examinadas por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. 2 Processo n° :10820.002779/96-03 Acórdão n° : CSRF/03-03.453 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Com relação à preliminar, não cabe a argumentação sobre falta de pré- questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. Sobre o mérito, a matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado. A Notificação de Lançamento acostada aos autos (fls. 18), que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n°. 70.235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra o acerto da Sentença atacada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF -m 17 de março de 2003. • -„ I la 1. %I I r" PAULO RO1 CUCO ANTUNES RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4693311 #
Numero do processo: 11020.000030/2006-06
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação de penalidade isolada decorrente de pedido de compensação de crédito prêmio de IPI,a teor do art. 21 c/c o art. 23,§ 1º,do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-16.696
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, pois o crédito a compensar é a de IPI, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAIs-kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 11020.000030/2006-06 Recurso n° 158.056 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2005 e 2006 Acórdão n° 105-16.696 Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 2007 Recorrente INDÚSTRIA METALÚRGICA TUMAR LTDA. - ME Recorrida 3' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação de penalidade isolada decorrente de pedido de compensação de crédito prêmio de IPI, a teor do art. 21 c/c o art. 23, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA METALÚRGICA TUMAR LTDA. - ME ACORDAM os Membros da QUINTA CÂM • do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DEC ' competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, pois o crédito a compensar é a - os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á /J t. ÓVIS LVES Presidente . Processo n.° 11020.000030/2006-06 Acórdão n.° 105-16.696 Fls. 2 • I INEU BIANCHI Relator Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELL0c,. • . . Processo n.0 11020.000030/2006-06 Acórdão n.° 105-16.696 Fls. 3 Relatório INDÚSTRIA METALÚRGICA TUMAR LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, visando à reforma da decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável. A contribuinte foi autuada, para exigência da multa isolada, cominada pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2003, por compensação fraudulenta de IRPJ, CSLL, COFINS e IPI, com créditos próprios a titulo de crédito-prêmio do IPI. Cientificada da exigência, a interessada ofertou a peça impugnatória de fls. 52/59, inaugurando o contencioso administrativo. Através do Acórdão n° 10-11.227 (fls. 84.1849), a Terceira Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou procedente a ação fiscal. Irresignada, a contribuinte interpôs o r.curso oluntário de fls. 867/884. É o Relatório.y di - I • Processo n.° 11020.000030/2006-06 Acórdão n.° 105-16.696 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os presentes autos de exigência de multa isolada, prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, sob a acusação fiscal de que teria compensado, de forma fraudulenta, valores devidos a titulo de IRPJ, CSLL, COFINS e IPI, com créditos próprios rubricados como crédito- prêmio de IPI. Observo de imediato, que a exigência tributária não decorre de procedimento fiscal para exigir do sujeito passivo qualquer valor a titulo de IRPJ. Ao contrário, a exigência fiscal diz respeito à imposição de multa isolada por indevida compensação de créditos de IPI com outros débitos tributários. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instancia sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada observada a seguinte distribuição. (grifei) (s) Art.23. Incluem-se na competência dos Conselhos o recurso voluntário interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. 1. I° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. Assim sendo, esta Câmara não tem competência ratione materiae para apreciar o recurso voluntário. DIANTE DO EXPOSTO, voto no declinar da competência para uma das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes a quem compete a análise do recurso voluntário erp Sa a das Sessões, em 16 de outubro de 2007. trit-~4.-1L-- • RINEU BIANCHI Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001213/98-15
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GÁS NATURAL. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação, lubrificantes, combustíveis e gases industriais não atuam diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA TURMA Processo n.2 : 10580.001213/98-15 Recurso n.2 :201-118899 Matéria : IPI Recorrente : CARMBA METAIS S/A Recorrida : 1 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 22 de janeiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/02-02.557 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GÁS NATURAL. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação, lubrificantes, combustíveis e gases industriais não atuam diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAíBA METAIS S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cicEN-11%U E PINHEIRO Tg%2AtÉ"-S RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n. 2 :10580.001213/98-15 Acórdão n2 : CSRF/02-02.557 Recurso n.2 :201-11,8899 Recorrente : CARAFBA METAIS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata o presente processo de auto de infração lavrado por insuficiência de recolhimento de IPI, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 1996, em relação ao qual exigiu-se o crédito tributário no valor de R$1. 056.492, 77, decorrente da glosa do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, e Medidas Provisórias que lhe antecederam. O auto de infração original foi posteriormente aditado pelo Termo Complementar de fls. 2491250 e 262/266, passando o crédito tributário a totalizar R$1.753.844,01. Segundo consta dos autos o estabelecimento incluía no cálculo do incentivo as aquisições de energia elétrica, óleo combustível e gás natural, os quais, segundo a fiscalização, seriam insuscetíveis de gerar crédito presumido, por não se enquadrarem no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contido no art. 82 do RIPI/1982. Com respeito à energia elétrica, foi aceito pela fiscalização a parcela diretamente consumi da no processo de eletrólise. Foi detectado ainda que o estabelecimento não teria comprovado parcela dos valores lançados nos livros fiscais, conforme especfficado na coluna D do Demonstrativo do Valor Glosado. A DRJ em Salvador manteve parcialmente a exigência Julgou que inexistiram os alegados valores não comprovados; exonerou a quantia correspondente a R$614.659,46, devida a título de imposto e multa; e considerou procedente a glosa dos valores relativos ao óleo combustível, ao gás natural e à parcela de energia elétrica não utilizada no processo de eletrólise. Regularmente notificado da decisão recorrida em 25/09/2000, apresentou o sujeito passivo recurso voluntário em 24/10/2000, instruído com a Procuração de fl. 308 e Documentos de fls. 309/311, no qual propugnou pelo improvimento do recurso de oficio e insurgiu-se contra as glosas mantidos, sob o argumento de que a Lei nO 9.393, de 1996, art. 3°, parágrafo único, em momento algum mandou importar da legislação do IPI as hipóteses de vedação ou autorização de créditos do imposto (RIPI/1982, art. 82), mas apenas e tão-somente os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (RIPI/1982, art. 363), porquanto a atribuição de um crédito presumido na conta-corrente de IPI é forma substitutiva do ressarcimento em espécie das Contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, nada tendo a ver com os créditos básicos do imposto. Informou que recolheu a importância de R$3.136,54 constante do demonstrativo elaborado pela DK' em Salvador em homenagem ao entendimento da Segunda Câmara deste Conselho, segundo o qual o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição não se inclui na base de cálculo do incentivo em questão e requereu a reforma da decisão recorrida para dar pela improcedência do auto de infração e seu termo complementar. Posteriormente, em 02/1012001, ingressou com aditamento ao Recurso Voluntário de fis. 337/339, no qual informou que a Medida Provisória n°2.201-1, de 26 de julho de 20014, 2 Processo n.2 :10580.001213/98-15 Acórdão n2 : CSRF/02-02.557 consagrou a jurisprudência do conselho de Contribuintes pois passou a existir previsão expressa para a inclusão da energia elétrica e dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido A Câmara a quo negou provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado. IN. DILIGÊNCIAS. Demonstrada a regularidade da escrituração contábil-fiscal, exclui-se do auto de infração o crédito tributário lançado sob a rubrica "aquisições não comprovadas". Recurso de oficio negado. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. Glosa-se da base de cálculo do incentivo os valores relativos a produtos intermediários que não se integrem ao produto industrializado e nem com ele mantenham contato direto. IPL FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio. Recurso voluntário negado O sujeito passivo dissentido da decisão que lhe foi desfavorável apresentou recurso especial de fls. 358/370 postulando a reforma do acórdão vergastado para que haja exceção da parcela já quitada referida no item 20° do Recurso Voluntário. Por meio do despacho de fls. 391/393 o recurso foi admitido pela Presidenta da l' Câmara do 2° CC, quanto à questão de ser ou não incluída na base cálculo do benefício litigado as aquisições de energia elétrica, o gás natural e o óleo combustível. O Procurador da Fazenda Nacional não apresentou Contra-Razões. É o relatório. 3 Processo n. 2 :10580.001213/98-15 Acórdão n2 : CSRF/02-02.557 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, a contribuinte pretende deste Colegiado que se lhe reconheça o direito ao crédito presumido de IPI pertinente às despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gás natural. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor ou de iluminação: com gás natural, lubrificantes e combustíveis utilizados em máquinas e caldeiras, por entender que tais insumos, por não integrarem os produtos destinados à exportação nem serem consumidos em contato direto com eles, não se caracterizam, legalmente, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RrP1/1988), assim definidos: An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto 4 'a) Processo n.° :10580.001213/98-15 Acórdão ré, : CSRF/02-02.557 os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matériasprimas e produtos fruennedidrios. aaueles que. embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialiração salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n°181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. 5 ç() Processo n.2 :10580.001213/98-15 Acórdão r12 : CSRF/02-02.557 Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, com gás natural, lubrificantes e combustíveis, já que estes insumos não podem, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2007 g-4~ °Jetts_ "HENRIQUE PINHEIRO TORRES ,02 6 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000897/2007-75
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — RENDIMENTOS OMITIDOS — FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL — IMPOSSIBILIDADE — APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N° 9.430/96 — FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL — HIGIDEZ DO LANÇAMENTO — É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n° 8.134/90. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, em sua redação original, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Nessa linha, incabível o exasperamento da multa de oficio quando a omissão de rendimentos está estribada em mera presunção legal, sem qualquer conduta adicional que qualifique a presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — RENDIMENTOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — EXCLUSÃO DO ROL DE DEPÓSITOS MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ESTRANGEIRA — CONTA BANCÁRIA ALIENÍGENA NÃO RECONHECIDA PELO FISCALIZADO — IMPOSSIBILIDADE — incabível a exclusão de rendimentos declarados no Brasil em face de montante de depósitos mantidos em conta alienígena, quando tal conta sequer foi reconhecida pelo fiscalizado, a despeito da comprovação iniludível de que houve a real expatriação de recursos. As fontes de recursos nacionais declaradas depositaram os valores nas contas nacionais e foram consideradas na auditoria. Já os recursos mantidos no estrangeiro não têm vínculo direto com os rendimentos oferecidos à tributação, pois não houve qualquer comprovação do liame entre os rendimentos declarados e os recursos expatriados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — DEPÓSITOS FEITOS EM CONTAS BRASILEIRAS — DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA IMPUGNAÇÃO E APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA — EXCLUSÃO DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DOS LIMITES DO ART. 42, § 3 0, II, DA LEI N° 9.430/96 — DEPÓSITO REMANESCENTE — NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM — A documentação que comprovava a origem dos depósitos mantidos em contas nacionais foi reflexamente acatada, já que a decisão recorrida aplicou os limites do art. 42, §3°, II, da Lei n° 9.430/96, excluindo um rol de créditos feito no Brasil e no exterior. Para o depósito remanescente, o fiscalizado não se desincumbiu do ônus de provar sua origem, devendo, assim, ser mantida a omissão.
Numero da decisão: 2102-000.432
Decisão: Acordam os membros deo colégiado,por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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M INISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000897/2007-75 Recurso n° 168.328 Voluntário Acórdão n° 2102-00.432 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente MAURO ALVIM GODOY Recorrida 7. TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO II (RJ) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — RENDIMENTOS OMITIDOS — FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL — IMPOSSIBILIDADE — APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N° 9.430/96 — FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL — HIGIDEZ DO LANÇAMENTO — É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n° 8.134/90. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, em sua redação original, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser Á rm , minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em - qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão d /, rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Nessa linha, incabível o exasperamento da multa de oficio quando a omissão de . rendimentos está estribada em mera presunção legal, sem qualquer conduta adicional que qualifique a presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — RENDIMENTOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — EXCLUSÃO DO ROL DE DEPÓSITOS MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ESTRANGEIRA — CONTA BANCÁRIA ALIENÍGENA NÃO RECONHECIDA PELO FISCALIZADO — IMPOSSIBILIDADE — incabível a exclusão de rendimentos declarados no Brasil em face de montante de depósitos mantidos em conta alienígena, quando tal conta sequer foi reconhecida pelo fiscalizado, a despeito da comprovação iniludível de que houve a real expatriação de recursos. As fontes de recursos nacionais declaradas depositaram os valores nas contas nacionais e foram consideradas na auditoria. Já os recursos mantidos no estrangeiro não têm vínculo direto com os rendimentos oferecidos à tributação, pois não houve qualquer comprovação do liame entre os rendimentos declarados e os recursos expatriados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — DEPÓSITOS FEITOS EM CONTAS BRASILEIRAS — DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA IMPUGNAÇÃO E APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA — EXCLUSÃO DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DOS LIMITES DO ART. 42, § 3 0, II, DA LEI N° 9.430/96 — DEPÓSITO REMANESCENTE — NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM — A documentação que comprovava a origem dos depósitos mantidos em contas nacionais foi reflexamente acatada, já que a decisão recorrida aplicou os limites do art. 42, §3°, II, da Lei n° 9.430/96, excluindo um rol de créditos feito no Brasil e no exterior. Para o depósito remanescente, o fiscalizado não se desincumbiu do ônus de provar sua origem, devendo, assim, ser mantida a omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do e egiae b por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a mu . de oficio 4e 150% para 75%. / filll GIOVA ni I CHRISTIiI I Át ,..... f POS - Relator e Presidente.4of EDIT • DO EM: 01/02 i / a Ó Participaram da sess. o de j . gamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, R nbens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e ovanni Christian Nunes Campos. 2 Processo n° 18471.000897/2007-75 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.432 Fl. 2 Relatório Em face do contribuinte Mauro Alvim Godoy, CPF/MF n° 728.856.377-49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 08/11/2007, auto de infração (fls. 324 a 335), com ciência postal em 14/11/2007 (fls. 348). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 469.768,91 MULTA DE OFÍCIO R$ 683.708,13 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2002 e 2003, em contas titularizadas pelo contribuinte no Brasil e no exterior, nos montantes de R$ 145.231,02 e R$ 1.563.019,58, respectivamente. O imposto incidente sobre a omissão vinculada aos depósitos mantidos nas contas estrangeiras foi secundado por multa qualificada de 150%; já o imposto incidente sobre a omissão vinculada aos depósitos mantidos nas contas nacionais foi secundado por multa ordinária de 75%. Em relação à conta corrente estrangeira, mantida no Delta National Bank and Trust Company em Nova Iorque, esta era titularizada pelo fiscalizado e pelos Srs. John Erik Gustafson, Vicente Lo Prete e Vinicius Nunes da Silva, todos sócios em diversos estabelecimentos de ensino no Rio de Janeiro, sendo que foi imputado ao fiscalizado 'Á dos créditos registrados nessa conta. Deve-se evidenciar que a documentação dessa conta foi enviada para a Receita Federal pelo Juízo Federal da 2 a Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná — PR (documentação de fls. 274 a 302 e todo anexo 1). Ainda, tal conta bancária não constou na declaração de bens e direitos do fiscalizado. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos feitos nas contas bancárias nacionais e estrangeira, logrando parcial sucesso no tocante às contas nacionais. Em relação à conta corrente estrangeira, alegou que desconhecia sua origem (fls. 76) e pugnou pelo deferimento de um prazo de 60 dias para proceder às necessárias diligências, não retornando quaisquer informações até o momento da autuação (fls. 303). A multa de oficio que incidiu sobre o imposto vinculado à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada mantidos no exterior foi qualificada, no percentual de 150%, já que o fiscalizado negou a existência dessa conta, evidenciando a manutenção de conta bancária no exterior sem a devida comunicação à Receita Federal, procedimento que denota a intenção de excluir do fisco a existência de conta no exterior, bem como a origem dos recursos que a abasteceram. Ademais, a autoridade fiscal entendeu que a manutenção de conta bancária no exterior sem a devida comunicação à Receita Federal espelhava a conduta tipificada no art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei n° 7.492/86 — Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional (fls. 339). Inconformado com a autuação, o contribuinte, representado por seu 1 procurador, apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. • A 7a Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 467 a 484, consubstanciada no Acórdão n° 13-19.624, de 29 de abril de 2008. Essa decisão excluiu os depósitos abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório não excede R$ 80.000,00, em cada ano- calendário. O espólio do contribuinte foi intimado da decisão a quo em 10/06/2008 (fls. 488v). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/06/2008 (fls. 489). No voluntário, o representante do espólio do recorrente alega, em síntese, que: I. a decadência fulminou o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 14/11/2002, já que a regra decadencial para o caso vertente tem sede no art. 150, § 4°, do CTN c/c o art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96; II. não se comprovou o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%. Tratou-se de mera presunção de omissão de rendimento, o que, por si só, conforme remansosa jurisprudência administrativa, não autoriza o agravamento do gravame em tela; III. a decisão recorrida desprezou legítimas comprovações da origem dos depósitos bancários apontadas na impugnação, sem levar em consideração saldos bancários consignados nas respectivas declarações de rendimentos, as disponibilidades de caixa e os rendimentos isentos, já tributados e não tributáveis. Este recurso voluntário compôs o lote n° 08, sorteado para este relator na sessão pública da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF de • 1°/06/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o espólio do contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 10/06/2008 (fls. 488v), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 26/06/2008 (fls. 489), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 10/07/2008, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se à defesa do item I (a decadência fulminou o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 14/11/2002, já que a regra decadencial para o caso vertente tem sede no art. 150, § 4°, do CTN c/c o art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96). Aqui, em essência, pugna-se pelo reconhecimento da chamada decadência mensal. Inicialmente, observe-se que o recorrente pugna pelo reconhecimento da decadência mensal do imposto lançado, com prazo contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, advoga que o lançamento do imposto de renda para o caso vertente é por homologação, tendo o fato gerador uma periodicidade mensal, pois pugna pelo reconhecimento da decadência de período anterior a 14/11/2002. 4 Processo n° 18471.000897/2007-75 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.432 Fl. 3 A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incidirá a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 4° ou 173, I, ambos do CTN, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplos, citam-se os acórdãos nos : 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09.230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfi-ido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Nessa linha, entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica passou a ser por homologação, porque a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, considerando que o lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, adota-se prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incidirá a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Superado o ponto precedente, deve-se discutir qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, se tal fato gerador tem periodicidade mensal ou anual. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização, ressaltando que não se desconhece as críticas de parte da doutrina em relação a tal classificação. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o IPI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Nessa linha, não há dúvida que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que, sob a égide da Lei n° 7.713/88, o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas fisicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n° 8.134/90, aliado ao art. 9° desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. A partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, • porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa física no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00.586, unânime, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.• O entendimento acima é aplicado, como regra geral, a todos os rendimentos percebidos pela pessoa física e submetidos ao ajuste na declaração anual. Porém, especificamente no tocante à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a tese da decadência mensal não se encontra alicerçada nas leis gerais do imposto de renda da pessoa fisica (Leis n os 7.713/88 e 8.134/90), mas no art. 42, § 1° e § 40, da Lei n° 9.430/96, com âncoras na dicção legal de que "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos". Assim, é precisar apreciar a periodicidade do fato gerador da omissão em discussão sob a influência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os -créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; H -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9.481, de 1997) 6 Processo n° 18471.000897/2007-75 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.432 Fl. 4 §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) (grifou-se) A tese da decadência mensal da tributação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada chegou a ser albergada em julgados da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Como exemplo, veja-se o Acórdão 106-15.633, sessão de 21/06/2006, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, redator do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que restou assim ementado (excerto): MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas fisicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto — lei n°1.968/1982 (art. 7°), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Porém, o entendimento acima, posteriormente, passou a ser rechaçado pela própria Sexta Câmara. A seguir, demonstram-se os motivos pelos os quais não pode prosperar a tese da decadência mensal. 7 Primeiramente, deve-se observar que os parágrafos acima citados e grifados do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não dizem tudo o que seria necessário para se ter um fato gerador com periodicidade mensal, pois sequer há a definição do vencimento dessa "obrigação mensal". Quando venceria tal obrigação? No último dia do mês seguinte à percepção dos rendimentos caracterizados pelos depósitos bancários de origem não comprovada, de forma similar aos rendimentos submetidos ao camê-leão? No último dia útil do mês seguinte ao trimestre civil, como no caso .do imposto devido pelas pessoas jurídicas do lucro presumido ou do lucro real trimestral? Na data do depósito bancário, com fato gerador diário, como no caso do IRRF que incide sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ou a pagamento a beneficiário não identificado? Atente-se ainda que a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada deveria ser tributada no mês em que os rendimentos fossem considerados recebidos, com base na tabela progressiva, como expressamente determinado pelo art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, porém, como acima se viu, não há definição do vencimento dessa obrigação, o que impediria a cobrança de qualquer imposto dentro do ano-calendário por parte da autoridade autuante. Dessa forma, caso não se descubra a origem dos depósitos bancários, somente restará para a autoridade autuante colacionar tais rendimentos aos declarados no ajuste anual, apurando o imposto devido, com vencimento do imposto na data da entrega da declaração anual. De outra banda, o contribuinte que objetivasse regularizar sua situação perante o fisco, de forma espontânea, deveria desnudar a origem dos depósitos bancários, submetendo-os à tributação anual, como recebidos de pessoas jurídicas, fisicas ou de fontes no exterior, ou tributando-os de forma definitiva, como no ganho de capital, este dentro do ano-calendário. Aqui, registre-se, no caso do desnudamento dos depósitos bancários, elidindo a imposição da presunção legal, a regra, certamente, será a colação dos depósitos como rendimentos no ajuste anual e não submetê-los a alguma tributação específica definitiva, já que as possibilidades de percepção de rendimentos sujeitos ao ajuste são muito mais amplas que as de tributação definitiva, aqui considerando o crédito bancário de origem não comprovada (as múltiplas hipóteses de tributação definitiva ou exclusiva decorrentes de aplicações financeiras ou sorteios são sempre facilmente identificáveis nos extratos bancários, pelo próprio histórico do crédito, não se subsumindo à omissão de rendimentos em discussão), o que fortalece a idéia de que os rendimentos omitidos decorrentes da presunção em foco devem ser submetidos ao ajuste anual, amplificando a tese da periodicidade anual do fato gerador em discussão. Ainda, deve-se observar_ que, exceto pelos rendimentos do 13° salário, submetidos à tabela progressiva mensal e tributados exclusivamente na fonte, os demais rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal têm o imposto calculado sobre os valores efetivamente recebidos em cada mês (art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.250/95) e, independentemente do recolhimento do IRPF ou IRRF dentro do ano-calendário, devem ser levados à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano-calendário pela tabela progressiva mensal (como no caso do carnê-leão e dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica sujeitos à retenção na fonte e ao ajuste anual) não é definitiva, mas uma mera antecipação do devido no ajuste anual, havendo aplicação de penalidades específicas para o caso da ausência de antecipação dentro do ano-calendário pelo contribuinte (multa isolada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96) ou pela fonte pagadora (art. 9° da Lei n° 10.426/2002). Assim, mais uma vez, inegavelmente, a idéia de submeter rendimentos à tabela progressiva mensal invoca a periodicidade anual do fato gerador do imposto incidente em tais rendimentos, independentemente dos rendimentos serem tributados dentro do ano-calendário ou não, pois tudo irá para o ajuste anual. Observe-se que há similaridade jurídica entre os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório — camê leão -, com vencimento mensal especificado no art. 8 Processo n° 18471.000897/2007-75 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.432 Fl. 5 6°, II, da Lei n° 8.383/91 e que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, e a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada. Ambos são rendimentos omitidos que deveriam ser submetidos à tabela progressiva mensal. Para o primeiro, ressalte-se, a Lei definiu o vencimento da obrigação mensal, porém, mesmo assim, o fato gerador é complexivo anual, sendo que há uma cominação específica pelo não recolhimento da obrigação mensal. Para segundo, com muito mais razão, onde sequer há qualquer definição do vencimento mensal da obrigação, o fato gerador somente pode ser complexivo anual. Por último, especificamente no caso da pessoa física, o art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/96 determina que não devem ser considerados, na apuração da omissão de rendimentos, os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não exceda R$ 80.000,00. Mais uma vez se observa que a Lei excluiu da tributação uma série de fatos econômicos, em base anual, a indicar que o fato gerador de tal omissão tem periodicidade anual, dentro da concepção de renda auferida em anos-calendário. Vê-se, por tudo, que deve ser afastada a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n° 8.134/90; como a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada está sujeita à aplicação da tabela progressiva, necessariamente os rendimentos omitidos devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido. Não se deve perder de vista que a aplicação da tabela progressiva mensal invoca, diretamente, a concepção de rendimentos sujeitos a ajuste no fim do ano-calendário, que tem como consectário inafastável a periodicidade anual do fato gerador do imposto assim apurado; se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), com vencimento mensal definido em lei, com imposto antecipado, ou não, em cada mês do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender essa interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada, que sequer tem o vencimento mensal definido em lei; a própria Lei afasta da tributação os depósitos bancários abaixo de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não exceda R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, indicando que o fato gerador de tal omissão deve ser apreendido dentro de um período anual. Dessa forma, percebe-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada não pode ser aceita. O entendimento aqui esposado vem sendo atualmente acatado pacificamente pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Como exemplos, vejam-se os Acórdãos n's : 102-48.799 (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 9 Contribuintes), sessão de 07/11/2007, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam, por maioria; 104-23.147 (Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 24/04/2008, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, unânime; 106-17.254 (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 05/02/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, unânime. Assim, considerando que o fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada é anual, mister perquirir se a decadência alcançou o fato gerador do imposto referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 2002, aqui em debate, que se aperfeiçoou em 31/12/2002. O sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 14/11/2007. Como detalhado acima, aqui, acolhe-se a tese de que o fato gerador do imposto de renda oriundo da infração em debate é complexivo, com periodicidade anual, sendo tal tributo sujeito ao lançamento por homologação. Dessa forma, o fato gerador aqui vergastado aperfeiçoou-se em 31/12/2002, e, em 14/11/2007, ainda não tinha fluído o qüinqüênio decadencial, quer contado na forma chi art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, quer contado na forma do art. 173, I, do CTN, que somente teve seu termo final em 31/12/2007 e 31/12/2008, respectivamente. Para o ano-calendário subseqüente de 2003, por óbvio, não há falar em decadência. Assim, rejeita-se a presente defesa deduzida pelo espólio do recorrente. Passa-se à defesa do item II (não se comprovou o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%. Tratou-se de mera presunção de omissão de rendimento, o que, por si só, conforme remansosa jurisprudência administrativa, não autoriza o agravamento do gravame em tela). Como já dito, a autoridade fiscal vinculou a multa de oficio qualificada de 150% ao imposto decorrente da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada mantidos no exterior, em decorrência de o fiscalizado ter negado a existência da conta mantida alhures, evidenciando a manutenção de conta bancária no exterior sem a devida comunicação à Receita Federal, procedimento que denotaria a intenção de excluir do fisco a existência de conta no exterior, bem como a origem dos recursos que a abasteceram. Ademais, a autoridade fiscal entendeu a manutenção de conta bancária no exterior sem a devida comunicação à Receita Federal espelhava a conduta tipificada no art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei n° 7.492/86 — Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional (fls. 339). Pelo resumo acima, percebe-se que a qualificação da multa de oficio está vinculada essencialmente ao tipo penal previsto na Lei n° 7.492/86, já que não parece razoável o exasperamento pelo simples fato do contribuinte negar a titularidade de uma conta bancária, ou mesmo não comprovar a origem dos depósitos lá feitos. Pessoalmente, já tive a oportunidade de confessar entendimento similar ao da autoridade autuante, quando da prolação do Acórdão n° 106-17.054, sessão de 11/09/2008, em que, relator do feito, restei vencido pela douta maioria da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que então desqualificou a multa de oficio, reduzindo-a para 75%, já que entendeu, a maioria, que a questão tratada no art. 22, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86 era estranha à lide tributária, já que se tratava de um crime contra o sistema financeiro e não contra a ordem tributária. oí Processo n° 18471.000897/2007-75 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.432 Fl. 6 Desde então, melhor ponderando sobre essa controvérsia, passei a acompanhar o entendimento da maioria que se formou naquele julgado. Inicialmente, não se pode negar que a exasperação da multa de oficio na área tributária indica a ocorrência de algum dos tipos previstos na Lei n° 8.137/90, que expressamente regula os crimes contra a ordem tributária. Ora, sempre que a autoridade fiscal perceber, em tese, a vulneraçã.o de tal subsistema jurídico, deve qualificar a multa de oficio. Na prática, passa-se a ter uma pena administrativa pecuniária majorada e, eventualmente, uma pena no juízo criminal. Na linha acima, soa estranho imaginar que uma vulneração da ordem financeira ou cambial, para a qual há sanções administrativas que serão aplicadas pelo Banco Central do Brasil, e penas, previstas na Lei n° 7.492/86, a serem aplicadas pelo juízo criminal, possa também implicar em sanções administrativas exasperadas no âmbito tributário. Ademais, mesmo no tipo do art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei n° 7.492/86 (Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente), há fundada dúvida se a repartição competente a ser notificada para o caso do contribuinte ter depósitos no exterior é a Receita Federal, o Banco Central ou ambos. Em essência, no âmbito tributário, não há diferença entre a não comprovação de depósitos mantidos no Brasil ou no exterior. Ambas as hipóteses se subsumem ao comando do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Assim, a fundada dúvida na qualificação da multa de oficio tributária em decorrência do tipo do art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei n° 7.492/86 já seria, por si só, razão suficiente para afastar o exasperamento, exceto se houvesse algum elemento doloso adicional na movimentação da conta bancária alienígena. Aqui, ressalte-se, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes eventualmente autoriza a qualificação da multa de oficio na tributação do art. 42 da Lei n° 9.430/96, normalmente voltada para contas correntes mantidas no Brasil, quando ocorre uma das hipóteses abaixo: • utilização de documentos, material ou ideologicamente, falsos para abertura ou movimentação de conta bancária; • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão n° 104- 20.713, sessão de 19/05/2005, relator o Conselheiro Remis Almeida Estol; Acórdão n° 104-22.618, sessão de 13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann); • utilização de um segundo número de CPF para dificultar a identificação do contribuinte (Acórdão n° 102-47.157, sessão de 20/10/2005, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam); • contribuinte que utiliza conta de terceiro para movimentar recursos de origem não comprovada (Acórdão n° 106-16.646, sessão de 05/12/2007, relatora a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti); • omissão da escrituração de depósitos bancários, aliado ao exercício de atividades paralelas, as quais dependem de autorização de órgão governamental (Acórdão n° 101-93.865, sessão de 19/06/2002, relator o Conselheiro Paulo Roberto Cortez); • utilização de meio fraudulento para comprovar a origem dos depósitos bancários (Acórdão n° 102-48.266, sessão de 01/03/2007, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho). Obviamente, os casos acima se aplicam as contas bancárias mantidas no exterior, já que onde há a mesma razão, deve-se ter a mesma decisão. Porém, observe-se, o caso dos autos, referente à titularidade das contas estrangeiras, não se amolda a quaisquer das situações acima. O recorrente timidamente negou a propriedade de contas no exterior (fls. 76), declaração que foi arrostada pela documentação da conta estrangeira juntada aos autos (vide o anexo I), que iniludivelmente implica o contribuinte na conta mantida no Delta Bank. Mutatis mutandis, o caso se assemelharia a uma malsucedida negativa de titularidade de conta mantida no Brasil, situação que não se amolda, como já dito, a quaisquer dos itens acima. Com as considerações acima, deve-se reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. Agora, passa-se à defesa do item III (a decisão recorrida desprezou legítimas comprovações da origem dos depósitos bancários apontadas na impugnação, sem levar em consideração saldos bancários consignados nas respectivas declarações de rendimentos, as disponibilidades de caixa e os rendimentos isentos, já tributados e não tributáveis). Em relação à documentação trazida na impugnação, a decisão recorrida a apreciou e, na oportunidade, asseverou que depois da aplicação dos limites de R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, somente remanesceu um depósito de R$ 26.000,00, aqui considerando os depósitos nas contas pátrias (fls. 483). E para este, o contribuinte não logrou juntar documentação bastante para elidir a presunção. Em grau de recurso, o representante do espólio do fiscalizado não trouxe qualquer outro documento adicional para arrostar a conclusão da decisão recorrida no tocante ao depósito de R$ 26.000,00, razão suficiente para também aqui manter essa omissão. Por último, no tocante à exclusão dos rendimentos declarados nas declarações de imposto de renda, deve-se anotar que o trabalho da auditoria já efetuara as exclusões de valores comprovados, a partir das fontes declaradas, e, alfim, já na decisão recorrida, somente restou o depósito de R$ 26.000,00 nas contas bancárias nacionais. Por óbvio, os créditos nas contas nacionais provieram das fontes declaradas pelo contribuinte, até em decorrência do " fiscalizado sequer ter reconhecido a conta estrangeira. Assim, não há que se falar em exclusão dos rendimentos declarados dos depósitos feitos no Brasil, já que, como acima destacado, somente remanesceu um único evento, para o qual o contribuinte tentou vincular, sem sucesso, a alienação de um bem imóvel. No tocante aos depósitos feitos na conta bancária alienígena, que sequer foi reconhecida pelo contribuinte, não houve qualquer comprovação das origens dos créditos. Obviamente, não parece plausível que rendimentos competentemente declarados no Brasil, pagos por fontes nacionais, tenham sido expatriados, com posterior recusa de reconhecimento de tal fato pelo fiscalizado. Aqui, registre-se, não há qualquer dúvida de que o fiscalizado expatriou rendimentos para o exterior. A documentação do anexo I demonstra de forma absolutamente clara que o fiscalizado tinha uma conta no exterior, como se pode ver nos cartões de assinatura (autógrafos), documento em que o contribuinte e seus sócios nomeiam os beneficiários dessa conta (Declaration of Trust), documento do fisco americano e diversos call report (resumos de conversas mantidas entre os titulares da conta e o representante do Delta Bank). Assim, parece claro que os valores expatriados são oriundos de fontes não declaradas, estando à margem daqueles ofertados à tributação pelo fiscalizado. Caso contrário, este Processo n° 18471.000897/2007-75 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.432 Fl. 7 simplesmente informaria sua origem. Aqui, mais um ponto relevante, deve-se anotar que as principais fontes pagadoras do recorrente são empresas educacionais localizadas no Rio de Janeiro (fls. 04 e 09) e não há qualquer plausibilidade em se acatar a tese de que tais fontes teriam depositado os pro labores e distribuição de lucros dos sócios no Delta Bank. Com as considerações acima, rejeita-se a defesa aqui deduzida. Ante o exposto, a o lie sentido de DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150°0 para 751/4. / Gi/v nni Christiia ne 7 . pos , , i i - 13

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Numero do processo: 11042.000087/94-44
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO POSTERIOR À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA. VALIDADE. – Já está pacificado que não havendo prova de falso conteúdo ideológico, o Certificado de Origem cumpre a função para a qual foi concebido, que é a de apontar o país remetente das mercadorias importadas. Aplicável à hipótese o Decreto nº 1300, de 04/11/1994 (ex vi art. 106 do CTN), o qual estabelece a validade do Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias após o embarque da mercadoria. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 23 de maio de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.892 CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO POSTERIOR À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA. VALIDADE. — Já está pacificado que não havendo prova de falso conteúdo ideológico, o Certificado de Origem cumpre a função para a qual foi concebido, que é a de apontar o pais remetente das mercadorias importadas. Aplicável à hipótese o Decreto n° 1300, de 04/11/1994 (ex vi art. 106 do CTN), o qual estabelece a validade do Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias após o embarque da mercadoria. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ON BARTOP *Rell:AT FORMALIZADO EM: ,13 8 SEI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Rr I . . Processo n° :11042.000087/94-44 Acórdão : CSRF/03-04.892 Recurso n° : 301 -1 23047 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DOMA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-29.634, consubstanciado na seguinte ementa: "CERTIFICADO DE ORIGEM. ACE n° 2.EMISSÀO. . O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos incidentes sobre a operação de importação, especialmente se contra o documento inexiste prova convincente de falso conteúdo ideológico. RECURSO PROVIDO." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no inciso I do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, em suma, que: I i) O beneficio pleiteado pela autuada decorre do 4° Protocolo Adicional ao AGE n° 2, impondo-se a observância das normas pertinentes ao regime de origem ao PEC; ii) Com a assinatura do Qécimo Oitavo Protocolo Adicional ao AGE n° 2, em 19 de julho de 1993 (promulgado no Brasil pelo Decreto n°1.024, de 27/12/1993, foi acrescido ao referido acordo um sistema harmonizado de procedimento e sanções administrativas aplicáveis aos casos de falsidade nos certificados de origem emitidos em seu âmbito, estabelecendo, entre outras providências, prazos a serem obrigatoriamente observados; iii) É o caso do artigo 100 do citado protocolo, que estabeleceu o prazo para emissão dos certificados de origem e cuja observância, na hipótese concreta, ocasionou a desqualificação do certificado de origem n° 302.646 e, por decorrência, o não reconhecimento do beneficio fiscal 2 O s Processo n° :11042.000087/94-44 Acórdão : CSRF/03-04.892 pleiteado no campo 24 da Dl n° 000293/95; iv) Verifica-se que a irregularidade praticada pelo contribuinte, encontra-se inequivocadamente evidenciada pelos documentos que instruíram o despacho aduaneiro, pois o aludido certificado de origem foi emitido em 17 de fevereiro de 1994, enquanto o embarque de mercadoria ocorreu em 16 de fevereiro de 1994. Consequentemente, ao ter derrubado "in totunn" o auto de infração, o acórdão recorrido acabou por desconsiderar a irregularidade perpetrada pelo contribuinte a justificar a tributação sem beneficio fiscal, ofendendo o art. 10 0 do décimo protocolo adicional ao AGE n° 2, de 19 de julho de 1993. Diante do exposto, requer seja cassado o v. acórdão, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1° instância. Instado a apresentar contra razões, o contribuinte não se manifestou conforme informação de fls. 95. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 98, última. É o relatório. Qt) 3 Processo n° :11042.000087/94-44 Acórdão : CSRF/03-04.892 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. • Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca da validade do Certificado de Origem, emitido posteriormente à data de embarque da mercadoria. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no art. 10 do 18° Protocolo Adicional ao ACE n°02, promulgado pelo Decreto n° 1.024/93, isto é, o certificado de origem deverá ser emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que, da análise dos autos, vejo como imposição acolher a pretensão da autuada, como acertadamente entendeu a r. decisão recorrida. 4 Processo n° :11042.000087/94-44 Acórdão : CSRF/03-04.892 A questão ceme do presente litígio reside na consideração da validade ou não do Certificado de Origem emitido a destempo, de modo a ensejar (ou não) a perda do benefício fiscal concedido à autuada, de acordo com o entendimento da autoridade fiscal. Não restam dúvidas de que a tese levantada pela Fazenda Nacional não atinge ou questiona o conteúdo ideológico do Certificado de Origem n°. 302646 de fls. 08. Como se vê, não se questiona a origem da mercadoria, a qual incontroversamente veio do Uruguai, razão pela qual chamo a atenção dos pares ao princípio da Verdade Material, o qual, como sempre me posicionei, entendo ser viga mestra do processo administrativo pátrio. Nestes casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se deve privilegiar o conteúdo em detrimento da forma, e não o contrário. Não havendo erro ou informação falsa quanto ao país de origem, o Certificado cumpre sua finalidade, que é a de, como o próprio nome diz, certificar que a mercadoria é advinda de país com o qual há tratamento diferenciado, na tributação do comércio exterior. Logo, se ela é procedente de País signatário do Acordo, então não seria producente não beneficiá-la pelo fato de haver sido o Certificado emitido posteriormente ao embarque, quando percebe-se que ele consta dos autos, identificando, perfeitamente, a mercadoria importada como originária de país signatário. Assim, verifica-se que, apesar do Certificado de Origem, de fato, ter sido emitido após o embarque das mercadorias, neste encontram-se presentes todos os requisitos exigidos pela legislação aduaneira aplicável. Há de se consignar inclusive que, o fisco federal dispõe de meios legais para pedir informações ao país emitente, caso haja dúvidas sobre a autenticidade do documento em questão o que, às evidências, não foi levado a cabo, j que a origem das mercadorias sempre foi incontroversa. O. 5 Processo n° : 11042.000087/94-44 Acórdão : CSRF/03-04.892 Com efeito, o Decreto n° 1.024, de 27/12/1993 (D.O.U. de 28/12/93), que dispõe sobre a execução do 18° Protocolo Adicional de Complementacão n° 2, entre Brasil e Uruguai, dispõe que: "CAPITULO IV DO CONTROLE DA AUTENTICIDADE DOS CERTIFICADOS DOZE — Quando a administração de um país importador tiver dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade da certificação ou quanto ao cumprimento dos requisitos de origem, sem prejuízo da adoção das medidas que considere oportunas para resguardar o interesse fiscal, poderá a mesma, através da repartição oficial responsável pela emissão dos certificados de origem, solicitar no pais exportador informações adicionais, com a finalidade de esclarecer o caso." Neste diapasão, a Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n°. 11, de 21/01/1997 (D.O.U. de 23/01/1997), diploma este que trata da emissão de Certificados de Origem que amparam as exportações brasileiras destinadas aos países signatários do ACE 18, dispõe que: "Art. 4°. Cabe à Secretaria da Receita Federal no que tange às importações, proceder ao controle dos Certificados de Origem emitidos pelos demais países signatários do MERCOSUL, sob o aspecto de sua autenticidade, veracidade e observância das normas estabelecidas no Regulamento de Origem das Mercadorias do Mercado Comum do Sul, quer por iniciativa própria, por provocação de parte interessada ou mediante denúncia. Art. 5°. No caso de haver dúvidas fundamentadas decorrentes da efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria da Receita Federal poderá solicitar informações adicionais ao pais exportador, com notificação ao Ministério das Relações Exteriores." Ocorre que, a prerrogativa de solucionar eventuais controvérsias acerca da veracidade I autenticidade dos Certificados em questão não foi utilizada pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual não há que se questionar, nestes autos, a validade do documento em questão. 6 Processo n° : 11042.000087/94-44 Acórdão : CSRF/03-04.892 Se não bastasse, nos termos no Decreto n° 1.300, de 04/11/1994 (D. O. U de 07/11/1994) "Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes à mencionada data." (g.n.) Desta feita, em que pese mencionado Decreto dispor sobre a Execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n°14, entre Brasil e Argentina, aplica-se ao presente caso por analogia, vez que tal disposição aplica-se aos Certificados de Origem em geral, e não exatamente sobre o acordo entre os dois países. Não haveria porque dar tratamento desigual ao Acordo entre Brasil e Uruguai, já que plenamente aplicável ao caso, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, b, do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;" Desta forma, não havendo qualquer questionamento acerca da legitimidade do Certificado de Origem apresentado, bem como, o atraso na entrega do Certificado de Origem se deu dentro dos 10 (dez) dias estabelecidos no Decreto 1.300, de 04/11/94 (data de embarque das mercadorias: 16/02/1994 e emissão do Certificado em 17/02/1994), merece, portanto, ser acolhido o Certificado de Origem n°302646, para fins de instrução da importação, não sendo motivo suficiente para a perda do beneficio fiscal a emissão a destempo, se preenchidas todas as demais condições. Por oportuno, transcrevo as ementas dos Acórdãos CSRF/03-04.470 CSRF/03-03.442, dos quais fui relator em julgamentos proferidos pela Ter ira Turma 7 . • • Processo n° :11042.000087/94-44 Acórdão : CSRF/03-04.892 desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais trataram da exata matéria: Acórdão 03-04.470: "Certificado de Origem — Emissão posterior à data de embarque da mercadoria - Validade" Válido o Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis após o embarque da mercadoria (ex vi do disposto no Decreto 1.300/94) e que demonstre a procedência da mercadoria importada como originária do pais signatário. Recurso Negado' Acórdão CSRF/03-03442: "CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. Havendo a Recorrente efetivamente obtido a necessária certificação de origem do produto, objeto da operação de importação, a sua emissão fora do prazo não tem o condão de exonerar o benefício fiscal. RECURSO PROVIDO." Diante disso, tendo a autuada efetivamente obtido a necessária certificação da origem dos produtos importados, faz a mesma jus ao beneficio fiscal, afastando-se a exigência do recolhimento do Imposto de Importação e multa. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, nego provimento ao Recurso Especial de Divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2006 N2CON 11,BARTO 8 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000474/98-21
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – ERROS DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - Se existentes, devem ter seus efeitos afastados por comprovação objetiva. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12881
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BITENCOURT S/A - CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CAMBIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lf VERINALDO H 1 QUE DA SILVA PRESIDENTE fr: is/ r JOSÉ ARLOS PASSUELLO REATOR FORMALIZADO EM: 23 AR) 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10305.000474/98-21 ACÓRDÃO N.°. :105-12.881 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente co ocad , IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10305.000474/98-21 ACÓRDÃO N.°. :105-12.881 RECURSO N.°. : 119.020 RECORRENTE : BITENCOURT S/A - CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO RELATÓRIO BITENCOURT S/A — CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO, qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 383/98 (fls. 47 a 49), que manteve exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, do exercício de 1994. A exigência originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos da recorrente, por erros no transporte de valores da declaração e erros de cálculo do imposto. A impugnação trouxe argumentos baseados em que houve erros na confecção da declaração de rendimentos mas os erros eram outros e o imposto está corretamente calculado. A autoridade singular manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada: "DECLARAÇÃO RETIFICADORA — A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Só É POSSÍVEL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE E ANTES DE NOTIFICADO O LANÇAMENTO." WO recurso trouxe r afirmação dos argumentos anteriormente expendidos, afirma que a autoridad julg dora poderia ter intimado à apresentação da documentação necessária a compr ic o que a empresa afirmava e que não foi sequer 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10305.000474/98-21 ACÓRDÃO N.°. :105-12.881 examinados os argumentos mediante cotejo dos valores apontados com os equívocos encontrados na declaração. O recurso teve seguimento sem o depósito administrativo, por força de medida judicial. 4 É o relatório. \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10305.000474/98-21 ACÓRDÃO N.°. :105-12.881 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. A discussão se prende ao adequado preenchimento da declaração de rendimentos da recorrente, relativa ao ano de 1992, exercício de 1993. A recorrente aceitou haver falhas no preenchimento mas afirmou ter recolhido corretamente o montante do imposto devido. A afirmativa da recorrente de que a autoridade recorrida poderia tê-la intimado a apresentar os documentos comprobatórios em nada auxilia o deslinde da questão, até atrapalha, uma vez que se tais documentos estavam disponíveis e em seu poder era de seu exclusivo interesse a juntada, o que poderia lhe beneficiar pelo seu exame e, se fossem adequados, até ensejando o cancelamento da exigência. É de seu exclusivo interesse sua própria defesa, no que a autoridade julgadora não a pode substituir. Porém, independentemente disso, é de se buscar a verdade material e apreciar o mérito questionado. A autoridade recorrida ma, t) exigência alegando não ter recebido qualquer documento que comprovasse ega s da recorrente e nem constar de seus arquivos declaração retificadora. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10305.000474/98-21 ACÓRDÃO N.°. :105-12.881 A recorrente não confirmou ter apresentado declaração retificadora e juntou cópia de três folhas do LALUR e de cinco fichas de Razão, sem indicar seu referencial com os valores do processo. As cópias de folhas do LALUR referem-se a sua parte B (fls. 80 a 82), referente a valores vinculados à Lei 8200, com lançamentos de Cr$ 446.621.813,10, Cr$ 74.163.292,36 e Cr$ 72.004.038,86, valores que não consegui correlacionar com os valores constantes da impugnação ou do recurso e considerados isoladamente, somados ou combinados. De outra feita, as fichas de razão devem ser correlacionadas com os valores da impugnação. Consta a fls. 03, item da impugnação, somatório de despesas que a recorrente afirma corresponderem à linha 9, Anexo 2, Quadro 4, pretendendo sua alteração de Cr$ 133.480 para Cr$ 478.500,00. Na linha 9 consta o item "Estoques no Início do Período Base", que em março apresenta, na declaração de rendimentos, Cr$ 133.480,00, sendo portanto indiscutivelmente o valor questionado. Ao demonstrar o valor (fls. 03) a recorrente discrimina valores referentes a ISS, INSS, Pis/Pasep e Contribuição Social, cujos valores estão respaldados pelas cópias de razão juntadas ao recurso. Não há como se pretender aceit qu os tributos indicados componham o custo de estoques de títulos ou bens seu do. Até poderiam compor 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10305.000474/98-21 ACÓRDÃO N.°. :105-12.881 parcialmente mas desconheço qualquer bem, produto ou crédito estocável cujo custo se componha exclusivamente por tributos. Tenho que nada se comprovou quanto a este item. No meu entender as provas juntadas não dizem respeito às divergências apontadas, o que me induz a manter a exigência. Apenas para não deixar em branco, explicito que se houvesse alguma ligação objetiva entre os documentos juntados e os valores do processo, restaria o procedimento diligenciai para confirmar as afirmações da recorrente, mas a falta de qualquer correlação direta indica que tal procedimento seria meramente protelatório e sem efeitos práticos. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões - IB , em 13 de julho de 1999. 4 - ,JOS - / ARLOS PASSUECL, 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002487/2001-15
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES/EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA. LEI 10.684/03 - ALTERAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE AGÊNCIA LOTÉRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA - Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.864/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 90, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que têm por objetivo social atividades lotéricas. Por força do artigo 106 do CTN aplica-se no caso a retroatividade benigna. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Acórdão n° : CSRF/03-05.067 SIMPLES/EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA. LEI 10.684/03 - ALTERAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE AGÊNCIA LOTÉRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA - Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.864/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 90, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que têm por objetivo social atividades Ictéricas. Por força do artigo 106 do CTN aplica-se no caso a retroatividade benigna. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENT ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 2 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI E MÁRIO JUNQUEIRA JÚNIOR. M0121 r. Processo n° :10183.002487/2001-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.067 Recurso n° : 301-125069 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes Interessado : LOTÉRICA CENTRO AMÉRICA LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência com base no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Fazenda Nacional, em face de acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário por entender que as atividades desenvolvidas pela casa lotérica não se encontram arroladas no art. 90 da Lei n° 9.317/96, motivo pelo qual não deve a mesma ser excluída do SIMPLES. No que concerne à matéria recorrida, o fato pode ser resumido da seguinte forma: a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, através do Ato Declaratório n° 31/2001 excluiu a interessada do SIMPLES, sob alegação de atividade econômica não permitida para o Sistema. A DRJ em Campo Grande/MS manteve a decisão, mas a Câmara recorrida entendendo que a atividade da empresa não era impeditiva de optar pelo SIMPLES, deu provimento ao recurso. A Douta Procuradoria traz e defende a posição contida no Acórdão 202-12.799, de 15/02/2001, cuja ementa transcrevo: SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE LOTERIA ESPORTIVA - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos 2/W 6)) Processo n° :10183.002487/2001-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.067 e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Enfatiza que a interessada tem por objetivo social o comércio de bilhetes das loterias esportivas, loto, sena e federal, ou seja, trata-se de uma agência • lotérica. Interpretando a norma inserta no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal expediu a Decisão n° 17, de 19 de outubro de 2000, publicada no DOU de 24/10/2000. Nessa decisão ficou consignado que não podem optar pelo Simples as agências lotéricas que recepcionam apostas de loteria esportiva ou de números, por caracterizar-se como intermediação de negócios e cujas atividades assemelham-se à representação comercial ou corretagem, como é o caso. O então Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência jurisprudencial e deu seguimento ao recurso. Cientificada, a empresa apresentou contra-razões, defendendo que equiparar a atividade das casas lotéricas aos serviços de corretor e representante comercial, os quais possuem habilitação profissional especifica, é permitir o absurdo, pois não são atividades análogas, e tal entendimento não é alcançado sequer pela interpretação extensiva. Requer ao final a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. .fer 3 Processo n° :10183.002487/2001-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.067 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O cerne do litígio está em saber se as atividades desenvolvidas pela recorrente estão inseridas na vedação do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Registre-se que se existia pequena e inexpressiva divergência jurisprudencial, a Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no inciso IV do art. 24, deu nova redação aos artigos 1 0 e 2° da Lei n° 10.034, de 24/10/00, que excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agências lotéricas, verbis: "Art. 24. Os arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I — creches e pré-escolas; II — estabelecimentos de ensino fundamental; III — centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV — agências Ictéricas; V — agências terceirizadas de correios:" (grifei) Em que pese o esforço expendido pela decisão de 1 a instância de considerar as atividades desenvolvidas pela empresa como vedadas à exclusão pelo Simples, a referida Lei veio dirimir quaisquer dúvidas. O ato de exclusão da empresa, expedido em 27/06/2001, foi anterior à edição da Lei n° 10.864/03, que a excetuou das exclusões contidas no art. 9°, inciso 4 tf(19 Processo n° : 10183.002487/2001-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.067 XIII da Lei n° 9.317/96. Todavia, por força do artigo 106, inciso II, alínea a do CTN, aplica-se, ao caso, a retroatividade benigna. Dispõe o referido artigo que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.-.) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração:" Logo, seja por quaisquer das argumentações oferecidas, pugna esta Julgadora pela manutenção do acórdão recorrido que reincluiu a Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microennpresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Ante o exposto, conheço do recurso especial para NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2006. 115 kei ANELISE JUS-DT P-RIETO Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000614/2003-12
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida :28 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.296 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIOANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /7„,2, ANTONIÇYEZERRA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 2 33 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIdUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. ABN Processo n° :10840.000614/2003-12 Acórdão n° : CSRF/02-02.296 Recurso n° : 202-124-143 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrilizados — IPI, formalizado no auto de infração de fls. 07/09 e demonstrativos de fls. 10/15, totalizando o crédito tributário de R$836.017,80. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, em decisão de fls. 199 a 207, julgou procedente, em parte, o lançamento feito no auto de infração, reduzindo o imposto lançado para R$143.760,57, com a manutenção da multa de 75% e juros regulamentares. Insurgindo-se contra a decisão prolatada pela DRJ, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 218 a 230), onde reiterou os argumentos anteriormente citados: que adquire insumos de comerciantes atacadistas não- contribuintes do IPI, tendo se creditado integralmente do valor do imposto, e não de apenas 50%, na forma como determinado pelo artigo 148 do RIPI, por entender inconstitucional o mencionado dispositivo regulamentar face ao princípio da não-cumulatividade insculpido na carta magna. Constestou, também, a aplicação da multa à razão de 75%, bem como a aplicação da Taxa SELIC e os juros. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 240 a 243, acordaram, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da requerente, nos termos da seguinte ementa: "In CRÉDITOS REFERENTES A COMPRAS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPL ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 148 DO RIPI/98. Por força do disposto no artigo 1° do Decreto n° 2.346/971 combinado com o disposto no artigo 22A do Regimento Interno desta Casa, é vedado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Recurso ao qual se nega provimento." Às fls. 252 a 260, a contribuinte interpôs Recurso Especial, no qual solicitou que fosse reformado o acórdão recorrido, alegou . nesse a inconstitucionalidade do artigo 148 do RII31198, apresentou para tanto, opiniões doutrinárias e jurisprudências que confirmam o seu entendimento,. Contra-razões do representante da Fazenda Nacional às fls. 281 a 288. É o relatório. 99 fr 2 1 a Processo n° :10840.000614/2003-12 Acórdão n° : CSRF/02-02.296 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos em que fundamentado o apelo, o dissídio jurisprudencial restou efetivamente demonstrado. Isto porque, relativamente à arguição de inconstitucionalidade de lei, o decisum recorrido deixou de se pronunciar por entender que ao órgão administrativo judicante cabe apenas fazer cumprir a legislação vigente. Já o paradigma, de modo manifestamente contrário, defende a obrigatoriedade de posicionamento sobre a questão sob pena de restar configurado o cerceamento do amplo direito de defesa do contribuinte. O apelo não merece prospetar. O Direito pátrio adota o sistema de jurisdição única, onde ocorre o monopólio de jurisdição apenas pelo poder judiciário. Assim, como corolário disso, os tribunais administrativos e as delegacias de julgamento devem essencialmente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos praticados pelas autoridades tributárias, não podendo decidir contra a Lei, ou melhor, contra o ordenamento jurídico existente, foi nesse sentido o decisum recorrido. O controle da constitucionalidade, por sua vez, de acordo com o artigo 102 da CF/88 é de competência apenas do Supremo Tribunal Federal. Em tese, o aplicador da lei pode até considerá-la injusta, em face de sua pauta de valores. Porém, ao meu sentir, em respeito ao sobreprincí pio da segurança jurídica, não compete ao julgador administrativo em nome dessa "justiça" difusa, deixar de aplicar uma lei ao caso concreto. Isso não implica dizer que o julgador não possa interpretar a lei, subsumindo o fato à lei mais adquada, desde que não se utilize de juízo implícito no julgamento que habilmente esquiva-se da palavra inconstitucionalidade, onde a interpretação que se dá, "a olhos vistos" demonstra, na verdade, que está sendo negada vigência a lei, supostamente inconstitucional, a todos os casos concretos. Um exemplo muito comum desse tipo de situação é aquela que ocorre quando do choque entre lei ordinária e lei complementar ou aquela e o princípio constitucional, configurando-se aí uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade, pois lei ilegal não existe, em que, em hipótese alguma estar-se-ia, no mero âmbito de aplicação da lei, mas sim afastando-se literalmente a lei, como se inconstitucional ela fosse. O efeito seria o mesmo daquele oriundo do exame in abstrato a constitucionalidade da lei, cuja prerrogativa é do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, isso não quer dizer que a administração não deva possuir instrumentos adequados para anular os seus atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais. E a forma de implementar esse mecanismo, no âmbito do Poder Executivo, são várias, senão vejamo :gi 7 3 Processo n° :10840.000614/2003-12 Acórdão n° : CSRF/02-02.296 - é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal; - posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 40, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). - No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Isso em respeito ao sobreprincípio da segurança jurídica, que só se refletirá no âmbito do contencioso administrativo, conforme disposição do Decreto n° 2.346/97, mediante a elaboração de Ato Normativo do Poder executivo °que o determine. Portanto, na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo compete tão- somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Pelo exposto, voto no sentido dej negar provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 25 de abril de 2006. NTON EZERRA NETO 4 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021794/98-72
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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"11,;' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10880.021794/98-72 Recurso n° : RD/301-121.374 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : SEQUÓIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. E II ON PE 1ODRIGUES 'RESIDENTE 4E1 TO IZ BA;RT LI I,A OR FORMALIZADO EM: ^0 c MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n" : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03 -03.797 Recurso n° : RD/301-121.374 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.291, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) 2 • Processo n° : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de foima que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tomem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 143/144, alegando que "tanto é público e notório o entendimento pela nulidade que a própria Receita Federal editou Instrução Normativa (n° 94/97) determinando a nulidade destes atos dirimindo qualquer dúvida sobre sua aplicação imediata, cabendo a quem tomar conhecimento do ato o seu reconhecimento de nulidade." Aduz ainda que não há como persistir na cobrança do tributo sob os fundamentos trazidos pelo procurador, pois se a Notificação do ITR é atípica e não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, como poderia ser válida para a cobrança de tributos? Por fim, alega que a Receita Federal não tem mais competência 3 Processo n° : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 para administrar as Contribuições Sindicais. Requer seja mantida a decisão proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 Processo n° : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável d 6 . Processo n° : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 ed., Forense, Rio de janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. *** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de$. 7 Processo n° : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 8 Processo n° : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? 9 Processo n° : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. 10 , . Processo n° : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaraçã 11 Processo n° : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: 12 Processo n° : 10880.021794/98-72 Acórdão n° : CSRF/03-03.797 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. NJE9T0fr IZ RELA GR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001059/95-08
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. -rar. -""SON P • `"0. ROD" UES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLL • Processo n° : 10835.001059/95-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.693 Recurso n° : 307122792 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERALDO APARECIDO DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da notificação argüida, de oficio, e deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, excluindo a multa de mora, porém mantendo o lançamento com base no VTN fixado pela Receita Federal, foi apresentado o presente Recurso Especial de Divergência pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , com fundamento no artigo 5°., II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aduziu a recorrente que a exclusão da mora de mora pela Turma Julgadora se deu "extra" petita, vez que não pleiteada pelo interessado, no recurso voluntário. O recurso foi devidamente contra-arrazoado pelo recorrido, sendo por ele, em preliminar, suscitada a nulidade do lançamento de fls.106/114. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. Processo n° : 10835.001059/95-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.693 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA Entendo deve ser declarada a nulidade do lançamento de fls. 03. Efetivamente, não consta da notificação de lançamento em questão, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6o. da 114 SRF 54/1997)." (Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." ,. . ,r, Processo n° : 10835.001059/95-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.693 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser negado provimento, mantida a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS, 03 relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É o voto Sala das Sessões - Brasília, 01 de julho de 2.003 a„.....c.—....2— ".---2.--'' MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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