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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6316058 #
Numero do processo: 13971.002001/2007-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/20O5 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°08,declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n°8212,de 24/07/91,devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. COOPERATIVA DE TRABALHO - Cooperativa de Serviços Médicos, contribuição incide sobre pelo menos 30% da fatura de serviços Art 22, Lei nº82102/91,0com relação a Lei nº9876/99. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM ENTRE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. Não ocorreria de bis in idem quando se trata de creditos distintos: Notificação Fiscal de Lançamento de Debito para a obrigação principal e Auto-de-Infração para aplicação de multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória. JUROS DE MORA.TAXA SELIC.APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.-É cabível a cobrança de juros de mora sobre os debitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA - Em conformidade como artigo 35, da Lei 8212/91,a contribuição social previdenciária está sujeita á multa de mora,na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.829
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos,mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Quinta Camara L CONFERE OM o Dg til- Brasília . --- CCO2,CO5 leis Sousa Moura • Fls. 247 Matr, 4206 e itnr "r„,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA - •Lif-•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrfed• ii•-• QUINTA CÂMARA - Processo n" 13971.002001/2007-38 Recurso n° 147.631 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-00.829 MF-Segundo Conselho de Contribuintel IdePtible nritreficia/tilit• Sessão de 03 de julho de 2008 Rubl Recorrente BAUPLÁS BAUER PLÁSTICOS LTDA. y4-n • Recorrida DRP BLUMENAU/SC 411 Assumo: CONIRIBURAES SOCIAIS PREVIDENCIÃR1AS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/2CO5 DECADÊNCIA - O Supri:mo Tnbunal Federal, através da Súmula Vinculante n°08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 datei n°8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tnbutário Nacional. • PARCELAS SALARIAIS NIEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONIRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O necatecimento através de doannentos da própia empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discas:ao' sobre a incidência ou não da base de cálculo. COOPERATIVA DE TRABALHO - Cooperativa de Serviços Médicos, contribuição' incide sobre pelo menos 30% da fatura de serviços Art 22, Lei NÃ82102/9001, ccer;laGuRAredaçãoBdaIsLeisn.129°9514.876/99EN7RE.• AUTO DE INFRAÇÃO E NGIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. • Não ccorreircia de bis in idem qualdo se trata de aéclitos distintos: Notificação Fiscal de Lançamento de Debito para a obrigação pincipal e Auto-de- Infração ' para aplicação de multa punitiva pelo desaimprimerrto de obrigação acessória JUROS DE MORA TAXA SEL1C APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. - É cabível a cobrança dejuros de mon sobre os delitos para com a , União decorrentes de tnlitos e conInbuiçbe• s administracbs pela Seaetaria da• Receita Federal do Brasil ccen base na toca referencial do Sistema Especial de Liquidação' e Cnsbádia - 5EI1Cpara títulos federais. MULTA MORATÓRIA - Em conformidade como artigo 35, da Lei 8212/91,a coninbuiçib social previdenciária está sujeita ámtita de mota, na hipótese de recolhimento en atraso. Recurso Voluntário Provido mi Parte • • Dg la /jL.42 CRI aProcesso n° 13971.002001/2007-38 :CsFC:114:1E— - —F °C a /Mu— -"" 3C) tNAL CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.829 Ists Sousa Moura Fls. 248 Metr. 4295 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos,mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto da Relatora. • JULIO ES . • VIEIRA GOMES Presiden LIEGE CROIX THOMASI • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) 212 CCOVIF - Quinta CamaraRE COM O ORIGINAL. Processo n° 13971.002001/2007-38 NFE CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.829 Brasilia. 09 Fls. 249 !ais Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata a notificação de lançamentó de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social, empregados e contribuintes individuais, pagas no período de 03/1996 a 07/2005, e contribuições incidentes sobre os serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho na área da saúde, confonne detalhado no relatório fiscal de fls. 73 a 75. A notificada apresentou defesa tempestiva e os autos baixaram em diligência para apreciação fiscal. Como resultado da diligência, fl. 172, o crédito foi retificado, o contribuinte cientificado se manifestando à fl. 177, para ratificar sua defesa. • Decisão-Notificação de fls. 198/206, julgou o lançamento procedente em parte. Inconformado o contribuinte interpôs o recurso de fls. 209/217, argüindo em síntese: - a decadência qüinqüenal; - a repetição da exigência fiscal, haja vista que com relação aos valores cobrados • sobre a UNIMED, boa parte do período já consta do Auto de Infração n°35.802.346-7, lavrado na mesma ação fiscal. Que mesmo se tratando de obrigação principal e acessória, o assunto se confunde e é evidente a duplicidade da pretensão; - que não deve a contribuição incidente sobre os valores pagos a UNIMED porque é um simples arrecadador, que os empregados pagam e a recorrente apenas repassa à UNIMED; - que há erro nos cálculos; que a decisão recorrida considerou apenas parte dos •• erros apontados na impugnação (13 competências); que se as diferenças são mesmo devidasrequer sua inclusão no REFIS; - que são inconstitucionais os juros e a multa. Requer a nulidade da notificação pelos vícios apontados. . A empresa possui decisão judicial para interposição do recurso sem depósito prévio. Foram oferecidas contra-razões, fl241. É o relatório. autlita L Processo n° 13971.002001/2007-38 r G01~ oFtICIN' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.829 corIFERE 02 granula, _ tvitoura tsis Sousa cis • Mate- 42- - Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar No que se refere ao prazo decadencial, tenho a dizer que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: I • Parte final do vá- to proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar • Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° e 8.212/91 e o parágrafo único do art..? do Decitto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de DireitoS Tributário, invadiram conte 'udo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação ' anterior com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de , pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, • as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. • Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos Ank arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146. HL b, da • Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° • • 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição , • e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11 417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, . a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração .., pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem ' • CONFERE Fel" a Processo n° 13971..00200112007-38 , U3 ciLl- jr„:1__D CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-00.829 '• • Brasília. isis s.ousa Moura Fls. 251 May. 42.9S como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma . estabelecida em lei. (Incluído pela Entenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11 417 de 19/12/2006 Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição,.á revisão e a , • cancelamento da- enunciado de - súmula ...vinculanta pelo -Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, - editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na . . • imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos ' • do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão .' ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei § 1 2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação ' ; e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja entre , ) . órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública,. • controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante , ' multiplicação de processos sobre idêntica questão . • . Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Desta forma, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar a preliminar argüida. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento hão se'• observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, vatis: Art la o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - -`• • . - 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; II1-adescriçãodofato, • IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou • impugná-la no prazo de trinta dias; ' , . • ' VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o numero de matricula , Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente • 2° CCIMF - Oual4,22, Carnar Processo n° 1j971.002001/2007-38 CONFERE COM O ORICJNAL cavam Acórdão n.° 205-00.829 Brasília, 09 / da I Q3 Els 252 Isis Sousa Movra Métr. 4295 - II „ : - o valor do credito tributário e o prazo para recolhimento 'ou impugnação 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; ; . . • ' • IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou . de outro Servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. • • • • Art. 23. Far-se-á a intimação; • • " 1 - pessoal: pelo autor do procedimento: ou por . agente do órgão . 111 preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, • com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532. de 10,12.1997) : II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com - prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito . passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) 111 - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos •- incisos I e H. (Vide Medida Provisória n°232 de 2004) • A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do , Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do . processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de, lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n" 8.74a de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO NULIDADE DO ACÓRDÃO. . • INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO JUROS DE MORA. TERMO INICIAL SÚMULA _ 1.Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas pão adotando a tese do recorrente 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se : • ; ; já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem • está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP • f 946447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p 216) , . _ 2° cCin8F - Quinta 4...dant? CONFERE COMO CiUG Processo n° 13971.002001/2007-38 2 09 142. OS' • Brasnia, CCO2/CO$ Acórdâo n.° 205-00.829 Matr 4295 Portanto, em razão do exposto e nos •tennoS das regias disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões prOferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. , Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. . Do Mento Os argumentos expendidos na peça recursal são idênticos aos constantes da defesa que já foram 'apreciados pela diligência fiscal, da qual a recorrente teve ciência e que resultou na retificação do débito lançado, e que também já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. No que se refere à aludida duplicidade de lançamento porque coexistem NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e AI — Auto de Infração, é de se notar que, quando do procedimento fiscal efetuado na recorrente, ambos documentos deviam ser lavrados, uma vez que descumpridas as obrigações principal e acessória. • • Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passive) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. • • O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, como no presente . caso, • • E, o descumprimento da obrigação . acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da . arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação. Portanto, é inócua a alegação de que havendo auto de infração e notificação com o mesmo período, o crédito estaria sendo cobrado em duplicidade. O não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e da multa moratória, enquanto o descurnprimento• - de obrigação acessória, que vem definida em lei, acarreta. a multa punitiva, não havendo a alegada confusão como quer a recorrente. • • • ' ' - • ' Quanto aos mencionados moi nos cálculos, tenho a dizer que á recorrente já havia apresentado as mesmas razões quando da sua defesa, que foi apreciada na primeira instância e retificado o débito para aquelas que se mostraram procedentes. Desta forma, não serão novamente revistos os mesmos argumentos, vez que a recorrente não trouxe fatos novos.. _ • . ., . • 2° CC/MF - Ottin:s: Processo n°13971.002001/2007-38 CONFERE CO31/3 C9.10.114:-.3- cancos Acórdão n.° 205-00.829 r 12 I 02 ns. 254 Isis Sousa Moura • Matr. 4295 , Também quanto ao Refis, de acordo -com o Decreto n.° 3.712/2000 a recorrente deveria ter confessado de forma irretratável e irrevogável, os débitos ainda não constituídos até o 12/02/2001, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor do programa. Entretanto, as contribuições foram lançadas na presente notificação e não confessadas pelo sujeito passivo, não havendo neste colegiado que se falar em inclusão do débito no Refis. - • , Quanto ao mérito propriamente dito, à recorrente somente se insurge contra as contribuições relativas aos valores pagos-à cooperativa de trabalho, no período de 12/2000 a 07/2005. E, sobre o assunto, tenho a dizer que a mesma está determinada em Lei. Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1111 • IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a ierviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. O relatório fiscal ainda menciona que a base de cálculo para incidência da contribuição foi apurada na razão de 30% do valor bruto das faturas apresentadas e dos valores . contabilizados, na forma disposta pelo artigo 291, inciso I, letra "a", da Instrução Normativa n.° 03/2005, por se tratar de contrato de grande risco;.? Art. 291. Nas atividades da área de saúde, para o cálculoT da contribuição de' quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, as peculiaridades da cobertura do contrato definirão a base de cálculo; observados os seguintes critérios: I - nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, IP quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou jurídicas ou quando os materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, a base de cálculo não poderá ser: a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global, sendo ' , este o que assegura atendimento completo, em consultório ou em • hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial; Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos . os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podern ser afastadas do lançaniento sob pena de se negar aplicação aos • ‘. diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela • • CCÍMF Quinta Camara Processo e 13971.002001/2007-38 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Ismer Sousa Moura # Matr. 4295 . mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais Neste Mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 datei n° 8212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.. . Ari. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas • , pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de , • - Custódia-SELIC, a que se refere o Art.-13 da Lei n°9:065; de 20 de junho de 1995; incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação - • • dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirál multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com • • nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) • • a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; • - (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26,11.99) • • b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n" 9876 cle 26.11.99) . . c) vinte por cento, a partir do segundo Mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9876 de 2611.99) - • 11 - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) . • • a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da . notificação,- (Redação dada pela Lei n"9.876. de 2611.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da • notificação; (Redação dada pela Lei n°9876 de 2611.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso •• desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da • •. . ciencia da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - • CRPS; (Redação dada pela Lei n"9. 876, de 26.11.99) , •• . . „• . ••• d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não •• • , inscrito em Divida -Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876. de , „ • • 2° CC/tVIF -,Quin44.4 CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°13971.002001/2007 -38 Sraslba. ^/ / 82 .9 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.829 fls 256tais Sousa Moura ; . Matr. 4295 III - praim . pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) • . a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; . , b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei. n°9876 de 2611 99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 2611.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: • "É cabível a cobrança de juros de mora sobre 'os débitos para com a União decorrentes de tributos '• e contribuições administrados pela • Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial • do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos • federais". Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, 1, excluindo as competências lançadas até 11/1999. • Sala das Sessões, em 03 de Julho de 2008 411 . . rede LIEGE LA ROIX THOMASI • lo . , • . . Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 36266.002550/2003-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PARA ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS , AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A falta de indicação do dispositivo legal para arbitramento de tributo não resulta, por si só, a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos 6 câmara recorrida para análise das demais matérias do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS , AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A falta de indicação do dispositivo legal para arbitramento de tributo não resulta, por si só, a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa. Recurso especial provido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos 6 câmara recorrida para análise das demais matérias do recurso voluntário.. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II Carlos lb tas Barreto —3residente EDITADO EM: 07 DEZ 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Al lage, Julio César Viena Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, corn fulcro no art. 7', incisos I e II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/1998. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão que, por maioria de votos, decidiu anular o lançamento considerando: a) que se ti atou de lançamento por arbitrament o , e b) que é nulo pelo fato de que não foi indicado o dispositivo legal que autoriza h fiscalização realizar o arbitramento de contribuições previdencidrias. Quanto à nulidade do lançamento Assevera a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) a decisão ora recorrida anulou o auto de infração por deficiência na fundamentação legal; no entanto, não houve demonstração do prejuizo a defesa, necessário para a nulidade do lançamento, contrariando, assim, o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No caso, a fiscalização realizou arbitramento de contribuições previdenciárias sem, no entanto, fazer a indicação do artige 33, §3 0 da Lei n° 8.212, de 24/07/91: Art 33 ( .,) §.3"Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou infOrmação, ou sua apresenta cão deficiente, o Instituto Nacional do Segal° Social-INSS e o Departamento da Receita Fedei DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. b) a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões que somente com a demonstração do prejuízo à defesa, nas hipóteses de ausência dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto n" 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, é que implica nulidade do processo ab initio; e) no relatório fiscal foram detalhados todos os critérios de apuração da base de cálculo e do tributo, de inequívoca e coerente. 2 Pr ocesso n° 30266 00255012003-41 CS1217 -12 Acórchlo ri." 9202-01.125 • Fl 2 Quanto 11 parte que considerou se tratar de arbitramento, apresentou jurispruddncia no mesmo sentido da declaração de voto que faz parte do acórdão recorrido: "ARBITRAMENTO DOS LUCROS - IMPRESTABIL IDADE DA ESCRITA FISCAL - O arbitramento dos lucros tem lugar quando a escrita fiscal da empresa se mostrar, imprestável. isto 6, quando não possibilitar à fiscalização a verificagão dos dados lançados na contabilidade, E imprestável a escrita quando os lançamentos no Livro Diário forem efetuados no término do mês, sem ordem cronológica e sem indicação da documentação de suporte. Recurso negado". [Acórdão 105- 15579] "IRPJ E CSLL, ARBITRAMENTO - LANÇAMENTOS POR TO ENGLOBADOS MENSALMENTE DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE - Contabilidade que contém lançamentos mensais englobando totais mensais nas principais contas fere a necessária qualidade técnica que deve revestir a contabilidade para se prestar à apuração do lucro real, induzindo ao arbitramento, Recurso voluntário conhecido e improvido". [Acórdão 105-15005] Regularmente intimado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte não apresentou contra-razões. E o breve relato. Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Urna vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Quanto à modalidade de lançamento arbitramento A autoridade fiscal solicitou documentos que originaram esses registros contábeis, mas a recorrente não os apresentou. Essas rubricas foram lançadas na contabilidade em títulos que denotam sua natureza remuneratória. Na legislação que trata das contribuições previdencidrias, o arbitramento tem previsão no artigo 33, §§3° e 6° da Lei n° 8.212, de 24/07/91: Arc, 33. §3"Ocoirendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo ti empresa ou 00 segurado o ônus da prova em contrário. §6" Se, 'no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documen(o da empresa, a fiscaliza çâo constatar que a contabilidade não registra o movimento real ck rentuneração dos segui ados a seu serviço, do Armamento e do lucra, serão (rpm adas, pai aferição inditeta, as conn ibuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o Onus da playa em contrário As causas para o arbitramento ou aferição indir eta podem ser assim agrupadas: a) recusa, sonegação ou deficiência na exibição de documentos solicitados pelo fisco (Parágrafo 3 0); e b) omissão da escrituração contábil do todo ou parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias (Parágrafo 6°). Conclui-se das disposições acima que a técnica de arbitramento ou aferição indireta recai sobre o cálculo do tributo devido, exatamente na parte do lançamento voltada para cálculo do montante devido, iniciando pela base de calculo e não para a verificação da ocorrência do fato gerador. O lançamento de tributo é um procedimento administrativo e corno tat se divide em fases sucessivas , E exatamente nestes termos que dispõe o Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente et autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administintivo tendente a verificar a ocorrência do fato gel ado, da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, p1 opor a aplicação da penalidade cabível, Entendo que os valores extraídos da própria escrituração contábil da empresa lançados ern contas contábeis tituladas corn expressões que identificam sua natureza remuneratória integram o lançamento tributário direto e não indireto, eis que nenhuma aferição de base de cálculo foi realizada. Entendimento diverso resultaria em se considerar arbitramento todo e qualquer lançamehto sobre fatos não reconhecidos pelo sujeito passivo como geradores de obrigações tributárias. Caso isto prevaleça, somente escapariam do conceito de arbitramento os lançamentos de fatos geradores declarados e confessados pelo sujeito passivo. Tudo mais seria arbitramento. O que faria se confundirem dois conceitos distintos: lançamento de oficio, que é a constituição do crédito sobre valores não declarados; e lançamento por arbitramento, que resulta da aferição do quantum debeatur sempre quando os valores informados pelo sujeito passivo não correspondam ir realidade dos fatos. No Código Tributário Nacional há vários dispositivos que tratam do arbitramento da base de cálculo e do tributo devido, nunca de fatos geradores: Art. 44. A base de cálculo cio imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ad dos proventos Ii ibutáveis Art 138, A responsabilidade é excluida pela denáncia espontfinea da inliagdo, acompcmhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos jrmas de 1110IV, ou do depósito da importáncia arbitrada pela autoridade administratim, quando o montante do tributo dependa de apuragão. 4 Processo Li" 36266 002550/2003-41 CSRF-T2 AcOrchlo n 9202-01,125 F 1 3 Art. 148 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou alas jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçant fé us declarações ou OS" esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legahnente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial Por tudo, entendo que não se trata de lançamento por arbitramento, donde, portanto, não se identifica vicio que pudesse resultar na nulidade do processo. Quanto à nulidade do lançamento por falta de indicação de dispositivo legal Caso entenda esta turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF que, de fato, o lançamento se deu por arbitramento, cabe então se examinar a existência ou não de vicio insanável que resulte em nulidade quando ocorreu falta de indicação de dispositivo legal que autdriza arbitramento de tributo, tendo sido a descrição dos fatos suficientes para compreensão do procedimento fiscal. No caso, a fiscalização realizou arbitramento de contribuições previdenciárias sem, no entanto, fazer a indicação do artigo 3.3, §3 0 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mas no relatório fiscal descreveu todos os fatos e apresentou detalhado memorial de cálculo para apuração das contribuições previdencidrias devidas, deixando claro que a base de cálculo foi apurada por arbitramento: Art 33 (...) ,§-3"Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRY podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio impomincia que reputarem devida, cabendo à own eco ou ao segurado o ônus da prova en; contrário. De fato, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 traz a disposição legal infringida e a penalidade aplicável como elementos obrigatórios do auto-de-infração: Art 10. 0 auto de ração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da .falta, e conterá obrigatoriatnente I - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavra/uma, iii .- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringi* e a penalidade aplicável; V - a determinagõo da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dais,' VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o námero de mairicula. 5 Entretanto, não se pode só pela ausência de um desses elementos tornar o lançamento imprestável. E certo que a falta de indicação do dispositivo legal para o arbitramento configura um erro no lançamento, não foi cumprida urna exigência na lei que rege o processo administrativo fiscal - PAF, mas por que a sanção tern que ser a nulidade do processo e não outra, corno, por exemplo, a advertência do servidor responsável, a repercussão em sua avaliação funcional quando esses erros forem reincidentes ou outra conseqüência qualquer? Não a nulidade do processo. O PAF é urn microsistema no ordenamento juridic° e suas regras devem ser interpretadas com unidade: o artigo 10 não deve ser lido isoladamente. A regra no artigo 59 complementa o artigo 10 — somente implica nulidade do lançamento quando, conjuntamente, ocorrerem urna das hipóteses do artigo 10 com uma do artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preteriçâo do direito de defesa. § I" A nulidade de qualquer ato só prejudice os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determina , á as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciat á nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8 748, de 1993) Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior niio importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo pat a o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litigio. Ai t 61. A nulidade set-6 declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Tenho que a nulidade nas hipóteses dos incisos I e II (primeira parte) do artigo 59 é verificada no auto de infração na parte em que não se cumpriu o artigo 10 inciso VI, e a hipótese no inciso II (parte final), prejuízo à defesa, é verificada nos demais elementos exigidos nos incisos do artigo 10 (I ao V), Dai, no caso sob exame, vejo-me conduzido à seguinte conclusão: a ausência da disposição legal infringida pode conduzir à nulidade do processo quando demonstrado o prejuízo à defesa e s6 nessa hipótese. Como o relatório fiscal foi muito mais detalhado do que o conteúdo do artigo 33, §3° da Lei no 8.212/91, não se cogita de preterição do direito de defesa e a conseqüência para o descumprimento cio artigo 10, inciso IV cio Decreto n° 70.235/72 não a nulidade do lançamento, mas outra eventual medida administrativa interna. A falta de indicação de dispositivo legal por si só não prejudica à defesa; no mais, insufla o interessado a questionar a legalidade do arbitramento, já que, em tese, não conhece a norma autorizadora para o lançamento . E foi o que OCCilreli. No recurso voluntário o contribuinte diz que a fiscalização no realizar o lançamento foi arbitraria. Ou seja, o 6 Processo n" 36266 002550/2003-41 CSRF-T2 Aduchio n' 9202-01.125 Ft 4 contribuinte sabe que a base de cálculo foi apurada por aferição, mas entendeu que se violou a legalidade administrativa: "a administração pública somente pode fazer o que a lei determina ou autoriza" e por desconhecer essa lei, alegou que o principio foi violado. A pergunta 6: onde está o prejuízo A defesa nisso? Ao contrário, a defesa ficou mais extensa do que, em tese, ficaria caso o dispositivo legal tivesse sido indicado. V8-se que, não bastasse o artigo 59, o legislador cuidou de reiterar a impossibilidade de nulidade do processo quando descumprido o artigo 10 sem, contudo, ocorrerem as hipóteses do artigo 59. Inclusive vai além, em outros casos, explica que não havendo prejuízo A defesa, sequer é necessário o saneamento do ato, artigo 60. Ressalta-se que as mesmas regras foram inseridas na Portaria MPS n° 520/2004, diploma que regera o processo administrativo fiscal relativo As contribuições previdenciárias. Esta hipótese de nulidade somente existiu durante a vigência da Portaria MPS n° 357, de 17/04/2002: PORTARIA MPAS N°357, DE 17 DE ABRIL DE 2002 Art. 28. São nulos. III - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador; do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; Portaria na .520/2004: Ari. 31, São nulos: I - os atos e terms lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin pi eterição do direito de defesa; III— a lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fl seal. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do process°. § 3" Quando puder decidi,- o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade ¡Likud°, a não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta • Art. 32 As ir, egularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior serão sanadas quando resultarem em prejuko para o sujeito passivo, salvo quando o sujeito passivo houver dart° mac, ou quando não in/lull-en, na solução do litígio. 1 Parágralb único. A nulidade somente deve set decretada quando o saneamento do vício foi' inviável. Esse entendimento ora manifestado se coaduna corn todo o movimento de refbrina do processo civil - a nulidade de qualquer ato processual deve ser medida excepcional, sob pena também de se violarem o preceito constitucional da razoável duração do processo ou celeridade processual.. Seguem transcrições do Código de Processo Civil: Art 244. Quando a lei prescrever deteminada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ike alcançar afina/idade Art 245. A nulidade dos atos deve se, alegada na primeira oportunidade em que couber a parte falar 1703 autos, sob pena de preclusdo Art 249. 0juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessár ias, a Jim de que sejam epetidos, ou retificados. Art 250 0 erro de forma do processo acarreta unicantente a an:11(10o dos atos que não possum ser aproveitados, devendo praticar-se os que . forem necessários, a fim de se observarem, quanto passive!, as pi escrições legais Parágrafo (mica Dar-se-4 o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa Outra razão também do meu decidir, embora as anteriores já sejam suficientes, é que o inciso IV obriga que no auto de infração conste a disposição legal infringida, ou seja, a regra à qual se subsumem os fatos imputados ao autuado (regra de responsabilização por infração administrativa) não é a mesma coisa do que o dispositivo legal que atribui competência funcional a órgãos públicos para realizem lançamento por. arbitramento (regra de competência). Para comparação seguem os dois dispositivos: Artigo 10 ( ..) IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável Ai t. 33 (...) !,ç'3"Ocotrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- ORE podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao ,segurado o ôniis da /ova em contrcii io , No artigo 142 do CTN há urn verdadeiro roteiro para a realização do lançamento. Vê-se que primeiro vein os fatos constatados e, após, concluindo-se que são geradores da obrigação tributária é determinada a matéria tributável e calculado o tributo: Art 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o ciédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocot racia Vieira Comes Processo n° 36266.002550/2003-4 I CSRF-T2 Atórdiio " 9202-01.125 Fl 5 do fato gerador da obriga cão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel Os dispositivos legais determinados pelo artigo 10 são os relacionados corn os fatos constatados, dentre outros foi indicado nos relatórios fiscais o artigo 22, 1 da Lei n° 8,212/91, e não corn o calculo do tributo, artigo 33, §3 ° da mesma lei, quando é apurado por arbitramento. Por tudo, voto pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para que retornem os autos para a turma recorrida a fim de examinar as demais questões recursais. 9

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10017526 #
Numero do processo: 11080.734866/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a vinculação dos presentes autos ao processo nº 10880.933736/2016-27 e declinar da competência para a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção para julgamento conjunto dos feitos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a vinculação dos presentes autos ao processo nº 10880.933736/2016-27 e declinar da competência para a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção para julgamento conjunto dos feitos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 86 6/ 20 17 -4 8 Fl. 301DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório AMBEV S.A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 14-83.601, da 5ª Turma da DRJ – Ribeirão Preto, que negou provimento à impugnação apresentada contra o lançamento da multa, no valor de R$ 36.799.517,21, por compensação não homologada. O ilícito foi assim descrito na notificação de lançamento: De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. Irresignada, a recorrente apresentou impugnação. Ressaltou que o lançamento tem por objeto a multa por compensações não homologadas. Assim, requereu, preliminarmente, que o julgamento fosse sobrestado até que se tenha decisão definitiva no processo administrativo nº 10880.933736/2016-27, que cuida precisamente daquelas compensações, e que ainda se encontra pendente de julgamento na esfera administrativa. No mérito, disse que a multa isolada não reúne condições de prosperar por ausência de fundação legal para tanto. Ademais, não se poderia exigir multa isolada em conjunto com a multa de mora atrelada aos débitos não compensados. Por fim, afirmou existir ofensa ao direito de petição. A par desses argumentos, alegou-se também a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa isolada. A impugnação foi indeferida pela DRJ - RPO, o que deu ensejo à interposição de recurso. No recurso, a recorrente defendeu a necessidade de apensar os autos deste processo aos autos do processo de compensação. No mais, reiterou os argumentos já expostos na impugnação e, ao final, pediu o provimento do recurso. Posteriormente, requereu a distribuição do processo por vinculação ao processo nº .10880.933736/2016-27. É o relatório. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734866/2017-48 VOTO Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O objeto do processo é a imposição da multa de R$ 36.799.517,21, motivada por compensações não homologadas. A infração, como se vê, não consiste na mera apresentação da declaração de compensação (DCOMP). O fato que dá causa à multa se perfaz com a decisão da autoridade administrativa competente, que, ao examinar a DCOMP, deixa de homologar a compensação declarada. A materialização do fato gerador da multa depende de dois atos: o primeiro do contribuinte, o outro da Administração. Sem o ato administrativo, de conteúdo decisório, pelo qual a compensação não é homologada, não haverá causa para aplicar-se a multa isolada. Conclui-se, nessa linha de raciocínio, que a multa aplicada perderá seu suporte fático se o ato administrativo que não homologou as compensações vier a ser, total ou parcialmente, anulado. O lançamento da multa está de tal forma dependente daquele ato administrativo (não homologação da compensação) que, enquanto a matéria (a compensação) não estiver definitivamente decidida na esfera administrativa, o exame da validade do lançamento permanecerá submisso a uma situação exterior ao processo e que inviabiliza o exame dos demais aspectos do lançamento. Em outras palavras, para verificar a validade do lançamento não basta o exame dos elementos internos ao ato administrativo, é preciso que se defina uma situação externa, que não pode ser apreciada, nem decidida no processo, porque já é objeto de outro, caracterizando uma espécie de prejudicialidade externa. No caso concreto, a existência e o montante do crédito utilizado pela recorrente para compensar alguns de seus débitos é matéria que não pode ser examinada aqui. Em resumo, a nítida relação de prejudicialidade entre as matérias torna necessário que se vinculem os processos. Portanto, considerando que o processo de compensação já começou a ser julgado na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, impõe-se declinar da competência em favor daquela turma ordinária. Conclusão Pelo exposto, voto por determinar a vinculação dos presentes autos ao processo nº 10880.933736/2016-27, declinando da competência para 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento, para julgamento conjunto dos feitos. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 303DF CARF MF Original

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10020009 #
Numero do processo: 10932.000900/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2007 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 (de R$2.500.000,00 - um milhão de reais, para R$ 15.000.000,00 - quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-010.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ofício em razão da súmula CARF 103. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, Joao Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 (de R$2.500.000,00 - um milhão de reais, para R$ 15.000.000,00 - quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ofício em razão da súmula CARF 103. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, Joao Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso de ofício, que não foi analisado em mesmo momento do julgamento do recurso voluntário, identificado pela autoridade fiscal preparadora, nas e-fls. 466: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 09 00 /2 00 7- 74 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.485 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000900/2007-74 Atendendo a solicitação de fls. 464, foi efetuada a atualização da situação do presente processo e apenso junto ao sistema SIEFProcesso (débitos previdenciários). Aproveito a oportunidade para informar que, s.m.j., não houve análise do recurso de ofício interposto pela DRJ Campinas, conforme verifica-se no Acórdão nº 2301-004.242 (fls. 403/410). Retorno os autos ao CARF para prosseguimento. A autuação se dá em razão do descumprimento de obrigação acessória, uma vez que foram entregues Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Diante dos fatos apresentados, é o breve relatório Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DO RECURSO DE OFÍCIO E DOS VALORES DE ALÇADA A decisão de primeira instância exonerou parcialmente o crédito tributário nos seguintes termos: Por isso, ressalvada (como já se destacou) a aplicação, em momento oportuno, da sistemática de cálculo mais favorável ao contribuinte (alterações da Lei 11.491/2009 e disposições do art. 106 do CTN), o montante da multa aplicada passa de R$ 4.061.933,05 (quatro milhões, sessenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e cinco centavos) para R$ 2.707.259,92 (dois milhões, setecentos e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme demonstra o quadro abaixo: Contudo, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que continha valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício na quantia R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) foi revogado pela atual Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) , conforme se transcreve os dispositivos da Portaria abaixo: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício deve ser analisado na data de sua apreciação em segunda instância, conforme se transcreve abaixo: "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Fl. 493DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.485 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000900/2007-74 Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada, decidiu por diversas vezes que o limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for julgado, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202-004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em 20/11/2017). Assim, o recurso está sendo posto para julgamento na data de 10 de maio de 2023, após a vigência da Portaria MF 02 de 2023, e, portanto, não ultrapassa o valor de alçada. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, impondo a manutenção da decisão de primeira instância, na parte exonerada, e mantendo-se as demais disposições da decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 494DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.900335/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PEÇA APARTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. A apresentação de preliminar de tempestividade em peça apartada da Manifestação de Inconformidade, quando não evidenciada a má-fé da parte, é admissível e seu conteúdo deve ser objeto de apreciação por parte da instância julgadora à qual foi submetida. PESSOA JURÍDICA. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEIO DIGITAL. RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital ou processo digital por pessoa jurídica pode ser realizada mediante o uso do certificado digital do seu responsável legal.
Numero da decisão: 1302-006.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PEÇA APARTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. A apresentação de preliminar de tempestividade em peça apartada da Manifestação de Inconformidade, quando não evidenciada a má-fé da parte, é admissível e seu conteúdo deve ser objeto de apreciação por parte da instância julgadora à qual foi submetida. PESSOA JURÍDICA. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEIO DIGITAL. RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital ou processo digital por pessoa jurídica pode ser realizada mediante o uso do certificado digital do seu responsável legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 03 35 /2 01 5- 41 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual não se conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declarações de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2010, com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa, não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que as parcelas de composição do crédito que foram reconhecidas eram inferiores ao tributo devido ao final do citado ano-calendário. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual sustentou a ocorrência das retenções que compuseram o saldo negativo compensado, conforme documentos anexados à peça recursal. Ainda, arguiu que todos os valores devidos a título de estimativa que haviam sido objeto de parcelamento já teriam sido devidamente quitados, conforme comprovantes igualmente anexados. A Manifestação de Inconformidade foi considerada intempestiva pela autoridade preparadora, de modo que a Recorrente apresentou peça denominada “Contra-Razões”, na qual afirmou que teria, tempestivamente, solicitado a juntada da sua Manifestação de Inconformidade, mas que tal documento não teria sido recepcionado por ausência de permissão do usuário que teria realizado a solicitação de juntada, conforme mensagem eletrônica recepcionada no dia posterior à referida solicitação. Na mesma data em que comunicada, teria realizado a solicitação de juntada por meio de procurador. Além disso, argumentou que a solicitação original teria sido efetuada pelo seu representante legal, de modo que pleiteou que a Manifestação de Inconformidade fosse considerada tempestiva. Na decisão de primeira instância, considerou-se que a preliminar de tempestividade deveria ter sido apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, e não como peça apartada em momento posterior ao despacho da autoridade administrativa que concluiu pela intempestividade da peça recursal. Por tal razão, não se conheceu da Manifestação de Inconformidade. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado Recurso Voluntário no qual, basicamente, reiteram-se as alegações já apresentadas quanto à tempestividade da Manifestação de Inconformidade, porém com invocação à Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, à inaplicabilidade ao caso do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 1996, à nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do seu direito de defesa, e à necessidade de busca pela verdade material. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 Ao autos foram submetidos à apreciação desta Turma Julgadora, que resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido (i) quem foi o responsável pela tentativa de efetuar a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade; (ii) quem era o responsável legal pela Recorrente, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, na data da tentativa de efetuar a referida solicitação de juntada; (iii) em caso de confirmação de que a tentativa foi formulada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos e que este era o responsável legal pela Recorrente, qual o ato normativo que impedia que responsáveis legais por pessoas jurídicas realizassem solicitação de juntada de documentos em processos formalizados em nomes destas. A Diligência resultou em Informação Fiscal na qual se confirma que a tentativa de juntada em questão foi efetuada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual era, à época, o responsável legal pela Recorrente perante a Receita Federal do Brasil. Informa-se, ademais, que a solicitação de juntada não foi aceita pois o sistema e-Processo somente admitia solicitações de juntada apresentadas por procurador, matriz atuando como filial e sucessora atuando como sucedida. A Recorrente se manifestou em relação ao resultado da Diligência, reiterando a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo seu responsável legal e invocando os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, bem como decisão administrativa relativa a outro processo de seu interesse. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 48/49). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso é assinado por procuradores devidamente constituídos nos autos. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 2 DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Conforme relatado, antes de qualquer apreciação relativa à discussão do mérito do presente processo, há que ser dirimida a controvérsia acerca da (in)tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 Como se constata a partir do Aviso de Recebimento de fl. 16, a Recorrente foi intimada do Despacho Decisório que apreciou a Declaração de Compensação (DComp) por ela apresentada, em 20 de março de 2015. Deste modo, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972 (já que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira e o dia 21 de abril foi feriado nacional), o contribuinte poderia apresentar Manifestação de Inconformidade até o dia 22 de abril daquele ano. Em 23 de abril de 2015, houve a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade (fls. 19/26). O referido documento foi assinado pelo Sr. José Carlos Valente Pontes, e, apesar de aceito (fl. 27), foi considerado intempestivo, por meio do Despacho de fl. 30. A Recorrente, então, manifestou-se por meio do documento de fls. 32/33, arguindo que: 3. Em 22/04/2015 a recorrente efetuou a solicitação da juntada da Manifestação de Inconformidade bem como da documentação comprobatória de seus argumentos ao dossiê 10010.028923/0415-07, identificador de envio nº F011039776. 4. Em 23/04/2015 a recorrente recebeu um e-mail (DOC. 01) em sua caixa postal do E- cac o qual informava que o arquivo não havia sido recepcionado pelo seguinte motivo: “usuário não possuí permissão para realizar a solicitação de juntada de documentos para este processo/ ciência”. 5. Vale salientar que o envio da documentação se deu através do certificado digital E- cpf do Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual na época era o representante legal da Recorrente, o mesmo que assinou digitalmente toda a documentação anexada, sendo assim não podia a recorrente antever que haveria tal erro na recepção. 6. Em 23/04/2015 a recorrente reenviou a manifestação de inconformidade, desta vez assinada pelo seu procurador Sr. José Carlos Valente Pontes, neste momento a documentação foi devidamente aceita. 7. De fato, ao analisar o e-mail recebido pela recorrente (Identificador do envio F011039776) em anexo, pode-se claramente notar que houve o envio inicial DENTRO DO PRAZO TEMPESTIVO para apresentação da manifestação, não cabendo aqui que a recorrente seja penalizada por um erro de sistema. Na decisão de primeira instância, ratificou-se a decisão pela intempestividade da Manifestação de Inconformidade, posto que se considerou que a preliminar de tempestividade deveria ter sido apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, e não como peça apartada em momento posterior ao despacho da autoridade administrativa. Após a apresentação do Recurso Voluntário e a realização da Diligência determinada por esta Turma Julgadora, ficam claros os seguintes fatos: (i) em 22 de abril de 2015 (último dia do prazo recursal), às 19:20:34, o Sr. Hugo Nery dos Santos, responsável legal pela pessoa jurídica Recorrente, enviou uma Solicitação de Juntada de Documentos, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) para o dossiê nº 10010.028923/0415-07, aberto em nome da Recorrente; (ii) a referida Solicitação de Juntada foi processada, em 23 de abril de 2015, às 00:03:17, e não foi recepcionada, “por não atender aos regras de negócio Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 da época”. Mais precisamente, porque o “sistema e-Processo, na data da recepção da referida SJD, não recepcionava envio de SJD feita por responsáveis legais de empresas. Na época só eram recepcionadas SJD's enviadas por procurador, matriz atuando como filial e sucessora atuando como sucedia” (rectius, sucedida). À luz do exposto, do exame da legislação vigente e dos princípios informadores do processo administrativo (fiscal), cabe a apreciação acerca da possibilidade de apreciação da alegação de tempestividade formulada pela Recorrente em documento apartado da Manifestação de Inconformidade, bem como como da própria (in)tempestividade da referida Manifestação. Pois bem, em primeiro lugar, cabe destacar que um dos mais célebres princípios que norteiam o processo administrativo e, particularmente, o processo administrativo fiscal é o referente ao informalismo, ou mais propriamente, ao formalismo moderado. Em linha com tal princípio, cabe transcrever os seguintes dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [...] VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; James Marins, que reconhece a categoria de postulado ao formalismo moderado, assim dispõe a seu respeito: O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988. 1 1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 10. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 189. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 Já Cleucio Santos Nunes correlaciona o mencionado princípio à adoção de soluções tecnológicas: O princípio do formalismo moderado abre margem à aplicação das inovações tecnológicas no processo. Na atualidade, a legislação processual tem primado pelo chamado “processo eletrônico”, o qual, por si só, reduz tempo e formas em seu modo de expressão, sem falar na economia financeira que propicia à máquina administrativa e ao particular. No caso do Processo Administrativo Tributário Federal (PAF), o parágrafo único do art. 2º, com redação determinada pela Lei n. 12.865, de 2013, prevê a possibilidade de que os atos e termos processuais possam “ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária”. Cabe à administração tributária regular como se dará a formalização e processamento dos documentos eletrônicos. 2 Dito isso, cabe examinar, em primeiro lugar, a motivação adotada na decisão recorrida, no sentido de que, ao não conter a preliminar de tempestividade, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente em 23 de abril de 2015 não teria instaurado “a fase litigiosa do procedimento, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário” e “não sendo objeto de decisão”. Para fundamentar tal conclusão, os julgadores a quo invocam o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 1996, que possui o seguinte conteúdo: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Observe-se que os julgadores vão além do teor do mencionado ato normativo, na medida em que, no caso sob análise, teria havido a apresentação de duas petições “fora do prazo”: a Manifestação de Inconformidade e as “Contra-razões” de fls. 32/33, na qual a tempestividade foi invocada. As especificidades do caso, também, afastam a caracterização de má-fé por parte da Recorrente, no sentido de suscitar a preliminar de tempestividade por meio de aditivo à Manifestação de Inconformidade, apenas, para escapar do entendimento exposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 1996. Efetivamente, está comprovado que o responsável legal pela Recorrente efetuou a solicitação de juntada de Manifestação de Inconformidade dentro do prazo recursal e somente foi notificado de que esta não teria sido acatada, após a expiração do mencionado prazo. Tal fato, inclusive, não necessitava ser provado para a Administração Tributária, pois todas as informações já estavam em seu poder, conforme revelou a Diligência realizada. Mostra-se desarrazoado, e atentatório ao aludido princípio do formalismo moderado, portanto, o entendimento de que, apenas por que a preliminar foi apresentada em peça 2 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, E-book, não paginado. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 apartada (mas antes da decisão de primeira instância, e sem qualquer indício de má-fé por parte do contribuinte), que não possa haver decisão administrativa a respeito da referida preliminar. Não é por outra razão que, no Acórdão nº 1401-005.473 (sessão de 15 de abril de 2021, Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves), julgando-se caso similar relacionado à Recorrente, entendeu-se que houve efetivo cerceamento do direito de defesa por parte da primeira instância administrativa, conforme trecho a seguir: Do exposto, concluo que a decisão recorrida deve ser considerada nula por ter ignorado aspectos relevantes da demanda, especialmente a entrega da manifestação de inconformidade na data de 22/04/2015 por pessoa habilitada regularmente para tanto. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. No caso, contudo, tendo em vista que a matéria de mérito contida no Recurso Voluntário se restringe à questão da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, considero possível a aplicação do disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, no sentido de evitar a declaração da nulidade da decisão recorrida. Isso, porque, mostra-se, mais uma vez, desarrazoada e incompatível com o formalismo moderado, a decisão de não se considerar tempestiva a apresentação de Manifestação de Inconformidade por parte da Recorrente. Explica-se. À época da interposição da peça recursal, a prática dos atos, em formato digital, perante a Receita Federal era regrada por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, da qual se destaca: Art. 2° A entrega de documentos de que trata o art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB. Art. 3° A solicitação de juntada de documentos digitais nos termos do caput do art. 2º ocorrerá mediante transmissão de arquivo por meio do PGS disponível no sítio da RFB, na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. [...] § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput, a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o uso de assinatura digital válida § 3º Somente o interessado, em nome de quem houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do PGS. (destacou-se) O conteúdo do §3º acima transcrito foi o que fundamentou a não aceitação da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo responsável legal pela Recorrente, dentro do prazo estabelecido na legislação. De fato, a interpretação literal do mencionado dispositivo somente permitiria que a solicitação de juntada fosse realizada pela própria pessoa jurídica (o “interessado”) ou por seu procurador habilitado. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 Observe-se que a aludida interpretação cria uma restrição formal indevida, apenas, porque a Recorrente teria optado pela utilização da solução tecnológica. É que, à data em questão, a interposição da Manifestação de Inconformidade em meio digital ainda era facultativa (conforme Art. 2º do Ato Declaratório Executivo COAEF nº 3, de 2014), de modo que o recurso poderia ser apresentado perante as Unidades da Receita Federal do Brasil, na forma no art. 9º, §3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, cujo teor era o seguinte: Art. 9º O interessado, ou seu procurador legalmente constituído, poderá, em qualquer unidade de atendimento da RFB, solicitar a juntada de documentação: [...] § 1° No momento da entrega, os arquivos digitais devem estar acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), disponível no sítio da RFB no endereço informado no caput do art. 3º. [...] § 3° O Read deverá ser: [...] II - digitalizado, depois de preenchido, impresso e assinado manualmente pelo interessado ou por seu procurador legalmente constituído. (destacou-se) Como a pessoa jurídica, nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho é “um ente cuja personificação é decorrência da técnica legal, sem existência biológica ou orgânica”, de modo que “dada a sua estrutura, exige órgãos de representação para poder atuar na órbita social” e “faz-se presente, por meio das pessoas que compõem os seus órgãos sociais e conselhos deliberativos. Essas pessoas praticam atos como se fossem o próprio ente social” 3 . Em linha, o disposto no art. 47 do Código Civil: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Na interpretação literal do art. 3º, §3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, portanto, a Solicitação de Juntada de Documento por meio do PGS, dar-se-ia, exclusivamente, por meio da assinatura digital válida (assim considerada “a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”, conforme art. 1º, Parágrafo Único, inciso III, da citada Instrução Normativa) da pessoa jurídica Recorrente ou de procurador por ela constituído perante o Portal e-CAC. Em contrapartida, acaso optasse pela Solicitação de Juntada diretamente em uma Unidade da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º da mesma Instrução Normativa RFB 3 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 1: parte geral. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, e-book, não paginado. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 nº 1.412, de 2013, o ato seria praticado mediante a assinatura manual do responsável legal pela pessoa jurídica. Observe-se, portanto, que, a prevalecer tal entendimento, a adoção da solução tecnológica, em lugar de ser instrumento de facilitação da prática do ato processual, em linha com o invocado princípio do formalismo moderado (além de outros, tais como, a eficiência, a celeridade, a economia processual), estaria criando um óbice adicional à efetivação da solicitação de juntada. Tal interpretação, ainda, leva à absurda conclusão de que Sr. Hugo Nery dos Santos, embora ocupando o cargo de responsável legal pela pessoa jurídica perante a Receita Federal, poderia constituir procuradores para prática dos atos por meio do e-CAC (conforme art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 823, de 2008), dentro os quais a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade, mas ele próprio não poderia utilizar o seu certificado digital para realizar tal solicitação. Neste sentido, considera-se um equívoco a interpretação que não permite ao representante legal pela pessoa jurídica a apresentação da Solicitação de Juntada por meio do SGS. Para corroborar tal entendimento, na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, que substituiu a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, dispõe-se: Art. 1º A entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: [...] III - interessado, pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o cadastro no CNPJ e o corresponsável; (destacou-se) Como argumento final, cabe invocar o teor do art. 76 do Código de Processo Civil, no qual se dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 129: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Ou seja, mais uma vez se observa a falta de razoabilidade de se rejeitar como intempestiva a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, apenas por que, na estreita interpretação do ato regulamentador, a solicitação de juntada, tempestivamente, foi realizada por meio do certificado digital do seu responsável legal. Novamente, a prática do ato por meio digital Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900335/2015-41 estaria trazendo prejuízo à parte, na medida em que se a juntada houvesse sido realizada por meio físico ou presencial, seria aberto prazo para o saneamento de eventual irregularidade de representação processual. Por todo o exposto, cabe considerar um equívoco a rejeição à Solicitação de Juntada da Manifestação de Inconformidade efetuada em 22 de abril de 2105 pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, e considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada em 23 de abril de 2015 (fls. 20/25), que merece ter o seu teor examinado pelos julgadores de primeira instância. 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.900361/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-010.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.617, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.900366/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.617, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.900366/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 61 /2 01 4- 19 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900361/2014-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição (PER), relativo à Pis- pasep/Cofins, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado integralmente para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo (i) pagamento da contribuição efetuado a maior, em razão da incorreta apuração decorrente da não dedução de importância retida na fonte em período de apuração anterior, (ii) retificação, antes da ciência do despacho decisório, do Dacon e da DCTF, (iii) o valor inicialmente retido na fonte continha erro de preenchimento relativamente ao valor dos rendimentos pagos e (iv) necessidade de observância do princípio da verdade material. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp, (iii) dos Dacons original e retificador, (iv) da DIPJ retificadora, (v) das DCTFs original e retificadora e (vi) de folhas do livro Razão. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, justificando a decisão nos seguintes termos: a) “dado o controle a que já estava sujeito o débito objeto da retificação e da dependência da retificação do Dacon, o sistema informatizado de controle de cobrança o segregou para análise manual, razão pela qual o Darf permaneceu alocado ao débito”; b) “a legislação tributária não autoriza que as antecipações efetuadas por meio de retenção na fonte, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, possam ser deduzidas das contribuições devidas que venham a ser apuradas em outros períodos de apuração”; c) “[quanto] à retificação da DCTF, esta não produziu efeitos relativamente ao débito em questão, uma vez que a pretendida retificação não foi respaldada pela correta retificação do Dacon, nos termos da legislação que rege a apuração das contribuições sociais”; d) o “Dacon, apresentado pelo contribuinte, por si só, também não pode ser considerado como elemento de prova, dado que o reconhecimento oficial do direito ao crédito pleiteado implicaria na necessidade de o fisco reapurar a contribuição efetivamente devida, haja vista que fora demonstrado erro na apuração realizada pelo contribuinte”. Cientificado da decisão a quo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, repisando os argumentos de defesa, destacando-se a alegação de que o art. 9º da IN SRF nº 1.234/2012, dispositivo também presente na IN SRF nº 539/2005, Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900361/2014-19 permitia a dedução a posteriori da retenção na fonte relativa a fatos geradores ocorridos anteriormente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, indeferindo-se o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. De início, deve-se registrar que a DRJ considerou que a retificação da DCTF não produzira efeitos relativamente ao débito em questão por não se encontrar respaldada na retificação do Dacon, nos termos da legislação que rege a apuração das contribuições sociais, sendo que, ainda de acordo com o órgão julgador, o Dacon apresentado pelo contribuinte também não podia ser considerado como elemento de prova, “dado que o reconhecimento oficial do direito ao crédito pleiteado implicaria na necessidade de o fisco reapurar a contribuição efetivamente devida, haja vista que fora demonstrado erro na apuração realizada pelo contribuinte”. Compulsando-se os autos, constata-se que o despacho decisório foi exarado em 04/03/2014, tendo o Recorrente sido cientificado do seu teor em 13/03/2014, sendo que a DCTF retificadora, com apuração da contribuição a menor, havia sido transmitida em 24/10/2013, anteriormente, portanto, à ciência da decisão de origem. O julgador de piso consignou que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, mas que, de acordo com o § 6º do seu art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, 1 a retificação de débitos apurados em DIPJ ou no Dacon carece da necessária retificação dos valores nas respectivas declarações de apuração. 1 § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900361/2014-19 Contudo, o Recorrente apresentou cópias do Dacon retificador, da DIPJ retificadora e da DCTF retificadora, todos transmitidos anteriormente à prolação do despacho decisório, mas totalmente ignoradas na decisão administrativa. Destaque-se que, diferentemente do alegado pelo julgador de piso, não consta dos autos comprovação de que o despacho decisório decorrera de análise manual do Pedido de Restituição, tratando-se, em verdade, de despacho eletrônico, cujo resultado decorrera do mero cruzamento de dados relativos ao pagamento presentes nos sistemas da Receita Federal. Não consta do despacho decisório qualquer análise dos créditos utilizados na quitação da contribuição devida no período, uma vez que o batimento se dera tão somente com o valor recolhido via DARF. Ainda segundo a DRJ, a posterior retificação da DCTF, a despeito da correspondente retificação do Dacon, não surtiu os efeitos pretendidos pelo Recorrente, dada a não demonstração da existência do pretendido crédito, ou seja, da liquidez e certeza do direito creditório, uma vez que o interessado adotara forma de apuração não prevista na legislação que rege a apuração da referida contribuição. No entanto, ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações fornecidas por meio de DCTF retificadora, bem como no Dacon e na DIPJ retificadores, foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, já ressaltado pela DRJ, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 2 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900361/2014-19 retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração sem qualquer justificativa por parte da repartição de origem. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08- 21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado em DCTF anterior, já retificada à época, deve ser aceita como início de prova a referida DCTF retificadora, bem como o Dacon retificador, a DIPJ retificadora e a escrita fiscal. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900361/2014-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como no Dacon retificador, na DIPJ retificadora e na escrita fiscal, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13408.000505/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 8. 00 05 05 /2 00 8- 07 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.000505/2008-07 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 05-09) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como decorrência de revisão em Declaração de Ajuste Anual (ND 04/22.901.396) relativa ao ano-calendário de 2006 entregue pela contribuinte em 29/04/2007 (fl. 27). A autuação alterou o resultado da declaração de saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 913,83, para imposto suplementar de R$ 4.904,67, em virtude da apuração das seguintes infrações tributárias: · Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 4.866,69. · Omissão de Rendimentos do Trabalho com/sem vínculo empregatício, no valor de R$ 17.867,19. O Autuante detalha ainda o aproveitamento da retenção correspondente à renda omitida. Consta intimação prévia ao lançamento na fl. 29. Cientificada da autuação em 30/06/2008, segundo informa documento de fl. 20, a contribuinte apresentou impugnação em 24/07/2008 (fls 2-4 e 11) na qual questiona a falta de oportunidade para corrigir as pendências verificadas em Declaração de Ajuste entregue. Pede também o cancelamento da autuação afirmando não manter vínculo empregatício com a fonte pagadora FUNDAÇÃO DE SAÚDE AMAURY DE MEDEIROS e, conseqüentemente, negando a percepção do valor considerado omitido a ela correlato (R$ 252,00). Nega ainda a omissão apurada via DIRF da fonte pagadora SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 10.572.022/0001-80, mediante apresentação do comprovante de rendimentos no qual consta a renda efetivamente percebida e declarada. No que tange a rendas pagas pela PREFEITURA DE SANHARÓ, diz que não tinha ciência da omissão realizada pelo contador responsável pela confecção da declaração revista, tampouco lhe entregara a fonte o comprovante de rendimentos pertinente como de praxe. Eis o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. EFEITOS. Não pode ser acatada declaração retificadora eventualmente entregue pelo contribuinte após ciência do lançamento. ERRO DE CONTADOR. NÃO EXCUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à Legislação Tributária independe da intenção do agente ou do responsável, ou mesmo escolha inadequada de prestadores de serviço, derivando-se de disposição expressa de Lei. DIRF. VALOR DE PROVA RELATIVO. PROVA DE ERRO. ACATAMENTO. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.000505/2008-07 A DIRF, como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. DESPESAS MÉDICAS. A impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova suficientes a promover o convencimento do julgador. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 18/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 4.866,69. Da Preliminar Da Prescrição Intercorrente A interessada alega prescrição do crédito tributário, pois se passaram nove anos para proferir a decisão de primeira instância. Cita julgados do STJ favoráveis a este entendimento. Em que pese assistir razão ao sujeito passivo quanto ao seu descontentamento pelo elevado tempo aguardando o resultado da lide administrativa, esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando a contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ela deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN, Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.000505/2008-07 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato suspendeu a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Além disso, é pacífico no CARF que no processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado de sua Súmula nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sem razão a interessada, neste ponto. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Quanto à infração constante dos autos convém transcrever o contido na descrição dos fatos enquadramento legal (e-fls. 6) descrito pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ *********4.866,69, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS FOI COMPROVADA A DESPESAS PAGAS A CAMED NO VALOR DE R$ 1.996,92, CEAG0 NO VALOR DE R$ 8.000,00, FLÁVIO SOUZA DIDIER NO VALOR DE R$ 760,00, MERELLE CARVALHO NO VALOR DE R$ 3.000,00 E PEDRO SOBRINHO NO VALOR DE R$ 70,00 Especificamente acerca desta glosa, o julgamento de piso erigiu como motivos (e- fls. 36) para sua manutenção o que segue: Pois bem, até o presente momento não consta dos autos nenhum documento relativo a despesas médicas que permita ao Julgador formar convencimento sobre a impropriedade da glosa realizada. Assim, não existem reparos a proceder no lançamento. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.000505/2008-07 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a falta de comprovação. Já a decisão de piso, nesta mesma linha interpretativa, registrou que manteve a glosa sobre as despesas médicas em função de a interessada não ter juntado nenhum recibo aos autos por ocasião de sua impugnação. Pois bem! Com a peça recursal, o sujeito passivo junta aos autos notas fiscais, recibos e demonstrativo (e-fls. 47/54). Analisando os documentos apresentados infere-se, pelo descrito na complementação dos fatos, deste lançamento, que são os mesmos já apresentados e acatados pela autoridade lançadora durante o procedimento fiscal. Em relação as despesas glosadas, não apresentou nenhum documento probatório que pudesse modificar a infração aqui aplicada. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.947 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13408.000505/2008-07 Assim, voto pelo manutenção integral das glosas sobre deduções com despesas médicas contidas neste lançamento. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a regularidade das despesas glosadas nesta notificação de lançamento, conforme descrito anteriormente. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19839.002945/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2402-011.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 71 a 75) que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento por meio da NFLD DEBCAD nº 35.649.412-8 (fl. 3), consolidado em 03/12/2003, com ciência do contribuinte em 05/12/2003, relativo às contribuições devidas à seguridade social, arrecadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados, no período de 01/1993 a 11/1993, nos termos do Relatório de fls. 25 e 26. A decisão restou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 29 45 /2 01 1- 01 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002945/2011-01 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDAS AO INSS. DECADÊNCIA. São devidas à Seguridade Social as contribuições arrecadadas pela empresa mediante desconto nas remunerações de seus empregados. O prazo para apuração e constituição do crédito da Seguridade Social, de acordo com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, é de 10 (dez) anos. A contribuinte foi cientificada da decisão em 30/11/2004 (fl. 76) e apresentou recurso voluntário em 23/12/2004 (fls. 77 a 81) sustentando a decadência do débito lançado. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais - Decadência Alega a recorrente que as contribuições lançadas referentes às competências 01/1993 a 11/1993 estão extintas por decurso do prazo decadencial. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional (CTN). Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173, I, do mesmo Código. O entendimento encontra-se consolidado conforme julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Pois bem. Caracteriza pagamento antecipado, qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no lançamento, nos termos da Súmula 99 do CARF. Veja-se: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002945/2011-01 Súmula 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, independente da regra decadencial a ser aplicada, verifica-se a extinção do débito em face da ocorrência do prazo decadencial. Assim, o recurso voluntário deve ser provido. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721195/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância.
Numero da decisão: 2201-010.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários formalizados pelos solidários, por estes tratarem de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Já em relação ao recurso voluntário formalizado pelo contribuinte, não conhecê-lo, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários formalizados pelos solidários, por estes tratarem de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Já em relação ao recurso voluntário formalizado pelo contribuinte, não conhecê-lo, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 95 /2 01 3- 86 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 Relatório Cuida-se de Recursos Voluntários de fls. 598/602 e 608/609, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 457/465, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal, adicional para o SAT, destinada a Terceiros e a devida pelos Segurados, conforme DEBCAD nº 51.019.748-5 (fls. 184/200), DEBCAD nº. 51.019.749-3 (fls. 201/217) e DEBCAD nº 51.019.751-5 (fls. 218/234), lavrados em 31/07/2013, referente ao período de 01/2009 a 12/2010, com ciência da RECORRENTE e dos responsáveis solidários entre ago/2013 e set/2013. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor de R$ 1.640.209,18, R$ 413.651,71 e R$ 570.553,99 totalizando um montante de R$ 2.624.414,88. De acordo com o relatório fiscal (fls. 143/152), na ausência da contabilidade e das folhas de pagamento, houve a comparação das remunerações declaradas no RAIS, DIRF e GFIP, informações prestadas pelo próprio contribuinte e considerou-se como base de cálculo de incidência de contribuição previdenciária a de maior valor. As planilhas discriminativas dos segurados empregados da matriz e filial encontram-se às fls. 153/167 (anexo I) e 169/179 (anexo II), respectivamente. Relata a fiscalização que foi utilizado a aferição indireta, mediante o uso do critério de arbitramento, com base no §3º do artigo 33 da Lei no 8.212/91, pelo fato da RECORRENTE e responsáveis solidários não atenderem às intimações e re-intimações para a apresentação de informações contábeis e de folha de pagamento, em meio digital, de acordo com o leiaute previsto na Portaria MPS/SRP n° 58 de 28/01 /2005 (MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais) aprovada pela Instrução Normativa MPS/SRP n°12 de 20/06/2006. Aplicou-se e multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, c/c art. 44 da Lei nº 9.430/96, por sonegação ante a não declaração em GFIP. Aplicou-se ainda, pelo não atendimento às intimações, nos prazos determinados o agravamento de 50% das multas a que se referem os incisos I e II do caput do artigo 44 da Lei n° 9430, de 27/12/96. Por fim, informa o relatório fiscal que foi encaminhado RFFP, tendo em vista que o presente lançamento constitui, EM TESE, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária capitulado no art. 337-A, inciso I do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/40) e sujeita o infrator à qualificação da multa do lançamento de ofício da obrigação principal em 100% (cem por cento). Com relação aos responsáveis solidários Agropec Comércio de Produtos Agrícolas e Participações Ltda. (sócia administradora), Artur Gardelin (administrador judicial); Dener de Almeida (sócio administrador), José Roberto Margonar da Costa (administrador (de fato)), Lilita Aparecida Almeida Preter (sócia administradora) e Nivete Gardelin Nogueira de Sá, (administradora judicial), esses foram cientificados mediante os termos de responsabilidade tributária, às fls. 239/292. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 Quanto à identificação dos responsáveis solidários e a fundamentação, trago trecho do relatório fiscal da DRJ de origem, tendo em vista sua síntese com clareza e precisão: - a sócia AGROPEC exerceu o papel de administradora durante o período de 12/11/08 a 16/03/09, após esse lapso temporal, permaneceu somente como sócia. Consequentemente a representante RÉGINE ELIE LISBONA responderá pelos atos praticados pela empresa Construções Gardelin. - Foi apresentada procuração pública (registrada no Livro n° 0348, páginas 359/360) com validade de 05 anos a contar do dia 23/06/10, nomeando como procurador e conferindo os mais amplos, gerais e ilimitados poderes ao sr. ARTUR GARDELIN para gerir e administrar a empresa autuada. - Em 05/11/2010, dentro do processo n° 0107324-94.2010.8.26.0100 da 41ª Vara Cível, foi concedida tutela antecipada autorizando os co-autores ARTUR GARDELIN e NIVETE GARDELIN NOGUEIRA DE SÁ a administrarem a empresa autuada. - o processo judicial corresponde a uma ação ordinária de nulidade de ato jurídico, cumulada com pedido de antecipação de tutela, cujos autores foram os sócios Artur Gardelin, Nivete Gardelin Nogueira de Sá e Lilita Aparecida Almeida Preter e Réus os demais sócios: José Roberto Margonar Costa; Yohana S.A; Agropec Comércio de Produtos Agrícolas e Participações Ltda e Dener de Almeida. - o objeto do processo judicial foi a anulação das alterações contratuais efetuadas pela JUCESP, datadas de 12/11/08 n° 350.071/08-1 e de 17/03/09 n° 85.884/09-1, bem como dos instrumentos particulares mencionados no item 11 da inicial, com pedido de tutela antecipada para a retomada da administração da empresa pelos autores Artur e Nivete, bem como para retirada da autora Lilita da sociedade, tendo em vista o induzimento dos autores em fraude, erro, simulação, coação e dolo, quando da venda da empresa dos autores Artur e Nivete, denominada Construções Mecânicas Gardelin Ltda., por meio da assessoria jurídica e contábil do réu José Roberto, através de sua empresa denominada Nova Compostella Participações Ltda. - das informações colhidas nos autos judiciais, inferiu-se que o administrador de fato da empresa GARDELIN era o sr. JOSÉ ROBERTO MARGONAR COSTA, pois este assinava documentos na qualidade de diretor-presidente; - O sr. ARTUR GARDELIN faleceu em 28/04/12, tendo sido nomeada inventariante a Sra Maria Regina Mello Rodrigues Gardelin. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 380/383, em 24/09/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada a autuada ofereceu a impugnação de fls. 380/383, protocolada em 24/09/2013, onde após argüir pela tempestividade e resumir os fatos motivadores da autuação, informa que a empresa passa por grave situação financeira desde o ano de 2009, decorrentes das alterações sociais, conforme consta no Termo de Responsabilidade Tributária, em que houve fraude, sendo pleiteada atualmente a anulação na 41ª, Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, processo n° 0107324- 94.2010.8.26.0100, em face do falecimento do sócio administrador Sr. Arthur Gardelin em 04/2012. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 Durante este período destaca que a empresa ficou praticamente sem administração, funcionamento e receita, bem como por esta razão teve dificuldade de atender às intimações da fiscalização. Reclama que “o critério de arbitramento não merece guarida, já que a base de cálculo originária é a que deve ser usada, por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas”. Aduz que não pode prosperar o arbitramento, por cerceamento de defesa, haja vista existiram elementos suficientes para a apuração da verdade real. Pondera que na hipótese de ser mantida a autuação se deve levar em consideração que qualquer desatendimento à legislação porventura existente, se deu em razão exclusiva da grave situação econômica da impugnante, não havendo em nenhum momento má-fé, motivo pelo qual não pode prosperar a penalidade sonegação. Salienta que “a sonegação é ato doloso, o que não houve no caso em comento, pois não há nenhum sinal de que tenha tido esta impugnante a vontade de cometer qualquer ato para impedir ou retardar o conhecimento do Fisco da ocorrência de fatos geradores tributários”. A responsável solidária LILITA APARECIDA ALMEIDA PRETER, apresentou impugnação por postagem, em 25/09/2013, às fls. 424/425, juntamente com aditamento à impugnação, em 02/10/2013, às 431/432 (considerado intempestivo), alegando o que segue: Às fls. 424/425, protocolada em 25/09/2013, a sócia solidária Lilita Aparecida Almeida Preter, informa que não exerce mais a função de Gerente na empresa autuada, pois foi despedida pela nova gestão, sem justa causa, em 06/02/2013. A rescisão contratual foi homologada por intermédio de interposição de ação trabalhista, perante a 12ª Vara do Trabalho da Capital, processo n° 00010257920135020012, conforme Ata de Audiência datada de 18.09.2013, Termo de Rescisão Contratual e Extrato de andamento processual, que anexa aos autos. Novamente, em peça protocolada em 02/10/2013, a responsável solidária Lilita Aparecida, comparece aos autos para informar que durante o período de apuração da ação fiscal, nos anos de 2009 e 2010 e até o final de seu contrato de trabalho, não era responsável pelo departamento financeiro da autuada. A função de autorização de pagamentos junto a terceiros e tributos era do Sr. Artur Gardelin. Salienta que a administração empresarial lhe fora autorizada judicialmente, por intermédio da ação ordinária de anulação de atos societários que tramita perante a 41ª Vara Cível, portanto, não tem responsabilidade administrativa e financeira com relação aos atos praticados por seus sócios e gestores, mesmo que o seu nome ainda conste nos contratos sociais que estão “sub judice”visto que a mesma sempre fora empregada da referida empresa fiscalizada, não devendo a mesma ser responsabilizada tributariamente”. Quanto aos demais responsáveis solidários, deixaram transcorrer in albis o prazo de impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no em Juiz de Fora/MG julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 457/465): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário acarreta, contra o revel, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização autoriza o arbitramento das contribuições sociais e inverte o ônus da prova. Os fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devem ser demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas documentais, a fim de que possam provocar a extinção ou a alteração do crédito tributário constituído. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. De conformidade com a legislação tributária, a qualificação da multa de ofício, condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de dolo do contribuinte. MULTA AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de apresentar documentos, após devidamente intimado para tanto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ, primeiramente, deixou de conhecer a peça de defesa protocolada em 02/10/2013, tendo como signatária a sócia administradora Lilita Aparecida, em face do transcurso do prazo legal de apresentação, expirado em 27/09/2013, ao tempo em que registrou para as pessoas físicas e a empresa arrolada como solidárias, que não apresentaram impugnação ocorre, no presente caso, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório por parte do responsável solidário. Quanto ao mérito, a DRJ entendeu que a aplicação de penalidade mais grave, mediante a majoração da multa de ofício, somente tem cabimento em situações específicas, onde fique evidenciado o comportamento anormal do sujeito passivo, seja no tocante ao dolo, conluio ou fraude, situações que, por sua gravidade, devem ensejar reprimenda punitiva de maior monta, com o fito de punir o infrator que assim age, extrapolando a conduta do mero inadimplente, e desestimular novas condutas desta natureza, o que não aconteceu no presente caso. Assim, decidiu pela exclusão da qualificação da multa, com consequente diminuição do percentual da multa de ofício para 75%, mantendo o agravamento da multa, em razão da falta de atendimento das reiteradas intimações, eis que foi devidamente configura a hipótese legal prevista no art. 44 §2º da nº Lei 9.430/1996. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/08/2014, conforme AR de fl. 554, apresentou o recurso voluntário de fls. 598/602, em 16/09/2014, enquanto a responsável solidária LILITA APARECIDA ALMEIDA PRETER, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/08/2014, à fl. 557, apresentou recurso voluntário tempestivo de fls. 608/609, em 16/09/2014. As demais responsáveis solidárias deixaram transcorrer in albis o prazo recursal. A Solidária LILITA APARECIDA ALMEIDA PRETER, afirma estar movendo ação anulatória de ato jurídico com a finalidade de anular o contrato social da empresa Construções Mecânicas Gardelin Ltda. no qual consta como sócia, visto que a mesma sempre foi funcionária dessa empresa. Assim, estaria comprovado, na ação judicial, que a mesma figurou apenas como “laranja” dos estelionatários. Assim, por estar sub judice a questão envolvendo a sua responsabilidade perante a empresa, requer a suspensão do presente processo até decisão final da mencionada ação cível. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário da RECORRENTE principal (CONSTRUCOES MECANICAS GARDELIN LTDA) não merece ser conhecido pois é intempestivo. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, a contribuinte CONSTRUCOES MECANICAS GARDELIN LTDA teve ciência do acórdão recorrido no dia 14/08/2014 (quinta-feira), conforme AR de fl. 554, e apenas apresentou recurso voluntário em 16/09/2014 (fl. 598), portanto, depois de já transcorridos mais de 30 dias contados da sua intimação. Desta forma, é manifestamente intempestivo o recurso. Esclareço que o prazo para a interposição do recurso findou em 15/09/2014 (segunda-feira). Em seu recurso, a CONSTRUCOES MECANICAS GARDELIN LTDA afirma que teria sido intimada em 18/08/2014, conforme rastreamento do correio apresentado (fl. 603). Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 No entanto, tal documento de rastreamento é relativo ao código JH 210 339 425 BR, ao passo que o AR endereçado à contribuinte possuía o código JG 77.512.695-3 BR. Em verdade, o código de rastreamento JH 210 339 425 BR, o qual a contribuinte tenta fazer crer ser relativo à sua intimação, refere-se à intimação de NIVETE GARDELIN NOGUEIRA, conforme indica a relação de correspondências de fl. 607. Tal informação é corroborada pelo despacho de fl. 662 da unidade de origem. Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Passo a analisar o recurso da responsável solidária LILITA APARECIDA ALMEIDA PRETER, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Matéria não impugnada. Preclusão. Em primeiro plano, percebe-se que a RECORRENTE trouxe, em fase recursal, argumentos que não foram levantados na peça de impugnação e, consequentemente, não foram analisados pela DRJ de origem. Sendo assim, tais questões são estranhas ao litígio instaurado com a impugnação, pois são matérias de defesa novas trazidas pela solidária apenas em sede de recurso voluntário. Em razão do exposto, não merecem conhecimento neste momento processual por se tratar de uma inovação de argumentos de defesa. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de ofício, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhece- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721195/2013-86 “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Sendo assim, entendo que não merecem ser conhecidas as razões recursais acerca da referida ação cível, por inovar a matéria de defesa levada à apreciação da DRJ. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário da contribuinte CONSTRUCOES MECANICAS GARDELIN LTDA, em razão da sua intempestividade, assim como também NÃO CONHECER do recurso voluntário da solidária LILITA APARECIDA ALMEIDA PRETER, por trazer argumentos novos não levados ao conhecimento da DRJ, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.006402/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Laudos e exames de imagens emitidos em nome do contribuinte e respectivo dependente são elementos suficientes para atestarem a prestação do serviço e a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95.
Numero da decisão: 9202-010.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Laudos e exames de imagens emitidos em nome do contribuinte e respectivo dependente são elementos suficientes para atestarem a prestação do serviço e a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 64 02 /2 00 9- 61 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.786 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.006402/2009-61 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pela Contribuinte em conjunto com demais elementos de prova (radiografias dentárias), demonstram e atestam a efetiva prestação do serviço admitindo-se a dedução das despesas médicas. O acórdão 2003-003.445 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. ALEGAÇÃO NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado do julgador, a valoração do conjunto probatório colacionado aos autos deve ser realizada de forma livre, nos termos do artigo 29 do Decreto n 70.235/72, de modo que não haverá cerceamento ao direito de defesa nas hipóteses em que a autoridade julgadora expõe, de forma justificada, e com base na legislação de regência, os motivos pelos quais entendera que os documentos colacionados aos autos pelo sujeito passivo não atestam, com precisão, as alegações tais quais formuladas em sua impugnação. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde e que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas. Citando como paradigmas os acórdão 9202-005.461 e 2101-001.457 a Fazenda Nacional defende que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de indicações desabonadoras. Intimado o contribuinte não apesentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.786 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.006402/2009-61 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso, preenche os requisitos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido. A divergência está fundamentada na discussão acerca da comprovação das despesas médicas para fins de dedução do IRPF. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimento recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazerem elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.786 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.006402/2009-61 Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. O entendimento acima foi consolidado por meio da aprovação da Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Com base nessa premissa o que se deve analisar é se há nos autos elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte, e quanto a este ponto Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.786 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.006402/2009-61 compartilho do entendimento da decisão recorrida que além dos recibos emitidos pela profissional também adotou como prova da efetiva prestação do serviços os laudos/imagens/radiografias dentárias emitidas em nome do contribuinte e sua dependente. Cita o acórdão recorrido: De todo modo, o que deve restar claro é que as deduções de despesas médicas referentes ao tratamento odontológico realizado pela profissional Miriam Margareth Lana no montante de R$ 8.456,00 devem ser reestabelecidas pelos seguintes motivos: (i) Os pagamentos realizados a dentistas estão previstos na legislação de regência dentre os tipos de serviços que autorizam a realização de deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, nos termos dos artigos 8º, inciso I da Lei 8.134/1990, 8º, inciso II, alínea “a” da Lei n 9.250/1995, combinado com o artigo 80, caput do Decreto nº 3.000/99; e (ii) Os recibos emitidos pela profissional, os quais foram juntados às fls. 19/24, contém todas as informações e requisitos exigidos pela legislação de regência, tais como nome, endereço, número CPF do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão dos recibos e assinatura do prestador do serviço, de modo que a referida documentação, em conjunto com as cópias de radiografias dentárias de fls. 25/36, deve ser considerada como hábil e idônea para fins de comprovação das despesas médicas tais quais declaradas, de acordo com o que prescrevem os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99. Por essas razões, entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 8.456,00, relativas aos serviços odontológicos prestados pela profissional Miriam Margareth Lana. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 112DF CARF MF Original

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