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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10155091 #
Numero do processo: 12448.722744/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovante do plano de saúde emitido sem discriminação dos beneficiários do mesmo.
Numero da decisão: 2003-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovante do plano de saúde emitido sem discriminação dos beneficiários do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 278 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 265 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 27 44 /2 01 2- 51 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722744/2012-51 Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dedução Indevida de Livro Caixa e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 10/10/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 10, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2010, ano-calendário 2009, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): Imposto 3.572,91 Multa de Ofício (passível de redução) 2.679,68 Juros de Mora (calculados até 31/10/2011) 574,52 Total do Crédito Tributário 6.827,11 O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA Glosa do valor de R$ 4.930,17, indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, em virtude de o Contribuinte ter logrado comprovar R$ 16.000,00 como despesas dedutíveis, sendo que as quantias glosadas referem-se a cotas de imposto de renda e parcelamento de dívida inscrita na PGFN, conforme descrição dos fatos da Notificação de Lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de despesas médicas no montante de R$ 12.834,04, referente à prestadora de serviço Amil Assistência Médica Interna, por se referir a gastos com não dependentes para fins de imposto de renda. Em 06/03/2012 o Contribuinte protocolou a impugnação de fls. 02 e 03, juntamente com a documentação de fls. 12 a 252, em que: a) alega que as despesas de custeio escrituradas no Livro Caixa podem ser deduzidas das receitas independentemente de estas serem oriundas de serviços prestados como autônomo ou profissional liberal; b) relaciona uma série de despesas passíveis de dedução no Livro Caixa; c) está anexando cópia das despesas lançadas no Livro Caixa , já apresentadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de 23/09/2011; d) sustenta não haver qualquer orientação no manual de preenchimento do IRPF2009 para desmembrar um pagamento de plano de saúde familiar. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este julgador. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. Somente são passíveis de dedução dos rendimentos oriundos de trabalho não- assalariado a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722744/2012-51 São admitidas como dedução da base de cálculo as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Somente são passíveis de dedução as despesas médicas relativas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/11/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos e que não e obrigado a discriminar os pagamentos ao mesmo por beneficiário. Apresenta a certidão de casamento e levanta jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Uma vez que o recurso voluntário é parcial, o litígio remanescente recai sobre constatação de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12.834,04. Não há preliminares a serem apreciadas. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a parte cabível da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Acerca da dedução a título de despesas médicas, o art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, abaixo reproduzido, assim dispõe: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722744/2012-51 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” (grifei) De acordo com o dispositivo legal acima, somente são passíveis de dedução como despesas médicas os pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Por conseguinte, correta a glosa das despesas médicas efetuada por se tratar de gastos com não dependentes do Impugnante para fins de imposto de renda. (ora grifado) Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, o que resulta na manutenção do crédito tributário apurado. ... A decisão de primeira instância corretamente apreciou exatamente o que foi apontado como motivo da glosa pela fiscalização, a saber, “Amil: desconsiderada participação de não dependentes para o imposto de renda” (e-fls. 8). Ou seja, a contrário sensu, a fiscalização acatou a dedução de parte do pretendido, no valor de R$3.114,40, relativo aos dependentes do notificado. É preciso esclarecer que, especificamente quanto a despesas com plano de saúde / assistência médica, para a lavratura da Notificação de Lançamento destaca a fiscalização que não houve a apresentação de comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde, com valores discriminados por beneficiário. Dito isto, resta claro que a fiscalização, desde o início do procedimento administrativo, pretendeu que fossem comprovados os Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722744/2012-51 beneficiários dos planos de saúde, observado o disposto no inciso II, do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, legislação na qual se baseia o Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 80, acima transcrito. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 292DF CARF MF Original

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10161605 #
Numero do processo: 15504.020510/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com a isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por laudo médico pericial de órgão médico oficial.
Numero da decisão: 2402-012.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com a isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por laudo médico pericial de órgão médico oficial.

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com a isenção, os rendimentos devem atender a dois pré- requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra MYRTIS CAMPELO FERREIRA, CPF 008.702.506-04, fls. 21/24, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 10 /2 01 0- 80 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020510/2010-80 Está sendo exigido imposto de renda suplementar, no código 2904, de R$ 4.045,28, acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 22, foi apurada omissão de rendimentos, no valor de R$ 74.511,09, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – CNPJ 21.154.554/0001-13 – R$ 37.299,85 e da Universidade Federal de Ouro Preto – CNPJ – 23.070.559/0001-10 – R$ 37.211,24. A contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 30/9/10. Apresentou SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento, que foi indeferida em 16/11/10, conforme documento de fls. 8, nos seguintes termos: Conforme Laudo Médico nº 123/2010 expedido pela junta médica do Poder Judiciário de Minas Gerais, a contribuinte faz jus aos benefícios previstos no art. 6, inc. XIV da Lei 7.713/88, e alterações posteriores, em caráter definitivo, a partir de 4/10/2010. O resultado da SRL foi recebido pela contribuinte em 29/11/10, AR de fls. 12, que interpôs impugnação em 14/12/10, por intermédio do curador Bruno Fonseca, nos termos do instrumento de fls. 2, com as seguintes razões de contestação. Os rendimentos são isentos por tratarem-se de proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave. A contribuinte sofreu AVC em 26/12/07 e ficou incapacitada de tomar decisões, assinar documentos e delegar poderes por procuração. O processo de interdição judicial concedeu a curatela a Bruno Fonseca. A perícia constatou alienação mental e seqüelas motoras graves definitivas, decorrentes do AVC. Anexa documentos para comprovar as alegações: documento de identidade do signatário, Declaração do Hospital SEMPER de 13/1/2008, registro de interdição da contribuinte por incapacidade definitiva e termo de curatela. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto sobre a renda de pessoa física os contribuintes que, cumulativamente, aufiram rendimentos relativos a aposentadoria e/ou pensão e que sejam portadores de alguma das doenças indicadas em lei, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 07/01/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020510/2010-80 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Aduz o curador da contribuinte que os rendimentos são isentos por se tratarem de aposentadoria de portador de moléstia grave. A perícia constatou alienação mental e seqüelas motoras graves definitivas decorrentes de AVC. Para demonstrar suas alegações, faz juntada do termo de curatela e certidão constatando a interdição por incapacidade absoluta, fls. 6/7 e uma Declaração Médica do Hospital SEMPER, fls. 5, de 13/1/2008 atestando que a contribuinte estava internada no CTI daquele hospital. A legislação que dá direito à isenção do imposto de renda é tratada no art. 30 da Lei nº 9.250/95, c/c o art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88: Lei nº 9.250/95: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (grifos não originais) [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos não originais) Para efeito do reconhecimento de isenção de portador de moléstia grave, os rendimentos devem ser oriundos de aposentadoria/pensão ou reforma, a doença deve estar prevista em lei e o laudo pericial deve ser expedido por instituição pública, instituída e mantida pelo poder público, independentemente da vinculação destas instituições ao Sistema Único de Saúde – SUS. No presente caso, o curador da contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Consta dos autos, tão-somente uma declaração do Hospital Semper, instituição particular, atestando internação da contribuinte no CTI, fls. 5. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020510/2010-80 Conforme determina o inciso II do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Isto significa que somente laudo médico oficial é documento hábil a comprovar moléstia grave elencada na lei de isenção. De acordo com Resultado da SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento, fls. 8, o curador apresentou Laudo Médico nº 123/2010, expedido pela junta médica do Poder Judiciário de Minas Gerais, dispondo que a contribuinte faz jus ao benefício de isenção, em caráter definitivo, a partir de 4/10/10. Observe-se que este laudo não foi juntado na impugnação. Mesmo assim, para o ano-calendário de 2008, período que se pleiteia a isenção, a contribuinte não tem laudo médico pericial que comprove a moléstia grave, como determina a lei. Na ausência de documento que comprove a existência de moléstia grave definida em lei, para o ano-calendário de 2008, os rendimentos recebidos pela contribuinte são tributáveis. Ao recurso voluntário, o contribuinte apresentou laudo pericial oficial (fl. 38), atestando a existência de doença grave desde 2007, motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 50DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.720489/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA. PRESUNÇÃO LEGAL APURADA COM FULCRO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. É legítima a lavratura de lançamento mediante aplicação da presunção legal de omissão de receita fixada pelo dispositivo legal previsto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresente prova em contrário apoiado por meio de documentação hábil e idônea, visando esclarecer a origem de recursos financeiros creditados e/ou depositados em conta de depósito ou de investimento de sua titularidade. LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E DO LIVRO CAIXA. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal nem o livro Caixa com toda a movimentação financeira à autoridade fiscalizadora, deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O exame de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade é de exclusiva competência do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 SOLIDARIEDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS DIVERSOS. A desconsideração da personalidade jurídica é uma espécie de sanção pelo ato ilícito consistente no abuso da personalidade, enquanto a solidariedade é determinada pelo interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo, independentemente de ter havido ato ilícito ou não. Súmula CARF Nº 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-006.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados por Vagner Lefort, Sergio Epstein e Sampa Brinquedos Ltda. em face de sua intempestividade e conhecer do recurso do Sr. Nilson Soares Franco Filho para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA. PRESUNÇÃO LEGAL APURADA COM FULCRO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. É legítima a lavratura de lançamento mediante aplicação da presunção legal de omissão de receita fixada pelo dispositivo legal previsto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresente prova em contrário apoiado por meio de documentação hábil e idônea, visando esclarecer a origem de recursos financeiros creditados e/ou depositados em conta de depósito ou de investimento de sua titularidade. LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E DO LIVRO CAIXA. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal nem o livro Caixa com toda a movimentação financeira à autoridade fiscalizadora, deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O exame de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade é de exclusiva competência do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 89 /2 01 3- 13 Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 SOLIDARIEDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS DIVERSOS. A desconsideração da personalidade jurídica é uma espécie de sanção pelo ato ilícito consistente no abuso da personalidade, enquanto a solidariedade é determinada pelo interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo, independentemente de ter havido ato ilícito ou não. Súmula CARF Nº 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados por Vagner Lefort, Sergio Epstein e Sampa Brinquedos Ltda. em face de sua intempestividade e conhecer do recurso do Sr. Nilson Soares Franco Filho para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra a Decisão 10ª Turma da DRJ/SPO (Acórdão 16-62.496, fls. 491 e ss.) que julgou improcedente as impugnações apresentadas pelos autuados, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. TVF (e-fls. 279 e ss.) Conforme informações do TVF, a ação fiscal deflagrou-se (11/07/2012) em virtude de verificação de movimentação financeira incompatível no AC 2009 em relação ao que foi declarado à Receita Federal. A ciência do Termo de Início de Fiscalização foi feita por Edital por ter sido improfícua a tentativa de ciência via postal, tendo em vista que a empresa não foi localizada no endereço cadastral do CNPJ. Em 01/07/2013, foi feito deslocamento até o endereço da empresa verificando-se que a empresa não existe no local. Foi lavrado Termo de Constatação. Foi encaminhado aos sócios da empresa Jose Neto dos Santos Souza e Jarbas Emerson de Souza correspondência comunicando do Início da ação fiscal, cópia do termo de início, e reabrindo prazo para entrega dos documentos solicitados. Não houve nenhuma manifestação por parte dos sócios. No dia 16/09/2013, foi feito deslocamento até a residência do Sr. Jose Neto dos Santos Souza (sócio-administrador que possui com 95% do capital social). Verificou-se que não reside mais no endereço. O local trata-se de uma residência muito simples, num dos bairros mais carentes de Ilheus, o que indica que Jose Neto dos Santos Souza possui baixa capacidade econômica. Foi lavrado Termo de Constatação com fotos do local. No dia 20/09/2013, foi feito deslocamento até a residência do Sr. Jarbas Emerson de Souza. No endereço reside a proprietária Maria das Graças Mendes Mendonça que informou que o Sr. Jarbas Emerson de Souza foi seu inquilino há aproximadamente três anos atrás. Também informou não saber onde localizá-lo. Foi feito Termo de Depoimento. Após as tentativas de obter a documentação bancária através de intimação a empresa, emitiram-se RMFs para o BANCO ABC Brasil S/A„ BANCO INDUSVAL S/A, BANCO ITAU S/A, BANCO SANTANDER S/A (BANCO REAL S/A), BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SOFISA S/A, além de informações cadastrais e procurações dando poderes a terceiros para movimentar a conta corrente. Tendo em vista os fatos descritos, como a empresa não apresentou escrituração contábil e fiscal, e ainda, não apresentou nenhuma documentação comprobatória da movimentação financeira, os créditos efetuados na conta bancária da mesma caracterizam a omissão de receitas no valor de R$ 16.363.268,59 para o AC 2009, conforme planilha mensal de créditos em conta corrente anexa. As receitas omitidas constituem as bases de cálculo para os lançamentos efetuados no presente auto de infração, de acordo com a sistemática do LUCRO ARBITRADO. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Analisando o contrato social da empresa e suas alterações, a Autoridade Fiscal verificou que durante a administração da sociedade Jose Neto dos Santos Souza outorgou procurações em nome da empresa Sampa Brinquedos LTDA para NILSON SOARES FRANCO FILHO, VAGNER LEFORT, LUIZ GERALDO FIORINI, SERGIO EPSTEIN, dando amplos poderes para transacionar em nome da empresa, o que indica que estes eram os administradores de fato. As procurações foram obtidas junto às instituições financeiras através de RMFs, por meio das quais foi solicitada apresentação de procurações dando poderes a terceiros para movimentar as contas correntes da empresa. Dessa forma, conclui a Autoridade que NILSON SOARES FRANCO FILHO, VAGNER LEFORT, LUIZ GERALDO FIORINI, SERGIO EPSTEIN sempre tiveram acesso às contas bancárias da empresa com amplos poderes. Constatou que há diversas procurações desde julho de 2008 a outubro de 2012. O fato de Jose Neto dos Santos Souza ter uma capacidade econômica que não está de acordo com a capacidade financeira da empresa, da qual detém 95% do capital social, e de ter outorgado procurações com amplos poderes a terceiros da empresa Sampa Brinquedos LTDA, assim que entrou na sociedade como sócio administrador, leva a entender ser ele interposta pessoa na SAMPA BRINQUEDOS LTDA. As procurações feitas pelo sócio Jose Neto dos Santo Souza indicam a utilização de interpostas pessoas, visando encobrir a identidade dos reais proprietários da empresa, NILSON SOARES FRANCO FILHO, VAGNER LEFORT, LUIZ GERALDO FIORINI, SERGIO EPSTEIN, que apesar de não aparecerem como sócios da empresa, tinham amplos poderes para transacionar em nome dela, de forma a prejudicar os interesses da Fazenda Pública, quando da realização financeira do crédito tributário devido. Ante o exposto, a fiscalização caracterizou a sujeição passiva solidária do Sr. NILSON SOARES FRANCO FILHO, Sr. VAGNER LEFORT, Sr. LUIZ GERALDO FIORINI e Sr. SERGIO EPSTEIN, nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aplicando-se também a responsabilidade prevista no art. 135, incisos II e III da mesma lei, pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social, conforme termo lavrado. Qualificou a multa em face do evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Anexo ao TVF – Demonstrando os Valores Tributados – Multa 150% Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 492 e ss.) Transcrevo excerto do relatório que resume as razões apresentadas pelos recorrentes na primeira instância: A contribuinte principal e os sujeitos passivos solidários apresentaram as impugnações de fls.312/337, 339/360, 361/384, 385/408 e 409/415, expondo, em síntese, que: 1. O Fisco não provou a situação fática que correspondesse ao fato gerador do tributo, visto que simplesmente decidiu tributar com base na emissão de algumas notas fiscais e/ou extratos bancários, sem que se demonstrasse ter havido qualquer acréscimo patrimonial. 2. Não cabe promover ao arbitramento se foram postos à disposição do Fisco todos os elementos de que dispunha a empresa para provar suas receitas e despesas, tendo inclusive arrecadado toda a documentação, para depois fazer incidir um arbitramento que não reflete a realidade patrimonial ou financeira da empresa. 2.1. A autuação foi procedida com base exclusivamente na diferença entre a receita bruta declarada e os depósitos bancários, contudo, é inadmissível e ilegal o arbitramento feito tomando por base, para a apuração do lucro, exclusivamente os depósitos bancários. 2.2. A autuada apresentou no exercício a sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, bem como todos os informes de sua receita bruta mensal, logo é incabível o arbitramento. 2.3. Se o imposto de renda grava o lucro de uma empresa, é claro que, se houve prejuízos, não há como se falar em tributação, muito menos por presunção, com base em simples arbitramento. 3. A inclusão do contribuinte LUIZ GERALDO FIORINI no polo passivo do presente procedimento, na qualidade de responsável solidário, deu-se em razão de outorga de procurações em nome do contribuinte, respaldado nos artigos 124 e 135, III, do CTN. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 3.1. Contudo, a Administração Pública é incompetente em relação ao poder de extensão do alcance da exigibilidade dos créditos ao patrimônio do procurador, pessoa física, próprio do Poder Judiciário. 3.2. Não compete ao Fisco a desconsideração da personalidade jurídica da empresa autuada e consequente quebra de sua autonomia, independência e inconfundibilidade de patrimônio em relação aos de seus sócios e procuradores, pessoas físicas. 3.3. A desconsideração da personalidade jurídica se deu sem que fosse respeitado o princípio do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3.4. Carece de respaldo legal a imputação da responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário exigido no auto de infração de que trata o processo administrativo em tela, na pessoa de LUIZ GERALDO FIORINI, suposto procurador da empresa fiscalizada. 4. Não há como prevalecer a penalidade de multa formalizada, sob pena de restarem violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Os contribuintes VAGNER LEFORT e SERGIO EPSTEIN não são sócios e nem administradores da pessoa jurídica fiscalizada, tendo atuado, apenas, como procuradores, munidos de procurações “ad negotia”. Os requerentes não tinham qualquer ingerência na administração da autuada, sendo que a fundamentação legal do auto de infração está embasada em presunções, ou seja, não restou comprovado que os requerentes teriam atuado como representantes legais da empresa autuada 5.1. Em se tratando de vulnerar o cerne da pessoa jurídica para decretar anulabilidade por simulação e revelar os supostos sócios que sob ela estariam pretensamente dissimulados, ou a declaração de inexistência para os mesmos fins, é imprescindível regular processo de conhecimento. 5.2. Os requerentes são parte ilegítima para figurar como responsáveis solidários no auto de infração ora impugnado, razão pela qual não restou comprovada a prática da infração tipificada no artigo 124, I e II, do CTN. 5.3. Ademais, sequer foi comprovada a conduta dolosa dos requerentes, nas operações objeto da fiscalização que culminaram no auto de infração, razão pela qual também não incide, no caso, o disposto no artigo 135, incisos II e III do CTN. 6. O contribuinte NILSON SOARES FRANCO FILHO era mero procurador da empresa, que, uma vez contratado para gerenciar os negócios de compra e venda de mercadorias, era responsável pela formalização dos contratos de comercialização de produtos, sem, entretanto, possuir qualquer responsabilidade pelas informações que eram prestadas pela empresa junto aos órgãos do Fisco. Tal responsabilidade recaia sobre o escritório de contabilidade que prestava serviço à empresa, bem como aos seus respectivos sócios que repassavam as informações tributáveis. Sendo assim, não se pode responsabilizar a pessoa física por eventual crime de sonegação cometido por pessoa jurídica, pelo simples fato que o mesmo era mero procurador. 6.1. A autuação incorreu em equívoco, pois se ocorresse a imputação de responsabilidade tributária sobre o autuado, na alegação de que seria sócio de fato, jamais poderia ser caracterizada a solidariedade descrita no artigo 124, inciso I, do CTN, considerando inexistir interesse jurídico comum dos sócios de fato nas situações que constituem fato gerador tributário praticadas pela sociedade. 7. Por ocasião da lavratura do auto de infração, o Fisco não observou os princípios da legalidade e da tipicidade fechada e nem a reserva absoluta da lei formal. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 8. Quando do encerramento das diligências que precederam o lançamento de ofício, os responsáveis solidários deveriam ter sido intimados para se manifestar a respeito das diligências realizadas pelo Fisco, a teor da orientação contida no artigo 44 da Lei n° 9.784/99. Na medida em que não foi cumprida tal orientação, restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa, que é assegurado nos termos do devido processo legal. 9. Requer seja designada diligência, a fim de serem constatadas as alegações contidas na peça de impugnação, com indicação de quesitos e de assistente técnico às fls.381/382. 10. Requer a juntada de novos documentos. É o relatório Dos Recursos Voluntários Em essência, há a repetição das razões já apresentadas nas impugnações. RV - Nilson Soares 05 mar 2015 (e-fls. 591 e ss.) I — DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — AUTO DE INFRAÇÃO EM PROVA ILÍCITA — QUEBRA ILEGAL DO SIGILO BANCÁRIO — EXTRATOS FORNECIDOS PELO BANCO À PEDIDO DA RECEITA FEDERAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL [...] O extratos bancários foram fornecidos por Bancos privados instituições financeiras), mediante simples requerimento por oficio, sem a devida autorização judicial que autorizasse a quebra do sigilo bancário. [...] II - DA INEXISTENCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL: III - DA IMPOSSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO V - DA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COM BASE APENAS EM LANÇAMENTOS BANCÁRIOS. Como já afirmado em linhas anteriores, o Sr. Nilson Soares Franco Filho, ora acionado, era mero procurador da empresa, que, uma vez contratado para gerenciar os negócios de compra e venda de produtos, era responsável pela formalização dos contratos de comercialização de produtos, sem, entretanto, possuir qualquer responsabilidade pelas informações que eram prestadas pela empresa junto aos órgãos do fisco. Tal responsabilidade recaia sobre os escritório de contabilidade que prestava serviço à empresa, bem como aos seus respectivos sócios que repassava as informações tributáveis. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Sendo assim, não se pode responsabilizar a pessoa física por eventual crime de sonegação cometido por pessoa jurídica, pelo simples fato que o mesmo era mero procurador. Em tais situações, a jurisprudência afasta a responsabilidade, como podemos ver nas seguintes decisões: [...] Portanto, a testemunha confirmou que mandava as notas fiscais para a empresa, e para o seu setor de contabilidade, que nada tem haver com o procurador ora contestante, que apenas possuía a função de formalizar os contratos de compra e venda, angariando clientes. VI— CONCLUSÃO Assim, reafirme-se, peremptoriamente, a imputação fiscal é desprovida de qualquer sustentação, posto que as irregularidades apontadas no enquadramento não guardam relação com a obrigação de recolhimento do IRPJ, pois se trata apenas de lançamentos tributários embasados em movimentações financeiros que não comprovam, com efetividade, qualquer fato gerador para cobrança do tributo. Portanto, como foi exaustivamente demonstrado, não há como manter-se a decisão da 10a turma da DRJ do Estado de São Paulo. EM FACE DO QUANTO FOI EXPOSTO e considerando que o Acórdão 16- 62.496 não propicia a necessária Justiça Fiscal, posto que julgou Procedente um lançamento, como já demonstrado, encontra-se calcado em fatos não susceptíveis de tributação e ainda em elementos precários, inseguros, e apenas decorrente de uma série de equívocos cometidos pelo Auditor autuante requer 1) A decretação da nulidade infração, pelas razões já apontadas; 2) Se assim não entender, que determine a exclusão do procurador da solidariedade passiva do débito fiscal; 3) Considerar improcedente o auto de infração, considerando que o mesmo foi embasado em movimentações financeiras que não comprovam qualquer lucro da empresa, motivo pelo qual não há de se falar em renda. Importante relembrar que o Imposto de Renda só pode ter como fato gerador o próprio lucro da empresa. Movimentações financeiras apenas demonstra que numerários passou pela conta sem, entretanto, comprovar qualquer renda em favor da pessoa jurídica. Termos em que, requer seja dado o competente decisório em favor do autuado, por ser da mais cristalina e absoluta, JUSTIÇA! [...] RV - Vagner Lefort interposto em 13 mar 2015 (e-fls. 538 e ss.) RV - Sergio Epstein interposto em 13 mar 2015 (e-fls. 568 e ss.) Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 RV - SAMPA interposto em 17 abr 2015 (e-fls. 608 e ss.) RV - Sr. Luiz Geraldo Fiorini não interpôs Recurso Voluntário É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Da Preliminar de Tempestividade O único recurso voluntário interposto dentro do prazo recursal de 30 dias foi o do Responsável Solidário Sr. Nilson Soares Franco Filho, conforme tabela abaixo: Recorrente Ciência e-fl. (e-processo) Recurso Voluntário e-fl. (e-processo)2 Situação SAMPA BRINQUEDOS LTDA - ME 13/11/2014 523 17/04/2015 608 intempestivo Luiz Geraldo Fiorini 06/02/2015 533 nihil - Não apresentou RV Vagner Lefort 06/02/2015 534 13/03/2015 538 intempestivo Sérgio Epstein 06/02/2015 536 13/03/2015 568 intempestivo Nilson Soares Franco Filho 09/02/2015 535 05/03/2015 591 Tempestivo Observa-se que o Sr. Luiz Geraldo Fiorini não interpôs recurso voluntário. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão do Colegiado de origem. Desse modo, com exceção do RV interposto pelo Sr. Nilson Soares Franco Filho, não se conhece dos demais recursos voluntários, por serem intempestivos, conforme informações da tabela acima. Do Mérito A impugnação do Sr. Nilson consta das e-fls. 409 a 411. Por ser breve, cumpre transcrever as razões para após analisar a decisão recorrida. Das Razões da Impugnação (e-fls. 410 e ss.) Surpreso ao receber o auto de infração, este ora impugnante observou que fora incluído como responsável solidário (sujeito passivo de tributos), em virtude da interpretação equivocada do fiscal da receita de que ele seria o verdadeiro responsável pela empresa autuada. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Alegou que através de visitas feitas no local indicado pelo sócio como sendo sua residência constatou que o sócio, pelo endereço que incluiu no cadastro da receita, possui uma casa simples que não condiz com sua vida empresarial. Ora, nobre julgador, a responsabilidade pelo endereço fornecido pelo sócio da empresa é dele mesmo. não se sabe por qual razão, o mesmo forneceu aquele endereço. Fato é que o ora impugnante não possui qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelos sócios no que concerne à suas obrigações com o fisco. O Sr. Nilson Soares Franco Filho, ora autuado, era mero procurador da empresa, que, uma vez contratado para gerenciar os negócios de compra e venda de mercadorias, era responsável pela formalização dos contratos de comercialização de produtos, em, entretanto, possuir qualquer responsabilidade pelas informações que eram prestadas pela empresa junto aos órgãos do fisco. Tal responsabilidade recaia sobre o escritório de contabilidade que prestava serviço à empresa, bem como aos seus respectivos sócios que repassava as informações tributáveis. A escrituração contábil não era de responsabilidade do procurador Nilson, até mesmo porque existe escritório contratado pela empresa para realizar tal mister Sendo assim, não se pode responsabilizar a pessoa física por eventual crime de sonegação cometido por pessoa jurídica, pelo simples fato que o mesmo era mero procurador. Em tais situações, a jurisprudência afasta a responsabilidade, como podemos ver nas seguintes decisões: 'A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a compõem. Assim, se a pessoa jurídica é devedora fiscal, inclusive por sonegação, jatos pertinentes ao campo tributário, diversamente a responsabilidade penal é pessoal e decorre da conduta da pessoa natural. Dessa forma, inocorre justa causa para a ação penal, porque não se pode presumir a presença da paciente na conduta delituosa, tão- somente por ter a figuração de sócio da pessoa jurídica envolvida nu sonegação fiscal, e sem que lhe fosse atribuída qualquer atividade diretora nos negócios da empresa e a fiscalização fazendária, na apuração do fino, sequer lhe fez menção' (TACRIM-SP — 4" Câmara — HC — Rel. Walter Theodósio — RT 684/327). O art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional preceitua que são solidariamente obrigadas ao pagamento de tributos aqueles que forem expressamente indicados na legislação, ainda que não demonstrem capacidade contributiva. Desta forma, surge o questionamento sobre os limites do legislador para escolher os sujeitos aos quais se imputará a obrigação solidária. Sendo assim, a responsabilidade é da pessoa jurídica, e de seus respectivos sócios. O fiscal autuante não pode atribuir a qualquer pessoa a condição de devedor solidário. Essa escolha está limitada ao nexo com a situação fática contida na outorga de competência constitucional. Ou seja, não se pode compelir a pagar tributo urna pessoa que não tenha ao menos participado indiretamente da realização de um fato tributário, sob pena de contrariar a disposição constitucional acerca das competências tributárias. Portanto, o fiscal da receita agiu de forma incorreta ao transformar em devedor solidário pessoa que não tenha qualquer vinculação com o fato típico. Ora, o sujeito passivo da relação tributária é a pessoa de quem é exigido o cumprimento da obrigação tributária. É aquele que deve constar do pólo passivo de uma relação jurídica necessária à exigência do cumprimento da obrigação. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Como dito, no artigo 124 do CTN são fixados os requisitos para a configuração da solidariedade tributária, como se pode conferir pelo texto da lei: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Ademais, a simples afirmação de que o procurador ora autuado seria, na verdade, um sócio de fato não iria permitir o seu enquadramento como devedor solidário. A autuação incorreu em verdadeiro equívoco, pois, se, supostamente, ocorre-se a imputação de responsabilidade tributária sobre o autuado (na alegação de que seria sócio de fato), jamais poderia ser caracterizada, nesta hipótese, a solidariedade descrita no artigo 124, I, do CTN, considerando inexistir interesse jurídico comum dos sócios de fato nas situações que constituem fato gerador tributário praticadas pela sociedade. Vale dizer que quem praticou eventuais fatos geradores foi apenas a pessoa jurídica. Presume-se, até que eventual sócio de fato receba benefícios econômicos advindos da realização do fato gerador, mas, contudo, não o praticou. Sabe-se que a prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124, I, do CTN. Portanto, incoerente e injusto o auto de infração. Por todo o exposto requer seja declarada a improcedência do auto de infração, por serem absolutamente insubsistentes as razões e os motivos que ensejaram a sua lavratura. Observa-se que a insurgência apresentada exordialmente pelo Sr. Nilson se refere à responsabilidade, o que delineia a matéria que deve ser apreciada na instância recursal. Desse modo, os capítulos expostos no Recurso Voluntário que não tratam da imputação de Responsabilidade não devem ser conhecidos, porquanto não foram objeto de apreciação em relação a sua impugnação. De todo o modo, considerando a completa apreciação proferida pelo Julgador de Origem e que, neste caso, há que se considerar todo o contexto para verificar se de fato está presente o “interesse comum” de modo a justificar a imputação da responsabilidade ao Sr. Nilson, transcrevo as razões expostas no voto condutor da decisão recorrida. Do Voto da Decisão Recorrida (e-fls. 499 e ss.) A contribuinte principal tomou ciência do lançamento de ofício em 23/10/2013, por intermédio do Edital IRF/ILH/SIANA nº 36, de 08/10/2013 (fls.283), e apresentou impugnação em 22/11/2013 (fls.312), da qual se toma conhecimento, por ser tempestiva. Os responsáveis solidários foram cientificados dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, bem como dos autos de infração, por via postal, conforme demonstra a lista de postagem de fls.484, emitida em 21/10/2013. Por sua vez, as consultas ao sítio dos Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Correios de fls.480/483 informam que a data efetiva de postagem das correspondências para os responsáveis solidários foi 22/10/2013. O responsável solidário NILSON SOARES FRANCO FILHO recebeu a intimação por via postal em 23/10/2013, conforme a consulta de fls.481, e apresentou impugnação em 22/11/2013 (fls.409), da qual também se toma conhecimento, em razão da tempestividade. No que concerne aos demais responsáveis solidários, as consultas de fls.480, 482 e 483 informam que receberam as intimações por via postal em 24/10/2013, sendo que optaram por enviar as respectivas impugnações também por via postal. Uma vez que não constam dos autos os avisos de recebimento das impugnações recebidas por via postal, adota-se o critério estipulado pelo §6º, do art.56, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, segundo o qual, na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. Assim, uma vez que os envelopes de fls.361 e 385 possuem o carimbo aposto pelos Correios com a data de 25/11/2013, consequentemente as impugnações dos demais responsáveis solidários são tempestivas, motivo pelo qual delas também se toma conhecimento. Da Omissão de Receitas apurada por meio de Extratos Bancários As impugnantes se insurgem contra a apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições baseada nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras. Cumpre observar que as importâncias levadas a efeito para apuração da base imponível conexa aos lançamentos provêm da caracterização de hipótese sujeita à imputação da presunção de omissão de receita estabelecida nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que acabou sendo materializada ante as reincidentes faltas injustificadas de cumprimento das intimações formuladas pela autoridade fiscal e, por conseguinte, em função da carência de apresentação de material probante exigido pela legislação tributária, visando demonstrar a procedência dos recursos financeiros e o oferecimento à tributação das aludidas importâncias. Nesse compasso, importa ressaltar que justamente em razão da caracterização da falta de atendimento das informações demandadas junto ao sujeito passivo e aos sócios da entidade, com a finalidade de resolver plenamente a questão, mediante a pertinente apresentação de esclarecimentos e de prova inequívoca, hábil e idônea ligada à origem dos recursos creditados ou depositados nas contas bancárias da entidade, a autoridade fiscal levou a efeito a prerrogativa de aplicação da presunção legal admitida para fins de apuração dos valores correspondentes às receitas omitidas, amparando-se no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Note-se que a legislação tributária tanto qualifica a falta de comprovação da origem de recursos financeiros creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, como outorga a constituição do imposto e contribuições incidentes sobre a receita omitida, sem prejuízo da aplicação da penalidade suplementar prevista na norma de regência. Sob este prima, o art. 528 do RIR/1999, com fulcro no art. 24, da Lei nº 9.249/95, assim dispõe: Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo Único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, está será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º). Desse modo, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de origem não comprovada, mantida junto a instituição financeira, foram alçados à condição de presunção legal de omissão de receita, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, atenuando, assim, o ônus probatório atribuído à autoridade administrativa, que, para proceder ao lançamento de ofício, passou a ter que demonstrar apenas a existência de valores de créditos e/ou depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada pela sociedade, associada à caracterização da falta de atendimento ou ao atendimento ineficaz de intimação dirigida ao sujeito passivo para fins de prestação de esclarecimentos e juntada do respectivo conjunto probatório. Destaque-se que as presunções legais, ao contrário das presunções de fato, por decorrerem de norma jurídica expressa, transformam-se em declarações de verdade, por força de lei, que, ante a dúvida ou a própria inviabilidade de atingir o juízo exato sobre determinadas situações fáticas, declaram antecipadamente o princípio de certeza sobre elas, atribuindo-lhes, assim, a qualificação de meio de prova fundamentada em presunção relativa estabelecida por força de lei. Dessa forma, o efeito prático desta modalidade de presunção juris tantum, visa exatamente inverter o ônus da prova ao sujeito passivo em relação ao caso concreto, dispensando à autoridade fiscal de tornar patente que o fato jurídico constitui-se no competente fato econômico que a norma pressupõe como hipótese de omissão de receita passível de tributação do imposto de renda; assim, cabe ao contribuinte, por sua vez, produzir todas as provas em contrário, juridicamente admitidas, para fins de demonstrar a inveracidade da presunção imputada. Sob este enfoque, configurada a omissão de receitas mediante a aplicação da presunção legal fixada pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, denota-se irrepreensível a tributação de ofício lavrada nos autos de infração em litígio. Neste sentido, cabe destacar os pronunciamentos explicitados pelo Conselho de Contribuintes e no Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos que trataram de eventos análogos relacionados à legitimidade de configuração, por presunção, de omissão de receita decorrentes de créditos e/ou depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo da obrigação tributária: Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento proferido em relação à exigência tida como principal, dado o liame fático que os une. (Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 103-23640, sessão de 17.12.2008) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. (...) 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5, em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de “um amigo estrangeiro residente no Líbano” (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: “Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL – 792812, DJ DATA:02/04/2007). PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II DO CPC – APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/96 – AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ARBITRAMENTO – DEPÓSITOS E EXTRATOS BANCÁRIOS – SÚMULA 182/TFR – REEXAME – SÚMULA 7/STJ – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. (...) Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 4. Há muito a orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que ''é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários'' (Súmula 182/TFR). 5. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, por unanimidade, inaugura novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR, e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001, como exceção ao princípio da irretroatividade tributária. (...) Agravo regimental improvido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1072960, DJE DATA:18/12/2008). Há que se observar que, em sede de impugnação, as contribuintes não apresentaram qualquer prova que pudesse infirmar o lançamento de ofício, tendo em vista que nem trouxeram demonstrativos, planilhas ou elementos da contabilidade que demonstrassem a apuração do resultado por parte da pessoa jurídica, e nem sequer juntaram aos autos qualquer elemento que fizesse menção aos depósitos bancários. Portanto, não cabem reparos ao lançamento de ofício. Do Arbitramento A impugnante afirma não se conformar com o arbitramento feito pela fiscalização, alegando que a empresa teria colocado à disposição do Fisco toda a documentação de que dispunha, além de ter apresentado a DIPJ referente ao período fiscalizado. De plano, cumpre observar que, até a data do presente julgamento, a impugnante não trouxe qualquer documento aos autos que pudesse subsidiar a alegação de que haveria colocado a totalidade da documentação à disposição do Fisco, além do que a mera apresentação de DIPJ não dispensa a empresa da apresentação da escrituração contábil e fiscal, devidamente comprovada por intermédio de documentação hábil e idônea. Ademais, é necessário esclarecer que a fiscalizada não apresentou, apesar de intimada reiteradas vezes (fls.04, 06, 09 e 180), os Livros Contábeis obrigatórios para o Fisco Federal (Livro Diário e Livro Razão), nem o Livro Caixa, que substitui a escrituração completa para os que apuram o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido. Este foi o motivo pelo qual a fiscalização teve que realizar o lançamento com base no método do arbitramento, com base no artigo 530, inciso III, do RIR/99. Cabe ainda esclarecer que, neste método de apuração do lucro, no tocante ao IRPJ e à CSLL, as receitas omitidas não são tributadas integralmente, mas apenas sobre a base de cálculo encontrada após a aplicação do percentual de determinação do lucro, conforme os artigos 518, 519 e 532 do RIR/1999 Cabe destacar que também não prosperam as alegações da impugnante de que as atuações teriam se baseado em suposições e presunções simples, uma vez que, na ausência da escrituração contábil da pessoa jurídica, a fiscalização tomou por base os dados de movimentação financeira fornecidos pelas instituições financeiras, que foram devidamente cientificados à contribuinte, consoante a intimação de fls.180/191, sem que houvesse nenhum pronunciamento do sujeito passivo. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Da Sujeição Passiva Solidária A impugnante defende que não caberia a caracterização da sujeição passiva solidária de NILSON SOARES FRANCO FILHO, VAGNER LEFORT, LUIZ GERALDO FIORINI e SERGIO EPSTEIN, tendo em vista que o Fisco não poderia proceder à desconsideração da personalidade jurídica da empresa fiscalizada. Verifica-se que a responsabilização da pessoa física foi feita diretamente por meio da fundamentação expendida no Termo de Verificação Fiscal, nos autos de infração, e nos Termos de Sujeição Passiva Solidária. A relação jurídico-obrigacional tributária apresenta em seu aspecto subjetivo a sujeição ativa e passiva. Sujeito ativo é o ente público dotado de capacidade tributária ativa. Já o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Ao identificar que uma pessoa física ou jurídica é sujeito passivo solidário a uma outra pessoa física ou jurídica, o que a autoridade fiscal faz é constituir o crédito tributário identificando uma relação obrigacional tributária que vincula o ente tributante, como sujeito ativo, e duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, como sujeitos passivos. Quando isso acontece, o sujeito passivo solidário não é identificado no interesse de eventual execução forçada, tendo em vista que é integrante da própria relação jurídico- tributária desde o início, de maneira que sua sujeição passiva é congênita ao acontecimento do fato gerador. Em outras palavras, a obrigação tributária já nasce apresentando dois ou mais sujeitos passivos igualmente responsáveis pelo adimplemento da obrigação, em solidariedade. No momento do lançamento, o crédito já é constituído apresentando uma pluralidade de sujeitos passivos. Logo, não existe um sujeito passivo (principal) e um sujeito passivo “secundário”, que seria chamado de “solidário”, mas, isso sim, mais de um sujeito passivo, todos gravados pela solidariedade que os vincula. Atente-se para a definição jurídica fornecida por De Plácido e Silva: No sentido jurídico, a solidariedade, igualmente, configura a consolidação em unidade de um vínculo jurídico diante da pluralidade de sujeitos ativos ou passivos de uma obrigação, a fim de que somente se possa cumprir por inteiro, ou in solidum. Por essa razão, juridicamente, a solidariedade vem assinalar o modo de ser de um direito, ou de uma obrigação, que não podem ser fracionados e devem ser sempre considerados em sua totalidade. [DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, v. 4, Rio de Janeiro: Forense, p. 265-266] A definição legal sobre o que seja a solidariedade deita suas raízes no Código Civil, dela não divergindo o Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, o CTN estabelece algumas peculiaridades relativas à solidariedade nas obrigações tributárias, que a distingue da solidariedade no Direito Privado. Tais diferenças repousam basicamente na fonte que as origina, determinando a existência da solidariedade – enquanto que no Direito Civil é exclusivamente a lei ou a vontade das partes, no CTN pode ser a lei ou o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal – além de estabelecer alguns efeitos decorrentes da solidariedade específicos da esfera tributária – art. 125 do CTN –, sem que tenha alterado o conceito estrutural sobre o que seja a solidariedade, tal qual estabelecido no Código Civil. Na dicção do Código Civil: Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ou seja, na solidariedade passiva, há mais de um devedor na mesma obrigação. Existe uma única obrigação, e há mais de um devedor obrigado por ela como um todo. Não há um devedor “principal” e um responsável “solidário”. Há dois ou mais devedores, que são obrigados por uma única e idêntica, indivisível, obrigação. Por isso, é da essência da solidariedade não admitir o chamado “benefício de ordem”, que seria a exigência de o credor primeiro dirigir sua exigência para um devedor e, apenas se insolvente este, impossibilitado de adimplir a obrigação, sucessivamente, direcionar-se a outro devedor. Não é isso que acontece na solidariedade, já que a solidariedade não admite nenhuma ordem de prioridades entre os sujeitos (no caso em análise, entre os devedores). Isso está explícito no art. 275 do Código Civil, in verbis: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. E não há divergência no Direito Tributário, tendo o CTN estabelecido, a não deixar dúvidas, que “A solidariedade referida neste artigo [124] não comporta benefício de ordem” (parágrafo único). Pode-se então traduzir que a solidariedade não é um instituto voltado à garantia do adimplemento da obrigação pelo devedor, mas à própria constituição da obrigação sobre uma pluralidade de devedores, todos responsáveis pela obrigação como um todo. Cabe repisar: na solidariedade, não há um devedor e um solidário; há devedores solidários. No auto de infração ora em análise, não há um devedor ocupante da posição de sujeito passivo tributário, a pessoa jurídica, e uma pessoa física obrigada a garantir o adimplemento. A solidariedade tributária não é instituto voltado à execução fiscal e não se confunde com os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e do redirecionamento da execução (para atingir outros responsáveis, como os sócios ou administradores, por exemplo). Muito diferentemente, há vários sujeitos passivos tributários umbilicalmente ligados por um vínculo de origem, congênito ao surgimento da obrigação tributária, em razão do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. A respeito da questão, leciona Mizabel Abreu Machado Derzi, atualizadora da obra de Aliomar Baleeiro: A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade. (...) Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, um contribuinte e um responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com benefício de ordem ou não, etc. A solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo. [grifou-se] [BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 729] Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 E, como já dito, o CTN regula a solidariedade exatamente da mesma maneira que o Código Civil, no que se refere à ausência de benefício de ordem (que é a própria estrutura essencial do instituto da solidariedade). Confirma a assertiva a lição de Paulo de Barros Carvalho: No direito tributário, o instituto da solidariedade é um expediente jurídico eficaz para atender à comodidade administrativa do Estado, na procura da satisfação dos seus direitos. Sempre que haja mais de um devedor, na mesma relação jurídica, cada um obrigado ao pagamento da dívida integral, dizemos existir solidariedade, na traça do que preceitua o art. 264 do Código Civil brasileiro. [CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 317] O Código Tributário Nacional estabelece que a solidariedade passiva tributária decorre ou (i) de determinação expressa de lei; ou (ii) da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, como se depreende do art. 124, a seguir transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. No momento em que a autoridade fiscal verifica que se está diante de uma das duas situações genéricas previstas no CTN como ensejadoras de solidariedade passiva, é seu dever efetuar o lançamento sobre a pluralidade de sujeitos passivos solidários, constituindo o crédito tributário de maneira a identificar corretamente as pessoas ligadas ao pólo ativo solidariamente. Jamais a solidariedade deve ser deixada, pelo Auditor-Fiscal, para ser aferida e determinada em momento posterior, seja do processo administrativo fiscal, seja de eventual ação de execução fiscal. E isso em razão do seu indeclinável dever de efetuar o lançamento, de maneira estritamente vinculada à lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Partindo-se do pressuposto, já reiteradamente assentado, de que os devedores solidários são coobrigados, cuja coobrigação é congênita ao acontecimento do fato gerador, seja em razão do interesse comum, seja em razão de disposição expressa de lei, o Auditor- Fiscal tem o dever de efetuar o lançamento inserindo no pólo passivo todos os sujeitos passivos solidários da obrigação, que é uma só, já que sua atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, efetua-se a correta constituição do crédito tributário com a indicação perfeita da totalidade dos sujeitos passivos. No caso em tela, não se vislumbra qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade ou mesmo qualquer circunstância que determine a ilegitimidade passiva. De fato, a Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 autoridade fiscal cumpriu exatamente o que está disposto no ordenamento jurídico aplicável. Pelo exposto, conclui-se que foi correta a caracterização da sujeição passiva solidária de NILSON SOARES FRANCO FILHO, VAGNER LEFORT, LUIZ GERALDO FIORINI e SERGIO EPSTEIN, não assistindo razão ao pleito da impugnante de que teria ocorrido uma desconsideração da personalidade jurídica da empresa fiscalizada, uma vez que, cabe repetir, a sujeição passiva solidária e a desconsideração da personalidade jurídica são institutos jurídicos diversos. No tocante à alegação de que os responsáveis solidários seriam meros procuradores da empresa, não se caracterizando como administradores da pessoa jurídica, e nem possuindo interesse comum, cumpre ressaltar que tal argumento não resiste ao conjunto probatório trazido pela fiscalização aos autos, em particular no que se refere às procurações particulares, às procurações públicas e aos contratos bancários a seguir relacionados: a) Banco Indusval Multistock - Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, datada de 01/09/09, fls.58/59, em que constam como diretores, no quadro de procuradores da empresa fiscalizada: VAGNER LEFORT, CPF 034.470.608-75, cargo do procurador: Diretor; LUIZ GERALDO FIORINI, CPF 084.317.538-97, cargo do procurador: Diretor; e SERGIO EPSTEIN, CPF 005.908.868-00, cargo do procurador: Diretor. b) Banco Indusval Multistock – Ficha Cadastral e Contrato de Abertura de Conta Corrente – Pessoa Jurídica, fls.60/67, datada de 20/09/2010, em que constam como representantes legais da empresa fiscalizada: VAGNER LEFORT, CPF 034.470.608-75; SERGIO EPSTEIN, CPF 005.908.868-00; LUIZ GERALDO FIORINI, CPF 084.317.538-97. c) Banco Santander – Proposta/Contrato de Abertura de Conta, Poupança, Limite de Crédito, Contratação de Outros Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica – Business, fls.88/94, em que constam do quadro “Relacionamento com Pessoa Física”: VAGNER LEFORT, CPF 034.470.608-75, Procurador; e SERGIO EPSTEIN, CPF 005.908.868-00, Procurador. c.1) Cabe destacar que há um Cartão de Assinaturas no contrato em questão, às fls.94, do qual constam as assinaturas dos representantes legais da empresa cliente/procuradores, a saber: 1. CPF 034.470.608-75, VAGNER LEFORT; 2. CPF 005.908.868-00, SERGIO EPSTEIN. d) Banco Sofisa – Proposta de Abertura de Conta – Pessoa Jurídica, fls.135/137, com data de abertura de 11/05/2009, em que constam do Quadro 14 – Devedores Solidários: a) VAGNER LEFORT, CPF 034.470.608-75, casado, Endereço: Rua Valência, 54, Alphaville, Barueri/SP; b) SERGIO EPSTEIN, CPF 005.908.868-00, divorciado, Endereço: Rua Caiubi, 324, ap 44, Perdizes, São Paulo/SP. e) Procuração Pública, nº de ordem 9255, arquivada à folha 195 do Livro nº 78-A, do Tabelionato de Notas e Protesto, da Comarca de Buerarema-BA (fls.146/147 c/c fls.148/149 e fls.160/161, e Certidão de fls.167/168), por meio da qual fica demonstrada a atribuição de poderes de administração aos responsáveis solidários LUIZ GERALDO FIORINI, VAGNER LEFORT e SERGIO EPSTEIN, conforme se depreende da leitura da procuração, reproduzida a seguir: Perante mim Tabelião, pela outorgante, como vem representada, me foi dito que, por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastantes procuradores: LUIZ GERALDO FIORINI, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.12.704.373-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n. 084.317.538-97, residente e domiciliado na Rua Aimberé 592, Apto.33, Bairro das Perdizes, Estado de São Paulo, e/ou VAGNER LEFORT, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula, de Identidade RG n. 8.885.191- SSP/SP., Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 inscrito no CPF/MF sob o n° 034.470.608-75, residente e domiciliado na AL. Valença, 54, em Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo/SP; SERGIO EPSTEIN, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 2.800.653-SSP/SP., inscrito no CPF/MF sob o n.005.908.868-00, residente e domiciliado na Rua Caiubi n.324,Apto. 44, Bairro das Perdizes, Estado de São Paulo, PODERES: Representar a outorgante perante terceiros em geral, inclusive bancos e instituições financeiras, com poderes para: (I) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, “Comprar”, “Vender”, abertura de crédito, carta de fiança, contratos de câmbio de qualquer tipo ou modalidade, repasses e quaisquer outros; (II) emitir Cédulas de Crédito Bancário, representativas de operações de crédito de qualquer modalidade; (III) assinar quaisquer aditamentos, planilhas, anexos, pedidos de prorrogação e outros documentos que se refiram ou façam parte dos instrumentos de que tratam os itens (I) e (II) anteriores; (IV) prestar e/ou constituir quaisquer garantias, reais e/ou fidejussórias, inerentes aos contratos e/ou títulos de crédito em questão, podendo, inclusive, assinar instrumentos particulares de cessão fiduciária em garantia e/ou de alienação fiduciária em garantia e através dos quais ceder fiduciariamente a titularidade sobre quaisquer bens móveis, inclusive títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras e outras, e, bem como alienar fiduciariamente em garantia quaisquer bens, fungíveis e infungíveis, inclusive bens imóveis; (V) emitir, sacar, endossar, avalizar, descontar, aceitar, ceder, alienar, entregar para cobrança bancária quaisquer títulos de crédito, inclusive, mas não se limitando a cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, warrants, conhecimentos de depósitos, conhecimentos de embarque e quaisquer outros;(VI) abrir e movimentar contas correntes de titularidade da outorgante, autorizar débitos, assinar correspondências, recibos e quitações. Vedado o substabelecimento. Prazo de Validade: O presente instrumento de mandato é válido por um ano, a contar da presente data. Prazo do presente mandato é de (01)um ano, a contar desta data. (...) Buerarema (BA) 22 de Maio de 2.009. f) Procuração Pública, arquivada à folha 34 do Livro nº 89-A, do Tabelionato de Notas e Protesto, da Comarca de Buerarema-BA (fls.154/155), por meio da qual fica demonstrada a atribuição de poderes de administração ao responsável solidário NILSON SOARES FRANCO FILHO, conforme se depreende da leitura da procuração, reproduzida a seguir: Perante mim Subtabelião pela empresa outorgante, através de seu representante me foi dito que, por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seu bastante procurador onde necessário for e com esta se apresentar, o Sr. NILSON SOARES FRANCO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº 662.230-SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 337.224.555/53, residente e domiciliado à Rua Piauí, nº 386, Bairro Jardim Vitória, na Cidade de Itabuna (BA); a quem confere amplos e gerais poderes para representar a outorgante perante terceiros em geral, inclusive bancos e instituições financeiras, podendo para tanto: (I) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, comprar, vender, abertura de crédito, carta de fiança, contratos de câmbio de qualquer tipo ou modalidade, repasses e quaisquer outros; (II) emitir Cédulas de Crédito Bancário, representativas de operações de crédito de qualquer modalidade; (III) assinar quaisquer aditamentos, planilhas, anexos, pedidos de prorrogação e outros documentos que se refiram ou façam parte dos instrumentos de que tratam os itens (I) e (II) anteriores; (IV) prestar e/ou constituir quaisquer garantias, reais e/ou fidejussórias, inerentes aos contratos e/ou títulos de crédito em questão, podendo, inclusive, assinar instrumentos particulares de cessão fiduciária em garantia e/ou de alienação fiduciária em garantia e através dos quais ceder fiduciariamente a titularidade sobre quaisquer bens móveis, inclusive títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras e outras, e, bem como alienar fiduciariamente em garantia quaisquer bens, fungíveis e infungíveis, inclusive bens imóveis; (V) emitir, sacar, Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 endossar, avalizar, descontar, aceitar, ceder, alienar, entregar para cobrança bancária quaisquer títulos de crédito, inclusive, mas não se limitando a cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, warrants, conhecimentos de depósitos, conhecimentos de embarque e quaisquer outros;(VI) abrir e movimentar contas correntes de titularidade da outorgante, autorizar débitos, assinar correspondências, recibos e quitações. Vedado o substabelecimento. Prazo de Validade: O presente instrumento de mandato é válido por um ano, a contar da presente data. (...) Buerarema (BA) 10 de outubro de 2012 g) Procuração Pública, nº de protocolo 8058, arquivada à folha 102 do Livro nº 177, do 3º Ofício de Notas, Ilhéus-BA (fls.150/151 c/c fls.162/163 e 164/165), por meio da qual fica demonstrada a atribuição de poderes de administração ao responsável solidário NILSON SOARES FRANCO FILHO, conforme se depreende da leitura da procuração, reproduzida a seguir: (...) pela outorgante foi me dito que, por este público instrumento, constitui seu bastante procurador NILSON SOARES FRANCO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 662.230/SSP-BA, inscrito no CPF sob nº 337.224.555-53, residente e domiciliado na Rua Piauí nº 386, Jardim Vitória, Itabuna-BA, a quem confere amplos poderes para representar a outorgante perante terceiros em geral, inclusive bancos e instituições financeiras, podendo para tanto: (I) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, “Comprar”, “Vender”, abertura de crédito, carta de fiança, contratos de câmbio de qualquer tipo ou modalidade, repasses e quaisquer outros; (II) emitir Cédulas de Crédito Bancário, representativas de operações de crédito de qualquer modalidade; (III) assinar quaisquer aditamentos, planilhas, anexos, pedidos de prorrogação e outros documentos que se refiram ou façam parte dos instrumentos de que tratam os itens (I) e (II) anteriores; (IV) prestar e/ou constituir quaisquer garantias, reais e/ou fidejussórias, inerentes aos contratos e/ou títulos de crédito em questão, podendo, inclusive, assinar instrumentos particulares de cessão fiduciária em garantia e/ou de alienação fiduciária em garantia e através dos quais ceder fiduciariamente a titularidade sobre quaisquer bens móveis, inclusive títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras e outras, e, bem como alienar fiduciariamente em garantia quaisquer bens, fungíveis e infungíveis, inclusive bens imóveis; (V) emitir, sacar, endossar, avalizar, descontar, aceitar, ceder, alienar, entregar para cobrança bancária quaisquer títulos de crédito, inclusive, mas não se limitando a cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, warrants, conhecimentos de depósitos, conhecimentos de embarque e quaisquer outros;(VI) abrir e movimentar contas correntes de titularidade da outorgante, autorizar débitos, assinar correspondências, recibos e quitações. Vedado o substabelecimento. Prazo de Validade: O presente instrumento de mandato é válido por um ano, a contar da presente data. (...) ILHÉUS-BA, 20 de setembro de 2011 h) Procuração Pública, número de ordem 261, arquivada à folha 61, do Livro nº 16, do Tabelionato de Notas da Comarca de Governador Lomanto Júnior-BA (fls.156/157 e 169/170), por meio da qual fica demonstrada a atribuição de poderes de administração aos responsáveis solidários LUIZ GERALDO FIORINI, VAGNER LEFORT e SERGIO EPSTEIN, conforme se depreende da leitura da procuração, reproduzida a seguir: (...) pela referida outorgante, por seu representante me foi dito que nomeia e constitui seus bastantes procuradores: LUIZ GERALDO FIORINI (...); E/OU VAGNER LEFORT (...); SERGIO EPSTEIN (...); a quem confere poderes específicos especialmente para com amplos, gerais e ilimitados poderes: gerir e administrar a Empresa SAMPA BRINQUEDOS LTDA, supra qualificada, podendo para tanto praticar o seguintes atos: representá-la perante quaisquer estabelecimentos bancários e ali abrir, movimentar e encerrar contas correntes, inclusive as já existentes, emitir, aceitar, endossar e descontar cheques, fazer depósitos e retiradas, autorizar passes e remessas, requisitar talões de cheques, Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 passar recibos, dar quitação, solicitar e obter informações sobre saldos existentes nas mesmas; emitir, aceitar duplicatas, descontar, caucionar e entregar para cobrança bancária duplicatas, letras d e câmbio e notas promissórias, assinando os respectivos contratos, propostas e borderôs, assinar toda correspondência da outorgante, inclusive a dirigida aos bancos, dando instruções sobre títulos, autorizando abatimentos, descontos, prorrogações de investimentos, entregas franco de pagamento, protestos e o que mais preciso for, cobrar e receber quaisquer importâncias devidas a outorgante por qualquer título ou origem, mesmo de repartições públicas em geral, passando os competentes recibos, e dando quitações, inclusive efetuar protestos de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos de crédito, assinar os respectivos recibos e instrumentos, requerer, retirar aqueles títulos de estabelecimentos bancários aos quais ela haja endossado para cobrança, desde que vencidos e não tenham sido pagos pelos responsáveis, assim como também de cartórios, assinar termos de entregas, firmar contrato com terceiros, tanto na posição de contratante como também na de contratado, comprar e vender mercadorias de seu ramo de negócio, admitir e demitir empregados, fixar-lhes salários e atribuições, assinando as respectivas carteiras de trabalho, cartas de aviso prévio e demais documentos trabalhistas, assinar guias de autorização para movimentação de conta veiculada do fundo de garantia por tempo de serviço de seus empregados, representá-la junto a repartições públicas, federais, estaduais, municipais, autárquica, de economia mista e paraestatais, pessoas físicas e jurídicas, notadamente junto a delegacia da Receita Federal, empresa brasileira de correios e telégrafos, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, IAPAS, Ministério do Trabalho, Juntas de Conciliação e Julgamento, e ali requerer, alegar e assinar o que convier, apresente provas, prestar declarações, juntar e retirar documentos, pagar impostos, taxas, requerer parcelamento, receber restituições, receber e expedir correspondências simples ou registradas, com ou sem valor declarado, inclusive encomendas, receber citações, intimações, comparecer em audiências, concordar, discordar, representá-la em concorrências públicas, licitação, tomada de preço, podendo assinar proposta de preço, propostas técnicas, fazer assim e assinar declarações e relação em geral, visar documentos, efetuar e levantar caução, requerer, alegar e assinar o que convier, apresentar provas, prestar declarações, juntar e retirar documentos, cumprir exigência, constituir advogados com os poderes da Cláusula Ad Judicia, para defendê-la em toda e qualquer ação em que a mesma figure como autora, ré, opoente ou mandante, e os de transigir, desistir, recorrer, receber, passar recibos, dar quitação, enfim, tudo mais praticar em direito permitido para o bom e fiel cumprimento deste mandato compreendido os de substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes, o que dará por firme e valioso a todo o tempo. (...) GOVERNADOR LOMANTO JÚNIOR, 23 de Julho de 2008. i) Procuração Particular (fls.152 c/c fls.159 e fls.171), por meio da qual fica demonstrada a atribuição de poderes de administração aos responsáveis solidários VAGNER LEFORT, SERGIO EPSTEIN e LUIZ GERALDO FIORINI, conforme se depreende da leitura da procuração, reproduzida a seguir: SAMPA BRINQUEDOS LTDA (...) constitui seus bastantes procuradores: VAGNER LEFORT (...); SERGIO EPSTEIN (...) LUIZ GERALDO FIORINI; aos quais confere amplos, gerais e ilimitados poderes para agindo isoladamente, onde com esta se apresentar e necessário for, gerir, administrar, e tratar de todos os negócios da empresa outorgante, podendo para tanto: (I) pagar e receber contas. (II) assinar contratos de qualquer espécie, bem como rescindi-los ou modificá-los, estipulando valores, prazos e forma de pagamento, juros, multa e mais cláusulas e condições, (III) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, “Comprar”, “Vender”, abertura de crédito, cartas de fiança, contratos de câmbio de qualquer tipo ou modalidade, repasses e quaisquer outros; (IV) emitir Cédulas de Crédito Bancário, representativas de operações de crédito de qualquer modalidade; (V) assinar quaisquer aditamentos, planilhas, anexos, pedidos de Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 prorrogação e outros documentos que se refiram ou façam parte dos instrumentos de que tratam os itens (III) e (IV) anteriores; (VI) prestar e/ou constituir quaisquer garantias, reais e/ou fidejussórias, inerentes aos contratos e/ou títulos de crédito em questão, podendo, inclusive, assinar instrumentos particulares de cessão fiduciária em garantia e/ou de alienação fiduciária em garantia, e, através dos quais, ceder fiduciariamente a titularidade sobre quaisquer bens móveis, inclusive títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras e outras, e, bem como, alienar fiduciariamente em garantia quaisquer bens, fungíveis e infungíveis, inclusive bens imóveis; (VII) emitir, sacar, endossar, avalizar, descontar, aceitar, ceder, alienar, entregar para cobrança bancária quaisquer títulos de crédito, inclusive, mas não se limitando a cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, warrants, conhecimentos de depósitos, conhecimentos de embarque e quaisquer outros;(VIII) abrir e movimentar contas correntes de titularidade da outorgante, autorizar débitos, assinar correspondências, recibos e quitações. Prazo de Validade: O presente instrumento de mandato é válido por prazo indeterminado a contar da presente data. São Paulo, 28 de agosto de 2009. j) Procuração Particular (fls.166), por meio da qual fica demonstrada a atribuição de poderes de administração aos responsáveis solidários VAGNER LEFORT, SERGIO EPSTEIN e LUIZ GERALDO FIORINI, conforme se depreende da leitura da procuração, reproduzida a seguir: SAMPA BRINQUEDOS LTDA (...) constitui seus bastantes procuradores: VAGNER LEFORT (...); SERGIO EPSTEIN (...) LUIZ GERALDO FIORINI; aos quais confere amplos, gerais e ilimitados poderes para agindo isoladamente, onde com esta se apresentar e necessário for, gerir, administrar, e tratar de todos os negócios da empresa outorgante, podendo para tanto: (I) pagar e receber contas. (II) assinar contratos de qualquer espécie, bem como rescindi-los ou modificá-los, estipulando valores, prazos e forma de pagamento, juros, multa e mais cláusulas e condições, (III) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, “Comprar”, “Vender”, abertura de crédito, cartas de fiança, contratos de câmbio de qualquer tipo ou modalidade, repasses e quaisquer outros; (IV) emitir Cédulas de Crédito Bancário, representativas de operações de crédito de qualquer modalidade; (V) assinar quaisquer aditamentos, planilhas, anexos, pedidos de prorrogação e outros documentos que se refiram ou façam parte dos instrumentos de que tratam os itens (III) e (IV) anteriores; (VI) prestar e/ou constituir quaisquer garantias, reais e/ou fidejussórias, inerentes aos contratos e/ou títulos de crédito em questão, podendo, inclusive, assinar instrumentos particulares de cessão fiduciária em garantia e/ou de alienação fiduciária em garantia, e, através dos quais, ceder fiduciariamente a titularidade sobre quaisquer bens móveis, inclusive títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras e outras, e, bem como, alienar fiduciariamente em garantia quaisquer bens, fungíveis e infungíveis, inclusive bens imóveis; (VII) emitir, sacar, endossar, avalizar, descontar, aceitar, ceder, alienar, entregar para cobrança bancária quaisquer títulos de crédito, inclusive, mas não se limitando a cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, warrants, conhecimentos de depósitos, conhecimentos de embarque e quaisquer outros;(VIII) abrir e movimentar contas correntes de titularidade da outorgante, autorizar débitos, assinar correspondências, recibos e quitações. Prazo de Validade: O presente instrumento de mandato é válido por prazo indeterminado a contar da presente data. São Paulo, 28 de junho de 2010. k) Procuração Particular (fls.158), por meio da qual fica demonstrada a atribuição de poderes de administração aos responsáveis solidários VAGNER LEFORT, SERGIO EPSTEIN e LUIZ GERALDO FIORINI, conforme se depreende da leitura da procuração, reproduzida a seguir: SAMPA BRINQUEDOS LTDA (...) constitui seus bastantes procuradores: VAGNER LEFORT (...); SERGIO EPSTEIN (...) LUIZ GERALDO FIORINI; aos quais confere Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 amplos, gerais e ilimitados poderes para agindo isoladamente, onde com esta se apresentar e necessário for, gerir, administrar, e tratar de todos os negócios da empresa outorgante, podendo para tanto: (I) pagar e receber contas. (II) assinar contratos de qualquer espécie, bem como rescindi-los ou modificá-los, estipulando valores, prazos e forma de pagamento, juros, multa e mais cláusulas e condições, (III) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, “Comprar”, “Vender”, abertura de crédito, cartas de fiança, contratos de câmbio de qualquer tipo ou modalidade, repasses e quaisquer outros; (IV) emitir Cédulas de Crédito Bancário, representativas de operações de crédito de qualquer modalidade; (V) assinar quaisquer aditamentos, planilhas, anexos, pedidos de prorrogação e outros documentos que se refiram ou façam parte dos instrumentos de que tratam os itens (III) e (IV) anteriores; (VI) prestar e/ou constituir quaisquer garantias, reais e/ou fidejussórias, inerentes aos contratos e/ou títulos de crédito em questão, podendo, inclusive, assinar instrumentos particulares de cessão fiduciária em garantia e/ou de alienação fiduciária em garantia, e, através dos quais, ceder fiduciariamente a titularidade sobre quaisquer bens móveis, inclusive títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras e outras, e, bem como, alienar fiduciariamente em garantia quaisquer bens, fungíveis e infungíveis, inclusive bens imóveis; (VII) emitir, sacar, endossar, avalizar, descontar, aceitar, ceder, alienar, entregar para cobrança bancária quaisquer títulos de crédito, inclusive, mas não se limitando a cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, warrants, conhecimentos de depósitos, conhecimentos de embarque e quaisquer outros;(VIII) abrir e movimentar contas correntes de titularidade da outorgante, autorizar débitos, assinar correspondências, recibos e quitações. Prazo de Validade: O presente instrumento de mandato é válido por prazo indeterminado a contar da presente data. São Paulo, 20 de junho de 2011. Por todo o conjunto probatório acima discriminado, conclui-se que é correta a caracterização da sujeição passiva solidária dos contribuintes NILSON SOARES FRANCO FILHO, VAGNER LEFORT, LUIZ GERALDO FIORINI e SERGIO EPSTEIN, tendo em vista que, consoante o disposto no inciso I, do art.124, do CTN, foi comprovado o interesse comum dos contribuintes na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Da Intimação dos Responsáveis Solidários Alega a contribuinte que os responsáveis solidários deveriam ter sido intimados para se manifestar a respeito das diligências realizadas pelo Fisco, a teor do art.44, da Lei nº 9.784/99. O dispositivo legal em questão dispõe: Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Há que se observar que a Lei nº 9.784/99 é uma lei geral que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sendo que o processo administrativo fiscal é regido por lei específica, a saber, o Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, cabe transcrever o art.69, da Lei nº 9.874/99: Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Cumpre notar que, encerrado o procedimento de fiscalização, que corresponde ao encerramento da instrução do processo administrativo fiscal, é facultado ao contribuinte um prazo ainda mais dilatado para a apresentação de impugnação do que aquele previsto no art.44, da Lei nº 9.784/99, que se refere a dez dias. De fato, nos termos do art.15, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação pode ser apresentada no prazo de trinta dias: Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No caso do presente processo administrativo, observa-se que os sujeitos passivos solidários foram devidamente cientificados dos termos de sujeição passiva solidária e dos autos de infração, motivo pelo qual apresentaram extensas razões de defesa, conforme se depreende das impugnações de fls.339/360, 361/384, 385/408 e 409/415, por meio das quais puderam se manifestar de forma abrangente acerca do procedimento de fiscalização. Assim, não assiste razão ao argumento de haveria cerceamento de defesa em relação aos responsáveis solidários. Da Constitucionalidade e Legalidade Quanto à alegação de ofensa a princípios legais e constitucionais, notadamente quanto ao entendimento da impugnante de que a multa de ofício ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do que o lançamento não teria observado os princípios da legalidade e da tipicidade fechada, cabe ressaltar que quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, às quais cumpre aplicar as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. No caso da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme preceituado na Portaria do Ministro da Fazenda nº 341, de 12 de julho de 2011, disciplinadora da constituição das turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que dispôs textualmente: Art. 7º São deveres do julgador: [...] V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. E o referido dispositivo da Lei nº 8.112, de 1990, inserto no “Título IV – Do Regime Disciplinar” prescreve: Art. 116. São deveres do servidor: [...] III – observar as normas legais e regulamentares; No mesmo sentido é o entendimento sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Pedido de Diligência e de Produção de Provas A impugnante requer a conversão do julgamento em diligência, formulando os quesitos de fls.381/382, a seguir reproduzidos: A) - Quando da realização do Procedimento Especial de Fiscalização realizado pela IRF/ILHÉUS-BA., o Requerente atendeu tempestivamente às exigências formalizadas pelos Agentes Fazendários? Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 B) - Há registros contábeis/fiscais, comprovando a origem dos recursos de que tratam os extratos bancários, cujo montante foi utilizado para arbitramento dos tributos exigidos no Auto de Infração? C) - Esse procedimento especial de fiscalização instaurado pela IRF/ILHÉUS-BA. contra a empresa "SAMPA BRINQUEDOS LTDA." ao amparo dos Mandados de Procedimento Fiscal anexados aos autos (anexo I), foi concluído dentro do prazo legal? Caso superado o prazo legal, houve solicitação de prorrogação do aludido prazo, devidamente justificada? Em data o Representante Legal da empresa autuada foi cientificada de eventual prorrogação? D) - No curso do Procedimento Especial de Fiscalização instaurado pela IRF/SP. nos autos do Processo administrativo em tela, foi observado o "Devido Processo Legal", assegurando-se à empresa autuada (SAMPA BRINQUEDOS), bem como, ao ora Requerente o "Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa"? Após encerrado tal Procedimento, a Requerente foi Intimada para manifestar-se a respeito das Diligências/Conclusões dos Agentes Fazendários, conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.784/99 ? E) O arbitramento dos tributos exigidos no auto de infração de que trata o processo administrativo em tela está embasado exclusivamente nos extratos bancários obtidos pela fiscalização fazendária no curso do procedimento de fiscalização? Existem outras informações obtidas pelo Fisco que poderiam embasar tal lançamento? As normas processuais contidas no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, assim dispõem: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 28,"in fine". Antonio da Silva Cabral, em sua obra “Processo Administrativo Fiscal” Decreto nº 70.235/72 - São Paulo - Saraiva, 1993, pág. 316 - conceitua diligência como nome genérico que envolve qualquer ato praticado a mando da autoridade preparadora e tem por fim ordenar o processo não só na sua aparência e formalidades (como, por exemplo, no tocante à numeração das folhas do processo), como também no que respeita a atos a serem praticados para a instrução do processo. Ensina, ainda, que as diligências podem ser de duas espécies: “ex offício”, ou a requerimento do contribuinte, do autuante ou do julgador, sendo que esta última tem por finalidade o esclarecimento de qualquer questão relacionada com o julgamento ou com o cumprimento de exigência processual, como é o caso de juntada de documento comprovante. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Em suma, a realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam a formação de convicção do julgador. Por outro lado, em face do disposto no art. artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, in verbis: Art. 16 (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). No caso concreto, a contribuinte foi intimada a apresentar a documentação que daria suporte à movimentação financeira informada pelas instituições financeiras, mas não apresentou, nem durante o curso do procedimento de fiscalização, e nem em sede de impugnação, qualquer documento comprobatório. Portanto, os quesitos propostos para a diligência, relativos à produção de provas, demonstram ser meramente protelatórios e, consequentemente, prescindíveis, uma vez que a impugnante teve a ampla oportunidade de acostar aos autos a documentação a que faz menção no pedido de diligência, sem que houvesse, todavia, exercido tal faculdade. Frise-se que a posterior juntada de novos documentos, como propôs a impugnante, somente poderia ser aceita se demonstrada a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, o que não ocorreu no caso concreto. No que tange aos demais quesitos formulados pela impugnante, observa-se que se referem a questões elementares, cuja elucidação decorre da simples leitura dos autos, como no que concerne ao atendimento de intimações por parte do sujeito passivo. Neste particular, repise-se que a contribuinte não respondeu a nenhuma das intimações feitas pela fiscalização. Em face de todo o exposto, conclui-se que o processo está instruído e o julgamento prescinde de outras verificações, motivo pelo qual devem ser rejeitados os pedidos de realização de diligência e de posterior juntada de novos documentos. Da Conclusão Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário. São Paulo, 23 de outubro de 2014. (assinado digitalmente) Rogério Vieira Pereira - Relator Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Siapecad 64.897 Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Considerações Finais Da Qualificação da Multa Ao constituir a empresa por interpostas pessoas os reais administradores buscaram alterar os elementos constitutivos da obrigação tributária, enquadrando-se perfeitamente em fraude. No caso, a multa cominada não pode ser a mesma que a imposta a um simples contribuinte inadimplente. Não fosse a ação fiscal, neste caso, os reais beneficiários da operação sairiam ilesos. Por isso há a qualificação para tentativas como esta. Neste ponto, destaco o enunciado da Súmula CARF no. 34. Súmula CARF nº 34 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17001, de 06/08/2008 Acórdão nº 103-23507, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23212, de 28/05/2008 Acórdão nº 106-16708, de 22/01/2008 Acórdão nº 107- 09027, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09286, de 25/04/2007 Acórdão nº 195-00008, de 15/09/2008 Acórdão nº CSRF/01-05820, de 14/04/2008 Conclusão Desta forma, voto por não conhecer dos Recursos Voluntários apresentados em face da intempestividade: - VAGNER LEFORT interposto em 13 mar 2015 (e-fls. 538 e ss.) - SERGIO EPSTEIN interposto em 13 mar 2015 (e-fls. 568 e ss.) - SAMPA BRINQUEDOS LTDA interposto em 17 abr 2015 (e-fls. 608 e ss.) Voto por conhecer parcialmente, e na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Sr. NILSON SOARES FRANCO FILHO. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 658DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.739 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720489/2013-13 Fl. 659DF CARF MF Original

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10154284 #
Numero do processo: 13896.911890/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/12/2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório de IRRF não pode ser reconhecido quando o interessado não logra comprovar o pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-006.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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FALTA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório de IRRF não pode ser reconhecido quando o interessado não logra comprovar o pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-35.544, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo os termos do despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 18 90 /2 00 9- 38 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911890/2009-38 Por meio do Despacho Decisório de folhas 7, emitido em 07/10/2009, foi negada homologação à compensação informada na Declaração de Compensação – DCOMP nº 25925.98695.281108.1.3.04-7526. A interessada pleiteia utilizar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF – “Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior” (cód. 0473). Entretanto, segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado estaria completamente alocado, não restando saldo para compensação, nos seguintes termos: [...] O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10 a 18), alegando, em síntese, que: • O valor devido de IRRF cód. 0473, período de apuração 28/12/2007, foi de R$ 56.757,18, e não do montante recolhido de R$ 197.092,99. Assim, restou disponível o crédito da diferença de R$ 140.335,81, que se pretendeu compensar no PER/DCOMP em análise; • Houve equívoco na informação da DCTF, mas que foi retificada para o valor correto após a emissão do Despacho Decisório; • Tendo em vista que o valor do IRRF cód. 0473 se refere a rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior, não haveria obrigatoriedade de sua informação em DIPJ ou DIRF; • O DARF e a DCTF retificadora seriam os documentos fiscais hábeis para comprovar a origem e solidez do crédito, com base no princípio da verdade material. À vista do exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação pleiteada. É o relatório. Na sequência, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, por ausência de provas documentais hábeis pra comprovar o erro apontado. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911890/2009-38 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, sem trazer prova adicional, pugnando pelo provimento do seu pleito compensatório. Após, o Contribuinte protocola petição de fls. 165 e seguintes, noticiando que realizou o pagamento do valor remanescentes dos débitos, e faz juntada do DARF correspondente. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Da Análise do Recurso Voluntário O cerne da discussão é a existência ou não de direito creditório, oriundo de recolhimento indevido IRRF –“Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior” (cód. 0473), informada na Declaração de Compensação – DCOMP nº 25925.98695.281108.1.3.04- 7526. Segundo o fisco, inexiste direito creditório a ser reconhecido, pois o pagamento informado como crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua defesa, a interessada alega que houve equívoco na informação do débito declarado na DCTF, de R$ 197.092,99, pois o devido era somente R$ 56.757,18, conforme constou na DCTF retificadora enviada em 13/11/2009, após a ciência do Despacho Decisório que denegou a compensação. Como prova de suas alegações, foram juntadas aos autos somente cópias do PER/DCOMP, do comprovante de arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 13/11/2009 (fls. 2 a 6; 27; 29 a 34; 36 a 39). A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, por ausência de provas documentais hábeis pra comprovar o erro apontado. Restou consignado na decisão que a DCTF retificadora foi transmitida somente após a ciência do Despacho Decisório e, que nesses casos, para que o erro apontado seja sanado em sede de julgamento, além dos documentos já juntados, o Contribuinte deve apresentar elementos de prova que demonstrem efetivamente o equívoco cometido, noticiando no decisium os documentos considerados hábeis, entre eles, escrituração contábil, entre outros. Em recurso, volta a dizer que , de fato, houve equívoco no débito declarado em DCTF transmitida; que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada; e que, entendendo-se necessária a verificação de documentos contábeis para a apuração do indébito, deveria as Autoridades Fiscais determinar a apresentação Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911890/2009-38 de tais documentos, ou determinar a realização de diligência; não o fazendo, houve afronta ao direito de ampla defesa e do contraditório. Enfim, insiste a Recorrente na suficiência das declarações por ela transmitidas, sem acostar aos autos, demais documentos considerados hábeis para comprovar o direito creditório perseguido, embora alertado pela decisão recorrida. Ora, quando afirma-se o erro de declarações, em especial a DCTF, é fundamento o contribuinte cumprir o seu ônus de provar que de fato incorreu em erro, e isso se faz através do exame da escrita contábil e documentos que lhe dão suporte. Se não trazer tais elementos, no curso de um contencioso administrativo fiscal, o pleito deve ser negado por ausência de provas, tal como fez a DRJ. Desta forma, compreendo que a decisão recorrida deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos: Conforme informado, a DCTF retificadora foi transmitida somente após a ciência do Despacho Decisório que denegou a compensação e não foram apresentados outros elementos para comprovar efetivamente o valor do indébito de IRRF cód. 0473. Nesses casos, para que o erro apontado seja sanado em sede de julgamento, deve o interessado apresentar, conjuntamente com suas alegações e DCTF retificadora, elementos de prova que demonstrem efetivamente o equívoco cometido, a verdade material, tais como contratos e respectivos comprovantes de pagamentos, escrituração contábil, entre outros. Observe-se que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 333 do Código de processo Civil). Consigne-se que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou-se) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte nas suas declarações a certeza e liquidez, elementos estes indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do acima exposto, uma vez que o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. É o meu voto. Por fim, com referência à petição e ao DARF carreados aos autos, dando notícia do pagamento do débito apurado em face da não homologação da compensação postulada, tal fato não tem o condão de encerrar a discussão sobre a existência ou não do direito creditório, até mesmo porque eventual pagamento de débito não afeta o crédito em discussão. Acrescente-se que tal petição, em nenhum momento, afirma que o Contribuinte está a desistir do direito creditório perseguido, confira-se: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911890/2009-38 Conclusão Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os termos do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.900612/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.569
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 61 2/ 20 17 -5 0 Fl. 993DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra acórdão da DRJ que manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte relativo a saldo credor de Pis-pasep/Cofins. Constou no Despacho Decisório, não haver valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP, bem como o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foram homologadas as compensações nos limites do crédito existente. O motivo do indeferimento parcial foi a constatação da apropriação irregular de créditos oriundos de aquisições de bens e prestação de serviços que não se subsumem ao conceito legalmente definido para insumo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, onde estão discriminadas todas as glosas. Também foram glosados créditos relativos a gastos com mão de obra, pessoa física, inclusos indevidamente nas planilhas relativas às despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Houve, ainda, a constatação da apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, os quais foram glosados por não gerarem direito a apropriação de crédito das referidas contribuições. Foi, também, efetivada a glosa de créditos apurados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa, que não são utilizados diretamente na atividade de produção de bens destinados à venda. No caso, foi considerado que os processos, atividades, gastos, investimentos e operações relativas à lavoura de cana seriam uma etapa anterior ao processo produtivo do açúcar e álcool e deles seriam distintos. O mesmo entendimento foi mantido em relação aos imobilizados usados no centro de custo de captação e distribuição de água e almoxarifado industrial, gerência industrial, pois não atuariam na fabricação do produto destinado venda. Por último, em razão de divergência encontrada entre o valor apurado na planilha apresentada pelo interessado e o valor por ele lançado na EFD-Contribuições, foi glosado parcela do Crédito Presumido, apurado sobre aquisições de cana vinculadas à produção do açúcar, de que trata o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Em face de todo o acima exposto, constatou-se a apuração indevida de crédito do PIS e Cofins, o que constitui infração à legislação. As glosas de todos os créditos relacionados no Termo de Verificação Fiscal resultaram em ajustes nas bases de cálculo dos créditos. Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900612/2017-50 Consequentemente, após a segregação dos créditos por mercado interno (tributado e não tributado) e externo, foram analisados os Pedidos de Ressarcimento, glosando-se parcialmente os Pedidos de Restituição e respectivas Declarações de Compensação, vinculados ao mercado externo, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, onde alega, em apertada síntese o seu direito aos créditos utilizados na compensação, sendo essas as mesmas razões apresentadas no Recurso voluntários e destacadas nos seguintes tópicos: II.1 — PRELIMINARMENTE — DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA II.2 DA ESSÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO – DO CONCEITO DE INSUMO II.3 DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3.a Dos bens nas atividades agrícolas II.3.b Dos bens utilizados na manutenção elétrica e eletrônica II.3.c Dos bens gastos no Laboratório II.3.d Dos bens não aplicados nem consumidos no processo produtivo II.4 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.4.a Dos serviços nas lavouras de cana II.4.b Dos serviços gerais II.4.c Dos serviços utilizados em construção civil II.4.d Dos serviços utilizados na manutenção elétrica, eletrônica e Instrumentação II.4.e Dos serviços no laboratório II.5 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA II.5.a Dos fretes para formação de lotes II.6 DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO) II.6.a Dos imobilizados utilizados nas lavouras de cana II.7 DA BASE CREDITO PRESUMIDO - CALCULADO SOBRE INSUMO VEGETAL III - DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO DOS AUTOS Sendo essas as razões principais do Recurso, passo ao Voto. É o relatório. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900612/2017-50 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre destacar que, conforme constou no relatório, o presente processo trata de pedidos de compensações fundadas em suposto aproveitamento de créditos na contribuição ao PIS e na COFINS. O Termo de Verificação fiscal de fls. 840 e seguintes, adotou como premissa para análise do crédito requerido pelo contribuinte as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, que por sua vez foram julgadas pelo STJ como ilegais no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo e, portanto, vinculante à administração pública. Ocorre que, a época do julgamento do Manifesto de Inconformidade, em 11/09/2018, a DRJ alegou não poder adotar o entendimento do Recurso Especial, em razão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN não ter se manifestado a respeito, fato que só ocorreu em 26/09/2018 com a Nota SEI nº 63/2018, logo, manteve-se todas as glosas realizadas pela Fiscalização, dispostas no Termo de Verificação Fiscal. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900612/2017-50 dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito intermediário de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Considerando que esta instância tem caráter eminentemente revisora, ou seja, por ser o CARF um revisor de atos administrativos, em franca manifestação do exercício do poder de autotutela estatal, deve o processo administrativo fiscal guardar compatibilidade com a presunção dos atos administrativos, em especial da legalidade. Assim, posto que a legalidade deve balizar as decisões administrativas e que o presente PAF inicialmente foi julgado com base em orientações tidas como ilegais, IN’S n.º 247/2002 e 404/2004, cabe a aplicação do princípio da retroatividade benigna em matéria tributária, com a Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900612/2017-50 devolução do Processo à fiscalização para que reavalie o direito creditório do contribuinte sob o novo prisma legal jurisprudencial exposto no Recurso Especial nº 1.221.170, vinculante à administração pública. Diante do exposto, em observação ao princípio da legalidade, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1- a unidade preparadora de origem, volte a apreciar o que fora apresentado pela empresa recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando a análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais, cálculos, que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base para a análise de cada uma delas. Assim indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do REsp. 1.221.170 STJ, bem como a Nota SEI PGFN nº 63/2018; 2- caso necessário, intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; 3- A Unidade Preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual deverá demonstrar de forma detalhada as rubricas que as glosas foram revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólume sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da manifestação da Receita, para que apresente manifestação se assim desejar. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900612/2017-50 planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 999DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720219/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF NO. 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2006 MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. ESTIMATIVA. DE RECOLHIMENTO. Na apuração da estimativa feita por meio do levantamento do Balanço de Suspensão ou Redução, é possível a dedução das estimativas adimplidas anteriormente no cômputo da estimativa devida no respectivo mês de apuração. Se considerados os valores recolhidos nos meses anteriores não haver tributo a recolher, há que se cancelar a multa isolada exigida.
Numero da decisão: 1401-006.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, dar-lhe parcial provimento para manter tão somente a exigência da multa isolada relativa ao mês de maio de 2002 no valor de R$1.023,24 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF NO. 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2006 MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. ESTIMATIVA. DE RECOLHIMENTO. Na apuração da estimativa feita por meio do levantamento do Balanço de Suspensão ou Redução, é possível a dedução das estimativas adimplidas anteriormente no cômputo da estimativa devida no respectivo mês de apuração. Se considerados os valores recolhidos nos meses anteriores não haver tributo a recolher, há que se cancelar a multa isolada exigida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, dar-lhe parcial provimento para manter tão somente a exigência da multa isolada relativa ao mês de maio de 2002 no valor de R$1.023,24 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 19 /2 00 6- 01 Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão 1ª Turma da DRJ/SDR (Acórdão 15-39.067, fls. 1.194 e ss.) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela ora recorrente, pois exonerou integralmente o lançamento de CSLL, mantendo o lançamento da multa isolada no valor original de R$ 94.002,94. DOS FATOS O processo deflagrou-se devido ao auto de infração lavrado em 28/11/2006 CSLL, ajuste anual, relativo aos ACs 2002, 2003 e 2004, no valor original de R$ 741.521,43 e multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas do IRPJ de alguns dos meses dos ACs de 2002 a 2004 e 2006, no valor de R$ 1.981.584,41. Infrações ACs 2002, 2003 e 2004 001 - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Foi exonerado pela DRJ, o AFRFB não demonstrou a base tributável, lançou apenas com base no passivo. ACs 2002, 2003, 2004 e 2006 002 — MULTAS ISOLADAS - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — IRPJ ESTIMATIVA Analisando a tabela apresentada pelo contribuinte na impugnação, às fls. 241 e 242, e, considerando que as extinções de estimativas por meio de DARF e as compensações por meio de processo ou de DCOMP foram integralmente confirmadas, a Autoridade Julgadora concluiu que restam pendentes, para efeito de aplicação de multa isolada, apenas as estimativas apresentadas na tabela a seguir: Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Reduziu a multa isolada de 75% deverá ser reduzida ao percentual de 50%, conforme detalhado na tabela a seguir: Expõe o Julgador que a multa isolada referente à competência maio de 2002 foi lançada no auto de infração no valor de R$ 1.023,24, fl. 204. Como esse valor não pode ser ultrapassado, a multa isolada remanescente será a seguinte: A decisão proferida pelo Colegiado de origem: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer da impugnação e considerá-la procedente em parte, para manter lançamento da multa isolada no valor original de R$ 94.002,94 e exonerar o valor de R$ 1.887.581,47; e exonerar integralmente o lançamento de CSLL, nos termos do Relatório e Voto que acompanham este julgado. A recorrente impugnou a decisão, ponderando que a decisão da DRJ: Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 a. Acerca das preliminares de nulidade do auto de infração — em razão de duplicidade de cobrança de créditos tributários através do auto de infração impugnado e processos incluídos em dívida ativa da União e, adicionalmente, em razão da utilização exclusiva dos razões contábeis para verificar e lançar o crédito tributário, desprezando outras informações prestadas pelo contribuinte à Receita Federal — não houve apreciação pela autoridade julgadora; b. No mérito, acerca do valor devido a título de ajuste anual da CSLL dos ACs de 2002, 2003 e 2004 o Julgador entendeu totalmente indevida a cobrança, excluindo da autuação o montante total principal de R$ 741.521,43; c. Ainda no mérito, no que tange à multa isolada, excluiu a cobrança dos valores relativos aos meses de fevereiro, março, abril, agosto, outubro e novembro de 2002; janeiro, fevereiro, março, junho, setembro; outubro e novembro de 2003; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2004; e janeiro de 2006. Reduziu a multa cabível de 75% para 50% sobre os valores correspondentes aos meses de maio de 2002 e fevereiro, abril, junho e julho de 2006, de modo que manteve como objeto de cobrança o valor principal de R$ 94.002,94 DO RELATÓRIO DA DECISÃO RECORRIDA Transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida que resume os fatos até aquele momento: Cuida-se de impugnação, apresentada pelo interessado, no dia 26/12/2006, fls. 215 a 232, com o fito de ver desconstituídos Autos de Infração (AI), cientificados pessoalmente ao sujeito passivo no dia 28/11/2006, conforme assinatura às fls. 202 e 214, através dos quais são exigidos créditos tributários relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor original de R$ 741.521,43, e multa isolada de CSLL, no valor original de R$ 1.981.584,41, perfazendo, na data da consolidação, após a aplicação da multa de ofício qualificada e dos juros de mora, um valor total de R$ 3.704.986,10. O auditor-fiscal responsável pelo lançamento descreveu, às fls. 203, as infrações que teriam dado origem ao nascimento da obrigação tributária, conforme segue: 001- CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados no Livro Razão. Os Demonstrativos de Tributos Devidos com Base na Escrituração da Pessoa Jurídica, apresentados pelo contribuinte foram confrontados com as verificações feitas pela Fiscalização no Livro Razão e constatadas diferenças. A Fiscalização então elaborou novos Demonstrativos e os encaminhou ao contribuinte para que o mesmo apresentasse os devidos esclarecimentos ou elementos justificadores das diferenças; embora trazendo novos Demonstrativos ao exame da Fiscalização, o contribuinte não proporcionou a esta o necessário convencimento para a adoção de valores diversos daqueles objeto dos Demonstrativos por ela levantados com base em sua escrita contábil ensejando pois, este Auto de Infração. Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 […] 002 – MULTAS ISOLADAS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – CSLL ESTIMATIVA Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados no Livro Razão, gerando falta de pagamento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. […] Analisando os documentos juntados pelo auditor-fiscal autuante, verificase que, no curso do procedimento de fiscalização, foi emitido Termo de Intimação Fiscal nº 0004, fls. 15, por meio do qual a Defendente foi instada a apresentar “esclarecimentos ou elementos justificadores das diferenças entre os valores declarados em DCTF e aqueles escriturados no Livro Razão e objeto dos Demonstrativos de Tributos Devidos com Base na Escrituração da Pessoa Jurídica apurados pela Fiscalização cuja cópia anexamos”. Cópia do livro razão foi juntada às fls. 127 a 145. Em resposta ao citado Termo de Intimação, a Defendente apresentou esclarecimento que foi juntado às fls. 102, no qual se lê: Do período de 2001 a junho/2005 o IRPJ e a CSLL foram calculados e recolhidos pela estimativa mensal com base na receita bruta, conforme demonstrado nas planilhas em anexo. De julho de 2005 até o período atual adotamos o recolhimento com base no balanço de suspensão/redução, visto que os valores recolhidos por estimativa já superavam o valor dos impostos devidos. Desta forma, solicitamos que os valores constantes dos demonstrativos de tributos devidos com base na escrituração da pessoa jurídica, apurados pela fiscalização e apresentados junto ao termo de intimação, sejam retificados, considerando como devidos os valores ora apresentados. Junto ao esclarecimento a Defendente apresentou as planilhas que foram juntadas ao processo pelo auditor-fiscal autuante às fls. 103 a 126, nas quais se demonstra o cálculo da estimativa de CSLL do período de janeiro de 2001 a junho de 2005, com base na receita bruta, e do período de julho de 2005 a julho de 2006 com base no balancete de suspensão e redução. Conforme vimos, após apreciar tais documentos, o auditor-fiscal autuante afirmou que o contribuinte não teria lhe proporcionado o necessário convencimento para a adoção de valores diversos daqueles objeto dos Demonstrativos por ele levantados com base em sua escrita contábil e que tal fato teria ensejado o lançamento. Em sua impugnação os representantes do sujeito passivo apresentaram os argumentos a seguir resumidos: Inicia relatando os fatos que teriam dado ensejo ao lançamento e em seguida alega preliminarmente que parte do crédito tributário a ele referente já tinha sido objeto de processo administrativo anterior o qual já se encontrava em fase de cobrança judicial – Dívida Ativa da União e assim dispõe: Conforme correspondência recebida pela Impugnante no último dia 15 de dezembro (doc. fls.), em razão da não homologação da declaração de compensação registrada sob nº 10580.012033/2002-42, relativa à Contribuição Social do período Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 compreendido entre janeiro de 2002 e setembro de 2002, realizou-se a inscrição do débito em dívida ativa – CDA nº 50 6 06 03532536. Apresenta, às fls. 217, o quadro demonstrativo, reproduzido abaixo, no qual estariam demonstrados os créditos tributários que estariam sendo exigidos em duplicidade Ainda em preliminar, alega ser nulo o crédito, em função de o auditorfiscal ter utilizado, como base para o lançamento, documentação inábil, sob o ponto de vista fiscal, para o cálculo dos créditos tributários constituídos de ofício. Apresenta, fls. 218, quadro demonstrativo das contas que foram utilizadas pela Fiscalização na comparação dos valores registrados no livro Real com os declarados em DCTF. Afirma que, apesar de o livro razão ser um documento contábil, é relatório de cunho gerencial, que se destina a prestar informações aos administradores da sociedade, não se tratando de um documento elaborado com finalidade fiscal. Adiante afirma: Isto porque, no mais das vezes, as informações contábeis, pura e simplesmente, não se prestam suficientemente à utilidade tributária, principalmente no caso em tela, quando elas refletem meras provisões contábeis de recolhimento de tributos no mês ou período subseqüente, ou ainda quando as outras informações imprescindíveis para a formação do conhecimento estejam presentes em conta contábil diversa, não analisada, na oportunidade, pela autoridade fiscal. Transcreve conceito doutrinário de “provisões” e discorre sobre a sua aplicação e sobre o modo como extingue suas obrigações tributárias, concluindo que o Auto de Infração sob julgamento não deve prosperar, uma vez que as quantias nele apontadas resultaram de cruzamento de informações inadequadas à regular verificação dos impostos declarados como devidos pelo sujeito passivo. Reproduz ementa de julgado do Conselho Superior de Recursos Fiscais que trata sobre o princípio da verdade material e em seguida afirma que, restringindo-se ao livro Razão e à DCTF, o auditor-fiscal autuante teria desprezado outros atos e informações praticadas e prestadas à Receita Federal, que certamente teriam contribuído para a formação do seu conhecimento e verificação de sua plena regularidade fiscal. Indica as Instruções Normativas que determinam a apresentação da DCTF e da DIPJ e conclui serem estes os documentos de cunho oficial destinados a consignar os tributos apurados como devidos para as pessoas jurídicas e assevera: […] São estes, portanto, os documentos que devem ser tomados como base para a investigação da correção e adequação das informações prestadas pela Impugnante, comparando-se tais informações com os tributos efetivamente recolhidos, mediante Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 pagamento de DARF ou compensação com outros créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposição legal regulamentar. Apresenta ementa de decisão do Conselho Superior de Recursos Fiscais que confirmaria o seu entendimento e transcreve o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, concluindo pela inconsistência da lavratura do Auto de Infração. Afirma que a CSLL referente à competência dezembro de 2002 foi apurada pela Impugnante no valor de R$ 786.165,47 e que tal valor foi declarado na DIPJ e regularmente pago “através de compensação, utilizando-se, para tanto, das Per/Dcomps nºs 10580.100085/2005-18, 10580.002388/2003-12, 10580.002931/2005-35 e 10580.000826/2003-08 (ver fichas 16 e 17 da DIPJ 2003) e Per/Dcomp – anexos III e IV)”. Prosseguindo afirma: Já a CSLL a pagar em dezembro de 2003, também apontada como devida no Auto de Infração, no valor de R$ 186.373,92, foi regularmente paga através de DARF (anexo III). No caso da CSLL a pagar em dezembro de 2004, no valor de R$ 797.958,57, foi regularmente paga através de compensação, utilizando-se, para tanto, da Per/Dcomp nº 10580.007153/2004-90 (ver ficha 17 da DIPJ 2005 – anexos III e IV). Repise-se que tais erros, ora apontados, na lavratura do Auto de Infração, deveram- se à consideração do razão contábil como base para os cruzamentos com a DCTF. Para o levantamento dos valores originais autuados – R$ 524.969,52 (2002), R$ 186.373,92 (2003) e R$ 30.177,99 (2004) – o auditor comparou a provisão do mês de dezembro com a provisão do mês de novembro, ambas consignadas no razão contábil, em 30/11 e 31/12, e calculou a diferença, reputando-a como tributo devido. Tendo constatado que este valor não constava da DCTF, entendeu – equivocadamente – que aquele tributo não havia sido pago. O princípio básico da CSLL (lucro real anual) foi, destarte, preterido, porque o auditor fiscal considerou em suas análises o mês de dezembro, de forma isolada, sem perquirir a existência de pagamentos ou compensações anteriores que justificassem a redução da contribuição naquele mês. Ou seja: além da informação limitada do razão contábil, a análise isolada de apenas um mês (dezembro) também prejudicou o correto entendimento dos fatos. Apresenta quadro demonstrativo com o fim de facilitar o entendimento do procedimento utilizado pelo auditor e quadro informativo que reflete os dados das DIPJ dos anos calendários 2002, 2003 e 2004 que apresenta pagamento de CSLL igual ou superior ao devido nos respectivos anos calendários, afirmando ao final que restaria inequivocadamente demonstrado que o AI sob estudo não poderia prosperar. Argumenta que se a fiscalização e a lavratura do AI ocorrem depois de encerrado o exercício, ou seja, após a efetivação do ajuste anual do tributo, constatada a existência de saldo negativo, não há que se falar em aplicação de multa isolada, pois que, mesmo na eventualidade de o sujeito passivo não ter realizado pagamento ou tê-lo realizado a menor, prejuízo aos cofres públicos não houve, porque, de qualquer maneira, existe imposto a restituir. Transcreve decisões administrativas. Por fim requer (i) preliminarmente, seja declarado nulo o lançamento de ofício para a cobrança da CSLL (ajuste anual) relativo ao ano de 2002, 2003 e 2004, uma vez que o razão contábil não é documento elaborado com a finalidade fiscal, não podendo, dessa forma, ser usado como paradigma para cruzamentos de dados com a DCTF; (ii) preliminarmente, seja declarada a nulidade do lançamento referente à multa isolada para os anos-calendários de 2002 a 2006, vez que as antecipações devidas foram Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 comprovadamente recolhidas; (iii) no mérito, seja julgado improcedente o lançamento de ofício do valor total do débito, tendo em vista que a contribuição devida foi efetivamente paga, não podendo prevalecer multa por imposto não recolhido; e (iv) ainda no mérito, sejam extintas as multas isoladas relativas aos anos-calendários de 2002 a 2006, vez que a exigência dos recolhimentos por estimativa perde a eficácia quando encerrado o período de apuração da CSLL. Tendo os autos sido encaminhados a esta DRJ para julgamento, o julgador competente lavrou despacho, fls. 378, no qual requereu do órgão de origem as seguintes providências: a) apurar os valores das estimativas mensais e da CSLL anual a partir das bases de cálculos extraídas da escrita fiscal e contábil do contribuinte, observando a opção do contribuinte ao apurar o valor das estimativas mensais com base no balanço ou balancete de redução ou suspensão, ou com base na receita bruta e acréscimos; b) elaborar demonstrativo confrontando os valores apurados no item anterior com os valores provisionados no livro Razão; c) intimar o contribuinte a comprovar as deduções da contribuição anual e das estimativas mensais constantes nas DIPJ; d) elaborar demonstrativo confrontando os valores das estimativas mensais e da CSLL anual declarados em DCTF como os valores apurados com base na escrita fiscal do contribuinte, deduzidos dos valores efetivamente comprovados no item “c”. A fim de atender à referida requisição, o auditor-fiscal designado emitiu “Termo de Diligencia Fiscal/Solicitação de Documentos”, fls. 379 e 380, através do qual intimou o sujeito passivo a elaborar os documentos listados a seguir: representante legal, apresentando os valores das estimativas mensais e da CSLL anual a partir das bases de cálculo extraídas de sua escrita fiscal e contábil (Razão), fazendo observar a sua opção ao apurar o valor das estimativas mensais com base no balanço ou balancete de redução ou suspensão, ou com base na receita bruta e acréscimos; confrontando os valores apurados no item anterior com os valores provisionados no livro Razão; constantes nas DIPJs relativas aos anos calendários fiscalizados; legal, confrontando os valores das estimativas mensais e da CSLL anual declarados em DCTF com os valores apurados com base na sua escrita fiscal, deduzidos dos valores efetivamente comprovados no item “c”; Em resposta à intimação, a Defendente apresentou os documentos de fls. 382 a 438. O Auditor Fiscal responsável pela diligência lavrou Termo de Encerramento de Diligência, fls. 439 e 440, no qual apresentou a seguinte observação: É importante verificar que o contribuinte cita no rodapé, de folhas que compõe os anexos, diversos processo de Per/Dcomp, que deverão, necessariamente, ser considerados pela DRJ/SALVADOR, haja vista, que as decisões proferidas nos mesmos pela SEORT/DRF/SDR, poderão ensejar ajustes que influenciarão, igualmente, aos processos de auto de infração acima elencados. Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Como exemplo este AFRFB cita a REPRESENTAÇÃO FISCAL nº020 formalizada pelo processo 10580.100226/2007-64, protocolizado em 13.08.2007, originado do SEORT/DRF/SALVADOR, que decidiu pela não homologação do pedido de compensação formulado pela ITALSOFA BAHIA LTDA., através do processo 10580.012033/2002-42; sendo necessário informar que este último processo citado é referenciado expressamente no anexo 5 do documento apresentado pelo contribuinte na resposta apresentada ao Fisco Federal; vale dizer, o contribuinte registra em sua resposta apresentada na presente Diligencia Fiscal, informações, cujo SEORT/DRF/SALVADOR considerou inválidas para efeito de pedido de compensação. Tendo os autos retornado à esta DRJ, foram novamente enviados à origem, conforme despacho, fls. 444 e 445, cujo teor transcrevemos parcialmente a seguir: […] constatamos que o processo de número 10580.000826/2003-08, que pretende liquidar o valor de R$ 667.622,91, encontra-se em diligência para subsidiar julgamento da 3ª Turma de Julgamento desta DRJ e, o Processo de número 10580.002388/2003-12, que pretende liquidar o valor de R$ 66.941,37, encontra-se arquivado. Isto com referência ao lançamentos relativos ao anocalendário de 2002. No tocante aos anos-calendários de 2003 e 2005, a Impugnante alega a existência de compensações que teriam liquidadas as estimativas, as quais estariam sendo tratadas nos seguintes processos: 10580.002666/2005-95, 10580.012042/2004-03, 10580.013520/2004-04, 10580.010639/2004-13, 10580.009486/2004-53, 10580005237/2004-99, 10580.007752/2004-11, 10580.006030/2004-31, 10580.006645/2005-81, 10580.004889/2005-13, 10580.003463/2005-16, 10580.002695/2005-57, 10580.007153/2004-90, 10580.100085/2005-18 e 10580.002391/2005-35. Entretanto, de acordo como sistema “COMPROT”, dessa Receita Federal do Brasil, verifica-se que tais processos estão pendentes de apreciação no Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, o que impede o prosseguimento do exame da presente lide enquanto os referidos processos não forem ali apreciados. Assim, dada a relação de dependência entre as matérias tratadas naqueles processos e no presente processo, proponho o retorno deste processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador para a adoção das seguintes providências: a) informar sobre o resultado da diligência no processo nº 10580.000826/2003- 08, juntando os correspondentes documentos, inclusive Despacho Decisório; b) aguardar a apreciação, pelo SEORT/DRF/SDR, dos pleitos da impugnante objeto dos processos de nºs: 10580.002666/2005-95, 10580.012042/2004-03, 10580.013520/2004-04, 10580.010639/2004-13, 10580.009486/2004-53, 10580005237/2004-99, 10580.007752/2004-11, 10580.006030/2004-31, 10580.006645/2005-81, 10580.004889/2005-13, 10580.003463/2005-16, 10580.002695/2005-57, 10580.007153/2004-90, 10580.100085/2005-18 e 10580.002391/2005-35; c) após a apreciação dos processos indicados no item “b”, precedente, informar os resultados das apreciações, anexando, ao presente processo, os documentos correspondentes, inclusive cópia dos Despachos Decisório; d) desarquivar o processo de nº 10580.002388/2003-12, informando o resultado do pleito ali tratado, anexando os correspondentes documentos (despacho, etc.,) […] Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Em resposta o SEORT/DRF/SDR lavrou Relatório de Diligência, fls. 448 a 450, do qual se lê as conclusões a seguir transcritas: (1º) Quanto ao item “a” – Processo nº 10580.000826/2003-08: O mencionado processo se encontra arquivado, desde 04/10/2010. A diligência solicitada pela DRJ/SDR foi concluída, bem como já houve a emissão de acórdão por este mesmo órgão, dando por procedente a manifestação de inconformidade e homologando a compensação até o limite do crédito, conforme pode ser verificado nos documentos anexos ao presente relatório. (2º) Quanto ao item “b”: Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 (3o) Quanto ao item "c": Não foram juntadas cópias dos "resultados das apreciações" em sede de DRF, de acordo com o solicitado pela DRJ, em razão de já existirem Acórdãos emitidos pela própria Delegacia de Julgamento em quase todos os processos mencionados, a exceção dos de n°s 10580.007153/2004-90 e o 10580.002391/2005-35 (vide, acima, posição atual). (4o) Quanto ao item "e" - Processo n° 10580.002388/2003-13: Este se encontrava no Arquivo Geral, tendo sido enviado para lá após a verificação de duplicidade da inscrição dos débitos nele contidos, que já estavam vinculados, também, ao processo n° 10580.100393/2007-13. Em 04/11/2010, após o desarquivamento a pedido da DRJ/SDR, o mencionado processo n° 10580.002388/2003-13 foi remetido ao SEORT/DRF/SDR para correções no Sistema Profisc. Como os débitos do processo em questão já estavam sob controle da PFN, o SEORT/DRF/SDR enviou, em seguida, Despacho padrão a este órgão objetivando as retificações solicitadas pela DRJ/SDR. O sujeito passivo tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal por meio eletrônico, conforme despacho às fls. 481. Não consta dos autos qualquer impugnação ao referido Relatório. Novamente os autos foram remetidos para a origem, conforme despacho às fls. 484 e 485, a fim de que os documentos juntados pela defesa que se encontravam ilegíveis fossem novamente digitalizados sem os vícios anteriores. Os autos foram novamente envidados para esta DRJ e devolvidos para a origem, conforme despacho às fls. 544 e 545, para que fosse sobrestado o julgamento até o julgamento do processo nº 10580.006878/2007-11. Tendo os autos retornado para esta DRJ foram mais uma vez enviados à origem, conforme despacho às fls. 580, para que se aguardasse a implementação no sistema da decisão exarada no Acórdão nº 15-034.391 da 4ª Turma desta DRJ. Após tomada a citada providência, os autos regressaram a esta DRJ para julgamento, conforme despacho às fls. 581. Em nova diligência, exarada no despacho às fls. 582 a 584, foi requerido a designação de auditor-fiscal para que realizasse os seguintes procedimentos e trouxesse aos autos as seguintes informações: Defendente, com os dados constantes da sua escrituração contábil, apresentando, por período mensal, os valores “Vendas – Receitas Incentivadas”, “Vendas – Receitas não Incentivadas”, “Vendas Totais”, “Redução Benefício Fiscal 75%”; Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 anterior sejam semelhantes aos encontrados na escrituração contábil, explicar a razão de a Defendente ter lançado valores superiores nas contas contábeis “1778 – 2.1.04.02.002 – CSLL”, fls. 129, 133; “8616 – ESTIMATIVA A RECOLHER”, fls. 138 e 139, “3122 – 2.1.4.03.004 – CSLL POR ESTIMATIVA A RECOLHER”, fls. 142 e 143; planilhas com aqueles encontrados na contabilidade, elaborar tabela com a memória de cálculo das estimativas mensais acompanhada da cópia das folhas dos livros de escrituração que lastreiam os valores utilizados no cálculo; cientificar o contribuinte do seu inteiro teor, concedendo-lhe o direito de se manifestar no prazo de 30 dias. A fim de atender à referida requisição o auditor-fiscal designado emitiu “Termo de Início de Diligência”, fls. 585 e 586, através do qual intimou o sujeito passivo a apresentar os citados elementos. Em resposta, a auditora-fiscal designada emitiu Termo de Encerramento de Diligência, fls. 1.095 a 1.097, no qual dispõe: Considerando os elementos apresentados, passa-se a análise das questões propostas: a) Intimar a contribuinte a proceder à comparação das planilhas, às fls. 107, 109, 111, 113, apresentadas pela própria, com os dados constantes da sua escrituração contábil, apresentando, por período mensal, os valores “Vendas – Receitas Incentivadas”, “Vendas – Receitas não Incentivadas”, “Vendas Totais”, “Redução Benefício Fiscal 75%”. Resposta: Foram elaboradas planilhas de consolidação das informações contidas nas planilhas acostadas ao processo, às fls. 107, 109, 111, 113 em confronto com as informações constantes nos balancetes apresentados, restando apontar as seguintes pequenas diferenças encontradas: b) Caso os valores constantes das planilhas citadas no item anterior sejam semelhantes aos encontrados na escrituração contábil, explicar a razão de a Defendente ter lançado valores superiores nas contas contábeis “1778 – 2.1.04.02.002 – CSLL”, fls. 129, 133; “8616 – 2.1.04.002.002 – CSLL”, fls. 138 e 139, “3122 – 2.1.4.03.004 – CSLL POR ESTIMATIVA A RECOLHER”, fls. 142 e 143. Resposta: Conforme se verifica na resposta acima, os valores de receitas constantes nas planilhas são semelhantes aos valores de receitas encontrados na contabilidade (salvo as pequenas diferenças apontadas). Ocorre que a Italsofa adotou o seguinte procedimento em sua escrituração contábil/fiscal: 1 – procedeu ao cálculo do CSLL devido, tanto com base em balanço de redução/suspensão, como também em estimativa com base na receita bruta; 2 – Procedeu ao recolhimento/compensação do CSLL levando em conta os cálculos de estimativa com base na receita bruta; 3 – Já em relação aos valores escriturados em sua contabilidade (provisões de CSLL), Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 estes foram feitos com base nos cálculos realizados na modalidade “balanço de redução/suspensão”. A Italsofa alega que tal pratica deveu-se tendo em vista o aspecto gerencial da sua contabilidade, que deve representar uma estimativa próxima à realidade dos fatos. Para uma melhor visualização do acontecido foram elaboradas planilhas demonstrativas e informativas de todos os valores apurados no período em questão, fazendo-se uma breve comparação/demonstração dos fatos objeto de análise na presente diligência. c) Caso haja divergência entre os valores constantes das referidas planilhas com aqueles encontrados na contabilidade, elaborar tabela com a memória de cálculo das estimativas mensais acompanhada da cópia das folhas dos livros de escrituração que lastreiam os valores utilizados no cálculo; Resposta: Foram apresentadas planilhas demonstrativas dos cálculos do CSLL, tanto com base em balanço de redução/suspensão, como também em estimativa com base na receita bruta par o período objeto de verificação. Em conclusão, a empresa diligenciada adotou dois critérios de apuração do CSLL no período analisado, ou seja, tanto apurou o imposto com base em balanço de suspensão/redução como também com base na receita bruta. Adotou a sistemática de cálculo “estimativa com base na receita bruta” para seus recolhimentos/compensações, e com relação a contabilização, adotou a sistemática do calculo com base em “balanço de suspensão/redução de CSLL”. Além disso, juntou aos autos documentos comprobatórios às fls. 588 a 1.092. O contribuinte foi notificado do conteúdo do referido termo, conforme assinatura, fls. 1.097, e, não tendo se manifestado, foram os autos remetidos a esta Delegacia. É o relatório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO II— DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO [...] III — DAS RAZÕES DO RECURSO a. Preliminares de Nulidade: b. No mérito -Aplicação de Multas Isoladas: [maio 2002] No que tange à multa isolada relativa ao mês de maio de 2002, a recorrente traz à baila o resultado de julgamentos reiterados e pacíficos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF que entendem inaplicável a multa isolada após o encerramento do exercício, principalmente nos casos em que, no ajuste anual, não se verifica apuração de contribuição social a recolher. Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 [fev, abr, jun e jul – 2006] No que tange às multas isoladas relativas aos meses fevereiro, abril, junho e julho de 2006, a recorrente demonstrará que não há estimativas inadimplidas e que, portanto, não cabe a cobrança de multa isolada. Veja-se a este respeito, a informação constante da DIPJ 2007, relativa ao ano-calendário 2006, na Ficha 16 — Cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido Mensal por Estimativa, consolidada com as demais informações sobre pagamentos realizados, tudo conforme documentos apresentados à fiscalização: Vale aduzir que as informações dispostas acima podem ser confirmadas com aquelas dispostas em tabela às fls. 107 do presente processo. Em contraponto, vejamos as informações constantes da tabela demonstrada às fls. 1.212: Como se pode observar, a o julgador considerou o valor das estimativas calculadas apontadas em DIPJ, com exceção do mês de fevereiro de 20062, mas deixou de considerar que o contribuinte faz jus à suspensão ou redução do valor pago a título de CSLL nos meses anteriores. Assim, o valor cobrado no mês de abril corresponde justamente ao valor da contribuição social antecipada na competência de janeiro (considerando que não houve estimativa a pagar nos meses de fevereiro, quando houve balanço de suspensão, e de março, quando foi apurado prejuízo fiscal). O valor cobrado em junho não considera as estimativas antecipadas em janeiro e em abril, e, por último, o valor cobrado em julho não considera as estimativas antecipadas em janeiro, abril e junho. Em fevereiro, como se pode observar da DIPJ 2007, sequer houve estimativa apurada a pagar, não se justificando o valor apontado na tabela (baïpnço de suspensão). Com relação às PER/DCOMP mencionadas no quadro acima, de números 39736.69178.261006.1.3.02-4217, 18631.67627.311006.1.3.11-8278 e Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 20816.81699.311006.1.3.11-0043, não há dúvidas em relação à sua validade para extinguir os créditos tributários a que se vincularam, uma vez que o próprio julgador de primeira instância acatou todas as compensações realizadas pela recorrente, conforme se pode asseverar da seguinte afirmação, feita às fls. 1.212: "...considerando que as extinções de estimativas por meio de DARF e as compensações por meio de processo ou de DCOMP foram integralmente confirmadas...". Pelos motivos acima expendidos, a manutenção da cobrança da multa isolada para os meses de 2006 não pode prosperar, simplesmente porque todas as egimativas apuradas foram pagas, considerando o direito que tem o contribuinte de susperi'der ou reduzir o valor da contribuição social mensal, com base no artigo 10 e seguintes da IN,/SRF n° 11/1996. Concluindo, não há multa isolada a ser paga em relação aos meses de maio de 2002 e fevereiro, abril, junho e junho de 2006, devendo ser o julgamento reformado para elidir integralmente o Auto de Infração em discussão, dando assim total provimento aos argumentos esposados pela recorrente na impugnação e no presente recurso voluntário. . III — DOS PEDIDOS Por tudo quanto exposto, requer: a) Preliminarmente, seja anulado o lançamento de ofício para a cobrança de multa isolada pela falta de pagamento das estimativas de Contribuição Social relativas aos meses de maio de 2002 e fevereiro, abril, junho e julho de 2006, para que sejam totalmente elididas as cobranças relativas ao auto de infração no. 10580- 720.219/2206-01, com consequente extinção do processo; b) No mérito, em caso de ser ultrapassada a preliminar, seja reformado o julgamento de primeira instância para julgar improcedente o lançamento de ofício das multas isoladas relativas aos meses de maio de 2002 e fevereiro, abril, junho e julho de 2006, no valor de R$ 94.002,94, por se tratarem de cobranças indevidas, conforme demonstrado pela recorrente em robusta fundamentação expendida no corpo do presente recurso. Por oportuno, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental anexa. Nestes termos, pede deferimento. [...] É o relatório. Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO (E-FLS. 1218) Houve a exoneração de parte do crédito tributário no valor total de R$ 1.297.662,50 (infração 01 - CSLL) e de R$ 1.887.581,47 (infração 02 - multa isolada), o que motivou a interposição do Recurso de Ofício. À época da interposição do recurso vigia a PORTARIA MF Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2008, posteriormente revogada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, que estabelecia o valor limítrofe para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) Entretanto, em 17 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria MF Nº 2 que alterou o valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF no. 103 abaixo transcrita. Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401- 003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Desse modo, não conheço do recurso de ofício. Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Aduz a recorrente que a Autoridade Julgadora não considerou as estimativas pagas anteriormente, uma vez que a forma de tributação escolhida para o AC 2006 foi a do levantamento do balanço de suspensão ou redução. Apesar de ter enfrentado percucientemente as razões apresentadas pela impugnante, verifica-se que a Autoridade Julgadora de fato não deduziu os valores antecipados de meses anteriores, quando da apreciação do tributo devido para fins de exigência da multa isolada. Transcrevo o voto condutor, com toda a fundamentação consignada pelo Autoridade Julgadora. Do Voto da Decisão Recorrida (e-fls. 1206 e ss.) A impugnação foi apresentada tempestivamente, foi assinada pelo representante do sujeito passivo e encontra-se em consonância com os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), por isso dela tomo conhecimento. Conforme visto, foram lançados valores a título de estimativa mensal de CSLL decorrente de diferenças entre valores declarados em DCTF e valores escriturados no livro Razão em contas de provisões. A Defendente afirma que a decisão para o lançamento não pode se limitar aos valores registrados nas contas de provisões contábeis. Em seu entender, deve-se buscar outras informações imprescindíveis para a formação do conhecimento. Com efeito, o contribuinte que opta pelo lucro real anual deve, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, efetuar pagamento mensal calculado sobre base de cálculo estimada. Já o art. 35 da Lei nº 8.981/1995, prevê que esse pagamento poderá ser suspenso ou reduzido quando se demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Assim, a regra é que a estimativa incida sobre a base de cálculo estimada. A exceção é a utilização de balanços ou balancetes mensais para a redução ou suspensão do pagamento da estimativa. Ocorre que, por força dos Princípios de Contabilidade (PC), aprovados pela Resolução CFC nº 750/1993, da Oportunidade, Competência e Prudência, o contribuinte deve lançar em seu resultado (contábil) a despesa com provisão de imposto de renda incidente sobre o lucro real mensal obtido a partir do resultado econômico mensal. Nos termos do item 14 da Norma Contábil NBC TG 25 (21) – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, tem-se: Uma provisão deve ser reconhecida quando: (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado; Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Da análise dos Balancetes, fls. 598 a 988, e do livro Razão, fls. 989 a 998, verifica-se que os lançamentos mensais efetuados nas contas de provisão de CSLL foram efetuados para cumprir as citadas normas contábeis e não se referem ao valor devido a título de estimativa mensal. Dessa forma, tais valores não podem ser utilizados para fundamentar o lançamento da multa por falta de recolhimento de estimativa, pois não representam o valor devido pela Defendente a título de estimativa. Tal foi a razão de a Defendente ter afirmado, fls. 1.095, que “1 – procedeu ao cálculo do CSLL devido, tanto com base em balanço de redução/suspensão, como também em estimativa com base na receita bruta; 2 – Procedeu ao recolhimento/compensação do CSLL levando em conta os cálculos de estimativa com base na receita bruta; 3 – Já em relação aos valores escriturados em sua contabilidade (provisões de CSLL), estes foram feitos com base nos cálculos realizados na modalidade ‘balanço de redução/suspensão’”. Dessa forma, o cálculo da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento de estimativa de CSLL não deve tomar por base os lançamentos nas contas de provisões de CSLL, mas sim os valores decorrentes do cálculo da estimativa sobre a receita bruta, discriminados nas tabelas de fls. 107 a 126, elaborada pela própria defendente. Partindo-se das referidas tabelas e, considerando que para o período 02/2002 a 06/2005 a defendente recolheu estimativa de CSLL com base na receita bruta e para o período 07/2005 em diante recolheu com base nos balanços de suspensão/redução, temos os seguintes valores de estimativa de CSLL devida: Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Partindo-se dessa tabela, passa-se a deduzir os valores de estimativa de CSLL devida, dos valores confessados em DCTF (conforme Planilha de Cálculo da Multa Isolada do IRPJ e da Contribuição Social, fls. 165 a 166), apresentados na tabela a seguir: Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Em suma, a divergência entre as estimativas devidas e as confessadas em DCTF corresponde aos valores apontados na tabela a seguir, devendo ser excluídos os valores referentes às outras competências. Doravante, a análise das questões apresentadas quanto ao adimplemento de estimativas terá por ponto de partida os referidos valores. Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Quanto a esses valores, a planilha apresentada pela Defendente, às fls. 241 e 242, discrimina, por competência, a forma de extinção das referidas estimativas, que teria se dado através de pagamentos através de DARF ou de compensação por meio de processo e de PER/DCOMP. Comparando tais valores com a referida planilha temos: Partiremos dessa tabela, para confirmarmos o adimplemento das estimativas conforme apontado pela Defendente. De início, que parte dos valores reconhecidos pela empresa como devidos a título de estimativa, conforme planilha de fls. 107 a 126, não foram recolhidos, conforme aponta a coluna “Diferença”. Adiante passaremos a examinar cada um dos DARF, processo e DCOMP apontados a fim de confirmar a quitação da estimativa, conforme segue: Pesquisamos o sistema SiefWeb e confirmamos a existência dos dois DARF com código de receita “2484 – CSLL – DEMAIS PJ QUE APURAM O IRJP COM BASE EM LUCRO REAL – ESTIMATIVA MENSAL”. O primeiro, no valor de R$ 36.099,65, recolhido no dia 31/05/2002 e o segundo, no valor de R$ 63.834,84, recolhido no dia 28/06/2002. Os referidos pagamentos não se encontram alocados a débitos. -42 Solicitamos a busca do processo administrativo nº 10580.012033/2002-42, e, ao analisá- lo, verificamos que este se refere, de fato, à compensação das estimativas a que se refere o contribuinte, conforme cópias que ora juntamos às fls. 1.100 a 1.180. Tal compensação foi declarada através da Declaração de Compensação, às fls. 01 daquele processo, e, posteriormente, por força da Intimação nº 146/2005, fls. 22 daquele mesmo processo, foi desmembrada em três outras Declarações de Compensação, que foram juntadas às fls. 254 a 259 do processo nº 10580.012033/2002-42. Após análise do órgão competente, tais Declarações de Compensação não foram homologadas, conforme Despacho Decisório nº 637, de 7 de agosto de 2006. Ocorre que, conforme relato constante do despacho às fls. 450 daquele processo, após esses fatos, as referidas Declarações de Compensação foram desentranhadas do processo nº 10580.012033/2002-42 e utilizadas para a formalização do processo de nº Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 10580.006878/2007-11, no qual também foi juntada a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. A 4ª Turma de julgamento desta DRJ exarou, no dia 26/12/2013, o Acórdão nº 15- 034.391, cópia às fls. 1.181 a 1.188, por meio do qual reconheceu em parte o direito creditório pleiteado pela Contribuinte. A referida decisão foi executada, conforme se lê do Extrato de Processo, que ora juntamos às fls. 1.189 a 1.193, homologando a extinção de estimativa de CSLL (2484) nos seguintes valores: Assim, encontram-se confirmados os pagamentos apontados pela Defendente, cujo fundamento encontrava-se no processo nº 10580.012033/2002-42 e 10580.002933/2005-24. -99 Ao analisarmos o referido processo, constatamos que, por meio dele, a Defendente apresentou declaração de compensação no dia 03/06/2004 dos seguintes débitos com código de receita 2484: Por meio do Despacho de fls. 58 e 59 do processo nº 10580.005237/2004- 99, os débitos foram desmembrados, sendo que neste processo ficou o controle apenas do débito do período de apuração 31/01/2004 no valor de R$ 77.149,46. Os demais débitos passaram a ser controlados pelo processo nº 10580.001195/2005-06. A compensação declarada não foi homologada, conforme Despacho Decisório nº 1.199/2009, às fls. 95 a 98 do processo nº 10580.005237/2004-99. Inconformada a Defendente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada procedente, conforme Acórdão nº 15-27.305/2011, da 4º Turma da DRJ/SDR, fls. 139 a 141 do processo em comento, reconhecendo a íntegra do crédito do sujeito passivo. Nos autos do mesmo processo encontra-se extrato de fls. 148 e 149 que confirmam a integral compensação do débito, código de receita 2484, período de apuração 31/01/2004, no valor de R$ 77.149,46. Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 -06 Examinando o processo nº 10580.001195/2005-06 e confirmamos que os débitos remanescentes do processo nº 10580.005237/2004-99 passaram a ser controlados nele. Ocorre que a referida declaração de compensação não foi homologada, conforme Despacho Decisório nº 1.243/2009, fls. 586 a 591, do processo nº 10580.001195/2005- 06. Porém, quando do lançamento, ocorrido no dia 28/11/2006, a referida declaração de compensação irradiava os efeitos previstos no §2º, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, os débitos nela confessados contratavam-se extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Dessa forma, os débitos de estimativa confessados por meio da declaração de compensação, conforme tabela abaixo, não poderiam ser considerados como não recolhidos para efeito de aplicação de multa isolada. -4217 / 18631.67627.311006.1.3.11-8278 / 20816.81699.311006.1.3.11- 0043 Conforme consta da tabela, as referidas DCOMP tiveram por objetivo a extinção das estimativas referentes às competências jan, abr, jun e jul/2006. Verifica-se também que a data de transmissão das referidas declarações foi 26/10/2006 e 31/10/2006. Na data da lavratura do AI sob julgamento, ocorrida no dia 28/11/2006, ainda não havia sido emitido despacho decisório de não homologação da compensação. Logo, encontravam-se irradiando os efeitos previstos no §2º, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, os débitos nela confessados encontravam-se extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Dessa forma, os débitos de estimativa confessados através das referidas DCOMP não poderiam ser considerados como não recolhidos para efeito de aplicação de multa isolada. Cabe ressaltar que, apesar de as declarações terem sido transmitidas após o dia 25/08/2006, data em que a Defendente tomou conhecimento do Termo de Intimação Fiscal nº 003, fls. 14, na data da transmissão das DCOMP, ocorrida nos dias 26 e 31/10/2006, ela já havia recuperado a espontaneidade, uma vez que entre o referido termo e a transmissão das DCOMP haver transcorrido prazo superior a sessenta dias, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972. Em suma, voltando à tabela apresentada pelo contribuinte, às fls. 241 e 242, e, considerando que as extinções de estimativas por meio de DARF e as compensações por meio de processo ou de DCOMP foram integralmente confirmadas, restam pendentes, para efeito de aplicação de multa isolada, apenas as estimativas apresentadas na tabela a seguir: Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 No que tange ao cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, verificamos, nas planilhas de fls. 165 a 169, que o percentual utilizado pelo auditorfiscal autuante foi de 75%, conforme originalmente previa a redação do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 351/2007 convertida na Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao referido dispositivo, a multa isolada passou a ser de 50%. O art. 106 do CTN prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, que foi aplicada sob o percentual de 75% deverá ser reduzida ao percentual de 50%, conforme detalhado na tabela a seguir: Ocorre que a multa isolada referente às competência maio de 2002 foi lançada no auto de infração no valor de R$ 1.023,24, fls. 204. Como esse valor não pode ser ultrapassado, a multa isolada remanescente será a seguinte: Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Dessa forma, a multa isolada que fora lançada no valor de R$ 1.981.584,41 deverá ser reduzida para o valor de R$ 94.002,94. [ACs 2002, 2003 e 2004 – apuração anual] No que tange ao valor do tributo anual dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, lançados respectivamente no valor de R$ 524.969,52; R$ 186.373,92; e 30.177,99, buscamos o livro Razão, fls. 130, 134, 139, com o fim de identificar o valor devido apontado pelo auditor-fiscal autuante e concluímos que os referidos valores não se referem à apuração anual, mas sim à estimativa do mês de dezembro calculada com base no balancete. Por outro lado, nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento deverá apresentar o cálculo do montante do tributo devido, o que significa a exigência legal de que o lançamento apresente de forma clara e inequívoca o critério quantitativo da base imponível, a saber, base de cálculo e alíquota. A base de cálculo do CSLL é o lucro líquido ajustado da pessoa jurídica, assim, ao efetuar um lançamento de CSLL é dever do auditor-fiscal apresentar o modo como chegou ao lucro tributável. Dessa forma, não se sustenta o lançamento realizado com base, apenas em valores extraídos das contas de passivo da Impugnante, sem que esteja demonstrada a efetiva base tributável. Ademais, analisando a ficha 17 – CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO verifica-se que a Defendente informou CSLL A PAGAR de R$ 1.543,33 na DIPJ/2003; de R$ 369.762,28 na DIPJ/2004; e de R$ 717.860,40 na DIPJ/2005, ou seja, valores totalmente divergentes daqueles utilizados pelo auditor- fiscal autuante no lançamento, que se encontravam desacompanhados da memória de cálculo que demonstrasse como aqueles valores foram encontrados. Dessa forma, os valores lançados a título de apuração anual de CSLL devem ser excluídos. A Defendente ainda alega que, quando a lavratura do AI ocorre depois de encerrado o exercício e é constatada a existência de saldo negativo, não cabe a lavratura da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de CSLL. Tal argumento, todavia, não tem cabimento, pois não há previsão legal para a exclusão da multa isolada na hipótese de ter sido apurado saldo negativo de CSLL após o encerramento do exercício. Além disso, a multa isolada tem por fim dissuadir os contribuintes da idéia de não recolher as estimativas mensais, que são valores necessários ao suprimento do caixa da União ao longo do ano para que ela satisfaça as suas despesas mensais. É por essa razão que o art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/1996, afirma que a multa isolada deverá ser aplicada “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Assim, deixar de lançar a multa isolada por ter sido apurado saldo negativo de CSLL, além de estar em flagrante desacordo com a lei, prejudica a manutenção do caixa da União, razão por que não devem ser consideradas as alegações da Impugnante em sentido contrário. Ante o exposto, voto, no sentido de conhecer da impugnação e considerá- la procedente em parte, para manter lançamento da multa isolada no valor original de R$ 94.002,94 e exonerar o valor de R$ 1.887.581,47; e exonerar integralmente o lançamento de CSLL. Braulindo Costa da Cruz Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Julgador da 1º Turma/DRJ Salvador – Bahia Matrícula: 88159 Considerações Finais Maio - 02 Em relação ao mês de maio de 2002, a multa isolada aplicada foi de R$ 1.023,24. A Fiscalização considerou o valor escriturado e aplicou o percentual de 75%, conforme tabela de e-fl. 165: A Autoridade Julgadora, considerando informações prestadas pela própria contribuinte, considerou a tributação do mês de maio com base na receita bruta e acréscimos. Embora tenha reduzida a multa de 75% para 50%, entendeu que o valor a ser aplicado seria de R$ 2.500,00, conforme tabela abaixo (e-fl. 1212): Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Observa-se que o valor constituído pela Autoridade Lançadora é menor (R$ 1.023,24), o qual deve ser mantido. [e-fl. 169, Fev, abr, jun e jul – 2006] [e-fl. 249] Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Enfim, comparando a planilha apresentada no voto (e-fl. 1212) com a planilha de cálculo (e-fl. 169) e a apresentada na impugnação (e-fl. 249), verifica-se que está certa a recorrente quando alega que não foram considerados os valores recolhidos nos meses anteriores. Observar o rodapé com o no. das DCOMPs que pagaram as estimativas: [a] 39736.69178.261006.1.3.02-4217 – R$ 33.770,39 [b] 18631.67627.311006.1.3.11-8278 – R$ 9.233,15 [c] 20816.81699.311006.1.3.11-0043 – R$ 43.799,66 Observa-se que a partir de julho de 2005 a apuração da estimativa era feita por meio do levantamento do Balanço de Suspensão ou Redução, forma que autoriza no cômputo da estimativa devida no respectivo mês de apuração a dedução das estimativas adimplidas anteriormente. CONCLUSÃO Desta forma, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo tão somente a multa isolada no valor de R$ 1.023,24. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720219/2006-01 Fl. 1284DF CARF MF Original

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10156254 #
Numero do processo: 19515.721720/2013-63
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. O artigo 124, inciso I, do CTN prevê a hipótese de responsabilidade tributária de terceiros que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, pelo fato de não serem contribuintes, mas pelo fato de possuir elementos materiais suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imputação de responsabilidade tributária de terceiros, em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária, quando demonstrado que o responsabilizado participava com outras pessoas das operações realizadas, se beneficiando dos resultados econômicos e financeiros decorrentes da situação que constituiria o fato gerador.
Numero da decisão: 9303-014.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Cynthia Elena de Campos, que divergiram em relação à responsabilidade do Sr. William Sidi, e acompanharam o relator pelas conclusões em relação aos demais responsáveis; e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que divergiu do relator em relação à responsabilidade de ambas as pessoas físicas. documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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E OUTROS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. O artigo 124, inciso I, do CTN prevê a hipótese de responsabilidade tributária de terceiros que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, pelo fato de não serem contribuintes, mas pelo fato de possuir elementos materiais suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imputação de responsabilidade tributária de terceiros, em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária, quando demonstrado que o responsabilizado participava com outras pessoas das operações realizadas, se beneficiando dos resultados econômicos e financeiros decorrentes da situação que constituiria o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Cynthia Elena de Campos, que divergiram em relação à responsabilidade do Sr. William Sidi, e acompanharam o relator pelas conclusões em relação aos demais responsáveis; e a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que divergiu do relator em relação à responsabilidade de ambas as pessoas físicas. documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 17 20 /2 01 3- 63 Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.365 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721720/2013-63 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1201-001.432, de 04/05/2016, ementado, na parte que interessa à presente análise, da seguinte maneira: (... ) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 124, I, e do art. 135, III, ambos do CTN, a sujeição passiva solidária exige indicação de ato infracional à lei ou ao contrato social, acompanhado de provas idôneas que vinculem a atuação pessoal do sujeito responsabilizado ao referido ato. (...) Consta do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários interpostos pela contribuinte Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e pelo Sr. João Deguirmendjian, posto que não apresentaram impugnação ao lançamento. Acordam, também por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos Srs. Alexandre Malavazzi, William Sidi e pela pessoa jurídica Quasar Administração e Participação Ltda., apenas para afastar-lhes a responsabilidade tributária. Também por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Ester Marques. Fez sustentação oral, por parte do responsável tributário (Sr. William Sidi), o Dr. Guilherme Macedo Soares, OAB 35.220/DF. O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, não conheceu dos recursos voluntários interpostos pelo contribuinte Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e pelo coobrigado Sr. João Deguirmendjian e, ainda, por unanimidade de votos, deu provimento aos recursos voluntários dos coobrigados Srs. Alexandre Argoud Malavazzi e William Sidi e pela pessoa jurídica Quasar Participações e Administrações EIRELI, nos termos da ementa reproduzida a seguir, na parte que interessa à matéria em discussão nesta fase recursal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 124, I, e do art. 135, III, ambos do CTN, a sujeição passiva solidária exige indicação de ato infracional à lei ou ao contrato social, acompanhado de provas idôneas que vinculem a atuação pessoal do sujeito responsabilizado ao referido ato. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à exclusão da imputação da sujeição passiva aos coobrigados, nos termos do artigo. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), alegando, em síntese, o interesse comum nas situações em que foram constituídos os fatos geradores, identificados nos contratos existentes entre os coobrigados e a pessoa jurídica autuada. Ainda, segundo a Fazenda Nacional, os coobrigados, de fato, foram os beneficiários dos resultados econômicos da pessoa jurídica autuada. Aponta, como paradigmas, os Acórdãos nº 1401-000.878 e 3302-01.546. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações: (...) Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.365 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721720/2013-63 A PFN argui que "os sócios possuíam total controle sobre a empresa e o interesse comum na constituição do fato gerador, restando, assim, caracterizada a responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I do CTN [mesmo porque há] pessoas jurídicas interpostas, precisamente com o fim de acobertar os gestores de fato, deles afastando eventuais responsabilidades". Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão nº1401-000.878, de 06.11.2012: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação principal fica bem caracterizado quando o sócio majoritário deixa a sociedade colocando em seu lugar interposta pessoa, tornando-se a partir daí um sócio oculto. Acórdão nº 3302-01.546, de 24.04.2012: SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAL. HIPÓTESE. A responsabilização pessoal solidária passiva do sócio da empresa, conforme a norma prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional, depende de demonstração específica do interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que se atribui "a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN [e ainda que] a responsabilização pessoal solidária passiva do sócio da empresa, conforme a norma prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional, depende de demonstração específica do interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal." O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "nos termos do art. 124, I, e do art. 135, III, ambos do CTN, a sujeição passiva solidária exige indicação de ato infracional à lei ou ao contrato social, acompanhado de provas idôneas que vinculem a atuação pessoal do sujeito responsabilizado ao referido ato". Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Intimados do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, os responsáveis solidários, pessoas físicas e a jurídica, apresentaram suas contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer divergência de interpretação; e, no mérito, o seu desprovimento e, consequentemente, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido, nos termos consignados no despacho de admissibilidade. Ao contrário do entendimento dos responsáveis solidários, ambos os paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional comprovam a suscitada divergência: enquanto o acórdão recorrido assume uma noção restritiva de sujeição passiva solidária, na medida em que exige a indicação de ato infracional à lei ou ao contrato social, por parte do sujeito responsabilizado, ou sua “estrita vinculação” ao “ato que gerou a tributação”, os acórdãos paradigmas acolhem uma noção mais ampla de sujeição, dependente da comprovação do interesse comum – entendido como jurídico e/ou econômico – claramente rechaçado pelo recorrido - dos solidários passivos na situação que constitua o fato gerador – há a exigência de um mero nexo causal com o fato gerador. Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.365 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721720/2013-63 Assevere-se que o primeiro paradigma e o acórdão recorrido apresentam similitude fática no que tange aos aspectos essenciais para a caracterização da controvérsia: ambas as decisões versam sobre caso em que os sócios da pessoa jurídica autuada deixaram a sociedade, mas continuaram a atuar por intermédio de outras pessoas – jurídica ou pessoa física. Nesse ponto, enquanto o acórdão recorrido exigiu prova específica da interveniência dolosa dos sujeitos solidários – o voto condutor expressamente aduz: “a noção de que qualquer erro na escrituração contábil possa gerar responsabilização dos diretores é abranger em excesso o comando normativo e retirar, da fiscalização, o ônus de provar a ocorrência da infração à lei, i.e., da atuação dolosa da pessoa física no sentido de fraudar ou sonegar tributos” -, o primeiro paradigma claramente atribuiu a responsabilidade solidária à pessoa física que formalmente se retirou da sociedade, mas que, na prática, continuou a comandá-la – e, aqui, não houve qualquer exigência de demonstração de dolo específico do administrador de fato: A Recorrente não consta oficialmente como sócia da empresa autuada a partir de 15 de novembro de 2000, mas, efetivamente, pelas provas dos autos, como já se colocou, sempre foi sócia majoritária e administradora da sociedade com participação nas cotas sempre acima de 80%. Quando retira-se da sociedade, não deixa de gerenciá-la, como ficou provado através (...) Se o direito não compactua nem mesmo com abuso do exercício do próprio direito, o que dirá de situações que envolvem fraude, simulação ou como no caso concreto, interposta pessoa. Por isso não é suficiente a mera aparência de direito. Bem, se da situação fática dos autos não se permite utilizar o instituto da “responsabilidade tributária de fato” (art. 124, I) para garantir o crédito tributário, após a descrição acima, não se sabe que outra serventia possa se dar a tal instituto. Alguns responderiam a questão anterior, por uma via a meu ver extremamente formalista, restringindo o alcance desse instituto ao interesse comum apenas em situações fáticas pré-configuradas em lei, mas se assim o fosse então estar-se-ia admitindo que em nome de uma legalidade estrita, o Direito e seus princípios ampararia situações irregulares como esta, em que o crédito tributário ficaria completamente desamparado e a mercê de ardis estratagemas fraudulentos como os aqui empregados? O art. 124, I do CTN a meu ver vem justamente preencher espaço lógico não abarcado por lei, pois este já estaria previsto no art. 124, II. Como se vê, o aresto paradigma encapsula um conceito de responsabilidade tributária mais largo do que a decisão recorrida, assentando-se, em síntese, na ideia de que a solidariedade se dá com a constatação de quem é o administrador de fato. Veja-se que, enquanto a decisão recorrida exclui da responsabilidade solidária sócio que não participe da administração da empresa ou que não tenha nenhuma relação de administração, o primeiro acórdão paradigma contempla a solidariedade do sócio oculto, não constante formalmente da administração, sem qualquer demonstração de dolo específico. Quanto ao mérito, é de se lembrar, inicialmente, o que dispõe o CTN sobre a sujeição passiva de terceiros: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.365 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721720/2013-63 No presente caso, conforme o Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 146/156, o real motivo da imputação solidária das pessoas físicas - Srs. Alexandre Argoud Malavazzi e William Sidi - e da pessoa jurídica - Quasar Administrações e Participações Ltda. - foi o interesse comum de todos nas situações constituintes dos fatos geradores dos créditos tributários lançados e exigidos da pessoa jurídica autuada. A responsabilidade solidária ficou caracterizada pelo interesse econômico e interesse jurídico comuns, independente da pessoa beneficiária ter integrado, formalmente ou não, o quadro societário da autuada, pois a norma em apreço não faz qualquer distinção entre o contribuinte formal (aparente) e o real (oculto). A melhor interpretação do artigo 124, I, do CTN, inequivocamente, é aquela que atribui ao referido preceito legal a força normativa de integrar ao polo passivo da obrigação tributária todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse econômico e jurídico comum na situação constituinte do fato gerador da obrigação tributária principal, mas que, em face da clandestinidade ou da informalidade, aparentemente, não se reveste da condição de contribuinte, mas, concretamente, foi quem, efetivamente, praticou o fato jurídico tributário e se apresenta como o principal e real beneficiário do negócio jurídico subjacente. Neste caso, ficaram evidentes os interesses, econômico e jurídico, comuns dos coobrigados nos negócios realizados pela jurídica autuada. Segundo o Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 146/156, a atribuição solidária aos Srs. Alexandre Argoud Malavazzi e William Sidi decorreu: 15. A despeito da composição societária supra descrita aparentemente evidenciar que, à época dos fatos (ano-calendário de 2009), João Deguirmendjian, CPF 529.470.258-49, e Alexandre Argoud Malavazzi, CPF 132.367.878-64, formalmente não exerciam funções de administração na empresa fiscalizada, mas, tão somente nas empresas Vibrapar e Quasar, estas últimas meras quotistas da Univen, a evolução da composição societária da Univen, a seguir descrita e igualmente apurada a partir das alterações estatutárias registradas na JUCESP, demonstra cabalmente que desde 15/09/1997 até 03/05/2012, tanto João Deguirmendjian como Alexandre Argoud Malavazzi foram os gestores de fato da empresa, sendo que até os dias de hoje João Deguirmendjian ainda o é, e que as citadas empresas Vibrapar e Quasar representam tão somente pessoas jurídicas interpostas, precisamente com o fim de acobertar os gestores de fato, deles afastando eventuais responsabilidades. (...) 17. Da cronologia de eventos demonstrada no item 14 supra, resta caracterizada a existência do interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN, dado que, em face da vinculação gerencial e da coincidência de sócios e administradores, as empresas relacionadas têm apenas aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, são sócias de fato de sociedade formalmente constituída, porquanto configuram um grupo econômico de fato. Relevante assinalar que o interesse comum ora assinalado é revelado pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização conjunta da situação que constitui o fato gerador. (...) 20. A estrutura do quadro societário da fiscalizada à época dos fatos, demonstrada no item 12 supra, evidencia a constituição da empresa por meio de interpostas pessoas – no caso, Vibrapar Participações Ltda, CNPJ 04.211.528/0001-60, e Quasar Administrações e Participações Ltda, CNPJ 04.208.316/0001-24 – daí decorrendo a responsabilidade solidária de que tratam os supracitados art. 135 do CTN e 210 do RIR/1999, devendo os reais administradores responder pelo lançamento solidariamente com a pessoa jurídica. Com efeito, a retirada da sociedade dos sócios João Deguirmendjian, CPF 529.470.258-49, e Alexandre Argoud Malavazzi, CPF 132.367.878-64, não teve outro fim senão o de constituir artificialmente suporte jurídico para excluí-los de qualquer responsabilidade, notadamente a tributária. Prova irrefutável de tal interposição encontra-se na estrutura societária vigente na Univen no período de 19/05/2010 e 03/05/2012, no qual figuraram como sócias apenas as quotistas Vibrapar e Quasar, inexistindo sócio administrador ou gerente formalmente constituído, fato que leva à incontornável constatação de que os gestores de fato da fiscalizada só poderiam ter sido os supracitados João Deguirmendjian e Alexandre Argoud Malavazzi. 21. EQUIVALENTE ENTENDIMENTO expressa o Poder Judiciário, na forma do acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento n. 014711341.2012.8.26.0000 – com cópia do acórdão juntadas à presente representação, em que é agravante REFINARIA DE Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.365 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721720/2013-63 PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A e são agravados UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA (FALIDA), JOÃO DEGUIMENDJIAN, VIBRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, QUASAR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA E PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a seguir em parte reproduzidos: “Com razão a agravante. Compulsando-se os autos, verifica-se que os documentos colacionados dão conta de que a UNIVEN apresenta em seu quadro societário a empresa VIBRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA e a pessoa física de JOÃO DEGUIRMENDJIAN como sócio e administrador (fls. 73/77). Consta, também, a retirada da sócia QUASAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, bem como a destituição/renúncia do administrador Alexandre Argoud Malavazzi (fls. 76). (...) Os documentos carreados às fls. 147; 157/158; 166; 177; 187; 194 e 200 demonstram a ocorrência de alienação de imóveis de propriedade da VIBRAPAR à PRIME. Vale lembrar que a empresa VIBRAPAR é uma das sócias da UNIVEN. Em análise perfunctória é possível vislumbrar a verossimilhança das alegações da recorrente, uma vez que há suspeita da retirada com propósito fraudulento de sócios da UNIVEN. Além disso, há prova da transmissão de propriedade imobiliária da VIBRAPAR para a PRIME por valor irrisório, em outras palavras, sem qualquer valorização 0financeira, uma vez que os imóveis foram alienados para a PRIME pelo mesmo preço pago na aquisição pela VIBRAPAR ocorrida anos atrás.” (...) 22. Com efeito, a forma de atuação fraudulenta dos sócios da empresa UNIVEN adquiriu notoriedade pública, conforme evidencia artigo localizado na página eletrônica do jornal “O Estado de São Paulo” – na íntegra juntado à presente representação, e com fragmento a seguir reproduzido: “A refinaria da Univen, na região metropolitana de São Paulo, mais do que triplicou sua produção de combustíveis no ano passado, passando a abastecer fatia de até 15% do mercado de gasolina da região metropolitana da capital. O crescimento, no entanto, vem sendo contestado no setor de combustíveis, por ter sido obtido com base em suposta fraude fiscal. Sem pagar ICMS desde que iniciou as operações, a Univen deve R$ 410 milhões à Fazenda Estadual e seus sócios foram denunciados pelo Ministério Público por crimes tributários.” (...) Com base no conjunto de informações ora relatadas, fica caracterizada a SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, nos termos dos art. 124 e 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 210 do Decreto 300, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda, de William Sidi, CPF 040.767.778-08, João Deguirmendjian, CPF 529.470.258-49, e Alexandre Argoud Malavazzi, CPF 132.367.878-64, relativamente à exigência tributária formalizada no curso do presente procedimento fiscal em face do sujeito passivo UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 67.276.923/000141.”(Grifou- se) Já os interesses comuns, econômico e jurídicos, nos negócios realizados pela autuada, por parte da responsável solidária Quasar Administrações e Participações Ltda., ficou demonstrado no Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 163/174, literalmente: 20. Com efeito, são vários e relevantes os pontos de contato identificados entre as pessoas jurídicas ora apresentadas como responsáveis solidárias – VIBRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 04.211.528/0001-60, e QUASAR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 04.208.316/0001+24, entre si e com a autuada UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 67.276.923/000141, senão vejamos: . Segundo registros da JUCESP e da RFB, a empresa Quasar foi aberta em 26/12/2000 e a empresa Vibrapar apenas dois dias após, em 28/12/2000; . As empresas Vibrapar e Univen têm sede no mesmo edifício, sito na Alameda Vicente Pinzon, 173, bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP; . As empresa Vibrapar e Quasar trazem consignado em seus atos constitutivos objetivos sociais estranhos às atividades da fiscalizada, tais como “holdings de instituições não financeiras”, “corretagem no aluguel de imóveis”, representando indício de que são sociedades meramente patrimoniais, constituídas com o fim precípuo de ocultar o patrimônio das pessoas físicas dos sócios. (...) Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.365 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721720/2013-63 Com base no conjunto de informações ora relatadas, fica caracterizada a SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, nos termos do art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), de VIBRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 04.211.528/0001-60, E QUASAR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 04.208.316/000124, assim como de William Sidi, CPF 040.767.778-08, João Deguirmendjian, CPF 529.470.258- 49, e Alexandre Argoud Malavazzi, CPF 132.367.878-64, relativamente à exigência tributária formalizada no curso do presente procedimento fiscal em face do sujeito passivo UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 67.276.923/0001-41. (Grifou-se) Colaciono, ainda, como razões de decidir, os fundamentos consignados na decisão de primeira instância: 31. Contudo, da análise dos autos chega-se à conclusão de que procedem as atribuições de responsabilidade solidária aos administradores João Deguirmendjian, Alexandre Argoud Malavazzi e William Sidi e às empresas controladoras Vibrapar Participações Ltda. e Quasar Administrações e Participações Ltda. 32. Conforme consta dos registros da Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP (fls. 0409), a interessada promoveu, desde o início das atividades, as seguintes alterações na composição do quadro de quotistas: 33. Portanto, no ano-calendário de 2009 o quadro de quotistas da Univen Refinaria de Petróleo Ltda. era composto por Vibrapar (45% do capital social), Quasar (45%) e William Sidi (10%). 34. O capital social da Vibrapar pertencia aos sócios 2D Administrações e Participações Ltda. (99,99% do capital social) e João Deguirmendjian (0,01% do capital social); a 2D Administrações e Participações, por sua vez, tinha seu capital social detido por João Deguirmendjian (55% do capital social) e Rosana Arpine Apovian Deguirmendjian (45% do capital social). O quadro de quotistas da Quasar era composto pelos sócios Alexandre Argoud Malavazzi (55% do capital social) e Adriana Freire Malavazzi (45% do capital social). Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.365 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721720/2013-63 35. Nas peças que instruem a impugnação apresentada pelo responsável solidário William Sidi encontra-se a Consolidação do Contrato Social de 19/03/2007 (fls. 431442), cujas Cláusulas Sexta e Sétima dispõem que interessada era gerida, administrada e representada pelos administradores João Deguirmendjian e Alexandre Argoud Malavazzi, na condição de representantes da controladora Vibrapar, e pelo sócio minoritário William Sidi: “Cláusula Sexta – O Capital Social é de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), constituído de 9.500.000 (nove milhões e quinhentas mil) quotas no valor unitário de R$ 1,00 (Um Real), totalmente integrado nesta data, em moeda corrente nacional, que assim fica distribuído entre os sócios: Quotistas Quotas Valor em R$ VIBRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. 8.550.000 8.550.000,00 WILIAM SIDI 950.000 950.000,00 Total 9.500.000 9.500.000,00 (...) Cláusula Sétima – Doravante a sociedade será gerida, administrada e representada judicial e/ou extrajudicialmente por seus administradores os Srs. JOÃO DEGUIRMENDJIAN e ALEXANDRE ARGOUD MALAVAZZI, que sempre poderão assinar isoladamente ou ainda em conjunto com o sócio WILLIAM SIDI, que a representarão ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante pessoas físicas e jurídicas, repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, entidades estaduais e Paraestatais, administrativas, JUCESP, Registro de Imóveis, Cartórios de Notas e de Títulos de Documentos, Telefônica, Telesp, Órgãos do Governo, Alfândegas, Consulados, INSS, Ministério da Fazenda e/ou seus Órgãos subordinados, estabelecimentos de crédito em geral, Banco Central, Casas Bancárias, em qualquer das suas agências em território nacional, podendo para tanto, abrir, movimentar e encerrar quaisquer tipos de contas bancárias, podendo emitir, endossar e assinar cheques, depositar, sacar, retirar importâncias, tanto em dinheiro como em cheques, verificar saldos e extratos bancários, movimentar remessas de dinheiro vindo do exterior, caucionar e avalizar notas promissórias e cheques, contratos bancários em geral, receber, assinar guias no que for preciso, tudo perante quaisquer instituições bancárias, adquirir insumos e imóveis em nome da sociedade. Cláusula Oitava – Incumbe somente e exclusivamente aos administradores os Senhor(s) Alexandre Argoud Malavazzi e João Deguirmendjian o abaixo declinado: a) nomear advogados e procuradores para representar a sociedade em juízo ou fora dele; b) requerer, solicitar, contrair qualquer tipo de empréstimos em nome da sociedade.” 36. Na ata da 21ª Alteração de Contrato Social (fls. 443448), de 17/05/2010, os sócios Vibrapar (representada pelo seu administrador João Deguirmendjian), Quasar (representada pelo seu administrador Alexandre Argoud Malavazzi) e William Sidi aprovaram a cessão das 950.000 quotas pertencentes ao sócio minoritário para a Quasar. Em consequência, as Cláusulas Sexta e Sétima do contrato social passaram a ter a seguinte redação: “Cláusula Sexta – O Capital Social é de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), constituído de 9.500.000 (nove milhões e quinhentas mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Um Real) cada, totalmente integrado em moeda corrente nacional e distribuído entre os sócios quotistas da seguinte forma: Sócios Quotistas Nº Quotas Valor em R$ (%) QUASAR ADM.E PARTICIPAÇÕES LTDA 5.225.000 5.225.000,00 55% VIBRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA . 4.275.000 4.275.000,00 45% Total 9.500.000 9.500.000,00 100% (...) Cláusula Sétima – Doravante a sociedade será gerida, administrada e representada judicial e/ou extrajudicialmente por seus administradores os Srs. JOÃO DEGUIRMENDJIAN e ALEXANDRE ARGOUD MALAVAZZI, que sempre poderão assinar isoladamente representarão ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante pessoas físicas e jurídicas, repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, entidades estaduais e Paraestatais, administrativas, JUCESP, Registro de Imóveis, Cartórios de Notas e de Títulos de Documentos, Telefônica, Telesp, Órgãos do Governo, Alfândegas, Consulados, INSS, Ministério da Fazenda e/ou seus Órgãos subordinados, estabelecimentos de crédito em geral, Banco Central, Casas Bancárias, em qualquer das suas agências em território nacional, podendo para tanto, abrir, movimentar e encerrar quaisquer tipos de contas bancárias, podendo emitir, endossar e assinar cheques, depositar, sacar, retirar importâncias, tanto em dinheiro como em cheques, verificar saldos e extratos bancários, movimentar remessas de dinheiro vindo do exterior, caucionar e avalizar notas promissórias e cheques, contratos bancários em Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.365 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721720/2013-63 geral, receber, assinar guias no que for preciso, tudo perante quaisquer instituições bancárias, adquirir insumos e imóveis em nome da sociedade.” 37. Inobstante os autos não estejam instruídos pela cópia da ata da alteração contratual cujo arquivamento foi aprovada pela JUCESP em 12/06/2008, resta inequivocamente comprovado que no período alcançado pela presente ação fiscal a Univen foi gerida, administrada e representada por João Deguirmendjian (sócio administrador da controladora Vibrapar), Alexandre Argoud Malavazzi (sócio administrador da controladora Quasar) e William Sidi (sócio administrador da interessada). 38. A responsabilidade tributária solidária encontra-se prevista nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, in verbis: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (Grifou-se) 39. A Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, ao dispor acerca dos procedimentos a serem adotados quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, assim determinou: (...) 40. Logo, o artigo 124, I, do CTN é aplicável ao caso em face de João Deguirmendjian, Alexandre Argoud Malavazzi e William Sidi terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, pois, na condição de administradores da interessada, ao comandarem as atividades operacionais exploradas pela Univen, autorizaram a exclusão indevida do valor de R$ 204.829.084,15 na apuração do resultado tributável em 31/12/2009. 41. De igual forma é aplicável ao caso o artigo 135, III, do CTN porquanto a exclusão de valores cuja dedutibilidade não foi comprovada caracteriza infração às disposições do Regulamento do Imposto de Renda, haja vista somente poderem ser excluídos do lucro líquido, na apuração do lucro real, os valores cuja dedução seja expressamente autorizada pela legislação tributária, conforme dispõe o artigo 250 do RIR de 1999: “Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): I os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração; II os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real; III o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). (...)” (Grifou-se) 42. O impugnante Alexandre Argoud Malavazzi alegou a que a simples inadimplência fiscal não é suficiente à responsabilização de sócios e/ou administradores, mas a infração apontada nos autos nada tem a ver com mera falta de pagamento. Somente ocorreria inadimplência se a interessada tivesse apurado, contabilizado e declarado corretamente suas obrigações fiscais e por motivos alheios a sua vontade se encontrasse impossibilitada de quitar o débito tributário. 43. Considerando que a fiscalizada, mesmo intimada e reintimada, deixou de comprovar a composição do valor e da natureza do ajuste extracontábil efetuado em 31/12/2009, é inegável que ela utilizou-se de artifício para reduzir indevidamente o seu resultado tributável em R$ 204.829.084,51. A própria magnitude do valor excluído não deixa margem para qualquer dúvida quanto à intenção da contribuinte de reduzir grande parte de seus encargos Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.365 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721720/2013-63 tributários, pois ela jamais poderá alegar simples equívoco ou engano na exclusão efetuada em 31/12/2009. 44. Ademais, os administradores respondem solidariamente, perante a sociedade e terceiros prejudicados (Fazenda Pública, inclusive), por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, pelos fatos decorrentes de sua má gestão, consoante disposto no artigo 1.016 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): “Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.” 45. O ato ilícito ensejador da responsabilidade tributária do administrador pode ser tanto culposo quanto doloso, mas tanto um quanto outro satisfaz a hipótese do artigo 135 do CTN. Sobre o assunto, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 assim se manifestou: “59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de ‘infração de lei’ (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). 61. De tudo isso, é importante guardar que o ‘sóciogerente’, de acordo com a jurisprudência hoje aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser ‘sócio’, mas por ter cometido ato ilícito enquanto ‘gerente’. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição. Por ser administrador e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado; não por ser sócio. Destarte, podemos afirmar com segurança que, segundo o entendimento firmado no STJ, o administrador é chamado a pagar o crédito tributário da pessoa jurídica administrada em forma de responsabilidade por ato ilícito.” (Grifou-se) 46. Aliás, nem mesmo é imprescindível que o administrador, para fins de responsabilização tributária, tenha praticado diretamente o ato ilícito, sendo suficiente que apenas o tenha tolerado, quando em condição de interferir para evitar a sua ocorrência. 47. A alegação de William Sidi de que não desempenhava função de administrador, ao argumento de que era completamente subordinado a João Deguirmendjian e Alexandre Argoud Malavazzi, não descaracteriza o fato de que fazia parte da sociedade, na qualidade de sócio quotista, com vínculos e interesses comuns aos demais sócios. Ademais, tal alegação não é corroborada pela Cláusula Sétima do Contrato Social da Univen, que à época dispunha que “a sociedade será gerida, administrada e representada judicial e/ou extrajudicialmente por seus administradores os Srs. JOÃO DEGUIRMENDJIAN e ALEXANDRE ARGOUD MALAVAZZI, que sempre poderão assinar isoladamente ou ainda em conjunto com o sócio WILLIAM SIDI, que a representarão ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante pessoas físicas e jurídicas, repartições públicas federais,(...)” Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.365 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721720/2013-63 48. Portanto, é correta a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos administradores João Deguirmendjian, Alexandre Argoud Malavazzi e William Sidi. 49. De igual forma cabe manter a atribuição de responsabilidade solidária às controladoras Vibrapar Participações Ltda. e Quasar Administrações e Participações Ltda. com fundamento no artigo 124, I, do CTN. 50. É certo que a interessada e suas controladoras possuem personalidades jurídicas distintas, mas é igualmente certo que a interessada foi administrada por João Deguirmendjian e Alexandre Argoud Malavazzi, conforme previsto na Cláusula Sétima do seu Contato Social, na condição de representantes das controladoras Vibrapar e Quasar, respectivamente, das quais eram também sócios administradores. 51. Destaque-se que até meados do ano-calendário de 2001 João Deguirmendjian e Alexandre Argoud Malavazzi possuíam quotas do capital social da Univen, com participação de 45% para cada um, mas eles se retiraram da sociedade e cederam suas participações societárias para a Vibrapar. Em junho/2008 a Vibrapar cedeu metade dessas quotas a Quasar, restando quotas representativas de 45% do capital social em seu poder. Contudo, João Deguirmendjian e Alexandre Argoud Malavazzi não se afastaram do comando da Univen, pois permaneceram administrandoa na condição de representantes da Vibrapar até junho/2008 e da Vibrapar e Quasar a partir daquele mês. 52. Ainda que a Vibrapar e a Quasar, perante terceiros, assumam personalidade jurídica própria, suas operações jamais deixaram de refletir a vontade de seus sócios administradores João Deguirmendjian e Alexandre Argoud Malavazzi. Sob essa ótica, a função gerencial de uma empresa é sempre norteada pelo interesse comum dos sócios, sendo descabida a alegação de que a empresa da qual faziam parte seria uma terceira pessoa, estranha aos seus atos, comandos e participação. 53. Assim, é inegável que a Vibrapar e a Quasar também tinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, pois foram os seus representantes que autorizaram, em nome destas controladoras, a utilização de artifício para redução da carga tributária da interessada, mediante exclusão indevida de R$ 204.829.084,15 na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2009. 54. Dessa forma, voto por manter a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos administradores João Deguirmendjian, Alexandre Argoud Malavazzi e William Sidi e às controladoras Vibrapar Participações Ltda. e Quasar Administrações e Participações Ltda. Os fatos descritos comprovam os interesses, econômicos e jurídicos das pessoas físicas Srs. Alexandre Argoud Malavazzi e Willian Sidi, e da pessoa jurídica Quasar Administrações e Participações Ltda., nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação tributária da pessoa jurídica autuada; assim, correta a imputação da sujeição passiva a elas, responsabilizando-as pelo pagamento dos créditos tributários lançados e exigidos da pessoa jurídica autuada Univen Refinaria de Petróleo Ltda.. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, dando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1026DF CARF MF Original

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10160254 #
Numero do processo: 10120.009904/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com a isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por laudo médico pericial de órgão médico oficial.
Numero da decisão: 2402-012.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T17:51:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T17:51:38Z; Last-Modified: 2023-10-30T17:51:38Z; dcterms:modified: 2023-10-30T17:51:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T17:51:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T17:51:38Z; meta:save-date: 2023-10-30T17:51:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T17:51:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T17:51:38Z; created: 2023-10-30T17:51:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-30T17:51:38Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T17:51:38Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.009904/2010-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.213 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente ROMILSON BRANDÃO DO VALE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com a isenção, os rendimentos devem atender a dois pré- requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte identificado no preâmbulo, relativa ao Despacho Decisório nº 035/SEFIS/DRF-GOI, de 12 de agosto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 99 04 /2 01 0- 78 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009904/2010-78 de 2011, proferido pela DRF/Goiânia – GO, fls. 51/55, que indeferiu o pedido de restituição apurada em declaração retificadora. A DRF/Goiânia – GO, ao indeferir o pedido de isenção, registra que o documento médico para comprovar a moléstia grave não foi emitido por médico investido na função de perito ou por junta médica com atribuição pericial. Regularmente cientificado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, fls. 59/62. O interessado presta esclarecimentos acerca do Sistema Único de Saúde (SUS) e discorre sobre os requisitos legais para usufruir a isenção do imposto de renda por moléstia grave. Em síntese, reafirma que o laudo médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia é plenamente válido para comprovar a moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 20/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Para solução da controvérsia acerca da isenção por moléstia grave, convém trazer à colação o disposto nos incisos XXXI e XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000/1999, bem como o teor do § 4º do mesmo artigo: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...); XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...); XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009904/2010-78 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...). §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). Da leitura do dispositivo legal antes transcrito, extrai-se que o direito à isenção pleiteada requer o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1. Os rendimentos percebidos devem ser oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. A comprovação que o sujeito passivo seja aposentado em decorrência de acidente em serviço ou portador de moléstia profissional ou moléstia grave, comprovada por meio de laudo médico pericial emitido por serviço oficial de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Médicos vinculados aos serviços oficiais de saúde, mesmo prestando serviços em postos de atendimento municipais ou estaduais, independentemente de ato administrativo de nomeação para atividades periciais, estão habilitados a emitir laudos médicos com a finalidade de comprovar moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda. Está anotado no Despacho Decisório que o requerente adquiriu aposentadoria em 5/1/1999, conforme mostra o conteúdo da fl. 53. O contribuinte apresenta laudo médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/Ciams Setor Pedro Ludovico, subscrito pelo Dr. Marco Antônio Cordeiro, fls. 19 e 64. O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, por meio do Ofício nº 0885/2011, afirma que o referido médico foi contratado para exercer “suas funções laborais no Centro de Saúde Parque Industrial João Braz, onde atende de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 horas”, fls. 34/37. O Secretário acrescenta que, na data de emissão do laudo médico acostado aos autos, não consta registro de atendimento em nome do contribuinte no mencionado Centro de Atendimento. Em conseqüência, diante das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, não há como acatar o laudo médico de fls. 19 e 64 para comprovar a moléstia grave, restando não comprovado o segundo requisito legal antes enumerado. Observo, por fim, que os documentos acostados ao Recurso Voluntário, com exceção do laudo já anexado anteriormente e analisado no julgado recorrido, atestam que o início da doença é posterior ao ano-calendário objeto da autuação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009904/2010-78 Fl. 117DF CARF MF Original

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4750609 #
Numero do processo: 13052.000307/2005-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2005 IOF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a cobrança do IOF nas operações financeiras realizadas pelas entidades de assistência social. RESTITUIÇÃO. SELIC. ATUALIZAÇÃO. O índice a ser usado para atualizar os valores recolhidos e reconhecidos como indevidos deve ser àqueles utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 166          1 165  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000307/2005­60  Recurso nº  253.516   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.133  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  IOF ­ RESTITUIÇÃO/IMUNIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E  DESENVOLVIMENTO SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2005  IOF ­ APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL. IMUNIDADE.   Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição  constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a cobrança do IOF nas operações  financeiras realizadas pelas entidades de assistência social.  RESTITUIÇÃO. SELIC. ATUALIZAÇÃO.  O índice a ser usado para atualizar os valores recolhidos e reconhecidos como  indevidos  deve  ser  àqueles  utilizados  pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.       Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 EDITADO EM: 31/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13052.000307/2005­60  Acórdão n.º 3801­001.133  S3­TE01  Fl. 167          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de Pedido  de Restituição  de  pagamentos  do  Imposto  sobre Operações  de Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos ou Valores Mobiliários — I0F, incidente sobre operações  no mercado de  renda  fixa,  no  valor de R$ 7.708,00,  realizadas  durante  o  período  mediado  pelas  datas  de  01/10/2000  a  30/09/2005,  considerados  indevidos  em  face  de  alegada  imunidade  do  requerente,  estabelecida  no  art.  150,  inc.  VI,  alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil ­  CRFB, tudo a teor do Pedido da fl. 1 e do arrazoado das fls. 80 a  90.  1.1  A  análise  prévia  do  pleito  opinou  pelo  indeferimento  do  pleito,  por meio  do Parecer DRF/SCS/Saort  n2  080/2007,  de 6  de julho de 2007 (fls. 120 a 123), com fundamento nas seguintes  razões:  a)  A  decisão  proferida  nos  autos  da  Apelação  Cível  n  2  2001.1.71.14.004492­6/RS  (cópia  nas  fls.  108  a  114)  não  alcança  o  tributo  de  que  se  trata, mas,  tão­somente,  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI e o  Imposto de  Importação  — II;  b) As decisões  judiciais mencionadas  em amparo do pleito não  têm efeito erga omnes, alcançando, nem eficácia normativa;  c)  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  inc.  VI,  alínea  "c",  da  CRFB/1988  alcança,  exclusivamente,  os  impostos  incidentes  sobre o patrimônio, a renda ou serviços, tratados no Capítulo III  do Título III do Livro Primeiro da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966 —  CTN,  das  entidades  ali  elencadas,  dentre  os  quais  não  se  inclui  o  imposto  de  que  se  trata,  que  está  inserido  no  Capítulo IV do mesmo Título do CTN;  d)  inexiste qualquer  dispositivo  legal  que  exonere  o  requerente  da exação de que se trate.  1.2 O DRF­SCS acolheu a proposição do Parecer e indeferiu o  pleito  de  restituição,  nos  termos  do  Despacho Decisório  da  fl.  124.  2. Regularmente  intimado da decisão  (cópia do AR na  fl.  126),  mas  inconformado,  o  requerente  formulou  a  reclamação  das  folhas  127  a  140,  subscrita  por  procurador  devidamente  habilitado  nos  autos  (instrumento  de  mandato  na  folha  81  a  109).  A  Defesa,  após  resumo  dos  fatos,  repisa  os  mesmos  argumentos  defendidos  na  resposta  à  intimação  de  fl.  77,  acrescentando que:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 a) Possui em seu favor decisão judicial já transitada em julgado,  referindo­se  à  Apelação  Cível  antes  mencionada,  cuja  ementa  transcreve;  b)  Da  leitura  da  ementa,  fica  claro  seu  direito  à  imunidade  tributária ao IPI e ao II;  c)  "Por  esse  mesmo  motivo  jurídico,  a  presente  demanda  administrativa visa a [sic] restituição de todos os valores pagos  indevidamente  pela  autora,  a  título  de  10F,  incidente  sobre  as  transações bancárias" (fl. 134);  d)  Há  inúmeros  precedentes  do  STF  acerca  da  imunidade  tributária  das  entidades  assistenciais  ao  I0F,  transcrevendo  a  ementa de 2 (dois) julgados, e;  e)  Os  valores  recolhidos  indevidamente  devem  ser  restituídos  com correção monetária, calculada pela taxa Selic.  2.1  Conclui,  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório  atacado  para  deferimento  integral  de  seu  pleito  de  restituição,  devidamente atualizado.  A Delegacia de Julgamento em Santa Maria proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF.  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2005  I0F. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.  Correto  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  quando,  em  face da legislação vigente, não houve pagamento  indevido ou a  maior.  IOF. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.  IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS.  A  imunidade  das  entidades  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  alcança,  exclusivamente,  os  impostos  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços,  gênero  no  qual  não  se  inclui  o  I0F.  Solicitação Indeferida”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  petição  de  fls. 148 a 162, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13052.000307/2005­60  Acórdão n.º 3801­001.133  S3­TE01  Fl. 168          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Como visto no relatório, a interessada requereu a restituição do IOF, referente  aos  meses  de  outubro/2000  a  setembro/2005,  por  entender  que  se  encontra  ao  abrigo  da  imunidade estabelecida no art. 150, VI, alínea "c", da CF/88.  Assim,  a  interessada  pretende  a  aplicação  da  regra  de  imunidade  que  está  disposta  na  Constituição  Federal  vigente,  no  capítulo  das  limitações  do  poder  de  tributar  (artigo 150, VI, “c”), nos seguintes termos:  "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados  ,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...)"     O requerimento da interessada foi negado pelo titular da DRF/Santa Cruz do  Sul/RS,  com  base  no  Parecer DRF/SCS/Saort  n.°  080/2007,  de  06  de  julho  de  2007,  com  a  seguinte motivação:   “Portanto,  conclui­se  que  a  contribuinte  não  tem  direito  à  restituição do IOF pleiteado na fl. 01 por que: (1) a imunidade  alegada  não  abrange  o  IOF  incidente  sobre  as  operações  financeiras por ela efetuadas, visto não se tratar de nenhum dos  impostos  incidentes  sobre  seu  patrimônio  e  renda,  nem  de  serviço  por  ela  prestado;(2)  não  existe  isenção  ou  qualquer  outro  mecanismo  infraconstitucional  que  desonere  subjetivamente do IOF a entidade em análise”.    Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ/Santa Maria/RS, que manteve, sob o mesmo fundamento, a decisão recorrida ( Acórdão  18­8.678 – 1ª Turma da DRJ/STM).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6   Sobre  a  matéria  em  questão,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  reiteradamente,  tem decidido que a imunidade de que trata o art. 150, VI, c, da Constituição Federal alcança  todos  os  impostos,  independentemente  da  classificação  econômica  que  lhes  tenha  sido  dada  pelo Código Tributário Nacional.   Como exemplo desse entendimento, tem­se o RE 228.525­4, da Relatoria do  Ministro Carlos Velloso, cuja ementa transcreve­se abaixo:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. IOF.  – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de  que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da CF estende­se  às entidades assistenciais relativamente ao IOF.  II. – Agravo não provido.    Nesse mesmo sentido é o RE nº 219.477­1/CE, relatado pelo Ministro Gilmar  Mendes, nos temos da ementa abaixo transcrita:   EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Agravo  regimental.  Imunidade Tributária. Art. 150, VI, “c”, da CF.  IOF. Entidade  de  assistência  social.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.    Também,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF  ­ no  recurso RD  201­102611, assim se manifestou:  Assim, diante do acima exposto, considerando que a jurisprudência assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  que  a  imunidade  de  que  trata  o  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal  alcança  todos  os  impostos,  independentemente  da  classificação  econômica que lhes tenha sido dada pelo Código Tributário Nacional, encaminho meu voto no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  os  valores  retidos  de  IOF  em  aplicações financeiras sejam repetidos.   No  que  se  refere  à  atualização  dos  valores  a  serem  repetidos,  devem  ser  adotados os índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Assegura­se a Receita Federal do Brasil verificar a existência e liquidez dos  valores objeto da presente demanda.    É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon               Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13052.000307/2005­60  Acórdão n.º 3801­001.133  S3­TE01  Fl. 169          7               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10160318 #
Numero do processo: 15504.721025/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 BÔNUS DE PERMANÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. O bônus pago para incentivar a permanência no trabalho por determinado tempo constitui-se em verba nitidamente vinculada ao contrato de trabalho, ainda mais quando há cláusula expressa de devolução integral ou parcial do valor antecipado para a hipótese de o empregado não observar o prazo acordado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE 569.441. TEMA STF N° 344. O art. 7º, XI, da Constituição da República depende de regulamentação e, uma vez descumprida a regulamentação, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PACTUAÇÃO. Para que se cumpra a finalidade de ser efetivo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, tal como define o art. 1° da Lei n° 10.101, de 2000, com lastro no art. 218, §4°, da Constituição da República, há que se exigir que a participação nos lucros ou resultados tenha pactuação prévia ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados. Além de ser uma decorrência lógica da definição legal de participação nos lucros ou resultados, tal exigência foi expressamente evidenciada pelo disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. Somente a assinatura do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva de trabalho encerra as tratativas. Antes disso, não há regra, mas expectativa de regra. Ainda que se tome a expectativa por regra, ela não será clara, pois obscurecida pela possibilidade de modificação e pela percepção subjetiva de cada trabalhador quanto à firmeza da expectativa. É irrelevante que os trabalhadores tenham tido conhecimento do andamento das tratativas, pois não há regra, mas negociação de regra e à luz dos fatos ocorridos durante o período aquisitivo já transcorrido, a violar a finalidade do instituto. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL - CFL 30. MULTA FIXA. A multa por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, é fixa, ou seja, a penalidade independe do número de ocorrências e nem da extensão da infração.
Numero da decisão: 2401-011.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-27T19:31:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-27T19:31:49Z; Last-Modified: 2023-10-27T19:31:49Z; dcterms:modified: 2023-10-27T19:31:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-27T19:31:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-27T19:31:49Z; meta:save-date: 2023-10-27T19:31:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-27T19:31:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-27T19:31:49Z; created: 2023-10-27T19:31:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-10-27T19:31:49Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-27T19:31:49Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.721025/2014-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.424 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2023 Recorrente FERROUS RESOURCES DO BRASIL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 BÔNUS DE PERMANÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. O bônus pago para incentivar a permanência no trabalho por determinado tempo constitui-se em verba nitidamente vinculada ao contrato de trabalho, ainda mais quando há cláusula expressa de devolução integral ou parcial do valor antecipado para a hipótese de o empregado não observar o prazo acordado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE 569.441. TEMA STF N° 344. O art. 7º, XI, da Constituição da República depende de regulamentação e, uma vez descumprida a regulamentação, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PACTUAÇÃO. Para que se cumpra a finalidade de ser efetivo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, tal como define o art. 1° da Lei n° 10.101, de 2000, com lastro no art. 218, §4°, da Constituição da República, há que se exigir que a participação nos lucros ou resultados tenha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 10 25 /2 01 4- 51 Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 pactuação prévia ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados. Além de ser uma decorrência lógica da definição legal de participação nos lucros ou resultados, tal exigência foi expressamente evidenciada pelo disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. Somente a assinatura do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva de trabalho encerra as tratativas. Antes disso, não há regra, mas expectativa de regra. Ainda que se tome a expectativa por regra, ela não será clara, pois obscurecida pela possibilidade de modificação e pela percepção subjetiva de cada trabalhador quanto à firmeza da expectativa. É irrelevante que os trabalhadores tenham tido conhecimento do andamento das tratativas, pois não há regra, mas negociação de regra e à luz dos fatos ocorridos durante o período aquisitivo já transcorrido, a violar a finalidade do instituto. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL - CFL 30. MULTA FIXA. A multa por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, é fixa, ou seja, a penalidade independe do número de ocorrências e nem da extensão da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1652/1733) interposto em face de decisão (e-fls. 1582/1632) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 AIOP n° 51.054.689-7 (e-fls. 03/11), a envolver a rubrica "15 Terceiros" (levantamentos: B1 - PARTICIP NOS RESULTADOS GERAL, B2 - PARTICIP NOS RESULTADOS ESPEC, B3 - PARTICIP NOS RESULT KEY PEOPLE e D1 - VANTAG PESSOAL BONUS EMPREGADO) e competências 03/2010 a 12/2011; e AIOA n° 51.054.690-0 (e-fls. 12) lavrado por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social (Código de Fundamento Legal – CFL 30). Todos os AIs foram cientificados em 28/03/14 (e-fls. 03 e 12). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 13/36. Na impugnação parcial (e-fls. 672/729), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Parcelamento do Levantamento D1 em relação ao empregado Rinaldo. (c) Ausência de Equívocos na Folha de Pagamento - Inexistência da Obrigação Principal. (d) Pagamento Baseado em Ações - Stock Options - Levantamento Fl. Erro na identificação do sujeito passivo. Natureza não remuneratória. (e) Contribuição de Terceiros - Levantamentos B1, B2, B3 e Dl. Ausência de crime - Representação Fiscal para Fins Penais. Bônus pagos aos Empregados Thais e Anderson - Levantamento Dl. Imunidade de Contribuições de Terceiros sobre a Participação nos Lucros ou Resultados de Trabalhadores e legalidade do pagamento, inclusive mediante adiantamento - Levantamentos B1, B2 e B3. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1582/1632): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PAGAMENTO DE "PREMIO DE CONTRATAÇÃO". INCIDÊNCIA O pagamento de premio de contratação a profissional, mesmo que de uma única vez, destinado a atrai-lo para trabalhar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o salário de contribuição previdenciário. Art. 28, L da Lei 8.212/91 e art. 214, L do Decreto 3.048/99. REMUNERAÇÃO INDIRETA. "HIRING BONUS'. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. O pagamento de "Hiring Bonus" ou bônus de contratação a profissional, mesmo que de uma única vez, destinado a atrai-lo para trabalhar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o salário de contribuição previdenciário. Artigo 28, inciso L da Lei 8.212/91 e artigo 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE' PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ VINCULO EMPREGATÍCIO. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a titulo de gratificação, por mera liberalidade, em razão do vinculo empregatício. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal incluindo a multa de oficio, sobre o qual também incidem os juros de mora à taxa Selic. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC, nos créditos constituidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vmculada â previsão legal, não podendo ser excluida do lançamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Periodo de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 LNFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PR£\TDENCLÁRIA FOLHA DE PAGAMENTO. PREPARAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS DISPOSTOS EM REGULAMENTO. Constitui infração â legislação previdenciária deixar a empresa de incluir em folha-de- pagamento todos os valores de remunerações pagas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS As verbas pagas a segurados obrigatórios da previdência social sob a forma de opções de compra de ações - stock optiotis como retribuição ao trabalho prestado, possuem natureza remuneratória e integra mo salário de contribuição para o cálculo da contribuição devida à Seguridade Social, prevista no Art. 22, L e § Io, da Lei n° 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades admiiústrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Constatado pela autoridade fiscal que a conduta do sujeito passivo se constitui, em tese, crime, cabível a formalização de representação ao órgão competente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 14/11/2014 (e-fls. 1649) e o recurso voluntário (e-fls. 1652/1733) interposto em 16/12/2014 (e-fls. 1652), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada na sexta-feira 14/11/2014, o recurso é tempestivo. (b) Ausência de Equívocos na Folha de Pagamento - Inexistência da Obrigação Principal. Os valores pagos não possuem natureza remuneratória. Logo não se justifica sua inclusão em folha de pagamento, inexistindo infração ao art. 32, I da Lei n° 8.212/912 e o art. 225, I e §9° do Decreto n° 3.048/99. Tanto é assim que o art. 113, §2° do CTN é claro ao dispor que o dever instrumental de prestar informações decorre do interesse na arrecadação e fiscalização dos tributos. O salário/remuneração tem pressuposto na retribuição pelo trabalho, o caráter contraprestativo. Os os planos de opção de compra de ações exercidas pelos contribuintes individuais constituem-se em instrumento patrimonial de outra Companhia, tornando-se o optante sócio acionista daquela, revelando-se uma relação estritamente mercantil e societária, donde não se pode extrair qualquer caráter trabalhista. (c) Pagamento Baseado em Ações - Stock Options - Levantamento F1. Erro na identificação do sujeito passivo. Os planos de opção de compra de ações (stock options) foram claramente fornecidas em razão da relação existente entre os contribuintes individuais e a Ferrous Resources Limited - FRL, sociedade estrangeira que ofereceu os planos. O fato de tais planos terem sido contabilizados na Ferrous Resources do Brasil - FRB (recorrente), não é suficiente para alterar a realidade contratual da real relação que deu origem a tais stock options e, menos ainda, é capaz de atrair a ela a incidência do tributo cobrado. Fiscalização e julgadores de primeira instância afastaram, de maneira rasa e sem correspondência à realidade, a natureza mercantil e societária dos planos de opção, a aquisição de direito patrimonial. Diferentemente do que alega a decisão recorrida ao afirmar que "a outorga de ações decorreu do vínculo entre o Diretor e os serviços prestados na primeira autuada", as ações foram concedidas em razão da existência de ligação entre os beneficiários (das ações) e a companhia estrangeira FRL. Houve apenas equívoco passível de retificação quanto à contabilização na controlada indireta (inadequada interpretação do Pronunciamento Contábil CPC 10), existindo documentação suficiente para demonstrar que as ações foram concedidas pela FRL. As normas contábeis não alteram as determinações legais. As stock options foram fornecidas em razão da relação existente com a FRL e não pelos cargos exercidos na FRB. Os documentos juntados (Atas de Assembleia da empresa que concedeu as opções, atas do comitê de remuneração de tal empresa, bem como cartas de concessão de opção e de exercício) demonstram que as opções foram sim concedidas em razão dos cargos exercidos na FRL - estrangeira. Utilizou-se o mesmo documento a atestar que as opções foram concedidas em razão dos cargos exercidos no exterior para alegar que teriam sido oferecidas pelo trabalho aqui realizado, simplesmente porque ele também é mencionado nos referidos documentos. Mas, isso não é suficiente para considerar uma empresa praticante do fato gerador da outra. Logo, houve erro na identificação do sujeito passivo e até Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 ausência de ocorrência do fato gerador tributável. Natureza não remuneratória. Os planos de opção de compra de ações não se configuram em remuneração e nem há comutatividade ou contraprestação, sendo relação jurídica diversa e de natureza mercantil, ainda que estabelecidas metas para os contribuintes individuais, mas apenas para o pagamento em dinheiro do "Novo Programa de Incentivo de Gestão", o qual também era composto pelo oferecimento de opções de ação. Não houve nenhuma contraprestação de serviços dos contribuintes individuais. Ambas as companhias são fechadas. Sem a característica mercadológica, não podendo o acionista vender seus valores mobiliários no mercado, só para os demais acionistas ou terceiros. Assim, o valor pago para obter a opção é um fator de menor ou nula relevância na aferição da natureza mercantil e dos riscos inerentes, não se exigindo contrapartida ao profissional. Logo, não se trata de parcela dos arts. 457 e 458 da CLT, não há habitualidade no oferecimento de planos e não há tal imputação no Relatório Fiscal. O esforço laboral do contribuinte individual não é a principal motivação, mas torná-lo sócio em beneficio próprio e da companhia, sendo seu esforço consequência da possibilidade de lucro e dividendos futuros. Inexiste lei dispondo sobre incidência de contribuição sobre stock options, relação mercantil e societária reconhecida pela jurisprudência administrativa. A despeito da publicação recente da Lei n° 12.793, de 2014, que abrange, dentre outras questões, a permissão expressa de dedução do Imposto de Renda quando as stock options se revistam de caráter remuneratório, tal lei não se aplica à recorrente, pois as stock options obedeceram a todos os preceitos de uma relação mercantil. (d) Contribuição de Terceiros - Levantamentos B1 B2, B3 e D1. Ausência de crime – Representação Fiscal para Fins Penais. Não houve crime, não sendo cabível Representação Fiscal para Fins Penais, ainda mais pendente discussão administrativa. Bônus pagos aos Empregados Thais e Anderson - Levantamento D1. O Hiring Bonus foi convencionado e pago uma única vez e antes mesmo do início do contrato de trabalho dos respectivos empregados, a título de bônus de contratação. Logo, eventual e disvinculado da prestação de serviços, tendo nítido caráter indenizatório pelo desligamento de empresa anterior e irrelevante o prazo mínimo de permanência (jurisprudência). Imunidade de Contribuições de Terceiros sobre a Participação nos Lucros ou Resultados de Trabalhadores e legalidade do pagamento, inclusive mediante adiantamento - Levantamentos B1, B2 e B3. A Constituição atribui ao direito à participação nos lucros ou resultados caráter de imunidade. A única anterioridade legalmente exigida é a da assinatura do Acordo em relação ao efetivo pagamento dos valores, logo irrelevante que os Acordos Coletivos terem sido assinados posteriormente ao ano de referência do pagamento, conforme jurisprudência. Há legalidade no pagamento de valor prefixado em relação ao levantamento B1, pois se trata de metas globais de produtividade e, uma vez já cumpridas quando de seu compromisso, os valores foram simplesmente postos na planilha citada pela fiscalização. Os próprios acordos informam, introdutoriamente, que o pagamento decorre de resultados coletivos alcançados no exercício, tratando-se de resultado verificado não se pode afirmar a inexistência de regras claras e objetivas. Na impugnação, o Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 adiantamento de valores no levantamento B3 – Key People foi atacado pela não imputação de motivos para sua caracterização como remuneração. A decisão recorrida destacou para os levantamentos B2 e B3 a ausência das avaliações com relatórios detalhados quanto aos critérios de atribuição de notas individuais e inexsitência de regras discutidas, acordadas e divulgadas previamente, bem como ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente. Obedeceu aos ditames legais, ao efetuar os pagamentos do levantamento B3, pois os adiantamentos datados de 20/12/2010 e os pagamentos das respectivas participações nos Resultados datados de 28/02/2011 não ultrapassaram os dois pagamentos autorizados no mesmo ano civil, tampouco desrespeitaram o caráter temporal do semestre civil, e mesmo que o fosse, a jurisprudência administrativa admite adiantamento ou pagamento a ocorrer no máximo duas vezes no ano civil, no mesmo ou em distinto semestre civil. Além do mais, no que diz respeito à comprovação de aferição do cumprimento das regras estabelecidas para fazer jus à PLR, bem como da avaliação de desempenho dos empregados desta categoria, apresentou documentos não apreciados pela decisão recorrida a demonstrar que as metas definidas nos Programas Especiais de Participação nos resultados, integrantes dos Acordos Coletivos de participação nos resultados foram devidamente aferidas na realidade, avaliando-se individualmente cada beneficiário, conforme documentos de fls. 1.276 a 1.345 e 1.514 a 1.569. Com relação ao ano de 2010, pagamento 2011, as avaliações eram feitas pelos responsáveis por meio de sistema, mas como não teve êxito em recuperar os arquivos de forma lógica, juntou os relatórios do sistema a atestar o problema e demonstram os acessos ao sistema para realizar avaliação de desempenho. (e) Juros e multa. A multa aplicada viola o princípio do não confisco, bem como o da capacidade econômica. Além disso, não se pode exigir juros subre multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/11/2014 (sexta-feira, e-fls. 1649), o recurso interposto em 16/12/2014 (e-fls. 1652) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Pagamento Baseado em Ações - Stock Options - Levantamento F1: erro na identificação do sujeito passivo e natureza não remuneratória. A argumentação referente ao levantamento F1 não é pertinente ao presente AIOP n° 51.054.689-7, tendo o levantamento F1 constado tão somente do AIOP n° 51.054.688-9 e restado cancelado pelo Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-005.392, de 13 de julho de 2016, integrado pelo Acórdão de Embargos de Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 Declaração n° 2402-005.820, de 10 de maio de 2017. Acrescente-se que, por si só, o cancelamento do levantamento F1 do AIOP n° 51.054.689-7 não implica em cancelamento reflexo da multa fixa CFL 30 (AIOA n° 51.054.690-0), conforme será evidenciado em tópico específico do presente voto. Contribuição de Terceiros - Levantamentos B1 B2, B3 e D1. Ausência de crime – Representação Fiscal para Fins Penais. Não prospera a argumentação no sentido de não ter havido crime e de não ser cabível Representação Fiscal para Fins Penais, eis que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Bônus pagos aos Empregados Thais e Anderson - Levantamento D1. Destaque-se que a lide referente ao levantamento D1 se circunscreve aos valores pagaos aos empregados Thais e Anderson, tendo a fiscalização ponderado que o pagamento identificado como bônus nada mais seria do que um complemento salarial, consistindo na obrigação de fazer e manter o vínculo empregatício com a contratante por um determinado período (Thaís foi admitida por contrato de experiência em 02/05/2011 e recebeu R$ 60.000,00 em 31/05/2011, obrigando-se em 14/04/2011 por contrato obrigacional atípico a trabalhar de 02/05/2011 a 01/05/2013 e a indenizar, nos termos da cláusula 2.2, o não cumprimento do contrato atípico 1 ; e Anderson foi admitido por contrato de experiência em 21/11/2011 e recebeu R$ 15.244,00 em 20/12/2011, obrigando-se por contrato obrigacional atípico em 21/11/2011 a trabalhar de 21/11/2011 a 20/11/2012 e a indenizar, nos termos da cláusula 2.2, o não cumprimento do contrato atípico 2 ). Assim, constatando a natureza jurídica de remuneração adicional paga de forma antecipada, a fiscalização tomou os pagamentos efetuados em 31/05/2011 (R$ 60.000,00 para Thaís) e em 20/12/2011 (R$ 15.244,00 para Anderson) como adiantamento salarial pela previsão contratual de indenização por não cumprimento (devolução integral ou parcial do valor antecipado), amortizando-os pelo período contratual acordado, ou seja, os considerou como descontos nos pagamentos mensais feitos durante o período contratado; a significar a incidência da contribuição sobre o valor bruto do salário, sem a compensação do adiantamento (24 meses e 12 meses, respectivamente; ver cálculo no Anexo III, e-fls. 37/38). Destarte, diante do período de apuração do lançamento (01/2010 a 12/2011, conforme especificado no cabeçalho do levantamento D1 no Discriminativo do Débito – DD, e- fls. 04; no Relatório Fiscal, item 2.1.1.4.3.2; e no Anexo III, observação 1.1) o levantamento D1 se limitou às competências 05/2011 a 12/2011 para a empregada Thais com base de cálculo mensal apurada de R$ 2.500,00 e à competência 12/2011 para o empregado Anderson apurando a base de cálculo de R$ 1.270,33 (ver DD, e-fls. 04/09). No caso concreto, é nítida a vinculação do pagamento da verba em questão com o contrato de trabalho (“manter (obrigação de fazer) contrato de emprego” por determinado prazo, ver contratos nas e-fls. 821 e 824), tendo sido ambos os pagamentos efetuados na vigência do contrato de trabalho e com cláusula expressa de devolução integral ou parcial do valor antecipado na hipótese de cumprimento parcial do “contrato obrigacional atípico” (previsão de indenização, e-fls. 821 e 824). Não se trata de ganho eventual e nem de indenização, mas de remuneração ajustada. Tendo a fiscalização imputado a natureza jurídica de remuneração 1 Ver e-fls. 819 , 823/824, 1250 e 1358/1359. 2 Ver e-fls. 818, 820/822, 1250 e 1360/1362. Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 adicional paga de forma antecipada (ver item 2.1.1.4.3.1 do Relatório Fiscal; ou seja, de adiantamento de salário 3 ), a presunção de desconto dos salários do período contratado apresenta- se como benéfica ao contribuinte, de modo a restar distribuído o fato gerador pelas competências em que se presume o desconto para fins de ressarcimento à empresa do valor salarial previamente adiantado (ver item 2.1.1.4.3.2 do Relatório Fiscal e seu Anexo III). Destarte, o bônus pago para incentivar a permanência no trabalho por determinado tempo constitui-se em verba nitidamente vinculada ao contrato de trabalho, ainda mais quando há cláusula expressa de devolução integral ou parcial do valor antecipado na hipótese de o empregado não observar o prazo acordado. Por fim, destaque-se que a jurisprudência administrativa reconhece a natureza salarial diante da constatação de vinculação da verba para com o contrato de trabalho. Imunidade de Contribuições de Terceiros sobre a Participação nos Lucros ou Resultados de Trabalhadores e legalidade do pagamento, inclusive mediante adiantamento - Levantamentos B1, B2 e B3. O art. 7º, XI, da Constituição depende de regulamentação (RE 569.441, Tema STF n° 344) e, uma vez descumprida a regulamentação legal, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo das contribuições, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário-de- contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, ou seja, a Lei n° 10.101, de 2000. Apresenta-se como incontroversa a inexistência de acordo prévio ao período aquisitivo da participação nos lucros ou resultados, sendo os acordos efetuados após o encerramento do período base. Para a recorrente, contudo, a exigência legal seria de a assinatura ser anterior ao efetivo pagamento dos valores, conforme jurisprudência. Além disso, a fiscalização imputa expressamente a ausência de regras claras e objetivas inclusive em relação aos levantamentos B2 e B3, na media em que as regras para a implementação do programa devem ser discutidas, acordadas e divulgadas aos empregados previamente ao início do exercício (ver itens 2.1.1.5.4 a 2.1.1.5.4.5.1 do Relatório Fiscal; e-fls. 25/26). Ainda que se comprovasse a ampla divulgação entre todos os trabalhadores e o conhecimento prévio de todos os trabalhadores de toda a evolução das tratativas até a assinatura dos instrumentos coletivos, não há pacto até a assinatura. Não há negócio jurídico, mas negociação. Não há norma jurídica trabalhista autônoma. São meras tratativas incertas e duvidosas por lhes faltar a força vinculante decorrente de uma norma posta em instrumento previsto na Lei n° 10.101, de 2000. Não se trata de uma mera formalidade, mas de se garantir o cumprimento da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados, sob pena de seu enfraquecimento ou mesmo anulação. Isso porque, para que se cumpra a finalidade de ser efetivo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, tal como define o art. 1° da 3 Sobre a tributação do adiantamento de salário, ver Solução de Consulta Cosit n° 203, de 2017. Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 Lei n° 10.101, de 2000, com lastro no art. 218, §4°, da Constituição da República, há que se exigir que a participação nos lucros ou resultados tenha pactuação prévia ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados. Além de ser uma decorrência lógica da definição legal de participação nos lucros ou resultados, tal exigência foi expressamente evidenciada pelo disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. Não se trata de uma mera faculdade, mas de requisito inerente à natureza do instituto da participação nos lucros e/ou resultados. Há jurisprudência que admite a possibilidade de flexibilização, diante da avaliação do caso concreto. Considero, contudo, que esse entendimento desconsidera a circunstância de não haver até a assinatura dos documentos regra clara e objetiva, pois ainda pendente negociação coletiva capaz de alterá-la. Não há regra, mas expectativa de regra. Somente a assinatura do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva de trabalho encerra as tratativas. Antes disso, reitere-se, não há regra, mas expectativa de regra. Ainda que se tome a expectativa por regra, ela não será clara, pois obscurecida pela possibilidade de modificação e pela percepção subjetiva de cada trabalhador quanto à firmeza da expectativa. Por ser expectativa, não se trata de regra objetiva enquanto norma jurídica trabalhista autônoma posta, ou seja, ainda que se tome a expectativa por regra pressuposta a aflorar da negociação pendente, ela não será objetiva, na medida em que não foi posta em instrumento coletivo de trabalho. Sendo a fundamentação em tela suficiente para a conclusão pelo cabimento da manutenção do lançamento veiculado nos levantamentos B1, B2 e B3, resta desnecessária a análise dos demais alegações do recorrente. De qualquer forma, a situação é mais grave, pois, para os trabalhadores do levantamento B1, não houve nos Acordos Coletivos fixação e nem indicação da existência de um resultado a ser atingido, dando-se simplesmente por haver resultado já atingido (sem nem mesmo indiciar qual teria sido o tal resultado já atingido) e por fato consumado o cabimento da participação, transcrevo dos Acordos Coletivos (e-fls. 207/214) firmados entre a autuada e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Belo Horizonte e Região para os anos-base de 2009 e 2010 (e-fls. 207 e 211, grifei): ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (...) CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA PARTICIPAÇÃO Em virtude dos resultados alcançados em 2009, o valor da participação nos resultados para o período de apuração compreendido entre I o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009 será estabelecido com base no salário nominal do empregado em março de 2010, excluídas as gratificações e adicionais de qualquer nature/a, inclusive horas extras, tendo em vista os seguintes critérios: I - Empregados com vínculo empregaticio em 01/01/2010: Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 a) Para os empregados enquadrados na tabela de cargos e salários até o nível 16 (dezesseis), inclusive, serão pagos 2 (dois) salários nominais; b) Para os empregados enquadrados entre os níveis 17 a 20, inclusive, da referida tabela, serão pagos 3(lrês) salários nominais. II - Empregados desligados no ano de 2009: a) Para os empregados desligados no ano de 2009, enquadrados na tabela de cargos e salários até o nível 20 (vinte), inclusive, será pago I (um) salário nominal. (...) ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (...) CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA PARTICIPAÇÃO Em virtude dos resultados alcançados pela EMPRESA em 2010, o valor da participação nos resultados para o período de apuração compreendido entre I o de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010 será estabelecido com base no salário nominal do empregado de dezembro de 2010, excluídas as gratificações e adicionais de qualquer natureza, inclusive horas extras, tendo em vista os seguintes critérios: I - Empregados com vínculo empregatício em 01/01/2011: a) Para os empregados enquadrados na tabela de cargos e salários até o nível 16 (dezesseis), inclusive, serão pagos 3(três) salários nominais; b) Para os empregados enquadrados entre os níveis 17 a 20, inclusive, da referida tabela, serão pagos 4(quatro) salários nominais. II - Empregados desligados no ano de 2010: a) Para os empregados desligados no ano de 2010, independentemente do nível salarial, será pago a Participação nos Resultados, sobre l(um) salário nominal, do mês da Rescisão de Contrato de Trabalho. III - Do Pagamento proporcional a) Os empregados admitidos, desligado e afastados por qualquer motivo em 2010, receberão a Participação nos Resultados proporcional ao número de meses efetivamente trabalhados, à razão de l/12(um doze avos) por mês laborado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados. O mesmo regramento se apresenta nos Acordos Coletivos celebrados com os demais sindicatos, conforme e-fls. 215/229. A própria empresa apresentou para a fiscalização planilha a revelar a simples observância da Cláusula Terceira dos Acordos, ou seja, o pagamento baseado meramente no quadro de salários, não bastando alegar que foram atingidas metas globais não presentes nos Acordos Coletivos, mas por eles pressupostas como revelariam declarações. A situação em tela atesta de forma inequívoca a ausência de regra clara e objetiva e a anulação da finalidade do instituto da participação nos lucros ou resultados. Os trabalhadores dos levantamentos “B2 – Participação nos Resultados Especial” e “B3 – Participação nos Resultados Key People” integraram o programa especial de participação nos resultados a que se referem os Acordos e para os quais os Acordos mencionam Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 “metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência, conforme programa de avaliação de desempenho individual” (e-fls. 207/229). Os Acordos Coletivos, contudo, não veiculam as regras relativas a metas e/ou resultados em relação a qualquer dos três levantamentos (B1, B2 e B3), fazendo apenas referência a “programa de avaliação de desempenho individual” em relação aos trabalhadores dos levantamentos B2 e B3. Não detecto nos autos prova a gerar convicção no sentido de que os trabalhadores tiveram conhecimento de quais seriam tais regras e nem a demonstrar quais foram efetivamente as “metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência”, ainda mais se considerando que o período aquisitivo já estava transcorrido quando da assinatura dos acordos e que as declarações invocadas pelo recorrente têm o condão de provar a declaração e não o fato declarado (Lei n° 5.869, de 1973, art. 368; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 408), mesmo quando acompanhadas de “slides” dos Recursos Humanos rubricados tendentes a demonstrar regras do programa de avaliação de desempenho individual, relevantes para os levantamentos B2 e B3, e também metas globais (pressupostas para levantamento B1), estas invocadas pela recorrente para o levantamento B1 (ver “slides” 4 nas e-fls. 1185/1194, 1197/1207, 1209/1219 e 1221/1231; constantes do Doc. 10 da Impugnação). A prova tendente a demonstrar a efetivação da avaliação de desempenho individual é irrelevante, diante da ausência da demonstração de que os trabalhadores tinham conhecimento prévio das regras, de forma clara e objetiva. Por fim, não verifico no Relatório Fiscal imputação de inobservância da periodicidade legal para pagamento da participação nos lucros ou resultados, não sendo motivo do lançamento. De qualquer forma, há elementos suficientes para não merecer reforma a decisão recorrida. Juros e multa. A multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no Auto de Infração; não sendo o presente colegiado competente para afastá-lo por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Por força de jurisprudência vinculante, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF n° 108). Ausência de Equívocos na Folha de Pagamento - Inexistência da Obrigação Principal. O Relatório Fiscal apresenta a seguinte motivação para o AIOA n° 51.054.690-0: 2.2.2.2 - Durante a ação fiscal, foi constatado que o contribuinte não elaborou as folhas de pagamento de forma coletiva por estabelecimento, agrupando os segurados por categoria, com a correspondente totalização, deixando de incluir a totalidade das remunerações pagas a todos os seus segurados, conforme demonstradas no Anexo V deste Relatório, estando a mesma em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS/RFB. 4 Em cada conjunto de “slides”, consta do primeiro a autoria: Recursos Humanos (e-fls. 1185, 1197, 1209 e 1221); e do último consta apenas: "Obrigado !" (e-fls. 1194, 1207, 1219 e 1231). Fl. 1756DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721025/2014-51 2.2.2.2.1 - Nas folhas de pagamento apresentadas não foram incluídas as remunerações devidas a título de “pagamento baseado em ações”, parcelas estas não consideradas pela empresa como base de incidência das contribuições sociais, cujos créditos decorrentes da obrigação principal foram constituídos mediante lavratura dos Autos de Infração debcad`s de nº 51.054.688-9 (parte patronal), vinculado ao “Comprot de nº 15504- 721.024/2014-14” e debcad de nº 51.054.689-7 (Terceiros), vinculado a este PTA, conforme descritos, de forma detalhada e fundamentada, inclusive quanto à sua apuração e verificação, nos respectivos Relatórios e Anexos, sendo, portanto, desnecessária a juntada do primeiro Comprot ao presente Processo Administrativo Fiscal, haja vista que o contribuinte já recebeu uma via dos mesmos. 2.2.2.2.2 - As remunerações omitidas em folha foram levantadas com base na escrituração contábil, bem como, nos planos de oferta de ações, atas de assembleias do comitê de remuneração e dos conselheiros, cartas de incentivo formalizadas aos executivos eleitos ao benefício, cartas dos beneficiados à Controladora, por ocasião da formalização do exercício de compra das ações, assim como, diversas planilhas em excel, elaboradas pela empresa e apresentadas à Fiscalização em mídia digital, tudo conforme relatado no processo COMPROT 15504-721.024/2014-14. Conforme revela a simples leitura da folha de rosto do AIOA n° 51.054.690-0 (e- fls. 12), a multa aplicada é fixa, ou seja, a penalidade independe do número de ocorrências e nem da extensão da infração em tela. De fato, o levantamento F1, constante apenas do AIOP n° 51.054.688-9 (ver DD do AIOP nº 51.054.689-7, e-fls. 04/09), restou cancelado pelo Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-005.392, de 13 de julho de 2016, integrado pelo Acórdão de Embargos de Declaração n° 2402-005.820, de 10 de maio de 2017. Logo, não subsiste a omissão demonstrada no Anexo V do Relatório Fiscal do presente processo n° 15504.721025/2014-51 (e-fls. 81/82). Contudo, o AIOA CFL 30 subsiste em relação à imputação de que “o contribuinte não elaborou as folhas de pagamento de forma coletiva por estabelecimento, agrupando os segurados por categoria, com a correspondente totalização”, imputação para a qual a recorrente inclusive não veicula contrariedade em suas razões recursais. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1757DF CARF MF Original

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