Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626734 #
Numero do processo: 11080.012733/2001-50
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sétima Câmara

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.012733/2001-50

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6882312

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.003

nome_arquivo_s : 19700003_156404_11080012733200150_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080012733200150_6882312.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4626734

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004557594624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:57Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:57Z; created: 2009-09-09T17:40:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:57Z; pdf:charsPerPage: 873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:57Z | Conteúdo => e CCOI/T97 Fls. 1 -•• _. té.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '----trsjn SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.012733/2001-50 Recurso n° 156404 Matéria IRPJ e OUTROS/SIMPLES - Exs.: 1998 a 2001 Resolução n° . 19 7.00.003 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente RESTAURANTE CHOPPÃO LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, RESTAURANTE CHOPPÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do vtj t # relatora. I 41: • MARC •1 ICIUS NEDER DE LIMA President- _ der ---.-41rie MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA r elatora Formalizado em: 3 O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. 1 • Processo n." 11080.012733/2001-50 CCOI /T97 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 2 Relatório e Voto. A autoridade intimou a interessada a apresentar a listagem de contas bancárias e os respectivos extratos de movimentação para o período fiscalizado. Apresentada espontaneamente a documentação, a autoridade fiscal analisou os extratos bancários de folhas 17 a 600 e identificou divergências entre os valores depositados nessas contas e aqueles constantes no Livro Caixa que foi adotado para fins de declaração ao imposto de renda e recolhimento de DARF. Especificamente, a autoridade autuante não conseguiu localizar o registro dos movimentos nas contas bancárias do Bradesco no Livro Caixa, sendo observadas também outras divergências entre depósitos e Livro Caixa para os movimentos do Banco Santander/Meridional (fls. 16). A autoridade elaborou planilha de diferenças e intimou a contribuinte a explicar os valores (fls. 601 a 605). Intimada, a contribuinte alegou que as diferenças correspondem a cheques sem fundos que foram devolvidos e depois substituídos, mas não apresentou documentação comprobatória. Consubstanciados no Relatório Fiscal ([Is 619 a 649), foram lavrados em 07/11/2001 os Autos de Infração (fls. 650 a 685), em que se exige da recorrente a importância de R$ 124.224,35 (fl. 686) a título de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS SIMPLES, em virtude da constatação da seguinte infringência aos dispositivos legais, referente aos anos- calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001: Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Simples - OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS — Valor apurado conforme Relatório e Demonstrativos anexos, com enquadramento legal baseado no art. 226 do RIR194; art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2", 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98; arts. 186, 188 e 199, do RIR/99. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 5° da Lei n° 9.317/96; art. 889, inciso IV, 890, do RIR196 c/c art. 3° da Lei n°9.732/98; arts. 186 e 188, do RIR/99. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 2°, inciso I, 3° e 9°, da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; arts. 5° da Lei n° 9.317/96; art. 3° da Lei n°9.732/98. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 1° da Lei n° 7.689/88; art. 5° da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 1 0 da Lei Complementar n° 70/91; art. 5° da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98. 2 Processo n.° 11080.012733/2001-50 MOI/797 Resolução n.°-19.700.003 Fls. 3 (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 5° da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n°9.732/98. Por sua vez, é importante transcrever parte do Relatório Fiscal em que a fiscalização fundamenta o presente lançamento, in verbis: "RELATÓRIO FISCAL: O Restaurante Choppão é uma empresa com atividade de bar/restaurante à la carte, localizado na cidade de Porto Alegre, a qual ora fiscalizamos, quanto ao recolhimento e as base de cálculo do Imposto de Renda e das contribuições, conforme sua opção de recolhimento pela forma de Tributação SIMPLES relativamente ao período de janeiro de 1997 a junho de 2001. O contribuinte foi selecionado na operação denominada "Casas Noturnas" e a ação fiscal teve inicio em 06 de julho de 2001, conforme Termo para apresentação de Livros e Documentos relativamente ao período. A empresa, por ser optante do SIMPLES, não possui contabilidade, mas faz controle de suas despesas por Livro Caixa. Do exame dos Livros Caixa apresentados referentes ao período de janeiro de 1997 a julho de 2000 verificamos que não estão ali registrados os depósitos bancários, os quais foram apresentados através dos extratos trazidos a esta fiscalização para análise. O Choppão utiliza neste período duas contas bancárias: c/c 402.861972532-6 do Banco Meridional (hoje Banco Santander Merional) e c/c 2400-72950-5 do Banco Bradesco. A fim de examinar o total da receita mensal obtida pela empresa elaborei a planilha anexa, com as entradas de recursos nas duas contas bancárias, já deduzidas eventuais transferências entre as mesmas e eventualmente contas de investimentos nos mesmos bancos; comparei a soma destas que denominamos Receita Total com a Receita Mensal Declarada pela empresa na DIPJ, onde obtive mensalmente diferenças a tributar.Em 09 de outubro de 2001 intimei a interessada a apresentar justificativas para as diferenças apontadas entre os valores declarados como receita em seu Livro Caixa (DIPJ e DARFs de recolhimento do SIMPLES) e os créditos nas contas correntes bancárias apresentadas (relativamente as suas contas correntes bancárias no Banco Meridional e Bradesco no período de janeiro de 1997 a julho de 2001). Em 17 de outubro reiterei a intimação, devolvendo os extratos bancários para melhor análise de parte da empresa. Em 26 de outubro a empresa responde que muitos depósitos referem-se a reapresentação de cheques devolvidos, sem apresentar quais são, e verbalmente respondeu que não tem condições de apontar os mesmos. Assim sendo, não tendo mais nada a relatar encerro o presente trabalho de fiscalização, com base no artigo 199 do RIR/2000, no artigo 34 da IN/2001, nos artigos 287, 288 do RIR/2000 e no artigo 926 do RIR/2000 com a elaboração da planilha de apuração das receitas omitidas e do respectivo auto de infração, anexos. Ciente do lançamento em 12/11/2001 a interessada apresentou impugnação em 13/12/2001 ((ls. 706 a 718) não se conformando com o lançamento. Argumenta a impugnante Jei 3 • Processo n.° 11080.012733/2001-50 CCOUT97 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 4 que declarou a integralidade das suas receitas brutas à autoridade para fins de recolhimento SIMPLES nos exatos termos da Lei 9.317/96. Alega que a autoridade não comprovou a efetiva diferença entre o que foi declarado pela empresa e o movimento das contas correntes, sendo que os valores que a autoridade supostamente entendeu como não declarados correspondem na verdade à devolução de cheques sem fundo, que foram posteriormente reapresentados. Esses valores portanto não configuram receita. Os cheques sem fundo precisam ser apresentados duas vezes para desconto na conta bancária para que depois possam ser protestados! A impugnante também protesta pela ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa SELIC para atualização do crédito tributário em mora e requer seja julgada procedente a impugnação. Em 29/05/2006 a turma recorrida da DRJ decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento integralmente procedente (fls. 818 a 828). A DRJ entendeu que a impugnante deveria ter feito a prova do quanto alegou, qual seja, que as diferenças apontadas tratam da devolução de cheques sem fluido, informando quais teriam sido esses cheques devolvidos e reapresentados, quer fosse na fase de fiscalização ou junto com sua impugnação. A impugnante não se desincumbiu desse ônus probatório, razão pela qual o lançamento, baseado na presunção de omissão de receitas por não comprovação de depósitos bancários não declarados, deve ser mantido. Quanto aos juros SELIC, a DRJ esclareceu que sua aplicação aos indébitos e aos créditos tributários justifica-se, afinal, o dinheiro custa, para o governo, a taxa SELIC, então, nada mais justo do que as receitas tributárias do governo serem indexadas à mesma taxa que suas dívidas, aí incluídos também os indébitos tributários. Além disso, a aplicação dos juros SELIC na cobrança de créditos tributários é exigida por Lei. A DRJ decidiu por essas razões manter o lançamento do IRPJ e os lançamentos reflexos das contribuições federais. Intimada da decisão em 27 de setembro de 2006 (fls. 836) a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 18/10/2006 (fls. 837 a 851) em que esclarece que o fisco não provou, por nenhum meio, que os valores objeto das movimentações bancárias tratavam-se de receita da contribuinte. Segundo a contribuinte: "a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que, havendo depósitos bancários não declarados, não há objetivamente presunção legal de omissão de receita, uma vez que deve ser comprovado o nexo de causalidade, ou seja, é necessário que o órgão arrecadador comprove que as diferenças apontadas entre os extratos e os valores declarados dizem respeito a rendimentos omitidos pelo contribuinte." Cita a contribuinte processos relativos a fatos geradores anteriores a 1997, exceto pelo Acórdão 102-46139 que já foi feito na vigência do artigo 42 da Lei 9.430/96. A contribuinte segue frisando que a autoridade tributária não se desincumbiu de comprovar que a diferença de depósitos por ela encontrada de fato constitui receita bruta ou que há indícios disso. A contribuinte, por outro lado, ainda em fase de fiscalização, esclareceu que esse não é o caso, que a diferença encontrada pela autoridade é integralmente decorrente de cheques devolvidos. Nessa qualidade, a diferença de depósitos não constitui receita bruta. Essa é a explicação plausível, porque é muito normal a recorrente receber cheques sem fundo em grande volume, dada a natureza de suas atividades. A empresa tem que os apresentar duas vezes às instituições bancárias para poder depois protestar esses títulos. A contribuinte protesta, portanto, que o ônus probatório, neste caso, não era dela, mas sim da autoridade fiscal. 4 • Processo o.° 11080.012733/2001-50 CCOI/T97 Resolução n.° 4 9.700.003 Fls. 5 A contribuinte segue esclarecendo que a taxa SELIC de fato é inconstitucional e antes de mais nada ilegal, porque não é juros de mora pelo descumprimento de obrigação tributária, como prevê o Código Tributário Nacional, cuja cobrança não é autorizada pela mesma norma. A taxa SELIC traz uma remuneração real, um ganho acima da inflação, e não apenas a recomposição da perda pela mora, além disso, é definida a partir das taxas negociadas no mercado financeiro, que aplica juros sobre juros, algo abominado no mundo tributário. O limite de cobrança de juros de mora é de 12% segundo o Código Tributário Nacional. Além disso, a taxa SELIC é definida pelo próprio poder executivo na pessoa do BACEN, por isso, essa cobrança fere o princípio da legalidade. Argüi a contribuinte, de qualquer forma, que não pode ser aplicada a taxa de juros SELIC sobre a multa de oficio, porque isso seria aplicar punição sobre punição, o que é repudiado no ordenamento jurídico nacional. Nesse sentido, pede provimento ao recurso para que o lançamento seja considerado improcedente. Razões do Pedido de Diligência Discutem-se nesta fase do processo quatro questões essenciais: (1) Quando a autoridade fiscal localiza depósitos na conta-corrente da contribuinte que não foram registrados no Livro Caixa e para os quais a contribuinte não apresenta comprovação da origem e natureza, é possível a autoridade presumir que esses depósitos são receitas? Nesse caso, a quem cabe o ônus da prova? (2) Há prova no processo do quanto alegado pela contribuinte, que essas diferenças de depósito são na verdade decorrentes de cheques sem fundo, que não constituem receita? (3) A taxa de juros SELIC pode ser aplicada a créditos tributários? (4) A taxa de juros SELIC pode ser aplicada sobre o valor das multas de oficio sobre o valor principal de tributo não pago? Como a Lei 9.430/96 instrui a autoridade fiscal a presumir que os depósitos não declarados e não comprovados são receita, cabe à contribuinte provar o contrário. A Lei 9.430/96 trouxe grande inovação na legislação relativa à presunção de omissão de receitas por falta de declaração e comprovação dos depósitos bancários. Até a expedição dessa Lei, valiam os termos das Leis 8.021/90 e Lei 8.849/94. A diferença é clara: "Art. 42. Caraterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Lei 9.430/1996 "Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 1\7 5 Processo n.° 11080.012733/2001-50 CCO1a97 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 6 § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. g 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. "Lei 8.021/1990 Então, de fato, para os fatos geradores abarcados pela antiga Lei, ou seja, conclusos até 31/12/1996, caberia ao fisco comprovar que havia sinais exteriores de riqueza, gastos incompatíveis com as receitas declaradas por exemplo, para dai arbitrar o valor das receitas omitidas, utilizando como base os depósitos bancários não declarados e não comprovados pelo sujeito passivo. Por outro lado, a Lei 9.430/96 eliminou a necessidade de a autoridade obter prova indiciaria de sinais exteriores de riqueza, ao transformar a própria existência de depósitos bancários não declarados e não comprovados em hipótese singular de presunção da omissão de receita. A Lei pressupõe que esses depósitos são omissão de receita, não é a autoridade fiscal que faz isso. A partir do ano-calendário de 1997, basta o fisco fazer a prova legítima de que houve depósitos nas contas-bancárias da contribuinte, não declarados por exemplo no Livro Caixa e na declaração de imposto de renda e não comprovados, para que eles configurem omissão de receita, até prova em contrário. A partir daí, inverte-se o ônus da prova. E a contribuinte que tem que trazer elementos fáticos, devidamente comprovados, que façam pairar dúvida concreta da presunção aplicada pelo fisco. As provas devem então demonstrar que os depósitos não declarados não configuraram ingresso de caixa ou não configuraram receita e, se configuraram, que essas receitas não seriam tributáveis ou foram tributadas. Nessa linha segue a jurisprudência deste Conselho. SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A partir da edição da Lei n°9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo n°. 13888.002977/2006-79, Recurso n°.: 158.840. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS"- É procedente a exigência decorrente da aaliscal que resultou em lançamento a título de omissa() -de receitar apurada por meio do cotejo entre o valor 6 • Processo n.° 11080.012733/2001-50 CCM /797 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 7 constante dos depósitos bancários e a escrituração mercantil da empresa. IRPJ - LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE LEGAL - O entendimento apresso na Sítmula182/85, do TER,, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.° 2.471, de 1709/88, foi superado após a edição das Leis es 7.713/88 e 8.021/90. Esta, em seu art. 6°, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei n° 9.430/96 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ónus da prova. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS 4-' DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - ÓNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissãoide receita, por apressa presunção legal (art. 42 da Lei 9430/ 96). 1° Conselho de Contribuintes, 8a. Câmara, ACÓRDÃO 108-09.239 de 01.03.2007, DOU de 20.05.2008-10-18 OMISSÃO DE RECEITAS ,- Lei n 9430/ 96, art. 42- Comprovado que a conta-corrente bancária em nome dos sócios acobertava operações da pessoa jurídica, cujos valores não figuravam do seu Livro Caixa, e não logrando a pessoa jurídica nem os seus titulares, devidamente intimados, comprovar a origem , desses recursos, caracteriza-se a hipótese de omissão 'de Yeceitasj nos precisos termos do art. 42 e seus §§ 1° e 2 ` 1, da Lei n 09.430/96, respondendo a empresa individual, sucessora, pelos débitos da pessoa jurídica. 1° Conselho de Contribuintes, 7a. Câmara, ACÓRDÃO 107-08.826 de 09.11.2006, DOU de 22.02.2007 Neste processo, a contribuinte forneceu e foram anexados todos os extratos bancários utilizados para fins de autuação. Essa prova demonstra que, de fato, uma parte pequena do lançamento refere-se a cheques devolvidos. É certo que, quando um cheque é compensado na instituição financeira, algumas instituições fazem aparecer no extrato um valor a crédito da conta-corrente, ainda que o cheque esteja em fase de liquidação e compensação. Se o cheque não é confirmado pela outra instituição financeira, por não ter fundos, ele é devolvido e o lançamento outrora feito na conta-corrente é estornado, a débito da conta-corrente. Essa transação de estorno é devidamente identificada no extrato bancário, no caso do Banco Meridional com o número de transação 003 e no caso do Banco Bradesco com o titulo de transação CHQ DEVOLV. RETIRAR AG. (exemplo às folhas 567 e 568). Então, com base nos extratos bancários acostados aos autos, selecionei o Banco Meridional para fazer o teste da quantidade e do valor dos cheques depositados e devolvidos, cujo valor foi estornado na conta-corrente. Selecionei esse banco porque, conforme folhas 602 a 605, é nesse banco que constava a maior quantidade de depósitos localizados pela autoridade fiscal. Selecionei então dois meses de cada ano para fazer o estudo do valor dos cheques estornados versus o total de depósitos não declarados pela contribuinte, exceto pelo ano de 2000 cujos extratos não localizei no processo. Identifiquei 29 cheques devolvidos, dos quais apenas 2 foram apresentados duas vezes para desconto na instituição financeira, razão pela qual 7 Processo n.° 11080.012733/2001-50 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 8 acredito que a prática da recorrente é apresentar o cheque apenas uma vez para desconto. Segue o resultado dessa análise. Resultado da análise amostrai dos extratos do Banco Meridional. Receita Declarada e % Diferença de Depósitos estornados por cheque sem Mês Autuada/Declarada depósitos autuada fundo Valor A B/(A+B) Valor B As Valor C % C/(A+B) Fls jan/97 32.819,58 55,55% 41.017,18 602 266,19 0,36% 374, 375, 381 set/97 23.964,14 57,07% 31.857,71 602 184,52 0,33% 494, 498, 510 jan/98 20.484,01 76,42% 66.393,72 603 366,47 0,42% 174 a 179, 184 ago/98 28.630,71 57,98% 39.504,09 603 4.426,81 6,50% 294 a 299, 305 jan/99 19.196,49 68,08% 40.949,70 604 213,63 0,36% 19 e 27 dez/99 26.818,87 59,34% 39.141,77 604 97,47 0,15% 163 e 165 TOTAL 151.913,80 63,02% 258.864,17 5.555,09 1,35% % C/B Percentual dos depósitos sem fundo sobre valor autuado 2,15% Primeiramente, é importante observar o elevado valor dos depósitos não localizados na escrituração do Livro Caixa da recorrente (Valor B) versus a receita declarada por ela (Valor A). A maciça maioria dos depósitos efetuados na conta-corrente da recorrente está relacionada ao desconto de cheques e também transações Visa e Mastercard, formas usuais de pagamento pelos produtos da recorrente, portanto, é razoável aceitar que se tratam de vendas por elas feitas. Se os valores dos depósitos assim feitos, não declarados pela recorrente, fossem integralmente relacionados a cheques sem fundos devolvidos, verificaríamos que os cheques sem fundo corresponderiam a mais de 60% do total das vendas da empresa. Por outro lado, as evidências da amostra estudada demonstram que os cheques sem fundo respondem por um percentual próximo de 2% do total de depósitos efetuados na conta bancária da recorrente. Esse segundo percentual está mais próximo da média observada nas transações do setor bancário para cheques sem findo, conforme estatísticas que são acompanhadas pela SERASA: desde 1991 até março de 2006, o maior percentual de devolução de cheques sem fundo foi o de março de 2006, de 24,3 cheques a cada 1000, ou seja, 2,43% dos cheques entregues na praça comercial são sem fundo, conforme maior estatística acompanhada! (Consultado em 18/10/2008 em http://www.tnbrasil.com.br/Noticias/Exibe.asp?CodNoticia=5006&Tipo=6) Claro que a SERASA acompanha quantidade e não valor, mas a estatística por valor deve girar em tomo desse número, ainda mais em negócios de varejo, como o da recorrente, com valor e quantidade de transações bastante pulverizados e normalizáveis. De qualquer maneira, essa média de mercado está bastante longe dos 60%, como alega a recorrente para seu negócio. As provas acostadas ao processo, portanto, trazem o indício firme de que a grande maioria dos depósitos não localizados no Livro Caixa da contribuinte não se relaciona a cheques sem fundo. Sendo a diferença não comprovada, correto está, nos termos da Lei 9.430/96, considerar que esses depósitos são receitas omitidas, até prova em contrário da 04 a . - • Processo n.° 11080.012733/2001-50 CC01/197 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 9 contribuinte, que deveria, na esfera administrativa, ser feita em fase de fiscalização ou impugnação. Por outro lado, não é possível desconsiderar, como fizeram a autoridade autuante e a DRJ, as provas acostadas ao processo que de fato demonstram que uma parte dos depósitos não se realizou na forma de receitas, pois o respectivo valor foi estornado. No caso do Banco Meridional, esse valor identifica-se sob a transação de número 003 e, no caso do Banco Bradesco, sob a transação CHQ DEVOLV. RETIRAR AG. Pedido de Diligência Assim, meu voto é para que este processo seja convertido em diligência para que a autoridade fiscal preparadora possa tomar as seguintes providências, por favor. I - Somar, mês a mês autuado, o valor dos lançamentos efetuados a débito da conta-corrente da reclamante cujo histórico se refere às transações código 003 do Banco Meridional e CHQ DEVOLV. RETIRAR AG do Banco Bradesco. II — Excluir o valor assim somado, mês a mês, da base de cálculo do lançamento fiscal e recalcular o valor residual do lançamento após essa exclusão. Feita essa análise, a autoridade fiscal deve notificar a recorrente apresentando seu Relatório de Diligência juntamente com este Pedido de Diligência para que a recorrente sobre eles expressamente se manifeste. O processo deve depois retomar a este Conselho com o Relatório de Diligência e a manifestação da recorrente para decisão. Sala das Sessões - DF, 20 de outubro de 2008. ( , sa or .fleGRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 9

score : 1.0
9940738 #
Numero do processo: 37216.000776/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.242
Decisão: RESOLVEM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ n° 78656 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 37216.000776/2007-99

conteudo_id_s : 6878841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.242

nome_arquivo_s : Decisao_37216000776200799.pdf

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37216000776200799_6878841.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ n° 78656 que apresentou sustentação oral.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 9940738

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004559691776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:48:25Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:48:25Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:48:25Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:48:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:48:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:48:25Z; created: 2009-10-15T15:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T15:48:25Z; pdf:charsPerPage: 1009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:48:25Z | Conteúdo => -1~111~1~1 NEW • • 4. 4 CCO2/CO5 Fls. 3, - n, 4t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37216.000776/2007-99 Recurso n° 143.666 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 205-00242 Data 02 de dezembro de 2008 Recorrente INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO / RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troian li, IA : /RJ n°78656 que apresentou sustentação oral. ' JULIO ESAR VIEIRA GOMES President .1/ "ARCELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 1 ... é Processo n.° 37216.000776/2007-99 CCO2/ 3 5 Resolução n.° 205-00242 Fls. 6 . si ii, RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro / RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.401.4/0059/2007, fls. 0251 a 0262, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 072 a 079, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Aindà segundo o RF, os fatos geradores são oriundos de pagamentos de indenizações e abonos diversos, fls. 075. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 18/01/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 027 e 035. Em 20/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, Ils. 088 a 0109, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0290 a 0311, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser o disposto no Código Tributário Nacional (CTN); ,/ Os valores oriundos de indenização não devem integrar o SC, devido suaj' natureza não-retributiva; As indenizações não se assemelham a gratificações; O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a impossibilidade de indenizações não retributivas serem integradas ao SC, conforme jurisprudência citada; As indenizações não são habituais; 2 --,1 =,= := =====.=:. _ - - — - Processo n.° 37216.00077612007-99 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00242 Fls. A própria lei 8.212/1991, § 9 0, e, I, Art. 28, exclui a incidência de contribuição sobre ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário; As indenizações estão ligadas à dispensa do segurado e a característica altruística e assistencial; A utilização do Decreto 3048/1999 – Art. 214, § 9 0, V, "j" – para fundamentar a decisão é descabida; Somente Lei pode criar obrigação tributária; O Decreto não pode alterar ou ampliar o alcance de determinação legal; Os órgãos julgadores devem seguir a Lei; As convenções coletivas retiram o caráter salarial dos abonos; Ante o exposto, a recorrente pede que o recurso seja atendido e que lhe seja dado provimento. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0373 e 0374, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. VOTO Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURS O e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Para analisarmos a questão central do recurso — se os valores citados no RF (indenização e abonos) integram ou não o SC – precisamos analisar sua natureza jurídica. A fim de chegarmos a conclusão necessária, necessitamos de informações sobre a motivação para tais pagamentos e suas características (periodicidade, justificativa, habitualidade, se gera efeito reflexivo sobre outros pagamentos, etc). , I Necessitamos, também, caso haja, os acordos, convenções, programas, pl .,,4 s que fundamentaram tais pagamentos. Somente assim poderemos decidir sobre o recurso. Ressalte-se que há argumentos e documentos trazidos pela recorrente em sua defesa e em seu recurso, mas não há confirmação da fiscalização sobre a veracidade das informações se essas rubricas são motivadas pelos argumentos da recorrente. Assim, decidimos pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização elabore Parecer Conclusivo sobre as dúvidas e questões expostas no voto, anexando documentos ou firmando posição sobre os documentos já anexados pela recorrente, e 3 1•1• • _ Processo n.° 37216.000776/2007-99 CCO2/ Resolução n.° 205-00242 Fls. PI= que após a emissão do Parecer citado a recorrente seja cientificada, apara, caso deseje, apresente novos argumentos, no prazo de quinze dias da sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. "' • C LO OLIVEIRA 4

score : 1.0
9944973 #
Numero do processo: 13896.905891/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.445
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.905891/2018-34

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6881066

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.445

nome_arquivo_s : Decisao_13896905891201834.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896905891201834_6881066.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9944973

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004561788928

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T11:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T11:01:02Z; Last-Modified: 2023-06-21T11:01:02Z; dcterms:modified: 2023-06-21T11:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T11:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T11:01:02Z; meta:save-date: 2023-06-21T11:01:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T11:01:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T11:01:02Z; created: 2023-06-21T11:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-06-21T11:01:02Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T11:01:02Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.905891/2018-34 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.445 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 89 1/ 20 18 -3 4 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905891/2018-34 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original

score : 1.0
4615693 #
Numero do processo: 10435.000235/2004-87
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RETENÇÃO DA FONTE - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte, seu respectivo imposto retido, bem como o montante da contribuição à previdência oficial, retifica-se o lançamento com base na documentação comprobatória constante dos autos, no caso, declaração de Imposto de Renda retido na Fonte (Dirf) retificadora. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2801-000.311
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos valores lançados a título de rendimentos tributáveis e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) as quantias de R$ 3.088,80 e R$ 94,34,respectivamente, e incluir dedução de contribuição à previdência oficial no montante de R$ 1.599,87, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RETENÇÃO DA FONTE - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte, seu respectivo imposto retido, bem como o montante da contribuição à previdência oficial, retifica-se o lançamento com base na documentação comprobatória constante dos autos, no caso, declaração de Imposto de Renda retido na Fonte (Dirf) retificadora. Recurso provido em parte

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10435.000235/2004-87

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5752708

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2801-000.311

nome_arquivo_s : 280100311_10435000235200487-201002.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10435000235200487_5752708.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos valores lançados a título de rendimentos tributáveis e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) as quantias de R$ 3.088,80 e R$ 94,34,respectivamente, e incluir dedução de contribuição à previdência oficial no montante de R$ 1.599,87, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4615693

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-07T14:20:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-07T14:20:49Z; Last-Modified: 2017-08-07T14:20:49Z; dcterms:modified: 2017-08-07T14:20:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-07T14:20:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-07T14:20:49Z; meta:save-date: 2017-08-07T14:20:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-08-07T14:20:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-07T14:20:49Z; created: 2017-08-07T14:20:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-08-07T14:20:49Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-08-07T14:20:49Z | Conteúdo =>

_version_ : 1770602004578566144

score : 1.0
4839379 #
Numero do processo: 16370.000408/2007-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/05/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recursos Negado
Numero da decisão: 205-00.174
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I)rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/05/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recursos Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16370.000408/2007-98

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6886064

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.174

nome_arquivo_s : 20500174_147098_16370000408200798_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16370000408200798_6886064.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I)rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4839379

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004580663296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:36:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:36:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:36:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:36:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:36:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:36:04Z; created: 2009-08-04T23:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T23:36:04Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:36:04Z | Conteúdo => . • • CC07./CO5 • Fls. 133 • - •:s, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"./,-;,\k• ',t•FO-D, ' • QUINTA CÂMARA Processo n° 16370.000408/2007-98 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° 147.098 Voluntário Boit, 02 tos. atior Matéria Remuneração de segurados Acórdão n° 205-00.174 Rosilen Mat. Si • 1198377 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente Belon Comércio de Bebidas Londrina Ltda Recorrida DRP Londrina/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 10,005 de CÂn‘ coroacotsfms Período de apuração: 01/09/2000 a 30/05/2006 to _senis) otitio 1 pu Aer Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES stutt.3. DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recuros Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo rt.• 16370.000408/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.174 Fls. 134 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto. JULIO C • EIRA GOMES Presidente JULIO C • IAR IEIRA GOMES Relator MF SEC UNDO CONSELHO NTDE CO. R1BUINTES CI ONFERE CON1 O ORIGINAL 023 , aiocs_ig___ arÁ Rosam • res • Mat. Sio 11 9R377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato Processo n.° 16370.000408/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.174 Fls. 135 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) os sócios não possuem responsabilidade pessoal pela dívida; b) ilegalidade da base de cálculo e da multa; c) impossibilidade de aplicação da taxa SELIC; e d) inconstitucionalidades da cobrança. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Stasilin. 073 / caccsg 409 Rondo ' .7 Ntat. Sia 1198377 Processo n.° 16370.000408/2007-98 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.174 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 136 BrafiiU$...__i ai. Paagt Voto M31. Sul 1198377 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n o 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. • Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: , Processo n.• 16370.000408/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.174 Fls. 137 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V _ i. z a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou ct impugná-la no prazo de trinta dias; z < VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o8 z_ 6_, ,.4 tn.4 número de matrícula. Q at 1 0 O El. 0 a - u.s 8 r_Ig 42. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo Órgão queo t, Q)-.... „ al administra o tributo e conterá obrigatoriamente: -it= )''.... .4 .4 1- a qualificação do notificado;e.., v? .-., II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou LL cã 2 impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redacão dada pela Lei no 9.532, de 10.12.1997) Processo n.• 16370.00040812007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.174 Fls. 138 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo . (Redação dada Dela Lei n° 9.532. de 10.121997) - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) Lei no 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, 'ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infrações e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada 15 pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). É-4 . "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 52 o (n‘,/ INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR • PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 2.ge 188/STI. u '221 .) 22 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a Sw controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. j. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se ri ga já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira —7 Turma — DJ 10/09/2007 p.210 Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; MF - SEGUNDO CONSEI ti CONTR13UINTES CONFERI O ORIGINAL Processo n.° 16370.00040812007-98 ~Ria, ,79 03. 429g CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.174 HL 1394400 Itosi, • , Mói 5, „ 11983 77 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, Processo n.• 16370.000408/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.174 Fls. 140 todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528 de 10.12 97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei no 9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei no 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de \z! lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12,97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) bti, o z ' ft'.5) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) 9 , c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que O t 2 antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da u :G ciência da decisà'o do Conselho de Recursos da Previdência Social - z z CRPS; (Redação dada pela Lei no 9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei no 9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela LÁ n°9.876 de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) 9 Processo n.• 16370.000408/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.174 Fls. 141 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520. DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notcação, aquelas que considerar prescindíveis, protelató rias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala as . . • : I I de Dezembro de 200711 1 . \I h 11.0 JULI0 ç J" lis 'I . IRA GOMES MF - SEGUK.KnE)RC'EGCN(5,E.1.011to) xi DEGCONTRIBUINTESNAL Bem „1,, 02.9 i 0-1- 02027 Roei! , oures Mal 11 7 ‘47 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

score : 1.0
9942373 #
Numero do processo: 10120.729129/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PROCEDER COM O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA DE 150%. QUESTÃO DA MULTA ISOLADA NÃO LANÇADA LEVANTADA EM RECURSO PARA APRECIAÇÃO DO COLEGIADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de específica questão do recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos, que não foi lançada. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão quando lhe é desfavorável, no entanto não sendo observada a sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade do recurso em relação a matéria que não foi objeto do lançamento e que não restou apreciada e decidida por ser ausente na lide não se conhece da questão recursal estranha a matéria em litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2202-009.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150%, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PROCEDER COM O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA DE 150%. QUESTÃO DA MULTA ISOLADA NÃO LANÇADA LEVANTADA EM RECURSO PARA APRECIAÇÃO DO COLEGIADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de específica questão do recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos, que não foi lançada. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão quando lhe é desfavorável, no entanto não sendo observada a sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade do recurso em relação a matéria que não foi objeto do lançamento e que não restou apreciada e decidida por ser ausente na lide não se conhece da questão recursal estranha a matéria em litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10120.729129/2012-32

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6879364

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.876

nome_arquivo_s : Decisao_10120729129201232.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10120729129201232_6879364.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150%, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9942373

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004594294784

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-08T17:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-08T17:34:48Z; Last-Modified: 2023-06-08T17:34:48Z; dcterms:modified: 2023-06-08T17:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-08T17:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-08T17:34:48Z; meta:save-date: 2023-06-08T17:34:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-08T17:34:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-08T17:34:48Z; created: 2023-06-08T17:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-06-08T17:34:48Z; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-08T17:34:48Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.729129/2012-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.876 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Recorrente SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE APARECIDA DE GOIANIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PROCEDER COM O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA DE 150%. QUESTÃO DA MULTA ISOLADA NÃO LANÇADA LEVANTADA EM RECURSO PARA APRECIAÇÃO DO COLEGIADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de específica questão do recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos, que não foi lançada. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão quando lhe é desfavorável, no entanto não sendo observada a sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade do recurso em relação a matéria que não foi objeto do lançamento e que não restou apreciada e decidida por ser ausente na lide não se conhece da questão recursal estranha a matéria em litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 91 29 /2 01 2- 32 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150%, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 86/108), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 76/80), proferida em sessão de 26/05/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 12-65.784, da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GFIP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO JULGADO. PENDÊNCIA. GLOSA. Impõe-se a glosa de compensação das contribuições previdenciárias em que o sujeito passivo deixe de comprovar a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior, portanto, utilizando-se de crédito incerto. Deve ser glosada a compensação de contribuições previdenciárias em GFIP, antes do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência do crédito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se, no presente processo, de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de Auto de Infração referente à glosa de compensação de contribuições previdenciárias. No relatório fiscal de fls. 11/15 a fiscalização informou, em síntese, que: - Verificou que o contribuinte realizou uma compensação, na competência 06/2011, no valor de R$ 247.905,63, referente a pagamentos indevidos do período de 11/2008 a 05/2009; - O contribuinte informou, em resposta à intimação, que a compensação foi realizada com respaldo em decisão judicial, onde obteve deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas férias indenizadas, primeiros 15 dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, licença-prêmio indenizada e 1 /3 de férias; - Considerou que a tutela antecipada foi concedida em 20/06/2011, para suspender a incidência a partir da sua concessão, não havendo qualquer menção às contribuições já recolhidas no período de 11/2008 a 05/2009, e ainda que houvesse, não ocorrera o trânsito em julgado da decisão para realizar a compensação. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 48/52, aduzindo, em síntese, que: - Citando precedentes do STJ, arguiu a inexigibilidade de contribuição sobre verbas que considera de natureza indenizatória, bem como a inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN, que proíbe a compensação antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o crédito; - O disposto no artigo 170-A do CTN decorre da norma contida no artigo 170 do mesmo código e é dirigida à administração tributária, para os casos em que a compensação não é realizada pelo próprio contribuinte no exercício do autolançamento; - A compensação no âmbito do lançamento por homologação é regida unicamente pelo artigo 66 da Lei 8.383/91, não sendo aplicável as normas dos artigos 170 e 170-A do CTN. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade De início, afirmo que o Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, sendo caso de conhecimento parcial, de toda sorte, antes de analisá-los, antecipo que os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, relativos ao exercício do direito de recorrer, estão atendidos. Pois bem. Neste ponto, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 10/06/2014, e-fl. 85, protocolo recursal em 30/06/2014, e-fl. 86, e despacho de encaminhamento, e-fl. 134), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Porém, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, reconheço falta de interesse recursal para questionar uma alegada multa isolada de 150%, o que enseja o conhecimento apenas parcial. Explico. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão recorrido quando lhe é desfavorável, no entanto não observo sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade de recurso quanto a questão constante do recurso que objetiva discutir a suposta multa isolada de 150%. Isto porque, simplesmente, não houve imposição de multa isolada nestes autos! Logo, se não há multa isolada no âmbito do objeto deste processo, não tem o que se decidir. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150%. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a Auto de Infração referente à glosa de compensação de contribuições previdenciárias constando no relatório fiscal ter sido verificado que o contribuinte realizou uma compensação, na competência 06/2011, no valor de R$ 247.905,63, pertinente a alegados pagamentos indevidos do período de 11/2008 a 05/2009, considerando que estaria respaldo em Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 decisão judicial, onde teria obtido deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a incidência de contribuição previdenciária sobre rubricas de férias indenizadas, primeiros 15 dias do auxílio-doença e do auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, licença-prêmio indenizada e 1 /3 de férias. No entanto, consigna a fiscalização que a tutela antecipada foi concedida em 20/06/2011, para suspender a incidência a partir da sua concessão, não havendo qualquer menção às contribuições já recolhidas no período de 11/2008 a 05/2009, as quais foram o objeto da compensação sem que tivesse trânsito em julgado da decisão para realizar a compensação. Informa-se, igualmente, que no lançamento ainda não havia o trânsito em julgado da decisão, o que é incontroverso nos autos. A recorrente mantém a tese de sua defesa originária, em outras palavras, aborda o regime da compensação, o regime constitucional, o dever do erário de exigir o tributo que foi efetivamente devido não se locupletando. Sustenta que o procedimento de compensação estaria amparado no art. 66, da Lei n.º 8.383/91, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 170-A do CTN (incluído pela Lei Complementar n.º 104, de 2001), que condiciona a compensação ao trânsito em julgado da ação judicial. Argumenta o regime do art. 66, da Lei n.º 8.383/91, para os casos de compensação via autolançamento e que não houve revogação expressa pela Lei Complementar n.º 104. Aborda diversos capítulos dentro desta questão principal e, lado outro, questões eventuais de inconstitucionalidades ou não aplicação do art. 170-A são vedadas no âmbito administrativo fiscal do CARF, na forma da Súmula CARF n.º 2. Pois bem. a questão a ser decidida não é nova neste Colegiado, tampouco em minha relatoria. Em caso similar, decidiu-se, conforme Ementa do Acórdão CARF n.º 2202- 005.094, Processo n.º 10410.721298/2016-92, em sessão de 10/04/2019, que: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 31/03/2015 PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de iniciado o processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto ou com maior objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de específico capítulo do recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão de manifestação de inconformidade quando lhe é desfavorável, no entanto não sendo observada a sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade do recurso não se conhece do capítulo recursal estranho a matéria em litígio. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o acórdão de primeira instância que deixa de julgar o mérito de matéria constante da manifestação de inconformidade quando declara, corretamente, a concomitância entre as esferas judicial e administrativa para a questão não apreciada. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/03/2015 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. VINCULAÇÃO AS DECISÕES DEFINITIVAS EM RECURSOS REPETITIVOS. OBRIGATORIEDADE APENAS PARA OS CASOS TRANSITADOS EM JULGADO. O modal deôntico de conduta obrigatória a ser adotada pelo Conselheiro do CARF, no sentido de aplicar rigorosamente entendimento do STJ, firmado em "decisão definitiva" em Recurso Repetitivo, restando afastada a liberdade de decidir do julgador administrativo conforme o seu livre convencimento, previsto no art. 62, § 2.º, do Anexo II, do RICARF, exsurge apenas quando houver decisão transitada em julgado da Colenda Corte Superior. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste diapasão, considerando que inexiste elementos capazes de infirmar a conclusão da primeira instância, estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir do juízo de piso, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: DA IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO A fiscalização informou em seu relatório fiscal que a glosa foi realizada porque a decisão judicial, de fls. 22, em que se fundou a compensação apenas suspendeu a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas consideradas indenizatórias, em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Portanto, no deferimento da antecipação dos efeitos da tutela o juízo determinou que não houvesse a incidência sobre fatos geradores posteriores à sua decisão [20/06/2011]. Em nenhum momento a decisão reconheceu crédito relativo ao período 11/2008 a 05/2009 ou autorizou a compensação perpetrada pelo Impugnante. Por esta razão, o fiscal mencionou que, ainda que houvesse o reconhecimento de crédito e direito à compensação, esta não poderia ser efetivada pelo contribuinte, porque não havia ocorrido o trânsito julgado da ação, nos termos do artigo 170-A do CTN. A motivação principal apresentada pela fiscalização e suficiente para justificar a glosa nos termos do artigo 89 da Lei 8.212/91 foi a compensação de supostos créditos do período de 11/2008 a 05/2009, sem a comprovação de sua existência, pois a decisão, na qual alegou estar amparado, nada mencionou acerca dos recolhimentos realizados nesse período, retirando, portanto, o requisito certeza dos supostos créditos compensados. Em meu entendimento, o artigo 170-A é aplicável a qualquer tipo de compensação, seja por iniciativa e ação do próprio contribuinte nos lançamentos por homologação, seja por ação do fisco, de ofício ou a requerimento do contribuinte, porque a finalidade da norma é unicamente a de assegurar a existência inequívoca do crédito (certeza) em favor do contribuinte. Se o contribuinte resolveu buscar a tutela jurisdicional, que se aguarde a decisão definitiva e irrecorrível, para que o fisco ou o contribuinte realize o procedimento de compensação. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 A norma do artigo 170-A é simples e cristalina ao dispor que se refere a aproveitamento de créditos cuja certeza de sua existência foi submetida à apreciação judicial e somente após a sua conclusão definitiva (trânsito em julgado) estará garantida e passível de compensação, seja por ação do contribuinte (GFIP, PERDCOMP), seja por ação da administração tributária. O artigo 89 da Lei 8.212/91, consoante o disposto no artigo 170 do CTN, estabeleceu que as contribuições previdenciárias somente poderão ser compensadas nas hipóteses de recolhimento indevido ou a maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela RFB. No presente caso, o Impugnante sequer comprovou que os recolhimentos realizados no período de 11/2008 a 05/2009 eram indevidos ou foram recolhidos a maior, de modo que a compensação foi realizada com crédito inexistente, que não goza de certeza e liquidez, por conseguinte devia e foi corretamente glosada. Isso posto, nego provimento à impugnação, e mantenho crédito tributário no seu valor original, acrescido de multa e juros. Observe-se, inclusive, que em relação ao alegado e independente recolhimento a maior vindicado, o recorrente não demonstra nos autos com documentação hábil e idônea o fato sustentado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150% (considerando que não foi lançada no auto de infração destes autos que é o objeto da análise) e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150%, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 Fl. 144DF CARF MF Original

score : 1.0
9945966 #
Numero do processo: 10880.666384/2011-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 9101-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.666384/2011-84

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6882566

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.611

nome_arquivo_s : Decisao_10880666384201184.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880666384201184_6882566.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9945966

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004597440512

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-20T18:18:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-20T18:18:38Z; Last-Modified: 2023-06-20T18:18:38Z; dcterms:modified: 2023-06-20T18:18:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-20T18:18:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-20T18:18:38Z; meta:save-date: 2023-06-20T18:18:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-20T18:18:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-20T18:18:38Z; created: 2023-06-20T18:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-20T18:18:38Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-20T18:18:38Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.666384/2011-84 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.611 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CPFL ENERGIA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório A Fazenda recorre em face do Acórdão nº 1201-000.817, proferido em 26 de julho de 2017 pela 1ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF. Confira-se a redação da ementa do julgado, e o respectivo dispositivo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 63 84 /2 01 1- 84 Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.666384/2011-84 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF CONFIRMADO Cabe reconhecer o direito creditório adicional relativo à retenção de Imposto de Renda na Fonte que foi comprovado. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Eva Maria Los e José Carlos Guimarães, que votaram por sobrestar o feito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Trata-se de litígio em que o Contribuinte transmitiu PER/DComp indicando como crédito saldo negativo de IRPJ no período de apuração encerrado em 31/12/2007, no valor de R$ 31.022.982,03. Por meio de despacho decisório, a unidade de origem não reconheceu o crédito relativo a estimativas que compunham o saldo negativo em questão, uma vez que o contribuinte havia buscado quitar essas estimativas por meio de declarações de compensações que não foram homologadas (processos 10880.937060/2011-36 e 10880.902441/2011-02). O Contribuinte manejou a competente Manifestação de Inconformidade que foi considerada improcedente pela turma julgadora de primeira instância. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário que foi provido pelo colegiado a quo, nos termos da ementa e dispositivo já reproduzidos alhures. Os autos foram encaminhados à PFN em 23/08/2017 (fl. 900), que interpôs Recurso Especial de fls. 901-925, devolvendo os autos ao CARF em 06/10/2017 (fl. 926). Nos termos do art. 79 do Anexo II do RICARF, a PGFN será considerada intimada pessoalmente “das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos”. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.666384/2011-84 Considerando-se que o prazo para interposição de Recurso Especial é de 15 dias (art. 68 do Anexo II do RICARF), e que entre a data de encaminhamento dos autos à PGFN e sua devolução ao CARF passaram-se menos de 45 dias, o recurso é manifestamente tempestivo. Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões de fls. 938-947 sem oferecer resistência ao conhecimento do Apelo, mas requerendo a manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram a mim sorteados para relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO Os autos foram encaminhados à PFN em 23/08/2017 (fl. 900), que interpôs Recurso Especial de fls. 901-925, devolvendo os autos ao CARF em 06/10/2017 (fl. 926). Nos termos do art. 79 do Anexo II do RICARF, a PGFN será considerada intimada pessoalmente “das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos”. Considerando-se que o prazo para interposição de Recurso Especial é de 15 dias (art. 68 do Anexo II do RICARF), e que entre a data de encaminhamento dos autos à PGFN e sua devolução ao CARF foi de menos de 45 dias, o recurso é manifestamente tempestivo. Embora o Contribuinte não tenha oferecido resistência ao conhecimento, em razão de posterior da aprovação de súmula pelo CARF envolvendo a matéria sob exame, há de se examinar se o recurso fazendário ainda possa ser alvo de conhecimento. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.666384/2011-84 Ocorre que em 16/08/2021 foi publicada a Súmula CARF nº 177, verbis: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Já o acórdão recorrido, assim se manifestou: A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado causa, ainda, o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. O que se tem no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser afastada sob pena de onerar o contribuinte diante de cobrança formulada em duplicidade. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. [destaques acrescidos] Conforme se observa, não há dúvidas, pois, que o acórdão recorrido adotou entendimento de súmula, incidindo ao caso o disposto no art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF no sentido de não se conhecer do Recurso Especial, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição de recurso, nos exatos termos do dispositivo regimental em questão. Além disso, ambos os paradigmas colacionados pela PGFN estão em descompasso com esse mesmo enunciado sumular ao exigir a prova da regularidade fiscal no momento da manifestação da opção pelo incentivo fiscal, incidindo também ao caso concreto o disposto no art. 67, § 12, III, do Anexo II do RICARF no sentido de não se admitir como paradigma acórdão proferido que, na data da análise da admissibilidade do Recurso Especial, contrariar Súmula do CARF. Desse modo, o Recurso Especial não pode ser conhecido. Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.666384/2011-84 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 987DF CARF MF Original

score : 1.0
6129945 #
Numero do processo: 37324.002544/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O CALCULO DO PERÍODO DECADENCIAL APLICADA NO CASO CONCRETO, Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 56, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria MF nº 147/07. No presente caso, a decisão recorrida padece de contradição quanto à regra decadencial aplicada no voto condutor e o calculo do período decadencial alcançado por esse instituto, fato esse que ensejou o acolhimento do recurso. Embargos Acolhidos Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.709
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para que conste do acórdão a aplicação da decadência pela regra do artigo 173, I do CTN.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O CALCULO DO PERÍODO DECADENCIAL APLICADA NO CASO CONCRETO, Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 56, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria MF nº 147/07. No presente caso, a decisão recorrida padece de contradição quanto à regra decadencial aplicada no voto condutor e o calculo do período decadencial alcançado por esse instituto, fato esse que ensejou o acolhimento do recurso. Embargos Acolhidos Credito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 37324.002544/2007-48

conteudo_id_s : 5523361

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-001.709

nome_arquivo_s : Decisao_37324002544200748.pdf

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 37324002544200748_5523361.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para que conste do acórdão a aplicação da decadência pela regra do artigo 173, I do CTN.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

id : 6129945

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004598489088

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:01:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:01:23Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:01:24Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:01:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a74621fe-a4e1-4d35-8f2b-4e6b8f8127f4; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:01:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:01:24Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:01:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:01:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:01:23Z; created: 2011-03-10T13:01:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:01:23Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:01:23Z | Conteúdo => S2-C31 I Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37324,002544/2007-48 Recurso n" 244,397 Embargos Acórdão n° 2301-01.709 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O CALCULO DO PERÍODO DECADENCIAL APLICADA NO CASO CONCRETO, Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 56, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria MF n" 147/07. No presente caso, a decisão recorrida padece de contradição quanto à regra decadencial aplicada no voto condutor e o calculo do período decadencial alcançado por esse instituto, fato esse que ensejou o acolhimento do recurso. Embargos Acolhidos Credito Tributário Mantido em Parte Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un, timi are de votos, em acolher os embargos de declaração para que conste do acórdão a aplica do •adencia pela regra do artigo 173, I do CTN.. JULIO CESA OMES — Presidente DAMIÃO CORDEI íE MORAES — Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, pela União (FAZENDA NACIONAL), fundamentado no artigo 57, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria MF n" 147/07, contra Acórdão n° 205-00.776, de minha relataria. 2. Segundo a recorrente, "verifica-se a contradição entre a premissa adotada pelo julgado (aplicação do ar. 173, I, do CTN) com a sua conclusão (decadência do período 01/1999 a 10/2001)." 3, No mais, conclui: "Ora, se conforme a premissa adotada o direito da Fazenda Pública em constituir o credito tributário restante apenas decai 5 (cinco) anos, após o exercício financeiro subseqiiente àquele que o tributo poderia set lançado (inciso 1 do art. 173 do CTN); se o contribuinte foi devidamente notificado do lançamento em 16/11/2006, entao apenas os lançamentos referentes aos períodos de 01/1999 a 11/2000 .foram .fidminados pela decadência, restando salvo, portanto, o period() de 12/2000 a 10/2001. 0 lançamento do tributo referente à 12/2000 somente poderia ser realizado em 01/2001. Assim, segundo a sistemática do art 173, I, do ClAr, o prazo decadencial apenas começaria a correr a partir de 01/2002. 0 mesmo raciocínio se aplica aos tributos cujos fatos geradores se deram em 2001 Destarte, lido caducou o lançamento referente ao período de 1272000 ate 12/2004," 4, Merece guarida tal pretensão, eis que presente o requisito contradição no acórdão proferido. Isso porque, compulsando os autos, no aresto recorrido resta definido a adoção da regra decadencial do artigo 173, I, do CTN, porem houve a ocorrência de equivoco quanto ao calculo do Período decadencial que merece correção. o Relatório, Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 1. Conforme disposto no relatório, trata-se de embargos de declaração opostos pela União (FAZENDA NACIONAL), contra Acórdão IV 205-00.776, de minha relatoria, em razão de contradição quanto à regra decadencial aplicada no voto condutor e o cálculo do período decadencial alcançado por esse instituto., 2.. No meu entender ., tem razão à recorrente em requerer que seja declarada a contradição, vez que no aresto recorrido resta definido a adoção da regra decadencial do artigo 2 Sala das Sessões,ra./ e setembro de 2010 Processo n" 37324.002544/2007-48 S2-C3T I Acórdfio o ° 2301-01.709 Fl 2 173, I, do CTN, porem houve a ocorrência de equivoco quanta ao cálculo do período decadencial que merece correçdo, 3. Desta forma, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 16/11/2006, referente As contribuições do período de 01/1999 a 12/2004, fica alcançado pela decadência qiiinqüenal As competências até 11/2000, incluindo o decimo terceiro. Restam mantidas, portanto, as competências 12/2000 a 12/2004, 4. Em razdo do exposto, declaro decaidos os valores relativos As competências 01/1999 a 11/2000, inclusive décimo terceiro, nos termos do artigo 1 73, I, do CTN. CONCLUSÃO 5, Feitas estas considerações, meu voto pelo acolhimento dos embargos declaratérios, na forma acima delineada . DAMIÃO CORbE DE MORAES 3

score : 1.0
4696772 #
Numero do processo: 11065.005482/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O PIS é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 consignada na Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200901

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O PIS é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 consignada na Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.005482/2003-15

anomes_publicacao_s : 200901

conteudo_id_s : 6881640

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.103

nome_arquivo_s : 19800103_153848_11065005482200315_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JOÃO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 11065005482200315_6881640.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4696772

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004599537664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:45Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:45Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:45Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:45Z; created: 2009-09-10T17:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:45Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:45Z | Conteúdo => G CCO Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 11065.005482/2003-15 Recurso n° 153.848 Voluntário Matéria PIS/REPIQUE - Ex(s): 1994 a 1996 Acórdão n° 198-00.103 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente TRANSPORTADORA SCOLARI LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O PIS é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 consignada na Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA SCOLARI LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente . Processo n° 11065.005482/2003-15 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.103 Fls. 2 1 1 /— [1 7?,_ J .ÃO FRA CISCO BIANCO Relator ' FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. gfrre 2 • Processo e 11065.005482/2003-15 CCOliT98 Acórdão n. 198-00.103 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao Pis, na modalidade conhecida como Repique. O auto de infração (fls 90) foi lavrado em 24.11.2003 por falta de recolhimento das contribuições devidas nos meses de outubro a dezembro de 1993 e dezembro de 1995. A fiscalização esclarece que a recorrente interpôs medida judicial questionando o recolhimento do Pis com base nos Decretos-lei n. 2445 e 2449 de 1988 nesse período, tendo obtido ao final sentença judicial procedente nesse sentido. Ocorre que, nos termos da referida decisão, a recorrente deveria ter recolhido o Pis nos termos da legislação reguladora da matéria anterior aos DLs 2445 e 2449, ou seja, na modalidade Repique. Daí a exigência fiscal de que tratam estes autos. A recorrente impugnou a autuação (fls 101) argumentando, em caráter preliminar, que o lançamento de oficio não poderia ter sido efetuado por já ter decorrido o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário, previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. No mérito, a recorrente sustentou não ter efetuado o pagamento do Pis Repique por falta de fornecimento, pela Administração Fazendária, do competente código de recolhimento da contribuição, para o preenchimento do DARF. A decisão recorrida (fls 110) manteve a exigência fiscal, sustentando que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições de financiamento da seguridade social é de 10 anos, conforme previsto no artigo 45, inciso 1, da Lei n. 8212, de 1991. No mérito, a DRJ alega que a falta de existência de código de recolhimento não justifica a falta de pagamento de tributo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 118) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 3 Processo n° 11065.005482/2003-15 CCOUT98, Acórdão n.° 198-00.103 Fls. 4 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de adminissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à forma de recolhimento do Pis. A recorrente, no período fiscalizado, estava amparada por medida judicial que afastou o pagamento do Pis conforme previsto nos DLs 2445 e 2449. Ocorre que, no período alcançado pela decisão judicial, a recorrente não recolheu qualquer quantia a título de Pis, quando na verdade, e conforme reconhecido pela própria decisão judicial, o Pis deveria ter sido recolhido na forma prevista na legislação anterior aos referidos DLs, qual seja, na modalidade Repique. A fiscalização, portanto, exigiu corretamente os valores do Pis devido, calculados sobre o valor do IRPJ devido. Tem razão, no entanto, a recorrente na questão arguida em caráter preliminar. O auto de infração foi lavrado em novembro de 2003 exigindo o Pis devido nos anos de 1993 e 1995. Claramente foi desrespeitado o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. A DRJ manteve a exigência fiscal com fundamento no artigo 45 da Lei n. 8212, aplicável às contribuições sociais, enquanto o artigo 150 do CTN seria aplicável somente aos impostos. Ocorre que esse dispositivo foi declarado insconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua Súmula Vinculante n. 8. Desse modo, todos os tributos, ou seja, tanto os impostos como as contribuições sociais, estão abrangidos pelo artigo 150 do CTN. A jurisprudência administrativa tem confirmado esse entendimento, mantendo o prazo decadencial de 5 anos do CTN também para as contribuições de financiamento da seguridade social, como é o caso do Pis. Confira-se nesse sentido o acórdão n. CSRF/01-05.978, de 12.08.2008, assim ementado: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (C77 n). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão 9ePlenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, 4 • Processo e 11065.005482/2003-15 ccol/T98 Acórdão n.• 198-00.103 Fls. 5 o que implica na observância, dentre outras, ar regro do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n°8, da Suprema Cone. Recurso especial negado". Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. , /3)1 .1it' ÃO FRANCISCO BIANCO 5

score : 1.0
9953701 #
Numero do processo: 10830.903534/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. A correta apuração do direito creditório pleiteado em processo de pedido de restituição ou compensação faz parte da fase litigiosa e a apuração da liquidez e certeza do crédito se inclui na competência da turma julgadora de primeira instância (DRJ), especialmente quando constatado erro na apuração, e desde que não acarrete prejuízo à defesa. DCOMP. LIVRO APÓS. CONSUMO INTEGRAL DO LASTRO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento que lastreia a compensação declarada e, consequentemente, a não homologação desta. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3302-013.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.267, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909426/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. A correta apuração do direito creditório pleiteado em processo de pedido de restituição ou compensação faz parte da fase litigiosa e a apuração da liquidez e certeza do crédito se inclui na competência da turma julgadora de primeira instância (DRJ), especialmente quando constatado erro na apuração, e desde que não acarrete prejuízo à defesa. DCOMP. LIVRO APÓS. CONSUMO INTEGRAL DO LASTRO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento que lastreia a compensação declarada e, consequentemente, a não homologação desta. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.903534/2011-31

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6884112

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.269

nome_arquivo_s : Decisao_10830903534201131.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830903534201131_6884112.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.267, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909426/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 9953701

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004624703488

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-26T19:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-26T19:34:58Z; Last-Modified: 2023-06-26T19:34:58Z; dcterms:modified: 2023-06-26T19:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-26T19:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-26T19:34:58Z; meta:save-date: 2023-06-26T19:34:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-26T19:34:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-26T19:34:58Z; created: 2023-06-26T19:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-06-26T19:34:58Z; pdf:charsPerPage: 2496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-26T19:34:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.903534/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.269 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. A correta apuração do direito creditório pleiteado em processo de pedido de restituição ou compensação faz parte da fase litigiosa e a apuração da liquidez e certeza do crédito se inclui na competência da turma julgadora de primeira instância (DRJ), especialmente quando constatado erro na apuração, e desde que não acarrete prejuízo à defesa. DCOMP. LIVRO APÓS. CONSUMO INTEGRAL DO LASTRO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. O consumo/utilização integral do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apurado ao final de trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes implica o indeferimento do ressarcimento que lastreia a compensação declarada e, consequentemente, a não homologação desta. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 35 34 /2 01 1- 31 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.267, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909426/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte, referente ao saldo credor de IPI, formulado com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Por meio do Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da análise das declarações de compensação, não houve reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamentos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre de referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Ainda, em procedimento fiscal, restou constatado a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, relativo à aquisição de insumos, “concentrados para bebidas Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 não alcoólicas”, correspondente à classificação Fiscal 2106.90.10 (alíquota de IPI de 27%), adquiridos da empresa Nidala da Amazônia Ltda., estabelecida na ZFM. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, sob os seguintes fundamentos: (i) em sede de preliminar, afastou a arguição de nulidade do despacho decisório, visto que os créditos considerados como "não ressarcíveis" pelo SCC foram devidamente identificados e motivados; (ii) no mérito, assentou seu entendimento no sentido de que o consumo/utilização integral do lastro creditório passível de ressarcimento apurado ao final do trimestre calendário no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração precedentes a trimestres subsequentes implica no indeferimento do ressarcimento e na não homologação da compensação; (iii) da análise do direito ao crédito relativo às aquisições feitas junto à NIDALA, fundamentou seu indeferimento nos termos do que restou decidido no processo nº 10830.720721/2014-24. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual sustenta em síntese: (i) nulidade do Acórdão da DRJ, em razão da ausência de competência/motivação para alterar/corrigir a apuração do saldo credor do IPI; (ii) defende que o saldo final tomado pela DRJ não reflete o valor registrado na escrita fiscal da recorrente; (iii) defendeu o direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI nas aquisições oriundas do fornecedor Nidala da Amazônia Ltda, localizado na Zona Franca de Manaus; (iv) necessidade de lançamento de ofício para o Fisco alterar a apuração do IPI consignada nos PER/DCOMP’s. Por fim, requer a procedência do recurso, a fim de que as Declarações de Compensação discriminadas nos autos do presente processo administrativo sejam integralmente homologadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 10/11/2015 (fl.639) e protocolou Recurso Voluntário em 09/12/2015 (fl.641) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade: Defende a interessada a nulidade da decisão recorrida (item 3 do recurso), baseada no argumento de que: “(...) embora tenha suscitado a nulidade do despacho decisório na manifestação de inconformidade em 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 razão da equivocada recomposição do saldo credor do IPI no 4º trimestre de 2005, insurgindo a Recorrente contra os inúmeros erros nos valores tomados pela autoridade fiscal na recomposição do saldo credor, gerando incerteza e falta de liquidez no novo saldo apurado, além de questionar a injustificada glosa dos créditos de IPI, arbitrariamente reclassificados como não ressarcíveis em total menoscabo ao princípio da motivação dos atos administrativos, cerceando o direito de defesa da Recorrente”. E conclui ao afirma que: “Todavia, a DRJ-Juiz de Fora, no acórdão recorrido, extrapolando os limites de sua competência, ao constatar que a Recorrente tinha razão nas alegações sobre os erros na apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2005, ao invés de declarar de plano a nulidade do despacho decisório, analisou parte dos erros apontados pela Recorrente na manifestação de inconformidade, corrigindo-os de forma expressa e equivocada no acórdão recorrido”. No tópico 4. do recurso, a recorrente mais uma vez pugna pela nulidade do acórdão recorrido, visto que a ausência de motivação do despacho decisório não pode ser sanada pela decisão de piso. Percebo que a recorrente traz questões de mérito, erro na recomposição do saldo credor do IPI, para buscar uma nulidade processual, sob o fundamento de ausência de competência da autoridade julgadora para alterar/corrigir a apuração do saldo credor. Sem razão a recorrente. Primeiramente, tem-se que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinados nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 2 , segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei nº 9.430/96, especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Em regra, inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Em outras palavras, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecido ao contribuinte oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas de fls.239/244, que não homologou as compensações declaradas, com respaldo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999, sob os seguintes fundamentos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. (...) Enquadramento Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Dessa forma, o crédito não foi reconhecido, consequentemente não foram homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP’s 42120.64738.130410.1.7.01-9875, 38474.99846.280406.1.3.01-2302 e 05819.97967.150506.1.3.01-3200. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pela própria recorrente, sendo consignados de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não se homologou as compensações declaradas, através de diversos demonstrativos de cálculos, que apontam as razões do indeferimento do crédito pleiteado. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Neste norte, com relação a nulidade da decisão recorrida (tópico 4 do recurso) sob o argumento de que “a ausência de motivação do despacho decisório não pode ser sanada pela DRJ”, melhor sorte não socorre a recorrente. Destaco abaixo os motivos que levaram ao afastamento da nulidade suscitada, oportuno a transcrição do trecho do voto nesse sentido: Sobre as alegações de nulidade por ausência de motivação e, consequentemente, cerceamento do direito de defesa, não encontram procedência, tendo em vista a fundamentação expendida a seguir, que abrange o mérito da questão em litígio. Inicialmente, cumpre tecer análise sobre os valores indicados na coluna "i", intitulada "créditos não ressarcíveis ajustados", do "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)" aposto à fl. 240, que integra e compõe o despacho decisório, valores esses que totalizam R$108.822,12. De plano, importa assinalar que tais créditos não foram glosados pelo SCC, mas sim classificados como "não ressarcíveis" a partir do disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e dos CFOPs (códigos fiscais de operações) informados pela interessada na DCOMP nº 42120.64738.130410.1.7.01-9875 para as operações que geraram tais creditamentos (as informações constam da ficha da DCOMP denominada "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas", fls. 42/58 dos autos). A propósito, cumpre assinalar que, dentre as fichas de ajuda ao preenchimento do PER/DCOMP disponibilizadas à interessada pelo programa PGD PERDCOMP, consta a "Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI - Instruções de Preenchimento", que traz esclarecimentos específicos sobre os créditos passíveis de ressarcimento segundo o CFOP da operação respectiva: "Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI - Instruções de Preenchimento (...) 8) Créditos Passíveis do PA: Receberá a soma dos créditos de IPI relativos a: (...) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 c) entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) para industrialização, inclusive os extemporâneos e demais créditos, conforme códigos CFOP abaixo relacionados; (...) Atenção! São passíveis de ressarcimento as entradas com os seguintes CFOP: Para períodos de apuração posteriores ao 4º trimestre de 2003 e anteriores ao 1º de janeiro de 2007 1.101 1.111 1.116 1.120 1.122 1.124 1.125 1.151 1.201 1.208 1.401 1.408 1.410 1.414 1.651 1.653 1.658 1.660 1.661 1.662 1.901 1.902 1.903 1.904 1.910 1.911 1.917 1.924 1.925 2.101 2.111 2.116 2.120 2.122 2.124 2.125 2.151 2.201 2.208 2.401 2.408 2.410 2.414 2.651 2.653 2.658 2.660 2.661 2.662 2.901 2.902 2.903 2.904 2.910 2.911 2.917 2.924 2.925 3.101 3.651 3.653 (...) Atenção! Somente serão passíveis de ressarcimento (ou de compensação) os créditos referentes a entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) para industrialização. O valor do campo Créditos Passíveis do PA será calculado automaticamente pelo Programa PER/DCOMP a partir dos valores totais dos créditos de IPI informados nos CFOP acima relacionados." (negritos originais) Assim sendo, na tabela abaixo, elaborada por uma razão meramente didática, observa-se cristalinamente quais os valores de IPI que, segundo os respectivos CFOPs indicados pela interessada na aludida DCOMP, foram considerados pelo SCC como créditos "não ressarcíveis", totalizando R$108.822,12: Observa-se que nenhuma das operações descritas nos CFOPs acima se conforma, expressamente, em uma entrada/aquisição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem enquadrados na conceituação de insumos dada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, para emprego/utilização no processo industrial da interessada. Logo, à luz dos ditames Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 normativos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os valores dos créditos do IPI indicados pela interessada como adstritos às operações dos referidos CFOPs não podem ser considerados como "ressarcíveis". Daí o SCC os ter classificado corretamente como créditos "não ressarcíveis". E como créditos do IPI "não ressarcíveis", não foram glosados pelo SCC, mas sim empregados no abatimento dos débitos escriturais dos períodos de apuração decendiais do trimestre calendário em questão, tal como indicado no "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" (aposto à fl. 240) que integra o despacho decisório. Quanto aos demais CFOPs informados na referida DCOMP que tiveram destaque do IPI, foram considerados pelo SCC como créditos "ressarcíveis", totalizando R$160.246,992. Ante o exposto, revela-se insustentável a tese da reclamante sobre a nulidade do despacho decisório porque os créditos considerados como "não ressarcíveis" pelo SCC não tiveram suas operações identificadas ou motivadas. Além disso, vale ressaltar que toda a apuração eletrônica efetuada pelo SCC toma por fulcro as informações – também eletrônicas, prestadas pelo contribuinte interessado ao preencher o PGD-PERDCOMP (programa gerador do PER/DCOMP), dentre elas os corretos CFOPs das operações ocorridas no trimestre calendário de referência – informações essas que, evidentemente, devem estar consentâneas com a situação fática, os documentos fiscais respectivos e a legislação tributária aplicável, revestindo-se, assim, da presunção de veracidade fática e jurídica, ou seja, de validade e eficácia. Verifica-se que a decisão de piso trouxe esclarecimentos específicos sobre os créditos passíveis de ressarcimento segundo o CFOP da operação respectiva através do procedimento de ajuda ao preenchimento PER/DCOMP disponibilizadas à interessada pelo programa PGD, elaborou de forma didática e cristalina, quais os valores de IPI que, segundo os respectivos CFOP’s indicados pela interessada na aludida DCOMP, foram considerados pelo SCC como créditos "não ressarcíveis". Entendo por pertinentes e bem fundamentado os motivos que levaram a DRJ a não reconhecer da nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante em sua peça recursal. Ainda, com relação ao item 3. do recurso, verifica-se que a DRJ, em detida análise realizada acerca dos valores indicados na coluna "i", intitulada "créditos não ressarcíveis ajustados", do "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)" aposto à fl. 240, que integra e compõe o despacho decisório. Especificamente, em relação às entradas de produtos empregados como matérias primas, informados pela recorrente na DCOMP - CFOP 2.249, legitimados pela SCC como créditos “não ressarcíveis”, diante da descrição dos produtos naquelas notas fiscais apresentadas pela interessada, o Acórdão reformulou parcialmente o DD, admitindo que, apesar da incorreta indicação do código das operações respectivas, os mesmos observam os ditames da Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Lei 9.997/99, por serem matérias-primas e terem sido empregadas no processo produtivo. Para tanto alterou o Demonstrativo de Crédito e Débitos. (f. 240) para crédito “ressarcíveis”. Dita reformulação, no entanto, não alterou a exigência fiscal, uma vez que o indeferimento das compensações não decorreu de erro na valoração do saldo ressarcível, mas dos valores compensados em desacordo com os saldos credores existentes na data das transmissões das compensações. Compreende-se que a correta apuração do direito creditório pleiteado em processo de pedido de restituição ou compensação faz parte da fase litigiosa e a apuração da liquidez e certeza do crédito se inclui na competência da turma julgadora de primeira instância, especialmente quando constatado erro na apuração, e desde que não acarrete prejuízo à defesa. Pode-se, sim, considerar que a situação atrai o disposto no art. 32 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal e estabelece que do julgamento em primeira instância “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”, sem que isso acarrete em nulidade, conforme invocado pela recorrente. Portanto, ao contrário do que assevera, a leitura do voto que conduziu o julgamento de sua manifestação de inconformidade permite concluir que a decisão pela improcedência do reclamo encontra-se suficientemente fundamentada e, assim, não dá azo a qualquer arguição de nulidade, por cerceamento de defesa. Vejo que também está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante em sua peça recursal. Enfim, a recorrente pode discordar da conclusão do voto, mas não tem motivos para alegar falta de fundamentação. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. III – Do mérito: a) do saldo credor passível de ressarcimento: Com efeito, a questão fundamental a ser decidida neste julgamento se refere à sistemática de apuração do saldo credor de IPI, assim como à metodologia de apuração do saldo credor ressarcível no momento da sua efetiva utilização, através da transmissão de uma Dcomp. Por oportuno, transcreve-se o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o aproveitamento de créditos na sistemática de apuração do IPI: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Da leitura do dispositivo surgem duas conclusões relevantes para o deslinde da controvérsia: (i) somente será passível de ressarcimento o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário e (ii) o saldo credor só será admitido se não puder ser compensado com o IPI devido na saída de outros produtos, pois a Lei preconiza pela primazia de se utilizar o saldo credor de IPI para abater o próprio imposto, antes que possa ser usado para abater outro tributo. Remanescendo ainda saldo credor ressarcível após essas deduções, poderá o estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerer o ressarcimento dos referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, ou utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB. Então, para a verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte, é feito inicialmente o cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Na hipótese da existência de saldo credor ressarcível, é verificado se esse valor foi utilizado para abater débitos, informados pelo contribuinte ou apurados pela fiscalização, relativos aos períodos subsequentes ao trimestre-calendário a que se refere o pedido até a data da apresentação da DCOMP. Constituindo, dessa maneira, o saldo credor ressarcível o valor assim apurado que não tiver sido utilizado na escrita nesse período. Ainda, embora possa haver um saldo credor de períodos anteriores ao trimestre referencia do Pedido de Ressarcimento escriturado no LRAIPI, no início da apuração do saldo credor ressarcível, há que se atualizar o valor desse saldo oriundo dos trimestres anteriores, considerando-se outros Pedidos de Ressarcimento transmitidos pela contribuinte. Pois, se parte do saldo credor oriundo de períodos anteriores já tiver sido objeto de Ressarcimento/Compensação, essa parte deve ser excluída, tendo em vista que, matematicamente, não poderia ser utilizada para abater débitos posteriores ao período de referência, sob pena de um aproveitamento em dobro do mesmo crédito. Inicialmente, há nos autos divergência em relação ao “saldo de abertura” do 4º trimestre de 2005, apontado pela recorrente no PER/DCOMP Nº 42120.64738.130410.1.7.01-9875, no valor de R$ 492.671,05 e o apurado pelo SCC correspondente a R$261.971,70. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Com relação ao saldo credor passível de ressarcimento ao final do 4º trimestre/2005 (saldo de abertura), depreende-se dos autos que o ilustre relator foi demasiadamente rigoroso na análise do processo, indo a fundo a cada aproveitamento do crédito pretendido pela recorrente, não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência (PER/DCOMP’s 42120.64738.130410.1.7.01-9875, 38474.99846.280406.1.3.01-2302 e 05819.97967.150506.1.3.01-3200, ora em análise), abrangendo também aos elementos de ligação entre os trimestres anteriores, levando em consideração as DCOMP’s transmitidas nos diversos trimestres calendários. Isso porque, como dito acima, os processamentos/análises dos PER/DCOMP’s são levados a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMP’s transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente a cada trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, as parcelas dos saldos credores do IPI apurados aos finais de trimestres anteriores que foram, por meio de transmissões de PER/DCOMP’s pela interessada, solicitadas em ressarcimento, não são computadas no trimestre de referência. E quanto às parcelas remanescentes dos referidos saldos credores, isto é, as parcelas que não foram solicitadas/certificadas nos aludidos moldes, serão transferidas para os trimestres calendários seguintes como créditos não passíveis de ressarcimento, já que foram apuradas não nesses trimestres seguintes, mas nos anteriores. Tais parcelas corresponderão, então, aos valores de abertura desses trimestres seguintes e, por não serem passíveis de ressarcimento, somente poderão ser utilizadas nesses trimestre posteriores para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege esse tributo. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: Segundo apurado pelo SCC, o "saldo de abertura" do 4º trimestre/2005 ora em questão corresponde a R$261.971,70. Já a reclamante defende um valor de R$492.671,05. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Ocorre que tal valor de R$492.671,05 defendido pela reclamante não encontra fundamentação, uma vez que ela, no preenchimento das DCOMPs transmitidas nos diversos trimestres calendários, veio cometendo, reiteradamente, o erro de incorporar no saldo credor do IPI apurado ao final de trimestre calendário o valor utilizado nas DCOMPs relativas aos trimestres anteriores, inflando, desse modo, o saldo do trimestre respectivo e gerando um saldo credor acumulado não correspondente ao real, que assim foi passando para os trimestres seguintes, "inflando" cada vez mais. De outro lado, o procedimento realizado pelo SCC é o acertado, pois, ele faz a correção dos saldos credores ao deduzir imediatamente após o encerramento dos trimestres calendários os valores do crédito de IPI dos trimestres utilizados nas DCOMPs e deferidos pelo SCC, fazendo com que passe para os trimestres seguintes somente as parcelas do saldo credor que não foram efetivamente ressarcidas ou utilizadas como lastros creditórios de compensações homologadas. Nesse contexto, é cediço que a análise do PER/DCOMP é levada a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, a parcela do saldo credor do IPI apurado ao final de trimestres anteriores que foi, por meio da transmissão de PER/DCOMP pela interessada, solicitada em ressarcimento (em espécie) ou certificada pelo Fisco como lastro creditório efetivo de compensações declaradas, não poderá ser computada no trimestre de referência. E quanto à parcela remanescente do referido saldo credor, isto é, a parcela que não foi solicitada/certificada nos aludidos moldes, será transferida para o trimestre calendário seguinte como crédito não passível de ressarcimento, já que foi apurada não nesse trimestre seguinte, mas no anterior. Tal parcela corresponderá, então, ao valor de abertura desse trimestre seguinte e, por não ser passível de ressarcimento, somente poderá ser utilizada para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege tal tributo. Desse modo, no caso concreto em tela, o "saldo de abertura" do 4º trimestre/2005 em questão teve sua apuração decorrente de processamento(s)/análise(s) de PER/DCOMP(s) relativo(s) a trimestre(s) de apuração anterior(es) ao ora em questão, transmitidos pela contribuinte. Logo, bastaria à reclamante observar que, nos demonstrativos do despacho decisório proferido relativamente ao 3º trimestre/2005 (trimestre anterior ao ora em análise), objeto do processo nº 10830.903534/2011-31, o saldo credor do IPI apurado originalmente pelo SCC ao final de tal trimestre foi R$261.971,70, o qual, na verificação do "livro após", foi integralmente utilizado no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes. Por isso, tal valor de R$261.971,70 conformou-se no "saldo de abertura" do trimestre seguinte (o 4º trimestre/2005 ora em análise), não ressarcível, a ser utilizado somente no abatimento de débitos escriturais do IPI. Do exposto acima, cabe afastar a tese de cerceamento do direito de defesa alegada pela reclamante com base na inexistência no despacho decisório da motivação que ensejou a redução do valor do "saldo de abertura" em relação ao valor informado na DCOMP por ela transmitida (R$492.671,05). Então, segundo apurado originalmente pelo SCC, o "saldo de abertura" do 3º trimestre/2005 ora em análise corresponderia ao valor de R$261.971,70. Ocorre que o valor supra merece ser ajustado, uma vez que houve instauração de litígio na via administrativa sobre a apuração originalmente realizada pelo SCC no 3º trimestre/2005, advindo alterações pelo julgamento da lide. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Sendo assim, o processamento original do SCC relativamente ao 3º trimestre/2005, objeto do processo administrativo nº 10830.903534/2011-31, foi analisado e ajustado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG na mesma sessão de julgamento do presente processo, mas em momento imediatamente anterior, consignado no acórdão nº 09-58.120, de 17 de julho de 2015, no qual se apurou ao fim daquele 3º trimestre/2005 um saldo credor de R$318.495,25, o qual, na verificação do "livro após", foi integralmente utilizado no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração pertencentes a trimestres subsequentes, pelo que tal valor de R$318.495,25 conforma-se no "saldo de abertura" do trimestre seguinte (o 4º trimestre/2005 ora em análise), não ressarcível, utilizável somente para abatimento de débitos escriturais do IPI. Logo, deve ser de R$318.495,25 o valor a ser adotado como "saldo de abertura" do 4º trimestre/2005 em questão para, a partir dele, apurar-se o devido saldo credor do IPI ao final desse trimestre. Tal apuração é efetivada consoante os demonstrativos a seguir, que levam em conta não só o "saldo de abertura" mencionado acima, mas todas as demais correções ventiladas anteriormente no presente voto. As correções efetuadas acima no "demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI)" devem ser replicadas para a coluna "e" (intitulada "créditos não ressarcíveis ajustados") e coluna "f" (intitulada "créditos ressarcíveis ajustados"), ambas do "demonstrativo da apuração do saldo credor ressarcível", conforme exposto a seguir: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Do demonstrativo supra, observa-se a apuração de um saldo credor passível de ressarcimento ao final do 4º trimestre/2005 no valor de R$131.582,83. Por outro lado, apesar de existir saldo credor passível de ressarcimento ao final do 4º trimestre de 2005, a decisão recorrida está assentada na ausência de crédito passível de compensação, porque consumido em parte na escrita fiscal para abatimento do saldo devedor de IPI em períodos subsequentes até a apresentação do pedido em análise. Colaciono trecho do voto: Como a transmissão da última DCOMP original relativa ao 4º trimestre/2005 em questão (DCOMP nº 05819.97967.150506.1.3.01-3200) ocorreu em 15/05/2006 (2º decêndio de maio/2006), muito tempo depois do encerramento do referido trimestre calendário (31/12/2005), deve-se perquirir se aquele valor de R$131.582,83, apurado como saldo credor do IPI passível de ressarcimento ao fim do citado 4º trimestre/2005, foi ou não utilizado/consumido, integral ou parcialmente, no abatimento(s) de débito(s) do imposto em período(s) de apuração posterior(es), computados até o 1º decêndio de maio/2006 (período de apuração decendial imediatamente anterior ao decêndio da transmissão da mencionada DCOMP). Isso porque, se tiver havido tal utilização, somente a parcela remanescente, ou nada (no caso de utilização integral), poderá ser, no trimestre ora em questão (4º trimestre/2005), efetivamente ressarcível. Faz-se a perquirição supramencionada por meio dos cálculos consignados na planilha abaixo, referente ao "livro após": Observa-se na aludida planilha referente ao “livro após” que, ao final do 1º decêndio de maio/2006 (período de apuração decendial imediatamente anterior ao da transmissão da última DCOMP ora em análise – nº 05819.97967.150506.1.3.01-3200, transmitida em 15/05/2006 – 2º decêndio de maio/2006), o saldo apurado foi zero, significando que todo o valor daquela parcela passível de ressarcimento (R$131.582,83) do saldo credor do IPI apurado ao final do 4º trimestre/2005 ora em questão foi consumido/utilizado no abatimento de débitos escriturais de períodos de apuração decendiais pertencentes a trimestres subsequentes, nada restando, portanto, como efetivamente ressarcível no 4º trimestre/2005 ora em tela. Com efeito, a ausência de direito creditório a ser reconhecido como efetivamente ressarcível implica a ausência de lastro creditório da compensação declarada na DCOMP nele lastreada, devendo tal compensação ser não homologada. Quanto ao valor total do saldo credor apurado ao final do 4º trimestre/2005 em questão (R$153.563,82), deve passar para o trimestre subsequente (1º trimestre/2006), compondo o seu "saldo de abertura" como crédito do IPI não Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 ressarcível, ou seja, utilizável somente para o abatimento de débitos escriturais do imposto. Do cotejo dos argumentos deduzidos pelo v. acórdão guerreado com aqueles oferecidos no item 5 do recurso voluntário, firmo convencimento no sentido de que a decisão singular deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. b) das glosas dos créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da empresa Nidala da Amazônia Ltda: Concernente à questão específica do direito ao crédito de IPI “Créd. Presumido – ZFM” relativo à aquisição de insumos, “concentrados para bebidas não alcoólicas”, correspondente à classificação Fiscal 2106.90.10 (alíquota de IPI de 27%), adquiridos da empresa Nidala da Amazônia Ltda., estabelecida na ZFM. Consta da Informação Fiscal de fls. 245/255, as seguintes constatações: A empresa é fabricante de bebidas não alcoólicas, primordialmente sucos de fruta da marca TAMPICO, isotônicos da marca ENERGIL, assim como produtos denominados NÉCTAR DE FRUTAS, BEBIDA MISTA, BALA LÍQUIDA, GUARANÁ UP, classificados na Tabela de Incidência de IPI nas seguintes posições: 22021000 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. 22029000 Alimentos para praticantes de atividade física nos termos da Portaria nº 222, de 24 de março de 1998, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde: repositores hidroeletrolíticos e outros 21069090 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições – Outras (...) Das Notas Fiscais apresentadas para justificar os créditos Nas Notas Fiscais, emitidas pela Nidala da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/0001-02, domiciliada em Manaus/AM, os produtos descritos são Concentrados, base e edulc p/ beb não alcoólicas, classificação Fiscal 2106.90.10. Nestas notas consta a observação: ”ISENTO DE IPI CONF. DECRETO 4544/2002, ART. 69, INCISO II, PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS – DCI INDIVIDUAL, DCR NR 2005/03474. Não havia destaque de IPI nestas Notas. (...) Da Nidala da Amazônia Ltda. A empresa Nidala da Amazônia Ltda. está estabelecida em Manaus/AM, com o CNPJ 04.930.553/0001-02. Consultando o Sistema de Informações Jurídico- Tributárias - SIJUT, da Receita Federal do Brasil, para verificar as Resoluções emitidas em seu nome pelo CAS-SUFRAMA, encontramos apenas uma Resolução, de Nº 155, datada de 03/05/2002, cujo teor é: RESOLUÇÃO Nº 155 DE 03/05/2002 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA – CAS Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 " Aprova o projeto industrial de implantação da empresa que menciona." O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2002, na cidade de Manaus/AM, aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 026/2002-SPR/DEPRO/COAPI, para produção de CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 3 e legislação posterior e demais condições que estabelece. Portanto, a Nidala passou a gozar, a partir de 2002, dos seguintes incentivos fiscais: (...) Nas Notas Fiscais emitidas pela NIDALA, consta a observação: ”ISENTO DE IPI CONF. DECRETO 4544/2002, ART. 69, INCISO II, PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS – DCI INDIVIDUAL, DCR NR 2005/03474. Referidos créditos foram considerados indevidos pelos seguintes motivos, em síntese: i) não atendimento às condições exigidas pelo art. 6º do Decreto-lei 1.435/75 para fruição do benefício fiscal, uma vez que não utilizaram na elaboração dos xaropes concentrados matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, mas, sim, produtos industrializados, a exemplo de açúcar, aromas, cafeína, ciclamato de sódio; ii) a existência de projeto aprovado pela SUFRAMA é condição obrigatória, mas não suficiente para o gozo do benefício fiscal; iii) o fornecedor NIDALA, sequer apresenta projeto aprovado pela SUFRAMA, nos termos exigidos no parágrafo 2º do art. 6º do DL 1.435/75. A base legal da isenção que consta nas notas fiscais emitidas pela empresa Nidala da Amazônia Ltda., tem destaque do art. 69, inc. II, do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002), que assim dispõe: Art. 69. São isentos do imposto (Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º): (...) II - os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados a comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e 3 Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 O Recurso Voluntário da recorrente apresenta tópico específico quanto ao correspondente assunto, concernente à questão do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na ZFM, em que ela destaca a existência de repercussão geral pendente de apreciação pelo STF no RE nº 592.891-SP. Destaca-se que a base legal da isenção relativa aos produtos adquiridos da NIDALA é o art. 69, inc. II, do RIPI/2002. Não há controvérsia quanto a esse fato nos autos. A manutenção do crédito do IPI é efetuada pelo contribuinte com base "em entendimentos do Supremo Tribunal Federal". Pois bem. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Veja-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 Tal decisão tronou-se definitiva no âmbito judicial 4 . Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME e incluiu o referido tema na lista de dispensa de contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) — Tema 322 RG — RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE n° 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Mencionada Nota Explicativa foi, ainda, remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, de forma a vincular as atividades da RFB ao entendimento judicial desfavorável em comento. Na esfera deste Colegiado, o art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), determina a reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Ainda, a decisão proferida no âmbito dos tribunais superiores com repercussão geral reconhecida, “será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”, conforme preconiza o §2º do art. 987 do CPC. Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, 4 Trânsito em julgado em 18/02/2021, conforme consulta processual no sítio do STF. Link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2638514&numeroPro cesso=592891&classeProcesso=RE&numeroTema=322 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). No mesmo sentido, já se manifestou a CRSR, no Acórdão nº 9303- 012.271, de relatoria da Ilustra Conselheira Tatiana Midori Migiyama, exarado no processo administrativo n° 10830.727.274/2012-72, - referente a Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, relativo a glosa de insumos adquiridos da empresa NIDALA e na mesma sistemática de crédito de IPI. Oportuno a transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (grifou-se) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário neste tópico, para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891. c) da alegada necessidade de lançamento para o fisco alterar a apuração de IPI: Neste tópico, defende a recorrente a necessidade de lançamento de ofício para o Fisco alterar a apuração do IPI consignada nos PER/DCOMPs, tendo em vista a nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, com alteração dos valores dos créditos apontados nos livros ficais, procedimento este que contraria frontalmente a legislação tributária (art. 142 do CTN). Contudo, o argumento de descumprimento do art. 142 do CTN não é adequado para o caso, uma vez que tal dispositivo refere-se à atividade de lançamento. Nos casos em que se discute o direito ao ressarcimento em espécie ou como lastro creditório de compensação declarada em PER/DCOMP, não há necessidade de o Fisco efetuar lançamento de ofício para alterar a apuração eletrônica dos créditos de IPI, visto que a análise de crédito é efetuada eletronicamente pelo SCC, a partir das informações prestadas pelo contribuinte, onde é verificada a legitimidade (admissibilidade) dos Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903534/2011-31 créditos aproveitados de acordo com sua natureza (ressarcível ou não ressarcivel), bem como o consumo do saldo credor em abatimento de débitos escriturais nos períodos de apuração subsequentes. Tais procedimentos não têm por objetivo a formalização/exigência do crédito tributário, mas a pertinência ou não de pedido de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte. Dessa forma, nego provimento a este capítulo recursal. Diante do exporto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda, junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de IPI relativo ao insumo adquirido da empresa Nidala da Amazonia Ltda junto à Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, em plena consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original

score : 1.0