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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691653 #
Numero do processo: 10980.008211/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - A doença grave que outorga a isenção prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, inciso XIV, deve ser comprovada pelos meios de prova previstos na norma específica, e por aqueles demais, admitidos pelo Direito, que demonstrem a procedência das alegações. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008211/2002-28 Recurso n°. : 138.307 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : LUIZ PILOTTO Recorrida 4TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.284 IRPF — ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE — A doença grave que outorga a isenção prevista no artigo 6° da Lei 7.713188, inciso XIV, deve ser comprovada pelos meios de prova previstos na norma específica, e por aqueles demais, admitidos pelo Direito, que demonstrem a procedência das alegações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PILOTTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa - integrar o presente julgado. JOSÉ R 111 AR : R 0/S(PENHA PRESIDENTE WILFRIDO GUS r a M QUES RELATOR • FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ . ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1 O 980.0 O 8211/2 002-2 8 Acórdão n°. : 106-14.284 Recurso n°. : 138.307 Recorrente : LUIZ PILOTTO RELATÓRIO Em relação ao contribuinte que ora recorre a este Conselho, foi efetuada revisão da declaração ajuste anual 2000/1999, resultando em imposto suplementar lançado por meio de auto de infração (fls. 04/06), com cominação de multa de ofício e juros. A revisão foi motivada pelo confronto entre os dados declarados e aqueles consignados em DIRF 's elaboradas pelas fontes pagadoras envolvidas. A divergência fixada com a impugnação de fl. 01, refere-se ao direito à , isenção em função de moléstia grave aventada pelo sujeito passivo. Os rendimentos em foco são R$ 50.864,36 pagos pela Universidade Federal do Paraná, a título de aposentadoria. O contribuinte alega que os mesmos não são tributáveis, por isentos, tendo em vista o acometimento por câncer de pele desde 1994. A DRJ exarou decisão (fls. 21/24) sob o entendimento de que a moléstia grave não foi devidamente comprovada, portanto, restando inaplicável a isenção no ano base de 1999. Às fls. 29/34 encontra-se o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no qual ele insiste na suficiência dos documentos juntados aos autos para o fim de comprovar o direito à isenção. É o relatório. 2 (if • eA.C.::,t4. =-44: . • --=z, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Ié`'cee - Processo n°. : 1 O 980.0 08211/2002-2 8 Acórdão n°. : 106-14.284 VOTO Conselheiro WILFRI DO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, sendo garantido por depósito recursal de fls. 38, pelo que dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos o direito á isenção prevista no artigo 6° da Lei 7.713/88, consignado no artigo 39, inciso XXXIII do RIR 99, que dispõe: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" A questão é de análise dos documentos juntados aos autos no sentido de comprovar a doença alegada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ;Kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1 0980.008211/2002-2 8 Acórdão n°. : 106-14.284 À fl. 07 consta Laudo Médico emitido pela Junta Médica da Universidade Federal do Paraná, em outubro de 2000, declarando que o recorrente "é portador de doença prevista em lei" tendo sido "examinado para fins de isenção de imposto de renda". Na página seguinte destes autos, há "Exame Anátomo-Patológico", com base no qual foi elaborado o Laudo Médico acima referido, no qual o diagnóstico é "Carcinoma Basocelular". Verifica-se também que o exame foi feito sobre "tumor de pele de hemi-face esquerda". Ou seja, sem pretender adentrar o campo das ciências médicas, o que está ilustrado é que, avaliando tumor de pele do ora recorrente, foi diagnosticado câncer, em junho de 1994. Na folha seguinte, há novo exame anátomo-patológico, de janeiro de 2000, em que nova análise de tumor de pele, persiste o "carcinoma". O que se revela nítido e incontestável, é que o câncer de pele que acometeu o sujeito passivo em foco foi diagnosticado em 1994, e desde então foram realizados outros exames, provavelmente tratamentos, mas, ao menos até 2000, como se vê nos documentos me foco, a doença não foi curada. Por fim, o documento de fl. 42 veicula declaração de médico cirurgião de que o recorrente fora submetido a cirurgia para "ressecção de câncer de pele" e que o exame realizado em 1994 já demonstrava que o paciente já possuía tumor maligno de pele. No recurso estão transcritos julgados, inclusive desta Câmara, informando que o contribuinte deve, e pode, comprovar por todos os meios lícitos a existência e duração da moléstia grave que lhe outorga a isenção. Nestes autos temos 4 "r.d MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt.=•-•.;"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008211/2002-28 Acórdão n°. : 106-14.284 laudo de Universidade Federal, exames e declarações que confirmam a existência do câncer de pele desde 1994, afigurando-se lícita a declaração dos rendimentos de aposentadoria recebidos em 1999 como sendo isentos. Ademais, para que não pairem dúvidas quanto à natureza dos rendimentos em tela, à fl. 45 a Universidade Federal do Paraná informa que os rendimentos pagos referem-se a "aposentadoria voluntária por tempo de serviço". Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria pagos pela Universidade Federal do Paraná em 1999, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. WILFRIDy; UGUST w MA UES Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4690934 #
Numero do processo: 10980.004199/2006-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-96.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida :1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :23 de janeiro de 2008 Acórdão n.° :101-96.518 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JACARANDÁ PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á' Pr • GA PRESIDE JOÃO CARL S DE MA J2-1;IR RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NI,AR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (AV . • ' Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° : 101-96.518 Recurso n.° :153.734 Recorrente : JACARANDÁ PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 529/541) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL (fls. 5542/554) referentes aos anos-calendários de 2.001 a 2.003, cuja soma total incluindo os juros e a multa é de R$ 12.645.791,09 (Doze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e nove centavos). Ao iniciar a fiscalização, o fisco verificou que as DIPJs relativas aos anos-calendários de 2.001 a 2.003 foram entregues com base no Lucro Real Anual, porém com todos os valores zerados (fls. 10/135), o mesmo ocorrendo com as DCTFs, nas quais não foi indicado qualquer débito a pagar (fls. 136/142). Em razão disso, em 01/08/2005 o contribuinte foi intimado a apresentar seus livros fiscais (Diário e Razão, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Apuração do ISS, Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências), tanto em papel quanto em meio magnético/eletrônico, bem como cópia de seu Contrato Social, no prazo de 05 dias úteis. Na mesma ocasião, o contribuinte também foi intimado a entregar os extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras da empresa junto aos bancos ABN AMRO REAL S/A, BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, SANTANDER MERIDIONAL S/A, SUL FINANCEIRA S/A, BMC S/A, SUDAMERIS BRASIL S/A, BCN S/A, ITAU S/A e SANTANDER BRASIL S/A, no prazo de 20 dias úteis, comprovando, ainda, a origem dos valores creditados. Em 10/08/2005 o contribuinte protocolizou petição junto à Delegacia da Receita Federal no Paraná atestando a impossibilidade de apresentar seus livros fiscais, uma vez que estes estavam em poder da Receita Estadual desde 29/10/2003, conforme documento de fl. 152. Juntou cópia do Contrato Social às fls. 2 /tz . .. . Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° :101-96.518 154/193. No dia 19/08/2005, peticionou requerendo a juntada das alterações contratuais e alegou que, por não ser possuidora de patrimônio líquido superior a R$ 1.633.073,44 (Hum milhão, seiscentos e trinta e três mil, setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), estava dispensada de manter seus livros contábeis e fiscais em meio magnético, elidindo-se assim da referida solicitação, nos termos do art. 265 do Decreto n.° 3.000/99 (RIR-99). Em 22/08/2005 requereu dilação do prazo em 20(vinte) dias para apresentação dos extratos bancários e respectivos esclarecimentos quanto à origem dos créditos. Protocolou em 06/09/2005 petição contendo apenas os protocolos de solicitação dos extratos junto às instituições bancárias e requereu, ainda, que o BANCO BRADESCO fosse oficiado diretamente pelo fisco para apresentação dos extratos necessários face ao valor excessivo da taxa cobrada pelo banco para tal emissão. Já em 23/09/2005 protocolou petição requerendo que todos os bancos fossem oficiados pelo próprio fisco para apresentação dos extratos ante a onerosa taxa por eles cobrada. Em fls. 215/217 consta dos autos "Solicitação de emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira (RMF)" emitida pela Receita Federal e destinada a todas as instituições bancárias, exceto à Sul Financeira S/A que foi notificada diretamente pelo contribuinte (fls. 213/214), requerendo a apresentação de extratos de movimentação de conta-corrente do contribuinte do período de 01/01/2003 a 31/12/2003. Esclarece o contribuinte que, no tangente aos valores depositados nas contas bancárias, trata-se de créditos obtidos junto ao mercado financeiro através de operações de empréstimo, seja em nome da empresa ou de seus sócios, e também oriundos da abertura de conta-corrente com limite de crédito, conforme documentos de fls. 220/230. Constam das fls. 232/351 os extratos obtidos diretamente junto às instituições bancárias. 4/ iii/ 3 . . Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° :101-96.518 Dando continuidade à ação fiscal, em 21/09/2005 o contribuinte foi novamente intimado a apresentar em meio magnético e/ou eletrônico seus livros fiscais do período de apuração de 01/2000 a 12/2003, de acordo com a Instrução Normativa da SRF n.° 86/2001 e Ato Declaratório Executivo COFIS n.° 15/2001, por força do artigo 11, §3° da Lei n.° 8.218/01, no prazo de 20 (vinte) dias e, ainda, seus livros em papel em 05(cinco) dias úteis. Face ao não cumprimento integral da intimação anterior, o contribuinte foi reintimado em 11/11/2005 a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis todos os documentos que lhe haviam sido solicitados, assim como a, no mesmo prazo, esclarecer e comprovar a origem dos recursos provenientes de depósitos bancários efetuados nas contas-correntes em nome da empresa no ano- calendário de 2.000. Da mesma forma, em adendo a esta intimação, foi intimado em 13/12/2005 a esclarecer os depósitos efetuados nos anos-calendários de 2.001 a 2.003, segundo os anexos de I a XXI (fls. 360/507). Diante da informação do contribuinte de que seus livros de Registro de Entrada, de Saída e de Apuração do ICMS encontravam-se em posse da Fazenda Estadual do Paraná, o Sr. Fiscal solicitou-os àquele órgão, quando foi informado que os mesmos tinham sido devolvidos à empresa em 15/02/2006. Reintimado em 16/02/06, o contribuinte não atendeu à solicitação realizada. Em razão da discrepância entre os valores declarados pelo contribuinte nas DIPJs e DCTFs, todas com os campos numéricos zerados, e os dados obtidos através das GlAs-ICMS apresentadas à Receita Estadual (fls. 5231524 e 526), bem como pelo não recolhimento de qualquer tributo; pela não entrega dos livros fiscais solicitados e pela não comprovação da origem dos valores creditados nas contas bancárias da empresa, restou evidenciada a omissão de receitas, ensejando assim a constituição do crédito tributário do fisco através do lançamento de oficio, com base no lucro arbitrado. Como não foram apresentadas as notas fiscais possibilitando 4 CAV-- /11— . . Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° :101-96.518 identificar a atividade que deu origem às receitas omitidas, ou seja, se oriunda da revenda de combustível derivado de petróleo para consumidores finais (coeficiente de arbitramento de 1,92%) ou de revenda de lubrificantes ou outros combustíveis automotivos (coeficiente de 9,6%), o lucro arbitrado foi determinado através da aplicação do percentual mais elevado. Desta forma, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ foi aplicado o percentual de 9,6% (nove vírgula seis por cento) sobre as receitas omitidas e, após, a alíquota de 15% (quinze por cento) para fins de cálculo do tributo devido. Com relação à CSLL, foi aplicado o percentual de 12% (doze por cento) sobre a totalidade das receitas auferidas para fins de apuração da base de cálculo e, após, a aliquota de 9% (nove por cento) para o cálculo do montante devido. Sobre o valor do crédito tributário constituído foi aplicada a multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44, II da Lei n.° 9.430/96, pois o Sr. Fiscal entendeu que houve evidente intuito de fraude, respaldado na intenção dolosa do contribuinte de omitir receita tributável através da entrega das DIPJs e DCTFs com os valores numéricos zerados e também pela não apresentação dos livros fiscais. Foram também aplicados juros com base na variação da Taxa SELIC, nos termos do artigo 61, § 3° da mesma lei. Ademais, por ter apresentado as DCTFs e DIPJs com os todos os valores zerados durante o período fiscalizado e por não ter efetuado o recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. Regularmente cientificado, o contribuinte interpôs tempestivamente a impugnação de fls. 566/571, alegando, em síntese, que o arbitramento realizado é descabido e unilateral, vez que os livros fiscais foram devidamente disponibilizados na forma magnética, porém a autoridade fiscal desconsiderou-os sem qualquer razão, ferindo a busca da verdade material e apurando, por conseqüência, valores astronômicos e incondizentes com a realidade de qualquer empresa de porte médio do país. 5 111-- Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° :101-96.518 Assevera que, de acordo com a doutrina mais recente, o arbitramento somente é possível em última instância, sendo ainda necessário um indício claro de que houve algum ato ilícito, citando os ensinamentos da Professora Maria Rita Ferragut sobre o assunto. Por fim, argumenta se tratar de um caso excepcionalíssimo, não se podendo tomar como verdadeiras, para fins de apuração da base de cálculo, todas as movimentações financeiras realizadas, pugnando pela nulidade do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, por unanimidade, manteve os lançamentos efetuados sob o entendimento de ser plenamente válido o arbitramento do lucro vez que, além de apresentar suas DIPJs totalmente zeradas em três períodos consecutivos e não efetuar qualquer recolhimento a título de IRPJ e de CSLL quando restava evidenciada a existência de faturamento através dos dados constantes das GlAs-ICMS, o contribuinte também não entregou seus livros fiscais e nem comprovou a origem dos créditos bancários efetuados em suas contas correntes. Rebatendo o argumento de defesa no sentido de que a fiscalização desconsiderou os livros fiscais existentes em meio magnético, a DRJ destacou que em 19/08/2005 o contribuinte informou que, por não possuir patrimônio líquido superior ao previsto no art. 265 do RIR/1999, estava desobrigado de manter escrituração em meio magnético (fls. 194/196). Devidamente intimado do acórdão prolatado em 13/06/2006, conforme comprovante de fls. 582, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 20/07/2006, repisando as alegações de fato e de direito argüidas na impugnação administrativa apresentada. g É o relatório. 6 Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° : 101-96.518 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator A decisão que ensejou a interposição do presente recurso voluntário foi proferida em 17/05/2006 (fls. 574), dela tendo sido cientificado o contribuinte em 13/06/2006 (fls. 582). Desta forma, a fluência do prazo recursal teve inicio no dia 14/06/2006 (quarta-feira) e se findou em 13/07/2006 (quinta-feira), nos termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72 que assim dispõe: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Contudo, o recurso voluntário somente foi protocolado em 20/07/2006 (fls. 583/590). Assim, tenho que o recurso voluntário interposto é intempestivo. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecê-lo. É o meu voto. Sala das Sessõe (DF), em 23 e janeiro de 2.008. JOÃO CARLOS D A JUNI01», 7 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011868/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 PAF – Não podem ser conhecidos os recursos que foram interpostos sem a observância do prazo processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33993
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10980.011868/2003-53 Recurso n° 135.510 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.993 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente LAVORO EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A. Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 1999 Ementa: PAF — Não podem ser conhecidos os recursos que foram interpostos sem a observância do prazo processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. lettkn ÓTACÍLIO DANT CARTAXO - Presidente e, I 10.4 4té• SUSY 0.•'• I S He —Relatora _ _ Processo n.° 10980.011868/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.993 Fls. 120 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 110 • " Processo n.° 10980.011868/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.993 Fls. 121 Relatório O presente processo origina-se com a impugnação a Auto de Infração, de fls. 01 e 27/35, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999 sobre o imóvel denominado "FAZENDA NOVO HORIZONTE", localizado no Município de Cerro Azul, PR, com área total de 1.197,9ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.845.325-8, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.415.862,27. O auto de infração foi lavrado em vista da glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal que foram declaradas na DITR — ano base de 1999, bem como do valor do VTN, posto que o contribuinte foi intimado a comprovar a existência das áreas e o valor da terra e a fiscalização não acatou os documentos acostados, sob os seguintes argumentos: a) área de preservação permanente e área de reserva legal porque o ADA foi intempestivo; b) a área de reserva legal não tinha sido averbada à margem da inscrição da matrícula; c) o laudo técnico apresentado não foi aceito porque feito sem a observância da • norma técnica NBR 8799/85 da ABNT. Em impugnação ao auto de infração, a contribuinte alegou em síntese que: a) Houve cerceamento ao direito de defesa pela não aceitação, pela fiscalização, do laudo técnico apresentado. Consoante a Contribuinte, caberia à fiscalização ter dado oportunidade para que a contribuinte tivesse regularizado o laudo. Por não ter dado tal oportunidade, segundo a contribuinte, foi-lhe cerceado, pela fiscalização o direito de defesa. b) Que o valor da terra nua indicada no laudo não aceito pela fiscalização era o correto e que, o valor tomado pelo agente de fiscalização por ocasião da lavratura do auto de infração não obedece ao ditame legal. c) Que estão comprovadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, posto que foi averbada o termo de responsabilidade de • conservação de floresta entre a Lavoro e o Instituto, ficando gravada como Reserva Florestal Legal existente no imóvel, dos quais 778,0 hectares são de preservação permanente e 250,0 hectares ficou gravado como de utilização limitada. • d) Que o valor real do bem é o lançado pelo contribuinte. Foi prolatada a decisão da DRJ de Campo Grande — fls. 67 a 77 dos autos — que julgou procedente o lançamento tributário sob o argumento de que: a)não houve nulidade no auto de infração, porque o fato alegado como cerceamento ao direito de defesa, porque não está enquadrado numa das hipóteses legais de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto 70235/72. b)Não podem ser reconhecidas as áreas de preservação permanente e de reserva legal como tais, visto que não foi apresentado ADA tempestivo e tampouco havia registro no da área de reserva legal. j1/46 Processo n.° 10980.011868t2003-53 CCO3IC01 Acórdão n.°301-33.993 Fls. 122 c) Foi rejeitado o VTN informado na DITR e aceito o valor declarado no Cartório de Registro de Imóveis, posto que o laudo apresentado ao cántribuinte não se presta a fundamentar o valor de 'VTN. Regularmente intimado da decisão da DRJ em 19 de janeiro de 2006 (fls. 85) o Recurso voluntário foi protocolado apenas em 24 de fevereiro de 2006 (fls. 86). É o relatório. 110 • • • • " Processo n.° 10980.011868/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.993 Fls. 123 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmarm, Relatora Não conheço do Recurso em vista da intempestividade do mesmo. À Recorrente foi intimada da Decisão da DRJ em 19 de janeiro de 2006, conforme se verifica pela cópia do AR juntado às fls. 85. Assim, o prazo recursal escoaria-se em 18 de janeiro de 2006, dia este que por ser um sábado, prolongou o final do prazo para a segunda-feira, dia 20 de janeiro de 2006. Todavia, o Recurso Voluntário foi interposto somente em 24 de janeiro de 2006, isto é, fora do prazo regular. Assim, é manifesta a intempestividade do Recurso o que impede o seu • conhecimento por esta Câmara. Portanto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em vista de sua intempestividade. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 • gek SUSY •(1 HO - Relatora • Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000371/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11596
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. GG3 Do O / ZCOO =CC — RubricaMINISTÉRIO DA FAZENDA k , Lr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Z Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.715 Recorrente : FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , 16 de setembro de 1999 dr/ r Neder de Lima ' r • silente I dP o I Ri ardo Leite Rtdrigue ' ela i —man Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 -‘- 6 G 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA I §. i: 0: in' ff' • :r:: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., . Lr Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 Recurso : 111.715 Recorrente : FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a janeiro de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDAs), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 100/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8,383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/21, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes 2 6 3". 44"-':=1 • rt- ::- MINISTÉRIO DA FAZENDA .-er4ye , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,LrL Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "Período de Apuração: janeiro de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". A contribuinte, quando da decisão da DRF, deveria ter encaminhado a impugnação daquela decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, porém, inadvertidamente interpôs recurso voluntário a este Colegiado. Para não causar prejuízo à contribuinte, a DRJ apreciou aquela peça como se impugnação fosse, cabendo, agora sim, interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte. Às fls. 40, a contribuinte se diz surpresa, pois recebeu uma decisão da DRJ e não do Colendo Conselho de Contribuinte, "imagina que só pode ter ocorrido um engano", e recorre da decisão da DRI em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos da Peça de fls. 14/21. A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 666 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODIUGUES Preliminarmente, entendo superado o assunto abordado no recurso com relação ao não seguimento do Documento de fls. 14/21, já que a DRJ em Porto Alegre - RS exarou a Decisão de fls. 24/37, e deu oportunidade à contribuinte de interpor recurso. Por outro lado, existe a necessidade de esclarecimento à recorrente, que, atualmente, das decisões das Delegacias da Receita Federal, cabe impugnação às Delegacias de Julgamento, e que, após a decisão deste órgão, cabe interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Para não causar prejuízo à contribuinte, a DRJ apreciou a Peça de fls.14/21 denominada de recurso erroneamente pela contribuinte. Logo, em momento algum a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre colocou- se no lugar do Conselho de Contribuintes. Quanto à argüição, pela recorrente, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da apresentação do documento de fls. 14/21, entendo caber-lhe razão. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso n° 107.628 — Metalúrgica Saretta: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, E não há que se falar em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que, uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às Mis, haverá incidência do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 15? do CTN." 4 66 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA titekg . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4- Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 Abordadas todas as questões preliminares da peça recursal, entendo que, embora não tenha sido questionado, de maneira direta, neste recurso, o assunto da compensação dos TDAs com débitos vencidos referentes ao PIS, indiretamente, foi feito pela recorrente, quando pediu que as argüições contidas no Documento de fls, 15/22 fossem endereçadas para este Conselho analisá-las, assim sendo, emitirei minha opinião sobre o assunto, pois este processo se iniciou por conta da matéria acima citada. O presente processo ora em julgamento trata de denúncia espontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais muito bem se posicionou sobre o assunto no voto condutor do Recurso n° 101.410, e por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certas vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo 5 6G2 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :; zar, - • • Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente ã nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1 pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; IJL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; E caução, para garantia de: 6 , 66g MINISTÉRIO DA FAZENDA lip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 1 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184) não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 , I I 0, RI A tô o() I E ROD, G /ES 7

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Numero do processo: 10980.014085/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL – DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR ÁREA DE RESERVA LEGAL — DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela • Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 JOÃO 4( A COSTA Presi. nte ON Z BARU, elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. [MC . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 RECORRENTE : THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRECURMBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1995, alegando o contribuinte que o imóvel em questão não pode ser tributado da forma em que o foi, posto que 10.732 hectares do total de sua área são demarcados como reserva indígena, como prescreve a Portaria 569/92. Alega que a FUNAI e a União tomaram posse da área em questão • ' em 25 de novembro de 1992. Ressalta que conforme determinação do art. 12 da Lei 8.847/94 e do art. 11, inciso I, da Lei 8.847/94, são isentas do pagamento do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo que as áreas indígenas são tidas como de preservação permanente como prescreve o art. 3 0, alínea g, da Lei 4.771/65. Requer a revisão do lançamento para que se tribute apenas a área remanescente do imóvel, considerando que no percentual de 82,1% do imóvel caberia a aplicação da alíquota de 0,35% para cálculo do imposto devido e não a alíquota de 3,40% como consta na notificação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR 111 Exercício: 1995 Ementa: CÁLCULO DO IMPOSTO Cabe manter o lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Considera-se efetivamente utilizada a área de exploração extrativa, observado o índice de rendimento do produto, fixado pelo Poder Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O entendimento do julgador de Primeira Instância é de que não restou comprovada a alegação do contribuinte quanto à área de reserva permanente, uma vez que não se encontram nos autos homologação de demarcação da área ou registro imobiliário, conforme determinação do art. 9° do Decreto 22/91 e do art. 19, § 1° do Decreto 6.001/73. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 Quanto ao Grau de Utilização, fundamentando-se na Instrução n° 19/80 do INCRA, aduz que como o contribuinte não comprovou o alegado, mantem- se o índice base do lançamento. Recorreu o contribuinte, tempestivamente, alegando em síntese que: i. a Instrução Especial Incra n° 19 e a Portaria 145/80 que a aprovou, não gozam de amparo jurídico para fins de instrumentalizar a formalização do crédito tributário em discussão, uma vez que a discussão cinge-se na alíquota do imposto e apenas lei pode enumerar critérios a respeito; ii. os critérios estabelecidos na Instrução Especial Incra n° 19 41 deveriam constar de lei, em obediência ao princípio da estrita legalidade tributária; iii. "a Instrução Especial Incra n° 19 (ou Portaria 145/80) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, e portanto insuscetível de aplicação, prevalecendo como "área efetivamente utilizada" a área informada pela Recorrente, ou seja, 2.080 hectares."; iv. até o ano de 1993 realizava exploração de madeira na área remanescente do imóvel, situação que cessou devido ao fato de que foi acusada de esquema de furto de madeiras da reserva indígena, conforme consta nos autos do Processo 93.0001920-1 que tramitou pela r. Vara da Justiça Federal de Cuiabá/MT; v. invocando para si o princípio elencado no art. 108, inciso IV do Código Tributário Nacional, alega que "na medida em que a interrupção da exploração da área deu-se em razão de sucessivos 111 atos geradores de incontáveis prejuízos para a Recorrente — criação de uma reserva indígena em 70% de sua área e falsas acusações de furto de madeira que, embora falsas, não deixaram de acarretar prejuízos materiais e sobretudo morais — e não simplesmente porque esta decidiu, por decidir, cessar as atividades, impõe-se o reconhecimento da equidade a fim de que não haja, através da tributação, mais um injusto ônus a ser suportado pela Recorrente." Requer pelo reconhecimento da área de 82,1% como de efetiv utilização do imóvel para que se aplique a alíquota de 0,35%. 3 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 Mexa aos autos documentação para comprovar a utilização da área até 1993 e cópia dos autos do processo criminal n° 93.0001920-1 que versa sobre a acusação de furto de madeiras da área indígena. Conforme consta do Oficio de fls. 172, o referido processo foi arquivado sem que houvessem indiciados. É o relatório. • 9 4 i _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal I previstas na Lei n.°4.771/65. 411 Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a cone raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçáo, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Esclarecedoras as elucidações prestadas pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.inef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a • exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa , física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais • no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade * Primitivo parágrafo (mico transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * o parágrafo imico possuía a seguinte redação: "Parágrafo (mico. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua clestinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área. " Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não é mera circunstância, e sim exigência legal, para que possa haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 10°, § 7° da Lei n°9.393/1996, através da Medida Provisória n.° 2.166 (anteriormente editada sob dois outros números), bastaria a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3. Neste particular, merece ser provido o Recurso Voluntário. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 y2TON L BARTOL Relator • 3 "Art. 10. S12 I - II - a) de preserva *çao permanente e de reserva legal, pretas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julbo de 1989; b) c) d)as imas sob regime de servidão florestal 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa is áreas de que tratam as alinns "a" e "d" do inciso II, 512, deste artigo, não está sujeita I prévia comprovação por pane do declarante, ficando o mesmo responsivel pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.* (NA) 7 O DE O Ftc. ccc s O .40) , MINISTÉRIO DA FAZENDA .tfW7) . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ttié TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10980.014085/99-11 Recurso n° 125.282 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador411, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.616. Brasília- DF 15 de abril 2003 • Ho . da Costa Preá 'ente da Terceira Câmara • Ciente em: e Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004305/97-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR - Não se aplica a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, na remessa de juros para beneficiário como sede no Panamá, mesmo que esse tenha nacionalidade e seja controlado por empresa japonesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16968
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-16.968 IRF - REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR - Não se aplica a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, na remessa de juros para beneficiário Como sede no Panamá, mesmo que esse tenha nacionalidade e seja controlado por empresa japonesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fila LEILA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N S SN. E • T fi R FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA , tit:;P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘,:ftr;..(1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 Recurso n°. : 15.797 Recorrente : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 43.999.424/0001-14, com sede na cidade de Curitiba - Estado do Paraná, à Av. Juscelino Kubitchek de Oliveira, n.° 2.600, Bairro CIC, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 330/337, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 344/354. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/05/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 171/194, com ciência em 02/05/97, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 12.134.672,42 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% (art. 44 da Lei n.° 9.430/96 e dos juros de mora de 1% ao mês ou taxa SELIC, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos anos de 1994 e 1995. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidades: 3 jeo.tsivi MINISTÉRIO DA FAZENDA rke, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jriti.grl,r:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 1 - Falta de Recolhimento do IRRF Sobre Remessa de Lucros e Dividendos Para Beneficiário Domiciliado ou Residente no Exterior: o contribuinte deixou de recolher o imposto de renda incidente sobre remessa de lucros e dividendos para beneficiário domiciliado ou residente no exterior, referentes aos lucros do ano-calendário de 1993. Infração capitulada nos artigos 743, 756, 790 e 899 do RIR194, c/c artigo 77 da Lei n.° 8.383/91. A Auditora-Fiscal autuante, esclarece, ainda, entre outros os seguintes aspectos: - que o contribuinte formalizou consulta junto a Secretaria da Receita Federal, questionando a incidência do imposto 'sobre a remessa de tais lucros. Em 1° instância a consulta foi declarada ineficaz, e em 05 de dezembro de 1995 a decisão de 20 instância negou provimento ao contribuinte; - que, em 22 de março de 1996, o contribuinte propôs junto a 30 Vara da Justiça Federal em Curitiba, ação declaratória contra a incidência do tributo e na mesma data efetuou depósito judicial. Em 20 de novembro de 1996 a ação foi julgada improcedente e em 21 de janeiro de 1997 o contribuinte interpôs embargos de declaração a referida sentença; - que anexo ao presente Auto de Infração encontram-se declaração do contribuinte contendo o valor e data das remessas que servem de base de cálculo do imposto; - que a base de cálculo do imposto foi reajustada, nos termos do artigo 796 do RIR/94; 4 -0-9- MINISTÉRIO DA FAZENDA N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que é lavrado o Auto de Infração para evitar que haja extinção do crédito tributário através da decadência. 2 - Falta de Recolhimento do IRRF Sobre Remessa de Juros para o Exterior: O contribuinte recolheu a menor o imposto de renda incidente sobre a remessa de juros para beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Infração capitulada nos artigos 745, 790, 899 e 914 do RIR194. A Auditora-Fiscal autuante, esclarece, ainda, entre outros os seguintes aspectos: - que o contribuinte fez empréstimos junto ao financiador Itochu Corporation (Panamá), para financiamento de importação de bens; - que a partir de 15/06/94, iniciou o pagamento dos juros e aplicou sobre tal remessa a alíquota de 123,5%; - que de acordo com o artigo 745 do RIR194, tais rendimentos estão sujeitos a alíquota de 25%, pois o Brasil não possui acordo sobre bitributação com o Panamá. Em sua peça impugnatória de fls. 198/217, instruída pelos documentos de fls. 218/266, apresentada, tempestivamente, em 30105/97, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente o auto de infração lavrado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 ?à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que a primeira parte do Auto de Infração em comento está fundamentada no fato de que o contribuinte deixou de recolher o imposto de renda incidente sobre a remessa de lucros e dividendos para beneficiário domiciliado ou residente no exterior, referente aos lucros do ano-calendário de 1993; - que ocorre que, como consta da própria descrição dos fatos e enquadramentos legais contidos no referido auto de infração, a exigibilidade do tributo se encontra suspensa em virtude da existência de depósito judicial do montante integral da exação em comento, de acordo com o disposto pelo art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Este fato toma, por si só, insubsistente a lavratura do presente auto de infração; - que nem se diga que esta lavratura objetiva simplesmente evitar que haja extinção do crédito tributário através da decadência tendo em vista o fato de que os valores serão exigíveis somente após o efetivo lançamento para constituição do crédito tributário. Enquanto subsistir o depósito judicial não há que se cogitar de lançamento, enquanto não houver lançamento não há que se falar em exigibilidade dos valores exarados no auto de infração ora impugnado; - que a segunda parte do Auto de Infração em comento está fundamentada no fato de que o contribuinte recolheu a menor o imposto de renda incidente sobre a remessa de juros para beneficiário domiciliado ou residente no exterior; - que trata-se da questão da remessa de juros pela compra de bens a prazo. A tributação deste tipo de operação se concretiza da seguinte forma: Os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, são tributados, de acordo com o art. 745 do RIR/94, pela alíquota de 25%, sendo que a partir de 01/01/96, a alíquota é de 15% (art. 28 da Lei n.° 9.249/95); ^,:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tint.r:Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que o fato é que a empresa impugnante realiza operações de importação de caminhões de origem sueca. Estas operações têm sido financiadas pela empresa Itochu Corporation. Ao contrário da informação constante no item 1 da descrição dos fatos e enquadramentos legais do auto de infração impugnado, a ltochu Corporation Panamá Branch é uma sociedade organizada e existente em conformidade com as Leis do Japão, cujos documentos de constituição foram devidamente inscritos no Registro Público da República do Panamá, para habilitar a referida sociedade a abrir subsidiária e fazer negócios na República do Panamá, na forma exigida pelo art. 90 e seguintes da Lei n.° 32 de 1927; - que com efeito, a empresa Itochu Corporation Panamá Branch, é simplesmente uma subsidiária de uma sociedade japonesa que realiza operações fora do Panamá, não estando, por conseqüência, obrigada e nem tampouco sujeita a qualquer tipo de imposto na República do Panamá. Isto porque. Todas as operações realizadas pela Itochu Corporation Panamá Branch estão adstritas à sua matriz no Japão, ltochu Corporation, as quais não se sujeitam à legislação tributária do Panamá. Trata-se, pois, de uma empresa japonesa, submetidos às leis do Japão, e não de uma empresa panamenha; - que ao lado disso, há que se enfocar a questão sob o ângulo da legislação • brasileira relativa à nacionalidade das sociedades comerciais nas relações de direito internacional privado. A Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro estabelece que se aplique a legislação do lugar da constituição das pessoas jurídicas de direito privado; • - que a nacionalidade dependerá do local onde se celebrou o ato de sua constituição, ou seja, a pessoa jurídica estrangeira, no caso a Itochu Corporation, desfruta da mesma que tem no país de origem, sendo reconhecida e admitida como sujeito de direito perante a legislação nacional; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA eifi-jsitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que o reconhecimento de que a sociedade constituída no Panamá apresenta nacionalidade japonesa é da legislação panamenha; - que o elemento de conexão do art. 11 da LICC remete a competência da norma a ser aplicada à legislação panamenha. Em outras palavras, o ordenamento jurídico brasileiro atribui, por força da legislação panamenha, a nacionalidade japonesa da empresa ltochu Corporation Panamá Branch; - que concludentemente, o país onde a pessoa jurídica se constituir, no caso o Japão, sob égide da legislação brasileira, determina a sua condição de existência e capacidade. Em outras palavras, a ltochu Corporation é uma empresa de capital genuinamente japonês, constituída e regida pela legislação daquele país; - que o resultado da caracterização da Itochu Corporation como empresa japonesa, reflete diretamente na infração lavrado por esta DRF. Isto pelo fato do Brasil possuir acordo que veda a bitributação com o Japão; - que a regra geral da Convenção estabelece no seu art. 10, que a tributação deva ocorrer no estado membro destinatário, ou seja, no Japão. No entanto, há também a fixação de ser possível a instituição de renda na fonte até o máximo de 12,5%. Esta retenção há de ser tomada, a bem da verdade, como ónus tributário da empresa destinatária, ou seja, da Itochu Corporation, empresa japonesa; - que por fim, há que se tecer breve consideração a cerca da questão do ajuste da base de cálculo. Vale dizer que, no caso da remessa de dividendos, o reajustamento da base de cálculo sobre a qual recairá o tributo já foi efetuado por ocasião da previsão no contrato celebrado com o Banco Central do Brasil, bem como por ocasião do -1 depósito judicial integral das quantias correspondentes à exação em comento; 8 títika- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'QP,-Vt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44gr.r.:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que em relação à remessa de juros para o exterior, faz-se necessário relevar o fato de que a legislação elege a própria fonte pagadora como contribuinte do imposto, não havendo transferência de ônus tributário. Por não ter reajuste de rendimento, a alíquota do imposto efetivamente aplicada deve ser sempre menor do que a nominal. Às fls. 267 consta Termo de Transferência de Crédito Tributário no valor de R$ 8.035.771,34 de imposto para o processo n.° 11637.000213197-31, relativo ao IRRF sobre remessa de lucros e dividendos para beneficiário domiciliado ou residente no exterior, remanescendo no presente o montante de R$ 280.015,43 de imposto; R$ 210.011,70 de multa de oficio mais os encargos legais. Consta às fls. 271/294, Auto de Infração Complementar, na qual foi lançado a multa de ofício que não constava no original. Consta às fls. 296/309, a peça impugnatória contestando o Auto de Infração Complementar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, cabe esclarecer que o presente processo foi desmembrado dando origem ao processo n.° 11637.000213/97-31, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito referente ao item "falta de recolhimento do IRRF sobre remessa de lucros e dividendos para beneficiários domiciliados ou residentes no exterior, objeto da Ação Declaratória n.° 96.00003305-6; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que ainda, preliminarmente, quanto à lavratura do auto de infração de fls. 271/294, deve-se observar que o mesmo, ao complementar o de fls. 171/194, nos termos do § 3° do artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n.° 8.748/93, se reporta exclusivamente ao lançamento objeto do processo n.° 11637.000213/97-31, em nada alterando o lançamento em discussão no presente processo; - que assim, não se trata de novo lançamento, mas tão-somente o saneamento de uma omissão verificada, cabendo, ainda, a observação que a parte modificada diz respeito a falta de recolhimento do IRRF incidente sobre a remessa de lucros e dividendos para beneficiário domiciliado ou residente no exterior que, desmembrado do presente deu origem ao processo n.° 11637.000213/97-31; - que no mérito, inicialmente, quanto ao recolhimento a menor do imposto de renda incidente sobre a remessa de juros para beneficiário domiciliado ou residente no exterior, tem-se que conforme certificado de autorização e aditivos expedidos pelo Banco Central do Brasil, fls. 99/127, foi a interessada autorizada a contrair financiamento para importação de bens junto à Itochu Corporation na praça do Panamá - Republica do Panamá, e isto só foi possível devido à existência do citado estabelecimento dentro do território panamenho; - que conforme consta da impugnação apresentada, a Itochu Corporation Panamá Branch é uma sociedade organizada e existente em conformidade com as leis do Japão, cujos documentos de constituição foram devidamente inscritos no Registro Público da República do Panamá, para habilitar a referida sociedade a abrir subsidiária e fazer negócios na República do Panamá, na forma exigida pelo art. 90 e seguintes da Lei n.° 32 de 1927 sobre sociedades anônimas do Panamá, e não estando sujeita à legislação tributária do referido país; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA '3/4.:.•_;:v 4. •n; "a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que tal afirmativa merece duas observações: a primeira é que para a Itochu Corporation constituir sua subsidiária ltochu Corporation Panamá Branch dentro do território (espaço limitado no qual o Estado exerce a sua soberania, suas competências gerais e exclusivas) da República do Panamá, conforme citação acima, foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação panamenha, já que se trata de um estado soberano; A segunda diz respeito a não estar sujeita à legislação tributária na República do Panamá, o que não é verdade, pois a não-incidência é decorrente da própria legislação a que diz não estar sujeita; - que dessa forma, verifica-se que a Itochu Corporation Panamá Branch, é um estabelecimento separado, e por definição e qualificação obedece à lei do Estado em que foi constituída, ou seja, do Panamá, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei de Introdução ao Código Civil, transcrito pela interessada na impugnação apresentada; - que diante de tais fatos. Deve-se verificar se tem aplicação a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, sendo que sobre o assunto foi formulado pela interessada pedido de orientação, por meio de fac-símile, junto à Divisão de Tributação da Superintendência da 9° Região Fiscal, gerando a informação DISIT/SRRF/9° n.° 7, de 01 de abril de 1997 (fls. 323/329); - que do exame dos documentos de fls. 128/170, Contratos de Cambio de Venda - Tipo 04 Transferências Financeiras para o Exterior, identifica como recebedor no exterior a Itochu Corporation e como país o Panamá, logo, os juros não são pagos diretamente a banco ou outra instituição financeira estabelecida no Japão; 11 rs. MINISTÉRIO DA FAZENDA fQbç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fri4=4.-fl.> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que considerando que os acordos internacionais bilaterais existem para proteger somente os interesses das partes contratantes, não podem seus benefícios ser estendidos a pessoas não nacionais ou domiciliadas em terceiros estados; - que o fato de a Itochu Corporation Panamá Branch ser uma subsidiária de uma sociedade japonesa, não contribuinte do imposto de renda panamenho, por si só não é suficiente para determinar que o Panamá constitui território em que vigoram as leis relativas ao imposto japonês, nem a toma beneficiária do acordo celebrado entre o Brasil e o Japão. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR - Períodos de apuração 06/94 a 09/94, 11194 a 03/95 e 05/95 a 12/95 - Não se aplica a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, na remessa de juros para beneficiário com sede no Panamá, mesmo que esse tenha nacionalidade e seja controlado por empresa japonesa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/01/98, conforme Termo constante às fls. 339/343, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (20/02/98, o recurso voluntário de fls. 344/354, instruído pelos documentos de fls. 355/363 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 18 de maio de 1998, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Valdyr Perrini, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, apresenta, às fls. 371/374, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. 12 M. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.:11/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 Consta às fls. 394, depósito judicial para garantia de interposição de recurso voluntário para o Conselho de contribuintes. É o Relatório. 13 , . esh,141 :ir-J.7.'00;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'9 IZZ:/15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A recorrente alicerça suas razões de defesa basicamente nos seguintes pólos de discordância: - que a empresa Itochu Corporation Panamá Branch, é simplesmente uma subsidiária de uma sociedade japonesa que realiza operações fora do Panamá, não estando, por conseqüência, obrigada e nem tampouco sujeita a qualquer tipo de imposto na República do Panamá. Isto porque. Todas as operações realizadas pela Itochu Corporation Panamá Branch estão adstritas à sua matriz no Japão, Itochu Corporation, as quais não se sujeitam à legislação tributária do Panamá. Trata-se, pois, de uma empresa japonesa, submetidos às leis do Japão, e não de uma empresa panamenha; - que a nacionalidade dependerá do local onde se celebrou o ato de sua constituição, ou seja, a pessoa jurídica estrangeira, no caso a Itochu Corporation, desfruta da mesma que tem no país de origem, sendo reconhecida e admitida como sujeito de direito perante a legislação nacional; 14 4'44, „„kt4i;e::,-,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA --;;;*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;i4z1Kr.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 - que a regra geral da Convenção estabelece no seu art. 10, que a tributação deva ocorrer no estado membro destinatário, ou seja, no Japão. No entanto, há também a fixação de ser possível a instituição de renda na fonte até o máximo de 12,5%. Esta retenção há de ser tomada, a bem da verdade, como ônus tributário da empresa destinatária, ou seja, da Itochu Corporation, empresa japonesa. A autoridade singular, por sua vez, alicerça a sua decisão basicamente no entendimento, que não se aplica a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, na remessa de juros para beneficiário com sede no Panamá, mesmo que esse tenha nacionalidade e seja controlado por empresa japonesa. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). 15 ti.:• - •> :. MINISTÉRIO DA FAZENDA r-itik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, s,z:4,%:-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235172); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A ninguém é dado furtar-se a pagar tributo devido, nos exatos montante e prazo estabelecidos pela lei. Por outro lado, ninguém está obrigado a pagar tributo indevido ou, se devido, a fazê-lo em montante maior ou prazo menor que aqueles pela lei determinados. Calcada no principio da estrita legalidade da obrigação tributária, cada um pode, no que concerne à sua colocação ante imposições tributárias, dirigir sua vida e seus negócios da forma que, dentro dos limites da licitude e da legalidade, melhor atenda a seus interesses, não podendo ser constrangido a organizá-los de maneira a, abrindo mão do seu próprio, melhor atender ao interesse do Fisco. Neste contexto, passo ao exame da questão principal da lide: Discute-se nos autos a ineficácia do procedimento fiscal, já que no entender da suplicante, a operação de remessas destinado ao exterior, realizada pela sua empresa, está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte a alíquota de 12,5% por se tratar de remessa para empresa constituída sob o império das leis japonesas. 16 ..4.;le;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;. erci;;If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 Feitas as considerações acima para melhor posicionar e elucidar o presente litígio, cujo óbice é se saber se a suplicante estava ou não obrigado a efetuar a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda relativo as operações de remessas de valores para o exterior com base na aliquota de 25%. Se faz necessário salientar que em regra geral o imposto de renda incide na fonte sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior provenientes de fontes situadas no país quando percebidos pelas pessoas jurídicas com sede no exterior. Da análise dos autos constata-se que de acordo com o certificado de autorização e aditivos expedidos pelo Banco Central do Brasil, fls. 99/127, foi a suplicante autorizada a contrair financiamento para importação de bens junto à Itochu Corporation na praça do Panamá - República do Panamá, e isto somente foi possível devido a existência do citado estabelecimento dentro do território panamenho. Se a ltochu Corporation Panamá Branch é uma sociedade organizada e existente em conformidade com as leis do Japão, cujos documentos de constituição foram devidamente inscritos no Registro Público da República do Panamá, para habilitar a referida sociedade a abrir subsidiária e fazer negócios na República do Panamá, na forma exigida pelo art. 90 e seguintes da lei n.° 32 de 1.927 sobre sociedades anônimas do Panamá. Por outro lado, a subsidiária ltochu Corporation Panamá Branch dentro do território da República do Panamá deve observar todas as formalidades exigidas pela legislação panamenha, já que se trata de um estado soberano. Da Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, promulgada pelo Decreto n.° 61.899, de 14 de dezembro de 1967, modificada e complementada pelo Protocolo promulgado pelo Decreto n.° 81.194, de 09 de janeiro de 1978, pode-se concluir que os juros provenientes do Brasil, e 17 , =,-.4.10-• MINISTÉRIO DA FAZENDA "4r3jet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.004305/97-27 Acórdão n°. : 104-16.968 pagos a um residente no Japão, podem ser tributados no Brasil à alíquota máxima de 12,5%, ou seja, os juros provenientes do Brasil, e pagos a pessoa que estão sujeitas a imposto em território em vigorarem as leis relativas ao imposto japonês, devido a seu domicílio, à sua residência, à sede de sua direção ou qualquer critério de natureza análoga, podem ser tributados no Brasil à alíquota máxima de 12,5%.. Tendo em vista que não vigora no Panamá as leis japonesas relativas ao imposto sobre rendimentos - país em que o beneficiário dos juros tem sua sede - resta afastada a incidência da Convenção entre o Brasil e o Japão. Sendo irrelevante que o beneficiário seja controlado por empresa japonesa. Importa, sim, o lugar de sua sede. Cristalina, portanto, a legitimidade da descaracterização, pela fiscalização, do que se tem chamado de *economia fiscal", a ser buscada através da opção por negócios jurídicos, ou formas jurídicas aptas a vestir um mesmo negócio, menos onerosos sob o ponto de vista de sua tributação. Se existem alternativas, escolha-se a de menor impacto fiscal, manda a lógica, o bom senso. E desde que não seja contrária a lei ou a ética. Se a todos é facultado optar por negócios e/ou forma jurídica de mais brando impacto tributário, propiciando-lhe, assim, determinada economia em relação a tributo que, se adotado fosse outro negócio e/ou forma, seria imponível, a ninguém é permitido cogitar em economia sobre tributo já devido. Há que se ter bem claro, portanto, o que se poderia denominar de economia fiscal ilícita, perfeitamente ilegítima, de todo condenável e a ser, sob todos os aspectos, reprimida. Assim, os acordos internacionais bilaterais existem para proteger somente os interesses das partes contratantes, não podem seus benefícios ser estendidos a pessoas não nacionais ou domiciliadas em terceiros Estados. 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA e‘fT,4Zr kr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "C1.43f?- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004305197-27 Acórdão n°. : 104-16.968 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 /iLSAIri g Ce 19 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000642/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10572
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 535 ' n 2,3 / QG / 19 ,33._. C CSt-- .............. Rubrica — p• } ‘-;êt,,C,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA n,(:0,rpi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 Sessão •. 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.154 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de 1 incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ- em 17 de setembro de 1998 1 , iii I ',I ícius Neder de Lima Presi e :nte Marc.ilf 1 o l i R. ar o Leite 0 ,, rigues , , r -:- .7.-m gmtfil% do / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA pif-1\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 Recurso : 107.154 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Divida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 03/08 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 10/11, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 14/18 onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; 2 534- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 20/21, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 24/29, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. Em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Var Única de Caxias do Sul (fls. 35), o referido recurso foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. 3 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Èt(ttgi)5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente recurso foi encaminhado a este Conselho em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 35) que considerou que o Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul não poderia ter-lhe negado seguimento, uma vez que: "..., interposto recurso voluntário, o juízo de admissibilidade deverá ser exercido pelo órgão "ad quem" e não pela autoridade local." Portanto, em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...facultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2' da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei (processos administrativos ; determinação e exigência de créditos tributários); 4 539 MINISTÉRIO DA FAZENDA Megi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 // -julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Por sua vez, o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário), porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 30 da Lei n-q 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MT' n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índiceslixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 des - Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 "I - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados Com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 AN 3 .=•• • ' OS BUENO RIBEIRO 7 SeZ, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000642/97-10 Acórdão : 202-10.572 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 À - o 4,4 ..`" " ARDO LE E ROD G S 8

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Numero do processo: 10950.003429/2001-62
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso Especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTO 10 GADELHA Dl 1 PRESIDENTE ( I - - .À BUQUERQUE SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 12 ABR 2006 vvs Processo n° :10950.00342912001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 Participaram ainda, do prese1\te' julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRI( /GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO Pi,E MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANR0/,),ÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA,„__ 0, 2 Processo n° :10950.003429/2001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 Recurso n° : 203-1 22067 Recorrente : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão recorrido "Trata o processo de auto de infração de fls. 55/64, que exige R$21 347,36 de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, R$16 010,45 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art.. 86, § 1 0 da Lei n° 7 450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada no Termo de Verificação Fiscal de lis 3/6 e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 63/64, sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração 11/1991 a 11/1993, conforme demonstrativos de apuração às fls. 55/58 e de multa e juros de mora às fls 59/61, tendo como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. I°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, e no título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n ° 142, de 15 de julho de 1982. 3. Cientificada da autuação em 13/11/2001 (fi. 62), a interessada, por intermédio de procurador (mandato à fl. 72), interpôs, tempestivamente, em 30/11/199, a impugnação de fls. 66/71, instruída com os documentos de fls. 72/80, cujo teor é sintetizado a seguir - após historiar, brevemente, os fatos que levaram à emissão do auto de infração, a interessada alega que o fisco, ao pretender lançar, em 11/2001, os períodos de apuração 11/1991 a 11/1993, portanto relativos a fatos geradores ocorridos há mais de 5 (cinco) anos, está em descompasso com o que dispõe o art. 150, sç 4 0, do CTN,• • entende que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do caput do art. 150 do CTN, e, assim, cabe ao fisco proceder, no prazo legal de 5 anos, a contar do fato gerador, a respectiva homologação; diz, ainda, que se nesse interregno o fisco não se manifestar de forma expressa, considera-se homologado tacitamente o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente, nos termos do § 4° do citado art.. 150 do CT1V, sustenta que esse prazo, segundo a doutrina e a jurisprudência é, na realidade, prazo de decadência e, como tal, causa de extinção do crédito tributário, transcrevendo, sobre o tema, acórdão do ST. I à fl. 68; •por outro lado, argumenta serem indevidas as referências em contrário feitas pelo autuante, quando alega que o art. 150 autorizaria a lei fixar prazo diverso àquele do CTN, apoiando-se, então, no art. 3° do Decreto-lei n.° 2.050, de 1983, que teria fixado o prazo deijp-, 3 g) Processo n° :10950.003429/2001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 decadência em dez (10) anos, o que, também, estaria de acordo com decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; entende que a autorização contida no sÇ 4° do art 150 do CTN é no sentido de a lei poder fixar prazo de decadência inferior a cinco anos, posto que, por uma interpretação sistemática do texto legal, leva a conclusão que o prazo máximo é aquele fixado no CTN, tanto no art. 150 como no art, 173, I' apoio a sua tese, cita o jurista Alberto Xavier, às fls. 69/70, bem como acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ministério da Fazenda) — CSRF, ainda, que por ser desse órgão julgador (CSRF), e ser posterior ao acórdão referido pelo autuante, tal decisão sobressai como o fiel entendimento do Conselho de Contribuintes, sobretudo porque a CSRF tem a atribuição de pacificar entendimentos, tal qual se verifica no caso concreto, por fim, pede que se acatem os seus argumentos e que se considere nulo o lançamento de ofício, em razão da decadência 4. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de fls. 01 a 54, dos quais se destacam: à fl. 01, mandado de procedimento fiscal -fiscalização n° 0910500 2001 003570; à fl. 07, mandado de procedimento fiscal — diligência, à fl 08, termo de início de auditoria; às fls 9/29, cópias de peças referentes a uma ação judicial (mandado de segurança n.° 91 00.00066-3); à fl. 49, demonstrativo do PIS calculado/declarado em DCTF e da diferença a constituir, à fl 50, demonstrativo da reconversão da base de cálculo a partir da diferença a constituir — conversão em renda da União e às fls. 51/54, demonstrativo de imputação de pagamentos. A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante. "Assunto.: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração 01/11/1991 a 30/11/1993 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnató ria, apenas alegando que o prazo decadencial relativo à Contribuição exigida é de cinco anos, de acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, ou mesmo a partir do seu artigo 173, citando jurisprudência deste Conselho e aduzindo que a Lei n°8.212/91, bem como o Decreto n° 2 052/8.3, não são aplicáveis à espécie." 01. 4 Processo n° :10950.003429/2001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 122,067 decidiu, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento em Acórdão assim ementado (doc. fls. 133/138): "PIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento." A Empresa Contribuinte apresentou, às fls. 143/173, Recurso Especial de Divergência à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Alegou divergência entre o julgado em apreço e os Acórdãos n's CSRF/01-04 719 e CSRF/02-01 498, No seu apelo a Interessada protestou pela aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art.. § 40 do art 150 do CTN. O Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls 198/200, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o Recurso Especial interposto Às fls. 202/217, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial apresentado, É o relatório. 5 Processo n° :10950.00342912001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O Recurso Especial de Divergência da Contribuinte pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Recorrente pede a aplicação do prazo de cinco anos, na foixta do § 4°, do art. 150, do CTN, na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos "Art. 150. O lançamento por homologação ( ) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art.. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45,1 da Lei n° 8 212/91, verbis: ‘(,)? 7/7 6 Processo n° :10950.003429/2001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído " Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 40 do art. 150 do CTN Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. . a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. ( ) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado ESMAFE, 2004,p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art 45). I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído," Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de novembro de 1991 a novembro de 1993, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração de fls.. 62/64 em 13/11/2001 (doc. fls.. 62), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Empresa Sala Comércio de Automóveis Ltda. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 17 de outubro de 2005 6r/ QÁNTON4BEZERRA NETO 7 Processo n° :10950.003429/2001-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.136 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8,212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual se afiguram subsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo Os fatos geradores ao, angidos pela Ação Fiscal são do período de 30/11/1991 a 30/11/1993 e o Auto de Infração est: datado de 13/11/2001 A decisão guerreada . rconheceu a decadência total de , atos geradores, respeitando o prazo estabelecido no art. 150, §4° tio CTN. Em razão do éxpo -to, do krovimento ao r rurso Especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões -8 -m 17 1- outubro de 2005. FRANC , '111 ír`go,-- • BUQ 'QUE SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000983/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - É devida a exigência da multa regulamentar em virtude de atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17719
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO CÉSAR PRESTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEIST4-1ERR- ER LEITÃO PRESIDENTE 14.ee;ot S. V oir / si 0P462-1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e .1: 4-n "'"' • . ••:, MINISTÉRIO DA FAZENDA eti tê: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000983/99-21 Acórdão n°. : 104-17.719 Recurso n°. : 122.571 Recorrente : MAURO CÉSAR PRESTES RELATÓRIO MAURO CÉSAR PRESTES, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à muita por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 08/09, alegando, em síntese: - que apresentou a declaração sobre Operações Imobiliárias fora do prazo estabelecido, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 2 f- MINISTÉRIO DA FAZENDA • - --n -,Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000983/99-21 Acórdão n°. : 104-17.719 - qeu na qualidade de titular do Tabelionato de Notas de Reserva, vem justificar o atraso na entrega da guia (DOI), pois seria injusto a cobrança de multa, pois cumpriu o seu dever de forma espontânea. Requer o cancelamento do Auto de Infração com base na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. As As. 25/30, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de lis. 35, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 •-• ,t1 r"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10940.000983/99-21 Acórdão n°. : 104-17.719 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, tão-somente a exigência da multa aplicada em razão do não cumprimento do prazo de entrega de Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, cobrada de conformidade com o estabelecido. Quanto a essa penalidade, cumpre esclarecer que responde por ela o Tabelião a quem a lei incumbe a lavratura dos atos sujeitos à comunicação, o qual está obrigado a informar à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo fixado, sobre os atos lavrados ou registrados em cartório e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. No caso em questão, o contribuinte somente efetuou a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias a destempo, conforme comprovam os documentos anexados ao processo, caracterizando, desta forma, o descumprimento dessa obrigação acessória. Por outro lado, há que ser apreciada a questão relativa à figura da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, na hipótese de apresentação de Declarações sobre 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..• .:t," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Sit.:3)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000983/99-21 Acórdão n°. : 104-17.719 Operações Imobiliárias - DOI, uma vez que sua entrega foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Afirma o recorrente que sempre cumrpriu com sua obrigação legal, tanto que, mesmo a destempo, entregou espontaneamente as DOI, logo, a responsabilidade pela infração cometida está excluída. Engana-se o sujeito passivo, pois conforme a legislação que rege a matéria: "Os serventuários da justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. O não cumprimento do dispositivo legal sujeita o infrator à multa correspondente a 1 *um por cento) do valor do ato." Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar a DOI no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo legalmente estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. 5 •. - • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA zs t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000983199-21 Acórdão n°. : 104-17.719 A multa prevista pelo atraso na entrega da DOI é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, 20 de outubro de 2000 11/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008723/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - AR - É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO NELSON SOBIERAY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lc A ac tfr..k.suact,ecx-kcLA -MARIA HELENA COTT CAdeZ0 PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: kl 2 AGC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008723/00-14 Acórdão n°. : 104-20.453 RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008723/00-14 Acórdão n°. : 104-20.453 Recurso n°. : 138.554 Recorrente : JOÃO NELSON SOBIERAY RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO NELSON SOBIERAY, inscrito no CPF sob n.° 000.843.799-87, foi expedido Auto de Infração de fls. 43, exigindo o valor de R$ 12.512,73, referente a dedução indevida com dependentes e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, assim transcrito, em síntese, pela autoridade julgadora: "Cientificado do lançamento em 16/10/2000 (fls. 39), o interessado ingressou, em 20/11/2000, com a impugnação de fls. 01/21, solicitando a sua apreciação, alegando ter recebido o auto de infração em 20/10/2000. Citando dispositivos legais e textos de renomados autores, argumenta que na lavratura do auto de infração não foram observados os princípios da moralidade administrativa e da legalidade, o que impõe a sua insubsistência, entendendo que o enquadramento legal apontado pelo fiscal autuante está sendo demonstrado como sendo, substancialmente, a legislação do imposto de renda, entretanto uma breve análise dos dados lançados leva a conclusão de que aqueles números não guardam qualquer relação com a legislação apontada com infringida, mesmo que assim o fossem, de forma em que se encontram demonstrados, não esclarecem nada. Salienta que não restaram demonstrados no lançamento fiscal quais os motivos que ensejaram a metodologia de cálculo empregada, nem mesmo demonstrado, especificamente, qual o dispositivo legal infringido, limitando- se a indicar apenas aquela vastíssima legislação de abrangência geral, em desacordo com o Decreto n.° 70.235, de 1972, com o art. 142 do Código Tributário Nacional e com o art. 5.° da Constituição Federal. Cita 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10980.008723/00-14 Acórdão n°. : 104-20.453 jurisprudências administrativas e judiciais e entendimentos de doutrinadores acerca da constituição do crédito tributário, argüindo cerceamento de defesa por não restarem disponibilizados todos os fatos e fundamentos necessários à sua compreensão e formulação de defesa. Suscita nulidade do lançamento, alegando a falta de habilitação técnica do fiscal autuante, entendendo que os trabalhos técnico-contábeis realizados deveriam ter sido efetuados por contador legalmente habilitado no CRC. Alega inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como fator de atualização monetária e a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados sobre juros. Relativamente à exigência da multa de oficio, reclama do percentual de 75% aplicado, solicitando que, em respeito ao principio da finalidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, seja reduzido ao percentual de 2%, uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega à escala de 1%." Decisão singular entendendo intempestividade da impugnação, prolatada nos seguintes termos: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Impugnação não Conhecida." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/08/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/09/2003, onde alega em preliminar, a nulidade da intimação do auto de infração, por tê-la recebido em 20.10.2000, e não em 16.10.2000, como defende a autoridade julgadora. Entende ser nula, por não haver sua assinatura no AR de fls. 39, mas, tão somente, o prenome "Silvio" escrito em letra de imprensa. Os demais argumentos foram os mesmos da impugnação. É o Relatório. /~.-45•C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008723/00-14 Acórdão n°. : 104-20.453 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão a ser decidida por este Colegiado jamais poderia adentrar o mérito da controvérsia, eis que tendo a autoridade singular entendido intempestiva a impugnação sequer instaurou o litígio. Sustenta o recorrente que foi intimado do Auto de Infração de fls. 22, em 20/10/2000, considerando verdadeiro absurdo, a recepção da intimação através do AR de fls. 39, em 16/10/2000, por não haver prova do recebimento, mas apenas, um nome incompleto, sem identificação civil ou fiscal. Entretanto não há o que se discutir quanto à validade do AR de fls. 39. De fato, a ciência da intimação se deu em 16/10/2000 e o prazo para impugnação do lançamento de fls. 43/47 se expirou em 16/11/2000. No entanto, a impugnação foi protocolada em 20/11/2000, conforme fl. 01 do presente processo. Temos assim que, efetivamente, o recorrente ao protocolar sua impugnação descumpriu o prazo regularmente de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. pacífico que as manifestações a destempo, no processo, ensejam a preclusão processual, impedindo o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008723/00-14 Acórdão n°. : 104-20.453 No processo administrativo fiscal, o art. 14 e 15 do Decreto n.° 70.235/72, determina: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Quanto á intimação, versa o art. 23, também do Dec. n.° 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. §2.° Considera-se feita a intimação: II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a . data da expedição da intimação. §4.° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." A conclusão que se chega com a análise dos dispositivos acima citados é que a impugnação oferecida fora do prazo estabelecido não instaura a fase litigiosa do procedimento, impedido que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque não há litígio processual. Além disso, o início da contagem do prazo para apresentação da impugnação se dá a partir do recebimento da intimação feita por via postal no domicílio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008723100-14 Acórdão n°. : 104-20.453 tributário eleito pelo sujeito passivo, como exige o art. 23, §2.°, II acima transcrito, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo. Vale ressaltar que em momento algum o contribuinte questionou a validade do domicilio tributário utilizado pela Receita Federal, constando o mesmo endereço no cadastro da Receita Federal (fls. 37), no Auto de Infração (fls. 22) e no AR (fls. 39), assim como na própria Impugnação (fls. 01) e no Recurso Voluntário (fls. 58) apresentados pelo contribuinte. Com base nessas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005 7,4& REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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