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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8609246 #
Numero do processo: 18470.720032/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes.
Numero da decisão: 2402-009.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.109, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11707.720583/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 00 32 /2 01 6- 20 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.109, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11707.720583/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Auto de Infração e Impugnação Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - transcritos a seguir: O presente processo trata do auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da Turma de Julgamento julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. Alega preliminarmente que dita declaração foi entregue espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea, razão por que referida autuação deverá ser anulada. 2. Expõe que reportada autuação está condicionada à prévia intimação. 3. Referencia que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/5/2018 (processo digital, fl. 65), e a peça recursal foi interposta em 10/5/2018 (processo digital, fl. 57), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque o instituto da denúncia espontânea foi desconsiderado. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 9). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: [...] GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de suas súmulas, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado nº 46 de súmula do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.002162/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega à terceiros para elaboração da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA DE CARNÊ-LEÃO. Não restando comprovado o erro alegado e os pagamentos nos sistemas da Receita Federal sob essa intitulação, mantém-se o valor glosado.
Numero da decisão: 2202-007.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega à terceiros para elaboração da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA DE CARNÊ-LEÃO. Não restando comprovado o erro alegado e os pagamentos nos sistemas da Receita Federal sob essa intitulação, mantém-se o valor glosado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 21 62 /2 01 0- 93 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 87 a 93), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 76 a 80), proferida em sessão de 27 de agosto de 2014, consubstanciada no Acórdão n.º 01-29.931, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) - DRJ/BEL), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 03 a 07), mantendo o crédito tributário lançando, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega à terceiros para elaboração da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA DE CARNÊ-LEÃO. Não restando comprovado o erro alegado e os pagamentos nos sistemas da Receita Federal sob essa intitulação, mantém-se o valor glosado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/BEL (e-fls. 76 a 80), sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 09 a 17), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 21.985,36 Multa de Ofício (passível de redução) 16.489,02 Juros de Mora (calculado até 30/06/2010) 4.898,33 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 30/06/2010) 0,00 Total do Crédito Tributário 43.372,71 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - omissão de rendimentos de recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Banco Cooperativo do Brasil S/A. (CNPJ: 02.038.232/0001-64). Valor: R$78.876,00. IRRF: R$15.433,68. Dedução Indevida de Contribuição para Previdência Oficial referente a Rendimento recebido de Pessoa Jurídica– glosa de dedução de Contribuição à Previdência Oficial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ: 29.979.0362/0001-40). Valor: R$ 1.600,80. Compensação Indevida de Imposto a Título de Carnê-Leão – glosa de dedução indevida a título de carnê-leão, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 15.287,92. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/07, acompanhada de documentos, em 07/07/2010, discordando da omissão lançada. Afirma que os rendimentos de aluguéis recebidos do Banco Cooperativo do Brasil foram declarados pelo valor de R$69.410,88, uma vez que foi abatida, do aluguel de R$78.876,00, a taxa de administração de R$9.465,12, conforme declaração expedida pela Residencial Imóveis Ltda. E demonstrativo dos rendimentos exercício de 2008. Requer que se determine a insubsistência do lançamento. Apresentou aditamento à impugnação, em 23/08/2011, (fls. 63/71, afirmando que as provas documentais já se encontram nos autos e nos cadastros da Receita Federal. Continua afirmando que os erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo. Acrescenta que a receita bruta total declarada no exercício de 2008 foi de R$ 117.276,66. Ressalta que os comprovantes das fontes pagadoras encontram-se no cadastro da Receita Federal por meio de DIRF. Ressalta que, por lapso material, a totalidade dos rendimentos brutos recebidos foram erroneamente distribuídos na declaração de rendimentos. Informa que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por não se tratarem de rendimento do trabalho, foram declarados juntamente com os aluguéis, no campo rendimento recebido de pessoa física. Entende que o erro não interferiu na tributação, pois declarou o total recebido do Banco Cooperativo do Brasil SA, no valor de R$ 69.410,88, já abatida a taxa de administração, no campo rendimentos recebidos de pessoa física, tendo abatido como carne leão o valor do IRRF de R$ 15.433,70. Discorda da glosa de carne leão no valor de R$ 15.433,58, informando ser o exato valor do IRRF pelo Banco Cooperativo do Brasil. Ratifica os argumentos de sua impugnação inicial quanto a inexistência de qualquer receita omitida e tributo não recolhido, mas sim meros lapsos materiais no Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 preenchimento da declaração de rendimentos, os quais induziram aos equívocos indicados pela notificação. (...)” Do Acórdão da DRJ/BEL A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/BEL (e-fls. 76 a 80), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências da ora Recorrente e, em síntese, concluindo:  Matéria não Impugnada A DRJ/BEL destaca que a ora Recorrente deixou de se insurgir em relação a dedução indevida de contribuição para Previdência Oficial, no valor de R$1.600,80, consequentemente, considerou tal infração como matéria não impugnada, encontrando-se fora do presente litígio e sujeitando-se aos procedimentos previstos no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  O Alegado Erro no Preenchimento da DIRPF O órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal, identifica que a Fiscalização, confrontou o valor dos rendimentos tributáveis recebidos, declarados pela ora Recorrente, com as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, constatou omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Banco Cooperativo do Brasil S/A (CNPJ: 02.038.232/0001-64), no valor de R$.78.876,00 e que a contribuinte deixou de comprovar nos autos que cometeu erro no preenchimento da sua DIRPF - ano-calendário 2007 (declarou os rendimentos da pessoa jurídica, junto com os rendimentos recebidos das pessoa física), não sendo coincidentes os valores informados mensalmente como recebidos de pessoa física com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora Banco Cooperativo S/A, também não coincidindo o valor do IRRF que a contribuinte informa ter declarado no campo carne leão. Neste giro, depois de citar legislação pertinente quanto a obrigação da declara da ora Recorrente e de que a Contribuinte assumiu o risco de ser autuada e sofre as sanções prevista na legislação, conclui que tendo a ora Recorrente apresentado declaração com omissão de rendimentos e não trazendo aos autos provas do alegado erro de preenchimento, é de se manter a omissão lançada.  Da Alegação de que Parte do Rendimento Refere-se a Taxa de Administração A DRJ/BEL aponta que “para dedução de valores de taxa de administração do computo do rendimento bruto, em caso de alugueis, é necessário restar comprovado que o contribuinte declarou os rendimentos de aluguéis recebidos. No presente caso, conforme acima mencionado, não ficou demonstrando tal fato. Dessa forma, não há o que se deduzido.” Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93  Do IRRF Informado no Campo Carnê-Leão Neste tópico, a DRJ/BEL concluiu que “também não restou comprado nos autos o alegado erro de que informou o IRRF pelo Banco Cooperativo no campo carne- leão. Os valores constantes no campo carne-leão não são coincidentes com os valores informados mensalmente em DIRF pelo Banco como IRRF, também não sendo coincidente o valor do imposto retido pelo banco de R$ 15.433,68 e o valor objeto de glosa de carne-leão de R$ 15.287,92.” É de se ressaltar que a Autoridade Fiscal manteve como dedução de carne-leão os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190, no total de R$ 2.243,49, tendo incluído, quando da apuração a omissão de rendimentos, o correto do valor do imposto retido pelo Banco Cooperativo no valor de R$15.433,68.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário (e-fls. 87 a 93), interposto em 11 de novembro de 2011, a Recorrente reitera os termos da sua impugnação e busca afastar as conclusões da DRJ/BEL, apresentando um Termo Circunstanciado, referente ao Processo n° 15471.001014/2008-37, referente a Declaração de Imposto de Renda – DIRPF do exercício de 2006 – ano-calendário 2005, em que a Recorrente foi autuada da mesma manteria, porém referente a ano-calendário diferente – 2005 (vide e-fls. 100 a 102), que se concluiu que: “(...) De acordo com o art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, os processos de impugnação que envolvam questão de fato, não alcançando matéria de direito, e cuja notificação de lançamento tenha sido emitida: sem intimação prévia ao sujeito passivo, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), serão analisados pela autoridade lançadora. Da análise do presente processo, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi emitida sem atendimento à intimação, portanto cabível a análise, pela autoridade lançadora, dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. Trata-se de glosa de IRRF incidente sobre aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (Banco Cooperativo do Brasil S/A e Eco-Fix Comercial Ltda), sem apresentação de Dirf/2006 por parte das fontes pagadoras, indicando a contribuinte como beneficiária de rendimentos sujeitos à retenção de imposto de renda. Ocorre, no entanto, que o recolhimento do IRRF em ambos os casos foi feito através de Darf com o código 0190 (carnê-leão) ao invés do código 3208 (IRRF - aluguéis e royalties pagos a Pessoa Física). Todos os recolhimentos estão confirmados no sistema Sinal07 (extratos às fls. 20 e 21). Desta forma, conclui-se pela improcedência do lançamento. CONCLUSÃO De acordo com todo o acima exposto, chega-se à conclusão de que a Notificação de Lançamento 2006/607405085093022 (fls. 03/05) deve ser CANCELADA, ratificando o saldo de imposto a restituir no valor de R$ 2.272,18 informado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — exercício de 2006. (...)” Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo a Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BEL em 30 de outubro de 2014 (Aviso de Recebimento dos Correios - AR e-fl. 84) e efetuado protocolo recursal em 11 de novembro de 2011 (e-fl. 84), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito  Introdução Inicialmente, para análise deste tópico cabe reforçar que o lançamento que deu origem a lide e continua em análise foi realizado com a seguinte descrição no auto de infração e- fls. 11 a 13: “(...) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf),para o titular e/ou dependentes, constatou -se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********78.876,00, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********15.433,68. (...) Compensação Indevida de Carnê-Leão. Glosa do valor de R$ 15.287,92 pleiteado indevidamente a titulo de Carnê-Leão, correspondente A diferença entre o valor declarado R$ 17.531,41 e os valores Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 efetivamente recolhidos com o código de receita 0190 R$ 2.243,49, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...)” Destaca-se que o lançamento referente ao desconto do pago a previdência foi julgado precluso e a Recorrente não se insurgiu em relação a esta conclusão da DRJ/BEL.  Da Análise do Mérito Agora, adentremos a análise de mérito instauradas nesta lide. O cerne da controvérsia instaurada consiste na análise da possível de se acatar a alegação da Recorrente quanto a ocorrência de um simples erro no preenchimento da sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF - ano-calendário de 2007 (e-fls. 25 a 39), sem causar prejuízo ao onerário público, considerando que o alegado erro foi em ter a Recorrente incluído os valores recebidos de alugues, em 2007, do Banco Cooperativo do Brasil S/A, CNPJ: 02.038.232/0001-64, como rendimentos recebidos de Pessoa Física - PF, sujeito a carnê-leão, bem como o Importo de Renda Retido na Fonte – IRRF por essa Pessoa Jurídica – PJ, que também teriam sido informados como impostos recolhidos na ficha de carnê-leão (vide e-fl. 27 – lançamentos carnê-leão). Omissão de Rendimentos de Alugues Recebidos de PJ Então vejamos. Ao cotejarmos a e-fl. 27, que traz os lançamentos declarados na ficha carnê-leão, com a Declaração para Fins de Imposto de Renda, da Residencial Imóveis Ltda. e com o Informe de Rendimentos emitido pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A, CNPJ: 02.038.232/0001-64 (e-fls. 21 a 23), entendemos que não há como se inferir que os valores destes estão inseridos/preenchidos/reconhecidos, erroneamente, como rendimentos recebidos de Pessoas Físicas – PFs, sujeitos ao carnê-leão. Neste ponto, a DRJ/BEL bem apontou: “(...) Os valores informados mensalmente como recebidos de pessoa física pela contribuinte em sua DIRPF não são coincidentes com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora Banco Cooperativo S/A, também não coincidindo o valor do IRRF que a contribuinte informa ter declarado no campo carne leão. (...)” Ora, realmente cotejando-se aos referidos valores concluímos que estes não coincidem. Neste ponto, caberia a Recorrente demonstrar, por meio de documentos hábeis, quais outros rendimentos foram incluídos como rendimentos sujeitos ao carnê-leão para saber se realmente os valores se reconciliariam, porém, a Recorrente não fez isso em nenhum momento, apenas juntou a Declaração para Fins de Imposto de Renda emitida pela Residencial Imóveis Ltda. (e-fl. 21) e o Informe de Rendimentos emitido pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A, CNPJ: 02.038.232/0001-64 (e-fl. 23) e em sua DIRPF – ano-calendário 2007. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Neste giro, entendemos que a Recorrente não demonstra ter cometido o aduzido erro no preenchimento de sua DIRPF, mas sim, que omitiu os rendimentos de alugueis, recebidos de PJ, na sua DIRPF no ano-calendário de 2007, devendo esse valor ser levado à tributação. Destaca-se que, uma vez levado estes valores a tributação, consequentemente deverá ser considerado o Imposto Retido na Fonte – IRRF pela fonte pagadora, em nome da Recorrente, nos moldes do informe de rendimento de e-fl. 23. Sem razão à Recorrente quanto a este ponto. Da Taxa de Administração Da Administração do Imóvel Em relação a alegação da Recorrente de que dos valores dos alugueis recebidos em 2007, do Banco Cooperativo do Brasil S/A, deveriam ser descontados os valores de Taxa de Administração que seriam pagos a Administradora Residencial Imóveis Ltda., nos moldes da declaração constante no e-fl. 21, entendemos não assistir razão a Recorrente, pois, por mais que conste a declaração da Administradora que houve a retenção de tais valores de Taxa de Administração de Imóveis dos alugueis de 2007 (e-fl. 21), o contrato de prestação de serviço apresentado pela Recorrente nas e-fls. 126 e 127 além de carecem da assinatura do representante legal da Residencial Imóveis Ltda., este instrumento tem lacunas no preenchidas, como por exemplo: i) em relação ao período de vigência do contrato; ii) da indicação da contracorrente que valores dos alugueis iram ser depositados; iii) entre outras. Ademais, não há nestes autos outra comprovação de que a Recorrente efetuou o referido pagamento para a Administradora de imóveis. Sem razão à Recorrente neste tópico. Da Compensação Indevida de Carnê-Leão Aqui, entendemos que deva ser mantida a glosa de R$15.287,92 referente a compensação indevida de IR de carnê-leão, considerando que a Recorrente não obteve êxito em comprova a origem deste valor, mantendo-se o apontado pela Fiscalização: “Glosa do valor de R$ 15.287,92 pleiteado indevidamente a titulo de Carnê-Leão, correspondente A diferença entre o valor declarado R$ 17.531,41 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190 R$ 2.243,49, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Por todo o exposto, sem razão ao Recorrente neste ponto. Da Termo Circunstanciado do Ano-Calendário de 2005 Aqui, diferentemente do que alega a Recorrente, de que o Termo Circunstanciado da DRJ/RJ1 (e-fls. 101 a 103), de 09 de julho de 2011, referente ao seu IRPF do ano-calendário de 2005, seria uma prova cabal de que teria razão em sua peça recursal, afastando assim o lançamento em foco neste autos, entendemos não haver razão à Recorrente, uma vez que no caso tratado no Termo Circunstanciado o que se discutia era o reconhecimento ou não do IRRF retido em nome da Recorrente, porém, recolhido com código DARF equivocado pela fonte pagadora, vejamos a transcrição de um trecho do Termo Circunstanciado (e-fl.102): Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 “(...) Trata-se de glosa de IRRF incidente sobre aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (Banco Cooperativo do Brasil S/A e Eco-Fix Comercial Ltda), sem apresentação de Dirf/2006 por parte das fontes pagadoras, indicando a contribuinte como beneficiária de rendimentos sujeitos à retenção de imposto de renda. Ocorre, no entanto, que o recolhimento do IRRF em ambos os casos foi feito através de Darf com o código 0190 (carnê-leão) ao invés do código 3208 (IRRF - aluguéis e royalties pagos a Pessoa Física). Todos os recolhimentos estão confirmados no sistema Sinal07 (extratos às fls. 20 e 21). Desta forma, conclui-se pela improcedência do lançamento. (...)” Nossos Grifos Ora, considerando o já apontado por nós em linhas pretéritas, que o lançamento em análise tem outros infrações identificadas (1- Omissão de Rendimentos Recebidos de PJ; 2- Dedução Indevida de Contribuição para Previdência Oficial referente a Rendimento recebido de PJ; 3- Compensação Indevida de Imposto a Título de Carnê-Leão) e o fato de que a questão analisada pela DRJ/RJ1, por meio do Termo Circunstanciado se refere a outra matéria (glosa de IRRF de outro ano-calendário 2005), entendemos que aquela decisão consubstanciada no Termo Circunstanciado não ajuda afastar o lançamento objeto dos presentes autos. Pelo exposto, sem razão à Recorrente neste ponto. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. A fim, finalizo em sintético dispositivo: Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.941695/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T18:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T18:17:34Z; Last-Modified: 2020-12-18T18:17:34Z; dcterms:modified: 2020-12-18T18:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T18:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T18:17:34Z; meta:save-date: 2020-12-18T18:17:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T18:17:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T18:17:34Z; created: 2020-12-18T18:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-18T18:17:34Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T18:17:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.941695/2011-72 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.561 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Assunto REPETIÇÃO DE MULTAS Recorrente REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito ao crédito de valores de multas alegadamente recolhidas indevidamente. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 41519.11845.040105.1.2.04-7470, transmitido em 4 de janeiro de 2005, por meio da qual a contribuinte solicita restituição do valor da multa de mora que teria sido indevidamente recolhida a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), código 6138, em 30 de setembro de 2003, relativo ao período de apuração de 28 de fevereiro de 2001, com vencimento em 15 de março de 2001, no valor de R$ 221.664,82. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 4, emitido em 2 de dezembro de 2011, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf discriminado no PER, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 41 69 5/ 20 11 -7 2 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941695/2011-72 Esclarece a DRF-RJ que: no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistência, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Restituição, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual explica que apurou o valor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a pagar, antes de iniciado procedimento de ofício, recolhendo indevidamente, portanto, a multa punitiva no valor de R$ 221.664,82. Em sua defesa, a contribuinte cita o artigo 138 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido. A contribuinte esclarece que o código do Darf não é o mesmo que o informado no PER porque o que pleiteia é somente a restituição da multa e não do imposto pago. No tópico Denúncia Espontânea. Exclusão de multa punitiva. Possibilidade de extensão do benefício antes da autuação fiscal, a contribuinte traz diversas considerações acerca da não aplicação da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, a fim de fundamentar sua alegação de que, como transmitiu a declaração e efetuou o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de ofício, o pagamento da multa de mora é indevido, como se lê: [...] Sendo cabível o benefício quando inexiste a declaração do contribuinte e/ou quando o pagamento do tributo é feito antes do envio da declaração. 17. No caso em apreço, o pagamento do imposto com multa se deu em 30 de setembro de 2003, entretanto, como é possível verificar no próprio sistema da Receita Federal, a Recorrente apenas declarou o fato gerador do imposto em momento posterior. 18. Assim, uma vez que a Recorrente entregou sua declaração após o efetivo pagamento do imposto, sendo certo que no momento do pagamento estava caracterizada a ausência ou erro de declaração, deve, nos termos do julgados supra, ser estendido o benefício da denúncia espontânea, pois tanto o envio da declaração quanto o pagamento do tributo se deram antes de qualquer procedimento fiscalizatório. [grifos acrescidos] Por fim, a contribuinte requer que as intimações seja entregues em nome e endereço de seu advogado. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. INDEFERIMENTO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA COMPROVAÇÃO. Aplica-se a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de mora, somente no caso em que há comprovação de que o pagamento é efetuado anteriormente ou concomitantemente à declaração e/ou confissão do débito tributário. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941695/2011-72 Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto. Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Sinteticamente, a Recorrente afirma que recolheu indevidamente uma multa moratória, partindo da premissa de que o recolhimento do tributo gerador da multa teria ocorrido mediante “denúncia espontânea”. Contudo, a “denúncia espontânea” somente se opera quando verificado que o pagamento integral ocorreu antes de qualquer declaração ou procedimento por parte do fisco. Existe ainda uma divergência, até mesmo no CARF, se o instituto da Denúncia Espontânea ocorre no caso de compensação. Em outras palavras, para que se opere a “denuncia espontânea” pretendida pela Recorrente é necessário que exista comprovação de que ocorreu integral e prévio pagamento do valor devido. A DRF, no que foi seguida pela DRJ, afirmou que “não foi confirmada a existência do crédito pleiteado. A Recorrente, por sua vez, demonstra o pagamento e afirma que a não localização do crédito se deu em razão do fato de que utilizou o código da receita da multa, que por óbvio não é o mesmo do tributo. Assim, para que seja possível apreciar se houve ou não a denúncia espontânea alegada e razoavelmente provada pela Recorrente voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência das alegações e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à aferição de se a Recorrente efetivamente realizou o recolhimento integral do tributo antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e antes mesmo de se proceder a sua declaração. 2. Apurar, a partir da verificação descrita no item anterior, a existência e disponibilidade do direito creditório alegado; Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade no aproveitamento do crédito postulado; 3. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941695/2011-72 - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901172/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3302-009.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 11 72 /2 00 9- 75 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a compensação de débito com crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o COFINS, relativo ao período de apuração em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e são aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão: [...] COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual além de reprisar as alegações postas na Manifestação de Inconformidade, acrescenta em sede de preliminar: (i) nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, já que sua pretensão creditória não foi analisada pela DRJ; (ii) necessidade de realização de diligência para realização de perícia, com indicação do perito, conforme dispõe o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72. No mérito, seja julgado procedente o presente recurso, reconhecendo o direito creditório, uma vez que o mero erro formal cometido (não retificação da DCTF antes do envio da PER/DCOMP) não invalida o crédito pretendido, viabilizando assim a compensação pleiteada. Apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada as operações, com a devida dedução dos valores destinados à ZFM, chegando ao valor do PIS informado no DACON e na DCTF retificadores, bem como notas fiscais para de vendas a pessoas jurídica domiciliadas na Zona Franca de Manaus. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01/04/2015 (fl.108) e protocolou Recurso Voluntário em 29/04/2015 (fl.109) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (após da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. A Recorrente justifica que o crédito pleiteado é decorrente de vendas a pessoas jurídica domiciliadas na Zona Franca de Manaus, sujeitas à alíquota zero de PIS e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.996/2004. Explica a interessada que se esqueceu de retificar o Dacon e a DCTF nos quais resta demonstrado o crédito pretendido e, por esta razão, o sistema da RFB não visualizou a existência do crédito. A contribuinte informa que, para corrigir o erro, promoveu as retificações competentes. Ocorre que a decisão a quo em seu julgamento, desconsiderou as retificadoras que foram transmitidas após o despacho decisório e sequer analisou o pleito da contribuinte, mesmo depois da análise do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, o qual por meio de calculo anexado às fls. 96/99, verificou que o crédito solicitado foi suficiente para compensar os débitos vinculados. A DRJ, de forma rigorosamente formalista, a meu ver, fundamentou sua decisão afirmando o seguinte: Ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Esta afirmação é apenas parcialmente correta, pois o Despacho Decisório negou corretamente o crédito, tendo em vista que o DACON e a DCTF existentes nos sistemas da RFB, naquele momento, não indicavam a existência do crédito. Entretanto, o indébito, ao contrário do que afirma a DRJ, já existia materialmente, apenas não estava formalmente positivado através das respectivas obrigações acessórias. É certo que quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. No entanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a interessada apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição do contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada na manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Ademais, entendo que os elementos acostados aos autos já se constituem em indícios suficientes de que o contribuinte pode realmente ter direito ao crédito, o que ensejaria o envio do processo para a realização de diligência, tal como pleiteia o contribuinte, de forma alternativa, em seu Recurso Voluntário. Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa do contribuinte, gerando como consequência a nulidade do acórdão recorrido, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 2 , que regulamenta o processo administrativo fiscal. Isso porque, para fins de reconhecimento do crédito tributário, ao contrário do que entendeu a DRJ, não é imprescindível que a DCTF tenha sido retificada antes da transmissão da DCOMP. A legislação pátria não impõe qualquer impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP, nem afasta da DCTF retificadora o seu efeito natural de substituir a DCTF originalmente apresentada. Mencione-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho é praticamente uníssona em admitir retificações realizadas inclusive após o despacho decisório, desde que o direito creditório reste devidamente comprovado nos autos. É o que se extrai do Acórdão a seguir colacionado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 25/05/2010 DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Retificada a DCTF depois do Despacho Decisório, e apresentada Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. (Processo nº 10880.958993/201248, Acórdão nº 3401006.164 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. em 21/05/2019). De outro norte, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário em testilha. Por todo o exposto, e com base nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, da Secretaria da Receita Federal, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a remessa dos autos a DRJ/FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF depois do despacho 2 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 decisório, realize novo julgamento, solicitando, caso entenda necessárias, diligências para identificar corretamente o valor do débito de PIS/Pasep para o período de apuração de 31 de agosto de 2004. Por todo o exposto, e com base nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, da Secretaria da Receita Federal, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a remessa dos autos para que a DRJ/FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF, para que profira novo julgamento, em que se analise a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720161/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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Numero do processo: 13161.720137/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO, ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO ITR. POSSIBILIDADE. A área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador é passível de reconhecimento e supre a eventual falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2402-009.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução da Área de Reserva Legal (ARL) e da Área de Preservação Permanente (APP) declaradas pela contribuinte na DITR/2006. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso, restabelecendo apenas a ARL declarada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos – Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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M. AGROPECUÁRIA EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO, ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO ITR. POSSIBILIDADE. A área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador é passível de reconhecimento e supre a eventual falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução da Área de Reserva Legal (ARL) e da Área de Preservação Permanente (APP) declaradas pela contribuinte na DITR/2006. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima (relator), Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso, restabelecendo apenas a ARL declarada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 37 /2 00 8- 49 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720137/2008-49 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos – Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 03/10/2008 e consignado na Notificação de Lançamento – n. 01402/00059/2008 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício 2006 – valor total de R$ 244.626,88 – com fulcro em não comprovação de área de preservação permanente; área de reserva legal e do VTN declarado. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/08/2011, a Impugnante, agora Recorrente, mediante procurador devidamente qualificado nos autos, apresentou recurso voluntário em 14/09/2011, alegando, em apertada síntese, que o imóvel rural efetivamente contém as áreas de preservação permanente e de reserva legal consignadas na DITR/2006. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. O presente litígio cinge-se à glosa de área de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL), vez que o VTN alterado pela autoridade lançadora não foi objeto de questionamento desde a impugnação, tornando-se, destarte, matéria preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. No que diz respeito à área de reserva legal declarada na DITR/2006 (206,40), a própria autoridade lançadora afirma que foi devidamente averbada na matrícula do imóvel, mas Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720137/2008-49 não foi considerada em virtude da intempestividade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no que foi acompanhada pela DRJ. De fato, compulsando os autos, verifica-se que, em 21/11/2003, foi averbada, na matrícula do imóvel, área de reserva legal equivalente a 20% da área total do imóvel rural, totalizando 206,42 ha (20% de 1.032,1 ha) – e-fls. 78/79, exatamente como declarado pela Recorrente. Destarte, em que pese a intempestividade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) atestada pela autoridade lançadora, a averbação da área de reserva legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA, a teor da inteligência do Enunciado 122 de Súmula CARF. Assim, como o fato gerador do ITR em apreço ocorreu em 01/01/2006 e a averbação da área de reserva legal foi averbada em 21/11/2003, é insubsistente o lançamento nesse ponto, devendo-se restabelecer a ARL de 206,4 ha. Quanto à área de preservação permanente, a autoridade lançadora entendeu, no que foi acompanhada pela DRJ, que o laudo técnico apresentado não comprovou a existência de florestas e demais formas de vegetação natural nas áreas mencionadas, conforme previsto no art. 2º., caput, da Lei n. 4.771/1965), não servindo, desta forma, como prova da área de preservação permanente consignada na DITR/2006, observando ainda que o ADA é intempestivo, pois foi protocolizado em 11/02/2008, após decorridos seis meses do término do prazo para a entrega da DITR. Pois bem. Contrapondo a autoridade lançadora e a DRJ, a Recorrente alega que “protocolou o ADA junto ao Ibama em 11/2/08, a autuação foi feita em 29/9/08 (NL n° 01402/00031/2008) e o procedimento fiscal que culminou a autuação foi iniciado em 25/5/08 (termo de intimação fiscal n° 01402/00059/2008 — doc. 5 da Defesa), portanto ambos posteriores ao cumprimento pelo Contribuinte da exigência acessória na qual a decisão recorrida apóia-se para ter negado”. (grifei) Para a exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR é necessário que a Recorrente apresente o ADA ao IBAMA e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente. Com efeito, de acordo com a Lei n. 4.771/65 (vigente à época dos fastos), é necessário para o enquadramento da área como de preservação permanente que se localize nas áreas geográficas discriminadas em seu art. 2º., sendo que, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, além de observar tais requisitos, deve, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA, no prazo estabelecido no art. 17-O, § 1º., da Lei n. 6.938/1981, com a redação dada pela Lei n. 10.165/2000. No mesmo sentido, o art. 10, I, § 3º. Decreto n. 4.382/2002, igualmente tratou da obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão da área tributável das áreas correspondentes à de preservação permanente. Noutro giro, o art. 1º. da Instrução Normativa IBAMA n. 76, de 31/10/2005 (DOU de 03/11/2005), revogada pela Instrução Normativa IBAMA n. 5, de 25.03.2009 (DOU Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720137/2008-49 26.03.2009), mas vigente à época dos fatos, informa que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), destacando-se que o prazo de entrega do ADA será de 1º. de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício (no caso concreto, 2006), conforme dispõe o art. 9º. da retrocitada instrução normativa, ressalvando-se, todavia, o prazo máximo para o cadastramento do formulário no ADA-Web de trinta dias após o encerramento do prazo de entrega para o ano em exercício (art. 13, § 2º., da já citada instrução normativa): INSTRUÇÃO NORMATIVA N 76, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005 [...] Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: I - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do lTR; e II - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Art. 2º São Áreas de Preservação Permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de Reserva Legal Obrigatória, com as exceções previstas na legislação em vigor. [...] Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR- 2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. [...] Art 13. A unidade do Ibama que receber o formulário padrão de que trata o artigo anterior fica responsável pelo cadastramento das informações no ADA-Web pelo servidor devidamente cadastrado no sistema, bem como pelo arquivamento da segunda via do referido formulário. § 1º A unidade descentralizada que não estiver integrada à rede do Ibama deverá encaminhar o formulário à Gerência Executiva da qual é subordinada para cadastramento e arquivo. § 2º O prazo máximo para o cadastramento do formulário no ADA-Web é de trinta dias após o encerramento do prazo de entrega para o ano em exercício. (grifei) Só para argumentar, é de observar que o laudo técnico - emitido por profissional habilitado (Engenheiro Agrônomo) e registrado no CREA/MS em 28/07/2008 - apesar de informar área de preservação permanente de 385,7441 ha, nenhuma referência faz nesse sentido ao tratar da capacidade de uso das terras, senão vejamos: 4.5. Capacidade de Uso das Terras: As terras da propriedade, num total de 1.032,13 ha, segundo a classificação do Manual para Levantamento Utilitário do meio Físico e Classificação de Terras no Sistema de Capacidade de Uso, se enquadram nas seguintes classes: 571,5589 ha - Classe IV: São terras cultiváveis, relevo plano, textura arenosa e com baixa capacidade de retenção de agua aliada a baixa fertilidade natural. Nesta classe Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com/legislacao/104783/lei-9393-96 http://www.jusbrasil.com/topicos/10576069/artigo-2-da-lei-n-4771-de-15-de-setembro-de-1965 http://www.jusbrasil.com/topicos/10575225/artigo-3-da-lei-n-4771-de-15-de-setembro-de-1965 http://www.jusbrasil.com/legislacao/91627/código-florestal-lei-4771-65 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720137/2008-49 estão enquadrados 55,38% da Area total do imóvel, cultivadas com capim do gênero Brachiária ou coberto com vegetação nativa. 460,5711 ha - Classe VIII: Terras impróprias para serem utilizadas com qualquer cultivo, sendo áreas planas permanentemente encharcadas, representadas pelas várzeas, veredas e lagoas do imóvel. Nesta classe estão enquadrados 44,62% da área total do imóvel. É dizer, mesmo para aqueles que pugnam pela prevalência da verdade material (ou melhor dizendo, verdade processualmente possível), no sentido de aceitar o laudo técnico como supedâneo para fins de comprovação de áreas passíveis de exclusão da incidência de ITR, como por exemplo a área de preservação permanente, independentemente do ADA, é de se reconhecer que o laudo em tela é imprestável para o mister, a uma porque não comprova a área de preservação permanente e a duas porque não é contemporâneo ao exercício objeto do lançamento. Ademais, impende destacar que o laudo técnico, tem por objetivo a comprovação dos dados declarados no ADA junto ao IBAMA, inclusive para fins de retificação, a teor do art. 15, caput e parágrafo único, da Instrução Normativa IBAMA n. 76/2005: Art. 15. Não será exigida anexação de qualquer documento comprobatório à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, através de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo II. Parágrafo único. O laudo técnico de vistoria de campo de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado à Diretoria de Florestas do Ibama para providências de lavratura de ADA retificador. É dizer, o laudo técnico, ainda que contemporâneo e emitido de acordo com as normas da ABNT (14.653-1 c/c 14.653-3), não se presta para comprovar área de preservação permanente junto à RFB, vez que deve ser apresentado ao IBAMA, para os fins previstos na legislação pertinente vigente à época dos fatos. Na espécie, é incontroverso que o ADA é intempestivo, conforme a própria Recorrente admite, conforme já visto alhures, e aqui reiterado: Ademais, ressalta-se que o Recorrente protocolou o ADA junto ao Ibama em 11/2/08, a autuação foi feita em 29/9/08 (NL n° 01402/00031/2008) e o procedimento fiscal que culminou a autuação foi iniciado em 25/5/08 (termo de intimação fiscal n° 01402/00059/2008 — doc. 5 da Defesa), portanto ambos posteriores ao cumprimento pelo Contribuinte da exigência acessória na qual a decisão recorrida apóia-se para ter negado provimento à defesa. (grifei) Nessa perspectiva, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a área de reserva legal informada na DITR/2006. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720137/2008-49 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo-me do I. Relator quanto ao reconhecimento da Área de Preservação Permanente (APP) glosada de 244,7 hectares, conforme Laudo Técnico (fls. 54- 77) e declaração da Contribuinte na DITR/2006. Da Área de Preservação Permanente – APP A respeito do ADA, entendo que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, introduzido na Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 10.165/00, ele é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Destaco: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no caput do artigo, pois por meio do parágrafo, ou se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no caput ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O, da Lei nº Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que o benefício da isenção ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução do tributo “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16 da 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720137/2008-49 Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de preservação permanente é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre vários outros: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 2 TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e de caráter limitado quanto ao seu aproveitamento econômico ficou condicionada à informação tempestiva ao Ibama, permitindo o controle e a verificação delas pelo órgão nacional responsável pela proteção ambiental. Nada obstante, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afasta-las da tributação do ITR, a partir de um determinado viés interpretativo para o § 7º do artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996. Com essa finalidade, inclusive, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, em que dispensa o Procurador da Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, de contestar e recorrer nas 2 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720137/2008-49 demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). À vista disso, embora o entendimento não tenha caráter vinculante no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Por outro lado, o Laudo Técnico (fls. 54-77) que instrui os autos revelou uma área de preservação permanente do imóvel de 385,7441 hectares, a que alude à alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Neste particular, visto que o lançamento glosou a área declarada de APP de 244,7 hectares, entendo que o reconhecimento e exclusão do lançamento tenha que se limitar à glosa, ou seja, 244,7 ha. Aqui, destaco que o laudo técnico cumpriu as disposições específicas constantes na norma técnica da ABNT (NBR 14.653-1 e 14.653-3). Desse modo, diante de todo o exposto, entendo suficientemente comprovada a existência no imóvel da área de 244,7 hectares de área de preservação permanente, fazendo jus ao afastamento da glosa do lançamento. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Preservação Permanente (APP) glosada de 244,7 hectares. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000684/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. O proprietário de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de-obra necessária para a execução do empreendimento. O ARO - Aviso de Regularização de Obras é utilizado para cálculo das contribuições sociais. A aferição indireta demonstra-se cabível quando faltam elementos de prova para se chegar ao valor correto. LANÇAMENTO FISCAL. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE: Mesmo se em exames posteriores realizados no curso do processo, verificar-se incorreções ou inexatidões que impliquem em agravamento da exigência inicial, só poderá ocorrer por meio de lavratura de auto de infração complementar, observado novo prazo para impugnação da matéria modificada.
Numero da decisão: 2201-007.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T19:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T19:06:45Z; Last-Modified: 2020-11-27T19:06:45Z; dcterms:modified: 2020-11-27T19:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T19:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T19:06:45Z; meta:save-date: 2020-11-27T19:06:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T19:06:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T19:06:45Z; created: 2020-11-27T19:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-27T19:06:45Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T19:06:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.000684/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.706 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente MARCO ANTONIO DORASCIENZI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. O proprietário de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de- obra necessária para a execução do empreendimento. O ARO - Aviso de Regularização de Obras é utilizado para cálculo das contribuições sociais. A aferição indireta demonstra-se cabível quando faltam elementos de prova para se chegar ao valor correto. LANÇAMENTO FISCAL. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE: Mesmo se em exames posteriores realizados no curso do processo, verificar-se incorreções ou inexatidões que impliquem em agravamento da exigência inicial, só poderá ocorrer por meio de lavratura de auto de infração complementar, observado novo prazo para impugnação da matéria modificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 84 /2 01 0- 16 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000684/2010-16 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 65/74 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou o lançamento procedente, decorrente da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre obra de construção civil. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal - AI/DEBCAD n° 37.314.588-8 -, lançado em face do contribuinte acima identificado, que constitui contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parcela patronal, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos .em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre remuneração da mão de obra utilizada em construção civil de sua responsabilidade - matr. CEI 70.004.86870/68. A contribuição devida foi aferida indiretamente ,com base na Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de construção civil do Custo Unitário Básico - C.U.B. -, nos termos da legislação vigente, e importa em R$ 26.003,21 (Vinte e seis mil, três reais e vinte e um centavos) composto pelo valor atualizado da contribuição acrescido de juros e da multa de oficio, ,valor consolidado em 10/12/2010.' De acordo com o relatório fiscal o contribuinte, responsável tributário pela regularização das contribuições sociais incidentes sobre obra de construção civil, deixou de efetuar a matrícula da referida obra no prazo regulamentar, razão pela qual foi autuado por descumprimento dessa obrigação acessória e a obra recebeu matrícula de ofício, tomando-se por elementos o Alvará de Construção n° 261 emitido pela Prefeitura 'Municipal da localidade do empreendimento. Mais, após constatar in loco a conclusão da obra e frente à omissão do contribuinte em promover a regularização até então, esse foi intimado, em vão, a apresentar a documentação prevista nas normatizações para sua efetiva regularização tributária, através de Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF recebido 'em 24/11/2010 em seu endereço residencial, o que lhe valeu outro auto por descumprimento de obrigação acessória e a lavratura de oficio das contribuições sociais pertinentes, com a cominação das penalidades cabíveis. Consigna, ainda, nos autos, a ciência pessoal das autuações decorrentes da ação fiscal, tendo em vista o comparecimento na Delegacia jurisdicionante- e o retomo dos autos enviados por via postal com Aviso de Recebimento. Da Impugnação Intimado da lavratura do Auto de Infração, apresentou impugnação. O contribuinte, irresignado, impugnou o lançamento fiscal alegando, em síntese, que efetivamente recebeu em seu endereço residencial o TIPF pelo qual foi intimado a apresentar à fiscalização os documentos e esclarecimentos ali especificados. No entanto, assevera, atendeu ou procurou atender a intimação em' diversos comparecimento à Delegacia jurisdicionante onde obteve informações desencontradas culminando, por ocasião de sua sétima ida ao local, na ciência de que o crédito já fora lançado de ofício, face a uma suposta omissão em comparecer para apresentar documentos e oferecer as informações necessárias. Nesse contexto argui, preliminannente, que jamais recebeu a convocação para -que promovesse, ‘espontaneamente’, o recolhimento da contribuição devida, argumentando que seria facilmente localizado em seu endereço profissional, oferecido à Receita Federal por intermédio de suas Declarações de Ajuste Anual. Argumenta, ainda, com os comparecimentos sucessivos em busca de atender a Luna notificação que lhe fora entregue, como' prova de sua disponibilidade para o feito. No mesmo tópico, esgrime com a Constituição Federal, no sentido de que não seria admissível tratamento diferenciado (alguns contribuintes seriam intimados a comparecimento, enquanto outros não seriam contemplados com a faculdade de oferecer denuncia espontânea), com o regresso das notificações via correio e com a ausência de ciência por edital, para pleitear a anulação do Auto de Infração ora guerreado, para que promova o recolhimento dos valores devidos sem as eventuais penalidades. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000684/2010-16 No mérito, ataca o arbitramento realizado pela fiscalização, `posto que este somente seria possível quando forem omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestados pelo sujeito passivo (cita doutrinas e jurisprudência), aduzindo encontrar-se munido de documentos suficientes para lançar luzes sobre a comprovação da base de cálculo sobre a qual deveriam ser aplicadas as alíquotas legais. Acrescenta que ao valer-se do procedimento, registra-se o pitoresco fato de que o mesmo se deu em desfavor da fazenda pública, haja vista que o nobre Auditor fixou em 412,05 mg a área total do imóvel, quando declaração firmada pelo impugnante, em data anterior a lavratura do Auto de Infração, deixava claro que a área real construída do imóvel é de 502 m2”-_ Na mesma linha, argumenta com a IN RFB n° 971 nos itens que asseveram a aplicação de redutores nas áreas de cálculo os quais pleiteia, mormente pelo fato consignado de que o Auditor teria realizado diligência no local, o que lhe obrigaria a conhecê-los. Para comprovar suas alegações, anexa aos autos cópia da planta do imóvel e da certidão de habite-se e requer o deferimento da preliminar 'de nulidade, o reconhecimento das nulidades referentes ao arbitramento, o reconhecimento do vício de que fora acometido o lançamento em face da desconsideração dos redutores previstos na normatização de regência e a anulação do Auto ou sua retificação com a devida consideração de todos os redutores legais sobre a base de cálculo, bem como a exclusão da multa de ofício. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 65): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. A pessoa física dona ou executora de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de-obra necessária à consecução do empreendimento na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. ` Para as pessoas físicas e as jurídicas sem contabilidade a regularização de obra de construção civil pode ser efetuada mediante arbitramento, devendo ser confeccionado o ARO - Aviso de Regularização de Obras com base nas declarações prestadas pelo responsável ou extraídas dos sistemas cadastrais internos. O ARO é ferramenta administrativa para cálculo das contribuições sociais. A falta de ciência desse Aviso não obsta o lançamento do tributo, atividade vinculada e obrigatória da autoridade fiscal. LANÇAMENTO FISCAL. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE: Quando, em. exames posteriores realizados no curso do processo, verificar-se incorreções ou inexatidões que impliquem em agravamento da exigência inicial, tal se dará pela lavratura de auto de infração complementar, observado novo prazo para impugnação da matéria modificada. Recurso Voluntário Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000684/2010-16 Cientificado da decisão em 07/03/2012 (fl. 78), apresentou recurso voluntário de fls. 80/99 em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de defesa. Este processo foi distribuído a este relator em sessão pública. É o relatório Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. O contribuinte alega que não teve oportunidade de promover de forma espontânea e sem os consectários legais, o recolhimento da contribuição. Por outro lado, o que se verifica da prova constante dos autos, é que o contribuinte teria sido intimado do início do procedimento fiscal em 18/11/2010, para que comparecesse e apresentasse os documentos relacionados à obra de construção civil do imóvel que estava sob sua responsabilidade, matriculada ex oficio, notadamente alvará, habite-se, guias de recolhimento a ela relacionadas, notas fiscais de serviços e outras necessárias à apuração dos fatos. Frente à omissão em atender a intimação, e “de posse das informações prestadas pela Secretaria de .Planejamento -da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - PMRP (...) extraídas do Sistema SISOBRA, foi feita a simulação do Aviso de Regularização de Obra - ARO em 10/12/2010 para apuração por aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada na execução da obra ”'lavrando-se, na mesma data, o presente Auto-de-Infração. A fiscalização agiu nos exatos termos do que consta previsto na Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 339. Para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa fisica, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar, à RFB, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), conforme modelo do Anexo V, na unidade de atendimento da RFB da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física. Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a partir das informações prestadas na DISO, após a conferência `dos dados nela declarados com os documentos apresentados, 'será expedido pela RFB o ARO, em 2 (duas) vias, destinado a informar ao responsável pela obra a situação' quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: I - uma via do ARO deverá ser assinada pelo responsável pela obra ou por seu representante legal e anexada à DISO; II - uma via será entregue ao responsável pela obra ou ao seu representante legal. § 1° Havendo contribuições a recolher, e caso o responsável pela obra ou o seu representante legal se recuse a assinar o ARO, o servidor anotará no mesmo o comparecimento e a recusa em assinar, indicando o dia e a hora em que o sujeito passivo tomou ciência do ARO. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000684/2010-16 § 2° No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido ate' o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário. § 3° O ARO deverá ser emitido até o último dia útil da competência seguinte ao da protocolização da DISO, caso em que serão usadas as tabelas do CUB da competência de emissão do ARO referentes ao CUB apurado para o mês anterior. § 4° Caso as contribuições não sejam recolhidas no prazo previsto no § 2°, o valor devido sofrerá acréscimos legais, na forma da legislação vigente. § 5 ° O contribuinte poderá requerer o parcelamento das contribuições apuradas indiretamente no ARO. ' § 6° Não tendo sido efetuado o recolhimento nem solicitado o parcelamento espontâneo, o ARO «será encaminhado à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil .para a constituição do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão. O que o contribuinte chama de denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, na realidade é um procedimento em que o contribuinte deve preencher a Declaração de Informação sobre a Obra – DISO em Qeu apresenta os dados necessários e suficientes para a apuração da contribuição devida. Da declaração será gerado o Aviso para Regularização da Obra – ARO, que formalizará a situação quanto à regularidade das contribuições sociais, bem como informações sobre eventuais recolhimentos necessários para que seja regularizados, com o devido enquadramento do projeto, a aferição da remuneração da mão de obra utilizada, períodos decadentes e a existência ou não e contribuições sociais recolhidas previamente, e por fim, gerará uma Guia de recolhimento das contribuições devidas a vencer no dia 20 do mês seguinte ao da sua emissão. Conforme se verifica dos presentes autos, não há a prova de que o contribuinte tenha feito o procedimento de forma completa, o que ensejou na lavratura do auto de infração. Da documentação acostada, verifica-se que a obra já havia sido finalizada desde o dia 06 de janeiro de 2010 e o contribuinte não procurou a RFB para adotar as atitudes necessárias à sua regularização. Ainda, consta nos autos o Aviso de Recebimento – AR assinado pelo contribuinte, que recebeu, em 24/11/2010 o termo de início do procedimento fiscal e que não cumpriu com o que lhe fora solicitado. Com relação aos cálculos promovidos pela fiscalização, transcrevo o trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razões de decidir: No mérito aponta o contribuinte inadequação nos cálculos promovidos pela fiscalização, a uma porque não foi aferida a efetiva área da obra, de 502,05 m2, contra os 412,05 m2 utilizados pela fiscalização para regularização do empreendimento e a duas, porque questiona-se a ausência de aplicação dos redutores nas áreas construídas previstas no art, 357 da IN SRF n° 971/09. Com relação a tais tópicos, importante considerar que efetivamente a autoridade fiscal lavrou o AI utilizando-se dedados extraídos dos sistemas informatizados internos - SISOBRA - que, confrontados com os documentos que agora se encontram acessíveis, revelam-se equivocados ou incompletos no tocante à metragem total do empreendimento e, também, quanto a aplicação do redutor normativo postulado para a área construída da piscina. ' Sobre tais redutores, diga-se, suas informações devem estar destacadas no projeto arquitetônico ou habite-se de maneira a serem prontamente identificáveis, não podendo Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000684/2010-16 ser consignados, conforme entendeu o contribuinte, por quaisquer diligências fiscais. Ora, a Auditoria Fiscal é realizada por autoridade competente para verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, não necessariamente por Engenheiro ou Arquiteto, ainda que a RFB tenha, nos seus quadros, não poucos Auditores-Fiscais com tais graduações. Confiram-se, sobre o tema, as definições normativas, extraídas da já bastante citada IN RFB n° 971/09: Art. 322. Considera-se: (...) XVI - área construída, a correspondente à área total do` imóvel, definida no inciso XVII, submetida,_quando for o caso, à aplicação dos redutores previstos no art. 357; (...) XVII - área total. a soma das áreas' cobertas e' descobertas de todos os 4 pavimentos do corpo principal do imóvel, inclusive subsolo e pilotis, e de seus anexos. constantes do mesmo projeto de construção, informada no habite-se, certidão da prefeitura municipal; planta ou projeto aprovados. termo de recebimento da obra, -quando contratada 'com a Administração Pública ou em outro documento oficial expedido por órgão competente; (...) Art. 357. Será aplicado redutor de 50% (cinquenta por cento) para áreas cobertas e de 75% (setenta e cinco por cento) para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edificação, definida no inciso XVII do art. 322, nas obras listadas a seguir: (...) VIII - piscinas; , (...) § 1° Compete exclusivamente à RFB, a aplicação de percentuais de redução e a verificação das áreas reais de construção, as quais serão apuradas com base nas informações prestadas na DISO, confrontadas com as áreas discriminadas: I - no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal; ou II - no projeto arquitetônico acompanhado da ART registrada no Crea, caso o órgão municipal não exija a apresentação do projeto para fins de expedição de ` alvará/habite- se. (...) § 3 ° Não havendo discriminação das áreas passíveis de redução no projeto arquitetônico, o cálculo será_ efetuado pela área total, sem utilização de redutores. § 4 °Jardins, quintais e playgrounds sobre terreno natural não são considerados área construída e não deverão ser incluídos no cálculo da remuneração. Isto posto temos que o “habite-se” traz uma área construída de 429,05 m2 acrescida de uma área de piscina de 73,00 m2, perfazendo 502,05 m2, mesma informação trazida pela planta ou projeto aprovado na Prefeitura Municipal. Daí teríamos, então, uma área construída para fins de regularização tributária do imóvel de 429,05 mz + 18,25 mz (área da piscina com redutor de 75%) = 447,30m2. Ora, confrontando-se com aquilo trazido pela Auditoria, tanto em seu relatório fiscal como no ARO-teste emitido para fins de cálculo da contribuição devida, tomou-se a áreatotal de 412,05 m2, deixando-se de cobrar, portanto, 35,25m2. Frise-se: tal diferença é decorrente da, ausência das informações trazidas pelos documentos ora acostados aos autos. No' entanto, como oç novo -cálculo demonstra-se mais gravoso ao 'sujeito passivo em relação àquele originalmente constituído, não nos cabe, nesses autos, o agravamento do lançamento fiscal inicial, que deverá ser constituído em Auto de Infração complementar. É o que preceitua o Decreto n° 70.23 5/72, confira-se: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000684/2010-16 Art. 18. (...) § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência ~ inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao' sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei n°8. 748, de 1993) Nesse caso, compete à Delegacia de origem promover a autuação fiscal complementar, a fim de regularizar por inteiro o empreendimento. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8607644 #
Numero do processo: 19311.000022/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. REQUISITOS. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias somente se forem atendidos os requisitos legais para a concessão. CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. INCIDÊNCIA. Os valores despendidos com convênio odontológico somente deixarão de integrar o Salário de Contribuição da empresa, se o benefício for estendido a todos os funcionários e dirigentes. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. A empresa é obrigada a prestar à fiscalização todos as informações financeiras e contábeis, assim como os documentos e livros relacionados aos fatos geradores de contribuição. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T07:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T07:03:03Z; Last-Modified: 2020-12-11T07:03:03Z; dcterms:modified: 2020-12-11T07:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T07:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T07:03:03Z; meta:save-date: 2020-12-11T07:03:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T07:03:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T07:03:03Z; created: 2020-12-11T07:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-12-11T07:03:03Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T07:03:03Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.000022/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.737 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. REQUISITOS. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias somente se forem atendidos os requisitos legais para a concessão. CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. INCIDÊNCIA. Os valores despendidos com convênio odontológico somente deixarão de integrar o Salário de Contribuição da empresa, se o benefício for estendido a todos os funcionários e dirigentes. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. A empresa é obrigada a prestar à fiscalização todos as informações financeiras e contábeis, assim como os documentos e livros relacionados aos fatos geradores de contribuição. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 22 /2 00 9- 31 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 05-25.869 – 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 131 a 141. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Foi constatado pela fiscalização que a empresa autuada fornecia alimentação aos segurados empregados e ainda participação em Convênio Odontológico, sem proceder aos devidos recolhimentos previdenciários. Fazem parte do lançamento as seguintes autuações: a)Por descumprimento de Obrigação Principal: b) Por descumprimento de Obrigações Acessórias: Diz o Relatório Fiscal de folhas 91/97, que foi constatado em Folhas de pagamento, descontos relativos ao fornecimento de alimentação aos segurados. Mesmo devidamente intimada a empresa deixou de apresentar: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 -Comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador; -Notas Fiscais de compra das refeições; -Relação das empresas fornecedoras das refeições; -Os correspondentes pagamentos no Livro Caixa. Desta maneira o valor recebido pelos funcionários foi apurado por aferição indireta aplicando-se a alíquota de 20% sobre o valor total da Folha de Pagamento mensal, excluindo-se os descontos registrados na mesma. Também foram constatados descontos a título de Convênio Odontológico, para o qual não foram apresentados: -Contrato entre as empresas conveniadas;- -Relação das pessoas beneficiadas e valores despendidos. O lançamento das quantias devidas foi feito com base no serviço prestado constante das notas fiscais apresentadas, excluídos os descontos registrados em Folha. Sobre as bases de cálculo lançadas, foram calculadas as seguintes contribuições: a)Debcad 37.161.753-7: Contribuições devidas pela empresa ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) sobre pagamentos efetuados a segurados empregados (20%); e ainda as contribuições devidas pela empresa ao FPAS a título de SAT para financiamento dos benefícios concedidos em razão de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho à alíquota de 3%; b)Debcad 37.161.754-5: Contribuições devidas pelos segurados empregados sem retenção-; c)Debcad 37.161.755-3: Contribuições devidas a Terceiros diversos: Salário Educação, SENAI, INCRA, SESI, SEBRAE totalizando a alíquota de 5,8%. A fundamentação legal relativa às autuações encontra-se discriminada distintamente em cada uma delas. Pelos motivos acima expostos foram lavrados três Autos de Infração por descumprimento de Obrigações Acessórias, dos quais dois por serem relativos à matéria aqui tratada estão apensados a este processo. Acompanham o Relatório Fiscal planilhas de folhas 58/67 e cópias das notas fiscais emitidas pela empresa Uniodonto/Jundiaí. Ciente a empresa em 26/01/2009 esta apresentou defesas de igual teor para todas as autuações em 25/02/09 alegando em síntese: • Que em 2004 a empresa estava visando criar um benefício maior para seus funcionários, fornecendo alimentação, porém a adesão ao PAT não era obrigatória; • Que por estar enquadrada no Regime Tributário do Lucro Presumido, seus encargos tributários incidiram sobre sua receita bruta; • Que as Folhas de pagamento foram emitidas pelo valor total e as contribuições previdenciárias foram recolhidas e informadas; • Que os descontos em Folha eram previamente combinados com os funcionários respeitando as convenções coletivas; Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 • Que o fato de não possuir as notas fiscais das refeições, era porque os funcionários se alimentavam nas redondezas ou aqueciam os alimentos na empresa, tendo a mesma suportado pesado ônus sem nenhum benefício direto; • Que caso o débito seja mantido, ocorrerá o bis in iden sendo a empresa obrigada a recolher obrigações já devidamente apuradas,. • Que o arbitramento fere o princípio da legalidade, sendo a planilha elaborada insuficiente como base legal para a geração de débitos; • Que não há fundamento legal para se calcular a multa ou imposto devido à Previdência simplesmente por ter deixado de esclarecer por escrito e individualizar os valores despendidos com cada empregado,. • Que em relação a plano odontológico, não pode apresentar o contrato entre as partes por motivo que o mesmo estava com a fiscalização municipal do ISS, fato que a auditora ignorou e aplicou a presente multa. Requer a revogação dos atos e o cancelamento do presente débito. Junta DIPJ do ano calendário 2004 e correspondência via e mail. Nestes termos, vêm os autos conclusos para julgamento. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. Integra a remuneração do trabalhador, o fornecimento de alimentação se a empresa não estiver devidamente inscrita no PAT. CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. INCIDÊNCIA. Os valores despendidos com convênio odontológico somente deixarão de integrar o Salário de Contribuição da empresa, se o benefício for estendido a todos os funcionários e dirigentes. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. A empresa é obrigada a prestar à fiscalização todos as informações financeiras e contábeis, assim como os documentos e livros relacionados aos fatos geradores de contribuição. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 149 a 158, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: ( i )Sobre o desconto de alimentação Conforme foi plenamente demonstrado a empresa não efetivou nenhuma adesão ao programa de Alimentação. Apenas, visando trazer benefícios para seus funcionários, contribuía com o repasse mensal aos fornecedores, até por garantia e exigência dos mesmos, bem como vales de alimentação, descontando esses valores na folha de pagamento. O programa criado pelo PAT, tem suas atribuições específicas, cujos valores poderiam ser abatidos na apuração do lucro da empresa. Caso esse fator fosse identificado, então teríamos base para aplicação de penalidade, porém à empresa não se utilizou de nenhum beneficio, e a Receita nenhum prejuízo suportou. ( ii ) Sobre o plano odontológico No acórdão, apreendemos as seguintes considerações: Acrescente-se, ainda que a discrepância entre os baixos valores constantes das notas fiscais apresentadas e o número de vínculos (em média 70) verificado em consulta ao sistema CNIS, há de crê que realmente o convênio com a UNIODONTO não era estendido a todos os segurados empregados e dirigentes como exige a alínea "q" do parágrafo 9º do artigo 28 acima transcrito. Ora nobre julgadores, não qualquer fundamento legal para essa exigência, ferindo vários princípios constitucionais. A adesão ao plano odontológico, foi um beneficio adicional colocado à disposição dos funcionários, jamais poderia haver opção obrigatória, pois essa avaliação é estritamente pessoal e deve atender às primeiras necessidades dos envolvidos. O que a requerente insiste em demonstrar é que o Auto de Infração não foi corretamente aplicado, pois não implicou em nenhuma omissão ou falta de recolhimento de encargos, ao contrário sobre os salários pagos, todos os recolhimentos foram devidamente recolhidos. Na forma como a fiscalização agiu no presente caso, longe de criar mecanismos sociais de ajuda ao trabalhador, acaba incorrendo em desestímulo às boas práticas. A manutenção desse ato de infração, é abusiva e supera a folha de pagamento mensal da empresa. ( iii ) Sobre os princípios legais do não confisco Conforme já demonstrado a manutenção desses valores incorretamente arbitrados nesse patamar de 20% (vinte por cento), configura um ato abusivo sendo portanto um ato claramente confiscatório. Um simples olhar já identificamos plena e total ilegalidade, sendo desnecessário qualquer outra avaliação, conforme já foi demonstrado. Ocorreu claramente uma ilegalidade tributária e tipicidade, e mais especificamente o feriu o princípio da estrita legalidade, sem perder de vista o principio do não confisco, já citado no tópico acima e que adentraremos mais adiante. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 ( iv) Sobre as obrigações acessórias A Requerente não se conformando com a lavratura do referidos autos de infração ingressou com recurso administrativo pugnando pela improcedência e cancelamento daqueles atos por várias razões entre outras as multas por não entrega de guias ou descumprimento de obrigações acessórias. Na análise do recurso não foi observado as alegações da requerente quanto à regularização das folhas, limitando a D.Julgadora apenas argumentar falta de apresentação de documentos, e que especialmente nesse caso é irrelevante para o deslinde da questão. No recurso da requerente não foi portanto apreciada a questão da regularização de lançamentos efetuada pela requerente cujo motivo foi caso de origem de multa por descumprimento de obrigação. No auto de infração afirma que as informações foram "supostamente" geradas segundo a premissa de que as GFIPs, foram omissas e que em 26/02/07 foram retificadas para zero, porém foram regularizadas durante o procedimento fiscal. É preciso esclarecer que a empresa tinha nenhum meio de controle sobre essa situação. A ocorrência desse fato é culpa exclusivamente do sistema do próprio órgão. O fato da correção de dados, levar à ocorrência do zeramento dos saldos, não foi culpa da requerente. Mas isso frise-se esse fato não gerou nenhuma consequência sobre o recolhimento das contribuições. A própria agente da fiscalização ao verificar o fato, sugeriu que a empresa efetuasse a correção, o que na verdade veio a ocorrer em 29/12/2008 conforme citado no próprio relatório emitido. Segundo relatos da D.Agente da Fiscalização é na verdade uma ocorrência frequentemente apontada no órgão. No relatório fiscal da infração, apreendemos as seguintes considerações: A empresa apresentou a GFIPs, com data de exportação em 26.02.07, retificando para zero os valores das contribuições devidas nestes meses. Posteriormente, dentro do período da ação fiscal, em 29.12.2008, a empresa retificou as informações das GFIPs anteriores. Ora nobre julgadores, conforme já declinado esse fato não foi observado na elaboração do acórdão, o que por si já constitui prequestionamento da matéria e portanto e a premissa essencial para a origem do débito no tocante à descumprimento de obrigações acessórias. Conclusão O acórdão deverá ser modificado, pois não houve a incidência de atos infracionais, na forma indicada. A empresa, não feriu nenhum dispositivo legal, não havendo razões para a aplicação dessas penalidades. O fato de estar recolhendo seus encargos pelo Lucro Presumido, não implica a necessidade de relatórios específicos, apenas valores globais nos lançamentos de seu Caixa. Entretanto a real intenção da requerente, era simplesmente, colocar benefícios à disposição dos funcionários, contribuindo com as refeições, e oferecendo ainda vantagens para adesão à um plano odontológico. Com relação ao plano odontológico a arbitrariedade cometida é ainda mais contundente. No inicio da fiscalização foi solicitada à empresa o contrato de prestação de serviço, porém este se encontrava em poder da fiscalização municipal do ISS e foi diversas Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 vezes solicitados, não havendo retorno para empresa, conforme comprovado no processo. Diante do fato, mesmo não justificando a exigência, já que a base de cálculo dos recolhimentos estavam todas corretas, o fato é que o documento ainda se encontra em poder de outra fiscalização. A D.Agente Fiscal, ignorou arbitrariamente esse fato, e aplicou a multa incorretamente. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação e do respectivo acórdão recorrido. Segundo o relatório de fiscalização, mais precisamente às fls. 96 e 97, tem-se o quadro resumo dos documentos lavrados na ação fiscal, conforme a transcrição dos referidos trechos, a seguir apresentada: Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 Portanto, de acordo com o arguido pela fiscalização em seu relatório fiscal, e também com o constante do item 9 do referido relatório fiscal, fls. 98, foram confeccionados 06 (seis) autos de infrações e que a recorrente deveria contestar cada auto isoladamente, conforme outro trecho do referido trecho do relatório, também a seguir transcrito: 9-Do valor deste Auto de Infração e das Instruções para o Contribuinte: 9.1-0 valor total deste Auto de Infração é de R$ 69.928,56 (sessenta e nove mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), sendo que as hipóteses de regularização do débito, e prazos para recolhimento ou parcelamento encontram-se descritas no IPC - Instruções para o Contribuinte. 9.2-Além deste AI foram também lavrados nesta ação fiscal outros Autos de Infração descritos no item 6, sendo que a cada um deles, sendo o caso, deverá corresponder uma Impugnação. Segundo a informação prestada pelo SECAT da delegacia de origem, a recorrente, apresentou impugnação em separado para cada auto de infração no seu respectivo processo, que deveriam ter sido anexados a este processo principal. Realmente, ao analisar o termo de INTIMAÇÃO/SECAT/08124 / N° 114 / 2009, para a apresentação de documentos referentes às impugnações apresentadas, às fls. 123, é subentendido que a contribuinte apresentou impugnação para os seis processos, conforme mencionado no relatório de fiscalização, senão, veja-se o trecho do termo de apresentação de documentos a seguir transcrito: 1. Considerando as impugnações interpostas nos processos acima referidos, protocolizadas em 25/02/2009. 2. Considerando a não apresentação de documento de identificação do procurador. 3. Considerando as normas vigentes para remessa à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas-SP, para análise e pronunciamento. Fica o contribuinte intimado a apresentar, no endereço abaixo, no prazo de quinze (15) dias, a contar do recebimento desta, juntamente com cópia da presente intimação, para cada processo acima descrito, os seguintes documentos: -PROCURAÇÃO, com firma reconhecida, outorgando poderes de representação junto à Receita Federal do Brasil ao signatário das impugnações, BENEDITO FERRAZ. -Cópia autenticada de documento de identificação, com firma, do signatário da impugnação acima mencionado, que permita sua identificação e conferência da assinatura. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 Analisando o acórdão recorrido, observa-se que o mesmo, faz menção apenas aos 05 primeiros processos, não constando em sua decisão, portanto, o processo de nº 19311.000025/2009-74, referente ao auto de infração de nº 37.161.756-1. Diante do exposto, apesar da recorrente suscitar o fato de que a decisão recorrida não se ateve ao processo faltante, verifico que não há prejuízo para a defesa ao se julgar somente os processos constantes do recurso em questão. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. 1 - Sobre o desconto de alimentação , o plano odontológico e as obrigações acessórias No que diz respeito ao Programa de Alimentação do Trabalhador, vê-se que a autuação agiu em desfavor da contribuinte seja pelo fato da mesma não estar inscrita no PAT, seja por não ter apresentado elementos comprobatórios dos valores efetivamente dispendidos, segregados por beneficiário, como por exemplo, a falta de apresentação de notas fiscais e de registros nos livros contábeis apropriados. Por conta disso, vê-se que a recorrente não se encontra arrazoada, pois, além de outros motivos, a fiscalização autuou pela falta de segregação e comprovação dos valores gastos por funcionário. Quanto ao plano odontológico e às obrigações acessórias, considerando que estes dizem respeito também à falta de apresentação de elementos que comprovem os valores dispendidos com cada empregado em relação ao convênio odontológico, como por exemplo o contrato de prestação de serviços, tem-se também que foi correto o procedimento da fiscalização. Ademais, após essas considerações iniciais relacionadas a este tema, considerando que em seu recurso voluntário, a recorrente, além de não apresentar os referidos contratos e demais elementos solicitados, traz argumentos a estes itens similares aos da peça impugnatória; razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, com as adaptações necessárias, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentada: Quanto ao Programa de Alimentação do Trabalhador: Alega a impugnante que a adesão ao PAT não era obrigatória e que por estar enquadrada no Regime Tributário do Lucro Presumido, seus encargos tributários incidiram sobre sua receita bruta. Este posicionamento está claramente equivocado. O fornecimento de alimentação aos empregados da empresa, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), constitui fato gerador de contribuição previdenciária. . O artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91, já transcrito, prevê que o salário de contribuição inclui "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 durante o mês" Tratando das hipóteses de não incidência tributária, dispõem o § 9 o , alínea "c", do artigo 28, da mesma Lei n° 8.212/91: Art, 28. § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97). (...) c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976;" (grifos e destaques nossos) A Lei n° 6.321/76, por sua vez, assim estabelece sobre o assunto: (...) Ari 3 o Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, (grifo nosso) No caso em tela, foi verificado, através dos descontos constantes das Folhas de Pagamento que a empresa forneceu alimentação a seus empregados sem, no entanto, estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), constatação esta que não foi, em nenhum momento, questionada pela empresa. Pois bem, uma vez que o fornecimento de alimentação foi feito em desacordo com a legislação de regência, este deve ser compreendido no conceito de remuneração, por força de lei, devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. A inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da legislação previdenciária, ao contrário do que alega a defesa, é obrigatória e se constitui em condição essencial para que as verbas pagas com alimentos deixem de integrar o conceito de remuneração da empresa , não havendo, portanto, argumentos outros capazes de suprir a exigência legal. Como esta providência não foi tomada em seu devido tempo, arca agora a empresa com as contribuições em débito. O fato da empresa recolher seus impostos pelo Lucro Presumido em nada altera suas obrigações previstas pela legislação previdenciária. Diz ainda defesa que as Folhas de pagamento foram emitidas pelo valor total e as contribuições previdenciárias foram recolhidas e informadas acrescentando que o fato de não possuir as notas fiscais das refeições, era porque os funcionários se alimentavam nas redondezas ou aqueciam os alimentos na empresa, tendo a mesma suportado pesado ônus sem nenhum benefício direto. O fato de não apresentar as notas fiscais de aquisição de alimentação alegando que os empregados se alimentavam nos restaurantes da redondeza não serve de argumento. Uma vez que os descontos estavam registrados na Folha de Pagamento, certamente era a empresa que suportava parte destes gastos. Não apresentou as respectivas notas, ou porque não era de seu interesse ou porque simplesmente nunca as possuiu. Quanto ao arbitramento da base de cálculo: Entende a impugnante que o arbitramento dos valores fere o princípio da legalidade, sendo a planilha elaborada insuficiente como base legal para a geração de débitos. O arbitramento é um instrumento perfeitamente legal de que dispõe a fiscalização quando a empresa se recusa a fornecer documentos necessários á consecução de seus objetivos, no caso, a obtenção do valor das despesas ocorridas na aquisição da Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 alimentação fornecida, seja por contratos com restaurantes, ou compra de refeições ou mesmo matéria prima utilizada na empresa . Tendo em vista que as notas não foram apresentadas nem constavam do Livro Caixa os correspondentes lançamentos, estes dados foram aferidos. Assim diz o artigo 33 da Lei 8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Alterado peia MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 4/12/2008 Ou seja: além de permitir a aplicação da penalidade cabível, ainda permite o lançamento da importância devida. A fim de que o processo de arbitramento, mesmo autorizado, tenha seus limites fixados, disso cuidou a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03 cm seu artigo 758 inciso II: Art. 758. A parcela in natura habitualmente fornecida a segurados da Previdência Social, por força de contrato ou de costume, a título de alimentação, por empresa não inscrita no PAT, integra a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. (...) II - não havendo como identificar os valores reais das utilidades ou alimentos fornecidos, o valor do salário utilidade/alimentação será indiretamente aferido em vinte por cento da remuneração paga ao trabalhador, excluído desta o décimo-terceiro salário. (...) § 2 o O valor descontado do trabalhador referente às utilidades ou alimentos fornecidos deverá ser deduzido da remuneração apurada nos termos do § 1 o deste artigo Desta maneira entendemos estar correto o procedimento fiscal que agiu dentro dos parâmetros de legalidade e da legislação de regência. Quanto ao Convénio celebrado com a UNIODONTO: Em relação a plano odontológico alega a impugnante não ter podido apresentar o contrato entre as partes por motivo que o mesmo estava com a fiscalização municipal do ISS, fato que a auditora ignorou e aplicou a presente multa. Primeiramente tratemos do fato das despesas com fornecimento de atendimento odontológico ter-se transformado em fato gerador dè contribuição previdenciária.Conforme abaixo transcrito, a despesa com convênio odontológico, só deixa de integrar a base de cálculo quando estendida a todos os segurados. Vejamos: Art 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente; (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10/12/97). (...) Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa(g.n)) Pelo que se pode constatar, a única exigência constante da Lei para que os valores relativos a serviços de assistência odontológica deixem de integrar o salário de contribuição é que o benefício seja estendido a todos os empregados e dirigentes. Tendo em vista que a autuada deixou de apresentar a individualização dos beneficiários, não pode a fiscalização constatar quem recebia o benefício. Também não cuidou a defesa em provar esta assertiva. Acrescente-se, ainda, que a discrepância entre os baixos valores constantes das notas fiscais apresentadas e o número de vínculos (em média 70) verificado em consulta ao sistema CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais, há de se crer que realmente o convênio com a UNIODONTO não era estendido a todos os segurados empregados e dirigentes como exige a alínea "q" do § 9 o do artigo 28 acima transcrito. Anexamos às fls.126 cópia da tela de consulta ao CNIS. Quanto às contribuições previdenciárías lançadas: O presente lançamento cuida das obrigações da empresa que não foram cumpridas ao seu termo, como o que prevêem os dispositivos a seguir transcritos, todos extraídos da Lei 8.212/91: Em relação ao Auto de Infração 37.161.753-7(empresa e SAT): Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.. II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: Em relação ao Auto de Infração 37.161.754-5 (Segurados): A autuada deixou também de arrecadar e recolher as contribuições devidas pelos segurados empregados não tendo sido dado cumprimento ao artigo 20 da Lei 8.212/91, em que as alíquotas variam de 8 a 11% de acordo com o salário de contribuição. Em relação ao Auto de Infração 37.161.755-3 (Terceiros diversos): Quanto à estas contribuições,- Salário Educação, SENAI , SESI, INCRA E SEBRAE; os diplomas legais instituidores das referidas contribuições, em plena vigência, estão informados distintamente e por período, no rol de fundamentos legais que a compõem às folhas 11 a 13. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 Fazem parte da notificação, uma vez que a competencia para arrecadar as contribuições devidas aos Terceiros diversos é legítima, anteriormente atribuida pelo artigo 94 da Lei 8.212/91 ao INSS, passando à RFB - Receita Federal do Brasil, por força do disposto na Lei 11.457/07, artigo 3 o : Art. 3 º As atribuições de que trata o art. 2 a desta Lei se estendem/ às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. Diante da obrigação principal não cumprida, agiu corretamente o auditor fiscal que procedeu ao lançamento, em obediência ao artigo 37 da lei 8.212/91 que determina: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 4/12/2008 Quanto às OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS não cumpridas: Durante o procedimento fiscalizatório, por descumprimento de obrigações acessórias, foi a empresa REMEC autuada três vezes. Duas autuações fazem parte deste processo: 1 o ) Auto de Infração 37.161.757-0 (FL 35) por ter infringido o artigo 32 da Lei 8.212/91, inciso III que diz: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ( … ) III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Alterado peia MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 200B - DOU DE 4/12/200B Os esclarecimentos necessários à fiscalização são os constantes do relatório de folhas 49 do processo apensado 37.161.757-0: -esclarecer por escrito as empresas fornecedoras de alimentação e os valores despendidos com cada empregado; -valores despendidos com cada empregado em relação ao Convênio Odontológico. 2 o ) Auto de Infração 37.161.758-8 (FL 38) por ter infringido o artigo 33 §§ 2 o e 3 o da Lei 8.212/91: Art. 33, À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete ... (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 44$, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 4/12/2008. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 segurado o ônus da prova em contrário. Alterado peia MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 4/12/2008. Os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91 que não foram apresentados são os constantes do relatório de folhas 49 do processo apensado 37.161.758-8: -Livro Caixa de 2004 sem registrar a movimentação relativa ao fornecimento de alimentação aos empregados; -Notas Fiscais relacionadas à aquisição de alimentação; -Contrato de prestação de serviços firmado pela REMEC com a Uniodonto; -Relação de veículos e imóveis integrantes do Ativo Imobilizado. Com referência às obrigações acessórias, a impugnante alegou que não há fundamento legal para se calcular a multa ou imposto devido à Previdência simplesmente por ter deixado de esclarecer por escrito e individualizar os valores despendidos com cada empregado em relação à alimentação fornecida. Não procedem as alegações acima, primeiramente porque o cálculo da multa está discriminado nos Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl.50 e 50 respectivamente) e a fundamentação legal está explicitada na folha de rosto de ambos Autos por infração à obrigação acessória. Ao deixar de escriturar as despesas com alimentação em seu Livro Caixa desobedeceu à disciplina do § 3 o do artigo 32, da Lei 8.212/91 - apresentação deficiente - e, ao não apresentar os demais documentos (Notas Fiscais, Contrato dc Prestação de Serviços e relação de Veículos e Imóveis) violou o disposto no § 2 o do mesmo artigo e Lei, assim, correto o procedimento fiscal (AI 37.161.758-8). Por outro lado, a individualização dos valores despendidos com os seus colaboradores a título de alimentação e convênio odontológico - informações financeiras -caracterizou a infração ao inciso III, artigo 33 da Lei 8.212/91, mais uma vez, nada há que macule o procedimento fiscal, Auto de Infração 37.161.757-0 . Na verdade, como as despesas com alimentação não foram nem registradas no Livro Caixa, que é uma infração, acabou incorrendo cm outra, que é a de não individualizar os valores por empregado. De qualquer forma, estas duas situações demonstram apenas que a autuada não exercia controle sobre as despesas da empresa. Alega ainda que não foi possível apresentar o contrato com a Uniodonto porque o mesmo estava com a fiscalização municipal do ISS. Entretanto, esta alegação não foi devidamente confirmada. E ainda que, o contrato foi solicitado através do TIF (Termo de Intimação Fiscal) n° 03 (folhas 48/49) em 08/12/08 e a empresa foi autuada em 21/01/2009.Pelo espaço de tempo decorrido houve tempo suficiente para que fosse providenciada cópia ou segunda via. Pelo exposto, agiu corretamente a fiscalização quando, diante das obrigações acessórias não cumpridas procedeu à autuação conforme artigo 293 do RPS aprovado pelo decreto 3.048/99 que traz: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 Em face do exposto na fundamentação, e ainda com base nos critérios legais enunciados, VOTO no sentido de CONHECER das impugnações e julgar: PROCEDENTES os créditos tributários exigidos nos Autos de Infração de Obrigação Acessória de n°s: 37.161.757-0 e 37.161.758-8 mantendo-se as multas aplicadas, e PROCEDENTES os créditos tributários exigidos nos Autos de Infração de Obrigação Principal de n°s: 37.161.753-7, 37.161.754-5 e 37.161.755-3 mantendo os lançamentos como originariamente constituídos. 2 - Sobre os princípios legais do não confisco Quanto ao caráter confiscatório da multa onde a recorrente argumenta sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da autuação devido ao efeito confiscatório, tem-se que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Ainda de acordo com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu de acordo com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a autuação e as multas aplicadas de acordo com a lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não podem ser afastadas como pretende a recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000022/2009-31 Francisco Nogueira Guarita Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.726190/2016-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 90 /2 01 6- 25 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726190/2016-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726190/2016-25 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726190/2016-25 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726190/2016-25 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726190/2016-25 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914394/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 43 94 /2 00 9- 89 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.400 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914394/2009-89 BANCO SAFRA S.A., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 12-71.361, de 17 de dezembro de 2014, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ. 2. Trata-se de declaração de compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito de IR-Fonte, no montante de R$115.864,39, decorrente de pagamento indevido ou maior, no valor de R$225.185,74, período de apuração 20/02/2009, data de arrecadação 27/02/2009. 3. Despacho decisório não homologou a compensação em razão da inexistência de crédito, porquanto o valor total do Darf fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte (e-fls. 17). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, conforme consta da r. decisão recorrida, a recorrente alegou em síntese, erro de preenchimento e retificação da DCTF, nos seguintes termos: . que, ao contrário do informado na DCTF, o valor efetivamente apurado, a titulo de IRRF, referente ao 2º decêndio de fevereiro de 2009, foi de R$ 113.098,69, e não R$225.185,74, conforme declarado na retificadora apresentada em 20/10/2009. . que resta evidente que efetuou o recolhimento a maior de IOF (sic) [IRRF], no montante de R$ 112.087,06. . que, apenas efetuou a retificadora após o envio da DCOMP, desta feita, permaneceu de forma incorreta nos sistemas da Receita Federal do Brasil o valor equivocado de R$ 225.185,74, e não o efetivo montante apurado de R$ 113.098,68. . que, uma vez comprovada a existência do crédito tributário, no valor de R$ 112.087,06, a compensação realizada deve ser homologada, sem prévio consentimento da Receita Federal do Brasil, conforme prevê a legislação. . que, em que pese a declaração retificadora ter sido efetivada apenas após a entrega da PER/DCOMP, a mesma produz seus efeitos legais, pois foi realizada antes das hipóteses previstas no § 2°, do artigo 11 da Instrução Normativa no 786/2007. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que a apresentação da DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório não pode produzir efeitos jurídicos, e salientou ainda “que o interessado não comprovou erro no preenchimento da DCTF original, já que não juntou documentação contábil que comprovasse que o IRRF declarado, e confessado, estaria incorreto”. A seguir a ementa (e-fls. 36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 27/02/2009 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.400 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914394/2009-89 Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRRF foi efetuado indevidamente ou a maior, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não devendo ser homologada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 26.12.2014 (e-fls. 48), a recorrente interpôs recurso voluntário em 16.01.2012 em que reitera as alegações de primeira instância, apresenta como elemento probatório decisão judicial em que lhe teria sido autorizada a compensação do alegado valor recolhido indevidamente, em razão de duplicidade de recolhimento, via Darf e depósito judicial, invoca a verdade material, e, por fim, requer a homologação da compensação (e-fls. 50 e seg.). 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IR-Fonte. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, conforme despacho decisório com ciência em 19.10.2009, alegou erro material no preenchimento da DCTF, a qual fora retificada em 20.10.2009 (e-fls. 19 e 27) e reduziu o débito de IR-Fonte, período de apuração 2-02/2009, de R$225.185,74 para R$113.098,68, o que resultaria em indébito de R$112.087,06 referente ao Darf vinculado no valor de R$225.185,74, arrecadado em 27/02/2009. 10. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF retificadora, assentou que “o interessado não comprovou erro no preenchimento da DCTF original, já que não juntou documentação contábil que comprovasse que o IRRF declarado, e confessado, estaria incorreto”. 11. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 12. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 13. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.400 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914394/2009-89 certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 14. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 15. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 16. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 17. No caso em análise, para comprovar as informações retificadas na DCTF, a recorrente apresenta decisão judicial em que lhe teria sido autorizada compensação do alegado valor recolhido indevidamente, em razão de duplicidade de recolhimento, via Darf e depósito judicial. Veja-se: Em 17/02/2009, a Recorrente firmou com o Sr. Nelson Mattera Junior Instrumento Particular de Transação, por meio do qual se comprometeu a pagar ao funcionário, em razão da rescisão do seu contrato de trabalho, "gratificação" no valor total bruto de R$ 820.000,00, que seria creditado em duas parcelas de R$ 410.000,00 cada. Ato contínuo, o funcionário impetrou Mandado de Segurança nº 2009.61.00.006605-2 objetivando a não incidência do IRPF sobre dita gratificação, pleiteando, ainda, fosse autorizado a incluir tal verba como "rendimentos isentos ou não tributáveis" na Declaração de Imposto de Renda do respectivo ano-calendário. Em virtude disso, a Recorrente foi intimada pelo juízo da 24ª Vara da Justiça Federal de São Paulo a depositar judicialmente o valor do IR/Fonte incidente sobre a primeira parcela do pagamento da verba, no montante de R$ 112.087,06 (= R$ 410.000,00 x 27,5%). Em atenção à determinação judicial, em 05/05/2009, a Recorrente peticionou nos autos do Mandado de Segurança n°. 2009.61.00.006605-2 informando que, como não havia tomado ciência da determinação judicial antes da data acordada no Instrumento Particular de Transação para o pagamento da primeira parcela da verba, pagou o valor líquido ao funcionário e recolheu o respectivo IR/Fonte aos cofres públicos (conforme DARF de 27/02/2009). Nada obstante, ciente do ocorrido, o juízo da 24° Vara da Justiça Federal de São Paulo expediu novo ofício à Recorrente, determinando que ela depositasse judicialmente o valor do IR/Fonte sub judice (R$ 112.087,06). Porém, evitando penalizar a Recorrente que já havia recolhido o montante aos cofres públicos, o juiz autorizou a compensação de valor equivalente, posto que indevidamente recolhido. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.400 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914394/2009-89 Ou seja, a Recorrente (i) recolheu R$ 112.087,06 aos cofres públicos via DARF; e (ii) depositou judicialmente R$ 112.087,06, desembolsando um total de R$224.174,12. Como apenas R$ 112.087,06 era devido a título de IR/Fonte sobre a primeira parcela, a Recorrente foi autorizada pelo juízo da 24ª Vara da Justiça Federal de São Paulo a compensar R$ 112.087,06, utilizando-se desse crédito no PER/DCOMP objeto de análise nos presentes autos. (Grifo nosso) 18. Conforme sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.006605-2, o juízo determinou a conversão em renda do depósito judicial e autorizou a compensação de valores “eventualmente depositados em duplicidade”, nos termos do art. 8º da IN SRF 600, de 2005 (e-fls. 78). Veja-se: DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do artigo 269, do Código de Processo Civil. Outrossim, o valor retido a título de imposto de renda sobre a gratificação objeto da presente demanda, depositado judicialmente no bojo desta ação, deverá ser convertido em renda da União após o trânsito em julgado. Fica autorizada, nos termos da decisão de fls. 95, a realização, pelo Banco Safra S/A, da compensação dos valores eventualmente depositados em duplicidade, às fls. 123, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa no 600/2005 da Secretaria da Receita Federal. (Grifo nosso). 19. Ocorre que não houve depósito judicial em duplicidade, a própria recorrente reconhece em sua peça recursal que “(i) recolheu R$ 112.087,06 aos cofres públicos via DARF; e (ii) depositou judicialmente R$ 112.087,06, desembolsando um total de R$224.174,12”. 20. Pois bem. Uma vez convertido em renda o depósito judicial o que se pleiteia nestes autos é exatamente o pagamento efetuado via Darf, decorrente da redução de valor de IR- Fonte na DCTF retificadora. Essa redução que deveria ter sido provada nos autos e não o foi. 21. Observe-se, que mesmo após a r. decisão de primeira instância salientar a necessidade de documentação contábil para comprovar o alegado erro de preenchimento da DCTF, a recorrente limitou-se a apresentar decisão judicial que lhe autorizou compensar valores depositados em duplicidade, o que não ocorreu na espécie – repita-se; sem, no entanto, apresentar nenhuma documentação contábil. 22. A documentação apresentada não configura prova hábil o suficiente para comprovar que a redução de débito informada na DCTF retificadora está de acordo com o registrado na contabilidade; por conseguinte, não prova que houve o suposto pagamento indevido ou a maior. Bastaria a recorrente ter apresentado sua contabilidade, se não o fez não cabe ao julgador produzir provas que deveriam ser carreadas aos autos pela parte recorrente. 23. Observe-se ainda que o óbice para a não homologação da compensação não repousa no fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após a ciência do despacho decisório, conforme salientado na r. decisão recorrida, mas sim na não comprovação do equívoco alegado. 24. Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios do equívoco no preenchimento da DCTF prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.400 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914394/2009-89 Conclusão 25. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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