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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10053855 #
Numero do processo: 10680.724539/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 39 /2 01 0- 80 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724539/2010-80 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724539/2010-80 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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10045123 #
Numero do processo: 10246.000625/2019-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. SIMPLES NACIONAL. Caracteriza-se como diferença de base de cálculo a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, COFINS e de ICMS sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que acompanhem o que for dado a exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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G. DA SILVA NASCIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. SIMPLES NACIONAL. Caracteriza-se como diferença de base de cálculo a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, COFINS e de ICMS sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que acompanhem o que for dado a exigência de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 6. 00 06 25 /2 01 9- 61 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10246.000625/2019-61 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 110- 009.782, proferido em 29 de Novembro de 2022, pela 6ª Turma da DRJ/10, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Auto de Infração e Notificação Fiscal A DRF de Belém lavrou no dia 13 de dezembro de 2019 o AINF nº. 07.7.0260100.00000.00030535/2019-46 em face da Contribuinte J.G. DA SILVA NASCIMENTO, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fl. 2/18): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, efetuamos o presente lançamento de ofício das infrações à legislação do Simples Nacional, com a observância da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações posteriores. FATO: Divergência entre as receitas apuradas e os valores de receitas brutas declaradas no PGDAS-D. INFRAÇÃO: 33331001- DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO/ Diferença de Base de Cálculo Enquadramento legal da Infração: Arts. 3º, § 1º, 13, 18, 25, 26, inciso II e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 57, 84, 85, inciso II, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações. MULTA DE OFÍCIO: 75% Enquadramento Legal da Multa Passível de Redução: Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 c/c com o art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 e os arts. 86, 87, inciso I, da Resolução CGSN nº 94/2011. JUROS DE MORA: SELIC Percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 c/c com o art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. A descrição detalhada dos fatos relacionados à presente infração e os valores apurados pela Administração Tributária podem ser verificados no Relatório Fiscal e nos Demonstrativos de Apuração anexos no presente Auto de Infração. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10246.000625/2019-61 Fazem parte do presente auto de infração, todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados”. Impugnação Alegou a impugnante que o AINF foi expedido de forma indevida, vez que os valores de vendas de mercadorias utilizados para base de cálculo no AINF, não foram todas de vendas indevidas. Sustentou que houveram emissões de documentos fiscais apenas para remeter ou devolver vasilhames e que por um lapso na confecção da nota fiscal foram colocados CFOP incoerentes com a operação. Asseverou que as notas fiscais constantes do auto de infração, não foram decorrentes de venda efetuadas e sim para operações que não são tributadas (remessa e devolução de vasilhames) pelos impostos/contribuições que estão sendo cobrados. Aduziu que outra evidencia de tal fato é que as notas fiscais emitidas nas condições mencionadas foram sempre para o mesmo destinatário, qual seja, Paragás Distribuidora Ltda, CNPJ nº. 05.840.319/0003-00. Pontuou que no momento que o vasilhame vazio era remetido para ser substituído por um outro com produto dentro (GLP) era emitido um documento fiscal para justificar o trânsito do produto e que a pessoa responsável pelo preenchimento da nota fiscal, por equívoco, colocava o código 5.102, apesar de preencher a operação corretamente no campo Natureza da Operação. Destacou ainda, que no cálculo utilizado para cobrança das diferenças no AINF foram considerados percentuais dentro do Simples Nacional, de PIS, COFINS e ICMS, no entanto tais impostos/contribuição não incidem na cadeia varejista, em decorrência da tributação monofásica/ substituição tributária. Pleiteou que seja acolhido a impugnação, como forma de reparar tal equívoco, vez que foi demonstrado neste ato que não ocorreu em nenhum momento má fé pela empresa, tendo sido recolhidos os impostos dentro do Simples Nacional- DAS corretamente no prazo. Despacho Decisório nº. 0210/2021 A DRF de Manaus- AM proferiu no dia 11 de novembro de 2021, o despacho decisório, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fls. 57/64): “(...) Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10246.000625/2019-61 16. Dessa forma, com a revisão de ofício, julgou-se procedente a infração de R$ 57.311,25, conforme Tabelas 1 e 2 acima, em razão da não apresentação de elementos de prova capazes de comprovar as alegações do contribuinte e cancelar as informações que lhe foram imputadas. 17. Em outras palavras, o contribuinte deve apresentar todos os documentos fiscais, o Livro Caixa ou escrituração contábil (Livros Diário e Razão) e a apuração de todos os impostos e contribuições do ano- base de 2015, objeto de revisão, no sentido de comprovar que todas as receitas tributáveis foram efetivamente oferecidas a tributação (demonstrando inclusive a adequada segregação de receitas, como preceitua o inciso I, do art. 29, da Resolução do CGSN nº. 94/2011), que divergência apontada no AINF se trata, de fato, como alegado pela impugnante, de operações não tributáveis e que houve somente equívoco no momento da emissão da nota fiscal (CFOP incorreto). II. CONCLUSÃO 18. Nos trabalhos de revisão de lançamento, realizados em conformidade com os arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo-se pela manutenção da exigência constante no Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 07.7.0260100.00000.00030535/2019-46, objeto da impugnação. 19. A presente decisão abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançados eventuais questões de direito, que serão analisadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). 20. Face ao exposto, com base na alínea “b” do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e nos arts. 145, inciso III e 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), em relação a exigência objeto da impugnação constante do Auto de Infração e Notificação Fiscal, DECIDO: (X) INDEFERIR o cancelamento da exigência, com a manutenção do lançamento”. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 110-009.782- DRJ/10 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos improcedente (e-fls. 74/80). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 91/127), destacando, em síntese, que: “J. G. DA SILVA NASCIMENTO, firma estabelecida na Avenida Zacarias de Assunção, nº 100, Distrito Industrial, CEP: 67.033-310, Ananindeua, Estado do Pará, com inscrição Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10246.000625/2019-61 no CNPJ/MF sob o nº. 07.408.719/0001-41, representada neste ato por seu representante legal, Sr. José Guilherme da Silva Nascimento, portador do CPF nº 051.723.652-49 e Carteira de Identidade nº 4.294.099- PC/PA, não se conformando com o Auto de Infração e Notificação Fiscal acima referido e a decisão de Primeira Instância, da qual foi dado ciência em 12/12/2022, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 33 do Decreto 70.235/72, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO, pelos motivos que se seguem: I- OS FATOS Em 19/12/2020, demos ciência do AINF em questão, tendo como descrição dos fatos: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, efetuamos o presente Lançamento de Ofício das infrações à legislação do Simples Nacional, com a observância da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações posteriores; FATO: Divergência entre as receitas brutas apuradas e os valores de receitas brutas declaradas no PGDAS-D, tendo sido citado como INFRAÇÃO: 33331001- Diferença de Base de Cálculo. Enquadramento Legal da Infração: Arts. 3º, § 1º, 13, 18, 25, 26, inciso II e § 2º da Lei Complementar 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 57, 84, 85, inciso II, da Resolução CGSN 94/2011 e alterações”. Dando sequência, o autuante entendeu que houve diferenças entre os valores de notas fiscais eletrônicas- NF-e emitidas e a receita bruta declarada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional- Declaratório (PGDAS-D) no ano- calendário 2015. Em razão disso, foram reparados os valores, tendo o RBT12 onerado, encaixando-se em outras faixas de que deveriam ser recolhidos à época, o que foram apurados dentro destes parâmetros. Além disso, cobra-se também diferenças de recolhimento em cima de valores que foram declarados nas épocas próprias. Isso é demonstrado nas planilhas: “Demonstrativo do Indicadores Utilizados no Cálculo”; “Demonstrativo das Diferenças Apuradas e Bases de Cálculo”; Demonstrativo de Apuração das diferenças de Bases de Cálculo e Percentuais Aplicados”, sendo gerado um crédito tributário R$ 123.196,77 (cento e vinte e três mil, cento e noventa e seis reais e setenta e sete centavos). II- O DIREITO II. 1. PRELIMINAR Como já dito na impugnação em Primeira Instância, os valores das Receitas para base de cálculo no AINF, na verdade, quase a totalidade não foram vendas efetivas. São situações que houveram emissões de documentos fiscais apenas para remeter ou devolver os vasilhames, mas, por erro no preenchimento foram colocados CFOP incoerentes com a operação, exemplo, em operações de remessa ou devolução dos vasilhames, onde deveria ser colocado o CFOP 5.920 ou 5.921, foram colocados equivocadamente o 5.102, Revenda de Mercadoria (receita). A empresa comercializa somente dois produtos: GLP e água mineral. Os produtos constantes nas notas fiscais listadas no Anexo I do AINF são Vasilhames de Gás Liquefeito de Petróleo- GLP e tratam-se de operações de Retorno/Devolução, portanto, não sujeitos à incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º do Decreto 4676/2001 (RICMS/PA), Anexo II, artigo 36, parágrafo 3º do mesmo Decreto, bem como do Pis e da Cofins, tendo sido esses valores apurados e mencionados indevidamente no cálculo do AINF (planilha “Demonstrativo Consolidado do Crédito tributário em R$”). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10246.000625/2019-61 Então vamos considerar em uma situação hipotética, que houveram realmente a venda de fato (o que não foi), nesse caso, tais impostos (ICMS, Pis e Cofins) não mais incidiriam nessas operações, por conta de serem produtos sujeitos a tributação monofásica. Sendo assim, na montagem do valor devido no AINF, deveriam ser segregadas essas receitas por não mais incidir. II. 2- MÉRITO Como dito acima, as notas fiscais constantes na relação anexa, não foram decorrentes de vendas efetuadas e sim para operações que não são tributadas (remessa e devolução de vasilhames) pelos impostos/contribuições que estão sendo cobrados. Seguem anexas, por conta da extensa relação, apenas algumas notas fiscais para demonstrar o que está sendo dito, que por mais que constem o CFOP 5.102- Venda de Mercadorias..., mas no campo “Natureza da Operação” consta Devolução de GLP ou Devolução de Vasilhames. Outra evidencia disso é o fato de que as notas fiscais emitidas nessas condições serem sempre para o mesmo destinatário, Paragás Distribuidora Ltda, com CNPJ nº 05.840.319/0003-00, que trata-se também do único fornecedor de mercadorias para revenda, de nossa empresa. Então, quando o vasilhame vazio era remetido para ser substituído por um outro com produto dentro (GLP), era emitido um documento fiscal apenas para acobertar o trânsito do produto, tão somente com essa finalidade. Um ponto importantíssimo aqui, é que fica evidente nos campos “Descrição do Produto/Serviço” e “Natureza da Operação” das notas anexas, a descrição real das circulações: BOTIJÃO VAZIO DE 13 KG E REMESSA DE VASILHAME, respectivamente, que foram de fato as operações/produtos efetivados. Sob estes exemplos, fica claro, factível, que não houveram receitas nessas operações, tratando-se de circulações não sujeitas as tributações impostas, pois tão somente a mera circulação aqui colocada não fica sujeita a tributação dos impostos/Contribuições que compõem o Simples Nacional e por mais que fossem vendas de GLP (o que não foi), as receitas dessas operações deveriam ser segregadas no PGDAS-D. III- CONCLUSÃO À vista do exposto, solicitamos a improcedência do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 07.7.0260100.00000.00030535/2019-46, espera e requer a impugnante, que seja acolhido o presente Recurso Voluntário e consequentemente, o cancelamento, ou se for o caso, a revisão dos valores do AINF”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10246.000625/2019-61 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Diferença de Base de Cálculo O presente processo versa sobre o Auto de Infração de SIMPLES NACIONAL relativo ao lançamento nos períodos de apuração de 01/2015 a 12/2005 de impostos e contribuições, multa e juros de moras, totalizando o importe de R$ 123.196,77. Insta destacar, que a autoridade fiscalizadora concluiu que por meio do cruzamento de informações eletrônicas constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, existem diferenças entre os valores de notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte e a receita bruta pela mesma declarada no ano-calendário de 2005 no PGDAS-D. A empresa contribuinte aduziu que “os valores das Receitas por base de cálculo no AINF, na verdade, quase a totalidade não foram vendas efetivas. São situações que houveram emissões de documentos fiscais apenas para remeter ou devolver os vasilhames mas, por erro no preenchimento foram colocados CFOP incoerentes com a operação”. A Recorrente colacionou a peça recursal notas fiscais (e-fls. 119/123). Pois bem. Cabe destacar, que as notas fiscais apresentadas por amostragem em sede recursal, não constituem provas hábeis para comprovar as alegações da contribuinte de que quase todas as vendas não foram efetivadas. Deveria a Recorrente ter dialogado com o acórdão de piso e colacionado aos autos, todos os documentos fiscais e contábeis para comprovar que todas as receitas do ano- calendário de 2015 foram oferecidas a tributação e que as divergências destacadas no Auto de Infração tratavam-se apenas de erro de preenchimento de notas fiscais. Deve-se destacar, que deste ônus probatório a contribuinte não se desincumbiu a contento, conforme prevê o artigo 373 do CPC. No que tange a alegação da Contribuinte de que “os produtos constantes nas notas fiscais listadas no Anexo I do AINF são Vasilhames de Gás Liquefeito de Petróleo –GLP e tratam-se de operações de Retorno/Devolução, portanto, não sujeitos à incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º do Decreto 4676/2001 (RICMS/PA), bem como do Pis e da Cofins, tendo sido esses valores apurados e mencionados indevidamente no cálculo da AINF”. Insta esclarecer, que a Recorrente não comprovou que todos os produtos constantes nas notas fiscais listadas no Auto de Infração são decorrentes de operações de Retorno/Devolução. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.750 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10246.000625/2019-61 A simples alegação desacompanhada de provas idôneas e hábeis não servem para desconstituir os valores apurados no cálculo do Auto de Infração. Destaca-se ainda, que os lançamento de PIS, COFINS e de ICMS sendo oriundo da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento acompanhe o que for dado à exigência de IRPJ. No tocante a afirmação de que “as notas fiscais emitidas eram sempre para o mesmo destinatário, Paragás Distribuidora Ltda, com CNPJ nº 05.840.319/0003-00 que era o único fornecedor de mercadoria para revenda da empresa”. Cabe elucidar que a Recorrente alegou, contudo não trouxe ao processo elementos probatórios para comprovar a sua justificativa, resumindo a alegar sem a efetiva e cabal elucidação que as notas fiscais emitidas eram para acobertar o trânsito do produto para a empresa fornecedora de produto. Isto posto, pode-se concluir que as razões ventiladas pela contribuinte não lograram êxito na comprovação de suas justificativas, devendo ser mantida integralmente a decisão de primeira instância. Dispositivo Por todo o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727698/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não se conhece de matérias que não compõem a lide. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. OUTORGA DE ISENÇÃO. A competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. É prerrogativa do ente tributante conceder isenção aos tributos por ele instituídos, no exercício da competência tributária. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73.) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Antes de 28 de julho de 2010, a regra para a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era a aplicação das tabelas vigentes no mês em que o rendimento era devido.
Numero da decisão: 2301-010.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das matérias que não compõem a lide, rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos e, do lançamento, a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não se conhece de matérias que não compõem a lide. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. OUTORGA DE ISENÇÃO. A competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. É prerrogativa do ente tributante conceder isenção aos tributos por ele instituídos, no exercício da competência tributária. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73.) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 76 98 /2 01 0- 64 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727698/2010-64 Antes de 28 de julho de 2010, a regra para a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era a aplicação das tabelas vigentes no mês em que o rendimento era devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das matérias que não compõem a lide, rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos e, do lançamento, a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF decorrente da tributação de rendimentos recebidos a título de “valores indenizatórios de URV”, informados como se isentos fossem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2006 e 2007, anos-calendário de 2005 e 2006. O lançamento foi impugnado (e-fls. 24 a 95) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 129 a 134). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 138 a 234) em que se alegou: a) preliminarmente, omissão do colegiado a quo, o que implicaria em supressão de instância com a consequente necessidade de retorno dos autos para apreciação de todas as matérias impugnadas; b) preliminarmente, a ilegitimidade ativa da União para exigir o tributo; c) a natureza indenizatória das verbas recebidas; d) a inconstitucionalidade do lançamento em razão de ofensa ao princípio da isonomia; Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727698/2010-64 e) que a Resolução STF nº 245, de 2002, determina que os vencimentos fixados para magistrados e membros do Ministério Publico devem atender às mesmas premissas; f) que foram utilizadas alíquotas incorretas pela Autoridade Lançadora e não foram observadas as deduções legalmente cabíveis; g) que devem ser deduzidos da base de cálculo os valores relativos a 13º salário e férias indenizadas; h) que a responsabilidade tributária é da fonte pagadora pelo imposto de deixou de ser retido na fonte; i) a exclusão da multa de ofício, dos juros de mora e da correção monetária, em razão da boa-fé; j) a não incidência tributária sobre os juros de mora e correção monetária recebidos, e k) subsidiariamente, que o cálculo do tributo seja feito nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, por se referir a rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. É o recorrente caso do pagamento de diferenças de URV ao magistrados e membros do Ministério Público do estado da Bahia, com base na Lei Estadual nº 8.730, de 8 de setembro de 2003, para o qual há diversos precedentes do Carf. 1 Conhecimento O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, das alegações de inconstitucionalidade, em razão da Súmula Carf nº 2, inclusive quanto à suposta violação dos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. Também não conheço do pedido de exclusão da correção monetária sobre o tributo devido porque não incidiu correção monetária alguma, mas tão-somente multa de ofício e juros de mora. Portanto, essa matéria não compôs a lide. Não conheço, ainda, da alegação de incidência tributária sobre diferenças de URV relativas a 13º salários, abono de férias (ou férias indenizadas) porque essas parcelas não compuseram a base de cálculo do lançamento, que derivou da planilha das diferenças de URV apresentada pela própria recorrente (e-fls. 18 a 22). Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727698/2010-64 2 Preliminares 2.1 DAS OMISSÕES DO COLEGIADO A QUO A recorrente alegou que a decisão recorrida teria sido omissa na apreciação das seguintes matérias: 1) falta de legitimidade da União para cobrar o tributo, e 2) ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Quanto à questão da legitimidade da União, entendo que a decisão não foi omissa, pois tratou da matéria quando justificou que a exigência do tributo é de competência da União, porquanto trata-se de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF (e-fl. 133): É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Quanto à omissão acerca da ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva, embora o acórdão recorrido nada tenha referido a respeito, entendo que não é o caso de supressão de instância ou mesmo de omissão, pois a matéria é de índole constitucional e não poderia ser apreciada na esfera administrativa, nem na instância a quo, nem nesta. É o que dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Afasto, pois, a preliminar suscitada. 2.2 DA SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA A recorrente alegou que, por se tratar de tributo sujeito à retenção na fonte, a sujeição passiva e a responsabilidade tributaria deveria recair sobre a fonte pagadora. É, pois, o caso de aplicação da Súmula Carf nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. 2.3 NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO O recorrente alegou que a União seria ilegítima exigir o tributo lançado, uma vez que o produto da arrecadação desse tributo pertenceria ao estado da Bahia. Por conseguinte, o lançamento seria nulo por ter sido efetuado por autoridade incompetente. A competência tributária, ao contrário do que afirmou o recorrente, não é dada pela destinação do tributo, mas decorre de disposição constitucional que atribui, aos entes políticos, a prerrogativa de instituí-lo. A instituição de tributo somente se dá por lei, como prevê o art. 150 da Carta Magna. Portanto, a competência tributária, que é indelegável, irrenunciável, inalterável e privativa, consiste na possibilidade dada pelo constituinte à entidade tributante para Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727698/2010-64 promulgar leis que o autorizem a exigir o tributo. Da leitura do parágrafo único do art. 176 do Código Tributário Nacional (CTN), percebe-se que a isenção está no rol de competências da entidade tributante. O parágrafo único do art. 6º do CTN não deixa dúvidas de que é a definição constitucional que estabelece a competência tributária: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. (Grifei.) Em outras palavras, apenas quem tributa possui a competência definir a quem o tributo atinge e quem dele estaria desonerado. E, repise-se, esta é uma competência indelegável. A capacidade tributária ativa, por outra via, está relacionada à administração do tributo, o que inclui o poder de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Essa capacidade, que deriva da competência tributária, é delegável, como bem estabelece o art. 7º do CTN: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do§ 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Sendo, o imposto sobre a renda, tributo cuja competência é da União, consoante o inc. III do art. 153 da Constituição Federal, somente ela possui legitimidade ativa para instituí-lo, fiscalizá-lo, arrecadá-lo, cobrá-lo e gerenciá-lo, contanto que não tenha delegado essa capacidade a outra pessoa jurídica de direito público. Não consta que a União tenha delegado ao estado da Bahia a capacidade tributária ativa. Assim, é válido o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), tributo na esfera de competência da União, realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que detém capacidade legal para fiscalizar o tributo federal e constituir o crédito tributário, porquanto essa capacidade não foi delegada a nenhum ente público. Quanto ao julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Resp nº 874.759/SE, cuja decisão do RE 684.169/RS, em nada aproveita à recorrente. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento daquele recurso extraordinário pelo rito da repercussão geral, firmou a Tese nº 572, segundo a qual compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado- Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727698/2010-64 membro, porque ausente o interesse da União. Ou seja, se o estado-membro reteve consigo o tributo, é ele quem tem que figurar no polo passivo da ação que busca a sua restituição, não tendo, a União, nenhum interesse processual, ainda que, no caso do Imposto de Renda, ela possua a competência tributária. O STF esclareceu o óbvio: quem responde pela devolução do tributo é quem o detém. Isso não equivale, em absoluto, a atribuir aos estados-membros a capacidade de legislar sobre o tributo, o que inclui o estabelecimento de hipóteses de isenção, que, nesse caso, é exclusivamente da União, consoante o inc. III do art. 153 da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso na matéria. 3 Mérito 3.1 CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA E DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO STF Nº 245, DE 2002 Quanto à alegada natureza da verba e a aplicação da Resolução STF nº 245, de 2002, valho-me, para negar provimento à matéria, do Acórdão nº 9202-007.239, cuja situação jurídica é idêntica à dos autos e cujos trecho cito e assumo como minhas próprias razões de decidir: O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. (...) Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727698/2010-64 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727698/2010-64 O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727698/2010-64 Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário. 3.2 DA BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA APLICÁVEL E DEDUÇÕES LEGAIS A recorrente alegou que a Autoridade Lançadora teria errado ao estabelecer os valores recebidos como base de cálculo, sobre a qual aplicou a alíquota pertinente sem considerar os demais rendimentos e deduções constantes das declarações do contribuinte. Ora, trata-se de uma questão matemática comezinha: se o contribuinte efetuou, em sua declaração, todas as deduções permitidas quando do cálculo do tributo sobre o rendimento omitido, não há que se abatê-las novamente. Ademais, a Autoridade Fiscal utilizou-se da Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727698/2010-64 alíquota vigente à época em que os rendimentos eram devidos (e-fl. 11), tendo de o cuidado de aplicar a tabela mensal e adotar a alíquota correspondente à faixa de rendimentos. Não há, pois, razão para reformar o acórdão recorrido nesse ponto. 3.3 DA BASE DE CÁLCULO A recorrente alegou que deveriam ser excluídos da base de cálculo do tributo os juros e correção monetária incidentes sobre os valores recebidos e as diferenças de URV relativas às férias indenizadas e os 13º salários. Quanto à exclusão das parcelas relativas aos 13º salários e férias indenizadas, as matéria não foram conhecidas. 3.3.1 Dos juros Quanto à incidência tributária sobre os juros de mora, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 855091 (Tema 808), sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, sendo, pois, de observância obrigatória. Desse modo, os juros devem ser excluídos da base de cálculo. De acordo com as planilhas utilizadas para fundamentar o lançamento (e-fl. 119), o total de juros recebidos foi de R$ 100.848,14. A fonte pagadora dividiu dividiu o total das diferenças a pagar igualmente pelos três anos-calendários em que os pagamentos ocorreram, 2004, 2005 e 2006, o que implicaria no valor de R$ 33.616,05 equivalente aos juros em cada um desses anos. Porém, para o ano-calendário de 2004 não houve lançamento. Assim, o valor de juros a excluir da base de cálculo em cada um dos dois anos-calendários do lançamento, ou seja, 2005 e 2006, é de R$ 33.616,05. 3.3.2 Da correção monetária Não há como reformar a decisão recorrida neste ponto, pois o art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, previa a incidência tributária sobre a correção monetária: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). 3.4 EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA O recorrente alega, subsidiariamente, que, dado que foi induzido a erro pela fonte pagadora, que informou serem isentos os rendimentos pagos, inclusive com base em lei do ente federado, não deveria incidir multa de ofício e juros de mora sobre o tributo lançado. Entendo que o recorrente está correto ao afirmar que teria sido levado a erro pelas informações fornecidas pela fonte pagadora, bem como por todo o contexto em que o pagamento da verba se deu. Por conseguinte, quanto à incidência de multa de ofício, aplica-se o que dispõe a Súmula Carf nº 73: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727698/2010-64 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Porém, em relação ao juros moratórios, a turma está vinculada ao entendimento manifesto na Súmula Carf nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Portanto, deve-se excluir a multa de ofício, mantendo-se os juros de mora. 3.5 DA APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA A recorrente discordou de como se aplicou o regime de tributação para rendimentos recebidos acumuladamente – RRA. Segundo ela, deveria ter sido observada o que consta da Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Ocorre que o método de cálculo previsto naquela instrução somente se aplicou ao rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 28 de julho de 2010. No presente caso, em que os rendimentos foram recebidos nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, a regra aplicável era a prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, segundo o qual imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mensalmente, e não globalmente. De fato, observa-se que a Autoridade Fiscal refez, em diligência, os cálculos do lançamento (e-fls. 734 e 735) para aplicar o critério previsto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida também nesse ponto. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das matérias que não compõem a lide, rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir 1) da base de cálculo, os juros recebidos proporcionais relativos aos anos-calendário lançados, e 2) do lançamento, a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727698/2010-64 Fl. 321DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.731835/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES E CONGÊNERES. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação proporcionado por meio de tíquetes e congêneres segue a disciplina dada à modalidade in natura para fins tributários, nos termos do art. 28, § 9.º, “c” da Lei nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O benefício relativo à programas de previdência complementar deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “p” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte. Ausência de indicação de que se trata de regime previdenciário aberto ou fechado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O benefício relativo à programas de assistência médica e odontológica deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “q” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-010.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à alegação de não conhecimento de documentos pelo Julgador de 1º Instância; e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para afastar as contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago por meio de vale refeição. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES E CONGÊNERES. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação proporcionado por meio de tíquetes e congêneres segue a disciplina dada à modalidade in natura para fins tributários, nos termos do art. 28, § 9.º, “c” da Lei nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O benefício relativo à programas de previdência complementar deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “p” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte. Ausência de indicação de que se trata de regime previdenciário aberto ou fechado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O benefício relativo à programas de assistência médica e odontológica deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “q” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à alegação de não conhecimento de documentos pelo Julgador de 1º Instância; e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para afastar as contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago por meio de vale refeição. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).

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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES E CONGÊNERES. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação proporcionado por meio de tíquetes e congêneres segue a disciplina dada à modalidade in natura para fins tributários, nos termos do art. 28, § 9.º, “c” da Lei nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O benefício relativo à programas de previdência complementar deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “p” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte. Ausência de indicação de que se trata de regime previdenciário aberto ou fechado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O benefício relativo à programas de assistência médica e odontológica deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “q” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à alegação de não conhecimento de documentos pelo Julgador de 1º Instância; e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para afastar as contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago por meio de vale refeição. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 18 35 /2 01 0- 65 Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Lançamento Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 3 583/701 731 758 Para registro, o feito está apenso aos autos do processo nº 10580.731831/2010-87 e acompanha os processos nº 10580.731833/2010-76, 10580.731836/2010-18, 10580.731837/2010-54, 10580.731839/2010-43, 10580.731841/2010-12 e 10580.731842/2010- 67, que, em síntese, tratam de autos de infração correlacionados. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 14-45.995 da lavra da 7ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP relativo ao período de 01/2007 a 12/2007, lavrado em 19/11/2010 e com ciência ao contribuinte em 24/11/2010, Debcad 37.308.997-0, referente a contribuições a outras entidades ou fundos (terceiros), quer sejam, Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Serviço Social da Indústria – SESI e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, no valor de R$ 158.994,19 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). Esclarece o Relatório Fiscal do Auto de Infração – RFAI (fls. 134/148) que a autuada apresentou à fiscalização protocolo de cisão da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU de 24/11/2005 e que, no exercício de 2007, foram entregues Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIPs usando o código FPAS 507-0 para os empregados incorporados, oriundos da CBTU e o código Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 FPAS 612-0 para os empregados admitidos pela CTS, denominados nas folhas de pagamento de CTS/Calçada e de CTS/Metrô, respectivamente. Fatos geradores O lançamento dos fatos geradores foi feito através dos códigos de levantamento: • “AL - ALIMENTACAO”: para o grupo CTS/Calçada, valores relativos a fornecimento em forma de vale refeição (Nutricash), sem a comprovação de inscrição da autuada no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT no período, deduzidos os valores descontados dos empregados em folha de pagamento e, para o grupo CTS/Metrô, valores pagos em pecúnia, através da folha de pagamento; • “CO – DIFERENCA CONTABILIDADE E FP”: diferença entre valores da contabilidade e das folhas de pagamento, rubricas férias e salários, sendo que, na contabilidade, foram consideradas as contas “Férias” 31101003 - Calçada e 32101003 – Metrô, excluídos os valores não sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias tais como abono pecuniário e adiantamento de férias, em face do lançamento de valor único (Anexos I-A, II-A e B, III, IV e V); • “DI - DIARIAS”: remunerações constantes na contabilidade com valor superior a 50% da remuneração mensal dos empregados Paulo Antônio S Macedo e Antônio Cláudio C Matos; • “DT – DECIMO TERCEIRO MEDIA HX AD”: remunerações variáveis (horas extras e adicionais) constantes do Resumo por Elemento Despesas, Folha de Pessoal CTS/Calçada, no período janeiro a dezembro, em face da não inclusão, nas competências 13/2007 e 12/2007, da média destas rubricas para o 13º salário (Anexos I-B e VI), conforme disposto nos arts. 28 e 30, I, “b” da Lei nº 8.212/91. Informa o RFAI que a empresa apresentou documentação deficiente em face do valor apurado e o cálculo do valor incluído na folha de janeiro/2008 era inferior à média das rubricas citadas; • “FP – DIFERENÇA ENTRE FOLHA E GFIP”: diferenças, não identificadas pelo contribuinte, entre remunerações constantes nas folhas de pagamento – Resumo por Elemento Despesa - apresentadas pela empresa e não constantes nas GFIPs, tendo sido incluído o 13.º salário dos empregados do grupo Calçada, uma vez que não foram incluídos em folha específica (Anexo I); • “PE – ASSISTENCIA PRE ESCOLAR”: pagamentos relativos a benefícios previstos nos acordos coletivos, com valores definidos, pagos sob o título de auxílio creche, auxílio materno-infantil e auxílio para filho de necessidade especial, independentemente de comprovação de matrícula e, portanto, sem comprovação de despesas realizadas, contrariando o disposto no art. 28, § 9.º, “s” da Lei n.º 8.212/91; • “PP - PREVIDENCIA”: valores relativos ao Plano de Previdência REFER, cujos beneficiários eram os empregados do grupo CTS/Calçada, que usufruíam do benefício na empresa parcialmente incorporada (CBTU) e, após a incorporação, a autuada continuou patrocinando tal benefício somente a esse grupo de funcionários, não o estendendo aos demais, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212/91; • “PS – REEMBOLSO DE PLANO DE SAUDE”: valores relativos a reembolso de plano de saúde, cujos beneficiários eram os empregados do grupo CTS/Calçada, que usufruíam do benefício na empresa parcialmente incorporada (CBTU) e, após a incorporação, a autuada continuou patrocinando tal benefício somente a esse grupo de funcionários, não o estendendo aos demais, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, “q” da Lei nº 8.212/91; • “RE - RESCISOES”: remunerações constantes em Termos de Rescisões Trabalhistas, não informadas em GFIPs e apuradas conforme o Anexo V; Esclarecimentos Acerca da Aplicação da Multa Informa o RFAI que, em observância ao art. 106, II, “c” do CTN, foi efetuada a comparação entre o somatório das multas calculadas pela sistemática vigente à época dos fatos geradores (art. 32, § 5.º da Lei nº 8.212/91 e art. 35, II, “a” da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99) com a nova forma de cálculo introduzida pela Lei n.° 11.941/09 (art. 35-A da Lei nº 8.212/91), aplicando-se a multa menos gravosa ao contribuinte, que, no presente caso, foi a calculada pela sistemática anterior à Lei nº 11.941/09, ou seja, a combinação do Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 CFL1 68 e multa de mora de 24% no AIOP, para todas as competências do período fiscalizado, conforme minuciosamente demonstrado nos itens 7.1 a 7.12 do RFAI. Outros Autos de Infração Lavrados Além do presente AIOP, foram lavrados, na mesma ação fiscal: - AIOP Debcad n.º 37.308.995-3, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GIILRAT; - AIOP Debcad n.º 37.308.996-1, relativo a contribuições previdenciárias, parte dos segurados e contribuintes individuais; - AIOA - CFL 30 Debcad n.º 37.308.991-0, lavrado por deixar o contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB; - AIOA - CFL 21 Debcad n.º 37.280.195-1, lavrado por deixar a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal de atender à forma estabelecida pela RFB para apresentação de informações em meio digital; - AIOA - CFL 34 Debcad n.º 37.308.992-9, lavrado por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. - AIOA - CFL 38 Debcad n.º 37.308.994-5, lavrado por deixar a autuada de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n.° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira; - AIOA - CFL 68 Debcad n.º 37.280.194-3, lavrado por apresentar a empresa documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei n.° 8.212/91, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, uma vez que foram entregues as GFIPs relativas às competências de 01/2007 a 12/2007, nelas omitindo-se as remunerações e os valores devidos da contribuição previdenciária, relativos aos empregados e contribuintes individuais. O presente processo encontra-se anexado ao de Nº Comprot 10580- 731831-2010-87, denominado de “processo principal”. Impugnação Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 529/548, com o seguinte teor, resumidamente: - Dos Fatos A impugnante apresenta um breve relato de suas atividades – serviços públicos de transportes metroviário e ferroviário, esclarecendo que, em novembro de 2005, incorporou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, assumindo também os trabalhadores e as respectivas obrigações trabalhistas para com eles. - Juntada Posterior de Documentos Preliminarmente, a autuada protesta pela juntada posterior de documentos, afirmando ter ficado impossibilitada de exercer plenamente seu direito de defesa face à deflagração de um movimento grevista de seus funcionários, justamente no período estipulado para a apresentação da impugnação, o que obstou o acesso a diversos documentos que estribarão suas razões defensivas, tendo em vista que o movimento grevista se concentrava na sede da administração, impedindo a entrada de funcionários, bem como a retirada de documentos. - Da Rubrica “A) Da Remuneração dos Empregados” Sob este título, certamente referindo-se ao levantamento “FP – Diferença Entre Folha e GFIP”, afirma a impugnante que não procede a infração imputada, pois, embora seja possível a existência de algum erro material no preenchimento dos documentos Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 informativos das obrigações previdenciárias, está segura de que procedeu ao recolhimento de todas as contribuições patronais referentes a seus trabalhadores. À guisa de exemplo, cita que a autuação aponta diferenças de 13º salário, em relação às remunerações variáveis para os funcionários do estabelecimento “Calçada”, não lançadas em folha de pagamento própria. Aduz que, em que pese a empresa haver supostamente efetivado o procedimento correto, todos os valores referentes ao 13º salário e respectivos reajustes foram recolhidos, conforme será demonstrado e que o suposto descumprimento de obrigações acessórias não faz gerar o tributo. Para demonstrar a improcedência da exigência, afirma a impugnante estar fazendo levantamento de todos os valores que supostamente não foram declarados, reiterando o pleito de juntada posterior. - Sob a Rubrica “Levantamento DT – Décimo Terceiro – Média de Hora Extra/Adicional – Aferida” Afirma o sujeito passivo que tais valores também já foram recolhidos na competência 01/2008 e que as provas serão juntadas em breve. Segundo a fiscalização, os valores deveriam ter sido lançados na competência 13/2007. Por mais que se diga que houve erro de procedimento na declaração dessa contribuição, foi procedido o ajuste da diferença na folha de 01/2008, de modo que os pagamentos devem ser apropriados para efeito de cálculo da suposta diferença de contribuição a recolher. Aduz que, novamente, valem as observações tecidas no tópico anterior de que procedimentos equivocados da empresa não geram obrigação de pagar tributo por falta de previsão legal para tanto. Observe-se que já fora aplicada multa pela suposta declaração imprecisa e sem discriminação dos fatos geradores, isoladamente, sendo que, por mais considerada ilícita a autuação, não pode gerar a cobrança de tributo, mas tão somente ensejar a possibilidade de aplicação da penalidade, como já fora feito no presente caso. Menciona que a fiscalização afastou a documentação apresentada, simplesmente alegando suposta deficiência, sem dizer as razões que levaram a tal conclusão. Por mais que se diga que houve erro de procedimento na declaração dessa contribuição, que, segundo a autuação, deveria ser lançada na competência 13/2007, foi procedido o ajuste da diferença na folha de 01/2008, de modo que os pagamentos devem ser apropriados para efeito de cálculo da suposta diferença de contribuição a recolher. Outra prova que corrobora a veracidade do alegado está na constatação da própria autuação, que menciona que os recolhimentos no valor de R$ 71.513,92, da competência 01/2007, diziam respeito ao 13.º salário do ano anterior. Reafirma que juntará nova documentação, com mais detalhes, para servir de prova, motivo pelo qual roga pelo afastamento completo da exigência e pela juntada posterior de prova. - Do Título “Levantamento RE – Rescisões” Mais uma vez a autuada afirma ser desarrazoada a exigência, posto que todos os valores de contribuição previdenciária dos termos rescisórios foram devidamente recolhidos e protesta pela juntada posterior da prova de tais recolhimentos. - Da Rubrica “Levantamento DI – Diárias” Alega que os reembolsos, pagos a 2 funcionários e classificados pela fiscalização como remuneração dizem respeito a despesas realizadas com duas viagens internacionais em nome do interesse da empresa, para participação em congresso especializado. Ressalta que, por tratar-se de apenas 2 funcionários específicos e de evento internacional, não corresponde a prática reiterada da impugnante, o que também demonstra sua boa-fé e, tratando-se de reembolso, torna-se inaplicável o limite previsto no art. 28, § 8º da Lei nº 8.212/91, sendo razoável, no presente caso, a aplicação do art. 22, I e § 2.º da Lei nº 8.212/91, os quais transcreve, afirmando que esse dispositivo é bem claro ao mencionar que a contribuição do empregador deve incidir apenas sobre a remuneração paga aos funcionários, seja a que título for, evidenciando o conceito de remuneração, para denotar a retribuição ao trabalho ou ao tempo disponibilizado pelo funcionário ao empregador, sendo que o parágrafo 2º deixa ainda mais evidente esse conceito ao afirmar que as parcelas indenizatórias previstas no § 9º do citado art. 28 não integram o conceito de remuneração. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 Assim, diante de conceituação legal, conclui que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre o que não é remuneração, estando a autuação equivocada. Trazendo jurisprudência do TRF, roga pelo afastamento da cobrança. - Do Título “Levantamento CO – Diferenças Entre a Folha e a Contabilidade” Aduz o sujeito passivo que as divergências apontadas serão devidamente justificadas e demonstrado o pleno recolhimento de todas as contribuições, devendo as provas serem juntadas posteriormente. - Do Título “Levantamento AL – Alimentação – Aferição” Esclarece que a maioria esmagadora dos pagamentos efetuados à guisa de auxílio alimentação aos funcionários incorporados da antiga CBTU foram realizados por meio do denominado “ticket refeição”, gerenciados pela empresa Nutricash, os quais foram mantidos por força do acordo coletivo assinado quando de sua incorporação, através do qual a empresa garantiu a manutenção dos benefícios anteriores. Quanto ao pagamento do benefício em folha, informa que, por se tratar de empresa pública, vinculada ao Município de Salvador, cumpria procedimento específico, previsto no Decreto n.º 14.404/03, que, regulamentando o auxílio alimentação, que previa sua concessão em pecúnia, implantado na própria folha de pagamento e, como sua dotação orçamentária é oriunda do município, não poderia ignorar o procedimento previsto na legislação municipal e efetuar o pagamento de outra forma. Aduz ainda que o fato de não estar inscrita no PAT não altera o regime jurídico dos pagamentos efetuados e que, mesmo sem tal cadastro, os valores pagos não se coadunam ao conceito legal de remuneração anteriormente mencionado, posto que nunca objetivaram retribuir um trabalho ou a disponibilidade do empregado para esse mister, visando tão somente recompor o patrimônio do trabalhador pelos gastos com sua alimentação. Apresenta jurisprudência do STJ sobre o tema. Afirma que a diferença na forma de pagamento do benefício se justifica no mencionado Decreto nº 14.404/03 e na sub- rogação dos deveres da CBTU, incorporada pela impugnante, cujo pagamento sempre fora custeado por verba do convênio assinado entre a impugnante e aquela, enquanto o pagamento aos novos funcionários admitidos é custeado com verba municipal. Fica evidenciado que, por mais que as formas de pagamento fossem distintas, o benefício abrangia a totalidade dos empregados, caindo por terra os argumentos da autuação. Destaca que o conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição aqui discutida, trazido pelo art. 22, I da Lei n.º 8.212/91, deve observar os mandamentos da própria legislação, bem como o acordo coletivo anteriormente mencionado. Assim, conclui que a autuação não procede. - “Levantamento PP – Previdência – Aferição” O sujeito passivo contesta a afirmação da fiscalização de ofensa ao art, 28, “p” da Lei n.º 8.212/91, esclarecendo que, quando da incorporação da CBTU, fora obrigada, por força do acordo coletivo assinado, bem como pelo disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a manter o plano de previdência privada pago pela incorporada a seus funcionários, ficando impedida de estendê-los a todos os funcionários por falta de orçamento para tanto e pela própria suspensão de novas adesões ao plano pela empresa responsável, cuja carta de suspensão juntará em momento posterior. Para situações como a presente, a própria Lei n.º 8.212/91 previu a exceção através do disposto no art. 28, “p”, invocado pela fiscalização, que não observou a parte final do citado dispositivo, que, para o caso de pagamentos relativos a previdência complementar, prevê a observação, no que couber, dos arts. 9.º e 468 da CLT. Como o citado art. 468 da CLT proíbe a alteração unilateral ou até bilateral do contrato de trabalho, desde que represente prejuízo ao trabalhador, a impugnante não podia, por disposição expressa de lei, cancelar o plano de previdência privada dos funcionários oriundos da CBTU e também não podia estender o benefício aos demais, por falta de recursos e pelo próprio plano não mais admitir novas adesões. Assim, infere-se que a exceção prevista é plenamente aplicável ao caso em tela, não podendo a impugnante ser onerada com uma maior carga tributária simplesmente por cumprir o que a lei (CLT) determina. - Da Rubrica “Levantamento OS – Reembolso de Plano de Saúde” Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 Nesse tópico, a interessada, certamente referindo-se ao levantamento “PS – Reembolso de Plano de Saúde” e não “OS”, como constou no título, contesta a afirmação da fiscalização que o benefício não era conferido a todos os funcionários, mas apenas àqueles oriundos da Calçada, sendo que o próprio relatório fiscal assevera que o Acordo Coletivo de Trabalho apresentado prevê o reembolso de despesas de saúde de todos os funcionários. Observa que os pagamentos à guisa de reembolsos de plano de saúde não eram feitos automaticamente, mas mediante solicitação do interessado, conforme o acordo coletivo e o formulário, ambos em anexo. O fato de nenhum funcionário do metrô ter pleiteado o reembolso não permite inferir que o benefício não era para todos, pois, com a assinatura do acordo coletivo, foi constituída uma obrigação para a empresa, de maneira que ela jamais poderia negar o benefício a qualquer funcionário, desde que atendidos os requisitos procedimentais. - Do Título “Levantamento PE – Assistência Pré-Escola” Aduz a empresa que o próprio relatório de fiscalização reconhece que tais parcelas foram tributadas e requer prazo para juntar as provas dos respectivos recolhimentos, tendo em vista a greve de seus funcionários, anteriormente citada. - “Levantamento CI – Remuneração Contribuinte Individual – Autônomo e Pró- labore” No tocante ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo, argumenta a autuada tratarem-se de cargos comissionados, cujos pagamentos, conforme a própria legislação, não devem integrar a base de contribuição. Salienta tratar-se de empresa pública, cujo capital social subscrito pertence, no percentual de 98%, ao Município de Salvador e, sendo os membros de ambos os conselhos nomeados pelo Prefeito de Salvador, constituem-se em verdadeiros exercentes de função comissionada, cuja parcela percebida em função do cargo exclui-se da base de contribuição, nos termos do art. 4.º. § 1.º, VIII da Lei n.º 10.887/04, que transcreve. Conclui ser equivocado o lançamento neste ponto e afirma que, com relação aos autônomos, foram efetuados os respectivos recolhimentos, conforme comprova a documentação em anexo. - Da Aplicação da Multa Afirma que a discussão da multa no presente caso resta prejudicada, tendo em vista que todo o cálculo terá que ser refeito, com a exclusão de todos os valores impugnados, devendo ser alterado todo o raciocínio quanto à retroatividade da multa mais benéfica. Juntada de Novos Documentos Em 21/02/2011, a autuada protocolizou o documento de fls. 641/644, através do qual, vem apresentar o restante dos documentos que irão instruir a sua Impugnação, com base nos argumentos de fato e de direito a seguir explicitados: - Razões da Juntada Posterior de Documentos Preliminarmente, o sujeito passivo justifica a presente anexação de documentos pelo fato de que enfrentava um movimento grevista, o que acabou por obstar o acesso a diversos documentos que estribam suas razões defensivas. - Sob a Rubrica “Levantamento DT – Décimo Terceiro – Média de Hora Extra/Adicional – Aferida” Cita que fora mencionado na impugnação apresentada que foi imputada a falta de pagamento da contribuição referente à média das remunerações variáveis, agregadas ao 13º salário dos funcionários da empresa. Entretanto, tais valores foram recolhidos na competência 01/2008, conforme amostragem da folha de pagamento juntada, a qual aponta o pagamento da média de horas extras por funcionário. Por mais que se diga que houve erro de procedimento na declaração dessa contribuição, que, segundo a autuação, deveria ser lançada na competência 13/2007, foi procedido o ajuste da diferença na folha de 01/2008, de modo que os pagamentos devem ser apropriados para efeito de cálculo da suposta diferença de contribuição a recolher. Outra prova que corrobora a veracidade do alegado está na constatação da própria autuação, que menciona que os recolhimentos no valor de R$ 71.513,92, da competência 01/2007, diziam respeito ao 13º salário do ano anterior. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 Reafirma que supostos procedimentos equivocados da empresa não geram a obrigação de paga tributo por falta de previsão legal para tanto. Observe-se que já fora aplicada multa pela suposta declaração imprecisa e sem discriminação dos fatos geradores, isoladamente, sendo que, por mais considerada ilícita a autuação, não pode gerar a cobrança de tributo, mas tão somente ensejar a possibilidade de aplicação da penalidade. Ressalta ainda que a autuação afastou a documentação anteriormente apresentada, mencionando uma suposta deficiência, sem dizer as razões que levaram a tal conclusão, sendo que o afastamento de provas apresentadas pelo contribuinte deve ser fundamentado para usufruir de validade jurídica. Roga pelo afastamento da exigência. - “Levantamento PP – Previdência – Aferição” Para reforçar a argumentação já expendida na impugnação, a autuada anexa a correspondência denominada CRT/088-10/DIPRE (fls. 652), oriunda da REFER (Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social), entidade a quem os pagamentos realizados acarretaram a autuação. Ressalta que CRT informa que os funcionários da CTS, não originários da CBTU somente puderam aderir ao plano de previdência em maio de 2008, isso porque a adesão de novas inscrições ao plano dependia de autorização da então Secretaria de Previdência Complementar, a qual somente ocorreu na mencionada data, não podendo ser punida por isso. - Do Título “Levantamento PE – Assistência Pré-Escola” Reitera que o próprio relatório de fiscalização reconhece que tais parcelas foram tributadas pela impugnante, devendo a autuação ser anulada. - Conclusão Diante do exposto, reitera todos os argumentos lançados na inicial para, ao final, requerer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/RPO decidiu por unanimidade dar parcial provimento a impugnação, no sentido de retificar o crédito tributário de R$ 158.994,19 para R$ 139.002,51, montante consolidado em 19/11/2010. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A parcela paga pela empresa em dinheiro a título de auxílio alimentação, sem observância da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, tem natureza salarial, incorporando-se à remuneração Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 para todos os efeitos legais, constituindo base de incidência das contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar integra o salário de contribuição, quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS Que a recorrente tem por objeto social planejar, construir, operar, manter, fiscalizar, explorar, direta e indiretamente os serviços públicos de transportes metroviários e ferroviários de passageiros de competência ou delegados ao Município de Salvador; Que em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal de n.° 05.10.100.2010-00182, a recorrente fora fiscalizada com relação às contribuições previdenciárias do período relativo às competências de 01/2007 à 13/2007; Que foi surpreendida com a lavratura do presente auto de infração no qual lhe fora imputada a falta de exibição de documento ou livro com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou apresentou documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira; DA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Que o requerimento de ulterior juntada de documentos foi formulado no âmbito da própria impugnação, quando a recorrente justificou a sua dificuldade na localização dos documentos pela greve de seus funcionários em época coincidente com o prazo para a impugnação; Que força maior, justificou-se a apresentação da prova documental em momento posterior ao da apresentação da impugnação; Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 Que devem ser apreciados os documentos juntados pela recorrente, em momento posterior à apresentação da impugnação, em razão da aplicação do princípio da verdade real/ material; DAS VERBAS – ALIMENTAÇÃO (AL) Que o acórdão recorrido decidiu pela manutenção da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas à guisa de auxilio alimentação, sob o argumento de que a recorrente não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT; Que tal argumento não é suficiente para enquadrar tais valores no conceito de remuneração, para efeitos de incidência da contribuição previdenciária; Que inclusive, que o STF, em uma decisão referente ao auxilio transporte pago em pecúnia, também seguiu a mesma linha; Que o STF entende que a falta de um requisito formal não "transforma" a verba em remuneração, para efeitos de incidência da contribuição previdenciária; Que o pagamento de vale alimentação por meio de "ticket" não vira verba salarial, caso o contribuinte não esteja incluído no PAT; Que a maioria esmagadora dos pagamentos (relativos aos funcionários incorporados da antiga CBTU) foram realizados por intermédio do denominado "Ticket Refeição", gerenciados pela empresa terceirizada NUTRICASH; Que em relação ao pagamento do benefício em folha, por se tratar de empresa pública vinculada ao Município de Salvador, estava cumprindo procedimento específico, previsto no Decreto n° 14.404 de 30 de Julho de 2003, o qual, regulamentando o auxílio alimentação; Que no tocante à diferença no modo de pagamento deste benefício, o pagamento dos funcionários oriundos da CBTU sempre fora custeado por verba do Convênio assinado entre a recorrente e aquela, enquanto o pagamento aos funcionários novos admitidos era custeado com verba municipal; Que os funcionários oriundos da CBTU já tinham o direito ao benefício agregado ao seu patrimônio, principalmente porque a recorrente se sub- rogou em todos os direitos e deveres da antiga empresa, inclusive àqueles referentes ao contrato com a NUTRICASH; Que a recorrente não podia simplesmente rescindir o contrato com a NUTRICASH, em prejuízo dos trabalhadores oriundos da CBTU; foi assinado Acordo Coletivo de Trabalho, na qual a empresa garantiu a Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 manutenção dos benefícios anteriores agregados ao patrimônio daqueles empregados; Que, por mais que as formas de pagamento do benefício fossem distintas, o benefício abrangia a totalidade dos empregados da recorrente; DAS VERBAS – REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS Que a decisão objurgada é completamente nula neste ponto, tendo em vista que não apreciou as razões defensivas da recorrente, sob o argumento, já contestado acima, acerca da preclusão; Que o pagamento do 13º salário do ano-calendário 2007 foi procedido em janeiro de 2008; Que a recorrente juntou a sua folha de pagamento onde estavam discriminadas os valores referentes ao pagamento da média de horas extras por funcionário; Que a recorrente procedeu ao ajuste da diferença na folha de janeiro de 2008, de modo que os pagamentos devem ser apropriados para efeitos de cálculo da suposta diferença de contribuição a recolher; Que os valores referentes pagos na competência de 01/2008, que digam respeito a competência de 13/2007, sejam efetivamente abatidos da presente autuação; DAS VERBAS – REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS Que a decisão recorrida entende que a apresentação da folha, de uma guia e de escrituração contábil não é suficiente para comprovação; Que existe a imputação de não pagamento e a recorrente indicou que o pagamento foi realizado na competência posterior; Que a prova apresentada não foi refutada! Se havia alguma dúvida, em nome do princípio da verdade material, o julgador deveria ter solicitado uma diligência para apurar a veracidade do argumento; Que não houve a solicitação para complementação da prova, mas a simples e direta recusa; Que quando do julgamento da Impugnação, o acórdão menciona que a prova não serve para o objetivo pretendido; Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 DO LEVANTAMENTO DI - DIÁRIAS Que a autuação classificou os reembolsos realizados pela recorrente a dois funcionários como "remuneração" e fez incidir a pesada contribuição previdenciária sobre tais pagamentos; Que o reembolso mencionado na autuação diz respeito a despesas realizadas pelos mencionados funcionários com duas viagens internacionais, em nome do interesse da empresa, para participação em congresso especializado, em situação pontual; Que foram apenas dois funcionários específicos, que, por se tratar de evento internacional, foram enquadrados nesta incômoda situação; Que nem todo o valor gasto a tal título diz respeito às diárias, mas sim aos reembolsos, de forma que se torna inaplicável ao caso em tela o limite previsto no art. 28, § 8° da Lei 8.212/1991; Que a recorrente comprovou, com os documentos acostados na sua Impugnação, que se trataram de reembolsos de despesas; Que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre aquilo que não é remuneração; DO LEVANTAMENTO PP – PREVIDÊNCIA - AFERIÇÃO Que foi mantida a contribuição previdenciária supostamente incidente sobre os valores pagos pela empresa ao plano de previdência privada dos seus funcionários, sob a alegação de que houve ofensa ao art. 28, p da Lei 8.212/1991; Que a recorrente foi obrigada a manter o referido plano de previdência dos funcionários oriundos da CBTU, tendo em vista que se sub-rogou em todos os direitos e deveres desta empresa, inclusive os deveres trabalhistas; Que foi assinado um Acordo Coletivo de Trabalho, já acostado aos autos, no qual se obrigava a manter os direitos dos trabalhadores da antiga CBTU; Que o plano já havia sido incorporado ao patrimônio dos funcionários da antiga CBTU, de modo que poderia ser retirado, nos exatos moldes prescritos no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; Que a legislação previdenciária tratou do assunto no art. 28, p da Lei 8.212/1991, onde consta a exceção da cobrança no caso de plano de previdência não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes; Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 Que a recorrente não podia, por disposição expressa de Lei, cancelar o plano de previdência privada dos funcionários oriundos da CBTU; por outro lado, ela não podia estender o benefício para os demais funcionários empresa, por falta de recursos, em observância à LRF, e pelo próprio plano de previdência não mais admitir a adesão de novos funcionários; DO LEVANTAMENTO OS – REEMBOLSO DE PLANO DE SAÚDE Que apesar do acolhimento parcial pela DRJ/RPO, que a decisão merece reparo; Que caberia a fiscalização comprovar que que o benefício não era estendido para todos; Que se tratava de reembolso de despesa e não pagamento puro e simples; Que não era possível comprovar que o benefício era estendido para todos, uma vez que nem todos tiveram despesas reembolsáveis; Que o Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela recorrente previa o reembolso de despesas de saúde de todos os funcionários; Que os pagamentos realizados, à guisa de reembolsos de plano de saúde, não eram feitos automaticamente, mas mediante a solicitação do funcionário interessado; REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Que a parte referente ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo diz respeito aos cargos comissionados, cujos pagamentos, segundo a própria legislação não devem integrar a base de contribuição; Que os membros, de ambos os conselhos, são nomeados pelo próprio Prefeito de Salvador, constituindo verdadeira função comissionada; CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, requer seja reformado o acórdão guerreado, para que julgue improcedente o auto de infração, para cancelar a exigência, por ser medida da mais lídima justiça. É o relatório. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 27/07/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 754). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 25/08/2014 (fl. 758), é considerado tempestivo. DA PRECLUSÃO A defesa pleiteia em sede recursal a reforma da decisão de primeira instância que teria denegado prosseguimento de documentos juntados a destempo ao processo. Com efeito, embora a impugnação tenha sido apresentada em 24/12/2010, fl. 583, na sequência foi oferecida documentação complementar sob justificativa de impedimento na ocasião adequada, em função de movimento paredista suportado pela empresa. A entrega foi registrada em 21/02/2011, fl. 701. Em sentido oposto ao que descreve o recorrente, a DRJ/RPO assim se manifestou logo na abertura do voto, fl. 740. A impugnação é tempestiva e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece, tendo sido também considerados os documentos complementares protocolizados em 21/02/2011. Pelo exposto e, notadamente, pela ausência de interesse da parte, não conheço os fundamentos deste apartado. DO PONTOS NÃO TRATADOS PELA DRJ Em determinados momentos da defesa, o recorrente intenta caracterizar vício de nulidade no julgamento da DRJ/RPO em decorrência do não exaurimento de todas as razões veiculadas na impugnação. Sobre a questão, é mister ressaltar que ao julgador não é imposto o dever de examinar todos os documentos trazidos pela parte. Conforme entendimento exarado pelo STJ, é necessário tratar as questões que possam infirmar as conclusões adotadas na decisão recorrida. STJ – MANDADO DE SEGURANÇA nº 21315.2014.02.57056-9 – EDMS Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgar apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Com eco na interpretação acima reproduzida, o CARF tem aplicado o fundamento em seus julgados conforme transcrição subsequente. CSRF – Acordão 165.430/2008 Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Depreende-se, pois, que o processo de tomada de decisão não se confunde com a exigência de resposta individualizada a totalidade das razões formuladas pelas partes. Deve-se reconhecer que a convicção do julgador pode tanto derivar de todo o conjunto probatório, como de parte dele, sem que isto represente prejuízo para a defesa. Ademais, na condição de destinatário das provas para formação de um juízo de valor, a missão do julgador se adstringe à compreensão dos fatos para resolver uma contenda de maneira fundamentada; o que não se confunde com a fundamentação pormenorizada, item a item, dos argumentos postos. Por todo o exposto, e notadamente pela ausência de prejuízo ao recorrente, não assiste razão no presente tópico para fins de saneamento dos autos ou reparo decisório. REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A recorrente tenta atribuir natureza jurídica de cargo comissionado aos cargos designados pela Prefeitura de Salvador para os Conselhos Fiscal e de Administração da CTS. Ao passo que não consta o tema no relato da autoridade fiscal, fl. 154 ss.; a DRJ/RPO assim se manifestou, fl. 749. Aduz a impugnante que, sendo empresa pública, os membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo exercem cargos comissionados, cuja remuneração não deve integrar a base de contribuição, nos termos do art. 4º, § 1º, VIII da Lei nº 10.887/04. Nos abstemos de comentar as alegações trazidas neste tópico, uma vez que, no presente AIOP não há lançamento de contribuições previdenciárias relativas a contribuintes individuais e pro labore. Desta forma, por ausência de interesse da recorrente, não conheço os fundamentos postos. MATÉRIA CONHECIDA Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 ALIMENTAÇÃO - PARECER AGU Com foco em toda a fundamentação carreada pelo recurso voluntário atinente à incidência da CSP sobre o auxílio-alimentação; há que se centrar atenção no teor do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, tramitado pelo processo nº 00695.001437/2019-16 e aprovado por Despacho do Presidente da República, o que lhe dota do efeito vinculativo de que dispõe o art. 40, § 1º da Lei Complementar nº 73/1993. Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Voltado para o exame acerca da incidência da CSP sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres, o supracitado parecer assim dispôs. 30. No exame da questão, antes da nova disciplina instituída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu-se a conclusão de que o auxílio-alimentação in natura não compõe o salário de contribuição. Por sua vez, a jurisprudência posicionou-se no sentido de que a adesão ao PAT não tem relevância para que não incida contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação in natura. No que se refere ao auxílio-alimentação em espécie, por sua vez, não houve dúvida fundada, tanto na Administração tributária como a na jurisprudência, no sentido de que compõe o salário-de-contribuição, base de cálculo da exação em apreço. Como se procurou demonstrar, a base normativa para tais conclusões encontra-se no caput do art. 28 da Lei 8.212/1991, dispositivo que inovou acerca da incidência de tais parcelas na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. Sob essa perspectiva, é preciso estabelecer se o auxílio-alimentação prestado em tíquete alimentação ou congênere tem ou não natureza salarial para os fins específicos de composição da base de cálculo prevista no caput do artigo 28 da Lei 8.212/1991. (...) 32. O conceito de pagamento "in natura", a nosso entender, guardar contraposição com o pagamento em pecúnia. Os tickets alimentação e refeição encontram uma série de restrições para seu uso e são utilizados para aquisição de gêneros alimentícios ou refeições preparadas em estabelecimentos comerciais. Não nos parece devam ser equiparados a recebimento em pecúnia, uma vez que não podem ser sacados ou convertidos em moeda corrente, mas tão somente utilizados para aquisição de bens específicos que poderiam, a rigor, serem entregues pelo próprio empregador. (...) 34. De todo modo, parece-me que a conclusão mais pertinente é a de que o auxílio em tíquete ou congênere não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude do exame e do alcance do próprio caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, em razão de sua própria natureza. O §2º do art. 457 da CLT, nesse pormenor (auxílio- alimentação que compõe a base de cálculo), explicitou algo que já está encartado no dispositivo que instituiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, também não inovando no ordenamento. Portanto, o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. CONCLUSÃO 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Diante de tal entendimento, voltemos à análise. O recorrente contesta as CSP incidentes sobre as verbas de alimentação levantadas pela autoridade fiscal que assim descreveu em relatório, fl. 160. 5.7 De acordo com a legislação previdenciária para que a alimentação fornecida pela empresa a seus empregados não integre o salário-de-contribuição, ela deve ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, um programa instituído por lei, destinado a melhorar o estado nutricional do trabalhador visando, antes de tudo, a promover a saúde e prevenir doenças profissionais, decorrentes de uma alimentação deficiente, sendo uma conquista social importante para todos os trabalhadores. (...) 5.7.2 Portanto, este levantamento foi apurado em virtude da empresa não ter apresentado comprovante de adesão e recadastramento – igual ou anterior ao exercício 2007, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, como também, verificado em pesquisa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, nada foi encontrado anterior ou igual ao período fiscalizado. Ainda, a empresa apresentou duas opções para este benefício, conforme o grupo: Oferecimento de Alimentação através de Vales Refeição para o pessoal do grupo “Calçada” e pagamento em pecúnia – ou seja, através da Folha de Pagamento para o pessoal “Metrô”, e neste caso, independente de inscrição no PAT, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais. Portanto as bases consideradas foram os valores constantes na conta 31101013 – Alimentação – decorrente de lançamentos de vale refeição – Nutricash, abatidos os valores descontados dos empregados em Folha de Pagamento, para o primeiro grupo,’’ e na conta 32101007 – Auxílio Alimentação, pagos em folha de pagamento, para o segundo grupo, totalizados nas planilhas abaixo. Para cálculo da rubrica segurado foi solicitado da empresa Planilha por Segurados que foi apresentada conforme Recibo de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais: código 6de28cf0-bb5089f6-cccfb0cc-fe7b8e50, entretanto, quando comparada aos valores contabilizados apresentaram diferenças significativas, razão da opção da alíquota mínima de 8% para calculo de segurados. Como visto, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU abarca a situação relativa ao auxílio-alimentação proporcionado ao grupo “Calçada”, oriundo da CBTU e que foi contemplado pela entrega de vales refeição Nutricash. Esclarece a defesa que o grupo “Calçada” derivou da CBTU em uma estruturação relacionada à operação do metrô de Salvador/BA. Assim, coube à CTS gerir os direitos e obrigações derivados dos compromissos até então assumidos pela CBTU. Quanto aos contratados diretamente pela CTS, o grupo “Metrô” recebia o auxílio alimentação em pecúnia, mediante na folha de pagamentos. Para compreender os efeitos decorrentes desta modalidade de benefício, é válido recorrer a disciplina contida no art. 22, I e § 2º c/c 28, § 9º, “c” ambos da Lei nº 8.212/1991. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Está explícito no ordenamento que a base de cálculo previdenciária somente não se sensibilizaria na hipótese de parcela in natura; o que não incluí os pagamentos efetivados em espécie. Ou seja, o auxílio alimentação operacionalizado em folha deve ser computado para fins de determinação da CSP, independentemente da inscrição no PAT. Diante do exposto, deve-se reconhece a inaplicabilidade da cobrança atinente ao grupo “Calçada”, por força do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU; ao passo que parcela da CSP correspondente ao auxílio alimentação proporcionado ao grupo “Metrô” fica mantida. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS No que tange à remuneração dos empregados, dois pontos se apresentam: i) .a diferença entre GFIP e folha de pagamentos consistente na remuneração de 13º salário do exercício 2007, devido aos empregados do grupo “Calçada”; e ii) as remunerações variáveis, horas extras e adicionais, cujas médias não foram incluídas nas competências 12/2007 e 13/2007 para fins de determinação do 13º salário. Abaixo a descrição feita no relatório fiscal, fl. 156. Levantamento FP – Diferenças entre GFIP e Folha de Pagamento. 5.1 Trata-se de diferenças, não identificadas pelo contribuinte entre Remunerações constantes nas Folhas de Pagamento – Resumo por Elemento Despesa apresentado pela empresa e não constantes nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, vide Anexo I. Incluímos neste levantamento remuneração de 13 Salário, apuradas durante o exercício 2007, uma vez que, a empresa não incluiu em folha específica, a remuneração referente ao Décimo Terceiro Salário dos empregados do grupo Calçada. Levantamento DT – DÉCIMO TERCEIRO – Média de Hora Extra/ Adicional – AFERIDA. 5.2 Este levantamento foi elaborado com base nas remunerações variáveis, Horas Extras e Adicionais, constantes do Resumo por Elemento Despesas, Folha de Pessoal CTS/Calçada, no período janeiro a dezembro, em face da não inclusão nas competências 13/2007 e 12/2007, da média destas rubricas para 13 Salário, vide Anexos I B e VI deste relatório. A empresa não incluiu em GFIP na competência 13, assim como, não elaborou folha de pagamento de 13° Salário para os empregados do Grupo “Calçada”, uma das razões dos Autos de Infração CFL 68 e 30. Fl. 729DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6321.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6321.htm Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 5.2.1 Com base nos arts. 28 e 30 I “b” da Lei 8.212/91, abaixo citado, entendemos que estes valores são devidos na competência 13/2007 e deveriam ser incluídos em GFIP desta competência, mesmo que não tenham sido pagos ou creditados, uma vez que os valores destas rubricas eram conhecidos e devidos de janeiro a novembro. Para dezembro, nos casos de remunerações variáveis seriam incluídos em GFIP desta competência: A partir desta descrição, a defesa sustenta que os pagamentos relativos às divergências já teriam sido realizados e, para tanto, apresenta uma GPS recolhida em 01/2008 no valor de R$ 194.054,65, fl. 710. Acompanha-a um outro denominado Prévia da Folha (janeiro/2008), fl. 706. Conquanto tivesse a posse e o conhecimento do indigitado comprovante a todo o tempo, uma vez que produzido em 2008; este somente teria sido apresentado nos autos em 02/2011, cerca de 02 meses após a expiração do prazo de impugnação. Ou seja, desde a deflagração da ação fiscal em 03/2010, fl. 114, transcorreram todas as oportunidades de intervenção no feito, incluídas intimações e o prazo legal do contencioso, em que a recorrente permaneceu in albis. Todavia, mesmo que relevada a omissão, a GPS apresentada não é capaz de comprovar a base de cálculo que a suportou, e tampouco a consideração das rubricas contestadas. Segue trecho do voto da DRJ/RPO, fl. 740. Independentemente das alegações do sujeito passivo no tocante ao 13.º salário, que será objeto de tópico específico, constata-se, através dos demonstrativos de fls. 149/159 que as diferenças de remunerações apuradas no levantamento “FP – Diferenças Entre GFIP e Folha de Pagamento” têm outros componentes além do 13.º salário, conforme pode ser verificado no Quadro 3 (fls. 150), cujo título é “Conciliação Folha e GFIP (Exceto 13 Salário/Diárias e Benefícios)”, que aponta, para as competências de 02/2007 a 12/2007, valores constantes em folha de pagamento e não declarados em GFIP, sendo que os valores relativos ao 13.º salário estão destacados no Quadro 4, na mesma página. Embora a interessada tenha alegado que demonstraria haver efetuado todos os recolhimentos devidos, nos documentos trazidos posteriormente aos autos (fls. 645/648) constam somente parte da folha de pagamento e a GPS para 01/2008, que não contemplam as diferenças apuradas para todo o período do débito. (...) Como se vê, os textos legais estabelecem que na impugnação devem ser apresentadas todas as provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo no caso de ficar demonstrada uma das hipóteses ali descritas como exceção, o que não restou comprovado nos autos. No tocante à afirmação que o suposto descumprimento de obrigações acessórias não faz gerar o tributo, temos a esclarecer que as contribuições previdenciárias apuradas no levantamento “FP”, tratado neste tópico, dizem respeito a valores constantes em folhas de pagamento e não declarados em GFIP e o fato do descumprimento dessa obrigação acessória não fez gerar o tributo, mas ocasionou a lavratura, na mesma ação fiscal, do AIOA - CFL 68 - Debcad nº 37.280.194-3. Pelo exposto, mesmo o comprovante autuado em 02/2011 não foi capaz de comprovar a satisfação da obrigação exigida, pelo que não merece acolhida o argumento posto. DIÁRIAS Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 A recorrente atribui os gastos glosados pela autoridade fiscal, a título de diárias, ao deslocamento internacional de dois funcionários para participação em um seminário dedicado aos assuntos técnicos de seu interesse. Neste tocante, alega terem sido procedidos reembolsos ao invés do pagamento de diárias. Sobre este ponto, cabe recorrer ao relato que acompanhou o AI, fl. 158. 5.4 – Remunerações constantes na contabilidade e consideradas como incidência previdenciária, em face das diárias nestas competências, para os empregados abaixo discriminados, ultrapassarem o limite de 50%, conforme define o Art. 28 § 8° da Lei 8.212/91: Na ocasião dos fatos, a norma vigente do art. 28 § 8° da Lei 8.212/1991 estabelecia que as diárias que excedessem a 50% da remuneração serviriam, na íntegra, para composição da base de cálculo das CSP. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) A situação somente foi atenuada com a sobreposição da Lei nº 13.347/2017, que deu nova disciplina à matéria e revogou o supra § 8º. O ordenamento passou, então, a prever que em qualquer circunstâncias as diárias pagas seriam excluídas do cômputo previdenciário. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Todavia, com a força do art. 105 do CTN, o novo teor não retroagiu e os fatos apurados pela fiscalização permaneceram sujeitos a limitação ditada pelo hoje revogado art. 28 § 8° da Lei 8.212/1991. Vide exame da DRJ/RPO, fl. 744. Não é possível acatar a alegação trazida pela impugnante, pois, conforme consta no item 5.4 do RFAI, os valores das diárias foram obtidos da contabilidade da empresa e a fiscalização apenas cumpriu o previsto na legislação previdenciária vigente, que determina, por meio do art. 28, § 8.º, “a” da Lei n.º 8.212/91 e também do art. 214, § 9.º, VIII do RPS, que integram o salário de contribuição as diárias cujo valor exceda 50% da remuneração mensal do empregado. Muito embora não se exclua a possibilidade de ter ocorrido engano quando da contabilização, a autuada não traz aos autos qualquer comprovação de suas alegações, bem como que tenha efetuado a devida correção em sua contabilidade. No que toca a tentativa do recorrente de desconstituição das diárias, no sentido de estabelecer a natureza de reembolsos; faltam aos autos elementos comprobatórios para tanto. O Fl. 731DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art4 Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 que de fato revelam os elementos do processo é o deslocamento internacional de dois funcionários, custeado por valores acima da limite legal na oportunidade vigente. Sem razão a defesa, portanto, neste apartado. PREVIDÊNCIA - AFERIÇÃO Em relação ao plano de previdência complementar, a recorrente consigna que foi necessário satisfazer os direitos e obrigações prévios a incorporação da CBTU em Salvador segundo cláusula firmada no ACT. Segundo a defesa, ao tempo em que não poderia frustrar a previdência herdada da CBTU, não havia espaço jurídico para a expansão do benefício aos contratados da CTS. Nesta esteira, por se tratar de questões alheias a própria governança, seria aplicável a exceção contida no art. 28 § 9°, “p” da Lei 8.212/1991. Segue descrição do relatório fiscal, fl. 162. 5.8 No exercício de 2005 a Companhia de Transportes de Salvador – CTS, incorporou parte da empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, nesta ocasião esta empresa beneficiava seus empregados com Plano de Previdência – REFER. Em 28.05.2008, a CTS, publica o Regulamento do Plano de Contribuição Variável - REFER, aprovado pela Portaria SPC nº 2267. Entendemos, portanto que a empresa patrocinou este benefício somente aos empregados oriundos da CBTU, no período de 2007, conforme pode ser verificada nas rubricas constantes das folhas de pagamento do grupo “Calçada”. Como também, só consta dedução da parte de empregados nas folhas de pagamento deste grupo. Portanto, não atendendo a Lei nº. 8.212, de 24/07/1991: Para elucidação do tema, transcrevo o dispositivo da Lei nº 8.112/1991 suscitado no recurso voluntário. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; No lapso de interesse, a recorrente não logrou manter a disponibilidade do programa de previdência complementar para a totalidade do quadro funcional. Entretanto, independentemente dos motivos, tal fato não pode ser oposto à Fazenda Nacional para fins de produção dos efeitos emanados do art. 28 § 9°, “p” da Lei 8.212/1991. Ocorre que os requisitos legais são cogentes e a atuação da autoridade fiscal é vinculada, por força do art. 142, parágrafo único do CTN. A incorporação operacional teria imposto óbices operacionais à contemplação de todo o quadro funcional da CTS, incluídos seus próprios funcionários; o que veio a ser suprido a Fl. 732DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 partir de 05/2008 com a autorização da Secretaria de Previdência Complementar. Vide trecho produzido pelo voto da DRJ/RPO, fl. 747 Somente a partir de maio de 2008, com a autorização da então Secretaria de Previdência Complementar, os funcionários não originários da CBTU puderam aderir ao plano de previdência. (...) No presente caso, a invocação do art. 468 da CLT é justificável no sentido da impossibilidade da exclusão do plano de previdência aos funcionários oriundos da CBTU quando da cisão, mas não pode servir de justificativa para a não extensão do benefício aos demais contratados. Independentemente dos motivos que levaram a autuada a não estender o plano de previdência a todos os funcionários, o fato incontestável é que, até maio de 2008, não foi cumprida a condição para a não incidência de contribuições sociais sobre os valores desse benefício, determinada pelo art. 28, § 9.º, “p” da Lei n.º 8.212/91, bem como pelo art. 214, § 9.º, XV do RPS. Pelo não preenchimento dos requisitos legais, não acolho a tese presente neste tópico. REEMBOLSO PLANO DE SAÚDE De todo o período analisado, a DRJ/RPO deu razão à recorrente no que toca às competências a partir de 05/2007 em sede impugnatória. Desta maneira, resta avaliar a situação do período que compreendido entre 01/2007 e 04/2007. Para melhor entendimento, reproduzo texto da autoridade fiscal, fl. 163. 5.8.3 Conforme disposto na Cláusula 24 dos Acordos Trabalhistas apresentados pela empresa, este benefício destina-se a todos os empregados, entretanto, somente para o grupo oriundo da CBTU, foi encontrado na folha de pagamento rubricas relativa a este benefício, vide Anexo I B, assim como em Planilha apresentada a esta Fiscalização. Portanto, encontramos uma situação que fere o disposto na lei previdenciária, apenas os empregados do grupo da unidade “calçada” foram beneficiados. Ademais, mesmo que por força de contrato da cisão/ incorporação CTS/CBTU estes empregados tenham direitos trabalhistas garantindo a estes benefícios, a não incidência de contribuição sobre estes valores só é permitida quando abrangem a totalidade dos empregados e dirigente da empresa conforme legislação transcrita abaixo: Mais uma vez, a celeuma gira em torno da atenção aos requisitos legais, para cujo deslinde reproduzo o texto do art. 28,. § 9°, “q” da Lei 8.212/1991 na época vigente. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 Depreende-se, portanto, que a exigência de envolvimento total dos empregados sustentou as conclusões da autoridade fiscal relativa ao lançamento promovido. Na sequência, excerto do voto de primeira instância, fl. 748. Analisando os acordos coletivos apresentados, temos que aquele vigente a partir de 01/05/2006 (fls. 180/193) previa, em sua cláusula 23, que a empresa manteria o Programa de Assistência Médica e Odontológica – AMO, estabelecendo critérios para o reembolso do plano de saúde, que poderia ser integral até determinado valor e proporcional a partir desse valor. (...) O mesmo não se pode dizer com relação ao período anterior, uma vez que o acordo coletivo atinente não era claro sobre a abrangência do benefício. Com adstrição ao ACT que regulou o Programa de Assistência Médica e Odontológica vigente até 04/2007, objeto de interesse nesta sede recursal, vale transcrever a respectiva cláusula 23, fl. 217. CLÁUSULA 23— PLANO DE SAUDE A CTS manterá o Programa de Assistência Médica e Odontológica — AMO, estabelecendo os seguintes critérios para reembolso do plano de saúde: I - Reembolso integral para o plano de saúde com valor total até R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos); II - Reembolso proporcional para o plano de saúde com valor total superior a 94,50 (noventa e quatro reais .e cinquenta centavos), conforme o nível de enquadramento no Plano de Cargos e Salários de origem, a seguir estipulado, respeitado o mínimo de 94750 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos) e o máximo de R$ 236725 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) para reembolso. (...) Parágrafo único. O benefício regulamentado pela Norma de Reembolso do Programa de Assistência Médica e Odontológica — AMO — NA/0001-99/DEGES fica alterado, no que couber. Registre-se que não há qualquer menção acerca da abrangência do programa, tal como asseverou a DRJ/RPO; o que de fato impossibilita a determinação do cumprimento dos requisitos legais. Em tempo, também não é abordada a situação dos funcionários contratados pela CTS. Portanto, indefinida a plena aderência às exigências legais, não é admitida a aplicação do art. 28, § 9°, “q” da Lei 8.212/1991.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere às alegações de não conhecimento pela DRJ/RPO de documentos apresentados a destempo; e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a as contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago por meio de vale refeição. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731835/2010-65 Fl. 735DF CARF MF Original

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10045613 #
Numero do processo: 13609.001021/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea. Incabível a dedução despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais(Súmula CARF nº 180). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-010.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea. Incabível a dedução despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais(Súmula CARF nº 180). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 21 /2 01 0- 25 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001021/2010-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório Por oportuno e por representar os detalhes do caso, adoto o relatório do julgador de piso: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento acostada às fls. 11/15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2006, exercício 2007, que lhe exige o crédito tributário no importe de R$9.031,05 assim discriminado: -Imposto Suplementar (2904)R$4.340,60 -Multa de OfícioR$3.255,45 -Juros de Mora (calculados até 30/06/2010)R$1.435,00 -TotalR$ 9.031,05 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12 e 13, a contribuinte incorreu nas seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos, no montante de R$5.000,00, recebidos das fontes pagadoras Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ 33.719.485/0001-27, valor de R$4.000,00 e Fundação Saúde Itaú, CNPJ 73.809.352/0001-66, valor de R$1.000,00; - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no importe de R$ 10.784,00. Segundo a autoridade lançadora, embora intimada e reintimada a comprovar a efetividade dos desembolsos declarados, a contribuinte não atendeu a intimação. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/07, instruída com os recibos de fl. 16, onde alega, em síntese, o que se segue. Concorda com o lançamento no tocante à omissão de rendimentos. Aduz que o responsável pelo preenchimento de sua declaração equivocou-se, gerando a infração apurada. Solicita a emissão do respectivo Darf para o recolhimento correspondente. Alega que os recibos emitidos pela profissional que prestou os serviços médicos atendem os requisitos legais à comprovação da dedução pleiteada e ressalta que a exigência de extratos bancários ou de cheques nominativos é ilegal, pois da leitura atenta do inciso III do art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995, o extrato ou o cheque apenas seriam necessários na falta da documentação ali especificada. Diz que os pagamentos podem ter sido efetuados em dinheiro ou com cheques de terceiros. Frisa que já um bom tempo decorreu desde a realização da prestação dos serviços e não se lembra, com exatidão, o meio utilizado para efetuar os pagamentos. Indaga a razão pela qual os recibos não são considerados suficientes e alega cerceamento de defesa, argumentando que a Notificação não possui os pressupostos de fato e de direito nos quais se fundamenta. Insiste que, se os recibos não são idôneos, os Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001021/2010-25 vícios não foram apontados, tampouco houve intimação para a profissional emitente prestar esclarecimentos. Ao final, requer a intimação da profissional emitente dos recibos, para que a veracidade desses documentos seja comprovada e a glosa fiscal seja afastada. Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação. Ao analisar a impugnação a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário correspondente, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada aquela com a qual a contribuinte expressa sua concordância. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DESPESAS MEDICAS. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cientificado do julgamento em 18/07/2012, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/08/2012 reafirmando as teses apresentadas ao julgador a quo, alegando resumidamente que os recibos são idôneos; que não haveria obrigatoriedade de se comprovar os pagamentos por outros meios além dos recibos; que apresenta jurisprudência que validaria sua tese e ao final requer a reforma da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e dele tomo conhecimento. A controvérsia esta restrita a dedução indevida de despesas médicas, no importe de R$ 10.784,00, uma vez que a recorrente concordou com o lançamento no tocante à omissão de rendimentos. Analisado o Recurso voluntário, (fls.72/77) identifico que não ocorreu qualquer inovação quanto aos argumentos apresentados ao julgador de origem. Desse modo, por concordar integralmente adoto os argumentos do eminente Relator da DRJ como fundamento para decidir, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001021/2010-25 A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela toma-se conhecimento. A Notificação de Lançamento em questão decorreu, como relatado, da omissão de rendimentos tributáveis e da glosa de dedução pleiteada a título de despesas médicas na declaração de ajuste de 2007 da contribuinte. Em relação à omissão de rendimentos, a contribuinte reconhece o acerto do procedimento fiscal. Por conseguinte, o contencioso não se instaurou, sendo o crédito correspondente passível de exigência e cobrança imediata pela Receita Federal do Brasil, conforme dispõe os artigos 17 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. No que se refere à despesa médica, com a impugnação, a contribuinte apresenta os recibos de fl. 16 e requer o restabelecimento da dedução glosada. Os recibos apresentados não evidenciam, de forma inequívoca, a realização dos serviços declarados. Para tanto, vale transcrever o que preceitua o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/1995: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lein-9.250, de 1995, art. 8°, incisoII, alínea "a"). §1° - O disposto neste artigo (Lei n- 9.250, de 1995, art. 8-, §2-°): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei) [...] Vê-se que, regra geral, podem ser deduzidos da base de cálculo pagamentos feitos no ano-calendário a profissionais e empresas de saúde, em razão de prestação de serviços dessa natureza à contribuinte ou a seus dependentes. Contudo, o direito à dedução está condicionado à comprovação de que os pagamentos foram realmente efetivados e de que ocorreram em razão da prestação de serviços na área de saúde às pessoas acima citadas, sendo certo que a simples declaração da contribuinte não constitui prova de tal fato. Aliás, os recibos e declarações emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde não constituem prova cabal do direito à dedução, quando a despesa é objeto de questionamento da autoridade fiscal. Isso porque um recibo ou uma declaração, em princípio, é um documento particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001021/2010-25 como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Dessa forma, não é a emissão de recibo ou de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço de saúde onerosa à contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. Saliente-se, a autuação não está fundamentada na falsidade dos documentos apresentados. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. Sendo assim, no interesse da sociedade a própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, como dispõe o artigo 73 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.°, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, abaixo transcrito: §3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. No uso de tal faculdade a Fiscalização intimou por mais de uma vez a Contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas, não tendo a interessada desincumbido desse ônus naquela oportunidade, tampouco em sede de impugnação, o que poderia ter sido feito por meio de cópias de cheques, de extratos bancários onde constassem saques compatíveis com os valores e data dos pagamentos, comprovantes de transferência bancária, etc. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Deduções desprovidas de meios de prova que as justifiquem não prosperam. A apresentação de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provadas, é imprescindível. A realização de diligência para intimar a profissional emitente dos recibos, conforme requerido, é prescindível, porquanto a Impugnante, no caso em exame, detém plena possibilidade de apresentar as provas necessárias, caso correspondessem à realidade dos fatos. É certo que a contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ela e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos - e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Assim, em face da ausência de comprovação da real prestação do serviço médico questionado, nenhum reparo cabe ao feito fiscal. Dessa forma, ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, na parte contestada, e manter o crédito tributário correspondente, exigido nesta Notificação de Lançamento. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001021/2010-25 Acrescento que a exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho e não há qualquer ilegalidade como tenta fazer crer a recorrente, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais No presente caso, analisando os autos noto que a contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar comprovação dos pagamentos das despesas médicas em questão. Mostrando-se inerte em tal ponto e se restringindo a apresentar recibos de pagamentos. No recurso, a contribuinte tenta por todas as formas validar os recibos, mas não apresenta qualquer relatório médico indicando os serviços prestados, comprovantes de transferências ou qualquer outro indício mínimo de prova relacionada aos pagamentos supostamente realizados. Analisando os recibos em questão constatei que dois deles (fl.16), no valor total de R$ 10.254,00, não indicam nem ao menos qual serviço prestado, resumindo-se a afirmar se trata de ”serviços médicos”. Também não há endereço dos profissionais prestadores dos serviços. Entendo que tal generalidade sem qualquer outro indício de prova vai de encontro ao texto legal que exige especificação nos comprovantes apresentados: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Conforme bem destacado pelo eminente Relator, a legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001021/2010-25 como dispõe o artigo 73 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.°, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, in verbis: §3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Analisando o recurso voluntário, noto que a própria contribuinte não tem certeza da prestação dos serviços, senão vejamos: Como já tido por mais de uma vez referidos pagamentos pode ter sido efetuado em dinheiro ou com cheque de alguma empresa que lhe pagou mensalmente. Exaustivamente também tem Alegado que da data das consultas e dos procedimentos médicos, até data da exigência, decorreu um bom tempo, e a contribuinte não se lembra com exatidão o; meio utilizado para quitação das despesas.(grifos nossos) Em relação às decisões judiciais apresentadas, esclareço que apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Desse modo, por não ter logrado comprovar com exatidão nem os serviços prestados nem os pagamentos efetuados entendo correto o lançamento realizado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 87DF CARF MF Original

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10049406 #
Numero do processo: 13896.723037/2018-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DE CADASTRO COM INCLUSÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. ERRO ALEGADO. JULGAMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A legislação institui presunção relativa de que a inclusão de atividade econômica vedada à opção do Simples Nacional equivale à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional. Assim, não subsiste a exclusão do regime simplificado se a alteração de cadastro com inclusão de atividade vedada ao Simples Nacional resulta de erro comprovado. Mas, ainda que a inclusão represente efetiva e intencional opção do sujeito passivo, deve ser admitida prova do não exercício da atividade no período de exclusão. Ao julgar recurso especial do sujeito passivo em face de decisão que negou provimento a seu recurso voluntário, não compete à Turma da CSRF apreciar as alegações e provas referidas em manifestação de inconformidade quanto a erros e equívocos na apresentação das informações perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Esta apreciação cabe à autoridade julgadora de 1ª instância, em observância às regras do contencioso administrativo fiscal.
Numero da decisão: 9101-006.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ALTERAÇÃO DE CADASTRO COM INCLUSÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. ERRO ALEGADO. JULGAMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A legislação institui presunção relativa de que a inclusão de atividade econômica vedada à opção do Simples Nacional equivale à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional. Assim, não subsiste a exclusão do regime simplificado se a alteração de cadastro com inclusão de atividade vedada ao Simples Nacional resulta de erro comprovado. Mas, ainda que a inclusão represente efetiva e intencional opção do sujeito passivo, deve ser admitida prova do não exercício da atividade no período de exclusão. Ao julgar recurso especial do sujeito passivo em face de decisão que negou provimento a seu recurso voluntário, não compete à Turma da CSRF apreciar as alegações e provas referidas em manifestação de inconformidade quanto a erros e equívocos na apresentação das informações perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Esta apreciação cabe à autoridade julgadora de 1ª instância, em observância às regras do contencioso administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 30 37 /2 01 8- 51 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Relatório Trata-se de recurso especial interposto por V7 BRASIL ESTRATEGIA E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1002-002.439, na sessão de 5 de outubro de 2022, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO Atividade impeditiva - Lotemento de Imóveis Próprios. O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária. O litígio decorreu de exclusão da Contribuinte do Simples Nacional realizada por comunicação obrigatória em razão da inclusão, em seu contrato social, da atividade vedada de loteamento de imóveis. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a exclusão (e-fls. 156/160). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 185/192). Antes de ser cientificada, a Contribuinte interpôs recurso especial em 21/11/2022 (e-fls. 194/236), no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 240/246, do qual se extrai: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1401-006.080 e 1302-006.037, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações contrapostas, os julgadores se viram diante de uma mesma questão, ou seja, se a verificação/confirmação da efetiva execução de uma determinada atividade vedada para o Simples Nacional é ou não aspecto relevante para decidir sobre ato que exclui a contribuinte do referido regime de tributação. O acórdão recorrido, diferentemente dos paradigmas, entendeu que o referido aspecto não é relevante. No relatório do acórdão recorrido consta a informação de que a contribuinte alegou ter apresentado “todas a suas notas fiscais, onde era possível verificar que a atividade nunca mudou (fls. 25/95 dos autos) e contratos firmado no período (fls. 96/125 dos autos)”, e que “infelizmente o auditor fiscal não se atentou a esse ponto, posto que Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 afirmou que a V7BRASIL não comprovou que prestava o mesmo tipo de serviço, ora, se contrato e nota fiscal não servem de comprovação, que tipo de prova o Fisco precisa para verificar a atividade da empresa.” Quanto a esse ponto, o voto que orientou a referida decisão manifestou o seguinte entendimento: Sendo assim, o item 3 acrescido ao Contrato Social teve como iniciativa a formalização da nova atuação pretendida pela empresa, sendo, portanto, irrelevante atestar se ela efetivamente explorou ou deixou de explorar a referida atividade para a decisão de exclusão do Simples Nacional, tendo em vista que a opção por si só é hipótese legal de exclusão conforme procedeu a fiscalização. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, adotam entendimento no sentido de que “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade” (primeiro paradigma), e que “deve ser cancelada a exclusão da empresa no Simples Nacional derivada de alteração cadastral que inclui atividade secundária, cuja opção é vedada, uma vez comprovada a inexistência de prestação dos serviços compreendidos na atividade vedada” (segundo paradigma). Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. A Contribuinte relata as ocorrências verificadas ao longo do contencioso e afirma o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: Quanto à existência de acórdão paradigma a decisão exarada pela colenda Câmara contraria os Acórdãos – Recurso voluntário 10886.725576/2018-60, acordão 1401-006- 080, Rel. Conselheiro Lucas Isa Halah, j. 19/11/2021, Recurso voluntário 10166.727163/2018-31, acordão 1302-006037, Rel. Conselheira Andreia Lucia Machado Mourão, j. 08/12/2021 e Súmula Vinculante do CARF nº 134 reconhecida pela Portaria ME nº 41 de 16/12/2020 - que reconhece a necessidade de fiscalização prévia para comprovação da efetiva atividade vedada ao Simples Federal e não a simples existência, no contrato social, de tal atividade para exclusão do contribuinte. Todos esses acórdãos estão juntados em seu inteiro teor ao presente Recurso Especial (docs. 01 à 03). No mérito, argumenta que: Não foi apreciado pelo recurso voluntário apresentado a ilegalidade que reside na ausência da comunicação obrigatória da exclusão do Simples Nacional e da ausência de fiscalização previa para que se comprove o exercício da atividade excludente do Simples Nacional de acordo com a Súmula Vinculante nº 134 deste Colendo Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF. Essa conduta da Administração viola com o direito e garantia individual a publicidade constante no art. 5º de nossa Carta Magna, em especial em seu inciso LX, nem tampouco, com os princípios constitucionais que regem o processo administrativo previstos no artigo 37, caput da mesma Carta. Em ambos os casos a publicidade é a regra, devendo ser sempre seguida, a não ser que implique em risco a defesa da intimidade ou interesse social. No caso em questão estamos diante de um procedimento de desenquadramento para o qual não foi expedido termo de exclusão. Sendo assim, não foi dada a devida publicidade ao ato administrativo, não conferindo a esse ato eficácia administrativa, maculando sua validade. A necessidade da estrita adesão ao princípio da publicidade não é uma norma descabida ou supérflua, ela existe para permitir que o administrado, tomando conhecimento do ato, possa exercer com liberdade o seu direito constitucional a ampla defesa, comando previsto no art. 5º, inciso LV da Magna Carta e norma basilar de todo o sistema processual. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 Portanto, a alegação que no caso de comunicação de alteração de CNPJ não cabe a notificação do desenquadramento ao contribuinte, ainda que prevista em alguma norma infraconstitucional, padece de constitucionalidade, pois nenhum ato administrativo deve ocorrer de forma automática e sem a devida publicidade. No caso em questão a falta de comunicação formal fez com que a empresa só tomasse ciência da razão do desenquadramento em julho de 2018, sequer possibilitando ao recorrente o direito à defesa prévia com a apresentação de documentos que comprovasse a inexistência de atividade que permitisse a exclusão do regime então adotado pela recorrente. No dia seguinte ao retorno dos atos societários da Junta Comercial a V7BRASIL corrigiu imediatamente esse equívoco, no entanto, o ato societário demorou a ser registrada na Junta Comercial e o CNPJ é alterado conjuntamente com o registro do ato societário – visto o convênio firmado entre a SRF e a JUCESP, encontrando-se agora enquadrada conforme comprovante da opção pelo simples (fls. 128). Além de promover a publicidade, o meio pelo qual ela é exercida também é importante, sob o risco de tornar inócua a sua realização, por isso, mesmo sabendo que as empresas que aderem ao Simples Nacional, são pequenas empresas, muitas vezes não munidas do devido quadro técnico, a Fazenda não disponibilizou através do sistema do Simples Nacional o informativo do desenquadramento. É certo que no processo supracitado a Fazenda deu a correta publicidade, o problema é que ela não se atentou que estava diante de uma empresa de pequeno porte, que normalmente não tem pessoas preparadas que tenham conhecimento de todos os meandros do processo administrativo. A empresa está no Simples Nacional, justamente para ter um procedimento de declaração e arrecadação simplificado, onde todas as comunicações referentes ao enquadramento saíssem de uma só fonte, que é o sistema do Simples Nacional. Essa sucessão de infortúnios e a boa-fé da V7BRASIL, apesar de não reconhecida expressamente pela autoridade fiscal e tão pouco pela Segunda Câmara Extraordinária, acabou sendo considerada de maneira implícita quando a Fazenda acatou a petição, no entanto, a autoridade fiscal não se atentou às provas apresentadas nos autos que comprovavam que a alteração dos CNAEs foi somente um erro, não representando de forma alguma a atividade da V7BRASIL, o que é contrário inclusive a jurisprudência majoritária deste Colendo Conselho: SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DE CADASTRO COM INCLUSÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. ERRO ALEGADO RECONHECIDO. A alteração de cadastro com inclusão de atividade vedada ao Simples Nacional não resulta na exclusão do regime simplificado quando resultante de erro comprovado. Restou demonstrado que a alteração do cadastro CNPJ com a inclusão de atividade cujo CNAE seria vedado pela legislação de regência decorreu de erro. O contribuinte, além disso, produziu prova de que não exerceu a atividade vedada e retificou o erro. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (CARF, Recurso voluntário 10886.725576/2018-60, acordão 1401-006.080, Rel. Conselheiro Lucas Isa Halah, j. 19/11/2021) SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede a sua permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida. Deve ser cancelada a exclusão da empresa no Simples Nacional derivada de alteração cadastral que inclui atividade secundária, cuja opção é vedada, uma vez comprovada a inexistência de prestação dos serviços compreendidos na atividade vedada. (CARF, Recurso voluntário 10166.727163/2018-31, acordão 1302-006.037, Rel. Conselheira Andreia Lucia Machado Mourão, j. 08/12/2021) Neste sentido, cumpre esclarecer que o entendimento da decisão recorrida viola a Súmula 134 deste Colendo Conselho que se tornou vinculante consoante a Portaria ME nº 41 de 16/12/2020 que assim dispõe: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. A decisão recorrida há que ser revista para aplicação do entendimento já majoritário deste Conselho, conforme os seguintes precedentes: Acórdãos Precedentes: 9101- 003.387, 9101-003.487, 9101-002.576, 1101-000.931, 1102-000.932, 1803-000.860 e 302-39.756. Para hipótese dos autos não foi apreciado pelo Colegiado da Segunda Turma que inexistiu qualquer procedimento fiscalizatório prévio em face da recorrente e não exercendo efetivamente a atividade, não há como se falar em motivos para exclusão do regime fiscal mais benéfico ao contribuinte. Além de não considerar a prova inequívoca da não alteração da atividade da empresa na realidade, a Fazenda ao insistir em desenquadrar a V7BRASIL, acaba por desconsiderar que o regime do Simples, existe para desburocratizar o processo de arrecadação tributária, permitindo que empresas de pequeno porte, que normalmente não têm estruturas complexas possam manter sua atividade sem procedimentos tributários complexos. Apesar de comprovado que a empresa não alterou a sua atividade, que tudo não passou de um infeliz equívoco, a Fazenda insiste na interpretação formal dos fatos, sem se ater a realidade, se prendendo a um formalismo que benefício nenhum irá trazer, nem a Fazenda, nem a V7BRASIL, que sendo empresa pequena corre o risco de quebrar se a Fazenda não reconhecer o erro e promover o reenquadramento. Esse formalismo renitente pode causar prejuízos a empresa e seus funcionários. Discorre sobre a violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, como questão de ordem pública a ser apreciada em qualquer grau do processo administrativo, asseverando que punir, uma empresa, com o aumento expressivo do tributo, somente em razão de um erro burocrático, acaba por atribuir uma penalidade desproporcional, ferindo assim o princípio da proporcionalidade previsto no art. 2º da Lei 9.784/99. Aduz que o acordão recorrido cerceou o direito de defesa do recorrente em duplo grau de jurisdição, tendo em vista, que não apreciou em profundidade todas os fundamentos para reforma da decisão recorrida, o que importa em nulidade da decisão proferida por negativa de prestação jurisdicional, observa que a recorrente não gerou ao Fisco nenhum prejuízo, visto que pagou sempre em dia seus tributos, desenquadrar a empresa do regime do Simples Nacional, somente em razão de um erro de informação é sem dúvida desproporcional e não razoável, não resistindo a uma análise fria da relação custo-benefício, e complementa que o Fisco também não se atém ao princípio da economia processual, uma vez que irá forçar a V7BRASIL a buscar o Poder Judiciário, abarrotando, ainda mais os tribunais, com uma causa que a mera análise das provas pela Fazenda Nacional poderia resolver. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 Sob o título “Dos prejuízos causados a recorrente em razão da falha no processo administrativo de desenquadramento” diz que a decisão recorrida enseja a reforma para então seja (i) exonerada a multa incidente sobre os valores daqueles tributos; e (ii) computada a correção monetária também nos créditos dos impostos pagos à época nos mesmos índices aplicados pela União Federal aos seus créditos fiscais. Destaca, mais à frente, que não houve inadimplência ou má-fé por parte da recorrente e sim uma demora excessiva na comunicação do desenquadramento pela autoridade fiscal que não se deu por ato da recorrente. E, subsidiariamente cogita, na hipótese absurda, que se ora se admite apenas para argumento de prevalecer a data para compensação a partir em que os créditos estavam disponíveis, o montante da multa e correção monetária devem ser reduzidos na proporcionalidade de cada vencimento do tributo e apurado tão somente a diferença entre os regimes de tributação. Finaliza com o seguinte pedido: Diante do exposto, ao decidir pela manutenção da decisão ilegal de exclusão da V7BRASIL do Simples Nacional, a Egrégia Turma Julgadora ignorou as provas existentes nos autos, violando o princípio da verdade material do Processo Administrativo, além de violar Súmula Vinculante do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal CARF sob nº 134, não cabendo assim a exclusão da recorrente do Simples Nacional, visto que, a alteração constante no contrato social foi imediatamente retificado e os serviços, a autoridade fiscal não comprovou mediante fiscalização o exercício de atividade excludente do Simples Nacional – mantendo a mera presunção em detrimento a verdade dos fatos. Por todo o exposto, a recorrente aguarda sejam acolhidos os fundamentos aqui expendidos para decretar a improcedência do acordão recorrido, reformando-a integralmente para eximir a recorrente de qualquer penalidade ou gravame pelo processamento tardio da decisão de desenquadramento com a adequação do julgado aos preceitos da Súmula Vinculante acima referida. Sucessivamente, caso o acordão proferido pela Segunda Turma Julgadora não seja integralmente reformado, o que se admite apenas hipoteticamente, a recorrente requer: (i) a aplicação da penalidade no menor patamar previsto pela legislação, por ter havido o cumprimento da obrigação tributária integralmente, por inexistência de má fé e pelo atendimento e correção das informações assim que instada a recorrente a fazê-lo; (ii) a reforma do julgado para a aplicação de correção monetária sobre os créditos recolhidos pelo recorrente durante o período em que não foi comunicado do desenquadramento, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta, cujo termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da comunicação do desenquadramento. Os autos foram remetidos à PGFN em 04/04/2023 (e-fls. 247), e retornaram em 13/04/2023 com contrarrazões (e-fls. 248/254) nas quais a PGFN questiona o cabimento do recurso especial para reexame de matéria fática e probatória, na medida em que o julgamento do mérito do presente recurso especial depende da verificação e análise dos fatos e documentos juntados aos autos. Observa que o acórdão recorrido aduziu que o contribuinte não comprovou a sua alegação suficientemente. Reverter essa conclusão da instância de origem demandaria, necessariamente, analisar novamente as provas apresentadas pelo contribuinte, o que não se admite em sede de recurso especial. No mérito, contesta o erro alegado pela Contribuinte, porque, da documentação acostada aos autos, verifica-se que o alegado equívoco não restou comprovado. Ao contrário do defendido, o que se infere é que a contribuinte deliberadamente incluiu atividade incompatível com a opção do regime do Simples Nacional. Conclui que a decisão recorrida está correta e adota suas razões para defender sua manutenção. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O caso em tela decorre de exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional em razão da inclusão, por ela promovida, em seu objeto social, de atividade vedada – no caso, loteamento de imóveis próprios (CNAE 6810-2/03) –, mediante alteração de seu Contrato Social em 18/06/2018. Em seu requerimento inicial, a Contribuinte apresentou a alteração promovida para retirar referida atividade de seu objeto social, bem como as notas fiscais emitidas no período, mas a autoridade fiscal observou que a alteração contratual somente foi registrada em 26/11/2018, após o prazo de 30 (trinta) dias da data de exclusão. As provas reiteradas em manifestação de inconformidade receberam a mesma resposta da autoridade julgadora de 1ª instância e do Colegiado a quo, sendo que o voto condutor do acórdão recorrido observa que, embora a alteração contratual seja datada de 18/06/2018, seu registro somente ocorreu em 26/11/2018. Assim, sob a ótica de que a inclusão da atividade efetivamente ocorreu, a decisão recorrida cogita que tenha havido um arrependimento superveniente após a constatação da repercussão ocasionada pela estratégia comercial da empresa, mas considera irrelevante atestar se ela efetivamente explorou ou deixou de explorar a referida atividade para a decisão de exclusão do Simples Nacional, tendo em vista que a opção por si só é hipótese legal de exclusão. O paradigma nº 1401-006.080 apresenta algumas distinções relevantes em relação ao presente caso: em 30/08/2018 houve a inclusão de atividade vedada, em 28/09/2018 foi requerida a alteração para a atividade correta – que seria “Gestão e manutenção de cemitérios” e não “Planos de Auxílio Funeral” -, e em 09/10/2018 foi arquivada a alteração. O sujeito passivo adicionou a informação que fora deferida sua reinclusão no Simples Nacional a partir de 01/01/2019. Como a decisão de 1ª instância entendeu que não havia prova do erro alegado, o sujeito passivo juntou as notas fiscais do período de exclusão, e o Colegiado que proferiu o paradigma concluiu que: i) em linha com o Acórdão nº 9101-005.233 e sob a inteligência da Súmula CARF nº 134, a alteração de cadastro com inclusão de atividade vedada ao Simples Nacional não resulta na exclusão do regime simplificado quando resultante de erro comprovado; e ii) a inclusão de atividade vedada permite a exclusão mas sob presunção relativa frágil que pode ser afastada mediante prova e, considerando o curto lapso entre as alterações para inclusão e exclusão da atividade, estaria confirmado o erro, para além de terem sido apresentadas notas fiscais comprovando que as receitas não se assemelham à atividade indevidamente incluída. Como se vê, embora o paradigma se distinga do recorrido por admitir a prova do erro de opção, na apreciação desta prova foi relevante a proximidade das alterações contratuais para inclusão e exclusão da atividade vedada, ao passo que o recorrido tem por fundamento que a alteração para exclusão da atividade se deu depois de transcorridos 30 (trinta) dias, e somente foi arquivada 4 (quatro) meses depois da inclusão da atividade indevida. Embora o recorrido não tenha sido expresso, como o paradigma, quanto à premissa de que a alteração de cadastro com inclusão de atividade vedada ao Simples Nacional não resulta na exclusão do regime simplificado quando resultante de erro comprovado, observa-se que o recorrido analisou a alegação de erro de opção e, somente por dela discordar, concluiu que a opção por si só é hipótese legal de exclusão e teve por irrelevante atestar se a Contribuinte efetivamente explorou Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 ou deixou de explorar a referida atividade para a decisão de exclusão do Simples Nacional. E, ao apreciar a alegação de erro sob a ótica do tempo transcorrido para exclusão da atividade vedada, o Colegiado a quo concluiu que não houve erro de opção, ponto no qual as premissas fáticas distintas afetaram as soluções diferentes adotadas pelos Colegiados do CARF. Já com respeito ao paradigma nº 1302-006.037, esta distinção não se verifica. Neste segundo caso, a inclusão da atividade vedada ocorreu em 11/07/2018, e a alteração contratual somente se verificou em 22/10/2018. Ainda assim, o outro Colegiado do CARF entendeu que houve pronta reratficação da alteração contratual e, diante do acervo probatório complementado em diligência determinada antes do julgamento do recurso voluntário, concluiu que não houve o efetivo exercício da atividade de Serviços de Consultoria em Investimentos Financeiros. É certo que trechos deste julgado parecem colocar em dúvida se a atividade vedada foi realmente incluída no contrato social e no cadastro do CNPJ, assim como o sujeito passivo alegava ter errado ao digitar o CNAE no DBE – Documento Básico de Entrada, onde por equivoco foi digitado o CNAE 6612-6/05 (Agentes de investimentos em aplicações financeiras) ao invés do CNAE 7020-4/00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial. Contudo, estas circunstâncias não foram objeto de análise conclusiva do voto condutor do paradigma, que sob o suposto de que efetivamente houve a inclusão de atividade vedada, entendeu pela ocorrênciade erro apesar do lapso de 3 (três) meses entre as alterações, bem como em face do resultado da demandada diligência para confirmar o não exercício da atividade. E, assim alinhados os contextos fáticos, não se verifica o óbice ao conhecimento suscitado pela PGFN. A divergência jurisprudencial se estabelece em face da possibilidade de se comprovar o não exercício da atividade impeditiva na hipótese de o optante pelo Simples Nacional promover alteração contratual para exclui-la depois de transcorrido mais de 30 (trinta) dias da sua inclusão. O voto declarado pela ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner no citado precedente nº 9101-005.233 bem expressa o entendimento da maioria deste Colegiado 1 , em antiga composição, neste sentido: Tendo solicitado vista dos autos a partir do voto da i.relatora apresentado na sessão de 8 de outubro de 2020, venho manifestar meu posicionamento quanto ao recurso em análise. Em que pese a i. relatora ter se referido a recente decisão de minha relatoria como precedente do seu voto (Acórdão nº 9101-005.059, julgado na sessão de 5 de agosto de 2020 e aprovado por maioria de votos), analisando melhor a situação semelhante posta nestes autos e em outro processo de minha relatoria (PAF nº 18470.722237/2013-05), pude me convencer de não ter dado a melhor interpretação naquela oportunidade. Referido julgado acabou por equiparar tanto no conhecimento recursal quanto no mérito, as situações de exclusão e inclusão no regime simplificado, aplicando o racional da Súmula CARF nº 134 para fins de definição do ônus de provar o efetivo exercício da atividade impeditiva em caso de Simples Nacional. Ocorre que o enunciado da Súmula CARF nº 134, aprovado em 3 de setembro de 2019, vincula os membros do Colegiado no que se refere ao procedimento de exclusão do Simples Federal, ao dispor: 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente) e, embora concordando com o conhecimento, decidiram o mérito com maior alcance os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Acórdãos Precedentes: 9101-003.387, 9101-003.487, 9101-002.576, 1101-000.931, 1102-000.932, 1803-000.860 e 302-39.756 Analisando-se os precedentes da súmula, verifica-se que eles representam a jurisprudência consolidada no CARF referente tão-somente a situações previstas na Lei nº 9.317/96, considerando as hipóteses relacionadas no art. 9º como impeditivas da opção pelo Simples Federal. Contudo, o novo regimento simplificado inaugurado com a Lei Complementar nº 123, de 2006, trouxe regra expressa nos casos de alteração contratual que não pode ser desconsiderada. Ao impor que “a alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional”, o legislador delegou ao contribuinte a responsabilidade pela sua própria exclusão. Nessa hipótese, por expressa disposição legal, retira-se do Fisco o ônus de demonstrar a irregularidade. Em razão disso, compreende-se que a jurisprudência formada no CARF quanto ao ônus probatório na exclusão do Simples Federal não deve ser aplicada, sequer em sua racionalidade, para fins de definição do ônus de provar o efetivo exercício da atividade impeditiva num caso de Simples Nacional. O caso dos autos, em que o contribuinte, optante do Simples Nacional, incluiu, em 14/07/2014, a atividade econômica vedada, enquadra-se exatamente na previsão da LC 123: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; [...] § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) [...] II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (grifou- se) Tratando-se, in casu, de hipótese de exclusão obrigatória do regime diferenciado, recai sobre o contribuinte o ônus de provar o não-exercício efetivo da atividade vedada, caso alegue erro na informação dada pelo próprio no Cadastro CNPJ. Isso porque, no processo administrativo, deve caber ao interessado o ônus da prova em relação aos fatos que lhe interessam. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 De toda a sorte, ao alegar erro no preenchimento dessa informação, o que fez desde a manifestação de inconformidade (efls. 212/217), o contribuinte deve ter a oportunidade de ter essa alegação apreciada, observadas as regras do contencioso administrativo fiscal. Como essa alegação não foi apreciada sequer pela decisão de primeira instância, entendo caber o retorno do processo à DRJ para tal apreciação. Nesse sentido, voto por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte com retorno à DRJ. (destaques do original) Como bem pontuado pela Contribuinte, o acórdão recorrido está sendo confrontado em sua premissa de que, mesmo tendo havido um arrependimento superveniente após a constatação da repercussão ocasionada pela estratégia comercial da empresa, seria irrelevante atestar se ela efetivamente explorou ou deixou de explorar a referida atividade para a decisão de exclusão do Simples Nacional, tendo em vista que a opção por si só é hipótese legal de exclusão. Assim, cabe definir, nesta instância especial, se a Contribuinte deve ter a oportunidade de ter essa alegação – de não exercício da atividade vedada incluída em seu objeto social - apreciada, observadas as regras do contencioso administrativo fiscal. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO, mas apenas com base no paradigma nº 1302-006.037. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, embora o paradigma nº 1401-006.080 não tenha sido admitido para caracterização do dissídio jurisprudencial em razão da distinção quanto ao tempo transcorrido para exclusão da atividade vedada do objeto social da optante pelo Simples Nacional, vale a transcrição de seus fundamentos para admissibilidade da prova do erro de opção, assim expostas pelo Conselheiro Lucas Issa Halah: A discussão resume-se a duas questões centrais (a) a suficiência da mera alteração cadastral para fins de exclusão do Simples Nacional e a possibilidade de reinclusão do contribuinte no regime quando comprovado o erro ou não exercício da atividade cuja inclusão no CNPJ causou sua exclusão automática, e (b) a comprovação, no caso concreto, de que a alteração cadastral causadora da exclusão decorreu de erro, ou de que as atividades de fato não chegaram a ser exercidas. A primeira questão já se encontra bem delineada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no recente Acórdão nº 9101-005.233, datado de 11 de novembro de 2020 reconheceu, nesta parte por unanimidade de votos, que “A alteração de cadastro com inclusão de atividade vedada ao Simples Nacional não resulta na exclusão do regime simplificado quando resultante de erro comprovado.” Alinho-me ao posicionamento então firmado, até por uma questão de harmonização com a inteligência da Súmula CARF nº 134, pela qual “A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.” Referida súmula, muito embora trate do Simples Federal, consolidou a ideia de que o fator determinante para a permissão ou vedação de opção pelo Simples é o exercício efetivo de atividade vedada, independentemente de sua mera indicação no Contrato Social. Há precedentes do CARF aplicando o racional da Súmula CARF nº 134 para casos como o ora sob questão. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 [...] A própria Receita Federal dá ênfase à atividade efetivamente exercida – veja-se neste sentido trecho da Solução de Consulta nº 66 – Cosit/2013 (grifamos): “10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional.” Dessa maneira, entendo que, muito embora a Lei Complementar 123/06, em seu artigo 30, § 3º, preveja que a alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional, quando incluir atividade de exercício vedado, tal dispositivo cria presunção relativa frágil, que pode ser afastada mediante prova do contribuinte visando à sua manutenção no regime. A prova, diga-se de passagem, deve ser analisada considerando tratar-se de prova de fato negativo. Além disso, a realidade brasileira das micro e pequenas empresas nos permite verificar ser bastante usual a inserção de objetos sociais amplos, pois a mera alteração contratual para sucessivas inclusões e exclusões de atividades representa custo elevado face a suas capacidades financeiras. Nessa tentativa de cobrir o todo, é comum a inclusão equivocada de atividades vedadas, notadamente quando o CNAE da atividade não é escancaradamente (por sua literalidade) incompatível com as vedações da Lei Complementar 123/06, como é o caso dos autos, já que foge à compreensão popular o fato de que o fornecimento de Planos de Auxílio Funeral é atividade securitária abarcada pelas vedações do art. 3º, § 4º, inciso VIII da LC 123/06. Mostra-se, portanto, fundamental verificar se o contribuinte trouxe elementos aptos a afastarem a frágil presunção criada pela inclusão da atividade vedada em seu Objeto Social e CNPJ. Sob esse panorama, passaremos à análise da prova dos autos, que foi suficiente aos olhos deste conselheiro. (destaques do original) De fato, a pretensão de a optante ampliar contratualmente seu objeto social somente deveria subsistir como motivo de exclusão do Simples Nacional se a atividade for efetivamente exercida. Embora a legislação de regência tenha sido erigida no sentido de que a inclusão de atividade econômica vedada à opção do Simples Nacional equivalha à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional, não se pode negar ao optante a prova do erro na inclusão da atividade, vez que as vedações à permanência no regime simplificado de recolhimentos estão previstas em face do exercício das atividades. Neste sentido está expresso na Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito; (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - que tenha sócio domiciliado no exterior; III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 IV - (REVOGADO) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX - que exerça atividade de importação de combustíveis; X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) 1 - alcoólicas; (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) 2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 4 - cervejas sem álcool; c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) 1. micro e pequenas cervejarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) 2. micro e pequenas vinícolas; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) 3. produtores de licores; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) 4. micro e pequenas destilarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. [...] § 2º Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. § 3º (VETADO). Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 § 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4º desta Lei Complementar. § 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (negrejou-se) Daí a válida compreensão expressa no voto antes transcrito de que a legislação de regência instituiu uma presunção relativa ao equivaler a inclusão de atividade econômica vedada à opção do Simples Nacional à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional. Logo, ainda que a optante tenha efetiva e intencionalmente incluído atividade econômica vedada em seu objeto social, deve lhe ser permitido provar que não exerceu a atividade e, assim, errou ao alterar seu objeto social no período em que pretendia se manter no regime simplificado de recolhimento. No presente caso, a atividade incluída encontra vedação no art. 17, inciso XIV, da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, deve ser analisado se a prova apresentada desde a manifestação inicial da Contribuinte infirma a presunção de que, por meio da alteração contratual promovida em junho/2018, ela passou a ser pessoa jurídica que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. Esclareça-se que, como se vê às e-fls. 5/125, a Contribuinte juntou outros elementos de sua escrituração, para além das alterações contratuais apreciadas ao longo do contencioso administrativo. Reafirma-se, portanto, o voto vencedor da ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner, condutor do já citado Acórdão nº 9101-005.233: Em que pese as razões apresentadas pela i.relatora para dar provimento ao recurso especial do contribuinte, a maioria do Colegiado decidiu acompanhá-la apenas parcialmente, considerando imprescindível o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das alegações do contribuinte. Tratando-se, in casu, de hipótese de exclusão obrigatória do regime diferenciado, recai sobre o contribuinte o ônus de provar o não-exercício efetivo da atividade vedada, caso alegue erro na informação dada pelo próprio no Cadastro CNPJ. Isso porque, no processo administrativo, deve caber ao interessado o ônus da prova em relação aos fatos que lhe interessam. Ao alegar erro no preenchimento dessa informação, o que fez desde a manifestação de inconformidade (efls. 212/217), o contribuinte deve ter a oportunidade de ter essa alegação apreciada, observadas as regras do contencioso administrativo fiscal. O rito processual adotado na espécie, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, é o do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal. Referida lei complementar assim dispõe: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Tratando-se de recurso especial do contribuinte em face de decisão que negou provimento ao seu recurso voluntário, não compete a esta Turma da CSRF apreciar as alegações e provas quanto a erros e equívocos na apresentação das informações perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.705 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723037/2018-51 Como a alegação do contribuinte não foi apreciada sequer pela decisão de primeira instância, deve caber o retorno do processo à DRJ de origem para tal apreciação, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, o voto é por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte com retorno à DRJ de origem para apreciação das alegações de erro do contribuinte. Esta as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 270DF CARF MF Original

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10046675 #
Numero do processo: 10380.100668/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso de ofício e recurso voluntário em face da resolução (fls. 231 ss) que reduziu o valor do crédito lançado por retroatividade benigna da multa aplicada e do Acórdão 08-25.253 (fls. 244 e ss). O auto de infração foi lavrado por ter apresentado o documento a que se refere a Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e paragrafo 5º, dessa mesma Lei nº 8121/91, também acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (CFL 68). Este processo está relacionado ao de nº 10380.100675/2007-69 (de acordo com a Fiscalização) e com o processo 10380.100674/2007-14 (este acrescentado pelas informações do contribuinte). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .1 00 66 8/ 20 07 -6 7 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100668/2007-67 A resolução concluiu que as competências até 11/2001 estão fulminadas pela decadência, contudo dispôs da seguinte formal em seu último parágrafo: . O acórdão recorrido de 10/04/2013, por sua vez, concluiu pela procedência em parte da impugnação, exonerando o crédito tributário em R$ 1.310.436,62, retificando-o para R$ 461.304,63, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. A Unidade de origem deverá observar o cabimento da retroação benigna, no momento do pagamento ou parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte. Em caso de não haver pagamento ou parcelamento, no momento do ajuizamento da execução fiscal pela PGFN. A contribuinte foi cientificada da decisão em 05/11/2013 (fls. 259) e apresentou recurso voluntário em 04/12/2013 (fls. 261 a 282). . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade RECURSO DE OFÍCIO O inciso VI do artigo 27 da Lei nº 10.522 informa o não cabimento de recurso de ofício quando a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em súmula vinculante proferida pelo STF. Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) (...) VI - nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6 o do art. 19. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Não obstante, nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, determinava que será interposto recurso de ofício quando a decisão proferida pela DRJ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100668/2007-67 A partir de 17/01/2023, data de publicação da Portaria MF nº2,de17 de janeiro de 2023, o valor do crédito decorrente de tributo e multa cancelado passou para o montante superior a R$ 15.000.000,00, e não mais de R$ 2.500.000,00, como previa a Portaria MF nº 63, de 2017. Portaria MF nº63,de9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Portaria MF nº2,de17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Do exposto, o recurso de ofício não pode ser conhecido uma vez que o crédito exonerado é menor do que o limite disposto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE QUNADO APRECIADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Ofício Não Conhecido Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-002.898, de 20/06/2012, não conhecer do recurso de ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa. (Acórdão nº 2301-005.576, Relator Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado 09/10/2018) Com o não conhecimento do recurso de ofício, perde o objeto a discussão quanto à aplicabilidade do art. 27, VI, da Lei 10522/02, observando, contudo, que deveria ser aplicado ao caso, se o valor de alçada fosse atingido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, diante do não atingimento do limite de alçada. Contudo, tem em vista a necessidade de sanar questão preliminar ao julgamento do recurso voluntário, o conhecimento do recurso de ofício fica, por ora, prejudicada. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100668/2007-67 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, o auto de infração foi lavrado por ter apresentado o documento a que se refere a Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e paragrafo 5º, dessa mesma Lei nº 8121/91, também acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (CFL 68). Nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, tem-se a obrigação acessória a ser cumprida: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV-declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) De acordo com o art. 225, IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. A infração a esta obrigação acessória ocorre quando da apresentação da GFIP sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. A multa aplicada tem como base de cálculo 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, nos termos do art. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91. Encontra-se, assim , intimamente ligada à existência do crédito principal e só se mantém se a obrigação principal for mantida; ou seja, se constatado que houve fatos geradores omitidos na GFIP. Este processo está relacionado ao de nº 10380.100675/2007-69 (conforme expressa disposição da RESOLUÇÃO de fls. 231 ss) e com o processo 10380.100674/2007-14 (conforme informado contribuinte e que deveria ser de conhecimento da unidade de origem). Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100668/2007-67 A resolução de fls. 231, por sua vez, concluiu que as competências até 11/2001 estão fulminadas pela decadência, contudo dispôs da seguinte formal em seu último parágrafo: . O acórdão recorrido de 10/04/2013, contudo, concluiu pela procedência em parte da impugnação, exonerando o crédito tributário em R$ 1.310.436,62, retificando-o para R$ 461.304,63, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Veja-se a decisão recorrida é claramente OMISSA quanto ao processo de obrigação principal e o seu desfecho, mesmo sabendo a relação de pertinência entre eles. Ou seja, não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante todo processo administrativo fiscal e, bem assim, as razões das autoridades lançadora e julgadora em defesa da manutenção do feito, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória da demanda. Sendo essa informação imprescindível, concluo pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem as Secretaria Especial da Receita Federal traga aos autos a informação quanto ao processo principal e o seu desfecho. Após, intime a contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 397DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900349/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-006.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.597, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.953694/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.597, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.953694/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs, que indicaram como crédito saldo negativo de IRPJ. O despacho decisório foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados nas PER/DCOMPs. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 03 49 /2 01 7- 95 Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900349/2017-95 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado. Abaixo reproduzo a síntese das alegações constantes do referido recurso, conforme o relatado na decisão recorrida:  A manifestação de inconformidade é tempestiva;  É pessoa jurídica de direito privado que, nos termos do contrato social, tem como objeto a prestação de serviços na área de recursos humanos, assim como na seleção, contratação e destinação de pessoas para seus clientes, tomadores dos serviços contratados;  Em razão das atividades prestadas, os tomadores de serviços realizam as retenções na fonte dos tributos devidos.  Por ter apurado saldo negativo no período em discussão possui o direito de compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, através da declaração de compensação, PerDcomp;  Não possui todos os comprovantes de rendimentos por falta de cumprimento da obrigação acessória por parte das fontes pagadoras;  É inegável o direito creditório;  Juntou aos autos laudo pericial contábil;  Não pode ser prejudicado se as fontes pagadoras não cumpriram com suas obrigações.  O Fisco deve responsabilizar aquele que não deu cumprimento à lei;  Pelas notas fiscais é possível que verificar que houve a retenção do imposto de renda fonte;  É necessária a busca da verdade material dos fatos;  Não concorda com a multa exigida pois não houve prática de nenhuma conduta dolosa, fraudulenta ou de simulação;  Assim a cobrança de multa, no caso concreto, é confisco. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferiu parcialmente o recurso. O fundamento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para deixar de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, foi de que não se vislumbraria nos autos, qualquer documento que pudesse comprovar as retenções de CSLL. Dentre os documentos apresentados, não constaria nenhum comprovante de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do interessado, documentos hábeis para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900349/2017-95 Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Alega que, no intuito de comprovar o crédito a que faz jus, indicou nos autos todas as notas fiscais em que teria ocorrido a efetiva retenção, bem assim apresentou laudo pericial contábil através do qual demonstrou-se, também, todas as antecipações do referido tributo; 2) Argui que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, sendo lícito à Recorrente apresentar outros documentos que possibilitem provar seu crédito havido pelas retenções que sofreu, em substituição ao informe de rendimentos determinado pelo art. 55 da lei nº 7.450/85 e art. 998 do RIR/2018; 3) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; 4) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2011. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na correção dos dados informados na PER/DCOMP, arguindo que os mesmos seriam incontroversos, informando a juntada do Laudo Pericial Contábil de e-fls. 28/29 e as planilhas de e-fls. 30/128. Também em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente já alegava a responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção, recolhimento e declaração à Receita Federal dos Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900349/2017-95 valores retidos. Pugnava, também, pela aplicação do princípio da verdade material, argumentando que caberia à Autoridade Administrativa considerar todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. Finalmente, se insurgiu contra a aplicação da multa e dos juros de mora, que entende serem confiscatórios. Já a decisão recorrida deferiu apenas em parte o recurso da Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, pois os documentos juntados ao recurso não seriam hábeis à comprovação das retenções do IRRF. Também não teriam sido juntados os comprovante de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do interessado, considerado por ela como o documento hábil para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Ainda assim, a Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu um crédito adicional à Recorrente, no importe de R$30.764,13, ao efetuar o confronto entre as informações constantes da DIPJ/2012, apresentada pela Contribuinte, e os dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, mais especificamente o programa DW DIRF (v. e-fls. 482/923 e 924/939). Como visto no Relatório, as alegações da Recorrente no presente recurso voluntário são praticamente as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Não agregou ao recurso nenhum outro documento, a par do que já havia juntado à manifestação de inconformidade. Sem razão a Recorrente. Nota-se facilmente que o recurso voluntário deixou de abordar o ponto principal sobre o qual a decisão recorrida se escorou, justamente a falta de provas hábeis à comprovação do crédito pleiteado. Ademais, analisando conjuntamente a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, pois repercutem as mesmas matérias de fato e de direito, verifiquei algumas inconsistências. Não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. A planilha apresentada apenas indicou as notas fiscais que teriam sido emitidas pelos tomadores dos serviços. Fazia-se necessário, pelo menos, a juntada de uma amostra das referidas notas fiscais e a vinculação das informações nelas constantes com os registros contábeis, isso para que restasse evidenciado ou demonstrado a existência de um início de prova. O mesmo se pode dizer do citado “Laudo Pericial Contábil”, que não possui nenhum valor probatório quando apartado dos documentos que, em tese, lhe dariam suporte. Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900349/2017-95 Tem razão a Recorrente em um único ponto: conforme já sobejamente decidido no âmbito deste Conselho (vide Súmula CARF nº 143), os informes de rendimentos (comprovantes de retenção) não são os únicos documentos capazes de comprovar o imposto retido na fonte por parte dos tomadores dos serviços prestados pela Contribuinte. Esta Turma tem decidido, rotineiramente, que tal prova pode ser suprida, ou substituída, pela apresentação dos documentos fiscais acompanhados da escrituração contábil que evidencie a realização dos serviços prestados e o seu pagamento com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Em relação às receitas, referidos documentos devem também evidenciar o seu oferecimento à tributação, condição sine qua non para o aproveitamento do respectivo imposto retido. Em verdade, o presente processo foi muito mal instruído por parte da Recorrente, gerando inconsistências insuperáveis neste momento processual. Não é demais lembrar que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. E são tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Como dito, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Em relação à multa de mora, cobrada sobre os débitos cuja compensação não foi homologada, não há muito o que se dizer além daquilo que a própria legislação tributária prescreve, vide o disposto na Lei nº 9.430/96, em seu art. 61, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900349/2017-95 Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os documentos juntados aos autos, às e-fls. 1.005/1.023 (LALUR, Razão Analítico e Balancete), após, inclusive, à indicação do processo à pauta de julgamento, não devem ser conhecidos por esta Turma. Não se concebe que depois de tanto tempo da propositura do recurso voluntário (neste caso, quase sete anos), venha a Recorrente requerer sejam apreciados novos documentos que, a par de não ajudarem em nada à resolução da pendenga, foram anexados aos autos sem qualquer explicação, razão ou demonstração de sua utilidade para o deslinde do processo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900349/2017-95 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 898DF CARF MF Original

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10045186 #
Numero do processo: 18186.726978/2019-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que não possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ou cuja exigibilidade esteja suspensa pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que não possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ou cuja exigibilidade esteja suspensa pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Termo de Exclusão do Simples Nacional A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN) DRF/Guarulhos/SP n° 201900748772, de 12.09.2019, com efeitos a partir de 01.01.2020, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fl. 89: 1. Fundamentação de Autoria O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com fundamento no § 5o do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve excluir do Regime Especial Unificado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 69 78 /2 01 9- 58 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726978/2019-58 de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) o sujeito passivo a seguir identificado: 2. Identificação do Sujeito Passivo Nome Empresarial: CLINICA SANTO ANTONIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 51.262.665/0001-04 3. Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal Motivo da Exclusão do Simples Nacional: Exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL devido a existência de débito(s) para com a Fazenda Federal, com exigibilidade não suspensa. A lista de débitos está disponível no link "Relatório de Pendências", que consta da mensagem Termo de Exclusão 2019 recebida no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. Data do fato motivador: 12/09/2019 Data de Efeito da Exclusão do Simples Nacional: 01/01/2020 Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 2006: Inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-115.766, de 16.04.2020, e-fls. 119-127: Os membros desta Turma acordam, por unanimidade, nos termos do Relatório e do Voto que integram este ato decisório, julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, mantendo o Termo de Exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2020. Recurso Voluntário Notificada em 28.09.2020, e-fl. 150 e 174, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.10.2020, e-fls. 130-147, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO 18. O referido Relatório de Pendências [...] lista os débitos pendentes de regularização do Simples Nacional pela Recorrente. 19. Conforme dispõe o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário junto à Fazenda Federal quando for apresentado recurso, em que no caso em tela trata-se da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Impugnante, ora Recorrida, no dia 28 de outubro de 2019. [...] 20. Ademais, o Regime do Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê em seu artigo 39, § 6°, que o Comitê Gestor do Simples Nacional poderá determinar o efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação no processo de exclusão, fato que ocorreu no processo em questão. [...] 21. Dessa forma, os débitos estão com a exigibilidade suspensa conforme previsto nas legislações supracitadas e de acordo com o seguinte trecho do v. acórdão recorrido: “(...) Tanto é assim, que, no relatório das “Informações de Apoio para Emissão de Certidão”, emitido em 11.04.2020, tais inscrições já figuram com as suas exigibilidades suspensas (e-fls. 99/101).” Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726978/2019-58 22. A Lei Complementar nº 123/06 prevê que os débitos pendentes no Simples Nacional poderão ser parcelados, nos termos dos §s 15º ao §24º do artigo 21. É o que se lê do §15º [...]. 23. Assim, a Resolução CGSN nº 94/2011 prevê nos artigos 44 a 55, as condições, critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. 24. Nesse contexto, o “Perguntas e Respostas – Simples Nacional” [...] dispõe que há duas modalidades de parcelamento: o convencional, objeto das legislações acima citadas e os especiais. Neste caso, a Recorrente realizou o parcelamento especial da Lei Complementar nº 162 de 2018, chamado PERT-SN, que podia ser solicitado até o dia 09/07/2018. 25. Pois bem. Os débitos, em comento, do Simples Nacional encontravam-se parcelados no referido PERT-SN e as prestações estavam sendo cumpridas regularmente. Contudo, a Recorrente deixou de cumprir com as obrigações tributárias do parcelamento especial, devido a inúmeras dificuldades financeiras. 26. Ocorre que, ao perder o parcelamento especial devido ao inadimplemento das prestações, a Recorrente não pôde reparcelar os débitos no mesmo sistema especial. Porém, informa a Recorrente iniciou o processo para regularizar os referidos débitos no já mencionado parcelamento convencional do Simples Nacional. 27. Ressalta-se que a Recorrente se encontrava impedida de reparcelar os referidos débitos no ano de 2019 no parcelamento convencional do Simples devido a Instrução Normativa RFB nº 1508 de 05 de novembro de 2014, que dispõe no §2º do artigo 2º [...]. 29. Assim, a Recorrente, não tinha meios para regularizar os referidos débitos do Simples Nacional, pois já possuía parcelamento convencional ativo no ano de 2019 (fls. 49/52), ano em que foi apresentada a Impugnação, o que a impediu, conforme a legislação trazida acima, de realizar novo parcelamento. 30. Entretanto, a Recorrente já iniciou o processo de reparcelamento convencional no início de 2020, como comprometeu-se a fazer, e realizou o pedido de parcelamento convencional do Simples Nacional no dia 28 de janeiro de 2020, que se encontra na situação de “em parcelamento”, conforme demonstrado pelo documento “Status Parcelamento Débitos Simples Janeiro 2020” e “Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional” (doc. 02). 31. Quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União, a Recorrente requisitou a revisão da dívida ativa obtendo, porém, o indevido indeferimento do pedido [...]. 32. Assim, informa que quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União, a Recorrente está em processo de adesão à Transação Excepcional estabelecida pela Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 14.402, de 16 de junho de 2020 (doc. 04), que tem como finalidade, de acordo com seu artigo 2°, inciso I: [...]. 33. É inquestionável que a Recorrente deseja regularizar os referidos débitos, entretanto, levando-se em consideração as dificuldades financeiras que enfrenta há anos somado aos impactos econômicos da recente pandemia do Coronavírus (COVID- 19), agravou-se ainda mais seus problemas financeiros. 34. Dessa forma, como demonstrado pelo documento “PGFN Transação Excepcional” [...], a Recorrente realizou o processo de adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE, conforme descrito no artigo 102 da Portaria nº 14.402, e teve seus créditos classificados como tipo C de recuperabilidade, ou seja, créditos considerados de difícil recuperação. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726978/2019-58 35. Evidenciado que a Recorrente está diligenciando para formalizar a transação excepcional, ressalta-se que a data final é 29 de dezembro de 2020 para prestar todas as informações requeridas e aderir à proposta da PGFN em tela [...] 36. Ademais, ressalta-se um fundamental Princípio implícito constitucional, com sua previsão expressa no artigo 47 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, também conhecida por Lei de Falências e Recuperação de Empresas [...]. 37. O Princípio em questão é o Princípio da Preservação da Empresa, referindo- se à função social da empresa, sua atividade econômica e, consequentemente, sua importância na sociedade em gerar riquezas e ser uma fonte de emprego para a população. [...] 39. Ademais, e por fim, a Receita Federal do Brasil, em atendimento a pleito realizado pelo SEBRAE, em 27 de julho anunciou que as micro e pequenas empresas que estão inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime em 2020, isso por conta do impacto econômico sem precedentes causado pela Pandemia em curso da COVID19. [...] 40. Por fim, restou comprovado que a Recorrente está tomando as devidas providências para regularizar todos os débitos existentes com a Fazenda Pública Federal e considerando o Princípio da Preservação da Empresa, é de rigor a revogação do Termo de Exclusão lavrado contra a Recorrente em questão. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - PEDIDOS 41. Ante o exposto, requer a Recorrente que sejam as razões do presente Recurso Voluntário conhecidas e providas, com a consequente REVOGAÇÃO do Termo de Exclusão nº 201900748772 lavrado contra a Recorrente, nos termos do §3º do artigo 75 do RCGSN nº 94/2011 e do §6º do artigo 39 da LC nº 123/06. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726978/2019-58 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726978/2019-58 II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Consta no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS, Tema 363, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF): 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. O processo está instruído com o Relatório de Pendências Referente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900748772, de 12 de Setembro de 12 de Setembro de 2019 que incluem as Pendências Fiscais junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e as Pendências Fiscais junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, e-fls. 94-96. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726978/2019-58 A Recorrente foi notificada do TESN em 27/09/2019 (sexta-feira), e-fl. 18 e 90 e seria necessária a comprovação da regularização dos débitos até a data de 29.10.2019. Ocorre que não há evidências nos presentes autos de que até o prazo final estes débitos estivessem extintos ou com a exigibilidade suspensa. Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, o Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN) DRF/Guarulhos/SP n° 201900748772, de 12.09.2019, com efeitos a partir de 01.01.2020, e-fl. 89, deve ser considerado correto, já que o ato está perfeito e contém todos os elementos que lhe conferem existência, validade e eficácia. Logo, não cabe razão a Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-115.766, de 16.04.2020, e-fls. 119-127, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 13 Trata-se de exclusão do Simples Nacional, em razão de débitos do Simples Nacional e de débitos fazendários inscritos (nosso item 2). 14 O interessado traz as alegações em nosso item 5. 15 De plano, cumpre ressaltar que os fatos que dão causa ao indeferimento ou à exclusão do Simples Nacional estão expressamente explicitados em lei. 16 A lei não contemplou os acontecimentos referidos pelo interessado como bastantes para afastar ou para mitigar a exclusão do regime do Simples Nacional. 17 A autoridade tributária, no exercício de seu dever, só pode aplicar ao caso concreto aquelas regras previstas na lei, sob pena de responsabilidade funcional. 18 Posto isso, tem-se que a existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não estiver suspensa, dá causa à exclusão obrigatória do Simples Nacional (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006): Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 19 A mesma Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a permanência no Simples Nacional será permitida se o débito referido no ato de exclusão for Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726978/2019-58 regularizado em 30 (trinta) dias da respectiva ciência, tal como constou na intimação do ato (nosso item 3): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. 20 O interessado tomou ciência da exclusão em 27.09.2019 (nosso item 4). 21 Assim, a princípio, teria até o dia 27.10.2019 para regularizar os apontados débitos que deram causa à exclusão. 22 O próprio interessado afirma a existência e a não regularização, no sobredito prazo, dos débitos que deram causa à exclusão. 23 De fato, conforme e-fls.103/112, os débitos de Simples Nacional em tela apenas em 28.01.2010 é que foram objeto de pedido de parcelamento. 24 Vejamos, agora, os débitos inscritos. 25 A inscrição em Dívida Ativa da União-DAU está a cargo da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a quem compete, além da inscrição, a definição do rol de devedores, a cobrança, o parcelamento, a execução, o ajuizamento e todos os demais assuntos à dívida inscrita relacionados. 26 A PGFN mantém o sistema SIDA, que reúne as ocorrências ligadas ao débito fazendário inscrito. 27 O próprio interessado afirma na Manifestação de Inconformidade, recebida em 29.10.2019, que apenas em 2020 pretendia regularizar os débitos inscritos. 28 De fato, as duas inscrições, que foram formalizadas em 30.10.2018, permaneceram na situação “Ativa em Cobrança” até 19.01.2020 (e-fls.112/118). 29 Para os 2 (dois) débitos inscritos, há registro de “despacho de deferimento de cadastro”, relativo a parcelamento Sispar, apenas em 01.02.2020 (e-fls.115 e 118). Tanto é assim, que, no relatório das “Informações de Apoio para Emissão de Certidão”, emitido em 11.04.2020, tais inscrições já figuram com as suas exigibilidades suspensas (e-fls.99/101). 30 Conclui-se, assim, que os débitos que deram causa à exclusão não foram, dentro da data-limite estabelecida em lei (nossos itens 19/21), regularizados. 31 Diante disso, a exclusão deve ser mantida e a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada improcedente. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-115.766, de 16.04.2020, e-fls. 119-127, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726978/2019-58 Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.001344/2007-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-007.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento – NL referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, relativa ao imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a autuação do contribuinte pela infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 19.902,56 e inclusão do IRRF s/Omissão de R$ 767,38, das seguintes fontes pagadoras: - Associação de Ensino Superior Unificado do Centro Lestea (U.C.L.) – CNPJ nº 02.598.162/0001-07 – R$ 18.376,57; - União Capixaba de Ensino Superior LTDA (UCES) – CNPJ nº 16.347.508/0001-08 – R$ 1.161,56; - Bradesco Vida e Previdência S.A – CNPJ nº 51.990.695/0001-37 – R$ 364,43. Depois da ciência, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 13 44 /2 00 7- 08 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.808 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001344/2007-08 Em síntese, alega que auferiu rendimentos somente das fontes pagadoras Associação Educacional de Vitória (rendimento declarado) e União Capixaba de Ensino Superior (rendimento declarado a menor). Afirma ainda que não recebeu, no ano-calendário 2004, rendimentos da fonte pagadora Visão Ensino Superior, alegando que começou a trabalhar nessa instituição de ensino somente em 01/02/2006, nos termos do registro em sua carteira de trabalho. Em 22 de dezembro de 2009, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília solicitou diligência junto à Associação de Ensino Superior Unificado do Centro Leste para confirmar ou não se a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis dessa fonte pagadora, no ano-calendário 2004. Em resposta, Associação de Ensino Superior Unificado do Centro Leste informou que a contribuinte não recebeu rendimentos dessa fonte pagadora, ano-calendário 2004. A decisão de primeira instância julgou a impugnação procedente em parte, um vez excluiu da tributação os rendimentos recebidos da fonte pagadora Associação de Ensino Superior Unificado do Centro Leste de R$ 18.376,57 e o respectivo IRRF de R$ 767,38. Cientificado da decisão de primeira instância, em 14/11/2011, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 25/11/2011, onde alega que os rendimentos recebidos da fonte pagadora União Capixaba de Ensino Superior foi de R$ 14.344,27, conforme documento juntado aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Primeiramente, deve-se esclarecer que o litígio está restrito à infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora União Capixaba de Ensino Superior LTDA de R$ 1.161,56, uma vez que a contribuinte não contestou a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S.A de R$ 364,43 e a decisão de piso cancelou a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Associação de Ensino Superior Unificado do Centro Leste de R$ 18.376,57. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, a contribuinte recebeu da fonte pagadora União Capixaba de Ensino Superior LTDA o valor de R$ 15.505,83, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (e-fl. 105) anexado pela própria contribuinte e emitido em 22.04.2005, portanto, em data posterior ao primeiro comprovante emitido pela mesma fonte pagadora (e-fl. 233), em 01.03.2005. Portanto, o valor de R$ 15.505,83 é confirmado pelas informações constantes da DIRF (e-fl. 203) entregue em 24.05.2005. Portanto, não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.808 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001344/2007-08 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 242DF CARF MF Original

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