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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804282 #
Numero do processo: 10830.002952/92-11
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4805351 #
Numero do processo: 10880.033912/90-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16140
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Recorrido DRF EM SÃO PAULO -SP IRPJ- tx: 1987 - Omissão de receita de corrente ae suprimento'irregular do caixa constatado pela existencia de'in- gresso de valores sem prova'e de °bti gações não coomprovadas registrada; no ExigiVel. - Recurso negado provimento. Vistos, relatados e discutidos o presente recur so interposto por ELETRODUTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ! ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995.. RO .EUBER - PRESIDENTE '..._.- EDVALDO PER RA DE BRITO - RELATOR VISTO EM 41UBIRAJtdow,A0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZEN/00 SESSÃO-DE: 200151"S DA NACIONAL ""11 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe1 ros: César Antonio Moreira,.Otto Cristiano de Oliveira Glasner,Flã vio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic,e Victor Luis de Salles Frei re. r% 4:149Pt 2. SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/033.912/90-47 RELATÓRIO' RECURSO N9: 106.200 ACORDÃOW: 103-16.140 RECORRENTE: ELETRODUTO COMERCIAL LTDA. O procedimento fiscal tem base no auto de infra ção de fls. 34 e segs. que constata a . existência de omissão de receitas no exercício de 1987, ano base de 1986, resultante do su primento irregular do caixa com ingresso de valores sem prova, in clusive quanto às datas conforme constam do "Diário" n9 02, às fls. 103, 112 e 119, caracterizando "Passivo Fictício" porque há no Exigível obrigações não comprovadas. 2. Intimada em 20.09.90, a autuada, ora recor rente, impugnou, tempestivamente, em 18.10.90(v.fls.37 e segs.) e alegou que o valor constante do auto seria ilidido com a apresen tacão de comprovantes ao fisco que seriam juntados oportunamente (fls.40). • 3. Nenhuma prova, contudo, foi oferercida, por isso, a informação fiscal de fls. 50 atribui à impugnação o efei to de mera medida protelatõria. 4. A decisão de primeiro grau julga procedente a ação fiscal(fls. 52-e segs.) e dela a autuada, ora recorrente foi intimada, em 20.07.93,(v.fls.55 v.) e recorreu, tempestivamen te, em 12.08.93, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, inclusive prometendo levantar a documentação necessária(fls.58) , o que não ocorreu. ‘.4) É o relate:iria. SERVICO PCIDLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/033.912/90-47 3. ACUDA() N9 106.200 VOTO • Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR - Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. A autuação foi procedida da intimação para que a recorrente apresentasse os elementos listados às fls. 1, median te os quais o autuante pôde cautttarias irregularidades. • . 3. Indicados os valores e as datas do suprimento de numerário ao.caixa, a recorrente não provou o efetivo ingresso. Ao mesmo tempo, foi indicado o total da conta fornewdoresx que não foi comprovada, e portanto, caracterizando o registro de Exigível Irreal. . 4. A inexistência da prova, em contrário, reitera damente, prometida pela recorrente, é bastante para prevalecer a constatação do autuante,.instrumentalizada pelo auto de infração.. 5. A decisão de primeiro grau (fls. 52 e segs,) há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, inclusive pelos precedentes que arrola de julgados deste Primeiro Conselho, nos quais está um desta Câmara, o de n9 103.5.186/83 (fls. 53). 6. VOto, assim,por negar provimento ao recurso. Brasília,DP, ' em 21 de março de 1995. EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR • (11P) • \ Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4804320 #
Numero do processo: 13701.000370/88-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14985
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MINIIITÍNIO DA ECONOMIA, FAZENDA t PLANEJAMENTO nlfr %sedo de 20 de maio de 19 94 ACORDÃO Ne 103-14.985 Roeu= ne: 73.544 - IRE` - ANO DE 1987 Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA Recordd6: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRF - Decorrência. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende- -se ao litígio decorrente, relativo ao impos- to de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgadowl-o. Sala das SessOes(DF)., em 20 de maio de 1994. 1C. R.3zJrfluBER PRESIDENTE E RELATOR . n0°."- ..d.." VISTO EM —ter O JOAQUIM DE Si SA NETO PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: I t ET 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VIC POR LUÍS DE SALLES FREIRE, SÔNIA NACINOVIC, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, RUBENS MACHADO DA -SILVA(SUPLENTE CONVOCADO). z. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13701/000.370/88-24 RECURSOS, : 73.544 ACORDA00 : 103-14.985 RECORRENTE: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01/02, instruído com os documentos de fls. 03/19. A exigência tributária é de imposto de renda nafon te relativo ao ano de 1987, no valor de Cz$ 951.200,00, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 19.925.604,43, até 31.12.88, determinado pela aplicação da ali...quota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de Cz$ 3.804.800,00 correspondente ao vvalor tributável apurado no exercício de 1988, período-base de 1987, a- través de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processon9 13701/000.372/88-50, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 19.12.88, fls. 01-verso. A exigência foi impugnada em 13.01.89, fls. 20/27, mais os documentos de fls. 28/97. Argumentou, em resumo, que ad - quiriu as mercadorias; não procedeu com ma-fé e naci tem responsa- bilidade pelas irregularidades apuradas pelo Fisco. Informação fiscal, fls. 100/104, opina pela mana-- tençãodo crédito tributário lançado. SERVICO "MUCO ~End. Processo n9 13701/000.370/88-24 3. Acórdão n9 103-14.985 tãncia, prolatada no processo matriz, que julgou procedente a exi- gência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 113/114, julgou o lança mento procedente, em consonância com o decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 20.04.92, fls. 116. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 117/119, em 13.05.92, solicitando que, por se tratar de processos corrente, seja anexado ao processo matriz para receberem um único! julgamento. A É o relatório. sEnvico "muco FEDERAL Processo n9 13701/000.370/88-24 4. Acórdão n9 103-14.985 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 13701/000.372/88-50, cujo recurso proto colizado neste Conselho sob n9 103.350, foi apreciado por esta Câ- mara, que negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 103-13.764, de 13.04.93. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limitandoa se reportou às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas, evocando o principio da decorrência. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, pia blicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem pre juízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à allquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à es- pécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da- da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em crazão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 20 de maio de 1994. (.(N~aPtr-~3:. in7rnfln Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001110/85-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n.° 47.996 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente CALÇADOS KATINA-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IRF - DECORRENCIA - Apurada a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracteriza- da por pagamento de despesas particulares dos sócios e "saldo credor de caixa", ca- be a tributação reflexa na própria pessoa jurídica, mediante cobrança do imposto in cidente na fonte, a partir da vigência e' aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9... 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS KATINA-INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões (DF)., em 03 de dezembro de 1986 URGEL P 'Ei s f•PES/ PRESIDENTE E RELATOR a //, VISTO EM JOSÉ OD'YOS Criff lp h‘ 'ARA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 040E11986 Participaram, ainda, do presente julgame o, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RI- BEIRO, D/CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES,RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sommonssonmut PROCESSO N9 10820/001.110/85-33 RECURSO N9 47.996 ACÓRDÃO N9 103-07.743 RECORRENTE: CALÇADOS KATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS KATINA-INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contri- buinte jurisdicionada A D.R.F. em Araçatuba-SP, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de tributação reflexa de ação fiscal sofri da pela mesma contribuinte, objeto do processo n9 10820/001.109/ /85-54. Neste processo, derivado do Auto de Infração de fls.01/02, lavrado em 11.11.85, são tributadas, a allquota de 25% una fonte), com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183, as importâncias consideradas como omissão de receitas, no processo principal, a saber: Exercício de 1984, ano-base de 1983: Despesas particulares dos sócios 180.865 Saldo credor de caixa 6.710.313 Despesas particulares dos sócios 47.472 6.938.650 Exercício de 1985, ano-base de 1984: Despesas particulares dos sócios 2.521.318 Saldo credor de caixa 34.753.382 37.274.700 Foi aplicada a multa de 50%, calculada a correção . monetária e os juros de mora. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 80/81. Manifestou-se de acordo quanto a tributação dos itens que decorrem de "despesas particulares dos sócios", re- 7e semcommuconn Processo n9 10820/001.110/85-33 2. Acórdão n9 103-07.743 colhendo o credito correspondente, conforme cópia xerox de DARF de fls. 82. Como se trata de processo principal, requer o apen semento àquele processo. Por isso, requer a prova S emprestada das defesas apresentadas naquele feito. . 4. Informação fiscal a fls. 84, pela manutenção do lançamento face ao principio da decorrência, e pela rejeição da apensação pretendida por falta de previsão legal. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 105/108, mantendo a exigência, mas ressalvando a parte com a qual a contribuinte se conformou. 6. Ciente em 02.09.86, a contribuinte interpôs o re- curso voluntãrio de fls. 111/112, protocolizado em 25.09.86, no qual reproduz sua impugnação, sem mencionar a pretensão da apen- sação dos processos. 7. Esta Câmara, em sessão de 13.11.86, julgou o pro- cesso matriz, negando provimento ao recurso, à unanimidade de vo tos, conforme Acórdão n9 1U3-07.705. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso ê tempestivo. Trata-se de tributação exclusiva na fonte, por de- corrência, ao abrigo do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, rela tivo a fatos geradores ocorridos em 31.12.83 e 31.12.84. A matêria aqui tributada ã daquelas que ensejam a tributação por decorrência, consoante se viu do relatório feito. /47 seRvicoraeucormetAL Processo n9 10820/001.110/85-33 3. Acórdão n9 103-07.743 A própria recorrente admitiu a vinculação deste pro cesso ao que fosse decidido no processo principal, reconhecendo, implicitamente, o nexo causal entre ambos. De fato, essa a iterativa e remançosa jurisprudên- cia, ainda mais que nada foi carreado para os autos capaz de in- firmar a presente ação fiscal. Tendo sido negado provimento ao recurso interposto no processo matriz, nego provimento ao presente recurso. Brasilia-DF., em 03 de dezembro de 1986. URGEL PE IRA ,•PES - RELATOR \"7" Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SANTIAIS MODAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR pro vimento parcial ao recurso para ajustar a exiíancia da contribui- ção ao PIS ao decidido no processo matriz pelo ' Aciõrdão n9 103-11.839 de 04.12.91, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 Cisits jiikkgpffir- uBER - PRESIDENTE MA ? IO CF'Fil CALDEIRA - RELATOR A r VISTO EM UBIRAJA El0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 10411 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do jresente julgamento os seguintes Conselhei ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de /Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo 'Pereira • *Olir ta O" ti- ~ti SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N e 13706/000.539/88-92 2. RECURSONR : 81.992 ACORDÃOW : 103-16.680 RECORRENTE : SANTIAIS MODAS LTDA. RELATÓRIO SANTIAIS MODAS LTDA., jã qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando 4 reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 18/19, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/03. Trata o presente procedimento de lançamento decor rente de fiscalização de imposto de renda-pessoa juridica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando insuficiôn- cia no recolhimento do PIS/FATURAMENTO. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razOes de defesa apresentadas no processo principal (apresenta os mesmos ar- gumentos com os quais fundamentou a impugnação do processo princi- pal) e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naque le processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contri- iuinte seu inconformismo, atravás do recurso de fls. 25, invocando principio da decorrência, em face do recurso apresentado no pro- . sso principal (capia do recurso apresentado no processo princi- 1). SERVIÇO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.589/83-32 3.z. ACORDAO. N.9 10a,16,62.0 O processo principal (n9 13706/000.592/88-05) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9... 99,804= e, julgado nesta Câmara, na sessão de 04.12.91, logrou provimento parcial, conforme Ac6rdão n9 103-11.839 (f is. 43/50), tendo o crãdito tributãrio remanescente sido liquidado, confor- me cosnta às fls. 60 e 64. d>g o relat6rio. ~VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.589/88-92 4. ACORDA° N9 102-16,680 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, pre enchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relat6rio, o presente procedimen_ to fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, pa ra cobrança de imposto de renda-pessoa jurídica, tambám objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em consequáncia, igual sorte colhe o ‘'recurso • apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fa- tos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A Vista do exposto, voto no sentido de dar pro , yimento parcial ao recurso, para adequar a exidencia com o deci_ dido no processo matriz. in Brasilia em 18 de outubro de 1995 ,c/athir . A• -e . -ra0• CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005258/87-52
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PROCESSO N9 10480/005.258/87-52 41'r.445--k, MINISTÉRIO DA FAZENDA aças Sessão de..D.9. sk maio de 19 88 ACÓRDÃO N210.3.r.Q.11.1.3.75 Recurso n2 92.142 - IFtPJ - EX: DE 1985 Recorrente USINA MATARY S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPJ -LINCIDÊNCIA_DO Tmposmn - ADICIONAL\-- A - redução do imposto de que trata o artigo 449 do RIR/80, a ser depositado para reinvestimen to, é calculada também sobre o adicional cria do pelo DL. 1.704/79, com as modificações doi DLs. 1.885/81 e 2.065/83. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MATARY S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar prov mento ao recurso. Vencido o Conselheiro Richard Ulrich Kreutzer. Sal. das Sessões, em 09 de maio de 1988 C---;:csi---Q—_.., • 1/4 IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE A it/1"—n. e C . " •S'AUGUST DE VILHENA RELATOR VISTO EMEM IZ CAYO:%VA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 1 DEZ1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- . ihsiros, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEIRO I.D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHABD ULBICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sewomamomxml. Processo n9 10840/005.258/87-52 Recurso n9 92.142 Acórdão n9 103-08.375 Recorrente: USINA MATARY S/A. RELATÓRIO USINA MATARY S/A, CGC 10.776.474/0001-83, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Recife que manteve o lançamento suplementar para o exercício de 1985. 2. A matéria tributável diz respeito ã "redução por rein_ vestimento" que foi recalculada por força de revisão efetuada na de- claração de rendimentos, tendo sido excluída de sua base de cálculo o adicional do imposto. 3. Em sua impugnação de fls. 01/05, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: o problema está em se determinar a natureza jurídica do estímulo fiscal criado pelo ar tigo 23 da Lei n9 5.508/68; o MAJUR e formulários de declaração de- nominam tal estímulo de "redução", tratando-o, porém, como se "dedu_ ção" fosse; "dedução" e "redução" são espécies distintas do gênero "incentivos fiscais"; o direito positivo não as conceitua de forma explícita; as "reduções" diminuem ou reduzem a carga tributária a favor das pessoas jurídicas que nelas se enquadram, caracterizando- -se, assim, pela dispensa do pagamento de parte do imposto; é o que ocorre com os incentivos de que tratam os artigos 446, 448, 456,457 e 470 a 479 do RIR/80; os incentivos denominados "dedução" não dimi nuem nem reduzem a carga tributária que se mantém a mesma, e se ca- racterizam pela destinação de parcelas do imposto pago, para aplica ção específica; é o que ocorre com os incentivos de que tratam os artigos 415, 416, 418, 422, 423, 428, 429, 430, 433, 437, 480, 481, 483 e 485 a 510 do RIR/80; "redução" é diminuição do imposto a pa gar, a favor da própria empresa declarante; "dedução" é destinação de parcelas do imposto efetivamente pago, para aplicações especifi- cas; a "redução por reinvestimento" está disciplinada noCoitulo III do RIR/80, que trata da "Isenção ou redução do imposto como incenti vo regional", estando assim fora de cogitação vir a ser "dedução" J- posto que esta, em suas várias modalidades, foi regulamentada em ca 'neve% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/005.258/87-52 2. Acórdão n9 103-08.375 pítulos outros; a regulamentação do incentivo em causa foi feita pe lo artigo 449 do RIR/80, em subseção destacada sob o título "DepOsi to para reinvestimento"; no caso, somente se pode depositar um va- lor que deixou de ser pago, ou seja, que foi reduzido de um valor maior, que seria integralmente pago como imposto, não fosse o incen tivo; em assim sendo, o estímulo fiscal de que trata o artigo 23 da Lei n9 5.508/68, é "redução" do imposto de renda e, como tal,não pode ser alcançado pela restrição de que trata o § 39 do artigo 19,_ _ _ --do DL n9 1.704/79. A impugnante cita, ainda, Acórdão desta Câmara que apresenta entendimento idêntico ao seu. A peça impugnat6ria en- cerra-se com o pedido de seu provimento. 4. A autoridade julgadora de primeira instância _manteve a exigência, como se vê de sua decisão de fls. 41/47. Louva-se o julgador nos seguintes fundamentos, a seguir resumidos: a interessa da, após conceituar as expressões "redução" e "dedução", entrou em contradição ao incluir, entre os incentivos tidos como "redução", o "depósito para reinvestimento"; no "depósito para reinvestimento",o montante apurado (metade do imposto devido e não do imposto devido mais adicional) destina-se ã implantação de projetos técnico-econô- micos, cujo fim é a industrialização do Nordeste; a carga tributá - ria se mantém a mesma, já que a "metade do imposto devido" não fica dispensada; o contribuinte deixa de recolhê-la, como pagamento do imposto, para depositá-la com o fim de reinvestimento; o ônus perma nece o mesmo; o incentivo em causa, pois, constitui modalidade de "dedução"; o "depósito para reinvestimento" não diminui a carga tri butária; o imposto é recolhido sem qualquer diferença a menor; ape- nas recolhe parte como "pagamento" e parte como "depósito para rein vestimento"; o depósito não constitui, portanto, "favor" ou "benefi cio" ã empresa declarante; o §19 do artigo 449 do RIR/80 refere-se ao "imposto" e não ao "imposto mais adicional"; o valor do incenti- vo é também "dedução" do Iffiposto de Renda pelo fato de se reincorpo rar a ele, quando não atendidas as exigências para a efetivação dos depósitos. 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 5 de ja- neiro do corrente ano, no dia 4 de fevereiro seguinte deu ela entra da em seu recurso de fls. 51/55 sustentando, em síntese, que: foi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/005.258/87-52 3. Acórdão n9 103-08.375 a Secretaria da Receita Federal que, nos sucessivos MAJUR's denomi_ nou o incentivo de "redução"; foi a Coordenação do Sistema de Tribu_ tação que na ementa do Ato Declaratório (Normativo) CST n9 04/79 as_ sim se referiu a este incentivo: "Incentivos Fiscais na área da Su- dene, redução do imposto às empresas instaladas na área da Sudene, para reinvestimento na mesma área"; mesmo admitida a objeção de que o que vale é a substância intrínseca, esta foi demonstrada na impus nação. Em seguida passa a contribuinte a citar a jurisprudência ad- ministrativa, indicando, désta Câmara, os Acórdãos n9s 103-04.343/ /82, 103-05.438/83 e 103-07.036/83, transcrevendo as ementas dos primeiros. Em relação ao último Acórdão, informa a contribuinte que contra ele foi interposto recurso especial para a Câmara Superiorde Recursos Fiscais, resultando no Acórdão n9 CSRF/01.0667/86, com a seguinte ementa: "IRPJ - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESEN_ VOLVIMENTO REGIONAL - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - Sobre o adicional instituído pelo Decreto-lei n9 1.704, de 1979, aplica-se a redução do imposto previsto no art. 459, do RIR/80 (Decreto-lei n9 756/69, art. 29 e Decreto-lei n9 1.564/77, art. 49)". Além disso, transcreve a recorrente trecho do voto, o qual é lido para conhecimento dos demais Conselheiros. Foi relator dessa decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais o atual presi- dente desta Câmara, Dr. ANTONIO DA SILVA CABRAL. A peça recursória encerra-se com o pedido de seu provimento. - É o relatório. J_ , 21.flAIR ummortaccummui Processo n9 10480/005.258/87-52 4. Acórdão n9 103-08.375 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. _ - 2.- Já tenho posição firmada sobre a matéria. Em pelo me nos duas decisões desta Câmara, na condição de seu relator, susten_ tei que acertado o cálculo da "redução para reinvestimento" também sobre a parte do imposto de renda decorrente do adicional: são os Acórdãos n9s 103-04.555/82 e 103-05.438/83. 3. Não há porque alterar o meu ponto de vista. Assim, passo a compendiar os argumentos expendidos nos votos dessas duas decisões. 4. O fundamento básico, das razões de decidir, constan_ te dos Acórdãos citados,é o de que a redução do impameboa titulode in- centivo,fiscal,não determina um recolhirrento do adicional de forma par - cial. 5. A mensagem central de recomendação do § 39 do arti- go 19 do Decreto-lei n9 1.704/79, matriz legal do § 29 do artigo 405 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80), é a de que não são permitidas quaisquer deduções no adicional. O re- colhimento integral como receita de União é uma consequência e, no texto legal, entre como reforço dessa mensagem, colocado, inclusi- ve, em primeiro plano com tal objetivo. O reflexo da redução no valor inicialmente determinado não o está deduzindo. Esse valor inicial é, de fato, o ponto de partida para a fixação do efetivo montante do adicional não restituIvel. Em outras palavras: o efeti vo montante do adicional não restituível só é determinado após re- duzido do valor do incentivo fiscal a que faça jús o contribuinte. A partir daí não mais se pode deduzi-10 porque importará num reco- lhimento parcial. (71sec SERVIÇO PÚBLICO FEDEIUL Processo n9 10480/005.258/87-52 5. Acórdão n9 103-08-375 6. Por outro lado, não convence a discriminação que se pretende fazerã "redução para reinvestimento" já que ela também é, de fato, uma isenção parcial. 7. Além disso, não é válida a crítica de que o atual re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, não teria sido preciso em relação ao contéudo das expressões "dedu ções" e "reduções", aplicando-as,indistintamente, com o significa- - do-genérico de- "diminuições". A observação seria válida se pertinen te a regulamento anteriores. O regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 consolida a legislação relativa ao Imposto de Renda, em vigor na data de sua publicação, compreendendo, portanto, a Lei n9 4.239/62, o Decreto n9 64.219/69 e o Decreto-lei n9 1.704/79, sendo de se presumir que a sistematização nela apresentada leva em conta, forçosamente, o significado dos termos técnicos ali conti dos, e o seu interrelacionamento. Afinal de contas a interpretação sistemática depende dessas premissas. Se houve alterações em rela- ção ao regulamento anterior do Imposto de Renda ou, até mesmo, em relação a outros diplomas legais, é de se entender que a escolha pelo atual Regulamento desta ou daquela expressão tem caráter de definição. 8. Pelo exposto, é de se concluir que a redução do im- posto de que cogita o artigo 449 do regulamento aprovado pelo De creto n9 85.450/80 também é calculada sobre o adicional criado pe- lo Decreto-lei n9 1.704/79, com as modificações introduzidas pélas Decretos-lei n9s 1.885/81 e 2.065/83. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 09 de maio de 1988 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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Recorrld DRF em LIMEIRA (SP) IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA/AUMENTO DE CA- PITAL A falta de comprovação da efetiva entrada do numerário e da origem dos recursos uti lizados para aumento de capital e supri - mento de caixa autoriza a autoridade tri- butária a considerar tais valores como re ceita omitida. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL Contrato de arrendamento mercantil com va lor residual ínfimo e prazo de duração muito inferior à vida útil do bem, assim como a concentração dos pagamentos nas primeiras parcelas descaracterizam a ope ração,tratando -se de fato de uma compra e venda a prazo. ReCurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recu ao interposto por GAIVOTA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- lho de Contribuintes, - por Maioria de votos, em negar provimento recurso. Vencidos os Cons. Antonio Passos Costa. de Oliveira e Dicler Assunção (Relator), que davam provimento com relação aos suprimento- caixa. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Francisco de Schettini. Sala das Sessaes, em 03 de dezembro de 1990 411111011111". -. • Ivo *ME* IRA .e PRESIDENTE MIWIWUm; !, Aí' FRA , Aée d :PAUtA SCHETTINI -; RELATOR DESIGNADO Sr : VISTO EM ZA.1,ITO H iLANDA BRAGA -L PROCURADOR DA FAZENDA ar SESSÃO DE: I 4MAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. ... , _ " • •0 .1. • á a USIMPOWCOMULL PROCESSO N9 13887/000.196/88-71 1 RECURSO N9 94.826 • ACÓRDÃO N9 103-10.862 RECORRENTE: GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna ál essa Câmara, em v tude da resolução n9 10771020, de 09.11.89 (f is. 114/119), baixa, nos seguintes termos: • Seja a contribuinte intimada à: 1) querendo, provar a efetiva entrega dos nu- merários que lhe foram supridos, bem como a origem ex- terna à movimentação ou resultados da pessoa jurídica; 2) que tais comprova£Oes sejam feitas com ba- se nos documentos hábeis e idoneos para o fim a que se destinarem (prova da origem ou da entrega), o que pode ser feito por cópias, desde que legíveis, de pre- ferencia autenticadas. 3) que haja vinculação, compatibilidade entre as datas respectivas dos diversos suprimentos com sua entrega, ingresso na pessoa jurídica e sua origem (ne- gócio, ganho ou operaçao externa, fonte que lhe deu causa). 4) Esteja informada que a origem de que fala a lei, segundo orientação provalente, não e a origem imediata (p. ex. disponibilidades em banco, recursos disponíveis na declaração) porém a origem material, me diata (salário, rendimento, ganho,receita, etc.) ainda que transitados os recursos por bancos, outras aplica- ções financeiras, declaração de rendimentos, etc. 5) Esteja consciente da diferença entre os conceitos de entrega e origem. A ,primeira p. ex., pode ser provada mediante saque e deposito bancário; a se- gunda lastreia-se na fonte material, do próprio numerá rio. 6) Faça as provas pertinentes com remissão às datas dos suprimentos, nome do supridor, valor suprido, a que titulo (p. aumento de capital, empréstimo, etc.), documentos comprobatórios da entrega, documentos com- probatórios da origem, com remissão os respectivos nú- meros e operações. Seja a autoridade competente intimada a pro- nunciar-se fundamentada e conclusivamente a Irespeito dos elementos acima, atestando sua idoneidade e confor midade com a escrita da contribuinte e o lançamento . semcommuconotRAL Processo n9 13887/000.196/88-71 Acórdão n9 103-10.862 tributário, acrescentando mais o que entender necessã- rio." Inicialmente, o processo foi assim relatado (f is. 115/ /117), verbis: Trata-se de recurso voluntário (fls. 104/112) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Limeira-SP (f is. 981101) que houve por bem em julgar parcialmente procedente a impugnação ofe recida pela contribuinte (f is. 59/93) a auto de infra- ção contra si lavrado (f is. 55) pelos seguintes moti- vos: "EXERCÍCIO: 1984 - ANO-BASE: 1983 OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Omissão de receitas, ca racterizada por suprimentos de numerário efetuada pelos sócios, cuja origem e efetividade da entre- ga não foi inequivocamente comprovada, conforme Quadro Demonstrativo n9 01 anexo. • EXERCÍCIO: 1985 - ANO-BASE: 1984 1 - OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de numerário efetuado por sócios, cuja origem e efetivida- de da entrega não é inequivocamente comprova- da, conforme Quadro Demonstrativo n9 01 ane- xo. Valor Cr$ 12.250.000,00 2 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Glosa de dispêndios 90 com prestaçoes pagas a título de arrendamento mercantil, por tratar-se de compra e venda de bens a prazo, nos termos do Quadro Demonstra- . tivo n9 02 anexo. Valor Cr$ 8.105.510,00 VR. SUJEITO À TRIBUTAÇÃO CORRESPONDENTE 10 EXEX:ra0: Cr$ 20.355.510,00 RECOMFOSIVO DO 111CDO REAL co EXERCÍCIO: Cr$ 1 - Lucro Real Declarado (Prejuízo Fiscal) Formulário I -item 14/62..(14.055.847,00) 2 - Vr. Sujeito a tributação apura do acima (20.355.510,0C 3 - Lucro Real Recomposto -Vr. Base de Cálc4lo do Lançamento 6.299.663,0 iR samonmunonnum Processo n9 13887/000.196/88-71 3 Acórdão n9 103-10.862 le EXERCÍCIO: 1986 - ANO-BASE: 1985 OMISSÃO DE RECEITAS ‘AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA. CORRENTE-Omissão receitas, caracterizada por realização de parce do capital social em moeda corrente, Cuja orig: e efetividade da entrega não foram' inequivocamen; • comprovados, conforme Quadro Demonstrativo Olammo Valor Cr$ 22.466.048,0 ARRENDAMENTO MERCANTIL-Glosa de dispêndios cou prestaçoes pagas a titulo de arrendamento mercan- til, nos termos do Quadro Demonstrativon902anexo. Valor Cr$ 24.267.140,00 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS INDEVIDA-Compensação in- devida do Prejuízo Fiscal do exercício de 1985 Ano- -Base de 1984, face ã conversão do prejuízo fiscal em lucro real por apuração de omissão de receitas e glosa de despesas acima demonstrados: 1- Vr. Original do prejuízo compensado .Cr$ 14.055.847,00 2-Correção Monet. Coef. 3,1937 (-)1,000...Cr$ 30.834.311,00 Vr. Canpensado a maio(1 + 2) .Cr$ 44.890.158,00 VR. SUJEITO .A TRIBUTAÇÃO CORRESP. A ESTE EXERCÍCIO: Cr$ 91.823.346,00 EXERCÍCIO: 1987 - ANO-BASE: 1986 ARRENDAMENTO MERCANTIL-Glosa de dispêndios com ar rendamento mercantil nos termos do Quadro Demons- trativo n9 02 anexo. Valor .... Cz$ 3.015,65 li Em cumprimento ã diligência, a empresa informou (f is. 121) que as comprovações solicitadas já se encontram no processo, caben- do ao autuante demonstrar que são improcedentes. A informação fiscal (fls. 123/124), reiterou na íntegra, as razões expressas na informação fiscal (f is. 95/96). Observou que o interessado não trouxe aos autos nenhum elemento de prova, mesmo com a abertura de nova oportunidade e que as provas quando apresen- tadas devem ser feitas de forma inequívoca e detalhada, para evitar a presunção legal de omissão de receita. Este, o novo relatório. .. SERVCO MILICO FEDERAL Processo n9 13887/000.196/88-71 4. , AcOrdao n9 103,-10.862 a v• . VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator Designado: Os suprimentos de caixa efetuados por sócios da empre- sa deveriam preencher duas condições essenciais: comprovação da efetiva entrega, coincidente em datas e valores e demonstração da origem dos recursos utilizados no suprimento. O não preenchimentodes sas condições constitui indicio veemente de omissão de receitas. 2. No caso presente, a empresa tente, comprovar a efetiva _ - entrega através de cópias de recibos de depósitos, relativos ao exer cicio de 1985 e mencionados pelo Senhor Conselheiro Relator. Em to- das as hipóteses, contudo, restou incomprovada a origem dos recursos utilizados para os suprimentos e aumento de capital efetuados. 3. O indicio exigido pela legislação de regéncia para que o adminstrador tributário arbitre o valor da receita omitida é o pró prio fato da empresa não conseguir comprovar neduala das duas exigên- cias estabelecidas pelo Decreto-lei n9 1.598/77, que consagrou o en- tendimento antigo deste Conselho. Exigir-se um outro indicio adido nal - operações não registradas, estouro de caixa, passivo fictício, etc.!. - e procurar-se prova em dobro para a caracterização de uma ilegalidade já registrada. - ~ Isto posto, e Considerando tudo o mais que consta do processo Nego provimento ao recurso. Brasília -DF., 4,10 •e dezembro de 1990. off,,,r, fi FRANCI V, -•ir' SCHETTINI - RELATORCO /01 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13887/000.196/88-71 5. Acôrdão n9 103-10.862 1f VOTO VENCIDO Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 1041112), devendo, pois, ser conhecido. O processo retorna de diligencia determinada Teranue a contribuinte tivesse mais uma oportunidade de procurar demonstrar, ODM documentos hábeis e idôneos, compatíveis em datas e valores, a origem e efetiva entrega de numerário ao caixa da empresa. Entretan- to, resumiu-se a recorrente em afirmar que todas as provas necessá- rias ao exame desta matéria ja -se encontrariam nos autos, não trazen do absolutamente nada de novo. Repassando as peças processuais, percebe-se, prelimi - narmente, que entre a lavratura dos Termos de Inicio e Encerramento de Ação Fiscal, transcorreram apenas nove dias, como alegou a con- tribuinte. Entretanto, tal circunstância, pela forma com que o pro- cesso transcorreu, não veio a prejudicar a empresa, eis que já em primeira instância foi excluída parte da exigência. Em momento al- gum, o amplo direito de defesa da contribuinte restou prejudicado ou impedido. Tanto na impugnação, quanto no recurso, trouxe elaelementos que entendeu capazes de ilidir a ação fiscal. Assim, se precipitada- mente lavrou-se o auto de infração, sem a análise pormenorizada dos dit documentos apresentados, os quais afastariam a pretensão fiscal, ago ra, aqui, na fase processual administrativa, tal exame será realiza- do, em nada prejudicando a posição da contribuinte. Trata-se de mera falha que, em tese, poderia ate ajudar a empresa em sua defesa. No mérito, duas são as questões: (1) suprimentos de nu merário de origem e entrega não comprovadas; C2) arrendamento mercan til descaracterizado para contrato de compra e venda. Em se tratando dos suprimentos de numerários, a maté- ria vem regulada no art. 181 do RIR/80. 1— 11r 4 stavipo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13887/000.196/88-71 6. Acórdão n9 103-10.862 Nesse particular, como a presunção de suprimentos de caixa de origem e entrega não comprovadas vem desacompanhada de qualquer outro indicio de omissão de receitas, sou voto vencido, pois entendo que, nos termos do art. 181 do RIR/80, necessário se faz a prova de uma anterior omissão de receitas (provada, por indi cios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita...), para só então, depois, restar ca- racterizada a irregularidade dos suprimentos. Assim, por isso, dou provimento nesse item ao recur- so. Além do mais, se não por isso, analisando os documentos anexa- dos aos autos, verifica-se que a contribuinte trouxe alguns elemen- tos hábeis a fazer prova a seu favor. Tratam-se de algumas fotocó pias dos extratos bancários, pois coincidentes em datas e valores com os arrolados pela Fiscalização no quadro demonstrativo n9 01 (fls. 57). Dessa forma, em tese, os valores que poderiam, ser excluídos são: Cr$ 2.000.000,00 (comprovante de depósito de fls.85), Cr$ 1.000.000,00 (fls. 85), Cr$ 500.000,00 (fls. 89), Cr$ 1.500.000,00 (fls. 89), Cr$ 1.000.000,00 (fls. 90) e Cr$ 500.000,00 (fls. 90). Todos no exercício de 1985. Digo em tese porque deverão ser examinados pelo voto vencedor na matéria nesse sentido, já que, data venia, no particular, sou vencido. Entretanto, em jogo também está a questão da origem dos recursos, no caso, efetivamente não demonstrada ou comprovada. A origem de que fala a lei diz respeito a negócios e/ou outras fon- tes de rendimentos que pudessem, materialmente, justificar os supri mentos. O Conselho, nesse particular, não tem aceitado como origem a existência de disponibilidades nas declarações de rendimentos. Portanto, sob o aspecto Viático, tenho também que não daria provimento aorecurso. Dou-o porém, quanto a tese de direito em si, retro-referida. O segundo ponto a ser analisado diz respeito ao arren damento mercantil, que pode admitir três problemas, isolada ou con cZ- 14 _ . . saviopommnomm Processo n9 13887/000.196/88-71 7. • Acórdão n9 103-10.862 s. IV • juntamente ; 19 quando o prazo de duração do contrato éP inferior ã metade da vida útil do bem; 29 quando o valor residual é simbólico; • 39 quando ocorre o chamado "efeito tobogã", ou seja, a concentra - ção de valores nas primeiras parcelas. Na espécie, essas três hipóteses se verificaram. Inicialmente, o prazo de duração do contrato foi de 24 meses (f is. 40), enquanto a vida útil do bem arrendado - automó- vel - atinge 5 anos. O valor residual garantido foi de 1% do custo total efetivo (f is. 44), na data do encerramento do contrato. E, por fim, a concentração de valores altos nas pri- neiras parcelas também se verificou, apesar da afirmação da contri- buinte em sentido contrário (f is. 109), eis que às fls. 43, na cláu sula sobre as contraprestações, está consignado que para as doze primeiras parcelas será considerado 16,15% do custo efetivo do bem arrendado e para as doze últimas, 0,80%. No tocante ao tema, as decisões do Conselho de Con- tribuinte e em especial desta Câmara são muitas, v.q, acórdãos n9 103-7.530, de 15.09.86; 103-07.734, de 02.12.86 e 103-07.667, de 26.01.87. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recur sopor tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da tributação as parcelas de Cr$ 4.866.000,00; Cr$ 12.250.000,00 e Cr$ 22.466.048,00, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, referentes ã exigência de suprimentos de cai xa. Brasília-DF., em O de dezembro de 1990. D1CLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR AMS._ Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000446/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13698
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCCA JARDIM E LIMA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Priemiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte= grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cãndido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões, em 18 de março de 1993 "-e--___Ar":4"-- -.41wNa R(Op G UBER - PRESIDENTE 1 Acuclr,o-wc SONIA NWIAOVI - RELATOR MV!' VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 SET 1993 NACIONAL Participaram, àinda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Luiz Henrique Barros de . Arruda, Victor Luis de .; Salles Freire, Lina Maria Vieira Emerenciano,(Suplente Convocada), Jõão Aprigio Bizerra (Suplente Convocado) e Paulo Affonseca de Barros Faria Jiinior. éOf DAMEFP/DI- SECOS N i 054/110 4.H. _. 1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 t Processo n. 10650/000.446/91-44 • Recurso n.: 70.804 Acórdão n.: 103-13.699 Recorrente: ROCCA JARDIM E LIMA LTDA. • RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n. 10650/000.444/91-19, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o n. 102-047, e foi objeto de apreciação na reunião de 16 de março de 1993, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme Acórdão n. 103-13.617 Juntado por cópia às fls. Decorre o presente lançamento do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, referente ao IRPJ, onde se apurou diver- sas infraçbes á legislação do Imposto de Renda, devido a ter sido des- considerado, pela autuação, os valores do imposto apurado no formulá- rio III, e sido arbitrado lucro tributário (ex. de 1987 e 1988) e no exercicio de 1989, por ter a empresa o livro Diário imprestável devido a conter várias páginas totalmente ilegiveis e outras parcialmente ilegíveis. Tendo, por consequência, sido reduzido o lucro liquido nos exercícios em causa, foi exigido 87. do lucro apurado a titulo de Contribuição Social, instituida no artigo 1. da Lei n. 7.689 de 15/12/1988, visto não ter, a Empresa, ao impugnar a exigência, apre- sentado nenhum elemento que pudesse modificar a decisão do processo matriz. • Ao receber a notificação, após ter solicitado prorroga- ção de mais 15 dias para apresentar sua defesa, o que lhe foi concedi- . _ _ INNISTENO DA FAZENDA cla 3PRIMEIRO CONSELHO DE CONTIVENNTES Processo n. 10650/000.446/91-44 icórdão n. 103-13.690 do, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, conforme se vê às fls. 15 a 21, apenas anexando cópia da impugnação feita ao processo principal. A informação fiscal de página 23, anota o fato, anexa também cópia da sua informação no processo principal, dando parecer de que o crédito fiscal deveria ser mantido em sua totalidade. Subindo o processo à autoridade de Primeira Instancia, exarou ela a decisão ás fls. 33/34 na qual mantém a tributação e manda intimar a contribuinte a recolher o crédito tributário em 30 dias, ou recorrer, no mesmo prazo, ao Conselho. Tendo sido notificada dessa decisão em 24/10/1991, con- forme art. anexo à fl. 35, a contribuinte apresentou em 20/11/1991, recurso tempestivo conforme se vê as fls. 36 a 41, que é exatamente o mesmo por ela apresentado no processo matriz, solicitando reforma to- tal da decisão. E o relatório. c)enioèr Yoci-CnCnni.- 1 -;t NMS1tNODAFAZDMA 4 PRIMOR° CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n. 10650/000.446/91-44 Acórdão n. 103-13.688 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regular- mentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme o Acórdão n. 103-13.617, juntado por cópia às fls. Referida decisão deveria refletir-se também neste pro- cesso decorrente, porém devido á recente decisão do Supremo Tribunal de Recursos considerando inconstitucional a cobrança da Contribuição Social no ano-base de 1988. Acolho o Recurso por ser tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, para excluir da base de cálculo a Contribuição Social do exercício de 1989, periodo-base de 1988. E o meu voto. Brasília (DF), 17 de março de 1993 ONIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000532/88-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09760
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.002888/92-00
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15810
Nome do relator: Não Informado
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