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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704051 #
Numero do processo: 13127.000004/96-83
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial
Numero da decisão: CSRF/03-03.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FRANCISCO CLARIMUNDO DE REZENDE Sessão de :16 de março de 2004 Acórdão : CSRF/03-03.963 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento .o recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4009f 250rer/11 PAULO ROBE' CCO À TUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13127.000004/96-83 Acórdão : CS RF/03-03.963 Recurso n° : 301-121908 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro nas disposições do art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-30.271, cuja ementa assim se transcreve: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Apóia sua fundamentação no Acórdão n° 302-34.831, de 07/6/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, apresentado por cópia como paradigma, estampando posicionamento divergente, conforme Ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o restabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida, em despacho fundamentado acostado às fls. 100. 2 Processo n° :13127.000004/96-83 Acórdão : CSRF/03-03.963 Regularmente notificada a Contribuinte apresentou contra-rações ao Recurso interposto, (fls. 106/112), pleiteando a manutenção da decisão atacada. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia documento de fls. 117, último do processo. É o Relatório. 3 ' Processo n° : 13127.000004/96-83 Acórdão : CS RF/03-03.963 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso 4/ i M - '4 Processo n° : 13127.000004/96-83 Acórdão : CSRF/03-03.963 Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 16 de março de 2004. PAULO RO: U CUCCO ANTUNES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4624740 #
Numero do processo: 10768.026287/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.530
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DRJ/ RIO DE JANEIRO/ RJ R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.530 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • OTACÍLIODA Presidente Relalor KLASER FILHO • Formalizado em: 27 MAR 2006 • .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira . • i Processo nO Resolução n° 10768.026287/99-20 301-1.530 RELATÓRIO • • Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à opção pelo Simples - SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão de oficio do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.o 87.888, em virtude de exercer atividade econômica não permitida para o SIMPES . Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 01/02) alegando, em síntese, o seguinte: que, segundo decisão em Processo de Consulta da 6' RF n.o 104, de 15.05.98, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de editoração gráfica poderiam aderir ao SIMPLES. • • • Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, conforme ementa de fls. 59/62, abaixo transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples" Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EDITORAÇÃO GMFICA. EDITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSULTORIA EM INFORM.4TICA. ASSESSORIA EM INFORM.4TICA. PROCESSAMENTO DE DADOS. 1- É vedada opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividades de editoração gráfica ou computação gráfica . 2- É vedada opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividades de consultoria ou assessoria em informática, bem como de processamento de dados. DECISÃO DIVERGENTE As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa, integram a legislação tributária. "SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. " Devidamente intimada da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntârio, às fls. 66/69, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. ~ 2 • Processo n°Resolução n° 10768.026287/99-20301-1.530 • • • • • .\ • Foi convertido, o julgamento, em diligência à repartição de origem com o objetivo de ser apurado se até a data da edição do Ato Declaratório n.o 87.888 (Edital n.o 021/99), a Recorrente exerceu ou não, efetivamente, a atividade de "consultoria em sistemas de informática", trazendo aos autos elementos de prova hábeis para tal. Assim sendo, retornaram os autos à este Conselho para julgamento. É o relatÓrio't 3 • ..• , ....• Processo nO Resolução n° 10768.026287/99-20 301-1.530 VOTO • • • Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento . Em decorrência do cumprimento insatisfatório por parte dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. Alexandre Lopes Rubim e Sr. Ângelo Bil Ramos (fls. 86), ou seja, a apuração efetiva quanto ao início da atividade de "consultoria em sistemas de informática" por parte do contribuinte, esclarecendo se até a data da edição do Ato Declaratório n.O 97.888 (Edital n.O 021/99) o contribuinte exerceu a atividade supra mencionada trazendo aos autos elementos de prova hábeis para tal. O Auditor Fiscal Sr. Ângelo Bil Ramos, como pode ser verificado às fls. 184, tão somente juntou a documentação apresentada pelo contribuinte, sem qualquer verificação mais profunda dos documentos nem asseveração esclarecedora do que fora solicitado. • • • • Dessa forma, os autos deverão retornar à origem, convertendo o julgamento em nova diligência para que, enfim, seja realizado minuciosa análise, verificando e apontando se até a data da edição do Ato Declaratório n.° 97.888 o contribuinte prestou atividade de "consultoria em sistemas de informática", trazendo provas hábeis para tal e, assim, ser realizado justo julgamento . Ressalvando que, permanecendo o silêncio quanto ao caso em tela, provimento será dado ao Recurso Voluntário, mantendo o contribuinte no SIMPLES. Isto posto, determino que os autos retornem em diligência à sua origem. É como voto . CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4736566 #
Numero do processo: 13739.000561/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-07T12:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-07T12:29:39Z; Last-Modified: 2011-07-07T12:29:39Z; dcterms:modified: 2011-07-07T12:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:183dceb3-1a53-496a-b732-48ecbea55b9d; Last-Save-Date: 2011-07-07T12:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-07T12:29:39Z; meta:save-date: 2011-07-07T12:29:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-07T12:29:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-07T12:29:39Z; created: 2011-07-07T12:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-07T12:29:39Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-07T12:29:39Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAlS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13739.000561/2007-19 Recurso le 172.496 Voluntário Acórdão n° 2801-01.101 — P Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimentc Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. narylles Reinaldi e aenriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se a. omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, partigrafos 1°c 2' do Regimento Inferno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Confonne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Arnarylles Reina 'di e Henriques Resende 2 DF CARE MF Fl. 52 S2-TEOl Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.00027712007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — P Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator 4 fl — 2F11.13 Participaram do pregbniè jtilgamerito os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 par ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos infonnados em DIRT pela fonte pagadora, além de compensação indevida de F. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CAIU n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) set-4 adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusães do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" ate'r' do inciso III, do art. I°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 54 Processo rf 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão a.' 2801-01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de ERRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta A. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-190WK5WC.cf38?- JR1M4644W4Rg ili7e/191i6IMIN;IAW-X4egg41°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das ferias; h) adicional ou auxílio-natalidade; 0 adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou ferias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso II do art. 6. 0 da Lei 5.811, de II de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por alo do • Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.0 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a ern vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao final, exclui da remuneração algurnas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado di'LlatibfftPagiighall3t161RBSP.fil481WW2W4W-lagilft9ba-tigegaYaèfelidih° ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747,000277/2007-35 S2-TE01 Acórao n.° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso 111 nab poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste pram°, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3 0, § 1°, da Lei no 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda de finido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RER/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que ernbasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portando as verbas • recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de lérias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso no 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° • 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim,- é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem b. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "HIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a. incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERA Ç':4 -0 DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/21SRBWEI4AMMAIX4DE MAGAL, 18/11/2010 Dor AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF P1.58 Processo 13747.000277 12007-35 S2-TE01 AcOrdgo It° 2801-01.039 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rennateratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST/ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150,035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183. Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remunerarão, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pdclua Athayde Magalhães Assinado digitalmente ern 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11 12010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4622874 #
Numero do processo: 10241.001083/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 13736.001940/2007-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI NI' 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Pasclioalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria ern litígio restringe-se h. omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pkg. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentagdo oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1"e 2' do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ Matéria: IRPF - Exercício. 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. o Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF IV1F Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses dc não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator , A Participaram do present& jitlgsam— enfá os Conselheiros: Amarylles Reinaldi c Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/201C) por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de F. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0 , inciso Ill, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão ás fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso dc Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo corno idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Accinado digitalmente am G9/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18;11/2010 par AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdlio n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se à discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70,235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta A apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, c 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art, 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: 1- como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o an. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) a soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8 237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado cm pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia in isto, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades cie cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - coma vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo,fundarnemo, sendo excluidas; a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANA24ITTS‘irte g*R iÁf449PL!,'EiWill0/191226/#0,01l-Mg/OEf°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emiliclo em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um ter co) das ferias; h) adicional ou auxilio-natalidade; V adicional ou auxilio-funeral; J) adicional ou férias, até o limite de 1/3 ('um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em peamia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3• 0 e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10• Q disposto no inciso Ill abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a ern vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista rio art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final , exclui da remuneração algumas verbas. Para rnelhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assuado cl 6-Ffiffrefffo°61./.ifaitt&f&RilS1R6?. ARbIATQ?A l/A V8- 1&'gialhnifigHgtaYdideilY Iliad° que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 0011112010 por ANTONIO DE PADUA ATI1AYDE MAC-AL 4 Emitido em 1411212010 polo Ministério da Fazenda DF CARF 1\4F Fl. 56 Processo n° 13747 000277;2007-35 S2-TE01 Acórd3o n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas cio alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos piiblicos, sem qualquer vinculacao quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação indepentle da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos hens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsuminclo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.8.52, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fincas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão I° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 00111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATI-SAYDE MAGAL, 18111/2010 per AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em DM 1/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CAR_F MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fincas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devern ser tributadas, 21 mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155,978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de inato de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° . 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - lET " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "HIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a. incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PA GA MENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras 'trabalhadas, porquanto sua natureza e" remuneratária, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IH7) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalrnente em 09/11/21SPOYFIR:gDWASFAFFITADE N1AGAL, 18/112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado dicitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF MF Fl. 58 Processo 0 13747.000277/2007-35 82-TFO1 AcOrddo n.° 2801-01.039 F1 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não Min caráter indenizatório e, situ, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante Mud da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. 11g. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial nu 104-150.035. Acórdão (2SRF 17 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" ate "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO cm NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhdes Assinado digitalmente em 09;11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo MinIstario da Fazenda

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4736457 #
Numero do processo: 11610.000976/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.050
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 50          1 49  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000976/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.050  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  MITSUKO YAMAMOTO  Recorrida  FAZENDA NACUIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Maria Paschoalim e Carlos Cesár Quadros Pierre.    Relatório     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2005,  ano  calendário  2004  em  que  o  contribuinte foi intimado a comprovar o pagamento das despesas  médicas  cujas  deduções  foram  pleiteadas  na  referida  Declaração no montante de R$ 27.028,60 e ainda compensação  a título de carnê­leão no valor de no valor de R$ 141,30.  A intimação não foi atendida e como conseqüência foi lavrada a  presente notificação que resultou no imposto suplementar de R$  4.538,01 mais multa de oficio de 75% do valor devido e juros de  mora, totalizando R$ 10.173,93 consolidado em 12/01/2009.  O contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de  fls.01/04  e  que  alega  ser  pessoa  idosa  e  não  teria  recebido  as  intimações  para  comprovar  as  despesas médicas.  Apresenta  os  documentos  de  fls.  10/23  e  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Passo  adiante,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação Procedente em Parte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  CARNÊ  LEÃO.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  contestadas  pelo interessado, consolidando­se administrativamente o crédito  tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo  17  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  realizadas  em  conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido  efetivamente  comprovados  mediante  documentação  idônea.  Artigo  80,  §  1°,  II  e  III,  do Regulamento  de  Imposto  de Renda  (Decreto n° 3.000/99).  Cientificado  em  02/10/2009  (fls.  37  verso),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/11/2009 (fls. 38), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 51DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 11610.000976/2009­67  Acórdão n.º 2801­001.050  S2­TE01  Fl. 51          3 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão de Primeira Instância foi encaminhada a contribuinte, via correio,  tendo sido recebido em 02/10/2009, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 37 verso.  A  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  16/11/2009,  conforme  atesta  documento  de  fls.  38,  portanto,  fora  do  prazo  fatal.  Caberia  a  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento das normas  legais,  observando o prazo  fatal  para  interpor  a  peça recursal.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4682436 #
Numero do processo: 10880.011765/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ementa_s : SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:48:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:48:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:48:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:48:00Z; created: 2009-08-10T11:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:48:00Z | Conteúdo => .4 e r ,-"Mr.1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-e- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.011765/99-29 Recurso n° : 131.242 Acórdão n° : 301-33.064 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Recorrente : INACI INSTITUTO NACIONAL DE CULTURA INTEGRAL S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, • auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACILIO D\U 'AS CARTAXO Presidente n • VAL g4s# CA DE MENEZES Relator Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ca Processo n° : 10880.011765/99-29 Acórdão n° : 301-33.064 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, • junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou- se pela improcedência da mesma (fis. 32 e verso). De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n°70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (II. 01 a 12), através do seu procurador, Antonio Ary Franco Cesar, OAB/SP 123.514, com procuração à fl. 27, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, no seu art. 179 procurou estabelecer tratamento diferenciado entre as empresas de grande porte, microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei n° 9.317/1996 que instituiu o SIMPLES estabelece em seus art. 3° e 8° que as • empresas enquadradas na definição de microempresas ou empresas de pequeno porte podem optar a qualquer momento pela inscrição • no SIMPLES. 2. O art. 90, inciso XIII da Lei n° 9.317/1996 determina que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços quando forem sociedades de profissionais liberais, não obstante enquadrarem-se na definição de microempresas ou empresas de pequeno porte, não podem optar pela inscrição no SIMPLES. 3. Da simples observação do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/1996 verifica-se que o mesmo é inequivocamente inconstitucional. Definiu o que seriam microempresas e empresas de pequeno porte, no entanto, foi além do que poderia, quando impôs restrições inconstitucionais. 4. O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 afronta de forma inequívoca os art. 5°, caput e 150, II da Constituição Federal ao 2 Processo n° : 10880.011765/99-29 Acórdão n° : 301-33.064 proibir que pessoas jurídicas prestadoras de serviços, cuja prestação é condicionada à habilitação profissional legalmente exigida optem pela inscrição no SIMPLES, estabelecendo tratamento desigual entre pessoas jurídicas na mesma situação. 5. A criação do SIMPLES ocorreu para fosse obedecido justamente o Princípio da Capacidade Contributiva, uma vez que as microempresas e as empresas de pequeno porte não possuem a mesma capacidade contributiva das grandes empresas. Não obstante a impugnante ser uma empresa de pequeno porte está sendo impedida de optar pela inscrição no SIMPLES. 6. O inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/1996 elenca de forma expressa as pessoas jurídicas impedidas de optarem pela inscrição no SIMPLES. Da observação das pessoas jurídicas elencadas no rol . do inciso XIII, não se verifica em nenhum momento menção a • estabelecimento de ensino regularmente constituído. É regra de hermenêutica incontestável que as exceções devem ser interpretadas restritivamente. Por essa razão, a inclusão da impugnante no rol das pessoas jurídicas impedidas de optarem pelo SIMPLES por representar interpretação ampliativa de exceção é totalmente descabida." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 • Ementa: SIMPLES — Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. • Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 43/62, repisando argumentos. À fl. 68, esta Câmara determinou a realização de diligência para a juntada aos autos do Ato Declaratório de exclusão, o que foi devidamente providenciado à fl. 76, onde se constata que o motivo da exclusão foi, de fato, a atividade econômica não permitida para o SIMPLES. É o relatório. 3 Processo n° : 10880.011765/99-29 Acórdão n° : 301-33.064 • VOTO Conselheiro Valmor Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, pois, verifico que a atividade da recorrente está bem delineada nos autos. Comungo plenamente do entendimento da decisão recorrida, pelas razões que adiante passo a expor. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 9°, ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, dispondo , de forma literal, quais as pessoas jurídicas que estão impedidas de exercer esta faculdade. No presente caso, a recorrente se inclui entre aquelas que constam de tal elenco, em virtude dos ensino médio e supletivo. O exercício de tal atividade, pela interessada, nos termos do inciso XIII da Lei n° 9.317/1996, a impede de optar pelo SIMPLES, conforme disposto em seu artigo 9., in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional • legalmente exigida;" Por outro lado, não no cabe questionar aspectos de inconstitucionalidades de tal dispositivo legal; é de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder 4 . . • Processo n° : 10880.011765/99-29 Acórdão n° : 301-33.064 Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa. Diante do exposto, sem maiores delongas e por expressa disposição legal em contrário do que pleiteia a recorrente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em • de agosto de 2006 VALMAR FON". E MENEZES - Relator Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4701717 #
Numero do processo: 11831.000468/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES — ADIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17, §1°, inciso XIII da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.333
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O artigo 17, ~1°, inciso XIII da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei nO 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei nO10.684/2003. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à rebJTa da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • RETROATIVIDADE DA LEI JULGAMENTOS PENDENTES. NOVA. EFEITOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho d~ Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n'11831.000468/2001-27 Acórdào n.' 301-34.333 CC03/COI Fls. 96 d • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz NovoRossari, lrene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi,Valdete Aparecida Marinheiroe Francisco IVIauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente).Ausente a ConselheiraSusy GomesHof"'frnann. 2 ; i Processo n° 11831.000468/200 ).27 Acórdão n.o 301.34.333 Relatório CC03/COI Fls. 97 • • A contribuinte foi excluída do Regime do Simples através do Ato Declaratório n°.: 397.854, tendo protocolado pedido de Revisão de Exclusão do Simples em 15/03/2001. O pedido foi indeferido pela DRF - São Paulo/SP, sob o fundamento de que a atividade realizada pela contribuinte, curso livre de idiomas, está no rol de atividades impedidas de optar pelo Simples confonne art. 9°, inciso IX, da Lei 9.317/96. A contribuinte em 17/07/2003 protocolou manifestação de inconformidade da decisão proferida pela DRF - São Paulo/SP, a qual foi indeferida pela DRJ - São Paulo/SP . Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante esse Conselho em 15/07/2004, que sob apreciação desta Câmara, converteu o julgamento em diligência para que o Ato Declaratório nO.397.854, que excluiu a contribuinte do Simples, fosse juntado aos autos s (Resolução n°.: 301-1.469). Com o retomo dos autos foi constatado que não havia segunda via do Ato Declaratório de Exclusão e este também não fora objeto de publicação, sendo que, em 27/04/2006, este Conselho decidiu anular o processo ab initio por falta de peça fundamental (ADE) para a efetiva regularidade da exclusão (Acórdão de n°. 301-32.588). Os autos retomaram à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que, em 06/09/2006, expediu o Ato Declaratório Executivo de Exclusão de n°. 118, excluindo novamente a contribuinte do Regime do Simples (fls. ). Diante disso, a contribuinte protocolou nova solicitação de revisão de exclusão do Simples em 25/1 0/2006, a qual foi indeferida pela 2a Turma da DRJ - São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇio. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino tais como escola de idiomas ou outros cursos livres, por assemelhar-se a de professor, estão vedadas de optarpelo Simples. ARGUIÇio DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Solicitação indeferida. 3 Processo n. I 1831.000468/2001-27 Acórdào n.• 301.34.333 CC03/COI Fls. 98 • A Recorrente foi devidamente intimada da decisão supra em 15/01/2007, e interpôs o Recurso Voluntário, em 14/02/2007, alegando que: a) a empresa tem como atividade prestação de serviços, é empresa de curso livre, não havendo exigência de habilitação profissional legal para exerCÍcio da atividade; não se enquadrando, portanto nas vedações de opção pelo Simples previstas na Lei 9.317/96; b) tendo em vista as atividades que a empresa realiza, essa está em condições de igualdade com aquelas não vedadas à inscrição no Simples, ressaltando que a Constituição Federal no artigo 150, 11, veda qualquer distinção que importe em tratamento desigual entre contribuintes; c) com a publicação da Lei Complementar 123/06, a distorção que impedia a opção pelo Simples foi suprida, uma vez que, o inciso XVI do artigo 17 da LC 123/06 institui expressamente o direito da opção pelo Simples para as escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; d) a exclusão da empresa do Simples fere direito líquido e certo garantido por Lei; e) a Justiça Federal vem concedendo liminares para manter as empresas do mesmo ramo de atividade da Recorrente no Simples; • É o Relatório . 4 ---------------------------_ .. -----_. Processo n° 11831.000468/2001-27 Acórdão n.o 301.34.333 Voto Conselheiro LuizRobertoDomingo,Relator CC03/COI Fls. 99 • • Sendo o Recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade,deleconheço. Primeiramente cumpre analisar os pressupostos de validade do ato administrativo que fundamentarama exclusãodaRecorrente do Simples. No julgamento realizado nesses mesmos autos por essa Câmara, cujo voto condutor do AcórdãonO.301-32.588foi de lavra deste relator" foi proferida a decisão assim Ementada: "SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO EXEC UTJVO. O ato declaratórioque determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, é peçafimdamentaldoprocesso adrninisrrativo, com ofim de verificara regularidadedadeterminação. A não Juntada do ato nos autos e a impossibilidadede juntar a segunda via ou cópia do ato impõea nulidadedoprocessoe a deternlinação de cancelamento de seusefeitos. PROCESSO ANULADO AB INITio. •• Note-seque,coma anulação,oprocesso foi devolvido à repartiçãode origem de forma definitivaparaque se concretizassea anulação determinada, uma vez que inexistente o Ato Declaratóriode Exclusãon°. 397.854o processo administrat:ivo nO.11831.0004686/2001- 27 originadoa partirdo atoperdeusua validadecomo processo . Quandonovo ato de exclusãofosse ex..pedido nova impugnaçãopoderia advir, instaurando-senovoprocessoadministrativonafonna do Decreto n°. 70.235/72.Ocorreuque o Ato Declaratóriode ExclusãonO.118, de 6 de setembro de 2006, expedido para excluir do SIMPLES de formaregulara Recorre,foijuntado nestes aut:os de Processo Administrativon°. 11831.0004686/2001-27- que havia sido instaurado para análise do ADE anterior, dando prosseguimentoao feito. Ora, observoque haveriade ser novamente enfrentada a questão de validade, não mais do ato administrativo, mas do processo administrativo "continuado" em descumprimentodoAcórdãonO.301-32.588. Com a anulação "ab initio" do processo, rnot:ivada pela ausência ADE originário, a expediçãode um novoAto Declaratório novo processo administrativodeveria ter sido instaurado.Condutadiversa,traz o processo administrativo de vício que invalidaos atos processuaispraticadosa partirda apresentaçãoda manirestação de inconformidade. Para Hely LopesMeireles:"a revogação ou a rnod ~cação do ato administrativo deve obedecerà mesmafonnadoatooriginário.uma vez que o elemento formal é vinculadotantopara t>rocesso n° I 183 1.000468/200 1-27 Acórdão n.o 301-34.333 CCOJ/COI Fls. 100 • • sua fonnação quanto para seu deifazirnent:o ou alteraçào", e ainda afirma que:"a inobservânciada fornla vicia substancialn1ente o ato. Lornando-o passível de invalidaçao. desdequenecessáriaà sI/a peifeiçao e eficácia ". Assim inferimos dos ci1:ados ensinamentos que o desfazimentooualteraçãodo ato administrativo deve obedeçer à -to:rrna prevista, e aplicando a regra aocaso,esserequisito só teria sido devidamente cumprido pela Administração se o Ato DeclaratóriodeExclusãoque originou o processo administrativo 1:ivesse sido juntado aos autos. Portanto,o requisitoformal foi descumprido viciando o ato e tomando - o nulo. Ainda amparado nas lições do professor Hely Lopes Meireles:"na al/tl/açiio vinculada ou na discricionária, o agenre da Adn1inistraçào. ao praticar o ato,fica naobrigaçe;ode justificar a existência do motivo. sem o quê o ato será inválido ou. pelo menos,invalidável,por ausência da motivação. ", ora, sem a juntada do Ato Declaratório de Exclusãotambémem verdade houve ausência de motivação que também é causa de invalidaçãodo ato administrativo praticado . Tal falha provoca a an.ulação dos atos praticados a partirda apresentaçãoda manifestação de inconformidade, para que seja autuado novo processo paraapreciaçãodo pleito da Recorrente. Contudo, tal nulidade nao deve prosperar, uma vez que o casoem pauta configura fato imponível para hipótese de incidência prevista no art. 59 do Decreton°. 70.235/72: Note-se que a ativÍdade desenvolvida pela Recorrente é a de ensinolivre de idiOlnas, que, ainda que fosse atividade vedada ao SIMPLES pela Lei 9.317/96, passoua ser admitida pela Lei Complementar n°. 123/2006. É certo tenho entendi:lT'1ento que o SIMPLES é um regimede apuraçãode impostos, mas é inegável que seja um beneficio etn favor dos pequenos quenãoconseguem suportar a carga e volume de obrigações tributárias instituídas para os demaisregimesde apuração. Mas diante do entendimento desta Câmara de que, coma ediçãoda Lei Complementar n°. 123/2006, que con:f'eriu tratamento que se adéqua à hipótesedo art. 106, inciso lI, alínea "b", por deixar tratar a atividade (objeto social da empresa)comocontrárioa ex.igência de ação ou omissão., é que deve dar efeito retroativo à inclusão. Para esse ponto adoto os fundamentos de decidir do Acórdãon°.301-34.006, de 08/08/2007, de lavrado Ilustre Conselheiro Presidente Otacíl io Dantas Cartaxo: Além disso, o arügo .17. 9.1 ': inciso XlII da Lei COnJplernentar n"123de 14.12.2006. suprinliu cz vedaçao imposta pelo inciso III do artigo9" da Lei 9.31 7/2003. A legislaçao aci171cz eirada foi obfeto de interpretação por parteda Secretaria dá ReceiLa Federal através da e711issão de diversosatos infra legais e decisões das Delegacias de Julgamento. A nova lei que insriruiu o Estatuto Nacional das fvficroempresas2: ~ 7 Empmm dePequeno Pone po~i<e einlf'e,"ono ~gi~e.' """~0. -- ---- - -------------------------------------- • • Processo nO 11831.000468/2001-27 Acórdão n.o 301.34.333 que se dedicam a COnStl1lçÕeSde imóveis e obras de engenharia em geral. Portanto as pessoas)urídicas que se dediquem a construção de imóveis e obra de engenharia em geral, estão aptas a ingressarem noSIMPLES apartir da vigência do citado Estatuto. De outra parte, uma vez levantada a restrição - fato com repercussão pretérita por força do caráter interpretativo da legislação revogada e da retroatividade prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional - autoriza-se a aplicação da nova norma com efeitos retroativos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. de 2008 ~ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator CC03/COI Fls. 101 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4626015 #
Numero do processo: 10935.002985/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.542
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Processo n° Recurso nO Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10935.002985/2002-91 131.909 26 de janeiro de 2006 COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DRJICAMPO GRANDEIMS R E S O L U ç Ã O Nº301-01.542 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro i.• Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar • o presente julgado. Presidente • • • L1tIow-:; IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES . Relatora Formalizado em: '23JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • Processo n° Resolução n° 10935.002985/2002-91 301-01.542 RELATÓRIO • • • • • , I .1 • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 108 a 115, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural- ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 161.330,20, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Três Barras do Paraná, cadastrado na Receita Federal sob n. °2747751-7, localizado no município de Três Barras do Paraná/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação de isenção para o imóvel e efetuado a tributação considerando a distribuição da área e Valor de Terra Nua informados em documentos apresentados pela interessada, tendo sido considerada como não utilizada parte da área informada em laudo técnico como reserva legal, por não estar averbada na matrícula do imóvel. 2. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1~ 10, 11 e 14 da Lei n. o 9.393/1996 e artigo 10, J 7" da IN/SRF n. o 43/1997. A descrição dos fatos que justificaram o lançamento constou do Termo de Verificação Fiscal de fls. 115. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 107, a maioria apresentados pela interessada em atendimento a Intimações da fiscalização, onde foram solicitados comprovantes visando a análise dos dados informados na DITRl1998 . 3. Cientificada do lançamento em 18/11/2002, por via postal (AR às fls. 116), a interessada apresentou a impugnação de fls. 117 a 134, em 17/12/2002, argumentando, em suma, o que segue: 3.1-por Lei Estadual, foi autorizada a reestruturação societária da Companhia Paranaense de Energia - Capei, com transferência das concessões, bens, instalações, direitos e obrigações para as Subsidiárias Integrais, cabendo à Capei Geração S/A responder por esse assunto/matéria, e, assim, requer que seja autorizado a esta responder ao Auto de Infração; 3.2- constata-se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido observada a exigência constante da Portaria SRF n. 01.265/1999, alterada pela Portaria 1.614/2000 e Portaria SRF n° 407/2001, de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de 2 • • • • • • .1 I I Processo nO Resolução nO 10935.002985/2002-91 301-01.542 . Início de Ação fiscal; não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a substituição dos AFRF e não foi dado ciência dessas substituições; e também não se observou o art. 196 do CTN, tendo sido suprimidas formalidades essenciais para o desenvolvimento válido e regular do Auto de Infração; 3.3- atendendo várias intimações, apresentou documentos relativos às fazendas desapropriadas para o Reassentamento, incluindo o imóvel em questão, e à situação de imunidade/isenção declarada, e, por fim, foi surpreendida com o Auto de Infração; 3.4- a distribuição da área do imóvel no Auto de Infração não está de acordo com o Laudo Pericial; foi apurado imposto de R$ 65.297,37, mas, com os dados do laudo, apura-se um valor de R$ 1.662,20, conforme demonstrativo apresentado; 3.5- o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da . politica agrícola e do processo de reforma agrária; no lançamento não foram observados os aspectos extrafiscais da Lei n. o 9.393/96 e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 3.6- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contrqtou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - ElA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 3.7- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2~ item 111da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n. ° 1.778/1996; o imóvel foi subdividido em aproximadamente 27 lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos; . 3.8-0 loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública de dação em pagamento, o que não descaraeteriza o Reassentamento; portanto, o programa de 3 • • • Processo nO Resolução n° 10935.002985/2002-91 301-01.542 reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3o da Lei n. o 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação e a fração ideal por família não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel; 3.9- por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um interesse social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero "; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desàpropriada para um fim específico. 4. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SELIC sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CTN, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 158 a 427." • • i i I., . A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 404/413), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua fornecido pelo contribuinte se esse não for contestado pela fiscalização e não 4 Processo n° Resolução nO 10935.002985/2002-91 301-01.542 existir elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFícIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e osjuros de mora.exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente" • • • • • • Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 417/441), onde alega, em síntese: » Que o loteamento da Fazenda Boa Esperança, a exemplo de outras, está em fase de regularização fundiária, e que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela requerente, inicialmente porque o objetivo sempre foi a efetiva implantação do Programa de Assentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em várias Associações, para plantarem nas áreas; » Que foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos por meio de escritura pública. Esclarece que foi lavrada escritura pública de dação em pagamento tão somente por questão técnica juridica, o que não desnatura as caracteristicas de reassentamento; » Que, desde a desapropriação, quem detinha a posse do imóvel era "a pessoa a quem se prendia ao imóvel", ou seja, as Associações . respectivas e seus reassentados ou assentados, não podendo a contribuinte ser responsabilizada pelo ITR, porque o fato gerador deste tributo baseia-se na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel rural; » Que o programa de reassentamento é oficial, público e notório, não dependendo de outras provas, pois é reconhecido e caracterizado pelo Governo do estado do Paraná . » Que não se pode aceitar o teor da decisão de primeira instância quando esta afirma que a recorrente era a proprietária legítima do imóvel, vez que a contribuinte não dispõe da faculdade de usar, gozar e dispor da área ora sob litígio e nem sequer pode reavê-la dos assentados; » Que o imóvel sob litígio é área fora do comércio, pois está afeta ao reassentamento, o que poderia levar a requerente a declará-la como tendo valor zero (VTN); 5 • Processo nO Resolução n° 10935.002985/2002-91 301-01.542 ~ Que a taxa SELIC não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para atualização de débitos de natureza fiscal, por não encontrar amparo legal; e ~ Que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que viola o princípio constitucional consagrado no art. 5°, XXI da CF. • • • • • I, 1.1 , .1, Ao final, em suma, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal e a correspondente homologação das DITR apresentadas pela contribuinte . É o relatório . 6 • Processo n° Resolução n° 10935.00298512002-91 301-01.542 VOTO li • • • • • .[ Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Compulsando-se os autos, verifica-se, às fls. 303/316, que foi firmado Termo de Compromisso, para ocupação e uso, a titulo precário, pelos assentados, de diversos imóveis de propriedade da COPEL, datado de 1996, e que referido Termo possui validade somente para a safra agrícola de 96/97, podendo ser renovado por meio da elaboração de novo termo. Das Fazendas arroladas em tal documento, não se vislumbra, entretanto, a Fazenda Três Barras do Paraná, objeto do presente litigio. Assim, cabe esclarecer se existe algum Termo de Compromisso firmado pela COPEL e os assentados, referente à predita Fazenda Três Barras do Paraná, que tenha sido firmado nos mesmos termos do documento que consta dos autos, conferindo a posse e uso do imóvel aos assentados no ano de 1997. Cabe esclarecer vez que o ITR ora discutido diz respeito ao exercício de 1998, cujo fato gerador ocorre em 1° de janeiro de 1998, mas que abrange os eventos ocorridos no ano de 1997, integralmente . Além disso, verifica-se que matéria similar. foi analisada pela eminente Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, por ocasião do julgamento do Recurso nO. 128.251, Acórdão n° 301-31.468. No julgamento em questão, o Termo de Compromisso firmado estabelecia que a posse e o uso do imóvel ali discutido seriam exercidos concomitante pela Copel e pela Aderabi no ano de 1997, ao que entendo ser conveniente analisá-lo, a fim de que todas as dúvidas sejam dirimidas. . Assim, a fim de esclarecer as questões ora postas, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie no seguinte sentido: - que se indague o contribuinte sobre a existência de algum Termo de Compromisso firmado pela COPEL, concedendo aos assentados a posse e o uso do imóvel objeto do presente litigio (Fazenda Três Barras do Paraná) durante todo o ano de 1997; e 7 • Processo n° Resolução n° 10935.00298512002-91 301-01.542 • • • • • • que seja juntada aos autos COpIa do Termo de Compromisso constante do processo n°. 10935.00350112001-40. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~"'0 lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4628533 #
Numero do processo: 13888.001243/2003-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida 13888.00124312003- 20 130,872 07 de dezembro de 2005 EMPREITEIRA PAZETTO S/C LTDA. DRJ/RIBElRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O NQ301-01.495 • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIODA Presidente Relator Formalizado em: 12'4 FEV 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira . • Processo n°Resolução n° 13888.00 1243/2003-20301-01.495 RELATÓRIO • • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "A contribuinte acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo nO22 de 04 de agosto de 2003, emitido pelo Sra. Delegada Substituta da Receita Federal em Piracicaba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir 0110112002, informando como causa do evento a atividade econômica, no caso, a prestação de serviços de construção civil em geral. Fundamentou-se no art. 9°, V da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 20, V, S 3° da IN/SRF nO25012002. A exclusão foi motivada pela representação fiscal feita pelas Auditoras Fiscais da Previdência Social (fls. 03/06) que informaram à Receita Federal que a "empresa se dedica à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis ", atividade elencada entre as vedações à opção do Simples, previstas na Lei nO9.317 de 05 de dezembro de 1996, art. 9°, V. Inconformada, ingressou a interessada, com a manifestação de inconformidade de fls.17118, alegando que: 1) A SRF efetuou a exclusão da empresa do Simples "presumindo" que as atividades realizadas são na área de construção civil, pois confonne constata-se na cláusula 3° do contrato social da empresa, o objeto social da sociedade é: prestação de serviços de apanha de frangos vivos em granjas e outros serviços relacionados ao meio rural . 2) Nos cadastros da SRF foi informado o código de atividade n° 0161- 9/99, que significa outras atividades de serviços relacionados com a agricultura, pois não havia outro específico para identificar suas atividades. 3) Dentre as vedações à opção ao Simples, elencadas no art. 9° da Lei n° 9.317/96, não consta as suas atividades (constantes em seu Contrato Social) 4) Quando fez sua opção ao Simples, houve aceitação por parte da SRF. Na intenção de comprovar que os serviços prestados pela empresa, só foram relacionados com a atividade econômica constante em seu contrato social, que é a"prestação de serviços de apanha de frangos vivos em granjas e outros relacionados ao meio rural" e não na área de prestação de serviços de construção civil, juntou aos autos cópias de notas fiscais de prestação de serviços ( n° 30 a 74), emitidas no período de 22/01/2002 a 02/09/2003. 2 • Processo nO Resolução n° 13888.001243/2003-20 301-01.495 • • • • • Por fim, solicita decisão favorável ao seu pleito." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação da recorrente, à fi. 79. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, conforme arrazoado de fi. 87. É o relatório . 3 • • Processo nO Resolução n° 13888.00 1243/2003 -20 301-01.495 VOTO • • • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento . Compulsando-se os autos, verifico que a Delegacia de Julgamente, à fi. 81, se refere a um determinado contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e a Prefeitura de Ipeúna, datado de 09/03/2001, que indicação de que constaria dos autos às fi. 07/08, o que, no entanto, não ocorre . Diante da peculiaridade que o caso demonstra, onde uma sociedade civil constituída com o objetivo comercial de "prestação de serviços de apanha de frangos vivos em granjas e outros serviços relacionados ao meio rural" - conforme contrato social de fi. 21 - adota o nome comercial de "Empreiteira" e é alvo de representação fiscal por parte da Previdência Social por supostamente dedicar-se à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis ~ fi. 04 - aliado ao fato de que foi excluída posteriormente do SIMPLES pela prestação de serviços de construção civil em geral (fi. 11), entendo que deva o presente julgamento ser convertido em diligência , para que a autoridade fiscal verifique os seguintes aspectos, que envolvem as atividades da recorrente: o Intimar a Prefeitura de Ipeúna a apresentar os contratos de prestação de serviços que, porventura, tenha firmado com a recorrente; o Verificar, "in loco" e com base na documentação fisco-contábil da empresa, qual a sua verdadeira atividade. • • recorrente, desejar. Ao final do procedimento diligenciaI, deve ser dada a clencia à nos termos do Decreto 70.235/72, para sua manifestação, se assim o É como voto . Sala das Sessões, em 07 dezembro de 2005 MENEZES - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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