Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8607642 #
Numero do processo: 13971.721417/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.655, de 04 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.721416/2014-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.721417/2014-88

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6312974

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.656

nome_arquivo_s : Decisao_13971721417201488.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13971721417201488_6312974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.655, de 04 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.721416/2014-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8607642

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107640528896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T18:51:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T18:51:41Z; Last-Modified: 2020-12-22T18:51:41Z; dcterms:modified: 2020-12-22T18:51:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T18:51:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T18:51:41Z; meta:save-date: 2020-12-22T18:51:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T18:51:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T18:51:41Z; created: 2020-12-22T18:51:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-22T18:51:41Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T18:51:41Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.721417/2014-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.656 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente RICARDO LUIZ SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. COMPROVAÇÃO. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área ocupada por Florestas Nativas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. REQUISITO NECESSÁRIO. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da área tributável, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.655, de 04 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.721416/2014- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 17 /2 01 4- 88 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.656 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721417/2014-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de notificação de lançamento, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente a: a) Falta de comprovação da isenção de área declarada a título de floresta nativa; b) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN). De acordo com o relatório fiscal: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de área coberta de florestas nativas no imóvel rural. Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Ciência da notificação em 20/05/2014, conforme aviso de recebimento (AR). Impugnação na qual o contribuinte alegou que a área é coberta por floresta nativa e que tem reserva legal aprovada e vistoriada, averbada na matrícula do registro de imóveis em 03/08/2012. Apresentou laudo técnico. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, glosadas pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, o arbitramento do VTN para o ITR é considerado matéria não impugnada, nos termos da legislação processual vigente. Ciência do acórdão em 23/06/2017 (sexta-feira), conforme AR. Recurso voluntário apresentado em 24/07/2017, no qual o recorrente alega que:  Conforme vistoria, o local apresenta floresta primária e secundária, em área na qual foi averbada, em 03/08/2012, a reserva legal, sendo desnecessário Ato Declaratório Ambiental (ADA). É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.656 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721417/2014-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Área de florestas nativas – Área de reserva legal – ADA - Averbação Destacando que não foi encontrado nos autos comprovante de pagamento do ITR declarado, ou outros elementos que indiquem que a notificação se deu após o término do prazo decadencial, passa-se à análise do mérito. Em sua declaração do ITR exercício 2009, o contribuinte declarou a totalidade da área do imóvel (522,7 ha) como coberta por florestas nativas. Contudo, já no laudo apresentado - datado de 2014 e assinado por engenheiro agrônomo, com anotação de responsabilidade técnica - consta que parcela do imóvel era composta de pastagens, estradas e reflorestamento (eucalipto). Como a decisão de primeira instância negou o reconhecimento da área de floresta nativa com fundamento na ausência de ADA, em seu recurso voluntário o contribuinte reforça a existência de reserva legal, averbada em 03/08/2012. No entanto, a área de reserva legal abrange somente área de 104,54 ha, conforme certidão do registro de imóveis. Em resumo, tem-se: Área declarada (DITR e-fl. 36) Laudo e-fl. 7 Certidão e-fl. 32 Descrição Valor (ha) Descrição Valor (ha) Descrição Valor (ha) Florestas nativas 522,7 Florestas primárias e secundárias 508,42 Reserva legal 104,54 Pastagens 10,42 Eucalipto 2,73 Estrada 1,14 Nesse contexto, correta a decisão de piso no que tange à obrigatoriedade do ADA para fins de redução do ITR com base no reconhecimento de área de florestas nativas. O ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001, quando foi dada a seguinte redação ao art. 17-O, §1º, da Lei º 6.938/81 pela Lei nº 10.165/2000: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.656 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721417/2014-88 § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama. § 3o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o-A e 1o, todos do art. 17-H desta Lei. § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Cumpre todavia observar que, para as áreas de reserva legal, é admitida a redução do ITR se houver averbação na matrícula do imóvel, mesmo na ausência de ADA. Entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 122, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No entanto, como consta da primeira parte do enunciado acima, a área de reserva legal deve estar averbada à data do fato gerador. Isso por conta do art. 10, §3º, II, do Decreto 4.382/2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) II - de reserva legal (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: (...) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. Como a reserva legal foi somente averbada em 03/08/2012, o contribuinte não fazia jus à redução do valor do ITR no exercício 2009. Pelo exposto, voto por: CONHECER do Recurso Voluntário; No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.656 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721417/2014-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8613385 #
Numero do processo: 16707.002069/2002-21
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto fático seja de tal forma semelhante que permita a aplicação de uma mesma legislação, sob uma mesma interpretação. Não se conhece de recurso especial quando os contextos fáticos analisados sejam de tal forma diversos que não se revele possível afirmar, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos.
Numero da decisão: 9101-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto fático seja de tal forma semelhante que permita a aplicação de uma mesma legislação, sob uma mesma interpretação. Não se conhece de recurso especial quando os contextos fáticos analisados sejam de tal forma diversos que não se revele possível afirmar, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16707.002069/2002-21

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314791

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.260

nome_arquivo_s : Decisao_16707002069200221.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 16707002069200221_6314791.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8613385

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107649966080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T00:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T00:33:07Z; Last-Modified: 2020-12-21T00:33:07Z; dcterms:modified: 2020-12-21T00:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-21T00:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T00:33:07Z; meta:save-date: 2020-12-21T00:33:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T00:33:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T00:33:07Z; created: 2020-12-21T00:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-21T00:33:07Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T00:33:07Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16707.002069/2002-21 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.260 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 03 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo MAC - MESQUITA ANDRADE E CONSTRUÇÃO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto fático seja de tal forma semelhante que permita a aplicação de uma mesma legislação, sob uma mesma interpretação. Não se conhece de recurso especial quando os contextos fáticos analisados sejam de tal forma diversos que não se revele possível afirmar, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 20 69 /2 00 2- 21 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.002069/2002-21 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no então vigente art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, atual art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O especial foi admitido relativamente à divergência interpretativa suscitada pela recorrente acerca da seguinte matéria: - Art. 66 da Lei nº 8.383/1991. Compensação entre tributos de mesma espécie realizada na contabilidade. Obrigatoriedade de informá-la na DCTF. Alega a recorrente o seguinte, in verbis: O v. acórdão ora recorrido acolheu o entendimento de que durante a vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, o contribuinte poderia realizar compensação entre tributos da mesma espécie exclusivamente nos registros contábeis, sem nenhuma comunicação de tal operação ao Fisco por meio de declaração. DIVERSAMENTE, a decisão ora colhida como paradigma, acórdão nº 3801‑00.338, perfilha orientação totalmente diversa da seguida pelo julgado hostilizado. Nesse julgado, acertadamente, a 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, firma entendimento de que a compensação entre mesmos tributos, prevista no art. 66 da Lei 8.383/91, deve ser declarada obrigatoriamente em DCTF. Eis a ementa do acórdão paradigma, abaixo transcrita em sua integralidade: Acórdão nº 3801‑00.338 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 31/07/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 ALEGADA COMPENSAÇÃO COM BASE NO ART. 66 DA LEI Nº. 8.383/91. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO EM DCTF. 1. O regime da Lei 8.383/91 possibilita a realização da compensação entre tributos da mesma espécie, sem a necessidade de autorização prévia da administração pública. 2. A alegação do contribuinte, de que procedeu à compensação na forma da legislação referenciada não o isenta do cumprimento da obrigação de declarar o procedimento em DCTF. Recurso Voluntário Negado.” Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.002069/2002-21 Resta configurado o dissídio jurisprudencial sobre a matéria, porquanto o acórdão recorrido, com base no art. 66 da Lei n. 8.383/1991, aceitou compensação realizada à margem de declaração em DCTF, enquanto o acórdão paradigma, em sentido contrário, manteve hígido o crédito tributário, por entender que a compensação, mesmo realizada nos moldes do dispositivo retromencionado, não tem o condão de extingui‑lo, se a operação não foi devidamente declarada em DCTF. (...) Embora não se exija requerimento na compensação de tributos da mesma espécie, a declaração da aludida operação, por seu turno, não é dispensada, pois o contribuinte, ainda que possa compensar tributos, não se exime da obrigação legal de comunicar a compensação ao Fisco. Como se vê, o sujeito passivo, ao reduzir o tributo devido por meio compensatório, deve informar tal procedimento à fiscalização, para que a ela possa aferir sua regularidade. Se assim não procede, o contribuinte realiza a compensação de forma indevida, em confronto com a legislação de regência da matéria. Ora, uma vez que o instituto analisado, por envolver créditos da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, opera efeitos em ambos os lados, fica clara a obrigação de comunicar a operação compensatória ao Fisco por meio de declaração do sujeito passivo. Uma vez realizada fora dos parâmetros legais no presente caso, por não ter sido declarada em DCTF, a compensação não pode ser analisada, nem tão pouco servir para a extinção do crédito tributário constituído nestes autos. (...) Intimado para tanto, o sujeito passivo apresentou contrarrazões pedindo, preliminarmente, que o recurso especial não seja conhecido. No mérito, pede seja ele improvido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O presente recurso especial foi inicialmente inadmitido pela Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF com base nas seguintes razões: Vê-se claramente que as situações fáticas não são as mesmas. (g,n,) Na decisão recorrida constatou-se que o débito fora declarado em DCTF, apenas esta continha um erro na informação da extinção do débito (informado pagamento em vez de compensação), de sorte que, em sede de diligência realizada pela DRF de origem, confirmou-se que o débito declarado em DCTF foi extinto por compensação realizada na escrituração contábil do contribuinte, na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991. (g.n.) Já no acórdão paradigma, manteve-se o lançamento porque não se constatou que o débito compensado na escrituração contábil do contribuinte, na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, encontrava-se declarado em DCTF. (g.n.) O confronto dos fundamentos expressos nos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigma evidencia que a Recorrente (PFN) não logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, as conclusões chegadas em ambos julgados (recorrido e paradigma) emergem de situações fáticas diversas retratadas em cada um dos julgados sob o crivo de conjunto probatório específico. (...) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.002069/2002-21 A Presidência da CSRF, entretanto, ao apreciar o recurso de agravo interposto pela ora recorrente, deu seguimento ao especial, conforme razões a seguir transcritas: No acórdão recorrido tratava-se de exigência por falta de recolhimento de tributo informado em DCTF. Ante a alegação da contribuinte de que havia vinculado tal débito, indevidamente, a pagamento, pois, em verdade, liquidara-o por compensação, a 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a conversão do julgamento em diligência para verificação da escrituração fiscal da recorrente (fls. 107/109). Frente à informação fiscal de que, a despeito das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF, o débito estava contabilizado e liquidado por meio de compensação, firmou-se a regularidade de tal procedimento nos seguintes termos: Em diligência realizada, constatou a DRF de origem que a tese de erro invocada pela Recorrente estaria correta. Analisando a escrituração contábil do contribuinte constatou-se que o IRPJ devido no 4º trimestre de 1997 foi extinto por compensação realizada diretamente na escrita do contribuinte, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, que então regulava o procedimento de compensação. No paradigma, em face de lançamento de tributos não recolhidos, o sujeito passivo alegou compensação com pagamentos indevidos e pleiteou a realização de perícia, a fim de localizar aludidos valores, o que teria o condão de extinguir os lançamentos realizados. Afirmou que os valores autuados se referem às diferenças encontradas em virtude de compensação efetuada com arrimo no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Todavia, diversamente do ocorrido nestes autos, não houve qualquer investigação acerca da alegada compensação porque, nos termos do voto condutor do paradigma: Entretanto, predita disponibilidade não o isenta do cumprimento das formalidades legais para que sua intenção - a de compensar - seja devidamente processada. É que aludida disposição legal o dispensa de requerer, previamente, a compensação Administração Pública; não afasta, contudo, a obrigatoriedade de informar sua realização (da compensação) por meio de DCTF. Ou seja, efetuada a compensação nos moldes do art. 66 da Lei 8383/91, o contribuinte tem a obrigação de declarar o procedimento em DCTF, a fim de que o Fisco averigue o lançamento realizado e proceda à ultimação do procedimento fiscal, qual seja, a extinção do crédito tributário. Tem razão a autoridade agravada quando observa que, na decisão recorrida constatou-se que o débito fora declarado em DCTF, apenas esta continha um erro na informação da extinção do débito (informado pagamento em vez de compensação). Todavia, o fato é que, ao vincular o débito declarado a pagamento, o sujeito passivo deixou de informar a compensação, a fim de que o Fisco averigue o lançamento realizado e proceda à ultimação do procedimento fiscal, qual seja, a extinção do crédito tributário, como estipulado no acórdão paradigma. Veja-se que, nos termos assim expostos, a compensação promovida na escrituração não tem efeitos extintivos por si só, restando dependente da ultimação do procedimento fiscal. (...) Em preliminar o sujeito passivo, reprisando os fundamentos contidos no despacho da Presidência da 4ª Câmara, pede que o recurso não seja conhecido. Pois bem, entendo, no caso, não assistir razão ao sujeito passivo. Isso porque a matéria objeto da divergência interpretativa suscitada pela recorrente diz respeito à obrigatoriedade, ou não, de o sujeito passivo informar na DCTF a compensação realizada contabilmente entre tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991. Vejamos, uma vez mais, o que consta na peça recursal a esse respeito: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.002069/2002-21 O v. acórdão ora recorrido acolheu o entendimento de que durante a vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, o contribuinte poderia realizar compensação entre tributos da mesma espécie exclusivamente nos registros contábeis, sem nenhuma comunicação de tal operação ao Fisco por meio de declaração. (g.n.) (...) Tal qual o despacho de agravo, destaco que, “no acórdão recorrido tratava-se de exigência por falta de recolhimento de tributo informado em DCTF. Ante a alegação da contribuinte de que havia vinculado tal débito, indevidamente, a pagamento, pois, em verdade, liquidara-o por compensação, a 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a conversão do julgamento em diligência para verificação da escrituração fiscal da recorrente (fls. 107/109). Frente à informação fiscal de que, a despeito das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF, o débito estava contabilizado e liquidado por meio de compensação, firmou-se a regularidade de tal procedimento...” “No paradigma, em face de lançamento de tributos não recolhidos, o sujeito passivo alegou compensação com pagamentos indevidos e pleiteou a realização de perícia, a fim de localizar aludidos valores, o que teria o condão de extinguir os lançamentos realizados. Afirmou que os valores autuados se referem às diferenças encontradas em virtude de compensação efetuada com arrimo no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Todavia, diversamente do ocorrido nestes autos, não houve qualquer investigação acerca da alegada compensação...” “Todavia, o fato é que, ao vincular o débito declarado a pagamento, o sujeito passivo deixou de informar a compensação, a fim de que o Fisco averigue o lançamento realizado e proceda à ultimação do procedimento fiscal, qual seja, a extinção do crédito tributário, como estipulado no acórdão paradigma. “Veja-se que, nos termos assim expostos, a compensação promovida na escrituração não tem efeitos extintivos por si só, restando dependente da ultimação do procedimento fiscal. Sob esta ótica, portanto, tem razão a agravante acerca da existência de divergência entre os acórdãos confrontados.” Neste sentido, nos termos do despacho de agravo, conheço do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora Designada. Fui designada para redigir o voto vencedor para trazer as razões pelas quais a maioria da Turma decidiu não conhecer do presente recurso especial. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.002069/2002-21 do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. O dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação, naturalmente sob uma mesma interpretação. Nesse contexto, compreendo que um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos, é dizer, verificar se o raciocínio exposto no paradigma é capaz de alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. E é essa verificação que, no caso, compreendi ser infrutífera no caso ora sob análise. De fato, o voto condutor do acórdão recorrido (1402-001.532) analisou situação em que o sujeito passivo preencheu a DCTF, informando tanto o débito em questão quanto a sua quitação, tendo, após cobrança recebida no contexto de auditoria interna da DCTF, alegado erro de preenchimento da DCTF quanto à forma de quitação do débito, comprovado por documentação juntada aos autos, erro este que acabou sendo confirmado por diligência realizada no âmbito do processo administrativo. Peço licença para transcrever o que consta no voto condutor do acórdão recorrido: A controvérsia é relativamente simples: o contribuinte informou em sua DCTF do 4º trimestre de 1997 que havia realizado o recolhimento de IRPJ devido. A Fiscalização, por sua vez, não identificou o pagamento, realizando o lançamento. Alega o contribuinte que houve mero erro de preenchimento da DCTF, pois, onde se preencheu que a quitação dos débitos se deu por pagamento, deveria ter sido preenchido que a extinção se deu por compensação. Em diligência realizada, constatou a DRF de origem que a tese de erro invocada pela Recorrente estaria correta. Analisando a escrituração contábil do contribuinte constatou- se que o IRPJ devido no 4º trimestre de 1997 foi extinto por compensação realizada diretamente na escrita do contribuinte, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, que então regulava o procedimento de compensação. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.260 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16707.002069/2002-21 Desse modo, a decisão recorrida deve ser reformada, homologando-se a compensação declarada pelo contribuinte. (...) Já o paradigma 3801‑00.338 analisou auto de infração lavrado contra sujeito passivo que sequer declarou o débito na DCTF --, e que, diga-se de passagem, uma vez impugnado o lançamento, não trouxe qualquer início de prova documental de que tenha efetuado a quitação do discutido débito via compensação. Neste sentido o relatório de tal decisão assim observou: Cientificada da autuação, a contribuinte interpôs Impugnação (fls. 219/226 e 485/491) aduzindo que as diferenças encontradas referem-se a valores que, recolhidos a maior, foram objeto de compensação nas competências posteriores aos pagamentos indevidos, pugnando pela realização de perícia,a fim de localizar aludidos valores, o que teria o condão de extinguir os lançamentos realizados. Como pontuou o despacho de admissibilidade originalmente proferido, enquanto o caso analisado pelo acórdão recorrido tratou de situação em que o débito fora declarado em DCTF (e se analisou, especificamente, a alegação de erro na informação acerca da sua forma de extinção, ante a alegação de ter se informado pagamento em vez de compensação), o acórdão paradigma analisou situação em que não se constatou sequer que o débito estivesse declarado em DCTF. A partir daí, a discussão que se desenvolveu no paradigma foi diversa da posta nos presentes autos, e isso não necessariamente em razão de uma diferente interpretação acerca da mesma norma jurídica, mas principalmente porque diferentes as premissas fáticas. Daí porque, compreendo, não é possível utilizar o raciocínio exposto no paradigma para alterar a conclusão a que chegou ao acórdão recorrido ou, dito de outra forma, não é possível afirmar, com segurança, que aquela turma, analisando o caso dos autos, necessariamente chegaria à mesma conclusão que deu ao caso paradigma. Assim, pedindo vênia aos que, fundamentadamente, entenderam em sentido contrário, compreendo que não restou caracterizada a divergência jurisprudencial. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8605225 #
Numero do processo: 13851.000105/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-007.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.508, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.000101/2005-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13851.000105/2005-11

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311855

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.511

nome_arquivo_s : Decisao_13851000105200511.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Paulo Roberto Duarte Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 13851000105200511_6311855.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.508, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.000101/2005-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8605225

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107657306112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T16:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T16:52:33Z; Last-Modified: 2020-12-21T16:52:33Z; dcterms:modified: 2020-12-21T16:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-21T16:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T16:52:33Z; meta:save-date: 2020-12-21T16:52:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T16:52:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T16:52:33Z; created: 2020-12-21T16:52:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-21T16:52:33Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T16:52:33Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.000105/2005-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.511 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.508, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.000101/2005-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 01 05 /2 00 5- 11 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000105/2005-11 Trata de Pedido de Ressarcimento, cumulado com compensação, de saldo credor de PIS/Cofins - não cumulativo, apurado em 2004, referentes a despesas de armazenagens de mercadoria e frete na operação de vendas realizadas pela pessoa jurídica, cuja atividade é a de empresa comercial exportadora. A autoridade fiscal analisou o pedido à luz do arts. 3º; 6º, § 4º; 15 e 93 da Lei nº 10.833/2003 e prolatou o despacho decisório no qual consignou a vedação a quaisquer créditos da Contribuição (aqueles dispostos nos incisos e parágrafos do artigo 3º) nas aquisições realizadas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. Ressaltou, ainda, que a vedação passou a viger a partir de 1 de fevereiro de 2004 (art. 93). Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade insurgindo-se contra o teor do referido ato administrativo, em que aduziu, em síntese, que (i) a vedação ao crédito somente aplicava-se à aquisição de mercadoria, e não às despesas incorridas, tais como armazenagem e frete; (ii) a manutenção da glosa equivaleria a onerar as exportações de mercadorias, que contraria o ordenamento jurídico; e (iii) o art. 27, § 1º da IN SRF nº 900/08 diz expressamente que a vedação alcança apenas os valores pagos nas aquisições de mercadorias. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: - A vedação ao creditamento é exceção à regra geral, e como tal deve ser interpretada literalmente; - O dispositivo legal veda a “apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, o que inclui as despesas de armazenagem e frete para as quais a contribuinte pretende o ressarcimento; - A conclusão que se chega é a de que o §4º do citado art. 6º da Lei nº 10.833/2003, visou impedir o cálculo de qualquer crédito pelas empresas comerciais Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000105/2005-11 exportadoras no que tange às receitas decorrentes de exportação e não apenas aqueles já abrangidos pela vedação presente no artigo 3º da referida lei. No recurso voluntário, a contribuinte repisa os fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade sustentado que a decisão recorrida baseou-se em interpretação “recortada” do dispositivo legal para restringir seu direito. Reiterou o direito ao ressarcimento de crédito da Contribuição relativos a despesas com frete e armazenagem, com fundamento no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/03 (10.637/02, no caso do PIS/Pasep), entendendo, ainda, que a vedação expressa no § 4º do art. 6º alcança exclusivamente as aquisições de mercadorias para revenda em operação de exportação. Traz à colação doutrina, atos normativos da Receita Federal e decisões do CARF em amparo a sua tese. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório, mantido pela DRJ, de Pedido de Ressarcimento c/c Compensação com Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000105/2005-11 fundamento na ausência do direito creditório nas despesas incorridas pela contribuinte com armazenagem e frete de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Inicialmente trago os dispositivos legais: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” Quanto à vigência, estabeleceu o art. 93: “Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação: I - aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;” A redação do disposto no § 4º do art. 6º da referida Lei é clara ao mencionar a vedação à apuração de “créditos vinculados à receita de exportação”, o que, a toda a evidência, abrange os demais dispêndios elencados nos incisos (III a XI) do art. 3º, o que inclui os fretes e armazenagem aqui discutidos, e não somente as mercadorias em si. Significa concluir que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a Cofins, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Esta matéria já foi enfrentada pela Turma no Acórdão nº 3201-004.483, de Relatoria do conselheiro Marcelo Giovani Vieira, sessão de 28/11/2018, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte e que assim foi ementada: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.511 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000105/2005-11 Dessa forma, sem razão à contribuinte, devendo-se manter integralmente o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação. Quanto aos atos normativos colacionados em sede de recurso (Soluções de Consulta e Acórdãos do CARF), vê-se que nenhum deles trata especificamente de conceder o crédito às empresas comerciais exportadoras (ECE) em suas operações vinculadas à receitas de exportação, pois que trataram da natureza de tais dispêndios quando incorridos por pessoa jurídica não caracterizada como ECE. Em relação ao entendimento doutrinário, conquanto especializado, não vincula as decisões proferidas pelo CARF. Por fim, o pedido de comunicações dos atos processuais aos procuradores carecem de previsão no processo administrativo fiscal, além de constar da Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8616655 #
Numero do processo: 10972.720001/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. A diferença entre o valor da alienação e o da aquisição do imóvel rural, consoante o valor da terra nua, considera-se ganho de capital, sujeito a incidência do imposto de renda. A fiscalização ao identificar a diferença deve efetuar o lançamento, cabendo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador, o não ocorreu no presente caso. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. A diferença entre o valor da alienação e o da aquisição do imóvel rural, consoante o valor da terra nua, considera-se ganho de capital, sujeito a incidência do imposto de renda. A fiscalização ao identificar a diferença deve efetuar o lançamento, cabendo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador, o não ocorreu no presente caso. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10972.720001/2013-63

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315464

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.337

nome_arquivo_s : Decisao_10972720001201363.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10972720001201363_6315464.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8616655

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107661500416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T19:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-17T19:33:55Z; Last-Modified: 2020-12-17T19:33:55Z; dcterms:modified: 2020-12-17T19:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T19:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T19:33:55Z; meta:save-date: 2020-12-17T19:33:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T19:33:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-17T19:33:55Z; created: 2020-12-17T19:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-17T19:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T19:33:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10972.720001/2013-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.337 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2020 Recorrente EDMUR ANTONIO RIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. A diferença entre o valor da alienação e o da aquisição do imóvel rural, consoante o valor da terra nua, considera-se ganho de capital, sujeito a incidência do imposto de renda. A fiscalização ao identificar a diferença deve efetuar o lançamento, cabendo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador, o não ocorreu no presente caso. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 01 /2 01 3- 63 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720001/2013-63 Relatório Tratou-se de Auto de Infração de fls. 02/07, com ciência do sujeito passivo em 26/12/2012 (AR às fls. 93), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. Motivou o lançamento de ofício a constatação pela Fiscalização de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens em 16/03/2010. O Relatório de Ação Fiscal de fls. 08/13 detalha que o Contribuinte Recorrente e seu cônjuge venderam para a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM, em 16/03/2010, imóvel rural denominado Fazenda JR, dividido em duas partes, apurando a menor os ganhos de capital das transações, pois utilizou como valores de venda os efetivos valores das operações, porém para determinar os custos de aquisição utilizou as informações dos Documentos de Informação e Apuração do ITR - DIAT retificados para considerar os valores de mercado dos imóveis. Prossegue a autoridade lançadora informando que o interessado, ao valer-se de dois critérios distintos para apurar o ganho de capital, o fez de maneira incompatível com o estabelecido na legislação vigente, que determina a utilização dos valores reais de transação (escrituras de compra e venda), pois os imóveis foram adquiridos pelo contribuinte após a entrega do DIAT de 2009 (ano de aquisição) e alienado antes da apresentação do DIAT de 2010 (ano de alienação), lançando a diferença e constituindo o presente crédito. O autuado apresentou impugnação em 12/01/2013 (fls. 96/107), acompanhada dos documentos de fls. 108/146, demonstrando ter efetuado os cálculos dos ganhos de capital e recolhido os impostos correspondentes de acordo com a legislação da época. Em julgamento pela DRJ, esta manteve o lançamento e julgou improcedente a impugnação, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. Na apuração de ganhos de capital na alienação de imóveis rurais adquiridos antes de 01/01/97 a apuração deve ser realizada conforme os valores reais de aquisição e alienação, e não pelos valores declarados nas respectivas DITR. Caso o imóvel rural tenho sido adquirido a partir de 01/01/97, após a entrega do Diat ou aliená-lo antes da sua entrega, o contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. JUROS DE MORA. A aplicação da multa proporcional e dos juros de mora, com base na taxa Selic, revela a plena obediência da autoridade lançadora à legislação tributária vigente, uma vez que realizada a exação dentro do princípio da legalidade que rege a atividade do lançamento. A multa estabelecida pelo caput do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 (multa de mora, no percentual de 20%) é aplicada nos casos de imposto declarado espontaneamente e não pago ou pago fora do prazo legal de recolhimento, e não nos lançamentos de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 163-176) e protestou pela reforma da r. decisão. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720001/2013-63 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 163-176) tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito Do Ganho de Capital na Alienação de Imóvel Para o presente caso, destaco, quanto à apuração do Ganho de Capital de imóveis rurais, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 136 e § único, dispõem: Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua – VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). Por sua vez, a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), por sua vez, em seu artigo 14, estabelece: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, acerca da apuração do ganho de capital de imóveis rurais, prevê: Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720001/2013-63 § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. § 3º O disposto no § 2º aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac). Assim, tem-se dos dispositivos transcritos que o Valor da Terra Nua – VTN, para fins de apuração do Ganho de Capital, é declarado pelo contribuinte. No caso presente, porém, foi considerado imprestável à apuração do ganho de capital. Aqui, como exposto no relatório, o Contribuinte Recorrente e seu cônjuge venderam para a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM, em 16/03/2010, imóvel rural denominado Fazenda JR, dividido em duas partes, apurando a menor os ganhos de capital das transações, pois utilizou como valores de venda os efetivos valores das operações, porém para determinar os custos de aquisição utilizou as informações dos Documentos de Informação e Apuração do ITR - DIAT retificados para considerar os valores de mercado dos imóveis. Quanto a isso, assim entendeu a DRJ: A Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, previu a prerrogativa de a Receita Federal, considerando informações sobre preços de terras, adotar os valores constantes de sistemas a ser por ela instituído. Por essa razão, editou a Instrução Normativa nº 84, de 2001, onde estabeleceu que nos casos de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, fossem considerados os valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação dos imóveis. Consoante art. 6º das Instruções Normativas 959, de 23 de julho de 2009 e 1058, de 26 de julho de 2010, a declaração do ITR devia ser apresentada nos seguintes prazos: em 2009 no período de 10 de agosto a 30 de setembro de 2009 e, em 2010 no período de 1° de setembro a 30 de setembro de 2010. Em relação ao imóvel rural denominado Fazenda J. R., destaque-se que foi adquirido em duas partes distintas. Quanto à área de 717,08, cadastrada sob o NIRF n° 3.911.585-2, observe-se de início que, em 2009 (ano de aquisição do imóvel rural pelo autuado), o DIAT foi originalmente apresentado por Geni Zema Rios, CPF 787.549.096-00, em 29/09/2009, ou seja, antes da aquisição do imóvel pelo interessado, a qual ocorreu em 30/12/2009, em virtude de doação do espólio da antiga proprietária. Ressalte-se que independe Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720001/2013-63 considerar a data da escritura pública de doação (30/12/2009) ou a data de seu registro (11/03/2010), pois ambas são posteriores à data de apresentação do DIAT. Vale observar que, em 13/03/2010, após o contribuinte ter adquirido a terra do espólio de Geni e apenas três dias antes de ser lavrada a escritura de alienação para a empresa CBMM, foi apresentado DIAT retificador para o ano de 2009, também em nome da antiga proprietária Geni Zema Rios, com aumento do valor da terra nua em 85,50%. Este valor drasticamente aumentado foi utilizado pelo contribuinte como custo de aquisição do imóvel, quando da apuração do ganho de capital por ele procedida. Já para 2010, ano de alienação do imóvel, o DIAT foi apresentado pela então proprietária CBMM em 29/09/2010, ou seja, seis meses após a empresa ter adquirido o imóvel. Quando da apuração do ganho de capital efetuada pelo contribuinte, este utilizou como valor de venda o efetivo valor da transação, constante da escritura. Porém, para determinar o custo de aquisição, utilizou as informações do DIAT retificado. Ou seja, o contribuinte valeu-se de dois critérios distintos para apurar o ganho de capital do imóvel rural, agindo, desta forma, de maneira incompatível com o determinado na legislação vigente, conforme se depreende do art. 19 da Lei n° 9.393/1996, regulamentado pela IN SRF 84/2001, especificamente em seu art.10, acima transcrito. Ademais, nos termos do §2° do art. 10 da citada IN, o ganho de capital na alienação deste imóvel rural deve ser apurado pelos valores reais de transação (escrituras de compra e venda), pois o imóvel foi adquirido pelo contribuinte após a entrega do DIAT de 2009 (ano de aquisição) e alienado antes da apresentação do DIAT de 2010 (ano de alienação). (grifos originais) Neste contexto, considerando que as razões trazidas no recurso voluntário são iguais, ipsis litteris àquelas que constam da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Quanto à apuração do Ganho de Capital de imóveis rurais, o RIR/1999, em seu art. 136 e parágrafo único, dispõem: Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua – VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720001/2013-63 pública, observado o disposto no art. 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). A Lei 9.393, de 1996, por sua vez, em seu art. 14, estabelece: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, acerca da apuração do ganho de capital de imóveis rurais, prescreve: Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. § 3º O disposto no § 2º aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o Valor da Terra Nua – VTN, para fins de apuração do Ganho de Capital, é declarado pelo contribuinte. No caso presente, porém, tal valor deve ser considerado imprestável à apuração do ganho de capital. A Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, previu a prerrogativa de a Receita Federal, considerando informações sobre preços de terras, adotar os valores constantes de sistemas a ser por ela instituído. Por essa razão, editou a Instrução Normativa nº 84, de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720001/2013-63 2001, onde estabeleceu que nos casos de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, fossem considerados os valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação dos imóveis. Consoante art. 6º das Instruções Normativas 959, de 23 de julho de 2009 e 1058, de 26 de julho de 2010, a declaração do ITR devia ser apresentada nos seguintes prazos: em 2009 no período de 10 de agosto a 30 de setembro de 2009 e, em 2010 no período de 1° de setembro a 30 de setembro de 2010. Em relação ao imóvel rural denominado Fazenda J. R., destaque-se que foi adquirido em duas partes distintas. Quanto à área de 717,08, cadastrada sob o NIRF n° 3.911.585-2, observe-se de início que, em 2009 (ano de aquisição do imóvel rural pelo autuado), o DIAT foi originalmente apresentado por Geni Zema Rios, CPF 787.549.096-00, em 29/09/2009, ou seja, antes da aquisição do imóvel pelo interessado, a qual ocorreu em 30/12/2009, em virtude de doação do espólio da antiga proprietária. Ressalte-se que independe considerar a data da escritura pública de doação (30/12/2009) ou a data de seu registro (11/03/2010), pois ambas são posteriores à data de apresentação do DIAT. Vale observar que, em 13/03/2010, após o contribuinte ter adquirido a terra do espólio de Geni e apenas três dias antes de ser lavrada a escritura de alienação para a empresa CBMM, foi apresentado DIAT retificador para o ano de 2009, também em nome da antiga proprietária Geni Zema Rios, com aumento do valor da terra nua em 85,50%. Este valor drasticamente aumentado foi utilizado pelo contribuinte como custo de aquisição do imóvel, quando da apuração do ganho de capital por ele procedida. Já para 2010, ano de alienação do imóvel, o DIAT foi apresentado pela então proprietária CBMM em 29/09/2010, ou seja, seis meses após a empresa ter adquirido o imóvel. Quando da apuração do ganho de capital efetuada pelo contribuinte, este utilizou como valor de venda o efetivo valor da transação, constante da escritura. Porém, para determinar o custo de aquisição, utilizou as informações do DIAT retificado. Ou seja, o contribuinte valeu-se de dois critérios distintos para apurar o ganho de capital do imóvel rural, agindo, desta forma, de maneira incompatível com o determinado na legislação vigente, conforme se depreende do art. 19 da Lei n° 9.393/1996, regulamentado pela IN SRF 84/2001, especificamente em seu art.10, acima transcrito. Ademais, nos termos do §2° do art. 10 da citada IN, o ganho de capital na alienação deste imóvel rural deve ser apurado pelos valores reais de transação (escrituras de compra e venda), pois o imóvel foi adquirido pelo contribuinte após a entrega do DIAT de 2009 (ano de aquisição) e alienado antes da apresentação do DIAT de 2010 (ano de alienação). Tal entendimento também pode ser extraído da pergunta 593 do "Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2010" (equivalente à pergunta 590 do "Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2009"), transcrita a seguir: 593- Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um imóvel rural, a partir de 01/01/1997, após a entrega do Diat ou aliená-lo antes da sua entrega ou, em qualquer caso, onde não se possa apurar o VTN de compra ou de venda, ou ambos? O contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel. Para a área de 208,12 ha, deve-se considerar que esta propriedade foi adquirida pelo autuado em 03/12/1992, quando ele, em conjunto com terceiros, comprou a área total do imóvel (843,6400 ha) pelo valor de CR$ 4.455.871.459,74. Em 1997, mediante decisão Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720001/2013-63 judicial, ocorreu tão somente a divisão da área total, cabendo ao contribuinte a fração de 208,12 ha, cadastrada sob o NIRF n° 5.166.513-1. Tendo em vista a data de aquisição do imóvel, aplicam-se as regras para apuração de ganho de capital vigentes antes da edição da Lei n° 9.393/1996. Assim, o custo de aquisição e o valor de alienação são os efetivos valores de transação (valor de escritura), sendo o custo de aquisição corrigido até 31/12/1995, nos termos do art. 7o da IN SRF 84/2001. Este custo de aquisição corrigido, no valor de R$ 163.988,56 está informado nas Declarações de Bens do contribuinte relativas aos anos-calendário de 2009 e 2010. Assim, não há reparo a ser efetuado no lançamento em relação ao custo de aquisição e valor de alienação dos imóveis objetos do presente lançamento. O contribuinte solicita ainda, no final de sua impugnação, o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora Selic. Observe-se a esse respeito que a aplicação das multas no lançamento de ofício está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação atual, dada pela Lei n° 11.488, de 2007, é: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: II - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Uma vez positivada a norma, caberá à autoridade administrativa, por agir vinculadamente, apenas zelar pelo seu estrito cumprimento, sem manifestar-se sobre aspectos de sua constitucionalidade ou ilegalidade. Presume-se, então, que a multa prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, esteja revestida de legalidade, não havendo motivação para o seu cancelamento ou redução. Quanto à contestação feita pelo impugnante sobre a multa de ofício aplicada, querendo que seja aplicada a multa moratória, esta não tem razão de ser. A aplicação de penalidades não se encontra sob a discricionariedade das autoridades tributárias. A multa estabelecida pelo caput do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 (multa de mora, no percentual de 20%) é aplicada nos casos de imposto declarado espontaneamente e não pago ou pago fora do prazo legal de recolhimento. Nas exigências decorrentes de procedimentos fiscais as penalidades a serem aplicadas são aquelas previstas no citado art. 44 da mesma Lei nº 9.430/1996. Quanto à cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, deve-se observar a norma do CTN a respeito, contida no seu art. 161: Art.161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720001/2013-63 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Claramente, o CTN, art. 161, § 1º, acima transcrito, estatui que os juros incidem a partir do vencimento do tributo e que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar, na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pelo art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e, portanto, sua cobrança é legal. Também, não há inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal contra a cobrança de juros moratórios com utilização da taxa Selic. Sendo assim, as normas que amparam sua cobrança continuam válidas não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las, pois, repise-se, o lançamento é uma atividade vinculada, consoante o art. 142 do CTN. Ademais, ratifica-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, art. 102. É cediço que, em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro, busca-se o capital onde for mais barato. Portanto, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de locupletar-se à custa do Erário. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação destes juros aos valores de mercado, não sendo possível acolher a pretensão do interessado em vê-la excluída, por absoluta falta de amparo legal, não se aplicando, ao caso, o disposto no CTN, art. 100. Logo, não há como dar guarida às pretensões do impugnante, devendo ser mantida a exigência de juros de mora com a utilização da taxa Selic tal como foi constituída. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na manutenção integral do crédito tributário constituído. (destaques originais) Conclusão Ante o exposto, concluo e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8579827 #
Numero do processo: 10980.007249/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO. INOCORRÊNCIA. O Termo de Início de Fiscalização foi enviado ao endereço informado pelo recorrente na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e posteriormente lhe foi oportunizada à apresentação de impugnação, razão pela qual não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. A averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador supre a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, conforme determina a Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PROTOCOLO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível comprovar a existência de área de preservação permanente por meio de ADA protocolado após o prazo de entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mas antes do início da Ação Fiscal. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EM CONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447.
Numero da decisão: 2202-007.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO. INOCORRÊNCIA. O Termo de Início de Fiscalização foi enviado ao endereço informado pelo recorrente na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e posteriormente lhe foi oportunizada à apresentação de impugnação, razão pela qual não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. A averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador supre a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, conforme determina a Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PROTOCOLO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível comprovar a existência de área de preservação permanente por meio de ADA protocolado após o prazo de entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mas antes do início da Ação Fiscal. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EM CONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.007249/2008-79

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307008

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.280

nome_arquivo_s : Decisao_10980007249200879.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980007249200879_6307008.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8579827

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107682471936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-22T23:14:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-22T23:14:51Z; Last-Modified: 2020-11-22T23:14:51Z; dcterms:modified: 2020-11-22T23:14:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-22T23:14:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-22T23:14:51Z; meta:save-date: 2020-11-22T23:14:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-22T23:14:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-22T23:14:51Z; created: 2020-11-22T23:14:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-22T23:14:51Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-22T23:14:51Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.007249/2008-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.280 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2020 Recorrente AGRO FLORESTAL BARRA DAS PALMEIRAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO. INOCORRÊNCIA. O Termo de Início de Fiscalização foi enviado ao endereço informado pelo recorrente na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e posteriormente lhe foi oportunizada à apresentação de impugnação, razão pela qual não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. A averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador supre a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, conforme determina a Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PROTOCOLO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível comprovar a existência de área de preservação permanente por meio de ADA protocolado após o prazo de entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mas antes do início da Ação Fiscal. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EM CONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 72 49 /2 00 8- 79 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007249/2008-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AGRO FLORESTAL BARRA DAS PALMEIRAS S/A contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 59.291,87 (cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) em razão de, após devidamente intimada, ter deixado de comprovar os valores lançados na DITR das áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como o VTN declarado, referente ao exercício de 2005. Ao apreciar a impugnação apresentada (f. 33/40) e a documentação à ela acostada – Declaração de ITR recibo, cópia da matrícula do imóvel, recibo de protocolo do Ato Declaratório Ambiental, Laudo Técnico com ART, Certidão Registro da Pessoa Física emitida pelo CREA, Croqui de acesso, mapa de ocupação e uso do solo (f, 43/80), restou a decisão recorrida assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 10 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007249/2008-79 (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (f. 83) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/12/2010, recurso voluntário (f. 95/104), reiterando (i) a nulidade do lançamento, eis que o Termo de Intimação Fiscal foi remetido para endereço diverso de seu domicílio fiscal, (ii) a comprovação da APP e da ARL pelo ADA, laudo técnico e matrícula do imóvel; e, (iii) a validade do laudo técnico para corroborar o VTN declarado. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO A recorrente pede “(…) seja julgado nulo o lançamento por vício formal, ante o endereçamento incorreto do termo de início de fiscalização e intimação ao contribuinte, o que objetivou à lavratura do AI.” (f. 99) Entretanto, noto ter sido o Termo de Intimação remetido ao endereço informado pela própria parte ora recorrente na Declaração de ITR – “vide” f. 3 e 7. De toda sorte, ainda que padecesse a intimação de vício, em atenção ao princípio “pas nullité sans grief”, não vislumbro motivos para acatar a preliminar de nulidade. Isso porque, regulamente cientificado para apresentação de sua peça impugnatória, oportunidade na qual poderia, sem quaisquer prejuízos, elidir a pretensão fiscal. Rejeito a preliminar de nulidade. II – DO MÉRITO II.1 – DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL (ARL) A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007249/2008-79 Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso) – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) – OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Quanto à comprovação da área de reserva legal existe, inclusive, verbete sumular deste eg. Conselho, de nº 122, segundo o qual “[a] averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).” Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. Compulsados os autos, verifica-se a averbação de área de reserva legal equivalente a 527,2920 ha (quinhentos e vinte e sete hectares e vinte e nove ares e vinte centiares) (f. 56) em 06 de dezembro de 2004 – isto é, antes da data de ocorrência do fato gerador. A extensão declarada é idêntica à averbada – “vide” f. 14 –, razão merece ser afastada a glosa. Já quanto à área de preservação permanente, como acertadamente pontua a decisão recorrida, o ADA acostado aos autos é intempestivo. Há, entretanto, outro marco temporal relevante, negligenciado pela instância “a quo”. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007249/2008-79 A Câmara Superior deste eg. Conselho, em sessão datada de 30 de julho p.p., ao se debruçar sobre a possibilidade de “(…) APP [ser] comprovável mediante a apresentação de ADA protocolado após o prazo para a entrega da DITR, mas antes do início da ação fiscal” (CARF. Acórdão nº 9202-008.917), concluiu de forma afirmativa. O termo de intimação fiscal, no caso ora sob escrutínio, foi recebido em 3 de setembro de 2007 (f. 6), ao passo que o ADA foi protocolado em 30 de novembro de 2006 (f. 59) – ou seja, antes do início da ação fiscal. Dada a identidade entre a APP declarada em DITR e no ADA, igualmente merece ser afastada a glosa. II.2 – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O recorrente foi intimado para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, além de alertado que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB (f. 4) Embora alegue que “(...) o laudo técnico comprovou de que o VTN do imóvel rural é de R$ 216.420,32, conforme SEAB/DERAL” (f. 102), o documento apenas identifica as áreas de preservação permanente e de reserva legal do imóvel denominado Barra das Palmeiras (f. 62/64). Na peça impugnatória, consta apenas uma tabela elaborada pela Secretaria de Agricultura do Paraná (f. 38/39) com os valores da Terra Nua dos municípios do estado (mês de referência janeiro de 2004), em exercício discutido nesta autuação (f. 60). Assim, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, o valor do VTN há de ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT (f. 11 – VTN médio por aptidão agrícola), nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Rejeito a tese suscitado. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007249/2008-79 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8610169 #
Numero do processo: 10380.720491/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 SIMPLES NACIONAL. TRIBUTO DEVIDO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O interregno para a regularização das pendências fiscais previsto na legislação do Simples Nacional, deve ser respeitado, sendo impossível validar a opção se o pagamento é feito após esse prazo.
Numero da decisão: 1401-004.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 SIMPLES NACIONAL. TRIBUTO DEVIDO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O interregno para a regularização das pendências fiscais previsto na legislação do Simples Nacional, deve ser respeitado, sendo impossível validar a opção se o pagamento é feito após esse prazo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.720491/2015-20

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6313882

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.969

nome_arquivo_s : Decisao_10380720491201520.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Letícia Domingues Costa Braga

nome_arquivo_pdf_s : 10380720491201520_6313882.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8610169

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107695054848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-14T17:20:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-14T17:20:33Z; Last-Modified: 2020-12-14T17:20:33Z; dcterms:modified: 2020-12-14T17:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-14T17:20:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-14T17:20:33Z; meta:save-date: 2020-12-14T17:20:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-14T17:20:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-14T17:20:33Z; created: 2020-12-14T17:20:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-14T17:20:33Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-14T17:20:33Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720491/2015-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.969 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente FURTADO COMÉRCIO DE MALHAS DE COMPRESSÃO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 SIMPLES NACIONAL. TRIBUTO DEVIDO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O interregno para a regularização das pendências fiscais previsto na legislação do Simples Nacional, deve ser respeitado, sendo impossível validar a opção se o pagamento é feito após esse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Cuidam os autos de termo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional relativo ao ano calendário de 2015, face a existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não está suspensa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 04 91 /2 01 5- 20 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720491/2015-20 A interessada apresentou manifestação de inconformidade sob o argumento que está em fase de negociação e parcelamento do débito que se encontra na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, tendo em vista que a regularização somente ocorreu em 02/12/2015, e que o prazo para regularização era 06/02/2015, foi julgada improcedente a manifestação. Interposto recurso, argumentou o Contribuinte que: Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Argumenta basicamente a contribuinte que sempre buscou estar em dia com as suas obrigações e que não teria condições de atuar na mercado fora do simples nacional e que comprova com todas as certidões negativas anexas que sua situação é regular. Entretanto, ouvida a contribuinte que a atividade da administração tributária é vinculada a Lei, não cabendo qualquer julgamento subjetivo por parte dessa. Não tendo a contribuinte cumprido com o determinado pela Legislação Federal, ou seja, estar adimplente quando do pedido de inclusão ao Simples ou no prazo de 30 dias a contar do indeferimento de sua opção, não é possível a sua inclusão no simples. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720491/2015-20 Pelo acima exposto, mantenho a decisão da Delegacia in totum por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8583158 #
Numero do processo: 10983.720550/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 INCOMUNICABILIDADE DE AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo quando não houver a negativa na existência do fato ou de sua autoria. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
Numero da decisão: 1402-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 INCOMUNICABILIDADE DE AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo quando não houver a negativa na existência do fato ou de sua autoria. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10983.720550/2014-90

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307769

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-005.162

nome_arquivo_s : Decisao_10983720550201490.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Evandro Correa Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10983720550201490_6307769.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8583158

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107703443456

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T21:58:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T21:58:56Z; Last-Modified: 2020-11-24T21:58:56Z; dcterms:modified: 2020-11-24T21:58:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T21:58:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T21:58:56Z; meta:save-date: 2020-11-24T21:58:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T21:58:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T21:58:56Z; created: 2020-11-24T21:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-24T21:58:56Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T21:58:56Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.720550/2014-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.162 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente MARTINS ELETRONICOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 INCOMUNICABILIDADE DE AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo quando não houver a negativa na existência do fato ou de sua autoria. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 05 50 /2 01 4- 90 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 08-39.562 - 4ª Turma da DRJ/FOR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Em desfavor da empresa acima qualificada foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF/FNS), Ato Declaratório Executivo (ADE) N° 245, de 14 de outubro de 2016 (fl. 42), no qual fica declarada a exclusão da empresa da sistemática de tributação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1° de abril de 2014, em virtude da constatação da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar 123/2006, artigo 29, VII. A autoridade aduaneira lavrou representação fiscal para fins de exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo motivo já citado (fl. 3). A fiscalização aduaneira lavrou termo de revelia e pena de perdimento (fl. 38), uma vez que a empresa não apresentou impugnação contra os termos do auto de infração e apreensão de mercadorias. A empresa comunicada de sua exclusão do Simples Nacional (fls. 43 e 44) ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 46 a 50), na qual argumenta, em síntese, que os efeitos da exclusão do Simples Nacional não deverão ser aplicados ao contribuinte em razão dos autos da Ação Penal n° 5006605-94.2016.4.04.7200/SC, na qual restou absolvido do crime capitulado no art. 334, caput, §1°, alínea "c" do Código Penal e nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal, em virtude do Princípio da Insignificância. Para tanto, incluiu nos autos os documentos de folhas 51 a 120. Além disso, aduz que o contribuinte reconhece a existência de débitos descritos e que as empresas poderão adimplir tais pendências por meio de parcelamento. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-39.562, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 INCOMUNICABILIDADE DE AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo quando não houver a negativa na existência do fato ou de sua autoria. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Conforme consta no Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias n° XR01021, foram apreendidos, no estabelecimento comercial em epígrafe, diversos produtos de origem estrangeira sem documentação fiscal que comprovasse regular importação, no valor total de R$ 11.572,28 (fls. 4 a 7). 2. Como consequência, foi emitido o devido Ato Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, caput, VII, e §1°. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) VII- comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (... ) 3. Por outro lado, alega o manifestante que o Poder Judiciário considerou atípico o fato motivador da exclusão, ao rejeitar, com fundamento no princípio da insignificância, denúncia do Ministério Público Federal por crime de descaminho (fls. 36/38). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 4. Duas questões empolgam o deslinde do tema principal. A primeira, se a sentença penal condenatória por crime de contrabando ou descaminho se faz imprescindível para configurar o motivo ensejador do ato de exclusão (art. 29, caput, VII, da LC n° 123, de 2006). 5. De início, esclarece-se que a comprovação da prática de tais crimes poderá ser discutida ou não perante o Poder Judiciário, para o fim específico de aplicação de sanções penais. A LC n° 123/2006 não exige a instauração de eventual ação penal para exclusão da empresa do Simples Nacional. E, de ordinário, assim não procede o legislador, tendo em vista o princípio da independência entre as instâncias administrativa e judicial e a característica da autoexecutoriedade dos atos administrativos, corolários que são do princípio da separação dos poderes. 6. Contrabando ou descaminho são tipos legais cuja concretização pode gerar consequências administrativas, civis e penais. Nesse passo, compete ao Poder Executivo executar as sanções administrativas, assim como é da alçada específica do Poder Judiciário aplicar as sanções civis e penais. A possibilidade de comunicabilidade entre as instâncias (o que se dá no caso de inexistência do fato ou de negativa de autoria) é apenas a exceção que confirma a ideia geral da independência de instâncias. Dessa forma, não se faz necessária a existência de sentença penal condenatória para se excluir o contribuinte do Simples Nacional por delito de descaminho. Como na maioria dos temas, o Poder Judiciário tem aqui apenas o monopólio da última palavra, não a da primeira, sob pena de inviabilizar-se a atuação dos outros poderes na consecução do interesse público. 7. A segunda questão procura verificar a comunicabilidade entre as instâncias no caso de atipicidade criminal do fato, como decorrência da aplicação do princípio da insignificância, e não propriamente da inocorrência do fato. 8. Em matéria civil, a absolvição criminal por atipicidade formal ou material da conduta não impede a propositura da ação civil ex delicto (arts. 66, 67, III e 386, III, CPP), de modo que a atipicidade fundada no princípio da insignificância (uma causa de atipicidade material) também não. CPP Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) III - não constituir o fato infração penal; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 (...) 9. Com efeito, não ter havido crime de descaminho por insignificância penal da conduta não significa que não tenha havido a conduta que se amolda à descrição da lei. Na espécie, resta devidamente comprovada a materialidade dos fatos narrados, que é capaz de produzir efeitos administrativos, assim como civis. 10. Esclarece-se que a decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo, devido à independência entre as instâncias. No presente caso, não houve, no âmbito penal, a negativa na existência do fato ou de sua autoria, motivo pelo qual a decisão judicial proferida não tem o condão de afetar a exclusão ora procedida. 11. Em endosso, todavia, Maria Helena Diniz esclarece a respeito da destinação comercial das mercadorias apreendidas, ao consignar, em seu Dicionário Jurídico,1 que comercializar é: 1: Colocar algo no comércio; 2: Criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro. 12. Vislumbra-se que o conceito do termo "comercializar" abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato das mercadorias serem apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. 13. Quanto à aplicação pela instância administrativa do princípio da insignificância, a jurisprudência administrativa tem reiteradamente rechaçado tal possibilidade, em virtude de as infrações administrativas envolvidas serem formais e tutelares de bens jurídicos vários (além do Erário), em que pese a evasão fiscal envolvida ser de pequena monta. 14. Cumpre observar, inicialmente, que a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias apreendidas implica considerar que elas ingressaram no País irregularmente, mediante contrabando ou descaminho, de maneira que a soma destas duas circunstâncias preenche integralmente o que a norma definiu hipoteticamente como infração passível de exclusão de oficio da empresa do Simples Nacional. 15. Não se conhece do pedido de parcelamento ou de suspensão da dívida fiscal do contribuinte, já que esta matéria é estranha ao processo de exclusão do Simples Nacional, que não é, a toda evidência, um processo de cobrança. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A recorrente ressalta que o representante da empresa, Tiago Adelino Martins, foi absolvido na ação penal que trata da prática do crime de contrabando/descaminho, logo entende que não restou comprovado que a mercadoria estava sendo comercializada, in verbis: Ressalte-se ainda, que a Ação Penal sob o n. 5006605- 94.2016.4.04.7200/SC, foi julgada improcedente tendo sido absolvido o representante da empresa, Sr. Tiago Adelino Martins, da prática do crime capitulado no art. 334, caput, § 1º, "c", do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme sentença anexa (doc. 06). Note-se que o artigo 386, III do CPP, no qual foi julgada improcedente a denuncia absolvendo o representante da empresa, preceitua: "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I- II -... III - não constituir o fato infração penal; " Ora, se o Tribunal Regional Federal considerou que não constituiu sequer infração penal, igual sorte deve ter o presente processo administrativo, uma vez que não restou provado que a mercadoria estava sendo comercializada. Em face de o exposto deve ser reformada a decisão que excluiu a Recorrente de ser optante do Simples Nacional, Constata-se que, de acordo com a cópia do Termo de Audiência (fls. 230 a 231), que o réu foi absolvido pela atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP, em Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 virtude da aplicação do princípio da insignificância, conforme fundamentação e dispositivo reproduzidos a seguir: Ressalta-se que conforme fundamentação, a introdução de produtos com pequena ilusão de tributos não justifica a resposta penal, submetendo-se a sanções de natureza administrativo tributária. Vê-se que no presente caso, não houve, a negativa na existência do fato ou de sua autoria, motivo pelo qual a decisão judicial proferida não tem o condão de afetar a exclusão ora Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 procedida. Portanto a decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo, devido à independência entre as instâncias. Nesse sentido a decisão de 1ª Instância: Em matéria civil, a absolvição criminal por atipicidade formal ou material da conduta não impede a propositura da ação civil ex delicto (arts. 66, 67, III e 386, III, CPP), de modo que a atipicidade fundada no princípio da insignificância (uma causa de atipicidade material) também não. Com efeito, não ter havido crime de descaminho por insignificância penal da conduta não significa que não tenha havido a conduta que se amolda à descrição da lei. Na espécie, resta devidamente comprovada a materialidade dos fatos narrados, que é capaz de produzir efeitos administrativos, assim como civis. Esclarece-se que a decisão judicial, no âmbito do direito penal, prolatada no sentido da absolvição por atipicidade material da conduta, não condiciona o processo administrativo, devido à independência entre as instâncias. No presente caso, não houve, no âmbito penal, a negativa na existência do fato ou de sua autoria, motivo pelo qual a decisão judicial proferida não tem o condão de afetar a exclusão ora procedida. Em endosso, todavia, Maria Helena Diniz esclarece a respeito da destinação comercial das mercadorias apreendidas, ao consignar, em seu Dicionário Jurídico,1 que comercializar é: 1: Colocar algo no comércio; 2: Criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro. Vislumbra-se que o conceito do termo "comercializar" abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato das mercadorias serem apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. Quanto à aplicação pela instância administrativa do princípio da insignificância, a jurisprudência administrativa tem reiteradamente rechaçado tal possibilidade, em virtude de as infrações administrativas envolvidas serem formais e tutelares de bens jurídicos vários (além do Erário), em que pese a evasão fiscal envolvida ser de pequena monta. A recorrente ressalta que não ficou comprovado que os produtos apreendidos se destinavam à comercialização, in verbis: Deve ser cancelado o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa Recorrente do Simples Nacional com fundamento no Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 artigo 29, VII, da Lei Complementar n. 123/06, pois não restou provado que os produtos apreendidos se destinavam a comercialização. Trata-se de mera presunção, insuficiente para embasar a exclusão do Recorrente do regime especial. Em que pese as mercadorias terem sido apreendidas no interior do estabelecimento da Recorrente, o fato é que a conduta que enseja a exclusão do SIMPLES é "COMERCIALIZAR MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO", o que à evidencia, não restou caracterizado, diante da ausência de provas concretas neste sentido. Portanto, afigura-se ilegal e desproporcional a penalização da Recorrente do SIMPLES NACIONAL, baseando-se em meras conjecturas. Ressalte-se que a empresa não possui empregados, laborando em regime familiar, sendo que sua exclusão do regime tributário especial, acarretará o encerramento das atividades, conforme se pode aquilatar nos relatórios de faturamento anexos (doc. 04). Logicamente o escopo da legislação é penalizar o contribuinte com sua exclusão do gozo do regime especial de pagamento de tributos, de molde a reprimir a conduta irregular da comercialização de produtos ilícitos, não é demais ressaltar ter a autoridade fiscal avaliado a mercadoria em R$4.986,36 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), processo: 10983.720550/2014-90, portanto, na hipótese de tributação, os valores devidos ao fisco seriam irrisórios, sequer autorizando sua inscrição em dívida ativa, quanto mais o ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Portaria MF n. 75/2012, (doc. 05) anexo. Note-se que as mercadorias não se encontravam expostas à venda, mas guardadas no interior do estabelecimento, sendo que a apreensão resultou no perdimento da mercadoria, motivo pelo qual deve ser cancelado o Ato Declaratório que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional. Neste sentido: EMENTA: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO APREENDIDO. Deve ser cancelado o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional com fundamento no artigo 29, VII da Lei Complementar n. 123/06 quando, apesar de apreendida a mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, não restar caracterizada, pela quantidade e condição de uso do bem, a sua destinação comercial. (Acórdão n. 14-36238, 22 de Dezembro de 2011, 9a Turma do Ministério da Fazenda- Secretaria da Receita Federal- Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto). Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 A fim de analisar a conduta da recorrente, transcreve-se a seguir a descrição dos fatos no Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias (fls. 4 a 6): Apreensão de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação que comprove a regular importação. Infração aduaneira punível com a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias. No dia 29/04/2014, a Equipe de Repressão Aduaneira - ERA da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – IRF/FNS, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão – OVR nº 0925200-00026-14, realizou, no estabelecimento comercial acima identificado, procedimentos de ação fiscal com intuito de verificar a regularidade fiscal de mercadorias de origem ou procedência estrangeira ali depositadas ou expostas à venda. Inicialmente foi dada ciência do Termo de Início de Ação Fiscal (anexo) ao estabelecimento comercial, representado pelos sócios Nilcelia de Jesus, CPF 041.437.729-06, e Tiago Adelino Martins, CPF 047.238.979-33 no qual o contribuinte foi intimado a apresentar, no curso da ação fiscal, os documentos que comprovassem a regularidade fiscal das mercadorias de origem ou procedência estrangeira em estoque ou expostas a venda no estabelecimento comercial. Após a intimação, foi efetuada a retenção e a lacração das mercadorias objeto do Termo de Lacração de Volumes – TLAVO nº OVR 0925200-00026-14 (anexo), não acobertadas por documentação fiscal, por conterem indícios de infração punível com pena de perdimento - mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular (art. 105, inciso X, do DL 37/66, regulamentado pelo artigo 689, inciso X, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009 e art. 23, inciso IV, e parágrafo único do DL 1.455/76). As mercadorias retidas foram acondicionadas em seis volumes onde foram colados, na presença dos sócios Nilcelia de Jesus e Tiago Adelino Martins, selos de controle aduaneiro numerados, conforme TLAVO (anexo). [...] Entende-se que o fato das mercadorias, depositadas ou expostas à venda serem apreendidas no estabelecimento comercial da recorrente já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados à época, tanto que a autoridade aduaneira lavrou o termo de revelia e declarou a pena de perdimento da mercadoria. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720550/2014-90 A conduta da recorrente enquadra-se como hipótese excludente do regime do Simples Nacional, prevista no inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, transcrito a seguir: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. [...] Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8604973 #
Numero do processo: 10640.722650/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI 10.887/2004. Ocorrerá o fato gerador da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SUCESSÃO DA LEGISLAÇÃO. É devida pelo servidor público a contribuição pessoal, na qualidade de contribuinte, de 11% (onze por cento) sobre os valores recebidos a título de incorporação de gratificações à remuneração, observando-se a sucessão de leis no tempo que já previam a incidência desde 1997. Hipótese na qual o reconhecimento judicial do direito à incorporação não transforma a rubrica incorporada em matéria isenta ou não-tributável. LANÇAMENTO. PROVENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO QUANDO JÁ APOSENTADO. CABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Reputa-se como valor tributável o valor recebido pelo servidor público aposentado em relação às rubricas relativas ao seu período de atividade funcional, não constituindo provento de aposentadoria ou pensão o seu deferimento judicial após a sua passagem à inatividade.
Numero da decisão: 2301-007.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.773, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.722655/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI 10.887/2004. Ocorrerá o fato gerador da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SUCESSÃO DA LEGISLAÇÃO. É devida pelo servidor público a contribuição pessoal, na qualidade de contribuinte, de 11% (onze por cento) sobre os valores recebidos a título de incorporação de gratificações à remuneração, observando-se a sucessão de leis no tempo que já previam a incidência desde 1997. Hipótese na qual o reconhecimento judicial do direito à incorporação não transforma a rubrica incorporada em matéria isenta ou não-tributável. LANÇAMENTO. PROVENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO QUANDO JÁ APOSENTADO. CABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Reputa-se como valor tributável o valor recebido pelo servidor público aposentado em relação às rubricas relativas ao seu período de atividade funcional, não constituindo provento de aposentadoria ou pensão o seu deferimento judicial após a sua passagem à inatividade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.722650/2012-70

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.775

nome_arquivo_s : Decisao_10640722650201270.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10640722650201270_6311811.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.773, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.722655/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8604973

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107716026368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T16:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T16:27:45Z; Last-Modified: 2020-12-21T16:27:45Z; dcterms:modified: 2020-12-21T16:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-21T16:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T16:27:45Z; meta:save-date: 2020-12-21T16:27:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T16:27:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T16:27:45Z; created: 2020-12-21T16:27:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-21T16:27:45Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T16:27:45Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.722650/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.775 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente HELI ZITO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI 10.887/2004. Ocorrerá o fato gerador da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SUCESSÃO DA LEGISLAÇÃO. É devida pelo servidor público a contribuição pessoal, na qualidade de contribuinte, de 11% (onze por cento) sobre os valores recebidos a título de incorporação de gratificações à remuneração, observando-se a sucessão de leis no tempo que já previam a incidência desde 1997. Hipótese na qual o reconhecimento judicial do direito à incorporação não transforma a rubrica incorporada em matéria isenta ou não-tributável. LANÇAMENTO. PROVENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO QUANDO JÁ APOSENTADO. CABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Reputa-se como valor tributável o valor recebido pelo servidor público aposentado em relação às rubricas relativas ao seu período de atividade funcional, não constituindo provento de aposentadoria ou pensão o seu deferimento judicial após a sua passagem à inatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.773, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.722655/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 26 50 /2 01 2- 70 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS À REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SUCESSÃO DA LEGISLAÇÃO. É devida pelo servidor público a contribuição pessoal, na qualidade de contribuinte, de 11% (onze por cento) sobre os valores recebidos a título de incorporação de gratificações à remuneração, observando-se a sucessão de leis no tempo que já previam a incidência desde 1997. Hipótese na qual o reconhecimento judicial do direito à incorporação não transforma a rubrica incorporada em matéria isenta ou não-tributável. LANÇAMENTO. RETENÇÃO DO ARTIGO 16-A DA LEI Nº 10.887/2004. Aplica-se a retenção de que trata o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004 somente para os pagamentos feitos por força de determinação judicial, a partir de 03/12/2008, data de edição da Medida Provisória nº 449/2008. A ausência da obrigação de retenção em período anterior não desnatura ou afasta a obrigação do contribuinte pessoa física de proceder ao recolhimento da contribuição devida sobre a rubrica objeto de incorporação por processo judicial. LANÇAMENTO. PROVENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO QUANDO JÁ APOSENTADO. CABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Reputa-se como valor tributável o valor recebido pelo servidor público aposentado em relação às rubricas relativas ao seu período de atividade funcional, não constituindo Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 provento de aposentadoria ou pensão o seu deferimento judicial após a sua passagem à inatividade. O auto de infração refere-se à constituição de crédito tributário abrangendo as contribuições devidas ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS, tendo em vista o êxito do contribuinte em processo judicial que reconheceu seu direito à percepção de rubricas inerentes ao seu vínculo funcional. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os mesmos argumentos contidos na impugnação, os quais exemplifico a seguir: - que houve desrespeito ao Princípio Constitucional da Irretroatividade, pois quando ocorreram os fatos geradores supostamente ensejadores da cobrança a título de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 não era vigente; - que o STF fixou o entendimento de que a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares O recorrente alega que houve decadência do crédito lançado em 2012, pois o fato gerador a seu ver, teria ocorrido em 2002 pelo trânsito em julgado da decisão que constituiu o seu direito. Aduz que a Fazenda Nacional incorreu em equívoco ao considerar que o recebimento dos valores no ano de 2007 seria o termo inicial do prazo decadencial. Contudo, sem razão o recorrente, pois de acordo com o art. 16-A da Lei n o 10.887, de 2004, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, no momento do pagamento ao beneficiário dos precatórios, que no caso dos autos ocorreu em 25/10/2007, conforme documento de e-fl. 188. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Aliás, ainda que em momento posterior e referindo-se à retenção de que trata o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, editou-se a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14/02/2013 que assim prevê: Art. 9º Na hipótese de valores pagos a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, serão observados os seguintes procedimentos: (...) § 2º Caso não seja efetuada a retenção na forma prevista no inciso I do caput, o crédito tributário relativo à parcela devida será constituído em nome da instituição financeira. § 3º Para efeitos do disposto no § 2º, considera-se ocorrido o fato gerador na data do efetivo pagamento dos valores referidos no caput. Considerando que a ciência do auto de infração ocorreu por via postal em 16/08/2012 (e-fl. 219) e que o efetivo pagamento ocorreu em 25/10/2007, não há que se falar em decadência do crédito tributário tanto pela regra do art. 173 inciso I do CTN, quanto pelo contido no parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Mérito Do Princípio da Irretroatividade da Lei Instituidora de Tributos Alega o recorrente em seu recurso que houve desrespeito ao Princípio Constitucional da Irretroatividade, pois quando ocorreram os fatos geradores supostamente ensejadores da cobrança a título de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 não era vigente. O contribuinte acrescenta que os valores recebidos em outubro de 2007, eram verbas remuneratórias referentes aos anos de 1995 a 2004 e, portanto, só poderiam ser tributados de acordo com as normas vigentes à época em que deveriam ter sido recebidos. No tocante a esse tópico, a decisão recorrida discorre de forma bastante detalhada sobre a legislação de regência referente à contribuição em questão. Peço vênia para transcrever partes que considero importantes e que adoto como minhas razões de decidir: A contribuição em tela está fundamentada e tem sua origem na Lei nº 8.112/91, artigo 231: Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 § 1° A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei. (...) Institui-se, evidentemente, um regime de participação solidária nas fontes de financiamento, integrando a participação do segurado como uma destas fontes. Assim, elegeu-se o primado da lei como supedâneo à disciplina do arcabouço normativo a reger a matéria. Inicialmente, editou-se a Lei nº 9.630, de 23/04/1998, que assim dispunha: Art. 1º A partir de 1º de julho de 1997 e até a data de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, dos três Poderes da União, para o financiamento do custeio com proventos e pensões dos seus servidores, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a remuneração conforme definida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 e sobre o total de proventos. Por sua vez, a Lei nº 8.852, de 04/02/1994, a que se refere o dispositivo, já previa: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ... omissis ... III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) (Vetado) r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º. Em 28/01/1999, a Lei nº 9.630/98 veio a ser objeto de revogação pela Lei nº 9.783, de 28/01/1999, que dispôs: Art. 1 o . A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; I - as diárias; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. Art. 5o. A União, as autarquias e as fundações públicas federais contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social dos seus servidores públicos, observados os critérios estabelecidos na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às organizações sociais, com relação aos servidores detentores de cargo efetivo que compõem o seu quadro. Art. 6 o . As contribuições previstas nesta Lei serão exigidas a partir de 1° de maio de 1999 e, até tal data, fica mantida a contribuição de que trata a Lei n° 9.630, de 23 de abril de 1998. Finalmente, em 18/06/2004, sobreveio a Lei nº 10.887/2004, asseverando: Art. 4 o . A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. ... omissis ... § 1 o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: ... omissis ... Art. 5 o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2 o e 6 o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de evidência social. Art. 6 o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003. Art. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 § 1o Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1o do art. 3o e no § 5o do art. 8o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 7o desta Lei. § 2o A contribuição de que trata o art. 1 o da Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999, fica mantida até o início do recolhimento da contribuição a que se refere o caput deste artigo, para os servidores ativos. (grifei) Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Parágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (...) Em que pese a colcha de retalhos em que a maioria dos instrumentos legislativos de nosso país se apresentam, é inequívoco o cabimento da contribuição previdenciária a cargo do contribuinte autuado, incidente sobre a diferença relativa à gratificação incorporada à sua remuneração, pois, uma vez a ela incorporada, e não enquadrada em uma hipótese legal de não incidência, integra a base de cálculo da contribuição devida ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS. (grifei) Assim, não se está exigindo contribuição nova ou indevida pelo lançamento levado a efeito pela fiscalização, mas, ao contrário, apenas a contribuição que já existia ao tempo tanto da emissão dos precatórios como do seu efetivo pagamento. De fato, a contribuição de 11% sobre o total da remuneração há muito existe quanto ao servidor público federal, como sua contribuição ao PSS, de forma que a Lei nº 10.887/2004 nada acrescentou sobre esta matéria, mas apenas trouxe inovações quanto à sistemática de recolhimento, principalmente em 2008, quando do advento do artigo 16-A. (grifei) Da Não Incidência de PSS Sobre Proventos de Servidores Aposentados e Inativos Aduz o recorrente que teria se aposentado em l ° de setembro de 1995 e, que, com a EC n° 20/98 a remuneração de servidores inativos e aposentados deixou de ser fato gerador da contribuição previdenciária. Informa que o STF fixou o entendimento de que a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. Contudo, razão não lhe socorre, pois conforme documentação acostada aos autos (e-fls. 11 a 202), os valores apurados como base de cálculo de CPSSS, referem-se a diferenças Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 percebidas pelo contribuinte decorrentes da relação de prestação de serviço e não consistem em proventos de aposentadoria. Essas diferenças, mesmo que deferidas judicialmente após a aposentadoria, mantém a natureza de proventos de atividade, porquanto daí decorrentes. 1.1 - JOSÉ RODRIGUES FILHO, ANTÔNIO CLARET DE SOUZA, GUILHERME JORGE DE REZENDE, HELI ZITO DE SOUZA, LUIZ CARLOS CAMPOS, MAURILO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, PAULO CESAR ABREU LEÃO e WEBER NEDER ISSA, qualificados na inicial, ajuízam AÇÃO ORDINÁRIA contra a FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO JOÃO DEL REI - FUNRE1, alegando que exerceram, por mais de 5 (cinco) anos, funções de confiança e, assim, têm direito a continuarem recebendo os valores respectivos incorporados aos seus vencimentos ou proventos, nos termos do §2° do Art. 62 da Lei 8112/90. (...) 1.4 - Alegam que a Lei 6732, de 1979, criou posição mais vantajosa, com os chamados "quintos", incorporáveis ao vencimento do servidor, com a perda do cargo em comissão, por exoneração, independentemente de aposentadoria. Os valores percebidos referem-se a gratificação de função comissionada e quintos, de forma que é irrelevante a alegação do recorrente de serem devidos antes ou depois do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. Nego, pois provimento ao recurso. Diante do exposto, voto por afastar a decadência e negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722650/2012-70 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8582668 #
Numero do processo: 13896.901785/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.901785/2017-09

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307617

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.977

nome_arquivo_s : Decisao_13896901785201709.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896901785201709_6307617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8582668

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107729657856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:24:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:24:50Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:24:50Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:24:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:24:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:24:50Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:24:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:24:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:24:50Z; created: 2020-12-07T17:24:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:24:50Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:24:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901785/2017-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.977 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 85 /2 01 7- 09 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901785/2017-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8611937 #
Numero do processo: 10880.997490/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. OBRIGATORIEDADE. O saldo credor do IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno do crédito no livro Registro de Apuração do imposto, que deve ser efetuado na data do pedido (PER ou Dcomp).
Numero da decisão: 3302-010.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. OBRIGATORIEDADE. O saldo credor do IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno do crédito no livro Registro de Apuração do imposto, que deve ser efetuado na data do pedido (PER ou Dcomp).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.997490/2009-92

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314252

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-010.123

nome_arquivo_s : Decisao_10880997490200992.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10880997490200992_6314252.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8611937

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107740143616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-14T20:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-14T20:33:10Z; Last-Modified: 2020-12-14T20:33:10Z; dcterms:modified: 2020-12-14T20:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-14T20:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-14T20:33:10Z; meta:save-date: 2020-12-14T20:33:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-14T20:33:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-14T20:33:10Z; created: 2020-12-14T20:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-14T20:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-14T20:33:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.997490/2009-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.123 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente ERGOMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. OBRIGATORIEDADE. O saldo credor do IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno do crédito no livro Registro de Apuração do imposto, que deve ser efetuado na data do pedido (PER ou Dcomp). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento de IPI solicitado pela contribuinte e, conseqüentemente, não homologou a compensação declarada. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que a glosa do crédito se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 74 90 /2 00 9- 92 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997490/2009-92 deveu ao fato de não ter havido estorno, no livro “LRAIPI”, do crédito solicitado e que uma simples questão de ordem formal e secundária, inteiramente independente, não poderia resultar em despacho incompatível com a legislação aplicável, sendo assim o despacho não atenderia ao princípio da legalidade, portanto, nulo. Acrescentou que o estorno foi realizado, em cumprimento do disposto no artigo 17 da IN SRF nº 460/2004, que prevê o estorno do valor pedido. No caso, a requerente procedeu ao lançamento correspondente ao estorno concomitantemente com o aproveitamento. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para aplicar o instituto da homologação tácita objeto de pedido de compensação nº 34551.72222.141005.1.7.01-7119 e, manter o indeferimento do PER nº 258.49.06063.310505.1.1.01-4709 em razão do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 17, da IN 460/2004, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorridos cinco anos da apresentação de Declaração de Compensação, sem manifestação da autoridade administrativa, considera-se homologada a compensação e extintos os correspondentes débitos informados. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. OBRIGATORIEDADE. O saldo credor do IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno do crédito no livro Registro de Apuração do imposto, que deve ser efetuado na data do pedido (PER ou Dcomp). Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que (i) a ausência do estorno no livro da data da apresentação do pedido de ressarcimento não indica/comprova o uso duplicado do crédito de IPI; (ii) havendo uso indevido de crédito, deveria proceder ao lançamento e, não simplesmente indeferir o pedido; (iii) ofensa ao princípio da legalidade e do cerceamento de defesa; (iv) ofensa ao princípio da razoabilidade; (v) observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a matéria recursal remanescente diz respeito ao direito de crédito de IPI apurado pelo contribuinte no montante de R$ 14.980,37 e utilizado para Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997490/2009-92 pagamento de débitos objeto do PER 25849.06063.310505.1.1.01-4709, oriundo de estornos realizados pela Recorrente em sua escrita fiscal. A negativa do crédito ocorreu por inobservância aos critérios definidos no artigo 17, da IN nº 460/2004, que assim preceitua: Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Ou seja, nos termos do referido preceito legal, condiciona o direito ao crédito de IPI para ser ressarcido ou utilizado para compensação se houver o estorno no período de apuração em que foi apresentado o pedido/declaração. Consultando os documentos juntados em sede de defesa, constatasse que não houve o estorno do crédito de R$ 14.980,37 perseguido pela Recorrente, havendo, tão e somente, o registro do estorno de R$ 179.943,60 (homologado tacitamente), inexistindo, assim, cumprimento aos requisitos previsto na IN 460/2004. A própria Recorrente em sede recursal deixa de acatar a decisão recorrida em relação a ausência de comprovação do efetivo estorno, preferindo trazer alegações voltadas a ilegalidade da IN 460/2004, se olvidando, por completo, que a IN é norma legal e deve ser observada tanto pela fiscalização quanto pelo contribuinte. Com efeito, a IN 460/2004 ao definir critérios para o contribuinte usufruir do crédito, a teor do previsto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, não extrapolou os limites da lei ou decreto, cumprindo seu papel meramente administrativo de satisfazer os preceitos contidos nas Leis. Da mesma forma, não há ofensa ao princípio da razoabilidade, considerando que a fiscalização obedeceu os ditames previstos na norma sob análise e, indeferiu o pedido realizado pela Recorrente que deixou de cumpri-los, não se tratando, como pretende o contribuinte, de obrigação secundária descartável e que pode ser superada por outros meios. Também inexiste ofensa ao princípio da verdade material, considerando que os fatos e documentos apresentados nos autos, demonstram o acerto do despacho de decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte, inexistência dúvida ou qualquer outro tipo de prova capaz de alterar a realidade dos fatos. Neste cenário, entendo correta a decisão de piso e, adoto suas razões como causa de decidir: Quanto ao PER 25849.06063.310505.1.1.01-4709, no valor que excede ao crédito compensado (R$ 14.980,37), a manifestante alegou que uma simples questão de ordem formal e secundária, inteiramente independente não pode fundamentar o despacho decisório por incompatível com a legislação aplicável. Discordo, pois apesar de a obrigatoriedade do estorno não estar disciplinada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o está nas instruções normativas editadas para regulamentação desta norma legal. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997490/2009-92 Assim, o artigo 17 da IN nº 460/2004 é norma que deve ser observada pelo contribuinte, se este desejar usufruir do direito disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, ou seja, o crédito de IPI somente pode ser ressarcido em espécie ou compensado se houver o estorno na data do pedido/declaração (de ressarcimento e/ou de compensação). Ademais, a obrigatoriedade de estorno não é mera questão formal, como alegou a manifestante, e muito menos secundária, pois vem prevenir o enriquecimento sem causa, no caso, o uso em duplicidade do crédito, já que sem o estorno este é mantido na escrituração fiscal e pode ser usado novamente, em períodos futuros, para o abatimento de débitos de IPI. Por isso, o disciplinamento legal elegeu o estorno como condição para o aproveitamento do crédito por meio do ressarcimento ou da compensação. O estorno é prova fiscal necessária de que o crédito não será mais usado pelo contribuinte. A empresa alegou que efetivamente realizou o estorno. Para comprovação apresentou cópias de folhas do RAIPI. No entanto, os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para comprovação do alegado. Isto, porque o Livro Registro de Apuração do IPI modelo 8 já foi analisado pelo Fisco (ação fiscal) e, nele, verificada a ausência de estorno. Sendo assim, os documentos apresentados pelo estabelecimento da empresa pretendem retificar o livro anteriormente apresentado. Neste passo, as cópias trazidas aos autos deveriam conter todos os requisitos que o livro substituído continha, ou seja, conter termo de abertura e encerramento, ser vistado e assinado pelo contribuinte e , ainda, deveriam ser retificados todos os períodos posteriores até a presente data, para que se confirme a efetividade do estorno realizado. Não é o que se verifica nos autos, pois a contribuinte apenas apresentou cópias em folhas soltas (não numeradas) do resumo da apuração do imposto, relativas aos meses de julho a dezembro de 2005 e de janeiro a maio de 2006, sem constar a escrituração dos créditos e débitos de IPI, termo de abertura e encerramento, assinatura do responsável ou representante legal da empresa, além de cópias do livro retificado. Tais documentos podem ser produzidos a qualquer momento e não representarem, necessariamente, a verdade dos fatos. Deve-se acrescentar que, sem a comprovação de que toda a escrituração da empresa, referente ao Livro Registro modelo 8, foi retificada, a demonstrar que o saldo credor do período não foi utilizado em períodos futuros, não pode a autoridade julgadora validar os documentos trazidos aos autos e aceitar como fato válido e verdadeiro o estorno demonstrado. Por outro lado, deve-se destacar que nas cópias apresentadas, a manifestante efetuou somente o estorno do montante de R$ 179.943,60, ou seja, do valor usado na compensação, mas não do montante solicitado no PER (pedido de ressarcimento) de R$ 194.923,97, portanto não pode aproveitar o valor residual (R$ 14.980,37). Desta forma, correto o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997490/2009-92 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0