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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9695523 #
Numero do processo: 11080.000239/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de declarar honorários advocatícios recebidos de pessoas físicas decorrentes de atuação em processo judicial trabalhista. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, salvo se houver documentação para comprovar a forma do cálculo.
Numero da decisão: 2201-010.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado relativo à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de declarar honorários advocatícios recebidos de pessoas físicas decorrentes de atuação em processo judicial trabalhista. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ- LEÃO. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, salvo se houver documentação para comprovar a forma do cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado relativo à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 02 39 /2 01 0- 33 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 98/104 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O contribuinte supra identificado foi autuado por omitir rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios recebidos em decorrência da prestação de serviços de advogado em ações judiciais trabalhistas no ano-calendário 2006. Pela infração foi intimado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$287.047,02 . Também foi intimado a pagar a multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimento do carnê-leão no valor de R$71.603,84. As infrações estão descritas no Relatório de Ação Fiscal das folhas 6 a 12. Enquadramento Legal: Arts. 1º , 2 ° , 3 ° e §§, e 8°, da Lei n°7.713/88;Arts. 1º a 4°, da Lei n°8.134/90;Arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/99; Art. 1° da Lei n°11.311/06 (omissão de rendimentos). Art. 80 da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66 (multa isolada – carnê-leão). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O autuado apresentou impugnação em 18/02/2010 alegando que o imposto devido já foi recolhido na época própria, não havendo imposto a pagar. Aduz que o IRRF de R$3.685,10 era responsabilidade do empregador: Associação Hospitalar Vila Nova. Argui que os valores recebidos de Danilo Marques Stefani já foram tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e, portanto, não podem ser tributados novamente. Requer, preliminarmente, que seja reconhecida e declarada a isenção dos valores recebidos de Danilo Marques Stefani a título de honorários por já terem sido tributados na fonte. No mérito, aduz que foi aplicada a alíquota de 27,5% sobre os rendimentos da reclamatória trabalhista quando a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme Instrução Normativa n°491 de 12/01/2005 e arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Alega, ainda, que nova tributação sobre os valores recebidos na Reclamatória Trabalhista nº 01296.001/938, somente se justifica se devolvidas ao Sr. Danilo Stefani, sob pena de bitributação e, se assim não entendido, limitar a tributação ao valor devolvido. Entende que os valores pagos na reclamatória trabalhista a título de juros, correção monetária e multas não são tributáveis pelo imposto de renda, conforme recentes decisões dos Tribunais Superiores. Requer o benefício da Lei nº 11.941 de 27/05/2009 que faculta ao contribuinte o pagamento com desconto de multa e juros e o parcelamento em 180 meses. Pelo exposto, requer seja acolhida a preliminar que justifica a exclusão dos valores recebidos de Danilo Marcos Stefani e, alternativamente, a revisão dos valores recebidos Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 na reclamatória trabalhista, ajustando-os às parcelas tributáveis e ao percentual da Lei nº 11.941/09. Requer a intimação de Danilo Marques Stefani para confirmar os valores recebidos na reclamatória trabalhista e os valores restituídos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 61/62): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de declarar honorários advocatícios recebidos de pessoas físicas decorrentes de atuação em processo judicial trabalhista. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas e não-excludentes. Enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do Carnê-leão, por expressa disposição de lei. DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS. As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 111/115 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Com relação à multa isolada, merece prosperar a alegação do recorrente. No caso, foi aplicada a multa isolada conforme disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 com a redação da Lei nº 11.488/07: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (...) Entretanto, aplicável ao caso o disposto na Súmula CARF n° 147: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, deve ser dado provimento quanto a este argumento do contribuinte. Com relação às demais alegações, verifica-se que o Recurso apresentado repete os argumentos trazidos em sede de impugnação que já foram devidamente analisados e com os quais concordo e me utilizo como fundamentos e razão de decidir, conforme faculta o disposto no artigo 57, § 3 do do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. (...) Da tributação em duplicidade Cabe destacar que os rendimentos objeto do lançamento do Auto de Infração não são os decorrentes da reclamatória trabalhista cujo reclamante era o sr. Danilo Marques Stefani, mas os honorários pagos por ele ao impugnante na condição de advogado da parte. Portanto, não há que se falar em bitributação, além do que, as despesas com honorários advocatícios são deduzidas da base de cálculo quando o beneficiário da ação (Danilo M. Stefani) oferece os rendimentos a tributação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 56 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda –RIR: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).(grifei) Logo, não há bitributação visto que os honorários são deduzidos do principal pelo beneficiário da ação judicial que é o sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto, em relação aos honorários o sujeito passivo é o prestador do serviço e beneficiário dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária. Cabe destacar, ainda, que o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF pelo Banrisul S/A presta-se à compensação de Danilo Marques Stefani e não pode ser utilizado por outro contribuinte. Da responsabilidade pelo recolhimento do IRRF Quanto ao IRRF, cabe esclarecer que quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o contribuinte da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste Anual que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis . O Regulamento do Imposto de Renda traz as seguintes disposições em relação a retenção pela fonte pagadora: Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: (...) § 2o O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se- á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1o , compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei n o 7.713, de 1988, art. 7o, § 1o, e Lei no 8.134, de 1990, art. 3o). § 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638. O ajuste de que trata esse parágrafo refere-se à apuração anual do imposto na declaração de ajuste anual. Assim, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste, pelos contribuintes. Está-se diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Portanto, embora o interessado não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, sujeitando-se à apresentação de declaração anual de ajuste, mediante a qual deve informar os rendimentos tributáveis recebidos no período, compensando o imposto que lhe fora comprovadamente retido e apurando o quantum de imposto devido. Dessa forma, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu a disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do Imposto de Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 Renda Pessoa Física, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Conforme disposto no Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no D.O.U. em 25/09/2002, se a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Assim, caso não tenha havido retenção na fonte ou não seja comprovado o recolhimento do imposto antecipadamente (carnê-leão/Imposto Complementar), não cabe sua dedução na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Portanto, não procede a alegação de que a fonte pagadora, Associação Hospitalar Vila Nova, é a responsável pelo pagamento do Imposto de Renda. Da alíquota de 3% Requer o impugnante que seja aplicada a alíquota de 3% no IRRF sobre os valores recebidos da ação judicial com base na Lei nº 10.833/2003 e na IN nº 491/2005. Tal pretensão não pode ser aceita posto que não se trata de retenção do imposto na fonte mas de rendimentos recebidos pelo autuado a título de honorários advocatícios por serviços prestados a Danilo Marques Stefani (pessoa física). A alíquota de retenção, aplicada pela fonte pagadora pessoa jurídica, constitui antecipação do imposto a ser calculado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF – Dirpf. Portanto, não se aplica ao caso a retenção pois trata-se de pagamento feito pelo reclamante, pessoa física, ao impugnante. Da não tributação dos juros e correção monetária Quanto à alegação de que os juros decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente por decisão judicial tem natureza indenizatória e portanto são rendimentos isentos, esclareça-se que de acordo com o disposto no artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, o imposto incide sobre o total de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive juros de mora. Considerar como não tributável o valor recebido pelo contribuinte a título de juros mora, seria afrontar a legislação pertinente, haja vista que contemplaria reduções não permitidas em lei, o artigo 56 do RIR, é claro quanto a inclusão dos juros: DECRETO nº 3.000/1999 – RIR/99 “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).(grifei) No que concerne às jurisprudências mencionadas pelo impugnante, cumpre salientar que essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Quanto ao pedido de parcelamento, cabe esclarecer que a Delegacia de Recurso e Julgamento não têm competência para decidir sobre este assunto. Portanto, não prosperam as alegações do recorrente. Com relação ao questionamento quanto aos dos juros ou o questionamento referente a valores recebidos acumuladamente, nos autos, não há prova da ocorrência da Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 incidência de juros ou que o caso se enquadre em tributação de valores recebidos acumuladamente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada decorrente da falta do pagamento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 129DF CARF MF Original

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9743350 #
Numero do processo: 10882.901284/2017-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-009.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.

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CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 447 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 432 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 7 apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico de fls. 47. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 12 84 /2 01 7- 85 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901284/2017-85 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins do período de apuração de fevereiro de 2014. 2. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada (fls. 423/426): 3. Cientificado do despacho decisório em 11/05/2017 (fl. 428), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 10/06/2017 (fls. 5/24), na qual alega o seguinte: R$938.776,84 de Cofins do período de apuração de fevereiro/2014. Por equívoco deixou de retificar sua DCTF do período, motivo pelo qual foi indeferido seu pedido, sob o argumento de que o DARF que embasava o pleito tinha sido inteiramente alocado pelo próprio contribuinte para pagamento do valor declarado em sua DCTF. Em razão do baixo valor do pedido de restituição em comparação ao elevado custo de pessoal para elaboração da defesa, optou por não recorrer da decisão. meio de auditoria interna em que se identificaram valores de crédito não considerados inicialmente em sua apuração (frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo). tivas declarações (DCTF e EFDContribuições) foram retificadas para refletir a apuração correta, o que resultou em valores recolhidos a maior no período, conforme indica. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901284/2017-85 indeferido, sob o argumento de que o DARF, que comprovaria o recolhimento a maior, já teria sido indicado nos autos de anterior pedido de restituição. valham de repetidos pedidos relativos aos mesmos fatos já analisados, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a situação fática que embasa o presente pleito é diversa daquela existente à época do indeferimento do pedido de restituição. No presente caso, houve a alteração fática decorrente de revisão realizada pelo contribuinte e a retificação tempestiva de todas suas obrigações acessórias que, por seu turno, demonstram o pagamento a maior. pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de nova apuração, que deu ensejo a novel crédito a ser objeto de oportuna compensação. O que se tem é tão somente a simples coincidência de competência tributária. Mas com apurações distintas e, por conseguinte, distinta origem de crédito, não havendo que se falar em repetição de pedido de restituição. bjetivo evitar o enriquecimento sem causa do Fisco Federal. E por este motivo é que a jurisprudência administrativa admite a compensação quando comprovada a liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, independente de qualquer outro aspecto formal no processamento do pedido. -se nos documentos acostados à presente manifestação (DOC. 08 – Apuração despesas com frete internacional; DOC. 09 – Declarações de importação/Danfes/Contratos de transporte internacional; DOC. 10 – Declaração de operadores logísticos; DOC. 11 – Comprovantes despesas de locação; DOC. 12 – Apuração créditos de despesas de locação e DOC. 13 –Memória de cálculo – valores pagos a maior). orrentes dos valores pagos a título de frete internacional na importação de insumos, observa que há determinação expressa na legislação no sentido que ele é isento do recolhimento das contribuições para o PIS e para COFINS, conforme se verifica no artigo 14, V, c/c §1º, da MP nº 2.158-35/2001. registro de créditos de PIS e COFINS dos insumos empregados para produção das mercadorias destinadas à venda. Porém, o §2º do referido dispositivo prevê que no caso de isenção, o crédito somente será autorizado caso a mercadoria final produzida a partir de insumos isentos não esteja sujeita à alíquota zero, seja isenta ou não seja alcançada pela contribuição. Assim, considerando a isenção do artigo 14, V da MP n. 2.158- 35/2001, conclui-se que poderão ser apurados créditos das contribuições para o PIS e para a Cofins decorrentes da prestação de serviço de frete internacional (isenta do PIS e da Cofins), quando o produto final a ser comercializado estiver sujeito à incidência do PIS e da Cofins. necessário que a empresa contratada para realização do frete seja domiciliada no País (§3º, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). de insumos utilizados no processo produtivo do contribuinte, ainda que a operação seja isenta das referidas contribuições, desde que o transportador seja pessoa jurídica brasileira, o custo do frete seja suportado pelo próprio contribuinte e, finalmente, o produto final esteja sujeito à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS (conforme demonstrado na DCTF e EFD retificadoras, Docs. 05 e 06). Cita jurisprudência. descontar crédito em razão de dispêndios com locação de imóveis em que são Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901284/2017-85 desenvolvidas suas atividades. Junta comprovantes de pagamento (Doc.11 - Demonstrativos Pagamentos – Paylink Citibank) e Planilha de apuração – despesas de locação (Doc.12). Destaca que as despesas referem-se tão somente valores pagos aos locadores dos imóveis, não tendo sido considerados valores acessórios, como despesas de manutenção dos imóveis, despesas elétricas e de saneamento básico. recolhidos a maior por mero equívoco quando da apuração anterior de suas obrigações tributárias para o período. Dessa forma, recompôs sua escrituração fiscal, conforme se verifica na EFD. Os valores recolhidos a maior ficam evidentes no Doc.13 –Memória de cálculo valores pagos a maior, em que estão segregados os créditos de despesas locação e de frete internacional e os valores recolhidos a maior. -Contribuições, por si só, possui o condão de comprovar os valores apurados, de modo a evidenciar, em detalhes, toda a composição da escrituração. Ela é elemento de prova suficiente para embasar a apresentação de DCOMP para aproveitamento de valores recolhidos a maior. conversão do julgamento em diligência, em atenção ao princípio da verdade material. unto dos processos administrativos que cita.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901284/2017-85 Por concordar integralmente com as razões decisórias colacionadas no Acórdão de primeira instância administrativa fiscal do presente processo, as reproduzo para que também sirvam de fundamento para a presente decisão: “4. O prazo para apresentação da manifestação de inconformidade começou a fluir a partir de 12/05/2017. Tendo em vista que o vencimento do prazo dar-se-ia em 10/06/2017, sábado, considera-se que o prazo final para apresentação da defesa é 12/06/2017, segunda-feira, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 70.235/1972. 5. Assim, sendo a manifestação de inconformidade tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 6. A compensação em tela não foi homologada tendo em vista que o crédito associado ao DARF nela indicado fora objeto de Pedido de Restituição anterior, que foi indeferido por inexistência de crédito remanescente (Doc. 04 - Despacho Decisório – Pedido de Restituição de R$699,14, relativo ao pagamento R$938.776,84 de Cofins do período de apuração de fevereiro/2014). 7. O contribuinte aponta que faria jus ao direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, que teria sido indeferido em razão da mera ausência de retificação de DCTF, e informa que não recorreu da decisão em razão do baixo valor em litígio em comparação ao elevado custo de pessoal para elaboração da defesa. 8. Já se verifica, portanto, que a decisão que indeferiu o Pedido de Restituição é definitiva na esfera administrativa. 9. Em seguida, a defesa assevera que é indevida a não homologação sob exame pois, tendo o contribuinte verificado que havia deixado de descontar créditos relativos a frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo, procedeu à reapuração da contribuição no período e entrega de novas DCTF e EFD – Contribuições, razão pela qual estaria demonstrado o recolhimento a maior de R$85.361,01 referente ao pagamento de R$938.776,84. Aponta que a comprovação do recolhimento a maior está demonstrada nos documentos que apresenta. Defende que o art. 74, §3º, da Lei nº9.430/96, não é aplicável ao caso, pois há mera coincidência da competência tributaria, ao passo que foi alterada a situação fática em decorrência da nova apuração e está demonstrado que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do pedido de compensação. 10. O Pedido de Restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. No caso, tem-se que o sujeito passivo apresentou um PER para um pagamento – que reflete a apuração da contribuição e a origem do crédito para aquela competência tributária – e este foi definitivamente indeferido. Em que pese a retificação da DCTF efetuada após a nova apuração da contribuição do período haver reduzido o débito em montante distinto daquele originalmente confessado e, por conseguinte, haver gerado disponibilidade, também em valor diverso, do mesmo pagamento informado no PER original, o fato é que se trata de crédito com origem idêntica. 11. Não se vislumbra impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER relativo a um mesmo pagamento não poderá ser objeto de uma Dcomp, já que o art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901284/2017-85 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ... § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 12. Assim, diante da vedação expressa em lei da possibilidade de compensação de crédito antes apreciado e indeferido, impõe-se a ratificação da não homologação das compensações efetuadas, restando prejudicada a análise das demais alegações apresentadas pelo manifestante.” O próprio contribuinte informa em recurso voluntário que pretende que o pedido anterior seja analisado sobre outra perspectiva: “18. Deste modo, é indubitável que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de NOVA apuração, que deu ensejo a NOVO VALOR de crédito objeto de oportuna compensação.” Não há previsão para alterar, de ofício, o pleito administrativo fiscal do contribuinte durante o curso do processo, pois, uma vez instaurada a lide administrativa fiscal, nos moldes estabelecidos no Decreto 70.235/72, o julgamento deve ser realizado somente sobre as matérias que adquiriram a condição de objeto da lide. Diante de todo o fundamentado e exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 470DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.910375/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3301-012.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.168, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-01T16:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-01T16:22:42Z; Last-Modified: 2023-02-01T16:22:42Z; dcterms:modified: 2023-02-01T16:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-01T16:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-01T16:22:42Z; meta:save-date: 2023-02-01T16:22:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-01T16:22:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-01T16:22:42Z; created: 2023-02-01T16:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-01T16:22:42Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-01T16:22:42Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.910375/2018-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.177 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.168, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 03 75 /2 01 8- 06 Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910375/2018-06 O presente processo administrativo fiscal foi assim relatado pela DRJ: (...) Ao citado PER foram vinculadas a(s) DCOMP(s) indicada(s) no Despacho Decisório de fl. [...], Não Homologada(s) sob os seguintes motivos indicados no ato decisório: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Retirados do fluxo eletrônico para análise manual e instaurado procedimento fiscal para verificação dos créditos demandados constatou-se a inexistência de saldo credor no período, nos termos da INFORMAÇÃO FISCAL de fls. [...], que dá conta de que "o contribuinte se aproveitou de crédito ficto, como se devido fosse, relativo às aquisições com isenção do imposto, da ZFM", resultando daí a glosa dos créditos indevidamente escriturados a seguir discriminados e a constatação da apuração de Saldos. (...) Seguindo a marcha processual normal, foi assim ementado o acórdão DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [AUTO DE INFRAÇÃO]. IMPOSSIBILIDADE. A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, da qual emergiram saldos devedores do IPI no trimestre analisado justifica o não-reconhecimento do direito creditório, na integralidade, e a não- homologação das compensações a ele vinculadas, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido. Em seu recurso voluntário, a contribuinte pleiteia reforma em síntese: a) da inaplicabilidade do art. 25, da IN RFB nº 900/2008 e art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017 b) direito ao crédito de IPI da ZFM; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Quanto ao pedido de inaplicabilidade do art. 25, da IN RFB nº 900/2008 e art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017, não assiste razão a contribuinte. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910375/2018-06 A contribuinte em breve analise, requer que seja após transmissão da PER/DCOMP, seja homologado seu pedido e que tal hipótese não podendo ser analisada pela fiscalização. Nesse sentido, assiste razão a DRJ, vejamos: A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com pendência de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017): Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (...) Registre-se o entendimento pacífico desta 3ª Turma no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo nº 10830.728619/2018-09, no qual se discute matéria que gera reflexos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 4º TRI/2013. Tal fato faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, devendo-se manter as conclusões do Despacho Decisório. Já no que tange ao crédito IPI da Zona Franca de Manaus, o resultado a ser aplicado é aquele do julgamento nos PAF 10830.728619/2018-09, que teve julgamento em conjunto nesse CARF, na qual passo reproduzir: CRÉDITO IPI – ZONA FRANCA DE MANAUS Em sua peça recursal, em e-fl. 937, alega a contribuinte ter seu direito ao crédito nos seguintes termos: 3.2.5 Com efeito, como a Recorrente referiu expressamente na Impugnação, sua pretensão de se creditar do IPI em relação aos insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus não decorre da legislação infraconstitucional do IPI e nem no princípio da não cumulatividade do IPI, insculpido no inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal. 3.2.6 Sua pretensão está fundada na proteção da Zona Franca de Manaus como área caracterizada por benefícios fiscais, entre os quais a isenção do IPI, nos termos do artigo 40 do ADCT, como já teve oportunidade de ressaltar a Exma. Sra. Min. CARMEN LÚCIA, ao afirmar que “tal benesse, contudo, pautar-se-ia em razões de política fiscal, e não no princípio da não�cumulatividade”57. 3.2.7 Essa diferenciação é importante, pois permite estabelecer uma distinção entre o caso da Recorrente — que envolve insumos que se beneficiam da isenção do IPI por haverem sido produzidos na Zona Franca de Manaus — e os casos em que o Colendo Supremo Tribunal Federal examinou o direito ao crédito de IPI em relação a produtos beneficiados com outras isenções — como no Recurso Extraordinário nº 566.819 – RS, citado pela Fiscalização no Auto de Infração —, adotando entendimento contrário aos contribuintes, por entender que a não�cumulatividade não é, por si Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910375/2018-06 só, argumento suficiente a garantir a tomada dos créditos de IPI na aquisição de produtos isentos. Com efeito, a DRJ negou provimento ao pleito da contribuinte por compreender: Correta a Fiscalização quando afirma não existir qualquer suporte legal para a defesa do referido direito. O fato de a Impugnante adquirir produtos fabricados por estabelecimento localizado na ZFM, com projeto aprovado pela SUFRAMA, isentos por força do inciso II do art. 81 do RIPI/2010, não lhe garante o direito ao crédito incentivado do IPI, ainda que permitida a saída dos mencionados bens com isenção do IPI para qualquer parte do território nacional para comercialização. À luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Mesmo em se tratando de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem ensejadores, via de regra, de creditamento, não se tem como pretendê-lo no caso de sua entrada não ser onerada pelo IPI seja por isenção, por alíquota zero, por imunidade ou por simples não-incidência. Implicando a não-cumulatividade, por força do disposto no art. 153, §3º, inciso II da CF, a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mostra-se imprescindível a incidência do imposto gerando ônus tributário. Do contrário, não há de se falar em cumulatividade e, portanto, em direito a crédito para evitá-la. Quanto ao entendimento do STF sobre a matéria, é verdade que no julgamento do RE nº 212.484-2/RS, o Tribunal entendeu que havia o direito ao crédito de IPI quando da aquisição de insumos sujeitos à isenção do imposto. Entretanto, frise-se que tal decisão não se aplica ao presente caso. Isso porque os julgados dos Tribunais, mesmo que se tratem de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, não alcançam terceiros, não participantes da lide. Além disso, o STF, posteriormente, alterou este entendimento como se pode ver nos julgados (RE 353.657/PR, DJe de 7.3.2008; e RE 370.682/SC, DJe de 19.12.2007) Finalmente, no julgamento do RE 592.891/SP que trata especificamente do direito de crédito nas aquisições da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e cuja matéria teve a repercussão geral reconhecida em 22/10/2010, é de se mencionar que o mesmo aguarda julgamento de mérito no STF, até a presente data. Do exposto, conclui- se que não há, ainda, entendimento firmado pelo STF que contraponham o entendimento administrativo há tempo assentado. Assim sendo, procedentes as glosas dos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos. Pois bem. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não- cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Nesse sentido: Numero do processo: 10950.720486/2010-09 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910375/2018-06 cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Numero da decisão: 3301-010.543 Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nesse sentido, dou provimento quando os insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018- 09 Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.935286/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/08/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim esta decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora.
Numero da decisão: 3402-010.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório de ofício. Vencido o Conselheiro Jorge Luís Cabral (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim esta decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório de ofício. Vencido o Conselheiro Jorge Luís Cabral (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 52 86 /2 00 9- 88 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935286/2009-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-32.317, proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à PIS/PASEP, através da PER/DCOMP nº 12041.87193.110805.1.3.04-4492, em razão de pagamento indevido a maior, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrentes de suas referentes ao mês de julho de 2004, onde pretendia compensar débitos relativos a COFINS, referentes ao período de apuração de fevereiro de 2004. Originalmente a Recorrente apresentou DCTF referente ao período de apuração de fevereiro de 2005, onde reconhecia um valor de R$ 295.198,64 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), relativo a COFINS, conforme documento juntado à folha 50, do processo em epígrafe. A este débito foi vinculado um pagamento de idêntico valor realizado por DARF, conforme consta à folha 58. Na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), declaração retificadora, referente ao exercício de 2004, na sua ficha 25 – Cálculo da COFINS – Regime Não-Cumulativo – Incidência Total ou Parcial, juntada à folha 44, e apresentada em 24/03/2009, conforme folha 42, constata-se que o débito calculado (COFINS a pagar) seria nulo, e que o valor reconhecido na DCTF original do período de apuração é divergente. Esta diferença importa no crédito pretendido pela Recorrente de igual valor ao débito reconhecido em DCTF, e discriminado acima, e efetivamente pago mediante DARF. Os documentos acima citados foram juntados, aos autos do processo, pela Recorrente, por ocasião da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório da DERAT/SP, e estavam disponíveis à Autoridade Julgadora da DRJ São Paulo I/SP, no momento do julgamento que gerou o Acórdão ora questionado. A Recorrente tomou ciência dos termos do Acórdão nº 16-32.317, no dia 05/09/2011, através de AR. Inconformada com a decisão da DRJ São Paulo I/SP, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no dia 04/10/2011, ao CARF. O Recurso Voluntário traz inicialmente alegação de nulidade por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da DRJ São Paulo I/SP ter negado a sustentação oral por parte de representante do contribuinte. Neste ponto a Recorrente apresenta decisão liminar da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, onde se determina a nulidade de decisão da DRJ São Paulo II/SP, em razão de ausência de representante da impetrante em sessão de julgamento daquela DRJ. A alegação da DRJ São Paulo I/SP, para negar a sustentação oral, foi de que não há previsão legal no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nem na Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, a qual disciplinava o funcionamento das Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), no âmbito da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB). O segundo ponto de argumentação do Recurso Voluntário é a respeito da existência de erro de forma no preenchimento da DCTF, por parte da Recorrente, e de que isto não desnaturaria o direito creditório da Recorrente, nem o direito a compensar outros tributos Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935286/2009-88 com o pagamento indevido a maior, devendo, na opinião da Recorrente, a Autoridade Tributária reconhecer de ofício o direito pleiteado. O Recurso Voluntário dá a entender, no seu item 20, à folha 80, que a homologação da compensação teria ocorrido caso não tivessem sido incluída na DCTF o valor da COFINS, de receitas decorrentes sobre a remuneração pela licença de uso, ou de direito de comercialização, ou de distribuição de programa de computador, que seria hipótese de não incidência, nos termos da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. A argumentação neste ponto é confusa posto que a lide trata sobre um pagamento a maior de COFINS, fato constitutivo do crédito pleiteado, não sendo claro o motivo pelo qual a não inclusão da COFINS, na DCTF, ensejaria a sua homologação automática. Ademais, a não incidência, citada pela Recorrente, refere-se à Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE), e não à COFINS. Argui ainda que as informações constantes do Livro Razão e da DIPJ, não foram consideradas pela Autoridade Julgadora e, segundo argumentação da Recorrente, estas obrigações acessórias fornecem os elementos da base de cálculo dos tributos. No entanto, as folhas do Livro Razão juntadas às folhas de 128 a 131, registram operações a partir de outubro de 2004 a setembro de 2005, posteriores ao período de apuração a que se refere o crédito pleiteado, e que não contém as informações necessárias para que se comprove que o valor do pagamento realizado em julho de 2004, teria sido a maior. Alega que a Autoridade Julgadora deu demasiada importância à DCTF com erro de preenchimento, e que houve cerceamento do direito de defesa em razão de apenas se considerar informações das obrigações acessórias que fossem contrárias aos interesses do contribuinte. Entende a Recorrente, que com base no Princípio da Verdade Material, a DRJ deveria ter baixado o processo em diligência de forma a que a fiscalização pudesse apurar de fato a comunicação de erro pelo contribuinte. Argumenta que o erro de forma, que não impacte o direito material, deveria ser corrigido de ofício pela Autoridade Tributária, e cita legislação que dá prerrogativa à Autoridade Julgadora para determinar diligências, se assim entender necessárias. Também afirma que não se podem exigir a multa de 20%, nem juros de mora, posto não haver débito a ser liquidado. Por fim argui que o direito da União, em possível ação judicial posterior ao processo administrativo, no sentido de impor à Recorrente responsabilidade por ter dado causa a suposta exigência fiscal, está precluso em razão da mesma ter trazido ao conhecimento da Autoridade Tributária ter havido erro de fato no preenchimento de suas obrigações acessórias. Requer que se dê provimento ao Recurso Voluntário ou, caso contrário, que se anule a decisão de primeira instância e que se determinem diligências para a apuração do alegado no presente processo administrativo. Este é o relatório. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935286/2009-88 Voto Vencido Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade da Decisão Administrativa de Primeira Instância por cerceamento do Direito de Defesa A atividade da administração tributária é vinculada. Este princípio está claramente manifestado no artigo 3º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”(grifo nosso) Chamo a atenção de que apesar do artigo definir o termo tributo, ele determina como será efetivada a atividade de cobrança, que deve ser entendida como o inteiro teor do exercício da Autoridade Tributária, desde a constituição do crédito tributário, até a sua extinção, o que implica dizer que envolve também todo o processo do contencioso tributário. Desta forma, sendo a atividade da Administração Tributária vinculada, reforça-se o preceito famoso que separa a Administração Pública da atividade privada, onde estipula-se que à última é lícito tudo o que não é proibido por Lei, e à primeira somente é lícito o que está previsto por Lei. Sendo assim, vejamos a argumentação da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, em resposta ao pedido de sustentação oral da Recorrente, no julgamento da Manifestação de Inconformidade: “8.18. Por fim, no que se refere ao pedido de intimação da sessão de julgamento para sustentação oral, tendo em vista que o Decreto n° 70.235/72 que disciplina o processo administrativo fiscal não traz previsão de sustentação oral em primeira instância, mas apenas intimação do acórdão com abertura de prazo para recurso (vide art. 25, 27 e seguintes, em especial art. 33). Observa-se que tanto a Portaria MF n° 58/06 (que dispõe sobre o funcionamento do turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento) como a Portaria MF n° 587/10 (que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil —RFB) também não trazem previsão de sustentação oral na fase de julgamento dc primeira instância administrativa. Pelas razões apresentadas, indefere-se o pedido de sustentação oral nesta fase do processo administrativo fiscal.” Vemos que a motivação do indeferimento da sustentação oral realizada na sessão de julgamento pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, decorre da ausência de previsão legal para apoiá-las. O Decreto nº 70.235/1972, estabelece a forma como serão conduzidos os julgamentos de Primeira Instância, nos seus artigos de 27 a 36, e os de Segunda Instância nos seus artigos de 37 a 38. No que diz respeito à atividade das DRJ, tenho de concordar com a Requerente que não há qualquer referência à sustentação oral por parte dos contribuintes, tão pouco qualquer previsão para que o julgamento seja acompanhado por seus representantes. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935286/2009-88 Já a situação do Julgamento de Segunda Instância tem a sua regulamentação definida pelo referido Decreto em seu artigo 37, conforme reproduzimos a seguir: “Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. “ E, finalmente, no Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, estabelece expressamente a possibilidade de sustentação oral, conforme descrito em seu artigo 58. Desta forma, fica claro que não há de fato previsão legal para sustentações orais na Primeira Instância, e como há previsão expressa na Segunda Instância, temos de interpretar isto como parte do processo administrativo. Também não há previsão legal para realizar intimações ao contribuinte em endereço diverso do seu domicílio fiscal. Sendo assim, não reconheço nos atos processuais o cerceamento de direito de defesa alegado pela Recorrente. Sem razão à Recorrente. Erro de fato e direito ao crédito pretendido O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua Fl. 158DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935286/2009-88 natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe à autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas informações registradas em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. No caso concreto, fica claro que a DCTF e a DIPJ apresentam inconsistências, na medida em que seus resultados deveriam ser coincidentes mas, como já relatado, apresentam uma diferença de R$ 204.547,80, a menor no DACON, no que diz respeito ao débito referente a COFINS. Ocorre, que a Autoridade Tributária não pode simplesmente inferir qual dos valores está correto, o da DCTF ou o do DACON, e a homologação automática ficou prejudicada em razão das retificadoras não terem sido aceitas, e o crédito referente ao pagamento do DARF de R$ 432.455,12, já ter sido vinculado ao débito descrito na DCTF original. Ademais, não se identifica nos autos cópia da DCTF retificadora. Fl. 159DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935286/2009-88 O DACON é uma memória de cálculo onde se organizam em linhas os créditos e débitos do sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, e que serve para consolidar as operações realizadas pelo contribuinte, organizadas conforme a sua natureza. Estas declarações acessórias não demonstram por si só o direito creditório, pois é prerrogativa e dever da Autoridade Tributária verificar se a documentação fiscal foi corretamente consolidada no DACON, ou seja, se todas as operações registradas como créditos cumprem os requisitos legais para assim serem considerados, e que as operações que representem débitos foram todas registradas em suas respectivas linhas da declaração. A oportunidade da Recorrente em provar que o valor devido da COFINS, para o período de apuração de julho de 2004, seria nulo, e não de R$ 295.198,64, conforme consta na DCTF, folha 133, foi perdida pela Recorrente ao deixar de encaminhar a documentação comprobatória que demonstrasse que o cálculo da DIPJ é que deveria prevalecer. Já no Recurso Voluntário, a Recorrente traz os mesmos documentos já juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, onde novamente encontramos páginas do Livro Razão com registros não trazem qualquer informação sobre a natureza dos débitos e créditos do regime não cumulativo da COFINS, referentes ao período de apuração em questão, e cópias da DIPJ. Para que o livro razão apresentasse informações que fossem relevantes para a apuração do débito de COFINS do período de julho de 2004, seria necessário que se juntasse páginas das diversas contas de compras e vendas que registrassem as operações que deram origem aos débitos e créditos do sistema não cumulativo de apuração das contribuições sociais, e ainda cabe lembrar que o registro contábil regularmente constituído faz prova a favor do contribuinte, desde que devidamente acompanhado da respectiva documentação fiscal. Conclusão Desta forma, entendo que a decisão de Primeira Instância não deve ser retificada face aos documentos que foram juntados ao processo administrativo de contencioso, e tendo em vista a Recorrente não ter demonstrado o seu direito creditório. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Em sua fundamentação, o ilustre relator afirma que não há provas do direito creditório pleiteado, nos seguintes termos, verbis: No caso concreto, fica claro que a DCTF e a DIPJ apresentam inconsistências, na medida em que seus resultados deveriam ser coincidentes mas, como já relatado, apresentam uma diferença de R$ 204.547,80, a menor no DACON, no que diz respeito ao débito referente a COFINS. Ocorre, que a Autoridade Tributária não pode simplesmente inferir qual dos valores está correto, o da DCTF ou o do DACON, e a homologação automática ficou prejudicada Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935286/2009-88 em razão das retificadoras não terem sido aceitas, e o crédito referente ao pagamento do DARF de R$ 432.455,12, já ter sido vinculado ao débito descrito na DCTF original. Ademais, não se identifica nos autos cópia da DCTF retificadora. (...) A oportunidade da Recorrente em provar que o valor devido da COFINS, para o período de apuração de julho de 2004, seria nulo, e não de R$ 295.198,64, conforme consta na DCTF, folha 133, foi perdida pela Recorrente ao deixar de encaminhar a documentação comprobatória que demonstrasse que o cálculo da DIPJ é que deveria prevalecer. Já no Recurso Voluntário, a Recorrente traz os mesmos documentos já juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, onde novamente encontramos páginas do Livro Razão com registros não trazem qualquer informação sobre a natureza dos débitos e créditos do regime não cumulativo da COFINS, referentes ao período de apuração em questão, e cópias da DIPJ. Para que o livro razão apresentasse informações que fossem relevantes para a apuração do débito de COFINS do período de julho de 2004, seria necessário que se juntasse páginas das diversas contas de compras e vendas que registrassem as operações que deram origem aos débitos e créditos do sistema não cumulativo de apuração das contribuições sociais, e ainda cabe lembrar que o registro contábil regularmente constituído faz prova a favor do contribuinte, desde que devidamente acompanhado da respectiva documentação fiscal. Analisando os autos, verifiquei que existe cópia de DCTF retificadora juntada aos autos (ao contrário do que afirmou o ilustre Relator), transmitida para a Receita Federal na data de 04/04/2006 (fl. 49), portanto antes da emissão do Despacho Decisório, que ocorreu em 20/04/2009, porém o valor informado nesta é justamente o mesmo valor pago via DARF, ou seja, R$295.198,64. O argumento de que existia DCTF retificadora alterando o valor do tributo de forma a explicitar, em tese, a existência de um pagamento indevido ou a maior, e que esta retificadora não foi levada em conta quando da emissão do Despacho Decisório, mesmo sendo anterior ao mesmo, foi o fundamento para o voto dos conselheiros pela nulidade do Despacho Decisório e consequente devolução do processo à DRF de origem para que nova decisão fosse proferida. Tal situação foi constatada no processo nº 10880.990526/2009-15, julgado por esta Turma na mesma data, e seu resultado foi aplicado para quatro outros processos do mesmo contribuinte pois, segundo o relator informou em sessão, todos tratavam da mesma situação fática. Ocorre que, ao analisar o presente processo, observo que a DCTF retificadora não alterou o valor da Cofins no período, sendo este o mesmo valor pago via DARF e o mesmo valor que consta do Despacho Decisório que negou o crédito pleiteado. Resta evidente, portanto, que houve um lapso manifesto no julgamento, cuja decisão tomou por base um fundamento que existia em alguns processos, mas não em todos, como no presente caso. Logo, o resultado do julgamento incorreu em erro teratológico, sendo proferido de forma contrária às provas que constam dos autos, devendo ser anulado para que outro julgamento seja realizado. Deixo registrado, por oportuno, que o presente acórdão será objeto de embargos inominados, conforme previsto no art. 66 do Anexo Único do Regimento Interno do CARF. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935286/2009-88 Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904369/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T20:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T20:26:34Z; Last-Modified: 2023-01-30T20:26:34Z; dcterms:modified: 2023-01-30T20:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T20:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T20:26:34Z; meta:save-date: 2023-01-30T20:26:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T20:26:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T20:26:34Z; created: 2023-01-30T20:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-01-30T20:26:34Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T20:26:34Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.904369/2018-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.308 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente IRMAOS TEIXEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 69 /2 01 8- 85 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904369/2018-85 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15949.002791/2012-21
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. Conforme disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos à taxa referencial SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2005-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T15:49:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T15:49:43Z; Last-Modified: 2023-01-25T15:49:43Z; dcterms:modified: 2023-01-25T15:49:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T15:49:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T15:49:43Z; meta:save-date: 2023-01-25T15:49:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T15:49:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T15:49:43Z; created: 2023-01-25T15:49:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-25T15:49:43Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T15:49:43Z | Conteúdo => S2-TE05 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15949.002791/2012-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.011 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de janeiro de 2023 Recorrente GAZOLA SA INDUSTRIA METALURGICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. Conforme disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos à taxa referencial SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão-Notificação nº 19.422.4/0067/2005 da Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em Caxias do Sul - RS que julgou procedente a NFLD nº 35.851.511-4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 9. 00 27 91 /2 01 2- 21 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.011 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15949.002791/2012-21 Conforme o Relatório Fiscal de e-fls. 19/20, constituem fatos geradores Contribuições Previdenciárias, descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais (diretores e conselheiros administrativos), não repassadas em época própria à Previdência Social, incidentes sobre a remuneração relativa às competências 05/2005 (recolhido a menor – Matriz) e 06/2005 (não recolhido – Matriz e Filial). A Impugnação foi considerada improcedente, conforme a supracitada Decisão- Notificação nº 19.422.4/0067/2005, assim ementada (e-fls. 30 a 34): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO - Empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, contribuição devida, incidente sobre a remuneração do segurado empregado e do segurado contribuinte individual, e recolher no prazo legal. Art. 30, I “a” e “b” da Lei nº 8.212/91 e § 4º da Lei nº 10.666, de 8-05-2003. OBRIGATORIEDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, NA NFLD. Lei nº 8.212/91, arts. 34 e 35. Cientificado da decisão em 14/10/2005 (Aviso de Recebimento de e-fls. 36), a Contribuinte interpôs, em 08/11/2005 (Despacho de e-fls. 37), o Recurso Voluntário de e-fls. 38 a 53, com as seguintes alegações, em síntese: - requer o processamento do recurso, indicando como garantia 4.166 debêntures emitidas pela Companhia Vae do Rio Doce e custodiadas pelo Banco Bradesco S/A, cujo valor final fixado está em R$ 907..354,80, suficiente para o fim pretendido, eis que superior ao valor reclamado; - tece considerações acerca da inconstitucionalidade de se condicionar o ingresso dos recursos à realização de depósito prévio, colacionando jurisprudência e doutrina sobre o tema; - alega que o art. 195 da Constituição Federal apenas autorizou que fossem criadas três contribuições sociais: uma para os trabalhadores, uma para os empregadores (incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro) e uma sobre as receitas dos concursos de prognósticos; - nesse passo , defende que é inconstitucional a contribuição previdenciária dos empregadores, visto que a União teria abusado do direito, criando mais contribuições sobre as três bases citadas (ao invés de uma única contribuição); - contesta a exigência de juros com base na Taxa Selic; e - por fim, afirma que a imposição de multas progressivas, nos termos previstos no art. 6º da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991, fere o exercício do direito de defesa, de forma que requer sua redução ao valor mínimo, caso mantida a exigência. Conforme despacho de e-fls. 90/91, foi negado o seguimento ao Recurso Voluntário, por deserção, sendo emitido o Termo de Trânsito em Julgado de e-fls. 92, aguardando o prazo para início da inscrição do débito em Dívida Ativa, . com posterior envio do presente processo à PGFN para seguimento da cobrança do débito. Entretanto a inscrição em dívida ativa foi cancelada por decisão judicial proferida nos autos da Execução Fiscal n° 2006.71.07.002063-8, em trâmite na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciaria de Caxias do Sul, colacionadas às e-fls. 112/120, que declarou a nulidade do Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.011 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15949.002791/2012-21 presente processo a partir da decisão que negou seguimento ao recurso interposto por falta de comprovação do depósito prévio de 30%. Consta ainda dos autos petição da Fazenda Nacional informando ao Juízo que não interporia apelação contra a sentença em virtude de dispensa autorizada pelo Ato Declaratório nº 001/2008 (e-fls. 107 a 111) e despacho determinando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA e o retorno da discussão na esfera administrativa (e-fls. 105/106). Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. No que tange ao mérito, importa ressaltar, incialmente, que a as Contribuições Previdenciárias exigidas por meio da presente autuação correspondem aquelas descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais (diretores e conselheiros administrativos), incidentes sobre as respectivas remunerações, e cuja retenção e recolhimento é de responsabilidade dos empregadores. Sendo assim, as considerações da Contribuinte a respeito de Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa não guardam qualquer pertinência com o lançamento. Ainda que assim não fosse, toda a argumentação desenvolvida diz respeito à eventual inconstitucionalidade da legislação previdenciária, por entender a Contribuinte que teria havido afronta ao disposto no art. 195 da Constituição Federal. Não obstante, questões de violação de princípios constitucionais ou ilegalidades/inconstitucionalidades de lei tributária são matérias afetas ao Poder Judiciário, vedadas à apreciação pelos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, como disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sobre o tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, com o seguinte teor: RICARF Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. SÚMULA CARF Nº 02 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.011 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15949.002791/2012-21 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Essa mesma Súmula também se aplica às demais argumentações da Contribuinte quanto à multa aplicada, visto serem no sentido de que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura a todos direito da ampla defesa e do devido processo legal, todavia, este direito é mitigado pela União, ao estabelecer multas progressivas exclusivamente em razão do contribuinte impugnar administrativamente o lançamento, ao invés de fazer o pagamento imediato. Antes de mais nada, cabe esclarecer que a suposta “progressividade” da multa se constitui, na realidade, em um desconto para pagamento antecipado, e não uma majoração em razão do não pagamento. A despeito disso, a argumentação não escapa da necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estipulou o patamar das penalidades, que, no caso do presente lançamento, em razão da época da ocorrência do fato gerador, tinha fundamento no art. 35 da Lei nº 8.212/91 e no art. 60 da Lei nº 8.383/1991. Assim, apenas poderia ser afastada sua aplicação caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade da multa, o que não é o caso, por força da supratranscrita Súmula CARF nº 2. Também não prospera a inconformidade da Contribuinte em relação ao cálculo dos juros moratórios com base na taxa referencial do SELIC, vez que se trata de matéria sobre a qual já se pacificou o entendimento, mediante a edição de súmula deste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos:. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000249/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3003-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 49 /2 01 0- 18 Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000249/2010-18 bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 537/570, interposta pela sucessora da contribuinte (SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE) aos 05/10/2011 contra o Despacho Decisório de fls. 489/495, cientificado à contribuinte aos 05/09/2011, fl. 496, que deferiu parcialmente, no valor de R$ 401.975,36, o Pedido de Ressarcimento, apresentado no montante de R$ 422.999,89, a título da COFINS não-cumulativa - exportação do 4º trimestre de 2004 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. 2. O Despacho Decisório recorrido reproduz os arts. 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº 10.833/2003, e diz que o crédito cujo ressarcimento é aqui analisado deve estar obrigatoriamente vinculado à receita de exportação, sendo que, quando a empresa auferir mais de um tipo de receita (por exemplo, cumulativa e não-cumulativa, não- cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) e houver custos, despesas e encargos comuns, deve ser realizado rateio, previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, c/c o art. 6º, ambos da Lei nº 10.833/2003, segundo os critérios de apropriação direta ou de rateio proporcional, sendo que os créditos devem ser diretamente apropriados quando for possível identificar a que receita se vinculam (esclarece que aqui foi aplicado o rateio proporcional para determinar os créditos sobre despesas relacionadas às receitas auferidas no mercado externo). 3. Aponta que, dos créditos apurados pelo sujeito passivo, foram glosados aqueles calculados sobre despesas com comissões sobre vendas, cujas Notas Fiscais foram discriminadas em planilha anexa ao Despacho Decisório, pois, em relação a tais despesas, não há direito a creditamento, nos termos do art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Em seguida, o Despacho Decisório explica que "Conforme art. 31 da Lei nº 10.865/2004, estabelece que, a partir de 01/08/2004, dão direito a crédito somente os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004", pelo que foram os valores dos créditos de encargos de depreciação sobre bens adquiridos antes de 01/05/2004 excluídos da base de cálculo dos créditos, conforme apontado nas planilhas anexas. 5. Menciona que o valor da contribuição devida no período foi abatido dos créditos apurados e, após, foi levantado o saldo de crédito passível de ressarcimento/compensação. 6. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte discorre sobre sua atividade - indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras em toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas - e registra que optou pelo lucro real e, por decorrência, sujeita-se à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000249/2010-18 sob a sistemática não-cumulativa, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tecendo breve histórico a respeito da contribuição aqui discutida até a introdução da sistemática não-cumulativa. 7. Fala que a não-cumulatividade de sobreditas contribuições se distingue daquela aplicável ao IPI e ao ICMS, pois parte de pressuposto fático distinto, sendo que, no caso das contribuições, a não-cumulatividade deve ser compreendida como uma forma de atenuar os efeitos de suas incidências sobre a receita ou o faturamento. 8. Censura que a interpretação dada pela RFB ao conceito de insumos a serem considerados como créditos das comentadas contribuições restringiria a adequada aplicação do princípio da não-cumulatividade contemplado pela Constituição Federal, sendo que a manifestante compartilha da tese no sentido da máxima amplitude da regra de não-cumulatividade debatida. 9. Reproduz o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e argumenta que todos os bens adquiridos para revenda e todos os insumos adquiridos para a fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito a creditamento, inclusive no que tange às aquisições desoneradas, quando as saídas são tributadas. 10. Garante que o desconto de créditos com encargos de depreciação é autorizado pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. 11. Prosseguindo, assegura que, como o legislador ordinário não definiu o que se deveria entender por insumo para fins do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, seria necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços, os quais, neste contexto, são o resultado de qualquer atividade humana. 12. Exproba que as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 não conferem a melhor interpretação ao inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, pois não se coadunam com a base econômica da contribuição, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção da receita com o produto ou serviço. 13. Diz que, no caso concreto, os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado se subsumem ao conceito de insumos, pois são necessários e imprescindíveis para a manutenção e o funcionamento do fator de produção. 14. Indica que, originalmente, a Lei nº 10.833/2003, previa a apuração de créditos da COFINS sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, bem como sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, calculados tais créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação dos comentados bens, mas sobreveio a Lei nº 10.865/2004, que vedou "o desconto de créditos apurados sobre a depreciação de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30.04.2004" e "Dessa forma, o aproveitamento de créditos calculados sobre a depreciação ou amortização de bens somente passou a ser permitido nos casos de bens adquiridos a partir de 1º.05.2004". 15. Diz que a Lei nº 10.865/2004 permitiu "mais uma forma de cálculo para os créditos relativos à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, deixando de fora as edificações e benfeitorias em imóveis próprios que permaneceram dando direito a créditos somente mediante a aplicação das alíquotas das contribuições sobre os encargos de depreciação e amorização". 16. Complementa que "A nova redação do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (...) apresenta esta forma de cálculo dos créditos como uma opção a ser realizada pelo contribuinte, isto é, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo destas contribuições". 17. Reporta-se à IN SRF nº 457/2004, com base na qual a contribuinte apurou os encargos de depreciação sobre os quais apurou créditos. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000249/2010-18 18. Critica que, supostamente, o Despacho Decisório recorrido "negou o direito ao crédito pretendido alegando que bens como empilhadeiras e outros veículos não teriam sua utilização na produção de bens destinados à venda, tendo em vista a atividade da empresa, sendo que estes equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, não são ligados diretamente à produção", o que a contribuinte rebate diante da atividade da empresa, ligada à indústria de madeira. 19. Em outra linha argumentativa, alega que o entendimento de que o item "embalagem" (sic) não se enquadraria como insumo não poderia prosperar, diante do direito ao creditamento sobre insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que não apresenta o conceito daquilo que se deve compreender por "insumo". 20. Repisa que a noção de insumo no âmbito do IPI seria aqui inaplicável, pois está estritamente relacionada a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, enquanto insumo, para fim da contribuição em altercação, relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo sujeito passivo, devendo-se aqui admitir como insumos os custos de produção e as despesas necessárias de que tratam os arts. 290 e 299, do RIR/99, pois se mostra mais consentâneo com a noção de receita. 21. Objetivando corroborar suas assertivas, reproduziu excertos doutrinários e decisão administrativa e judicial e sintetiza que todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas, devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação de créditos da contribuição examinada. 22. Censura, ademais, que teria sido "de extremo rigorismo o fiscal ao glosar os créditos tomados em razão da aquisição de filmes para embalagens (sic), uma vez que é possível seu creditamento na interpretação de insumos empregada pela fazenda". 23. Avante, comenta as normas que regem a compensação de tributos administrados pela RFB, que diz ter seguido à risca, inclusive quanto à apresentação de formulário por meio do sistema PER/DCOMP. 24. Pelas razões expostas, entende devem ser reconhecidos os créditos em testilha e, por decorrência, integralmente homologadas as compensações, como resultado da constituição e da suficiência dos créditos utilizados pela peticionária. 25. Mais adiante, aduz ser imprescindível a realização de perícia, cujos quesitos apresentou e para a qual indicou assistente técnico, para elucidar dúvidas técnicas atinentes às compensações não homologadas. 26. Reporta-se, em seguida, ao princípio da verdade material e diz que esta somente será alcançada através do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos créditos da contribuição da empresa, "via de resultado, a respectiva compensação com os débitos informados através do Programa PER/DCOMP". 27. Alfim, requereu: (i) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cujas compensações foram não homologadas; (ii) que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório recorrido e homologando-se, integralmente, as compensações aqui tratadas, seja porque a empresa possui o crédito postulado, seja em decorrência da correta utilização do conceito de insumos para efeitos de créditos da contribuição discutida; (iii) a realização de perícia, cujos quesitos apresentou, com o objetivo de garantir a busca da verdade material; (iv) a produção de todas as provas admitidas em direito; (v) a juntada de novos documentos e de provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; (vi) a apresentação de quesitos complementares, se necessária; e (vii) a apresentação de resposta expressa e fundamentada à Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000249/2010-18 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta a aplicação às contribuições ao PIS e à COFINS do conceito de insumos delimitado na decisão do STJ, no REsp 1.221.170 e para que sejam validados os créditos relativos à despesas com comissões de vendas e aos encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos. É o Relatório. Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000249/2010-18 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao conceito de insumos e, no caso em tela, às glosas sobre créditos relativos à despesas com comissões de vendas e encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000249/2010-18 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo a análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – glosas sobre créditos relativos à despesas com comissões de vendas Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Quanto às despesas com comissões sobre vendas acompanho a decisão recorrida quanto a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000249/2010-18 produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. III – glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos; Não obstante o conceito de insumos referido acima, a glosa foi efetuada no despacho decisório e mantida no julgamento em primeira instância em razão da vedação legal para aproveitamento de créditos dos encargos de depreciação sobre bens adquiridos até 30 de abril de 2004. Alega a recorrente que decisão recorrida não demonstra que os bens em questão foram adquiridos antes de 01/05/2004. Não assiste razão a recorrente pois o relatório aponta a glosa efetuada no Despacho decisório: Em seguida, o Despacho Decisório explica que "Conforme art. 31 da Lei nº 10.865/2004, estabelece que, a partir de 01/08/2004, dão direito a crédito somente os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004", pelo que foram os valores dos créditos de encargos de depreciação sobre bens adquiridos antes de 01/05/2004 excluídos da base de cálculo dos créditos, conforme apontado nas planilhas anexas. Compulsando os autos verifico que a glosa efetivamente se deu em razão da data de aquisição dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, conforme vedação do art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que foi mantida na decisão recorrida pelas mesmas razões de decidir, não ocorrendo nenhuma nulidade por falta de fundamentação. No entanto a questão restou superada pois o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 599316, sob a sistemática da repercussão geral, prevista no art. 1.036 da Lei n. 13105, de 16.3.2015, (Código de Processo Civil – CPC), declarou inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o caput do art. 31 da Lei n. 10865, na parte que vedou o creditamento da contribuição ao PIS e COFINS relativamente aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 30.4.2004. Confira-se a tese firmada naquela oportunidade: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.”. Concluiu, então, que não há que se falar em manutenção das glosas realizadas com fundamento no art. 31 da Lei n. 10865, na medida em que o mencionado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, o qual deve ser aplicado a todos os julgamentos desse E. CARF. O trânsito em julgado da referida decisão deu-se em 20/04/2021, razão pela qual se aplica tal precedente, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, para conceder o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000249/2010-18 direitos de ativos imobilizados adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004, desde que atendidos os demais requisitos para creditamento prescritos na legislação de regência. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apresentado, para afastar as glosas sobre créditos relativos à encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 718DF CARF MF Original

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9753316 #
Numero do processo: 13894.720402/2012-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal.
Numero da decisão: 2002-007.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal.

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DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 04 02 /2 01 2- 09 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720402/2012-09 Contra o contribuinte acima identificado, foi expedida notificação de lançamento (fls. 5 a 8), em decorrência de deferimento parcial de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl. 4), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.535,69, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de S. A. Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, CNPJ 61.116.331/0001-86, no valor de R$ 19.210,57, com inclusão de imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$ 36,37 e de dedução a título de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 1.908,77 (fl. 7). Cientificado do lançamento em 17/5/2012 (fl. 20), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 e 3), em 29/5/2012, instruída com os documentos de fls. 4 a 18. Argumenta, em síntese, que foram enviadas duas declarações originais para o CPF do contribuinte, exercício 2009. A primeira, correta, foi desconsiderada no lançamento. A segunda contempla rendimentos de pessoas físicas que não foram percebidos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a declaração objeto do lançamento não foi entregue pelo recorrente, devendo ser cancelada; b) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações, devendo ser conhecida. Analisando as duas declarações apresentadas para o CPF do contribuinte, exercício 2009, verifica-se que a primeira foi entregue em 25/3/2009 (fls. 25 e 26), modelo Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720402/2012-09 simplificado e contemplou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Nesta declaração não foi informado o número de recibo da declaração entregue para o exercício anterior. Já na declaração apresentada em 26/4/2009 (fls. 28 e 29), foi alterada a opção para o modelo completo, indicado corretamente o número de recibo de entrega da declaração apresentada para o exercício 2008 (3985759879-06, fl. 37). Houve a indicação de rendimentos recebidos de pessoas físicas, mensalmente discriminados (fl. 29), em montante inferior ao limite de isenção anual, resultando em saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. O número de recibo de entrega de declaração é de uso pessoal e não deve ser fornecido a terceiros. Ele é obrigatório para a retificação da declaração e para gerar um código de acesso para obter informações e realizar serviços disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet. Ele deve ser guardado para informação na declaração do exercício subseqüente. A opção pela troca de modelo da declaração anteriormente apresentada, para o exercício 2009, poderia ser exercida até 30/4/2009 (IN SRF 15/2001, art. 57 e IN RFB 918/2009, arts. 5º, 7º, §3º). Assim sendo, a declaração IRPF 2009, apresentada em 26/4/2009, inclusive com a correta indicação do nº do recibo da declaração do exercício 2008, foi processada e resultou no cancelamento automático da declaração apresentada em 25/3/2009, modelo simplificado (fl. 15), bem como em emissão de notificação de lançamento para formalizar exigência decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fls. 31 a 35). Cientificado da notificação de lançamento de fls. 31 a 35, o contribuinte apresentou SRL, que foi apreciada (fl. 30) e resultou na inclusão de contribuição à previdência oficial referente aos rendimentos omitidos (fls. 4 a 8). Quanto aos rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas, foram mantidos na notificação de lançamento de fls. 5 a 8. Cientificado do resultado da SRL, o contribuinte limita-se a argumentar que a declaração cancelada seria a correta, mas não se ocupou em enumerar e provar que informações constantes da declaração entregue em 26/4/2009, válida nos bancos de dados administrados pela RFB, não corresponderiam à realidade. Sequer fez esforço em demonstrar que os únicos rendimentos que teria recebido em 2008 seriam aqueles pagos por pessoa jurídica. Não questionou as alterações de endereço nas duas declarações e nem apresentou provas de qual seria efetivamente sua residência (em março e em abril de 2009). Não apresentou justificativas válidas para a correta indicação do nº de recibo da entrega da declaração anterior (exercício 2008) na declaração entregue em 26/4/2009. Argumentos, desacompanhados de elementos probatórios, são insuficientes ao propósito do impugnante: exclusão de rendimentos recebidos de pessoas físicas informados na declaração entregue em 26/4/2009. Frise-se que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (CTN, art. 147). Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência formalizada. Documento assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Ademais, é de responsabilidade do contribuinte a apresentação correta da DAA, mesmo delegando tal obrigação a terceiros. Em que pese a alegação de que posterior declaração Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720402/2012-09 fora enviada por contador, é dever do contribuinte ser diligente no fornecimento de dados pessoais a terceiros. Do pedido de diligência Como versa o artigo 18 do Decreto 70.235/72 a diligência é instrumento posto a autoridade julgadora quando entender necessário: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. O ônus da prova de apresentar documentos solicitados pela fiscalização é do contribuinte e a diligência não supre o dever do contribuinte assim proceder. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12267.000082/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAR EFETIVO RECOLHIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA. NÃO POSSIBILIDADE DE VINCULAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DIFICULDADE QUE NÃO PODE SER REPASSADA À CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO. Em cumprimento à decisão judicial para verificar se efetivamente houve o pagamento, pela prestadora de serviço, das contribuições incidentes sobre os serviços contratados pela tomadora, não pode esta ser penalizada pela impossibilidade da fiscalização de vincular os recolhimentos previdenciários efetuados pela prestadora com a prestação de serviços contratada. Desta forma, a tomadora apenas pode ser cobrada, na qualidade de solidária, apenas pelo crédito tributário que deixou de ser recolhido à época pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito da União.
Numero da decisão: 2201-010.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir da cobrança os lançamentos relativos às competências 12/1995 e 05/1996; e (ii) manter a exigibilidade apenas da diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços nas competências 07/1995 a 11/1995, 03/1996, 04/1996, 10/1996 e 12/1996, tudo conforme tabela constante no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAR EFETIVO RECOLHIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA. NÃO POSSIBILIDADE DE VINCULAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DIFICULDADE QUE NÃO PODE SER REPASSADA À CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir da cobrança os lançamentos relativos às competências 12/1995 e 05/1996; e (ii) manter a exigibilidade apenas da diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços nas competências 07/1995 a 11/1995, 03/1996, 04/1996, 10/1996 e 12/1996, tudo conforme tabela constante no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 82 /2 00 8- 14 Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 556/561, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 529/538, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, referentes à parte da empresa, adicional para o SAT, segurados empregados e terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados a serviço da RECORRENTE, mediante contrato de cessão de mão-de-obra com empresa prestadora de serviço, conforme descrito na NFLD nº 32.593.665-3, de fls. 02/09, lavrado em 03/06/1997, referente ao período de 04/1995 a 12/1996, com ciência da RECORRENTE em 04/06/1997, conforme AR de fl. 19. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 210.512,41, já inclusos multa e juros de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 15/17), nos termos do art. 31 da Lei no 8.212/91, a RECORRENTE é responsável solidária em razão da contrato de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra firmado com a TRANSP. RODOV. CARGA NELSON LIDA, CGC 14.789.820/0001-19., tendo em vista que a RECORRENTE não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço e ou faturas correspondentes aos serviços executados, nos termos da legislação pertinente. Assim, a fiscalização procedeu ao levantamento do débito em nome da tomadora, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária por aquelas contribuições. Além do mais, informa a fiscalização que realizou o procedimento de aferição indireta, disposta no art. 33 da Lei 8212/91 e no art. 54 do Dec. 612/92, pelo fato de não dispor do montante das remunerações incluídas nas notas fiscais de serviço e ou faturas, relativas aos serviços executados. Assim, para apuração do salário-de-contribuição, foram usados os percentuais estabelecidos no subitem 7.2 da OS/INSS/DAF n 083/93, sobre o valor das notas fiscais de serviço/fatura, discriminados na cópia do Subsídio Fiscal anexados ao relatório fiscal (fl. 18), que também informa o código do Tipo de Despesa em que foram lançadas as NFS, na Contabilidade. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, de fls. 24/43, em 18/07/1997, alegando, em síntese, o que segue:  Cerceamento ao direito de defesa, por ter que apresentar 107 defesas no mesmo prazo de 15 dias, requerendo a apensação das 107 NFLD’s para a formação de um só processo administrativo;  Confirma a utilização de mão-de-obra terceirizada e vai de encontro ao entendimento de responsabilidade solidária para o seu enquadramento como passivo solidário;  Vai de encontro à base legal do lançamento e alega que a fiscalização foi arbitrária e abusiva;  Alega que cabe à empresa prestadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento dos empregados que prestam serviço na tomadora;  Alega que o tomador do serviço responde com o executor por débito, se, naturalmente, o mesmo existir, e, que a prestadora do serviço em análise se encontra rigorosamente em dia com suas obrigações sociais;  Alega que a fiscalização do INSS não se importou em apurar se houve recolhimento previdenciário pelo principal pagador, ocasionando bis in Idem. Da Decisão do INSS Quando da apreciação do caso, o INSS julgou procedente o lançamento (fls. 350/355), conforme ementa abaixo (fl. 361): PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE DÉBITO A Supervisora de Equipe Fiscal no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria/MPAS/GM no.3.379, de 20.06.96, que altera o regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pela Portaria MPS/GM no. 458, de 24,09,92; Considerando que a empresa contestou o débito lançado pela fiscalização; Considerando que os elementos aduzidos na defesa não foram suficientes para alterar o procedimento fiscal; Considerando o relatório da análise. RESOLVE: a) Julgar PROCEDENTE o lançamento de débito; b) Notificar a empresa, remetendo-lhe cópia desta decisão e do relatório da análise. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 Do Recurso, contrarrazões do INSS e voto do MPAS A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/03/1998, conforme recibo da entrega da decisão-notificação, à fl. 364, apresentou o recurso de fls. 365/394 em 21/03/1998. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Assim, o processo foi encaminhado à Divisão de Cobrança do RJ para a apresentação de contrarrazões, apresentada às fls. 425/426, alegando o perfeito enquadramento legal da RECORRENTE como responsável solidária, bem como o que segue abaixo sintetizado: - que o débito foi apurado de acordo com os dispositivos da legislação previdenciária. - que a fiscal notificante observou estritamente as normas e legislação vigentes, aplicando os valores brutos das Notas Fiscais de Serviço/Faturas o percentual mínimo de 25%, previsto na OS/INSS/DAF n° 83/93, por se tratar de prestação de serviço de limpeza. - que o tomador da mão-de-obra (coobrigado solidário nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91) não pode se esquivar do lançamento apresentando como defesa benefício de ordem, nada impede que apenas o tomador seja notificado. - que a defendente não anexou sequer um documento preenchido de acordo com a legislação vigente comprovando o aludido; - que os recolhimentos apresentados pela prestadora de serviço não puderam ser considerados, porque as guias não estavam vinculadas à Tomadora, além de apresentarem Salário-de-Contribuição menor do que o devido. - quando a fiscalização comprovar, no exame da escrituração contábil e de outros elementos, que a empresa não registra o movimento real da mão-de-obra utilizada, do faturamento e do lucro, o salário-de-contribuição será apurado com base no valor bruto da nota fiscal/Fatura ou recibo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. - que nenhum fato novo foi exibido pela interessada que ensejasse a modificação do nosso entendimento sobre o assunto, corroboramos com o pronunciamento da fiscalização às folhas 334/335. Em análise ao presente processo, a MPAS – Conselho de Recursos da Previdência Social, às fls. 428/435, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: EMENTA Débito Previdenciário-Custeio-Responsabilidade Solidária sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Impossibilidade da elisão do instituto da responsabilidade solidária com base em GRPS's genéricas. Inteligência do artigo 31 da Lei 8.212/91 e Leis n's. 9.032/95 e 9.129/95. Recurso Conhecido e Improvido. Desta forma, em razão do não pagamento pela RECORRENTE no prazo, o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (fls. 443/445). Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 Mandado de Segurança e Retorno dos Autos para Julgamento O RECORRENTE impetrou mandado de segurança nº 98.0031717-1 com o objetivo de obter certidão negativa de débito e a decretação de ilegalidade das inscrições das dívidas inscritas, sustentando que as contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas pelos devedores diretos. Conforme informação prestada pela Procuradoria Geral Federal às fls. 450/451, o RECORRENTE obteve decisão judicial para anular os processos administrativos a partir da autuação. Julgando o recurso de apelação, a Quinta Turma do Egrégio Tribunal Federal de Recursos decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, concedendo o mandado de segurança, para anular os processos administrativos a partir das autuações, entendendo que o desenvolvimento do processo não seguiu os trâmites legais previstos no art. 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal, devendo a Autarquia verificar se efetivamente houve o aludido pagamento. Acórdão com trânsito em julgado em 16.03.2005 e baixa definitiva em 21.03.2005. Tento em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, com a consequente transferência dos processos administrativo fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda pela diligência realizada e defesa apresentada pela RECORRENTE, trago trecho do resumo elaborado pela DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, ante sua a clareza e precisão didática para compor parte do presente relatório: 3. O presente lançamento refere-se à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD nº 32.593.6633, que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativos fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de nº 12267.000082/200814. 4. Para o crédito em referência houve a emissão de Decisão Notificação de Procedência do Lançamento de Débito (fls. 111 – vol. II). A empresa entrou com recurso contra a decisão, fls. 115/144 (vol. II). Foi proferido o Acórdão negando provimento ao recurso (fls. 178/185 – vol. II). Posteriormente o processo foi encaminhado à procuradoria para inscrição fls. 193 (vol. II). 5. Em 25.06.2001, às fls. 196 (vol. II), consta despacho da Gerência de Cobrança de Grandes Devedores/RJ da Procuradoria da Previdência Social informando: crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança nº 98.00317171, concedida em 15.12.1998 e que não obstante sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em 24.06.1999 foi impetrado outro Mandado de Segurança sob o nº 99.02.297366 que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no mandado de segurança originário, revigorando a liminar antes concedida. Informa ainda que naquela data encontravam-se ambos conclusos para sentença. 6. Às fls. 197/199 (vol. II) consta cópia de e-mail emitido pela Procuradora Federal Dra. Alexandra da Silva informando ao chefe do setor que recebeu do CRPS os créditos relacionados da empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda. para que seja cumprido o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 98.00317171, que anulou os processos administrativos a partir das autuações, para que a Autarquia verifique se efetivamente foram realizados os pagamentos pelas prestadoras de serviço. Informa ainda da impossibilidade de retornar os créditos à fase administrativa. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 7. Assim, a fim de dar cumprimento à decisão judicial, foi emitida pela 11ª Turma de Julgamento a Resolução DRJ/RJO I de nº 123, fls. 206/207 (vol. II), com envio dos autos à Delegacia de Fiscalização, a fim de que fosse verificado se houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais de serviço incluídas no presente lançamento ou se a empresa prestadora de serviço foi fiscalizada com cobertura da contabilidade no período do lançamento. 8. A Auditora Fiscal, em atendimento à diligência solicitada, informa (fls. 210 – vol. II) que, em consulta ao CNAF – Cadastro Nacional de Ações Fiscais, consta que a empresa prestadora de serviços – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA NELSON LTDA, CNPJ 14.789.820/000119, não foi fiscalizada no período em questão. Informa, ainda que em consulta ao conta corrente da empresa no sistema PLENUS, constatou que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias nas competências 01/96 e 06/96. 9. Cópia da Informação Fiscal foi encaminhada à empresa TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA NELSON LTDA (AR fls. 211 – vol. II.),mas não houve manifestação por parte da mesma. 10. A empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda foi cientificada da Resolução e da Informação Fiscal, conforme comprovante de fls. 212/216 (vol. II). Nova Manifestação da ESSO (atualmente denominada Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A): 11. A tomadora de serviços se manifesta de fls. 219/223 (vol. II), alegando, em síntese: 11.1. Que recebeu cópia de decisão da 11ª Turma de Julgamento bem como informação fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro (DEFIS/RJO) relativa ao caso em destaque. Que “a correspondência especifica dirigida à requerente não faz qualquer menção a apresentação de defesa e/ou necessidade de manifestação no presente processo...”, sendo que, em 02/04/2009, pediu vista do procedimento, não tendo sido atendido seu requerimento o que prejudica sua manifestação no presente processo. 11.2. Vale lembrar que todas as fases seguintes a autuação do presente processo foram anuladas pela decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª região, ao julgar o Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889. Na esteira desta decisão, mister o cumprimento integral pela autoridade fiscal do determinado no comando judicial o que culmina com a necessária abertura de prazo para apresentação de defesa. 11.3. No entanto, embora não tenha sido formalmente intimada do prazo para apresentação de defesa, o que aqui requer, e nem ter tido acesso aos autos, por cautela a requerente já aduz o seguinte: 11.3.1. Conforme decisão do mandado de segurança a Administração devia proceder à verificação da ocorrência do efetivo pagamento do tributo previdenciário por parte da prestadora dos serviços, de modo que pudesse a requerente exercer na plenitude o seu direito de defesa. E para tanto tem que necessariamente se dar conhecimento do resultado dessa verificação à requerente. 11.3.2. A autoridade fiscal, ao dar cumprimento à decisão judicial, atesta e reconhece que no período de autuação houve recolhimento da cota previdenciária pela prestadora de serviços em todos os meses, salvo nos meses de 01/1996 e 06/1996. 11.3.3. Não há dúvidas de que valores devidos de cota previdenciária pela prestadora foram recolhidos pela mesma no período de autuação. Assim, não procede a cobrança da forma realizada. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 11.3.4. Antes de qualquer autuação da tomadora é fundamental haver fiscalização prévia da contabilidade da empresa prestadora. Mera busca no sistema fazendário não esgota e nem substitui a necessidade de aferição direta na prestadora dos serviços 11.4. Requer o cancelamento da NFLD frente aos recolhimentos efetuados pela prestadora. Se este não for o caso, requer que, seja feita a aferição direta junto à prestadora. Requer ainda a concessão de prazo para manifestação/impugnação. Requer, ainda, que toda e qualquer comunicação de ato processual seja encaminhada a COSAN Combustíveis e Lubrificantes S/A (atual denominação da ESSO Brasileira de Petróleo Ltda) e também ao patrono da empresa, Marcelo de Queiroz Pimentel, advogado inscrito na OAB/RJ sob o n.73.216, com endereço profissional a Av. Churchill, n.129, grupo 402, Castelo,/RJ, CEP: 20.020050. 12. Em 07/05/2009 foi encaminhada documentação para ser anexada aos processos, contendo petição do contribuinte. Em 22/10/2009 foi dada vistas ao processo ao contribuinte. 13. Foi proferida nova Resolução de diligência, de nº 7, em 07/05/2009, a fim de que fossem complementadas as informações e fosse expressamente intimada a Impugnante da abertura do prazo de trinta dias para manifestação sobre as diligências. 14. A Auditora Fiscal, em cumprimento à diligência informa: 14.1. “Constam no CCOR Consulta Conta Corrente do Estabelecimento CNPJ n.° 14.789.820/000119, recolhimentos para o período do lançamento, com exceção das competências 01/1996 e 06/1996;” 14.2. “Verificamos no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS Totais de Vínculos e Massa Salarial da RAIS da prestadora, os recolhimentos efetuados pela mesma nas competências do lançamento, havendo um forte indício de não compatibilidade dos recolhimentos com a massa salarial nas competências 07/1995 a 11/1995; 03/1996; 04/1996 e de 07/1996 a 12/1996.” 14.3. “Nas competências 04/1995 a 06/1995; 12/1995; 02/1996 e 05/1996, há indício de compatibilidade dos recolhimentos com a massa salarial nessas competências.” 14.4. Apresenta planilha que foi base das conclusões apresentadas. Nova Manifestação da Impugnante: 15. Cientificada, a Prestadora de Serviços se manifesta às fls. 27/31 (vol. III), apresentando as argumentações a seguir transcritas, em apertada síntese: 15.1. Que “em nenhum momento a DIFIS cuidou de estabelecer um eventual vínculo entre os recolhimentos e a prestação de serviços à requerente pela empresa de Transportadora Rodoviária de Carga Nelson Ltda (CNPJ:14.789.820/000119), no período de abril/1995 a dezembro/1996, conforme orientação da 11ª . Turma da DRJ/RJ (fls.406/407).” 15.2. “Portanto, não basta verificação pelo sistema de informática, pois ela não esgota e nem substitui a necessidade de verificação direta na prestadora dos serviços, real contribuinte.” 15.3. “... ressalta que é imperativo verificar se eventual dívida já é objeto de cobrança pelo Fisco junto à própria prestadora de serviços, e mesmo perante outros tomadores dos serviços de transporte de cargas. No particular, não se descarta a possibilidade do mesmo débito fiscal estar sendo cobrado duas vezes ou mais, em flagrante ilegalidade.” Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 15.4. Por fim, reporta-se a manifestação protocolada anteriormente, em abril/2009 e requer que se proceda a aferição direta junto à prestadora de serviço, com posterior abertura de prazo de 30 dias para apresentação de defesa. 15.5. Por último, reitera pedido para que toda e qualquer comunicação de ato processual seja dirigido à COSAN Combustíveis e Lubrificantes SA (anteriormente denominada ESSO Brasileira de Petróleo Limitada), com sede 6 Rua Vitor Civita, n.77, bloco 1, sala 201, Barra da Tijuca Rio de Janeiro/RJ, CEP:22.775040. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 529/538): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, em relação aos serviços a ele prestados. DECISÃO JUDICIAL Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação de recolhimento pela prestadora de serviços e constatado que houve recolhimento compatível com a RAIS em parte das competências, exclui-se do crédito lançado tal período, mantendo-se as demais competências. TERCEIROS De acordo com o Parecer CJ/MPA n.º 1.710/99, não existe responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para Terceiros para nenhuma empresa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Entendeu a DRJ pela exclusão das competências 04/1995 a 06/1995; 12/1995, 02/1996, 05/1996, 07/1996 a 09/1996 e 11/1996, ao constatar que os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços nessas competências são compatíveis com a massa salarial dessas mesmas competências na RAIS. Ademais, também entendeu a DRJ pela exclusão das contribuições para terceiro, tendo em vista o entendimento de que não existe responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para terceiros para nenhuma empresa, com base no Parecer MPAS/CJ nº 1.710. Por outro lado, entendeu por manter as competências 07/1995 a 11/1995; 03/1996; 04/1996, 10/1996 e 12/1996, nas quais foram verificadas incompatibilidades com a RAIS, assim como no que diz respeito às competências 01/1996 e 06/1996. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 Assim, o crédito ficou retificado da seguinte forma: Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 13/07/2012, conforme AR de fl. 550/551, apresentou o recurso voluntário de fls. 556/561 em 13/08/2012, enquanto o contribuinte TRANSP. RODOV. CARGA NELSON LTDA foi cientificado por edital, à fl. 612, em 14/11/2012, mas não apresentou recurso. Em suas razões, alega que foi reconhecido que houve o recolhimento regular nos meses de dezembro/1995 e maio/1996, mas não foi feita a devida exclusão destes 02 meses na tabela do item 33 da r. decisão, motivo pelo qual requer a exclusão destes meses de dezembro/1995 e maio/1996 face aos termos da decisão. Argumenta que a diferença pontada entre os valores recolhidos e o montante tido como devido com base no total da massa salarial deve ser referente a outro contrato de prestação de serviços da empresa prestadora que não tem qualquer relação com a requerente. Assim, requer que seja verificada também a prestadora, possibilitando inclusive a apresentação de defesa por parte do real devedor e de forma a ser evitado o recebimento em duplicidade pelo fisco. Reitera ainda que na decisão judicial do Mandado de Segurança, já havia destacado que a verificação impediria o recebimento em duplicidade pelo INSS, que em razão de Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 uma cobrança indiscriminada, poderia receber, pelo mesmo fato gerador tanto da prestadora de serviços quanto da tomadora. Então, requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte — consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de pagamento de guarda da empresa prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD contra esta, em se constatando alguma irregularidade. Alega que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição, obrigação que só haveria de ser transferida ao tomador, insista-se, quando apurada e certificada a efetiva existência de débito e, ainda assim, na exata medida em que lhe aproveita nos termos dos serviços prestados pela contratada. Ademais, relata que não pode apenas a tomadora ser objeto de fiscalização e cobrança do Fisco, se a real contribuinte e eventual devedora é a prestadora de serviços. Argumenta que a solidariedade prevista na lei somente poderia ocorrer quando a cessão de mão-de-obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços. Por fim, requer que seja verificado se eventual dívida existente já não é objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, pois o mesmo débito fiscal pode estar sendo cobrado em duplicidade. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, quanto ao pedido para que as intimações fossem realizadas em nome do patrono da contribuinte, esclareço que não merece prosperar tal pleito no processo administrativo fiscal, em que as intimações são dirigidas exclusivamente aos contribuintes parte no processo. Neste sentido, invoco a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MÉRITO A RECORRENTE reitera os argumentos de defesa, alegando que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição e requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte - consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 pagamento de guarda da empresa prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD contra esta, em se constatando alguma irregularidade. Tendo em vista a época dos fatos geradores (04/1995 a 12/1996), vigorava a previsão legal de responsabilidade solidária do tomador de serviço com o executor, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Atualmente, o mesmo dispositivo legal prevê a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços. Conforme redação vigente à época dos fatos, a responsabilidade solidária poderia ser elidida mediante a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. Ou seja, a autoridade lançadora cumpriu estritamente o que previa a legislação de regência quando efetuou o lançamento. E não poderia ter agido diferente, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 A DRJ de origem explanou de forma clara o perfeito enquadramento legal da responsabilidade da RECORRENTE, com relação a responsabilidade solidária em questão, devidamente prevista na Lei 8.212/91, tratada também pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97, dispostos na NFLD e no relatório fiscal. Desta forma, trago trecho da decisão da DRJ de origem para fazer parte do presente julgamento, tendo em vista seu entendimento claro e preciso acerca do caso em questão: 21. A Lei 8212/91, à época dos fatos geradores, previa a responsabilidade solidária no artigo 31- cessão de mão de obra. Tal matéria também foi tratada pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97. Tais dispositivos, além de estabelecerem a responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias também estabelecem a forma de elisão. Lei 8.212/91 “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de Mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)” 22. Os procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização, foram estabelecidas pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993, considerando que o crédito ora em análise é relativo ao período de 12/1995 a 12/1996. Tal ato é de cumprimento obrigatório pelo Auditor Fiscal, tendo em vista, que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 22. Tal ato dispõe: ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 83, DE 13 DE AGOSTO DE 1993 “11. Não havendo comprovação do recolhimento, será imediatamente responsabilizada a empresa tomadora, com a conseqüente lavratura da NFLD, aplicando-se, para a apuração da remuneração, os percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de serviço, constantes do subitem 7.2. (...) Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 7.2 A aferição indireta do salário-de-contribuição será procedida com base no valor bruto da nota fiscal de serviço/fatura, sobre o qual será aplicado o percentual mínimo correspondente à atividade da empresa, conforme o quadro seguinte:” Não merece também, prosperar a alegação de que a empresa prestadora de serviço deveria ser antes fiscalizada para, somente então, poder atribuir responsabilidade à tomadora. É que, como visto, a redação do dispositivo legal não trazia qualquer previsão neste sentido. Ademais, a RECORRENTE obteve provimento judicial para que fosse verificado se efetivamente houve o aludido pagamento por parte da prestadora de serviços. Em atenção ao exposto, foram efetuadas diligências para verificar o recolhimento das contribuições pela prestadora de serviços e estabelecer o vínculo entre os recolhimentos feitos e a prestação de serviços em tela. Ou seja, a determinação judicial não foi para cancelar os lançamentos efetuados em desfavor da contribuinte (o que deveria ser de rigor caso prevalecesse a tese da RECORRENTE), mas para anular os processos administrativos a partir das autuações, a fim de que fosse verificado o recolhimento, por parte da prestadora de serviços, do crédito tributário cobrado. Em atendimento ao determinado na decisão judicial, a autoridade fiscal esclareceu que não há como fazer a afirmativa de que os recolhimentos verificados no conta corrente da Prestadora de Serviços referem-se aos serviços prestados à COSAN. Contudo, mediante batimento de informações, verificou-se compatibilidade entre as contribuições calculadas com base nos valores das massas salarias declaradas na RAIS das respectivas competências com os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços contratada pela RECORRENTE, exceto em determinadas competências. Desta forma, concluiu-se pela suficiência de recolhimentos na maioria das competências do período considerado, exceto naquelas para as quais não houve a compatibilidade de recolhimentos ou naquelas em que sequer houve recolhimento (01/1996 e 06/1996), cuja cobrança do crédito tributário restou mantida em desfavor da RECORRENTE. Acredito que, diante das dificuldades em se estabelecer um vínculo entre os recolhimentos efetuados pela empresa contratada e a prestação de serviços em tela, a maneira adotada pela autoridade fiscal foi a mais eficiente a fim de atender ao determinado pela decisão judicial. Isto porque nas competências em que houve recolhimento integral das contribuições previdenciárias pela prestadora de serviços, em tese não haveria que se falar em credito tributário a ser cobrado da RECORRENTE como responsável solidária, sendo de rigor o cancelamento do lançamento em relação a tais competências; de outro lado, verificada insuficiência de recolhimentos, caberia a manutenção do lançamento em desfavor da RECORRENTE, na qualidade de responsável solidária, ainda que não demonstrado efetivamente que o crédito que deixou de ser recolhido estaria vinculado ao serviço prestado à RECORRENTE. Com tal medida, entendo que restaram observadas tanto a previsão legal de responsabilidade solidária como a decisão judicial obtida pela RECORRENTE de somente ser cobrada quando verificado que a prestadora de serviços não recolheu as contribuições de forma integral. Eventual comprovação de que a contribuição que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços se referiu a outro tomador de serviços deveria ser realizada pela RECORRENTE, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época, ou até através de outro meio de prova, desde que hábil, idôneo e inequívoco, o que não foi feito. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 Neste ponto, cumpre esclarecer que cabe à RECORRENTE apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, entendo que a RECORRENTE somente deve arcar com o crédito tributário que deixou de ser recolhido pela prestadora de serviços. Ora, partindo da premissa adotada pela autoridade fiscal, de tomar como contribuição devida pela prestadora de serviço aquela apurada com base nas massas salariais declarada na RAIS em cada competência (tanto que efetuou o cancelamento dos lançamentos nas competências em que não houve diferenças a recolher), então não há embasamento para manter a cobrança (em desfavor da RECORRENTE) de valor superior àquele que deixou de ser recolhido pela contribuinte prestadora de serviços (repita-se, obtido com base na sistemática adotada pela fiscalização). Acredito que tal medida atende de maneira mais eficaz a decisão judicial obtida pela RECORRENTE, na medida que esta somente com o crédito tributário que deixou de ser recolhido pela prestadora de serviços. Se não há como a autoridade fiscal realizar uma fiscalização na prestadora para obter tais informações, nem estabelecer o vínculo entre os recolhimentos efetuados pela mesma e a prestação de serviços em tela, então a RECORRENTE não pode ser prejudicada por isto, de tal sorte que apenas deve ser cobrada pelo valor que deixou de ser recolhido pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito da União. No caso dos autos, em diligência fiscal, às fls. 513/514, foi verificado se houve ou não pagamento por parte da prestadora de serviço, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889, constatando-se, após decisão da DRJ (a qual corrigiu o valor do salário mínimo aplicado em diligência), que para as competências 04/1995 a 06/1995, 02/1996, 07/1996 a 09/1996 e 11/1996, houve compatibilidade entre os recolhimentos e a massa salarial declarada na RAIS, havendo divergência nas competências 07/1995 a 01/1996; 03/1996 a 06/1996, 10/1996 e 12/1996, motivo pelo qual foi mantida a cobrança dos valores referentes as referidas competências Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 De início, observo que assiste razão à RECORRENTE quando alega que foi reconhecido o recolhimento regular nos meses de 12/1995 e 05/1996 pela DRJ de origem, mas não foi feita a devida exclusão destes 02 meses na tabela do item 33 da r. decisão recorrida, motivo pelo qual requer a exclusão destas competências face aos termos da própria decisão. De fato, foi reconhecido o recolhimento regular nos meses de dezembro/1995 e maio/1996, mas esses não foram devidamente excluídos do presente débito, como se constata ao calcular os valores constantes na tabela de fl. 537, da decisão da DRJ de Origem, no seu item 33, motivo pelo qual entendo pela exclusão dos mesmos com o fim de retificar tal equívoco, sendo desnecessário o retorno dos autos à DRJ de Origem para retificar tal erro, pois restou claro e explícito no julgamento de piso o entendimento para a exclusão de tais valores (fl. 536): 28. Desta forma, conforme verificado pela Auditora Fiscal, os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços nas competências 04/1995 a 06/1995; 12/1995, 02/1996 e 05/1996 são compatíveis com a massa salarial dessas mesmas competências na RAIS. Ocorre que, quanto às competências de 07/1996 a 12/1996, em análise à planilha utilizada pela auditoria, verifica-se um engano no que se refere ao valor do salário mínimo aplicado. Desta forma, entendo que as competências 07/1996 a 09/1996 e 11/1996 também são compatíveis com a massa salarial dessas competências na RAIS, para este período. Ademais, entendo que a RECORRENTE somente pode ser cobrada pela diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços nas competências 07/1995 a 11/1995, 03/1996, 04/1996, 10/1996 e 12/1996, conforme discriminativo abaixo, extraído da tabela de fl. 514 já com a correção do salário mínimo observada pela DRJ, de R$ 120 para R$ 112,00 (em valores originais): Competência Valor devido (RAIS) [A] Valor recolhido [B] Diferença que deixou de ser recolhida (=A - B) [C] jul/95 441,60R$ 387,51R$ 54,09R$ ago/95 441,60R$ 402,03R$ 39,57R$ set/95 441,60R$ 393,48R$ 48,12R$ out/95 441,60R$ 402,03R$ 39,57R$ nov/95 441,60R$ 402,03R$ 39,57R$ mar/96 401,12R$ 342,74R$ 58,38R$ abr/96 401,12R$ 251,02R$ 150,10R$ out/96 628,54R$ 547,10R$ 81,44R$ nov/96 873,37R$ 716,70R$ 156,67R$ Para as competências em que não houve recolhimentos por parte da prestadora (01/1996 e 06/1996) deve ser mantido o valor integral originalmente lançado neste processo, deduzindo-se o valor da contribuição devida a Terceiros, conforme decidido pela DRJ. Ora, se não houve recolhimento, não há motivo para se verificar a eventual compatibilidade com a contribuição a ser recolhida apurada com o número de segurados informados na RAIS. Por fim, quanto ao requerimento da RECORRENTE, para que seja verificado se eventual dívida existente foi objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, verifica-se que após devidamente analisado no sistema CNAF, a empresa prestadora de serviços não foi fiscalizada em relação ao período em questão. Portanto, conclui-se que o presente débito Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000082/2008-14 não está sendo cobrado em duplicidade, motivo pelo qual não cabe razão ao pedido da RECORRENTE: 26. Em cumprimento à decisão judicial e à resolução de diligência, de n° 123, a Auditora Fiscal informa, às fls. 210 (vol. II), que não houve fiscalização na empresa prestadora de serviços no período do lançamento assim como constatou que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias nas competências 01/96 e 06/96. 27. Em cumprimento à nova resolução de diligência, de n° 7, foi efetuada nova auditoria quando foram anexadas telas do sistema informatizado PLENUS, contendo o conta corrente da empresa prestadora de serviços, assim como do CNISA, contendo a RAIS e a massa salarial conforme informado pela prestadora. A Auditora Fiscal confirma a não existência de recolhimentos para as competências 01/96 e 06/96, apontando para a existência de “não compatibilidade dos recolhimentos com a massa salarial nas competências 07/1995 a 11/1995; 03/1996; 04/1996 e de 07/1996 a 12/1996.” 28. Desta forma, conforme verificado pela Auditora Fiscal, os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços nas competências 04/1995 a 06/1995; 12/1995, 02/1996 e 05/1996 são compatíveis com a massa salarial dessas mesmas competências na RAIS. Ocorre que, quanto às competências de 07/1996 a 12/1996, em análise à planilha utilizada pela auditoria, verifica-se um engano no que se refere ao valor do salário mínimo aplicado. Desta forma, entendo que as competências 07/1996 a 09/1996 e 11/1996 também são compatíveis com a massa salarial dessas competências na RAIS, para este período. 29. Embora isso não seja prova cabal de que houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias nesses meses, é um forte indício. E como a determinação judicial foi no sentido de que fosse verificado se houve recolhimento por parte das prestadoras de serviço e não de que fosse proferida fiscalização nas mesmas, entendo que tais constatações são suficientes para a exclusão dessas competências do presente lançamento. 30. No que diz respeito às competências 07/1995 a 11/1995; 03/1996; 04/1996, 10/1996 e 12/1996, nas quais foram verificadas incompatibilidades com a RAIS, assim como no que diz respeito às competências 01/1996 e 06/1996, para as quais não se verificou recolhimentos, conforme informação fiscal, entendo que deve ser aplicado o instituto da responsabilidade solidária e cobrado da tomadora de serviços. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: (i) Excluir da cobrança os lançamentos relativos às competências 12/1995 e 05/1996, conforme já decidido pela DRJ de origem; e (ii) cobrar da RECORRENTE apenas a diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços nas competências 07/1995 a 11/1995, 03/1996, 04/1996, 10/1996 e 12/1996, conforme tabela elaborada neste voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 634DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11853.000989/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 01/01/2006 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BRASÍLIA ­ DF.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 01/01/2006  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).   Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  O  período  de  apuração compreende as competências abril de 1998 a dezembro de 2005, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF, fls. 53 e 54.   O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 28/11/2006, Folha de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  Irresignada com a notificação, a empresa apresentou impugnação, fls. 265 a  279.   O  lançamento  foi  confirmado pela Decisão Notificação  ­ DN, de  fls.  464 a  471, que considerou este procedente.   Não  concordando  novamente  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário.  O  sujeito passivo interpôs recurso voluntário, como consta, as fls. 476 a 494.  A empresa não realizou o depósito recursal. Entretanto, encontra­se amparada  por liminar no MS 2007.34.00.019653­6, fls. 496.  As razões recursais são assim resumidas.   •  Que  o  nó  górdio  da  questão  é  determinar  se  os  prêmios  por  produtividade são remuneração ou indenização;  •  Que  conforme  a  legislação  os  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  integram  o  salário  de  contribuição;  •   Que a aludida desvinculação não precisa ser expressa por lei;  •  que as verbas de premiação são pagas a título de indenização, sendo  estas decorrentes da venda de acessórios e agregados, juntamente com  veículos,  para  o  grupo  de  vendedores  que  ficam  nas  três  primeiras  posições do ranking de vendas;  •  o  programa  de  premiação  estabelece  metas  que  o  funcionário  deve  cumprir, com pontuação mínimo de 85% da meta individual;  •  que  a  verificação  mensal  das  metas  é  feita  pelos  gerentes  de  cada  setor,  os  quais  repassam  essas  informações  ao RH,  que por  sua  vez  solicita os cartões a empresa Incentive House S/A, que são utilizados  pelos funcionários na rede bancária e comercial;  •  que  havia  um  controle  objetivo  dos  prêmios  pagos,  que  só  os  que  atingissem  a  meta  eram  beneficiados  e  dentro  da  periodicidade  estabelecida,  sem prejuízo do salário do  funcionário, uma vez que a  premiação são ganhos eventuais destes desvinculados;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11853.000989/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.290  S2­TE03  Fl. 505          3 •  que para alguns casos houve pagamento contínuo, pois cumpridos os  requisitos  reiteradamente,  mas  nem  esses  casos  podem  ser  justificativa para descaracterizar a eventualidade do pagamento, tendo  em  vista  a  seriedade  dos  critérios  estabelecidos  no  programa  de  premiação;  •  que a premiação deveria ser incentivada pelo Estado, pois é princípio  corolário da participação nos  lucros  pelos  empregado,  artigo 7°, XI,  da CF/88;  •  que não há previsão legal para o recolhimento de contribuição sobre a  premiação, daí não ser possível seu pagamento;  •  que a jurisprudência pátria inclusive do Superior Tribunal de Justiça –  STJ amparam o entendimento da recorrente;  •  Ao  final  pede:  a)  conhecimento  e  provimento  do  recurso;  b)  com  o  conseqüente  cancelamento  da  notificação;  c)  alternativamente  o  cancelamento  da  decisão  notificação,  para  a  prolação  de  novo  julgamento.   É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme extrato histórico do objeto, de  fls. 474, recebido em 15/05/2007, e capa protocolo do recurso, de fls. 475, bem como pelo despacho,  de  fls.  498  e  502. A  recorrente  encontra­se  amparada  por  liminar  no MS  2007.34.00.019653­6,  fls.  496. O crédito compreende as competências 10/2001 a 10/2005. Não havendo questões preliminares  ou prejudiciais, passo para o exame do mérito.  O ponto controverso reside na caracterização dos prêmios pagos como verba salarial  ou  indenizatória,  a  fim de verificar a  incidência ou não de contribuições  sobre os valores pagos aos  prestadores  de  serviço,  por  meio  da  utilização  de  cartões  de  premiação  da  sociedade  empresária  Incentive House S.A.  Para o  deslinde  da  questão  é  imprescindível  a  análise do  campo de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  para  o  segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a  retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades e para os  contribuintes  individuais  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais empresas, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97).  II ­ omissis.  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5o;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    PARECER/CJ Nº 2.952   ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.   Aprovo. Publique­se.   Em, 16 de janeiro de 2003.   RICARDO BERZOINI  EMENTA:  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA E CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  incidente  sobre  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11853.000989/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.290  S2­TE03  Fl. 506          5 folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  contribuição  do  empregado  sobrevém  com  a  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  surge  para  a  empresa  o  dever  de  remunerar  o  trabalhador.  Inteligência  dos  artigos  22, inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Pelo  exposto  o  campo  de  incidência  é  delimitado  pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade  que  seja  pago  a  uma  pessoa  natural  em  decorrência  de  um  trabalho  executado  ou  de  um  serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de  contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração  não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  em  virtude  da  relação  de  emprego;  a  remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a  lição  de Alice Monteiro  de Barros,  na  obra Curso  de Direito  do Trabalho,  Editora  LTR,  3ª  edição,  página 730.  O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação,  vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Na caso dos autos tais prêmios foram pagos em  espécie na forma de crédito em cartões de bonificação.  Desse  modo,  a  questão  da  habitualidade  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  somente  é  relevante  quando  a  parcela  paga  não  for  em  dinheiro,  pois  do  contrário  estaremos na área de atuação do artigo 22, I e II, c/c o artigo 28, I, ambos, da Lei 8.212/91.   O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o  beneficiário  conseguirá  satisfazer  as  suas  necessidades  básicas  e  conforme  sua  disponibilidade  financeira escolherá o bem que lhe convier.  O  pagamento  para  o  trabalho  não  acarreta  um  rendimento  para  o  trabalhador,  um  ganho ou uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo  trabalhador como  imprescindíveis para a  realização do  trabalho. Não há provas nos  autos de que os  valores tenham sido pagos para que o trabalho fosse possível.   Pelo  contrário,  há  provas  de  que  os  segurados  receberam  os  valores  em  razão  do  trabalho, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em razão dos serviços que  foram  prestados  à  recorrente.  Portanto,  foram  valores  pagos  pelo  trabalho  realizado,  sendo  uma  retribuição pelos mesmos.  O  pagamento  do  prêmio  é  atrelado  ao  cumprimento  de  certas  metas  e  condições  impostas  pela  recorrente.  O  critério  que  a  sociedade  empresária  utilizou  para  pagar  a  verba  a  seus  segurados  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão.  Os  prêmios  se  caracterizam  por  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­contribuição. Para o trabalhador fazer jus ao prêmio este deve promover um acréscimo em  seu desempenho pessoal, dando uma maior produtividade a empresa. Caso a empresa  tenha pago os  valores sem observar as condições estabelecidas, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória,  para  passarem  a  ter  natureza  indenizatória.  Como  já  analisado  a  empresa  não  demonstrou  que  as  verbas  foram  pagas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além  do  mais,  o  nome  dado  à  verba  é  irrelevante, o que interessa é saber se a recorrente remunerou ou não o trabalho realizado.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6 No presente caso, não  resta dúvidas que este era o papel do sistema de prêmios, a  partir  das provas  colacionadas,  de que  a verba  foi  paga pelo  trabalho em  retribuição  ao  trabalho ou  serviço prestado e pelo aumento da produtividade do trabalhador.  No presente caso, é inconteste que houve prestação de trabalho e serviço à sociedade  empresária pelos  segurados empregados e os valores pagos  estão no  campo de  incidência  tributária,  por remunerarem as atividades citadas.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados,  deveria  efetuar  o  recolhimento  à  Previdência Social. Não efetuado o recolhimento este pode ser objeto de lançamento de ofício.  O  fato  de  os  valores  serem  repassados  por  uma  interposta  empresa,  no  caso  a  Incentive  House  S.A.,  não  desnatura  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  à  recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais  juntadas pela  fiscalização; a  Incentive House simplesmente cumpria as determinações da  recorrente,  que  informava  os  valores  que  deveriam  ser  disponibilizados  aos  segurados,  bem  como  a  relação  nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos  segurados  surgiram em função do vínculo com a  recorrente e não de vinculação com a Incentive House.  A  alegação  de  que  o  prêmio  é  eventual  e  desvinculado  do  salário  em  razão  do  regulamento da empresa. Não se sustenta, pois o prêmio é pago todos vezes que o trabalhador atingir  certo patamar de produtividade  e esta  é  aferida  com certa periodicidade,  o que  leva o  trabalhador  a  incrementar sua atividade laboral, ou seja, trabalhar mais.   O regulamento de premiação da empresa não é o instrumento normativo adequado a  elidir a exação tributária, haja vista o que prescrevem os artigos 123 e 175 do CTN. Aliás, o judiciário  já disse que o acordo e a convenção coletiva não afastam a exação como pode um simples regulamento  fazê­lo,  se  isso  fosse possível  todas  as  empresas do país  tornar­se­iam  legisladores  tributários. Veja  abaixo.  TRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS  A  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO.  ACORDO  COLETIVO.  HABITUALIDADE  E  FINALIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  I­Os  pagamentos  habituais  efetuados  pelo  banco  aos  seus  funcionários  empregados, tais como ajuda de custo para supervisor de contas, prêmio  produção,  13ºsalário,  licença  prêmio,  gratificação  semestral,  auxílio  creche­babá e ajuda de custo aluguel/alimentação/transporte compõem a  remuneração  e  integram  o  salário  de  contribuição,  donde  exigível  a  contribuição previdenciária  sobre  tais verbas (Lei CF, art. 201 § 11º e  Lei 8212/91, art. 28, I). II­O acordo coletivo e a convenção coletiva de  trabalho não têm o condão de afastar a lei, dispondo sobre a natureza  jurídica  de  verbas  percebidas  pelo  empregado,  nem  tampouco  excluí­ las  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  III­No  caso,  o  INSS  decaiu em parte do direito de efetuar o lançamento, que se dá no prazo  de  cinco(5)  anos,  contado  do  ano  seguinte  ao  fato  gerador.  IV­A  exclusão de parcelas do título não obsta o prosseguimento da execução  pelo  saldo  remanescente.  V­Remessa  oficial  parcialmente  provida.  (REO 98030621629, JUIZA MARIANINA GALANTE, TRF3 ­ SEGUNDA  TURMA, 28/08/2002) (destaque nosso)  A premiação realizada por meio dos cartões de incentivo de produção nada ter a ver  com a participação do empregados nos lucros, pois este direito esta definido e possui regras próprias  estabelecidas na Lei 10.101/2000.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11853.000989/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.290  S2­TE03  Fl. 507          7 Também  os  tribunais  pátrios  entendem  que  a  pagamento  de  prêmios  são  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DAS  EMPRESAS EM GERAL. LEI 7.787/89.INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO  PRODUÇÃO'.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  1.  O  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal, relativa aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 1990  rege­se  pela  Lei  7.787/89,  vigente  à  época  do  fato  gerador  (CTN,  art.  144). 2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exação  é  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados"  e,  considerando­se que o "prêmio produção", no caso concreto, consistiu  em  "gratificação  destinada  à  recuperação  do  serviço  telefônico  prejudicado  por  movimento  paredista  deflagrado  pelo  Sindicato  dos  empregados"  (fl.  167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal.  3.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil  Telecom  S/A  prejudicado  (RESP  200301178126,  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 31/08/2006)  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A PARTIR DO FATO  GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.  1.  Em  se  tratando  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, segue­se a norma inscrita  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  ou  seja,  tem­se  como  termo  a  quo  para  contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a data da ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  quando  não  há  pagamento  antecipado  ou  em  situações em que se comprovar dolo,  fraude ou simulação, hipótese em  que dies a quo passaria a ser o primeiro do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, no termos do art. 173, I, do  CTN. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,  I, do  CTN.  (STJ  ­  REsp  395059.  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON.  DJ  21/10/2002). 3. O prêmio desempenho faz parte da remuneração paga a  seus  empregados,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  essa  rubrica.  4.  As  verbas  pagas  ao  empregado  para  auxiliar  nas  despesas  de  aluguel,  ainda  que  tenham  denominação  de  auxílio  ou  de  ajuda de custo, não possuem natureza indenizatória, mas remuneratória,  pois são concedidas de forma habitual aos trabalhadores da empresa e,  por esta razão, estão inseridas no conceito de remuneração, compondo a  base de cálculo da contribuição. Precedentes do STJ. 5. Se o pagamento  do auxílio creche/babá é feito em desacordo com as normas pertinentes,  e, conforme o art. 28, §9o, “s”, da Lei nº 8.212/91, em interpretação a  contrario sensu, resulta na inclusão do benefício na base de cálculo da  contribuição previdenciária. 6. O art. 7º, XI, da Constituição Federal, é  norma de eficácia plena no que diz respeito à natureza não­salarial da  verba destinada à participação nos lucros da empresa, pois explicita sua  desvinculação da  remuneração do  empregado;  no  entanto,  é  norma de  eficácia  contida  em  relação  à  forma  de  participação  nos  lucros,  na  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8 medida em que dependia de lei que a regulamentasse. (Resp 675.433). 7.  Apelação  autoral  improvida.  Remessa  necessária  e  apelação  do  INSS  parcialmente providos.(AC 199751010175528, Desembargador Federal  LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 ­ QUARTA TURMA ESPECIALIZADA,  28/09/2009)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO­ MATERNIDADE,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS,  DE  INSALUBRIDADE  E  DE  PERICULOSIDADE,  COMISSÕES  E  PRÊMIOS  DE  PRODUÇÃO.  CABIMENTO DA EXAÇÃO. De acordo com a alínea 'a' do inciso I, do  artigo 195, com redação posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada incidirá sobre “a folha de salários e demais rendimentos do  trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício.” A  partir  da  emenda  constitucional, estava o legislador ordinário autorizado a fazer incidir a  contribuição  previdenciária  sobre  quaisquer  rendimentos  pagos  ao  trabalhador,  não  importando  a  denominação  dada.  O  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  já  pacificou  o  entendimento  de  que  as  contribuições  para a seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária, quando  compreendidas nas hipóteses do art. 195, I da CF/88, só se exigindo lei  complementar  quando  se  trata  de  criar  novas  fontes  de  financiamento,  pelo que não se lhe aplica a regra do art. 194, § 4º da CF/88. Toda a  remuneração  percebida  pelo  trabalhador  é  passível  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  comporem  o  salário­de­ contribuição.  Integram  o  salário,  todas  as  parcelas  habitualmente  recebidas  pelo  trabalhador  como  contraprestação  de  um  serviço  realizado, não  importando aqui  se a denominação dada é gratificação,  adicional, ou qualquer outra. No que se refere ao salário­maternidade, a  própria  Lei  nº  8.212/91  é  expressa  em  determinar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba. Os  adicionais  noturno,  de  horas extras, de insalubridade e de periculosidade nada mais são do que  a  contraprestação  por  um  serviço  realizado,  não  havendo  que  se  falar  em  caráter  indenizatório  de  tais  verbas.  Encontram­se  enumeradas  no  art. 28, § 9°, as verbas que não fazem parte do salário­de­contribuição  do empregado, e, em tal rol, não está prevista a exclusão dos adicionais  de hora­extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade. A inclusão  dos  referidos  adicionais  na  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária  tem  ainda  seu  fundamento  na  própria  Constituição,  (artigo 201). O prêmio de produção pago periodicamente ao empregado  tem  natureza  salarial  por  se  constituir  em  parcela  variável  da  remuneração,  à  semelhança  das  comissões.  (AC  200150010098604,  Desembargador  Federal  ALBERTO  NOGUEIRA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA ESPECIALIZADA, 01/07/2009)  Obs: os destaques não contam dos originais.    TRF2    AC199751010175528  AC ­ APELAÇÃO CIVEL ­ 341935  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §4º,  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11853.000989/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.290  S2­TE03  Fl. 508          9 DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.  3.  O  prêmio  desempenho  faz  parte  da  remuneração  paga  a  seus  empregados,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  essa  rubrica.   (grifo do relator deste recurso administrativo)  A  autoridade  julgadora  a  quo  tem  competência  apenas  para  o  julgamento  das  questões  trazidas  na  impugnação  não  cabendo  aos  órgão  de  julgamento  a  determinação  da matéria  tributável, que segundo o artigo 142 do CTN e da autoridade fiscal lançadora.   Estes são os argumentos de minha decisão.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO, pois não há razão para o cancelamento da notificação e nem da decisão a quo.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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