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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761122 #
Numero do processo: 10920.000721/90-49
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87063
Nome do relator: Não Informado
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I0920/000„721190 49 1,81 SesSão de 19 de agosto de 1994 ACORDn0 NR. 101-37.063 RECURSO NR „ N (5 2 „ 825 LM:: ANO'S g i 9E3 7 c.? i 988 „ RECORRENTE N CRISMAR INDUSIRIA DO VESIUARLO LIDA. RECORRIDA N DRE EM JOINVILIE-SC FRRE. TRIBUIAç'n0 REflEXA:: irat,,m1dc:r se de exig@n dia do tmposto de Renda na Fonte, com base no ar tigo So. do Dec.lei no. 2.065/83, o iutgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de ri :i no proce ,,:.sn d r, corrente, ante a in- tima relaçã:b de causa o efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rocurso interposto por CRISMAR INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira. WjAmara do Primeiro Con . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro',./1511c. ,nto ao recurso, nos termos do relat6rio o voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 19 de agosto de 1994 .--- , *), , _ • 1: Pi PRESIDENIE. ~1111° — -- 11111tí, 1 1 AT(' ) R.----_-___------ - - -- VISTO EM LUIZ FERNANDO CL.FJE: MA ,E MORAES - -'1')-1:;.' DH :: ) .11::'F.:Of. 1. JI-..:PE, t .1 . .... A I A... ,,, t A i, a,/,.. sE:sspa . 3 DE' 1 3 ,-) m i , '1/4 n • :h2: tisl 3 ZT....11D1 HACEWIN r ' Processo nr, 10920/000.721/90-q9 Acórdo nr„ 101-87.063 Prliciparam, .Ainda, do presente julwuriento, os seguintes Conse[hei- ros:: JESER DE: 01....TVEIRA CANDTDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, eF1S0 ALVES FETAT)SA, ROBERTO WILLIAM 0011çALVES, SEBASTIff0 RODRIOUES CP1F31:',UV,.... '.•' ' k.r..."..; ..... 3. Processo n9 10920/000.721/90-49 Acórdão n9 101-87.063 RELATÓRIO CRISMAR INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA., com sede em jaragua do Sul'SC, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Joinville SC, através da qual foi confirmada a lançamento do imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artído 82 do Dec.lei n2 2.065/8, dos anos de 1987 e 1988, em decorrência de procedimento fiscal contra ela instaurado através do Processo nQ 10920' 000.720/90-86, para cobrança do IRPJ dos exercícios de 1988 L989. O lançamento foi impugnado às fls. 14/18, tendo a interessada se reportado as razbes apresentadas por ocasião da impugnação do processo principal. Peia Decisão de fls. 22/24, a autoridade a quo manteve integralmente a exigncia, a efeito do que ocorrera com o processo principal, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Seque-se às fls. 26/30 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razejes são lidas em Plenário. - É o Relatório wt Processo n9 10920/000.721/90-49 4. Acórdão n9 101-87.063 VOTO Conselheiro RAUL PIMEN1"El.„ Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n9 98.774, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10920-0n0.720/90- 86, esta Cãmara, em Sessão de 21-03-94, a unanimidade de Votos, negou-lhe provimento, conforme Acórdão n2 101-86.237. No caso trata-se da exig@ncia do Imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 89 do Dec.lei n2 2.065/83, calculado sobre redução do lucro liquido da pessoa jurídica pertinente aos aos base de 1987 e 1988, apurada de ofício naquele procedimento. A jurisprud@ncia do Colegiado é no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no Mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. .1.1! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4753598 #
Numero do processo: 10830.002406/2007-92
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRJALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1980 a .31/12/2002 CARF, COMPETÊNCIA. Falece competência ao Cari' para conhecer, processar e julgar litígios quando não se aplica o Decreto n° 70.235/72 ou não exista decisão de primeiro grau, ou seja, decisão de Delegacia de Receita Federal de Julgamento. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 3302-000.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Não Informado
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Falece competência ao Cari' para conhecer, processar e julgar litígios quando não se aplica o Decreto n° 70.235/72 ou não exista decisão de primeiro grau, ou seja, decisão de Delegacia de Receita Federal de Julgamento. Recurso Voluntário não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator Walber José da Silva - Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto Relató rio No dia 15/05/2007 a empresa recorrente ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, relativo aos anos de 1980 a 2002.. A DRF em Goiânia - GO indeferiu o pedido da interessada, nos termos do Despacho Decisório n° 865 - DRF/GOI de fls. 1581163, Ciente da decisão em 10/10/2008 (AR de fl. 165), a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 169/179 e a DR.' de Juiz de Fora - MG negou seguimento ao arrazoado da interessada, nos termos do Despacho n° 203 - 'turma da DRJ/JFA fls, 182/183, A DRF em Goiânia - GO ratificou o despacho que negou seguimento à manifestação de inconformidade e declarou definitivo a decisão que indelèriu o pleito da interessa, dando ciência de tudo à interessa no dia 24/03/2009, conforme AR de fl. 188. 'Transcorrido mais de trinta dias da ciência e não cabendo manifestação em relação ao indeferimento do pedido de ressarcimento, o processo foi encaminhado para o Arquivo da DRF em Goiânia, conforme despacho de 0. 189. No dia 19/08/2009 a empresa interessada postou o requerimento de -H, 192, pleiteando o desarquivainento do processo e o prosseguimento do feito, com o encaminhamento do incluso recurso voluntário, O processo foi desarquivado e encaminhado a este CAIU-. É o Relatório, Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, por inexistir decisão de primeiro grau, ou seja, decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, -falecendo competência ao CARF para o seu julgamento. Em sede de preliminar, dele não conheço. Como relatado, a empresa interessada está pleiteando o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. O pedido foi apresentado no dia 15/05/2007 e os créditos pleiteados referem-se aos anos de 1980 a 2002, A DRF em Goiânia indeferiu o pleito da interessada por está o crédito-prêmio do IP1 incluído entre as vedações legais previstas no art. 74 da Lei n°9430/96. Por seu turno, a DM. em Juiz de Fora - MG não deu seguimento à manifestação de inconformidade da interessada por não ser o crédito-prêmio espécie tributária e, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 31, de 1999, não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação a que se refere as instruções normativos expedidas pela Receita Federal, Portanto, a manifestação de inconformidade da interessada não foi 2 Processo o" 10830 002406/2007-92 S.3-C-312 Acórdão o." 33U2-00.521 H 215 apreciada na primeira instancia, falecendo o CARF de competência para a sua apreciação, nos termos do art. l° do RICARF, aprovado pela Portaria MF a' 256/2009.. Apenas e tão somente para argumentar, mesmo que fosse superado a preliminar de ilegitimidade do CARF para apreciar as razões do recurso interposto pela interessada, ainda assim dele não se poderia conhecer por perempto. O mesmo foi apresentado .já transcorridos quase 5 (cinco) meses da ciência do despacho que negou seguimento à manifestação de inconformidade, quando o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias da ciência da decisão recorrida (art..33 do Decreto n° 70.235/72). Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, Walber .José da Silva 3

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4760807 #
Numero do processo: 10580.003899/87-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77980
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É in consistente, para apurar omissão cf-J receitas, o confronto das comissões pagas a vendedores com o faturamento de cada loja, se ficou provada a rea lização de vendas de mercadorias,ne -s- sas lojas, entregues e faturadas poi.- outros estabelecimentos (depósitos), sem prejuízo das comissões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por LOJAS IPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuifttes, por unanimidade de votos, dar 'provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 13 de setembro de 1988 URGái 9 9 I'' / LOPE. - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MAR44 'NIO _ T NEGHETTI — PROCURADOR DA FAZENDA NA— SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 10580-003.899/87-26 RECURSO N9: 92.849 ACORDÃON9: 101-77.980 RECORRENTE : LOJAS IPÊ LTDA. RELATÓRIO LOJAS IPÊ LTDA., contribuinte jurisdicionada ã DRF em Salvador-BA, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da de cisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 2, lavrado em 29.05.87, foram imputadas à contribuinte as seguintes irregularida des: Omissão de receita operacional: Ex. 1984, ano-base de 1983: Cr$ 2.250.695.560 Ex. 1985, ano-base de 1984: Cr$ 4.079.920.262 A fiscalização chegou a esse resultado mediante o critério que se segue: A contribuinte possui várias lojas (41, no ano de 1983 e 42 no ano de 1984). Remunera seus vendedores na base de 2% (dois por cento) sobre as vendas realizadas individualmentepais repouso remunerado, conforme Fichas de Registro de Emprego. No ano de 1983, e no período de 01.01.84 a 30.09.84, a autuada con- tabilizou, mensalmente, em folha de pagamento separada por loja: a) no ano-base de 1983: o total da comissão dos vendedores e respectivo gerente. Contabilizou também se paradamen- (4/), f"-DF/19C-C-Secw(-1~5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.899/87-26 3. ACÓRDÃO N9 101-77.980 te, por loja, o 139 salário dos vendedores, que re presenta 1/12 (um doze avos) do somatório das comissões mensais, mais repouso re munerado, mais ferias. O Demonstrativo de Vendas da Loja foi preen chido com base em: folha de pagamento de comissãO, relação de ven- dedores, relação dos gerentes, ficha razão de vendas a vista, ven- das financiadas, devolução de vendas. A receita omitida foi achada na diferença entre o valor apurado pelas comissões efetivamente pagas aos vendedores e as vendas declaradas na contabilidade. b) ano-base de 1984 (período de 01.01 a 30.09.84): a fiscalização seguiu critério idêntico. No ano de 1983 apurou diferenças em 21 lojas que' relacionou. No ano de 1984, igualmente em 21 lojas. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impug- nação de fls. 985/1.002. Sustenta que a ação fiscal foi efetua- da fora da empresa, sem pedidos de esclarecimentos, descaracteri- zando a "ação fiscal direta". Relata que opera com lojas de peque- ' no espaço físico ("shopping center's, etc4 , e com grandes depósi- tos, que subsidiam essas lojas, na estocagem das mercadorias (ra- mo de eletro-domésticos). Para as mercadorias de pequeno porte as vendas são efetuadas pelas lojas e por elas entregues aos compra- dores. Para as de grande porte, os vendedores extraem "proposta de compra", ou "comanda", com o nome do vendedor, número da loja, e a nota-fiscal e, depois, emitida,qpelo depósito, ao qual é atribuí- do o faturamento, embora a comissão seja assegurada ao vendedor da loja onde a venda foi efetuada. Daí que o faturamento da loja ha veria de ser inferibr-ao encontrado pelo autuante, ã vista do crite, rio por este seguido, mas não o faturamento da empresa, conside- rado globalmente. 4. Contradita fiscal a fls. 1.693/1695 explicando o procedimento fiscal e a metodologia empregada, para acabar ressal /2"), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.899/87-26 4. ACÓRDÃO N9 101-77.980 tando que a fiscalização se fundamentou na estrutura de custo mon- tada pela contabilidade para as lojas e as lojas nas quais se apurou omissão de receitas. 5. Nessa linha, a decisão de primeiro grau (fls.1700/ /1707) manteve o lançamento. 6. Ciente em 13.06.88, a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 1.712/1.728, protocolizado em 13.07.1988. Em essência, reproduz sua impugnação. No entanto, convém ler algu- mas passagens que reputo mais significativas, para melhor esclare- cimento do Plenário. (Lê-se). É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O método utilizado pela fiscalização para apurar se a contribuinte omitia receitas de vendas, qual seja o do con- fronto das comissões pagas aos vendedores com o faturamento seria válido, desde que fossem levadas em conta todas as variáveis perti nentes. No critério utilizado na seleção das variáveis é que hou- ve desacerto, a ponto debommat. imprestáveis os resultados obtidos e, por conseqüência, a contaminação do lançamento tributário. Com efeito, para os fins do imposto de renda das pessoas jurídicas que, como a recorrente, operam em dezenas de es- tabelecimentos, a fiscalização de cada um não pode ignorar que todos devem ser fiscalizados, e não apenas alguns. Fiscalizados to dos, pode-se chegar, pelo processo indutivo, a um resultado glo- bal, depois de feitos cruzamentos e compensações eventuais, para se chegar à disponibilidade de dados ou elementos capazes de se rem confrontados com a síntese oferecida pela própria contribuinte fr). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.899/87-26 5. ACÓRDÃO N9 101-77.980 na sua escrituração necessariamente centralizada. Ao revés, contentou-se a fiscalização com o sim pies confronto das comissões pagas "versus" o faturamento de ca- da loja cujo movimento examinou. Ora, tendo examinado, pelo método em questão,cer ca de metade dos estabelecimentos da contribuinte, com abandono dos próprios depósitos, haveria, necessariamente, de chegar a re- sultados distorcidos. Ninguém deve ignorar que o negócio de eletro-do mésticos, nas empresas de vulto, opera com lojas de vendas e com depósitos onde, de regra, não são efetuadas vendas. O cliente compra uma geladeira, ou outra mercado ria de equivalente porte físico e, depois, a entrega é feita pe- la empresa vendedora com a retirada da mercadoria de seu depósi to, ã vista de "comanda" ou outro documento do gênero emitido na loja vendedora. De regra, a nota-fiscal é emitida no depósito e, nos casos como os da recorrente, o faturamento é atribuído ao de pósito, sem prejuízo da comissão devida ao vendedor da loja que efetuou a venda ao consumidor. Por outro lado, nas mercadorias de menor volume' físico, é freqdente que a própria loja que promoveu a venda ex traia os documentos fiscais e comerciais pertinentes, com a entre ga imediata ao comprador do bem vendido. Nesses casos, o fatura- mento é da própria loja. Assim, se apenas há vendedores nas lojas, benefi ciãrios das comissões, e parte das mercadorias vendidas nessas lo jas são faturadas por outros estabelecimentos (depósitos) onde não se realizam vendas, sem prejuízo das comissões devidas :;aos vendedores das lojas, temos aí as variáveis que não podiam ter si do ignoradas na metodologia adotada: pela fiscalização, sob pena de não chegar a resultado com um mínimo de consistência, em tema (;:). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.899/87-26 6. ACÓRDÃO N9 101-77.980 de omissão de receitas. Por estas razões, considero improcedente o lança mento e voto pelo provimento do recurso. URG PE" IR , LOP + - RELATOR 1 1 1 1 , 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N°.1.0173.652 Recurso n° 37.054 - IRPF - EX: 1980 Recorrente FRANCISCO ORESTES LIBARDONI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidi- do no processo da pessoa jurídica quan to à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ORESTES LIBARDONI: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de/Çcntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento/ ao recurso/.7 C(2'4' -) / - Sala das SOss4rs Ar DF), em 17 de setembro de 1982. 7-77 AMADOR OU'' '4-00 F 1 ANDEZ PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LÁGO HO FLORES PROCURADOR DA SESSÃO DE: ri g fl'IT /2n2 FAZENDA NACIONALutn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE -\ ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO C10E- RO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). 3-1* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0925/004.128/80 RECURSO N.o: 37.054 ACÓRDÃO N.o: 101-73.652 RECORRENTEN.o: FRANCISCO ORESTES LIBARDONI RELATÕRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma REZZIERI & CIA. LTDA., a qual teve sua escrita desclassificada e o lucro arbitra- do com base na receita contabilizada e nos depósitos bancários em nome do sócio-gerente. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autuada, foi incluiria na Cédula "f" de sua declaração de rendimentos o va- lor do lucro arbitrado, considerado distribuído na proporção cor- respondente ao percentual de sua participação. A exigência foi capitulada no art. 34, alínea "a" do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, combinado com o ar tigo 99 do Decreto-lei n9 1.648/78, sendo-lhe aplicada a multa de 50%, com fundamento no art. 534, letra "b", do RIR/75. A decisão singular está coerente com o por ela, a seguir, consignado, verbis: "Os fatos que deram origem à tributa- ção exigida no presente processo fo- ram adequadamente analisados noproces so relativo à pessoa jurídica, de cu- ja decisão foi juntada cópia. Em atenção ao pacífico entendimento, /7' espossado, inclusive, pelo impugnante, D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 160 7)75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.128/80 Acórdão ne 101-73.652 de que aos processos decorrentes deva ser dada idêntica solução, deve-se ex- cluir da exigência a parcela proporcio nal, relativamente a exclusão aceitanZ processo principal." Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apelou para este Conselho, requerendo e pleiteando: "19) seja reformada a Decisão Singular, declarando-se improcedente a exi- gênciado Fisco e insustentãvel a presunção de "receita omitida" an- te a argumentação e a comprovação abundante apresentadas pela pessoa jurídica, no processo próprio; 29) no que se refere à multa imposta se ja ela cancelada, porque indevida" na espécie, que não se ajusta à hi- pótese legal descrita nos textos normativos sancionatórios capitula dos." Apreciado o Recurso n9 84.381, interposto pela pes- soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 14/09/81, deu-lhe provimeinto, conforme faz certo o Acórdão n9 101-73579 , acostado aos autos 40 . o relatório. - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.128/80 Acórdão n9 101-73.652 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido ã incidência decorre das parcelas -bambem tributadas na firma REZZIERI & CIA. LTDA. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside ro, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se c decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo dapEs soa jurídica ã matéria que, por sua na tureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se hou- vesse possibilidade de novo pronuncia- mento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido considerada insubsistenteadãs classificação de escrita da pessoa jurídica, impõe-se a exclusão da tributação reflexa, 1 xada a efeito estes autos; pelo que voto, pelo c'q / provimento do recurs ' 0,11 71 , :NH,S 2AMADOR OUToe '. 2RN , DEZ - PRESIDENTE E RELATOR -,------, ,,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000109/92-13
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89301
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘=', -1: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924/000.109/92-13 RECURSO N° : 106.955 MATÉRIA : IRPJ - EXS: 1988 a 1991 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL-PR SESSÃO DE : 22 DE JANEIRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-89.301 PASSIVO FICTÍCIO: A existência de passivo fictício no balanço da empresa, caracterizado pela não comprovação de obrigações nele registradas, enseja a tributação como sendo consequência de desvio de receita da tributação, com base no que dispõe o artigo 180 do RIR/80. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A falta de contabilização de saldo credor de correção monetária de bens do ativo enseja a revisão do lucro real declarado, com a exigência do tributo calculado sobre a diferença verificada. RETIFICAÇÃO DO LUCRO REAL DECLARADO: O lucro real declarado não pode ser retificado após iniciado o processo de lançamento de ofício, com a inclusão de encargos não contabilizados no período-base, por força do que dispõe o artigo 616 do RIR/80. ENCARGOS DA TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29-08-91. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: A entrega da declaração feita posteriormente ao inicio de procedimento fiscal suprime a expontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração prevista no artigo 17 do Dec.lei n° 1.967/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA'0) ziv fr s-.1/40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924/000.109/92-13 ACÓRDÃO N° : 101-89.301 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a exigência da incidência da TRD período de fevereiro a julho de 1991 bem como a multa de 1% ao mês ou fração pelo atraso na entrega das declarações, prevista no artigo 17 do Dec.lei n° 1967/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON P !,11 'O) RIGUES PRESID .1 E ( RAtTÈPIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA r.:1";:11 ME: 'IRO 1.;01\j91::::.1.,...1.11J I.)1::: [..J1K11"Pr'IBt.111\11"'E:1::', Acórdão n9 101-89.301 RELATÓRIO INDUSTRIA DE PLASTICOS SUDOESTE LTDA., com sede PM Pato 6raned-PR, recorro de dec ,,são prolataoa peio Delegado da Receita Federal em Cascavel-PR, a'-........maves da qual .ft....". co p firmadu o [andamento do Imposto de Renda e acresclmos legais dos 2XEVCíCiOS de 1988 a 1991, consubstanciado no Auto de Infração de fis„ 107/115, calculado sobre as parcelas a pa:A.o, bem COMO a exigencia do multa regulamentar peio atraso na entrega das decia raçbeS dos exercícios de a) Omissão de Receita Operacional -. Falta de comprovação das obrigaçbes regist.radas nos. balanços . dos anos-base de 1996 e 1987, conforme demonsl:tado no Termo de Verificação de fls...:- 07/12, sob o enquadramento legal dos artigos 154g 1.57, g 12!-i 179g 190 e 397, II, do R1R/80, aprovado pelo Decreto ng 05.450/90g ,1 .1 não cl.m.n1...-....1 -ovado Cz$ 794.71.4,S3 Fre:juizo Fiscal declarado Cz$ 519.966,33 '5 de 1999, ano-base 1907 1........•...2$ 723„531,95 .1....) ) Valor- d er.: i....i. ::::: .1 ri o ...irkd€.r.." ...icl:::...m(..á?ri te do 111cm-c:. I._ ..1.,.....1i.....1...1_ cl o do E).:.ercicio, conforme demonstrado no Item 2 do li...r., rmo )C1.2 n." ./......\ Processo n9 13924/000.109/92-13 3. Acórdão n9 101-89.301 1:5 da Declaração 1RPJ/88, relativamonLe à consUiLuição de pFovi.são para pagament_o da tk ..:trilmtição Social, em face de ine ...f.isUência no período 'DaSE sob o enquadramento lega dos artigos 7 191 e 587 1 do RIR/ 80, baixado rom o Decrelo 85.450/80 ExercAci,o de 1988, ano base 1987 i.f3z$ 1.723.160,00 u,) Di.ferimento indevido do ucro nflacionário do pel—.iocic base, Lendo em vist.a que o c=tribuin1:e não exclui.... do saldo credor de correção monetária constante do ,11,em 1, U....ad3'o E, O O a O 2 d De 1a I- P ,J ./ 9 1 cc v a 1. c, d as (.1es fin.ancellas a variaçbes moneLárias passivas excedenves das receitas financell'as e variações monetárias ativas, conf.:mme demonstrado às fls. Exercício de 1991, ano . base 1990 Cr$ 1,0.289.507,00 d) Diferença de Correção Monetária ocasionada pela fana de constituição da Provisão para o 1mposLo do Renda, confovme demonstradw; Exercício de 1990, ano base 1989 Cz$ 1.296.283„00 e) Diferença de Ccm'reção Monetári,a de bens do E: Li rie i 'lente 1, ccc k 1i"i as a Ec.I.t i p a ir: C.:21 e Lo ccc) a cc"c:i p ,e'Cc Ci a a me: rade ao nao econhecimenUo da. doi-H'eÇáO Moneuáct.a relativamente as aquisiçdSes co periodo, conrorme demonstcado em mapas propo' Processo n9 13924/000.109/92-13 4. Acórdão n9 101-89.301 l'ercidio de 1987, ano-base 1996 f) Ccnreção Monetária Credora na baia de bens do Ativo FermanenLe, cuio valor -(ora agiegado ao C::,55'Á,0 do bEsfli ba1;:ado, sem contudo, ser apropria g a contabíimente a crédío de Corecao iionetaria, u pnforme mapa de =irrie0or, Exercício de 1989, ano-base 1989 Cz$ 6„494.714,00 g) Lanamento de ofício do F.RPJ, com base nas declaracejes ExercAd10 de 1989, ano base 199/ Cz$ 15.511.139,90 Eercicie de 1989, ano-base 1988 Cz$ 229.238.899,00 Exerccio de 1990, ano-base 1999 NCz$ 5.247.684,00 f:::ei'cício de 1991, anu-base 1990 Cz$ 61.811.577.00 h) Muita de 1 ao mes OU fração, provista HO aru.lgo 7 do Dec.lei n g 1.967/82, pejo atraso na entrega da deelaraçâo de rendimentos EHercAcio de 1987, ano base 1996 Cz$ 190.711,31 Exercício de 1988. ano base 1987 Cz$ 6.285.345,84 Exe y cidío de 1989, ano 'base 1988 Cz$ 95.520.774,20 Exer . cicia de 1990, ano-base • 2.371.171,30 1.Execio de 1991 1 ano-base 1990 Cr$ 26.511.501,35 lançamento 1t impugnado àS fis. 117/120, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o valor de Cr$ 397.006,20 , ne f e c:i 1. ccl idvida cum a empresa Pol1máquinas SSA, fora pago em 1985, período ia abrangido pelo instituto da decadncia, razão bola dual deveria ser excluído do Pass1vo sujeito à =provação _nos Processo n9 13924/000.109/92-13 5. Acórdão n9 101-89.301 exeroícios de 1987 2 1988, já que cf=stou de seus sahlos devendo 52r fecluído, também, nos mesmos. periodos, D ViR1O. clE CZ$ VY),,479 !, 00 referente á divida COM Masiplast Ind. r:. ',DM,3 Ltda., por compensação, já que crs p cDi a um credite de igual valor que possuía com a referida f....,,!mpre.. Armsa a ocoryância de erres materiais no lançamento, tais COMO O fato de não Ler sido excluído da base de cálculo parcelas de depreciação en: ,....?sipectiva correção monetária sobre bens do ativo, despesas financeiras decor yentes de empréstimos bancários, custos. não considerados pela empresa na apuração dos resultados dos poríodos-base de 1986 a 1990, bem como o valor relativo à Contribuição Social. nos exercícios de 1.990 e 1991 não levado em conta pela fiscalização que a importância. de Cr$ 6.494.714,00 et.i.a supra) relativa Correção Monetária de bens baixados fora lançada também a credito da conta de resultado, razão pela qual não podoria ser adicionada novamente au lucro rea1 do período que, de acordo COM os dew:~yativos de fls. 5 e 6 do Termo de VEY - ifi.C 6 O 5 foram compensados . valeres menores do que os efetivamente pagos pelo con-ii .m.dnte, e, finalmente, que fora exigido indevidamente juros de mora cem base na TRD, quando na data da ocorrância dos fatos geradores. vigorava a taxa de juros de 17. ao mâs, prevista no artigo 16, do Dec.lei n2 2.32-.5/87. Infi":Jr - MaçãO Fiscal as fls. 138/141. na quai seu - gnatária manifesta-se peia mantença do auto de infração, Processo n9 13924/000.109/92-13 6. AcOrdão n9 101-89.301 Ici e e Sek e1iie t in à e C i e à e d lançamento roi parciaLment.e manlLoo pela autoridade Julgadora de primem-o gnau através da Decieão de fls„ 141/1 1lb, estando a mesma assim omentadaN 'PASSIVO FIclicm A existênLia de passivo ne empresa caracterizado pela nào comprovaçâo de obvigaçdes e pea manucenuão no passivo fle ObrigagbeS jà IAAU10àdàS flUi perAodu, enseja a exigência como omiss%o de receitas” DEPRECLAçA0 DO Al1V0 PERMANEN1E O não reco nhecimento pelo contribuinte, da deweciação doe bens per aneSi25.D de seu levantamenlo, Xão pode Ser aceilu quande apresenLado após cone LiUuição de credito i.iibutàrio VARIAÇ'MES MONETAR1AS PASSIVAS Por ser ta dulLailvo cc iançamenUo de variaçdes monevarias passivas, e :indubitavelmente não se tj'aURHOO Ge despesas pagas eU incorridas RD per iodo, nào pode Se? reconheci:0a na impugnaçào para crédito tribuLario conetfluádo de LANÇAMENTO PROCEDENIE EM PARrE." Segue se às fls. OL/11, do Anexo ltd os Autos, cc uempestivo Recurso para eSte Lniediado, cujas razbes sao lidas em Plenário" É o Relatório - ,Ç)/*/ n epessaAa4uT e Le5Ánn5.„1 55e4, eN W2 epepTnb .f.1 oe5ebr.Age e enb 'He!as no .eebale enb ennbe eJeAccÁdwe p epesseAa .....ufl. e ann ap u...tuawnde ee Eaj. o epT.J...,1c p a). epep .LAolne e su N ynuvw l "Vid 555 1: os oAssed o a:ides e ed-nuew 4as ou cc cc 1 oIaa opeáue3le upay,:iad u„fed ap aç ,55WO ep euJuiÊÁÁe p o e e'!JeJefsep sï 1 F. 1 c po r o ciapccanb A `; 9 111" "S;.: f.3 " " / e3 sesaÁdwa se WOA seejebr-mo se dioawei,-LleTad .onb e e_dope5In! apepTAPine erad e-í, au,.!2,r5 y.:xe ep 1 .5 ese:, :3dwa Cr+ r A :110 -uBs 5u 04a.A .Jaa o wo opex-feq 'ogsdld op, y C? 5cc o o pe co d a V , Y 1 1...) ( e)T- Á WP2 1: a.6 n P eÁÃal) DIJILJTd DATESVd saluT.,nbas se 'ef........àu4suT ap e .esT p ep 5çde ccp we.Aelsad nwo4 afap '0AT1sadwal os.lmed c) I 010A IOE°68-TOT 61.1 oRpJoov Y:J55'.3-.30,!d 533 3(3. UI: VeN37 V2 Vu 01)-4.7-if="4-INIW 'L Processo n9 13924/000.109/92-13 8. Acórdão n9 101-89.301 documentos de fls. 12n2 (fichas . de razá folhas do livre Diário) que, a. meu ver, não Sã 4J ainda suficientes. para provat- aquela Liquidação, pois. como ela Mesma ;.RIEg e e VRiOr• da. obrigação 2 ,5tria em putido nc:is. sados apresentados nos exerc5.cíos de 1986 e 1987, simplesmente, o que não prova definitivamente que a quitação ocorreu em .L .'g:ff., Lendo-se por . confirmada, portanto, e presunção autorizada peie mencionado artigo 180 do RIR/80. CORREçA0 MONETARIA CREDORA (letra 'f" do Lfl acusação fiscal es á. amparada no artigo ?.:47 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. Segundo O Tisco, a empresa OPiXDU de apropriar correção monetaria credora calculada so pre Dens DO Ativo Permanente que forã baixado no ano-base de 1%88, porém, a. parcela comespondente á coryeção dos pens fora agregada ao CUSVO do bem baixado. á interessada concoroa tenha havido incorreção no tratamento contabil do tato, mas no caso, pleiLeia a dedu0o de valores correspondentes à deprecia0es g de vw-laOn monetaría 3 1 ,551,Va nãO M:M5i.ii- EçOéM.5 no palanço de 31-r2-88, Par a • tanto, corrigirã sua escrituração e, consequentemente, levantara novo balanço. Estou com a autoridade julgadora a quo que Sei examinou e decidiu a questão ao argumentar . que' a Processo n9 13924/000.109/92-13 9. Acórdão n9 101-89.301 contribuinte fl 'à1D COMF:31 que a =reção monetária de bens baixados fim-a creditada em conto de resultado do exerciuie, e que lucre real apurado com base no primeiro balanço r:i.D poderia ser alterado após iniciado o lançamente de oficio (art. 616 do RIR/80). Em que pese a boa vontade do :interessado em regularizar sua contabilidade, esclareça-se que o remédio adequado não seria alterar sua escrito contabil e o balano que embasaram c lucro real là. declarado, e sim regularizar . à situação patrimonial da wm3resa através de estornos ou incluSees de efeitos econSmicos leglames então onnsidos, em períodos-base subseqUentes, sob amparo do disposto no artigo 22, § 22 do Dec.lei n o 486/69, c/c artieo 62, §§ 52 e 62, do Dec.lei n2 1.598/77, CONIRIBUIVAU SOCIAL (let.ra "b" do Relatório) Verifica-se que ao apurar . p Lucre Real na deciaraçã do exerwicio de 1988, base 1."37„ a i:TtÀyi!ressada o fez excluindo o valor. da provisão para pagamento do "Contribuição Social', acreditando-se tdnha sido traida pelo preenchimento do declaração de 1988 no FOrmulario pertinente ao exercicio de 1992 (fls. 17), Ora, a Contribuição Social calculada sobre o resultado da pessoa juridica foi instituída pela Lei n2 1. 7.689, de 15 de d o zembru de 1999, sendo exigida somente a Processo n9 13924/000.109/92-13 10. Acórdão n9 101-89.301 partir do de 1990, Logo, no exereicIo de 1988 a conlrinu i ção não exis1ia Eegalmeme, razão pela qual não poderia consil.tuir- S .Y., EM e Earg du,?clul...1..y el e apurai.;;:à'iC:1 2 o incr . o Ee 1 2 e e j. 0C31:::) ENCARGOS DA F.R„D„ Relativamente aos encargos da IRD como juros muralórins prescritos nu artigo 32 da lei n2 8„218791, a Cãmara Supei-wr de Reciu-sos 1-1';f.ou o entencImeni,o, CQM fundamento no artigo 101 da lei n2 5.172/66 (C.T.N.), e no artigo 12, 49, da 1e..1 de Introdução ao Código Civil BY" - aSiEi.F' i.j !, através do Acórdão CSRF n2 01 01 de 17 OB 94, de que tais encargos somente podem ser exigidos a paE.iir do advento do arLigo 32, inciso E, da Medida Pl'ovisória n2 298, de 29 07 91 (1),M„11„ de :30 .07-91), con-vertida em lei pela Lei n2 9,218, de 29 -OS RI. Assim, não tem cabimento exigir tais encargos em pei .-.1.odo ;Rntel'icr . agosto de 1991, MULTA PELO AtRASO NA E. 21 DE DEU ARAçAU A par da exigncia do tvibuto calculado s... rveguiaridades contabeis, a fiscali7ação ;anccu de ofíc' l.o o lucro real apul'ado E informado pelo contriouinte nos de 1988, 1989, 1990 e 1991, mas respectias Processo n9 13924/000.109/92-13 11. Acórdão n9 101-89.301 deciaraçbes de rendimentos (t:s. 1,.5/31), e .xigindo a multa de 1:.ffkmjamento de oficie de 5001 e IOUX prevista nos artigos 85.450/80N 4g , da Lei n g 8.218/91, e 58, paragrafe único, da Lei n g 8.:38.5/91. (.:,splicou, c=mmitantemente, a multa de mês OH ±ração sobre O imposto devido, pelo ai......raso na entega daquelas declaraçes de rendimentos, com Pa se no artigo 17 do Dec.lei ng 1.967/82. De se salientar . , entretanto, que á, tampem, entendimento do Clolegiado de que a aplicação da penalidade prevista no artigo 17 do Dec.lei n g 1.96'7/82, é ilicompatível COM a aplicação da multa de lançamento ex-t .tic...io, vez que a entrega da declaração feita posteriormente ao inclo do procedimento Y'iscal, relativo ao MOSMO período em que a declaração deixou de ser entregue, suprime a espontaneidade GO SUleitO passivo e enseja o lançamento de ofício uom a multa de previs ita no artigos 728 do RIR/801 40 da Lei ng 8.218/91 01..1 58 da Lei 1.3 8. -..:583/91, sobre a totalidade do imposto devido. (Ante o exposto, dou provimento piol..al. ao , recurso para e:..f.cluir. do lançamento o encargo da. MD relativo . ao periodo anterior a agosto do 1991, bem gomo a multa de 17. ao mê .i.r... o i....i. -r• r- a i.:.; ,:'11"; ci p e-Y., ..1. o . r- ...:::: O c:, ri a ::•:?1•-• t. r- E.:, g a C.1 E:',. s:::: Cl 1:::::, (::: .1. a r a t.::;. ele E ,i.. prevista no artigo 17 do Dec.lei n g 1.967/82. n Processo n9 13924/000.109/92-13 12. Acórdão n9 101-89.301 Dr, 22 d2 jãHeiF-e de 1996 RAU PIMENTEL, Relator , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4759538 #
Numero do processo: 11080.003889/96-94
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92104
Nome do relator: Não Informado
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Interessada . PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A. Sessão de 02 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.104 IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR AÇÕES - Com a Resolução de nr. 82/96, do Senado Federal, por meio da qual determinou-se a suspensão da execução do art. 35 da Lei nr. 7.713/88 quanto à expressão "o acionista" nele contida, tornou-se inexigível o IR Fonte sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3 0., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto peio DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO/ ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E e ÓN P - RA RODRIGUES RESID- 1TE Processo n.°. : 11080.003889/9 2 Acórdão n.°. : 101-92 10, CEL ALVES FEIT• SA R TOR FORMALIZADO EM: O j! 4 993t, „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N° 11080.003889/96-94 RECURSO N°115.548 - 1RPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.104 RECORRENTE: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA: PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores mencionados, relativos ao exercício de 1991: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 155/156) - 982.350,66 UFIR, mais acréscimos legais; - Imposto de Renda na Fonte (fls., 160/161) - 163.251,71 UFIR, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 165/166) - 309.188,84 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências decorreram de ação fiscal levada a efeito na empresa, na qual foi constatado que a contribuinte lançou integralmente como despesa no ano-base de 1990 a diferença de correção complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91). Impugnando o feito às fls. 170/203, a autuada alegou, preliminarmente: a) que a fiscalização encontrou diferenças de recolhimentos referentes aos tributos supracitados, decorrentes de pagamentos efetuados a menor no exercício de 1991, ano-base de 1990, que advêm do fato de ter-se utilizado do_ IPC por ocasião da elaboração da correção monetária das demonstrações financeiras em 31.12.90; b) que seu procedimento não foi arbitrário, tendo em vista estar' amparada em medida liminar concedida em Ação Cautelar, não modificada até a lavratura do Auto de Infração; c) que, tendo em vista o que dispõe o art. 62 do Decreto n° 70.235/72, a fiscalização não poderia sequer ter iniciado a ação fiscal; PROCESSO 1•1° 11080003889/96-94 4 ACÓRDÃO NO 1 0 1 - 9 2 . 1 0 4 d) que foram desrespeitados, também, os comandos contidos no art. 142 do e no art. 50 , )00(V e LV, da Constituição Federal. No mérito, afirmou que é inconstitucional a aplicação das Leis nos 8.024/90, 8.030/90 e 8 088/90, com relação à fixação de índices de correção monetária das demonstrações financeiras de 1990 e defendeu, de modo geral, o procedimento que adotou, sob o argumento central de que é inconstitucional a postergação do reconhecimento da correção complementar. Contestou, também, a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Referencial. Quanto às exigências reflexas, aduziu as seguintes razões de contestação : - Contribuição Social sobre o Lucro: afirmou que o art. 41 do Decreto n° 332/91 é ilegal, porque a Lei n° 8.200, que ele pretendeu regulamentar, nada define com relação à indedutibilidade da correção monetária complementar na determinação da base cálculo dessa contribuição; - IR Fonte sobre o Lucro Líquido' estendeu a este a argumentação supracitada relativa à Contribuição Social e acrescentou que o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a cobrança desse tributo das sociedades por ações, conforme julgado cuja ementa transcreve. Às fls. 228/250 encontram-se cópias da inicial referente à medida cautelar inominada, preparatória da Ação Ordinária de n° 91.0006543-9. Na decisão recorrida, o julgador singular entendeu parcialmente procedente a ação fiscal. Tendo em vista renúncia à esfera administrativa, pela utilização da via judicial, não conheceu da impugnação apresentada quanto ao mérito da matéria sub judice. ,7" Declarou a definitividade da exigência referente ao crédito tributário '/ lançado e objeto de ação judicial e determinou: - o cancelamento da exigência da TRD sobre o débitos do período de de fevereiro a 29 de julho de 1991; - o cancelamento da exigência referente ao IR Fonte sobre o lucro líquido, em face da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, que determinou a suspensão da execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. PROCESSO 1\11) 11080003889/96-94 5 ACÓRDÃO N° 1 01 -92.104 Às fls. 298/332 encontra-se recurso voluntário, apresentado pela empresa. Todavia, foram apartados do presente processo os débitos mantidos, referentes ao IRPJ e à Contribuição Social, e transferidos para o processo de n° 11080007877197-38, razão pela qual, neste, aprecia-se tão-somente o recurso de ofício. É o relatório. (- ( PROCESSO N° 11080003889/96-94 6 ACÓRDÀOW 101-92.104 Voto. Deve ser mantida a parte recorrida de ofício da decisão de primeira instância, de n° 14/177/97, porque: a) tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal baixou a Resolução de n° 82, por meio da qual determinou a suspensão da executoriedade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 quanto à expressão "o acionista" nele contida, o que, por óbvio, torna indevido o IR Fonte ("Imposto sobre o Lucro Líquido") lançado pela fiscalização, eis que a autuada reveste-se da natureza jurídica de sociedade por ações; b) quanto à incidência da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, há muito firmou-se pacífico entendimento contrário à exigência, por ferir o princípio da irretroatividade das leis. Pelo exposto, ne! # # #vimento ao recurso de ofício. 7.- É o meu vdo. e/ Ce so ves ettos - relator./ , Processo n° 11080.003889/96-94 Acórdão n° 101-92.104 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional; credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D OU. de 17 03 98) Brasília-DF. em PÕJUL 1998 7 ..8,,,... ON PERE '' À RODRIGUES PR-SIDENTE . Ciente em 20JUL 1998 4 • /// //7/ / ,'" i R* e ''' 'uO a' :"R" IRA 11 MELLO PROCURADO" DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4752219 #
Numero do processo: 10380.012586/2002-51
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1998 COFINS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1998 COFINS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos tennos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. EDITADO EM: 03/03/20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte irresignado com a Decisão proferida As fls. 172 a 181, na qual entendeu a Câmara recorrida que o prazo para cobrar contribuições sociais é de dez anos, a teor do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Em sua argumentação o contribuinte entende que deva ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN. A divergência está comprovada conforme Despacho de fls. 218 e 219, com o qual concordo. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A matéria trazida a debate gira em torno de se decidir se se aplica o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, ou os cinco anos do CTN, e ainda o termo inicial da contagem. No tocante A duração do prazo, a questão foi apascentada na Jurisprudência deste Colegiado, com a edição da SitmulaVinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Corn isso, o prazo de decadência de todos os tributos é de 5 anos, nos termos preconizados no CTN. Resta, então, decidir qual o termo de inicio, se o da data de ocorrência do fato gerador § 4 0 do art. 150 do CTN - ou se o do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do inciso I do Código Tributário Nacional. Conforme se verifica dos autos, a autuação deveu-se a diferenças havidas entre os valores pagos e outros encontrados nas DCTF, quando comparados com os constantes na DIPJ e nos livros contábeis.Isto 6, houve pagamento. Superada está a possibilidade de aplicar o art. 45, acima referido, uma vez que a Súmula n° 8 do STF afastou a norma nele contida do ordenamento tributário, por inconstitucional. Passamos então A. apreciação do dia a partir do qual deve ser contado o prazo decadencial. A posição, diversas vezes expressada, é de que tributos sujeitos ao lançamento por homologação constituem modalidade de atividade mista, fisco/contribuinte, como meio de facilitação da formalização e do cumprimento da obrigação tributária. contribuinte faz as contas e paga, quando for o caso, e o auditor fiscal analisa a atividade como um todo, homologando ou não o pagamento. 2 Processo n° 10380.012586/2002-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.895 Fl. 226 assim o conteúdo da norma inscrita no art. 150, § 4°. Vejamos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simula cão. De outro lado, nos termos do art. 142 do CTN, a atividade de lançamento e privativa da autoridade administrativa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, definido que o lançamento é atividade privativa e vinculada da autoridade tributária, penso que o legislador desejou informar pela norma contida no art. 150 do CTN, a possibilidade de, posteriormente A atividade de organização das contas pelo contribuinte, A. luz de sua interpretação das normas legais (interpretação do contribuinte), fazer com que a atividade de lançamento, privativa do auditor fiscal, e normalmente prévia ao pagamento, seja posterior ao mesmo, no momento em que a autoridade tributária afere a correção do procedimento desenvolvido pelo contribuinte — suas contas, regimes, atividades, e tudo o mais que constitui a formação do lançamento, e homologa ou não o pagamento oferecido antecipadamente, no exercício da atividade de fiscalização. Corno já disse, estamos diante de norma simplificadora da atividade do fiscal e do contribuinte, tanto que, expirados os cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, presume-se correta a atividade, homologa-se o pagamento e considera-se definitivamente extinta a obrigação tributária. Ocorre que o pagamento antecipado, não vem acompanhado do memorial contendo a contabilidade da empresa, e outras informações que podem socorrer o agente público na hora de proceder o lançamento. De outro lado, o pagamento antecipado noticia ao Fisco a ocorrência de um fato gerador de obrigação tributária, e que o credito tributário, dela decorrente, está a espera de formalização por meio de urn ato administrativo. Nesse caso, entendeu o legislador que o Fisco dispõe de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador para formalizar o lançamento ou homologar o pagamento efetuado, se não o fizer, nesse prazo 3 considera-se homologada a antecipação realizada pelo sujeito passivo, e definitivamente extinto o crédito tributário. Situação diferente e aquela em que o sujeito passivo não antecipa o pagamento do tributo devido. Neste caso, não há falar-se em homologação. Com isso, o prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, conforme disposição expressa do art. 173, inciso I, do CTN. No caso dos autos, houve antecipação de pagamento, e não ficou constatado simulação, fraude ou dolo. Assim, o termo inicial é o do art. 150, § 4°, do CTN. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Judith Amaral Marcondesoan 0 rm CA*. )11\d-PL)7 4

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4753214 #
Numero do processo: 11516.000764/2004-43
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA, O termo de início do prazo decadencial, no caso de lançamento de IRPJ decorrente da não tributação da reserva de reavaliação, conta-se a partir da data de ocorrência do fato gerador correspondente ao período de apuração em que os bens objeto da reavaliação foram alienados, e não a partir da data da reavaliação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 ÔNUS DA PROVA Não havendo a recorrente carreado aos autos as provas mencionadas no recurso, as quais, segundo ela, afastariam a presunção legal de omissão de receitas, deve-se manter a exigência
Numero da decisão: 1201-000.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS Recorrente REIS ENGENHARIA DE. OBRAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA, O termo de início do prazo decadencial, no caso de lançamento de MN decorrente da não tributação da reserva de reavaliação, conta-se a partir da data de ocorrência do fato gerador correspondente ao período de apuração em que os bens objeto da reavaliação foram alienados, e não a partir da data da reavaliação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 ÔNUS DA PROVA Não havendo a recorrente carreado aos autos as provas mencionadas no recurso, as quais, segundo ela, afastariam a presunção legal de omissão de receitas, deve-se manter a exigência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias Presidente„ (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator, P,S ina tio dioitalmente em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS_ 08/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenlicado digitalmenle em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério 02 Fazenda DF CARF MF HSgO Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DR] . de origem, cujo relatório, que aqui tomo de empréstimo, é o seguinte: I — Do Auto de infração O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada (lis. 262/272) formaliza a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ relativo a fato gerador ocorrido em 1999 e 2002. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração:- Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS ('lis 276/279), Contribuição para a Seguridade Social — COFINS (fls. 280/283) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fis 284/289) Os valores apurados encontram-se demonstrados a seguir. Depreende-se da Descrição dos Fatos, ,fis 274/275, e Termo de Verificação Fiscal, fls 262/269, que a autuação é decorrente de' 1 - Omissão de Receitas- Passivo Fictício. Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas. Fatos Geradores: ano- calendário de 1999 Fundamento Legal: art .24 da Lei n° 9 249/95, art 40 da Lei n" 9 430/96, arts. 249, inciso II, 2.51 e parágrafo único, 279, 281, inciso II, e 288, do Regulamento do Imposto de renda Aprovado pelo Decreto n" 3.000/99 - R1R/99 2 - Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real — Realização da Reserva de Reavaliação. Fato gerador ano-calendário de 2002 Ausência de cômputo na determinação do lucro real, da realização de reserva de reavaliação decorrente da efetiva realização dos bens reavaliados, uma vez que tais bens foram integralizado,s ("alienados) à pessoa jurídica controlada. Fundamento Legal: art. 43.5, inciso ii — "a", e art 2.51 e 249, inciso II do RIR/99 3 - Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real — Juros Passivos Indedutíveis Juros passivos incorridos durante procedimentos de cobrança judiciais, indedutíveis, e que deveriam ter sido adicionados ao lucro líquido do exercício. Fato gerador- ano-calendário de 2002 Assinado d8gitalmon10 ern 22111/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 08/1112010 por MARCELO CUBA H ETTO Autenticode digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 DF CARF Mf F-1 88 1 Processo n" 11516 000764/2004-43 S1-C2T 1 Acárdào n " 1201-00.312 Fl 421 Fundamento Legal — artigo J1,, 3" da Lei n" 9.430/96, que deu origem ao artigo 342, 3" do RIR/99 PIS/ COFINS/CSLL Fundamento legal, PIS (II 279) Arts I° e 30 da Lei complementar n° 7/70; arts 24, ,sç' 2", da Lei n° 9 249/95, ar!. 2", inciso I, 8", inciso I, e 9' da Lei n°9 715/98; arts 2° e 3' da Lei n°9 718/98. Cotins (17. 283) - Arts. 10 da Lei complementar e 70/91; art. 24, 2', da Lei n" 9.249/9,5; arts. 2", 3" e 6°, da Lei n° 9.715/98, com alterações da Media Provisória 77" I .859/99 e suas reedições CSLL (ti. 288/289). Art. 2o e §§, da Lei no. 7.689/88, art. 19 e 24 da Lei n°9 299/95; art. I" da Lei n°9.316/96 e ar! 28 da Lei n°9 430/96; ar! 6' da Medida Provisória de n°1.858/99 e reedições.. A empresa foi cientificada dos lançamentos, constantes deste processo (1RPJ, PIS, COFINS e CSLL), em 01 de abril de 200431s. 273, 278, 282 e 287 e, em 03 de maio de 2004 apresenta impugnação, J1.s. 294 a 309, - »a Impugnação. A impugnante, quanto aos Autos de Infração, assim se manifesta- fl. 295.. 1 A contribuinte foi, primeiramente, surpreendida com ação fiscal em que apurou, no ano base de 1998, .) bem, como deixou, supostamente, de oferecer à tributação reserva de avaliação de bens imóveis. firmada em valor superior ao estipulado no laudo de avaliação existente, deixando de 'adicionar esta diferença ao luer0 líquido do período, sendo lançado crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (..) a qual já procedeu a competente Impugnação administrativa. 2 Agora, as mesmas autoridades fazendárias praticam a "segunda" parte do lançamento .fiscal correspondente ( . ), novamente ( ) falta de oferecimento de reservas de reavaliação de imóveis subscritos na integralização de capital, por sua falta de adição ao lucro líquido, e 3 Conforme se depreenderá das alegações e fundamentos jurídicos constantes da presente peça, tal lançamento é improcedente no todo, vez que chega a efetivar um verdadeiro bis in idem (re-exigência) sobre um mesmo evento tributável, devendo o lançamento ser anulado Quanto ao direito, discorda de todo o lançamento, apresentando suas razões de discordáncia e apresentando documentos 1 - Omissão de Receitas- Passivo Fictício — diz comprovar a existência do passivo devidamente lançado e contabilizado 2 - Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real — Realização da Reservas de Reavaliação. Fato gerador- ano-calendário de 2002 Alega a efetivação da avaliação de bens imóveis, que ocorreu a , IR ciecaftencia,do, diceifo 110S termos argge .38, (1p. Lei n° 8383/91;Assinado digitalmenle em 22/11/2010 por CLAUDEM rk,k.,' AL ; u km/1 per Vi 6 '‘ ETTO AutentiezkiJe digilaimerkle em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelâlinislérie de Ferzenda ao 1.7w7'0 DF CARF NIF F I 882 artigos 1.50, ,§"§ e 173, inciso 1, do CTN uma vez que o lançamento contábil ocorreu em 31/12/1997 e o lançamento efetivou-se em abril de 2004, alega a dupla exigência sobre o mesmo fato gerador, tendo em vista que a reavaliação restou tributada junto ao ano de 1998, ou ainda a inexistência do fato gerado- ; visto a não ocorrência de quaisquer das situações previstas no parágrafo único do artigo 439, do R1R/99, 3 - Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real — Juros Passivos Indedutíveis.- diz ser nulo o lançamento quanto aos alegados "juros indedutíveis", tendo em vista a aplicação pretérita da Lei n" 9 430/96, a tributação do principal, da correção monetária, e dos juros, quando somente este poderia, sendo o caso, ter sido exigido, bem como de que em não havendo a citação em demanda executória, impossível será a aplicação do dispositivo em comento. III- Do Pedido A impugnante requer: a) o recebimento, processamento e procedência da presente impugnação para que seja desconstituído o crédito tributário, b) como pedido sucessivo alternativo, requer a nulidade do lançamento, por vício formal, face ao cerceamento do direito de defesa, vez que o mesmo foi procedido parcialmente, somente levando em consideração um dos anos daqueles- outros que estavam sob verificação fiscal, em completo desacordo com o MPF expedido, gerando dificuldade na elaboração da defesa pelo contribuinte, pois além da documentação posterior estar em posse das autoridades fiscais, a fiscalização se desenrolava com outras exigências c) produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a pericial, para comprovação do pagamento, reavaliação parcial dos bens imóveis, procedidas no ano de 1997 e, d) pugna que todas as intimações para terem validade .sejam procedidas em nomes dos procuradores da Contribuinte, no endereço constantes no roda-pé da presente impugnação De acordo com a Portaria SRF n" 10.621, de 06/07/2007 os autos foram encaminhados à DRI/BHE, para julgamento. Ao apreciar o lançamento, o órgão de primeiro grau julgou-o procedente, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário 1999, 2002 NULIDADADE. Lavrado por servidor competente com observância das garantias constitucionais inerentes ao processo administrativo, não há que se falar em lançamento nulo. PERÍCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados que não sejam do domínio dos participantes do processo Assinado digitalmente em 22/11/2010 per CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS_ 08/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 DF CARF MI: li. 883 Processo n° 11516.000764/2004-43 S1-C2T1 Acórdão n" 1201-00,312 F1422 INTIMIÇÃO. .4 intimação é dirigida ao sujeito passivo da relação tributária - contribuinte/responsável - e deve ser feita no endereço tributário eleito pelo contribuinte. ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: . 1999, 2002 Ementa PASSIVO NÃO COMPROVADO Presume-se omissão de receita a manutenção no passivo de valores não comprovados. Reserva de Reavaliação. Com o advento da Lei n° 9.859/00, a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. JUROS PASSIVOS A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS e CSLL Mantido o lançamento princiPal, o mesmo ocorre com os dele decorrentes Lançamento Procedente Em seu recurso a interessada pede: a) seja reconhecida a decadência do crédito tributário relativo à reavaliação dos bens imóveis; b) seja afastada a exigência correspondente à acusação de passivo fictício, tendo em vista que os documentos ora acostados comprovam a existência da dívida Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. 1) Da Admissibilidade e Extensão do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto n° 70,2.35/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. A recorrente não se insurgiu contra a acusação de não haver adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, os juros passivos referentes a débitos em cobrança judicial (art.. 342, § 3 0, do RIR199). Essa questão, portanto, não mais faz parte do litígio Assinado digitalmente em 2211112010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 00/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO 5 Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda DFCARFMF f I. 884 2) Da Alegação de Decadência A recorrente alega ter-se operado a decadência do crédito tributário referente a não tributação da realização da reserva de reavaliação. Afirma, em síntese, que passaram-se mais do que cinco anos entre a data em que os bens foram reavaliados (.31/1211997), e a data em que foi cientificada do lançamento (01/04/2004). Não assiste razão à recorrente, Conforme descrito no termo de verificação fiscal (fis 262/269), o lançamento não se deu em virtude de reavaliação de bens feita em desacordo com o disposto no art. 8' da Lei ri° 6.404/76, como insiste a interessada, e sim em razão de o valor da reavaliação, até então registrado na conta "reserva de reavaliação", ter sido transferido, em .31/03/2002, à conta "lucros de exercícios anteriores", conforme escriturado no livro Diário da empresa (fls, 137/138) Mencionada transferência deveria ter sido oferecida à tributação no período em que os bens objeto da reavaliação foram alienados à empresa Santa Clara Construções Ltda., conforme previsto nos arts. 434 a 437 do RIR/99. Repare, ainda, que se a contribuinte tivesse mantido o valor da reavaliação na conta "reserva de reavaliação", não estaria obrigada a oferecê-lo à tributação naquele momento, já que a alienação se deu para fins de integralização de capital (art. 439 do RIR199). Concluindo, como o fato gerador ocorreu em 2002, e não em 1997, não há que se falar de decadência. 3) Do Passivo Fictício A autoridade fiscal acusa a contribuinte de haver mantido em seu passivo levantado em 31/12/1999 (fis, 262/269): a) obrigações junto à empresa Agricopel Ltda., nos valores de R$ .35.015,16 e R$ 27.794,88, as quais já haviam sido pagas em 08/10/1999 e 20/12/1999, respectivamente, conforme recibos de fls. 43/44; b) obrigações registradas em "outras consta a pagar", no valor de R$ 5L973,54, em relação às quais, apesar de intimada para tanto, não logrou êxito em provar a efetiva existência da dívida. Em seu recurso a interessada traz argumentação distinta da apresentada na impugnação. Alega que, conforme se depreende da documentação anexa, celebrou junto ao Banco Bamerindus, em 08/08/1995, "Contrato para Financiamento de Capital de Movimento ou Abertura de Crédito e Financiamento para Aquisição de Bens Moveis, ou Crédito Pessoal, ou Prestação de Serviço e outras avenças". Diz que no passivo levantado em .31/12/1999 havia urna dívida relativa a esse contrato, no valor de R$ 336.416,71, que acrescido de juros e demais despesas próprias de cobrança judicial, alcançaria aproximadamente R$ R$ 500.000,00. Afirma que, como a autoridade não levou em conta esse débito, a autuação é de todo improcedente. Pois bem, em primeiro lugar deve-se dizer que o débito ora suscitado pela recorrente não tem o condão de provar de passivo junto à empresa Agricopel Ltda., já que o suposto credor, aqui, é o Banco Bamerindus. Em segundo lugar a recorrente não juntou cópia do mencionado contrato que teria sido celebrado junto ao Banco Barnerindus, nem da citada Certidão emitida pela T Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, que atestaria a existência de Ação de Execução por Asado {i Quantia.. Certái tonta iDeVedotESOK refite l EtriRititiaS:pal a-vitáviiiãtoproVtAnEfato-lalegad o, razão TTO Amenticado dioitalmente em 08/112010 por MARCELO CURA NETTO 6 Emitido em 221110010 peio Ministério da Fazenda DF CARF MI; P1 R85 Processo o' 11$16 000764/2004-43 S1-C2T1 Acórdão ri" 1201-00312 Fi 423 pela qual permanece sem afastar a presunção legal de omissão de receitas fundada em passivo fictício, 4) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinado digilalmente em 22/11 /2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 08/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Awenticado diailalmento um 0811 /2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Minisierio da Fia:r.anda 7

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IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão a ser pro ferida no processo reflexivo deve ser consentânea com o que for decidido no pro cesso matriz, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos. Anulado o julgamento do pro cesso principal por cerceamento do direi to de defesa da pessoa jurídica,imp8e-s -e- igual destino ao do processo instaurado contra a pessoa física do sOcio,para que outro seja prolatado em conformidade com o que for decidido nos autos referente ã pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RENY GUERRA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recor- rida para que outra seja prolatada, em consonância com o que a autorida de julgadora singular vier a decdir nos autos de que este é decorrent . ii (ïi Sala das Sess4-=4 o em 24 de novembro de 1983 , # [vi , AMADOR OU ''' OF ' ANDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALB ' O G010.,NUNES - RELATOR / 0r- d 44-4112MOIL/ — e _ »_,)n. e • 11Á SESSÃO DE: 2k DA-NACT-ONAL v.v. _I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _ _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/051.514/80 RECURSO N9: 41.839 ACÓRDÃO No 101-74.861 RECORRENTE N9: RENY GUERRA RELATõRI O RENY GUERRA , qualificado nos autos, manifesta recur so contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Ca- xias do Sul (RS) que manteve em parte o lançamento contra ele efe- tuado às fls. A exigencia fiscal decorre de omissão de receitas a purada nos processos 1020/051.232/80 e 1020/051.512/80 de, respec- tivamente, GUERRA - USINA DE CONCRETO LTDAÀe GUSIC EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÃRIOS LTDA., das quais o recorrente era sOcio. Em seu recurso, o peticionãrio argúi nulidade do lançamento por ter sido realizado antes de decidido o processo re- ferente ã pessoa jurídica e com base em mera presunção, tendo as duas empresas , em seus recursos, provado a improcedencia dos lan- çamentos contra elas efetuados. E, por penderem de julgamento a- queles recursos, postula sustação do presente feito ate a solução definitiva das controversias relativas aos processos das pessoas jurídicas. Os recursos apresentados pelas duas empresas .foram protocolizados .flosto Conselho wrob n9s 85.978 e 83.780, na ordem no, minai acima indicada, sendo anulada as respectivas decisOes por /I preterição do direito de defesa, consoante os AcOrdãos 101-73.032edi DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 , ;-:veÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9'1020/051.514/80 3. Acórdão n9 101-74.861 101-74.589. R o Relatório. , VOTO [1 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: !, : : , Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- i' nhecimento. ,, ' , Como consta do relatório, entendeu esta Câmara, no julgamento dos recursos pertinentes aos processos matriz, que hou ve cerceamento de defesa das pessoas jurídicas, uma vez que a fis calização trouxera novas provas para os autos sem conceder audien , , eia ã parte contraria e sobre esses elementos se basearam as de- . , cisões recorridas. ,ii Em conseqüencia, haveria supressão de instância,fi ! cando prejudicado o duplo grau de jurisdição que garante ã autua- da o direito de ter suas razões e provas examinadas por dois ór- gãos julgadores diferentes. • Decidiu, assim, o Colegiado, naquelas assentadas restituir os processos ã repartição de origem para que os recur :-I sos fossem apreciados como se impugnação fossem. Dada a Intima relação de causa e efeito existentes entre os lançamentos, as decisões de merito que forem aplicadas nos processos das pessoas jurídicas deverão embasar o julgamento do procedimento reflexo. Assim, voto no sent10 AP. e nrIl ln r A prisan ap primeira instância, a fim de que outra seja proferida em conformi --(eg 2 , 7 1T 1T „I ' dade com o que se decidir nos processos das pessoas jurídicas //;417 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃON° 1Q1777?.,745 Recurso n° 83.914 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente CAMAQ - CALDEIRARIA E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Considera-se como lucros distribuídos dis- farçadamente aos sócios o valor dos empres timos a eles concedidos que se contiver no" limites das reservas ou lucros existentes ou que vierem a ser acumulados posterior- mente, se não satisfeitas as condições pres critas na lei de regência para a concessão do mútuo (RIR/75, art. 233, alínea "g", e seu § 29). A tributação deve ser determina da pela diferença entre a alíquota de 50% -e- a de 30%, que já incidira sobre o valor dos lucros ou reservas distribuídos. (RIR/75, art 235, parágrafo único). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMAQ - CALDEIRARIA E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos 'dar provimento, em parte, ao recurso, nos termos do vo )to do Relator( Sala das S- 's:es ,6F), em 22 de b ubro de 1981. ' ' / --- / i if ND / // , i AMADOR OU P-'1 hír FER •.,, PRESIDENTE ‘":M-(10 ~-e 1 CARLOS ALBlt GONCAÁr 'S NUNES RELATOR it~44 'G' bb a/ 1/14 -ir VISTO EM ADH 'ILSOO :A-TOS D, CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 3 GUT ig; f 1 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). . r e _ , ,,s444,:tZ , n-!.-.X-r',0 =.:— Çe '-'4-kàUW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/022.028/81-45 RECURSO N.° : 83.914 ACÓRDÃO N.°: 101-72.745 RECORRENTE: CAMAQ - CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO CAMAQ - CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, empresa estabelecida em Sertãozinho, Estado de São Paulo, no pra zo de lei, manifesta recurso a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, naquele Esta- do, que, indeferindo sua tempestiva impugnação, manteve o auto de infração contra ela lavrado por distribuição disfarçada de lu- cros, no exercício de 1978. A empresa, no curso do ano-base, efetuara emprés- timos a sócios da ordem de Cr$ 520.000,00 - registrandoo Passivo Não Exigível do balanço levantado em 31/12/77 Lucros em Suspenso no valor de Cr$ 410.118,07 - e em condiçOes mais favoráveis do que a sociedade assumira em operação de mútuo no mercado finan- ceiro, sendo, por isso, autuada com base nos arts. 233 e 234 do RIR/75. Suas alegaçaes- no sentido de que a media da taxa de ju- ros dos empréstimos por ela contraídos fora aquém das cobradas aos sócios; que à época dos empréstimos dispunha tão somente em Lucros Suspensos da quantia de Cr$ 45.541,00, importânciaque não atenderia às necessidades dos sócios; que a tributação foi reali- zada com base na ali:quota de 50%, sem se fazer a compensação do im_ posto pago pela empresa nas declaraçOes de rendimentos dos exer- cícios em que foram auferidos os lucros acumulados; e, que a socie dade, em 31/12/78, distribuíra ao sócio majoritário lucros susl,d5 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ 57 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/022.028/81-45 3. Acórdão n9 101-72.745 pensos no valor de Cr$ 350.000,00 os quais sofreram tributação na fonte e na declaração da pessoa física-não foram acolhidas. A autoridade julgadora de primeira instância enten deu que a tributação se fez dentro dos estritos limites das dispo sições legais vigentes à epoca da ocorrência do fato gerador e que a concessão de empréstimos no valor de Cr$ 520.000,00,bem como a existência em 31/12/77 de Lucros em Suspenso da ordemdeCr$410.118,07, tipificam a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros ate es te valor. Sustenta não assistir razão â peticionária quanto à pre- tendida compensação do imposto anteriormente cobrado, uma vez que o mesmo não diz respeito a mataria sobre a qual se argumenta nos autos. Na peça recursal, reiteram-se perante este Colegia- do as razOes já expendidas em primeira instância. o relatório. VOTO — — — — Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Está sobejamente comprovado nos autos que a empresa fizera empréstimos aos sócios em condições mais favoráveis do que as assumidas por ela no mercado financeiro. O contrato de fls. 34 em que a autuada figura como mutuária data de 26/04/77, enquanto as operações da mesma natureza, em que ela aparece na posição de mu- tuante e os seus sócios na de mutuários, datam de 05/05/77 e de 12/08/77 (fls. 24 a 27). No primeiro dos contratos, a taxa de juros e de 43,68% a.a., enquanto nos últimos foi fixada em 36% a.a. Se por um lado, e fora de dúvidas que, â data dos primeiros empréstimos contraídos pelos sócios, os lucros suspensos eram da ordem de Cr$ 45.541,00, também é verdade que, aofimdo exer cicio social de 1977, esse valor se elevou para Cr$410.118,07,quan do ainda não tinham sido liquidados os débitos. O prazo dos emprés SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/022.028/81-45 4. Acórdão n9 101-72.745 timos era de 36 meses e conforme demonstrou o autuante às fls. 50, em 31/12/78, ainda não tinham sido resgatados (f is. 32 e 33), o que ensejaria infringência também do disposto no item III do citado art. 233 do RIR/75. O § 29 do art. 234, do mencionado regulamento, não tem o sentido que lhe quis emprestar a defesa, mas, ao contrário, considera distribuída a parcela dos empréstimos que se contiver nos limites dos novos lucros e reservas que forem sendo acumulados após a concessão do empréstimo, deixando eventual saldo remanescente .à. espera de novos valores acumulados a título de reservas e de lucros suspensos. Se assim não fosse, seria muito fácil burlar a lei, distribuindo lucros para impedir que se atingisse o total dos em- préstimos, prática que a recorrente confessa tranquilamente em seu recurso ter adotado, dizendo textualmente... "distribuiu os lucros apurados após a concessão do empréstimo, para que não atingissem o valor do empréstimo (PN 125/75), fato este comprovado por cópia da folha do Diário anexa ".a. Impugnação". E manifestando surpresa dian- te do entendimento oposto expresso pelo Fisco. E não só este processo como outros, tornariam inó- cua a lei, cujo espírito é impedir que verdadeiras distribuiç5esde lucros se operem através de virtuais e contínuos empréstimos a só- cios. Desde o momento em que haja lucro suscetível de dis_ tribuição, o valor correspondente dos empréstimos ainda não liqui- dados são tidos como veladamente repassados aos sócios. Desta forma, há que se considerar como distribuição disfarçada de lucros a quantia de Cr$ 410.118,07 e não apenas a par cela de Cr$ 45.541,00, como entende a suplicante. , Quanto à falta de compensação do imposto pago na de claração de rendimentos, assiste razão "á empresa, posto que, naque la oportunidade, os lucros mantidos em suspenso ou formadores das ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/022.028/81-45 5. Acórdão n9 101-72.745 reservas haviam sido submetidos ao crivo da tributação e o parãgra fo único do art. 235 do RIR/75 determinava aquela medida. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento par- cial ao recurso para que a incidência do imposto sobre o valor do lucro disfarçadamente distribuído se faça à taxação de 2096(..096-30%), compensando-se, dessa forma, o tributo anteriormente page/, á‘,44/,/7)-~e-<\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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