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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9137143 #
Numero do processo: 10680.000025/2009-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-34.661 da 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 65). “Trata-se de Notificação de Lançamento contra a contribuinte acima identificada, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano- calendário 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$3.044,74, multa de oficio de R$2.283,55, juros de mora de R$578,80, calculados até dezembro de 2008, totalizando o valor de R$5.907,09. Foi glosado, por falta de comprovação, o valor de R$13.500,00, atribuído pela contribuinte como pago a Cláudia Maria dos Santos Goulart (psicóloga). A autoridade lançadora informa que a contribuinte foi intimada a comprovar o efetivo pagamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 00 25 /2 00 9- 00 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000025/2009-00 das despesas médicas declaradas em sua DIRPF e apresentou, entre outros documentos, doze recibos da profissional citada, sendo que, em todos eles não consta a informação acerca do beneficiário dos serviços eventualmente prestados e o endereço da prestação dos serviços. Prossegue a fiscalização informando que tendo em vista a não apresentação pela contribuinte de outros elementos que comprovassem os referidos pagamentos como cópias de microfilmagem de cheques ou extratos bancários contendo saques coincidentes em datas e valores com os recibos emitidos e, considerando que a contribuinte faz uso regular de emissão de cheques, não foram acolhidas as deduções relativas à profissional citada. Cientificada do lançamento, a contribuinte, através de seu procurador, apresentou a impugnação de fls. 01/09 em 05/01/2009, instruída com as cópias de documentos de fls. 10/52, onde alega, em síntese que: - O tratamento de psicoterapia realizado pela profissional Cláudia Maria dos Santos Goulart foi feito exclusivamente pela contribuinte, sendo que o nome "terapia familiar" refere-se a técnica e não ao número de participantes, conforme declaração da citada profissional juntada aos autos. Transcreve o artigo 80, do Decreto 3.000/99 e alega que todos os requisitos ali citados foram apresentados e que, a declaração prestada pela profissional ratificando a emissão dos recibos supre a falta da indicação do endereço e do CPF da emitente. Junta extrato com saques assinalados e alega que os mesmos superam em muito o valor em dinheiro pago a título de tratamento com psicóloga. Alega que a contribuinte possuía no ano de 2006 conta corrente no Banco Real somente para receber os proventos de aposentadoria, ou seja, não fazia uso de cheques. Requer o cancelamento do lançamento, bem como da multa de oficio e dos juros arbitrados.” Após análise, a DRJ manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão recorrido (fl. 67 e segs.): “(...) O artigo 8°, inc. II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e o artigo 80, § 1°, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, assim estabelecem: (...) Assim, embora possam ser acolhidas deduções com despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, as mesmas ficam condicionadas a devida comprovação dos pagamentos, de maneira que sejam especificados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A contribuinte apresentou em sua impugnação documentos já verificados anteriormente pela autoridade fiscal. No entanto, não constam dos autos quaisquer elementos que comprovem a efetividade do pagamento. Para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e, se intimado pela autoridade administrativa, deverá comprovar, de forma objetiva, o pagamento realizado, sendo uma delas a apresentação de cheque nominal ao prestador dos serviços, o que não ocorreu neste caso. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000025/2009-00 Saliente-se que a legislação não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto. Nesta seara, a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a simples exibição de recibos. Assim, os documentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação não são suficientes para elidir a glosa da despesa efetuada pela fiscalização, pois restringem-se a recibos e a uma declaração prestada pela profissional ratificando a emissão dos mesmos, observando-se, ainda, que ao contrário do que alega a defesa, o extrato de conta corrente juntado aos autos demonstra o uso de cheques com regularidade. Quanto à alegação acerca do valor probante da declaração emitida pela profissional Cláudia Maria dos Santos Goulart, cabe observar que as declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, conforme disposto no parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil e não tem o poder de afastar a ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária. Assim, a contribuinte está sujeita à comprovação e justificação das deduções, nos termos do artigo §3°, art. 11, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 e, não o fazendo, deve a mesma assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Desta forma, deverá ser mantida a glosa das despesas médicas no valor de R$13.500,00, pela não comprovação da efetividade do pagamento.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 75 e segs. onde, em síntese, reitera suas razões já trazidas na impugnação, que os documentos apresentados são hábeis a comprovar as despesas, descreve os saques em seus extrtatos bancários, cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pela psicóloga Cláudia Maria dos Santos Goulart, no valor total glosado de R$ 13.500,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000025/2009-00 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000025/2009-00 autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. A exigência não atendida da comprovação dos efetivos pagamentos consta expressamente do documento de lançamento. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, ainda que parcialmente. Declarações prestadas pelos mesmos profissionais beneficiários dos pagamentos, como já esclarecido, prestam-se a comprovar a autenticidade dos recibos trazidos, mas não comprovam a efetiva transferência de valores. Os saques indicados nos extratos bancários trazidos ao processo não apresentam correlação com os valores e datas dos supostos pagamentos das despesas médicas em questão. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Deve então ser mantido integralmente o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9137985 #
Numero do processo: 16641.720043/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010, 2011, 2012 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS PELA DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. Não se admite pedido subsidiário de compensação do valor de IRPJ eventualmente pago pela prestadora dos serviços, porquanto tal procedimento é compatível, unicamente, com a via de pedidos de compensação, em que se apure créditos e débitos do período e a eventual formação de saldo negativo do imposto, sendo vedado que se utilize de instrumentos diversos para apurar compensação de tributos. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício, mercê da aplicação vinculante da Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES E REPRESENTANTES. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a viabilizar pagamentos sem causa, transfigurando a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, incidindo o art. 124, I, do CTN. Não há exclusividade do contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar o regular recolhimento de tributos. A responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN só alcança os diretores, gerentes e representantes do contribuinte, não se admitindo invocá-la para corresponsabilizar terceiros alheios à pessoa jurídica demandada à exigência tributária. A eventual prática de ato fraudulento por terceiros, conexo ao fato gerador do tributo, pode vinculá-los à responsabilidade solidária por interesse comum, demonstrável como tal, devendo ser afastada a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN, quando a pessoa física não for representante, dirigente ou administrador da contribuinte autuada.
Numero da decisão: 1201-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário de RICARDO RIBEIRO PESSÔA, exclusivamente para afastar a sua responsabilidade solidária e exclui-lo da autuação, vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Sérgio Magalhães Lima, que negavam provimento ao recurso e, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010, 2011, 2012 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS PELA DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. Não se admite pedido subsidiário de compensação do valor de IRPJ eventualmente pago pela prestadora dos serviços, porquanto tal procedimento é compatível, unicamente, com a via de pedidos de compensação, em que se apure créditos e débitos do período e a eventual formação de saldo negativo do imposto, sendo vedado que se utilize de instrumentos diversos para apurar compensação de tributos. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício, mercê da aplicação vinculante da Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES E REPRESENTANTES. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a viabilizar pagamentos sem causa, transfigurando a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, incidindo o art. 124, I, do CTN. Não há exclusividade do contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar o regular recolhimento de tributos. A responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN só alcança os diretores, gerentes e representantes do contribuinte, não se admitindo invocá-la para corresponsabilizar terceiros alheios à pessoa jurídica demandada à exigência tributária. A eventual prática de ato fraudulento por terceiros, conexo ao fato gerador do tributo, pode vinculá-los à responsabilidade solidária por interesse comum, demonstrável como tal, devendo ser afastada a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN, quando a pessoa física não for representante, dirigente ou administrador da contribuinte autuada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário de RICARDO RIBEIRO PESSÔA, exclusivamente para afastar a sua responsabilidade solidária e exclui-lo da autuação, vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Sérgio Magalhães Lima, que negavam provimento ao recurso e, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010, 2011, 2012 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS PELA DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. Não se admite pedido subsidiário de compensação do valor de IRPJ eventualmente pago pela prestadora dos serviços, porquanto tal procedimento é compatível, unicamente, com a via de pedidos de compensação, em que se apure créditos e débitos do período e a eventual formação de saldo negativo do imposto, sendo vedado que se utilize de instrumentos diversos para apurar compensação de tributos. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 72 00 43 /2 01 5- 94 Fl. 5472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício, mercê da aplicação vinculante da Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES E REPRESENTANTES. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a viabilizar pagamentos sem causa, transfigurando a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, incidindo o art. 124, I, do CTN. Não há exclusividade do contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar o regular recolhimento de tributos. A responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN só alcança os diretores, gerentes e representantes do contribuinte, não se admitindo invocá-la para corresponsabilizar terceiros alheios à pessoa jurídica demandada à exigência tributária. A eventual prática de ato fraudulento por terceiros, conexo ao fato gerador do tributo, pode vinculá-los à responsabilidade solidária por interesse comum, demonstrável como tal, devendo ser afastada a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN, quando a pessoa física não for representante, dirigente ou administrador da contribuinte autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário de RICARDO RIBEIRO PESSÔA, exclusivamente para afastar a sua responsabilidade solidária e exclui-lo da autuação, vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Sérgio Magalhães Lima, que negavam provimento ao recurso e, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Fl. 5473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recursos Voluntários manejados em face do Acórdão nº 02- 72.792 - 3ª Turma da DRJ/BHE, de 19 de abril de 2017 (e.fls. 4636/4913), por meio do qual a instância de piso manteve o lançamento de IRRF dos anos-calendários de 2010, 2011 e 2012, objeto de auto de infração que apurou pagamento sem causa ou sem operação comprovada entre a empresa autuada (QUIP S.A.) e a beneficiária dos respectivos pagamentos (UTC ENGENHARIA S/A), mantendo a sujeição passiva solidária de todos os envolvidos, inclusive, das pessoas físicas que as representaram, quais sejam, MARCOS PEREIRA REIS, MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ e RICARDO RIBEIRO PESSOA. 2. O Relatório Fiscal de e.fls 820/852 aponta que o presente processo decorre de fiscalização anterior, ocorrida originalmente ao final do ano de 2014, do qual resultou lançamento diverso, tombado sob o PAF n° 16641.720051/2014-50, que teve como objeto o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL decorrente da glosa de custos e despesas de consultoria não essenciais e/ou usuais às atividades da autuada, referentes ao ano de 2009. 3. Após tal lançamento, a administração tributária relata ter tomado conhecimento e passado a acompanhar os desdobramentos da “Operação Lava Jato”, de repercussão nacional, que investigava a existência de pagamentos ilícitos em negócios relacionados à exploração de petróleo e suas respectivas conexões no âmbito da PETROBRAS, de forma que a fiscalização passou a debruçar-se sobre (a) o IRRF dos anos de 2009 a 2012, com vistas a apurar, justamente, a possível ocorrência de pagamento sem causa ou de operação não comprovada e (b) o aumento indevido de deduções com custos fictícios. 4. Nesse contexto, considerando que a autuada (QUIP S.A.) realizou pagamentos, naquele período, da ordem de R$ 51.237.525,37, a mesma foi intimada a apresentar os contratos de consultoria/auditoria de empresas que tenham gerado despesas em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como os documentos fiscais que ampararam a dedutibilidade destas despesas, tendo apresentado notas fiscais referentes a serviços de consultoria que totalizaram R$ 39.807.551,47. 5. Ato contínuo, foi novamente intimada a apresentar notas fiscais e contratos ainda faltantes e, em relação às despesas e aos custos de consultoria e assessoria previstos nos contratos firmados com as empresas: IESA Óleo e Gás S/A, UTC — Engenharia S/A e Construtora Queiroz Galvão S/A, comprovar a efetiva prestação dos serviços e demonstrar a normalidade, usualidade e necessidade para o tipo de atividade desenvolvida pela QUIP S.A. 6. À referida intimação, a autuada apresentou contratos e esclareceu o objeto de cada um deles, a saber: Fl. 5474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 QUEIROZ GALVÃO — Objeto: prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, administrativa, econômica e financeira, para implantação, organização, aperfeiçoamento frequência e acompanhamento (sic) de estrutura empresarial da contratante em seu ramo de atividade. UTC — Objeto: prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, na área de engenharia de rigging, suprimentos, logística de construção em empreendimentos offshore, gestão de materiais e equipamentos e correlatos, sempre em seu ramo de atividade. IESA — Objeto: prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na elaboração do projeto de engenharia da Plataforma P53. 7. A administração tributária entendeu serem necessárias informações complementares, havendo, pela terceira vez, intimado a contribuinte, dentre outras coisas, a comprovar a efetiva prestação de serviços das empresas IESA Óleo e Gás S/A, UTC — Engenharia S/A e Construtora Queiroz Galvão S/A, além de demonstrar a normalidade, usualidade e necessidade para o tipo de atividade desenvolvida pela QUIP S/A, estabelecendo um percentual em relação ao faturamento bruto da companhia. 8. A Contribuinte assim explicou sua relação processual com as citadas empresas subcontratadas (e.fls 293 e seguintes): A Intimada foi criada em 2005 tendo como objeto social a conversão de navios, industrialização de módulos e integração para unidades flutuantes de produção de petróleo, ou seja, a construção de plataformas de petróleo. Neste contexto é que a Intimada foi contratada para a construção de diversas plataformas de petróleo. Os contratos para construção das plataformas foram firmados na modalidade "Engineering, Procurement and Construction" ("EPC"), o que significa dizer que a empresa contratada, no caso a Intimada, deveria conduzir o projeto como um todo, englobando planejamento, administração, subcontratação, construção e integração de equipamentos e módulos, incluindo, ainda, sua engenharia, compra de todos os insumos necessários e a sua efetiva construção. Tendo em vista que se trata de projetos altamente complexos, sendo necessário profundo conhecimento da engenharia e do setor de óleo e gás, a Intimada decidiu pela contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica a serem prestados pelas empresas Construções e Com. Camargo Conta S/A, Camargo Conca Naval Participações Ltda., Iesa Óleo & Gás S/A, Construtora Queiroz Galvão e UTC Engenharia S/A, mundialmente conhecidas pela execução de grandes projetos e conhecimento altamente especializado na área de petróleo. Tais serviços demonstraram-se fundamentais para a devida consecução da construção das plataformas de petróleo. Fato é que, sem a consultoria e assessoria prestada pelas empresas contratadas, a construção das plataformas de petróleo muito provavelmente não teria ocorrido no prazo e dentro das especificações contratadas. É certo, portanto, a necessidade e normalidade das despesas com o pagamento dos serviços prestados pelas empresas Construções e Com. Camargo Correa S/A, Camargo Correa Naval Participações Ltda., lesa Óleo & Gás S/A, Construtora Queiroz Gaivão e UTC Engenharia S/A, considerando, especialmente, o contexto em que elas foram incorridas. Fl. 5475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 9. Anota o Relatório Fiscal que tais serviços seriam desenvolvidos pela própria QUIP S.A. e os serviços de consultoria relacionados às notas fiscais apresentadas não foram adequadamente comprovados, não tendo sido apresentada – segundo alega a administração tributária – prova de sua efetiva prestação, destacando, ainda, que não foram esclarecidas as razões que levaram às contratações pautadas em percentuais remuneratórios sobre o faturamento bruto da própria contratante (QUIP S.A.), equivalente a 5,5% de sua receita, chamando a atenção, ainda, o fato das empresas QUEIROZ GALVÃO, UTC e IESA serem suas sócias controladoras, tornando-se beneficiárias diretas de comissionamento sobre todo o faturamento bruto resultante de serviços na plataforma P-53 da Petrobrás, construída pela QUIP S.A., sem contraprestação de serviços prestados. 10. A administração tributária registrou que a responsável tributária UTC ENGENHARIA apresentou comprovação documental complementar relacionada a seus recebimentos, demonstrando algumas plantas dos projetos de construção das plataformas P-53 e P-55, alegou ter disponibilizado notebooks, sistemas, além de apresentações dos trabalhos para serem reportados e discutidos com a equipe de trabalho e a QUIP S/A, relatórios de execução e reuniões, cadastro de fornecedores e e-mail de suporte. 11. Conclui a DRJ “que a aparência externa de licitude, representada pelo contrato de consultoria (e consequentes notas fiscais) e pelas alegações e documentos trazidos acima, nem sempre resiste a uma análise mais profunda dos fatos. Ainda que as justificativas da Quip S/A e da UTC sejam semelhantes, é importante registrar que tais documentos (plantas, relatórios, e-mails e manuais de orientação) não foram apresentados, seja por ocasião das respostas às intimações de 2014, seja na subsequente impugnação, seja nas referentes ao procedimento em curso, pela Quip S/A, justamente quem aproveitaria os benefícios de tal consultoria”. 12. Além disso, anotou que as mensagens trocadas entre as partes em seus sistemas tinham caráter retórico, como “preciso conversar”, “me liga”, “erro no SAT”, dentre diversos outros que compõem 39 páginas de arquivos digitais, além de que os manuais dos sistemas e ordens de serviços simples não condizem como justificativas aos milionários recebimentos, assim como contesta o fato de que os dois engenheiros colocados à disposição da QUIP foram remunerados com outros pagamentos e emissão de notas fiscais diversas, não se admitindo presumir que sua presença justificassem a contratação principal, até porque a UTC ENGENHARIA era controladora da QUIP. 13. Entendeu, ainda, que “as respostas sempre citam as Plataformas P-53 e P- 55, em que pese inexistir contrato para justificar os pagamentos referentes à segunda, a qual respaldaria a quase totalidade dos repasses efetuados. Em outras palavras, não há respaldo contratual para a grande maioria dos repasses efetuados”. 14. A contribuinte foi instada a esclarecer a razão dos repasses enviados às empresas subcontratadas, relacionadas às plataformas P-53 e P-55 da Petrobrás, em diversos meses em que não houve faturamento, tendo a mesma esclarecido que "as empresas Iesa óleo & Gás S/A, Construtora Queiroz Galvão e UTC Engenharia S/A foram inicialmente contratadas para a prestação de serviços relacionados à construção da plataforma P-53, conforme contratos de prestação de serviços apresentados na resposta de 24.07.2015. Posteriormente, com a continuidade do desenvolvimento das atividades da Intimada, o que inclui a contratação para a construção da plataforma P-55, manteve-se a necessidade da permanência na contratação dos Fl. 5476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 serviços prestados pelas referidas empresas. Os contratos de prestação de serviços inicialmente celebrados, os quais já foram apresentados a esta foram então tacitamente prorrogados, fiscalização, mantendo-se as cláusulas vigentes, inclusive, no que diz respeito à forma de precificação dos serviços prestados, que corresponderiam a um determinado percentual do faturamento bruto da Intimada relativo à plataforma de petróleo construída, no caso a P-55. Por esta razão, é que, durante os anos-calendário de 2010 a 2012, apesar de a plataforma P-53 ter originado receita bruta para a Intimada apenas em determinado período, houve uma regularidade nos Pagamentos realizados pela Intimada às referidas prestadoras de serviços, os quais também estavam relacionados à receita bruta recebida em decorrência da construção da plataforma P-55, conforme se verifica na planilha mensal por projeto anexada na resposta de 24.07.2015." 15. Em conclusão, administração tributária consignou que “os fatos acima explicam o motivo pelo qual a Quip S/A, ainda que demandada, não documentou os serviços de consultoria; qual seja, o da inexistência de contraprestação concreta, ainda que outros serviços podem efetivamente ter sido prestados. Tal conclusão é corroborada com o contexto no qual estavam inseridas as contratações da Petrobrás, de modo geral, e da Plataforma P-53, em especial, conforme será demonstrado na sequência”. 16. Assim, os documentos foram considerados como inidôneos pela administração tributária, porquanto insuficientes à demonstração eficiente de sólida relação contratual, parametrizada por repasses significativos de percentuais sobre o faturamento global da administração sobre a plataforma petrolífera. 17. Em razão da inexistência de comprovação da prestação de serviços, a administração tributária passou a debruçar-se sobre as informações colhidas das investigações da “Operação Lava Jato”, que envolviam as empresas citadas, consignando no Relatório Fiscal o arrazoado a seguir transcrito, onde se veem as conexões entre a narrativa da fiscalização e o modus operandi que, sem seu entender, vinculam as pessoas físicas e jurídicas arroladas no auto de infração com as delações premiadas havidas no procedimento criminal ali citado, cabendo transcrever o registro dos “porquês” e dos “porquantos” que levaram a administração tributária a parametrizar tais conexões, litteris: Iniciamos pela denúncia constante nos Autos Originários n° 5083258-29.2014.404.7000 (anexa), publicada na íntegra no referido sítio. Nesta, estão no rol dos denunciados alguns dos executivos das empresas': UTC — Engenharia S/A e Grupo Camargo Correa, ambas controladoras da Quip S/A, por fatos que envolvem, especificamente, a contratação das Refinarias Getúlio Vargas (Repar), Abreu e Lima (RNEST) e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Consta na contextualização das investigações (pag. 7/8): "Desvelou-se a existência de um gigantesco esquema criminoso envolvendo a prática de crimes contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro, com a formação de um grande e poderoso Cartel do qual participaram as empresas OAS, ODEBRECHT, UTC, CAMARGO CORREA, TECHINT, ANDRADE GUTIERREZ, MENDES JÚNIOR, PROMON, MPE, SKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, ENGEVIX, SETAL, GDK e CALVÃO ENGENHARIA. Esse esquema possibilitou que fosse fraudada a competitividade dos procedimentos licitatórios referentes às maiores obras contratadas pela PETROBRAS entre os anos de 2004 e 2014, majorando ilegalmente os lucros das empresas em centenas de milhões de reais. Fl. 5477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 (...) Além disso, serão descritos alguns dos principais métodos utilizados pelas empreiteiras integrantes do cartel para a lavagem do dinheiro recebido da PETROBRAS e utilizado para tentar conferir uma aparência lícita ao pagamento de propina a agentes públicos e privados envolvidos no esquema criminoso, dentre estes a celebração de contratos de prestação de serviços ideologicamente falsos e a emissão de notas fiscais "frias" por intermédio de empresas de fachada." No decorrer da denúncia, extraímos vários trechos de extrema significância para a presente fiscalização: "Esse núcleo atuou Provendo serviços de lavagem profissionais e terceirizados, como, por exemplo, criando empresas de fachada com as quais as empreiteiras formalizavam contratos ideologicamente falsos que pudessem criar uma justificativa econômica falsa para o pagamento, como a prestação de consultoria, com a emissão de notas fiscais "frias"." (pag. 18) "O próprio RICARDO PESSOA admitiu em depoimento à Polícia Federal que pagou R$ 2,4 milhões em dois contratos de consultoria à empresa D3TM de RENATO DUQUE, sendo que há suspeitas de que esses contratos visavam tão somente dar aparência de legitimidade ao recebimento de propina. Todas essas séries de evidências indicam que PESSOA era o líder do núcleo das empreiteiras na organização criminosa. Assim, em relação aos denunciados ligados à CAMARGO CORREA, e a RICARDO PESSOA da UTC, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática e telefônica, como também provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, inclusive do fluxo milionário de valores até as contas controladas por ALBERTO YOUSSEF." (pag. 35) "Conforme já narrado acima, todas as empresas cartelizadas participantes do "CLUBE" mantinham com PAULO ROBERTO COSTA e RENATO DUQUE, assim como com o operador ALBERTO YOUSSEF, um compromisso previamente estabelecido de, respectivamente, oferecerem e aceitarem vantagens indevidas que variavam entre 1% e 5% do valor integral de todos os contratos por elas celebrados com a PETROBRAS, podendo inclusive ser superior a esse percentual em caso de aditivos." (pag. 36) "No que se refere ao núCleo empresarial, a imputação do delito de organização criminosa na presente denúncia restringe-se apenas aos administradores e agentes da CAMARGO CORREA CONSTRUÇÕES S/A e da UTC ENGENHARIA, sendo que o envolvimento dos agentes ligados às demais empreiteiras e aos outros núcleos conexos, em parte já está sendo processado perante essa Vara Federal e em parte será processado oportunamente a partir de denúncias autônomas." (pag. 23) (Negritos do original. Sublinhamos) Volta-se ao início da denúncia para sintetizar a parte que mais toca ao presente trabalho. Consta na 5ª página da denúncia: "Além disso, e no decorrer das operações de lavagem, os denunciados referidos no último parágrafo também praticaram (G) crimes contra a Ordem tributária, previstos no art. 10, 1 e II, da Lei 8.137/90, visto que, mediante a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias e a inserção de elementos inexatos em documentos e livros exigidos pela lei Fl. 5478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 fiscal, fraudando a fiscalização tributária. suprimiram e reduziram tributos e contribuições sociais e seus acessórios. Conforme 'adiante será narrado; a organização criminosa ora denunciada serviu-se de empresas de fachada para a Celebração de contratos ideologicamente falsos com as empreiteiras cartelizadas. Assim, a partir de tais contratos, foram emitidas notas fiscais fraudulentas que justificaram transferências e pagamentos sem causa. Tal estratagema, a par de materializar a lavagem de capitais, também resultou na prática de crimes tributários pois mediante tais pagamentos foral m suprimidos tributos e contribuições sociais devidos à União, seio porque (a) sobre eles deveria incidir retenção na fonte de imposto de renda, na alíquota de 35%, na forma dos arts. 61 e 62 da Lei n° 8.981/95, o que não ocorreu, ou pelo fato de que (b) eles foram lançados ná contabilidade regular das empreiteiras como custos, ensejando a ilegal redução da base de cálculo do Imposto de Renda. Esses crimes contra a ordem tributária, muito embora também façam parte do esquema criminoso ora narrado, serão denunciados em ações penais próprias, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal." (Negritos do original. Sublinhamos) O Juízo da 13a Vara Federal Criminal de Curitiba já prolatou sentença, datada de 20/07/2015, onde corrobora o conjunto probatório trazido na denúncia, em especial, os fatos que destacamos nos itens anteriores. Não é relevante para o presente trabalho trazer as penas impostas aos réus, até porque os acordos de colaboração processual celebrados entre dirigentes das controladoras e o Ministério Público Federal, conforme se verá a seguir, que afastam qualquer possibilidade de dúvidas acerca da existência do Cartel, podem alterar tais punições. Ao contrário, é de grande valia identificar a mudança de comportamento do Grupo Camargo Correa no que se refere ao aporte de recursos, conforme se verifica na transcrição parcial da sentença: "266. Dalton assumiu a Diretoria de Óleo e Gás em 2008 e, depois, assumiu a função de Presidente dessa área. (...) 267. Já o acusado Eduardo Hermelino Leite, que assumiu o cargo de Diretor de Óleo e Gás da Camargo Correa a partir de setembro de 2009 (evento 878), mesmo tendo também celebrado acordo de colaboração premiada com o MPF, afirmou que tinha algum conhecimento, mas não direto, a respeito do cartel.(...) 285. Como adiantado; já no final da instrução, os acusados Dalton dos Santos Avancini, Presidente da Camargo Correa, e Eduardo Hermelino Leite, Diretor da Área de Óleo e Gás, também celebraram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (eventos 940 e 942).(...) 287. (...) Juiz Federal: - Essa era uma regra em todo contrato da Camargo com a Petrobras ou foi pra contrato específico? O senhor mencionou REPAR, RNEST... Eduardo:- Então, quando me foi passado, me foi passado quais eram os contratos em vigor, que isso estava prevalecendo. É lógico que nós tínhamos contratos que davam prejuízo, os quais eu entendia que a gente não deveria Fl. 5479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 pagar. Mas essa discussão do que deveria ser pago ou não ser pago, ela acabou sendo consumida, porque a hora que você fazia avaliação do valor total do que tinha que ser pago, o que tinha entrado era tão alto, e a gente não conseguia cumprir esse fluxo, que essa discussão não ocorria. (...) 292. (...) Juiz Federal: - E porque que pagava isso? Dalton:- (...) Quer dizer, eu acho que talvez isso tenha sido a motivação pra gente achar que deveria assumir que esses contratos deveriam ser, que esses pagamentos deveriam ser feitos. Mas nós tentamos durante um bom tempo não pagar né, quer dizer, isso foi feito tanto numa área como na outra. E aí exatamente o que surgiu eram essas dificuldades aí né, de ameaças e que tinha que pagar, que isso era compromisso e a partir daí é que houve a decisão de que a gente iria pagar." (textos extraídos das páginas 43 a 90— sem grifos no original) Observamos que as empresas do Grupo Camargo Correa não firmaram contratos de consultoria, no ano de 2005, no momento da construção da Plataforma P-53, como ocorreu com as outras três controladoras, vindc'? a firmá-lo somente no ano de 2010, por ocasião da Plataforma P-55. Desta forma, possibilita-se inferir que a mudança de comportamento do Grupo no que se refere ao aporte de recursos (registrado na sentença acima), veio seguida de outra mudança, qual seja: a nova "necessidade" de firmar contrato de consultoria, antes desnecessário. Importante registrar o desmembramento da denúncia direcionada ao administrador da UTC, Sr. Ricardo Pessoa, eis que celebrou acordo de colaboração processual, conforme está expresso na sentença: "47. O feito, ao final, foi desmembrado nos termos da decisão de 10/06/2915 (evento 899), em relação às imputações realizadas contra Ricardo Ribeiro Pessoa, uma vez que ele teria feito acordo de colaboração premiada junto à Procuradoria Geral da República. Também desmembrada a ação penal em relação a Alberto Youssef, Márcio Bonilho e Paulo, Roberto Costa quanto às imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o Consórcio TUC na obra do CoMperj, já que associados estes fatos também a Ricardo Pessoa. A nova ação penal tomou o número 5027422- 37.2015.404.7000." (grifei) Ressalte-se que as controladoras também éão alvos em processos abertos na Controladoria Geral da União — CGU, conforme notícia publicada em seu site oficial: "O ministro de Estado chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, determinou a abertura de processos administrativos de responsabilização contra oito empresas envolvidas na Operação Lava Jato, que desmontou um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas em sua relação com a Petrobras. As empresas são: Camargo Correa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Junior, OAS, Queiroz Galvão e UTC-Constran. As portarias de instauração dos processos foram publicadas hoje (03) no Diário Oficial da União (DOU). A decisão é resultado da análise, feita pela equipe da CGU, de documentos e informações da investigação da Operação Lava Jato, que foram Fl. 5480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 compartilhadas pela justiça Federal, pelo juiz Sérgio Moro. Em relação às provas analisadas, a CGU se baseou, para a abertura dos processos, não apenas nos depoimentos contidos no material compartilhado, mas principalmente nas provas documentais, como e-mails, notas fiscais, transferências bancárias e registras de interceptações telefónicas, entre outros. Com base na análise do material compartilhado, a CGU reuniu elementos suficientes para instaurar os oito primeiros processos administrativos com vistas a responsabilizar, de forma individual, as empresas envolvidas nos atos ilícitos. A análise da Controladoria ainda continua, e há a possibilidade de que novos processos sejam abertos contra outras empresas." (destaquei) Ainda que não tenha constado o nome da Quip ou mesmo das plataformas que esta construiu, nas denúncias já apresentadas, notícias publicadas na imprensa apontam que a Plataforma P-53 está entre os projetos da Petrobrás que foram superfaturados. O texto a seguir foi extraído da página 10 da edição do jornal Zero Hora do dia 09/02/2015: "Pedro Barusco, ex-gerente de serviços da Petrobrás, afirmou ao Ministério Público Federal (MPF) que três contratos envolvendo abras no Rio Grande do Sul teriam sido foco de cobrança de propina por parte de dirigentes da estatal. O suborno, no Estado, teria alcançado valor equivalente a R$ 110,5 milhões — a maior parte paga em dólares. É o que disse o ex-dirigente da petroleira em depoimento prestado em novembro e divulgado pela Justiça Federal na última quinta-feira. O suborno seria obtido das empreiteiras por um grupo de agentes e políticos, para que as construtoras conseguissem firmar contratos com a Petrobras. Em contrapartida, os empreiteiros formavam um cartel, no qual conquistariam as principais obras. Barusco fez as revelações em acordo de delação premiada. A planilha de Barusco abrange, no total, 87 dos principais contratos firmados Pela Petrobrás na última década no país e no Exterior. Somam a quantia de R$ 97 bilhões. Desse total,R$ 1,2 bilhão teriam sido pagos em propina. No Rio Grande dó Sul, a planilha mostra três obras: ..., montagem da plataforma P53 e construção de oito cascos de plataformas. (destaque nosso) Consta, inclusive, um demonstrativo com os desvios: Tal depoimento, em tudo confirma que os contratos de consultoria entre Quip e suas controladoras são ideologicamente falsos. Vejamos, por exemplo, a data de início referida na "Planilha do Desvios", como sendo 01/05/2005, o que vem a explicar o motivo pelo qual os contratos fogem totalmente ao padrão das relações de mercado, ao efetuar pagamentos de forma retroativa, sem qualquer justificativa plausível. Fl. 5481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 Vale dizer, ainda que os contratos de consultoria datem de agosto de 2005, tiveram que dar suporte a compromissos que decorrem de valores já recebidos da Petrobrás por conta da construção da Plataforma P-53, iniciados em maio de 2005, eis que, de fato, tais contratos visavam dar uma justificativa econômica para a saída de dinheiro dos cofres da empresa como se fosse um pagamento regular. Na linha do aqui exposto, notícias foram divulgadas nos principais jornais do país, no sentido de que o Sr. Ricardo Pessoa, Presidente da UTC, à época dos fatos, relatou aos procuradores que integram a Operação Lava-Jato irregularidades na contratação da Plataforma P-5320: "O empresário afirmou que o pagamento de propinas de contratos com a Petrobras começou com a construção da plataforma petrolífera P53. (..) a partir de 2008, funcionários da estatal começaram a fazer cobranças também. Ricardo Pessoa citou os nomes do ex-diretor de Serviços Renato Duque e do subordinado imediato dele na área, o ex-gerente Pedro Barusco." 18. A administração tributária concluiu que os contratos seriam fraudulentos, porquanto ideologicamente falsos, razão pela qual entendeu que não houve comprovação da prestação dos serviços, a ensejar a cobrança do IRRF pela ocorrência de pagamentos sem causa ou decorrentes de operações não comprovadas. 19. Aplicou-se a qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%, mercê da conclusão da alegada existência de sonegação, fraude e conluio. 20. No tocante à responsabilidade solidária, foram arroladas as seguintes pessoas físicas, dirigentes da QUIP S.A. à época dos fatos, com fundamento no art. 135, III, do CTN: Sr. Miguel Ângelo Coimbra Thómé e Sr. Marcos Pereira Reis, além do Sr. Ricardo Ribeiro Pessoa, que presidiu a responsável UTC e participava adicionalmente do conselho administrativo da QUIP. 21. Por sua vez, a pessoa jurídica UTC ENGENHARIA S/A foi relacionada como responsável tributária em razão da alegada existência de interesse comum com a contribuinte para a consecução dos fins narrados no auto de infração, aplicando-se o art. 124, I, do Código Tributário Nacional. 22. A decisão da DRJ manteve o lançamento, em decisão assim ementada (e.fls. 1743/1945): PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. Fl. 5482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 23. Irresignados, tanto a contribuinte quanto os responsáveis apresentaram Recursos Voluntários, em que suscitam a análise dos seguintes pontos controvertidos: RECURSO VOLUNTÁRIO DE QUIP S.A. (E.FLS. 5159/5254) 24. Em seu recurso, a contribuinte aponta haver apresentado esclarecimentos acerca dos serviços contratados, notadamente (i) contratos de prestação de serviços, (ii) notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas; (iii) comprovantes de pagamento pelos serviços tomados; (iv) lançamentos contábeis e respectivas contas do livro razão. 25. Informa que, em relação ao contrato com a responsável UTC, teriam sido apresentadas “(i) contrato de prestação de serviços, (ii) cópia das notas fiscais de prestação de serviços emitidas; (c)plantas elaboradas em diversas fases dos projetos de construção das plataformas P-53 e P-55; (d) relatórios e apresentações dos trabalhos realizados; (e) planilhas com cronograma de execução dos trabalhos; (f) relatórios de reuniões; (g) e-mails trocados entre empregados da Recorrente e empregados da UTC, (h) manuais de utilização de softwares, (i) ordens de serviço, entre outros”. 26. Preliminarmente, alega pretensa nulidade material do lançamento, por infringência ao art. 142, do CTN e ao princípio da verdade material, a pretexto do auto de infração estar, segundo alega, parametrizado em presunções, sem que tivessem sido valoradas adequadamente as provas apresentadas, razão pela qual, complementarmente, reitera nova nulidade, a que denomina de Nulidade da Autuação Fiscal Baseada em Mera Presunção, repetindo o mesmo contexto argumentativo, ao color de que “todos os ‘desdobramentos’ da Operação Lava-Jato invocados pela fiscalização não tinham qualquer relação com a Recorrente e com o contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria firmado com a UTC, não há como negar que as acusações fiscais acerca da suposta falsidade ideológica de trais contratos foram baseados em meras presunções que, de modo algum, evidenciam a inocorrência da prestação dos serviços relacionados aos pagamentos questionados”. 27. Controverte a alegada existência de nulidade por indevida valoração das provas, uma vez que os documentos apresentados em relação à contratação com a empresa UTC seriam suficientes à comprovação da relação havida, tendo os mesmos sido equivocadamente desconsiderados pela administração tributária, fato que tornaria nula a autuação. 28. No mérito, argui ser inaplicável o art. 61 da Lei nº 8.981/1995, apresentando os histórico de como a empresa surgiu no ano de 2005 e sua posterior contratação com a PETROBRAS, que exigiu a contratação posterior de empresas para lhe dar suporte técnico operacional na construção de plataformas de petróleo. Nesse contexto, aduz que a alegada incompatibilidade entre os valores pagos às subcontratadas seria irrelevante, uma vez que o destinatário do pagamento estaria identificado e foram apresentados documentos suficientes para a comprovação da operação. Fl. 5483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 29. Outrossim, destaca que o contrato mantido entre a contribuinte (QUIP S.A.) e a subcontratada (UTC) ocorreu originalmente em 2005, sendo “tacitamente prorrogado” em períodos posteriores, sendo “desnecessária a formalização de um novo contrato”, concluindo que “De fato, poderia ser incomum (mais ainda assim, completamente lícito e válido) que uma empresa tomasse serviços de outra, com o pagamento de altas cifras, sem a formalização de um contrato de prestação de serviços. Todavia, no caso da Recorrente, cuja contratação dos serviços de consultoria e assessoria foi realizado junto à sua investidora direta, não há qualquer anormalidade em não ter ocorrido tal formalização contratual, dada a existência de contrato prévio tacitamente prorrogado”. 30. Indica argumentos complementares à regularidade da operação, como a liberdade das partes para precificarem seus negócios de forma livre, que a eventual discrepância de valores não justificaria desconsiderar a prestação dos serviços para que seja tratado como pagamento sem causa, que parte dos pagamentos recebidos vêm de reembolso de custos – e não haveria problema algum nisso –, que teria comprovado documentalmente a prestação dos serviços mediante relatórios com a prestação de serviços e participação de funcionário em reuniões, além de que seria desnecessário comprovar nestes autos todas as contratações feitas junto à contratada ao longo do ano. 31. Ainda no mérito, alega em seu favor ter ocorrido a tributação das receitas auferidas pela beneficiária, fato que ensejaria a exclusão da tributação do IRRF, uma vez que inexistiria “qualquer justificativa para se estruturar um suposto ‘esquema fraudulento’”, e que a beneficiária “apurou débitos de IRPJ e de CSLL referentes a (i) alguns trimestres de 2010, 2011 e 2012 em montantes muito superiores àqueles que seriam apurados caso o suposto repasse de valores pela Recorrente tivesse ocorrido por meio de distribuição de dividendos, cuja receita é isenta dos referidos tributos e/ou montante de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (ii) da CSLL em montantes muito inferiores àqueles apurados caso as receitas recebidas tivessem natureza de dividendos”. 32. Invoca a inaplicabilidade do art. 61, da Lei n.º 8.981/95, pelo fato dos beneficiários estarem identificados, e que o objetivo da norma seria viabilizar a arrecadação do fisco das receitas dos destinatários, fato que não teria ocorrido na hipótese dos autos, não sendo lícito transformar o tributo em verdadeira penalidade. 33. Diz ser incompatível a cobrança cumulativa do IRRF sobre pagamentos sem causa nas hipóteses em que ocorre a exigência de IRPJ mediante glosa desses pagamentos, porquanto consubstanciaria indevido “bis in idem”, pois, em seu entender, a aplicação do citado dispositivo “ficou reservada às situações de subtração de resultados ainda não tributados, pela dedução de despesas/custos pagas a beneficiários não identificados ou relativos a operações sem causa”. 34. Subsidiariamente, requesta a compensação do valor de IRPJ pago pela destinatária sobre as receitas de prestação de serviços, contesta a aplicação da multa qualificada, por entender que “inexiste nos autos qualquer comprovação cabal de que a Recorrente e a UTC tenham adotado artifícios para encobrir uma suposta retirada de recursos daquela empresa, travestida de pagamento por serviços prestados”, inexistindo sonegação que autorize a qualificadora. Fl. 5484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 35. Por fim, requesta a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, por pretensa ausência de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DE UTC (E.FLS. 5116/5154) 36. Preliminarmente, a responsável tributária UTC ENGENHARIA S.A. requesta o reconhecimento de nulidade por inovação do critério jurídico do lançamento e inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN para lhe atribuir responsabilidade solidária, uma vez que não haveria interesse comum da mesma em relação à QUIP no que pertine ao fato gerador da obrigação tributária. Aduz ter havido “inovação no critério jurídico do lançamento”, porquanto a autoridade fazendária haver imputado a responsabilidade com fundamento na relação societária havida entre as empresas, quando, segundo alega, nunca existiu controle societário da UTC sobre a QUIP. Em seu sentir, a decisão recorrida teria inovado ao fundamentar sua decisão em “vínculo jurídico significativo”, que não estaria comprovado nos autos e a recorrente diz desconhecer e representar uma interpretação genérica do julgador, a ensejar sua exclusão do polo passivo do lançamento. 37. Controverte, ainda, o fato de que inexiste confusão patrimonial entre as companhias e que a decisão de piso haveria realizado um novo lançamento, com fundamento diverso, usurpando a competência exclusiva da autoridade administrativa lançadora. 38. Outrossim, alega incompatibilidade entre a acusação e o art. 124, I, do CTN, a pretexto de ter sido incorretamente interpretada a expressão “interesse comum”, uma vez que o mesmo deve possuir vinculação específica com o fato gerador do IRRF exigido, ou seja, com a situação que constitui fato gerador da obrigação principal. É dizer, enquanto o interesse comum indicado no auto de infração foi a prática de supostos atos simuladores para transferir recursos entre as empresas, o mesmo não guarda relação com o interesse comum relacionado ao fato gerador da obrigação tributária. 39. Defende a inexistência de dolo, uma vez que as receitas auferidas tenham sido por ela tributadas, alega que foram ignorados os documentos apresentados, aduz ser inaplicável o citado dispositivo legal porque somente as partes que realizaram os pagamentos poderiam ser responsabilizados, uma vez que se trata de pagamento sem causa, não recebimento sem causa, além de inexistir interesse econômico comum entre as partes envolvidas, de sorte que “a suposta ausência de retenção do imposto de renda não implicou transferência ou repartição do tributo não recolhido entre as parte”, tratando-se de tributação exclusiva da fonte pagadora. 40. No mérito, alega ter a autoridade lançadora reconhecido a efetiva prestação de serviços, uma vez que a mesma anotou no Relatório Fiscal que “se comprovou que certos serviços foram executados”, não sendo dado admitir que a administração tributária pressuponha que os valores praticados sejam maiores que os de mercado, sobretudo porque entende que os documentos juntados aos autos são suficientes para a demonstração da regularidade da operação, além dos contratos terem sido tacitamente prorrogados. 41. Aduz, também, ser inaplicável o art. 61 da Lei nº 8.981/95 nas hipóteses em que também houver tributação pelo IRPJ e pela CSLL por redução indevida do lucro líquido, sob o color de que tal dispositivo se aplica para os casos de pagamentos sem causa ou sem comprovação da operação, “ressalvadas normas especiais”. Assim, entende que, à época da Fl. 5485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 publicação do citado dispositivo, vigia norma jurídica diversa, de caráter especial, qual seja, o art. 44 da Lei nº 8.541/92, que assim disciplinava a matéria: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. 42. Entende que tal dispositivo objetivava alcançar todas as hipóteses em que houvesse redução indevida do lucro líquido mediante repasse a terceiros com escrituração contábil, enquanto o art. 61 da Lei nº 8981/95 – utilizada pela administração tributária no auto de infração – alcançaria “os casos em que não houvesse escrituração contábil, ou em que a escrituração se desse apenas em contas patrimoniais”, como forma de evitar a tributação. Nesse contexto, uma vez que o art. 44 da Lei nº 8.541/92 foi revogado posteriormente, a administração pública não poderia ter aplicado o art. 61 da Lei nº 8981/95, pois a mesma disciplinaria circunstância diversa. 43. Ainda no mérito, controverte o fato das receitas terem sido tributadas e, alternativamente, requesta o reconhecimento do pagamento indevido e do direito à repetição do respectivo indébito tributário, a fim de evitar o “bis in idem” sobre a mesma materialidade. 44. Em caráter subsidiário, suscita o caráter de penalidade na cobrança do IRRF na forma indicada no lançamento, porquanto já ter havido lançamento de IRPJ e CSLL e a cobrança do IR-fonte “não se direciona à tributação de renda (acréscimo patrimonial, riqueza nova), especialmente porque o ‘responsável’ não atua efetivamente nessa condição, ou seja, não retém e recolhe o imposto – a título de antecipação – potencialmente devido pelo beneficiário ao final do período de apuração”, entendendo que, nesse caso, o ônus tributário é da fonte pagadora, não da beneficiária do pagamento. Nesse contexto, defende que, em relação à cobrança do IRRF, “não há dúvida de que a hipótese de incidência associada à renda não se trata. Trata-se, pois, de verdadeira penalidade”. 45. Por entender que a cobrança do IRRF é uma penalidade, requesta o afastamento da multa de ofício e, subsidiariamente, repete idêntico pedido da contribuinte para afastar a multa qualificada, apontando que não houve apontamento específico do intuito sonegatório/fraudulento por ela supostamente praticado, inexistindo dolo específico que autorize a conclusão de fraude, simulação ou conluio, uma vez que não houve qualquer tipo de ocultação dos fatos. 46. Por fim, defende a ilegalidade da cobrança dos juros de mora sobre a multa exigida. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE MARCOS PEREIRA REIS (E.FLS. 4923/4984), MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ (E.FLS. 4998/5059) E RICARDO RIBEIRO PESSÔA (E.FLS. 5074/5108) 47. As pessoas físicas MARCOS PEREIRA REIS e MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ suscitam, complementarmente, preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, apenas diferindo o dispositivo legal aplicado (art. 135, III, do CTN), sob o color de que o mesmo trata de “responsabilidade substitutiva/exclusiva Fl. 5486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 atribuída aos diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica, quando comprovadamente praticarem atos contrários à lei ou aos contratos/estatutos da pessoa jurídica. Caso quisesse o legislador atribuir responsabilidade solidária, teria dito "são solidariamente responsáveis" e não "são pessoalmente responsáveis", como o fez”. Em sua narrativa, tal responsabilização “visa resguardar a pessoa jurídica de atos ilícitos ou abusivos praticados pelo administrador à sua revelia e contra seus próprios interesses sociais e garantir que somente aqueles (administradores) serão responsáveis pelas consequências tributárias dos atos ilícitos/irregulares por eles praticados”. Entendem, em conclusão, que a responsabilidade do art. 135, III, do CTN seria complementar, jamais concorrente, de forma que a responsabilização da contribuinte principal impede a solidariedade reclamada no auto de infração, a ensejar a alegada nulidade. 48. No mérito, aduzem ter sido equivocadamente aplicado o art. 135, III, do CTN, sob a premissa de que a realização de atos de direção, assinaturas de documentos e preenchimento de documentos fiscais não foram individualizados e indicativas de conduta ilícita, assim, não haveria comprovação de nenhum ato dessa natureza, seja no exercício de direção das empresas, seja no preenchimento da DIPJ, inexistindo prova de fraude ou qualquer esquema fraudulento que justifique as conclusões a que chegou a administração tributária. 49. Ao final, repetem-se os argumentos contra a aplicação da multa qualificada, sob idênticos argumentos, repisando o requerimento para não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. 50. Especificamente em relação ao Recurso Voluntário de RICARDO RIBEIRO PESSÔA, o mesmo alega preliminar de nulidade por inexistência de responsabilidade solidária que autorize a aplicação do art. 135, III, do CTN, sob o color de que a mesma somente pode ocorrer entre as pessoas indicadas no referido artigo e as sociedades por elas representadas; não há responsabilidade de administradores de outras sociedades estranhas à relação tributária; ser incompatível a atribuição de responsabilidade solidária em relação ao IRRF, porquanto se tratar de tributação exclusiva na fonte; o Recorrente não é administrador da sociedade QUIP; o lançamento foi omissão na individualização de suas condutas supostamente ilícitas; não houve comprovação de dolo. 51. No mérito, o recorrente RICARDO RIBEIRO PESSÔA repete as alegações da recorrente UTC, sendo ambos representados pelos mesmos patronos. CONTRARRAZÕES DA FAZENDA NACIONAL (EFLS. 5339/5407) 52. Vê-se dos autos contrarrazões da Fazenda Nacional, que contestam a insurgência recursal de todos os envolvidos. 53. No que tange às nulidades suscitadas pelas partes, a PGFN as analisa em conjunto e aduz inexistirem razões para as mesmas serem acolhidas, ao argumento de que somente as hipóteses previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 autorizam o reconhecimento de nulidades no processo administrativo tributário. Com efeito, alega que as insurgências preliminares das partes são matérias de mérito e estão evidenciadas as circunstâncias que autorizam o lançamento do IRRF por pagamento sem causa. Fl. 5487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 54. No mérito, reitera a inocorrência da prestação dos serviços, ao argumento de que “a falta de documentos aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços é consequência do fato de que tais pagamentos não se referiam a serviços, mas sim faziam parte de esquema criminoso de lavagem de dinheiro. Outrossim, ao enfatizar que a criação da pessoa jurídica foi utilizada como alternativa à criação de consórcio de empresas, a recorrente reforça sua ligação com as empresas envolvidas nas práticas criminosas apuradas no bojo da Operação Lava-Jato e, assim, enfraquece a alegação de que “os desdobramentos da Operação Lava-Jato invocados pela fiscalização em nada se relacionam com a Recorrente”. 55. Destaca, ainda, que as notas fiscais trazidas aos autos informam descrições genéricas, que não identificam os serviços supostamente prestados pela UTC à QUIP, e que, “como se não bastasse, fez notar que, em relação aos supostos serviços prestados por Queiroz Galvão, IESA e UTC para a construção da plataforma P-55, não há contrato. Ademais, no ponto, é imprescindível ter em mente que a acusação fiscal é de conluio para forjar contratos e realizar pagamentos sob falso pretexto com o fim de permitir o fluxo financeiro necessário para manutenção de esquemas de corrupção. Portanto, a existência dos contratos e das notas fiscais não é meio hábil a provar as alegações da autuada, pois são justamente esses os documentos que se espera sejam forjados no esquema fraudulento. Para dirimir a questão, é imprescindível verificar a ocorrência de efetiva execução de serviços”. 56. A Fazenda Nacional controverte, ainda, o fato dos contratos serem firmados com base em percentual sobre o faturamento da empresa contratante, além de existirem registros de pagamentos retroativos a 2010, além da inexistência de contratos entre as partes, a comprovar a fraude praticada. 57. Reitera a necessidade de se observar a prova complementar relacionada à Operação Lava Jato, demonstrada nos autos através de testemunhos judiciais que comprovam a prática de fraude nas contratações relacionadas à plataforma P-53, ora em análise. 58. Defende a plena aplicação do art. 61 da Lei nº 8981/94, sob o color de que “a autoridade lançadora – baseada em todo arcabouço fático jurídico acima referenciado - concluiu que as causas dos pagamentos não seriam aqueles constantes dos registros contábeis. Os pagamentos não seriam destinados a remunerar a prestação de serviços de assessoria e consultoria, mas sim vertidos às empresas no bojo de um esquema criminoso. Em relação à hipótese de incidência tributária insculpida no art. 61, §1º da Lei n. 8.981/94, importa esclarecer que, ao contrário do que defende a recorrente, a documentação que apresentou não basta para comprovar a causa do pagamento, eis que somente demonstrou a formalização dos contratos e os pagamentos, os quais, como já exposto acima, são condizentes com o modus operandi do esquema fraudulento revelado por seus próprios integrantes no curso da Operação Lava-Jato. Para que a efetividade da operação ficasse demonstrada, seria imprescindível a comprovação do serviço contratado”. 59. Quanto ao alegado “bis in idem”, alega que “Não há que se falar em dupla penalidade ou dupla tributação, pois se trata de fatos geradores distintos e independentes. A exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes. Já a exigência do IRRF incide sobre pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99). Ou seja, no presente caso há duas incidências distintas, quais sejam: a primeira, o IRRF exigido da Recorrente na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que Fl. 5488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 não se desincumbiu de seu dever de identificar a causa do pagamento, impedindo o Fisco de confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário; a segunda, o IRPJ exigido da Recorrente na condição de contribuinte que deixou de auferir lucro, em razão da dedução de custos e/ou despesas que não foram regularmente provadas. Vale salientar que, caso não houvesse pagamento das despesas, estas ainda sim seriam glosadas, mantendo-se a exigência de IRPJ e de CSLL, não ocorrendo o mesmo em relação à exigência de IRRF, pois o fato gerador previsto em tal dispositivo não teria ocorrido, qual seja, o pagamento (sem causa ou a beneficiário não identificado). Portanto, não há nenhum impedimento que frustre a cobrança concomitante do IRPJ/CSLL - tampouco bis in idem - devido em razão da glosa de despesas fictícias absolutamente indedutíveis, com o IRRF causado pelo pagamento por serviços cuja prestação não foi comprovada ou não teve qualquer causa, senão omitir a incidência dos fatos geradores dos tributos lançados e mascarar práticas delituosas. Ao contrário, há expressa determinação legal (§ 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/94) que vincula a atividade da autoridade fiscal (art. 142 do CTN) à aplicação concomitante dos referidos tributos”. 60. Reitera a aplicação da multa qualificada, ante a existência, a seu sentir, de fraude, sonegação e conluio, demonstra a legalidade na aplicação dos juros sobre a multa de ofício e confirma a responsabilidade tributária de todos os envolvidos, seja pela existência de interesse comum na prática fraudulenta, seja pelo dolo comprovado, argumentando que “Os responsáveis solidários foram artífices diretos das contratações que tentaram encobrir a prestação de serviços que jamais foram efetivamente prestados, gerando despesas (indedutíveis) que inequivocamente, trouxeram prejuízos ao Erário, além dos prejuízos decorrentes do desvio das verbas da PETROBRÁS para um esquema de corrupção, o que significa dizer que tais valores ficarão à margem da legalidade e, pois, não serão oferecidos à tributação por aqueles que receberem os rendimentos”. 61. Derradeiramente, a contribuinte (QUIP S.A.) apresentou petição de e.fls. 5412, em que apresenta novo arrazoado complementar, em que reitera suas razões recursais e apresenta jurisprudência do CARF. 62. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 63. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 64. Importa registrar, em caráter prefacial e meramente esclarecedor, que as razões recursais acima relatadas serão condensadas de forma a evitar as sucessivas repetições argumentativas trazidas nas peças processuais, ora com roupagem diferente, ora com idêntica redação. Fl. 5489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 65. Cabe anotar, ainda, que este Colegiado tem o firme compromisso em entregar adequada prestação de um julgamento célere e justo, que atenda aos princípios constitucionais da motivação e da eficiência, seja por ser um imperativo ínsito ao processo administrativo tributário, seja pelo natural dever que pauta o serviço público. 66. Não obstante esse esforço e compromisso, também é dever das partes contribuírem em tornar o processo um instrumento útil à efetiva solução do conflito, mas se vê dos autos uma significativa teia argumentativa, bastante repetitiva e prolixa, que confunde e muitas vezes dificulta a análise dos pontos controvertidos e verdadeiramente importantes na análise de mérito. 67. Que o digam centenas de páginas de petições de impugnações, recursos e contrarrazões trazidos aos autos com contexto bastante repetitivo e, não raro, desproporcional à instrumentalidade das formas! 68. Processo é instrumento e, como tal, deve ser útil, objetivo e eficiente, razão pela qual este voto terá o sólido empenho em ser útil, objetivo e eficiente na condensação dos argumentos trazidos pelas partes. A busca da verdade material não se mede na extensão do conteúdo apresentado, mas no enfrentamento das matérias que compõem a lide e na colaboração coletiva – partes e julgadores – para se encontrar a Justiça Fiscal, mediante motivação retilínea, sem excessos nem exageros. NULIDADES 69. Todas as nulidades trazidas pelas partes versam exclusivamente sobre questões meritórias e são aqui afastadas, inexistindo razões para reconhecê-las. 70. No que tange à pretensa nulidade material do lançamento, face à alegada infringência ao art. 142 do CTN e ao princípio da verdade material, vê-se que o argumento central dos Recorrentes consiste na suposição de que a administração tributária presumiu a ocorrência de fraude que justificasse a inexistência de causa aos pagamentos realizados. É matéria de prova, a ser apreciada na análise de mérito e merece ser afastada como preliminar. 71. A segunda pretensa nulidade controverte uma possível inadequação na valoração das provas, sob idêntico argumento relacionado ao meritum causae, a qual destaca que os documentos juntados aos autos comprovariam a alegada regularidade da relação jurídica e comercial havida entre as empresas contratantes. Mais uma vez, é matéria probatória, integralmente vinculada à análise de mérito, devendo ser igualmente afastada. 72. A recorrente UTC ENGENHARIA também requesta o reconhecimento de nulidade por inovação do critério jurídico do lançamento e inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN para lhe atribuir responsabilidade solidária, alegando como matéria de fundo a inexistência de interesse comum com QUIP em relação à prática do fato gerador da obrigação tributária, ressaltando a pretensa “inovação no critério jurídico do lançamento” na decisão recorrida, sob o argumento central de que, enquanto a autoridade fazendária invocou sua responsabilidade em razão da relação societária existente entre as empresas – fato por ela contestado –, a DRJ tratou a matéria como “vínculo jurídico significativo”, supostamente não comprovado nos autos. Fl. 5490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 73. Igualmente, trata-se de matéria de mérito, a ensejar investigação probatória, a fim de identificar a existência de interesse comum entre as partes, seu alcance e significado. Não houve inovação alguma no critério jurídico do lançamento, apenas termos diferentes para dizer a mesma coisa: que as partes estiveram juntas – segundo alega a autoridade fazendária – na prática de atos jurídicos que demonstram terem interesse comum na realização de pagamentos sem causa, mediante fraude documental. Matéria de mérito, totalmente de mérito. 74. Os demais argumentos não passam em qualquer contexto de nulidade. Confusão patrimonial é mérito e está evidenciada na relação societária das partes. Não há inovação alguma. Análise da expressão “interesse comum” é mérito. Inexistência de dolo é mérito. Pagamento sem causa é mérito. São todas questões vinculadas à análise documental, circunstancial, instrumental e negocial, as quais subjazem ao lançamento, inexistindo pecha formal ou material no lançamento nem no julgamento a quo que justifique a pretensão de anulá- los. 75. Notadamente em relação à preliminar apresentada pelo recorrente RICARDO RIBEIRO PESSÔA, o mesmo controverte sua responsabilidade solidária por entender inaplicável o art. 135, III, do CTN, porquanto não ter administrado a autuada (QUIP), inexistindo autorização legal que autorize a administração tributária a responsabilizá-lo por atos praticados por terceiros. Tanto essa questão quanto as demais que apresentou também serão analisados junto ao mérito, porquanto refletem circunstância probatória conectada com todos os demais senões do lançamento e devem ser considerados à luz da procedência ou improcedência da autuação em relação à citada pessoa física. Não há nulidade, há análise de mérito. 76. Em todos os sentidos observados, as preliminares de nulidade arguidas nos recursos dos corresponsáveis dizem respeito à alegada nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, sob o contexto de que não estariam preenchidos os requisitos do arts. 124, I, e 135, III, do CTN, mas tal matéria é afeta à apreciação do mérito das responsabilidades tributárias, seja pela realização de ato fraudulento apontado pela administração tributária, seja pela possível prática de ato jurídico com excesso de poderes, seja pela comprovação ou não do interesse comum decorrente da relação havida entre as partes. É tudo mérito! Não há nulidades reconhecíveis. 77. Vê-se dos Recursos Voluntários a tentativa de anular o auto de infração com argumentos que em nada trazem relação com o tema das nulidades, que encontra solução objetiva no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e determina que “São nulos: (I) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (II) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 78. Os argumentos trazidos pelas recorrentes não encontram respaldo em nenhuma das situações legais acima mencionadas, inexistindo preterição à defesa da contribuinte e dos responsáveis, razão pela qual, por tratarem de questões de mérito, afasto todas as preliminares de nulidade suscitadas em todos os Recursos Voluntários. MÉRITO PAGAMENTOS SEM CAUSA E SEM COMPROVAÇÃO Fl. 5491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 79. Eis a principal razão de mérito, que permeia todo o lançamento, sendo relevante verificar se estão preenchidos os requisitos legais do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, que assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. 80. Verifica-se dos autos que a administração tributária intimou a contribuinte (QUIP) a demonstrar a regularidade da contratação de UTC (responsável tributária) pela prestação de serviços nas estações petrolíferas da PETROBRAS, restando evidenciado pela análise da instrução processual que a administração tributária comprovou a artificialidade dos instrumentos que, supostamente, comprovariam o negócio havido entre as partes. 81. Com efeito, salta aos olhos a inexistência de contrato entre as partes no período fiscalizado, tendo sido, inclusive, confessado pelo próprio contribuinte em seu Recurso Voluntário, uma vez que o mesmo destacou que a contratação originária entre QUIP e UTC ocorreu anteriormente e não teve renovação formal, pois teria sido “tacitamente prorrogado” posteriormente, fato que depõe contra as partes, uma vez que não demonstram a regularidade do negócio sob o prisma contratual. 82. Inexiste, inclusive, contratação em relação à plataforma P-55, fato que trouxe desconfiança da administração tributária quando da fiscalização realizada. 83. Aliás, é ainda mais estranho que a contribuinte informe em seu recurso que seria “desnecessária a formalização de um novo contrato”, pois os repasses significativos de valores levam à conclusão de que houve pagamento sem causa. Não é somente atípico, é errado mesmo, fugindo totalmente a qualquer critério de proporcionalidade (necessidade / adequação / justiça estrita) admitir que a inexistência de contratação comprove aquilo que não está evidenciado nos autos. 84. As partes têm, sim, liberdade para promoverem seus negócios jurídicos, mas a comprovação deles demanda eficiência probatória mínima, cujo ônus as partes recorrentes não se desincumbiram de cumprir. 85. Com efeito, note-se que os documentos apresentados, como e-mails, relatórios e demais documentos, dizem respeito a período anterior ao do lançamento, inexistindo dos autos elementos que justifiquem a suposta existência de negócios jurídico entre as partes e, ainda, a causa dos pagamentos havidos no período controvertido. 86. Importa registrar, particularmente no que pertine à relação com a UTC, que foram juntados aos autos inúmeros documentos que demandam um análise cuidadosa, porquanto não dizem respeito à UTC, mas à própria QUIP – e esta Relatoria teve o cuidado minucioso de analisar o farto arsenal de provas juntados aos autos, tanto durante a fiscalização, quanto na impugnação ao auto de infração. Fl. 5492DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 87. Anote-se que a UTC apresentou à fiscalização resposta à intimação, em que informou ter supostamente prestado inúmeros serviços à QUIP para viabilizar a construção de duas plataformas da PETROBRÁS, “na área de engenharia de rigging, suprimentos, logística de construção em empreendimentos offshore, gestão de materiais, equipamentos e correlatos” (informação de UTC às e.fls. 294). 88. São serviços complexos de engenharia, muito densos e significativos, que consistem em verdadeiro arsenal de trabalho e tecnologia que viabiliza a construção de mega empreendimentos petrolíferos, os quais deixariam um gigantesco “rastro” de tratativas, laudos, pareceres, projetos, cálculos, além de vultosa representação documental. 89. Em situações onde a realidade é incontroversa – e quem diz o que é real são as provas, não argumentos –, torna-se profundamente fácil demonstrar o óbvio. Serviços de engenharia são simples de provar, pois estão no mundo dos fatos, da certeza, materializam-se com atos sucessivos e permitem a quem os analisar ter a certeza do que é concreto e do que é retórico. 90. Ao analisar a resposta da UTC sobre o contrato firmado com a QUIP, verifica-se que a mesma relata que, nessa área denominada constructability, teria prestado inúmeros serviços, tais como “interação com a engenharia de projetos na adequação dos detalhes construtivos; busca no mercado nacional e internacional de tecnologias, equipamentos e soluções construtivas para os Projetos; definição dos arranjos para a construção nos canteiros; planejamento macro da construção e sequência de montagem; definição das facilidades e a logística pesada para a instalação e integração; logística dos módulos construídos em canteiros externos e em outros países; movimentação dos módulos no Estaleiro e sobre o deck das plataformas; definições dos arranjos da operação de "dry mating" da plataforma P-55; apoio na escolha dos guindastes para a construção da plataforma P-55; viagens ao exterior para discutir interfaces de engenharia; viagens ao exterior para acompanhar o "loadout" de módulos; estudos para pré montagem de componentes (treliças, blocos e painéis), para otimização dos recursos de movimentação de cargas; montagem, movimentação, pesagem e loadout de módulos; skidagem de módulos nos canteiros construção e sobre a plataforma P-55; loadout da UTC em Rio Grande; gerenciamento do uso do sistema de em Rio Grande; gerenciamento da equipe de operação do sistema de loadout; assessoramento na contratação de balsas e navios para transporte de módulos; lifting e instalação dos módulos; definição da sequência de instalação dos módulos; deckbox dentro do dique seco; projeto dos apoios de construção do dick seco; definição dos guindastes e planos de rigging; escadas e elevadores de acesso ao convés das plataformas; projeto de instalação de gruas sobre as plataformas; interfaces com os módulos de fornecimento da Petrobras; interface com o lower hull; projeto conceitual da estrutura de içamento do deck box; estudos de interfaces e cargas no dique seco; solução para espraiamento das cargas do mating no dique seco; projeto de guias batentes para reboque e mating; definição das folgas e dispositivos de controle da operação de mating; interface com a MAMMOET para a execução do lifting e mating; interface com o Marine Warranty Surveyor. 91. A UTC reporta, ainda, que apresentaria comprovação mediante plantas elaboradas em diversas fases dos projetos de construção das plataformas P-53 e P-55; apresentações dos trabalhos para serem reportados e discutidos com a equipe de trabalho e a QUIP S/A; relatórios de execução dos trabalhos; planilhas com o cronograma da execução dos trabalhos; e relatórios de reuniões. Fl. 5493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 92. Não obstante toda essa complexa teia de serviços, vieram aos autos documentos inservíveis à demonstração de que tais serviços tenham sido prestados. Pelo contrário, fazem prova contra a própria narrativa das recorrentes, pois não resistem a uma análise aprofundada. 93. Com efeito, observe-se, por exemplo, que foi juntada ao processo uma única “ata de reunião”, onde não consta a apresentação da UTC entre os presentes, como se vê da reprodução abaixo (e.fls. 412/413): 94. Idem em relação aos pouquíssimos projetos de engenharia juntados na fase de fiscalização (apenas 5 páginas), que foram projetos de engenharia realizados pela própria QUIP – que o diga aparecer o seu próprio timbre nos projetos, sem qualquer menção a nada feito pela UTC –, como se vê às e.fls. 407/411, abaixo reproduzidas por amostragem: Fl. 5494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 95. Também apresentou report relacionado ao projeto da plataforma P-55, mas tal documento foi formulado por empresa diversa, denominada “NOBLE DENTON & ASSOCIATES SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA”, em nada demonstrando qualquer participação da UTC, conforme representado às e.fls. 414 e seguintes, abaixo reproduzidas parcialmente: Fl. 5495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 96. Salta aos olhos o fato das partes não atentarem ao fato de que o referido documento comprova que outra empresa prestou o serviço, como se vê da introduction acima reproduzida, onde consta – em tradução livre – que “Noble Denton ASM Ltda foi solicitada por QUIP para desenvolver um modelo de Elemento Finito (FE) da deckbox P-55, para analisar as tensões e deslocamentos durante o levantamento e acoplamento. (...).” 97. Da mesma forma, o segundo projeto também apresentado à fiscalização (e.fls. 423 e seguintes) é da mesma empresa, tratando de assunto diverso, também sem qualquer menção à UTC, pelo contrário, no referido projeto, a mesma empresa (NOBLE DENTON) apresenta, além do denominado report, os projetos de engenharia respectivos, exatamente no mesmo formato dos acima apresentados nos itens anteiores, como se vê dos autos: Fl. 5496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 98. Não há menção à UTC em nenhum dos projetos apresentados, tendo a parte apresentado, unicamente com seu nome, o manual de instruções do sistema cedido à QUIP em anos anteriores, além de lista de arquivos que não demonstram absolutamente nada de útil à verossimilhança de suas alegações. 99. Pergunta-se: um manual de instruções é útil à comprovação da construção de uma plataformas de petróleo? Retórica argumentativa é maior que a verdade material? A resposta é não! 100. Isso foi tudo que se apresentou à administração tributária, havendo o auto de infração sido lançado pelas razões indicadas no relatório. 101. A análise dos documentos trazidos nas impugnações – e são milhares – também demanda aprofundar o mergulho no oceano da verdade material. Quanto mais profundo é o mergulho, mais rarefeita e necessária é a luz! 102. Ressalte-se, no ponto deste (já longo) voto, que não se analisou nada até aqui da Operação Lava Jato. A presente análise é objetiva, mas irá debruçar-se sobre o contexto – sempre maior que o texto – dos senões que margeiam o mérito em questão. 103. Tudo isso para responder a dúvida base: houve pagamento sem causa da QUIP à UTC? Responder-se-á em breve... 104. Vê-se das impugnações que foram apresentados vários documentos. Fl. 5497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 105. A autuada (QUIP) apresentou “documentação comprobatória da prestação de serviços pela UTC” (DOC.06), onde se observa, mais uma vez, elementos de prova que depõem contra a narrativa de suposta regularidade trazida aos autos. 106. Registre-se que tais documentos fazem menção a serviços prestados em 2008, enquanto o período do auto de infração é de 2010 a 2012. Todas as propostas documentadas são de períodos anteriores (e.fls. 1316 e seguintes), não demonstram nada que seja regular no período autuado – e aqui a fiscalização teria que pressupor que tudo que aconteceu anos anteriores trariam regularidade àquilo que não foi demonstrado posteriormente. 107. Chama muito a atenção – e aqui se pede particular cuidado para que se olhe o documento abaixo – o fato das partes terem documentado a QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO, como se vê termo de quitação de e.fls. 1350/1351 com registro do término do contrato, juntado pela própria QUIP em sua impugnação, onde consta a seguinte cláusula contratual que encerra a relação havida entre as partes no dia 05/05/2009, a saber (grifou-se): Resolvem, por mútuo acordo, declarar e ratificar que no dia 05 de Maio de 2009 foi terminado o Contrato de Prestação de Serviços de Construção e Montagem Industrial, compreendendo planejamento, projeto, preparação para instalação, realização de modificações, comissionamento, pré-operação e operação assistida, executados na Unidade de Produção Flutuante P-53, no âmbito da Unidade de Negócios de Exploração e Produção do Rio de Janeiro, no Campo de Marlim Leste [CO-QIP-RGS-CMT-750], assinado em de 10 de Dezembro de 2008, dando-se as partes mutuamente a mais plena, rasa e irrevogável quitação aos direitos e obrigações previstos no referido contrato, ressalvado futuros possíveis débitos, obrigações e despesas da CONTRATADA, bem como eventuais créditos de terceiros perante a CONTRATADA, conforme segue abaixo: Fl. 5498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 108. Como é possível admitir que um negócio formalmente encerrado em 2009 possa gerar pagamentos em anos seguintes? Como é possível admitir que uma plataforma petrolífera marítima possa ter sido erguida com serviços sem documentação de engenharia minimamente idônea? 109. A documentação seguinte é toda da QUIP – e, quanto a ela, não há irregularidade –, mas a mesma comprova o contrário da narrativa trazida pelas partes quanto à pretensa existência de contratação com a UTC e a suposta prestação de serviços em 2010 a 2012. São projetos de engenharia assinados pela própria QUIP, não havendo menção alguma de participação da UTC nos serviços, até porque o documento acima comprova que a quitação total do contrato e a formalização objetiva, incontroversa e claramente pactuada de seu encerramento. 110. Consta, ainda, no citado DOC.06, a partir das e.fls. 2181, uma série de telas do Sistema de Apoio Técnico – SAT, de titularidade da UTC, conforme algumas delas abaixo demonstradas: Fl. 5499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 Fl. 5500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 Fl. 5501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 111. Tais telas demonstram que a UTC desenvolveu tal programa, mas não prova prestação de serviços de engenharia nem demonstra a regularidade das operações a cujos pagamentos controvertidos nestes autos fazem referência. 112. Para este julgador, não é crível que telas de programa de computador e manuais de instrução comprovem que a UTC realizou a complexa amálgama de serviços que diz ter realizado. Aliás, todos os e-mails trocados entre as empresas, colacionados às e.fls. 2287 em diante, tratam exclusivamente de correções ao sistema SAT cedido à QUIP, não tratam de engenharia nem de qualquer detalhe operacional dos serviços apontados no contrato. 113. As tratativas havidas no período da autuação são infinitamente diferentes da narrativa fática trazida pelas partes, pois revelam correções de software e questões relacionadas com o programa cedido de uma empresa a outra. 114. Causa significativa perplexidade o fato dos documento de execução de serviços de engenharia juntados pela parte – e aqui se pede nova atenção a quem lê esse voto – estarem rasurados (borrados) na parte onde deveria aparecer o timbre da empresa responsável, não sendo possível identificar quem verdadeiramente executou os tais “procedimentos de execução” que estão todos apagados (vide às e.fls 2996 e seguintes, abaixo reproduzidas aleatoriamente): Fl. 5502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 Fl. 5503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 115. A partir daí, vieram muitos outros documentos de engenharia da própria QUIP, além de notas fiscais pelos pretensos serviços prestados pela UTC, que não estão evidenciados nos autos. 116. Na impugnação de UTC, foram anexadas as DIPJs do período, em nada comprovando a efetividade dos serviços prestados. 117. Ressalte-se que o alegado “lançamento por presunção”, trazido preliminarmente pelos recorrentes, não passa de retórica argumentativa, pois houve sucessivas intimações da administração pública, com várias prorrogações de prazo, para que os envolvidos comprovassem a regularidade das operações, porém, não se vê elementos capazes de desconfigurar a artificialidade das contratações, conforme narrado no relatório fiscal inaugural. 118. Idem em relação à invocação da verdade material e à pretensa inadequação da valoração das provas, porquanto o lançamento haver demonstrado (a) a inexistência de documentos comprobatórios da operação no período fiscalizado, (b) as contratações pautadas em serviços inexistentes, com informações genéricas e inservíveis à demonstração dos serviços prestados, (c) pagamentos havidos em períodos em que sequer havia faturamento, (d) notas fiscais com apontamentos genéricos, (e) ausência de relatórios pormenorizados dos serviços prestados, (f) ausência de e-mails no período tratando sobre pretensos serviços de engenharia e (g) remuneração percentual ao faturamento da própria empresa contratante. Fl. 5504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 119. Todos esses aspectos trazem a este julgador a convicção de que não houve causa para os pagamentos realizados, sopesados adicionalmente à ação penal oriunda da “Operação Lava Jato”, que apurou fortíssimo esquema de corrupção e registrou pagamento de propina em contratações de serviços nas plataformas da PETROBRAS, inclusive, nas que são objeto deste processo. 120. Ressalte-se – e aqui se faz o enfático registro – que a ação penal não é o fator determinante e central à constatação de pagamento sem causa nos contratos, mas representa elemento adicional bastante relevante e útil, que permite ao julgador, à luz de uma análise contextualizada da realidade, admitir a narrativa trazida pela administração tributária quanto à existência de conluio entre as empresas envolvidas, notadamente em face de delações premiadas que apontam tal ocorrência. Não é a única razão de convencimento; é mais uma! 121. Cabe observar, ainda, que os Recursos Voluntários combatem a aplicação do art. 61 da Lei n.º 8.981/95, sob o equivocado argumento de que os beneficiários dos pagamentos realizados estarem identificados, quando, em verdade, deixam de atentar para o fato de que a autuação se baseia no § 1º do dispositivo, para alcançar os “pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa”, que é o espelho da normatização do RIR/99, a saber: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). 122. Note-se que o dispositivo legal alcança as circunstâncias que envolvem pagamentos realizados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sempre que não houver comprovação da operação ou demonstração de sua causa. É exatamente esse o caso dos autos, onde cabe integralmente a cobrança do IRRF. 123. Penso não ter havido esforço probatório da parte para demonstrar, no período apontado, que tenha realizado regular contratação de prestação de serviço com a responsável tributária, pelas inúmeras razões já apontadas, a ensejar a cobrança do IR-fonte relacionado aos pagamentos impugnados. 124. No Recurso Voluntário da UTC, controverte-se adicionalmente o fato da autoridade lançadora fazer menção a serviços supostamente prestados, ao dizer que “se comprovou que certos serviços foram executados”, e que não seria possível admitir a suposição de que os valores praticados sejam maiores que os de mercado. Penso não ter razão a recorrente, pois, como ficou demonstrado, nos anos anteriores, houve prestação de serviços, que não se confundem com o período do lançamento. A recorrente faz um recorte de três palavras do relatório fiscal para tentar dizer o que o relatório não disse. A comprovação de que houve serviços prestados anteriormente não elide a conclusão de que foram maquiados posteriormente, Fl. 5505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 aliás, essa é a acusação fiscal: o fato das empresas se valerem de contratos anteriores para simularem contratações irreais em períodos póstumos. 125. A UTC também defende a inaplicabilidade do art. art. 61 da Lei nº 8981/95 para os casos em que há tributação pelo IRPJ e pela CSLL, sob o color de que tal dispositivo se aplica para os casos de pagamentos sem causa ou sem comprovação da operação, “ressalvadas normas especiais”. No seu entendimento, o art. 61 da Lei nº 8981/95 alcançaria “os casos em que não houvesse escrituração contábil, ou em que a escrituração se desse apenas em contas patrimoniais”, como forma de evitar a tributação. Ou seja, o art. 61 seria exclusivo para os casos de efetiva sonegação. 126. Discordo das razões apresentadas pela recorrente e explico. 127. O art. 44 da Lei nº 8.541/92 coexistiu por pouco tempo em concomitância com o art. 61 da Lei nº 8981/95 e disciplinava situações bem menos abrangente. Com efeito, o art. 44 alcançava os casos de redução indevida do lucro líquido por qualquer procedimento registrado na contabilidade que suprimisse o pagamento de tributos. Ou seja, alcançava unicamente as hipóteses que a redução fosse registrada contabilmente. 128. Com o advento do art. 61 da Lei nº 8981/95, o ordenamento jurídico foi além e passou a alcançar todas as circunstâncias em que houvesse pagamento a sócios ou a terceiros, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa (§ 1º), assim como nos casos de pagamentos não identificados. É dizer: estejam ou não contabilizados, gerem ou não redução do lucro líquido, cabe a retenção na fonte. 129. Exatamente por isso, o art. 44 da Lei nº 8.541/92 foi revogado em seguida, porquanto todas essas circunstâncias estão alcançadas pelo art. 61 da Lei nº 8981/95, sendo equivocado, a meu juízo, a defesa de sua inaplicabilidade no caso dos autos. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS PELA DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS 130. A contribuinte controverte o fato de que as despesas pagas e relacionadas aos contratos citados já foram glosadas na apuração do IRPJ e da CSLL, fato que, em seu entender, impediria a cobrança do IRRF, porquanto evidenciaria “bis in idem”, uma vez que a tributação na fonte objetivaria alcançar situações de subtração de resultados ainda não tributados, pela dedução de despesas/custos pagas a beneficiários não identificados ou relativos a operações sem causa. 131. Penso não assistir razão à recorrente, uma vez que a exigência do IRRF não alcança apenas as situações em que o beneficiário não está identificado, mas a legislação expressamente o remete às hipóteses em que há pagamentos efetuados a pessoas identificadas, sempre que não for comprovada a operação ou a sua causa. Enquanto no caput do art. 61 da Lei 8.981/95 o objetivo é combater remessas de dinheiro para quem não se conhece e não se identifica, no § 1º a intenção é alcançar as remessas identificadas, porém, injustificadas. Fl. 5506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 132. Nem há bis in idem tributário, porque a glosa das despesas tidas por desnecessárias, cujo lançamento é obrigatório, não guarda qualquer relação com a tributação na fonte, a qual representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora (QUIP), no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. 133. É dizer: não há bis in idem pelo simples fato de que, na glosa de despesas, a renda é do contribuinte, no IRRF, a renda é de terceiros. 134. Cite-se decisões do CARF, notadamente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas composições: Acórdão nº 9202-009.936, de 23/09/2021 INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa da despesa que resultou em redução indevida do lucro líquido do período. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais após encerrado o ano- calendário, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto devido apurado no encerramento do período, no regime do lucro real anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. Acórdão nº 9101-004.543, de 07/11/2019 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Acórdão nº 9101-003.341, de 17/01/2018 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ. I- Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação do serviço ou aquisição de mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento, consuma-se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado. II – Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro lado, o beneficiário dos ingressos Fl. 5507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 não os ofereça à tributação, por ser desconhecido. III – Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços. IV – Por determinação legal, o pólo passivo nas duas pontas da relação jurídica é preenchido pelo tomador de serviços. Na glosa de despesas, responde o tomador na condição de contribuinte, sujeito passivo direto, cabendo o lançamento de ofício de IRPJ. Quanto aos rendimentos não oferecidos à tributação, a sujeição passiva é deslocada do prestador de serviços (beneficiário que não pode ser identificado) para o tomador de serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela tributação do IRRF. Acordão nº 9101-002.605, de 15/03/2017 LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. Acórdão nª 9202-003.876, de 12/04/2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DE DESPESA. POSSIBILIDADE. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Acórdão nº 9202-009.937, de 23/09/2021 IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem assim os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A tributação pelo do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. Acórdão nº 1401004.125 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – 21/01/2020 IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CA USA. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa. Fl. 5508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, enquanto que no lançamento do IRPJ e CSLL ela é a própria contribuinte do tributo. 135. Importa trazer à colação manifestação do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior, que integra este Colegiado, ao manifestar posicionamento com o qual esta Relatoria concorda, registrando no Acórdão nº 1201-003.195 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de outubro de 2019, o posicionamento da Turma sobre o assunto: IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. COMPATIBILIDADE. Concomitância do IR-Fonte e IRPJ. Infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, glosa de despesas/custos, por exemplo. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. (...) Em relação à concomitância do IR-Fonte e IRPJ, tem-se infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, tal qual no caso em análise em que ocorreu glosa de despesas/custos. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento3 . Tanto que a base de calculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. 136. Por tais razões, afasta-se a alegada incompatibilidade da cobrança do IRRF com a glosa das despesas elencadas. 137. Também não é possível admitir o pedido controvertido nos Recursos Voluntários para que a contribuinte, subsidiariamente, compense o valor de IRPJ eventualmente pago pela prestadora dos serviços, seja porque não há demonstração de apuração de seu lucro líquido no período – e isso não seria feito neste processo – , seja porque, ainda que houvesse, tal procedimento é compatível unicamente pela via de pedidos de compensação, em que se apure créditos e débitos do período e a eventual formação de saldo negativo do imposto, sendo vedado que se utilize de instrumentos diversos para apurar compensação de tributos. 138. Trata-se de pedido retórico e carente de fundamento legal, razão pela qual deve ser negado nessa via processual. Fl. 5509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 139. Ainda no que tange à pretensa duplicidade de cobrança, registre-se que não há caráter de penalidade na exigência do IRRF juntamente com o IRPJ e a CSLL, pois alcançam grandezas econômicas relacionadas a contribuintes diversos. Um coisa é tributar a renda do pagador (IRPJ/CSLL), outra coisa é assegurar técnica arrecadatória por substituição tributária em relação a renda de terceiros (IRRF), valor que deve ser retido do pagamento desse beneficiário, portanto, nem há bis in idem, nem há penalidade. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 140. Importa registrar que a administração tributária se valeu da indicação da ocorrência de fraude, simulação e conluio para justificar a aplicação da qualificadora sobre a multa de ofício, mercê da constatação de que os contratos apresentados eram fraudulentos, conquanto ideologicamente falsos. 141. Os elementos apontados nos autos revelam a ocultação das razões que levaram as empresas a firmarem contratações sem causa, a fim de simular a existência de operações comerciais que, em verdade, não se justificaram nem foram comprovadas. 142. Vê-se dos autos a efetiva demonstração de que os pagamentos realizados a terceiros, em volumes significativos, eram parametrizados em contratações fictícias, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixaram rastros de efetiva prestação de serviço. Serviam, assim, a uma pretensão de natureza não econômica, não jurídica, não operacional, levando os interessados a instrumentalizarem atos e documentos para justificarem algo irreal, inexistente, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. 143. O contexto complementar relacionado à “Operação Lava Jato” e a citação das partes nas delações documentadas apontam para a inadequação dolosa de condutas, de forma que os pagamentos sem causa ocorreram de forma intencional, a ensejar a qualificadora reclamada no lançamento. 144. Observa-se que as empresas subcontratadas pela contribuinte se valeram dos contratos anteriormente firmados – e sobre eles não há controvérsia nos autos – para simular posteriormente a realização de outros negócios complementares, supostamente prorrogações automáticas do contratos antigos, e viabilizar repasses irregulares de valores sem causa comprovada, sem justificativa plausível, sem demonstração mínima da realização dos serviços prestados. 145. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. 146. Percebe-se a clara atitude dolosa dos envolvidos em realizar CONLUIO, conforme indicado no art. 73 da Lei nº 4502/64, por meio do qual foi realizado ajuste entre pessoas visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, além da consubstanciação da SONEGAÇÃO (art. 71 da Fl. 5510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 mesma lei) quanto aos pagamentos sem causa – a ensejar a exigência do IRRF, que deveria ser retido e não foi, assim como as glosas realizadas em procedimento diverso, conexo ao presente caso. 147. O CONLUIO se caracteriza, ainda, em relação à FRAUDE perpetrada na instrumentalização de instrumentos fiscais e jurídicos para dar ar de licitude a comportamento antijurídico, consubstanciado em pagamentos sem causa destinados a terceiros, aplicando-se o art. 72 da citada lei, uma vez que se verifica ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No caso, evitou-se o pagamento de IRRF e reduziu-se a base de cálculo da apuração do líquido no exercício, em tudo prejudicando o regular cumprimento da lei. 148. Penso restar demonstrada a atitude intencional de SIMULAR atos jurídicos inexistentes, formalizados em contratos e notas fiscais genéricos, sem qualquer comprovação fenomênica da efetiva prestação de serviços. Se fossem reais, deixariam vastíssimos rastros, pois se trata de operações complexas, onde deveriam existir relatórios pormenorizados, densos pareceres técnicos, intensa troca de comunicações, atas de reuniões, além de uma série gigantesca de conteúdo probatório que, em “situações normais de temperatura e pressão”, no mundo dos fatos verdadeiros, não simulados, deixariam arcabouço probatório útil a que se chegasse a conclusões diversas das atuais. 149. Ideias que não correspondem aos fatos são inservíveis à demonstração da realidade! A verdade material invocada pelas partes recorrentes depõem contra elas mesmas, de forma que esta Relatoria está convencida da adequada qualificação da multa de ofício. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 150. Em matérias sumuladas pelo CARF, não se faz necessário contradizer nada, apenas citar a súmula para dizer que incidem juros de mora sobre a multa de ofício: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) 151. Assim, em razão da aplicação obrigatória da súmula citada, afasta-se o pedido de exclusão dos juros de mora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 152. Os Recursos Voluntários manejados pelos responsáveis tributários pretendem removê-los da condição de devedores solidários, sob o color de quem não se aplicariam os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. 153. No que tange à responsabilidade de empresa UTC, esta decorre da solidariedade imposta pelo art. 124, I, que obriga solidariamente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. Fl. 5511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 154. Todos os fatos narrados até aqui, representados no conluio por ela praticado para dissimular as operações que levaram aos pagamentos sem causa – sobejamente relatadas e controvertidas neste voto – evidenciam o claro interesse comum de contratante (QUIP) e contratada (UTC) para escamotear a realidade, mediante realização de fraude, devidamente demonstrada e adequadamente comprovada. 155. O interesse comum, no caso, é o de praticar fraude para viabilizar os pagamentos sem causa, transfigurando a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstraram irreais. 156. Suas razões recursais, indicadas nas pretensas nulidade já afastadas neste voto, pressupõem que houve erro na identificação do sujeito passivo, por entender que não é possível aplicar o citado dispositivo legal porquanto a responsabilidade pela retenção do IR-fonte seria exclusiva da fonte pagadora, jamais extensiva à beneficiária do pagamento. 157. Sem razão a recorrente, uma vez que a expressão “exclusivamente na fonte” referida no art. 61 da Lei nº 8.981/95 revela a simples existência de técnica de substituição tributária, por meio da qual a legislação desloca à fonte pagadora a obrigação de retenção do Imposto de Renda que seria devido pelo destinatário da receita (destinatário). Por ser ele desconhecido ou por inexistir causa para o pagamento, aplica-se à fonte pagadora o dever de recolher o IRRF respectivo, porém, não se afasta a aplicação do art. 124, I, do CTN, pois ele estende a responsabilidade tributária a todo aquele que demonstrar interesse comum em impedir o regular recolhimento do tributo, seja ele quem for. 158. Tem-se que as empresas envolvidas no conluio demonstraram interesse comum em perpetrar atos fraudulentos, com evidente dolo recíproco, a ensejar, sem maior dificuldade, a aplicação do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, para responsabilizar solidariamente a beneficiária do pagamento sem causa. 159. É dizer: não há exclusividade do contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar a administração tributária. 160. Nem se pretenda invocar o art. 128 do CTN, que estipula regra geral para atribuição de responsabilidade tributária em atividades lícitas, regulares, exatamente para autorizar que a legislação nacional, em todas as instâncias, crie métricas de substituição tributária que vincule a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. É o que ocorre nas hipóteses que a fonte pagadora, em contratações reais e regulares, deixa de reter o IRRF, cabendo a ela, somente a ela, a cobrança do tributo. 161. Não é esse o caso dos autos, porquanto a prática de fraude faz surgir circunstância adicional que autoriza a vinculação entre as empresas por solidariedade, mercê da aplicação do art. 124, I, do CTN. Enquanto em situações regulares – onde não haja interesse comum dos envolvidos – a responsabilidade tributária é única da parte que deixou de reter o IRRF, no caso dos autos, exsurge o elemento adicional do dolo, que faz nascer fato jurídico diverso e enseja aplicação do dispositivo em apreço. Fl. 5512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 162. A UTC também defende em seu recurso – e o fez em preliminar, aqui analisada por se tratar de mérito – não ser pretensamente possível aplicar o art. 124, I, do CTN para lhe atribuir responsabilidade solidária, a pretexto de inexistir interesse comum entre as partes no que pertine à realização do fato gerador da obrigação tributária. 163. Note-se que o interesse comum é um tipo aberto indicado no CTN e pressupõe a demonstração, pelos aspectos fenomênicos que sejam eficientemente demonstrados mediante sólida comprovação probatória, da realização de ato praticado entre pessoas, físicas ou jurídicas, para alcançar determinada finalidade comum às suas pretensões. No âmbito tributário, a invocação da solidariedade será possível quando o interesse comum relacionar-se com “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, no caso em apreço, quando a prática do ato simulado ou fraudado afetar a cobrança do IRRF. 164. Penso que as partes e os atos por elas realizados estão diretamente conectados com a exigência do IR-fonte. Foi necessário que ambas praticassem os atos fraudados ou simulados que restaram demonstrados nos autos, razão pela qual o interesse comum, de tão reluzente, chega a cegar! O interesse comum das partes relacionadas está mais do que evidenciado nos autos. 165. A pretensa “inovação no critério jurídico do lançamento” não foi demonstrada, porquanto, conforme dito anteriormente, tanto a autoridade lançadora quanto a DRJ partiram da mesmíssima conclusão de que a relação jurídica havida entre as partes tornou- se ilícita quando perpetraram negócios irreais para viabilizar recebimento de valores e sua distribuição. 166. Aliás, registre-se que a tese trazida pelas partes de que poderiam ter distribuído dividendos entre os sócios da contribuinte autuada não faz sentido, porque se não tivessem simulado ou fraudado os contratos inexistentes, não receberiam da forte pagadora maior (PETROBRAS) quaisquer valores para distribuir entre si. Precisavam de um pretexto, revelado em contratos inexistentes, ensejadores da pecha de pagamentos de causa. 167. Também não é possível alegar que a responsável tributária não tivesse participação societária junto à contribuinte e fosse mera prestadora de serviço. Em verdade, os estatutos e atas juntados aos autos mostram o contrário e são confessados pela própria contribuinte. A UTC era controladora da QUIP (vide e.fls. 84 dos autos), restando evidenciada a confusão patrimonial controvertida no recurso – que, aliás, não é fundamento da autuação, mas mero contexto probatório complementar. 168. Assim, deve ser mantida a responsabilidade tributária de UTC, por aplicação do art. 124, I, do códex tributário nacional. 169. Por sua vez, a responsabilidade solidária de MARCOS PEREIRA REIS e MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ deve ser mantida, porém, por aplicação do art. 135, III, do CTN. 170. Com efeito, em relação aos dois (MARCOS REIS e MIGUEL TOMÉ), os mesmos atuaram como diretores e representantes da contribuinte, com poderes de gestão ou realizaram atos que levaram à contratação fraudulenta em análise. Realizaram atos evidentemente contrários à lei, conforme amplamente discorrido neste voto, além de infringirem Fl. 5513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 o próprio estatuto da Companhia, gerindo-a mediante fraude. Assinaram contratos irreais, administraram escrituração de notas fiscais relacionadas a serviços inexistentes, realizaram pagamentos sem causa e estão diretamente vinculados à instrumentalização inidônea de negócios jurídicos irreais. 171. Penso que ambos devem ser mantidos como responsáveis tributários, mercê da aplicação do art. 135, III, do CTN, pois inexiste “responsabilidade exclusiva” para a pessoa jurídica, conforme alegam. A solidariedade é fenômeno jurídico concorrente à obrigação tributária principal ou acessória, vinculando diversas partes de modo complementar, tanto que não comporta benefício de ordem no âmbito tributário. Trata-se de tese jurídica sem qualquer fundamento legal. 172. Ressalte-se que, diversamente do alegado nos Recursos Voluntários, os atos praticados pelos diretores estão individualizados, representados nos contratos assinados e na instrumentalização inidônea de documentos fraudulentos, restando evidenciada a prática ilícita que justifica a manutenção dos mesmos na condição de responsáveis tributários. 173. Mantenho, portanto, a responsabilidade solidária de MARCOS PEREIRA REIS e MIGUEL ÂNGELO COIMBRA TOMÉ. 174. Quanto a RICARDO RIBEIRO PESSÔA, o mesmo era Presidente da UTC no período, mas não exercia cargo de direção ou representação da contribuinte principal (QUIP). Ainda que estivesse vinculado aos fatos narrados na autuação, porquanto também atuasse como membro do Conselho de Administração da QUIP, não é possível alterar o alcance do art. 135, III, do CTN, o qual determina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 175. Penso que a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN só alcança os diretores, gerentes e representantes do contribuinte, não se admitindo invocá-la para corresponsabilizar terceiros alheios à pessoa jurídica demandada à exigência tributária. A eventual prática de ato fraudulento por terceiros, conexo ao fato gerador do tributo, pode vinculá-los à responsabilidade solidária por interesse comum, demonstrável como tal, reclamado como tal, hipótese que não foi trazida pela administração tributária e, por essa razão, demanda afastar a responsabilidade do sócio de sociedade diversa. 176. Assim, afasto a responsabilidade de RICARDO RIBEIRO PESSÔA, dando provimento ao seu Recurso Voluntário. DISPOSITIVO 177. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário de RICARDO RIBEIRO PESSÔA, exclusivamente para afastar sua responsabilidade solidária e exclui-lo da autuação, e nego provimento aos demais Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 5514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-005.544 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720043/2015-94 Fl. 5515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.727224/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP.
Numero da decisão: 3301-011.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 72 24 /2 01 2- 11 Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-085.780 – 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado em 07/08/2012, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 04889.89403.290110.1.1.10-4304, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização a inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento no correspondente período de apuração. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 04889.89403.290110.1.1.10-4304, o crédito decorre do tributo PIS – Não Cumulativo – Mercado Interno, referente ao 1º Trimestre de 2009. Adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS Não- Cumulativo Mercado Interno (R$ 4.408,69), referente ao 1° trimestre/2009, associado a Declaração de Compensação. Irresignada com o indeferimento do pedido de ressarcimento e não- homologação da respectiva compensação, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Foi informado e comprovado à fiscalização que os valores lançados nas linhas 01 e 07 da Ficha 16-A do DACON correspondiam, única e respectivamente, (i) a fretes incorridos pela REQUERENTE com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o SEU estabelecimento, bem como (ii) a fretes incorridos pela REQUERENTE com o transporte de GLP, também realizado por terceiros, do seu estabelecimento até o estabelecimento dos seus clientes. A REQUERENTE Não se Creditou de Valores Calculados sobre o Preço do GLP Adquirido para Revenda, sobre o qual Incidiram PIS e COFINS Monofasicamente. O arrazoado que se encontra no item 4.1 do RF (Bens para Revenda) está calcado na assertiva falsa de que os valores lançados na linha 01 da Ficha 16-A do DACON correspondem ao preço do GLP adquirido pela REQUERENTE para revenda, sujeito à incidência monofásica, ou concentrada, como preferem alguns, do PIS e da COFINS. Aliás, não calcularia, como não calculou, tanto que, ao fornecer à fiscalização, meses antes das lavraturas do citado auto de infração e do RF, informações Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 correspondentes aos créditos em apreço, a REQUERENTE esclareceu que os valores informados naquela linha 01 da Ficha 16-A dos DACON referiam-se, exclusivamente, ao frete por ela incorrido com o transporte de GLP contratado, ou seja, para transportar o GLP do estabelecimento da PETROBRÁS até o seu estabelecimento. A Decisão Recorrida ainda Confundiu Frete Incorrido nas Operações de Venda com Custo de Aquisição do GLP, Demonstrando Desconhecer Contabilidade e, sobretudo, a Mecânica de Funcionamento do Princípio da Não-Cumulatividade. Além de supor que o frete incorrido pela RECORRENTE ao contratar terceiros para transportar o GLP da refinaria da PETROBRAS até o seu estabelecimento, apesar de não sujeito a incidência monofásica da contribuição para o PIS e da COFINS, não deveria ensejar crédito dessas contribuições, a autora do Relatório Fiscal, também por razões contrárias à lógica subjacente ao princípio da não-cumulatividade, confundiu custo de aquisição com típica despesa operacional de venda e propôs que os créditos apurados na linha 07 da Ficha 16-A dos DACON os quais, conforme esclarecido e demonstrado durante a fiscalização, contêm unicamente despesas com frete incorrido pela REQUERENTE para entrega aos seus clientes dos produtos vendidos a preço CIF do mesmo modo não sujeito à incidência monofásica da contribuição para o PIS e da COFINS, também eram indevidos. Em resumo, a discussão está restrita à possibilidade de a REQUERENTE calcular e descontar, na apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, créditos calculados somente sobre os custos com fretes incorridos pelo transporte do GLP adquirido até o seu estabelecimento e as despesas de vendas com fretes incorridos para transportar o produto vendido até o estabelecimento dos seus clientes, matéria examinada pela mesma AFRFB em duas oportunidades, sendo em ambas, concessa máxima vênia, omissa, contraditória e descuidada no trato e na interpretação das informações recebidas em atendimento às intimações que ela própria expediu, recomendando, dessa forma, a imediata reforma do contestado Despacho Decisório também quanto ao mérito, porque nele foram endossados os pronunciamentos daquela digna servidora. As Razões de Mérito que Justificam a Reforma do Despacho Decisório. A Instituição da contribuição para o PIS e a COFINS como Tributos Cumulativos. Em 1998, a Lei n° 9.718 unificou as bases de cálculo das duas contribuições, preservando-as, porém, como tributos diretos e cumulativos. A Transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em Tributos Não-Cumulativos. Com o advento das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, esses tributos foram submetidos, em regra, ao regime de apuração não cumulativa, admitindo os referidos diplomas legais que na apuração dos valores devidos pelos contribuintes fossem deduzidos determinados créditos. A Contribuição para o PIS e a COFINS Continuam Incidindo sobre a Receita da Venda de GLP de Forma Cumulativa. O artigo 8º, inciso VII, "a", da Lei n.° 10.637/2002 (que se referia ao art. 1º, § 3º, inciso IV, desta Lei), e o artigo 10, inciso VII, alínea "a", da Lei n° 10.833/2003 (que se referia ao art. 1°, § 3º, inciso IV desta Lei), no entanto, nas suas redações originais, excepcionaram desse novo regime a receita da venda de GLP (Lei n° 9.900/2000), mantendo-a expressamente sujeita à apuração de forma cumulativa. A Lei n° 10.865/2004 Modificou as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e Passa a Submeter a Receita da Venda de GLP à Incidência Não- Cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS. Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 Os artigos 21 e 37 da Lei n° 10.865/2004, todavia, vieram a dar nova redação ao inciso IV do § 3º do artigo 1º das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, respectivamente (receitas que não integram a base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo), retirando dos seus textos a referência à receita da venda de GLP e mantendo apenas a receita da venda de álcool para fins carburantes. A partir de então, a receita da venda de GLP passou a integrar a base de cálculo dessas contribuições apuradas de forma não-cumulativa. A Tributação Monofásica da Receita da Venda de GLP Auferida pela PETROBRAS. A mesma Lei n° 10.865/2004, por seus já citados artigos 21 e 37, também incluiu o § 1º no artigo 2º nas Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, cujo inciso I teve a redação corrigida pelos artigos. 4º e 5º da Lei n° 10.925/2004. Concomitantemente, seu artigo 22, posteriormente corrigido pelo artigo 18 da Lei n.° 11.051/2004, deu nova redação ao artigo 4º, inciso III, da Lei n° 9.718/98. Aqueles dispositivos passaram a prescrever, então, que a contribuição para o PIS e a COFINS devidas pelos produtores e importadores de GLP fossem calculados, respectivamente, às alíquotas de 10,2% e 47,4%, tendo o artigo 23 do mesmo diploma legal (Lei n.° 10.865/2004) concedido a esses contribuintes a faculdade de calcular e recolher as referidas contribuições utilizando alíquotas específicas. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei n° 10.865/2004, o distribuidor ou o comerciante varejista de GLP: a) deviam calcular o PIS e a COFINS incidente sobre as receitas que auferissem pelo regime não-cumulativo (art. 2o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003), mas não computavam nas bases de cálculo dessas contribuições as receitas da venda de GLP, porque suas alíquotas estavam reduzidas a zero; b) por esse motivo, podiam calcular e descontar os créditos previstos no artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, multiplicando os valores dos itens elencados nestes dispositivos pelas alíquotas normais do tributo fixadas no artigo 2º dos mesmos diplomas legais (1,65% e 7,6%) sobre os valores daqueles itens, com exceção do valor que tivesse sido computado na base de cálculo dessas contribuições sociais recolhidas pela PETROBRAS a alíquotas excepcionalmente majoradas. O Direito aos Créditos sobre Fretes na Venda do GLP (Despesa) É Incontestável. O previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003, que não cuida de custo de aquisição de mercadoria, nem de insumo adquirido para emprego em processo industrial, mas admite expressamente o cálculo de crédito sobre o valor da despesa com frete nas operações de venda, isto é, aquele cujo encargo foi assumido pelo: (i) comerciante na entrega, ao comprador, da mercadoria que revende; ou (ii) fabricante na entrega, ao comprador, do produto que vende; independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência monofásica na origem. Deveras, a par da insubsistência da interpretação dada à matéria pela instância reclamada no que se refere ao crédito lançado na linha 01 da Ficha 16-A do DACON, que será apreciada adiante: a) não se pode olvidar de que a incidência monofásica, pela própria lógica que a sustenta, impede o crédito apenas do custo de aquisição da mercadoria ou insumo que tenha sido tributado de maneira mais gravosa na origem, ou seja, a alíquotas mais elevadas que compensem, para o fisco, a exoneração desse valor nas etapas subsequentes de circulação do bem, não se aplicando esta restrição, portanto, a despesas operacionais outras com a venda do produto, que, por outro lado, não foram tributadas dessa forma pelas beneficiárias das receitas a elas correspondentes; Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 b) não há nada mais lamentável do que ler um documento assinado por diversas autoridades da RFB, dos quais se espera conhecimentos contábeis mínimos, confundindo custo de aquisição com despesa operacional de venda, para declarar absurdamente, negando a pretensão legítima da REQUERENTE, que despesas com “fretes na operação de venda" (grifos nossos), de que trata o inciso IX do artigo 3° da Lei n.° 10.833/2003, não gera créditos de PIS e de COFINS uma vez que os valores desses fretes integrariam o custo de aquisição da mercadoria. À evidência, em face de erro conceitual tão flagrante e notório, qualquer argumento suscitado pela REQUERENTE para destruí-lo significaria desperdiçar o valioso tempo de V.Sas, com a leitura do óbvio, pois, se esse é o fundamento do inquinado despacho decisório quanto à matéria, dúvida não pode haver de que a regra do o inciso IX do artigo 3º da Lei n.° 10.833/2003 ampara sua pretensão aos créditos registrados na linha 07 da Ficha 16-A do DACON, que contém apenas despesas com fretes em operações de venda, seja a REQUERENTE comerciante, como sustentado no RF e no Despacho SEORT/DRF/REC de 07.08.2012, seja estabelecimento industrial, isto é, fabricante, por realizar operações de acondicionamento do (GLP em botijões ou cilindros de 2 kg, 13 kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg). Observe-se que, ao incorrer nessa confusão, a autoridade reclamada ignora a regulamentação dada à matéria pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim como o entendimento deste Órgão, que, além de admitir o cálculo de crédito sobre as despesas com frete na venda do produto, distingue esta hipótese dos custos com fretes na aquisição, como revelam as soluções de consulta relacionadas. O Direito aos Créditos sobre Fretes no Transporte do GLP Adquirido (Custo) e a Essência do Regime Não-Cumulativo. No que diz respeito ao frete relativo ao transporte do GLP adquirido do estabelecimento da PETROBRAS até o da REQUERENTE, o tratamento contábil é distinto, como já reconhecido acima, mas o fiscal, por força do regime não-cumulativo que caracteriza a contribuição em comento, é o mesmo. Com efeito, e assim restará novamente comprovado, o fato de a receita da venda deste produto auferida pela PETROBRAS estar sujeita à incidência monofásica dessa contribuição, pode até obstaculizar o crédito de valor despendido com "a aquisição de GLP", como disse a autora do RF, mas não impede que o adquirente, isto é, a REQUERENTE desconte do montante da contribuição a pagar crédito calculado sobre o valor do serviço de transporte daquele bem efetuado por outra pessoa jurídica, que não tomou parte no negócio de compra e venda do GLP, o qual, embora contabilizado como custo de aquisição, não foi tributado pela alíquota majorada, inerente ao regime monofásico, ou de incidência concentrada. Vale dizer, não admitir o desconto de crédito calculado sobre o frete devido pelo transporte do produto adquirido, sob a alegação de que o preço do GLP não dá direito a crédito importa ferir de morte os fundamentos do regime monofásico e desrespeitar lógica que orienta o regime de apuração não-cumulativa da contribuição em tela. Ora, a não-cumulatividade consiste na técnica de apuração do tributo devido inspirada no método de tributação "valeur ajoutée", aplicado, por disposição constitucional, aos impostos sobre produtos industrializados (IPI) e sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), conforme ensina Aliomar Baleeiro (in Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, RL, 1985, pág. 183/184). Destarte, se, em linhas gerais, no tocante ao imposto sobre produtos industrializados, que incide sobre a produção, para realizar a não-cumulatividade, "o contribuinte deduz do valor da operação atual, seja nas operações de industrial, abatendo as matérias-primas ou produtos semi-elaborados" e, no que diz respeito ao ICMS, quando incide sobre a circulação de mercadorias, o contribuinte paga "o tributo descontado do custo da mercadoria na venda que lhe fez o atacadista ou o fabricante", recaindo a COFINS, assim como o PIS, sobre as receitas auferidas pelo contribuinte, conforme definido na Constituição Federal, resta evidente que, para assegurar a Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 cobrança do tributo apenas sobre o valor agregado, o legislador ordinário deve construir um sistema de abatimento de créditos calculados sobre todos os custos e despesas incorridos pelo contribuinte, necessários para auferir suas receitas tributáveis e que tenham correspondido, direta ou remotamente, a receitas ganhas pelos fornecedores, igualmente tributadas por essas contribuições, salvo, evidentemente, os que tenham gerado receitas submetidas a tributação monofásica ou concentrada em etapa anterior. Nesse diapasão, em homenagem aos objetivos que orientam o regime não- cumulativo aplicável à contribuição social em comento, devem ser considerados como serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou como serviço adquirido de outra pessoa jurídica domiciliada no País para permitir a revenda de um produto, conforme o caso, aqueles cujos encargos financeiros tenham sido assumidos os pelo contribuinte e aplicados na execução da atividade da qual resultará a receita submetida ao tributo em questão, cujos preços devidos ao fornecedor tenham também sido onerados por essas contribuições. Por oportuno, cabe lembrar que o artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 0.833/2003 não menciona o termo o frete em seu enunciado, quando o encargo for assumido pelo (i) comerciante no transporte da mercadoria que adquiriu para revenda, nem pelo (ii) fabricante no transporte, até o seu estabelecimento, dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquiriu. Sabendo-se, contudo, que, de acordo com o artigo 13 do Decreto-lei n° 1.598/77, o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e o custo de aquisição dos insumos destinados à fabricação (matérias-primas, produtos - intermediários e material de embalagem) compreenderão os de transporte até o estabelecimento do contribuinte, depreende-se que, quando o § 1º do artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 10.865/2004, determina que o crédito a que o contribuinte faz jus seja determinado mediante aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre o "valor" (i) dos bens adquiridos para revenda e (ii) dos bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a palavra “valor” significa "custo de aquisição", donde ali se insere o frete mencionado na linha 01 da Ficha 16-A do DACON. A possibilidade de desconto de crédito calculado sobre o frete pago pelo transporte de GLP adquirido do estabelecimento do fornecedor (no caso a PETROBRAS) até o estabelecimento da REQUERENTE, sejam os bens transportados considerados mercadorias destinadas a revenda ou bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, é ratificada pela administração tributária federal, como exemplificam soluções de consulta e decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Isto posto, seja a REQUERENTE uma sociedade empresária comercial, seja um estabelecimento industrial, a legislação de regência admite o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição do GLP. Caso, no entanto, apesar de tudo isso, V. Sas. entendam que os elementos constantes destes autos e os coligidos nesta petição não são suficientes para formar convicção sobre os fatos relativos a esses pontos, a REQUERENTE postula seja deferida a realização de perícia. À vista de todo o exposto, demonstrada satisfatoriamente a nulidade e a improcedência do Despacho SEORT/DRF/REC de 07.08.2012, a REQUERENTE postula seja deferida esta Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório de que é titular na sua inteireza e homologando as compensações efetuadas. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 03-085.780, datado de 27/06/2019, cuja ementa transcrevo a seguir: Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, encerrando-o com os seguintes pedidos: V – O PEDIDO 9. À vista do exposto, razões de fato e de direito acima aduzidas e expendidas na Manifestação de Inconformidade apresentada, que se postula sejam consideradas delas integrantes (inclusive, caso reputem V.Sas. indispensável para o deslinde da questão, o pedido de perícia formulado no item 7 e seus subitens), a RECORRENTE, invocando a aplicação do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando o r. acórdão recorrido para Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 reconhecer seu direito ao ressarcimento/compensação do crédito, ou, seja anulado o r. acórdão recorrido, tendo em vista o flagrante cerceamento do direito de defesa de que está eivado. Termos em que, p. deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Nulidade A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida porque esta não teria analisado os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade nem fundamentado suas razões de decidir. Para a Recorrente, os argumentos não analisados seriam os dos subitens 5.6 e 5.2.12 de sua Manifestação de Inconformidade, relativos à possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobres os valores pagos a título de fretes incorridos com: i) o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o seu estabelecimento (frete na compra); e ii) o transporte de GLP, também realizado por terceiros, do seu estabelecimento até o estabelecimento dos seus clientes (frete na venda). Diz a Recorrente que a decisão recorrida se limitou a reproduzir, quase que integralmente, o Relatório Fiscal nesse particular. Alega que a falta de motivação do julgamento acarreta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, a teor do disposto no art. 5º, LV, da CF, nos arts. 31 e 59, II, de Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 11, 15 e 489, II, e §1º, IV, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC/2015), e consoante julgados administrativos deste Colegiado. Por fim, a Recorrente, embora entenda presente o vício, postula que seja aplicado ao caso o disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual preconiza “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Aprecio. Como visto acima, a Recorrente diz que as alegações que infirmariam as duas glosas fiscais não teriam sido analisadas. As glosas atacadas dizem respeito a valores com fretes na aquisição e na venda de GLP. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 Entretanto, a decisão recorrida deixa evidente que o assunto foi tratado pela DRJ e que nessa decisão foram expostos os seus fundamentos, conforme trechos seguintes: [...] Não cabe razão à contribuinte. Senão vejamos. No mérito, temos que, seguindo na esteira do Relatório Fiscal e transcrevendo as partes de interesse para o deslinde do litígio, razões que adoto para decidir: [...] BENS PARA REVENDA Os Arts. 3°, Incisos I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, indicam que, dos valores devidos das contribuições de PIS e Cofins, respectivamente, apenas podem ser deduzidos créditos de bens para revenda que não estejam entre as exceções indicadas nas alíneas a e b desses incisos. Nessas exceções incluem-se as mercadorias e produtos referidos nos arts. 2°, parágrafos 1°, incisos I, destas Leis, que incluem o gás liquefeito de petróleo - GLP, código NCM 2711.19.10. Veja-se, verbis: [...] Considerando que a empresa em questão tem como objeto a revenda no atacado de GLP, que este produto não dá direito a crédito em sua revenda, e que a empresa não apresentou notas fiscais com outros produtos para revenda não tributáveis no mercado interno que pudessem gerar créditos das contribuições de PIS e Cofins, não há créditos com essa rubrica (bens para revenda cuja receita é não tributada no mercado interno) para serem utilizados, devendo seus valores indicados nos Dacons dos períodos fiscalizados serem zerados. Como não há créditos para esta rubrica, não há que se falar, conseqüentemente na manutenção de créditos a serem restituídos/ressarcidos em função de suas vendas serem efetuadas com alíquota 0 (zero) indicada pelo art. 17 da Lei n 11.033/04. Quanto ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda, para os produtos sujeitos à incidência monofásica, como visto, não há previsão para o desconto de créditos em relação à aquisição de bens para revenda, e, portanto, não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento, conforme esclarece a Solução de Consulta 25, SRRF04/DISIT de 12/04/2010. [...] DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Os Arts. 3°, inciso IX. e 15, inciso I da Lei n° 10.833/2003 determinam a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3°, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3o da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo - GLP, ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. Esse entendimento é ratificado pela Solução de Consulta 99/2011 da SRRF09/DISIT. Como se vê, os dois pontos de discordância (glosas de fretes na compra e de fretes na venda) foram apreciados e fundamentados pelo órgão julgador a quo. Não houve omissão de apreciação de argumentações ou falha de motivação da decisão recorrida. Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 O fato de terem sido adotados como razões de decidir os fundamentos do Despacho Decisório, do qual o Relatório de Fiscalização é parte integrante, não representa qualquer irregularidade processual, visto ser este procedimento legalmente previsto e permitido, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, porém, não restam configuradas tais hipóteses. Logo, não é de se declarar a nulidade. Portanto, improcedente a preliminar de nulidade da decisão recorrida. II.2 Perícia A Recorrente reitera o pleito constante do subitem 6.1 de sua Manifestação de Inconformidade, no qual postula a realização de perícia, formulando os quesitos pertinentes e indicando e qualificando sua perita, caso se entenda que os elementos trazidos aos autos não sejam suficientes para comprovar as alegações de que os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A dos Dacon correspondiam, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Aprecio. Considero a perícia prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a perícia justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucida-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da perícia. III MÉRITO III.1 Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal (Planilha: Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 Comparativos de 2009 DACON X ARQUIVOS CONTÁBEIS X ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS):  Linha 01 da Ficha 16A do Dacon – Bens para Revenda, glosa de todos os créditos referentes a esta rubrica, em razão de que bens não tributados no mercado interno comercializados pela empresa (GLP) não dão direito a créditos. Logo o frete na sua aquisição também não dá direito a créditos; e  Linha 07 da Ficha 16A do Dacon – Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, por não gerar créditos armazenagem e fretes de bens com alíquota de PIS e Cofins concentrada no produtor/fabricante, sendo a alíquota para o revendedor igual a zero. As glosas acima foram contestadas pela Recorrente, nos termos seguintes. III.2 Valores Glosados A Recorrente inicia o mérito de seu recurso descrevendo a estrutura da operação com o GLP mantida entre ela e a Petrobrás. Realça ser incontroverso o fato de não ter calculado ou apropriado créditos sobre o preço pago na aquisição de GLP e de os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A do Dacon corresponderem, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Esclarece também que não calculou créditos sobre os valores correspondentes a despesas de armazenagem. Traça o histórico de tributação da receita de venda de GLP pelo PIS e pela Cofins, para, relativamente ao período sobre o qual versa a controvérsia, sintetizar que: a) o produtor, o importador, o distribuidor e o comerciante varejista de GLP sujeitos ao lucro real deviam apurar a contribuição para o PIS e a Cofins sobre suas receitas, de maneira não-cumulativa, deduzindo dos montantes encontrados os créditos previstos na legislação de regência; b) as receitas de venda de GLP, porém, quando auferidas: i) pelo o produtor e o importador (no caso a Petrobrás), estavam sujeitas à contribuição para o PIS e à Cofins às alíquotas de 10,2% e 47,4%, tendo o art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30/04/2004, concedido a esses contribuintes a faculdade de calcular e recolher as referidas contribuições utilizando alíquotas específicas, sendo naturalmente o encargo financeiro desses tributos repassado para os distribuidores; e ii) pelos distribuidores e comerciantes varejistas, porque tinham suas alíquotas reduzidas a zero, não eram computadas nas bases de cálculo Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 desses tributos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 3º do artigo 1º das Leis nºs 10.833, de 29/12//2003 e 10.637, de 30/12/2002; c) as demais receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas eram sujeitas à contribuição para o PIS e a Cofins às alíquotas normais do tributo fixadas no artigo 2º daqueles diplomas legais (1,65% e 7,6%), podendo essas pessoas jurídicas calcular e descontar os créditos previstos no artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, multiplicando os valores dos itens elencados neste dispositivo por essas mesmas alíquotas. No que diz respeito aos fretes na venda do GLP (despesa), defende que, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada na origem, faz jus ao crédito, conforme art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e seguintes argumentos: a) a incidência concentrada impediu o credito apenas do custo de aquisição da mercadoria ou insumo que tenha sido tributado de maneira mais gravosa na origem, não se aplicando esta restrição a despesas operacionais com a venda do produto; e b) o fato de a alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda do GLP ter sido reduzida a zero não impede o aproveitamento dos créditos em questão, que passou a ser garantido pelo art. 16 da MP n.º 206, de 06/08/2004, cujo texto hoje habita o art. 17 da Lei n.º 11.033, de 21/12/2004. Cita jurisprudência deste CARF e do STJ, que, entende, embasaria sua tese: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306- 004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. No que se refere aos fretes na aquisição de GLP junto à refinaria (custo), argumenta que a vedação a crédito do valor do GLP limita-se ao preço cobrado pela Petrobrás, sobre o qual incidiram as alíquotas majoradas previstas no regime monofásico, e não alcançam os fretes pagos pela Recorrente a terceiros. Neste caso, o crédito está previsto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pois a incidência concentrada da contribuição para o PIS e da Cofins alcança apenas a receita da venda deste produto auferida pela Petrobrás, e não o preço pago pelo serviço de transporte daquele bem efetuado por outra pessoa jurídica, que não tomou parte no negócio de compra e venda do GLP, donde, embora para fins contábeis a compradora o acrescente ao custo do produto adquirido, tal valor não foi tributado pela alíquota majorada inerente ao regime monofásico, ou de incidência concentrada, de modo que vedar o crédito nessas circunstâncias contraria os fundamentos do regime concentrado de tributação e desrespeita a lógica que orienta o regime de apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins. Ressalta que, ainda que se pretenda qualificar a Recorrente como mera comerciante, faz jus ao crédito, pois a vedação em comento somente alcança os valores de venda do GLP cobrado pela Petrobrás. Cita julgado do STJ que, segundo entende, ampararia sua tese (REsp 1.215.773- RS, de 18/09/2012). Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 Por fim, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Aprecio. Vejamos, incialmente, o tratamento tributário aplicável ao produto comercializado pela Recorrente (GLP). Tratamento Tributário do GLP As refinarias de petróleo eram substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, para fins de recolhimento da contribuição ao PIS e Cofins, por força do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Esta sistemática de tributação (substituição tributária) vigorou no período de 01/02/1999 (art. 7º, I, da Lei nº 9.718, de 1998) a 30/06/2000 (arts. 2º e 46 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000), passando o regime seguinte a ser concentrado nas refinarias de petróleo. Sendo o regime concentrado nas refinarias de petróleo e para dar efetividade a esta forma de apuração das contribuições, o art. 43 da MP nº 1.991-15, de 2000, estabeleceu alíquota zero para o restante da cadeia de combustíveis, situação que ainda se encontra em vigor, por força de sucessivas reedições desse instrumento normativo, constando atualmente do art. 42 da MP nº 2.158, de 24/08/2001. Dessa forma, os distribuidores e comerciantes varejistas deixaram de ser contribuintes da contribuição para o PIS e Cofins em relação a tal produto. Quanto instituído o regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, suas alterações posteriores estabeleceram vedação expressa para geração de créditos das contribuições o GLP adquirido para revenda, conforme a seguir: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Traçados esses esclarecimentos, vejamos a questão da possibilidade de creditamento da contribuição sobre os valores de fretes na aquisição e venda de GLP. Fretes na Operação de Venda A possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem e frete nas operações de vendas de bens está prevista no art. 3º, IX, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Da leitura acima, é possível concluir que os créditos permitidos são aqueles relacionados à armazenagem e fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, os produtos sujeitos à tributação concentrada, como excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I. Se a intenção do legislador fosse possibilitar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso IX não contivesse a delimitação “ [...] nos casos dos incisos I e II [...]”. Portanto, ao restringir a hipótese de creditamento, conclui-se que o legislador não permitiu o seu uso para qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, revelando, sim, sua intenção em não estender o creditamento sobre os referidos dispêndios para os produtos sujeitos à tributação concentrada. Nesse mesmo sentido, de impossibilidade de creditamento em relação a fretes na venda de produtos monofásicos, temos os seguintes julgados desta mesma Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 ID DI I . DI . Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a cr ditos da ofins para distribuidora de co bustíveis, sobre aquisi o de lcool anidro para fins de adi o asolina. D D D D . o te direito ao cr dito das despesas de frete a ar azena e previstas no inciso I do art. 3 da ei n 10. 33, de 2003, quando n o houver o direito relativo aos bens adquiridos para revenda ou insu os de produ o. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-003.051, Sessão de 21/06/2016, Relator Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido (Acórdão nº 3301-003.442, Sessão de 26/04/2017, Relator Marcelo Giovani Vieira) Antes de concluir a análise desta glosa fiscal, vale trazer alguns esclarecimentos sobre a jurisprudência deste CARF e do STJ, que, no entender da Recorrente, embasaria suas argumentações, a saber: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 de 17/09/2018; 9306-004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. De fato, neste Colegiado essa matéria tinha jurisprudência favorável à tese da Recorrente, a exemplo dos acórdãos por ela citados. No entanto, após ser proferido o Acórdão nº 9303-007767, em 11/12/2018, houve alteração de entendimento no âmbito deste CARF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). A partir de então, este Colegiado, embora não unânime em suas decisões, vem entendendo pela impossibilidade da referida hipótese de creditamento, conforme Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Quanto ao julgado do STJ, AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017, pelo que se vê da ementa trazida aos autos pela Recorrente, trata-se de extensão dos benefícios do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. Vejamos o que diz tal dispositivo: Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Percebe-se, porém, que não há como esse dispositivo amparar o pleito da Recorrente, visto que não há como se falar em manutenção de crédito que tem apuração proibida pela própria legislação do tributo. Dessa forma, sem razão à Recorrente quanto à hipótese de creditamento suscitada. Fretes na Aquisição Em síntese, a Fiscalização sustenta que, apesar de as despesas com fretes permitirem a apuração de créditos da não cumulatividade desde que incluídas nos custos de aquisição, quando as mercadorias adquiridas não permitam, por si, a apuração de créditos, igualmente os dispêndios com fretes não geram créditos. Essa vedação de apuração de créditos pela Recorrente encontra-se nos art. 2º, §1º, I, e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, já reproduzidos neste voto. De minha parte, ratifico o entendimento fiscal, pois, tendo em vista que as mercadorias adquiridas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade, igualmente os fretes em sua aquisição não permitem tal creditamento. Os gastos com serviços de transporte são tratados como integrantes do custo de aquisição dos bens movimentados e, sendo vedado o creditamento em relação à aquisição do produto em análise (GLP), cujos custos englobam os custos de transporte, não há crédito a ser deferido nessa operação. No mesmo sentido, transcrevo a seguir ementa e trechos do voto vencedor de julgado desta mesma Turma, integrantes do Acórdão nº 3301-003.442, de 26/04/2017: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Voto Vencedor (trechos) [...] Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 Não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/02 excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Minha leitura e de grande parte das decisões que vem sendo proferidas pelo CARF é a de que o frete em aquisições pode ser computado no cálculo dos créditos, porque é item componente do custo de aquisição dos bens. Com efeito, neste sentido, também se manifestou o i. relator. Ora, se a alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente dispõe que não se pode calcular créditos sobre os custos de compra para revenda de GLP, é forçoso que se entenda esta vedação também abrange o frete incorrido nesta operação, uma vez que compõe o custo de aquisição do GLP. [...] No que concerne ao julgado do STJ no curso do REsp nº 1.215.773-RS, que a Recorrente trouxe aos autos no intuito de amparar a sua tese, sem desmerecer o teor de tal decisão, esclareço que ela não possui efeito vinculante perante este Colegiado, a teor do que prescreve o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Portanto, não há como se admitir créditos sobre os dispêndios com fretes na aquisição de GLP para revenda, pois compõem o seu custo de aquisição. Acondicionamento de GLP e Processo Industrial Como já exposto acima, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Pois bem. Desde já, esclareço que a Recorrente, ao se apropriar de créditos da contribuição sobre os fretes na aquisição de GLP, informou os valores que julgava fazer jus na Linha 01 da icha 16 do Dacon, ou seja, co o “Bens para evenda”, e n o na inha 02 dessa mesma Ficha, “Bens Utilizados co o Insu os”, o que comprova que os créditos pleiteados decorreram de operações realizadas de acordo com a Classificação Fiscal (CNAE) da Interessada, a saber: “ o rcio atacadista de s liquefeito de petróleo”. Não é outra conclusão da Fiscalização sobre a atividade da Recorrente, conforme trechos seguintes extraídos do Relatório de Fiscalização (destaques acrescidos): [...] Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 2. Análise dos Créditos [...] Para complementar as informações apresentadas pelo contribuinte, extraímos dos sites de acesso na própria Receita Federal as seguintes informações: 1 - A Classificação Fiscal (CNAE) do contribuinte indica que trabalha com "Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); [...] 4. Enquadramento Legal —Apuração dos Créditos [...] 4.2 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Logo, no caso em questão, os valores indicados como créditos nesta rubrica (serviços utilizados como insumos) não podem ser considerados e devem ser zerados pois a empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. [...] À mesma conclusão chegou a DRJ, de acordo com os seguintes trechos da ementa da decisão de piso (destaques acrescidos): [...] PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. [...] No caso em exame, é incontroverso o fato de que a Recorrente é revendedora de produto (GLP) sujeito à sistemática monofásica; não é produtora ou fabricante de tal produto, Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727224/2012-11 mas sim a Petrobrás; e, não pode se creditar das contribuições em relação à aquisição desse produto, adquirido com o intuito de revenda. Dessa forma, não prospera a alegação de que o GLP é usado como insumo em processo industrial da Recorrente, pois este produto, no caso, não tem aplicação industrial (como, a título exemplificativo, aquecer fornos industriais e queima de materiais), mas, sim, representa, na situação em análise, a própria mercadoria a ser revendida pela Recorrente. Independentemente de o acondicionamento de GLP ser realizado pela Recorrente, entendo que tal situação não descaracteriza o fato de que o frete na aquisição do GLP representa custo de aquisição de um produto cuja legislação veda o crédito das contribuições. Portanto, diversamente do entendimento da Recorrente, a legislação de regência inadmite o desconto de créditos calculados sobre os dispêndios com fretes na aquisição e venda de GLP. Logo, sem razões à Recorrente em suas alegações. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.721528/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Restando comprovada, por documentação hábil e idônea, a sua efetiva existência, essa área deve ser reconhecida e excluída da incidência do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN Para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT. A elaboração dos laudos de avaliação de acordo com os requisitos estabelecidos nas normas da ABNT lhes conferem maior segurança e credibilidade, inclusive na medida em que a obediência a um mesmo método tende a evitar que se obtenham resultados discrepantes no caso de realização da mesma atividade - no caso, a avaliação do imóvel - por sujeitos e em momentos distintos, desde que o período base considerado seja o mesmo. ÁREA DE PASTAGEM. As áreas de pastagem devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo demonstrada a qualidade da floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração mediante documento hábil e idôneo, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2402-010.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, conhecendo-se parcialmente do recurso voluntário, por voto de qualidade, não se conhecendo da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTV), por se tratar de inovação recursal, sendo vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora) e Ana Claudia Borges de Oliveira, que conheceram dessa alegação, e, na parte conhecida do recurso, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer 16,04 ha de Área de Preservação Permanente (APP) e excluir do lançamento 98,84 ha que se encontravam sob invasão do Movimento dos Sem Terra. Vencidos os Conselheiros, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso na parte conhecida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente)
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Restando comprovada, por documentação hábil e idônea, a sua efetiva existência, essa área deve ser reconhecida e excluída da incidência do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN Para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT. A elaboração dos laudos de avaliação de acordo com os requisitos estabelecidos nas normas da ABNT lhes conferem maior segurança e credibilidade, inclusive na medida em que a obediência a um mesmo método tende a evitar que se obtenham resultados discrepantes no caso de realização da mesma atividade - no caso, a avaliação do imóvel - por sujeitos e em momentos distintos, desde que o período base considerado seja o mesmo. ÁREA DE PASTAGEM. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 15 28 /2 01 3- 64 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 As áreas de pastagem devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo demonstrada a qualidade da floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração mediante documento hábil e idôneo, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, conhecendo-se parcialmente do recurso voluntário, por voto de qualidade, não se conhecendo da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTV), por se tratar de inovação recursal, sendo vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora) e Ana Claudia Borges de Oliveira, que conheceram dessa alegação, e, na parte conhecida do recurso, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer 16,04 ha de Área de Preservação Permanente (APP) e excluir do lançamento 98,84 ha que se encontravam sob invasão do Movimento dos Sem Terra. Vencidos os Conselheiros, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso na parte conhecida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente) Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I, e § 6º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 Do acórdão embargado Os presentes embargos têm por objeto a Resolução de nº 2402-000.959, proferida em julgamento realizado aos 15/01/2021, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução nº 2402-000.958 (autos do processo de nº 13984.721527/2013-10), reproduzida na resolução ora embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação ao exercício de 2008, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, aos 09/02/21, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2009, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1º/01/2009, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de nº 2402-000.958, proferida nos autos do processo de nº 13984.721527/2013-10, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informe se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2008, de modo que este colegiado possa verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2008. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1º/1/08 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 10/12/2013 (fls. 10 e 23), se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Pois bem, segundo a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de fls. 11 a 17, o Contribuinte apurou imposto a recolher em 2008, todavia, o comprovante de recolhimento (DARF1 de fl. 137) apresenta autenticação bancária ilegível. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que há nos autos forte indício de que houve recolhimento (antecipação) do imposto devido, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2008, em sua base de dados, deverá ser intimado o contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. (Grifos no original) Ocorre que conforme se verifica da Notificação de Lançamento de fls. 03, o presente processo tem por objeto o lançamento de crédito tributário de ITR do exercício de 2009, de modo que ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não haveria se falar em decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica a este caso concreto. Desse modo, fica evidenciada a contradição existente entre a decisão e os seus fundamentos, razão pela qual os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese de ser acompanhada no entendimento acima proposto, o recurso voluntário interposto pelo recorrente deverá, então, ser apreciado, o que passo a fazer na sequência. Tratam os autos de Notificação de Lançamento que tem por objeto a constituição de crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2009, acrescido de multa (75%) e juros de mora, no valor total de R$ 182.160,46, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Linda Vista I” (NIRF 1.976.257-7), com área declarada de 996,8 ha, localizado no município de São José do Cerrito-SC. Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens declarada, nem o valor da terra nua declarado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), da RFB, instituído pela Portaria SRF nº 447, de 28/03/02. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte pela DRJ/BSB, para restabelecer uma área de pastagens de 248,0 ha, considerada comprovada, efetuando-se as demais alterações daí decorrentes, mantendo-se, quanto ao mais, o lançamento. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA ÁREA DE PASTAGENS. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer, parcialmente, a área servida de pastagem declarada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DOS JUROS. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC, sendo aplicados exclusivamente sobre o valor do principal do tributo lançado de ofício. DO VALOR DAS CULTURAS, PASTAGENS CULTIVADAS E MELHORADAS E FLORESTAS PLANTADAS. Fica mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que é irrelevante a consideração de tal valor, pois o que importa é o VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão aos 29/04/16 (fls. 231), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 27/05/16 (fls. 233 ss.), no qual alega, em síntese, (i) que aspectos importantes foram erroneamente declarados na DITR/2009, pois a propriedade jamais poderia ter área de pastagem declarada de 996,0 ha, que é a sua área total, erro que somente constatou quando do recebimento e leitura do acórdão recorrido; (ii) que esse fato constitui erro material, que será Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 comprovado no laudo técnico ora apresentado. Cita julgado deste tribunal no sentido de que a não apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário fere o princípio da verdade material; (iii) afirma que, considerando que a DRJ admite a existência de um rebanho de 124 bovinos na propriedade nascidos no ano de 2008 e área de pastagem de 248 ha, apresenta cálculo com base em estimativas de dados de reprodução de bovinos obtidos no sítio na rede mundial de computadores “beefpoint.com.br” para concluir que para que houvesse na propriedade esse número de bezerros em 2008, na verdade, era necessário que houvesse um rebanho de 342 animais, computando os 124 bezerros, 206 vacas (as “mães”), 07 touros (os “pais) e, ainda, no mínimo mais 05 equinos necessários para o manejo desse gado, o que ocuparia, na realidade, uma área de pastagem de 648 ha; (iv) que contratou engenheiro agrônomo devidamente habilitado no CREA para elaborar laudo para comprovar o uso do solo e o valor da terra nua para o período atuado; (v) que no período autuado, não gozava da plenitude da possa e da propriedade do imóvel, que estava invadido pelo MST, influenciando diretamente o grau de utilização da propriedade; e (vi) reitera o pedido para que o laudo técnico seja analisado e corrigidos os erros materiais no tocante ao “numero de bovinos existentes na propriedade no ano base, ao valor da terra nua; áreas de Pastagens; comprovação da mata nativa, comprovação das áreas de APP; áreas úteis e necessárias à atividade rural e áreas ocupadas pelo MST”. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões ao recurso voluntário. Pois bem. Como bem observou o julgador de primeira instância, “não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à glosa integral da área de pastagens, de 996,0 ha; à glosa do valor referente às culturas/pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, de R$ 400.000,00; bem como à rejeição do VTN declarado de R$ 650.000,00 (R$ 652,09/ha), e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de 1.846.691,61 (R$ 1.852,62/ha), conforme consta da “Descrição dos Fatos” e no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 04/06”, em seu recurso voluntário, o recorrente alega que outros aspectos importantes foram declarados erroneamente em sua DITR do período, erros dos quais somente se deu conta ao receber a decisão de primeira instância. Assim, anexa aos autos com o recurso voluntário Laudo Técnico que comprovaria os erros materiais apontados e requer que o laudo seja analisado e ...sejam corrigidos os erros materiais no tocante ao numero de bovinos existentes na propriedade no ano base, valor da terra nua; áreas de Pastagens; comprovação da mata nativa, comprovação das áreas de APP; áreas úteis e necessárias à atividade rural e áreas ocupadas pelo MST. Sobre a pretensão do contribuinte acerca da correção de erros de fato, convém mencionar como se manifestou o ilustre julgador de primeira instância: Apesar de a hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. (Destaquei) No contexto do julgamento em primeira instância, entendeu o julgador “a quo” que não havia provas hábeis e idôneas que justificassem a alteração do lançamento por erro de fato, pois o contribuinte não havia apresentado (i) Laudo Ambiental ou outro documento que pudesse comprovar a existência de áreas ambientais; (ii) averbação tempestiva de área de utilização limitada/reserva legal; e (iii) Ato Declaratório Ambiental tempestivamente protocolizado no IBAMA. Ocorre que no presente momento, como dito, o recorrente anexou aos autos Laudo Técnico de Avaliação (fls. 240 ss.), que deve se analisado, pois, como bem observou a eminente colega Ana Claudia Borges Oliveira, na linha do entendimento do próprio julgador de primeira instância 1 , O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual; contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). (Destaquei) Assim, o laudo apresentado deve ser conhecido, bem como o elementos de fato que ali estão apontados, o que passo a fazer na sequência. 1 Acórdão em recurso voluntário proferido nos autos do PAF de nº 19515.003228/2009-26. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 Da área de pastagem O recorrente alega que claramente o valor de 996,0 ha de área de pastagem foi declarado em sua DITR do período erroneamente, pois a área total de seu imóvel é essa mesma área, de 996,0 ha. A DRJ/BSB reconheceu como comprovada a área de pastagem de 248,0 ha. Em seu recurso voluntário, o recorrente anexa Laudo Técnico que, sobre a área de pastagem, conclui, em síntese, a fls. 277/279, o seguinte: (...) Há equivoco no acordão, se não vejamos: se tem 124 nascimentos, esses bovinos • • nascidos possuem pai e mãe, então é justo e razoável que, para se ter o nascimento de • 124 bezerros, a propriedade deveria possuir no mínimo 206 vacas e 07 touros para que • se obtenha o nascimento de 124 bovinos no ano base de 2008.Há equivoco no acordão, se não vejamos: se tem 124 nascimentos, esses bovinos • • nascidos possuem pai e mãe, então é justo e razoável que, para se ter o nascimento de • 124 bezerros, a propriedade deveria possuir no mínimo 206 vacas e 07 touros para que • se obtenha o nascimento de 124 bovinos no ano base de 2008. (...) Então é justo e razoável o seguinte cálculo: 206 vacas + 124 nascimentos + 07 touros = 337 bovinos na propriedade em 2008. Ainda, para o manejo deste gado a propriedade tem que contar com no mínimo 05 equinos. Rebanho Ajustado = 337 + 05 = 342; área de pastagens aceita de 684 ha. Ainda, contra notas de compra de bovinos em 2008, total de compras: 63 bovinos, notas no anexo 06. Entretanto, entendo que o laudo técnico apresentado, apesar de ter sido elaborado por engenheiro agrônomo registrado no CREA e estar devidamente acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 511), necessita estar acompanhado de outros elementos adicionais para demonstrar a existência do rebanho no local e a efetiva utilização da área para pastagem, como, por exemplo, a apresentação de atestado de vacinação, de notas fiscais de compra de ração, ou de compra/venda de gado. Com todo o respeito, tratando-se de um Laudo Técnico, não se espera que a conclusão seja baseada no que é “justo e razoável”, mas sim no que está demostrado em documentação hábil e idônea que demonstre a realidade dos fatos. No caso da demonstração de área de pastagem, o Laudo Técnico deve vir acompanhado de elementos e documentos que demonstrem a efetiva atividade agropecuária no local. Tal como posto, entendo que não restou seguramente comprovada a pretendida área de pastagem de 684 ha, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto e mantida apenas a área já reconhecida pelo julgador de primeira instância. Da área de preservação permanente e de floresta nativa Como dito, o recorrente, em seu recurso, requer que o laudo técnico apresentado com o recurso voluntário seja apreciado e corrigidos os erros materiais relativos aos dados de seu imóvel declarados no período, dentre eles a área de mata nativa e de preservação permanente. Nesse ponto, como mencionado, o julgador “a quo” entendeu que embora fosse o caso de analisar a hipótese alegada de erro de fato em obediência aos princípios fundamentais da instrumentalidade processual e da verdade material, no presente caso, não constariam dos autos documentos que pudessem identificar as áreas ambientais declaradas, como “Laudo Ambiental Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 ou outro documento que pudesse comprovar a existência de áreas ambientais”, averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel e Ato Declaratório Ambiental tempestivamente protocolizado junto ao Ibama. No que diz respeito à área de preservação permanente, diferentemente do entendimento do julgador de primeira instância, entendo que o Ato Declaratório Ambiental não é único documento hábil a amparar o direito à sua exclusão do âmbito de incidência do ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17-O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 2 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendo que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os art. 2º, 6º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Não se pode prescindir, evidentemente, da prova de que essas áreas efetivamente existem. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça tanto no que diz respeito às áreas de reserva legal, quanto às áreas de preservação permanente, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre inúmeros outros: 2 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 3 (...)". (Destaquei) No presente caso, o Laudo Técnico anexado aos autos apresenta, a fls. 283/286, de forma detida e pormenorizada, a descrição de 16,04 ha de área de preservação permanente na propriedade, com tabela descritiva de seu enquadramento legal, coordenadas geográficas e registros fotográficos do local, demonstrando a efetiva existência no imóvel da área em questão, que deve ser reconhecida e excluída da base de cálculo do tributo lançado. Com relação à área de mata nativa, esse mesmo laudo aponta a existência de 381,05 ha de área ambiental a esse título a fls. 279/281, igualmente com registros fotográficos e coordenadas geográficas. Segundo consta do Laudo Técnico em questão, Conforme georreferenciamento da área, mapa do uso do solo (anexo 05), a área apurada de florestas nativas foi de 381.05 hectares. As matas nativas estão presentes na área total apurada de 865,48 hectares e são passíveis de isenção. não se cria a floresta nativa do - dia para noite" estão lá a várias gerações.... Ainda sobre a Floresta nativa: De acordo com os artigos 8° e 11°, I, a, da Lei n° 11.428/06, conhecida como Lei da Mata Atlântica, o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de forma diferenciada e, o corte ou supressão da vegetação primária ficam vedados,.... (...).(Destaques constam do original) Nesse ponto, necessário esclarecer, todavia, que (...) ...Mata atlântica é um bioma e cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada consta da Lei n.º 11.428, de 2006. Eventualmente, no regime anterior a Lei n.º 11.428, a mata atlântica poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. (...) Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. A mata atlântica pode gozar da isenção do ITR, desde que comprovada a vegetação primária e secundária em 3 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 estágio médio ou avançado de regeneração sendo atestado ser a área imprestável para qualquer exploração rural. 4 (Destaquei) Embora o laudo apresentado, de fato, contenha tais registros, entendo que apenas essas informações não são suficientes para demonstrar o que pretende, pois não há especificação do enquadramento legal dessa vegetação na legislação de regência, qual seja a Lei nº 11428/06 (a qual o próprio laudo faz referência), devendo-se observar, como acima ressaltado, que as áreas de florestas nativas só gozam da isenção do ITR quando consideradas e comprovadas como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, atestando- se ser imprestável para qualquer exploração rural, o que não consta do laudo apresentado. Do Valor da Terra Nua Relata a autoridade fiscal que regularmente intimado, o recorrente não comprovou o valor da terra nua declarado em sua DITR do período com base na NBR 14.653-3 da ABNT, ensejando o arbitramento desse valor com base no sistema SIPT da RFB. O julgador de primeira instância ratificou o procedimento adotado pela autoridade fiscal autuante sob o seguinte fundamento: Importante enfatizar que utilização do VTN médio, como foi feito pela autoridade fiscal no presente caso, encontra respaldo na Norma de Execução Cofis nº 03, de 29 de maio de 2006, que, em seu “Parâmetro 20”, assim estabeleceu: “Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano.” Sendo assim, está evidenciado que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado do SIPT, está previsto em lei em vigor, não havendo nenhuma incorreção nesse arbitramento. Observa-se, inicialmente, que como afirma o próprio julgador de primeira instância, o valor da terra nua foi arbitrado pela autoridade fiscal autuante tendo como referência o VTN médio das DITR apresentadas no mesmo período, o que contraria a legislação que disciplina a matéria, qual seja o art. 14, § 1º da Lei nº 9393/96, c.c. o art. 12, § 1º, II da Lei nº 8629/93, que dispõem que o arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT deve observar a aptidão agrícola do imóvel, de modo que o VTN não poderia ser acatado por manifesta infringência à lei, conforme entendimento pacífico deste tribunal administrativo. Por outro lado, no que diz respeito ao valor da terra nua, constata-se que o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente com seu recurso voluntário seguiu rigorosamente, na avaliação do imóvel, os parâmetros exigidos pela norma NBR 14653-3 da ABNT, quais sejam grau de fundamentação e precisão II e todos os demais requisitos exigidos no Termo de Intimação Fiscal, a fls. 17 ss. Esse documento apresenta o VTN/ha no importe de R$ 1.794,59, que deve prevalecer sobre o VTN médio/ha arbitrado pela autoridade fiscal no lançamento, de 1.852,62. Área invadida pelo Movimento dos Sem Terra O recorrente alega em seu recurso que no período autuado, não gozava da plenitude da posse e da propriedade do imóvel, que estava parcialmente invadido pelo Movimento dos Sem Terra, influenciando diretamente o grau de utilização da propriedade. 4 Acórdão nº 2202-006.155, rel. cons. Leonam Rocha Medeiros, j. 02/06/20. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 Anexou aos autos vários documentos, tais como boletins de ocorrência, ordens judiciais de reintegração de posse, notícias a respeito da invasão veiculadas em jornais locais etc. O Laudo Técnico apresentado atesta, a fls. 299, a existência de bloqueio de 98,84 ha de matrículas do imóvel ocupadas pelo Movimento dos Sem Terra. A esse respeito, dentre os documentos anexados aos autos para comprovar a invasão noticiada, consta Parecer do Ministério Público Federal apresentado na Apelação Cível nº 5007035-56.2010.404.7200, do qual reproduzo o seguinte trecho, pela relevância para o deslinde da matéria (fls. 180): (...) Por outro lado, não há como simplesmente acatar a alegação do INCRA de que as invasões não atingiram/afetaram a produtividade da "Fazenda Linda Vista" e presumir pela sua improdutividade, pois, como se demonstrou nos autos, no período de 60 (sessenta) meses — de 10/2004, data da primeira invasão, a 11/09, data da última reintegração definitiva — a posse das terras foi exercida por muito mais tempo pelos "Sem Terra" do que pelos Impetrantes, ora Apelantes. Ademais, desde o ano de 2002 os Impetrantes, ora Apelantes, mantém parceria através de Contrato de Arrendamento Rural com Benfeitoria objetivando o reflorestamento de uma área de 212,00 hectares com pinheiros das espécies "pinus sp" e "pinus eliote" e a exploração de atividade agrícola e pastoril. Entretanto, o reflorestamento da área desaproprianda — cujo projeto técnico fora desenvolvido por profissional habilitado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DE SANTA CATARINA-CREA/ SC e devidamente registrado perante órgão competente, qual seja, FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE-FATMA — não pôde ser executado em virtude das mencionadas invasões criminosas, fato que gerou enormes prejuízos aos Impetrantes, ora Apelantes. Portanto, a classificação da propriedade em comento como improdutiva, além de ser completamente nula é ilegal, pois efetuada dentro do •período de suspensão, em total desacordo com o parágrafo 60 do artigo 2° da Lei n° 8.629/93. Do trecho acima transcrito, fica claro que a área de terras ora tratada esteve, de fato, invadida, desde 2004 até 2009, e esse fato restringiu efetivamente o exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade, tanto que, como acima explicitado, o projeto técnico de reflorestamento de uma área de 212,0 ha não pôde ser concretizado em decorrência das aludidas invasões. Nessa linha, o entendimento consolidado do STJ é no sentido da não incidência de Imposto Territorial Rural quando o imóvel se encontra invadido, com esvaziamento dos atributos da propriedade. Nesse sentido, cito, exemplificativamente, os seguintes precedentes, dentre outros no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reinvidicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1144982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. 4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 5. A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR. 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. 8. Por mais legítimas e humanitárias que sejam as razões do Poder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão judicial que determinou a reintegração do imóvel ao legítimo proprietário, inclusive com pedido de Intervenção Federal deferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado se espera é que reconheça que aquele que – diante da omissão estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de grandes desigualdades sociais – não tem mais direito algum não pode ser tributado por algo que só por ficção ainda é de seu domínio. 9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa-Fé Objetiva e o bom senso que o próprio Estado, omisso na salvaguarda de direito dos cidadãos, venha a utilizar a aparência desse mesmo direito, ou o resquício que dele restou, para cobrar tributos que pressupõem a sua incolumidade e existência nos planos jurídico (formal) e fático (material). 10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se encaixem em esferas diferentes da Administração Pública. União, Estados e Municípios, não obstante o perfil e personalidade próprios que lhes conferiu a Constituição de 1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao final das contas, é este que responde pela garantia dos direitos individuais e sociais, bem como pela razoabilidade da conduta dos vários entes públicos em que se divide e organiza, aí se incluindo a autoridade tributária. 11. Na peculiar situação dos autos, considerando a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos da propriedade sem o devido processo de Desapropriação, é inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa-Fé Objetiva. 12. Recurso Especial parcialmente provido somente para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) Em função do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, a PGFN adicionou à lista de Dispensa de Contestar e Recorrer a seguinte dispensa no item 1.25 – ITR: b) Terras invadidas Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 1.551.595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018 Assim, por todo exposto, entendo que deve ser excluída da base de cálculo do tributo lançado, a área de 98,84 ha que se encontrava sob invasão do Movimento dos Sem Terra no período autuado. Conclusão Posto isso, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, e, em consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer 16,04 ha de área de preservação permanente, excluir do lançamento 98,84 ha que se encontravam sob invasão do Movimento dos Sem Terra, e reconhecer o VTN/ha no importe de R$ 1.794,59, conforme Laudo Técnico apresentado. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – Redator Designado Contrariamente ao bem articulado entendimento da i. Relatora - Conselheira de notória cultura tributária, por quem tenho estima - com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadoras que conheceram da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTV) inaugurada na seara recursal, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa. Matéria não impugnada Em sede de impugnação, o Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge contra a o VTN arbitrado, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está posto precedentemente, a Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721528/2013-64 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a inovação recursal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 10530.726544/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) NULIDADE. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO PARA ARRECADAÇÃO DO ITR. DIVULGAÇÃO. Não há nulidade por não juntar, aos autos, o convênio entre o município e a União para a arrecadação do ITR, porquanto essa informação é desnecessária ao lançamento e está disponível na internet. NULIDADE. DIVULGAÇÃO DO SIPT. Os valores constantes do Sipt são parâmetros internos do Fisco para identificar possível subavaliação do valor da terra nua. Cabe ao contribuinte informar o valor adequado para o lançamento, e não o valor constante do Sipt. Não há cerceamento de defesa ao não disponibilizar ao contribuinte o valor de pauta. CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. É na impugnação que se instaura o litígio. Em face da preclusão, não se conhece de matéria recursal que não tenha sido prequestionada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação, antes do início da ação fiscal, de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de florestas nativas para efeito de exclusão dessa área da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Não cabe perícia para produzir prova cujo ônus recai sobre o alegante.
Numero da decisão: 2301-009.723
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.720, de 12 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723568/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) NULIDADE. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO PARA ARRECADAÇÃO DO ITR. DIVULGAÇÃO. Não há nulidade por não juntar, aos autos, o convênio entre o município e a União para a arrecadação do ITR, porquanto essa informação é desnecessária ao lançamento e está disponível na internet. NULIDADE. DIVULGAÇÃO DO SIPT. Os valores constantes do Sipt são parâmetros internos do Fisco para identificar possível subavaliação do valor da terra nua. Cabe ao contribuinte informar o valor adequado para o lançamento, e não o valor constante do Sipt. Não há cerceamento de defesa ao não disponibilizar ao contribuinte o valor de pauta. CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. É na impugnação que se instaura o litígio. Em face da preclusão, não se conhece de matéria recursal que não tenha sido prequestionada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação, antes do início da ação fiscal, de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de florestas nativas para efeito de exclusão dessa área da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 65 44 /2 01 9- 89 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726544/2019-89 PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Não cabe perícia para produzir prova cujo ônus recai sobre o alegante. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.720, de 12 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723568/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR (Exercício: 2014) incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Nirf nº 7.784.242-1. O contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 292.320,60, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Francisco de Assis” (NIRF 7.784.242-1), com área declarada de 875,3 ha, localizado no município de Barreiras-BA. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada Improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento porque não foi juntado o convênio entre o município de Barreiras-BA e a União; b) preliminarmente, a nulidade do lançamento porque o valor do VTN/ha. utilizado para o arbitramento não foi disponibilizado ao contribuinte; c) que o laudo apresentado junto à impugnação não poderia ter sido desconsiderado apenas pela falta de Anotação de Responsabilidade Técnica – Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726544/2019-89 ART, em razão do princípio da verdade material e do que consta no art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN; d) que o VTN que deveria ser considerado é o que consta do laudo, ou seja, R$ 875.000,00; e) que o laudo apresentado comprova área de preservação permanente de 23,4 ha. e área de floresta nativa de 633,0 ha.; f) que a multa é confiscatória; g) que a forma de cálculo dos juros é ilegal. Requereu perícia para constatação, no local, das áreas de produção vegetal e de floresta nativa. É o relatório. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726544/2019-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Considerando a modificação da data da ciência da decisão recorrida em face da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, o recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço das alegações de ofensas a princípios constitucionais, por força da Súmula Carf nº 2. Também não conheço da alegação acerca da área de reserva legal, pois não constou da impugnação e, portanto, quedou-se preclusa. Quanto às nulidades apontadas, não as observo. A questão do convênio em nada modificou o lançamento e nem foi determinante para a sua ocorrência, além do quê, o contribuinte se defende dos fatos apontados na acusação fiscal, o que de fato o fez. Ademais, os convênios estão, todos eles, disponíveis para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet. Quanto ao valor do Sipt, trata-se de parâmetro interno do Fisco para identificar subavaliações de imóveis, não se trata de informação pública. Em se tratando de lançamento por homologação, cabe ao contribuinte informar, na sua declaração, o VTN adequado, e não o valor constante do Sipt. O contribuinte pode contestar o valor utilizado, e o fez no presente caso, mediante apresentação de laudo que aponte o valor correto da terra nua. Não há cerceamento de defesa ao não disponibilizar ao contribuinte o valor de pauta. Afasto, pois as nulidades. Quanto ao laudo apresentado, ele não veio acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, requisito essencial para a sua validade, o que invalida sua utilização como prova processual. Além disso, ainda que se admitisse o documento, a área de florestas nativas ali informada não consta de Ato Declaratório Ambiental – ADA, o que impede que sejam deduzidas da área tributável, ao teor do §1º, do art. 17- O, da Lei nº 6.938, de 1981. Quanto ao Valor da Terra Nua – VTN, observo que a informação utilizada pela Autoridade Lançadora constante do Sipt teve origem na média dos valores declarados pelos contribuintes da localidade (e-fl. 145); ou seja, não respeitou a aptidão agrícola. O recorrente contestou o VTN arbitrado e afirmou que o VTN a ser considerado deveria ser R$ 302.871,10, conforme constaria do laudo apresentado. Ocorre que o valor constante do Sipt, derivado da média dos valores informados pelos contribuintes, e que sustentou o lançamento não obedeceu ao que estabelece o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 1 . Sendo assim, não levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. 1 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726544/2019-89 Dou, então, provimento ao recurso na matéria para que seja considerado o VTN pleiteado pelo recorrente. Quanto aos juros, invoco a Súmula Carf nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Afasto o pedido de perícia porque a prova do alegado caberia ao contribuinte, que deveria ter apresentado laudo válido, com as formalidades exigidas, a fim de contrapor os elementos da acusação fiscal. Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, por rejeitar as preliminares, negar o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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4750333 #
Numero do processo: 36624.010097/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2005 GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. O artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à falta de declaração de fatos geradores em GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que exige o lançamento de ofício da obrigação principal. EMBARGOS. SANEAMENTOS. Somente deve ser objeto de reexame a matéria indicada em embargos de declaração ou submetida para saneamento pelo próprio julgador. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-002.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em re-ratificar de ofício o acórdão submetido a reexame.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  re­ ratificar de ofício o acórdão submetido a reexame.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.010097/2005­91  Acórdão n.º 2402­02.544  S2­C4T2  Fl. 645          3 Relatório  Trata­se  de  requerimento  para  saneamento  de  acórdão  da  relatoria  do  Conselheiro Marcelo Oliveira que,  segundo o órgão de arrecadação,  cobrança  e  fiscalização,  contém omissão na conclusão sobre questão relevante para seu cumprimento. O processo foi  distribuído a este conselheiro pela Câmara na modalidade ad hoc.  De  acórdão  com  o  acórdão  sob  reexame,  o  recurso  voluntário  foi  provido  parcialmente para que  a multa  fosse  reduzida nos  termos do artigo 44,  I  da Lei nº 9.430/96,  para tanto, comparando­se com a multa cobrada através do lançamento da obrigação principal.  Acontece  que,  segundo  a  requerente,  o  acórdão  não  observou  que  o  auto­de­infração  contemplava  fatos  geradores  lançados  em NFLD e  também não  lançados pelo  fato de que  o  recorrente tinha efetuado o recolhimento, embora não tivesse declarado em GFIP; portanto, em  relação a esses últimos fatos geradores a multa aplicada deve ser considerada isolada. Assim, a  regra seria a do artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  É o Relatório.    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao seu exame.  Embora  os  recursos  se  submetam  a  prazos  processuais,  entendo  que  se  tratando de questão relevante no controle de legalidade do lançamento, o órgão administrativo  responsável  deve  promover  de  ofício  a  revisão  de  suas  decisões.  Nesse  caso,  este  órgão  colegiado  administrativo  está  atuando  em  conformidade  com  os  artigos  53  e  69  da  Lei  nº  9.784/99, Estatuto dos Processos Administrativos Federais:   Art.  1o  Esta  Lei  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  direta  e  indireta,  visando,  em  especial,  à  proteção  dos  direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração.   § 1o Os preceitos desta Lei  também se aplicam aos órgãos dos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário  da  União,  quando  no  desempenho de função administrativa.  ...   Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  ...   Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  No  caso,  trata­se  de  acórdão  que  não  observou  que  nem  todos  os  fatos  geradores  omitidos  da GFIP  e,  portanto,  objeto  do  auto­de­infração  não  foram  lançados  em  NFLD,  em  razão  do  recolhimento.  Inclusive  indica  o  requerente  que  os  documentos  de  lançamento da obrigação principal foram juntados ao presente processo. Identifica nos anexos  I,  II,  III  e  em  parte  do  IV  esses  fatos  geradores  não  declarados  mas  com  as  contribuições  correspondentes recolhidas. Assim, comprova a omissão do acórdão em não perceber que para  a  retroatividade  benéfica  há  regra  específica  em  relação  aos  fatos  geradores  não  declarados,  porém com as contribuições previdenciárias recolhidas.  Embora o  entendimento  deste  relator  seja pela  aplicação do  artigo 32­A da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente  do  lançamento  sobre  a  obrigação  principal,  conforme  trecho do voto que ora transcrevo, não devo reexaminar essa questão uma vez não ser objeto do  requerimento:   O recorrente já se beneficiou do direito à relevação de parte da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.010097/2005­91  Acórdão n.º 2402­02.544  S2­C4T2  Fl. 646          5 Código  Tributário  Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na Lei  n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao exame  desse direito. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc): a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.010097/2005­91  Acórdão n.º 2402­02.544  S2­C4T2  Fl. 647          7 Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de  Infração sem Tributo Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.010097/2005­91  Acórdão n.º 2402­02.544  S2­C4T2  Fl. 648          9 sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente  multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção  IV  Acréscimos  Moratórios  Multas  e  Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.010097/2005­91  Acórdão n.º 2402­02.544  S2­C4T2  Fl. 649          11 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração.  Por tudo, voto pelo provimento parcial do recurso nos termos do  parágrafo anterior.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Mas, como já assinalado a matéria não foi devolvida para reexame.  Assim,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  opostos  para  saneamento  nos  termos apontados pelo documento às fls. 636, processado de ofício por este conselheiro.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 657DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.010097/2005­91  Acórdão n.º 2402­02.544  S2­C4T2  Fl. 650          13                 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.976669/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.273
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS DELSON SANTIAGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Calos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-107.845 - 17ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 05/06/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade. Passamos ao Relatório, que nesta peça utilizaremos o constante do acórdão da Douta DRJ: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, transmitido em 29/09/2010, de crédito referente a R$ 26.326,77, valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 22/01/2010, a título de Cofins cumulativa, código 2172, atinente ao período de apuração 12/2009. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.273 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976669/2012-10 Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente (fl. 08), a DERAT-São Paulo, não homologou a compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada em 13/11/2012 - fl.10, a Interessada ingressou, em 11/12/2012, com a manifestação de inconformidade de fls. 13/21, na qual alega, em síntese, que: • o recolhimento a maior e compensado mediante a apresentação de DCOMP originou-se da alteração do sistema de informática utilizado para o cálculo e recolhimento dos tributos; • ocorre que a decisão decorreu de erro da manifestante que deixou de retificar suas declarações (DCTF e DACON) para fazer constar os valores realmente apurados e devidos (a menor que aqueles constantes dos recolhimentos em DARF); • tão logo percebeu o equívoco procedeu corretamente a retificação das obrigações acessórias (DACON e DCTF); • Com base no princípio da verdade material, princípio este que determina a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, deve ser reconhecido a legalidade do procedimento; • na remota hipótese de os julgadores entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes para comprovar o alegado, pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência para a comprovação do direito com apoio em documentos mantidos na escrituração da manifestante. A recorrente fora cientificada da decisão da DRJ em 30/08/2019, através do DTE, (fl. 154), tendo a recorrente protocolou recurso voluntário em 01/10/2019, (fls 155 e seguintes). No recurso protocolado, argumentou o seguinte: Para que se analise a documentação acostada a manifestação de inconformidade não analisada pela instância anterior: parte do Balanço Patrimonial e DRE; Planilhas/Demonstrativos de cálculos, etc, e dê provimento ao recuso, Pugnou pela Verdade Material, e análise mais aprofundada através de Diligência”. VOTO Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.273 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976669/2012-10 Como a Recorrente, apresentou documento que poderiam indicar a existência do requerido crédito, a Delegacia de Julgamento não fez, ou determinou de ofício, a realização de diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Como isto não achou conveniente ou oportuno seguir orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de que deve a Administração Pública pode se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, antes não foi realizado no presente caso. O processo administrativo fiscal, é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifamos). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.273 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976669/2012-10 material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494) ......................................................................................................... É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...) Pelo princípio da verdade material, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente formal. Devemos lembrar-nos de que nos processos administrativos, diversamente do que ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934) O julgador, no PAF, deve sempre que possível buscar a verdade material, caso o recorrente traga aos autos indícios de prova que possam ser analisadas. Como isto, é permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, podendo buscar todo elementos capazes de influir em seu convencimento. Assim, devem ser considerados, in casu, todos os documentos carreados ao presente recursos, que, a princípio, em uma análise superficial, demonstram créditos passíveis de compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Origem onde poderá ter certeza de que os créditos utilizados são mesmo passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente. Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência a unidade de origem para dirimir qualquer dúvida e buscar a verdade material, e com base nos documentos contábeis e fiscais da Recorrente e, também, nos documentos anexados ao presente Recurso Voluntário, realize novo batimento das informações apresentadas, e seja elaborado relatório conclusivo sobre o direito creditório requerido. Após serem feitos os esclarecimentos e dirimidas as dúvidas, sejam informados os resultados/conclusões ao recorrente, que caso queira, em 30 dias fazer e apresentar suas contrarrazões. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.001862/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” NULIDADE PARCIAL. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. É parcialmente nula a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos ou provas invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que poderá infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador. A nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” NULIDADE PARCIAL. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. É parcialmente nula a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos ou provas invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que poderá infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador. A nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão.
Numero da decisão: 3401-010.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” NULIDADE PARCIAL. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. É parcialmente nula a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos ou provas invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que poderá infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador. A nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” NULIDADE PARCIAL. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. É parcialmente nula a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos ou provas invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que poderá infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador. A nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 18 62 /2 00 7- 43 Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001862/2007-43 Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente feito refere-se a dois Autos de Infração lavrados em razão de diferenças entre os valores escriturados e valores pagos/declarados de PIS e COFINS para os períodos de apuração compreendidos entre agosto/2003 a julho/2005. Segundo a Autoridade Fiscal, as diferenças apuradas, relativas às receitas operacionais, declaradas a menor nos DACON(s), referem-se aos Serviços Prestados (dentro do país), com emissão de notas fiscais em moeda nacional, destinadas a empresa nacional com atividade comercial de Trading Company, participante do mesmo grupo econômico, com recebimentos dos seus valores, por crédito em conta corrente de depósito da empresa, também em reais. Cientificada, a interessada apresentou Impugnação, na qual alegou, em síntese (e- fls. 986/992): - que da base de cálculo lançada (R$ 5.707.134,90), tem-se que a quantia de R$ 1.199.673,57 (um milhão, cento noventa e nove mil, seiscentos setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) guarda vínculo com vendas efetuadas no mercado nacional, devidamente tributadas pelas contribuições sociais; - no que tange as operações no mercado nacional, o montante de R$ 594.902,66 (quinhentos noventa e quatro mil, novecentos e dois reais e sessenta e seis centavos), guarda vínculo com as notas fiscais canceladas (nºs 200, 201, 203 e 277); - dentro desse montante, o valor de R$ 8.507,80 (oito mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos), apesar de decorrer de nota fiscal cancelada, acabou sendo tributado pelas contribuições; - a quantia de R$ 2.265.015,36 (dois milhões, duzentos sessenta e cinco mil, quinze reais e trinta e seis centavos), refere-se a vendas para a empresa "Marine Production Systems Ltd.", com sede social nos Estados Unidos da América (EUA), tratando-se de receita decorrente de exportação de serviços; Fl. 2356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001862/2007-43 - o contrato de câmbio não poderia ser apresentado, unicamente, em função de os valores não terem sido, até aquela data, efetivamente recebidos/pagos; - no que pertine aos demais valores lançados, a contribuinte não pretende questionar a conclusão do agente fiscal, pelo que colaciona o comprovante de quitação dos respectivos valores, fazendo jus à redução de 50% da multa de oficio. Como elementos de prova, colacionou a) Memória de cálculo detalhada do PIS/COFINS, referente aos meses de ago/03, set/03, dez/03 e abril/05 (doc. 1); b) DACONs, referentes aos 3° e 4° trimestres de 2003; 1º, 2°, 3° e 4°trimestres de 2004; e, 2° e 3° trimestres de 2005 (doc. 2);c) DARFs, referentes aos pagamentos de COFINS relativos aos meses de ago/03, set/03, dez/03 e abr/05 (doc. 3); d) Livros fiscais: cópia dos balancetes e razões contábeis dos valores das contas de Receita de Vendas, referentes aos anos-calendário de 2003, 2004 e abr/2005 (doc. 4); e) Notas fiscais n° s 186, 187, 204, 205, 217, 218, 232, 233, 248, 249, 250, 251, 262, 263, 264, 265 e 538 (doc. 5). A fim de delimitar o objeto da lide a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento2.020 no Rio de Janeiro I esclareceu que haviam sido quitados os valores lançados de PIS e COFINS relativos aos meses de setembro, outubro e novembro de 2003 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2004. Para os meses de agosto e dezembro de 2003 foram recolhidos os valores correspondentes sobre as receitas auferidas de Marine Ltda.. O lançamento remanescente foi mantido, conforme acórdão assim ementado (e- fls. 2021/2025): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/07/2005 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. O contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/07/2012 e interpôs o Recurso Voluntário em 07/08/2012, contendo os seguintes elementos de defesa (e-fls. 2038/2059): - ocorrência da prescrição intercorrente - a DRJ desconsiderou a documentação probatória juntada aos autos, afirmando não terem sido apresentados documentos suficientes à demonstração do alegado - improcedência da autuação sobre receitas oriundas da prestação de serviços ao exterior, que não se encontram sujeitas à tributação - não obstante a justificada impossibilidade de apresentação dos contratos de câmbio - eis que inexistentes à época, a Recorrente anexou aos autos, na ocasião da apresentação da Impugnação, a escrituração de tais valores no balanço de contas a receber Fl. 2357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001862/2007-43 - posteriormente à Impugnação, foram assinados os contratos de câmbio pertinentes às Notas Fiscais 186 e 538 e efetuados seus respectivos registros contábeis (doc. 03) - no que concerne às Notas Fiscais n° 250, 251, 262, 263, 264 e 265, o decurso do tempo permitiu à Recorrente apresentar a comprovação de que não havia ocorrido o pagamento pelo tomador de serviços, como de fato não chegou a ocorrer, o que ensejou o perdão da dívida. Apesar do perdão, a Recorrente teria efetuado o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação - quanto aos serviços albergados pelas Notas Fiscais 187, 204, 205, 217, 218, 232, 233, 248 e 249 (doc. 05), também concernentes à exportação de serviços, a Recorrente esclarece que até o momento ainda não identificou o pagamento ou o perdão de dívida dos valores correspondentes, de modo que permanecem em aberto os recebimentos em sua contabilidade, alocadas no balanço contábil de contas a receber - as notas (200, 201, 203 e 277) foram canceladas, conforme demonstram os registros fiscais e documentos já anexados aos autos (docs. 06 e 07), não havendo qualquer alegação em contrário, por parte da instância a quo acerca da correta tributação das Notas Fiscais n' 200, 201 e 203, de modo que a exclusão de tais operações da composição do montante autuado deve ser desde já considerada matéria incontroversa - no tocante à Nota Fiscal 277, conforme demonstram os documentos anexos (doc. 07), a mesma foi cancelada na data de sua emissão, 27/05/2005, por questões atinentes a erros em seu preenchimento, não chegando, a operação, a ser lançada nos registros contábeis, inexistindo, portanto, necessidade de estorno. Ademais, foi imediatamente substituída pela Nota Fiscal n° 278, emitida no dia 30/05/2005, correspondente aos mesmos serviços - com relação à Nota Fiscal n° 157, de 29/12/2003, ocorreu um equívoco com relação à linha de composição do DACON, sendo computada, juntamente com outras notas fiscais, como "Outras Receitas" (doc.8). Ainda que tenha sido informado em outra linha, o valor relativo à nota 157 foi devidamente tributado pelo PIS não cumulativo - a Nota 231 foi emitida em 06/08/2003, com diferimento e tributação somente em setembro. No DACON é possível constatar que, na apuração do mês de agosto de 2003, está informado na linha "21. (-) Receitas Diferidas no Mês" o valor de R$ 369.144,06, montante composto pelos valores das Notas Fiscais 231 (R$ 71.292,78) e 3543 (R$ 297.851,28) - no que se refere à Nota Fiscal n° 333 no valor de R$ 88.573,61, emitida em 22/10/2004, a mesma não deve ser submetida à tributação porque se trata de uma exportação de serviços, conforme Contrato de Câmbio n° 04/057799, datado de 22/10/2004, liquidado pelo valor em moeda nacional de R$ 88.573,61(doc.10) Fl. 2358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001862/2007-43 - no que se refere ao montante de R$ 19.800,00, não deve ser tributado por não constituir receita da Recorrente, tratando-se de notas fiscais de terceiros equivocadamente lançadas no Livro de ISS - os valores constantes das Notas Fiscais 457, 458 foram levados à tributação (doc. 11), em que pese o equívoco na informação do valor da Nota Fiscal 457 no DACON referente ao mês de abril de 2005, informado na linha correta ("04. Receita de Prestação de Serviços"), mas na coluna do "Regime Cumulativo" - cabe à autoridade administrativa observar o Princípio da Verdade Real. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à analisá-las. Da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, por constituir questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. A Recorrente afirma que o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que tenha havido qualquer movimentação no processo administrativo, importaria na ocorrência da prescrição intercorrente, por força da aplicação dos artigos 156, V, e 174 do CTN e artigo 2° da Lei nº 9.784/1999. Todavia, nada obstante a efetiva demora da Fazenda Nacional em promover o julgamento de piso, não é cabível a ocorrência da prescrição intercorrente por se tratar de processo administrativo fiscal que trata especificamente de créditos tributários, matéria consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Nesse sentido, diversos precedentes aplicam a Súmula CARF nº 11, dos quais destaca-se o recente Acórdão nº 3302-008.531 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Fl. 2359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001862/2007-43 A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Inovação de argumentos A Impugnação apresentada pela Recorrente contava com 7 páginas, o Recurso Voluntário conta com 22 páginas. Para além dos novos argumentos legitimamente utilizados para contrapor os fundamentos utilizados pela DRJ ao manter o lançamento, a Recorrente acrescenta novas justificativas e inclui documentos fiscais sequer mencionados na Impugnação. Ocorre que somente podem ser conhecidas matérias submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, como muito bem colocado pelo Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior em julgado recente: Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a exordial defensiva, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. (Acórdão nº 3201-008.052 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Sendo assim, ainda que tenham sido objeto do lançamento fiscal na origem, por não terem sido mencionadas, tampouco contestadas na Impugnação, não serão conhecidas as alegações de defesas relativas às Notas Fiscais 333; 157; 457 e 458, bem como no que tange ao montante de R$ 19.800,00, cujos elementos de defesa foram apresentados somente em sede de Recurso Voluntário. Mérito Como mencionado no Relatório deste voto, a decisão de Primeira Instância teve por fundamento as seguintes razões (i) não teriam sido anexados aos autos os lançamentos contábeis ao cancelamento das Notas Fiscais n° 200, 201, 203 e 277; (ii) não teriam sido incluídas no montante das receitas de prestação de serviço as receitas para as quais a Recorrente informou ter efetuado a devida tributação; (iii) não teriam sido apresentados os contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e as empresas domiciliadas no. exterior ou os registros contábeis referentes a tais transações e (iv) caberia à Recorrente demonstrar no momento da Impugnação todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entendia como suficientes para reformar o lançamento. Fl. 2360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001862/2007-43 Para refutar tal linha argumentativa, no Recurso Voluntário a Recorrente afirma ter juntado documentação suficiente para evidenciar que todos os valores impugnados referem-se a (i) montantes devidamente oferecidos à tributação, ou (ii) notas fiscais canceladas, ou (iii) receitas decorrentes de exportação de serviços. Notas Fiscais 200, 201, 203 e 277 – não apreciação Repisa a Recorrente que as notas foram canceladas, conforme demonstram os registros fiscais e documentos já anexados aos autos (docs. 06 e 07). Ademais, afirma que em não havendo qualquer alegação em contrário por parte da DRJ da correta tributação, a exclusão de tais operações da composição do montante autuado deveria ser considerada matéria incontroversa. No tocante à Nota Fiscal 277, conforme teriam demonstrados os documentos anexos (doc. 07), a mesma teria sido cancelada na data de sua emissão, 27/05/2005, por questões atinentes a erros em seu preenchimento, não chegando, a operação, a ser lançada nos registros contábeis, inexistindo, portanto, necessidade de estorno. Ademais, foi imediatamente substituída pela Nota Fiscal n° 278, emitida no dia 30/05/2005, correspondente aos mesmos serviços. Equivoca-se em parte a Recorrente, uma vez que a DRJ apreciou o argumento também constante da Impugnação, afastando-o em razão da não apresentação dos lançamentos contábeis correspondentes (grifei): Alega a interessada que foram tributadas receitas relativas a notas fiscais canceladas, quais sejam: NF nº 200, 201 e 202, em junho de 2004, totalizando R$ 8.507,80 e NF nº 277, em maio de 2005, no valor de R$ 603.410,46. A fim de comprovar suas alegações a interessada limita-se a trazer, às folhas 1160 a 1163, cópias das referidas notas fiscais, às quais foi aposto o carimbo “Nota Fiscal Cancelada em (data)”, desacompanhadas dos lançamentos contábeis correspondentes aos cancelamentos, razão pela qual a alegação da interessada não pode ser considerada. No entanto, verifica-se que juntamente com a Impugnação foram apresentados documentos pela contribuinte, a saber: a) Memória de cálculo detalhada do PIS/COFINS, referente aos meses de ago/03, set/03, dez/03 e abril/05 (doc. n° 1); b) DACONs, referentes aos 3° e 4° trimestres de 2003; 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2004; e, 2° e 3° trimestres de 2005 (doc. 2); c) DARFs, referentes aos pagamentos de COFINS relativos aos meses de ago/03, set/03, dez/03 e abr/05 (doc.3); e, d) Livros fiscais: cópia dos balancetes e razões contábeis dos valores das contas de Receita de Vendas, referentes aos anos-calendário de 2003, 2004 e abr/2005 (doc. n° 4). Tais documentos deveriam ter sido levados em consideração. Sobre o assunto, o Acórdão manifestamente aponta pela juntada apenas dos documentos fiscais, ausentes os lançamentos contábeis correspondentes. Nesse cenário, é de se verificar que o direito do contribuinte é cerceado a partir da ausência de análise por parte da DRJ das demais provas juntadas. Diante disso, deve o processo retornar para respectiva apreciação, evitando a supressão de instância. Em caso semelhante, cita- se o precedente de relatoria da Conselheira Mariel Orsi Gameiro: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001862/2007-43 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O contribuinte tem seu direito cerceado quando a primeira instância deixa de analisar as provas que foram acostadas em sede de manifestação de inconformidade, vez que são essenciais ao deslinde fático-probatório do crédito tributário pleiteado. (Acórdão nº 3002-001.712 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, de 21/01/2021) Dessa forma, verifica-se que a primeira instância deixou de analisar elementos de prova constantes dos autos. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento no tocante às Notas Fiscais 200, 201, 203, e 277, face aos documentos comprobatórios acostados aos autos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade parcial do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento no tocante às Notas Fiscais 200, 201, 203, e 277, face aos documentos comprobatórios acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.006702/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-004.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 13-37.125 da 2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (2)/RJ (fls. 61 e segs.). “Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fls.4 a 6, relativa ao ano-calendário 2006, para apurar crédito tributário no valor de R$14.065,20. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.5 foi apurada a seguinte infração omissão de rendimentos recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste e do INSS. Inconformado, com o indeferimento da SRL, o interessado ingressou com a impugnação de fl.01, alegando que foi orientado a retificar sua DAA por ser portador AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 67 02 /2 00 8- 71 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.493 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006702/2008-71 de moléstia grave desde fevereiro de 2005.Anexa os laudos médicos e informa que a fonte pagadora já reconheceu sua isenção. Em resposta ao solicitado a fl.45 foram apresentados os documentos de fls. 48 a 50.” Após análise, a DRJ manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão recorrido: “Inicialmente cabe informar ao contribuinte que a isenção de imposto de renda é de competência da Unido Federal. Em face do argumento suscitado pelo interessado, há que se analisar o que se encontra regulamentado pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, inciso XIV, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional: (...) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n°9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: (...) Da exegese dos dispositivos, deduz-se que a isenção deve ser concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave prevista em lei; b) que os rendimentos auferidos pelo seu portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O contribuinte foi aposentado do INSS a partir de 31/01/1995(fl.25) e recebe complementação de aposentadoria por meio da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (fl.26) Para comprovação da moléstia foi apresentado o laudo médico pericial de fl.24/50 no qual não identifica expressamente a moléstia grave da qual o interessado seria portador. Acrescente-se que o dispositivo isencional deve ser interpretado literalmente. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Dessa forma, conclui-se que o documento de f1.24/50 é um instrumento inábil para comprovação do estado clinico do paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave. Por fim, somente a titulo de informação, é de se destacar que não há discussão acerca da doença do interessado, mas sim da comprovação da existência de moléstia grave mediante laudo pericial oficial. Por conseguinte, diante das exposições supra, conclui-se que o contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6°, da Lei n°7.713/1988 com a Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.493 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006702/2008-71 redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995. Quanto ao mencionado pelo contribuinte a respeito do laudo emitido pelo INSS cabe esclarecer que cabe ao interessado demonstrar com clareza a enfermidade da qual entende ser portador. Com relação ao alegado pelo contribuinte a respeito de já ter pago o valor devido e oferecido na declaração original os rendimentos omitidos, cabe informar que de acordo com o artigo 54 da IN n°15/2001 as informações contidas na declaração retificadora substituem as informadas na declaração original, conforme abaixo transcrito: (...) Logo , após a análise da declaração retificadora, o Fisco pode revisá-la e se for o caso alterá-la, conforme foi feito no presente caso. A lançamento foi baseado na DIRPF(retificadora) e sendo assim, houve omissão de rendimentos tributáveis e desta forma a aplicação da multa de oficio é cabível para o caso em questão. A matéria relativa A multa de oficio e juros de mora está disciplinada nos arts. 50, §3°, 44, I e §3°, e 61, §3°, da Lei 9.430/96, transcritos abaixo, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei 11.488/07: (...) Portanto, foi corretamente aplicada a multa em face da infração, cuja iresponsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (Cm), isto 6, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,. natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR).” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, a interessado apresentou recurso voluntário de fl. 69 e segs, no qual repisa seus argumentos de defesa já anteriormente trazidos em sede de impugnação, e reitera que o laudo médico pericial apresentado, fornecido pelo INSS, comprova ser ele portador de moléstia grave (Doença de Parkinson) à época dos fatos, situação que lhe concede isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.493 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006702/2008-71 Rendimentos recebidos de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste (R$ 60.521,04) e do INSS (R$ 16.047,68) Com relação aos rendimentos aqui tratados, a turma julgadora de piso não questiona sua natureza de proventos de aposentadoria. Conforme se extrair do relatório acima, a razão da manutenção da infração de omissão de rendimentos se deu porque a DRJ desconsiderou a condição alegada pelo contribuinte de portador de moléstia grave, pelo fato de não ter sido apresentado, na sua avaliação, laudo médico oficial atestando a doença, na forma da legislação. Do art. 39 do Decreto nº 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, inciso XXXIII e § 4º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). (grifos nossos) Da análise da documentação aqui disponível, tem-se que o contribuinte juntou aos autos o Laudo Médico Pericial de fl. 28, datado de 27/02/2008, emitido pelo INSS, agência da Previdência Social em Niterói/RJ, com identificação do médico signatário, onde está atestado ser o interessado portador, desde 01/02/2005, de doença “enquadrada naquelas que isentam o Imposto de Renda, conforme consta no art. 6º da lei 7713 de 22/12/1988, inciso XIV, alterada no inciso XIV pela lei 11052/2004, de acordo com DMA`s anexas ao processo”, fixando o prazo de isenção em 10(dez) anos a partir de 01/02/2005. No citado documento, em nota, consta explicação daquela autarquia das razões pelas quais entendeu estar impedida a divulgação do CID 10 e/ou diagnóstico do requerente. Para suportar sua conclusão, o signatário cita Laudo de Exame Médico Pericial anexo ao processo administrativo 36430.000393/2008-02, laudo esse não constante do presente processo. Em correspondência endereçada à DRJ, fls. 56 e segs., o contribuinte explica que tentou obter junto ao Posto Pericial do INSS o laudo que consta do processo, tendo sido informado que o mesmo não poderia ser fornecido ao requerente, o que poderia ser feito somente diretamente à Receita Federal, por solicitação daquele órgão. O contribuinte afirma tratar-se a moléstia em questão de Doença de Parkinson, apresentando exames e atestado nesse sentido fornecidos por serviços particulares. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.493 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006702/2008-71 De fato, conforme apontou a DRJ, no laudo médico oficial apresentado não consta expressamente a doença isentiva da qual o interessado é portador. Entretanto, há que se considerar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório. O laudo fornecido, ainda que não cite a doença, é taxativo em atestar ser o requerente portador de moléstia relacionada entre as hipóteses que conferem a isenção, com base em elementos de processo administrativo interno que cita. Não é pois razoável imaginar que a condição claramente atestada por aquela respeitável autarquia federal possa não ser verdadeira. Assim sendo, considerados os fatos e o conjunto probatório trazido aos autos, entendo que o recorrente logrou comprovar o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em comento, em razão de ser portador de moléstia que por lei lhe confere tal benefício. Desta forma, deve ser afastado o lançamento. Quanto a valores do imposto eventualmente já pagos pelo contribuinte, indevidamente ou a maior, a restituição ou compensação dos mesmos, se for o caso, deve ser requerida pelo interessado diretamente junto à Receita Federal, em procedimento conforme normas estabelecidas por aquele órgão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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9130377 #
Numero do processo: 11080.007676/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 214          1 213  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007676/2007­82  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.555  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTENDIMENTO  PACIFICADO  PELO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.  O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Recurso voluntário provido em parte.       Fl. 581DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para  reconhecer a decadência de parte do período  lançado, nos  termos do  artigo 173, I do CTN.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Ewan Teles Aguiar, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.007676/2007­82  Acórdão n.º 2402­02.555  S2­C4T2  Fl. 215          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  28/06/2007  para  exigir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  notas  fiscais  relativas  a  serviços  médicos  prestados  por  cooperados, por intermédio da UNIMED, no período de 03/2000 a 12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fl.  41):  “o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  foi  levantado  com  base  nas  notas  fiscais/faturas  da  UNIMED,  apresentadas  pela  empresa,  confrontados  com os  valores  lançados  nos  livros Diário  e Razão,  do  período  03/00 a 12/06. Conta de n° 50050­0, denominada "Convênio UNIMED", constante no Livro  Diário n° 27 a 33.”  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  54/103)  pleiteando  pela  total  insubsistência da autuação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  o  lançamento  totalmente procedente, sob o argumento de que o prazo decadencial é de 10 anos, bem como de  que  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  inc.  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  foi  devidamente exigida (fls. 107/110).  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  118/208)  alegando  que:  (i)  parte  dos  créditos  tributários  estão  decaídos;  (ii)  não  ocorreu  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição previdenciária em tela; (iii) não é parte dessa relação jurídica tributária, posto que  atua como mera intermediária; (iv) não tem capacidade contributiva para suportar esta exação;  e (v) o art. 22, inc. IV, da Lei nº 8.212/91 é formalmente e materialmente inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente protesta pela decadência de parte dos créditos tributários.  Constata­se  prontamente  que  transcorreram mais  de  5  anos  entre  a  data  da  ocorrência de parte dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Em  decorrência  dessa  decisão,  em  20/06/2008  foi  publicada  a  Súmula Vinculante  nº  82,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida  decisão  a  todos  os  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/1988.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Afastada  a norma decadencial  prevista  na Lei  nº  8.212/91,  cumpre  analisar  qual prazo deve ser aplicado ao presente caso, de acordo com as normas contidas no CTN.  Como  é  cediço,  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento são classificadas como tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Tratando  sobre  a  regra  decadencial  aplicável  aos  referidos  tributos,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C, do CPC, pacificou o entendimento de  que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5  anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante  art.  150,  §  4º,  do CTN.  Segue  abaixo  trecho da decisão:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 584DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.007676/2007­82  Acórdão n.º 2402­02.555  S2­C4T2  Fl. 216          5 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)”  (STJ, Resp nº 973.733/SC, 1ª Seção, Min. Rel. Luiz Fux,  DJe 18/09/2009)  Destarte,  considerando  que  o  disposto  no  art.  62­A  da  Portaria  MF  nº  256/20093,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  vincula  este  Conselho  aos  julgamentos  de mérito  proferidos  pelo  E.  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C,  do CPC,  faz­se  mister aplicar o referido entendimento ao presente caso.  Assim,  considerando  que  os  fatos  geradores  constantes  no  processo  ocorreram entre 03/2000 e 12/2006, e que a Recorrente obteve a ciência do lançamento apenas  em 06/2007,  bem como  que não  houve  pagamento  antecipado,  entendo que  a  decadência  se  operou para os créditos tributários compreendidos nas competências de 03/2000 a 11/2001, os  quais devem, portanto, ser prontamente extintos, nos termos do art. 156, inc. V, do CTN.  A Recorrente argumenta ainda que não houve a ocorrência de fato gerador da  contribuição previdenciária em questão, haja vista não ser a destinatária dos serviços médicos,  bem como por atuar apenas como uma intermediária dos serviços contratados.  Entretanto, faz­se importante pontuar que o efetivo destinatário dos serviços é  a parte contratante (Recorrente), e não quem usufrui efetivamente dos serviços em nome dela.   Destarte,  é  despropositado  alegar  que  a  empresa  contratante  de  serviços  médicos não deve ser considerada como destinatária destes, pelo simples fato de que são seus  filiados quem usufruem dos serviços prestados pelos médicos cooperados.                                                              3  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes."  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Outrossim,  para  fins  tributários,  a  alegação  trazida  pela Recorrente,  de  que  repassa  aos  seus  filiados  os  valores  gastos  com  a  Unimed,  não  tem  o  condão  de  anular  a  ocorrência dos fatos geradores da contribuição previdenciária em tela, mormente quando estes  ocorrem no momento em que foram faturados os valores devidos à cooperativa.  Pontua­se  também  que  as  convenções  firmadas  entre  as  partes  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  nos  termos  do  art.  123  do  CTN.  Assim,  pela  simples  existência  de  contratação  de  cooperativa  de  serviços  médicos pela Recorrente incide a contribuição previdenciária prevista no art. 22, inc. IV, da Lei  nº 8.212/91 sobre as faturas emitidas, tal como foi feito.  Defende  a Recorrente  também que  o  art.  22,  inc.  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  é  inconstitucional, não podendo ser aplicado ao presente caso.  Contudo,  cabe  destacar  que  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal  por  fundamento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade é atribuição concedida apenas aos órgãos  do Poder Judiciário, sendo vedado a este Conselho infringir esta competência, salvo naqueles  casos  expressamente  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62,  parágrafo  único  do  Regimento Interno do CARF, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.  Nesse sentido, ainda que este Relator  tivesse entendimento favorável acerca  da  tese  formulada pela Recorrente,  de que  tal  contribuição  é  inconstitucional,  ainda  assim o  lançamento prevaleceria do âmbito administrativo.  Posto isso, não há como se dar provimento ao argumento da Recorrente.  Ante todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO,  para  determinar  que  os  créditos  tributários  exigidos  nas  competências de 03/2000 a 11/2001 sejam extintos pela decadência.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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