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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5714441 #
Numero do processo: 10880.979200/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979200/2009­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.573  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 00 /2 00 9- 29 Fl. 32DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979200/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.573  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS­  cód.  2172,  no montante  de  R$  88,58,  ocorrido  em  15/10/2003,  com débito próprio de COFINS­ cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 17/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  25421.74296.141105.1.2.04­0004,  relativo  ao  período  de  apuração  set/2003.  Nesse  período,  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979200/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.573  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.952,80,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇAO  PARA  O  FINANCIAMENTO  I›A  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979200/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.573  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979200/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.573  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 36DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5697563 #
Numero do processo: 11128.007278/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 26/11/2003 Ementa: PROVAS A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Cabe a Autoridade Fiscal comprovar a ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto "Pamoato de Pirantel", por se tratar de um outro composto heterocíclico, cuja estrutura contém exclusivamente três heteroátomos de enxofre e nitrogênio, classifica-se no código NCM 2934.99.59. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Quando as mercadorias forem submetidas ao licenciamento automático, descabe a penalidade prevista no art. 633 do Decreto nº 4.543, de 2002. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3402-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator/Presidente em exercício. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida .
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 26/11/2003 Ementa: PROVAS A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Cabe a Autoridade Fiscal comprovar a ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto "Pamoato de Pirantel", por se tratar de um outro composto heterocíclico, cuja estrutura contém exclusivamente três heteroátomos de enxofre e nitrogênio, classifica-se no código NCM 2934.99.59. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Quando as mercadorias forem submetidas ao licenciamento automático, descabe a penalidade prevista no art. 633 do Decreto nº 4.543, de 2002. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007278/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  CASTE PHARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 26/11/2003  Ementa:  PROVAS  A prova  dos  fatos  deverá  ser  colhida pelos meios  admitidos  em direito,  no  processo,  e  pela  forma  estabelecida  em  lei.  Será  na  prova  assim  produzida  que  irá  o  julgador  formar  sua  convicção  sobre  os  fatos,  sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em  elementos  desprovidos  da  segurança  jurídica  que  os  princípios e normas processuais acautelam.  Cabe  a  Autoridade  Fiscal  comprovar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de  Processo Civil.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   O  produto  "Pamoato  de  Pirantel",  por  se  tratar  de  um  outro  composto  heterocíclico,  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  três  heteroátomos  de  enxofre e nitrogênio, classifica­se no código NCM 2934.99.59.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.  Quando  as  mercadorias  forem  submetidas  ao  licenciamento  automático,  descabe a penalidade prevista no art. 633 do Decreto nº 4.543, de 2002.  ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 78 /2 00 6- 91 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 205          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.    GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator/Presidente  em  exercício.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Pedro  Souza  Bispo  e  Fenelon Moscoso de Almeida .     Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  01  a  13)  formalizado  para  exigência  da  diferença  de  Imposto  de  Importação  (II)  e  acréscimos  legais,  multa  por  infração  administrativa ao controle das  importações  (falta de  licença de  importação  ­  LI)  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta,  relativamente  à  mercadoria  importada  por  meio  da  Declaração de Importação (DI) n°. 03/1035558­8, registrada em  26/11/2003.  A  mercadoria  classificada  pela  importadora  no  código  NCM  2934.99.99,  sujeita  à  alíquota  de  0%  para  cálculo  do  II  e  IPI,  encontra­se assim descrita na DI (fl. 16):  "PYRANTEL PAMOATE USP26 ".  Laudo  Técnico  emitido  pelo  Laboratório  de  Análises  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  —  FUNCAMP  n°  3273.01  (fl.  20),  relativo  à  amostra  colhida  do  produto  importado,  concluiu  tratar­se  a  mercadoria  de  "Pamoato  de  Pirantel",  um  outro  composto  heterocíclico,  cuja  estrutura  contém exclusivamente 3 heteroátomos de enxofre e nitrogênio,  na forma de pó.  Em  observância  ao  resultado  pericial,  a  fiscalização  reclassificou a mercadoria para o código NCM 2934.99.59, com  alíquota  de  2%  para  o  II,  lavrando  Auto  de  Infração  para  exigência  da  diferença  de  imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  além  das  multas  por  falta  de  licença  de  importação  e  classificação  incorreta,  previstas  pelo  artigo  169,  I,  "b",  do  Decreto­Lei  n°  37/66  e  artigo  84,  I,  da Medida  Provisória  n°  2.158/2001, respectivamente.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 206          3 Cientificada  do  lançamento  em  28/11/2006  (fl.  26  verso),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  28/49),  tempestivamente,  conforme  atestado  pelo  órgão  preparador  (fl.  52), alegando, em síntese, que:  (a) segundo o Laudo 3273.01, hoje a classificação correta para  a mercadoria seria no código 2934.99.60, também com alíquotas  de  0% para  o  II  e  IPI.  Logo não houve prejuízo  aos  cofres do  Ministério da Fazenda nem tão pouco dolo de sua parte;  (b)  como  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trocou  os  códigos  NCM de maneira errônea, é  indevido o  lançamento de Imposto  de Importação, juros de mora e multa proporcional;  (c) a cobrança da multa de controle administrativa é arbitrária e  indevida, pois se refere à falta de licença de importação, sendo  que o produto Pamoato de Pirantel, tanto na época como hoje, é  isento de LI na NCM 2934.99.99 e na 2934.99.59;  (d)  a  aplicação da multa  regulamentar,  no  valor de R$ 500,00  também é inaceitável, pois apenas esta seria superior a qualquer  dívida de imposto que houvesse;  (e)  o  Merck  Índex,  11ª  edição,  página  1265,  traz  a  fórmula  química do Pamoato de Pirantel que é: C34H3ON206S, ou seja,  a mesma contém 2 heteroátomos de nitrogênio e um de enxofre,  pelo que se conclui que a classificação da Receita é inadequada.  Não  se  trata  de  erro  de  sonegação  de  informação,  apenas  diferença  de  classificação.  o  Pamoato  de  Pirantel,  por  ser  um  composto de produtos químicos,  não  tem classificação própria,  então o importador procura a NCM mais adequada;  (f)  o  Auditor­Fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  forma  arbitrária, pois conforme o artigo 11 do Dec. 70.235/72, deveria  ser expedida apenas uma notificação de lançamento;  (g)  requer,  assim,  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e,  caso  seja  outro o entendimento, seja solicitado apenas o recolhimento da  atual  alíquota  de  2%  do  Imposto  de  Importação  referente  ao  código novo.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos do Acórdão nº 17­36258, de 17 de novembro de 2009, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Fato Gerador: 26/11/2003  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  "Pamoato  de  Pirantel",  por  se  tratar  de  um  outro  composto  heterocíclico,  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  três  heteroátomos  de  enxofre  e  nitrogênio,  classifica­se  no  código NCM 2934.99.59.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 207          4 MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação  nas  importações  em  que  as  mercadorias  não  estejam  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A  classificação  incorreta de mercadoria é penalizada com a multa de 1% sobre  o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158­ 35/2001.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  recorrente  protocolou  recurso voluntário que abaixo sintetizo:  1)  A  reclassificação  da  mercadoria  importada,  feita  de  forma  indevida,  propiciou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuasse  lançamento  tributário  do  Imposto  de  Importação  na  alíquota  de  2%  (dois  por  cento),  mais  Juros  de  Mora  e  Multa  Proporcional  de  75%;  2)  Com  a  reclassificação  da  mercadoria,  foi  imposta  uma  Multa  de  Controle  Administrativa  altíssima,  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro,  não  condizente com a  realidade. Mesmo que fosse devido o  Imposto  de  Importação,  a  multa  por  infração  administrativa  não  poderia  ser  superior  a 30% do valor  da  mercadoria  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  169,  inciso  I, alinea "b" e parágrafo 2º,  inciso  I, do Decreto­ Lei n ° 37/66, com redação dada pelo art. 61 da Medida  Provisória n ° 135103, que se refere à falta de licença de  importação (LI);  3)  O  produto  Pamoato  de  Pirantel,  tanto  na  época  quanto  hoje  é  isento  de  Licença  de  Importação  (LI)  tanto  na  NCH:  2934.99.99  quanto  na NCH:  2934.99.59,  motivo  pelo qual a penalidade é arbitrária e indevida;  4)   O Merck  Index,  llª  edição, página 1265,  traz a  fórmula  química do Pamoato  de Pirantel  que  é: C34H30N206S,  ou seja, a mesma contém 2 heteroátomos de nitrogénio e  um de enxofre. Onde podemos concluir que a TEC que a  receita  classificou  o  produto  é  inadequada,  pois  a  TEC  usada  pela  Impugnante  contém  heteroátomos  de  nitrogênio e enxofre, ou seja, não foi erro de sonegação  de  informação,  apenas  diferença  de  classificação.  O  Pamoato  de  Pirantel  por  ser  um  composto  de  produtos  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 208          5 químicos  não  tem  classificação  própria,  então  o  importador procura a NCH mais adequada;  5)  O  V.  Acórdão  proferido  pela  Colenda  2ª  Turma  da  DRJ/SP,  padece  de  nulidade,  pois  claro  restou  que  a  decisão  foi  proferida  e  pautada  única  e  exclusivamente  com base  laudo 3273.01 elaborado unilateralmente pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  emitido  pelo  laboratório  de  Analise  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP,  sem  que  dele  participasse  a  Autuada  ora  Recorrente,  ao  menos  com  a  indicação  de  assistente  técnico  para  a  realização  do  suposto  laudo,  portando  é  evidente  o  cerceio  de  defesa  emanado  contra  a  Recorrente;  6)  Nenhum  tipo  de multa  poderia  ser  cobrado,  justamente  pelo fato de ter sido feita a troca de códigos da NCM de  maneira  incorreta, muito menos  em  cima do  valor  total  das  entradas  registradas  na  Declaração  de  Importação,  pois  não  faltou  nenhuma  Guia  para  Imposição  ­  que  justificasse tais multas pois a Declaração de Importação  n ° 03101035658­8 de 400 quilos de "Pyrantel Pamoate  USP26", existe e não foi contestada, portanto a multa por  falta de Guia também não pode ser cogitada;  Termina a petição recursal requerendo:  a)  A nulidade da decisão da DRJ;  b)  A  nulidade  do  laudo  3273.01,  por  ter  sido  elaborado  unilateralmente pela RFB;  c)  Alternativamente,  que  seja  provido  o  recurso  para  que  sejam  reduzidas as multas aplicadas.   A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  informasse  se  as  importações  realizadas  pela  recorrente estavam sujeitas ao licenciamento automático.  Foi realizada a análise e os autos retornaram ao CARF para prosseguimento  do rito processual.  É o Relatório.        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 209          6 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  sorte  que  dele  conheço  e  passo  a  análise  de  mérito.  O recorrente importou o produto “Pyrantel Pamoate USP26” e classificou­o  no código 2934.99.99 da Tarifa Externa Comum.   No ato da conferência física do produto, foi retirada uma amostra e enviada  para  o  Laboratório  de  Análise  da  Unicamp.  Com  o  laudo  da  Unicamp,  a  Fiscalização  reclassificou  o  produto  para  o  código  2934.99.59,  gerando  auto  de  infração  de  Imposto  de  Importação, multa proporcional, multa do controle administrativo, multa regulamentar e juros  de mora.   Como  se  pode  notar  a  questão  central  do  presente  processo  diz  respeito  à  classificação do produto “Pyrantel Pamoate USP26”.  A  reclassificação  da  mercadoria  chamada  “Pyrantel  Pamoate  USP26”  foi  baseada no laudo nº 3273.01, de 22/12/2003.  Reproduzo as conclusões do laudos técnico apresentado:  (...)  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Pamoato  de  (E)­1,4,5,6­Tetrahidro­l­Metil­2­[2­(2­ Tienil)Etenil]Pirimidirfa; (Pamoato de Pirantel) forma de pó  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1)Descrever o nome da mercadoria?  R:  Trata­se  de Pamoato  de  (E)­1,4,5,6­Tetrahidro­l­Metil­2­[2­ (2­  Tienil)Etenil]Pirimidina;  (Pamoato  de  Pirantel),  composto  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  3  Heteroátomos  de  Enxofre  e Nitrogênio, Outro Composto Heterocíclico,  na  forma  de pó.  2) Descrever o nome químico da mercadoria?  R: O nome químico encontrado em Referências Bibliográficas é  Pamoato  de  (E)­1,4,5,6­Tetrahidro­l­Metil­2­[2­(2­ Tienil)Etenil]Pirimidina.  3)Qual o uso da mercadoria?   R:  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  Pamoato  de  Pirantel é utilizado em formulações de medicamentos com ação  anti­helmíntica  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 210          7 4) Trata­se de piridina?  R: Não  5)Trata­se  de  compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  piridina(hidrogenado ou não), não condensado?  R: Não  6)Trata­se  de  um  outro  óxido  nucléico  e  seus  sais,  de  constituição  química  definida  ou  não,  um  outro  composto  heterocíclico?  R: Não  7) Outras considerações.  R: Prejudicada  O laudo  foi assinado pela Diretora do Setor Técnico a Química Elsa Tiemi  Hojo Yamamura.  O recorrente não apresentou  laudo  técnico, apenas uma declaração assinada  pelo responsável técnico da própria sociedade em que afirma que o número de classificação ­  NCN  do  insumo  farmoquímico  Pamoato  de  Pirantel,  por  nós  apresentado  na  ocasião  está  plenamente  em  acordo  com  as  tabelas  vigentes  e  disponíveis  para  consulta  da  referida  classificação. Informo ainda que as tabelas supramencionadas apresentam mais de um número  de classificação. No caso da matéria­prima em questão (pamoato de pirantel), isto se deve ao  fato  de  variações  na  fórmula  estrutural  da  substância  relacionado  à  quantidade  de  heteroátomos de enxofre e hidrogênio.  Assina a declaração o Farmacêutico Marcelo Pires de Albuquerque Vieira –  CRF/SP nº 20875.  Resumindo  os  fatos  jurídicos  constantes  nos  autos,  de  um  lado  temos  um  laudo técnico proferido pela Unicamp e de outro uma declaração do farmacêutico responsável  da  recorrente.  Portanto,  a  lide  se  resolve  pelas  provas  construídas  na  instrução  do  processo.  Assim sendo, sinto­me obrigado a tecer breves considerações sobre provas e o convencimento  do julgador.  O art. 333 do Código de Processo Civil define o ônus da prova no sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 211          8 É sobremodo importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da  verdade real por meio de provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti:  (...)  as  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Nas linhas de Moacir Amaral Santos:  A prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo.  Por  esses  meios,  ou  instrumentos,  os  fatos  deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Moacir Amaral Santos conceitua prova:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 212          9 de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Como  já  mencionado,  a  Autoridade  Fiscal  teve  o  cuidado  de  retirar  uma  amostra do produto importado, enviar ao laboratório da Unicamp, aguardar o resultado, para só  então efetuar a reclassificação do produto.   Já  o  recorrente  contesta  o  laudo  com  uma  simples  declaração  de  um  funcionário  da  própria  empresa,  não  produzindo  provas  periciais  que  contestassem  o  laudo  apresentado  pela  fiscalização.  Pelas  assertivas  feitas,  entendo que  a  classificação  do  produto  “Pyrantel  Pamoate  USP26”  deve  se  dar  de  acordo  com  as  conclusões  do  laudo  nº  3273.1  elaborado pela Unicamp.  Cravada essa premissa, passo a análise das possíveis classificações.  A Nesh da posição 29.34 informa que incluem­se nesta posição os compostos  heterocíclicos, que é o caso do produto em questão.    2934  ÁCIDOS  NUCLÉICOS  E  SEUS  SAIS,  DE  CONSTITUIÇÃO  QUÍMICA  DEFINIDA  OU  NÃO;  OUTROS  COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS  2934.10  Compostos  cuja  estrutura  contêm  um  ciclo  tiazol  (hidrogenado ou não) não condensado  2934.20  Compostos  que  contêm  uma  estrutura  de  ciclos  benzotiazol (hidrogenados ou não) sem outras condensações  2934.30  Compostos  que  contêm  uma  estrutura  de  ciclos  fenotiazina (hidrogenados ou não) sem outras condensações  2934.9  Outros  2934.9  Outros  2934.99  Outros  2934.99.5  Cuja  estrutura  contém  exclusivamente  3  heteroátomos de enxofre e nitrogênio em conjunto  2934.99.51  Tebutiuron  2934.99.52  Tetramisol  2934.99.53  Levamisol e seus sais  2934.99.54  Tioconazol  2934.99.59  Outros  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 213          10 Analisando  o  laudo  da  Unicamp  temos  que  o  composto  contém  exclusivamente 3 Heteroátomos de Enxofre e Nitrogênio. Logo, a classificação se desloca para  a posição 2934.99.5. Contudo, não há na composição tebutiuron, tetramisol, Levamisol e seus  sais ou tioconazol. O que nos permite concluir que a posição correta é a 2934.99.59.   Pelos  fundamentos  expostos,  defino  que  o  produto  “Pamoato  de  Pirantel”  deve ser classificado na posição 2634.99.59, o que faz manter o lançamento tributário referente  ao imposto de importação.  MULTAS.  Multa de Ofício (75%) e Juros de mora e sobre o crédito tributário.   Reclama  o  recorrente  que  não  pode  incidir  juros  de mora  e multa  sobre  o  crédito tributário, por configurar nítido "abuso de poder".  Cabe  ressaltar  que multa  em percentual  de  75% está  previsto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  se  podendo  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  O contribuinte prestou declaração inexata à SRF, o que redundou na apuração  de  tributos  e  contribuições  em  montantes  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  estando,  portanto,  adequadamente  tipificada  a  infração  cuja  ocorrência  impõe  também a  aplicação  da  multa de ofício prevista no art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  in  verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Já os juros de mora encontra seu embasamento legal no art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   Esclareça­se  também,  que  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  encontram  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podendo  ser  excluída  administrativamente  se a  situação  fática verificada  enquadra­se na hipótese prevista  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 214          11 pela norma. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente  pela  lei.  Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais  –  sob  o  argumento  de  suposta  ofensa  à  capacidade  contributiva  ou  por  ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder  Judiciário.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena  de perda de mandato.  Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar  a alegação de que não podem conviver a multa de ofício com os juros de mora, não podendo  reduzi­lo  e  nem  alterá­lo  sem  que  haja  expressa  previsão  legal,  é  de  se  considerar  correta  a  aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%, sobre os valores de PIS e de  Cofins não declarados/recolhidos e a cobrança dos juros de mora quando houve recolhimento a  destempo.  Multa do Controle Aduaneiro.  Afirma  o  recorrente  que  o  produto  “Pamoato  de  Pirantel”,  tanto  na  época  quanto hoje é isento de Licença de Importação (LI) tanto na NCH: 2934.99.99 quanto na NCH:  2934.99.59, motivo pelo qual a penalidade é arbitrária e indevida.  Já  o Acórdão  recorrido  sustenta  sua  decisão  sob  os  seguintes  fundamentos  jurídicos e legais:  A  tipificação  está  perfeitamente  enquadrada  no  caso  presente,  ou seja, foi aplicada a referida penalidade, por estarmos diante  de uma mercadoria importada ao desamparo de uma licença de  importação,  como  estabelece  a  legislação.  O  Sistema  Administrativo  das  Importações  Brasileiras  encontrava­se  disciplinado  pelas  portarias  que  definem  as  situações  onde  as  operações estarão sujeitas a Licenciamento de Importação, a ser  emitido  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX)  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 215          12 Estão previstas as seguintes situações:  1. importações sujeitas a licenciamento automático; e  2. importações sujeitas a licenciamento não automático.  No  caso  de  importação  sujeita  a  licenciamento,  a  obtenção  da  licença  deveria  ocorrer  previamente  ao  embarque  da  mercadoria  ou  ao  registro  da  declaração  de  importação,  conforme previsto em legislação específica.  O pedido de Licença de Importação (LI), a ser vinculado a DI ou  de Licença Simplificada de Importação (LSI), a ser vinculada a  DSI,  deveria  ser  registrado  no  Siscomex,  recebendo  a  numeração  específica  e  ficando  disponível  para  análise  pelo(s)  órgão(s) anuente(s).  Deferida  a  licença  de  importação,  considera­se  que  foram  cumpridas  as  formalidades  previstas  na  legislação  específica  expedida pelos órgãos anuentes.  A propósito estabelecia a Portaria nº 21/96, de competência da  Secex, do MDIC, tendo em vista a implementação das operações  de  importação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  ExteriorSiscomex:  “Art.7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  Siscomex:  §1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial e  fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento...  §2º  As  informações  de  que  trata  o  artigo  anterior  deverão  ser  prestadas no Sistema em conjunto com as  informações exigidas  para  a  formulação  da  declaração  para  fins  de  despacho  aduaneiro da mercadoria.  Art.8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de  que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em  conjunto  com  as  informações  exigidas  para  formulação  da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  PORTARIA  MF/MICT  nº.  291,  de  12  /12  /1996  (DOU  de  13/12/1996)  ANEXO II  “18 Descrição detalhada da mercadoria  Descrição  completa  da  mercadoria  de  modo  a  permitir  sua  perfeita identificação e caracterização.”  Dos  dispositivos  legais  transcritos,  constata­se  que,  quando  do  licenciamento  das  mercadorias  objeto  do  presente  processo,  a  legislação  vigente  dispunha  que  todas  as  importações  estavam  sujeitas  a  licenciamento  automático  ou  não  automático.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 216          13 Portanto,  a  licença,  automática  ou  não  automática,  era  concedida  para  a  importação  do  produto  nela  declarado.  Se  a  descrição  do  produto  realizada  na  licença  não  retrata  exatamente o produto que foi efetivamente importado, então este  se encontra desamparado de licença de importação.  A  dispensa  de  licenciamento  prevista  na  Portaria  SECEX  nº  14/2004, referida pela impugnante, foi introduzida na legislação  aduaneira pela Portaria SECEX nº 17/2003, DOU de 02/12/03,  posteriormente a ocorrência dos fatos sob exame.  Dispõe  o  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66) que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Quando da  importação em questão, vigia a Portaria SECEX nº  21/96,  que  previa  apenas  dois  tipos  de  licenciamento:  o  automático e o não automático.  Portanto, a correta identificação da mercadoria,  feita por meio  de  análise  laboratorial,  passou  a  exigir  uma  nova  licença  de  importação,  porque  a  licença  obtida,  ainda  que  automática,  amparava  a  mercadoria  que  se  encontrava  nela  descrita,  mas  não o produto que foi efetivamente importado.  Por  sua  vez,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  12,  de  1997,  orienta  a  não  aplicação  da  multa  por  falta  de  guia  de  importação  nos  seguintes  termos:  “que  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante”.   Ocorre  que  o  importador  nas  Declarações  de  Importação  relacionadas no auto de infração, não informou que os produtos  se tratavam de preparação, o que induziu a fiscalização em erro.  Assim a autuação foi baseada no fato de que as mercadorias não  foram descritas na DI de forma a permitir a sua identificação e  caracterização a fim de poder melhor identificar e classificar na  TEC/NCM, como determina a legislação de regência.  Como  as  declarações  no  Siscomex  equivalem  à  licença  de  importação (art.6º, §1º do Decreto nº 660/92), e em decorrência  da  mercadoria  descrita  na  DI,  terem  implicado  em  licença  de  importação  distinta,  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II, do art.169 do Decreto­Lei nº 37/66, alterado pelo art.  2º da Lei nº 6.562/78, vigente à época, do seguinte teor:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 217          14 “Art.169  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)  I – importar mercadorias do exterior:  a) (omissis);  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.”  Regulamentada  pelo  art.  633  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002  Regulamento Aduaneiro:  “Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas:  I ­ (omissis);  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento de efeito equivalente...”  Aliás,  o  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  2002),  ainda dispõe no seu art. 490 que:  “A  importação  de  mercadoria  está  sujeita,  na  forma  da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não automática, por meio do Siscomex.”  Como  se  infere,  essa  norma  é  de  controle  administrativo  de  competência  da  Secex  e,  no  seu  descumprimento  foram  estabelecidos  dispositivos  tipificadores  das  infrações  e  as  respectivas  penalidades,  como  no  caso  presente,  o  do  art.169,  inciso I, alínea ‘b’ do Decreto­lei nº 37/66, alterado pelo art. 2º  da Lei nº 6.562/78,  regulamentado pelo art.  633 do Decreto nº  4.543, de 2002, Regulamento Aduaneiro.  A Secex realiza o controle administrativo das importações tendo  como  fonte  de  informações  as  operações  de  importação  declaradas no Siscomex, marco inicial para o licenciamento das  mercadorias.  A falta da correta informação inviabilizou o controle prévio e o  adequado  deferimento  de  licenciamento,  pois  as  mercadorias  foram declaradas com outra conotação, desconhecendo a Secex  a ocorrência da verdadeira importação.  Na  prática,  isto  tem  a  seguinte  repercussão:  Não  se  trata  de  produto  corretamente  descrito.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  Cosit nº 12/97.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 218          15 Agora digo eu.  Como  relatado,  não  havia  nos  autos  informação  sobre  a  necessidade  de  licença  de  importação  das mercadorias  do  recorrente. Os  autos  baixaram  em  diligência  para  conclusão de  sua  instrução. A Alfândega de Santos  informou que  à época do  fato  gerador  a  mercadoria importada pelo recorrente estava sujeita ao licenciamento automático.   Como o fundamento jurídico para tipificar a  infração é a falta de licença de  importação, não vejo motivos para manter a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, pois a  premissa adotada pela fiscalização não guarda congruência com a realidade.  Assim sendo, afasto a aplicação da referida multa   Multa Regulamentar.  Quanto à essa multa específica, o recorrente não teceu argumentos mínimos,  se limitou a fazer o que chamamos de “negativa geral”, alegando que não cabe nenhuma multa  sobre a operação.   Com o  fito  de  eliminar um  eventual  embargos  de  declaração me manifesto  sobre a multa.  No capítulo da decisão que tratou da classificação da mercadoria  importada  pelo recorrente, ficou cravada a premissa de que houve incorreção na declaração do produto, o  que gerou a reclassificação e os lançamentos tributários objeto desta lide administrativa.  O art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 aduz ao  mundo jurídico o fato típico que provoca um resultado que é previsto na legislação tributária  como infração, qual seja: classificar incorretamente o produto.  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis  Desse modo, a partir de 27/08/2001, independentemente da correta descrição  do produto, sua classificação tarifária errônea sujeitará o infrator às multas previstas no art. 44,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 219          16 da Lei n° 9.430/1996, além da exigência dos encargos legais, da diferença de tributos cabíveis  e da multa de 1% sobre o valor da mercadoria e de outras penalidades administrativas.  Forte  em  todos  os  argumentos  apresentados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso para afastar a multa do controle aduaneiro de 30% sobre o valor da mercadoria.  É como voto.  Sala das Sessões, 15/10/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10907.002494/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, veiculando a Súmula Vinculante n° 8.O prazo decadencial das contribuições sociais submete-se à regra geral de decadência, do Código Tributário Nacional, no caso, do art.173, I. Período apuração: 01/12/2003 a 31./12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A partir da edição da Medida Provisória n.° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833/03, que introduziu o §6o no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, as declarações de compensação possuem a eficácia jurídica de confissão de dívida, isto é, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados, prescindindo do lançamento de ofício para sua cobrança. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3201-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, patrono Dr Victor Wolszczak. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, veiculando a Súmula Vinculante n° 8.O prazo decadencial das contribuições sociais submete-se à regra geral de decadência, do Código Tributário Nacional, no caso, do art.173, I. Período apuração: 01/12/2003 a 31./12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A partir da edição da Medida Provisória n.° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833/03, que introduziu o §6o no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, as declarações de compensação possuem a eficácia jurídica de confissão de dívida, isto é, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados, prescindindo do lançamento de ofício para sua cobrança. Recurso de ofício negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.   Relatório  Versa  o  presente  litígio  de  recurso  de  ofício  de  auto  de  infração  para  exigência de COFINS. Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  de Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, às  fls. 514/524,  que exige R$ 1.923.264,64 de Cofins no sistema cumulativo, R$  3.148.375,00  de  Cofins  no  sistema  não­cumulativo,  além  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  acréscimos  legais,  totalizando  o  crédito tributário apurado de R$ 11.965.883,15, em decorrência  da  constatação  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  valores  escriturados  na  contabilidade,  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004, tendo como enquadramento legal os  arts.  2O,  II  e  parágrafo  único,  3O,  10,  22  e  51  do  Decreto  n.  4.524,de 2002, art. 149 da Lei n. 5.172, de 1966, e arts. 1O,2O,  5O e 11 da Lei n. 10.833, de 2003.  Cientificada  do  lançamento  em  23/10/2008  (fl.  531),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  constituído  (fls.  560/574),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  537/559,  em  24/11/2008,  tecendo  as  argumentações  que  a  seguir estão sintetizadas.  Suscita  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa, uma vez que até o término  do  prazo  para  impugnação  não  lhe  foi  dado  acesso  ao  processo  administrativo  fiscal,  tendo  sido  informado  que  somente seria possível ter vista do processo, no mínimo, após  o dia 15/12/2008.  Alega que não constou no auto de  infração o  valor da base de  cálculo da Cofins,  presumindo­se que o  fiscal  tenha  tomado os  débitos  de  cada  período  de  apuração  informados  na  contabilidade,  alocado  os  pagamentos  e  compensações  informados  nas DCTF  e  lançado  as  eventuais  diferenças  como  contribuição  devida  e  não  paga.  Contudo,  verifica­se  que  tais  diferenças  resultaram  da  desconsideração  de  compensações  informadas  em  Per/Dcomp,  que  correspondem  exatamente  aos  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10907.002494/2008­72  Acórdão n.º 3201­001.759  S3­C2T1  Fl. 94          3 valores exigidos e que em todas as Dcomp o crédito compensado  se originou de pedido de restituição que se encontra na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do  Conselho  de  Contribuintes,  devendo  os  créditos  tributários  dele  originados  permanecerem suspensos até o  julgamento definitivo. Afirma  que, se o indeferimento do pedido de restituição for a eventual  causa dessa desconsideração, não poderá ser levado em conta  no julgamento sob pena de nulidade cio lançamento por falta  de motivação.  Ressalta que, mesmo não sendo consideradas tais compensações,  inexistem  os  débitos  apontados,  pois,  nesse  período,  foram  apurados  créditos  decorrentes  de  pagamentos  feitos  a  maior,  com base na orientação da própria Receita Federal, emanada na  Solução de Consulta SRRF/9a RF/Disit n° 046, de 31 de janeiro  de  2005,  a  qual  lhe  assegurou  o  direito  à  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  “receitas  auferidas  em  decorrência  de  serviços prestados a transportador estrangeiro, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas  para  o  país."  Acrescenta  que  todas as DCTF do período fiscalizado foram retificadas em 2006  e 2007, em virtude da revisão do critério de apuração da Cofins,  em conformidade com a Solução de Consulta.  Suscita,  ao  final,  a  realização  de  prova  pericial  contábil,  nos  termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, para o fim  de demonstrar que as bases de cálculo informadas nas DCTF e  nas planilhas estão corretas, inexistindo débitos de contribuição  a pagar.  À  fl.  659,  consta  Ofício  da  DRF  em  Curitiba,  datado  de  26/12/2008,informando  da  disponibilidade  do  PAF,  pelo  prazo  de  30  dias,  para  as  providências  necessárias,  e  à  fl.  667despacho da DRJ Curitiba, retornando os autos a unidade  de  origem  para  dar  conhecimento  à  interessada  dos  procedimentos constantes do processo e  reabertura de prazo  para impugnação.  Às  fls.  674/703,  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  trazendo  as  mesmas  argumentações  de  mérito  apresentadas  anteriormente.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada, conforme se verifica da ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Havendo o  sujeito passivo sido cientificado do procedimento  fiscal, oportunízando­lhe a retirada de cópia dos autos, ainda  que após a ciência do lançamento, e com reabertura de prazo  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 para interpor impugnação, não se caracteriza cerceamento ao  direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n ° 8.212,  de 1991, por meio da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF,  deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  no  art.  173,  na  hipótese de inexistência de pagamento.  Período apuração: 01/12/2003 a 31./12/2004  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  CONFISSÃO  DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  A partir da edição da Medida Provisória n.° 135, de 30/10/2003,  descabe  o  lançamento  de  ofício  de  débito  inserido  espontaneamente  em  Dcomp,  que  tem  o  atributo  de  ser  uma  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado    A  decisão  recorrida  apenas  foi  desfavorável  à  Impugnante  no  que  tange  à  nulidade  suscitada,  uma  vez  que  no  mérito,  exonerou  integralmente  o  crédito  tributário  lançado, sob os seguintes fundamentos:  i.  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  01/2003  a  11/2003,  aplicou  a  inteligência da Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal, isto é, entendendo estar  esses períodos alcançados pela decadência;  ii.  em relação aos períodos de apuração de 12/2003 a 12/2004, entendeu­se  estarem abrangidos pelas declarações de compensação mencionadas.       É o relatório.              Voto             Fl. 751DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10907.002494/2008­72  Acórdão n.º 3201­001.759  S3­C2T1  Fl. 95          5 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  trate­se de  recurso de ofício de decisão que  exonerou o  crédito  tributário,  em  parte,  pelo  reconhecimento  de  ofício  da  decadência,  nos  termos  da  Súmula Vinculante n. 8, bem como, pelo reconhecimento de serem os referidos créditos objeto  de declarações de compensação.   Quanto à decadência, não há retoques a serem feitos na decisão da autoridade  administrativa  a  quo,  pois  a  questão  da  decadência  das  contribuições  sociais,  nos  Recursos  Extraordinários  559.943­4,  559.882­9,  560.626­1  e  556.664­1,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou e  reconheceu a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o que  culminou na edição da Súmula Vinculante n° 8, in verbis:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto­lei n°  1.569/1977 e os artigos 45  e 46 da Lei n.  8.212/1991, que  tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  No  caso  concreto,  não  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  prevista no art. 173, I, do CTN, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de  Justiça, no REsp 973733 / SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1­O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 3. O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  oFisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Consta dos autos que a ciência da autuação, de acordo com a data da ciência  do Ofício n. 935/08/DRF/CTA/SEFIS, foi em 05/01/2009 (fl. 664), e pela aplicação da regra de  decadência  do  art.  173,  I  do  CTN,  conta­se  o  prazo  de  5(cinco)  anos  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de maneira que não  alcançados  os  fatos  geradores  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  fatos  geradores  compreendidos  entre  01/01/2003  a  30/11/2003,  uma  vez  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  constituído a partir de 01/01/2004.  No que tange aos débitos dos períodos de apuração de 12/2003 a 12/2004, a  autoridade administrativa de 1a  instância analisou as cópias de Declarações de Compensação  juntadas aos autos, bem como realizou pesquisa ao sistema de consulta de Pedidos Eletrônicos  de  Restituição  e  Compensação  (Cperdcomp),  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  concluindo que os valores foram objeto de declarações de compensação, relacionadas às e­fls  735.  Nesse  contexto,  considerando­se  que  as  compensações  foram  realizadas  posteriormente  a  edição  da MP n°  135,  de  30/10/2003,  convertida na Lei  n°  10.833/03,  que  introduziu o §6o no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, tais declarações de compensação possuem  a eficácia  jurídica de confissão de dívida,  isto é, são  instrumentos hábeis e suficientes para a  exigência dos débitos indevidamente compensados, prescindindo do lançamento de ofício para  sua cobrança.  Portanto,  em  relação  ao  remanescente  dos  débitos  lançados,  referente  ao  período  compreendido  entre  12/2003  a  12/2004,  no  montante  de  R$  3.513.331,53,  e  seus  consectários legais, da mesma forma, improcedente o lançamento.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10907.002494/2008­72  Acórdão n.º 3201­001.759  S3­C2T1  Fl. 96          7   Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                              Fl. 754DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13839.003490/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzalez Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.003490/2007­70  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.410  –  2ª Turma   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE DE CAMPO FAZENDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se ao  lançamento a  legislação em vigor à data da ocorrência do fato  gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a mesma  natureza material,  portanto  que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzalez Silverio (suplente convocado), Pedro  Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 34 90 /2 00 7- 70 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Em  face  de  Clube  de Campo  Fazenda,  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/104,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas a Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e as destinadas a terceiros.  A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2403­00.799, que se encontra às  fls. 272/278 e cuja ementa é a seguinte:   “DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra quinquenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos  declarou  a  decadência  do  lançamento  até  a  competência  07/2012,  inclusive,  e  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, com  prevalência a mais benéfica ao contribuinte.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13839.003490/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.410  CSRF­T2  Fl. 12          3 Regularmente  intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  280/291),  sustentando  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  n°  2301­00.283  e  2401­00.120,  no  tocante  à  aplicação  da multa  requerendo  seja  determinada  a  aplicação da penalidade prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada  pela lei 11.941/09, para fins da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 079/2012, de 16/01/2012 (fls. 329/332).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  2401­00.120.  Os  acórdãos  paradigmas  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão nº 2301­00.283  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  meramente  informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, afim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legítimo  o  instrumento  realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  além  do  que  a  própria Lei n 10.101 em seu art. 40 prevê a forma de resolução  de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado"   Acórdão nº 2401­00.120  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS SELIC CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou  não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART  150,  §4º  ).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  150, §4 ° do CTN"   Verifico,  ainda,  constar  dos  respectivos  votos  que  integram  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão n° 2301­00283  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13839.003490/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.410  CSRF­T2  Fl. 13          5 "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão n° 2401­00120   "Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal.  (...)   Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  determinou,  para  fins  de  cálculo  de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada  no  lançamento  e  a  atual  multa  prevista  no  artigo  35,  caput  da  Lei  nº  8.212/1991  (conforme redação da Lei nº 11.941/2009), no percentual de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A discussão no presente recurso é relativa à multa a ser aplicada no presente  caso em decorrência do advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da Lei nº  8.212/1991 que tratavam da matéria.  Ressalto, antes de tecer maiores comentários, que o presente lançamento tem  como  objetivo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Seguridade  Social  correspondentes à parte da empresa e as destinadas a terceiros.  O acórdão recorrido, ao analisar as razões de recurso do contribuinte, houve  por bem manter o  lançamento em relação ao principal, determinando o cálculo da multa nos  termos  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009,  caso mais  favorável ao contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13839.003490/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.410  CSRF­T2  Fl. 14          7 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para os casos de não apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias e para os casos  de não apuração e recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era apenado com (i)  multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo de tributo auto­lançado ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13839.003490/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.410  CSRF­T2  Fl. 15          9 Assim, a distinção entre multa de mora e multa de ofício não era relevante no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  na  medida  em  que  a  legislação  aplicável  a  tais  contribuições previa a mesma penalidade em qualquer caso.  Tal  sistemática,  no  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação  da  arrecadação  dos  tributos  federais  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  sentido a existência de sistemáticas de aplicação de penalidade diferentes, razão pela qual a Lei  nº 11.941/2009 alterou tais dispositivos.  A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse tal penalidade de mora,  tem ela, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não lançados,  sua  correspondência  no  atual  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  lançamento de ofício pela autoridade fiscal, e não no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, que rege  as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte de tributo auto­lançado.  Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Esta conclusão também é a mesma para aqueles que acompanham meu voto  neste  julgamento  pelas  conclusões. No  entendimento  deles  a multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  deve  ser  acrescida  à  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  eventualmente lançada em outros autos para fins de comparação com o limite de 75% previsto  na Lei n. 11.941.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja aplicada a multa prevista  na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 364DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13839.003490/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.410  CSRF­T2  Fl. 16          11               Fl. 365DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10980.013923/2006-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 OPÇÃO RETROATIVA SIMPLES. REQUISITOS PRELIMINARES. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.
Numero da decisão: 1803-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 44          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples)  em 12.12.2006,  fl.  04, a partir do  início das  atividades,  ou  seja,  de  08.08.2006, ao argumento de que:  iniciou  suas  atividades  em  08/08/2006  e  está  enquadrada  na  situação  de  empresa  normal,  tributação  pelo  lucro  presumido.  Por  seu  Sócio  Administrador  CLEVERSON  PADOVANI,  CPF  n°  814.987.569­72,  vem  através  deste,  requerer  que  a  referida  empresa  seja  enquadrada  na  situação  de Microempresa­ME,  pois  a  atividade instalação e configuração de programas de computador desenvolvidos por  terceiros  compõe  o  CNAE  outras  atividades  de  informática,  não  especificadas  anteriormente, que não permitiu inclusão da opção do regime de tributação Simples,  quando da solicitação do CNPJ. A referida atividade de informática desenvolvida, se  enquadra na situação do Ato Declaratório Interpretativo SRF 35, de 29 de dezembro  de  2004,  pode  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresa  e  das  Empresas  de  Pequeno  porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  de  instalação  de  programas  de  computador  desenvolvidos por  terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de  sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais.  Por esta questão o sócio administrador solicita respeitosamente que a empresa  DOCPRINT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA  INFORMÁTICA LTDA  seja incluída como optante pelo simples.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  20­22,  as  informações  relativas  à  opção  pelo  Simples  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  pedido. Restou esclarecido que a Recorrente se dedica à prestação de programador e analista de  sistema (inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996).   Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade,  fl.  25.   Tece esclarecimentos sobre os fatos e suscita que:  informamos a inconformidade com a decisão deste processo. Pois a empresa  citada, conforme seu objeto social desenvolve de fato as atividades de: "exploração  do  ramo  de  serviços  de  Comércio  de  equipamentos,  suprimentos  e  pegas  para  informática, copiadoras,  impressoras, computadores e periféricos, Comércio varejo  de material e móveis para escritório, Comércio varejo de equipamentos eletrônicos,  eletro­eletrônicos,  eletrodomésticos  e  instalação  e  configuração  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros",  salientando  que  "...  instalação  e  configuração de programas de computador desenvolvidos por terceiros", e a empresa  não possui programadores ou  analistas de  sistemas,  portanto  ela não  trabalha  com  criação de programas e software e sim com a comercialização destes.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 27.596, de 29.07.2010, fls. 32­36:   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 45          3 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2006   PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. IMPROPRIEDADE.  A adesão ao Simples ocorre por ato volitivo do interessado, sendo dispensável  qualquer manifestação do fisco.  ADESÃO AO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  cm  inicio  de  atividade  deverá  formalizar  sua  opção  para  adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral da  Pessoa Jurídica (FCPJ).  ADESÃO AO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  Tendo o sujeito passivo declarado cm seus atos constitutivos exercer atividade  não permitida ao Simples e, lhe tendo sido negada a opção com base nesta previsão,  cabe  a  ele  constituir  provas  suficientes  para  afastar  o  impedimento  que  lhe  é  imputado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito cm Litígio  Notificada  em  16.08.2010,  fl.  38,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  e,  14.09.2010,  fls.  39­40,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  A  citada  empresa,  dentre  as  atividades  constantes  em  seu  objeto  social  de  "exploração do ramo de serviços de Comércio de equipamentos, suprimentos e peças  para  informática,  copiadoras,  impressoras,  computadores  e  periféricos,  Comércio  varejo  de  material  e  móveis  para  escritório,  Comércio  varejo  de  equipamentos  eletrônicos,  eletro­eletrônicos,  eletrodomésticos  e  instalação  e  configuração  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros",  bem  como  os  Códigos  Nacional de Atividades abaixo:  47.53­9­00  ­  Comércio  varejista  especializado  de  eletrodomésticos  e  equipamentos de áudio e vídeo   62.09­1­00 ­ Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da  informação   47.51­2­00 ­ Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos  de informática 47.54­7­01 ­ Comércio varejista de móveis   47.59­8­99 ­ Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico  não especificados anteriormente  Quando de  sua  constituição  a  empresa maximizou  suas  atividades pensando  em  um  futuro  próximo  exercer  de  fato  todas  estas  atividades  constantes  em  seu  objeto social, porém o que o mercado e a demanda de seus clientes a direcionou para  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 46          4 o  comércio  de  copiadoras  e  impressoras,  bem  como  a  instalação,  configuração  e  suporte aos seus clientes. Naquela ocasião e pesquisando hoje as atividades o CNAE  a  qual  se  enquadra  a  referida  empresa  é  o CNAE 62.09­1­00 — Suporte  técnico,  manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.   Dos Fatos  As  atividades  exercidas  pela  empresa  desde  sua  constituição  não  está  vinculada  a  criação  software,  desenvolvimentos  de  programas,  não  há  se  quer  a  compra de programas de computador desenvolvidos por terceiros para instalações.  E  por  fim  ressaltamos  que  a  empresa  não  dispõe  de  profissionais  com  conhecimentos  técnicos  para  a  atividade,  e  não  assemelha­se,  pois  sua  atividade  é  direcionada  ao Comércio de  copiadoras  e  impressoras  e  suporte  aos  seus  clientes,  referente a estes produtos comercializados.  Do Requerimento  A empresa Docprint Comércio de Equipamentos para  Informática Ltda.,vem  novamente através deste, requerer seu enquadramento na situação de Microempresa  ­  ME,  pois  a  atividade  instalação  e  configuração  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros,  conforme  informado  não  está  sendo  desenvolvida  e  compõe o CNAE outras atividades de informática, não especificadas anteriormente,  e  enquadra  na  situação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  35,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  diz  o  seguinte...  "pode  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresa  e  das  Empresas  de  Pequeno  porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  de  instalação  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros,  desde  que  não  demande  conhecimentos  de  analista  de  sistemas  ou  programador  e  observados  os  demais  requisitos legais".  Por esta questão o sócio administrador solicita respeitosamente que a empresa  Docprint  Comércio  de  Equipamentos  para  Informática  Ltda  seja  incluída  como  optante pelo Simples.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 47          5 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas.1.  Em preliminar, no que se refere à  identificação da intenção inequívoca de a  requerente aderir ao Simples, vale mencionar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de  02 de outubro de 2002, que disciplinou a matéria no seguinte sentido:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.   Restou  positivado  que  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  a  pessoa  jurídica  pode  ser  incluída  de  ofício  no  Simples  quando  for  possível  identificar  sua  intenção  inequívoca de adesão.   Analisando  os  dados  constantes  nos  registros  da  Secretaria  da  Receita  Federal, verifica­se que para o ano­calendário de 2006 a Recorrente apresentou a Declaração  de  Informações Econômico­ Fiscais pelo regime de tributação com base no  lucro presumido,  porque não obteve êxito quando tentou fazer sua opção pelo Simples à época em que solicitou  o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ.   Ademais,  não  restou  demonstrado  nos  autos  que  a  partir  de  01.01.2007  a  Recorrente tenha entregado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples ­ DSPJ e a  efetivação  dos  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Darf­Simples.  Logo,  não  é  possível  identificar, em preliminar, a sua intenção inequívoca de aderir ao Simples.   No mérito, em relação ao exercício de atividade vedada, a defesa acrescenta que  a prestação de serviços informática é permitida para o Simples.  A Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina:  Art.  8° A opção pelo Simples dar­se­á mediante a  inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 48          6 empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias,[...]   §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF exercerão sua opção pelo Simples mediante alteração  cadastral.  §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente,  sendo  definitiva  para todo o período.  [...]  Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  A  hipótese  do  indeferimento  da  solicitação  de  opção  retroativa  da  pessoa  jurídica  do  Simples  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  para  o  sistema, pressupõe a obtenção de receita oriunda de atividade vedada. Este procedimento não  prescinde  da  caracterização  inequívoca  da  situação  considerada  impeditiva,  bem  como  da  identificação  da  prestação  do  serviço  profissional  que  a  pessoa  jurídica  exerce  que  é  considerada como atividade vedada para fins de opção pelo Simples.  A  Lei  nº  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004, prescreve:  Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;   II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;   III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;   IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 49          7 V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.   §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  Nos sistemas internos da RFB consta:  a) CNAE­  Fiscal  :  5242­6­01 Comércio  varejista  de máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  elétricos,  eletrônicos  de  usos  domestico  e  pessoal,  exceto  equipamentos,  de  informática, fl. 17;  b) “CNAE­ Fiscal secundária não permitida para o Simples 6209100”, fl. 19.   Consta  no  Contrato  Social,  fls.  06­15,  que  a  Recorrente  tem  como  objeto  social,  a  exploração  do  ramo  de  serviços  de  comercio  de  equipamentos,  suprimentos,  peças  para  informática,  copiadoras,  impressoras,  computadores  c  periféricos,  comércio  varejo  de  material  e  moveis  para  escritório,  comércio  varejo  de  equipamentos  eletrônicos,  eletro­ eletrônicos,  eletrodomésticos  e  instalação  e  configuração  de  programas  de  computador  desenvolvidos por terceiros.  Nesse  sentido,  ainda  que  a Recorrente  exerça,  em  tese,  atividade  permitida  para  a  sistemática  do  Simples  a  partir  de  01.01.2007,  esse  fato  por  si  só  não  tem  força  normativa para sua inclusão retroativa, já que não é possível identificar nos autos sua intenção  inequívoca  de  adesão  pelos  “pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada”.  Em assim sucedendo, voto negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10380.005544/2002-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 152          1 151  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005544/2002­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.573  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA  Retornando os autos da diligência com a informação de que ocorreu erro de  fato no preenchimento da DCTF, à vista da documentação contábil e fiscal e  averiguações,  logo,  assiste  razão  a  recorrente.  Recurso  ao  qual  se  dá  provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi  e Adriene Maria  de Miranda Veras. Ausência  justificada  de Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 55 44 /2 00 2- 64 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de Auto de Infração, oriundo de Auditoria Interna  de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa  à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins.  Por  meio do Auto de Infração,  lavrado em 5.3.2002 (fls. 7/8) e cientificado por  via  postal  em  20.3.2002  (fls.  19),  foi  formalizado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  29.508,51  (R$  10.780,55  de  principal;  R$  8.085,41  de  multa de ofício; R$ 10.642,55 de  juros moratórios),  em virtude de  falta  de  pagamento para o período de abril de 1997.  Impugnando a presente  autuação,  foi  apresentada em 18.4.2002 a peça  de  defesa de fls. 1/2, acompanhada dos documentos de fls. 3/18, com as razões  de defesa a seguir sintetizadas.  Argui o interessado que o lançamento deveu­se a uma retificação de DCTF,  em função da mudança de versão do programa gerador da declaração. Tal  fato teria ocasionado a duplicidade do valor da contribuição para o período  abril/1997 (R$ 10.780,55), cujo valor correto seria R$ 5.390,27.  Às fls. 30, encontra­se despacho da DRF Fortaleza, no qual está informado  que  foi  anexada  (fls.  20)  cópia  de  extrato  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  apresentada  pelo  contribuinte  para  o  ano­calendário  1997,  contendo  o  cálculo  da  COFINS  para o mês de abril de 1997, no valor de R$ 5.390,27, quitado por meio do  DARF anexado às  fls. 3. Tendo confirmado a realização do pagamento, no  valor  de  R$  5.390,27,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  DRF  Fortaleza concluiu pela extinção parcial do crédito tributário lançado, tendo  em vista haver saldo remanescente a pagar.    O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­19.942,  de  04/02/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA.  Exonera­se a parcela da exigência extinta por pagamento devidamente comprovado  e mantém­se a parte do  lançamento  impugnada sob o  fundamento de cômputo em  duplicidade do valor do crédito  tributário, quando o contribuinte não comprova o  erro alegado.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10380.005544/2002­64  Acórdão n.º 3802­003.573  S3­TE02  Fl. 153          3 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas  no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.  Impugnação procedente em Parte.  Crédito Tributário mantido em Parte.    O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte a impugnação  para anular a parcela da exigência extinta por meio do pagamento, bem como manter a parte  remanescente e excluir a multa de ofício.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória. Argumenta que não se conforma com o saldo  remanescente.  Através  da  resolução  de  n°  3201­000.350,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência para:  ­ao órgão de origem, para que a autoridade lançadora junte aos autos cópia da  DCTF original e retificadora que contenham a informação do crédito ora debatido;  ­ao contribuinte, para que junte aos autos cópia do livro de apuração de IPI  e/ou ICMS, demonstrando o faturamento do mês em debate, bem como memória de cálculo do  referido tributo;  ­por fim, requer que a autoridade preparadora se manifeste sobre a alegação  de duplicidade do lançamento da COFINS, como afirmado pela recorrente.  A informação fiscal de fls. 135 e ss dá conta de que a demanda resultou na  comprovação  da  alegação  da  recorrente,  pois  precisamente  á  fl.  139,  onde  a  auditora  fiscal  manifesta­se,  favoravelmente,  ao  contribuinte,  quando  reflete  que  frente  a  todas  evidências,  tanto da escrituração fiscal, como dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, tudo faz crer  que  o  sujeito  passivo  cometera  erro  de  fato  ao  informar  o  valor  R$  10.780,55  (a  pagar  de  Cofins,  para  o  mês  de  abril/97),  vez  que  o  montante  efetivo  era  de  R$  5.390,27,  cujo  pagamento já foi reconhecido para primeira instância, quando exluiu esta parcela.  O processo digitalizado foi a mim redistribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  de  Auditoria  Interna  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa à Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins.  Foi  formalizado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  29.508,51  (R$  10.780,55  de  principal;  R$  8.085,41  de  multa  de  ofício;  R$  10.642,55 de  juros moratórios), em virtude de falta de pagamento para o período de abril de  1997.  Como  relatado  a  decisão  a  quo  anulou  a  parcela  da  exigência  extinta  por  meio do pagamento comprovado, manteve a parte remanescente e excluiu a multa de ofício.  Trata­se de retorno de diligência em que a Fiscalização, em síntese, responde  que o processo em trâmite teve comprovado o que alega a recorrente, sobre a duplicidade do  lançamento  da  COFINS.  Ou  seja,  através  da  Resolução,  foi  observado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  à  vista  da  documentação  contábil  e  fiscal  e  averiguações,  logo,  assiste razão a recorrente.  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5685043 #
Numero do processo: 16048.000060/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Verificadas as omissões aventadas em embargos de declaração, devem esses ser acolhidos com efeitos infringentes para conversão do julgamento em diligência para saneamento das omissões.
Numero da decisão: 1402-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes efeitos infringentes e retificar o acórdão 1402-001.232, convertendo o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 87          1 86  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.000060/2010­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOTECPLAST LTDA ­ EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Verificadas as omissões aventadas em embargos de declaração, devem esses  ser  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  conversão  do  julgamento  em  diligência para saneamento das omissões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  dar­lhes  efeitos  infringentes  e  retificar  o  acórdão  1402­001.232, convertendo o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 60 /2 01 0- 04 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.720  S1­C4T2  Fl. 88          2 Relatório  Sotecplast  Ltda  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 9ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  insurgência  contra  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/TAU  nº  450371,  de  01/09/2010,  que  excluiu  o  Contribuinte  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) à conta da existência dos débitos  relacionados, com exigibilidade não suspensa.  O manifestante  alega  que  não  foram  analisados  dois  pedidos  de  restituição  protocolados sob nº 37321.000433/2005­65 e 37321.001341/2007­64 e que todas as  exigências  solicitadas  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  – SRFB  foram  atendidas.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 32.425  (fls.  25­26v)  de  04/02/2011,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  permanência da interessada na sistemática do Simples Nacional. A decisão foi assim ementada.  “SIMPLES  NACIONAL.  PERMANÊNCIA.  DÍVIDA.  VEDAÇÃO. A existência de débito com o Instituto Nacional do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é  circunstância  impeditiva  para o  ingresso  ou a  permanência  no  Simples Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 23/02/2011 (A.R. de fl.  29v),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/03/2011  (fls.  30­34)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  Esta  Turma,  por  meio  da  Resolução  nº  1402­00.106,  de  16/03/2012,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  juntasse  aos  autos  documento  de  identificação da signatária do Recurso. Vejam­se os termos da Resolução.  Observo,  de  início,  que  o  Recurso  apresentado  foi  assinado  com  base  em  procuração,  instrumento  às  fl.  38/39,  da  recorrente  (outorgante)  para  Zélia Maria  Ribeiro (outorgada), qualificada naquela peça.  Entretanto,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  de  identificação  da  Sra.  Zélia, o que impossibilita saber se o signatário do recurso é, de fato, a procuradora  da Recorrente.  Nesses termos, o próprio Recurso apresentado foi ressalvado, quando da sua  recepção pela DRF/Taubaté, nos seguintes termos (fl. 30):  “Por  insistência.  Não  apresentou  documento  da  procuradora  e  não  reconheceu a firma da mesma.”  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.720  S1­C4T2  Fl. 89          3 Diante do exposto, Voto por converter o julgamento em diligência para que se  junte  aos  autos documento de  identificação da  signatária do Recurso de  fls.  3034,  devendo os autos, após a diligência, retornar para julgamento.  Retornados  os  autos  e  analisados  por  esta  Turma,  sobreveio  o  Acórdão  nº  1402­001.232, de 06/11/2014, dando provimento ao recurso voluntário da Contribuinte sob o  argumento de que o débito de 12/2008  teria  sido pago conforme DARF de  fl.  36. Veja­se  a  ementa daquele Acórdão.  SIMPLES  NACIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS.  PERMANÊNCIA.   Comprovada a inexistência dos débitos elencados no ADE, deixa  de  existir  a  circunstância  impeditiva  para  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração (fls. 76­78) alegando omissões no acórdão, a saber:   i)  ao  deixar  de  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  determinada  pela Resolução 1402­00.106 (fls. 56­58), pela qual se requereu a juntada  de identificação da signatária do recurso voluntário; e   ii)  quando do exame do mérito do recurso voluntário este Colegiado teria se  fundado em prova de pagamento do débito 12/2008 por meio do DARF  de  fl.  36,  cuja  confirmação  (chancela  bancária)  seria  ilegível,  não  havendo,  alternativamente,  cópia  das  informações  constantes  dos  sistemas da Receita Federal que apontariam tal pagamento.  Por entender que, em tese, houve omissão sobre pontos que a turma deveria  ter  se pronunciado,  com base no  art.  65,  § 2°,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  manifestei­me pela  admissão dos  embargos de declaração e  conseqüente  retorno dos  autos  a  este Colegiado para correção do julgado.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.720  S1­C4T2  Fl. 90          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Em resumo, alega a Fazenda Nacional que há omissões no acórdão: i) ao deixar  de se manifestar sobre o resultado da diligência determinada pela Resolução 1402­00.106 (fls.  56­58), pela qual se requereu a juntada de identificação da signatária do recurso voluntário; e  ii) quando do exame do mérito do recurso voluntário este Colegiado teria se fundado em prova  de  pagamento  do  débito  12/2008  por meio  do DARF  de  fl.  36,  cuja  confirmação  (chancela  bancária) seria ilegível, não havendo, alternativamente, cópia das informações constantes dos  sistemas da Receita Federal que apontariam tal pagamento.  Adicionalmente,  quanto  ao  item  (i)  acima,  argumenta  a  Embargante  que  “foi  juntada  cópia  simples  de  documento  de  identificação  da  signatária,  sem  certidão  de  conformidade  com  o  original,  e  ainda  sem  que  a  assinatura  nesse  documento  se  assemelhe  com  a  assinatura  aposta  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  (cf.  fl.  3  de  “Documentos Diversos” e fl. 34 do v. 1)”.  De fato, quanto ao item (i), não há a análise explícita da documentação acostada  por ocasião da diligência efetuada (Resolução 1402­00.106, pela qual se requereu a juntada de  identificação da signatária do recurso voluntário), e, quanto ao item (ii), não foi acostado aos  autos a confirmação de pagamento do DARF de fl. 36.  Desse  modo,  por  entender  ter  havido  as  omissões  aventadas  pela  Fazenda  Nacional,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  dar­lhes  efeitos  infringentes e retificar o acórdão 1402­001.232, convertendo o julgamento do recurso em nova  diligência para que sejam adotadas as seguintes medidas, por parte da Unidade de origem que  jurisdiciona a Contribuinte.  i)  que  se  manifeste  sobre  o  resultado  da  diligência  determinada  pela  Resolução 1402­00.106  (fls.  56­58),  pela qual  se  requereu  a  juntada de  identificação  da  signatária  do  recurso  voluntário,  analisando,  em  particular,  o  argumento  trazido  pela  Fazenda  Nacional  de  que  “foi  juntada cópia simples de documento de identificação da signatária, sem  certidão de conformidade com o original, e ainda sem que a assinatura  nesse  documento  se  assemelhe  com  a  assinatura  aposta  quando  da  apresentação do recurso voluntário (cf. fl. 3 de “Documentos Diversos”  e fl. 34 do v. 1)”;  ii)  que  acoste  aos  autos  a  confirmação  de  pagamento  correspondente  ao  DARF de fl. 36.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.720  S1­C4T2  Fl. 91          5                   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10850.905393/2011-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905393/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.156  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 93 /2 01 1- 53 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 12          2 julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5651383 #
Numero do processo: 11330.000454/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.124
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência à Repartição de Origem.        Júlio César Vieira Gomes  Presidente        Ana Maria Bandeira  Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio de Souza Correa, Ronaldo de Lima Macedo  e Igor Araújo Soares. Declarou­se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 42/43) a autuada deixou de informar  em GFIP os seguinte fatos geradores:  •  Salário  indireto  representado  pelo  pagamento  de  aluguel  residencial  (incluindo  impostos  e  taxas)  do  imóvel  ocupado  pelo  empregado  Ari  Antônio Girotto.  •  Fornecimento  de  cesta  básica,  sem  estar  contemplado  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador — PAT, inclusive na condição de "premio  assiduidade".  •  Pagamento de seguro de vida para alguns funcionários.  •  Pagamento  de  plano  de  previdência  complementar  de  maneira  discricionária, apenas para alguns de seus empregados.  •  Contribuição  suplementar  para  financiamento  da  Aposentadoria  Especial,  conforme definido no parágrafo  sexto  do  artigo 57 da Lei n°  8.213, de 24/07/1991.   •  Valores de serviços prestados por cooperativas (UNIMED, CENTRAXI,  RIO VAN, TRANSCOVAN e TECNOCOOP).   •  Remuneração  pela  prestação  de  serviço  de  diversos  contribuintes  individuais   •  Valores pagos em processos trabalhistas.  Todas as contribuições correspondentes a estes fatos geradores foram objeto de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD específicas.   O contribuinte teve ciência do lançamento em 14/10/2005.  Foi  apresentada  defesa  (fls.  93/96),  onde  a  autuada  alega  que  a  ação  fiscal  resultou em várias notificações, as quais elenca.  Argumenta que a autuação questionada guardaria uma relação de causa e efeito  com a do processo principal, ou seja, refere­se a cobrança das NFLDs citadas.  Solicita  que  o  julgamento  do  auto  de  infração  se  dê  em  conjunto  com  as  notificações.  Pelo Acórdão nº 12­19.194 (fls. 216/220) a 14ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I  (RJ) considerou a autuação procedente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000454/2007­40  Resolução n.º 2402­000.124   S2­C4T2  Fl. 243          3 O  relator  salienta  que  todas  as  notificações  relacionadas  foram  consideradas  procedentes em primeira instância.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  226/237) onde inova na alegação de ausência de dolo ou culpa da recorrente.  Argumenta  que  nunca  efetuou  entrega  de  GFIP  sem  informar  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Alega que a auditoria fiscal efetuou a autuação com base em argumentos pífios e  sem qualquer fundamentação legal ou técnica.  Tal  qual  na  defesa  apresentada,  a  autuada  solicita  julgamento  em  conjunto  do  presente recurso com as notificações correlatas.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 VOTO  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos  verifica­se  prejudicial  ao  julgamento do recurso apresentado pela autuada.  Conforme  informado  pela  recorrente  e  confirmado  na  decisão  de  primeira  instância,  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  foram  objeto  de  lançamento em notificações distintas.  De  fato,  a  procedência  do  auto  de  infração  em  questão  está  diretamente  relacionada à procedência das notificações correlatas.  O  acórdão  recorrido  informa  que  as  notificações  teriam  sido  consideradas  procedentes em decisão de primeira instância.   No  entanto,  é  necessário  saber  o  paradeiro  das  notificações  em  questão  pois  pesquisando  no  sítio  do  CARF,  verifica­se  a  existência  de  outros  três  processos  da  mesma  empresa.  Vale salientar que o número DEBCAD das NFLDs não se presta à localização  de recursos no CARF, cujo cadastramento se dá por meio do número do processo ou recurso.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  seja  informado que  números  de processos  correspondem  às  notificações  correlatas,  bem  como o destino das mesmas.  É como voto.    Ana Maria Bandeira   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13603.001562/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 prevêem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF 29.266. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator designado. (assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 3          2 voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Júlio  César  Soares, OAB/DF 29.266.     (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator designado.    (assinatura digital)  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Recife  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  parte do direito creditório pleiteado, por entender, em especial, que distribuidores e varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero,  não  têm  amparo  legal  para  o  creditamento  de  PIS/COFINS,  relativo  aos  custos  nas  aquisições  dos  produtos  revendidos.  Segundo  a  DRJ/REC,  admitir  o  creditamento  seria  contrariar  em  sua  essência  a  lógica  da  tributação  monofásica,  além  do  que  o  art.  3°,  I,  h,  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  redacã̧o  dada  pela  mesma Lei  n°  10.865/2004,  vedou  expressamente a  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  de  armazenagem  incorridas  na  operação  de  revenda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gas  liquefeito  de  petróleo  ­ GLP  derivado de petróleo e de gás natural.  A  ora  Recorrente  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  (42285.73071.210207.1.1.10­6800) seguido de Declarações de Compensação – DCOMPs, para  compensar  débitos  próprios  com  créditos  de  PIS,  apurado  em  razão  da  aquisição  de  mercadorias para a revenda e outros créditos autorizados pela legislação e não aproveitados na  dedução da contribuição devida.  Iniciada  a  fiscalização  pela DRF/Natal,  com  os  documentos  apresentados  pela  empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foi verificado que os pagamentos feitos a  título de frete ou armazenagem estão vinculados ao transporte de gasolinas, óleo diesel e álcool  combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não­cumulatividade.  Assim, a DRF/Natal, ao examinar o pedido de ressarcimento e as compensações  a ele vinculados, concluiu pela impossibilidade de apuração de créditos em face das receitas de  revenda de combustíveis sob as seguintes premissas:  A partir de agosto de 2004, portanto, a venda de combustíveis derivados de petróleo  pelas  refinarias  passou  a  ser  regida  por  nova  sistemática  com  a  alteração  promovida  pelo  art.  21  da  Lei  n°  10.865/2004  no  art.  1°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Processada  a  alteração  legal,  os  produtos  de  que  trata  a  Lei  n°  9.990/2000, à excecã̧o do álcool para fins carburantes, passam a integrar a base de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos, ficando instituída a partir de então a  sistemática  monofásica  não­cumulativa  de  pagamento  das  contribuições  para  as  refinarias  de  combustíveis.  As  demais  integrantes  da  cadeia  de  producã̧o  e  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 4          3 comercialização destes produtos continuam, independentemente da alteração legal,  fora do campo de incidência das referidas contribuintes.   Além disso, procedeu à glosa dos valores relativos aos aluguéis e encargos com  depreciação. Consigna o Despacho Decisório que “Não foi apresentado nenhum comprovante  de pagamento de aluguel relativo aos meses de janeiro a outubro de 2006, razão pela qual todos  os valores destes períodos foram desconsiderados para efeito de composição de base de cálculo  de  crédito  da  COFINS  não  cumulativa”  e  que  “ainda  que  os  comprovantes  de  pagamentos  tivessem  sido  apresentados,  não  fariam  jus  à  apuração  de  créditos  pelos  mesmos  motivos  narrados”  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protestando  pela  legitimidade  dos  créditos  apurados  aduzindo  que  a  Lei  n°  10.833/03,  com a  redação dada pela Lei  10.865/04,  excluiu  apenas  receitas  de  vendas  com  álcool para fins carburantes da sistemática não­cumulativa da COFINS, não vinculando esse  produto  a  nenhum  sujeito  especifico,  é  certo  que  os  demais  combustíveis  anteriormente  vedados  (gasolina e oleo diesel) passaram a  compor referida sistemática, não  importando a  qualidade do contribuinte que efetuou a venda desses mesmos produtos.  Ademais, segundo a Recorrente, o despacho decisório não merece prosperar na  media em que:  a)  como  visto,  a  Lei  n°  10.865/04,  ao  excepcionar  apenas  o  álcool  para  fins  carburantes  da  sistemática  não­cumulativa,  determinou  a  inclusão  das  demais  receitas de petróleo (gasolina e óleo diesel, por exemplo) sem qualquer limitação de  natureza subjetiva;  b)  o  inciso  II,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/03,  não  confirma  que  os  créditos  são  destinados apenas a produção, pois os créditos de revenda estão previstos no inciso  I desse dispositivo e os créditos pleiteados pela Manifestante encontram amparo nos  demais  incisos, como, por exemplo, o do  inciso  IX  (despesas com armazenagem e  frete);  c)  a  continuidade  do  regime monofásico  dos  derivados  de  petróleo  no  âmbito  da  refinaria não implica exclusão das receitas auferidas pela Manifestante, referentes  a  esses produtos,  da não­cumulatividade, pois,  como visto, esses  regimes não  são  conflitantes, mas sim concomitantes (regime híbrido);  d) da mesma forma, a aliquota 0% da gasolina e óleo diesel prevista no art. 42 da  MP n° 2.158/2001 não afeta a inclusão das receitas auferidas com esses produtos  na sistemática não­cumulativa por qualquer contribuinte que pratique a sua venda.  Alegou,  ainda,  a  ora  Recorrente  que  realiza  operação  de  industrialização  nos  moldes previstos no  art.  4°,  II,  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  qualificando­se  como  uma  empresa  que  desenvolve  verdadeiro  e  típico  processo  de  beneficiamento  de  gasolina,  não  podendo  ser  qualificada,  portanto,  como mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis.  Neste  contexto,  a  gasolina  "Tipo  C"  seria  um  produto  industrializado,  à  maneira  definida  no  art.  3°  do  RIPI,  o  que  justificaria  a  apropriação  dos  créditos de PIS e COFINS.  Salienta a Recorrente que a vedação do abatimento constante do artigo 3°, §7°,  das Leis n°10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS) não impacta nas operações da empresa que  é regida por legislação especifica, a Lei n° 10.485/02. Admitir o contrário, implica majoração  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 5          4 da alíquota do PIS e COFINS, a qual só faz sentido se vier acompanhada de abatimentos legais  ("créditos")  que  neutralizem  o  impacto  econômico  sofrido  pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver acréscimo de ônus tributário sem o correspondente aumento da capacidade contributiva.  E conclui:   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  em  respeito  a  própria  finalidade  para  que  foram  promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.  Assim, revela­se inválida, além de incompatível com a técnica da  não cumulatividade do PIS e da COFINS, a vedação aos créditos  nessas  circunstâncias,  sob  pena  de  implicar  majoração  da  alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de um  ônus fiscal ao contribuinte.  No  que  se  refere  especificamente  à  glosa  dos  valores  despendidos  com  frete,  alega a ora Recorrente que (i) referidas despesas se incluem no conceito de insumos; (ii) que  formulou Consulta à Administração Tributária com o objetivo de indagar a respeito da correta  aplicação  da  legislação  federal  no  tocante  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  à  contratação de  serviços de  transporte na  aquisição dos  insumos destinados  ao  seu processo produtivo (processo n° 13820.000524/2004­21), à qual lhe fora favorável, tendo  reconhecido  expressamente  que  o  valor  do  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda compõe o custo do bem, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser  descontado  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não­cumulativos;  (iii)  que  as  consultas  têm  efeito  vinculante  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais,  o  que  não  fora  observado  no  caso  concreto,  já  que  a  fiscalização  lhe  aplicou  entendimento  contrário  ao  não  acatar  os  créditos da contribuinte calculados sobre fretes.  Quanto  às  glosas  de  custos/despesas  com  aluguéis,  em  relação  ao  contrato  de  aluguel celebrado com a IPLEMG, assevera que o agente fiscal justificou a glosa pelo fato de  que  no  cadastro  da  Receita  Federal  não  constar  nenhuma  unidade  ou  estabelecimento  da  fiscalizada  com  funcionamento  em  dito  endereço.  Todavia,  explica  que  a  razão  para  a  constatação fiscal decorre do fato de que, em 2008, ou seja, em momento posterior ao período  ora fiscalizado, a Manifestante transferiu seu escritório em Belo Horizonte da Rua Dias Adorno  (endereço constante do contrato de locação em tela) para a Av. Raja Gabaglia (atual endereço  constante  nos  cadastros  da  RFB),  consoante  se  infere  do  CNPJ  da  época  e  do  alvará  da  Prefeitura ora acostados aos autos.  Já  em  relação  ao  contrato  firmado  com  a  SALEMCO  BRASIL  PETRÓLEO  LTDA., o qual não foi acatado sob a alegação de que "o locador estaria inapto nos sistemas da  Receita Federal", justifica que, de fato, a locadora está atualmente com seu CNPJ irregular por  dificuldades financeiras por que passou desde a época do contrato. Tanto isso é verdade que o  referido  imóvel  locado  à manifestante  foi  posteriormente  dado  em  pagamento  a  um  de  seus  credores, o Banco  Industrial, com o qual a manifestante  formalizou contrato de  locação e ao  qual passou a pagar os valores dos aluguéis, tal qual se depreende do conjunto documental, que  apresenta.  No que se refere aos contratos firmados com a CONSULTANTUM SC e a CIA  DE EMPREENDIMENTOS DE SÃO PAULO, não acatados originalmente sob a alegação de  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 6          5 que ficaram desguarnecidos de comprovantes dos valores dos aluguéis nele previstos, apresenta  documentos  complementares,  pugnando  desde  já  pela  concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  outros  documentos  que  porventura  venha  a  encontrar  posteriormente  e  entenda  pertinente  à  comprovação  de  seu  direito  creditório,  requerendo  a  revisão  dos  valores  encontrados  pelo  Auditor­Fiscal e discriminados na Tabela 2 do Despacho Decisório.  Em  seguida,  sustenta  que  “uma  vez  apresentada  a  documentação  faltante  referida  pelo  agente  fiscal,  impõe­se  a  revisão  dos  valores  encontrados  pelo  auditor  fiscal  e  discriminados na Tabela 2 de seu despacho Decisório, para se adequar ao percentual de rateio  calculado  conforme  as  novas  tabelas  elaboradas  e  transcritas  pela  contribuinte  nesta  peça  impugnatória”.  Em  seguida,  sustenta  que  “uma  vez  apresentada  a  documentação  faltante  referida  pelo  agente  fiscal,  impõe­se  a  revisão  dos  valores  encontrados  pelo  auditor  fiscal  e  discriminados na Tabela 2 de seu despacho Decisório, para se adequar ao percentual de rateio  calculado  conforme  as  novas  tabelas  elaboradas  e  transcritas  pela  contribuinte  nesta  peça  impugnatória”.  Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode ser acompanhada de multa e de juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo.  A  DRJ  em  Recife  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCLUSÃO DOS PRODUTORES/  IMPORTADORES  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  NÃO  ALTERAÇÃO  DA  SITUAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES/COMERCIANTES VAREJISTAS.  A  inclusão dos produtores/importadores de combustíveis derivados de petróleo na  sistemática não­cumulativa da COFINS não alterou a situação das distribuidoras e  dos  comerciantes  varejistas  destes  produtos,  cujas  vendas  não  passaram  a  ser  tributadas  por  esta  sistemática,  mas  continuaram,  em  razão  da  manutenção  da  tributação  concentrada  dos  referidos  combustíveis  perante  os  produtores/  importadores, submetidas à alíquota zero.  VENDAS  DE  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  DESPESAS,  CUSTOS E ENCARGOS INCORRIDOS PELA DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INVIABILIDADE.  Como  estão  excluídas  as  receitas  auferidas  pelas  distribuidoras  com  a  venda  de  combustíveis derivados de petróleo da sistemática não cumulativa de apuração da  COFINS,  incabível  a  apuração  de  créditos  desta  sistemática  sobre  despesas,  encargos e custos vinculados a estas receitas, as quais devem ser consideradas fora  da não­cumulatividade no cálculo do rateio proporcional de que trata o art. 3º, §8º,  da Lei nº 10.833/2003.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE.  As distribuidoras de combustíveis, produtos  imunes ao IPI, que misturam o álcool  anidro  à  gasolina  “Tipo  A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  “Tipo  C”,  não  são  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 7          6 estabelecimentos  industriais,  assim  somente  considerados  aqueles  que  fabricam  produtos tributados.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. PROVA DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS. CREDITAMENTO.  É  reconhecido  à  contribuinte  o  direito  ao  creditamento  relativo  a  encargos  de  depreciação,  cujo  ônus  comprovadamente  assumiu,  relativos  a  edificações  e  a  benfeitorias realizadas em imóveis utilizados nas atividades da empresa.  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  UTILIZADOS  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  COMPROVAÇÃO. CREDITAMENTO.  É  reconhecido à  contribuinte o direito ao  creditamento  em relação a despesas de  aluguéis,  que  comprovadamente  incorreu,  alusivas  a  prédios  utilizados  nas  atividades da empresa.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NA  PRODUÇÃO  OU  DESTINAÇÃO  PARA  LOCAÇÃO  A  TERCEIROS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 10.833/2003, a contribuinte somente tem direito  ao  aproveitamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção ou destinados para locação a terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/09/2006  LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  aos  órgãos  de  julgamento  é  vedado, ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26­ A,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  SISTEMÁTICA  NÃO­CUMULATIVA.  DÉBITO  SUPERIOR  AO  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS. NÃOHOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO.  Improcedente  o  pedido  de  ressarcimento  a  título  da COFINS na  sistemática  não­ cumulativa  quando  o  valor  total  do  débito  desta  contribuição  em  determinado  período  é  superior  ao  crédito  apurado  no  mesmo  período  em  favor  do  sujeito  passivo,  sendo  mantida  a  não­homologação  das  indevidas  compensações  declaradas nas quais o pretendido crédito foi utilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 8          7 Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  basicamente  repetindo  as  razões da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Incialmente  cumpre  esclarecer  que  o  presente  julgamento  se  circunscreve  à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  das  despesas  com  frete  (na  operação  de  venda)  e  armazenagem  incorridas  na  distribuição  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto_gasolina  de  aviacã̧o, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo — GLP derivado de petróleo  e de gás natural. Isso porque o direito ao crédito relativo às despesas com alugueis e despesas  com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Para avaliar o direito ao crédito cumpre examinar o regime de tributação vigente  para  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis  para  averiguar  a  possibilidade  de  apropriação de créditos pela ora Recorrente.  Pois bem, de início, a incidência de PIS/COFINS nas operações decorrentes da  producã̧o  e  comercializaçaõ  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  foi  disciplinada  Lei  nº  9.718/98,  com  regra  de  substituição  tributária,  elegendo  as  refinarias  como  substitutos  tributários dos demais contribuintes integrantes da cadeia produtiva.   Essa sistemtática foi alterada pela Lei nº 9.990/00, que alterou substancialmente  o  regime  jurídico  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  introduzindo  a  regra  de  tributação  concentrada nas refinarias de combustíves, com alíquota mais elevada. Complementando esse  novo  regramento,  o  art.  42,  I  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de gasolinas, óleo diesel e GLP auferida por distribuidores e comerciantes  varejistas.  Nesse cenário, as contribuições para o PIS/COFINS, antes apuradas e recolhidas  sob  a  sistemática  de  substituição  tributária  para  frente,  passaram  a  adotar  o  regime  de  incidência concentrada, tendo as refinarias como únicas obrigadas ao recolhimento das exações  em toda cadeia de produçaõ e comercializaçaõ dos combustíveis. Assim, como asseverado pela  DRJ, as demais empresas que atuam na producã̧o e comércio de combustíveis, embora sofram  com  a  carga  econômica  dos  tributos,  deixaram  de  ser  contribuintes  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  desta  natureza,  perdendo  a  condição  de  sujeitos  passivos  das  contribuições.(fls 930).  A  introdução  da  não­cumulatividade  como  novo  regime  de  apuração  e  recolhimento de PIS/COFINS, implementada com a edição das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  a princípio, não alterou as  regras para as  receitas decorrentes da venda de combustíveis.  Isso  porque,  essa  duas  leis  excluíam  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  sujeitas  à  tributação  monofásica.   Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 9          8  Todavia, em agosto de 2004, com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei n°  10.865/04 os produtos de que trata a Lei n° 9.990/00, à exceção do álcool para fins carburantes,  passam a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. Noutro giro, a partir  de agosto de 2004, as receitas da venda de combustíveis integram o regime não cumulativo de  apuração e recolhimento de PIS/COFINS.  Essa mudança  de  regime  colocou  no  regime  não  cumulativo  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis,  sem  fazer  distinção  sobre  os  sujeitos  passivos,  importador e industrial ou distribuidor revendedor. Não há como sustentar as razões do acórdão  recorrido no sentido de que estar­se­ia diante de tributação monofásica, concentrada na figura  do  distribuidor/importador  uma  vez  que  há  incidência  (sob  alíquota  zero)  para  os  demais  sujeitos da cadeia.  Isso  porque  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.718/98  ao  estabelecer  as  alíquotas  para  os  combustíveis não  implementou  regime monofásico, ao contrário, definiu alíquotas majoradas  para as distribuidoras importadoras ao passo que o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158/01­35  definiu alíquota zero para os revendedores. Veja­se a redação dos dispositivos:  Lei nº 9.718/98  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  –  5,08%  (cinco  inteiros  e  oito  centésimos  por  cento)  e  23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre a  receita bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel  e  suas  correntes; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Medida Provisória nº 2.158/01­35  Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  I ­ gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Nesse  contexto,  verifica­se  que  todas  as  receitas  estão  dentro  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  e  desde  agosto  de  2004  submetidas  à  sistemática  não  cumulativa.   Aliás, essa é a interpretação vem sendo reconhecida por parte da Administração  Federal como se vê da resposta às Consultas abaixo reproduzidas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 28 de Setembro de 2007  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 10          9 ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS POSSÍVEIS.  INCIDÊNCIA PARCIAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Na  tributação  pela  sistemática  não­ cumulativa da COFINS sobre a receita proveniente da revenda de produtos sujeitos  à  tributação  concentrada,  apesar  da  incidência  de  alíquota  zero,  podem  ser  descontados créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº 10.637/2002 e III a IX  da Lei nº 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de  créditos relativos a bens sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda,  a bens e serviços usados como insumo e à depreciação de máquinas, equipamentos  e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A tributação da receita de venda  de  álcool  para  fins  carburantes  está  obrigatoriamente  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  de  modo  que  não  é  possível  o  desconto  de  créditos  relativos  a  esta  receita.  O  valor  dos  créditos,  no  caso  de  incidência  parcial  das  receitas  à  cumulatividade  e  à  não­cumulatividade,  será  determinado  exclusivamente  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  não­cumulativa  e  à  parcela  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  referentes  à  receita  não­ cumulativa, determinada alternativamente pelo método da apropriação direta ou do  rateio proporcional. O cálculo da contribuição poderá ser revisto pelo contribuinte  através  de  retificação  do  DACON,  com  a  compensação  ou  ressarcimento  de  eventual saldo credor, sem a incidência de juros e de correção monetária, por meio  do programa PER/DCOMP, de acordo com a IN SRF nº 600/2005.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244 de 07 de Julho de 2010  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE  APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos produtos sujeitos à  incidência monofásico não pode, por expressa vedação legal, apurar créditos sobre  o  custo  de  aquisição  daqueles  produtos  adquiridos  para  revenda,  nem  tampouco  sobre o custo de aquisição de bens e serviços supostamente por ela utilizados como  “insumos”  de  sua  atividade  comercial  e  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Por  outro  lado,  a  pessoa  jurídica  revendedora  dos  referidos  produtos,  submetida  ao  regime de apuração não cumulativa da contribuição, pode descontar créditos sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  previstos  nos  incisos  III,  IV,  V,  VII,  VIII  e  IX  do  “caput” do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nos períodos de 1º de maio de 2008 a  23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do  art. 15 da Medida Provisória nº 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória nº  451,  de  2008,  os  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  sujeitos  ao  regime  de  apuração  monofásica  estavam  expressamente  impedidos  de  descontar  todos  os  créditos  listados  nos  incisos  do  caput do referido art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.   Assim, parece claro que a Recorrente tem suas receitas submetidas à tributação  pela alíquota zero, fazendo jus ao direito creditório, que passo a examinar.  Com  efeito,  após  a  edição  das  Leis  nºs  10.485/02  e  10.637/03,  sobreveio  a  Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, que deu status constitucional à não­ cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, ao  introduzir o § 12 no artigo 195 da  Constituição Federal, determinando que “a lei definirá setores de atividade econômica para os  quais as contribuições (...) serão não cumulativas.”   Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 11          10 Logo, nos termos da Constituição Federal, a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS não é ampla e  irrestrita, aplicável a  todas as pessoas  jurídicas, mas sim adstrita aos  setores de atividade econômica definidos em lei.   Assim,  mesmo  após  a  constitucionalização  da  não­cumulatividade  das  referidas contribuições, continuam vigentes outros regimes de apuração do PIS e da COFINS,  como  o  cumulativo  (Lei  9.718/98).  Não  raro  acontecer  atualmente  que  uma  única  pessoa  jurídica  tenha suas  receitas  tributadas por mais de um regime, dependendo de cada atividade  por ela desenvolvida, o que demonstra não ser plena e absoluta a não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  É  com  escopo  nessa  não  cumulatividade  “mitigada”  que  as  regras  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e COFINS,  como  definidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  prevê o direito de creditamento nas seguintes hipóteses:    Art.  3º Do valor apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos: ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de  23 de junho de 2008 )  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  A seu turno, a exceção prevista na alínea “b” acima mencionada tem a seguinte  redação:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e  seis décimos por cento).   §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  X  –  no  art.  23  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes,  querosene  de  aviação,  gás  liquefeito  de  petróleo  –  GLP  derivado  de  petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004).  Conjugando  todas  as  normas  que  versam  sobre  a  tributação  das  receitas  de  venda de combustível e  suas correntes verifica­se que o direito ao crédito de PIS e COFINS  vinculado a revenda de gasolina e suas correntes está restrito às importadoras e industriais  desses produtos que têm autorização expressa do crédito. Para as distribuidoras e revendedoras  desses produtos, não há que se falar em direito creditório nesse item.  No entanto, como já exposto, o crédito que a Recorrente busca ver reconhecido  refere­se em essência aos gastos com fretes e armazenagem de combustíveis. Para esses gastos,  há  expressa  permissão  apropriação  de  crédito  nos  termos  dos  incisos  III  a  X  das  Leis  nºs  10.673/02 e 10.833/03.   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 12          11 Reconhecido  o  direito  de  creditar­se,  aplica­se  ao  caso  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004, assegurou o direito a manutenção do crédito nas operações  em que venda é submetida à alíquota zero nos eguintes termos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Sendo assim, ao que tudo indica, o artigo 17 da Lei 11.033/04 deve se aplicar  para garantir o pleno cumprimento aos setores econômicos, ou melhor, às receitas sujeitas ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, nas hipóteses em que uma das etapas da  cadeia  de produção  é  desonerada  das  contribuições  por meio  de  isenção,  alíquota  zero,  não­ incidência, ou suspensão.  Entendido  dessa  forma,  faz  todo  sentido  o  comando  contido  no  referido  artigo  17,  que  garante,  ao  vendedor,  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero, ou não  incidência do PIS e da COFINS. De fato,  somente  assim  fica  assegurada  a  plenitude  do  regime  da  não­cumulatividade,  que  não  deve  sofrer  nenhuma restrição.  Estabelecida  estas  premissas,  passamos  a  verificar  a  possibilidade  de  a  Recorrente  se  creditar  dos  valores  relativos  ao  frete  (insumos  e  produtos  acabados)  e  à  armazenagem. Antes, porém, analisaremos o conceito de insumos para o PIS e a COFINS.  Conceito de insumo  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;    Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 13          12 da  Lei  nº  10.833/03,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 1  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que  lhes  sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo  e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como  insumo” para  fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.2  Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é                                                              1 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 14          13 efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.3  Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  a  definição  do  conceito  de  insumo  proposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 15          14 I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode  olvidar  que  a  IN SRF  nº  404/04,  ao  equiparar  a  definição  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  com  o  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente  equiparação  não  tem  qualquer  sustentação  jurídica,  uma  vez  que  a  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução  ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em  geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los das deduções relativas a insumos para efeito de quantificação  da COFINS e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao  IPI, a redução dos créditos a apenas os três grupos de  insumos  deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto  que  no  ICMS as  leis  que o  regem  têm disposições  inteiramente  diversas das contidas nas Leis nº 10.637 e 10.833.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 16          15 Além disso,  em  benefício  da  citada  instrução  normativa  sequer  existe  uma  disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como  ocorre  com  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que sofram alteração, carece inteiramente de base legal. Esse ato  fazendário somente teria validade jurídica se a lei expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto  a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la  abertamente  sobre  insumos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços.4  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  comercialização de combustíveis. Por outro lado, pretende ver reconhecido o direito ao crédito  de  COFINS  relativo  às  despesas  com  fretes  (insumos  e  revenda  de  produtos  acabados)  e  armazenagem de combustíveis.  Sendo  essa  a  sua  utilização,  não  há  dúvida  que  tais  serviços  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  na  medida  em  que  são  efetivamente  importantes  para  a  sua  produção,  razão  pela  qual  devem  gerar  direito  ao  crédito  no  caso  concreto.  No que toca especificamente ao frete, vale esclarecer que, do meu ponto de  vista,  não  gera direito  à  crédito  apenas  aquele destiando  à venda,  nos  termos  expressamente  autorizados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/04 e da Lei nº 10.637/02, mas também  aquele dedicado à compra de insumos Isso porque, este último se insere no conceito serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, a que se refere o art. 3º, II, das referidas leis.  Como bem pontuado pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  ao  proferir  voto  vencedor  no Acórdão  nº  3401­002.075  (Processo  nº  16366.003307/2007­38),  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/04  apenas  ampliou  o  rol  dos  fretes  que  dão  direito  ao  crédito, haja vista que o frete de  insumos e produtos acabados (vendidos ou não)  já estavam  contemplados pelo inciso II. nas suas palavras:   A  norma  introduzida  pelo  inc.  IX,  acima,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias  geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa                                                              4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 17          16 em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com base no  inciso  II  (mais antigo, quando considerada a não  cumulatividade  do  PIS,  em  vigor  desde  dezembro  de  2002)  os  fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e  produtos acabados (vendidos ou não), já davam direito a crédito.  O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos, de produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já  vendidos.  Fosse  transporte  de  imobilizado,  de  material  de  escritório  ou  de  trabalhadores  do  setor  administrativo,  por  exemplo, não devia  ser admitido  crédito. Mas,  como  informado  no voto vencido, a situação destes autos é de insumos e produtos  acabados. Em três momentos – um inicial, quando transportados  insumos;  outro  intermediário,  quando  transportados  produtos  acabados,  mas  não  vendidos;  e  um  final,  quando  entregues  produtos  vendidos  –  o  crédito  deve  ser  concedido,  seja  pela  norma  extraída  do  inc.  II  (transporte  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004  na  hipótese  do  PIS)  ou  pela  do  inc.  IX  (entrega  dos  produtos  vendidos  aos  adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos  com armazenagem).  Por  conta disso,  entendo que o  frete,  seja na  aquisição de  insumos,  seja na  venda de produtos acabados, dá direito ao crédito de Contribuição ao PIS e da COFINS.  Pelo exposto, voto por DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  relativo  aos  custos  dos  serviços  de  fretes  prestados  por  pessoa  jurídica situada no Brasil, relativos ao transporte de insumos e de venda de produtos acabados,  bem assim o de armazenagem.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Apresento  a  seguir  as  razões  porque  decidi  inaugurar  a  divergência  em  relação à decisão proposta pela i. Relatora do Processo.  Em  primeiro  plano,  fundamental  que  sejam  enquadrados  com  clareza  os  gastos sobre os quais recai a controvérsia instaurada no presente litígio, uma vez que daí parte  minha contrariedade ao entendimento e decisão que vinham se encaminhando.  A  esse  respeito,  conforme  bem  situado  pela  i.  Relatora,  cumpre  esclarecer  que o presente julgamento se circunscreve à possibilidade ou não de creditamento das despesas  com frete (na operação de venda) e armazenagem incorridas na distribuiçaõ de gasolinas e suas  correntes, exceto_gasolina de aviaçaõ, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 18          17 — GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  Isso  porque  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas com alugueis e despesas com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Definida a circunscrição do litígio, de grande importância definir que, a meu  sentir, nenhuma razão existe para que se adentre a questão relacionada ao conceito válido de  insumos para o Sistema Não Cumulativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins ­ Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Digo isso por duas razões.   Primeiro,  como  resta  claro  do  disposto  no  artigo  3º  das  Leis  10.637/02  10.833/03,  o  direito  de  crédito  vinculado  às  despesas  com  frete  na  venda  e  aluguel  está  especificado no inciso IX do artigo 3º, descolado, portanto, da previsão específica de crédito na  aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  definido  no  inciso  II  deste  mesmo  artigo. De fato, não se identifica qualquer relação de interdependência entre um tipo de gasto e  outro.  Quero  dizer,  insumos,  a  despeito  da  polêmica  que  haja  em  torno  da  amplitude  do  conceito válido para a tal expressão, são insumos. Gastos com frete (na venda) e aluguel estão  dentre os outros gastos para os quais admite­se o crédito, não compreendidos no conceito de  insumo.   Segundo,  uma  vez  aqui  não  se  cogita  de  uma  operação  de  produção  que  transborde  o  conceito  de  industrialização,  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  está  necessariamente  vinculado  ao  exercício  de  uma  atividade  que  possa  ser  enquadrada  nesse  conceito  (de  industrialização). Na medida em que sejam os combustíveis imunes ao Imposto sobre Produtos  Industrializados,  conforme  limitação  do  poder  de  tributar  especificada  no  art  155,  §  3º,  da  Constituição Federal, tal operação não pode ser considerada uma operação de industrialização,  por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64, in verbis.   Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar  produtos sujeitos ao impôsto. (grifos acrescidos)   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte  alteração da natureza,  funcionamento, utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:   (...)  Quanto a isso, de extrema pertinência a menção feita nos autos no sentido de  que, fosse reconhecida a atividade industrial da Recorrente, e necessariamente ela deveria ser  submetida à tributação concentrada própria das refinarias, uma vez que essa deva ser aplicada à  receita auferida pelos produtores.   Como se vê, não tem cabimento a pretensão da Parte.  Isto posto, necessário que o pleito seja analisada a partir da compreensão de  que o que se discute nos autos é o direito de crédito em relação a outros gastos previstos no  artigo 3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03, que não compreendidos no conceito de insumo nem  no conceito de bens adquiridos para revenda. Analisa­se, por conseguinte, o direito de creditar­ se dos gastos com frete na venda e aluguel para uma empresa que atua como distribuidora de  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 19          18 gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural.  A autorização legal para a apuração de créditos no cálculo das Contribuições  com gastos dessa natureza encontra­se descrita nas Leis supra citadas nos seguintes e precisos  termos.  Art.  3º  ­ Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O inciso  IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos  casos  dos incisos I e II.   É  famoso o brocardo  segundo o qual  a  lei  não  contem palavras  inúteis. De  fato, nenhum outro inciso do artigo 3º demonstrou a preocupação do legislador em determinar  limite de alcance ao direito concedido, apenas o inciso IX. É preciso que se lhe atribua sentido.  A  esse  respeito,  entendo  falha  a  interpretação  de  que  tal  restrição  esteja  destinada a coibir excessos cometidos pelo Fisco, garantindo a todos, comerciantes, industriais  e prestadores de serviço, o direito ao crédito. Tal não resiste a mais perfunctória análise, já que  nada  de  especial  há  em  relação  a  esses  gastos  que  lhes  exigisse  tratamento  diferenciado  em  comparação com os demais.  De  fato,  creio  que  a  razão  para  tal  distinção  encontra­se,  exatamente,  na  coexistência de diversas exceções à regra geral de apuração pelo Sistema Não Cumulativo, que  comportam  restrições  de  crédito,  como  é,  no  caso  concreto,  incontroversa  a  proibição  ao  crédito na aquisição do produto destinado a venda pelas distribuidoras e varejistas.  Assim, ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador, ainda  que não tenha escolhido a melhor maneira, retirou desse universo as situações que tenham sido  excluídas  de  um  dos  dois  incisos,  o  que  é  justamente  o  caso  em  tela,  já  que  os  produtos  referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo  3º.   Observe­se o texto legal.  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Produção  de  efeito) (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o do  art.  1o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 20          19 (...)   Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete  inteiros e  seis  décimos  por  cento). (Produção  de  efeito)  (Vide Medida Provisória  nº  497,  de  2010)   §  1o Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)   I ­ nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo ­ GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  Converge  com  esse  entendimento,  pelo  menos  em  parte,  a  Solução  de  Consulta nº 149 ­ SRRF06/Disit, de 07 de dezembro de 2010, nos seguintes termos.  O exame dos dispositivos legais transcritos no item anterior  indica que, com  relação  a  produtos  sujeitos  aos  sistemas  de  tributação  concentrada,  quando  adquiridos para revenda:  a)  veda­se  a  apropriação  de  créditos  referentes  à  aquisição  dos  referidos  produtos (inc. I);  b)  veda­se  a  apropriação  dos  créditos  da  Cofins  referidos  na  Lei  nº  10.833/2003, art. 3º, caput, inc. IX, bem como dos créditos do PIS referidos na Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, caput,  inc.  IX, c/c art. 15,  inc.  II. Com efeito,  admitem­se  tais créditos apenas nas hipóteses dos incs.  I e  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  sendo que nem o inc. I nem o inc. II se aplicam à situação sob análise (cf. item ‘a’  supra e item “d’ infra, respectivamente);  (...)  E não se diga que, se o legislador assim desejasse, o teria dito de outra forma.  Nada há de claro na legislação sub examine. As disposições parecem vir mais de um confronto  de ideias do que de uma iniciativa governamental de regulamentação do assunto.   Com  base  nessas  considerações,  a  conclusão  a  que  chego  é  a  de  que  a  Recorrente não tem direito a creditar­se dos valores gastos a título de armazenagem e frete na  venda dos produtos que negocia.   Quanto a isso, pertinente acrescentar que, embora não se esteja aqui tratando  especificamente desse assunto,  também não haveria direito ao crédito  se os gastos com frete  fossem entre estabelecimento ou na aquisição dos produtos. Em relação ao primeiro, porque o  frete  de  produto  acabado,  não  sujeito  a  novo  processo  de  industrialização  ou  produção,  não  pode  ser  compreendido  dentro  do  conceito  de  insumo,  exatamente  porque  o  produto  já  está  acabado. Quanto ao segundo, uma vez que tal dispêndio se caracterize como custo de aquisição  do produto  em si5,  não vejo  como admiti­lo,  uma vez que ele,  o produto,  esteja excluído da  relação de gastos para os quais admite­se o direito de crédito.                                                              5 Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 21          20 Finalmente,  concluo por  acrescentar que,  ainda que não  tenham prosperado  as  tentativas  do  Poder  Executivo  de  definir  de  forma  taxativa  a  impossibilidade  de  aproveitamento do crédito nas operações de que aqui se trata, o fato é que nenhum sentido há  para que se admita tal possibilidade.  Como já bem delineado nos autos, a origem das normas que hoje regulam a  tributação  exigida  nas  operações  de  venda  de  gasolina  e  suas  correntes  (...)  encontra­se  nas  regras  definidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  substituição  tributária  para  frente,  sob  responsabilidade das refinarias. O problema é que, como é cediço, neste tipo de operação, por  princípio6  (ou  regra  constitucional)  o  substituído  tem  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  que  considere  lhe  sejam  devidos,  o  que  termina  por  trazer  grandes  obstáculos  à  eficiência e simplificação pretendidas pelo o sistema.  Foi essa a razão para introdução do Sistema de Tributação concentrada, que  se  equivale  a  tributação  monofásica,  garantindo,  contudo,  em  relação  a  essa,  o  direito  a  apuração de créditos pelo sujeito passivo onerado pela tributação.   Em regimes dessa natureza, difícil encontrar sentido na outorga de direito de  crédito  para  aquele  que  encontra­se  fora  do  alcance  da  exação.  Isso  seria  uma  espécie  de  concessão àquele que não é responsável por nenhuma contrapartida.  De  se  acrescentar  a  esse  respeito,  que  nada  há  de  incompatível  entre  esse  raciocínio e a autorização reconhecida pela Lei 11.003/04 às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  A  uma,  porque  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  nunca  vedaram  o  direito  de  manutenção  do  crédito  escriturado  no  Sistema  de  Apuração  Não  Cumulativo  das  Contribuições,  razão  pela  qual o disposto na Lei 11.003/04 assume caráter meramente enunciativo. A duas, porque trata­ se  de  um  direito  de  ampla  aplicação  em  diversos  segmentos  de  mercado  desonerados  das  Contribuições, mas que não foram submetidos ao sistema de concentração de que aqui se trata.  Sobre a inexistência do direito de crédito às empresas submetidas ao regime  de  tributação  concentrada,  vêm  sendo  tomadas  diversas  decisões  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ. REsp 1265198  Ministra ELIANA CALMON                                                                                                                                                                                            Art. 289.   O custo das mercadorias  revendidas e das matérias­primas utilizadas  será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §  1º   O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º  Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.    6  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº  3, de 1993)    Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 22          21 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS  (SÚMULA  284/STF).  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL  PARA EXTENSÃO AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.  (...)  3. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  4. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária.  5.  As  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS  em  regime  de  tributação  monofásica,  com  alíquota  concentrada  na  atividade  de  venda  e  alíquota  zero  na  revenda, não permitem o creditamento pelo revendedor das  referidas contribuições  incidentes sobre as  receitas do vendedor por estarem fora do  regime de  incidência  não­cumulativo. (Precedente: REsp 1.267.003/RS).  6.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição  de  incidências  tributárias,  que  não  existe  na  espécie.  (Precedentes:  REsp 1.200.996/AL, REsp 1.380.915/SE e AgRg no REsp 1.239.794/SC).  (...)  REsp 1380915  Ministra ELIANA CALMON  TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EXTENSÃO  AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.  1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  2. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária. Precedentes.  3.  Na  chamada  incidência  monofásica  aplica­se  uma  alíquota  concentrada  para  os  fabricantes  e  importadores  e  alíquota  zero  para  os  demais  integrantes  da  cadeia produtiva.  4.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição de incidências tributárias, que não existe na espécie.  5. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei  específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do  CTN),  de  modo  que  benefício  concedido  aos  contribuintes  integrantes  de  regime  especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e  da COFINS sem lei que autorize.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 23          22 6. Recurso especial não provido.  AgRg no REsp 1206713  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  284/STF.  PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE.  1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados de  petróleo,  onerando  as  refinarias.  Por  essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas.  2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao  creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela  Lei 10.865/2004.  3.  Impossível entender, pela  leitura das peças  recursais, como a contribuinte  pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em  relação à refinaria e o plurifásico (com não­cumulatividade) para a distribuidora de  combustível. Aplica­se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.  4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa  processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins.  Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido.  5. Agravo Regimental não provido.  Por  todas  as  razões  expostas,  VOTO  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator                    Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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