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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731780 #
Numero do processo: 10909.902623/2009-95
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.902623/2009­95  Recurso nº  921.582   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.651  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  PROVA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação aos  atos  jurídicos anteriores. Desta  feita,  a  retificação da DCTF em  momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de  produzir  efeitos  retroativos  em  relação  à  compensação  anteriormente  declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não  homologou  a  compensação  por  insuficiência  de  crédito  em  razão  do  contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito  tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]     Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12247.3YLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  09/05/2007,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito  de COFINS  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido, no valor de R$ 24.740,35, com débitos da  mesma contribuição no valor de R$ 32.780,96.  A DRF em Itajaí não homologou a compensação tendo em vista que o DARF  discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte não  restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 20/10/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009,  na  qual  alega  que  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  da  DRFB/Itajaí/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia  retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou  o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade  e da validade da compensação formalizada.  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (30/03/2011),  apresentou  recurso voluntário em 27/04/2011, na qual  insiste em afirmar a regularidade da compensação  diante  da  retificação  da  DCTF,  pleiteando,  ao  final,  a  reforma  do  julgado  recorrido  e  a  homologação da compensação com o cancelamento do débito em aberto.  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12247.3YLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902623/2009­95  Acórdão n.º 3803­02.651  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme outrora  relatado, busca a contribuinte a compensação de  créditos  com débitos próprios, contudo, encontrou óbice no despacho decisório que não homologou o  procedimento por insuficiência de crédito.  A defesa da DICAVE está embasada na ocorrência de erro formal uma vez  que a DCTF apresentada à época, referente ao referente ao período de fevereiro de 2005, não  foi preenchida corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  retificou  a  DCTF  em  27/10/2009, mais de dois anos após a transmissão da Dcomp e após o início do procedimento  fiscal e ciência do despacho decisório que se deu em 20/10/2009.  Esta Turma  já  firmou o entendimento de que a  retificação da DCTF após a  ciência do despacho decisório é um procedimento desimportante. Isto porque, ao contrário do  que argumentou a ora Recorrente, a retificadora transmitida a destempo não produz seus efeitos  em relação a fatos jurídicos pretéritos. Preceitua o parágrafo segundo do art. 11 da IN SRF nº  903, de 2008 que “a  retificação das  informações prestadas  em DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  os  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal”,  assim,  conforme  assinalou  a  decisão  vergastada,    a  retificação  já  efetuada  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação  (desde  que  anteriores  ao  início do procedimento fiscal), mas não para validar compensações anteriores.   Tendo em vista que as  informações prestadas em DCTF admitem prova em  contrário, presunção juris tantum, portanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos por ocasião do  contraditório provas da existência do crédito pleiteado. É pacífico no âmbito administrativo o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao  contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor  declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, de onde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12247.3YLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Destarte, apesar de o ora Recorrente evocar o princípio da verdade material  em  sua  defesa,  não  traz  aos  autos  por  ocasião  do  contencioso  nenhum  documento  apto  a  comprovar o direito alegado e, por tal razão, o pleito não merece acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, diante da falta de provas suficientes para desconstituir o crédito tributário alegado  em Dcomp.   [assinado digitalmente]    João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12247.3YLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902623/2009­95  Acórdão n.º 3803­02.651  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10909.902623/2009­95  Interessada:  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.651, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12247.3YLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 28/03/2012 15:07:20. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 28/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 29/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 28/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12247.3YLL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 909931BED9E09BB05360DA63035EFA9548E98DA7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.902623/2009-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9721818 #
Numero do processo: 10865.003409/2010-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/10/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.555
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003409/2010­41  Recurso nº  10   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.555  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/10/2002  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/10/2002  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  mérito  argüidas  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Juliano Eduardo Lirani  e  Jorge Victor  Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18073.FB2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela  declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, efetuado  em 30/10/2002. A DRF/Limeira, por meio do Despacho Decisório na fl. 7 e 8 não reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  declarante  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação,  no  valor  de  R$  6.424,51,  porque  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos espontaneamente confessados pelo  próprio contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de  fls.  26  e  27,  documento  denominado  de  balancete  analítico  de  fl.  28  e  extrato  do  que  chamou de Razão Analítico, fls. 29, e requereu que fossem examinadas as DIPJ em poder da  administração, pelas  seria possível  conferir  as  exclusões determinadas na base de  cálculo da  contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.081, de 9 de junho de 2011, fls. 32 a 35, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/10/2002  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi, em  preliminar a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento  aventado  no  PER/Dcomp. No mérito,  retoma  a  descrição  da  origem  do  crédito,  já  feita  por  ocasião da Manifestação de  Inconformidade. Entende ser dispensável a  retificação da DCTF,  posto  que  o PER/Dcomp  teria  idêntica natureza  de  confissão  de dívida  e o  que  o Fisco  não  deveria  ter  ficado  adstrito  ao  exame  daquela  Declaração.  Reclama  do  fato  de  não  ter  sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18073.FB2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003409/2010­41  Acórdão n.º 3803­02.555  S3­TE03  Fl. 3          3 Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.081, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra  cabalmente o débito  ao qual  foi  vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18073.FB2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18073.FB2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003409/2010­41  Acórdão n.º 3803­02.555  S3­TE03  Fl. 4          5 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18073.FB2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.003409/2010­41  Acórdão n.º 3803­02.555  S3­TE03  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18073.FB2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  planilha  de  bases  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade2  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  2  Note­se,  por  exemplo,  que  o  documento  que  o  recorrente  diz  tratar­se  de  um  balancete  analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  Resolução  CFC  nº  685,  de  1990.  Diga­se o mesmo do documento chamado Razão Analítico. Não bastasse tratar de conta que nada prova quanto à  base de cálculo da contribuição, o documento ainda não se reveste das formalidades exigidas pela Resolução CFC  nº 1.330, de 2011, segunda a qual os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado;  serem  autenticados  no  registro  público  competente.    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18073.FB2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003409/2010­41  Acórdão n.º 3803­02.555  S3­TE03  Fl. 6          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18073.FB2T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012 12:10:04. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0420.18073.FB2T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 26ACA93E255E29480D3734A26A34456904BFB276 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003409/2010-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.000222/2005-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 DIF-PAPEL IMUNE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A não apresentação ou a apresentação intempestiva da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída em lei pelo descumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITO PASSIVO. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, definidas na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo-se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o ato administrativo do lançamento encontra-se devidamente motivado, com a indicação da fundamentação legal que disciplina a matéria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma penal mais benigna.
Numero da decisão: 3803-002.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Inexiste  nulidade  quando  o  ato  administrativo  do  lançamento  encontra­se  devidamente  motivado,  com  a  indicação  da  fundamentação  legal  que  disciplina a matéria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Reduz­se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma  penal mais benigna.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  25  a  29)  lavrado  para  se  exigir  crédito  tributário  relativo  à  multa  regulamentar,  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação acessória,  relativa  à Declaração Especial  de  Informações Relativas  ao Controle de  Papel Imune (DIF­Papel Imune).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 33 a 62) e requereu  o cancelamento do auto de infração ou a redução do valor lançado, alegando o seguinte:  a)  em  face  da  intimação  fiscal,  transmitiu  em  18/01/2005,  via  internet,  as  declarações  solicitadas,  informando­se  a  inocorrência  de  qualquer  movimentação  de  papel  destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;  b) o autuante computou os valores cumulativamente em função dos meses de  atraso, "em interpretação totalmente equivocada e dissociada do ordenamento jurídico";  c)  o  auto  de  infração  é  nulo  por  inexistência  de motivação,  por  desvio  de  finalidade  e  por  aplicação  de  multa  em  valor  superior  ao  contido  no  motivo  do  ato  administrativo e previsto em lei;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000222/2005­73  Acórdão n.º 3803­02.488  S3­TE03  Fl. 153          3 d) "ao se analisar os documentos apresentados pelo impugnante já de início  verifica­se que a circunstância de fato contida no auto de infração: FALTA DE ENTREGA DE  DECLARAÇÃO,  não  é  verdadeira,  pois  o  contribuinte  apresentou  as  referidas  declarações".  Dessa  forma,  "ausente  o  pressuposto  de  fato  que  motivou  o  ato  administrativo,  o  ato  administrativo  está viciado por  ilegalidade, uma vez não atendeu ao princípio da motivação,  nos termos do art. 2°, `caput', da lei n° 9.748/99";  e) a fundamentação legal da multa foi o "art. 4° do Decreto­lei n° 1.680/79,  qual  seja  de CR$  4.000,00  (quatro mil  cruzeiros),  por  infração". No  entanto,  a  Fiscalização  considerou  o  valor  de  R$  5.000,00  por  mês  de  atraso  na  entrega  da  declaração,  atingindo  “finalidade  diversa  daquela  prevista  na  lei,  pois  está  a  exigir  valor  maior  do  que  aquele  legalmente previsto". E  o  referido Decreto­lei  foi  recepcionado pela Constituição Federal  de  1988 "na condição de lei ordinária, em relação ao qual não consta qualquer revogação, pois a  Medida Provisória n° 2.158­34 de 2001, não o menciona, embora essa seja a previsão do art.  90  da  Lei  Complementar  n°  95/98". Acrescente­se,  ademais,  "que  o  art.  505  do Decreto  n°  4.544/02 não tem o condão de modificar aquilo que fora previsto em Decreto­lei, dado que o  Decreto­lei é norma de hierarquia superior". E a jurisprudência do Conselho de Contribuintes  reconheceu  que  a  inadequada  tipificação  ,do  ilícito  no  auto  de  infração  configura  erro  de  direito;  g) "não é demais repetir que, no período considerado pela fiscalização para a  lavratura do  auto de  infração em discussão, a  Impugnante sequer  realizou qualquer operação  com papel imune. Tal fato, evidentemente, não escusa a Impugnante em cumprir referido dever  instrumental  prescrito  na  legislação  tributária,  visto  que  as  obrigações  acessórias  são  imprescindíveis à persecução do tributo e à administração tributária";  h)  não  se  pretende  discutir  o  descumprimento  da  obrigação,  mas  sim  a  graduação  da  multa,  "que,  a  todas  as  luzes,  passa  longe  de  qualquer  outras  penalidades  decorrentes  do  não  cumprimento  de  diversas  obrigações  acessórias  análogas  previstas  no  ordenamento jurídico";  i) a multa aplicada "é totalmente afrontosa ao princípio da proporcionalidade  que norteia a Administração Pública", dada a menor relevância da DIF­Papel Imune diante de  outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária, além do fato de não ter realizado  operações  com  papel  imune  e  de  ter  atendido  à  intimação  fiscal.  E  esta  constatação  "é  suficiente para demonstrar a insubsistência da autuação fiscal";  j)  "não  se  trata  de  enfrentar  a  questão  dentro  da  esfera  constitucional",  até  porque  conhece  o  posicionamento  quase  unânime  da  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes a este  respeito. Mas esta mesma Corte Administrativa já  reconheceu, em casos  análogos àquele aqui analisado, a necessidade de se observar os princípios da razoabilidade e  proporcionalidade;  k) não pugna pela remissão da multa, mas sim pela sua considerável redução,  observando­se os princípios mencionados, "mormente em razão da redação do art. 57 da MP n°  2.158­34/2001 ensejar interpretações ambíguas". E como parâmetro para diminuição da multa,  deve ser adotado o disposto no art. 70, e seus incisos, da Lei n° 10.426/2002, com a redação  dada pela Lei n° 11.051/2004. Neste caso, "a multa a ser aplicada no presente caso não pode  ultrapassar  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  DIF  não  apresentada  dentro  do  prazo  legal,  aplicando­se,  ao  caso,  o  disposto  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  como  já  decidiu  o  Primeiro  Conselho de Contribuintes e também o STJ;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 1) "não há dúvidas de que a interpretação da IN SRF n° 71/2001 pressupõe  necessariamente a análise do Decreto­Lei n° 1.593/1977" que trata do Registro Especial, norma  de maior hierarquia. E o art. 2° deste diploma legal prescreve a hipótese de cancelamento do  referido registro, de oficio, em face do não­cumprimento de obrigação  tributária principal ou  acessória. Além disso, o art. 1º, § 3°, do mesmo diploma, estabelece multa de R$ 10.000,00  pela  falta  de  comunicação  da  interrupção  da  produção.  "Uma  vez  não  comunicado  pela  Impugnante  a  não  realização  de  qualquer  operação  envolvendo  o  papel  imune,  deveria  a  Secretaria  da  Receita  Federal  providenciar  o  imediato  cancelamento  do  Registro  Especial  concedido", aplicando­lhe apenas a referida multa de R$ 10.000,00, em respeito ao princípio da  legalidade previsto na Constituição Federal e no art. 97, V, do CTN;  m) deve ser observado o disposto no art. 112, inc. IV, do CTN, interpretando­ se a norma penal­tributária de forma mais favorável quanto à natureza da penalidade aplicável  ou a sua graduação. Cabível, no máximo, uma multa de R$ 5.000,00 para cada uma das nove  declarações entregues em atraso, como prescrito, em caso análogo, no art. 4º do Decreto­Lei n°  1.680/1980.  A DRJ Ribeirão Preto/SP  julgou o  lançamento procedente  (fls.  113  a 122),  tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  ,  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIAS.  Comprovada a motivação do ato administrativo do lançamento,  da qual decorre sua  finalidade, não há que acatar argüição de  nulidade.  AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA.  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35, devida por mês­,calendário de atraso.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000222/2005­73  Acórdão n.º 3803­02.488  S3­TE03  Fl. 154          5 Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  RETROATIVIDADE BENIGNA.INAPLICABILIDADE.  Descabe  falar  de  retroatividade  benigna  quando  a  penalidade  aplicada no lançamento não foi alterada por norma posterior.  NORMA  PENAL­TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL AO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS.  Não  há  dúvidas  na  espécie  a  ensejar  interpretação  da  norma  penal­tributária de forma mais favorável ao acusado.  ASSUNTO: NORMAS DE ' ADMINISTRAÇÃO  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004   REGISTRO ESPECIAL. PAPEL IMUNE. CANCELAMENTO DE  OFÍCIO. PROCEDIMENTO.  A  falta  de  entrega  das  DIFs­Papel  Imune  não  enseja  o  automático  cancelamento  de  oficio  do  Registro  Especial,  que  obedece ao rito prescrito na IN SRF n° 71/2001.  Lançamento Procedente  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 130 a 140) e requer a  anulação do auto de infração, alegando o que se segue:  a) nulidade do auto de infração por não conter motivação (atraso na entrega e  não falta de entrega);  b) nulidade do auto de infração por ter ocorrido desvirtuamento da finalidade  da multa aplicada, passando esta a ter feição nitidamente arrecadatória;  c) aplicação  incorreta do  fundamento  legal  (art.  57 da MP 2.158/01),  posto  que o correto seria o art. 4° do Decreto lei 1.680/79;  d)  desproporcionalidade  entre  a  infração  praticada  e  a  multa  imposta  com  efeito exclusivo de confisco (art. 150, IV da CF/88).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  multa  aplicada  em  decorrência  da  entrega em atraso da declaração DIF­Papel Imune.  Quanto  às  preliminares  arguídas  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  conter motivação (atraso na entrega e não falta de entrega), por ter ocorrido desvirtuamento da  finalidade da multa aplicada, passando esta a ter feição nitidamente arrecadatória, de ofensa a  princípios  constitucionais  e  de  aplicação  incorreta  do  fundamento  legal  (art.  57  da  MP  2.158/01), posto que o correto seria o art. 4° do Decreto lei 1.680/79, afirme­se, de pronto, que  tais alegações são totalmente descabidas.  No Termo de Verificação  e Constatação Fiscal  (fl.  23),  não  obstante haver  referência  à  falta  de  entrega  das  declarações,  há  indicação  expressa  de  que  “as  declarações  foram  apresentadas  fora  do  prazo  estabelecido  no  artigo  11  da  Instrução Normativa  SRF  nº  71/2001,  fato  que  impõe  a  exigência  da multa  prevista  no  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­34, de 27 de julho de 2001”.  Essa fundamentação legal apontada pela autoridade autuante encontra­se em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  não  havendo  razão  à  inconformidade do  Recorrente em relação a essa questão, pois referida matéria não se submete à normatividade do  citado Decreto­lei nº 1.680/1979.  Quanto  à  ofensa  a  princípios  constitucionais,  bem  como  à  nulidade  decorrente do caráter arrecadatório da multa aplicada e, por conseguinte, do desvirtuamento de  sua finalidade, deve­se registrar que se trata de penalidade prevista em lei, cujos comandos são  de observância obrigatória pela Administração tributária, sob pena de responsabilidade.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão colegiado  “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Dessa  forma,  a  atuação  vinculada  da  autoridade  fiscal  a  impende,  obrigatoriamente, a cumprir as normas aplicáveis de Direito Tributário, precipuamente aquelas  que  versam  sobre  obrigações  acessórias,  dado  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  estipula que a lei que versa sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias deve ser  interpretada literalmente, de forma que,  inexistindo comando legal exonerando o contribuinte  da obrigação  tributária da espécie, a ele se  impõe o dever de observar,  ipsis  litteris, a norma  extraída dos dispositivos legais.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  prevê  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  que,  por  sua  vez,  é  definida,  no  art.  96  do mesmo  diploma  legal, como abrangendo “as  leis, os  tratados e as convenções  internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a  eles pertinentes”. Dessa forma, diferententemente da estipulação de penalidade, a instituição de  uma obrigação acessória não é prerrogativa de lei, podendo ser veiculada por ato normativo da  Administração tributária.  Consoante o CTN, o art. 16 da Lei nº 9.779/1999 prescreve que compete à  Secretaria  da Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o  seu cumprimento e o respectivo responsável.  Constata­se,  portanto,  inexistir  qualquer  afronta  a princípios  constitucionais  ou  legais,  nem  nulidade  do  ato  administrativo  do  lançamento,  pois  que  a  multa  exigida  encontra­se  prevista  em  lei  e  a  instituição  da  obrigação  tributária  na  legislação,  tudo  em  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000222/2005­73  Acórdão n.º 3803­02.488  S3­TE03  Fl. 155          7 conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, em razão do que se afastam as preliminares  de nulidade arguídas.  Para  análise  do  mérito,  torna­se  necessário  averiguar  o  conteúdo  dos  dispositivos normativos que regem a matéria, in verbis:  LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.  (...)  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  (...)  MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158­35, DE 24 DE AGOSTO DE  2001.  (...)  Art  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  (...)  LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009.  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos).  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 (...)  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.     DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.  (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  (...)  DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.  (...)  Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  2o  do  art.  328  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, § 4o): I ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais) e não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000222/2005­73  Acórdão n.º 3803­02.488  S3­TE03  Fl. 156          9 com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou  incompleta (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I); e II ­ de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais) para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido (Lei nº  11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso  II  do  caput  será  reduzida  à  metade  (Lei  nº  11.945,  de  2009, art. 1º, § 5º).  (...)  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71, DE 24 DE AGOSTO  DE 2001  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  A par dos comandos insertos nos dispositivos supra, conclui­se que, no caso  de apresentação em atraso da DIF­Papel Imune, o infrator sujeitava­se à imposição da multa de  R$  5.000,00  por mês­calendário,  salvo  se  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que  tem a penalidade reduzida em 70%.  O  contribuinte,  por  iniciativa  própria,  protocolizou  o  pedido  de  registro  especial para operar com papel  imune,  tendo obtido junto à Receita Federal, por meio de ato  declaratório executivo, a concessão requerida, após o que passou a se vincular ao cumprimento  de todas as obrigações tributárias correlatas.  A  obrigação  acessória  é  instrumental  e  objetiva  fornecer  ao  Fisco  as  informações  relativas  à  atividade  do  contribuinte,  independentemente  de  haver  ou  não  operações no período, pois a DIF­Papel Imune visa ao controle inclusive dos períodos em que  os contribuintes, detentores de registro especial, permanecem inoperantes.  Contudo, a Medida Provisória n° 451, de 16 de dezembro de 2008, restringiu  a aplicação da multa por evento e não mais por mês­calendário de atraso.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 Com o advento da Lei nº 11.945/2009, art. 1º, § 4º, II, referida multa restou  definida como sendo de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as  demais, restringindo a sua aplicação, conforme já previa a Medida Provisória n° 451/2008, por  evento e não mais por mês­calendário de atraso.  No presente caso, não se trata de empresa optante pelo Simples, tendo sido o  cálculo  da  penalidade  efetuado  considerando­se  o  valor  R$  5.000,00  por mês  calendário  de  atraso.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  o  contido  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 106, II, “c”, que autoriza a retroação de norma penal mais benigna, a multa lançada  deve ser reduzida ao valor de R$ 5.000,00 por evento, o que, pelo fato de se referir a 9 (nove)  declarações, totaliza R$ 45.000,00.  A  legislação  de  regência  –  Instrução Normativa  SRF  nº  71/2001,  art.  10  –  prevê a obrigatoriedade de apresentação da declaração pelos fabricantes, os distribuidores, os  importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  inscritos  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.  Ora, o Recorrente, conforme consta de seu contrato social, tem como objeto  social, dentre outros, a editoração de livros didáticos e detém o referido registro especial, cuja  inscrição  se  dera  por  livre  e  espontânea  vontade,  denotando  tratar­se  de  pessoa  jurídica  que  atua  em  atividades  de  comércio  de  papel  imune,  subsumindo­se,  portanto,  no  conceito  do  sujeito passivo da obrigação acessória.  Inexiste na legislação de regência a estipulação de que a obrigatoriedade de  apresentação da DIF­Papel Imune se restrinja às pessoas jurídicas que executem efetivamente  operações envolvendo o produto. Tal previsão alcança todas as pessoas indicadas no caput do  art. 1º da referida instrução normativa, independentemente se operantes ou não.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário, para reduzir a multa aplicada com base no princípio da retroatividade benigna (art.  106,  II,  “c”,  do CTN),  conformando­a  aos  ditames  do  inciso  II  do  §  4º  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  o  que  a  reduz  ao  valor  de  R$  45.000,00,  dado  se  referir  a  nove  declarações  entregues em atraso pelo Recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000222/2005­73  Acórdão n.º 3803­02.488  S3­TE03  Fl. 157          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   19515.000222/2005­73  Interessada:  SOS COMPUTADORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VIII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.488, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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9762717 #
Numero do processo: 13609.000103/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do processo na Câmara, até o julgamento do processo principal nº 13609.001438/2010-98, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Fernanda Melo Leal, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Não se aplica
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2401­000.632  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CERA INGLEZA IND E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de  determinar  a  vinculação  dos  autos  e o  sobrestamento  do  processo  na Câmara,  até  o  julgamento  do  processo  principal  nº  13609.001438/2010­98,  nos  termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Fernanda  Melo  Leal,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 00 10 3/ 20 11 -3 3 Fl. 471DF CARF MF Original Processo nº 13609.000103/2011­33  Resolução nº  2401­000.632  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração n° 37.321.593­2, conforme ementa do Acórdão nº 02­ 43.409 (fls. 417/421):  ASSUNTO: CONTR1BUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  relativas  à  quota  patronal  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  “Terceiros”,  de  acordo  com  a  legislação  aplicada  às  empresas  em  geral.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  As  impugnações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  PRODUÇÃO DE PROVAS  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata do crédito tributário no valor  total de R$ 321.188,70  (AI DEBCAD nº 37.321.593­2 – fl. 02), lançado pela fiscalização contra o contribuinte relativo  às contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social e a outras entidades e fundos,  denominados terceiros, do período de 01/2006 a 05/2007, apuradas em decorrência da exclusão  da  empresa  Ingleza  Logística  Ltda.,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 230/245) a Auditora Fiscal  diz que:  1.  Foram  criadas  empresas  de  pequeno  porte  ­  EPP,  frutos  do  desmembramento da Cera  Ingleza,  com a  razão  social  de Cera Frascos  Serviços  Ltda.,  Ingleza  Logística  Ltda.,  UAU  Serviços  Ltda.,  C.I.  Fl. 472DF CARF MF Original Processo nº 13609.000103/2011­33  Resolução nº  2401­000.632  S2­C4T1  Fl. 4            3 Serviços  Ltda.,  Cera  Service  Ltda.,  Newwax  Serviços  Ltda.  e  Servlog  Serviços Ltda.;  2.  Em  15/06/2007  as  empresas  criadas  foram  incorporadas  pela  Cera  Ingleza;  3.  A  incorporação  está  compreendida  nos  casos  de  sucessão  universal,  implicando na  transferência de  todos os bens, direitos e obrigações das  sucedidas para a sucessora. Por esta razão, todos os atos processuais são  lavrados  no  nome  do  contribuinte  sucessor,  ainda  que  os  documentos  probatórios estejam no nome dos contribuintes sucedidos;  4.  As  empresas  criadas  transmitiram,  no  período  sob  fiscalização,  informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil através de GFIP ­  Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  como  sendo  “optantes”  do  Simples,  mesmo  estando  enquadradas  nas  hipóteses  de  vedação/exclusão,  ocasionando ausência de cálculo de contribuição previdenciária patronal  em  relação  aos  valores  das  remunerações  declaradas  para  seus  empregados;  5.  Considerando a exclusão das sucedidas da opção pelo SIMPLES, foram  apuradas as diferenças de contribuições previdenciárias, parte patronal e  terceiros, incidentes sobre a bases de cálculo informadas em GFIP;  6.  Os  valores  correspondentes  ao  “Desconto  de  Segurados  Empregados”  relativamente à contribuição do INSS foram integralmente compensados  pela empresa sucedida;  7.  Foram  deduzidos  dos  créditos  apurados,  os  pagamentos  das  contribuições previdenciárias efetuados através dos DARF decompostos,  bem  como  os  valores  objeto  de  retenção  de  11%  que  não  foram  compensados pela empresa Ingleza Logística Ltda.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pelo correio, em  25/02/2011 (AR ­ fl. 247) e, em 29/03/2011, tempestivamente, apresentou sua impugnação de  fls. 252 a 407.  Em  sua  Impugnação  o  Contribuinte  faz  um  resumo  dos  fatos,  demonstra  a  tempestividade e, em seguida, aduzir que:  1.  Diante  da  opção  pelo  SIMPLES,  nada  justifica  o  lançamento  fiscal,  razão pela qual este deve ser cancelado;  2.  Decorrendo  a  exigência  da  exclusão  do  Simples  e  impugnado  o  respectivo ato administrativo (cópia da inconformidade anexa), suspenso  deve  ser  o  pronunciamento  da  Delegacia  até  o  pronunciamento  da  autoridade a respeito da exclusão;  3.  Declarada  a  ilegalidade  da  exclusão  do  Simples,  as  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  supostamente  reduzidas,  parte  patronal  e  Fl. 473DF CARF MF Original Processo nº 13609.000103/2011­33  Resolução nº  2401­000.632  S2­C4T1  Fl. 5            4 terceiros, incidentes sobre as bases de cálculo declaradas em GFIP, serão  indevidas, em razão da completa incompatibilidade de sua cobrança com  a sistemática prevista na Lei 9.317/96;  4.  As  compensações  realizadas,  mormente  aquelas  a  que  se  referem  as  retenções de 11%, já compensadas pela sucessora da impugnante – Cera  Ingleza Indústria e Comércio Ltda. ­ que foram glosadas pela autoridade  fiscal, deverão constituir­se em créditos, então passíveis de compensação  e devida homologação.  Finaliza sua impugnação requerendo:  1.  Que  seja  recebida,  conhecida,  processada  e  julgada  procedente  a  impugnação, tornando sem efeito o AI DEBCAD n° 37.321.593­2;  2.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso  III, artigo 151, do Código Tributário Nacional;  3.  Que  seja  reconhecido  e  declarado  o  direito  à  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas,  bem  como  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  outrossim,  reclama  pelo  direito  de  produzir outras provas.  Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE para  julgamento, que, através do Acórdão nº 02­43.409, decidiu pela improcedência da impugnação  e manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração, uma vez que este foi lavrado  de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar sua  improcedência ou cancelamento.  Foi  dado  ciência  ao  Contribuinte  do  Acórdão  da  DRJ/BHE,  via  correio,  em  23/05/2013 (Termo de untada do AR ­ fl. 423).  Tempestivamente,  em  21/06/2013,  o  Contribuinte  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 424 a 447, onde:  1.  Preliminarmente  fala  da  necessidade  da  distribuição  por  dependência  deste  processo  ao  processo  nº  13609.001438/2010­98,  que  discute  a  validade  da  exclusão  do  SIMPLES,  para  que  sejam  julgados  simultaneamente, uma vez que existe uma intima e estreita relação entre  as demandas;  2.  Diz  que  a  fiscalização,  ao  contrário  do  que  afirma,  não  deduziu  dos  valores apurados e lançados os valores objeto das retenções;  3.  Argumenta  ser  fundamental  a  suspensão  deste  processo  a  fim  de  aguardar  o  pronunciamento  do  CARF  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  discutida no processo nº 13609.001438/2010­98.  4.  Argúi  a  impossibilidade, do ponto de vista  legal  ou mesmo prático,  do  julgamento da matéria em questão enquanto não for decidido, de forma  definitiva, a exclusão do SIMPLES;  Fl. 474DF CARF MF Original Processo nº 13609.000103/2011­33  Resolução nº  2401­000.632  S2­C4T1  Fl. 6            5 5.  Fala  que  a  exclusão  foi  pautada  em  03  (três)  premissas  sem  que  as  mesmas fossem confirmadas.  Finaliza seu recurso Voluntário pedindo que:  1.  O Processo n° 13609.000103/2011­33  seja distribuído por dependência  ao Processo nº 13609.001438/2010­98;  2.  Seja recebido, conhecido, processado e julgado o presente Recurso;  3.  Seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  correspondentes  nos termos do que dispõe e prevê o inciso III do art. 151 do CTN;  4.  Sejam recebidos os documentos apresentados;  5.  Sejam acolhidas as preliminares;  6.  Uma vez ultrapassado o pedido precedente, seja cancelado o lançamento  fiscal.    É o relatório.  Fl. 475DF CARF MF Original Processo nº 13609.000103/2011­33  Resolução nº  2401­000.632  S2­C4T1  Fl. 7            6 VOTO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade.  A  empresa  sucedida  foi  excluída  do  SIMPLES,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo DRF/STL n° 07, de 11 de fevereiro de 2011 (fls. 227),  e encontra­se discutindo a  sua  exclusão  através  do  processo  administrativo  nº  13609.001.438/2010­98,  ainda  em  andamento na 1ª Seção.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em seu  artigo  6º,  parágrafo  5º,  abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  processo  principal  e  o  decorrente  estejam em Seções diferentes do CARF o decorrente deverá ser baixado em diligência para a  Câmara ate que o principal seja julgado.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  Observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, para que o presente processo, que é decorrente,  seja vinculado ao principal e  fique  sobrestado até o  julgamento do processo principal nº 13609.001.438/2010­98, devendo  este ser remetido para a Secretaria da Câmara, a fim de que as providências necessárias sejam  adotadas.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 476DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.720070/2017-45
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O dissenso jurisprudencial, que permite o recurso especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve sempre ser tomado cotejando-se a mesma norma jurídica e fatos similares que ensejaram uma decisão diversa de outra que se embasou no mesmo conjunto de análise.
Numero da decisão: 9202-010.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Eduardo Newman de Mattera Gomes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O dissenso jurisprudencial, que permite o recurso especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve sempre ser tomado cotejando-se a mesma norma jurídica e fatos similares que ensejaram uma decisão diversa de outra que se embasou no mesmo conjunto de análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Eduardo Newman de Mattera Gomes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Maurício Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso de ofício 2401-006.997, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: aplicação da Convenção para Evitar a Bitributação da Renda celebrada entre Brasil e França - se serviços técnicos ou científicos se classificam como royalties. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 70 /2 01 7- 45 Fl. 3302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.479 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.720070/2017-45 EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E AFRETAMENTO. REALIDADE MATERIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ÚNICO. PRINCÍPIO NEGOCIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto demonstram que os serviços absorveram o afretamento. Este se constituiu em mera atividade-meio. TRATADO BRASIL-FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ROYALTIES. A requalificação dos serviços técnicos para royalties, somente poderia acontecer se houvesse previsão expressa de que os serviços técnicos e de assistência técnica merecem igual tratamento. Não há essa previsão no protocolo da Convenção celebrada entre Brasil e França, não cabendo ao intérprete extrapolar os limites postos pela legislação. Dessa forma, não se aplica a tributação do IRRF sobre os pagamentos feitos por empresa brasileira para empresa francesa, uma vez que deve ser aplicado o artigo 7º da Convenção celebrada entre Brasil e França para evitar a Bitributação da Renda. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Marialva de Castro Calabrich Schlucking (relatora) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que davam provimento ao recurso de ofício. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Rayd Santana Ferreira. O contribuinte foi autuado para a cobrança de IRRF incidente sobre a remuneração de serviços técnicos especializados prestados por residentes ou domiciliados no exterior. A autoridade autuante entendeu que a contribuinte contratou com não residente no Brasil serviços de aquisição e processamento de dados sísmicos autorizados pela ANP, cujos contratos foram acordados com a empresa CGGVS França, tendo, indevidamente, incluído parte dessa prestação de serviço como afretamento – afretamento sujeito à alíquota zero. A DRJ/CGE julgou procedente a impugnação do sujeito passivo, porque, embora tenha entendido pela incidência de 15% de imposto de renda na fonte, entendeu que os pagamentos efetuados pela contribuinte teriam sido tributados de tal forma. Já a decisão recorrida, que julgou o recurso de ofício, entendeu descabida a tributação de 15% a título de IRRF, porque interpretou que “não se aplica a tributação do IRRF sobre os pagamentos feitos por empresa brasileira para empresa francesa, uma vez que deve ser aplicado o artigo 7º da Convenção celebrada entre Brasil e França para evitar a Bitributação da Renda”. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma Acórdão nº 2301-005.520, os pagamentos pelo uso de equipamento industrial, comercial ou científico e por informações concernentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico caracteriza royalties, nos termos da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos celebrada entre o Brasil e a França. A Convenção autoriza a incidência do IRRF sobre o pagamento de royalties. Não há dupla tributação quando o valor do imposto retido no Brasil pode ser compensado com o imposto devido na França; - não há dúvida de que o contrato engloba conhecimentos de caráter técnico sobre os dados sísmicos da costa brasileira que são transmitidos, em caráter sigiloso, pelo Fl. 3303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.479 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.720070/2017-45 contrato firmado entre as partes e que a parte adquirente dos dados os empregará, por sua conta e risco, no exercício de suas atividades no setor petrolífero; - parece razoavelmente claro que, na atividade da CGG VERITAS, tanto é empregada tecnologia como há produção de conhecimento técnico e é esse conhecimento que é adquirido pela CGG DO BRASIL, destinando-se a ser transmitido para, somente então, ser aplicado pelas empresas do setor petrolífero por sua conta e risco, como já dito. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e de seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais defendeu o seguinte: Preliminarmente: inadmissibilidade do recurso - o recurso deve ser inadmitido, porque a discussão do paradigma, quando do julgamento de primeira instância, se restringia ao enquadramento das remessas no Artigo VII (“Lucros”) ou no Artigo XXI (“Rendimentos Não Expressamente Mencionados”); - ao entender pelo enquadramento das remessas no Artigo XII (“Royalties”), a Turma Julgadora do paradigma, além de não ter debatido o tema de forma apropriada, inovou em relação tanto ao Auto de Infração, quanto ao decidido pela autoridade de primeira instância em relação à natureza dos contratos sob análise; - após a publicação da Lei nº 13.988/20, torna-se inviável a utilização - como paradigma - de qualquer acórdão decidido favoravelmente à Fazenda Nacional pelo voto de qualidade; - a Lei nº 13.988/20 tem aplicação retroativa, o que torna inaproveitável o paradigma. No mérito - inexiste qualquer relação jurídico tributária no que concerne à obrigatoriedade a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os pagamentos feitos à GGVERITAS a título de prestação de serviço ou quaisquer outras receitas cuja competência tributária brasileira esteja limitada em decorrência do tratado internacional em vigor realizado com a França. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. No mais, os autos foram sorteados no âmbito desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), diante do exposto na Portaria 22564/20: Art. 1º Estender, temporariamente, à 2ª (segunda) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF constantes no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas da CSRF. Fl. 3304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.479 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.720070/2017-45 [...] ANEXO ÚNICO MATÉRIAS CUJA COMPETÊNCIA É ESTENDIDA À 2ª TURMA DA CSRF [...] Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF [...] Sobre a alegada inadmissibilidade do recurso da Fazenda Nacional, equivocou-se a contribuinte. A comprovação da divergência deve ser aferida mediante o cotejo entre a decisão recorrida e a decisão proferida no paradigma, sendo descabido analisar se o acórdão paradigma eventualmente inovou ou se a decisão de primeira instância, da DRJ no paradigma, teria se dado em contexto diferente. Quer dizer, ainda que, eventualmente, o acórdão paradigma tenha introduzido algum tipo de inovação, se de tal inovação tiver ocorrido a instauração de determinada divergência com a decisão ora recorrida, deve ter-se por comprovada a admissibilidade recursal. A existência de tal inovação é matéria a ser dirimida no processo em que proferida a decisão paradigmática, sendo descabido julgá-la no presente processo de forma direta ou indireta. Resumidamente, a divergência é extraída exclusivamente das decisões recorrida e paradigma. E comparando-se ambos os casos (paradigma e este processo), vê-se existirem interpretações divergentes, porque o paradigma, de forma oposta ao acórdão recorrido, entendeu que a remuneração pelos serviços prestados pela empresa francesa caracterizar-se-ia como pagamentos de royalties, sujeitos, pois, à retenção e ao recolhimento do imposto no Brasil, na forma do Artigo XII da Convenção, e não como meros serviços (Artigo VII da Convenção). No mais, o fato de o paradigma ter sido decidido pelo voto de qualidade não é impeditivo de sua utilização como julgamento apto a comprovar a divergência, já que inexistente disposição regimental nesse sentido e porque a lei que alterou o critério de desempate no CARF é lei de direito processual. O Regimento Interno deste Conselho não contém qualquer previsão no sentido de que é inapto o paradigma decidido pelo voto de qualidade. Pelo contrário, o art. 58, §§ 1º e 3º, do Regimento, preveem que a proclamação do resultado encerra o julgamento, o qual somente poderá ser alterado mediante a interposição de recurso (embargos ou recurso especial, quando cabíveis). Além disso, a norma do art. 19-E da Lei 10.522/02 é de direito processual, visto que seu escopo foi apenas o de alterar o critério de resolução de julgamentos no CARF na hipótese de empate no julgamento, sendo consenso na doutrina e na jurisprudência que as normas processuais têm aplicação imediata aos processos pendentes, mas não aos processos já julgados. É este critério, a propósito, que tem sido utilizado pelo CARF para os processos pendentes. Logo, conheço do apelo nobre da Fazenda Nacional. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 3305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.479 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.720070/2017-45 (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Carlos Henrique de Oliveira – Redator Designado Com o devido pedido de desculpas, ouso discordar do entendimento do ilustre Relator, em que pesem os bem fundamentados argumentos por ele apresentados. Não se pode conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Explico. O recurso especial tem seu cabimento regido pelas disposições do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, RICARF, contidas nos artigos 67 a 70. Reproduzo o artigo 67: “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. 77 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...)” (destaques não constam do RICARF) Fl. 3306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.479 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.720070/2017-45 A leitura atenta do caput do artigo 67 das disposições regimentais deixa patente que o recurso especial só é cabível contra decisão que der a legislação tributária interpretação divergente da exarada por outra turma de julgamento. Tal determinação demonstra claramente que não é a Câmara Superior uma terceira instância de julgamento cabendo a ela, somente, uniformizar o entendimento do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ora, para tanto, resta claro que o papel da Câmara Superior é definir qual a melhor interpretação que se deva dar ao caso que despertou entendimentos diversos no âmbito do CARF. Cediço que a interpretação no direito tributário se dá perante a norma jurídica que apresenta lacuna ou antinomia aparente, consoante dispõe os artigos 107 combinado com 108 do Código Tributário Nacional, impossibilitando sua aplicação ao caso concreto que se analisa. Essa é a lição de Paulo de Barros Carvalho. No clássico Direito Tributário Linguagem e Método (2ª ed, Ed Noeses, pag. 416), o Professor Emérito da USP e da PUC leciona: “Em outras palavras, e pondo entre parênteses as especulações lógico-sintáticas, sem as quais não se pode pensar em sentido semântico, o jurista aparece como intérprete, por excelência, dos textos prescritivos do direito posto, atravessando com sua análise construtiva, o sistema de normas positivadas, em que os comportamentos interpessoais se encontram modalizados em obrigatórios, proibidos e permitidos.” ( destaques não constam do original) Claro, como sempre, o ensinamento do Professor Titular da USP e da PUC: a interpretação do direito exige a construção de sentido a partir da norma posta e da conduta a ela aplicável. Não é outro o entendimento de Luís Eduardo Schoueri. Em sua obra Direito Tributário (Ed Saraiva, 3ª ed., pág 678), citando a tese de doutorado do também Professor da São Francisco, Gerd W. Rothmann, ele explica: “Dai a importância da qualificação “antes de ser possível uma subsunção, norma e situação de fato devem ser colocadas numa posição subsumível. Isto, de um lado, exige a busca do respectivo dispositivo legal e, pelo outro lado, uma situação de fato que contenha dados sobre todos aqueles fatos que são relevantes para a norma tomada em consideração”. (novamente destacamos) Tais lições corroboram o que sempre se diz: o Direito Tributário é um direito de sobreposição, ou seja, a incidência da norma tributária deve ser analisada considerando os fatos que a ela se pretende ofertar. Logo, se torna inegável, que o pretenso dissenso jurisprudencial que enseja o recurso especial administrativo no âmbito tributário federal, deve sempre ser tomado cotejando- se a mesma norma jurídica e fatos similares que ensejaram uma decisão diversa de outra que se embasou no mesmo conjunto de análise. Não foi o que se observou no caso em apreço. Como será demonstrado os suportes fáticos que ensejaram as decisões aparentemente divergentes são distintos, o que, como visto, impede a constatação do dissenso interpretativo. Fl. 3307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.479 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.720070/2017-45 A decisão recorrida se pauta na observação que o contrato de prestação de serviços firmado pelo sujeito passivo engloba o afretamento não cabendo a separação perpetrada pelo Fisco e mais, uma vez devendo ser considerado uno o contrato de prestação de serviços técnicos especializados, não se poderia enquadrar tais serviços como royalties, como prevê o Artigo XII, item 3 da Convenção Brasil-França, por ausência de expressa previsão no Tratado Internacional mencionado. Reproduzo, abaixo, a ementa da decisão vergastada no que tange a esse fato específico: “TRATADO BRASIL-FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ROYALTIES. A requalificação dos serviços técnicos para royalties, somente poderia acontecer se houvesse previsão expressa de que os serviços técnicos e de assistência técnica merecem igual tratamento. Não há essa previsão no protocolo da Convenção celebrada entre Brasil e França, não cabendo ao intérprete extrapolar os limites postos pela legislação. Dessa forma, não se aplica a tributação do IRRF sobre os pagamentos feitos por empresa brasileira para empresa francesa, uma vez que deve ser aplicado o artigo 7º da Convenção celebrada entre Brasil e França para evitar a Bitributação da Renda.” (Destaquei) Tal fato é determinante para o voto do Redator do voto vencedor que embasa a decisão da Turma neste ponto. Reproduzo seu conteúdo no que nos interessa (fls. 2944 ‘in fine’ do eproc): “A interpretação adotada pela Relatora, ao meu ver, extrapola os termos da Convenção para evitar a Bitributação, celebrada entre Brasil e França, eis que a requalificação dos serviços técnicos para royalties, somente poderia acontecer se houvesse previsão expressa de que os serviços técnicos e de assistência técnica merecem igual tratamento. Não há essa previsão no protocolo da Convenção celebrada entre Brasil e França, não cabendo ao intérprete extrapolar os limites postos pela legislação. Nesse desiderato, oportuno transcrever as valiosas lições de Sérgio André Rocha: Em relação à prestação de serviços técnicos, a maioria dos tratados brasileiros tem uma previsão específica em seus protocolos, estabelecendo que tais serviços serão tratados como royalties. A exceção fica por conta dos tratados com a Áustria, a Finlândia, a França, o Japão e a Suécia. (ROCHA, Sergio André. Política Fiscal Internacional Brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. pp. 5054) Nesse sentido, o artigo 7º da Convenção para Evitar Bitributação celebrada entre Brasil e França é plenamente aplicável ao caso concreto, de modo que não deve haver a incidência de IRRF nos pagamentos feitos pela CGG do Brasil à empresa francesa.’ (destaquei) Atente-se que o Conselheiro Redator aponta tal especificidade, inclusive apoiado em doutrina, para, a partir de tal premissa, analisar a aplicação de legislação tributária. Já no paradigma apresentado pela douta Procuradoria não se discute tal questão. Simplesmente se adota que o objeto da prestação de serviços enseja o pagamento de royaltes. Tal fato não passou despercebido no exame de admissibilidade. Recordemos o excerto que trata da questão (fls. 2980): “A recorrente aduz que enquanto a decisão recorrida entendeu que não há respaldo para a requalificação dos serviços técnicos para royalties, devendo ser aplicado o acordo para Fl. 3308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.479 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.720070/2017-45 evitar a bitributação, a turma prolatora do paradigma decidiu que como o objeto do contrato se subsume ao conceito de royalties, como descrito no art. XII, item 3, da Convenção, é correta a incidência tributária de 15%, do imposto a ser pago no Brasil.” Aqui o ponto fulcral da discordância com o ínclito Conselheiro. Mesmo se tratando de paradigma e recorrido que versam sobre o mesmo tema e com o mesmo contribuinte não se pode observar dissenso jurisprudencial. Não se está a discutir, como alega a Procuradoria em seu recurso abaixo reproduzido (fls. 2956), a aplicação ou não do Tratado Brasil- França e sim a possibilidade de requalificação dos serviços que se analisa à luz desse tratado: “Primeiramente, cumpre destacar que a questão controvertida cinge-se apenas e tão somente à aplicação da Convenção celebrada entre Brasil e França para evitar a Bitributação da Renda, uma vez que o voto vencedor apenas deixou de acompanhar o voto vencido nesse aspecto. Mesmo se conferida uma interpretação mais ampla, o que tecnicamente nos parece inadequado, fato é que o paradigma contempla toda a questão debatida nos autos, inclusive quanto à bipartição dos contratos.” (grifos originais) Logo, não se pode querer verificar a controvérsia na aplicação da legislação tributária, onde se incluem os tratados internacionais que versem sobre a matéria, quando na verdade os fatos que se analisa são diversos. Na decisão recorrida, se discute se cabe ou não a requalificação do contrato de prestação de serviços. Já na decisão paradigmática, não se observa tal discussão. Mera leitura das ementas das decisões apresentadas como conflitantes demonstram nossa afirmação. Não cabe a CSRF rediscutir as premissas fáticas que podem resultar em interpretações distintas da aplicação da lei tributária. Como dito, não se trata de instância revisora e sim uniformizadora. Por todo o exposto, não conheço do recurso especial em sua inteireza. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Fl. 3309DF CARF MF Original

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9706291 #
Numero do processo: 13839.902316/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 I- RESSARCIMENTO. CRÉDITOS GLOSADOS. NÃO CONTESTAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se a glosa definitiva na esfera administrativa. II- RESSARCIMENTO. CRÉDITOS GLOSADOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PROCEDÊNCIA. Impõe-se a glosa dos créditos que tenham origem em aquisições cujo suporte documental se revelou inidôneo e para as quais a pleiteante, intimada, não logrou comprovar os respectivos pagamentos e a efetiva entrada dos bens adquiridos em seu estabelecimento, tendo em vista a ineficácia dos documentos apresentados a esse título. III- COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3201-010.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplentes convocados).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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CRÉDITOS GLOSADOS. NÃO CONTESTAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se a glosa definitiva na esfera administrativa. II- RESSARCIMENTO. CRÉDITOS GLOSADOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PROCEDÊNCIA. Impõe-se a glosa dos créditos que tenham origem em aquisições cujo suporte documental se revelou inidôneo e para as quais a pleiteante, intimada, não logrou comprovar os respectivos pagamentos e a efetiva entrada dos bens adquiridos em seu estabelecimento, tendo em vista a ineficácia dos documentos apresentados a esse título. III- COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 23 16 /2 00 9- 73 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902316/2009-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplentes convocados). Relatório O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário de fls. 398, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/MG em fls. 384, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 175 e manteve o Despacho Decisório de fls. 168. Para a melhor e fiel apreciação dos fatos, trâmite e matérias dos autos, transcreve- se o relatório da decisão a quo: “Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório DRF/JUN/SEORT de 29 de junho de 2009 [fls. 168/172], que, tomando por fundamento as conclusões consignadas na Informação Fiscal de fls. 16/18, deferiu parcialmente o direito creditório indicado no PER 22825.40900.140704.1.1.01-4425 [do montante pleiteado de R$ 924.910,94 foi reconhecida a procedência do valor R$ 27.004,11] e homologou, também parcialmente, as compensações declaradas a ele vinculadas [discriminadas na planilha de fls. 21/22]. O crédito pleiteado refere-se ao 2º trimestre/2004. A mencionada Informação Fiscal [fls. 16/18] concluiu pela glosa do valor R$ 889.062,37, [discriminado na relação de notas fiscais de fls. 12/15, decorrente de aquisições do fornecedor Polyquim Produtos Químicos, CNPJ 05.904.574/0001-08, cujos documentos fiscais foram considerados inidôneos para fins fiscais, em razão das constatações a seguir reproduzidas] e de aquisições de energia elétrica [R$8.844,46], totalizando R$897.906,83 de valor glosado. A - Conforme consulta formulada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA - o emitente dos documentos fiscais se encontra na situação cadastral de NÃO HABILITADO, desde 30/10/2003, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; B - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante o Auto de Apreensão de Livros e Documentos - AALD – nº 15554096, lavrado em 11/03/2009, apreendeu cerca de 498 notas fiscais "supostamente emitidas" pela empresa POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA com a finalidade de "comprovar infração à legislação tributária"; C - Devidamente intimado, o contribuinte não demonstrou, até esta data, o ingresso dos produtos adquiridos em seu estabelecimento e tampouco sua utilização no processo de fabricação; D - A "natureza da operacão" constante das notas fiscais emitidas pela empresa POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA possui a descrição de venda de mercadorias adquiridas de terceiros, não correspondendo ao código fiscal destacado nos documentos (5.101 - Venda de Produção do Estabelecimento). E - Desta forma, a venda de mercadorias adquiridas de terceiros não gera destaque do IPI na sua saída. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902316/2009-73 F - A empresa responsável pelo "transporte", constante dos documentos fiscais, foi devidamente intimada a apresentar os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC - no entanto não foi localizada pelos Correios no endereço constante de nosso cadastro. 2. Verificamos, outrossim, que o contribuinte se creditou do IPI presumido sobre compra de energia elétrica para consumo ou demanda contratada (CFOP 1.257). Cientificada do despacho decisório em 15/07/2009 [AR fl. 174], manifestou a interessada a sua inconformidade em 13/08/2009, por intermédio do arrazoado de fls. 175/182, no qual alega, em síntese: derivados”; ram constituídos em perfeita consonância com os critérios fixados em lei”; regularmente escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI”; de verba, acrescida de multa, é de todo improcedente”; plástica" para utilização no processo de industrialização de materiais plásticos em geral, mais especificamente sacos plásticos”; operações sempre estiveram amparadas por documentos fiscais em conformidade as exigências constantes em lei”; as operações celebradas com a empresa POLYQUIM. São eles”: a) Cópia do livro de Registro de Entradas, que comprovam a aquisição, no período considerado pela cobrança em questão, de insumos da empresa POLYQUIM (doc. 06); b) Cópia das notas fiscais emitidas pela empresa POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, assim como os comprovantes de pagamento dos insumos adquiridos (docs. 07/12); c) Cópia dos conhecimentos de transportes emitidos por BRURI TRANSPORTES LTDA (docs. 13/15); não apresentam qualquer indicio de que estariam a retratar operações "inidôneas", o que reforça o argumento de que estas possíveis irregularidades não são oponíveis à Recorrente que negociou de boa-fé e com total transparência”; ar sua ação contra a Recorrente, contra a qual não pesa acusação de conluio ou fraude”; -fé da Recorrente, mera adquirente das matérias primas, não podem, contra ela, serem aparelhadas exigências por eventuais ilícitos imputáveis a seus fornecedores”; com total e completa lisura, recebendo insumos para a industrialização, amparados em documentos fiscais adequados e formalmente regulares, sem que em nenhum momento, fosse apontada sua participação em atos supostamente lesivos à Fazenda”; falta de provas de sua participação em eventuais cometimentos a cargo de terceiros”; Requer, ao final, seja dado provimento à manifestação de inconformidade “para o fim de ser reconhecido à Recorrente o integral direito de apropriação dos créditos objetos deste processo, eis que dizem respeito a aquisições de insumos legitimamente utilizados em processos de industrialização”. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902316/2009-73 Ante o alegado e diante da apresentação dos mencionados documentos [os quais, se referem tão somente a seis notas fiscais daquelas discriminadas na relação das notas fiscais consideradas inidôneas para fins fiscais, objeto de glosa, fls. 12/15] a título de prova de pagamento das aquisições e efetiva entrada dos produtos no estabelecimento e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96, entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno do presente processo ao SEFIS/DRF/JUNDIAÍ/SP, em diligência, a fim de que o AFRFB incumbido da análise emitisse parecer conclusivo acerca dos documentos apresentados, no tocante a se tratarem, ou não, de documentos hábeis a conferir legitimidade ao creditamento relativo às notas fiscais a que se referem. Da solicitação desta DRJ resultou o Parecer Conclusivo de fls. 375/376 no qual o AFRFB reitera as conclusões emitidas na Informação Fiscal de fls. 16/18 no sentido de que, em razão da constatação de que a empresa POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ Nº 05.904.574/0001-08, encontrava-se na condição de NÃO HABILITADO desde 30/10/2003, no SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações Interestaduais com Mercadorias e Serviço, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, estava a mesma vedada de emitir notas fiscais a partir de 01/11/2003, tendo sido os documentos emitidos a partir daí declarados inidôneos para fins fiscais, ficando, por isso, vedada a utilização do IPI destacado, seja para abater débitos seja para ressarcimento. E conclui, ao final: “concluo pela GLOSA definitiva do IPI, no valor de R$ 889.062,37, destacado em documentos considerados "inidôneos para fins fiscais", emitidos pela empresa POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA”. É como relato. Passo ao voto.” A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 I- RESSARCIMENTO. CRÉDITOS GLOSADOS. NÃO CONTESTAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se a glosa definitiva na esfera administrativa. II- RESSARCIMENTO. CRÉDITOS GLOSADOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PROCEDÊNCIA. Impõe-se a glosa dos créditos que tenham origem em aquisições cujo suporte documental se revelou inidôneo e para as quais a pleiteante, intimada, não logrou comprovar os respectivos pagamentos e a efetiva entrada dos bens adquiridos em seu estabelecimento, tendo em vista a ineficácia dos documentos apresentados a esse título. III- COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de manifestação de inconformidade. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902316/2009-73 Por fim, os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares. A alegação preliminar de não observação do devido processo legal não procede, visto que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. Com relação aos demais argumentos preliminares, inevitavelmente, a análise de tais alegações levariam à análise da inconstitucionalidade da legislação, matéria que não compete à este conselho, conforme disposto na Súmula Carf n.º 2: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” As preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito. As alegações de mérito devem seguir o mesmo encaminhamento, pois não basta alegar, o contribuinte precisa comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados, o que não ocorreu nos autos. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902316/2009-73 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. A decisão de primeira instância demonstrou as inconsistências das alegações da manifestação de inconformidade de forma detalhada e concluiu que as operações foram realizadas de forma fictícias e com notas fiscais inidôneas: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela se toma conhecimento. Note-se, de pronto, que o montante glosado [R$ 897.906,83] o foi por dois motivos: aquisições do fornecedor Polyquim Produtos Químicos, CNPJ 05.904.574/0001-08, cujos documentos fiscais foram considerados inidôneos para fins fiscais [discriminados na relação de notas fiscais de fls. 12/15] – valor R$ 889.062,37; létrica, cujo creditamento é indevido – valor R$ 8.844,46. A propósito das glosas decorrentes das aquisições de energia elétrica, é de se destacar que não foram expressamente contestadas na manifestação de inconformidade. Desse modo, tornam-se as mesmas definitivas na esfera administrativa, não podendo ser objeto de recurso às instâncias superiores, nos termos do artigo 58 do Decreto 7574, de 29/09/20111. Quanto aos créditos decorrentes das aquisições do fornecedor Polyquim Produtos Químicos, CNPJ 05.904.574/0001-08, alega a pleiteante que os documentos anexados aos autos juntamente com a defesa se incumbiriam de comprovar a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento da Recorrente e o correspondente pagamento das respectivas aquisições. Tais documentos tratam-se do Livro Registro de Entradas [fls. 247/270], de 6 Notas Fiscais emitidas pela empresa Polyquim e os respectivos Comprovantes de Pagamento dos insumos adquiridos [fls. 271/352] e os Conhecimentos de Transporte vinculados às referidas notas fiscais emitidos por Bruri Transportes Ltda [fls. 353/364]. Inicialmente é de se registrar que a situação cadastral NÃO HABILITADO no SINTEGRA significa, segundo informações registradas no site da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, que a pessoa jurídica “NÃO ESTÁ MAIS APTA A REALIZAR OPERAÇÕES COMO CONTRIBUINTE DO ICMS”. Isso se traduz na impossibilidade de promover a circulação de mercadorias, resultando daí que as notas fiscais emitidas pela POLYQUIM, a partir daí, consideram-se documentos inidôneos e, portanto, não aptos a gerar crédito para o adquirente das mercadorias nelas descritas. A propósito dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade como aptos a comprovar a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento da Recorrente e o correspondente pagamento das respectivas aquisições é de se fazer as seguintes considerações. Tendo em vista a omissão de manifestação expressa e específica da Autoridade Fiscal acerca dos documentos apresentados, no tocante a se tratarem, ou não, de documentos hábeis a conferir legitimidade ao creditamento relativo às notas fiscais a que se referem [sob a forma de emissão de parecer conclusivo, solicitada por intermédio do Despacho de Diligência de fls. 372/373] e, considerando que a Informação Fiscal de fls. 16/18 se revelou extremamente sintética, valeu-se esta Relatora do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL anexado nesta data às fls. 377/383 dos autos – originário das fls. 50/56 do processo nº 19311.000434/2009-71[digitalizado e incluído do Sistema eprocesso, no qual foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, decorrente do auto de infração formalizado no processo nº 19311.000430/2009-92] – relativo à ação fiscal realizada na contribuinte interessada relativamente ao ano-calendário 2004. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902316/2009-73 Referido termo, conforme consta do QUADRO CONTEXTO, “decorre do prosseguimento da ação fiscal iniciada sob o MPF n° 2009-00176, emitido com a finalidade de verificar a legitimidade dos créditos do IPI utilizados pelo contribuinte no PER/DCOMP 22825.40900.140704.1.1.01-4435, relativo ao 2o trimestre-calendario de 2004, no qual declarou saldo acumulado no total de R$ 924.910,94”. Consta, ainda, do ITEM 2 que “A ação fiscal foi retomada sob o Mandado de Procedimento Fiscal nº 2009-716-8”; e, que o contribuinte foi intimado a apresentar cópia dos cheques emitidos para pagamento das notas fiscais, os conhecimentos de transporte emitidos pelos responsáveis pelo transporte dos produtos [Transcobrasma e Bruri Transportes] indicados nas notas fiscais e os respectivos comprovantes de pagamentos. Da análise dos documentos apresentados resultaram as constatações a seguir mencionadas, pormenorizadas nos itens 2.1 [DESCARACTERIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA/COMPRA DE PRODUTOS COMO DECORRENTES DE OPERAÇÕES NORMAIS] e 2.2 [IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DOS PRODUTOS]. No item 2.1 cuidou-se de “demonstrar que as operações de "venda/compra de produtos" entre a POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (vendedora) e PLASTUNION INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA (compradora), com aparência de normalidade, são meras "operações "fictícias", acobertadas por notas fiscais considerados "frias", mediante "remuneração" paga pela PLASTUNION INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS a favor da empresa POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS, em troca da emissão dos documentos, que estão sendo descaracterizados a fim de exigir os créditos tributários não recolhidos pela sua utilização irregular, em razão dos seguintes fatos”: 2.1.2 - IRREGULARIDADE NA CONFECÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), documento obrigatório emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para confecção das notas fiscais de n° 0001 a 1.000, sob n° 1.301 (novembro de 2003) e AIDF para confecção das notas fiscais de n° 1001 a 2.000, sob n° 1.621 (agosto de 2004), conforme consta do rodapé das notas fiscais, não poderia ter sido autorizada pelo motivo do contribuinte encontrar-se na situação cadastral de NÃO HABILITADO, desde 30/10/2003, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 2.1.3- FORNECIMENTOS A empresa POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - CNPJ - N° 05.904.574/0001-08 -"vendeu produtos", no ano-calendário de 2004 e parte de 2005 à empresa PLASTUNION INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - CNPJ N° 61.331.237/0001-40, conforme notas fiscais cujas originais foram objeto de apreensão pelo Fisco Estadual, nos seguintes valores: 2.1.4 – VALORES DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS [planilha na qual se demonstra, no ano calendário 2004, de janeiro a dezembro, valor das notas fiscais emitidas da ordem de R$ 33.463.069,92 e, no ano calendário 2005, em janeiro e fevereiro, de R$ 4.786.070,14]; 2.1.5 - RECEITA NÃO DECLARADA Conforme nossos registros, a empresa POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, no ano-calendário de 2004 e 2005, apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ sem receita declarada. 2.1.6- COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS Os comprovantes apresentados pelo contribuinte, como "pagamentos das notas fiscais ", têm as seguintes características: 2.1.6.1- Pagamentos efetuados através de cheques emitidos contra conta-corrente da própria empresa mantida no Banco Bradesco - Banco Safra e Banco INDUSVAL; 2.1.6.2- Pagamentos efetuados através de ordens bancária (TED, DOC) a débito de conta-corrente mantida pela empresa no Banco Safra, Banco Indusval, Banco Itaú e Unibanco - União de Bancos Brasileiros; Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902316/2009-73 2.1.6.3 - Pagamentos efetuados através de ordens bancária (TED, DOC) a débito de conta-corrente de empresas de Factoring. 2.1.6.4.- A cópia do verso dos cheques (amostragem) nominais a POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA destinados a "pagamento"de notas fiscais, nominais à empresa revela que os mesmos foram endossados pelo responsável pela empresa, senhor Antônio Clodoaldo Araújo Ramalho e depositados em contascorrentes de bancos não identificados na ação fiscal, sendo a maioria da amostragem depositada na agência 2372-8 - Conta- Corrente 2.890-8 e identificada uma empresa de Factoring. 2.1.7- CONTA CORRENTE RECEPTORA DOS CRÉDITOS A conta-corrente receptora dos créditos efetuados através de ordens bancária é mantida pela empresa POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros (Banco 409) -Agência 0495-0 - sob n° 103654-2. 2.1.8 - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (X) FATURAMENTO A movimentação financeira apresentada na conta-corrente receptora dos créditos efetuados através de ordens bancária, mantida pela empresa POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA no Unibanco - União de Bancos Brasileiros - apresenta um movimento expressivo somente nos períodos em que houve "emissão de notas fiscais", de acordo com os nossos registros, com base em informações prestadas pelas instituições financeiras através de Declaração da CPMF (informação protegida por sigilo fiscal), nos seguintes valores: 2.1.9- CONTA-CORRENTE NÃO IDENTIFICADA NA AÇÃO FISCAL Ainda, de acordo com esse controle, verifica-se que a empresa POLYQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA possui uma movimentação financeira, no anocalendário de 2004, no valor de R$ 5.869.004,61, e no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 2.017.616,25, junto ao Banco Itaú S/A, cuja conta-corrente não foi identificada na ação fiscal como receptora de créditos efetuados por terceiros, levando a "presumir" que essa conta corrente possa abrigar valores decorrentes de "notas fiscais frias" emitidas a outra(s) empresa(s), correspondendo às notas fiscais intercaladas na numeração das ''notas fiscais emitidas" à empresa PLASTUNION INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. No item 2.2 cuidou-se de demonstrar as IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DOS PRODUTOS, tendo sido constatado, que “Os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC - emitidos pelas "empresas responsáveis pelo transporte": BRURI TRANSPORTES LTDA - CNPJ N° 67.439.067/0001-06 e TRANSCOBRASMA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ N° 07.179.529/0001-63 têm como principal característica a "falta de identificação da placa do veículo transportador dos produtos e o nome do motorista responsável". 2.2.1 –PAGAMENTOS DO CTRC Os comprovantes de pagamentos de CTRC, emitidos pelas "empresas responsáveis pelo transporte dos produtos", possuem como característica principal a grande defasagem entre o "tempo do serviço prestado" e o "efetivo pagamento/recebimento", conforme demonstrado; 2.2.2- RECEITA NÃO DECLARADA Conforme nossos registros, ambas "empresas responsáveis pelo transporte dos produtos1' não apresentaram DIPJ, consequentemente deixaram de reconhecer a "receita obtida". 2.2.3 - SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA De acordo com os nossos registros, com base em informações prestadas pelas instituições financeiras, através de Declaração da CPMF, ambas as "empresas responsáveis pelo transporte" não possuem movimentação financeira, no ano calendário de 2004 e 2005. 2.2.4 - TRANSPORTE ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 2.2.4.1 - Verificamos que a empresa TRANSCOBRASMA TRANSPORTES E TURISMO LTDA começou a figurar nas notas fiscais emitidas pela empresa POLYQUIM Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902316/2009-73 PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, como responsável pelo "transporte dos produtos", a partir da nota fiscal n° 1.140, "emitida" em 01/10/2004. 2.2.4.2 - Ocorre que: (1) A data de abertura da empresa, conforme nosso registro, ocorreu em 15/10/2004 (situação 01/2005); (2) A confecção do documento legal para acobertar o transporte (CTRC), somente foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em janeiro de 2005. Assim, por todo o exposto, ratificamos a conclusão inicial de que a empresa sob ação fiscal manteve em sua escrituração fiscal e contábil, deliberadamente, no ano-calendário de 2004 e 2005, notas fiscais caracterizadas como "frias", tipificando as seguintes situações de crime de natureza tributária: CONLUIO = Combinação entre pessoas a fim de enganar ou prejudicar alguém (arranjo). DOLO = Artifício usado para enganar e prejudicar alguém, consciente ou inconscientemente. FRAUDE = Ato desonesto praticado com a intenção de enganar, transgredindo a lei ou os regulamentos. SIMULAÇÃO = Fazer aparecer como real uma coisa que não o é (disfarçar, dissimular) E, para surtir os efeitos legais, lavrei o presente Termo, que vai assinado por mim e encaminhado ao contribuinte via postal, com AR - Aviso de Recebimento, que encerra a ação fiscal levada a efeito. As constatações consignadas no Termo retro transcrito, dão a medida exata dos fatos que levaram a autoridade fiscal encarregada do procedimento fiscal à glosa dos créditos do IPI decorrentes das aquisições do fornecedor Polyquim: os documentos apresentados a título de comprovação da efetividade das operações [comprovantes do pagamento e da efetiva entrada dos produtos, pela Plastunion] não lograram êxito nesse sentido. De se esclarecer, de início, que a base legal para tais exigências ao contribuinte decorre do art. 82 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, verbis: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Note-se que na constatação de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, exime-se o contribuinte da reprovação documental de seu fornecedor de produtos desde que ele [adquirente] cumpra a exigência prevista no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996: comprove o pagamento e o recebimento dos bens, pelos meios legais admitidos. Por conseguinte, o ônus da prova da legalidade das aquisições realizadas é do contribuinte adquirente, pois que pretende manter e utilizar na sua escrituração fiscal e contábil documentos fiscais caracterizados como inidôneos para fins fiscais, em virtude de fatos devidamente apurados no decorrer da ação fiscal e relatados no Termo de Constatação Fiscal. E os documentos apresentados a esse título, seja durante a ação fiscal desenvolvida seja na manifestação de inconformidade, não se mostraram hábeis a tal comprovação. Demonstram, ao contrário disso, à vista da série de inconsistências arroladas pela fiscalização, segundo fartamente relatado no Termo de Constatação Fiscal, a simulação das operações comerciais entre a pleiteante e a emitente das notas fiscais. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902316/2009-73 O conjunto de constatações feitas pelo Fisco, algumas a seguir sintetizadas, permite concluir que a emissão de documentos fiscais pela empresa Polyquim se deu com a finalidade de acobertar as operações simuladas com a reclamante, a qual se aproveitou de tais documentos [inidôneos, frise-se] para se eximir do pagamento de tributo incidente sobre seus negócios, mediante aproveitamento de créditos ou majoração de custos. Vejamos: AIDF, pela SEF-SP, em 11/2003 [notas fiscais 0001 a 1000] e 08/2004 [notas fiscais 1001 a 2000] para contribuinte cuja inscrição estadual se encontrava na situação NÃO HABILITADO desde 30/10/2003; da ordem de R$33.463.069,92 e em 2005 [janeiro e fevereiro] R$4.786.070,14, nada foi declarado, pela Polyquim, na DIPJ; apresenta movimento expressivo somente nos períodos em que houve “emissão de notas fiscais”, conforme informações prestadas pelas instituições financeiras através de Declaração da CPMF; – CTRC emitidos pelas “empresas responsáveis pelo transporte dos produtos” – Bruri Transportes e Transcobrasma Transportes, apresentam como principal característica a falta de identificação da placa do veículo transportador dos produtos e o nome do motorista responsável; empresas de transporte apresentam como característica principal a grande defasagem entre o tempo do suposto serviço prestado e o efetivo pagamento/recebimento e, as empresas não apresentaram DIPJ e não possuem movimentação financeira nos anos calendário 2004 e 2005 [com base em informações prestadas pelas instituições financeiras através de Declaração da CPMF]; partir de 01/10/2004, data anterior à de abertura da empresa registrada no sistema [15/10/2004] e também à de autorização para confecção do documento legal para acobertar o transporte [o CTRC], concedida pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo em 01/2005. Provada, pelos meios juridicamente admitidos [circunstâncias constatadas em diligências/fiscalizações ou por consulta em sistemas informatizados] que não houve os aludidos negócios jurídicos de aquisição; considerando se tratar de documentos inidôneos e, portanto tributariamente ineficazes e; não tendo comprovado a fiscalizada, por documentos hábeis, ser terceiro de boa fé [mediante a comprovação da efetivação do pagamento e da efetiva entrada dos produtos], utilizar tais documentos inidôneos para redução indevida de tributos [mediante aproveitamento de créditos ou majoração de custos] lhe traz conseqüências tributárias. Desse modo, é de se manter a glosa do valor R$ 889.062,37, decorrente do IPI creditado cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas. Por fim, a propósito da exigência da multa de mora sobre o débito objeto da não homologação das compensações, na visão do contribuinte improcedente, é de se esclarecer que no caso de dívidas tributárias não quitadas no vencimento legal, configura-se o fato jurídico da mora, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação tributária principal com a concretização da hipótese de incidência, a lei fixa um termo para o seu cumprimento. A conjugação do advento do vencimento com a não-efetivação do pagamento ou da compensação enseja a mora, condição sine qua non para a incidência dos encargos. É nesse sentido que a lei estabelece a incidência de multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros de mora equivalentes à taxa Selic2, sobre os débitos não Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902316/2009-73 quitados/compensados nos prazos previstos na legislação específica. E como os dispositivos legais relativos a tais acréscimos moratórios encontram-se vigentes, não se pode negar- lhes aplicação. Dessa forma, tomando por base o artigo 13 da Lei 9.065/95 e o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, as instruções normativas que disciplinam a compensação determinam a incidência dos acréscimos legais pertinentes sobre os débitos decorrentes da compensação não homologada3. Por conseguinte, não há reparos a serem feitos quanto à sua exigência sobre os débitos decorrentes da não-homologação da compensação, não havendo de prosperar o argumento do contribuinte quanto à improcedência da exigência da multa de mora. Ante o exposto, meu voto é pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para ratificar o despacho decisório que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou, também parcialmente, as DCOMPs transmitidas a ele vinculadas.” Em recurso o contribuinte simplesmente alegou, de forma genérica, que os produtos foram recebidos e pagos, quando a decisão a quo demonstrou de forma detalhada a inidoneidade dos documentos e a falsidade das operações. Diante do exposto, com base nos mesmos fundamentos legais e razões de decidir do Acórdão de primeira instância, vota-se pela rejeição das preliminares e pela NEGATIVA DE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 429DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.903831/2014-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. É válida a DCTF apresentada antes da emissão do Despacho Decisório que passa a ter a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.
Numero da decisão: 1001-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. É válida a DCTF apresentada antes da emissão do Despacho Decisório que passa a ter a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 01-37.026 da 5ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.72), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP, n° 02531.65762.300710.1.3.04-0851, posto que inexistente o crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 38 31 /2 01 4- 53 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.831 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903831/2014-53 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese, alega: 1. O crédito pleiteado é decorrente de apuração de IRPJ, código 0220, involuntariamente recolhido a maior; 2. O referido PERDCOMP descreve claramente o DARF original, com vencimento em 30/12/2008, R$ 56.430,51, sendo R$ 55.313,19 de principal e R$ 1.117,32 de multa, devidamente recolhido, com o código de recolhimento 0220; 3. Entretanto, a recorrente apurou Imposto de Renda incorretamente, sendo os valores declarados no total de R$ 341.751,12, sendo que o valor correto seria de R$ 301.156,02. Percebe-se que a recorrente recolheu aos cofres públicos a importância de R$ 40.595,10 a maior; 4. Segue a composição dos valores: 5. O valor do Imposto de Renda foi devidamente dividido em três quotas de pagamento, com vencimentos para os dias 31/10/2008, 28/11/2008 e 30/12/2008 respectivamente. Entretanto, no momento dos pagamentos, tais valores foram indevidamente calculados e pagos a maior, conforme quadro abaixo: 6. Os pagamentos foram vinculados às quotas do Imposto de Renda, através de seis DARFs, que totalizam o valor de R$ 345.191,39; 7. Dessa forma, ficou evidenciado que os valores pagos de IRPJ foram a maior que o efetivamente devido, portanto a recorrente tinha créditos a serem compensados; 8. Cabe à Autoridade Fiscal averiguar a verdade dos fatos, buscando sempre a prevalência do direito realmente existente, independente de eventuais faltas de atendimento às formalidades procedimentais; A DRJ indeferiu a MI, em síntese, sob os seguintes argumentos: Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi confirmada a retificação da DCTF em 27/09/2012, data anterior à ciência do Despacho Decisório de fls. 29 (15/09/2014): ... Considerando que o pagamento foi dividido em 03 (três) quotas, o valor de cada uma delas seria de R$ 100.385,33. Em consulta aos pagamentos efetuados pela recorrente, verifica-se que para quitação da última quota do IRPJ referente ao 3º trimestre/2008, a recorrente efetuou dois pagamentos nos valores de R$ 59.787,64 e R$ 56.430,51, ambos em 30/12/2008. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.831 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903831/2014-53 ... A soma dos dois pagamentos totaliza R$ 116.218,15, o que implicaria pagamento efetuado a maior no valor de R$ 15.832,82 (R$ 116.218,15 - R$ 100.385,33). Entretanto, em consulta aos pagamentos separadamente, atestou-se que o pagamento declarado como origem do débito encontra-se integralmente utilizado na quitação do débito de IRPJ, código 0220, referente ao 3º trimestre/2008: ... Assim, entendeu como correto o DD e, quanto à jurisprudência citada pela ora recorrente, afirma que não a vincula, somente em caso de situações já objeto de súmula por este órgão. A recorrente foi cientificada em 20/04/2020 (fl.95) e apresentou o seu recurso voluntário em 30/09/2020 (fl.97). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente traz uma análise dos fatos, apresenta uma planilha demonstrando os valores devidos e recolhidos, coe argumenta: Argumenta que: Esclareça-se que no referido PERDCOMP nº 02531.65762.300710.1.3.04-0851, foi requisitado, parte, do crédito decorrente do recolhimento de DARF, com Código 0220, no valor original de R$ 56.430,51, em 30/12/2008, nº controle 5322805651-3. De fato, como se vê da PERDCOMP em referência, foi solicitada a quantia de R$7.572,47 (sete mil e quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), para pagamento de CSLL, ref. 06.2010, com vencimento em 30/07/2010, ou seja, não foi solicitado o total correspondente ao valor da guia. No entanto, conforme será esclarecido no decorrer desta peça, tendo em vista que 3° trimestre de 2008 a ora Requerente apurou o IRPJ, incorretamente, sendo os valores declarados no total de R$ 341.751,12 sendo que o valor correto é de R$ 301.156,02, ou seja, a Recorrente recolheu aos cofres públicos a importância de R$ 40.595,10 a maior! Para melhor demonstrar o valor pago a maior segue a composição dos valores no quadro abaixo: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.831 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903831/2014-53 Pelo quadro acima, é possível verificar que o valor do Imposto de Renda apurado no terceiro trimestre de 2008 foi de R$ 301.156,02, valor este que foi posteriormente objeto de retificação em DCTF, como se vê da pag. 17 (fls. 52), Declaração Retificadora que foi entregue em 2012 — portanto antes da decisão denegatória — fato este reconhecido inclusive pela DD. Auditoria, no acórdão às fls. 82/86, como lê do seguinte trecho: Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi confirmada a retificação da DCTF em 27/09/2012, data anterior à ciência do Despacho Decisório de fls. 29. (fls. 84 – enfatizou-se). Portanto, é incontroverso nesses autos o fato de ter havido erro no preenchimento da DCTF, no ano de 2008, que gerou o pagamento a maior do IRPJ, referente ao último trimestre do ano de 2008, erro este que foi devidamente retificado, através da entrega da DCTF retificadora em 2012. Para obtenção do direito ao crédito dos valores pagos a maior, a Requerente elaborou o documento hábil para compensação, qual seja, o PER/DCOMP, com controle n° 07.75.12.64.40. Aduz que, mesmo assim, a DRJ não reconheceu o seu crédito e que: Por sua vez, a DD. Turma julgadora reconheceu, no caso da quota vencida no mês de dezembro, objeto do PERDCOMP em questão, haver o pagamento a maior representativo de R$15.832,82 (quinze mil e oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), uma vez que a soma das 2 DARF´s pagas representa a quantia de R$116.218,15 (59.787,65+56.430,51) e a quota vencida naquele mês era de R$100.385,33 (cf. fls. 85). Ocorre que ainda assim, decide por indeferir o pedido de compensação, “tendo em vista não haver saldo disponível para utilização”. E junta a tela do sistema, que demonstra que o crédito em questão foi alocado, para pagamento da mesma quota de IR, vencida em 30/12/2008, no valor de R$100.385,34 (cf. fls. 85). Ocorre que NÃO demonstrou a RFB onde se alocou o pagamento da guia DARF no valor de R$59.787,56 (controle 5322805651-3 – fls. 66), vencida no mesmo dia, que para o Recorrente foi alocado para o pagamento da quota vencida no mês de Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.831 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903831/2014-53 12/2008, no valor supracitado valor de R$100.385,34, até por representar uma quantia maior, bem como as demais que foram pagas referente ao mesmo período de apuração entre os meses de julho a setembro de 2008! ... Não obstante, o presente caso, se amoldar perfeitamente na hipótese autorizadora, prevista na lei, do direito à compensação. A DD. Auditoria proferiu Despacho Decisório, negando o direito à compensação da Recorrente sob a alegação de que o crédito havia sido utilizado — sem descriminar de qual forma, como se lê abaixo: “A. análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” (fls.72) Por sua vez, a DD. Turma julgadora reconheceu, no caso da quota vencida no mês de dezembro, objeto do PERDCOMP em questão, haver o pagamento a maior representativo de R$15.832,82 (quinze mil e oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), uma vez que a soma das 2 DARF´s pagas representa a quantia de R$116.218,15 (59.787,65+56.430,51) e a quota vencida naquele mês era de R$100.385,33 (cf. fls. 85). Ocorre que ainda assim, decide por indeferir o pedido de compensação, “tendo em vista não haver saldo disponível para utilização”. E junta a tela do sistema, que demonstra que o crédito em questão foi alocado, para pagamento da mesma quota de IR, vencida em 30/12/2008, no valor de R$100.385,34 (cf. fls. 85). Ocorre que NÃO demonstrou a RFB onde se alocou o pagamento da guia DARF no valor de R$59.787,56 (controle 5322805651-3 – fls. 66), vencida no mesmo dia, que para o Recorrente foi alocado para o pagamento da quota vencida no mês de 12/2008, no valor supracitado valor de R$100.385,34, até por representar uma quantia maior, bem como as demais que foram pagas referente ao mesmo período de apuração entre os meses de julho a setembro de 2008! Portanto, vê-se que a manutenção da r. decisão recorrida, que embora tenha reconhecida a existência do indébito no valor de R$15.832,82 (quinze mil e oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), sem buscar trazer informações completas referentes aos pagamentos citados como maior — na medida que considerou apenas 1 das guias representativas do valor total — e por essa razão (consideração de apenas 1 dos pagamentos realizados pelo Contribuinte), acaba por negar vigência ao direito de restituição/compensação do indébito, reconhecido, previsto na legislação tributária, como infringe, claramente os princípios que devem pautar o processo administrativo fiscal da busca da verdade material dos fatos, o da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade e ampla defesa e contraditório, razão pela qual espera seja o presente recurso voluntário conhecido e provido, a fim de se reconhecer o direito do crédito pleiteado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda, como adiante melhor se expõe. Assim, afirma ter direito ao crédito declarado e enfatiza o princípio da verdade material e cita jurisprudência deste CARF e que houve omissão da autoridade quanto à alocação do pagamento efetuado pela Recorrente, no valor de R$59.787,56 (controle 5322805651-3 – DARF às fls. 66), bem como as demais guias (fls. 60/65), o que claramente contraria o dever da busca da verdade dos fatos. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.831 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903831/2014-53 Adiciona que: Além disso, há de ressaltar que a omissão apontada não deveria ter sido utilizada de forma contrária ao contribuinte, como foi o caso da r. decisão recorrido, uma vez que nos termos do art. 112 do CTN: “interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; De mais a mais, os princípios da eficiência e boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa devem ser observados pela Administração Pública, nos termos do disposto no art. 37 CF e de acordo com disposto no parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999: ... Afirma tratar-se de matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser reconhecida de ofício pela autoridade, citando o art. 172, do Código Tributário Nacional – CTN e o art. 53, da Lei 9.784/99. Para concluir: No caso, a DCTF fora apresentada em 2012 e NÃO FORA OBJETO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL, DEVENDO-SE, PORTANTO, CONSIDERAR AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS, ATÉ PORQUE O PRAZO PARA SUA REVISÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA JÁ SE ENCERROU. Como exposto, acima, o setor contábil da empresa, se trata de mero ERRO DE PREENCHIMENTO de OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, absolutamente escusável, sendo certo que referido erro foi objeto de retificação de DCTF e gerou, inquestionavelmente o crédito tributário em favor da Recorrente! Cita jurisprudência administrativa e culmina requerendo: Isto posto, a Recorrente requer a V. Sas. que se dignem receber e dar provimento ao presente recurso voluntário, a fim de julgar totalmente procedente a presente manifestação de inconformidade, de modo que seja reconhecido o direito creditório do Recorrente, no valor total de R$15.832,82 (quinze mil e oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), acrescidos dos encargos legais cabíveis, sendo determinada, por conseguinte, a homologação do pedido de compensação consubstanciado na Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 02531.65762.300710.1.3.04-0851, para o pagamento da CSLL, ref. 06.2010, com vencimento em 30/07/2010, no valor de R$7.572,47 (sete mil e quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, por força da Portaria 543/2020, em vigor na ocasião, que suspendeu a contagem dos prazos para a prática de atos processuais, inicialmente, até 29 de maio de 2020, prorrogado, sucessivamente, para 31/08/2020, e como atende aos demais requisitos, determinados pelo decreto 70.235/72, dele eu conheço. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.831 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903831/2014-53 Verifica-se que o cerne da lide reside no fato de a autoridade administrativa (tanto a Unidade de Origem, quanto a DRJ) não ter levado em consideração que houve a retificação da DCTF, anexada a fl.36, antes da emissão do despacho decisório. Ora, dispõe a IN RFB 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Como a retificação foi efetivada antes da emissão do DD, não se aplica o §3º, ao mesmo art. 9º: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. Portanto, perfeitamente válida a retificação procedida, não tendo havido nenhum questionamento quanto a este fato. É de ressaltar-se que a certeza e liquidez do crédito tributário são condições essenciais para se autorizar a compensação, conforme dispõe o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Portanto, entendo que a DCTF retificadora deva ser levada em consideração posto que esta restou configurada como sendo a de confissão da dívida. A recorrente demonstrou e comprovou, às folhas 61 a 66 os recolhimentos efetuados que geraram o indébito. Entretanto, releva ressaltar que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário, segundo entendo, deva ser efetuada pela unidade de origem, consoante o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Consequentemente, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, levando em consideração a DCTF retificada e oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos que sejam considerados necessários à formação de sua conclusão. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade, em caso de indeferimento do pleito. É como voto. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.831 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903831/2014-53 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.722508/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação.
Numero da decisão: 3402-010.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 25 08 /2 01 3- 22 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722508/2013-22 É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto de destino. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com a alínea d, inciso II, artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, alegando denúncia espontânea, e ainda que a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1988, estabeleceria, no seu artigo 22, que a prescrição do descumprimento de responsabilidades no transporte multimodal ocorreria no prazo de 01 (hum) ano, e que ainda haveria a prescrição intercorrente. Também alega ilegitimidade passiva, ilegalidade das Instruções Normativas para determinar a forma e os prazos como as informações descritas no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ausência de lesão à Fazenda Pública. Argui que a penalidade é Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722508/2013-22 desproporcional e a retroatividade benigna da legislação tributária e apresenta como a alternativa ao seu pedido, a possibilidade de aplicação do artigo 106, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, tendo abordado todas as alegações da Recorrente, julgou a impugnação improcedente. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reapresenta as alegações colocadas em sua Impugnação, arguindo como preliminar a Prescrição Intercorrente e a Denúncia Espontânea, por ter realizado a informação antes que o auto de infração fosse lavrado. Acrescenta que não teria sido uma informação original, mas sim uma retificação de informação prestada anteriormente, tendo em vista a alegação de força maior em razão de alterações decorrentes de fortes chuvas ocorridas na região. Nesta toada, argui pela retroatividade benéfica decorrente da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016, aquela esclarece que solicitações de retificações em informações prestadas dentro dos prazos normativos, não ensejam a aplicação de multa por atraso na prestação de informações. Também alega Ilegitimidade Passiva, e que não causou qualquer prejuízo à Fazenda Pública, e que a aplicação da referida multa atenta contra os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e ainda que a referida multa teria um efeito de confisco em relação às taxas cobradas pela Recorrente para a prestação do serviço a que se destina a sua atividade. Solicita ainda a aplicação do caput do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que prevê a relevação de penalidades pelo Ministro da Economia. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Prescrição Intercorrente Não cabem alegações de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, conforme a súmula CARF nº 11, de efeito vinculante, nos termos da Portaria MF nº 277/2018. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Sem razão à Recorrente. Fl. 333DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722508/2013-22 Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 334DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722508/2013-22 § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 335DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722508/2013-22 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722508/2013-22 atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Ademais, o tema está pacificado pela aplicação da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante por força da Portaria “Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Confisco, Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um navio, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. Ocorre que o valor elevado da autuação decorreu do cometimento de inúmeras infrações por ação da própria Recorrente, e não por ato confiscatório, desproporcional ou carente de razoabilidade do Poder Público. Com relação à aplicação do artigo 735, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, este artigo trata de sanções administrativas a intervenientes do comércio exterior, e apresenta uma relação de sanções progressivas a respeito da manutenção de registro, Fl. 337DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722508/2013-22 licença, autorização, credenciamento ou habilitação que confiram ao interessado a capacidade de atuar como interveniente de comércio exterior, não tendo qualquer relação com as penalidades instituídas pelo descumprimento de mecanismos de controle aduaneiro, mesmo que a infração implique na aplicação tanto do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, como das referidas sanções administrativas. Sem razão à Recorrente. Da aplicação de Decisões Judiciais e de Jurisprudência Reproduzo parte da decisão da DRJ São Paulo/SP, em seu Acórdão nº 16-93.982, proferido pela 17ª Turma de Julgamento, o qual adoto por entender que reproduz meu entendimento sobre o tema. “Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte- parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722508/2013-22 Preciso também registrar a Súmula CARF Nº 167/2021, que dá o entendimento a respeito da aplicação de decisões judiciais em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme podemos constatar a seguir: “Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401- 001.900, 1401-002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303- 009.259.” Da Alegação sobre Tratar-se de Retificação A Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, estabelece que as retificações de informações prestadas dentro do prazo normativo para controle de cargas nas operações de comércio exterior não ensejam a aplicação da multa prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966: “Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” No entanto, na folha 165, do Recurso Voluntário, a reprodução do que parece ser o extrato do sistema de controle de cargas, apresentado pela Recorrente, não faz prova a favor de sua alegação de retificação, tendo em vista tratar-se de fato claramente diverso daquele que foi autuado, pois teria ocorrido 9 (nove) meses antes da atracação do navio no Porto do Rio de Janeiro/RJ, e ainda refere-se a uma carga movimentada no Porto de Itajaí/SC. Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o acima disposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 339DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.115 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722508/2013-22 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original

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9739018 #
Numero do processo: 10480.900035/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T13:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T13:09:21Z; Last-Modified: 2023-02-15T13:09:21Z; dcterms:modified: 2023-02-15T13:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-15T13:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T13:09:21Z; meta:save-date: 2023-02-15T13:09:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T13:09:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T13:09:21Z; created: 2023-02-15T13:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-15T13:09:21Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T13:09:21Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.900035/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.140 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 35 /2 01 2- 91 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900035/2012-91 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 324DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.004611/2008-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES ALOCADOS PARA CUSTEIO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. SOBREVINDA DA DOCUMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Sobrevinda documentação emitida pela operadora do plano de saúde suplementar, com a indicação dos beneficiários e do plano de partilha do prêmio, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Como o recurso voluntário não é sucedâneo de retificação, é impossível aproveitar os valores pagos em benefício ao cônjuge do sujeito passivo no cálculo do tributo devido, que não fora originariamente declarado como dependente para fins tributários, além de ter apresentado DAA/DIRPF própria.
Numero da decisão: 2001-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a dedução com a despesa de custeio de plano de saúde suplementar benéfico ao sujeito passivo, à razão da parte do prêmio alocado em seu favor. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES ALOCADOS PARA CUSTEIO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. SOBREVINDA DA DOCUMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Sobrevinda documentação emitida pela operadora do plano de saúde suplementar, com a indicação dos beneficiários e do plano de partilha do prêmio, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Como o recurso voluntário não é sucedâneo de retificação, é impossível aproveitar os valores pagos em benefício ao cônjuge do sujeito passivo no cálculo do tributo devido, que não fora originariamente declarado como dependente para fins tributários, além de ter apresentado DAA/DIRPF própria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a dedução com a despesa de custeio de plano de saúde suplementar benéfico ao sujeito passivo, à razão da parte do prêmio alocado em seu favor. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 46 11 /2 00 8- 64 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano-calendário 2005, lavrada em 09/06/2008, fls. 05/08, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 15.941,13, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 30/06/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 09, foi glosado o valor de R$ 28.890,00, a título de despesas médicas, abrangendo os pagamentos a realizados ao plano de saúde, sendo glosada a totalidade das despesas com o referido plano, por não haver a discriminação dos beneficiários do mesmo. Cientificada do lançamento em 23/06/2008 (fls. 14/15), ingressou a contribuinte, em 10/07/2008, com sua impugnação (fls. 01), e respectiva documentação. Em síntese, a contribuinte alega que é a única beneficiária do plano de saúde Amil, acostando Declaração de Pagamento emitida pela operadora do plano, identificando-a em tal qualidade. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário lançado. Anexa aos autos os documentos de fls. 11/13. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB n. 3.220/2011, de 05/08/2011. Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Em relação ao mérito do lançamento, verifica-se que a glosa de despesas médicas relativas ao plano de saúde contratado pela contribuinte foi motivada pela ausência de especificação dos beneficiários do mesmo. Vejamos o que diz a Lei 9.250, de 1995, em seu art. 8º, onde diz que poderão ser deduzidas da declaração de ajuste anual: “Art. 8º (...); II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que dão sustentação à autuação, na parte pertinente, rezam o seguinte: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3º (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas dentárias. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. (...) (grifos nossos) O mesmo dispõe a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não há dúvidas de que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos e declarações de pagamento fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, ou por pessoas jurídicas que prestem serviços na área de saúde, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 Assim, são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente pagos a cada prestador, e que foram prestados a si mesmo ou a algum de seus dependentes, arrolados na sua Declaração de Ajuste Anual. Ou seja, os elementos exigidos pela Fiscalização para comprovar as deduções realizadas não se prestam apenas para aferir requisitos formais, mas também para que se possa verificar a efetividade da ocorrência do fato que autoriza a dedução, qual seja, o efetivo dispêndio com o usufruto de um serviço médico ou odontológico, tal como previsto em lei. Foi por este motivo que o artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções declaradas, sendo que, neste momento, se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, o qual, como acima falamos, é a efetiva prestação e pagamento pelo serviço prestado ao próprio contribuinte ou a algum de seus dependentes. Em sua defesa, a contribuinte esclarece que solicitou à operadora do plano de saúde uma declaração onde figura seu nome como beneficiária do mesmo. Acosta aos autos a Declaração de Pagamento, onde consta seu nome como titular e beneficiária do citado plano de saúde. Ocorre que, nos autos do Processo COMPROT 18239.004612/2008-17, cujo objeto da glosa também são as despesas médicas, em grande parte as efetuadas com o mesmo plano de saúde no ano-calendário 2006, verificamos que o Plano de Saúde Amil contrato n. 11995945 não tem como única beneficiária a contribuinte, mas também seu marido e seus três filhos. Cotejando as Declarações emitidas pela operadora do plano de saúde, verificamos que os valores pagos em 2006 são compatíveis com os valores deste ano-calendário, o que nos permite deduzir que o contrato não teve alterações, tais como acréscimo de beneficiários, deste ano-calendário para 2006. Ademais, também figura-se inverossímil que, contrariando o modus operandi dos contratos de planos e seguros de saúde, a beneficiária tenha uma redução no valor de sua contribuição à medida em que fica mais idosa, sendo improvável que a parcela referente ao custeio apenas do seu próprio plano de saúde, que em dezembro 2005 era de R$ 2.472,49 em janeiro de 2006 passe a ter o valor de R$ 807,19. É sabido que o princípio maior das provas é o de que todos os meios legais são legítimos, assim, nada impede que se faça uso da prova emprestada, no processo administrativo fiscal, desde que ela guarde pertinência com os fatos alegados e que se deseja comprovar, sendo ainda garantidos o contraditório e a ampla defesa. Temos, ainda, que o uso de provas emprestadas em processos administrativos fiscais é procedimento unanimemente admitido pelos Tribunais Superiores e pelo próprio tribunal administrativo, como abaixo: PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA FEDERAL - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO - DOCUMENTOS INCIDENTAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO - O fisco pode se valer de prova emprestada, produzida em outro processo administrativo fiscal ou mesmo processo judicial, inclusive em processo criminal. Não há necessidade de que a prova do Processo Administrativo Fiscal seja Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 produzida por Auditor-Fiscal da Receita Federal. Peças incidentais em língua estrangeira, as quais não criaram qualquer dificuldade para a defesa do recorrente, estando, ressalte-se, nos pontos que interessam à solução da presente lide, traduzidas para vernáculo nos ofícios e laudos da Polícia Federal, não inquinam de nulidade o lançamento em debate. 1º CC. / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-17.029 em 07.08.2008. Publicado no DOU: 18.11.2008. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CTN. ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE) 1. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de renda então vigente (Decreto nº 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto nº 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista" 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. (RTJ 559/265) 4. STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 199500631385 - 05/08/2004 - SEGUNDA TURMA Espécie: RESP - RECURSO ESPECIAL - 81094. Data da Decisão: 05/08/2004. Data da Publicação: 06/09/2004.(grifos nossos) Assim, com base no entendimento unânime dos Tribunais Superiores, judiciais e administrativos, e com amparo no princípio da verdade material, tomamos emprestados os elementos de prova juntados aos autos do COMPROT 18239.004612/2008-17, e concluímos como insuficiente a indicação dos beneficiários contida nas provas acostadas a estes autos. Em consequência, consideramos não ter sido sanada a exigência feita pela Fiscalização, no sentido de identificar inequivocamente todos os beneficiários do plano de saúde Amil contrato n. 11995945. Logo, por ser impossível identificar a parcela referente ao custeio de suas próprias despesas, ou de seus dependentes legais, tal como previsto na legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, fica mantido o crédito tributário na sua integralidade. Frise-se que a exigência acima pode ser suprida ainda em fase recursal, com a apresentação, por parte da Impugnante, de uma declaração da operadora do plano de saúde que informe expressamente quais são os beneficiários do plano, bem como o valor das despesas relativas ao custeio de cada um dos integrantes do contrato. Note-se, ainda, que a Impugnante não declarou nenhum dependente em sua DAA/2006, motivo pelo qual está autorizada a deduzir como despesas médicas apenas os valores que se referem ao custeio de seu próprio plano de saúde, ou, ainda, do plano de saúde de seu cônjuge, caso este não tenha utilizado esta despesa em sua DAA. Em face do exposto, nego provimento à impugnação, e VOTO pela procedência do lançamento, devendo ser mantido o imposto de renda suplementar exigido na notificação de fls. 05/08. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. PROVA EMPRESTADA. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 Cabível a dedução de despesas médicas, apenas se comprovada a partir dos documentos solicitados pelo auditor fiscal autuante, com a especificação do beneficiário e atendendo às demais formalidades legais. Na ausência de prova dos beneficiários do plano, mantém-se a glosa. É legítimo o uso da prova emprestada no processo administrativo fiscal desde que o elemento de prova utilizado guarde pertinência com os fatos alegados e que se deseja comprovar. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou a quantia paga em benefício próprio, para custeio de plano de saúde suplementar, cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo anexou ao recurso voluntário declaração de pagamento emitida pela operadora do plano de saúde, com o plano de alocação do prêmio em função dos respectivos beneficiários (fls. 37-42). Superado o obstáculo identificado pela autoridade lançadora, a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.326 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004611/2008-64 Porém, é impossível modificar a Declaração de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física para acrescer as despesas efetuadas em benefício do respectivo cônjuge, pois o recurso voluntário não é sucedâneo de retificação, tampouco ele constaria como dependente do sujeito passivo para fins tributários, no ano em que ocorreu o fato jurídico tributário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer a dedução com a despesa de custeio de plano de saúde suplementar benéfico ao sujeito passivo, à razão da parte do prêmio alocado em seu favor. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 72DF CARF MF Original

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