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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10007062 #
Numero do processo: 10930.002433/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês.
Numero da decisão: 2001-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 24 33 /2 00 9- 07 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002433/2009-07 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N( 2007/609450515394074, fls. 2-18 (numeração do processo em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2007, ano-calendário 2006, que apurou R$ 5.528,58 de imposto de renda suplementar, R$ 4.146,43 de multa de ofício e R$ 1.318,56 de juros de mora (calculados até 29/05/2009), totalizando crédito tributário no valor de R$ 10.993,57, em virtude de omissão de rendimentos. 2. A autoridade fiscal incluiu na base de cálculo o valor de R$ 22.939,73 como rendimento tributável recebido da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 18), nestes termos: Rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal, os honorários advocatícios pagos pela fonte pagadora estão demonstrados à fl.245 do proc 1213/98 da 1 vara cível da comarca de Santa Fé do Sul SP 3. Regularmente cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação, tempestiva segundo a unidade de origem (fl. 47), alegando que: a) Inexistiu qualquer omissão, conforme demonstrado quando do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2007/609158907851063, e o valor recebido pelo impugnante foi R$ 31.640,13, como informado na sua declaração; b) Do valor de R$ 52.990,16, constante do Alvará de Levantamento que anexa, foram subtraídos: - R$ 5.299,01 de honorários sucumbenciais - R$ 14.307,34 de honorários contratuais (30%) - R$ 1.589,70 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - R$ 153,98 de CPMF c) Da análise do recibo que anexa depreende-se que o advogado da ação de aposentadoria em comento levantou a importância depositada pelo INSS (R$ 52.990,16) e repassou ao impugnante, por meio de cheque pessoal (de nº 901453, conta nº 5340-0, agência 0799 da Caixa Econômica Federal de Santa Fé do Sul/SP) o valor de R$ 31.640,13; d) Está correto o valor declarado “na medida em que a quantia declarada corresponde à renda que efetivamente ingressou em seu patrimônio” e “estamos diante de uma inaceitável tributação de renda fictícia [...] conforme o entendimento dos melhores juristas pátrios, quando se fala em aquisição de disponibilidade de renda deve entender-se aquilo que pode ser aproveitado, utilizado, ou seja, quando não há restrição para o uso ou transferência de determinado bem ou direito”, trata-se do Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002433/2009-07 “princípio da realização da renda”, transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 179.966/RS, 1ª Turma, unânime, em 21/06/2001 ); e) A alegação de omissão de rendas “se mostra absurda, uma verdadeira excrescência jurídica e, o que é mais grave, viola a honra e a dignidade de uma pessoa idônea, diligente e que, no alto de seus mais de 70 anos de vida honesta, jamais sofreu um ofensa tão injusta como essa que lhe foi cometida, ou seja, acusá-lo de um verdadeiro delito [...]”; f) Se pairar alguma dúvida, quem deve prestar esclarecimentos é o advogado Antonio Flávio Rocha de Oliveira que efetuou o levantamento e repassou ao impugnante tão- somente o valor declarado (R$ 31.640,13); g) O recebimento de valores decorrentes de correções em benefícios previdenciários, em um único período, não altera a capacidade contributiva do contribuinte para fins de tributação do IRPF e o imposto deveria ser calculado considerando o valor de cada recebimento, aplicando-se a tabela progressiva, “se tais valores tivessem sido pagos mensalmente, estariam isentos da incidência do imposto de renda ou teriam sofrido retenções de menor monta”; h) O impugnante já possuía 65 anos completos e gozava da isenção de R$ 1.164,00 prevista na Lei nº 9.250/05; i) “Deve ser afastada a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido de forma acumulada pela IMPUGNANTE, sob pena de desrespeito ao princípio da isonomia tributária.” Transcreve decisões judiciais neste sentido (Resp 852333/RS, julgado em 18/03/2008 e Resp 758.779/SC, julgado em 20/04/2006); j) A base de cálculo da multa é o tributo devido, não existindo tributo devido, insubsistente a multa aplicada. 3.1. Conclui requerendo a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Notificação de Lançamento, com o devido arquivamento e extinção de qualquer penalidade dela oriunda. 3.2. Anexa cópia do Alvará de Levantamento (fls. 21) e do Recibo emitido pelo impugnante quando do recebimento do valor de R$ 31.640,13 (fl. 22). 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No ano-calendário 2006, incide Imposto de Renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento. RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, pode ser deduzido da base da cálculo do imposto, desde que devidamente comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 20/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002433/2009-07 a) as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global c) a multa aplicada é improcedente d) incidência da isenção concedida a contribuintes aposentados com 65 anos ou mais e) nulidade da decisão por inobservância de princípios do direito É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 17.640,72. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o sujeito passivo ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002433/2009-07 Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto 5. Primeiramente, importa destacar que, entre outras alegações, o impugnante afirmou que, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2007/609158907851063, entregou na unidade da RFB: [...] Cópia do Contrato de Honorários Advocatícios firmado com o advogado Antônio Flávio Rocha de Oliveira - OAB/SP 30.183, objetivando promover a aludida Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço; Cópia da respectiva Procuração outorgada ao retro citado advogado; Planilha contendo os cálculos de liquidação de sentença; Cópia do Alvará de Levantamento, da DARF/GRR e da Gula de Retenção do IRRF, recolhida; e Cópia do Recibo relativo ao acerto feito entre o requerente o referido advogado. 5.1. À exceção das cópias do Alvará de Levantamento e do Recibo, que foram anexadas à impugnação, os demais documentos não se encontravam nos autos, desta forma decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência (fls. 48/49) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Londrina/PR prontamente anexou aos autos os documentos de fls. 51 a 208. Da Preliminar de Ilegalidade/Inconstitucionalidade 6. O contribuinte alega, genericamente, ilegalidade/inconstitucionalidade da Notificação de Lançamento. 6.1. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas. Do Efeito de Decisões Judiciais 7. Quanto às decisões jurisprudenciais trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. 7.1. Portanto, decisões do Poder Judiciário não tem efeito vinculante em relação aos atos praticados e decisões proferidas na Administração Pública, pois esta se pauta pelo princípio da legalidade. Da Apuração dos Rendimentos Tributáveis na Ação Judicial 8. O contribuinte não concorda com a omissão apurada pela fiscalização, no valor de R$ 22.939,73, alegando que recebeu efetivamente R$ 31.640,13, como declarou. 9. Inicialmente, verifica-se que o valor total levantado foi de R$ 52.990,16, como se verifica no Alvará de Levantamento, à fl. 26, sendo que neste valor constava os honorários sucumbenciais (10%), pagos pelo INSS, como se depreende da análise da tabela de fl. 195 em conjunto com o ofício da Procuradoria-Geral Federal, à fl. 197. 9.1. Tais honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.299,01, não devem ser considerados rendimentos tributáveis na DAA do contribuinte, sendo necessário proceder retificação do lançamento, deduzindo esses valores da base de cálculo, como se verificará adiante. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002433/2009-07 10. No que tange aos honorários advocatícios contratuais, o impugnante somente apresenta recibo que ele, cliente, teria assinado quando do recebimento da verba. 10.1. Este documento não comprova o efetivo pagamento a título de honorários contratuais, uma vez que seria necessário apresentação de contrato de prestação de serviços acompanhado de recibo assinado pelo advogado atuante na ação. 10.2. Isoladamente, a prova produzida pelo próprio impugnante não tem o condão de comprovar suas alegações. 10.3. O art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72 assim dispõe: Art. 16 A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) §4º. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos. §5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Grifos nossos) 10.4. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 10.5. Diante do exposto, conclui-se pela falta de comprovação do pagamento de honorários advocatícios referente à ação judicial em comento, sendo indedutíveis os R$ 14.307,34 informados na impugnação como pagamento a este título pelo contribuinte. 11. Quanto ao IRRF é de se esclarecer que se trata, de fato, de rendimento tributável do contribuinte, devendo ser incluído na base de cálculo dos rendimentos tributáveis e, posteriormente, compensado do saldo do imposto devido, ao ser levado ao ajuste anual quando informado no campo Imposto na Fonte da DAA, como ocorre no caso em análise. 12. O contribuinte informa ter deduzido da base de cálculo o valor pago a título de CPMF, porém não há previsão legal para proceder esta dedução, uma vez que não se trata de despesa com ação judicial necessária à percepção dos rendimentos, já que o fato gerador era o saque, por qualquer meio, de numerários da conta corrente. 13. Diante das considerações expostas, tem-se que, do total de R$ 52.990,16, recebidos na ação, podem ser deduzidos R$ R$ 5.299,01, resultando R$ 47.691,15 (Quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e quinze centavos) como base de Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002433/2009-07 cálculo a ser levada ao ajuste anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. ... Da Isenção para Maiores de 65 anos 15. Como dispõe a Lei 11.119/2005, em seu art. 2º, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto o valor mensal de R$ 1.164,00 relativo à parcela isenta de aposentadoria, paga por previdência oficial ou privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade. 15.1. O impugnante, nascido em 10/05/1938, contava com 68 anos de idade na ocasião do recebimento dos rendimentos da ação impetrada contra o INSS, dia 25/05/2006, tendo direito, portanto, à isenção sobre a parcela de R$ 1.164,00 do montante de rendimentos recebidos em maio de 2006, porém, como se observa na DAA apresentada pelo contribuinte (fl. 31), o contribuinte informou no campo “Demais rendimentos isentos e não-tributáveis” o valor de R$ 7.736,21, como não há nos autos informação a respeito da natureza destes rendimentos isentos declarados, podem estes se tratar justamente desta isenção aos maiores de 65 anos. 15.2. Diante da possibilidade de o contribuinte já ter se beneficiado desta isenção e na falta de provas de que não o fez, conclui-se pela improcedência deste pleito. Do Princípio da Isonomia 16. Quanto à aplicação do princípios da isonomia, evocado pelo contribuinte, para elidir o crédito tributário apurado, assim dispõe o CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. (grifos nossos) 16.1. Logo, como a autuação encontra-se perfeitamente respaldada em comandos legais e, somente no caso de ausência de disposição expressa deve o aplicador da legislação recorrer aos princípios, conclui-se pela não utilização destes no caso em análise. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida, nos pontos acima, pelos seus próprios fundamentos. Da Aplicação da Multa de Ofício O recorrente postula o afastamento da multa de ofício aplicada, por entender que não existe tributo devido. Verifica-se que no presente lançamento foi aplicada a multa de 75%, incidente nos casos de falta de pagamento, falta de declaração e nos casos de sua inexatidão, tudo conforme previsto no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002433/2009-07 A aplicação de tal penalidade pela autoridade fiscal deu-se de acordo com o disciplinado no artigo 142 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que transcrevemos abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ressalte-se, ainda, que uma vez constatada a infração, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento concernente, pois a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 142. ... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional De fato, a solicitação do interessado possui lógica, pois sem tributo devido não haveria motivo para a aplicação da multa de ofício. Contudo, o seu afastamento apenas dar-se-á, se for ocaso, por conta da aplicação do resultado deste recurso voluntário pela Unidade de Origem. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Relativamente à solicitação recursal de que os rendimentos sejam recalculados e cobrados de acordo com os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ou seja, que o imposto de renda seja calculado mês a mês com base nas tabelas e alíquotas vigentes nas épocas próprias, procede a alegação. De fato, verifica-se, pelas planilhas de cálculo (e-fls. 191/196), que o citado processo judicial, sobre o montante recebido, houve a incidência de imposto de renda pessoa física pela sistemática do regime de caixa. Pois bem! É de notório conhecimento que tal assunto já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, que assentou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado Recurso Extraordinário é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Isto posto e considerando que trata-se de rendimentos recebidos de forma acumulada e, tendo por principio o atendimento do disposto no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, bem como das disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, in verbis: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002433/2009-07 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Neste ponto, assiste razão ao interessado. Conclusão Dessa forma, como foi devidamente comprovado pelo interessado a percepção cumulada de rendimentos, assim, entendo que o imposto sobre a renda, incidente sobre estes, deve ser recalculado sendo apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global, pago extemporaneamente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002433/2009-07 Fl. 275DF CARF MF Original

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10019211 #
Numero do processo: 15471.002120/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe quanto foi deduzido, na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2006, da despesa de R$ 8.000,00 constante do recibo apresentado pelo recorrente. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe quanto foi deduzido, na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2006, da despesa de R$ 8.000,00 constante do recibo apresentado pelo recorrente. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 21/24), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada (e-fls. 32/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 71 .0 02 12 0/ 20 09 -1 9 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002120/2009-19 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Suprida a falha apontada pela autoridade lançadora acerca dos recibos médicos apresentados, é de se afastar a glosa das despesas médicas efetuada. Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física deve ser obedecido o regime de caixa, ou seja, os valores são apurados e declarados quando do efetivo recebimento ou pagamento pelo contribuinte. Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/05/2014 (e-fls. 41), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 10/06/2014 (e-fls. 44/45) alegando que houve erro na emissão do recibo do CCPR – Centro de Cirurgia Plástica e Reabilitação datado de 2006, tendo em vista que o pagamento da parcela de R$ 6.000,00 foi efetuado no ano calendário 2005. Indica a juntada de documentos complementares com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A autoridade fiscal procedeu à glosa da dedução do valor de R$ 8.000,00 declarado para o Centro de Cirurgia Plástica e Reabilitação Ltda – CCPR (e-fls. 23) por se tratar de pagamento efetuado no ano calendário 2006, diverso do que aqui se examina (e-fls. 06). O julgamento de primeira instância manteve a infração pelo mesmo motivo, cabendo reproduzir os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 35): No tocante à despesa com CCPR Centro de Cirurgia Plástica e Reabilitação Ltda., o recibo de fls. 15 de fato informa que o procedimento cirúrgico foi realizado em novembro de 2005. Todavia o pagamento somente foi efetuado em 16/02/2006, data em que foi emitido o recibo. Esclareça-se ao impugnante que na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física deve ser obedecido o regime de caixa e não o de competência, ou seja, os valores são apurados e declarados quando do efetivo recebimento ou pagamento pelo contribuinte. Por esta razão as despesas pagas no ano de 2006 somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano-calendário 2006. Deve, portanto, ser mantida a glosa fiscal no valor de R$ 8.000,00. Para contrapor a decisão recorrida, o interessado apresenta cópias de cheques nominais ao CCPR com o intuito de demonstrar que a parcela de R$ 6.000,00 dos R$ 8.000,00 declarados para o estabelecimento foi paga no ano calendário 2005 e não no ano calendário 2006 como consta do recibo juntado à Impugnação (e-fls. 15, 46/51). Ainda que se encontrem parcialmente ilegíveis, é possível constatar do exame desses documentos que o pagamento dos R$ 8.000,00 foi, de fato, dividido em três parcelas, sendo as duas primeiras, no valor total de R$ 6.000,00, pagas em novembro e dezembro de 2005 como alega o recorrente. Em vista do exposto, para que não haja duplicidade na dedução de despesas médicas, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência à Unidade de Origem para que esta informe o quanto da despesa de R$ 8.000,00 constante do recibo Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002120/2009-19 apresentado pelo recorrente foi deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2006. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 60DF CARF MF Original

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9016400 #
Numero do processo: 12045.000382/2007-19
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANEJO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.911
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido. Por maioria de votos, nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, com exceção das contribuições apuradas na competência 01/2000, pois devem ser declaradas extintas as contribuições nessa competência, por constarem recolhimentos parciais, aplicando-se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN, conforme o voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou e aplicar integralmente a rega expressa no § 4°, Art. 150 do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Embargante SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Interessado DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANEJO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara (2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido. Por maioria de votos, nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, com exceção das contribuições apuradas na competência 01/2000, pois devem ser declaradas extintas as contribuições nessa competência, por constarem recolhimentos parciais, aplicando-se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN, conforme o voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou e aplicar integralmente a rega expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. 40" AR O OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • 2 Processo n° 12045.000382/2007-19 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.911 Fl. 604 Relatório Trata-se de embargos de declaração interposto pela unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão, contra o Acórdão n° 2402-00.229, sob a alegação de contradição entre a decisão e seus fundamentos. Aduz a embargante, em síntese, que houve contradição entre a decisão e seus fundamentos, pois em caso de aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, como informa o voto, estariam decadentes as contribuições apuradas, em caso de antecipação de pagamento, até a competência 01/2000, anteriores a 02/2000 (ciência do lançamento em 02/2005). Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos. É o relatório. • 3 - Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Trata-se de embargo de declaração proposto contra o acórdão em tela, aparado na existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos. O Regimento Interno deste Órgão Colegiado prevê, em seu art. 65 e seguintes, o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que restarem omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, sendo estes os requisitos indeclináveis para o acatamento dos declaratórios. Analisando-se as alegações da embargante e contrastando-a com o Acórdão guerreado, há razão à peça recursal, na medida em que se afigura nítida contradição entre os fundamentos do voto e sua decisão. Destarte, necessária a correção. Para corrigirmos o acórdão, nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços 'dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n O 8.212, há - que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. 4 Processo n° 12045000382/200749 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.911 Fl. 605 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento'. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do erN, segundo o qual, se a lei não fixar, prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos -) anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou f\ por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° . Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 5 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar se ocorreram recolhimentos parciais nas competências atingidas, e nos lançamentos referentes., pois, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 02/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 03/2004. Se a rega quanto ao prazo decadencial for a determinada no Art. 173, as competências até 11/1999, anteriores a 12/1999, estão extintas, assim como a competência 13/1999, pois todas são exigíveis no ano 1999. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no Art. 150, as competências até 01/2000, anteriores a 02/2000, estão extintas. Assim: Pela regra do Art. 173, todas as competências até 11/1999, inclusive, estão extintas, assim como a competência 13/1999, pois todas são exigíveis no ano 1999; Notamos, também, que entre essas duas competências (11/1999 a 02/2000), há informação no Demonstrativo Analítico de Débito (DAD), fls. 004 a 061, que ocorreram alguns recolhimentos em alguns levantamentos, que serão extintos pela rega constante do § 40 , Art. 150, do CTN; Na competência 01/2000, fls. 034, há recolhimento parcial. Conseqüentemente, o lançamento nesta competência deve ser excluído, pois ocorreu a homologação tácita desses recolhimento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, nos termos acima. CONCLUSÃO - Diante do exposto, voto em acatar os embargos propostos, nos termos do voto, para rerratificar o acórdão proferido, a fim de, nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, com exceção das contribuições apuradas na competência 01/2000, pois devem ser declaradas extintas as contribuições nessa competência, por constarem recolhimentos parciais, aplicando-se a regra do § 4 0, Art. 150 do C'TN, conforme o voto. Sala das Sessões, - 4,,,,0„.e s.- o de 2 10 ARC O OLIVEIRA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA j4;07,4J, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 12045.000382/2007-19 Recurso n°: 146.726 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.911. Brasília,, de julho de 2010 / ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4759340 #
Numero do processo: 35301.013851/2006-14
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 30/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.876
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro marco André ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega. OAB/RJ nº 107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Numero do processo: 10730.000265/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É devida a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprove que suportou o ônus do desembolso mediante a comprovação do seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2201-010.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É devida a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprove que suportou o ônus do desembolso mediante a comprovação do seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que analisou impugnação a lançamento decorrente revisão de Declaração de Rendimentos da Pessoa Física em sede de Malha Fiscal. A autuação decorre da glosa de despesas médicas por falta de comprovação e omissão de rendimentos. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação, a qual, submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, foi considerada improcedente. Em apertada síntese, o Julgador de 1ª Instância concluiu que, no caso de deduções da base de cálculo do tributo, o ônus probatório é do contribuinte e que no caso de valores mais expressivos é pertinente o procedimento do Agente fiscal de exigir a comprovação do efetivo pagamento, mediante a demonstração da transferência do numerário ou, alternativamente, a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 02 65 /2 00 9- 63 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000265/2009-63 efetividade da prestação do serviço, pela apresentação de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento, etc. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário, em que apresentou as razões que entende justificar a alteração das conclusões da Decisão recorrida. Fica a ressalva de que o Recurso voluntário foi digitalizado com seu inteiro teor, embora os versos de cada página tenham sido também digitalizadas em razão do reflexo do texto frontal, sendo certo que tal ocorrência não causa qualquer prejuízo à presente análise. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.MAM.0423.REP.007. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, fica a ressalva de que a parte relacionada à omissão de rendimentos não foi contestada, tendo assumido caráter de definitividade na esfera administrativo, inclusive tendo sido o valor do tributo correspondente transferido para outro processo. Assim, desde o início, o litígio fiscal está limitado à glosa de despesas médicas. Tal dispêndio teria sido realizado junto à psicóloga Virgínia Lúcia de Paiva Mello, que emitiu o recibo e declaração. A defesa apresenta um breve histórico da celeuma fiscal e enumera respeitáveis considerações sobre a possibilidade/necessidade de comprovar o efetivo pagamento com despesas com saúde, em particular em razão de sua convicção de que a lei 9.250/95 não contempla tal exigência. Para lastrear suas alegações, apresenta precedentes administrativos e judiciais, os quais já registro que não vinculam a presente análise, tendo seus efeitos restritos às partes envolvidas. Sendo este o cerne da peça recursal, há de se ressaltar que a dedução de despesas médicas tem previsão no Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), de 26 de março de 1999, art. 80, que dispõe: “Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000265/2009-63 Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Assim, pra fazer jus a tal dedução, além de comprovar o gasto, é indispensável que o contribuinte demonstre que sofreu o ônus da despesa. Devendo-se ressaltar que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita. Assim, conforme acertadamente pontuou o Julgador de 1ª Instância, o ônus da prova da regularidade das exclusões da área tributável é do contribuinte e é este o espírito do teor do art. 73 do Decreto 3000/99 (RIR), ao estabelecer que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. É certo que nem sempre despesas médicas são efetivadas mediante cheques ou transferências eletrônicas, sendo muitas vezes quitadas em dinheiro. Assim, não são apenas cópias de cheques ou registros de transferências que indicam a efetividade de um pagamento qualquer, mas outras provas poderiam ter sido apresentados, como, por exemplo, extratos bancários que evidenciassem movimentação com alguma compatibilidade de datas e valores, mas nada foi apresentado mesmo no recurso voluntário. Em uma situação comum, em particular quando diante de valores mais relevantes, é perfeitamente pertinente que a autoridade fiscal exija a comprovação do desembolso. Em situações desta natureza, o que se busca é a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, de modo a demonstrar quem sofreu o ônus do pagamento. Imaginemos uma situação não tão incomum em que despesas médicas são pagas por um parente ou por um amigo. Nestes casos, embora os gastos tenham ocorrido de fato, não preenchem os requisitos da legislação para se verem deduzidos do rendimento bruto, seja na declaração de ajuste de quem pagou, seja na declaração de ajuste de quem se beneficiou do tratamento. Cotejando-se os preceitos legais citados alhures (art. 73 e 80 do Decreto 3000/99) fica muito claro que, a juízo da autoridade lançadora, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação. Ademais, no caso de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do tributo devido pelas pessoas físicas, estas se restringem aos pagamentos especificados, comprovados e efetuados pelo próprio contribuinte e que sejam relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, para gozar do benefício fiscal, o interessado deve comprovar o serviço prestado, os recibos ou notas fiscais devem ser especificados e, ainda, sempre a juízo da autoridade lançadora, o contribuinte pode ser instado a comprovar que sofreu o ônus da despesa. Portanto, o espírito da norma não se prende unicamente à necessidade de comprovação da natureza dos serviços prestados. Assim, nada a prover. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000265/2009-63 Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903872/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 72 /2 01 3- 28 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS, originado de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, considerando a seguinte conclusão: - No demonstrativo de cálculo fornecido pelo interessado, os fretes de compras informados não correspondem aos fretes de compras dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos. Fornecedores de mercadorias informados na planilha dos fretes de compra não são fornecedores informados nas planilhas de bens para revenda e de bens utilizados como insumos. Após intimado a relacionar os fretes efetivamente pagos em cada compra dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos, o interessado não conseguiu informar os fretes pagos em cada operação de compra. Desta forma foram glosados, conforme planilha anexa, os valores de fretes informados no demonstrativo de cálculo, porque não foi possível relacioná-los com os bens adquiridos. - Não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. - Também foram glosados créditos referentes a complemento de preço relativo a 2007. Nos meses de maio e novembro de 2010, foi constatada uma diferença entre o valor total de grãos adquiridos no mês, conforme a planilha de aquisição de bens para revenda, e o valor informado no demonstrativo de cálculo. A diferença de valores foi glosada. Os créditos da Contribuição para a COFINS relativos ao 1º trimestre de 2008 foram incluídos no pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para a Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 COFINS do 2º trimestre de 2008, realizado em 15/05/2013. Os créditos relativos a Contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2008 decaíram, pois o pedido de ressarcimento não foi efetuado dentro do prazo de cinco anos após o encerramento do trimestre-calendário. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Inicialmente, este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto desta Relatora, para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, foram determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário, apurando eventual direito creditório invocado; c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência, com manifestação da Contribuinte apresentada nos autos. Após, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a Informação Fiscal e intimação da Contribuinte, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal. A decisão recorrida espelhou o convencimento do ilustre Julgador de primeira instância, sendo abordados os argumentos da defesa, os quais não foram acatados. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 Como já observado no v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, reproduzo a mesma conclusão demonstrada na r. decisão ora recorrida: Em que pesem as alegações do recorrente, resta evidente nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam claramente as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Por sua vez, o recorrente limitou-se a tecer alegações diversas, onde discorre sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, conclui que por ter apenas revendido as mercadorias que adquiriu, não preencheria os requisitos na legislação capazes de sustentar a realização de vendas com suspensão de PIS e COFINS em seu favor e reclama que não poderia ter seu direito creditório sujeito à regularidade das operações de venda promovidas por seus fornecedores. Contudo, em nenhum momento o recorrente procura provar o que alega. Não acostou qualquer documentação à sua defesa, para embasar seus argumentos. Poderia, por exemplo, buscar comprovar que ao menos parte das operações glosadas, de fato não teriam ocorrido com suspensão, mesmo que por uma amostragem dentre as operações relacionadas nas planilhas que embasaram o Relatório Fiscal, mas nada fez para contestar todas as glosas minuciosamente apontadas nas planilhas demonstrativas. Já a fiscalização relata claramente que não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão. Ressalto, ainda, que o intuito do ressarcimento, como a própria palavra já deixa claro, é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que foi devidamente recolhido aos cofres públicos. No caso da suspensão em comento, como a operação não se sujeitava ao recolhimento de PIS e de Cofins pelos fornecedores, não será devido ao interessado qualquer valor a título de ressarcimento. Eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser autorizado desde que comprovada sua certeza e liquidez. O simples protocolo do pedido de ressarcimento não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores pleiteados. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta o deferimento do pedido de ressarcimento. No caso, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, quando não é esse o caso abordado nos autos. As glosas foram efetuadas pelo fato das aquisições terem ocorrido com suspensão do recolhimento das contribuições, por isso o procedimento fiscal corretamente glosou os créditos indevidamente apurados nestas operações. O recorrente, por sua vez, limitou-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 estar equivocadas, demonstrando que ao menos parte das operações poderiam, na verdade, não terem sido objeto de suspensão, o que sequer procurou fazer. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. Mérito A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Como relatado, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos de defesa: - Foram equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa efetivamente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; - Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; - Os créditos solicitados decorrem, principalmente, das aquisições de soja de pessoas jurídicas para revenda (mercado interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das operações que realiza e que decorreriam da disponibilidade de grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a necessidade de operações de venda imediata do produto por incapacidade de escoamento (interno e externo). A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado na decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as Fl. 709DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Da análise de tais documentos, de fato constam as operações classificadas pelos seguintes códigos fiscais:  CFOP 5102: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.  CFOP 5117: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Diante de tais indícios, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585- 592), para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Nos termos da Resolução de fls. 585 a 592 nº 3402002.137 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF foi aberto o procedimento fiscal diligência, examinando-se as questões descritas a seguir. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos SA do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata- se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa j urídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. Diante de tal impasse e, na forma igualmente decidida por este Colegiado naquele processo (Resolução nº 3402-002.341), o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento à diligência, foi anexada aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL Nº 2.096/2021/DRFVR10RF/EQAUD2 (e-fls. 694-696), com o seguinte resultado: 2. Examinando-se as receitas de exportação e a receita bruta total constatamos que a Recorrente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora conforme o art. 40 da Lei 10.865 3. A Recorrente não comprovou que as mercadorias cujos créditos foram glosados foram revendidas no mercado interno, apenas apresentou notas fiscais de venda e um movimento de estoque do produto relativo a 2008 (anexado no processo 11080.903862/2013-92). 4. Durante o período fiscalizado a recorrente efetuou exportações conforme planilha abaixo: (...) 5. Foram glosados apenas os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com suspensão, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Os demais créditos da aquisição de bens para revenda (soja em grãos) foram mantidos. 6. Mantenho as conclusões já constante dos autos de que as aquisições de soja, cujos créditos foram glosados, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas essas aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Nas notas fiscais constam as expressões “venda efetuada com o fim específico de exportação” ou “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Como já foi anteriormente informado, não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto original) Considerando tratar-se da mesma diligência realizada PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte e, na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para reproduzir a conclusão do v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, o qual foi acompanhado por esta relatora por ocasião do julgamento: Depreende-se do resultado da diligência que, por não se enquadrar como pessoa jurídica preponderante exportadora, a Empresa Recorrente não estaria sujeita a suspensão nas aquisições de soja, prevista no art. 40 da Lei nº10.855/2004. Conforme consignado nos autos, restou comprovado também que a Empresa não pratica a atividade agroindustrial, dedicando-se somente a atividade de comércio atacadista de grãos. Por conseguinte, a soja adquirida foi utilizada para revenda e não como insumo como defendia a Autoridade Fiscal. Tal fato leva a conclusão de que a empresa não estaria sujeita a suspensão na aquisição de soja destinada a Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 revenda vez que não atende a todos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º e art.4º da IN 660/2006, quais sejam: i) apura IRPJ com base no lucro real; ii) exercer atividade agroindustrial. na forma do art. 6º da IN 660/2006; e iii) utiliza a soja adquirida como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5° da IN SRF 660, de 2006. Entretanto, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Restou comprovado nos autos que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de soja destinada a revenda, ainda que por erro de aplicação da legislação da suspensão pelos seus fornecedores de soja, o que impede o deferimento do pedido de ressarcimento das contribuições que não foram pagas, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. O termo ressarcir presume que seria tomar de volta algo que foi pago e, no caso, há evidências de que no preço não estão embutidas as contribuições. Outrossim, igualmente neste caso, assiste razão ao ilustre Julgador de primeira instância, ao tecer considerações sobre o ônus da prova da Contribuinte com relação ao direito creditório perseguido, aplicando a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, diante da ausência destas provas, resta impossível a averiguação sobre a procedência, certeza e liquidez de tais créditos. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903872/2013-28 Portanto, uma vez que a Contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, passível de afastar as conclusões do ilustre Auditor Fiscal, de que não houve a incidência das contribuições nas operações de aquisições da Recorrente com destino à exportação, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto os argumentos da defesa. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 715DF CARF MF Original

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10020204 #
Numero do processo: 10980.910929/2012-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-28T12:24:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-28T12:24:27Z; Last-Modified: 2023-07-28T12:24:27Z; dcterms:modified: 2023-07-28T12:24:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-28T12:24:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-28T12:24:27Z; meta:save-date: 2023-07-28T12:24:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-28T12:24:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-28T12:24:27Z; created: 2023-07-28T12:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-28T12:24:27Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-28T12:24:27Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.910929/2012-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.689 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente PORTO PONTA DO FELIX S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 09 29 /2 01 2- 58 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.689 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910929/2012-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 09-64.310, proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 17457.85230.091107.1.2.04-2573, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Não obstante ser sucinto e tendo em vista a baixa complexidade do processo, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: A interessada transmite PER nº 17457.85230.091107.1.2.04-2573 em função de pagamento alegado a maior no valor de R$ 234,75 sob o código de receita 5856, referente ao PA 30/04/2004, recolhido em 14/05/2004. Em 01/08/2012, por meio de Despacho Decisório eletrônico a autoridade tributária indefere o pedido de restituição sob a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Em 16/08/2012, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 17/09/2012, protocola manifestação de inconformidade, fls. 09/11, para pleitear a revisão do despacho decisório. Segundo a própria manifestante (grifos no original): 1.Em maio de 2004, a Impugnante declarou em DCTF e recolheu o montante de R$ 90.198,47, relativo à Cofins devidas por força das receitas auferidas no mês anterior. Algum tempo depois, em 10 de agosto de 2006, recebeu resultado de consulta formulada à Receita Federal, por meio do qual foi reconhecido o seu direito de não recolher PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços de exportação, mesmo que o pagamento fosse efetuado pela empresa estrangeira por meio de seus agentes ou representantes no país, ou ainda mediante dedução das receitas auferidas pelas transportadoras estrangeiras no país, suscetíveis de remessa ao exterior. Amparada nesse entendimento, constatou que, no período em questão (abril/2004), o valor efetivamente devido a título de PIS/PASEP era de R$ 89.963,72, não aquele objeto de declaração e recolhimento. Em face disso, a Impugnante apresentou o pedido de restituição n°. 17457.85230.091107.1.2.04-2573, apontando o crédito por pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 234,75. Ocorre que, por equívoco, a Impugnante deixou de retificar a DCTF quanto ao PIS/PASEP de maio de 2004, que continuou registrado pelas cifras originalmente indicadas. Apenas em maio de 2012 é que, percebendo o ocorrido, ela providenciou a devida retificação, o que fez, todavia, por meio físico (papel),pois a Receita Federal não mais a admitia eletronicamente. A declaração foi protocolada em 17/05/2012, na DRF/ARF/PARANAGUÁ/PR, sob o n. 09.1.01.05. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.689 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910929/2012-58 (...) 2. Em vista da constatação do equívoco e da retificação da DCTF,a Impugnante vem requerer o reconhecimento do crédito e o deferimento do seu pedido de restituição, ressaltando que, corrigido o erro material, a verdade material deve prevalecer sobre a meramente formal. A interessada, em seu pedido, requer: 4. À vista do exposto, pede-se respeitosamente a Vossa Senhoria que remeta a presente manifestação ao órgão julgador competente, a fim de que este receba e dê provimento a esta manifestação de inconformidade, reformando a r. decisão atacada para o fim de deferir o pedido de restituição do PER/DCOMP em questão. Desde logo, a Impugnante protesta pela juntada de eventuais documentos novos, bem como, para a demonstração da existência do crédito e de sua suficiência para a compensação pleiteada, pede a produção de prova pericial, com vistas a se obter a resposta aos seguintes quesitos: a) Foi correta a apuração, pela Impugnante, do crédito informado no pedido de restituição? A interessada indica perito. Em breve síntese, este é o relatório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que a documentação que a documentação trazida pela manifestante, a saber: cópia do pedido de restituição n°. 17457.85230.091107.1.2.04-2573; cópia da DCTF retificadora relativa ao primeiro semestre de 2004, acompanhada da DCTF retificada n°.1000.000.2009.17110526768, objeto do recibo n°. 0995511340-02; e cópia da solução de Consulta que amparou a apuração do indébito tributário, não são provas suficientes para comprovar o direito creditório. Logo, não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório veiculado na compensação destes autos, não caberia reforma do Despacho Decisório que não a homologou. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 17/07/2019, interpôs Recurso Voluntário em 16/08/2019 repisando os argumentos já apresentados em sede de 1ª instância, além de apresentar documentação comprobatória através de cópias de livro razão. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de PER nº 02719.26097.091107.1.2.04-2650, em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS cumulativa referente ao período de apuração de junho de 2004. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.689 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910929/2012-58 A decisão de primeira instância corretamente esclarece que o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito, não bastando, para isso, a mera retificação da DCTF. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. No entanto, os referidos documentos comprobatórios só foram apresentados pelo contribuinte em sede recursal. Sendo assim, analiso a situação em questão. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, é posicionamento desta julgadora que estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo das contribuições fiscais, conforme informado na DCTF retificadora e embasado na documentação juntada, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Juntou em sede recursal, às fls. 210-230, livro razão e demonstrativos contábeis/fiscais que embasariam seu crédito. Assim, no caso concreto, as informações colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, competeria à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, mas a documentação comprobatória só foi apresentada em sede recursal. Ante ao exposto, entendo que seria hipótese de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem com o objetivo de apurar o valor devido, do período de apuração supracitado, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.689 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910929/2012-58 No entanto, sendo vencida por este colegiado neste pedido de diligência e não havendo prova a ser aceita, já que haveria ocorrido o instituto da preclusão, entendo que o pedido deve ser indeferido. Sendo assim, tendo em vista que não prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado em momento oportuno. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 277DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720886/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio.
Numero da decisão: 2201-010.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre os pagamentos efetuados a título de aviso prévio indenizado e para exonerar integralmente a multa CFL 34 objeto do DEBCAD nº 51.039.875-8. Vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. 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(documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 08 86 /2 01 3- 78 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 664/709, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 630/646, que julgou procedente o lançamento de contribuição patronal, e SAT/RAT e Terceiros incidente sobre as remunerações dos segurados empregados não declarada em GFIP, além da multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos – CFL 34), conforme autos de infração de fls. 03, 04 e 17 dos autos, lavrado em 31/10/2013, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 01/2010 a 11/2010, com ciência da RECORRENTE em 06/11/2013, conforme AR de fl. 461. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 17.173,58 (DEBCAD 51.039.875-8), R$ 164.710,36 (DEBCAD 51.039.877-4) e R$ 41.535,77 (DEBCAD 51.039.878-2), totalizando o montante de R$ 223.417,71, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora. O Relatório Fiscal acostado às fls. 31/54 detalha o seguinte: No item 10.1 (fls. 39/40), afirma que ao examinar as rescisões de contrato de trabalho apresentadas, verificou que o aviso prévio indenizado não compôs a base de cálculo para contribuições previdenciárias. Assim, efetuou o lançamento, Quanto à gratificação, a fiscalização informa no item 10.2 (fls. 40/41) que tal rubrica se refere a valores pagos a alguns funcionários sob o argumento de bom comportamento, ou porque executaram alguma tarefa de maneira a superar a expectativa do líder. A fiscalização observou que tal verba tem como base um dia de salário do empregado, multiplicado por um inteiro, além de que alguns empregados foram admitidos no mês do recebimento da gratificação ou no mês anterior. Assim, pelo fato de o pagamento da gratificação estar diretamente ligado ao salário do empregado, os valores pagos foram considerados como componentes da remuneração. Quanto à PLR, a fiscalização relatou no item 10.3 (fls. 41/44) que, com base nas informações prestadas pela empresa, não existe acordo prévio para tal pagamento, além de que Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 não foi observado a periodicidade mínima exigida pela legislação, tendo havido pagamentos em intervalos inferiores a um semestre. Assim, por ter sido paga em desacordo com a lei e por não apresentar o instrumento de negociação prévio, nem o programa de metas, resultados e prazos, os valores pagos a título de PLR foram considerados como componentes da remuneração. Com relação ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 34), se deu pelo fato da RECORRENTE ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, dentre outras, as rubricas Aviso Prévio Indenizado – código 303 e Participação nos Resultados – código 319. Assim, infringiu o disposto no art. 32, inciso II da Lei nº 8.212/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, mediante art. 225, II, § 13 a 17. A multa foi aplicada nos termos dos arts. 92 e 102, da Lei 8.212/91, combinados com o Decreto nº 3.048/1999, art. 283, II, “a”, e art. 373, sem a incidência da agravante do art. 292, II, do RPS, pelo fato do AI 35.702.302-0 ainda estar aguardando julgamento, não produzindo refeitos de reincidência. A fiscalização ainda relata que foi emitido RFFP, tendo em vista que os fatos acima apresentados configuram, EM TESE, crime de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 466/498, em 05/12/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: a) após breve relato dos fatos, afirma que os lançamentos não merecem prosperar, uma vez que as verbas sobre as quais se pretende impor a incidência de contribuição previdenciária e de terceiros não integram o salário-de-contribuição, por expressa disposição legal e constitucional; b) o que se pretendeu tributar foi o pagamento que ostente natureza salarial ou de contraprestação por algum trabalho prestado, mas, em hipótese alguma, o que é pago a título de indenização, gratificação ou mesmo parcela do lucro da empresa, sendo que os autos de infração confrontam-se, principalmente, com o art. 28, §9°, da Lei nº 8.212/91; c) “no conceito de salário não estão contidas as verbas de natureza indenizatória ou a título de ressarcimento, e que a exegese mais acertada em torno dessa questão é que qualquer valor pago ao empregado ou ao prestador de serviço deve se sujeitar à tributação apenas se destinada a remunerar o trabalho”. Logo, por não se tratar o aviso prévio indenizado de contraprestação por serviço prestado, não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, sendo esse o posicionamento do STJ e do CARF; d) “as gratificações pagas pontualmente pela IMPUGNANTE dentro do ano-calendário de 2010 atendem as determinações do art. 28, § 9o, e, 7 da Lei n° 8.212/91, de forma que não devem integrar o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdência e também da devidas aos terceiros”. Trata-se de verba desvinculada da Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 remuneração, paga sem habitualidade, sendo que o valor pago é proporcional ao cargo do funcionário, “o que não torna o valor da verba também proporcional ao salário do empregado”; e) a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XI, assegura o direito à participação nos lucros e resultados da empresa, desvinculando expressamente essa participação da remuneração salarial do empregado. A Lei nº 8.212/1991, por sua vez, confirmou a norma constitucional, mantendo a imunidade das verbas pagas a tal título, incluindo, ainda, outro requisito, qual seja, estarem os pagamentos de acordo com a legislação específica; f) desde a época dos fatos geradores a participação nos lucros ou resultados está regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, a qual é clara ao facultar a adoção da convenção coletiva ou do acordo de comissão formada por funcionários e pela empresa. Foi apresentada pela empresa a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, vigente no período de 2010/2012, a qual, embora analisada e não desqualificada pela Fiscalização, foi desconsiderada na fundamentação da autuação. Portanto, não se pode deixar de reconhecer que está cumprido o primeiro requisito, visto que a Convenção Coletiva é representativa da existência de negociação entre a empresa e seus empregados; g) a Impugnante possui um programa com regras claras e objetivas para definição da participação nos lucros e resultados, denominado de PIB – Programa de Incentivo à Produtividade, por meio do qual são estabelecidas as metas, tendo avaliação semestral. De janeiro a junho o empregado terá uma avaliação que irá refletir no PLR pago em agosto ou setembro e a avaliação de julho a dezembro irá refletir no PLR de fevereiro ou março. O pagamento é escalonado, de modo que nenhum empregado recebeu o PLR em periodicidade inferior a um semestre, exceto alguns pagamentos pontuais decorrentes de demissões, conforme documentos anexos. Nenhuma norma infraconstitucional regulamentar pode restringir ou cercear tal benefício, sob pena de ofensa direta à Constituição Federal; h) relativamente às verbas destinadas aos Terceiros (AI/DEBCAD nº 51.039.878-2), a não incidência sobre tais valores é textual, pois todas as leis relacionadas determinam a incidência sobre a folha de salários; i) o AI/DEBCAD nº 51.039.875-8 cuida da aplicação de multa pelo fato de ter a empresa concentrado os lançamentos pertinentes às verbas “aviso prévio indenizado” e “Participação nos Resultados” nas contas denominadas “Salário”, que contêm diversos registros, tendo a Fiscalização de fazer um trabalho de “garimpagem” dessas contas a fim de identificar os lançamentos das referidas verbas, o que motivou a imposição de penalidade prevista na alínea “a” do inciso II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99. Entretanto a Impugnante não consegue vislumbrar os fatos que ocasionaram embaraços na atividade fiscal, não havendo como justificar a aplicação da referida penalidade; j) ainda que se admita que a Impugnante tenha embaraçado a atividade de fiscalização, tal conduta não consta da redação do dispositivo citado. Logo, a descrição do fato não corresponde com o fundamento legal apontado, sendo que uma penalidade não pode ser aplicada a fatos a ela não sujeitos, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade cerrada. A descrição do fato e a correta tipificação da penalidade são requisitos essenciais e obrigatórios do lançamento (art. 10 do Decreto n° 70.235/1972), devendo ser cancelada esta autuação por expressa inobservância do artigo 142 do CTN. Caso não se entenda pela anulação, se alguma multa fosse devida, seria aquela contida no art. 229, § 1º, do RPS, que descreve o ato de dificultar/embaraçar o trabalho fiscal (pela realização de lançamentos centralizados), e diante da ausência de norma sancionatória específica para tal hipótese, seria de se aplicar àquela genérica, constante do “caput” do art. 283 do citado Regulamento. Assim, no mínimo, requer-se o reenquadramento da multa imposta; Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 k) “em razão de a ora IMPUGNANTE ter sofrido sanção por descumprimento da obrigação principal, conforme multas impostas nos Autos de Infração n°s 51.039.877-4 e 51.039.878-2, não pode ser mantida a multa imposta no Auto de Infração n° 51.039.875-8 decorrente do descumprimento de obrigação acessória atrelada àquela obrigação principal, fazendo jus à aplicação do princípio da absorção ou da consunção”, de modo que permaneça apenas a multa mais grave que absorverá aquela de menor gravidade; l) protesta, ao final, pela juntada de quaisquer outros documentos que comprovam o alegado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 630/646): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA. Somente são permitidas as exclusões do salário-de-contribuição expressamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM DESACORDO COM LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 01/08/2014, conforme termos de ciência por decurso de prazo, de fls. 661, apresentou o recurso voluntário de fls. 664/709 em 31/07/2014. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Conforme exposto no relatório acima, o presente lançamento refere-se à contribuição patronal, SAT/RAT e outras entidades e fundos, devidas pela RECORRENTE, calculadas sobre os valores pagos a título de Aviso Prévio Indenizado, Gratificações e PLR. Tais rubricas serão abordadas nos tópicos a seguir. Aviso prévio indenizado Alega a RECORRENTE que foi indevidamente incluído na base de cálculo do presente lançamento o valor do aviso prévio indenizado pago aos seus segurados empregados. Segundo o contribuinte, tal verba não teria natureza remuneratório, mas sim indenizatória, o que afastaria a incidência das contribuições previdenciárias. Entendo com razão a RECORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1.230.957/RS, decidiu que tanto o aviso prévio indenizado quanto os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por auxílio- doença têm natureza indenizatória, e por conta disto não é fato gerador das contribuições previdenciárias. Segue adiante ementa deste julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no Resp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. [...] Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Deste modo, imperioso reconhecer a impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Sobre o julgamento do STJ, merece destaque ressaltar que foi proferida decisão determinando o sobrestamento de parte do julgado até que o Supremo Tribunal Federal julgue a constitucionalidade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Segue adiante trecho da decisão que determinou o sobrestamento: RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) [...] EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. SOBRESTAMENTO. DECISÃO [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral. (Grifou-se) O sobrestamento parcial se deu pois, no nº 1.230.957/RS, que julgou a ilegalidade da inclusão das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, também foi julgado a legalidade da incidência destas contribuições sobre o terço constitucional de férias. Contudo, esta última matéria estava pendente de julgamento do STF, razão pela qual o STJ determinou o sobrestamento dos efeitos da decisão do STJ até o término do julgamento do STF. Assim, não há qualquer sobrestamento relacionado a parte da decisão que dispõe sobre o aviso prévio indenizado. A ausência de sobrestamento é reconhecida pela própria PGFN, que incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer. Veja-se: NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016 Aviso prévio indenizado. ARE nº 745.901. Tema 759 de Repercussão Geral. Portaria PGFN nº 502/2016. Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Decisões recentes que entendem que o STF assentou a ausência de repercussão geral da matéria em virtude. Inviabilidade, no cenário atual, de recurso extraordinário. Matéria decidida no RESP nº 1.230.957/RS. Recurso representativo de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n° 10.522/2002. Alteração da orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. (Grifou-se PGFN/CRJ Nº 115/2017 [...] a) seja dispensado de contestação e recurso o tema “incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias e sobre a remuneração paga pelo empregador nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade”, promovendo-se a devida a alteração da lista dispensa, nos termos do art. 2º, §4º, da Portaria PGFN/CRJ nº 502/2016, na forma proposta na presente manifestação; De igual modo entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), conforme comprova a ementa adiante, julgada a unanimidade: Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório.(CSRF. Sessão de 19/11/2020) Além disso, a própria Administração Tributária reconhece esse ponto de acordo com a Solução de Consulta nº 31 de 23/01/2019 da COSIT assim ementada: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIOINDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 249 - COSIT, DE 23 DE MAIO DE 2017. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, poderá utilizá- lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 362 - COSIT, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.AVISO PRÉVIO INDENIZADO.A jurisprudência vinculante não alcança a incidência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sobre o aviso prévio indenizado.Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; e Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016. Tal Solução finaliza com a seguinte conclusão relacionada a esse ponto: 21. Diante do exposto, conclui-se que: 21.1. O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC, afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado; 21.2. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a RFB encontra-se vinculada ao referido entendimento; Assim, de fato, entendo pela impossibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Com isso, de acordo com as razões acima, dou provimento ao recurso do contribuinte nesse ponto para afastar o lançamento em relação ao pagamento do aviso prévio indenizado constante do Levantamento AP – AVISO PREVIO INDENIZADO. Gratificação Alega a RECORRENTE que a gratificação paga ao empregado não tem habitualidade, é apenas paga a alguns funcionários que tiveram um bom comportamento, ou Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 executaram alguma tarefa de maneira a superar a expectativa do seu líder, e que apenas é paga de forma proporcional ao cargo do funcionário, o que não torna o valor da verba proporcional ao salário. A Lei n° 8.212/91, em seu art. 28, inciso I, estabelece como salário de contribuição, para fins de incidência das contribuições, a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Veja-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Há algumas parcelas que, por expressa disposição legal, estão excluídas da base de incidência das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial. É o caso, por exemplo, das parcelas recebidas como ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. É o que dispõe o art. 28, § 9º, alínea “e” item 7 da Lei n° 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) Os prêmios ou gratificações são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus”, em função do alcance de metas e resultados. Não têm por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas atribuir um incentivo ao empregado. O ilustre professor Mauricio Godinho Delgado, ao tratar de prêmio em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: "(...) Os prêmios consistem em parcelas contra prestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. (...) O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial." Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. A fiscalização informa que a gratificação paga tem como base um dia de salário do empregado, multiplicado por um inteiro, além de que alguns empregados foram admitidos no mês do recebimento da gratificação ou no mês anterior. A tabela de fl. 41 é bastante elucidativa quando indica que algumas gratificações foram pagas no próprio mês de admissão do funcionário, algumas até com um grande multiplicador (de 9 dias, por exemplo, no caso de determinada empregada admitida em 05/2010). Portanto, tal verba não se trata de um ganho eventual, como alega a RECORRENTE. Não é crível que no próprio mês em que é admitido um empregado receba uma gratificação correspondente a quase 1/3 de seu salário ao argumento de bom comportamento, ou de ter executado alguma tarefa de maneira a superar a expectativa do seu líder. Ademais, quando autoridade fiscal aponta que a gratificação é diretamente ligada ao salário do empregado, chama atenção para o fato de que os empregados com maiores salários recebem maiores gratificações, e não se tratar de um valor fixo pago independentemente da faixa salarial que ocupa o empregado. Esta distorção fica evidente na tabela de fl. 41, sendo possível observar que o empregado indicado como maior salário foi aquele que recebeu a maior gratificação, e ainda correspondente a 100 dias de trabalho, ou seja, mais de 3 meses de trabalho. Sendo assim, não há como dissociar do conceito de remuneração a gratificação do modo como foi paga, devendo ser os referidos valores considerados como componentes da remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Ora, perceba que a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias não é limitada pelo conceito de salário, mas sim por todas as remunerações recebidas pelos contribuintes (sejam eles individuais ou empregados). Ademais, a legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial. Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto às gratificações concedidas aos segurados empregados. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Desta forma, em razão do princípio da estrita legalidade, considerando que as contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração e considerando também que não há ressalva expressa acerca da incidência das contribuições previdenciárias sob as gratificações pagas, entendo ser procedente o lançamento. Sem razão a RECORRENTE. Contribuições Previdenciárias sobre PLR Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, entendo ser extremamente didático o voto vencedor proferido pelo ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. São estes os requisitos que devem ser observados pela fiscalização para afastar a incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre o PLR pago. Não cabe ao fisco emitir juízo de valor sobre o conteúdo material do plano, “ou seja, entender que as metas são boas ou ruins” tampouco sobre o montante da participação distribuída. Em síntese, para verificação da validade da isenção, in casu, cabe ao fisco tão somente verificar que o mencionado programa atendeu as regras da Lei nº 10.101/2000. Pois bem, findada esta breve digressão sobre o conceito jurídico tributário da isenção outorgada para à remuneração paga ao título de PLR, é imperioso verificar se o suposto acordo de PLR da RECORRENTE atende aos requisitos estipulados pela Lei. Conforme já relatado, segundo a autoridade lançadora, não existe acordo prévio para tal pagamento, além de que não foi observado a periodicidade mínima exigida pela legislação, tendo havido pagamentos em intervalos inferiores a um semestre. A RECORRENTE afirma que a Constituição teria conferido imunidade a tal verba. Contudo, não entendo desta forma, pois o texto constitucional é expresso ao determinar que a desvinculação da PLR da remuneração estaria definida em lei: Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (grifou-se) Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Do exposto, percebe-se que, ao contrário do que entende a RECORRENTE, a exigência de regulamentação legal para isenção da PLR não foi trazida apenas pela Lei nº 8.212/91, já que a Constituição faz essa previsão. Ademais, a RECORRENTE defende que havia Convenção Coletiva de Trabalho à qual estava subordinada (fls. 514/535), atendendo ao disposto na Lei nº 10.101/2000. Contudo, conforme cláusula 10 da citada CCT, havia apenas uma previsão para que cada empresa implementasse seus próprios “Programas de Participação nos Resultados, observando parâmetros e critérios de apuração e pagamento, estabelecidos pelas comissões instituídas para este fim nos termos da lei 10.101/2000” (fl. 518). Ou seja, referida CCT não trouxe qualquer previsão de pagamento de PLR; ela incumbiu as empresas signatárias de realizarem seus próprios acordos, nos termos da lei 10.101/2000. Sendo assim, é certo que a RECORRENTE deveria ter criado seu próprio programa de PLR através de comissão paritária: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; Tanto é que a CCT traz em seu bojo regras envolvendo a indicação, pelo Sindicato, de seu respectivo representante para formar a comissão prevista na lei, estabelecendo, inclusive, prazo para o atendimento. Neste sentido, a RECORRENTE defende-se ao argumento de que elaborou seu programa de PLR, denominado Plano de Incentivos a Produtividade – PIP (fls. 536/537). No entanto, referido “programa” não atende aos já expostos requisitos exigidos pela Lei nº 10.101/2000. Basta dizer que o mesmo foi aprovado apenas pelo diretor da RECORRENTE, sem que houvesse a comissão paritária exigida em lei. Desta forma, como inexiste programa de PLR criado nos termos da Lei nº 10.101/2000, os valores pagos a tal título não podem ser considerando isentos, pois pagos em desacordo com a lei. Por estas razões, entendo correto o embasamento da autoridade fiscal para desnaturar os pagamentos feitos pela RECORRENTE a título de PLR, pois não se enquadram nos requisitos da lei isentiva. Da Multa Aplicada. CFL 34. Duplicidade de penas sobre o mesmo fato. A RECORRENTE, em síntese, afirma não ter ocorrido a conduta exigida pela lei, pois deixar de lançar em sua contabilidade, tem por seu pressuposto a conduta de “não fazer” algo, o que não ocorreu, já que houve o lançamento contábil das rubricas. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Ademais, afirma que houve duplicidade de penalidade sobre o mesmo fato, razão pela qual pleiteou a aplicação do Princípio da Consunção a fim de afastar a multa CFL 34. Quanto ao primeiro argumento, entendo que não merece prosperar, pois quando algum lança determinada rubrica em conta contábil diversa da que deveria, ele está deixando de lançar o referido valor “em títulos próprios de sua contabilidade”, como exige a legislação de regência. Por outro lado, quanto ao segundo argumento, entendo que assiste razão à RECORRENTE em seu pleito. Afirma a RECORRENTE, em síntese, a autoridade fiscal já exigiu a multa de ofício de 75% sobre as contribuições que deixaram de ser recolhidas (obrigações principais). Desta forma, estaria sendo “duplamente penalizada pelo suposto descumprimento de obrigações tributárias (principal e acessória)”, pois haveria “total identidade entre os fatos praticados pela RECORRENTE que levaram a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação principal e acessória”, de forma que “deve permanecer aquela mais grave por absorver aquela de menor gravidade” (fls. 705/706). A discussão envolvendo a aplicação do princípio da consunção para afastamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias (em alguns casos singulares) não é estranha nesta Turma, tendo sido inclusive objeto de debate instaurado pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Isto porque, com a edição da MP 449/2008, o lançamento das contribuições previdenciárias passaram a se sujeitar à multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, incidente sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de recolhimento. Neste sentido, ao realizar atos considerados como meros reflexos do descumprimento da obrigação principal, o contribuinte não pode ser penalizado por tal atitude caso tenha ocorrido o devido lançamento para a cobrança das respectivas obrigações principais. Isto porque o contribuinte deixou de cumprir a obrigação acessória (lançar em títulos próprios da contabilidade) justamente por acreditar que as verbas não eram base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tanto que, no lançamento de ofício da obrigação principal, lhe é aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a qual já engloba todas as penalidades decorrentes da falta de recolhimento. Neste ponto, adoto como fundamentação do voto as razões de decidir expostas pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, quando do julgamento do processo nº 10580.733398/2011-03: Portanto, o que se tem é que o crédito tributário ora em discussão foi lançado em razão do contribuinte não ter arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos referidos segurados. Arrecadar mediante desconto é o mesmo que recolher, mas não se confunde com pagar. O pagamento de um tributo é exigido daquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou seja, o contribuinte. Já o recolhimento é exigido daquele que, sem apresentar a condição de contribuinte, tem tal obrigação decorrente de disposição expressa de lei, ou seja, o responsável. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Como seu viu nos destaques legais acima, o art. 35-A da Lei 8.212/91 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de recolhimento. Portanto, considerando que a conduta do contribuinte de não arrecadar as contribuições devidas pelos seus empregados mediante desconto em suas remunerações tem penalidade expressamente prevista no art. 35-A c/c o art. 44 da Lei 9.430/96, entendo que não se aplica a previsão contida no art. 92 da Lei 8.212/96. A título de argumentação, como forma de defesa do crédito tributário, poderíamos estabelecer uma diferença entre o que efetivamente motivou o lançamento (não arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos referidos segurados) e a infração especificada no Decreto 3.048/99, art. 283, inciso I, alínea "g" (deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço). Assim, haveria a possibilidade de alegar que o lançamento em tela estaria lastreado no ato de não descontar de seus empregados o valor da obrigação previdenciária de cada um, ao passo que o lançamento punido com a imposição de ofício contida na Lei 9.430/96 seria decorrente da conduta de não recolher os valores descontados. Ainda assim, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, pois é evidente um nexo de dependência entre as condutas. Ou seja, a empresa não faz o desconto e, consequentemente, não recolhe. Embora seja certo de que a estipulação de uma sanção tem o nítido propósito de inibir o descumprimento de uma norma, há que se ressaltar que a imposição desmedida do poder do Estado por meio de uma reação excessiva ao ato ilícito acaba evidenciando efeito oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações. Assim, resta absolutamente necessária a imposição de sanções com moderação, tanto no ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de liberdade, etc), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc). No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos. Cumpridas as condições legais, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art. 70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40. Há, ainda, limitadores que, embora não tenham lastro legal expresso, decorrem da doutrina e da jurisprudência, como o Princípio da Consunção ou Absorção (aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, em que o delito fim absorve o meio). Embora estejamos diante de Princípios comumente relacionados ao Direito Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham-se a algumas penalidades de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe-se a aplicação do Princípio da Consunção também no âmbito administrativo. Portanto, ainda que superada a questão da existência de sanção específica que afastaria a aplicação do art. 92 da Lei 8.212/91, é inconteste o nexo de dependência entre as condutas de não descontar e de não recolher o tributo devido pelos seus funcionários, o que resulta na conclusão de que, pela aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não recolhimento) absorve o delito meio (não retenção). Assim, como o delito fim já foi devidamente punido pelo lançamento do tributo decorrente da obrigação principal, há que se afastar a presente autuação. Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720886/2013-78 Portanto, entendo que deve ser afastado o lançamento da multa CFL 34 objeto do DEBCAD nº 51.039.875-8. Esclareça-se que se reconhece a existência e a legalidade de tais multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Contudo, após a MP 449/2008, acredito que a aplicação das mesmas deve ocorrer em casos específicos, como de forma isolada ou em relação a valores que não foram objeto de lançamento de obrigações principais. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para: (i) afastar o lançamento em relação ao pagamento do aviso prévio indenizado constante do Levantamento AP – AVISO PREVIO INDENIZADO; e (ii) cancelar o lançamento da multa CFL 34 objeto do DEBCAD nº 51.039.875-8 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 772DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720253/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Os valores retidos foram integralmente apropriados e aproveitados por ocasião do lançamento de débitos da empresa, decorrentes de sua exclusão do Simples Nacional ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-010.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que já assumiram caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Os valores retidos foram integralmente apropriados e aproveitados por ocasião do lançamento de débitos da empresa, decorrentes de sua exclusão do Simples Nacional ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que já assumiram caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 53 /2 01 3- 96 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720253/2013-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 178/185, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de recolhimento das contribuições sociais previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, relativo ao processo administrativo 11634.720253/201396, o qual inclui os seguintes autos de infração: DEBCAD 51.001.9064, no valor de R$ 799.640,28, já acrescido de juros e multa de ofício, referente às contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT. DEBCAD 51.001.9072, no valor de R$ 242.615,37, já acrescido de juros e multa de oficio, de exigência das contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos – Terceiros. Os motivos ensejadores do lançamento fiscal constam do relatório fiscal fls. 27/34, conforme segue. A fiscalização informa que a empresa esteve enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES NACIONAL instituído Lei Complementar 123/2006, porém foi excluída pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ADE n°. 19, de 22/04/2013, emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina-Pr, cujo efeito é retroativo a 01/01/2011. Relata que os fatos geradores referem-se a Salários de Contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais que não foram declarados em GFIP, em decorrência do contribuinte apresentar a declaração como se incluído no regime do Simples Nacional fosse, deixando de informar e recolher as contribuições patronais e as destinadas a Terceiras Entidades. Informa que com a sua exclusão do regime, a partir de 01/01/2011, retornou à condição de contribuinte geral das contribuições acima mencionadas. Esclarece que os salários de contribuição encontrados nas mencionadas GFIPs serviam apenas como informação para fins de benefícios previdenciários e como informação de Base de Cálculo das contribuições devidas pelos segurados. Esclarece que os valores discriminados na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, ano-calendário 2011, como devidos ao INSS foram deduzidos do montante de contribuições lançadas no Auto de Infração relativo a contribuições patronais, conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados RADA, identificados como "Créd". Acrescenta que os valores relativos a Salário-maternidade e Salário-família já foram integralmente deduzidos pela empresa dos valores a serem recolhidos a titulo de contribuições descontadas dos segurados, conforme se constata nas GFIPs. Da Impugnação Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720253/2013-96 O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O contribuinte apresentou defesa administrativa fls. 145/166, a qual, em síntese traz os argumentos a seguir relatados: Cita que o motivo da lavratura foi o entendimento equivocado da fiscalização que não reconheceu os empréstimos efetuados pelo sócio para a pessoa jurídica, e por conseqüência entendeu pela omissão de receita e desenquadramento do SIMPLES NACIONAL, com efeito retroativo à 01/01/2011. Questiona a legalidade do exclusão do Simples com data retroativa. Que constou no Ato Declaratório Executivo n° 19, de 22/04/2013, que a exclusão seria a partir de 01/01/2011, ou seja, com efeitos retroativos. Por tal motivo, estaria a fiscalização habilitada a proceder à lavratura dos autos de infração ora impugnados, lançando diferenças de contribuição patronal previdenciária e contribuições para terceiros da Impugnante. Argumenta que a exclusão da impugnante do SIMPLES, com efeitos retroativos contrariam normas e princípios previstos na Constituição Federal e direito tributário. Pondera que no caso em apreço, a exclusão ocorreu não porque a pequena empresa ascendeu economicamente, mas porque a fiscalização entendeu equivocadamente que o fato do sócio ter socorrido sua empresa e ter feito tal socorro em espécie, não teria provado o ingresso de dinheiro e teria a empresa cometido omissão de receita. Aduz que a pequena empresa foi punida porque seu titular precisou socorrera empresa. Alega que o ato de exclusão data de 22/04/2013 e que, portanto, só deveria surtir efeito futuro, ou, no mínimo, só deveria surtir efeito a partir da notificação ao contribuinte, ocorrida em maio do corrente ano. Cita que é ponto pacifico que a lei só retroage para beneficiar. Sendo assim, a exclusão ou surte efeito a partir da data em que notificado o contribuinte, ou 30 dias após a notificação. Alega o principio da Inocência, do cerceamento de defesa e o dever da administração de anular o ato administrativo que deu origem aos autos de infração. Sustenta que o procedimento, sem ter transitado em julgado o auto de infração que imputou a omissão de receita para a Impugnante, gera cerceamento do direito de defesa da impugnante, pois teve afrontado seu amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Decreto n° 70.235/72, visto que existindo auto de infração resistido, não pode se aceitar como verdadeiro e irrefutável o entendimento do fisco. Que o impugnante esta sendo acusado de uma situação que ainda não ocorreu decisão. É impossível a sua exclusão da sistemática do Simples Nacional com a apresentação da competente defesa administrativa no PAF n°. 11.634720.254/2013-31, recebida no efeito suspensivo nos termos do artigo 151, III do CTN, visto que a exclusão somente poderá se operar, se e somente se, quando do trânsito em julgado da demanda, se esta confirmar a imputação contida no lançamento fiscal e que embasa o Termo de Exclusão do Simples Nacional, visto que um processo é conseqüência do outro. Discorre que o procedimento estaria respaldado em mera presunção levantada pela autoridade administrativa de que houve omissão de receitas, sendo que esta presunção estaria sendo afastada pelas contras provas realizadas pela impugnante. Relata que o impugnante demonstrou por meio de vasto documental, a natureza dos valores supostamente considerados como omissão de receita, sendo estes empréstimos efetuados pelo sócio. Alega estar patente a improcedência do auto de infração do PAF n°. 11.634720.254/2013-31, e conseqüentemente improcedente os autos de infração ora impugnados. Questiona a aplicação da taxa Selic e multa de oficio, no sentido de que, uma vez comprovado que não houve "omissão de receitas" (reflexo do lançamento ora impugnado) e, por conseqüência, não houve excesso dos limites do SIMPLES Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720253/2013-96 NACIONAL, inaplicável a multa de ofício porque ausente o objeto que daria ensejo a tal penalidade. Com relação aos juros, cita que a taxa Selic tem natureza remuneratória e não moratória. Discorre sobre o tema e cita que sua aplicação fere o principio da legalidade, expresso no art. 50, inciso II, da Constituição Federal. Que este princípio compreende os princípios da hierarquia das leis, segundo o qual, o conjunto normativo se assenta de acordo com a precedência das normas superiores em relação às inferiores e o princípio da reserva de lei, que prescreve que só a Lei poderá regular direitos fundamentais. Neste contexto, aduz que a SELIC reflete a taxa média de juros paga pelo governo federal nas operações de captação de recursos via a emissão de títulos da dívida pública. Seu objetivo é de remunerar o capital investido em títulos públicos. Que esta, portanto se destinaria em sua origem a remunerar o capital investido em Títulos Públicos Federais, e dessa forma é forçoso concluir que a natureza da taxa SELIC é de juros remuneratórios e não meramente moratórios. Conclui alegando que não há previsão legal para a cobrança de juros com base na taxa SELIC sobre débitos de natureza tributária. Por último, requer que seja julgado totalmente improcedente e insubsistente os autos de infração em referência, afastando-se, por conseguinte, a imposição da contribuição patronal previdenciária e contribuição devida a terceiros, bem como a multa e os juros. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 178): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Auto de Infração nº 51.001.9064 e 51.001.9072 de 02/05/2013. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUJEIÇÃO PASSIVA COMO EMPRESA NORMAL. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, segue as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do sistema SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa. MULTA. JUROS SELIC. Contribuições sociais não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, ambos de caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 189/212, alegando em síntese: a) preliminarmente – ilegalidade de exclusão do Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720253/2013-96 simples com data retroativa; b) da impossibilidade de tributação de contribuição patronal previdenciária e terceiros; c) princípio da inocência – do cerceamento de defesa e do dever da administração de anular o ato administrativo que deu origem aos autos de infração; d) da mera presunção e consequente ofensa ao disposto no artigo 43 do CTN; e) impossibilidade de aplicação da multa de 75%; f) ilegalidade da taxa Selic. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar de apresentado no prazo, o Recurso Voluntário será conhecido parcialmente, uma vez que não será analisada a questão quanto à exclusão do Simples com data retroativa, uma vez que tal ponto foi objeto de discussão nos autos do processo n° 11634.720248/2013-83 que transitou em julgado, conforme acórdão n° 1401-004.792: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 Exclusão do Simples. Excesso de Receita. Efeitos no ano calendário subseqüente (2011). Ato Declaratório Executivo (ADE) O art.31, inciso II, combinado com o art.3°, §4°. Inciso IV e V, todos da Lei Complementar 123/2006, mencionados no ADE, dispõe que os efeitos da exclusão de ofício, motivada por excesso de receita em relação ao limite legal estabelecido neste diploma legal, começam a operar a partir do ano calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Portanto, esta esfera de julgamento não trata da questão lá decidida. Também não será conhecida a questão quanto à mera presunção e consequente ofensa ao disposto no artigo 43 do CTN, que não é objeto dos presentes autos, mas objeto de discussão nos autos do Processo n° 11634.720254/2013-31. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA E TERCEIROS PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA – DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720253/2013-96 Ao contrário do que alega o contribuinte, é possível realizar o lançamento decorrente de exclusão do Simples enquanto pendente de discussão a legalidade do Ato Declaratório de Exclusão, uma vez que tal matéria é objeto de Súmula CARF n° 77: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tri A fiscalização examinou, dentre outros documentos as folhas de pagamento da recorrente e verificou a ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em outros termos, verificada falta de recolhimento a menor ou a falta de recolhimento, o auditor fiscal tem o dever de realizar o lançamento sob pena de responsabilidade funcional. O disposto no artigo 32 da Lei Complementar n° 123/2006, prevê que as empresas excluídas da sistemática simplificada de arrecadação sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com a exclusão do Simples, a recorrente passou a se sujeitar às contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário contribuição pagos aos seus empregados segurados e ao verificar que não houve o recolhimento das contribuições de custeio, a autoridade fiscal, tem a obrigação de efetuar o lançamento assim como foi feito. Neste sentido, foram calculadas as seguintes contribuições sobre a folha de salários da recorrente: - Contribuição da empresa na alíquota de 20% sobre a remuneração de empregados, nos termos do art. 22, I. da lei n° 8.212/91; - Contribuição da empresa para o RAT, na alíquota de 1% sobre o salário de contribuição, nos termos do art. 22, II, da Lei n° 8.212/91; - Contribuição devida a terceiros – salário educação, na alíquota de 2,5% Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; MP n. 1.565, de 09.01.97 e reedicoes ate a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedicoes ate a MP n. 1.607-24, de 19.11.98, convertidas na Lei n. 9.766, de 18.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01.98, art. 2.; Decreto n. 3.142, de 16.08.99, art. 1., 2., 6., inciso II paragrafo 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3., posteriormente convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigo 3., Decreto n. 87.043, de 22.03.82, artigos 1., 2., 3., I, paragrafos 1., 2., 4., 5. e art. 13; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. A PARTIR DE 01.01.2007: Constituicao Federal, art. 212, paragrafo 5., combinado com o art.34, caput, das Disposicoes Constitucionais Transitorias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720253/2013-96 art. 15, caput; Lei n. 9.766, de 18..12.98, art. 1.; Decreto n. 6003, de 28.12.06, artigo 1., paragrafo 1. e artigos 10 e 11. - TERCEIROS – INCRA, na alíquota de 0,2% - Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., paragrafo 4., (com as alteracoes da Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, paragrafo 2., VIII); Decreto-lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., I, item 2, artigos 3. e 4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. - TERCEIROS – SENAI, na alíquota de 1,0% Decreto-lei n. 4.048, de 22.01.42, art. 4. e 6. (com as alteracoes do Decreto-lei n. 4.936, de 07.11.42, artigos 3. e 6.); Decreto-lei n. 6.246, de 05.02.44, art. 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. - TERCEIROS – SESI, alíquota de 1,5% – Decreto-lei n. 9.403, de 25.06.46, art. 3.; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, artigos 1. e 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. - TERCEIROS – SEBRAE, alíquota de 0,6% Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8.,paragrafo 3. (com a redacao dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.90), combinado com o art. 1. do Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86 e paragrafo 4.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. Por outro lado, a recorrente não trouxe qualquer argumento ou prova no sentido de desconstituir ou modificar o lançamento, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% ILEGALIDADE DA TAXA SELIC SÚMULA CARF Nº 2 E SÚMULA CARF N° 4 A alegação de que a ilegalidade da taxa Selic é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720253/2013-96 Especificamente quanto à taxa Selic, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não prospera esta alegação. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que já assumiram caráter de definitividade no âmbito administrativo e na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 231DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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4832097 #
Numero do processo: 12267.000078/2007-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/05/2003 Ementa: CONFISSÃO FISCAL. GFIP. A GFIP é termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.617
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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GFIP. A GFIP é termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Recurso Voluntário Negado • tt. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • n • ::•••• - fluinta Câmara CONG-Ltsr..d COM O ORIGIw9,AL. Processo n.• 12267.000078/2007-67 01 09 o CCO2/CO5 Acbrclão n.• 205-00.617 Brasília / / Fls. 2 lois Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JULIO t SA VIEIRA GOMES President e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n. 12267.00007812007-67 CCO7JCO5r CC/MF - Quinta Câmara Acórdão st' 205-00.617 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasil /02 O? ,_02/ hals Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas GFIP, folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições recolhidas incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação, o processo foi baixado em diligência, sem que resultasse qualquer modificação no lançamento. Após abertura de prazo, o recorrente se manifestou no sentido de que os percentuais do RAT ao foram devidamente detalhados. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente. Entretanto, ainda inconformada, o recorrente interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) de fato, cometeu equívocos no preenchimento da GFIP; b) já efetuou as retificações da GFIP, o que justificaria a nulidade do lançamento; c) não prevalece no contencioso administrativo a expressão "não está nos autos não está no mundo". É o Relatório. 11/ 2° CC/NiF - OuInta Câmara Processo n.° 12267.000078/2007-67 CONFERE COM O ORIAGINL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.617 • 01Brasília, Fls. 4 Isla Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; 6) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73. de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" • 2° CC/MF - Quinta Cãrnara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 12267.000078/2007-67 d.Brasilia / / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.617 Fls. 5 laia Sousa Moura Matr. 4295 Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavra. tura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redacão dada pela Lei n° 9.532. de 10 12 1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) C K2/“ r : - OuInta Cama a CEINFasi ?..,S4 O ORIGINAL Processo n: 12267.000078/2007-67 Brasilia, 01 / / OS CCO2/CO5 Acórdão n:205-00.617 iiFls. 6lals Sousa Moura Matr. 4295 A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA I88/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (RESP 946.447-RS — Min, Castro Meira — 2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As GFIP e folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) • - Quanta Câmara CON Pana. COM O ORIGINAL Bras ili a °I / / OR Processo n.° 12267.000078/2007-67 CCO21CO5 Acórdão n.• 205-00.617 laia Sousa Moura ji Fls. 7 Matr. 4295 § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-do em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o demonstrou. Não é procedente o pedido de nulidade do lançamento na hipótese de retificação da GFIP. Não se trata de autuação por descumprimento de obrigação acessória, mas, apenas, que ficou configurada a confissão de dívida em relação aos valores declarados em GFIP. Também não há comprovação de que houve equívocos no preenchimento da declaração, o que teria resultado diferenças a recolher. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, , que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. • Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n o 9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n° 9 528 de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 26.11.99) C:giVeFFÉFW C- e• girga coRlark_ Processo n.• 12267.000078/2007-67 Brasília 01 / / 02 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.617 Fls. 8• leia Sousa Moura Matr. 4295 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) H - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11,99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da not(ficação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11,99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10,12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9,876. de 26.11.99) 1111-- b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11,99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redacilo dada pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 12267.000078/2007-67 Brasília 01- / V.9 / 0 9 CCO2/CO5 Acórdão n.. 205-00.617 ii Fls. 9laia Sousa Moura Metr. 4296 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das S sõe em 08 de maio de 2008 1/41 .n V, JULIO C . A lEIRA GOMES Relator • • Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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