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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808696 #
Numero do processo: 10630.000514/87-18
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04359
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PROCESSO N9 10630/000.514/87-18 .t. Ai.q4;14'1,, 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA MAUS Sessão de 26 de abril de 19 90 ACÓRDÃO N9 105-4.359 Reconon2 : 55.803 - PIS DEDUÇÃO - EX. DE 1986 Recorrente : REVENA REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. (Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - beduçao - Caraterizado no processo prin ETISEI"Elue a empresa cometeu parte dai infrações apontadas, torna-se devida a contribuição calculada com base no 'im- posto de renda devido, exigida em pro- cesso decorrente e na mesma proporção das quantias mantidas naquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVENA REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS NACIONAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$ 4.255,33 e declarar cancelado o débito em relação ã parcela da exi- gência de Cz$ 36.017,44 (padrão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iler - das Se sões, em 26 de abril de 1990 , i°:• I '. me- - PRESIDENTE E RELATO- / RA VISTO EM DI • .' A Co TA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZER_ SESSÃO DE: 2 1 JUN 19E.5' DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. v.v. , . a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afonso celso Mattos Lourenço, Aldenor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado), Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Ca 115 bral. 1 n it4 f _ _- _c = _ " A. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESM N9 10630/000.514/87-18 RECURSON9: 55.8" ACORDAON9: : 105-4.359 RECORRENTE REVENA REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. RELATÓRIO REVENA - REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS NACIONAIS LTDA., Av. Rio Bahia, 1104, Teófilo Otoni (MG), através de procuradora de vidamente habilitada ao processo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares (MG), que indeferiu impugnação parcial ao lançamento de oficio, re letivo ao exercício de 1986, período-base de 1985. A exigência refere-se à contribuição devida ao Pro- grama de Integração Social - PIS - Dedução/IR, sendo cobrado ova- lo de Cd 40.709,83, acrescido das quantias relativas à correção monetária, multa e juros de mora, em virtude da constatação de in- frações à legislação do imposto de renda, apuradas em processo pró prio. A decisão de primeiro grau, com base nos fundamen- tos a seguir transcritos, manteve a exigência, fls. 21: "O processo matriz já foi julgado, conforme de- cisão SERTRI número 183/89, cópia de fls. 10 à 19, na qual se constata que o lançamento de 1986 foi jul gado procedente. Desse modo, sendo o presente ' processo decorrer' te do aludido processo matriz, e, sendo o imposto iP4 4 ! OMF - DF/1 0 C C Secgraf 1NA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.514/87-18 2. Acórdão n9 105-4.359 de renda apurado a base de cálculo para o PIS, de acordo com o disposto no art. 39, letra 'a' daIei Complementar n9 07/70, deve o seu valor ser total mente mantido." Ciente da decisão em 18.07.89, a empresa ingres- sou com o recurso em 11.08 seguinte, alegando que em face da cor relação de matérias por sua dependência do processo matriz, re- quer sejam os julgamentos efetuados simultaneamente, sendo subme tidos ao mesmo tratamento. fr n É o relatório. 09, 1 , - umwoKamomom Processo n9 10630/000.514/87-18 3. Acórdão n9 105-4.359 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora O recurso é tempestivo e está previsto no _artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. O pleito de julgamento simultâneo é norma desta Câmara, de sorte que já se encontra atendido, pois o feitc)prin. cipal já foi julgado em sessão de 23.04.90, Acórdão n9105-41.285 tendo sido dado provimento parcial em relação ao exercício de 1986, para exclusão de tributação da parcela de Cr$ 243.143.465 e para que fosse declarado o cancelamento da que se refere a de pósitos bancários, no valor de Cr$ 2.058.159.214, no mesmo exer. _ cicio, em face do que prescreve o inciso VII, do art. 99 do De- creto-lei n9 2.471/88. Igual tratamento deve merecer a exigência deste processo, uma vez que representa simples decorrência daquele, foi constituída com base na legislação de regência e o cancela- mento é uma determinação legal. Desta forma, o meu voto é no sentido de dar pro- vimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela de Cz$ 4.255,33 e declarar cancelado o débito em relação ã par- cela da exigência de Cz$ 36.017,44. if ;01040 r 'lia D ), 26 de abril de 1990 • ''' f :Ii CIF - RELATORNt li Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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4807531 #
Numero do processo: 00920.050720/83-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0804
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A matéria tributável está descrita pelo Termo de 1 Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 02 como segue: "No exercício das funções de Fiscal de Tribu- tos Federais, em fiscalização na empresa SERE CO EMPREENDIMENTOS .E ADMINISTRAÇÕESLTDA - CG-E 83.105.767/0001-02, com sede no endereço su- pramencionado, constatamos que o quotista da quela empresa - Reinoldo Manoel Santana, em • setembro de 1974, adquiriu um terreno locali- zado na.Rua Saguassii, nesta cidade de Joinvil le - SC, tendo no mesmo ano iniciado a cons- trução de um prédio de apartamentos residen- ciais sobre o mesmo. No ano de 1979 concluiu a construção e averbou ,-anoregistro de _imó- veis. Em 25.09.79 vendeu o 19 apartamento e os restantes seis foram vendidos no decorrer do ano de 1.980. Desta forma, a pessoa física, na data da primeira venda efetuada, equiparou-se à pes- soa Jurídica, por construção de imóvel para venda, com mais de duas unidades ' imobiliá- rias, estando como tal,, sujeita à tributação dos lucros decorrente..* D M F - RJ/1.° C. C - Secgraf - 1600/75 • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.720/83-17 2. . Acórdão n9 105-0.804 Não tendo o contribuinte efetuado a con- tabilização das operações de construção e ven das, a qué estava obrigado, efetuaremos a apVi ração do lucro por arbitramento, como segue: a) Custo do Terreno Terreno adquirido em 09.74, com 1.589,84 m2, Cr$ 47.000,00. Terreno utilizado na construção - 486,00 m2 30,56% Valor do terreno utilizado - 30,56% de Cr$ 47.000,00 14.363,00 b) Custo da Construção O contribuinte não possui os comprovantes do custo do imóvel. Tomaremos como custo os valo res declarados nas Declarações de Bens, ficaW do' como custo total do imóvel, corrigido-monj tariamente até a data das operações de venda, conforme Demonstrativo da Apuração do Custo e Lucro. c) Apuração do Lucro: Efetuado no Demonstrativo de Apuração de Custo e Lucro, resultando em lucro tributável de Cr$ 2.061.797,00, no Exercício de 1981, ano-base de 1980. No Exercício de 1980 não houve lucro a tributar. Os comprovantes das operações efetuadas, en- contram-se nos documentos de fls. 03 a 24. Cabe à pessoa física a tributação do lucro a- purado, presumido distribuído..." • Enquadramento legal: artigos 92, 11,97, § 19, letra "c". 116, 118, 156, 157, 159, 161,_ . 167, 392 e 399,,-.1,-do RIR, apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80, e item III, letra "c" da Portaria MF n9 22/79 e multa prevista no artigo 728, inciso :11, do referido regulamento. Em impugnação tempestiva ao Auto de Infração fls. 29, sustenta o ora recorrente que o custo levantado pelo Sr. agen- te Fiscal, no valor de Cr$ 4.373.284,00, não corresponde a realida- de, já que o custo devidamente corrigodo foi, na verdade, de Cr$ 8.475.303,39, gerando, em conseqüência, um prejuízo de Cr$ 626.303,00. Em informação fiscal às fls. 37 . pede o agente autuJj 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.720/83-17 Acórdão n9105-0.804 • ante a manutenção do Auto de Infração. Convidado em 23/08/83 a instruir o processo com os documentos que comprovassem as alegações constantes de sua impug- nação deixou o ora recorrente transcorrer 'in 'albis o prazo estipu lado em seu favor. • • Ao apreciar a espécie assim se manifestou o Sr. De legado da Receita Federal em Joinville - SC, ao julgar procedente o lançamento: (fls. 42/43) "A simples justificativa apresentada. pelo im- pugnante, que o custo corrigido dos imóveis e o conseqüente lucro de Cr$ 2.061.797,00 apura do pela fiscalização no exercício de 19817 ano-base de 1980, conforme demonstrativo de fls. 25, não corresponde à realidade em razão do arbitramento do lucro e equiparação de em- presa individual à pessoa jurídica, aliada ccm a falta de comprovação através de demonstrati vo de cálculos, indiàação de valores e docu- mentação hábil, não elide o feito e nem inva- lida a'infração • Não se conformando com a decisão de 19 grau recor- re - o contribuinte a este Tribunal Administrativo apresenta seu re curso às fls. 46/47, onde repete as razões de impugnação. É o relatório.W • _ _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0920/050.720/83-17 4. Acórdão n9 105-0.804 . VOTO . , Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator . O contribuinte tomou ciência da decisão singular em 19.10.83, dela interpondo recurso em 18.11.83. Por ser tempestivo, conheço do apelo, eis que satisfeito o disposto no art. 33 do ..De- creto 70.235/72 - O contribuinte ccritesta tão-somente o cálculo do cus_ to das unidades imobiliárias, dizendo na impugnação que estava ane_ xando demonstrativo no sentido comprovar que o custo levantado pe la fiscalização de Cr$ 4.373.284,00 não corresponde 4 _-.,réãlidade, visto que o custo devidamente corrigido atingiu Cr$ 8.475.303,79. Contudo nenhuma demostrativo foi anexado não tendo o contribuinte se interessado em comprovar-sua alegação, inobistan_ te instado para tanto. ,. . No recurso volta o recorrente,a insister no incorre_ to cálculo do custo sem, contudo, demonstrar Como chegou a _ essa conclusão: Voto, pois, pelo improvimento do recurso . volun- , tario.4k il Brasilia-DF, 10 de abril de 1984 OSWALDO SAN 'ANNA - RELATOR , 1 I , I Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.051077/83-06
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABELARDO VECINA MARTINS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das ssOes, e 05 de julho de 1984 PEDRO MARTIN FE ANDES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM e.120-3=1-VLER PROCURADOR DA SESSÃO DE :05 JUL 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur- gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Na! cimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.41X ••••54 rá'ff4jel, sç'OrZ.If SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 0855/051.077/83-06 RECURSO N't 42.188 ACÓRDÃO N.*: 105-0.944 RECORRENTE: ABELARDO VECINA MARTINS RELATÓRIO ABELARDO VECINA MARTINS, contribuinte •domiciliado em Sorocaba, através de mandatário constituído mediante instrumen to particular de procuração (fls. 14), recorre a este Conselho (f is. 26/31), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls. 22/23). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 18), mantendo, cm consequência, o lançamento suplementar contestado (f is. 11) - pe lo qual foi incluída, na cédula "F" de sua declaração de rendimen tos do exercício de 1982, ano base de 1981, a parcela de Cr$ 419.945,00, já excluída a do imposto devido pela pessoa jurídica, relativa a lucros considerados automaticamente distribuídos em ra zão de glosa de custos, no valor de Cr$ 646.068,70, efetuada na empresa individual, a que se equiparou o recorrente pela promoção de loteamento, através do processo n9 0855/051.066/83-90, sob a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que a peça impugnatória se limitou a pleitear para o processo em exame o mesmo tratamento dispensado ao processo prin- cipal, do qual este decorre; CONSIDERANDO que o crédito tributário,ob4 D M F - R•1/1.* C - C • Seegraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.077/83-06 2. Acórdão n9 105-0.944 jeto do processo matriz, foi mantido em sua íntegra." Cientificado dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (f is. 24), rece- bida conforme AR datado de 24.09.83 (fls. 25),o contribuinte apre sentou recurso a este Conselho, protocolizado em 24.10.83 (fls. 26), no qual se reporta ao interposto no processo de pessoa jurí- dica alegando, em resumo, ter ficado demonstrada a inocorrência de erro na apuração do lucro real e assim, a inexistência da pre- tendida distribuição ã pessoa física. É o relatório.e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.077/83-06 3. Acórdão n9 105-0.944 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto esteia-se no artigo 33, do De creto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pelo recor- rente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que confere poderes bastan tes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere- ce reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, o recorrente está sendo tributado pelo lucro considerado distribuído pela empresa individual de que é titular, na qual foi apurada diferença do lucro real em razão das glosas parciais de custos apropriados indevidamente e de sal- do devedor da conta de correção monetária, já excluída a corres- pondente parcela do imposto exigido da pessoa jurídica. Com efeito, a tributação, como distribuído ao res- pectivo titular, do lucro apurado na empresa individual equipara- da em razão da prática de operações imobiliárias,está previsto no artigo 14, do Decreto-lei n9 1.510, de 27.12.76, a seguir trans- crito: "Art. 14. O lucro anualmente apurado pela pes soa física equiparada a empresa individual eiri razão de operações com imóveis será considera do distribuído no ano-base." No caso destes autos, apurada diferença na determi nação do lucro real da empresa individual, foi o seu montante cozi siderado automaticamente distribuído ao respectivo titular,exclulOP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.077/83-06 4. Acórdão n9 105-0.944 da a parcela correspondente ao imposto exigido da pessoa jurídi- ca, com o que foi rigorosamente cumprido o dispositivo retro repro duzido. Por outro lado, em sessão realizada em data de on- tem, esta Câmara negou provimento ao recurso interposto pela empre sa individual no processo matriz, conforme faz certo o Acórdão n9 105-0.938 cuja cópia se encontra anexada a estes autos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso vo luntário interposto pelo contribuinte.4fl Brasília-DF., O de julho de 1984 ise ,00- -Piar PEDRO MARTINS FE • ANDES - RELATOR

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Numero do processo: 10845.001124/92-16
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9296
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Recorrida : DRF em SANTOS - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE TRANSFORMADORES PLATEL LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. SaladasSessóes, — -6de abril de 1995 .A.1225,wow. vERINAJO! HEFre.W.', SILVA - PRESIDENTE HI AO ARITA fi, - RELATOR 40d2: VISTO E -reP , RI RO - PROCURADOR DA FAZEN SESS'e DE: g ÁBR 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mat tos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Joã3 Aprígio Bizerra (Suplente convocado). “ 1 PROCESSO NQ 10845-001.124/92-16 RECURSO NQ 79.943 ACÓRDÃO NQ 105-9.296 RECORRENTE: FÁBRICA DE TRANSFORMADORES PLATEL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 18/22), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização do imposto sobre produtos industrializados -IPI, que ensejou, por sua vez, exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3Q da Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte solicitou fosse estendida a este feito a decisão proferida no processo principal de IPI e, por consequência, de IRPJ, do qual este é decorren , e a decisão singular, acompanhando o que fora decidi o quele processo, manteve parcialmente a exigência-tribut ria. feio PROCESSO NQ 10845-001.124/92-16 2 Acórdão n9 105-9.296 Cientificada desta decisão, manifestou a ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 27/40, aduzindo os mesmos argumentos do recurso apresentado no processo principal (limitou-se a juntar cópia do recurso interposto no processo n g 10845-008.249/91-69, relativo ao IPI, que originou exigência na área do imposto de renda), ao entendimento de que declarada a insubsistência daquele lançamento, este, por ser-lhe corolário, teria o mesmo destino. O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nQ 106.419, que, julgado nesta mesma Câmara, não logrou obter provimento em seu apelo. É o relatório j?‘ 3 PROCESSO N4 10845-001.124/92-16 Acórdão n9 105-9.296 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), e , 26 d: abril de 1995 igg( 11111W H S A O A R I T A - RELATOR 410 ~ir Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13710.002598/91-08
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:32:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:32:27Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:32:27Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:32:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:32:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:32:27Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:32:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:32:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:32:27Z; created: 2009-08-20T18:32:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:32:27Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:32:27Z | Conteúdo => PROCESSO NQ 13710-002.598/91-08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ : 13710-002.598/91-08 Acórdão nQ 105-8.934 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Recurso n4 : 106.444 - IRPJ - Ex. 1988 Recorrente : CLINICAS INTEGRADAS ORGANIZAÇÃO MÉDICO HOSPI- TALAR Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ " IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de recurso contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, salvo se comprovado o equivoco da própria decisão recorrida, pertinente à própria questão da intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICAS INTEGRADAS ORGANIZAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessae- g6 de dezembro de 1994 i s et .r..e. 10, VERIap as El -,entioni: SILVA - PRESIDENTE -41.1" Al, ,41WI - . : AO ARITA - RELATOR x(4051re .g4;;visio EM ftfigr 0 (=E AO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSk) : 28 R 1995 DA NACIONAL_. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BAR ROSA, GILBERTO CONGRO RASTOS, VILSON BIADOLA e AFONSO CELSU MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. 2 PROCESSO N4 13710-002.598/91-08 RECURSO N4 106.444 ACÓRDÃO N4 105-8.934 RECORRENTE: CLINICAS INTEGRADAS ORGANIZAÇÃO MÉDICO HOSPI- TALAR RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 35/36), que não conheceu da sua impugnação (fls. 01), por intempestiva, na qual requereu cancelamento da notificação de lançamento suplementar de fls. 02. Tal lançamento foi promovido em virtude de erro encontrado, em revisão interna, na declaração de rendimentos do exercício de 1988, quando se identificou compensação indevida de prejuízo fiscal, em decorrência do que se está exigindo crédito tributário a titulo de IRPJ e PIS da notificada. Inconformada com a decisão da autoridade singular, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 38/40, sem contudo discutir a questão da in pe tividade da impugnação. É o relatór o. 411. 456%W 3 PROCESSO N4 13710-002.598/91-08 Acórdão n9 105-8.934 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, revestido das formalidades legais. Como relatado, a decisão de primeira instância considerou intempestiva a impugnação, motivo pelo qual a primeira peça de defesa não foi conhecida. Correta a decisão recorrida. Como se pode verificar dos autos, a notificação de lançamento suplementar foi entregue à contribuinte em 16.11.90 (fls. 34) e a peça impugnatória protocolizada somente em 13.12.91 (fls. 01), tendo sido, portanto, totalmente a destempo. O Decreto n4 70.235/72, que regulamenta os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal, dispõe que, na falta de impugnação tempestiva, não se instaura a fase litigiosa, encerrando-se, consequentemente, a questão no âmbito administrativo. Assim sendo, só nos resta, igualmente, propor o não con -cimente do recurso. Brasili. wF), em \ 05 d. dezembro de 1994 1 \ ndielf i S AO ARITA - RELATOR a avn --- Wal." Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008129/91-01
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9505
Nome do relator: Não Informado
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O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, Hl, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 1995 Ab VERINALDO H -71:7- DA SILVA PRESID f AFO "dt O MA OSLO • ÇO RE To,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.129/91-01 ACÓRDÃO N° : 105-9.505 1 ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 43 ° UI 1925 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, os Conselheiros, JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS e JACKSON 0-ÉIROS DE FARIAS SCHNEIDER. I A itfr 11CONSV1/4C 25/08/95 2 1333 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/008.129/91-01 ACÓRDÃO N° : 105-9.505 RECURSO 14* : 84.238 RECORRENTE : NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE RELATÓRIO NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE, teve contra si o Auto de Infração de fls. 16, referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 24/26. Informação fiscal às fls. 28/42. Decisão singular às fls. 66, a qual julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso às fls. 70/71. É o Relatório. (4 / ut.oi \MONS \AC 25/08/95 3 13:33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/008.129/91-01 ACÓRDÃO N° : 105-9.505 VOTO CONSELHEIRO . AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84-679, de 27-01-93, de seguinte teor: A medida provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O. , não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. UCONS1AC 25/08/93 4 1333 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.129191-01 ACÓRDÃO N° : 105-9.505 Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. O fato imponivel, no caso, ocorreu quandodaapuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 80 da Lei n° 7.689, de 1988 contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. É o meu voto. 1 Sala das Ses • s sF em 04 @Olho de 1995 n 4 10 Le AFONSO :L • OS L4URE ÇO - RELATOR II?" I 11CONS1AC 2598/95 5 13:33 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.037915/83-63
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PP7201-0.193 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS S.A. IPI - CREDITO COMO INCENTIVO A EXPORTACÃO - BASE DE CALCULO - TAXA CAMBIAL DE CONVERSÃO - A interpretação sistemática dos atos legais que disciplinam a conces- são do benefício fiscal leva a definir-se a taxa cam- bial de conversão da moeda estrangeira como sendo a- quela vigente na data do embarque. Recursos especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos PIS cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessõesMFb em 23 de outubro de 1989. í ' I URGE ' 0 °/1 LOPES -.1 4 , — PRESIDENTE ROBE: BARLOSA , CASTRO - RELATOR f\ LÀ, o o_ JI:JOÀ0, CÉSARG VE RREA - PROCURADOR DA FAZENDAO C-6S CO NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-- ros: HAMILTON DE SA DANTAS, rTAMAR VIEIRA DA COSTA, HP.LVIO ESCOVEDO BARCELLOS, SEBASTIÃO BRGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au- sente justificadamente o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOSO. _ 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 0768/037.915/83-63 Recurso n.Q: RP/201-0.193 Acordão n o : CSRF/02-0. 317 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EMAQ ENGENHARIA E MÁQUINAS S.A. RELATÓRIO A empresa epigrafada foi autuada em 07.10.83 por haver pleiteado e recebido ressarcimento de IPI, indevidos sob o ponto de vista da Auditoria, por terem sido calculados pela diferença das taxas de cambio vigentes entre a data da efetiva exportação de um navio e da liquidação do contrato de câmbio, esclarecendo-se que em parte do incentivo não havia sido recebido antes, ou seja a relativa a parcela de juros do financiamento, a qual foi calcula da jà. pela taxa cambial mais recente. A cronologia dos fatos deu- se da seguinte forma: 1 - exportação efetivada em 09.02.79, taxa cambial de CR$ 21,65, valor FOB USS 7.285.500,00, equivalente em CR$ 170.463.537,82; 2 - entrega do casco ao importador em 12.02.79; 3 - carimbado no verso da Guia de Exportação, em 15.02.79 "averbação do embarque"; 4 - requerimento em 15.03.79, à DRF, do credito pre'mio; 5 - recebimento do credito requerido em 17.05.79 e 18.09.79, ao câmbio de CR$ 21,65; 6 - fechamento do contrato de cambio em 06.12.79, a ta xa de CR$ 32,56; 7 - requerimento de complemento do credito em 18.12.79 relativo a diferença de cambio(CR$32,56 - CR$ 21,65 CR$ 10,91) e ao acrescimo do valor dos juros do fi nane amento ao valor FOB, no valor de CR$ 45.137.067,43; 8 - recebimento do complemento requerido em 03.03.80. Do complemento requerido e recebido, a Auditoria con- siderou ilegítimas as parcelas relativas à aplicação da diferença cambial de CR$ 10,91 sobre o valor FOB e.-sobre a parcela de juros , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-0.317 RP/201-0.193 (CR$ 20.030.170,86 + CR$ 8.412.660,99), no total de CR$ 28.442.831,85. Mantida a exigencia pela autoridade julgadora singular e interposto o recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, suce- deu o AcOrdão n 2 201-63.319, que carrega a seguinte ementa: "IPI - Credito de Exportação. Deve ser escriturado pe- lo valor de conversão vigente na data de embarque para o exterior. Se por qualquer razão, o valor efetivo per cebido como pagamento supere o valor considerado na da ta do embarque, cabe ao exportador creditar-se pela ferença. Dá-se provimento ao recurso. Decisão por maioria". Foram razoes do relator, aceitas pela maioria a pouca sorte da empresa que liquidou o cambio justamente na vespera de uma maxi-desvalorização cambial de 30%, sendo que a alteração cam- bial, na explicação pública das mais altas autoridades do país, se alinhava num contexto de melhor incentivar as exportaçOes e substi tuir os instrumentos pre-existentes; e por outro lado, os preceden tes de decisão já registrados nos anais da Camara, pelos quais "o valor da venda não e o valor que se apura na data da venda, ou do embarque, e sim o valor que o alienante recebe pelo bem que vende". Em tempo habil, o Procurador•representante da Fazenda Nacional demandou junto a esta Camara Superior a reforma daquele decisOrio. Argumenta ele, principalmente, com o conceito da cláu- sula FOB, aceita na doutrina do Direito Comercial, citando e trans crevendo trechos de J. X. de Carvalho Mendonça. Conclui suas di- gressoes sobre o tema afirmando: "O legislador, todavia, optou pelo valor num momento dado, despresando qualquer variação posterior. Afirma- mos isso porque o referencial, cláusula FOB, "free on board", não admite variação posterior. É cláusula cujo valor nela subsumido não admite variação alem do momen to do embarque. Fosse escolhida outra cláusula como 'i- CIF, por exemplo, a variação seria inerente. Se fosse, por outro lado, FOB no porto de destino, tambem a va- riação seria inerente. Mas não e o caso, FOB simples- mente não pode ir alem da data de embarque". Invoca, alem disso o artigo 111 do CTN, que manda in- _ terpretar literalmente a legislação sobre suspensão ou exclusao do credito tributario, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigaçOes tributárias acessOrias. /?-1 /2=4- -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF./02-G.317 RP/201-0.193 Replicou o recorrido. ApOs historiar os fatos, passa a combater a argumentação do Procurador em torno da doutrina de Di- reito Comercial, concluindo (em relação às citaçOes de J.X. de Car valho Mendonça). — "O que o notável mestre focaliza, nos trechos transcri tos, são questOes de responsabilidade e de risco. Nad"J. mais. Com relação a estes institutos e que "varia radi calmente a essencia do contrato." Nega validade à tese do recorrente, mesmo que o credi- to devesse ser calculado sobre o valor FOB; n.o esta discutindo es sa questão e sim o momento da conversão cambial, qualquer que seja a cláusula adotada o tal momento tem sido sempre a data do pagamen to do preço. Diz que o Procurador confunde preço com condiçOes de contrato; cláusula FOB e condição de venda e o seu valor inclui alem das despesas o preço da mercadoria, ou seja, tudo aquilo que o exportador recebe do importador. Cita Luiz Souza Gomes J. X. Carvalho Mendonça e a "In ternational Comercial Terms", para conceituar a cláusula FOB. Considera que uma coisa e o preço da mercadoria combi- nado livremente entre exportador e importador e outra e o valor FOB na exportação e que o fato de ser determinado o cálculo do in- centivo sobre o valor FOB não quer dizer que as parcelas em moeda nacional correspondentes aos dOlares pagos posteriormente ao embar que da mercadoria estarão fora do incentivo. Transcreve trecho de voto da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, no AcOrdão 201-61.779. Empreende digressão sobre a fundamentação juridica e economica do DL-491/69, defendendo que o premio a exportação se destina a complementar o valor cambial mantido baixo pelo Banco Central por varios motivos que enumera. Prova-o o fato de que no dia seguinte ao fechamento do cambio pelo exportador o governo de- cretou a maxi-desvalorizaçao e retirou os incentivos e o deposito compulsorio sobre as importaçoes. Menciona, a respeito, declara çoes de autoridades a epoca. Alega que a recorrida, vencedora a te se do recorrente, perderá duplamente, pois já perdeu a maxi-desva- lorização e perderá o incentivo que se destinava justamente a com- pensá-la pelo desnível cambial. Sendo essa a fundamentação economica do incentivo, es- te deve ser calculado na data do seu fechamento de cambio. -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-0.317 RP/201-0.193 Enaltece a situação da recorrida, produtora de ciclo longo, em face das distorçOes do quadro cambial (lembra relação na poca, entre cambio oficial e cambio paralelo). Cita Affonso - Celso Pastore sobre consequencias da desvalorizaçao cambial. Diz que pela tese da Procuradoria, o exportador perderá, no caso, mis da metade dos dOlares auferidos na exportação (30% da maxi desva- lorização mais 25,2% do incentivo sobre o valor do dOlar na data imediatamente anterior. Argumenta com o entendimento da Secretaria da Receita Federal, que aceita o complemento do credito-premio no caso de ex portação em consignação (PN-CST-427/71). Argumenta que, nas vendas ao mercado interno, o IPI incide sobre as diferenças de preço ocorridas apos a saida da mer cadoria (Lei n 2 4502/64, art. 19, único), logo o principio deve aplicar-se, nas vendas externas para calcular o incentivo, pois es se corresponde ao IPI como se devido fosse, sobre o valor FOB e-11:1 moeda nacional. Que, ao IPI, não se aplica o artigo 143 do CTN, logo, em vendas internas referenciadas em dolar sofrem tributação as va riaçOes cambiais ocorridas. O artigo 143 do CTN tambem não se aplica ao incentivo à exportação já que conforme parecer da PGFN (D.O.U. de 5-2-79 parte I, fls. 1713) o mesmo nada tem a ver com o credito tributá- rio. O incentivo e sobre todo o valor em moeda nacional percebido pelo exportador. Se admitida a prevalencia do art. 143 do CTN, contra o entendimento citado da PGFN, todos os exportadores de bens de capital poderio reclamar a diferença de incentivo pertinente a pa gamentos em dolar recebidos antes do embarque, dando prejuizo a Fazenda Nacional. Esclarece, por fim, que os fatos deste processo sao anteriores à expedição da portaria MF-89/81, que não retroage. Às fls. 227/236, juntado aos autos Ofício do Juiz Fe- deral da 7 2- Vara do DF, capeando sentença denegatOria de mandado de segurança impetrado pela recorrida contra os Presidentes do Se gundo Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, e que, visava a impedir a apreciação do Recurso Especial do Procurador da Fazenda. É o relatOrio. -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-0.317 RP/201-0.193 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Esta Câmara Superior, de ha muito tem firmado abundan- te,solida e pacifica jurisprudencia sobre o assunto. Diversos Acor dos foram prolatados, calcados todos em memorável voto do ilustre Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos de cujas palavras faço uso integralmente nesta oportunidade, tal como registradas no AcOrdão CSRF/02-116: "A mataria já tem precedentes nesta Câmara Superior atraves do julgamento dos recursos da Fazenda Nacional n 25 RP/201-0.039 e 0.040, que resultaram nos AcOrdãos n 2 s CSRF/02-0.045 e 0.046. Nesses julgados, esta Câmara Superior, pela maioria dos seus membros, firmou o entendimento de que a taxa de cambio a ser aplicada para apuração da base-de-cal- culo do estímulo fiscal e a da data do embarque da mer cadoria para o exterior. Contrariamente, a maioria da Camara recorrida entende que o estímulo em causa "deve ser escriturado pelo va- lor de conversão vigente na data do embarque para o ex tenor" ressalva, porem, que "se, por qualquer razão o valor efetivo percebido como pagamento superar o va- lor considerado na data do embarque, cabe ao exporta- dor creditar-se pela diferença". (ementa do acOrdão re corrido). Tal entendimento sufraga o do sujeito passivo que con- sidera "de uma clareza manifesta" que a taxa de cambio aplicavel para conversão "e a constante do contrato de cambio firmado com o estabelecimento bancario..." E justifica: "...isto porque, o valor FOB, em moeda na- cional, das vendas para o exterior sO pode ser conheci do, em termos concretos, efetivos e definitivos, quando do processamento cambial..." (contra-razOes ao recurso especial). Quando do julgamento dos precedentes mencionados, fui designado relator para o acOrdão. As razOes expendidas no voto então proferido permanecem as mesmas, uma vez que nenhum fato superveniente ocorreu para alterar minha convicção. Permito-me, assim, ler o referido voto, que transcrevo para que faça parte integrante do presente julgado. "Discute-se a fixação da base-de-cálculo do in- ~ centivo fiscal as exportaçoes de manufaturados, instituido pelo D.L. n 2 491/69. O litigio foi estabelecido a partir da divergencia quanto a forma de ser encontrado o VALOR EM MOEDA NACO- £7 -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-0.317 RP/201-0.193 NAL, sobre o qual deve ser aplicada a alíquota correspondente, que permite conhecer o VALOR DO BENEFÍCIO. Para fixação desse valor (em moeda nacional), nos termos da legislação específica, hão de ser considerados: o valor da exportação, EM MOEDA ESTRANGEIRA (no caso, o dOlar america- no) e a TAXA DE CÂMBIO, para conversão. No tocante ao valor em moeda estrangeira, nenhuma dificuldade se apresenta para o seu conhecimen- to (nem e objeto da controversia). Dessa forma, o deslinde da questão depende da definição da taxa cambial a ser utilizada, o que implica de- finir-se EM QUE MOMENTO do processo determina- se essa taxa de cambio para conversão. A resposta há de ser encontrada nos prOprios termos da legislação pertinente. O ato basico, instituidor do beneficio (D.L. n2 491/69), nao se refere, expressamente, a mate- ria (taxa de cambio para conversão). Tampouco o faz sua regulamentação (Decreto n 2 64.833/69 ) ou os atos ministeriais posteriores. Para enca- minhamento do raciocínio, há que distinguir en- tre duas situaçOes. A primeira e a que foi esta belecida no período que decorreu desde a insti: tuição do estímulo fiscal ate sua suspensão pela Portaria MF n 2 960, de 07 de dezembro de 1979 : nesse período a definição da taxa cambial no estava indicada nem nos atos legais, nem nos atos administrativos. A segunda e a que decorre da expedição da Portaria MF n 2 89, de 08 de abril de 1981. Mediante esse ato, a Administra- çao determinou o momento no qual se indica a ta xa de cambio para conversao da moeda estrangei- ra, ao defini-la como aquela "fixada pelo Banco Central, para compra, em vigor na data do embar que das mercadorias para o exterior". (itamIII) Posta, assim, a questão, no período anterior, a taxa de conversão teria que ser estabelecida via INTERPRETAÇÃO das normas disciplinadoras do estimulo, conjugadas com as normas de regencia do imposto escolhido para instrumentalizar a po lítica de expansão das exportaçOes: o IMPOSTO — SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Tendo em vista a aludida falta de definição le- gal, e instado a pronunciar-se nos casos concre tos, o Fisco elaborou esse trabalho de interpre tação e expendeu seu entendimento atraves do Pa recer Normativo n 2 359/71, pelo qual a taxa de -7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSHF/02-0.317 RP/201-0.193 conversão a ser adotada no calculo do beneficio seria a que constasse da correspondente guia de exportação (GE). Tal entendimento, entretanto no expressa, na especie, a melhor interpreta- çao da norma legal. Isso porque, considerada uma interpretação sistemática do conjunto de normas que se vinculam ao benefício, há de se concluir que a taxa indicada(constante da GE ) nem sempre guarda adequada relação com o evento que se quer estimular: a EXPORTAÇÃO. Essa ade- quabilidade e que deve ser encontrada. Nesse particular, e insatisfatOria a solução fiscal uma vez que, na análise de situaçOes concretas, verifica-se que o momento em que se consigna a taxa de cambio na GE no coincide, as vezes nem mesmo com o momento em que o produto sai do estabelecimento do fabricante. No feito sob exame, o sujeito passivo aceita es sa taxa de cambio (consignada na GE), mas como mero referencial, ou seja, como possibilidade (ou faculdade) de utilização imediata do estímu lo, ressalvado, porem, seu direito à complemen: tação do valor do credito em momento posterior. Esse momento, no seu entender, e aquele no qual venha a receber, efetivamente, o valor da ven- da. Vale, pois, transcrever a argumentação ex- posta no item 10 do seu recurso (fls. 33): "Isto posto, o valor FOB, em moeda nacio- nal, há de ser aquele que efetivamente re- ceber a empresa exportadora em moeda nacio nal correspondente a moeda estrangeira en- trada no Pais, ao cambio da data do res- pectivo fechamento cambial". Essa argumentação desdobra-se adiante, quando o sujeito passivo acentua que o registro do credi to pelo valor (que chama de provisOrio) constaFI te da GE atende a disposição regulamentar (RIPF, art. 93, IV) e que a complementação posterior sobre a diferença decorrente da variação cam- bial corresponde ao exercício do direito conce- dido pela lei. Conclui seu raciocínio no senti- do de que procedimento em contrário significa frustração do direito. Temos, assim, duas posiçOes extremadas e que se afastam de um criterio lOgico de interpretação. De um lado, porque tomar-se a taxa de cambio consignada na GE resulta quantificar o benefi- cio em momento anterior ao da ocorrencia do /G/ -8- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-0.317 RP/201-0.193 evento que o caracteriza: A EXPORTAÇÃO DOS PRODU- TOS. Essa restrição ainda mais se agrava, tendo em vista a política de desvalorizaç6es freqüen- tes da moeda nacional. De outra parte, entender que a taxa cambial de conversão deve ser a que for utilizada no fechamento do cambio, quando do ingresso das divisas, implica deslocar esse mo- mento para termo posterior ao da ocorrencia do mesmo evento (exportação). A primeira posição le va a concessão de beneficio fiscal em valor infe rior ao devido. A segunda leva, exatamente, ao oposto. Defendendo seu ponto de vista, o sujeito passivo alicerça boa parte de sua argumentação no fato de que a lei estabelece como base-de- calculo para o benefício o VALOR FOB, EM MOEDA NACIONAL, que, para ele, tem a seguinte definição (v. recurso item 8): "E tal valor, nas exportn6es feitas em moe da estrangeira, será o valor efetivamente recebido, em moeda nacional, pela empresa que realizou a exportação, valor este obti- do, dentro da mais elementar regra cambial, pelo cambio do dia do seu fechamento". Esse raciocínio ajusta-se, perfeitamente, aos termos da transação comercial efetivada, ou seja da venda realizada e do recebimento do seu valor. Entretanto, no campo específico do estímulo fis- cal, esse VALOR FOB há de ser entendido no con- texto de uma legislação especial, inserida num conjunto de medidas vinculadas à política econo- . mica governamental, na qual o instituto tributa- rio opera como instrumento. Vale dizer, no se trata de definir o alcance e as conseqüencias do valor FOB para o aperfeiçoamento das relaçOes co merciais; trata-se de conceitua-lo em univers-o- de fronteiras mais restritas que delimitam a a- brangencia do benefício fiscal. De fato. Na especie em julgamento, trata-se de estimulo fiscal que o Poder Público, no interes- se do desenvolvimento economico nacional, defere a determinado setor da atividade (exportação de manufaturados) utilizando-se de instrumentos de politica tributaria (creditos tributarios sol= ... vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. - D.L. n 2 491/69 , - art. 1 2 ). Dessa forma, a apreciação da mataria e a delimitação de seus contornos ha de ser feita //1-.) -9- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRI702-0.317 RP/201-0.193 a luz da legislação que rege os tributos envol- vidos: o imposto sobre produtos industrializa- dos (como receptor dos creditos) e o imposto so bre as exportaçOes (como definidor do evento- condição). Pelo texto do art. 1 2 do D.L. n 2 491/69, temos que as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados tem direito a utilizar- se de um credito tributário para dedução do va- lor do IPI devido em suas operaçOes internas ou para aproveitamento sob outras formas autoriza- das na legislação, inclusive como recebimento em especie. O valor do credito e apurado mediante sistemáti ca adotada para cálculo do imposto, ou seja, a:: plicação de uma allquota ad valorem sobre o pre ço de venda dos produtos (nas condiç6es estipu- ladas). Essa sistemática está, expressamente indicada no regulamento (Decreto n 2 64.833/69 art. 1 2 ), quando diz que o credito será 'da im- portancia correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse', utilizando-se as aliquo- tas especificadas na Tabela de Incidencia do IPI. Se o valor da venda, em moeda nacional, fosse o constante da nota fiscal, a questão não se a- presentaria, vez que todos os elementos já esta riam conhecidos. Entretanto, esse valor em mo- eda nacional deve ser encontrado mediante con- versao do valor, em moeda estrangeira, da expor tação realizada. A introdução desse novo elemen to leva a indagar-se qual o momento em que, PARA EFEITO DO BENEFíCIO (e não para qualquer outro), deve ser feita a converso e, em conseqüencia qual a taxa cambial a ser utilizada. Nesse passo, verifica-se que o valor do credito e obtido da mesma forma pela qual se calcula o imposto (como se devido fosse) e, ainda, como se esse fosse expresso em moeda estrangeira . ConseqUentemente, sua conversão em moeda nacio- , nal devera ser feita nos termos determinados no artigo 143 do Codigo Tributario Nacional, vale dizer, 'ao cambio do dia da ocorrencia do fato gerador', que, no caso presente (estimulo fiscal a exportação), corresponde ao cambio do dia da ocorrencia do EVENTO-CONDIÇÃO para outorga do benefício (a exportação ou, melhor dizendo, na DATA DO EMBARQUE do produto para o exterior. -10- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-0.317 RP/201-0.193 Nem antes, nem depois. Essa data (do embarque e a que guarda maior con formidade com os fatos. E a que mais se ajust -a- aos objetivos para os quais a lei foi criada . Nesse caminho de interpretação, não se pode deixar de considerar as motivaçOes que determi- naram a instituição do benefício. Uma delas talvez a mais importante, foi a de dar condi- ç6es de competitividade as exportaçoes brasilei ras, dotando-as de mecanismos capazes de facili tar a penetração de nossos produtos no mercado internacional. Um desses mecanismos e a redução de custos de produção e um desses custos, sem dúvida expressivo, constitui-se nos tributos in ternos. Daí constar no artigo 1 2 do D.L. n 2 491/69 que o incentivo foi instituído "como ressarci- mento de tributos pagos internamente". Estava como se ve, na intenção do legislador evitar que tributos fossem exportados o que, alem de ser pratica condenada no comercio internacio- nal. Um desses mecanismos e a redução de custos de produção e um desses custos, sem dúvida ex- pressivo, constitui-se nos tributos internos . Daí constar no artigo 1 2 do D.L. n 2 491/69 que o incentivo foi instituído "como ressarcimento de tributos pagos internamente". Estava, como se ve, na intenção do legislador evitar que tri butos fossem exportados o que, alem de ser prá: tica condenada no comercio internacional, con- tribuiria para viabilizar as vendas externas produtoras de divisas. Ora, se esse ressarcimento de custos tributa- rios devia ser deduzido dos custos de produção e, por conseqüencia, dos preços de venda, seu valor teria que ter a exata dimensão do preten- dido pelo Governo. Pois que, se reduzido, no atingiria o objetivo, prejudicando o exporta- dor. Se aumentado, alem do devido, significaria ganho injustificado sobre o esforço da coletivi dade contribuinte, alem de sacrifício não com- pensado do Erário. Não e demais ressaltar que a politica de incen- tivos fiscais não prescinde da avaliação CUSTO/ BENEFÍCIO. Sendo o custo representado pela re- núncia a uma parcela da receita tributária, a perda decorrente deve ser dimensionada em ter- mos compatíveis com os resultados esperados da atividade que se quiz estimular. Nem mais, nem menos. 42td: /h -11- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-a.317 RP/201-0.193 Por todas as razOes mencionadas, tenho que o mo mento mais adequado para o cálculo do beneficio e quando da concretização do negocio estimulado (exportação), o que se dá quando da saída da mercadoria para o exterior (data do embarque) . Nesse momento, o valor do benefício correspon- de, na justa medida, aos custos que se preten- deu reduzir. Alem desse termo, e demasia que no se conforma nem com a logica, nem com o di- reito. E há mais uma razão para convencer-me da corre- çao do entendimento da maioria, que adotei. O beneficio e outorgado pela exportação, conside- rado o direito ao credito no momento mesmo da saida das mercadorias para o exterior (cf. Dec. 64.833, art. 3 2 e Port. MF n 2 302/75). Eventos futuros no interferem na sua concessao. Assim e que o Conselho recorrido vem sustentando que o direito ao credito e assegurado ao exportador ainda nos casos em que as cambiais corresponden tes no foram liquidadas por inadimplencia do importador estrangeiro, o que significa dizer que o direito daquele (exportador) se consolida com a exportação realizada e não com o ingresso das divisas. Se vigorasse a tese que vincula o benefício a entrada das divisas, duas soluçOes emergeriam do fato: ou no se permitiriam o registro do credito antes desse evento, ou exigir-se-ia a devolução do credito utilizado se o valor da venda não fosse recebido. Como essa tese não tem prevalecido, reforça-se o entendimento de que o momento que caracteriza o gozo do benefí- cio e o do embarque das mercadorias para o exte nor. Ora, se o direito se consolida nesse mo= mento, se a Fazenda não argúi eventos futuros para invalidar a outorga, não há como trazer fa tos novos, posteriormente ocorridos para altera çoes unilaterais no interesse de uma das partes. Reforça, ainda, a certeza do acerto da decisão majoritária o fato de o Ministro da Fazenda quando do restabelecimento do direito ao gozo do estímulo (Port. MF n 2 89/81), ter definido o momento da conversão do valor da moeda estran- geira como o da DATA DO EMBARQUE. Esse discipli namento não pode ser tomado como inovação na ma teria, eis que se trata do MESMO benefício, d.j. MESMA lei e das MESMAS condiçOes para usofrui- /ief -12- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-0.317 RP/201-0.193 çao. Trata-se, assim, de mero esclarecimento para afastar as dúvidas suscitadas pela anteri- _ or omissão nos atos administrativos. No se cui da, dessa forma, de fazer retroagir o ato minis terial para alcançar fatos anteriores. Mencio- no-o, apenas, para sublinhar que veio tornar mais claro o unico entendimento capaz de ser ex traido das normas legais de regencia do incenti vo. Veja-se, ainda, que as disposiçOes regulamenta- res confirmam, integralmente, o entendimento . Assim, vemos no art. 3 2 do Decreto n 2 64.833/69 - que: "Os creditos tributários previstos no art. 1 2 deste Decreto somente poderão ser lança dos na escrita fiscal a vista de documenta çao que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministro da Fazenda". Como se ve (mais uma vez), o que se exige e a provação da exportação da mercadoria, vale di- zer, de sua saída para o exterior. Esse e o e- _ vento-condiçao e no o recebimento do valor com o ingresso das divisas. No resta duvida que a canalização de divisas e outra das impor- tantes motivaçOes da legislação de que se cui- da. Entretanto, o Governo não a erigiu como con trapartida necessária à fruição dos incentivos instituídos, eis que o direito ao credito se consolida em etapa anterior. E se assim e, inca bível invoca-la apenas quando significa vanta- gem. Da mesma forma, o inciso IV do artigo 93 do RIPI/79, tantas vezes lembrado neste processo no deixa duvidas quanto ao entendimento esposa do pela maioria. Diz o referido dispositivo: - "Art. 93 A escrituração está condicionada: IV - na exportação, inclusive nas remessas sem cobertura cambial para investimento no exteri- or, e nas remessas em consignação, ao EFETIVO EMBARQUE do produto para o exterior ou ao momen to que vier a ser estabelecido pelo MinisteriO" da Fazenda". (destaquei) Assim, seja pela interpretação da norma especí- fica (D.L. n 2 491/69), lOgica e sistematicamen- te feita; seja pela aplicação das normas regula mentadoras (Dec. n 2 64.833/69); seja com a dis- /../ -13- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-O.317 RP/201-0.193 ciplina propria do tributo-instrumento do bene- fício (RIPI), apoiada em disposiçOes do CTN, te mos que o evento caracterizador do benefício o EMBARQUE do produto para o exterior, sendo es se o momento em que se determina a taxa cambial de conversão. Face ao exposto, e ao que mais consta dos autos, voto pelo provimento do recurso especial". Nos termos do voto vencedor, na Câmara recorrida, toda a questão se resolve com a aceitação, pelo aplicador da lei, do conceito corrente do valor FOB. Ou seja que ele deve ser entendido como "o valor FOB da venda realizada, aí incluída a título de pagamento do preço avençado na venda, seu valor FOB". Como se percebe, a maioria concedeu prevalencia absolu ta ao "conceito corrente do valor FOB, segundo as pra- ticas comerciais, para translada-lo para o âmbito do estímulo fiscal, fazendo, daí, surgir a igualdade: va- lor FOB das vendas = valor afinal percebido. Não me pa rece que o assunto possa ser resolvido com essa facili dade. Como foi dito no voto transcrito, tal raciocínio ajusta-se, à perfeição, aos termos da transação comer- cial realizada: o exportador há de receber do importa- dor o efetivo valor correspondente aos produtos vendi- dos. Contudo, no campo específico do estímulo fiscal, o valor FOB - conceito e alcance - precisa ser entendi do no contexto da legislação especial na qual está in- serido. Logo, não se trata, a meu ver, de, ao conceituar o va- lor FOB para efeito do incentivo, dar-lhe o mesmo al- cance que tem no aperfeiçoamento das relaçOes comerci- ais. Mas de entende-lo dentro das fronteiras mais es- treitas do instituto tributário onde reside. Nesse passo, volto a insistir em que as expresses con tidas no D.L. n 2 491/69 levam ao entendimento de que alcance do conceito do valor FOB sofre a restrição de- fendida pela Camara Superior. Vejamos. Entendo que a restrição se apresenta quando conceitua o estimulo fiscal como ressarcimento de tributos pagos internamente e quando, atraves de sua regulamentação (D. n 2 64.833/69), esclarece que o credito ser. "da im portancia correspondente ao imposto sobre produtos in- dustrializados calculado como se devido fosse, sobre o valor FOB das vendas para o exterior". A propOsito, a Exposição de Motivos justificou a insti tuição do benefício, referindo-se ao que chamou de "ex pressiva carga tributária contida nos custos dos produ tos exportados", exemplificando com imposto sobre a im -14- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n 2-CSR1702-0. 317 RP/201-0.193 portação e IPI correspondente, taxas de portos e outras de variadas naturezas. A nfase e dada, como se ve, aos tributos que oneram o custo dos produtos dificultando a competitividade do exportador brasileiro. Trata-se, por tanto, de custos incorridos na produção e na comerciali zaçao, ate a salda do produto para o exterior. O benefi cio tem o objetivo, tambem de evitar que, integrando -C; custo do produto, tais tributos sejam "exportados", con trariando prática tradicional no comercio externo. Diz, por outro lado, a norma mencionada que o estímulo terá o mesmo valor do IPI, calculado como se devido fos se. Completa adiante, o comando, determinando que o cre dito seja feito a vista dos documentos que comprovem a exportação. Note-se que o parametro e a exportação (sai da dos produtos para o exterior) e não o recebimento d -o- preço avençado na venda. O entendimento esposado por esta Câmara Superior confor ma-se com essas duas diretrizes. De uma parte, porque se o estímulo corresponde ao valor do imposto (se devi- do), seu cálculo não prescinde dos subsídios dos arti- gos 143 e 23 do CTN. A ideia está exposta com clareza no voto lido e não implica confusão de conceitos (obje- to do benefício e fato gerador de obrigação), vez que tais conceitos foram utilizados tão-somente para condu- . zir o raciocinio que orientou a posição adotada/ Em boa parcela, o entendimento expressado pela maioria da Camara recorrida, e nisso o sujeito passivo lhe acom panha, assenta-se em que o D.L. n 2 491/69 não determin-J, que a taxa de conversão seja a vigente na data do embar que. De fato, inexiste a determinação. Mas esse argumj to conforta, em igual medida, a tese dos que sustentam posição adversa, eis que a norma não determina que essa taxa seja a vigente na data do fechamento do contrato de cambio (como quer o sujeito passivo) ou qualquer ou- tra posterior ao embarque, quando se verifique que o va lor calculado foi superado, por qualquer razão, pelo v -a- lor efetivamente recebido como pagamento (como entende a maioria) o que pode levar a momento posterior ao do fechamento do cambio. Ora, se a lei não estabeleceu marco definido (mas no por desnecessidade, como entendem os discordantes), ca- be ao aplicador da norma identificá-lo. - Repito, para bem acentuar o ponto nodal da divergencia, que o sujeito passivo e a maioria da Câmara recorrida discordam do posicionamento da Camara Superior, argumen tando, enfaticamente, com o conceito corrente do valor FOB, clausula comercial sediada, portanto, no direito privado. Veja-se, a proposito, que nos acordaos ante- -15- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-0.317 RP/201-0.193 riormente recorridos (Ac. 60.053 e 60.054) que deram lu gar as decisOes desta Câmara, citados no início deste voto como precedentes (Ac. CSRF/02-0.045 e 0.046), foi privilegiada a definição dada à cláusula em questão pe- la International Chamber of Commerce, atraves de suas International Rules for the interpretation of trade terms. Trata-se, pois, de posição assentada sobre base do di- reito privado para afastar a interpretação do texto por outra via. Acredito, porem, que, na discussão da materia, deve ser levado em conta que, na hipotese, trata-se de estimulo fiscal. Vale dizer, de instrumento de politica economi- ca que, para consecução de seus objetivos, utiliza meca nismos tributarios. A pratica e corrente na administra- - . çao tributaria brasileira. Logo, como se ve, a materia e de interesse publico. Esse beneficio, segundo entendimento da antiga Instan- . cia Especial, "e do genero fiscal, por se relacionar com o Fisco, e da especie mais propriamente financeira do que tributária (...) tem origem tributária ou na "carga tributária" incidente sobre o produto", que pro- cura reduzir (cf. Parecer da PGFN no processo MF n2 0130-09035/75). É de considerar-se, ademais, que o cre- dito em causa foi instituído com base em mecanismo do IPI (tabela de incidgncia, forma de cálculo do imposto (como se devido fosse), dedução no imposto devido...) . Dessa forma, face a sistematica instituida na legisla- _ çao, para outorga do beneficio, as regras para interpre tação do instituto (fiscal) tem mais pertinencia com as normas que estão relacionadas com os tributos diretamen te envolvidos (IPI e IE), opção da Câmara Superior, do que com as regras de interpretação de instituto de di- reito privado (interpretação de termos comerciais). E esse envolvimento não e, absolutamente, irrelevante para o deslinde da questão. Nessa linha de raciocinio, temos que: (a) a lei não fi- xou parâmetros temporais para conversão da taxa cam- bial; (b) considerando necessária essa fixação, cabe ao aplicador da lei identificá-la; (c) tratando-se de nor- ma de interesse público, e válido e pertinente interpre ti-la à luz de normas de direito público, preferencial- mente a regras de direito privado; (d) não há, no caso, ofensa a lei, mas, sim, divergencia de entendimento quanto a sua interpretação. No particular (letra c), esta Câmara já se manifestou , enfaticamente, quanto a preponderância do direito publi co, quando da discussão de materia relativa ao institu= -16- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-0.317 RP/201-0.193 to civil da condição. (Ac. CSRF/02-0.110). Voltando à articulação feita com a legislação dos impos tos relacionados com o beneficio, como explicitado na posição já assumida por esta Câmara, permito-me discor- dar do sujeito passivo quando rotula a linha aqui defen dida como excursão "em campo paralelo de normas e con- ceitos impertinentes e irrelevantes..." Vejo nesse e em outros epítetos apenas a necessidade de confortar sua tese, segundo a qual descobre o "conteúdo expresso e claro da singela norma aplicável (...) bastante e sufi- ciente de per si". Ora, a norma não e expressa no sentido invocado. Dizer, singelamente, que o credito será calculado sobre o va- lor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, diz pouco para a muito que se pretende extrair da ex- - pressao. Tambem no e bastante e suficiente por si so . De fato. Não fosse a introdução do componente "valor em moeda estrangeira" a ser convertido em "valor em moeda nacional", nenhuma dificuldade existiria. Esse componen — te novo leva a necessidade de utilizar-se taxas de cam- bio que, pelas peculiaridades da conjuntura economica nacional, sao extremamente variaveis no tempo. Dai ser imperioso determinar-se qual a taxa de cambio a plicavel. Nesse ponto a discordância. A Camara Superior, pelas razOes expostas em casos anteriores, e dissecadas pelo sujeito passivo, fixou-se naquela que estiver vi- gente na data do embarque. O Fisco pretende outra que lhe e anterior. O sujeito passivo firmou sua posição na taxa constante do contrato de cambio. E a maioria, em qualquer outra taxa, posterior à data do embarque (essa seria meramente referencial). A posição desta Câmara (taxa da data do embarque) assen ta-se no entendimento, contestado pelo sujeito passivo, de que o evento-condição para gozo do benefício e a saí da dos produtos para o exterior. E, ainda, de que o in- centivo dirige-se a premiar o esforço de exportação (ta refa dos particulares) e no a captação de divisas (obje tivo governamental para equilíbrio do balanço de paga- mentos). A distinção e bem nítida nos Planos Nacionais de Desenvolvimento I e II. Por outro lado, a assertiva e facilmente comprovada, uma vez que nenhum dos atos le gais ou regulamentares invocados pelas partes condicio- — , na o direito ao credito-premio a entrada de divisas ou exige sua restituição caso isso não ocorra. O que toca ao particular e exportar. E sO por isso faz jus ao di- reito que lhe foi assegurado pela lei. Por essa razão, o Conselho recorrido sempre recusou pro • cedencia as açoes fiscais que intentaram compelir o ex- ./2.f fr) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -17- Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRFIO2-0.317 RP/201-0.193 portador a restituir o valor do credito na hipOtese de eventual não liquidação de cambiais, eis que sua parte, na relação com o Estado, fora integralmente cumprida. Finalmente, a decisão da Câmara Superior no foi fru- to de aplicação retroativa da Portaria MF n 2 89/81 baixada em período posterior aos fatos aqui apreciados e dirigida especificamente ao IPI (e não ao imposto so bre a renda, como afirmado). Seus reais fundamentos estão expostos com clareza. Deles, na defesa de seus interesses, o sujeito passivo discorda. De minha parte, no vejo nos argumentos por ele expostos razão para mo dificar o ponto de vista que, reiteradamente, venho ex ternando". Tenho que o voto, acima transcrito, esgota de maneira irrespondivel a mataria. Caberia apenas acrescentar, talvez, comen tarios a proposito de algumas colocaçoes da recorrida no aborda- das anteriormente. A recorrida procura convencer que o fundamento economi co do credito premio era o de suprir a defasagem cambial, e que a vitoria do pleito da recorrente virá a sacramentar enorme injusti- ça para com ela, recorrida, eis que teve a desdita de liquidar o contrato de cambio justo na vespera de uma maxi-desvalorizaçao que veio a marcar a mudança do sistema. Chega a acenar pateticamente com vultoso prejuizo que a ser verdadeiro, inviabilizaria certamen te a atividade exportadora, pois causaria a perda de mais da meta- de dos &Siares tão laboriosamente conseguidos. Em primeiro lugar, no estou to seguro de que o funda mento economico da norma incentivadora fosse de simples complemen- tação cambial. A uma, porque o prOprio dispositivo legal já o es- clarece: desonerar o produto exportado da carga de tributos inter- nos a fim de evitar a chamada "exportação de tributos" e melhorar suas condiçOes de competitividade. A duas, porque, sendo o IPI im- posto seletivo, de aliquotagem variada, quedaria difícil entender como a defasagem cambial, assim compensada, fosse diferente para cada produto. E depois, parece-me que o argumento prova demais. Se o objetivo fosse do de compensar desnivel cambial, somente faria sen tido que o fosse no momento da exportação e n.o em momento indefi- , nido escolhido ao talante e a conveniencia do beneficiario que por exemplo, poderia reter suas divisas à espera de uma maxi-desva lorização e, assim, gozar dupla e injustificadamente o benefício T eis que teria desaparecido o desnível cambial e não caberia mais a — compensação via credito-premio... //7 -18- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-0.317 RP/201-0.193 O amargor da recorrente por ter sido surpreendida com a maxi-desvalorização justamente no dia seguinte ao que negociou seus dOlares pode justificar-se ante a pouca sorte que a castigou. Mas não chega a ser argumento válido neste caso, não sendo, sequer, jurídico. Muito menos impressiona o argumento fundado em aritme tica heterodoxa pelo qual esta Camara estaria condenando a recor- rida a perder mais da metade dos dOlares tão laboriosamente con- seguidos. Sobre no ter qualquer pertinencia com o julgamento da questão o cálculo de tal "prejuízo" aparentemente abstraiu as pectos relevantes do caso e certamente regras da aritmetica, a-o- somar e subtrair quantidades heterogeneas. O argumento relacionado com a possível analogia deste caso com aqueles decorrentes de vendas em consignação tambem não colhe a favor da recorrente. Simplesmente, na consignação não há de imediato o valor do negocio, mas to somente o que seria uma estimativa no momento da exportação que somente vai ser confirma- da com a venda em definitivo. Logo, trata-se de problema completa mente distinto, que não serve de paradigma para a hipOtese em exa me. Por fim, ocorre-me mencionar mais uma razão para o convencimento de que a taxa de cambio ha de ser a da data do em- barque. Talvez seja ela mais ordem financeira que jurídica porem que de toda maneira se insere na linha de argumentação da recorrida. Lembrou o Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos que com a efetiva exportação consolída-se o direito ao credito premio, que pode ser imediatamente requerido e recebido pelo exportador . Ou seja, a importância em dinheiro (ou em credito a ser lançado na escrita fiscal e deduzido dos pagamentos a fazer) está imedia- tamente à sua disposição. Vale dizer que o exportador tem uma garantia contra a inflação, lançando mão prontamente de tal valor. Se tivesse retar dado na fruição do benefício, estaria sendo diminuido no montante do premio a que legalmente fez jus. Mas no assim. Conhecido o va lor FOB em dOlares, tem o direito de transformá-lo em moeda naci-J nal pela taxa do dia e celeremente apropriar-se do valor corres- pondente. Se não o faz, e já arbítrio prOprio. Pode então aplicar o dinheiro recebido no giro de seus negocios ou em outra qual- (1"") -19- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0768/037.915/83-63 AcOrdão n2-CSRF/02-0.317 RP/201-0.193 qualquer modalidade e protege-lo da corrosão inflacionária. Pois bem. Ao pleitear a aplicação da taxa cambial mais posterior, isto e, da data da liquidação respectiva, o ex . _ portador nada mais esta pedindo que seja ressarcido pela infla- ,.. çao ocorrida no interregno decorrido desde o dia da efetiva ex portação. A desvalorização da moeda nacional frente à estran = geira, em condiçOes normais, não e outra coisa senão resultado da inflação interna. Observe-se, portanto, que atender-lhe o pleito sig- nificaria em verdade dar-lhe dupla vantagem frente à inflação . Teria ele a vantagem do recebido na poca do embarque e cuja ma nutenção de valor frente à inflação ficou aos seus cuidados e teria a correção inflacionária representada pela diferença de taxa cambial. Ocioso dizer que o "ónus de ambas as modalidades' seriam suportadas pelo governo. No primeiro caso, em tendo se privado precocemente da importancia do credito-premio. No se- gundo, por desembolsar valor já corrigido. Portanto, cabe, à administração discernir e pro- ceder para que o benefício, que decorre de lei e evidentemente' envolve interesse público - ate mesmo porque traduz emprego de dinheiro público - não seja deferido em demasia. Não fossem su ficientes as raz3es de fundo jurídico já competentemente levan- tadas no voto do Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, basta_ ria esse para me convencer do acerto de suas conclusOes. 7 Voto pelo provimento do recurso especial.t Sala das SessOes, em 23 de outubro de 1989 , ROBERTO Bto:OSA DE CASTRO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, justifica a aplicação da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. (art. 1°, 3° e 4° da Lei 8846/94) apenas quando ficar caracterizado o fragrante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMONE ANGÉLICA SANTOS TELES. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / VERINALDO HE 'i rs UE DA SILVA.okPRESIDENTE • 411111%. - .ge-- CH • - LES • REIRA NUNES R • TOR FORMALIZADO EM: 1 6 JAN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000371/94-01 Acórdão n° : 105-12.083 Recurso n°. : 108.644 Recorrente : SIMONE ANGÉLICA SANTOS TELES RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância, fls. 189/193, que julgou procedente o Auto de Infração de fls.01/79 lavrado em virtude da falta de emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente. O lançamento de ofício refere-se apenas à multa específica de 300% sobre o valor da mercadoria/serviço, nos termos dos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei 8.846/94. A impugnação de fls. 83/86 assim como o recurso de fls.196/201, sem se pronunciarem sobre os fatos, limitam-se a alegar nulidade do auto de infração por ser o valor da multa aplicada muito elevado, ferindo assim alguns princípios constitucionais que comenta. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000371/94-01 Acórdão n° : 105-12.083 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Sobre a matéria esta Câmara ultimamente tem concordado com a tese de que a multa prevista no artigo 3° da lei n° 8.846/94 somente pode ser aplicada quando a infração é detectada em flagrante delito. Assim sendo, em síntese, a mesma seria exigida apenas quando o fisco surpreendesse o ato comercial e a tradição da mercadoria sendo praticado sem emissão da nota fiscal. Nessa linha de raciocínio veja-se os seguintes Acórdãos: 1° CC 107-03.549/96: A multa prevista no art. 3° da Lei n° 8846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. 1° CC 105-11.859/97: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. A falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, justifica a aplicação da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. (art. 1°, 3° e 4° da Lei 8848/94) apenas quando ficar caracterizado o fragrante. Os fundamentos do último acórdão indicam que a lei para possuir eficácia não basta apenas que esteja vigente, é necessário também sua legitimidade traduzida não apenas por sua tramitação legal nos poderes legislativo e executivo, mas também pelo reconhecimento/aceitação dos cidadãos e do poder judicial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000371/94-01 Acórdão n° : 105-12.083 Essa conversão ou reconhecimento do valor da norma, decorre principalmente do senso de iustica que o espírito da lei transmite, e é sobre esse aspecto que pretendo desenvolver meu raciocínio em amparo a já consagrada tese resumida no item 13 acima transcrito. Inicialmente observe-se que a emissão de nota fiscal é uma obrigação acessória na medida em que existe apenas para dar suporte ao lançamento que formaliza a obrigação principal. O primeiro fato estranho que aparece desta perspectiva é ser a penalidade correspondente ao principal (75% do imposto ) bem menor que a relacionada com o acessório ( 300% do valor da mercadoria). Ou seja enquanto na multa principal o contribuinte gasta apenas 75% x 30% x 50% = 22,5% do valor da mercadoria ( considerando uma margem de lucro de 50% e o irpj de 30% ) contra 300% do valor da mercadoria. Numa analogia com o crime de homicídio, no primeiro sistema o criminoso ficaria preso menos de um quarto da sua vida ( 22,55%) enquanto que no outro sistema "acessório' ( 300%) além do criminoso ser punido com a pena de morte, ainda deverei morrer novamente, assim que nascesse, nas duas reencarnações seguidas em virtude do mesmo crime ou então, se não existe reencarnação, duas outras pessoas de sua família deveriam serem mortas para compensar a vida (o imposto) que ele tirou da sociedade. A comparação seria cómica se não fosse trágica, pois é justamente isso o que ocorre com a esdrúxula aplicação dessa lei, mata literalmente o contribuinte dependendo do volume de nota-fiscal que deixou de ser emitida. Todavia se o volume de nota fiscal for pequeno comparado com a quantidade vendida, "o veneno realmente pode se tornar um remédio e não matar o paciente' ( essas comparações, dentre tantas outras fundadas em ditados populares, bem demonstram a ilegitimidade da norma quando aplicada erroneamente ). Entendemos que a única forma de alcançarmos o espírito da lei que lhe dar legitimidade na aplicação é efetivamente a utilização da ANALOGIA entre o direito tributário e penal tendo como objeto o instituto do FLAGRANTE. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000371/94-01 Acórdão n° : 105-12.083 Para sua caracterização esse instituto diferencia o que sejam infração permanente, infração instantânea e infração continuada, que muito irá nos ajudar na "dosagem* da penalidade. infração conduta (ato/omissão) N° de infrações instantânea ato singular autónomo de consumação rápida só uma vez permanente ato singular autônomo de consumação lenta só uma vez continuada Pluralidade de atos/omissões autônomos várias vezes habitual pluralidade de atos não autônomo - complexo só uma vez Dos tipos acima, a falta de emissão da nota fiscal enquadra-se na infração instantânea por ser de consumação rápida, e na infração continuada por ser repetitiva. Observe-se a diferença entre os termos "infração habitual" e "habitualidade de infração", este última é semelhante a infração reiterada, repetitiva ou continuada. Como o ESTADO DE FLAGRÂNCIA divide-se em duas fase: 1- durante a consumação e 2- logo após a consumação; a tabela acima serve para marcar o tempo da primeira fase e também demonstrar que dependendo do tempo posterior à consumação ( segunda fase ) a infração continuada sai do flagrante, já que este é caracterizado pelas expressões legais logo após" ou "logo depois" ( da consumação). Sendo objetivo, podemos dizer que se a empresa deixa de emitir a nota fiscal durante um mês, apenas as notas fiscais relativas aos últimos momentos poderiam ser passíveis de flagrantes por ser infração do tipo instantânea e continuada, onde as omissões são autônomas sujeitando-se cada uma individualmente ao flagrante. Resta definir que "últimos momentos" são esses. É certo que os tribunais tem sentido dificuldade em uniformizar o elemento cronológico da segunda fase do flagrante, todavia o decurso de 48 horas tem sido muito utilizado para livrá-lo. Considerando, todavia que na nota fiscal inexiste campo para informar a hora de sua emissão, as 48h poderiam ser rgr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000371/94-01 Acórdão n° : 105-12.083 substituídas por 02 dias, que corresponderiam ao próprio dia da fiscalização e ao dia anterior, garantindo assim o limite de 48 horas. No caso concreto a constatação da falta foi registrada em 10 de fevereiro de 1994 (f1.12) e a última falta data do dia 08 de fevereiro de 1994 (fl.10 ). Pela interpretação acima, somente as infrações relativas aos dias 10 ( dia da blitz ) e 9 ( dia anterior ) poderiam ser autuadas com a multa de 300%. Como a última registrada ocorreu no dia 08 não haveria o flagrante. Adotando-se esse procedimento, a aplicação da lei se toma efetivamente um poderoso instrumento fiscal a ser utilizado em blitz periódicas e incertas. A analogia desta multa com a prisão em flagrante é ainda mais aconselhável quando se verifica que esta, assim como aquela, produz imediatos efeitos COERCITIVO, INFORMATIVO E PROBATÓRIO de enorme força. Existindo o flagrante estes efeitos são plenamente alcançados. Inexistindo o flagrante, ainda que minimizado o poder coercitivo em razão de ser utilizada a multa normal, substituição feita pela própria fiscalização, restam ainda intactas as funções informativa e probatória no processo de exigência do tributo. Essa foi minha contribuição à linha de pensamento dos que querem fazer valer a eficácia e legitimidade desta lei, fugindo à fria interpretação de sua letra. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d- - Se- ões - DF, de 11 dezembro de 1997. /IP Ireas. RL S PEREIRA NUNES ‘P 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000371/94-01 Acórdão n° : 105-12.083 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 .‘ • -3 1 -9 2 cc L VERINALDO HE QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 JAN n 444 NILTON CÉ O G • • I PROCURAD• DA • ENDA NAL ONAL. 7 Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042153/88-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07485
Nome do relator: Não Informado
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