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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5559911 #
Numero do processo: 19679.005724/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 118/05 - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONFORME O STF . Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 566621-RS), a LC 118/05 deve ser considerada como preceito normativo modificativo e, por isso, só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer a partir de 09 de junho 2005.
Numero da decisão: 1101-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, com retorno à delegacia de origem para prosseguimento da análise do direito creditório. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma)
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da  turma)  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 16­10.770, de 18 de  março de 2009 (fls. 199/204), proferido pela colenda 3a Turma da DRJ/SPOI.     A  Recorrente  protocolou,  em  08/06/2005,  Pedido  de  Restituição  de  Saldos  negativos de IRPJ, protocolizado em formulário apropriado (fl. 1), conforme a petição  (fls. 2 a 14) e demais documentos anexados (fls. 24 a 91), atinentes aos anos­calendários  de 1995 a 1999, no valor total de R$ 1.355.035,83.     Os valores cuja restituição é pleiteada são originários de antecipações efetuadas a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  que  resultaram  em  saldo  negativo, passível de restituição.    O referido Pedido de restituição não obteve resposta/provimento após o decurso  de dois anos, sendo que, em 24 de janeiro de 2008, a interessada protocolou novo pedido  requerendo a pronta restituição dos valores.    O Despacho Decisório EQPIR/PJ, 14 de maio de 2008, determinou que, no caso  específico de restituição de saldo negativo de IRPJ, a apuração anual do referido saldo  ocorre no último dia do ano­calendário e o prazo para solicitar a restituição inicia­se no  primeiro  dia do  ano­calendário  seguinte  à  sua  apuração,  conforme o Ato Declaratório  SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000:    "O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições,  tendo  cm vista  o  disposto  no  §  4"  do  art.  39  da Lei  n°9.250,  de  26  de dezembro  de  1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a  partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes.  A  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custodia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada."(grifou­se)    O  Pedido  de  Restituição  foi  então  indeferido,  pois,  segundo  as  autoridades  fiscalizadoras,  já  havia  transcorrido  o  prazo  para  solicitar  a  restituição  de  eventuais  Saldos Negativos de IRPJ, dos anos calendários de 1995 a 1999.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 19679.005724/2005­18  Acórdão n.º 1101­001.001  S1­C1T1  Fl. 3          3 Tempestivamente a pessoa jurídica apresentou manifestação de inconformidade,  sob o argumento de que a decisão da DRJ/São Paulo não estaria em consonância com a  melhor  interpretação  do  Código  Tributário  Nacional  (art.150,  §4°),  nem  com  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  como  também  na  esfera administrativa, sendo que o prazo para pleitear o indébito tributário, nos tributos  lançados por homologação começa a fluir a partir da data homologação, e no caso de ter  sido tácita, somente a partir do quinto (5°) ano a contar da data do fato gerador.  Ao apreciar o pleito da contribuinte, a turma julgadora de primeiro grau indeferiu  o pedido nos termos do acórdão citado, cuja ementa possui a seguinte redação:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITOTRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Para  fins  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional, o termo inicial de contagem do prazo de cinco anos ao exercício do  direito  a  pleitear  restituição  ocorre  no  momento  da  extinção  do  crédito  tributário  ou  do  pagamento  do  tributo  e  não  após  a  homologação  deste  pagamento.  Entendimento  sedimentado  pelo  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005. Solicitação Indeferida.    Em  resumo,  foi  alegado  que,  em  08/06/2005  (data  do  protocolo  do  Pedido  de  Restituição)  já  havia  sido  extrapolado  o  prazo  para  a  interessada  requerer  o  reconhecimento  de  direito  a  qualquer  crédito  oriundo  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  porventura apurado nos exercícios de 1996 a 2000 (AC 1995 a 1999 ).    Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/05/2009,  e  com  ela  não  se  conformando, a Requerente recorreu a este Colegiado por meio de Recurso Voluntário  apresentado  em  04/02/2009  (fls.  212),  no  qual  apresenta,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:     1.  Incorreu em erro a autoridade julgadora de primeira instância ao entender que o  crédito  pleiteado  está  fulminado  pela  decadência  ao  pretender  aplicar  retroativamente  os  efeitos  da  Lei  Complementar  118/05,  pois  quando  do  protocolo do pedido formulado pelo contribuinte esta norma não existia, sendo­ lhe vedada a aplicação pretérita de seus efeitos;      2.  O contribuinte  formulou o pedido de restituição sob a égide do artigo 5º da IN  460/04;      3.  Nesse contexto, o Ato Declaratório SRF n° 3, de 07 de janeiro de 2000 (D.O.U.  11.01.2000),  estabelecia  que  os  saldos  negativos  de  CSLL  e  Imposto  sobre  a  Renda,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     4 IRPJ  ou  a  CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros,  taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao  do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou  compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;      4.  Colacionou  uma  série  de  decisões  administrativas  favoráveis  aos  contribuintes  nessa esteira;      5.  Reportando­se  ao prazo prescricional,  enfatizou que,  em obediência  ao Código  Tributário Nacional e à larga jurisprudência administrativa e judicial, o prazo de  prescrição  para  repetição  do  indébito  tributário  tem  seu  inicio  imediatamente  após  a homologação  (expressa ou  ficta) pelo Fisco.  Isto quer dizer que,  em se  tratando  de  tributos  auto  lançados,  a  Receita  Federal  (Estadual  ou Municipal)  conta  com 05  (cinco)  anos  do  recolhimento  de  cada  tributo  para  homologá­lo.  Em  não  o  fazendo  nesse  prazo  a  homologação  é  considerada  como  efetuada  tacitamente,  passando  a  contar  o  prazo  de  mais  05  (cinco)  anos  para  que  o  contribuinte  processe  a Declaração  de Compensação,  caso  o  tributo  tenha  sido  pago indevidamente;      6.  Nesse sentido, transcreveu alguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, tais  como o AgRg no Recurso Especial n. 253.439­SP e o Acórdão Ag.a. 269083/SP;      7.  Com  base  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  o  termo  inicial  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  a  qual,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, dá­se, ex vi do inciso VII do art. 156 do CTN e do  entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o pagamento  antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150  e seus §§1° e 4°;      8.  A  chamada  'tese  dos  cinco  anos  mais  cinco',  na  realidade,  resulta  da  simples  interpretação conjugada dos arts. 165, I, 168, I, 150, §4 e 156, VII do CTN, e da  automática constituição do crédito tributário, por omissão, mediante a chamada  homologação tácita do pagamento antecipado.    Voto             Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, Redator:  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  visto  do  relato,  a  lide  se  limita  ao  pleito  da  recorrente,  no  sentido  de  ver  reconhecido seu direito à compensação de parte dos recolhimentos efetuados a título de IRPJ, a  qual resultou saldo negativo do mencionado tributo.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 19679.005724/2005­18  Acórdão n.º 1101­001.001  S1­C1T1  Fl. 4          5   A empresa protocolizou pedido de restituição, sendo que o juízo “a quo” entendeu por  bem indeferir o pedido sob o argumento de que quando do protocolo do mesmo já havia sido  extrapolado o prazo para interessada requerer o reconhecimento de direito ao crédito.      Para verificar a correta aplicação do prazo em discussão no caso ora em tela, podemos  utilizar como base o quadro sumário abaixo:      Data da publicação da LC 118/05, a  qual determinou o prazo de 05 anos  para a restituição de tributos  09/02/2005  Data do inicio da vigência da LC  118/05, a partir da qual determinou o  prazo de 05 anos para a restituição de  tributos    09/06/2005  Data do protocolo do contribuinte   08/06/2005    Portanto, verifica­se que o pedido de restituição formulado pelo contribuinte  é anterior à data de inicio da vigência da LC 118/05.  Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (RE 566621­RS), já decidiu que a  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Assim,  por  se  configurar  preceito  normativo modificativo,  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  ocorrer  a  partir  de  sua  vigência.   Nesta esteira, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte,  da LC 118/05, considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de  2005. Com isso, acabou o STF por aplicar a teoria dos "cinco anos mais cinco".  Dessa  forma  e  pelos  argumentos  ante  expostos,  entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  reformada  integralmente,  para  que  haja  o  reconhecimento  da  correta aplicação do prazo prescricional de 05 anos mais 05, conforme jurisprudência pacifica  antes da edição da LC 118/05, afastando a retroatividade de seus efeitos.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, com  retorno à delegacia de origem para prosseguimento da análise do direito creditório.    É como voto.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     6 (assinado digitalmente)  MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI  Redator ad hoc                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI

score : 1.0
5533812 #
Numero do processo: 10980.008970/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há que se falar em nulidade. A alegação de falta de apreciação de provas não pode prosperar quando o contribuinte afirma genericamente que não foram apreciadas as provas favoráveis à sua defesa, sem indicação precisa dos documentos que não teriam sido analisados, mormente quando a decisão recorrida faz expressa menção aos documentos apresentados pelo contribuinte e os rejeita como prova das alegações da defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CORRESPONDENTES. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula nº 61 - Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula nº 38 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. A doação é caracterizada pela liberalidade, ou seja, o doador transfere bens ou vantagens para outrem sem nada receber em troca, não há, portanto, contraprestação. Ou seja, se a transferência se dá em razão de contraprestação não há que se falar em doação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. Nesses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada as quantias de R$ 105.000,00, R$ 32.157,16 e R$ 300.000,00, nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2006, respectivamente. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada as quantias de R$ 105.000,00, R$ 32.157,16 e R$ 300.000,00, nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2006, respectivamente. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.300          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  OU DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CORRESPONDENTES.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro  de 2010)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE  DE R$80.000,00.  Os depósitos bancários  iguais ou  inferiores a R$12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula nº 61 ­ Portaria CARF nº 52,  de 21 de dezembro de 2010).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Súmula nº 38  ­ Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO.  A doação é caracterizada pela  liberalidade, ou seja, o doador  transfere bens  ou  vantagens  para  outrem  sem  nada  receber  em  troca,  não  há,  portanto,  contraprestação. Ou seja, se a transferência se dá em razão de contraprestação  não há que se falar em doação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  MATERIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de  uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um  conjunto  de  indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  manifesta  de  uma  dada  situação  de  fato.  Nesses  casos,  a  comprovação  é  deduzida  como  conseqüência  lógica  destes  vários  elementos  de  prova,  não  se  confundindo  com  as  hipóteses  de  presunção.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.301          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo  da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada as quantias de R$ 105.000,00, R$ 32.157,16 e R$ 300.000,00, nos anos­calendário  de 2003, 2004 e 2006, respectivamente.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 25/06/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ALBERTO  LUIZ  DE  MATTOS  SABINO  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 455/460,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física (IRPF), relativa aos anos­calendário 2003 a 2006, exercícios 2004 a 2007, no valor total  de R$ 3.078.134,36,  incluindo multa  de  ofício  e  juros  de mora,  estes  últimos  calculados  até  30/05/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 434/447, foram omissão de rendimentos do trabalho com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  (anos­calendário  2003,  2004  e  2005)  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  (anos­calendário  2003,  2004  e  2006).  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  mediante  autorização judicial.  Do Termo de Verificação Fiscal se extrai os seguintes trechos relacionados à  infração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  que  foi  exigida  com multa de ofício qualificada no percentual de 150%:  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.302          4 O  contribuinte  declarou  ter  recebido  as  seguintes  doações  de  Carlos Roberto Massa:  2003 – R$ 250.000,00  2004 – R$ 480.000,00  2005 – R$ 1.000.000,00  Relativo aos anos­calendário de 2003 e 2006 o contribuinte não  declara  qualquer  renda  tributável.  Em  2004  e  2005  declara  como  renda  apenas  R$ 7.301,32  e  R$ 2.309,17  como  recebimento de VGBL.  Entretanto,  a  documentação  obtida  durante  a  fiscalização  permite concluir que Alberto Luiz de Mattos Sabino trabalha na  empresa  de  propriedade  de  Carlos  Roberto  Massa,  a  M&M  Administração e Participações Ltda, CNPJ 02.836.698/0001­05,  pelos seguintes fatos:  ­  Verificou­se  nas  fichas  proposta  de  abertura  de  conta  dos  bancos, fls. 412 a 415 (repetidas nas fls. 3, 4, 32 e 97 do ANEXO  I),  que  o  contribuinte  declara  trabalhar  na  empresa  M&M  Administração  e  Participações:  em  25/07/2001,  no  cargo  de  superintendente,  fls.  412  e  413;  em  12/07/2002,  no  cargo  de  administrador,  fl.  414;  em  09/05/2006,  no  cargo  Nível  de  Gerência, fl. 415.  ­  Em  ação  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  empresa  Massa&Massa  Ltda,  CNPJ  81.261.364/0001­27,  o  contribuinte  recebe  os  documentos  em  nome  da  empresa  e  se  declara  superintendente do Grupo Massa, fls. 384 a 387.  ­ Para  fazer  a  entrega  pessoal  do  Termo  de  Intimação  13,  fl.  369, acompanhado do procurador do contribuinte,  fomos ao n°  869,  14°  andar,  da Rua Mal. Deodoro, Centro, Curitiba,  atual  endereço da empresa M&M Administração e Participações Ltda,  CNPJ  02.836.698/0001­05,  conforme  relato  da  entrega  do  referido Termo, fl. 370. Em resposta a este Termo, o contribuinte  negou possuir vínculo empregatício com a M&M Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  02.836.698/0001­05,  holding  do  denominado  Grupo  Massa,  ou  com  qualquer  empresa  a  ela  vinculada, fl. 371.  ­  Durante  esta  fiscalização,  conforme  o  relato  registrado  em  termo, fls. 388 a 411, obtivemos, em 22/10/2007, declaração de  Patrícia  Schulze  que  trabalhou  na  M&M  de  2002  a  2004  e  afirma que o contribuinte era o superintendente da empresa.  ­ Pesquisa na Internet, em site de busca, fls. 416 a 422, registram  declarações  feitas  por  Alberto  Sabino  à  imprensa  onde  este  aparece  como  sendo  "diretor  executivo  do  Grupo  Massa",  "presidente  do  Grupo  Massa",  "superintendente  da  Massa&Massa" e "superintendente do Grupo Massa".  ­  Na  Diligência  às  fls.  423  e  424,  Sara  Gabriel  Okar,  CPF  747.890.589­72, afirma ter trabalhado na M&M de 2003 a início  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.303          5 de  2005,  onde  Alberto  Sabino  era  o  diretor  da  holding,  onde  comparecia diariamente.  ­  Na  Diligência  às  fls.  425  e  426,  Juliana  Tiburcio  Barbosa  Avanso, CPF 004.436.439­38, afirma ter trabalhado na M&M de  fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, onde Alberto Sabino era o  responsável pela  empresa  e  lá  comparecia diariamente quando  não se encontrava em viagem.  ­  Na  Diligência  às  fls.  427  e  428,  Elisangela  Zuege,  CPF  267.211.338­65, afirma ter trabalhado na M&M de novembro de  2002 a  agosto  de  2005,  onde Alberto  Sabino era  tratado  como  presidente  do  grupo  e  que  todos  os  funcionários  eram  subordinados a este.  Portanto,  as  provas  acima  demonstram  que  o  contribuinte  trabalha na empresa M&M, onde exerce cargo na alta gerência,  comparecendo  quase  diariamente  na  empresa  e  tendo  ascendência  sobre  os  demais  empregados,  estabelecendo­se  assim um vínculo empregatício com a empresa.  Os  fatos  acima  demonstrados  indicam  a  ocorrência  de  conluio  entre os proprietários da empresa  e o contribuinte, que  em vez  de receber rendimentos pela empresa na qual trabalha, pagando  os  devidos  impostos  e  contribuições,  recebe  de  um  dos  proprietários,  Carlos  Roberto  Massa,  vultosas  doações.  A  empresa,  não  tendo  estas  despesas  de  rendimentos,  impostos  e  contribuições  a  serem  pagas,  obteria  um  lucro  maior  e  repassaria valores ao contribuinte na forma de doações através  de  um  de  seus  proprietários,  motivo  pelo  qual  foi  feita  a  Representação Fiscal Para Fins Penais, nos termos do art.  1° do Decreto n° 2.730, de 10 de agosto de 1998 e nas Portarias  SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001, e n° 1.279, de 13 de  novembro de 2002.  Tentou­se  obter  os  valores  e  datas  das  doações  feitas  ao  contribuinte através dos seguintes atos:  ­ Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, fls. 64 a 66, o  contribuinte apresenta resposta em 01/02/2007, fls. 71 a 123, na  qual relaciona as doações recebidas em 2003, fl. 93, e 2004, fl.  107.  Na  resposta,  fl.  71,  afirma  "Naturalmente  o  Contribuinte  Pessoa Física não possui a obrigatoriedade de documentar, nem  tampouco registrar a forma do efetivo desembolso dos valores de  suas  despesas."  e  ainda  que  "Destarte,  entende  o  Contribuinte  que as transferências patrimoniais e doações, frisadas no MPF,  estão  legalmente  comprovadas,(...)"  pois  anexou  cópia  das  Declarações de Imposto de Renda.  ­  Intimado  a  comprovar  o  efetivo  recebimento  de  doações  e  empréstimos  e  efetivo  pagamento  de  empréstimos  nos  anos­ calendário 2003 e 2004, fls. 124 e 125, o contribuinte responde,  fls. 126 e 127, afirmando "Como já explicitado, naturalmente o  Contribuinte  Pessoa  Física  não  possui  a  obrigatoriedade  de  documentar,  nem  tampouco  registrar  a  forma  do  efetivo  desembolso  dos  valores  de  suas  despesas."  e  informa  que  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.304          6 apresentará  os  documentos  requeridos  posteriormente.  Em  28/02/2007,  fls.  128  a  190,  envia  nova  resposta  onde  afirma  "Destarte,  entende  o  Contribuinte  que  as  transferências  patrimoniais  e  doações,  frisadas  no  MPF,  estão  legalmente  comprovadas,(...)"  já  que  constam  em Declarações  de  Imposto  de  Renda  e  apresenta  cópia  das  Declarações  dos  anos­ calendário 2003 e 2004 de Carlos Roberto Massa.  ­  Em  14/03/2007,  fls.  191  a  193,  Carlos  Roberto  Massa  é  intimado  a  comprovar  a  efetiva  entrega  das  doações  feitas  a  Alberto Luiz de Mattos Sabino feitas em 2003 e 2004. A resposta  recebida  em  23/04/2007,  fls.  194  a  222,  apresenta  cópia  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  anos­calendário  2003  e  2004  e  afirma  que  são  "(...)  comprovantes  jurídicos  das  doações,(...)",  fl.  194. Declaração de  valores  como doações  ao  contribuinte às fls. 203 e 214.  ­ Em 12/11/2007,  fls. 299 e 300, o contribuinte recebe o Termo  de  Intimação  11,  no  qual  é  intimado  a  comprovar  o  efetivo  repasse das doações recebidas nos anos­calendário 2003, 2004 e  2005.  ­  Em  07/04/2008,  fls.322  a  324,  o  contribuinte  fornece  explicações  sobre a doação  recebida de Carlos Roberto Massa  em 2005, anexando como documento apenas uma declaração de  Carlos  Roberto  Massa,  afirmando  ter  realizado  a  doação  conforme a explicação dada pelo contribuinte na qual informou  terem  sido  repassados  R$ 213.933,03  em  créditos  em  conta­ corrente,  fornecendo  os  valores  e  datas,  e  os  R$ 786.066,97  restantes repassados em espécie, sem especificar data.  ­ Carlos Roberto Massa foi intimado, fl. 375 a 377, a comprovar  o  efetivo  repasse  da  doação  de  R$ 1.000.000,00  realizada  em  2005. Na resposta,  fl. 379, apresentou planilha sobre a doação  dos R$ 1.000.000,00, fornecendo data inclusive para os repasses  feitos em espécie.  (...)  Diz o inciso XV do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda  –  RIR/99,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.000  de  26  de março  de  1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XV – o valor os bens adquiridos por doação ou herança (...)  Defini o código civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002:  Art.  538.  Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do seu  patrimônio  bens  ou vantagens para o de outra.  A condição "por liberalidade" implica em não haver, em relação  à  doação, a  contraprestação  de  serviço  pois  tal  fato  conferiria  caráter  remuneratório  aos  valores  transferidos  e  portanto  sujeitos  à  tributação.  Entendimento  também  da Decisão  n°  50,  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.305          7 de 15 de março de 1999, em Processo de Consulta da 8ª Região  Fiscal, publicação no DOU de 17/05/1999.  Portanto,  fica  caracterizado  que  o  contribuinte  trabalha  na  empresa  M&M  Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  02.836.698/0001­05, com vínculo empregatício e da qual nunca  declarou  receber  qualquer  rendimento  tributável,  motivo  para  que  os  valores  declarados  como  doações  e  recebidos  do  proprietário da empresa sejam considerados como rendimentos  recebidos da empresa.  Assim,  cabe  a  lavratura  de Auto  de  Infração para  submeter  os  valores acima à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física,  anos­calendário 2003, 2004 e 2005, como rendimentos recebidos  de PJ e aplicação de multa agravada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 468/482,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  procedente  o  lançamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/JFA  nº  06­19.037,  de  26/08/2008, fls. 866/884.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/09/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  887,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 888/922, trazendo as alegações a seguir resumidas:  Do suposto enquadramento legal – No que se refere à infração de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  a  autoridade  fiscal  não  identificou  em quais  parágrafos ou  incisos do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estaria  a  proceder  ao  enquadramento.  Tal  fato  dificultou a defesa e representa falha formal do lançamento, sendo razão suficiente  par embasar preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Também houve  falha  no  lançamento  ao  simplesmente  aplicar  a  presunção do art. 42, sem em nenhum momento vincular os valores a situações que  concretamente permitissem identificar comportamento que tipificasse o fato jurídico  tributário necessário à liquidez e certeza do lançamento.  Quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica o cerne da questão encontra­se no art. 43 do RIR/99. A autoridade  fiscal afirma que ficou caracterizado o vínculo empregatício entre o contribuinte e a  empresa  M  &  M  Administração  e  Participações  Ltda.  Contudo,  tal  conclusão  é  equivocada.  Quatro  são  os  requisitos  necessários  à  configuração  de  vínculo  empregatício: não­eventualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade.  A  alegação  da  autoridade  fiscal  de  comparecendo  quase  diariamente na empresa demonstra a não­eventualidade. Assim, não se pode reputar  caracterizado o vínculo empregatício.  A  fiscalização  traz  argumentos  frágeis  e  notoriamente  equivocados  no  que  tange  à  caracterização  de  suposto  vínculo  empregatício,  ora  reportando­se  ao  depoimento  de  duas  testemunhas,  ora  fazendo  menção  a  informações veiculadas pela imprensa.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.306          8 Sequer  foi  possibilitado  ao  contribuinte  contraditar  o  que  fora  afirmado  pelas  testemunhas,  restando  assim  prejudicados  os  princípios  da  ampla  defesa e do contraditório.  Não  se  pode  aceitar  como meio  de  prova  a  mera  pesquisa  em  página de busca. Sabe­se que as informações constantes da internet devem ser vistas  com cautela, uma vez que a qualquer um é possibilitado incluir em páginas da rede  os mais diversos tipos de dados, que nem sempre correspondem à realidade.  A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não é absoluta e  deve ser aplicada com critério – A aplicação do art. 42 pressupõe o atendimento aos  seus  parágrafos  1°  a  6°,  fazendo­se  a  necessária  triagem,  especialmente  a  mencionada no parágrafo 3°.  É  assente  na  jurisprudência  que  depósitos  bancários  não  são  renda.  É expresso no inciso II do § 3º do art. 42 que, no caso de pessoa  física,  deve  ser  excluído  da  intimação  para  comprovação  o  montante  de  R$ 80.000,00 anuais e todos os valores inferiores individualmente a R$ 12.000,00.  Pretender  considerar  que  depósito  de  R$ 200,00,  representa  receita omitida depositada em conta bancária, realmente serve para demonstrar que o  lançamento fiscal beira o absurdo, além de denotar que a presunção não está calcada  em qualquer elemento de realidade fática, tampouco de possibilidade lógica.  Para  que  se  configurasse  a  validade  do  lançamento,  seria  necessário que a fiscalização procedesse à vinculação expressa entre cada depósito  ou crédito bancário e determinada operação produtora de receita.  É  assente  que  não  existem  receitas  sem  custos,  tanto  para  as  pessoas  jurídicas  como  para  as  pessoas  físicas.  A  presunção  como  foi  aplicada  aponta  para  os  depósitos  como  se  fossem  receitas  liquidas  e, mais  absurdo  ainda,  considerou empréstimos como receita tributada.  Foi adotada forma equivocada de tributação – O § 1º do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o valor das receitas e rendimentos omitidos  será  considerado auferido ou  recebido  no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira,  porém  a  autoridade  fiscal  incluiu  a  totalidade  dos  valores  na  base  de  apuração da tabela progressiva anual.  Nulidade  da  decisão  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  ­  A  decisão  recorrida  mostrou­se  por  demais  genérica,  trazendo  alegações  que  demonstram não  ter  sido  efetivamente  considerado o conjunto probatório  carreado  pelo  contribuinte.  Deixando  de  considerar  diversos  documentos  essenciais  ao  esclarecimento  das  questões  pendentes  no  presente  caso,  tem­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  simplesmente  não  apreciou  documentos  favoráveis  ao  contribuinte, o que afasta suas garantias constitucionais.  É  preciso  elucidar  se  a  Receita  Federal  reconhece  ou  não  a  existência de doações realizadas pelo Sr. Carlos Massa, uma vez que se mostra ato  absolutamente  descabido  a  autuação  do  contribuinte  por  omissão  de  receita  com  base no argumento de que o recorrente não comprovou o recebimento de doações, e,  na seqüência, autuá­lo novamente sob o pretexto de ter recebido doações a título de  pagamento em razão da configuração de vínculo empregatício.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.307          9 Insta salientar que o contribuinte mantém com o doador estreito  vínculo  pessoal  há  mais  de  20  anos.  Dada  esta  estreita  e  duradoura  relação  de  amizade, não há que se estranhar a existência das mencionadas doações,  tampouco  exigir­se que para o seu respectivo reconhecimento haja alguma contraprestação por  parte do contribuinte, apenas para satisfazer a sanha arrecadatória do Fisco.  Todas  as  transações  foram  regularmente  declaradas  à  Receita  Federal nas DIRPF, tanto do doador quanto do donatário. Indene de dúvidas que a  consignação  da  doação  por  parte  do  doador  e  donatário,  na  declaração  anual  de  Imposto  de  Renda,  representa  documento  plenamente  hábil  à  comprovação  da  transação, não subsistindo qualquer justificativa para a autuação pretendida.  Comprovação  dos  depósitos  bancários  ­  A  origem  de  todos  os  valores questionados encontra­se claramente informada na documentação constante  dos  autos;  todavia,  desprezando  suas  informações,  a  fiscalização  preferiu  simplesmente devolver ao recorrente o ônus de repetir a comprovação, deixando de  assumir  sua  responsabilidade  de  constatar  a  realidade  dos  fatos  e  simplesmente  atribuir ao órgão julgador, de forma inusitada, essa avaliação.  Em  atenção  ao  princípio  da  economia  processual,  o  recorrente  deixará de repetir o conteúdo dos anexos de  forma exaustiva, porquanto a maioria  deles se auto­explica e serve como comprovação dos valores a eles referentes.  Da  alegada  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos declarados ­ No que diz respeito ao ano­calendário 2003, acerca do qual  o  contribuinte  apresentou  toda  a  movimentação  financeira  junto  aos  Bancos  Mercantil e Bradesco, em que pese a exaustiva comprovação mediante  farta prova  documental concernente aos empréstimos obtidos, foram os mesmos indevidamente  tributados.  No tocante à movimentação financeira relativa ao ano­calendário  2003 ­ Banco Mercantil, os documentos demonstram com clareza a inocorrência de  qualquer  possibilidade  de  tributação.  No  demonstrativo,  acompanhado  da  documentação  pertinente,  juntam­se,  além  dos  extratos  bancários,  também  os  comprovantes  de  depósito  com  autenticação  bancária,  indicando  tratarem­se  de  dinheiro próprio do contribuinte.  No que diz respeito a movimentação bancária realizada perante o  Banco Bradesco, as planilhas e documentos igualmente reafirmam que não se tratam  de  verbas  passíveis  de  sujeição  à  hipótese  de  incidência  do  Imposto  de Renda. A  título  de  exemplo,  no  item  referente  ao  depósito  de  R$ 28.000,00,  datado  de  07/01/2003,  proveniente  da  empresa  M2  Ltda,  comprova­se  por  documentação  contábil  tratar­se  de  distribuição  de  lucros  ao  sócio  Carlos  Roberto Massa,  valor  depositado na conta do contribuinte. Além dos demonstrativos pertinentes, acosta­se  o recibo de lucro distribuído, extrato bancário e declaração firmada pelo cedente do  empréstimo.  A  inconsistência  e  a  imprecisão  do  Auto  restam  ainda  mais  evidentes na medida que o montante de R$ 28.000,00, repassado ao contribuinte, a  título  de  empréstimo,  já  havia  sido  devidamente  tributado  na  empresa  M2  Ltda,  representando verba referente à distribuição de lucros.  No  ano  de  2004,  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  ocorreu junto ao Banco Bradesco, estando a documentação comprobatória da origem  e causa dos valores depositados devidamente anexada a este recurso.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.308          10 No tocante à movimentação referente ao ano de 2006, da mesma  forma demonstra­se, através da juntada da inclusa documentação, não estar diante de  rendimentos tributáveis enquadrados na hipótese de incidência do imposto de renda.  O  entendimento  desse  respeitável CARF não  traz  qualquer  tipo  de respaldo à pretensão de considerar a  totalidade dos depósitos em conta­corrente  como renda passível de sujeição à tributação.  Em  que  pese  todos  os  empréstimos  estejam  demonstrados  por  meio  de  escritura  pública  ­  que,  embora  tenha  sido  lavrada  posteriormente  à  sua  realização,  não  perde  a  capacidade  de  produzir  efeitos  jurídicos,  conclui­se  erroneamente que o contribuinte não teria comprovado a fonte, "ou seja, provar que  os créditos foram realmente feitos por Carlos Roberto Massa".  Para  afastar  a  justificativa  de  empréstimos  consignados  em  documento público, a fiscalização alegou que o contribuinte não comprovou que "os  créditos  foram  realmente  feitos  por  Carlos  Roberto  Massa".  Por  outro  lado,  na  tentativa  de  justificar  a  alegada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, os empréstimos foram considerados como realizados pelo Sr. Carlos Massa.  Trata­se de medida inegavelmente incongruente e que pretende uma penalização do  recorrente  que  beira  a  ilegalidade,  não  se  vislumbrando  qualquer  possibilidade  de  manutenção da autuação.  É o Relatório.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.309          11   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  deve­se  examinar  a  alegação  do  recorrente  de  nulidade  do  lançamento.  Nesse  sentido,  o  contribuinte  afirma  que,  quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a autoridade  fiscal deixou de identificar em quais parágrafos ou incisos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, estaria a proceder ao enquadramento e que tal fato dificultou a sua defesa.  De  pronto,  cumpre  dizer  que  a  autoridade  fiscal  fez  constar  no  enquadramento  legal  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, fls. 460.  Ora,  como  se  sabe,  o  artigo  é  composto  pelo  caput  e  seus  incisos  e  parágrafos, de sorte que quando não se destaca determinado inciso ou parágrafo significa dizer  que a totalidade do artigo deve ser observada. Diga­se, ainda, que embora o contribuinte afirme  que  a  ausência  de  discriminação  dos  parágrafos  e  incisos  no  enquadramento  legal  tenha  dificultado sua defesa, fato é que o recorrente não indicou qual dificuldade seria esta.  E mais, o contribuinte demonstrou ter perfeito entendimento da infração a ele  imputada, de modo que não  restou, nesse aspecto, caracterizado o cerceamento do direito de  defesa, que pudesse ensejar a nulidade do lançamento.  Já quanto à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  o contribuinte diz que houve cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que não lhe  foi  possibilitado  contraditar  o  que  fora  afirmado  nos  depoimentos  testemunhais  utilizados  como prova da infração.  Mais uma vez, a alegação de cerceamento do direito de defesa alegado pelo  recorrente na pode prosperar,  posto que o  contribuinte poderia  contraditar o depoimento das  testemunhas nas fases de impugnação e recursal, coisa que não fez.  Diga­se,  ainda,  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  que  na  lavratura  do Auto  de  Infração  foram  cumpridas  todas  as  formalidades  estabelecidas  no  artigo  142  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 – Código Tributário  Nacional (CTN), estando o lançamento em perfeito acordo com as exigências previstas no art.  10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  As demais questões  trazidas pela defesa no  item concernente  à nulidade do  lançamento  (enquadramento  legal)  serão  analisadas  adiante,  posto  que  são mais  condizentes  com o mérito das infrações.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade do lançamento.  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.310          12 Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  da  decisão  recorrida. Nesse  sentido,  afirma que o  acórdão da decisão mostrou­se  por demais  genérico,  trazendo  alegações  que  demonstram  não  ter  sido  efetivamente  considerado  o  conjunto  probatório  carreado  pelo  contribuinte.  Diz,  também,  que  deixou­se  de  considerar  diversos  documentos  essenciais  ao  esclarecimento  das  questões  pendentes  no  presente  caso  e  que  a  autoridade  julgadora de  primeiro  grau  simplesmente  não  apreciou  documentos  favoráveis  ao  contribuinte, o que afasta suas garantias constitucionais.  O acórdão da decisão recorrida, ao contrário do que afirma a defesa, analisou  todas  as  alegações  trazidas  na  impugnação  e  justificou  com  exaustão  os  motivos  que  conduziram à manutenção das infrações imputadas ao contribuinte, sendo certo que a decisão  recorrida  faz  expressa  citação  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  durante  o  procedimento fiscal, assim como aqueles apresentados juntamente com a impugnação.  Nesse ponto, importa observar que o contribuinte diz que a decisão recorrida  deixou  de  considerar  diversos  documentos  essenciais  ao  esclarecimento  das  questões  pendentes, no entanto, não especifica que documentos seriam estes, favoráveis ao contribuinte,  e que não teriam sido apreciados na decisão recorrida.  Diga­se  aqui  também  que  as  demais  questões  suscitados  pela  defesa  nos  parágrafos  dedicados  à  nulidade  da  decisão  recorrida  serão  apreciadas  juntamente  com  as  questões de mérito, por ser assim mais conveniente.  Nessa conformidade, não pode prevalecer a argüição de nulidade da decisão  de primeira instância suscitada pelo recorrente.  Quanto  ao  mérito,  inicialmente  serão  analisadas  as  questões  trazidas  pela  defesa no que concerne à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada, cujo lançamento foi realizado sob a égide do art. 42  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Referido  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Ou seja, a partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, ficou determinado que  se  considere,  por  presunção  legal,  como omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação.  A  legislação  não  faz  nenhuma  outra  exigência  para  que  reste  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos. Não  é  necessário,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  demonstre a existência de acréscimo patrimonial ou de sinais exteriores de riqueza.  Tal  entendimento  já  foi  pacificado  neste  Colegiado,  conforme  se  infere  da  Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita:  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.311          13 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Assim, não pode prosperar as argüições da defesa de que seria necessário que  a  autoridade  fiscal  procedesse  à  vinculação  expressa  entre  cada  depósito  e  determinada  operação produtora de receita.  Não  pode  também  prosperar  a  alegação  de  que  não  existem  receitas  sem  custos e que a presunção como foi aplicada aponta para os depósitos como se fossem receitas  líquidas.  Como  já  dito  acima,  verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação. A  legislação  não  prevê  a possibilidade de  exclusão  de  parte dos créditos, sob a justificativa de custos.  Também  deve  ser  lembrada  neste  voto  a  Súmula  CARF  nº  38,  a  seguir  transcrita, posto que segundo o entendimento do contribuinte a autoridade fiscal adotou forma  equivocada de tributação ao incluir a totalidade dos depósitos bancários não comprovados na  base de cálculo da  tabela progressiva anual. Ou seja, o contribuinte entende que a tributação  dos depósitos bancários com origem não comprovada deve ser tributada mensalmente.  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Portaria MF n.º 383  DOU de 14/07/2010)  Como  se  vê,  da  Súmula  acima  transcrita,  o  fato  gerador  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  ocorre em 31 de dezembro do ano­calendário correspondente, estando correto o procedimento  da  autoridade  fiscal  ao  proceder  ao  cálculo do  imposto devido mediante utilização da  tabela  progressiva anual.  O contribuinte afirma, ainda, que não foi observado o comando existente no  parágrafo 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Dos  citados  dispositivos  infere­se  que,  no  caso  de  pessoas  físicas,  não  se  admite a presunção de omissão de rendimentos, relativamente aos créditos de valor individual  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.312          14 inferiores  a  R$ 12.000,00,  cuja  soma  não  atinja  o  montante  de  R$ 80.000,00,  no  ano­ calendário, sendo, inclusive, este o teor da Súmula CARF nº 61, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010).  No  presente  caso,  os  créditos  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  de  origem não comprovada no lançamento encontram­se listados no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  434/447,  sendo  certo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  no  que  diz  respeito  ao  ano­ calendário  2004,  cuja  soma  dos  créditos  de  valor  individual  inferiores  a  R$ 12.000,00  é  de  R$ 32.157,16, montante inferior ao limite de R$ 80.000,00.  Logo, para o ano­calendário de 2004, devem ser excluídos da  tributação os  créditos  inferiores  a  R$ 12.000,00,  cujo  montante  perfaz  a  quantia  de  R$ 32.157,16,  remanescendo apenas dois créditos: 10/02/2004 – R$ 35.000,00 e 04/10/2004 – R$ 70.000,00.  Já nos anos­calendário 2003 e 2006, os somatórios dos créditos de valor igual  ou  inferior  a  R$ 12.000,00  é  de  R$ 116.900,00  e  R$ 116.674,98,  respectivamente.  Portanto,  para  referidos  anos­calendário,  não  há  que  se  falar  de  aplicação  do  disposto  no  art.  42,  §3º,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.  No  que  concerne  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  levados  à  tributação, pode­se dizer que o contribuinte traz basicamente duas justificativas: empréstimos e  dinheiro próprio do contribuinte.  Nas Declarações de Ajuste Anual(DAA), anos­calendário 2003, 2004 e 2006,  fls. 11/13, 14/16, 27/29, apresentadas pelo contribuinte, tempestivamente, constam as seguintes  informações de empréstimos tomados pelo contribuinte:    31/12/2002  31/12/2003  31/12/2004  31/12/2005  31/12/2006  Carlos Roberto Massa  250.000,00  0,00  ­  0,00  3.000.000,00  Carlos Henrique de Mattos Sabino  48.000,00  168.000,00  100.000,00  ­  ­  Luiz Gustavo de Mattos Sabino  0,00  200.000,00  200.000,00  ­  ­  Antonio Honorato Cioni  0,00  450.000,00  0,00  ­  ­  Ocorre que,  tratando­se  de  comprovação da origem de depósitos  efetivados  nas  contas­correntes  do  contribuinte,  não  basta  que  reste  comprovada  a  existência  de  empréstimos,  fazendo­se  necessária  a  comprovação  da  correlação  entre  o  depósito,  que  se  pretende comprovar, e o empréstimo.  No  presente  caso,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  documentos  que  seriam  suficientes  para  comprovar  a  existência  do  empréstimo,  entretanto,  da  documentação  apresentada,  na  grande maioria  das  vezes,  não  se  verifica  a  correlação  entre  o  depósito  e  o  empréstimo, conforme se verá adiante.  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.313          15 Para ilustrar o acima mencionado serão a seguir analisadas as documentações  apresentadas  pelo  contribuinte  para  justificar  três  depósitos  havidos  no  ano­calendário  2003,  que são  representativos  das  formas  adotadas pelo contribuinte para comprovar  a alegação de  empréstimos.  07/01/2003 – depósito em dinheiro ­ R$ 28.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos, fls. 10/29 (anexo 2), dentre os quais se destaca cópia do livro Diário da  pessoa jurídica M2 Ltda, onde consta o registro de distribuição de lucro para Carlos  Roberto Massa, no valor de R$ 28.000,00, pagos em 07/01/2003, mediante cheque  nº  81;  extrato  da  conta  bancária  da  pessoa  jurídica,  demonstrando  que  o  referido  cheque nº 81 foi pago em espécie e declaração firmada por Carlos Roberto Massa,  onde o mesmo afirma que concedeu em 07/01/2003 empréstimo ao contribuinte, no  valor de R$ 28.000,00.  Muito  embora,  não  conste  na DAA do  ano­calendário  2003  do  contribuinte  saldo  de  empréstimo  bancário  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  em  31/12/2003,  os  documentos  apresentados  são  contundentes  a  corroborar  a  tese  da  defesa, inclusive com prova da transferência bancária da quantia de R$ 28.000,00 de  Carlos Roberto Massa para o contribuinte, no valor e na data do crédito investigado.  Logo,  deve­se  considerar  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$ 28.000,00.  23/01/2003 – depósito em dinheiro – R$ 10.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado de Carlos Roberto Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  trouxe  apenas  a  cópia do comprovante de depósito, fls. 64 (anexo 2) e declaração firmada por Carlos  Roberto  Massa,  fls.  65  (anexo  2),  onde  o  mesmo  afirma  que  concedeu  em  10/01/2003 empréstimo ao contribuinte, no valor de R$ 10.000,00. Tais documentos,  diferentemente  do  caso  anteriormente  analisado,  não  demonstram  a  existência  de  vinculação entre o depósito de R$ 10.000,00 e o empréstimo por ventura concedido  ao contribuinte por Carlos Roberto Massa.  Importante dizer que não se está aqui dizendo que o empréstimo  não tenha de fato ocorrido, mas que a documentação apresentada pelo contribuinte é  insuficiente  para  fazer  a  necessária  correlação  entre  os  dois  fatos  –  depósito  de  R$ 10.000,00 e empréstimo de R$ 10.000,00.  Logo,  permanece  não  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$ 10.000,00, efetuado em 23/01/2003.  05/06/2003 – depósito em dinheiro – R$ 6.100,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Luiz  Gustavo  de  Mattos  Sabino  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos,  fls.  12/29  (anexo  5),  dentre  os  quais  se  destaca  cópia  do  livro Diário da pessoa jurídica HG Administradora e Serviços Ltda, onde consta o  registro de distribuição de  lucro para Luiz Gustavo de Mattos Sabino, no valor de  R$ 6.100,00,  pagos  em  05/06/2003,  mediante  cheque  nº  127  e  extrato  da  conta  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.314          16 bancária  da  pessoa  jurídica,  demonstrando  que  o  referido  cheque  nº  127  foi  liquidado mediante compensação.  De  pronto,  verifica­se  que  o  cheque  nº  127  foi  liquidado  mediante compensação ao passo que o depósito que se pretende  justificar  foi  feito  em dinheiro. E mais, o valor do  cheque nº 127 é de R$ 11.000,00, posto que  fora  utilizado pela pessoa jurídica para pagar lucros aos sócios Luiz Gustavo de Mattos  Sabino e Antonio Honorato Cioni.  Logo, tem­se que os documentos apresentados pelo contribuinte  não permitem a correlação entre o empréstimo tomado de Luiz Gustavo de Mattos  Sabino  e  o  depósito,  no  valor  de R$ 6.100,00,  que  permanece  com  a  origem  não  comprovada,  posto  que  não  é  possível  afirmar  que  o  depósito  na  conta  do  contribuinte  tenha  sido  efetivado  com os  recursos  advindos  do  lucro  distribuído  à  Luiz Gustavo de Mattos Sabino.  Da análise dos documentos apresentados para justificar os três depósitos resta  evidenciado  como  o  contribuinte  deve  proceder  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  quando se trata de empréstimos. Não basta comprovar a existência do empréstimo. É preciso  que  reste  evidenciado  que  o  depósito  investigado  teve  origem  no  empréstimo,  conforme  ocorreu no caso do primeiro depósito analisado.  Diga­se,  ainda,  que  no  caso  do  primeiro  depósito  a  autoridade  fiscal  não  poderia simplesmente desprezar as provas produzidas pelo contribuinte, seja sob a alegação de  que  o  empréstimo  não  estivesse  tempestivamente  declarado,  seja  porque  os  contratos  dos  empréstimos  foram  produzidos  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  dado  que  os  documentos bancários e a escrita contábil das pessoas jurídicas são provas contundentes, que  comprovam a alegação do contribuinte e somente poderiam ser rechaçadas, caso a autoridade  fiscal demonstrasse a inverdade da tese defendida pelo recorrente.  Nestes  termos, no que diz respeito ao ano­calendário 2003 e em se tratando  dos  depósitos,  cuja  origem  é  justificada  pelo  contribuinte  como  empréstimos,  estão  comprovadas  as  origens  dos  seguintes  depósitos,  além  daquele  de  R$ 28.000,00,  acima  mencionado:  10/01/2003 – transferência entre agências dinheiro – R$ 40.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos, fls. 33/40 (anexo 2), dentre os quais se destaca cópia do livro Diário da  pessoa  jurídica  Linha  R  Comércio  Imp.  e  Exp.  Ltda,  onde  consta  o  registro  do  recebimento  de  cheque  da  pessoa  jurídica  Nutriara,  no  valor  de  R$ 40.000,00  e  também o registro de que tal cheque foi utilizado para fazer devolução de aporte de  capital  para  o  sócio  Carlos  Roberto  Massa,  no  valor  de  R$ 40.000,00.  De  outra  banda, a própria autoridade fiscal fez constar em sua planilha que tal depósito tinha  como  origem  a  Nutriara  (conforme  informação  prestada  pelo  Banco  Central).  Consta,  ainda,  dentre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  declaração  firmada  por  Carlos  Roberto  Massa,  onde  o  mesmo  afirma  que  concedeu  em  10/01/2003 empréstimo ao contribuinte, no valor de R$ 40.000,00.  Logo,  deve­se  considerar  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$ 40.000,00.  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.315          17 04/02/2003 – depósito em dinheiro – R$ 37.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos, fls. 128/146 (anexo 2), dentre os quais se destaca cópia do livro Diário  da  pessoa  jurídica M2  Ltda,  onde  consta  o  registro  de  distribuição  de  lucro  para  Carlos Roberto Massa,  no valor de R$ 37.000,00, pagos  em 30/01/2003, mediante  cheque  nº  123;  extrato  da  conta  bancária  da  pessoa  jurídica,  demonstrando  que  o  referido cheque nº 123 foi pago em espécie e declaração firmada por Carlos Roberto  Massa,  onde  o  mesmo  afirma  que  concedeu  em  04/02/2003  empréstimo  ao  contribuinte, no valor de R$ 37.000,00.  Logo,  deve­se  considerar  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$ 37.000,00.  Os  demais  créditos  efetivados  no  ano­calendário  2003,  cuja  origem  é  justificada  pelo  contribuinte  por  empréstimos  permanecem  não  comprovados,  posto  que  a  documentação  apresentada  assemelha­se  aos  depósitos  de  R$ 10.000,00  (23/01/2003)  e  de  R$ 6.100,00  (05/06/2003), acima analisados de modo  ilustrativo das  formas de comprovação  utilizadas pela defesa.  Ainda  no  que  pertine  aos  empréstimos,  deve­se  examinar  o  depósito  de  R$ 60.000,00, efetivado em 12/12/2003, tendo em vista que a documentação apresentada pelo  contribuinte é diferente daquelas já explicitadas e analisadas neste voto:  12/12/2003 – depósito em cheque – R$ 60.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Henrique  de  Mattos  Sabino  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou documentos, fls. 79/87 (anexo 8). Segundo o contribuinte, seu irmão teria  vendido um veículo e o produto de tal venda teria sido repassada ao contribuinte à  título  de  empréstimo.  Ocorre  que  a  autorização  para  transferência  de  veículo  não  está datada e consta como comprador Plaza Veículos e Serviços Ltda, com valor de  R$ 97.000,00. Por outro  lado há  informação nos  autos do Banco Central  de que o  cheque de R$ 60.000,00, depositado na conta bancária do contribuinte, foi emitido  por Monta Comércio e Indústria Ltda.  Tem­se,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte não confirmam a  tese por ele defendida, de modo que permanece não  comprovada a origem do crédito de R$ 60.000,00.  No que tange a alegação do recorrente de que alguns depósitos tenham sido  efetuados  com  dinheiro  próprio  do  contribuinte  tem­se  que  tal  tese  não  pode  prosperar,  por  falta  de  comprovação  e  também porque  não  é  razoável  admitir  que  o  contribuinte mantenha  recursos em espécie em seu poder para fazer frente a depósitos em suas contas bancárias.  Para  o  ano­calendário  2004,  restou  registrado  neste  voto  que  depois  de  aplicado o limite de R$ 80.000,00 para os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00,  remanesceram apenas dois depósitos, os quais serão a seguir analisados à luz da documentação  apresentada pelo contribuinte:  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.316          18 10/02/2004 – depósito em cheque ­ R$ 35.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Antonio  Honorato  Cioni  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  apenas o comprovante do depósito, fls. 142 (anexo 8), que não identifica o emitente  do  cheque  depositado.  Nestes  termos,  não  restou  evidenciado  que  o  recurso  depositado  na  conta  do  recorrente  tenha  sido  de  fato  proveniente  de  Antonio  Honorato  Cioni.  Logo,  por  tudo  aqui  já  mencionado  neste  voto,  permanece  não  comprovada a origem do depósito de R$ 35.000,00.  06/10/2004 – TED transferência eletrônica ­ R$ 70.000,00  O recorrente afirma que o depósito teria sido feito com dinheiro  próprio  do  contribuinte.  Porém,  há  informação  nos  autos  do  Banco  Central  que  indica como depositante Luiz Carlos Rosseti.  Nestes  termos,  dada  a  falta  de  comprovação  da  alegação  do  contribuinte  e  também considerando  a  divergência  entre  aquilo  que  o  contribuinte  diz  e  a  informação  prestada  pelo  Banco  Central,  permanece  não  comprovada  a  origem do depósito de R$ 70.000,00.  No  que  tange  ao  ano­calendário  2006,  cumpre  dizer  que  o  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  de  suas  alegações  para  justificar  a  origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  sendo  certo  que  apenas  indicou  que  se  tratava  de  empréstimos  devidamente  informados  em  suas  Declarações de Ajustes Anuais e também nas Declarações das pessoas que lhe concederam os  empréstimos.  Como  já  afirmado  neste  voto,  tratando­se  de  comprovação  de  depósitos  bancários, a simples existência de empréstimos não é suficiente para comprovar a origem dos  depósitos efetuados nas contas do contribuinte, sendo importante que seja comprovado que o  recurso depositado de fato adveio da pessoa que concedeu o empréstimo.  No recurso, o contribuinte afirma que: no tocante à movimentação referente  ao ano de 2006, da mesma forma demonstra­se, através da juntada da inclusa documentação,  não estar diante de rendimentos tributáveis enquadrados na hipótese de incidência do imposto  de renda.  Contudo, deve­se observar que os documentos juntados aos autos quando da  apresentação do recurso referem­se aos anos de 2003 e 2004, não existindo nenhum documento  relativo ao ano 2006.  Ora,  considerando  que  durante  o  procedimento  fiscal  e  quando  da  apresentação do recurso não houve a juntada de documentos relativos ao ano de 2006, buscou­ se dentre os documentos apresentados juntamente com a impugnação aqueles relativos ao ano­ calendário 2006, os quais encontram­se às fls. 755/862, e serão a seguir analisados:  03/03/2006 – depósito em cheque ­ R$ 150.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos, fls. 755/764, dentre os quais se destaca cópia do livro Diário da pessoa  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.317          19 jurídica  M2  Ltda,  onde  consta  o  registro  de  distribuição  de  lucro  para  Carlos  Roberto Massa, no valor de R$ 150.000,00, pagos em 03/03/2006; extrato da conta  bancária  da  pessoa  jurídica,  demonstrando  que  o  lucro  foi  pago  com  o  cheque  nº  374, liquidado por compensação e comprovante do depósito, com indicação de que o  recurso foi creditado na conta do contribuinte por meio de compensação do cheque  nº 374.  Logo,  deve­se  considerar  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$ 150.000,00.  12/09/2006 – depósito em cheque ­ R$ 50.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos, fls. 765/772, dentre os quais se destaca cópia do livro Razão da pessoa  jurídica Massa  & Massa  Comunicação  e Marcas  Ltda,  onde  consta  o  registro  de  distribuição de  lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 50.000,00, pagos  em 03/09/2006, com o cheque nº 1951; extrato da conta bancária da pessoa jurídica,  demonstrando que o cheque nº 1951 foi liquidado por compensação e comprovante  do depósito, com indicação de que o recurso foi creditado na conta do contribuinte  por meio de compensação do cheque nº 1951.  Logo,  deve­se  considerar  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$ 50.000,00.  12/12/2006 – depósito em cheque ­ R$ 50.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos, fls. 773/780, dentre os quais se destaca cópia do livro Razão da pessoa  jurídica Massa  & Massa  Comunicação  e Marcas  Ltda,  onde  consta  o  registro  de  distribuição de  lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 50.000,00, pagos  em 12/12/2006, com o cheque nº 2033; extrato da conta bancária da pessoa jurídica,  demonstrando que o cheque nº 2033 foi liquidado por compensação e comprovante  do depósito, com indicação de que o recurso foi creditado na conta do contribuinte  por meio de compensação do cheque nº 2033.  Logo,  deve­se  considerar  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$ 50.000,00.  08/08/2006 – depósito em cheque ­ R$ 100.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos, fls. 781/791, dentre os quais se destaca cópia do livro Razão da pessoa  jurídica Massa  & Massa  Comunicação  e Marcas  Ltda,  onde  consta  o  registro  de  distribuição de lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 100.000,00, pagos  em 08/08/2006, com o cheque nº 1928. Já o comprovante de depósito apresentado  pelo contribuinte menciona que os cheques depositados em sua conta  foram os de  nºs 1919 e 0369.  Assim,  dada  a  divergência  apontada  entre  os  documentos  apresentados pelo contribuinte, permanece não comprovada a origem do depósito de  R$ 100.000,00.  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.318          20 07/06/2006 – depósito cc autoat ­ R$ 50.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos,  fls.  792/798,  dentre  os  quais  consta  cópia  do  livro Diário  da  pessoa  jurídica  Massa  &  Massa  Comunicação  e  Marcas  Ltda,  onde  está  registrado  distribuição de  lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 50.000,00, pagos  em 07/06/2006 e cópia do extrato bancário da conta da pessoa jurídica indicando que  tal  pagamento  fora  feito mediante  o  cheque  nº  1856,  liquidado  por  compensação.  Contudo, neste caso o contribuinte não juntou aos autos a cópia do comprovante do  depósito efetuado em sua conta, de modo que não há como vincular a compensação  do cheque de nº 1856 com o depósito, cuja origem se pretende comprovar.  Assim,  permanece  não  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$ 50.000,00.  07/11/2006 – transferência entre agência cheque ­ R$ 50.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos,  fls.  799/805,  dentre  os  quais  consta  cópia  do  livro  Razão  da  pessoa  jurídica  Massa  &  Massa  Comunicação  e  Marcas  Ltda,  onde  está  registrado  distribuição de  lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 50.000,00, pagos  em  07/11/2006,  com  o  cheque  nº  1994  e  cópia  do  extrato  bancário  da  conta  da  pessoa  jurídica  indicando  que  o  cheque  nº  1994  foi  liquidado  por  compensação.  Contudo,  também  neste  caso  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  a  cópia  do  comprovante do depósito efetuado em sua conta, de modo que não há como vincular  a  compensação  do  cheque  de  nº  1994  com  o  depósito,  cuja  origem  se  pretende  comprovar.  Assim,  permanece  não  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$ 50.000,00.  26/09/2006 – depósito em cheque ­ R$ 485.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos,  fls.  806/812,  dentre  os  quais  consta  cópia  do  livro  Razão  da  pessoa  jurídica  Massa  &  Massa  Comunicação  e  Marcas  Ltda,  onde  está  registrado  distribuição de lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 485.000,00, pagos  em  26/09/2006,  com  o  cheque  nº  1972  e  cópia  do  extrato  bancário  da  conta  da  pessoa  jurídica  indicando  que  o  cheque  nº  1972  foi  liquidado  por  compensação.  Contudo,  também  neste  caso,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  a  cópia  do  comprovante do depósito efetuado em sua conta, de modo que não há como vincular  a  compensação  do  cheque  de  nº  1972  com  o  depósito,  cuja  origem  se  pretende  comprovar.  Assim,  permanece  não  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$ 485.000,00.  15/09/2006 – depósito em dinheiro ­ R$ 110.000,00  06/09/2006 – depósito em dinheiro ­ R$ 110.000,00  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.319          21 03/07/2006 – depósito em cheque ­ R$ 50.000,00  24/07/2006 – depósito em cheque ­ R$ 55.000,00  22/08/2006 – depósito em cheque ­ R$ 80.000,00  30/08/2006 – depósito em cheque ­ R$ 150.000,00  Para os seis depósitos acima, o contribuinte também afirma  tratar­se  de  empréstimo  obtido  de  Carlos  Roberto  Massa,  porém  os  documentos apresentados pelo contribuinte  são  insuficientes para se  fazer a  correlação entre o lucro recebido por Carlos Roberto Massa e o depósito que  se  pretende  comprovar.  Nestes  casos  os  documentos  não  serão  aqui  mencionados  um  a  um  por  tratar­se  de  situação  idêntica  aqueles  anteriormente analisados.  Assim,  permanecem não  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  acima especificados.  10/05/2006 – depósito cc autoat ­ R$ 50.000,00  O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo  tomado  de  Carlos  Roberto  Massa  e  para  comprovar  sua  alegação  apresentou  documentos,  fls.  830/834,  dentre  os  quais  consta  cópia  do  livro  Razão  da  pessoa  jurídica  Massa  &  Massa  Comunicação  e  Marcas  Ltda,  onde  está  registrado  distribuição de  lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 50.000,00, pagos  em 10/05/2006 e cópia do extrato bancário da conta da pessoa jurídica indicando na  mesma  data  compensação  de  cheque  do  mesmo  valor.  E  mais,  há  indicação  nos  autos de que o Banco Central informou que o referido depósito efetuado na conta do  contribuinte teve como origem a pessoa jurídica Massa & Massa.  Logo,  deve­se  considerar  comprovada  a  origem  do  depósito  de  R$ 50.000,00.  Para  os  demais  depósitos  levados  à  tributação  no  ano­calendário  2006  não  foram  localizados  nos  autos  documentos  comprobatórios,  de  sorte  que  permanecem  não  comprovadas as suas origens.  Nesta conformidade, encerra­se aqui a apreciação da infração de omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada, devendo­se  excluir de sua base de cálculos as quantias de R$ 105.000,00, R$ 32.157,16 e R$ 300.000,00,  nos anos­calendário 2003, 2004 e 2006, respectivamente.  Por  fim,  passa­se  análise  das  alegações  do  recorrente no  que  diz  respeito  à  infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Em suas Declarações de Ajuste Anual, anos­calendário 2003, 2004 e 2005, o  contribuinte fez consignar que teria recebido doações de Carlos Roberto Massa, nos seguintes  valores, respectivamente, R$ 250.000,00, R$ 480.000,00 e R$ 1.000.000,00.  Entretanto,  em  razão  de  fatos  verificados  durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  valores  ditos  recebidos  por  doação  corresponderiam  na  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.320          22 verdade  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebido  da  pessoa  jurídica  Massa & Massa Ltda, da qual Carlos Roberto Massa é sócio.  No  recurso,  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  infração  afirmando  que  a  conclusão da autoridade  fiscal é equivocada e que os argumentos utilizados pela  fiscalização  são frágeis e que não caracterizam o suposto vínculo empregatício.  Vê­se, portanto, que a lide gira em torno de se saber se os valores recebidos  pelo  contribuinte  são  de  fato  doações  de  Carlos  Roberto  Massa  ou  se  são  rendimentos  decorrentes  de  função  exercida  na  pessoa  jurídica  Massa  &  Massa  Ltda,  da  qual  Carlos  Roberto Massa é sócio, sendo certo que o contribuinte em nenhum momento nega ter recebido  referidas quantias.  Nesse ponto, importa observar a definição de doação, que consta do art. 538  da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que a seguir se transcreve:  Art.  538. Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens  para o de outra.  Como se vê,  o que  caracteriza a doação é  a  liberalidade, ou  seja,  o doador  transfere  bens  ou  vantagens  para  outrem  sem  nada  receber  em  troca,  não  há,  portanto,  contraprestação. Ou seja, se a  transferência se dá em razão de contraprestação não há que se  falar em doação.  No  presente  caso,  durante  o  procedimento  fiscal,  restaram  apurados  os  seguintes fatos:  Relativo aos anos­calendário de 2003 e 2006 o contribuinte não  declara  qualquer  renda  tributável.  Em  2004  e  2005  declara  como  renda  apenas  R$ 7.301,32  e  R$ 2.309,17  como  recebimento de VGBL.  Entretanto,  a  documentação  obtida  durante  a  fiscalização  permite concluir que Alberto Luiz de Mattos Sabino trabalha na  empresa  de  propriedade  de  Carlos  Roberto  Massa,  a  M&M  Administração e Participações Ltda, CNPJ 02.836.698/0001­05,  pelos seguintes fatos:  ­  Verificou­se  nas  fichas  proposta  de  abertura  de  conta  dos  bancos, fls. 412 a 415 (repetidas nas fls. 3, 4, 32 e 97 do ANEXO  I),  que  o  contribuinte  declara  trabalhar  na  empresa  M&M  Administração  e  Participações:  em  25/07/2001,  no  cargo  de  superintendente,  fls.  412  e  413;  em  12/07/2002,  no  cargo  de  administrador,  fl.  414;  em  09/05/2006,  no  cargo  Nível  de  Gerência, fl. 415.  ­  Em  ação  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  empresa  Massa&Massa  Ltda,  CNPJ  81.261.364/0001­27,  o  contribuinte  recebe  os  documentos  em  nome  da  empresa  e  se  declara  superintendente do Grupo Massa, fls. 384 a 387.  ­ Para  fazer  a  entrega  pessoal  do  Termo  de  Intimação  13,  fl.  369, acompanhado do procurador do contribuinte,  fomos ao n°  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.321          23 869,  14°  andar,  da Rua Mal. Deodoro, Centro, Curitiba,  atual  endereço da empresa M&M Administração e Participações Ltda,  CNPJ  02.836.698/0001­05,  conforme  relato  da  entrega  do  referido Termo, fl. 370. Em resposta a este Termo, o contribuinte  negou possuir vínculo empregatício com a M&M Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  02.836.698/0001­05,  holding  do  denominado  Grupo  Massa,  ou  com  qualquer  empresa  a  ela  vinculada, fl. 371.  ­  Durante  esta  fiscalização,  conforme  o  relato  registrado  em  termo, fls. 388 a 411, obtivemos, em 22/10/2007, declaração de  Patrícia  Schulze  que  trabalhou  na  M&M  de  2002  a  2004  e  afirma que o contribuinte era o superintendente da empresa.  ­ Pesquisa na Internet, em site de busca, fls. 416 a 422, registram  declarações  feitas  por  Alberto  Sabino  à  imprensa  onde  este  aparece  como  sendo  "diretor  executivo  do  Grupo  Massa",  "presidente  do  Grupo  Massa",  "superintendente  da  Massa&Massa" e "superintendente do Grupo Massa".  ­  Na  Diligência  às  fls.  423  e  424,  Sara  Gabriel  Okar,  CPF  747.890.589­72, afirma ter trabalhado na M&M de 2003 a início  de  2005,  onde  Alberto  Sabino  era  o  diretor  da  holding,  onde  comparecia diariamente.  ­  Na  Diligência  às  fls.  425  e  426,  Juliana  Tiburcio  Barbosa  Avanso, CPF 004.436.439­38, afirma ter trabalhado na M&M de  fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, onde Alberto Sabino era o  responsável pela  empresa  e  lá  comparecia diariamente quando  não se encontrava em viagem.  ­  Na  Diligência  às  fls.  427  e  428,  Elisangela  Zuege,  CPF  267.211.338­65, afirma ter trabalhado na M&M de novembro de  2002 a  agosto  de  2005,  onde Alberto  Sabino era  tratado  como  presidente  do  grupo  e  que  todas  os  funcionários  eram  subordinados a este.  Como  se  vê,  ao  contrário  do  que  afirma  a  defesa,  são  vastas  e  robustas  as  provas  trazidas  pela  autoridade  fiscal  para  caracterizar  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte são decorrentes da prestação de serviços, não podendo prevalecer a tese de doação  defendida pela defesa.  A caracterização da infração não está calcada simplesmente em informações  extraídas  da  internet  ou  de  depoimentos  testemunhais.  As  provas  mais  contundentes  são  justamente  aquelas  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  quando  afirmou  perante  às  instituições  financeiras,  onde  tem  contas  bancárias,  ser  diretor  executivo  do  Grupo  Massa,  presidente  do  Grupo  Massa  e  superintendente  da  Massa  &  Massa  e  também  quando  o  contribuinte  recebeu  autoridade  fiscal  encarregada  de  procedimento  fiscal  contra  Massa  &  Massa Ltda, momento em que afirmou ser o superintendente do Grupo Massa e tomou ciência  de Termo de Intimação dirigido à pessoa jurídica Massa & Massa Ltda, apondo sua assinatura  no campo próprio do respectivo Termo.  Importa também destacar que o contribuinte em suas Declarações de Ajustes  Anuais, correspondentes aos exercícios fiscalizados,  informa em campo próprio ser dirigente,  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.322          24 presidente e diretor de empresa e, no entanto, não informa rendimentos recebidos da empresa  onde é dirigente, presidente ou diretor.  A alegação da defesa de que o vínculo empregatício não esteja comprovado  nos autos, em nada invalida o lançamento. O cerne da questão é saber se o contribuinte prestou  ou  não  serviço  a Massa  & Massa  Ltda  e  se  omitiu  os  rendimentos  recebidos  em  razão  do  desenvolvimento de tal atividade, sendo, para o caso, irrelevante que esta prestação de serviço  tenha sido com ou sem vínculo empregatício.  Repita­se, são fartas nos autos as provas de que o contribuinte presta serviços  a Massa & Massa Ltda, sendo inadmissível que esta prestação de serviços seja graciosa.  À  evidência,  está­se  diante  da  delicada matéria  da  valoração  da  prova.  Na  busca  da  verdade  material  ­  princípio  este  norteador  do  processo  administrativo  fiscal  ­,  o  julgador  forma  seu  convencimento,  por vezes,  não  a partir  de uma prova única,  concludente  por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm  o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. É a consagração da  chamada prova indiciária, de largo uso no Direito.  O  julgador  administrativo, a exemplo do que ocorre no âmbito do processo  judicial  penal,  não  está  adstrito  a  uma  pré­estabelecida  hierarquização  dos  meios  de  prova,  podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem ­ desde  que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo.  Na  verdade,  sem  que  se  enverede  pelo  caminho  de  aferir  se  há  ou  não  no  processo  uma  prova  isolada  capaz  de,  por  si  só,  demonstrar  que  o  contribuinte  recebe  rendimentos  decorrentes  do  trabalho,  inquestionável  é  que  a  materialidade  dos  fatos  é  plenamente alcançada pelo conjunto de elementos juntados aos autos.  A  conclusão  que  se  impõe,  portanto,  é  a  de  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte são decorrentes da prestação de serviços à pessoa jurídica Massa & Massa Ltda,  não podendo prevalecer a tese de doação defendida pela defesa.  Nestes  termos,  deve­se  manter  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.  Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade do lançamento e  da decisão recorrida e, no mérito DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir de sua  base  de  cálculo  as  quantias  de  R$ 105.000,00,  R$ 32.157,16  e  R$ 300.000,00,  nos  anos­ calendário 2003, 2004 e 2006, respectivamente.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.008970/2008­86  Acórdão n.º 2102­002.600  S2­C1T2  Fl. 4.323          25                 Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10882.002055/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 EXTRATOS BANCÁRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO ESPONTÂNEA. QUEBRA DE SIGILO. INEXISTÊNCIA. Não ocorre quebra de sigilo bancário quando o próprio contribuinte, sponte sua, disponibiliza extratos bancários à Fiscalização. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN (Resp nº 1.134.665/SP, julgado pelo STJ sob o rito do art. 543.C do CPC). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. A escrituração de despesas no Livro-Diário, desacompanhada dos comprovantes respectivos, não é hábil alterar a base de cálculo do imposto de renda decorrente da apuração da infração de omissão de rendimento recebidos de pessoas físicas, mormente quando o livro apresentado não está revestido das formalidades legais. LIVRO-DIÁRIO. REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. EXIGÊNCIA. Um livro irregularmente escriturado, que não preencha algum dos requisitos legais, equivale a um não-livro. O titular de um livro, a que falte requisito intrínseco ou extrínseco, é, para o direito, titular de livro nenhum. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA-CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00 CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61). CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Descabe a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê-leão concomitantemente com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA. COBRANÇA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. E a razão é muito simples: como o devedor conhece a data em que a obrigação tributária deve ser cumprida, o inadimplemento ocorre no vencimento e os efeitos da mora a partir daí, de forma que a insurgência do sujeito passivo, em processo administrativo fiscal, não obsta a fluência dos juros incidentes sobre o crédito tributário constituído, pena de premiar os contribuintes que não honram seus débitos em época oportuna e utilizam o contencioso administrativo para procrastinar o pagamento de dívidas tributárias. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Somente é justificável a diligência quanto à matéria cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência que não tenha nenhuma utilidade ou sobre aspecto que poderia ter sido esclarecido pelo contribuinte mediante a juntada de documentos aos autos. Preliminar Rejeitada Pedido de Diligência Indeferido Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada" e a aplicação da “multa isolada”. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.259          1 1.258  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002055/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.544  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DANILO BARBOSA QUADROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  DISPONIBILIZAÇÃO  ESPONTÂNEA.  QUEBRA DE SIGILO. INEXISTÊNCIA.  Não ocorre quebra de  sigilo bancário quando o próprio contribuinte,  sponte  sua, disponibiliza extratos bancários à Fiscalização.  SIGILO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  A  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  para  fins  de  constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e  pela Lei Complementar  105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto  no  artigo  144,  §  1º,  do  CTN  (Resp  nº  1.134.665/SP, julgado pelo STJ sob o rito do art. 543.C do CPC).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE.  A  escrituração  de  despesas  no  Livro­Diário,  desacompanhada  dos  comprovantes respectivos, não é hábil alterar a base de cálculo do imposto de  renda  decorrente  da  apuração  da  infração  de  omissão  de  rendimento  recebidos de pessoas físicas, mormente quando o livro apresentado não está  revestido das formalidades legais.  LIVRO­DIÁRIO.  REQUISITOS  INTRÍNSECOS  E  EXTRÍNSECOS.  EXIGÊNCIA.  Um livro irregularmente escriturado, que não preencha algum dos requisitos  legais,  equivale  a um  não­livro. O  titular de  um  livro,  a  que  falte  requisito  intrínseco ou extrínseco, é, para o direito, titular de livro nenhum.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 20 55 /2 00 9- 76 Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.260          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA­ CONJUNTA.  Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DEPÓSITOS  INFERIORES A R$ 12.000,00 CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE  R$ 80.000,00.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61).  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Descabe  a  aplicação  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com  a  multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoas físicas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  JUROS  DE  MORA.  COBRANÇA  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. E a razão é muito  simples: como o devedor conhece a data em que a obrigação tributária deve  ser cumprida, o inadimplemento ocorre no vencimento e os efeitos da mora a  partir  daí,  de  forma  que  a  insurgência  do  sujeito  passivo,  em  processo  administrativo fiscal, não obsta a fluência dos juros incidentes sobre o crédito  tributário constituído, pena de premiar os contribuintes que não honram seus  débitos  em  época  oportuna  e  utilizam  o  contencioso  administrativo  para  procrastinar o pagamento de dívidas tributárias.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Somente  é  justificável  a  diligência  quanto  à matéria  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a  diligência que não tenha nenhuma utilidade ou sobre aspecto que poderia ter  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.261          3 sido  esclarecido  pelo  contribuinte  mediante  a  juntada  de  documentos  aos  autos.  Preliminar Rejeitada  Pedido de Diligência Indeferido  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  de  "omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada"  e  a  aplicação  da  “multa  isolada”.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 373.604,27, incluídos multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de mora,  além  da multa  exigida  isoladamente  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa física.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2006, os seguintes fatos:  ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitos a carnê­leão.  ­ Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s)  de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos  quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ­ Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF devido  a título de carnê­leão.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.262          4 Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 731/736 deste processo digital,  que:  ­  Foram  fornecidos  pelo  contribuinte  os  seguintes  extratos  bancários:  a)  Banco  do  Brasil  ­  agência  0637­8  ­  conta  corrente  11.736­6;  b)  Banco  Bradesco  –  agência  03561  ­  conta  corrente  000777­3;  c)  Banco  Santander  ­  agência  00215  ­  conta  corrente  0041862627; d) Banco Nossa Caixa ­ agência 0410­3 ­ conta corrente 01.202525­8; e e) Caixa  Econômica Federal ­ CEF ­ agência 0326 ­ conta corrente 38193­5.  ­ Após exclusão dos créditos referentes a resgates de aplicações financeiras,  transferências entre contas do mesmo titular e demais operações, que não representaram efetivo  ingresso  de  novos  recursos,  foi  elaborada  planilha  (fl.  734)  com  os  depósitos  efetuados  nas  contas correntes acima relacionadas, cujo total importou no montante de R$ 1.363.284,17.  ­ Regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em  suas contas bancárias, o contribuinte demonstrou que tais valores provinham de ações judiciais  trabalhistas  e  que  foram  repassados  aos Reclamantes,  nos  processos  judiciais  em  que  figura  como  advogado.  Apresentou  relações  dos  clientes,  recibos  de  pagamento  e  extratos  de  depósitos  em  contas  correntes,  demonstrando  que  os  recursos  movimentados  eram  de  propriedade de terceiros.  ­  Após  análise  da  documentação  apresentada  e  com  base  nas  informações  contidas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano­ calendário de 2005, foram constatadas duas infrações, a saber:  a) Omissão  de Rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  sujeitos  ao  carne  leão: a documentação comprobatória apresentada demonstra que parte dos valores depositados  em contas correntes  refere­se a valores  recebidos a  título de honorários advocatícios, valores  estes  que  não  foram  escriturados  em  Livro  Caixa  nem  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual (Total: R$ 360.687,43).  b)  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  após  colher  todos  os  documentos  e  elementos  necessários  para  embasar  o  procedimento  fiscal,  e  considerando  os  esclarecimentos apresentados, constatou­se que não  ficou comprovada a origem de parte dos  depósitos efetuados nas contas correntes (Total: R$ 184.273,83)  ­ Em face das  infrações mencionadas, autuou­se o contribuinte por omissão  de rendimentos recebidos de pessoas físicas provenientes de ações trabalhistas, com aplicação  de multa isolada, e por omissão de rendimentos provenientes de valores depositados em contas  correntes  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos  recursos,  utilizados  nestas  operações,  não  foi  comprovada mediante documentação  hábil,  conforme  artigo  42  da Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  762/827  deste  processo  digital,  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  858/875,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2005   Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.263          5 SIGILO BANCÁRIO.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  indevida  do  sigilo  bancário,  quando o  próprio  contribuinte  traz  a  fiscalização  seus  extratos  bancários e a fiscalização observou todas as normas pertinentes  à matéria de lançamento com base em depósitos bancários não  comprovados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9.430/96,  vigente a partir de 01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­ LEÃO.  É cabível a aplicação da multa isolada, prevista no artigo 44, II,  "a"  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sob  o  argumento  de  não  recolhimento do tributo devido a título de carnê­leão, previsto no  artigo 8º da Lei n° 7.713, de 1988.  MULTA DE OFÍCIO.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte,  independentemente do motivo determinante da falta.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INAPLICABILIDADE.  As  multas  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de  disposições  expressas  em  lei,  não  podendo  as  autoridades  administrativas  de  lançamento  e  de  julgamento  afastar  sua  aplicação.  A  taxa  Selic  é  aplicável  na  atualização  dos  débitos  fiscais  não  recolhidos  integralmente  no  vencimento  da  obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  tenha  se  dado  em  momento  anterior ao vencimento.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.264          6 Por  se  tratarem  de  penalidades  aplicáveis  no  cometimento  de  infrações  distintas,  justifica­se  a  exigência  concomitante  da  multa de ofício e da multa isolada.  DECLARAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  contendo o processo os elementos necessários para a  formação  da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  quando  da  interposição  da  impugnação,  precluindo  o  direito  do  contribuinte em fazê­lo em momento processual diverso. Pedido  indeferido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em 17/03/2011  (histórico  dos  Correios à fl. 878), o Interessado interpôs, em 15/04/2011, o recurso de fls. 891/934. Na peça  recursal  ratifica  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  na  impugnação  e  aduz,  em  síntese, que:  PRELIMINARMENTE  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  ­  ILEGALIDADE DAS PROVAS  ­  INVIOLABILIDADE DO  DIREITO À INTIMIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO ­  INEXISTÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  ­  ILEGALIDADE DAS PROVAS  ­  INVIOLABILIDADE DO  DIREITO À INTIMIDADE  ­  A  decisão  recorrida  está  na  contra  mão  das  decisões  que  vêm  sendo  proferidas  pela  Suprema  Corte.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  apreciando  o  Recurso  Extraordinário nº 389.808­PR, concluiu, por maioria de votos, ser inconstitucional a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  quebrar  o  sigilo  bancário  de  contribuinte,  sem  prévia  autorização judicial.  ­  Entende  o  STF  ser  inaplicável,  por  inconstitucionalidade,  o  disposto  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto n.° 3.724, de 10 de  janeiro de 2001.  ­  Não  houve,  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  nenhuma  contestação  à  preliminar  invocada  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  o  voto  condutor  prolatado  pelo Relator não faz qualquer referência a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  ­ Não entregou os extratos espontaneamente, mas sim de forma coercitiva e  imperativa  determinada  pela  Auditora  Fiscal  da  RFB  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.265          7 Fiscal.  Ou  seja,  a  fiscalização  exigiu  que  o  Recorrente,  submetido  ao  poder  de  império  da  Administração  Fiscal,  quebrasse  o  seu  próprio  sigilo  fiscal  sem  que  para  isto  tivesse  a  fiscalização a devida autorização do Poder Judiciário.   MÉRITO  DA  ILEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO  COM  BASE  EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ O Recorrente,  em sua  impugnação, expôs  suas  razões de  fato e de direito  defendendo  a  ilegalidade  na  constituição  do  crédito  tributário  com  base  exclusivamente  em  depósitos bancários sem que a autoridade fiscal demonstrasse que, em decorrência da suposta e  presumida  renda  auferida,  tivesse  o  autuado  aumentado  significativamente  o  seu  patrimônio  pessoal, evidenciando, por sua vez, gastos incompatíveis com os rendimentos auferidos (sinais  exteriores de riqueza).  ­  Seria  possível  acolher  a  pretensão  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  o  Recorrente  auferiu,  no  ano­calendário  de  2005,  renda  presumível  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no montante  de R$  184.273,83  e,  nesse  período,  não  tivesse apresentado significativas alterações em sua situação patrimonial?  ­ O regime jurídico disciplinado pela Lei n.° 9.430/1996 em nada alterou os  fundamentos da legislação pretérita e, em especial, as normas disciplinadoras contidas na Lei  n.° 8.021, de 1990. Dai porque ser aplicável a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos.   DOS  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  SUJEITOS  AO CARNÊ­LEÃO ­ DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  E  DAS  INCONSISTÊNCIAS  MATERIAIS.  ­ Não é crível supor que um profissional liberal aufira, em decorrência do seu  trabalho, o expressivo montante de rendimentos apurados pela Fiscalização sem que, para tal,  tivesse  no  curso  do  período  de  apuração,  destinado  parte  destes  rendimentos  para  cobrir  despesas inerentes a sua atividade profissional.  ­ Determinou que se processasse o levantamento contábil de suas operações  bancárias  identificando  a  origem  e  o  destino  de  cada  um  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas e, acima de tudo, as receitas auferidas e custos realizados no curso do ano­calendário de  2005, os quais estão devida e detalhadamente descritos nos Anexos II e III.  ­  Analisando  os  demonstrativos  contábeis  anexados  ao  recurso,  constata­se  que  o  Recorrente  auferiu  rendimentos  do  exercício  da  advocacia  no  montante  de  R$  375.292,88, conforme conta 3.1.1.1.01 do Razão Analítico de fls. 96 a 103 do Anexo II. Em  contrapartida,  realizou despesas no  total de 207.942,55, o que demonstra que os  rendimentos  tributáveis auferidos totalizaram R$ 167.350,33, valor distante do apurado pela Fiscalização.   ­  Quanto  ao  depósito  de R$  15.603,83,  efetuado  junto  a  Caixa  Econômica  Federal ­ CEF em 18 de março de 2005 (fls. 726 dos autos), constata­se, pelos documentos de  fls. 495/499, que o Recorrente, na qualidade de co­proprietário do imóvel ali citado, recebido  em  doação  (conforme  escritura  pública  lavrada  no  3º  Cartório  de  Notas  de  Osasco  ­  SP,  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.266          8 celebrada em 25/10/1988, registrada no 3º Registro de Imóveis de Santos na matrícula 1.432,  registro  nº  3,  ficha  1,  e  representando  os  demais  herdeiros,  ou  seja,  DENISE  BARBOSA  QUADROS CONSENTINO, DENAMAR BARBOSA QUADROS E DALTON BARBOSA  QUADROS),  alienou­o  pelo  preço  certo  e  ajustado  de  R$  65.000,00,  recebendo  no  ato  a  quantia  de R$  45.000,00  e  o  restante  de R$  20.000,00  a  serem  pagos  pelo  comprador  com  recursos advindos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ­ FGTS. O comprador, com os  recursos advindos do FGTS, pagou ao Recorrente a quantia de R$ 15.603,83, completando o  pagamento  dos  R$  20.000,00  restantes  em  moeda  corrente  nacional.  Ao  Recorrente  coube  somente 25% do valor da venda, ou seja, R$ 16.250,00, repassando para os demais herdeiros a  quantia que lhes era devida.  ­ No que concerne ao depósito de R$ 10.188.70, efetuado junto a CEF em 18  de março de 2005 (fls. 726 dos autos), o Recorrente reafirma tratar­se de depósito oriundo de  levantamento  de  empréstimo  compulsório  efetuado  em  nome  de  GILBERTO  SIDNEI  DE  TOLEDO e outros, cujos repasses foram realizados na razão direta dos direitos de cada um dos  beneficiários.  ­  A  fiscalização  considerou  como  de  origem  não  comprovada  o  depósito  realizado no dia 19 de janeiro de 2005, no Banco do Brasil S.A. (fls. 720 dos autos), no valor  de  R$  1.430,50.  Verifica­se  no  extrato  bancário  de  fls.  143,  no  entanto,  que  no  dia  19  de  janeiro  não  houve  depósito  e  sim  a  liberação  de  depósitos  que  estavam  bloqueados.  Estes  depósitos  foram  realizados  no  dia  17,  no  valor  de  R$  100,00,  e  no  dia  18,  no  valor  de  R$  1.330,50.  Tendo  em  vista  que  o  depósito  realizado  no  dia  17,  no  valor  de  R$  100.00,  foi  contemplado  do  demonstrativo  de  fls.  720  dos  autos,  é  de  se  concluir  que  o  mesmo  foi  imputado  em  duplicidade,  devendo,  portanto,  ser  excluído  da  apuração  efetuada  pela  fiscalização.  ­ Foi considerado como de origem não comprovada o depósito realizado no  dia 29 de abril de 2005, no Banco do Brasil S.A. (fls. 720 dos autos), no valor de R$ 2.667,00.  O  referido  depósito  refere­se  a  levantamento  de  direitos  de  clientes  objeto  do  Processo  nº  0171/04,  instaurado em face da empresa Sky Brasil Serviços Ltda (fls. 374 dos autos). Deste  depósito, 30% referem­se a honorários do Recorrente no montante de R$ 800,10. Desta forma,  o  referido  valor  deve  ser  excluído  do  demonstrativo  de  fls.  720  e  os  honorários  recebidos  devem ser computados no demonstrativo de fls. 713;  ­ A fiscalização considerou como de origem não comprovada o depósito em  dinheiro realizado no dia 12 de maio de 2005, no Banco do Brasil S.A. (fls. 720 dos autos), no  valor de R$ 265,39. Ocorre que este depósito foi estornado no mesmo dia, conforme atesta o  extrato bancário de fls. 148, devendo, portanto, ser excluído do demonstrativo de fls. 720.  ­ O depósito de R$ 650,00, realizado no dia 16 de janeiro de 2005, junto ao  Banco  do  Brasil  S.A.  (fls.  720  dos  autos),  considerado  como  de  origem  não  comprovada,  refere­se  a  direitos  do  Condomínio  Castanheira,  decorrente  de  cobrança  instaurada  contra  condôminos  inadimplentes.  Sobre  o  referido  valor  o  Recorrente  recebeu  honorários  equivalentes  a  30%  do  valor  depositado,  ou  seja,  195,00.  Desta  forma,  deve  o  mesmo  ser  excluído do Demonstrativo de fls. 720 e os honorários recebidos incluídos no demonstrativo de  fls.  713.  O  Recorrente  encaminhou  à  Fiscalização  a  “Confissão  de  Dívida  e  Acordo  de  Pagamento”  (fls.  385/386),  acordando  o  pagamento  das  parcelas  vencíveis  em março,  abril,  maio,  julho  e  agosto  de  2005.  O  mesmo  ocorreu  em  relação  ao  depósito  de  R$  617,01,  realizado em 02 de agosto de 2005.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.267          9 ­ Foi considerado como de origem não comprovada o depósito realizado no  dia  25  de  outubro  de  2005,  no  Banco  do  Brasil  S.A.  (fls.  720  dos  autos),  no  valor  de  R$  2.759,11.  O  referido  depósito  refere­se  a  levantamento  de  direitos  de  clientes  objeto  do  Processo  nº  2393/93,  decorrente  de processo  instaurado  contra  a Prefeitura  do Município  de  Osasco  (fls.  374  dos  autos).  Deste  depósito,  30%  refere­se  a  honorários  do  Recorrente  no  montante de R$ 827,73. Desta  forma o  referido valor deve ser excluído do demonstrativo de  fls. 720 e os honorários recebidos devem ser computados no demonstrativo de fls. 713.  ­ Foi considerado como de origem não comprovada o depósito realizado no  dia  11  de novembro  de  2005,  no Banco  do Brasil  S.A.  (fls.  720  dos  autos),  no  valor  de R$  5.360,46.  O  referido  depósito  refere­se  a  levantamento  de  direitos  de  clientes  objeto  do  Processo  n.  1433/01,  decorrente  de  processo  instaurado  contra  a  empresa  Café  Paulista  de  Assis e Indústria e Comércio (fís. 374 dos autos). Deste depósito, 30% refere­se a honorários  do Recorrente no montante de R$ 1.608,14. Desta forma o referido valor deve ser excluído do  demonstrativo de fís. 720 e os honorários  recebidos devem ser computados no demonstrativo  de fís. 713.   ­ O depósito no valor de R$ 450,00, efetuado junto ao Banco Bradesco no dia  10 de janeiro de 2005 (fls. 721 dos autos), foi estornado no dia 11, conforme atesta o extrato de  fls.  161  dos  autos.  Trata­se  de  depósito  efetuado  em  cheque  o  qual  foi  devolvido  por  insuficiência de  fundos. Desta  forma o  referido valor deve ser excluído do demonstrativo de  fls. 721.  ­ O depósito no valor de R$ 109,18, efetuado junto ao Banco Bradesco no dia  15 de fevereiro de 2005 (fls. 721 dos autos), refere­se a rendimentos recebidos da PETRÓLEO  DO BRASIL S/A  ­ PETROBRÁS, conforme atesta o extrato bancário de  fís. 167 dos  autos,  devendo, portanto, ser excluído do demonstrativo de fls. 721.  ­ O depósito no valor de R$ 590,59, efetuado junto ao Banco Bradesco no dia  15  de  março  de  2005  (fls.  721  dos  autos),  foi  estornado  no mesmo  dia,  conforme  atesta  o  extrato bancário de fls. 178, devendo, portanto, ser excluído do demonstrativo de fls. 721.  ­  Os  depósitos  do  dia  28  de  novembro  de  2005,  nos  montantes  de  R$  4.000,00 e R$ 3.000,00, efetuados junto ao Banco Bradesco S.A. (fls. 724 dos autos), referem­ se a valores recebidos da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, conforme atesta o extrato de fls.  234  dos  autos,  cujos  valores  foram  repassados  aos  clientes  do  Recorrente.  O  Recorrente  recebeu a título de honorários a quantia de R$ 2.250,00, equivalente a 30% do valor da causa.  Desta  forma,  os  referidos  valores  devem  ser  excluídos  do  demonstrativo  de  fls.  724  e  os  rendimentos incluídos no demonstrativo de fls. 717.  ­  Fez  constar  no  demonstrativo  de  fls.  727,  o  depósito  de  origem  não  comprovada  no  valor  de  R$  24,46,  efetuado  junto  ao  Banco  Nossa  Caixa,  no  dia  24  de  novembro de 2005. Entretanto, analisando o extrato de fls. 267, verifica­se que o valor correto  do  depósito  é  de R$  21,46,  devendo,  portanto,  ser  excluído  do  demonstrativo  de  fls.  727  a  quantia de R$ 3,00.  ­ Com referencia ao depósito de R$ 3.148,07, efetuado junto ao Banco Nossa  Caixa, em 3 de dezembro de 2005 (fls. 727 dos autos), cumpre esclarecer que não foi juntado  aos autos o extrato bancário referente ao período 1º a 31 de dezembro de 2005, motivo porque  deve o referido valor ser excluído do demonstrativo de fls. 717.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.268          10 DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  –  CONCOMITÂNCIA  COM A MULTA DE OFÍCIO  ­  O  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/1996  refere­se  à  imposição  de  multa  no  lançamento  de  ofício,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuições.  Esta multa somente é aplicável em procedimento de revisão interna ou de fiscalização no qual  se apure a insuficiência no recolhimento de tributos e contribuições por parte do sujeito passivo  da obrigação tributária.  ­  Com  base  no  dispositivo  legal  mencionado  não  há  como  vislumbrar  qualquer  hipótese  de  incidência  cumulativa  da  multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  prevista no  inciso  I  do  art.  44,  e da multa  aplicada  isoladamente  de que  trata  a  letra  "a"  do  inciso II do mesmo artigo.  JUROS MORATÓRIOS E TAXA SELIC  ­  O Recorrente  ratifica  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  na  peça  impugnatória,  os  quais  devem  ser  considerados  como  parte  integrante  do  presente  Recurso.  JUROS  MORATÓRIOS  –  SUSPENSÃO  DE  SUA  INCIDÊNCIA  E  EXIGIBILIDADE NO CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ Foi demonstrado que o disposto no parágrafo único do art. 27 do Decreto n°  70.235,  de  06  de março  de 1972,  com a  redação  que  lhe  foi  dada pelo  artigo  67  da Lei  n.°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  não  foi,  até  a  presente  data,  regulamentado  pela  RFB,  fixando­se os prazos para o julgamento dos procedimentos administrativos fiscais.  ­  Conforme  afirmado  na  impugnação  interposta  pelo  Recorrente,  a  fixação  dos prazos para o julgamento dos processos não é uma faculdade atribuída pela legislação ao  Administrador Público, mas sim um imperativo de ordem legal que a Autoridade Fazendária  deixou de dar cumprimento, constituindo­se em verdadeiro abuso de poder.   ­  Neste  ponto  o  Recorrente  ratifica  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito,  submetendo a apreciação e julgamento desse Conselho o todo alegado em sua impugnação.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA  ­ Se dúvida houver quanto ao levantamento contábil acostado a este recurso,  visando a busca da verdade material que impeça o Relator de declinar, com segurança, o seu  voto, o Recorrente requer seja o julgamento convertido em diligência na forma das prescrições  contidas  no Regimento  Interno  do CARF,  a  fim de  que  seja  apurado  e  esclarecido  o  que  se  segue:  a)  se  as  operações  bancárias  que motivaram o  procedimento  administrativo  fiscal estão perfeitamente identificadas no levantamento contábil acostado ao presente recurso;  b) se as operações registradas no levantamento contábil acostado ao presente  recurso estão respaldadas em documentos hábeis e idôneos;  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.269          11 c)  se  as  receitas  registradas  no  levantamento  contábil  acostado  ao  presente  recurso estão compatíveis com o levantamento efetuado pela Autoridade fiscal;  d) se as despesas  registradas no  levantamento contábil  acostado ao presente  recurso são inerentes a atividade exercida pelo Recorrente e se as mesmas foram efetivamente  realizadas no curso do Ano­Calendário de 2004.  Ao final, requer seja reformada a decisão recorrida a fim de que:  1.  Seja  acolhida  a  preliminar  de  quebra  do  sigilo  bancário  sem  a  devida  autorização do Poder Judiciário, por serem provas ilegais e violarem o direito a intimidade do  Recorrente, declarando­se a nulidade da autuação recorrida, matéria esta que não foi objeto do  voto prolatado pelo digno Julgador­Relator do Acórdão Recorrido.  Alternativamente:  2. Sejam acolhidas, no mérito, todas as razões de fato e de direito expendidas  no  recurso  e  se  declare  a  improcedência  da  imputação  da multa  isolada  concomitantemente  com a multa ofício, por estar a autuação fiscal e a decisão recorrida fundada em bases legais  inconsistentes e insustentáveis.  3. Se mantido o lançamento, ainda que parcialmente, se afaste a cobrança dos  juros moratórios com base na Taxa SELIC.  4.  Não  incida  os  juros  moratórios  durante  o  trâmite  do  processo  administrativo fiscal, desde a data da protocolização da  impugnação até a decisão final deste  contencioso na esfera administrativa.  Protesta,  ainda,  pela  produção  de  novos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.  Por  intermédio da Resolução nº 2801­000.212, de 14 de maio de 2013  (fls.  1.231/1.242 deste processo digital), o julgamento foi convertido em diligência a fim de que se  intimasse  o  contribuinte  a  informar  se  as  contas  correntes  nas  instituições  financeiras Nossa  Caixa,  Caixa Econômica  Federal  e  Banco  Santander  eram  individuais  ou  conjuntas  no  ano­ calendário de 2005. Em caso positivo, o contribuinte deveria colacionar aos autos comprovação  inequívoca desta condição (de que as contas eram conjuntas no ano­calendário de 2005).  Após  ser  intimado,  o  Interessado  apresentou  a  petição  de  fls.  1.251/1.252,  acompanhada dos documentos de fls. 1.253/1.257.  Pedi a inclusão do processo em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  PRELIMINAR  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.270          12 Arguição de nulidade da decisão recorrida  Alega o  Interessado que não houve, por parte da autoridade julgadora de 1ª  instância,  nenhuma  contestação  à  preliminar  invocada  pelo Recorrente,  uma vez  que  o  voto  condutor prolatado pelo Relator não  faz qualquer  referência à quebra do  sigilo bancário  sem  autorização judicial.  Embora não conste no voto as  razões pelas quais os  julgadores da  instância  de  piso  entenderam  pela  inexistência  de  quebra  de  sigilo  bancário,  tais  razões  foram  explicitadas na ementa do acórdão, de modo que não houve, a meu ver, nenhum prejuízo ao  Recorrente que  implique em nulidade da decisão  recorrida. Confira o excerto da ementa que  trata da questão:  SIGILO BANCÁRIO  Não  há  que  se  falar  em  quebra  indevida  do  sigilo  bancário  quando o  próprio  contribuinte  traz  a  fiscalização  seus  extratos  bancários e a fiscalização observou todas as normas pertinentes  à matéria de lançamento com base em depósitos bancários não  comprovados.  Noutros  termos:  o  que  importa,  para  fins  de  nulidade  processual,  é  se  o  Interessado não  tomou conhecimento dos motivos que ensejaram o  afastamento da alegação,  hipótese  em  que  restaria  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  o  contribuinte  ficaria  impossibilitado  de  se  insurgir,  nesta  sede  recursal,  contra  as  razões  que  repeliram a sua pretensão.  E isso, definitivamente, não aconteceu, haja vista que o Recorrente, na peça  recursal, se rebela justamente contra as razões expostas na ementa do acórdão, ao afirmar que  não  entregou  os  extratos  espontaneamente,  mas  sim  de  forma  coercitiva  e  imperativa  determinada pela Auditora Fiscal da RFB através do Termo de Início de Ação Fiscal.   Observo, também, por oportuno, que o fato de os julgadores da instância de  piso  não  terem  se  manifestado  sobre  decisões  judiciais  e  administrativas  citadas  na  peça  impugnatória na inquina de nulidade a decisão, porquanto o órgão  julgador não é obrigado a  rebater  cada  um  dos  argumentos  declinados  pelo  contribuinte,  desde  que  tenha  adotado  argumento suficiente para fundamentar a sua decisão.   Na  espécie,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  entrega  voluntária  dos  extratos bancários não caracteriza quebra de sigilo sem autorização judicial, de modo que não  merece acolhimento a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente.   Quebra  sigilo  bancário  pelo  Fisco  –  Decisões  antagônicas  no  STF  e  entendimento pacificado no STJ   O  Interessado  reitera  no  recurso  voluntário  a  alegação  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR,  concluiu  ser  inconstitucional a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quebrar o sigilo bancário de  contribuinte  sem  prévia  autorização  judicial,  sendo  inaplicável,  por  inconstitucionalidade,  o  disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.271          13 O  curioso  é  que  o  plenário  do  STF  tomou  decisões  antagônicas  sobre  o  mesmo assunto em menos de um mês. No dia 24/11/2010, ao  julgar a AC 33/PR, Rel. Min.  Marco  Aurélio,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Joaquim  Barbosa,  o  Tribunal  autorizou  que  o  Fisco  quebrasse  o  sigilo  bancário  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  a  intervenção  do  Poder Judiciário. No dia 15/12/2010, ao contrário, no julgamento do RE 389.808/PR, Rel. Min.  Marco Aurélio, o plenário do STF não permitiu a quebra de sigilo bancário diretamente pela  autoridade  fiscal.  Neste  último  julgamento,  decidiu­se  que  somente  por  meio  de  decisão  judicial é possível quebrar os sigilos bancários e fiscais.  O interessante é que na decisão tomada no dia 24/11/2010 o plenário contava  com a presença de dez ministros e o  resultado do  julgamento da AC 33/PR foi de seis votos  contra quatro, admitindo a quebra de sigilo fiscal e bancário diretamente pelo Fisco. A decisão  tomada no dia 15/12/2010, de sua vez, contou com a presença de nove ministros. Em relação  ao  julgamento  anterior,  estava  ausente  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Nesta  última  decisão,  contrariamente ao que havia sido decidido anteriormente, o Pleno do STF, por cinco votos a  quatro, deliberou pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário diretamente pelo Fisco, só  devendo  ocorrer  mediante  autorização  judicial  (o  Ministro  Gilmar  Mendes  alterou  o  seu  entendimento).  Em nenhum dos dois julgamentos a composição plenária estava completa, de  modo que não  se pode afirmar,  com precisão, qual  é,  atualmente,  a posição do STF  sobre o  tema. A matéria será definida no  julgamento das várias ADI ajuizadas no Supremo versando  sobre o tema e no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática  da repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Por outro lado, a matéria encontra­se pacificada no STJ, que decidiu, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.134.665/SP),  que  a  autoridade  fazendária  pode  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  constituição  de  créditos  tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105/2001, ainda que sem o crivo do  Poder  Judiciário. A  ementa  do  acórdão  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do CPC  está  assim  redigida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.272          14 se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.273          15 8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.274          16 15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Assim, até que o STF decida a questão de forma definitiva, o entendimento  do STJ é de observância obrigatória pelos julgadores do CARF, a teor do que dispõe o art. 62­ A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.275          17 Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Para finalizar este capítulo, faço a seguinte reflexão: se a RFB está autorizada  a  solicitar  diretamente  às  instituições  financeiras  as  informações  sobre  movimentações  bancárias,  por  força  da  Lei Complementar  105/2001  e  do  entendimento  do  STJ  firmado  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art.543­C  do  CPC,  e  a  partir  daí  constituir  os  créditos  tributários porventura existentes, o que dizer então da hipótese em que o próprio contribuinte  fornece as informações bancárias ao Fisco! Por óbvio que não se há de cogitar quebra de sigilo  bancário nesta situação.  MÉRITO  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sujeitos ao carnê­leão   A  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal  evidenciou  que  parte  dos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  referia­se  a  valores  recebidos  a  título  de  honorários  advocatícios  (R$  360.687,43),  que  não  foram  escriturados em Livro­Caixa e nem declarados no ajuste anual.  Nesta  sede  recursal  o  Interessado  aduz  que  não  é  crível  supor  que  um  profissional  liberal  aufira,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  o  expressivo  montante  de  rendimentos  apurados  pela  Fiscalização  sem  que,  para  tal,  tivesse  no  curso  do  período  de  apuração  destinado  parte  destes  rendimentos  para  cobrir  despesas  inerentes  a  sua  atividade  profissional.  Em  face  disso,  determinou  que  se  processasse  o  levantamento  contábil  de  suas  operações  bancárias  identificando  a  origem  e  o  destino  de  cada  um  dos  depósitos  efetuados em suas contas e as receitas auferidas e custos realizados no curso do ano­calendário  de  2005,  os  quais  estão  descritos  nos  Anexos  II  (Livro­Diário)  e  III  (Livro­Razão),  às  fls.  938/1093 e 1095/1226, respectivamente.  De acordo com os levantamentos contábeis apresentados pelo Recorrente os  rendimentos auferidos no exercício da advocacia importaram no montante de R$ 375.292,88 e  as  despesas  realizadas  no  ano­calendário  com  a mesma  atividade  totalizaram R$ 207.942,55  (Discriminativo  à  fl.  911). De conseguinte,  o  valor  a  ser  tributado  seria,  em verdade,  de R$  167.350,33.  Observo,  por  primeiro,  que  os  livros  contábeis  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  vieram  desacompanhados  dos  documentos  pertinentes  às  operações  neles  escriturados,  o  que  revela  a  inobservância  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  195  do  CTN, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.276          18 efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   Pela regra do dispositivo transcrito o dever de conservação dos comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  nos  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  estende­se  até  a  consumação da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   Os livros e os comprovantes compõem os instrumentos materiais necessários,  do  lado  do  sujeito  passivo,  para  comprovar  o  cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais,  e,  do  lado  do  Fisco,  para  que  ele,  de  posse  dos  documentos,  constate  a  observância  dos  deveres  fiscais a cargo do contribuinte ou verifique eventual infração à lei tributária.  Na espécie, embora constem escrituradas nos livros apresentados as supostas  despesas  inerentes à atividade do Recorrente, não há como acatá­las na  apuração da base de  cálculo  do  imposto  devido,  porquanto  a  escrituração  não  veio  escoltada  por  documentação  hábil e idônea a lastrear os lançamentos contábeis realizados.   Poder­se­ia  elucubrar  que  o  parágrafo  único  do  art.  195  do CTN menciona  “livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal”  e  que  os  profissionais  liberais  não  estão obrigados a escriturar os livros diário e razão.  Ocorre  que  se  o  contribuinte  afirmar  que  não  possui  os  referidos  livros,  a  Fiscalização  não  poderá  exigi­los,  porquanto  não  obrigatórios.  Todavia,  se  os  livros  são  exibidos de forma espontânea pelo contribuinte, ainda que no curso do processo administrativo,  a  validade  dos  mesmos  fica  condicionada  à  apresentação  dos  documentos  pertinentes  aos  lançamentos neles efetuados.  Ressalto,  por  importante,  que  o  Livro  Diário,  para  produzir  os  efeitos  jurídicos que lhe são próprios deve estar revestido de requisitos de duas ordens: intrínsecos e  extrínsecos.  Intrínsecos  são  os  requisitos  relacionados  à  técnica  contábil  (escrituração  em  idioma  e moeda  nacionais,  ordem  cronológica,  dentre  outros).  Extrínsecos  são  os  requisitos  relacionados à segurança do livro (termo de abertura e de encerramento e autenticação).  No  caso  concreto,  embora  os  livros  apresentados  estejam  assinados  por  “técnico  de  contabilidade”,  não  contêm  nem  o  termo  de  abertura  e  nem  o  termo  de  encerramento,  tampouco  foram  autenticados.  Nesse  cenário,  cabe,  aqui,  a  oportuna  lição  de  Fábio Ulhoa Coelho (Manual de Direito Comercial, Saraiva, 14ª edição, p. 50):  Um  livro  irregularmente  escriturado,  vale  dizer,  que  não  preencha  qualquer  dos  requisitos  legais,  equivale  a  um  não­ livro. O  titular  de  um  livro,  a  que  falte  requisito  intrínseco  ou  extrínseco, é, para o direito, titular de livro nenhum.  Em  resumo:  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas, sujeitos ao carnê­leão, deve ser mantida integralmente, sem levar em consideração as  supostas  despesas  efetuados  pelo  Interessado  no  curso  do  ano­calendário  de  2005,  por  dois  motivos: primus, porque os lançamentos de despesas escriturados nos livros apresentados não  vieram acompanhados dos comprovantes dos lançamentos neles efetuados; secundus, por que o  Livro­Diário apresentado não está revestido dos requisitos extrínsecos exigidos pela legislação.   Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com  origem  não comprovada  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.277          19 Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   (...)  §  6º.  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal relativa de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  A  regra  do  §  6º  do  mesmo  artigo,  por  seu  turno,  determina  que  haja  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos  na  proporção  do  número  de  titulares  de  contas  de  depósito ou de investimento mantidas em conjunto por dois ou mais titulares que apresentem  declaração em separado, caso não se comprove a origem dos recursos depositados.  Em  outras  palavras:  a  norma  do  §  6º  do  art.  62  da  Lei  n°  9.430/1996  é  imperativa (o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares),  não  cabendo  a  Autoridade lançadora afastar a determinação  legal com base em premissa que, a meu ver, se  mostrou contraditória até mesmo com as infrações apuradas no Auto de Infração, conforme se  demonstrará adiante.  Para  contas  bancárias  com mais  de  um  titular,  portanto,  a  presunção  legal  somente  se  aperfeiçoa  com  a  intimação  de  todos  os  contribuintes  que  co­titularizam  as  referidas contas. Assim, se a Autoridade lançadora não intima todos os co­titulares das contas  de depósito ou de investimento, evidencia­se o descumprimento de um requisito essencial ao  aperfeiçoamento da presunção legal.   Nesse sentido, a Súmula CARF nº 29, cujo teor assim soa:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  A  Autoridade  lançadora  explicitou,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  731/736),  que  “o  contribuinte  informou  que  os  valores  a  crédito  constantes  nos  extratos  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.278          20 bancários,  juntados  no  presente  processo  fiscal,  são  pertinentes  a  depósitos  exclusivos  de  processos  trabalhistas,  em  que  figurou  como  patrono”,  para  concluir  que  “embora  a  conta  corrente seja conjunta, restou evidenciado que a totalidade dos depósitos e créditos pertencem  somente ao fiscalizado” (fl. 733).  O  juízo  a  que  chegou  a  Autoridade  fiscal,  nesse  ponto,  revela  verdadeira  incoerência  com  as  infrações  constatadas,  haja  vista  que,  se  todos  os  valores  depositados  decorressem de depósitos de processos trabalhistas em que o Recorrente figurou como patrono,  descaberia a autuação por “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada”, restringindo­se a autuação à infração “de omissão de rendimentos de  trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos a carnê­leão”.  Mas  não  foi  o  que  aconteceu. Os  valores  depositados  nas  contas  correntes,  recebidos a título de honorários advocatícios, foram tributados “como omissão de rendimentos  de trabalho sem vínculo empregatício”, mas a parte dos valores depositados, cuja origem não  foi  identificada,  foi  tributada  como  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”,  justamente  porque,  em  relação  a  esta  última,  entendeu­se que os valores não decorriam da atuação do Interessado em processos trabalhistas,  evidenciando, assim, a contradição mencionada.  Anteriormente à diligência fiscal determinada por esta Turma de julgamento,  já  se  verificava  que  duas  das  cinco  contas  correntes  em  que  foram  constatados  recursos  de  origem  não  comprovada  eram  titularizadas  por  Danilo  Barbosa  Quadros,  ora  Recorrente,  e  Regina Célia Cardoso Quadros: a conta­corrente 11.736­6, agência 0637­8, no Banco do Brasil  (cópia  dos  cheques  às  fls.  304,  318  e  320)  e  conta­corrente  000777­3,  agência  3561­0,  no  Bradesco (cópia dos cheques às fls. 310, 312 e 314).  A declaração de ajuste anual referente ao exercício 2006, acostada aos autos  em  fls.  710/713,  evidencia  que  a  cônjuge  do  Recorrente,  Regina  Célia  Cardoso  Quadros,  recebeu rendimentos tributáveis e apresentou declaração em separado, de modo que os valores  depositados nas referidas contas devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento, uma  vez que não houve a intimação da co­titular na fase que precedeu a autuação.  Observo,  ainda,  que  o  “Demonstrativo  dos  Recursos  Depositados  nas  Instituições Financeiras e não Comprovados – Resumo Mensal do Ano de 2005” (fl. 722 deste  processo digital) aponta o valor de R$ 184.273,83 como depósitos de origem não comprovada  e que a soma dos depósitos efetuados no Banco do Brasil (R$ 40.866,29) e no Bradesco (R$  83.023,70),  cujas  contas  são  titularizadas  por  mais  de  um  titular,  totalizam  o  valor  de  R$  123.889,99.  O montante de recursos cuja origem não foi comprovada, como dito,  foi de  R$ 184.273,83. Descontando­se os valores não comprovados das contas conjuntas do Banco do  Brasil  e  do  Bradesco  (R$  123.889,99),  em  face  da  ausência  de  intimação  da  co­titular,  o  montante de depósitos de origem não comprovada resulta em R$ 60.383,84.  Significa dizer que os depósitos efetuados nas demais instituições financeiras,  iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, independentemente de as contas serem ou não conjuntas,  deverão ser excluídos da base de cálculo do lançamento, a teor do que dispõe o art. 42, § 3º, II,  da Lei nº 9.430/1996, redação dada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e da Súmula  CARF nº 61 deste Conselho, assim descritos:  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.279          21 Lei nº 9.430/1996   Art. 42. (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Lei nº 9.481/1997   Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27 de  dezembro  de  1996,  passam a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  O  “Demonstrativo  dos Recursos Depositados  nas  Instituições  Financeiras  e  não Comprovados – Resumo Mensal do Ano de 2005” (fl. 722) revela que todos os depósitos  com  origem  não  comprovada  efetuados  nas  instituições  financeiras  “Nossa  Caixa”  e  “Santander” são inferiores a R$ 12.000,00.   De conseguinte, também devem ser excluídos da base de cálculo da infração  de  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada” os valores de R$ 8.258,48 (Nossa Caixa) e R$ 19.214,19 (Santander), ainda que  as declarações apresentadas pelo Interessado, por força da diligência proposta por este Relator,  não  certifiquem,  de  forma  incontroversa,  a  co­titularidade  das  contas  em  que  verificados  os  depósitos (declaração relativa à “Nossa Caixa”, à fl. 1.253, não aponta o número da conta e a  declaração do “Santander”, à  fl. 1.255, aponta número de conta diverso  ­ conta 010000979  ­  daquela assinalada pela Fiscalização ­ conta 41862627).   No  que  se  refere  à  instituição  financeira  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF,  apenas um depósito com origem não comprovada superou o valor de R$ 12.000,00, conforme  “Descrição dos Recursos Depositados”, à  fl. 729 deste processo digital  (depósito no valor de  R$ 15.603,83).   Observo, no entanto, por oportuno, que em relação à conta corrente da CEF  (conta  nº  38.193­5,  agência  nº  0326,  extratos  às  fls.  270/279)  o  Recorrente  comprovou  na  diligência, de forma  inequívoca  (documento de  fls. 1.257), que a cônjuge era  segunda  titular  desde 03/12/1981, de modo que, por força da ausência de intimação da co­titular, os valores de  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.280          22 origem não comprovada depositados na CEF também devem ser excluídos da base de cálculo  do lançamento.  Em  resumo:  a  infração  de  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”  deve  ser  cancelada  integralmente,  porquanto, em relação às contas do Banco do Brasil, Bradesco e CEF, que eram conjuntas, não  houve  a  intimação  da  co­titular,  e,  em  relação  às  contas  da  Nossa  Caixa  e  do  Santander,  embora não fossem conjuntas, os depósitos nelas efetuados eram inferiores a R$ 12.000,00 e o  montante total não ultrapassava R$ 80.000,00.  Concomitância de multa isolada e multa de ofício  O  Recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê­leão.   Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinadas condutas, torna­se importante investigar se a penalidade prevista para punir uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  deste Conselho  é pacífica  em  relação  a não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física.   Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor  do Acórdão nº 9202­002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão  de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.281          23 “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202­001.976 da CSRF.  Em  resumo:  a  denominada  "multa  isolada"  do  art.  44,  II,  “a”  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  não  possa  ser  a  multa  exigida  em  conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.  Juros de mora – Percentual e incidência no curso do processo administrativo  fiscal  Relativamente aos juros de mora exigidos, é de se observar a Súmula CARF  n° 4, de aplicação obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  incidência  dos  juros  no  curso  do  contencioso  fiscal,  pretende  o  Interessado  a  suspensão  no  período  compreendido  entre  a  data  da  protocolização  da  impugnação até o final do presente processo administrativo.  Anoto,  no  entanto,  que  em  direito  tributário  os  efeitos  da  mora  são  automáticos  (mora  ex  re),  não  sendo  necessário  ao  credor  tomar  qualquer  providência  para  constituir em mora o devedor. A conclusão decorre da disposição expressa contida no caput do  art. 161 do CTN, assim descrito:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  E  a  razão  é  muito  simples:  como  o  devedor  conhece  a  data  em  que  a  obrigação tributária deve ser cumprida, o inadimplemento ocorre no vencimento e os efeitos da  mora a partir daí, de forma que a insurgência do sujeito passivo, em processo administrativo  fiscal, não obsta a fluência dos juros incidentes sobre o crédito tributário constituído, pena de  premiar  os  contribuintes  que  não  honram  seus  débitos  em  época  oportuna  e  utilizam  o  contencioso administrativo para procrastinar o pagamento de dívidas tributárias.  Registro,  por  oportuno,  que  o  legislador  não  deixou  desamparado  o  bom  contribuinte  que  tem  dúvida  quanto  à  existência  de  seu  dever  de  pagar  determinado  tributo.  Para esta situação, existe previsão expressa no § 2º do art. 161 do CTN facultando ao sujeito  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.282          24 passivo  formular  consulta  à Autoridade  Fiscal,  desde  que,  por  óbvio,  seja  dúvida  relativa  à  interpretação da legislação tributária. Se o fizer no prazo legal de pagamento, livra­se dos juros  de mora previstos no caput do mesmo artigo enquanto a consulta não for respondida. Confira:  Art. 161. (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Assim, não merece acolhida a pretensão do Recorrente de afastar os juros de  mora  no  período  entre  a  impugnação  da  exigência  e  o  término  do  processo  administrativo  fiscal.   Pedido de diligência  Somente  é  justificável  a  diligência  quanto  à matéria  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a diligência que não  tenha nenhuma utilidade  ou  sobre  aspecto  que  poderia  ter  sido  esclarecido  pelo  contribuinte  mediante a juntada de documentos aos autos.  Assim, não tem nenhuma utilidade a diligência que vise elucidar algum ponto  relacionado à infração de “omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada” e à aplicação da “multa isolada”, porquanto, pelo menos do ponto de  vista deste Relator, tais infrações devem ser canceladas.   Quanto à infração de “omissão de rendimentos recebidos de pessoa física”, o  Recorrente  pleiteia  a  diligência  para  verificar  se  as  operações  registradas  nos  levantamentos  contábeis acostados ao recurso estão respaldadas em documentos hábeis e idôneos.  No que se refere às receitas auferidas foi o próprio Interessado que as revelou  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  quanto  às  despesas  escrituradas  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  colacionar  aos  autos  os  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  nos  levantamentos  contábeis.  Demais  disso,  o  Livro­Diário  apresentado  não  está  revestido  dos  requisitos extrínsecos exigidos pela legislação.   Nesse  contexto,  sou  pelo  indeferimento  do  pedido  de  conversão  do  julgamento em diligência.  CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto por  indeferir o pedido de diligência, por  rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  de  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada” e a aplicação da “multa isolada”.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida              Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002055/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.544  S2­TE01  Fl. 1.283          25                   Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10530.003419/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEVANTAMENTO “RUR”. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO. Havendo legislação impeditiva à análise da matéria formulada na peça recursal, não se conhece do apelo voluntário. FATO GERADOR. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO.MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEVANTAMENTO “RUR”. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO. Havendo legislação impeditiva à análise da matéria formulada na peça recursal, não se conhece do apelo voluntário. FATO GERADOR. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO.MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003419/2008­44  Acórdão n.º 2402­004.079  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  produção  rural  da pessoa  física ou  segurado  especial, por sub­rogação, para as competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 24/28) informa que os valores apurados decorrem dos  seguintes levantamentos:  1.  levantamento  “RUR” à  objeto  da  ação  judicial  mandamental  n°  1999.33.00.007034­41,  com  decisão  liminar  deferida  pelo  Juiz  Federal  da  4a  Vara  da  Seção  Judiciária  da  Bahia,  determinando  a  abstenção de qualquer ato tendente à cobrança da contribuição social  denominada Funrural. A decisão judicial acolhe o pedido, concedendo  a  segurança,  para  declarar,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  formal das partes da Medida Provisória no 1.523/96 (e suas reedições)  e da Lei 9.528/97, que modificaram a redação dos incisos III e IV do  art.  30  da Lei  8.212/1991,  esclarecendo  “que  continua  a  impetrante  obrigada a recolher a contribuição em tela sobre as aquisições feitas  diretamente  junto  a  produtores  rurais”.  A  decisão  declara  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “ou  com  intermediário  pessoa  física”, acrescentada ao inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/1991;  2.  levantamento “RU1” à trata­se de aquisição de lenha para caldeira,  comercializada por pessoa física produtor rural.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 30/09/2008 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  196/200),  alegando,  em  síntese, que:  1.  houve a suspensão da exigibilidade do crédito;  2.  na  operação  de  compra  existem  comerciantes  (intermediários)  das  peles  entre  o  produtor  rural  e  o  sujeito  passivo,  arguindo  a  inconstitucionalidade  da  exação  sobre  a  operação  em  que  há  intermediação de não produtor rural;  3.  no  Auto  de  Infração  (AI)  deveria  constar  a  referência  expressa  à  prevenção à decadência e que ao caso se aplica o disposto no art. 63  da Lei 9.430/1996, e alega, em síntese, que adquire a quase totalidade  da matéria  prima  principal  (couro  e  peles  de  cabras  e  carneiros)  de  comerciante  pessoa  física não  produtor  e  que  essas mercadorias  são  adquiridas sob a emissão de Nota Fiscal avulsa.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  15­27.875  da  5a  Turma  da DRJ/SDR  (fls.  213/215)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, nos seguintes termos:  “[...] Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento parcial da  impugnação  quanto  ao  mérito  do  levantamento  intitulado  "RUR";  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  julgar,  para o levantamento intitulado "RUR", indevida a incidência da  multa de ofício ou multa moratória, esta última até 30 dias após  a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o  tributo  ou  contribuição,  se  assim  ocorrer;  e  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos  correspondentes  ao  levantamento  intitulado "RU1". [...]”  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Feira de Santana/BA  informa  que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha os  autos  ao CARF para processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003419/2008­44  Acórdão n.º 2402­004.079  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  dele  farei  apreciação.  Esclarecemos  que  a  apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto,  para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais, tais como a tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente,  a  presença  dos  requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural da pessoa física ou segurado especial, por sub­rogação, sendo constituído por  meio  do  levantamento  “RUR”  (relativo  à  aquisição  de  couro  em  que  há  a  alegação  de  intermediação  de  pessoa  física  não  produtor  rural),  alcançado  por  decisão  judicial,  e  do  levantamento “RU1”, relativo à aquisição de madeira.  Com relação ao levantamento “RU1”, a Recorrente não aduziu matéria de  fato,  nem  qualquer  questão  jurídica,  capaz  de  alterar  o  lançamento,  a  teor  do  artigo  145  do  CTN.  Com  isso,  ela  continua  obrigada  a  recolher  a  contribuição  sobre  as  aquisições  feitas  diretamente junto a produtores rurais na forma ressalvada pela decisão judicial.  Com  relação  ao  levantamento  “RUR”,  constata­se  que  o  conteúdo  delineado na peça recursal está pautado exclusivamente no fato de que a Recorrente adquire a  produção  rural  (couro)  de  pessoa  física  não  produtor  rural  (chamado  de  comerciante  intermediário),  matéria  esta  submetida  a  apreciação  do  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança 1999.33.00.007034­41, com decisão  liminar deferida pelo Juiz Federal da 4a Vara  da Seção Judiciária da Bahia).  Observa­se,  então,  que,  antes  da  lavratura  do  presente  lançamento  fiscal,  a  empresa havia ingressado com ação judicial (Mandado de Segurança 1999.33.00.007034­41),  alegando a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física ou segurado especial,  por sub­rogação, para os casos em que ocorresse a intermediação de pessoa física não produtor  rural.  Assim, considerando a discussão  judicial acerca da  inconstitucionalidade da  contribuição  social  previdenciária,  apurada  no  levantamento  “RUR”,  entende­se  que  este  Conselho Administrativo não analisará as questões discutidas em Juízo (âmbito  judicial). Tal  procedimento está em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ainda dentro desse contexto da ação judicial, constata­se que há correlação e  dependência entre a controvérsia que se discute, especificamente o levantamento “RUR”, e a  matéria  referente  à  ação  judicial  (Mandado de Segurança  1999.33.00.007034­41),  submetido  ao  recurso  de  apelação  para  o  TRF1a  Região,  uma  vez  que  essa  última  matéria  –  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  –  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para a mesma conclusão todos os processos de constituição de créditos tributários.  Portanto, com relação à matéria referente ao pleito da ação judicial, Mandado  de Segurança 1999.33.00.007034­41, não farei apreciação nem exame dessa matéria, pois não  se trata de matéria pertinente à análise, neste momento, por esta Turma julgadora do CARF (2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada esta decisão até a decisão definitiva da ação judicial, que foi submetida ao TRF1a  Região por meio da interposição do recurso de apelação.  Dessa  forma,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário  e,  por  consectário  lógico,  não  será  apreciada  a  matéria  concernente  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  ou  segurado especial, por sub­rogação, oriunda, segundo a Recorrente, da intermediação de pessoa  física não produtor rural.  A Recorrente alega que não deveria haver a aplicação de multa, a  teor  do art. 151, inciso IV, do CTN.  Neste particular, comungo do mesmo entendimento delineado pela primeira  instância, nos seguintes termos (fls. 216):  “[...]  Nos  termos  do  Acórdão  n°  15­27.875  –  5a  Turma  da  DRJ/SDR,  de  27  de  julho  de  2011,  foi  julgado  para  o  levantamento  intitulado  "RUR"  indevida  a  incidência  da multa  de ofício ou multa moratória, esta última até 30 dias após a data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo ou contribuição, se assim ocorrer, nos termos do art. 63  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  mantendo  integralmente os  lançamentos correspondentes ao  levantamento  intitulado "RU1".  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003419/2008­44  Acórdão n.º 2402­004.079  S2­C4T2  Fl. 5          7 A devida aplicação da multa ou seu cancelamento, se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  considerar,  respectivamente,  devida  ou  indevida  a  contribuição,  só  será  integralmente  possível  na Unidade Local em fase de cobrança com a solução  da  lide  judicial, razão pela qual se  fez necessário o registro de  decisão  de  procedência  dos  lançamentos  e  a  execução  do  Acórdão. [...]”  No  que  tange  às  questões  postuladas  na  peça  recursal  de  que  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural da pessoa física ou segurado especial, por sub­rogação,  seria  uma nova exação  instituída  sem  a  observância dos  requisitos  previstos  na Constituição  Federal,  uma  vez  que:  (i)  foi  instituída  por  Medida  Provisória,  a  qual  convertida  em  Lei  Ordinária;  (ii)  é  cumulativa,  porque  não  prevê  nenhum  mecanismo  de  compensação  da  contribuição paga ou que deveria ser paga na etapa anterior da circulação; (iii) corresponde ao  fato gerador e a base de cálculo de outro imposto previsto na Constituição, o ICMS.  Cumpre  esclarecer  que  tais  questões  dizem  respeito  à  inconstitucionalidade  do  tributo,  e  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Com relação ao levantamento “RUR”, deixo consignado que deverá haver a  suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente auto de  infração  somente  poderá  ser  levado  a  efeito  quando  transitado  em  julgado  o  Mandado  de  Segurança de número 1999.33.00.007034­41 (4a Vara da Seção Judiciária da Bahia, Tribunal  Regional Federal da 1a Região).    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12898.002341/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PARCELA A CARGO DOS SEGURADOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara os fatos geradores descritos no lançamento, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos geradores lançados. Meras alegações não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados em registros contábeis apurados nos livros dos recorrentes verificados durante o procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.312
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PARCELA A CARGO DOS SEGURADOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara os fatos geradores descritos no lançamento, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos geradores lançados. Meras alegações não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados em registros contábeis apurados nos livros dos recorrentes verificados durante o procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002341/2009­98  Acórdão n.º 2401­003.312  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.222.089­4,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  não  descontada  em  época  própria,  face  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  (levantamento  W1),  que  lhe  prestaram serviços no período de 01/2005 a 10/2005.  Conforme descrito no  relatório  fiscal,  fls. 63 e  seguintes, Os valores dessas  remunerações  foram  obtidos  através  do  livro  diário  n°  8,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­  JUCERJA,  sob  o  n°  1756/2006,  em  26/09/2006,  conta  n°  3.2.1.03.010 ­ Serviços Profissionais Pessoa Física e do  livro diário n° 9,  registrado na Junta  Comercial do Estado do Rio de Janeiro ­ JUCERJA, sob o n° 1757/2006, cm 26/09/2006, conta  n° 6048000 ­ Projeto Xuxinha, conta n° 6049000 ­ Projeto Maurício de Souza c de folhas de  pagamento  com  os  valores  mensais  pagos  ou  creditados  pelo  sujeito  passivo  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços c enconlram­sc discriminados no Relatório  dc Lançamento ­ RL, em anexo a este Auto de Infração, através do código de Lançamento W l  ­ Folha de Pagamento. Anexamos, como prova as cópias das folhas n° 0 1 , 80, 8 1 , 82, 146,  147, 150, 284, 285, 351, 352, 353 e 410 do l i v ro diário n° 8 e das folhas n° 0 1 , 48, 72, 100 e  195  do  l  i  v  ro  diário  n°  9  e  das  folhas  de  pagamento,  por  amostragem.Em  anexo  planilha  (anexo  1)  com  a  relação  nominal  dos  contribuintes  individuais,  com  as  respectivas  remunerações mensais  c  as  contribuições  que  não  foram  retidas  c  recolhidas  pela  empresa  à  Seguridade Social.   Destaca­se, ainda no referido relatório a aplicação da multa mais benéfica de  acordo com o disciplinado na lei 11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/12/2009.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  97  a  100, onde alegou:  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 132.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005   CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – ARRECADAÇÃO   O  Art.  4  a  da  Lei  10.666/03  obriga  a  empresa  a  arrecadar  a  contribuição do segurado contribuinte  individual a seu serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  a  recolher  juntamente com a contribuição a seu cargo.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  .  FATO  EXTINTIVO  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente  demonstrados  pelo  contribuinte  mediante  produção de provas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 140 a 143, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  As diferenças apuradas decorrem exclusivamente da inobservância, por parte do Auditor­ fiscal, do seu dever de ofício de busca da verdade material, ao se basear em valor diverso  do  escriturado  pela  impugnante  em  seu  l  i  v  ro  diário,  bem  como  nas  folhas  de  pagamento;  2.  As folhas de pagamento que haviam sido extraviadas j á estão à disposição do Fisco de  forma a viabilizar a verificação do correto recolhimento  3.  Por se tratar de um espaço dominado pelo princípio da legalidade, tendente à proteção da  esfera privada dos arbítrios do poder, a investigação dos fatos no processo administrativo  fiscal  está  submetida  a  um  princípio  inquisitório  e  a  sua  valoração  a  um  princípio  da  verdade material.  4.  Colaciona doutrina e menciona que as decisões administrativas devem sempre observar  para com o seu encargo de prova e dever de investigação (sic);  5.  Solicita o provimento do recurso de forma a anular integralmente o presente AI.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002341/2009­98  Acórdão n.º 2401­003.312  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando  a  inexistência  nos  autos  do AR com a  ciência  do  recorrente,  nem  mesmo  o  carimbo  da  postagem,  para  que  se  determinasse  a  ciência  após  15  dias  da  postagem, passo  a  análise do  recurso  considerando que  a DRFB encaminhou o mesmo,  sem  qualquer indicação acerca da intempestividade.  DO MÉRITO  No mérito, foram trazidos os mesmos argumentos da impugnação, ou seja, o  recorrente  alega  que  ocorreu  o  efetivo  recolhimento  ,  e  que  as  folhas  de  pagamento  para  comprovar suas alegações encontram­se à disposição da fiscalização.   Ora, ao  recorrente dá­se o direito de  insurgir­se  contra o  lançamento  fiscal,  colacionando alegações que demonstrem a  fragilidade do mesmo, mas desde que, para tanto,  demonstre de forma cabal suas alegações.  Simplesmente  alegar,  ou  mesmo  dizer  que  as  folhas  de  pagamento  extraviadas à época da fiscalização, encontram­se à disposição, de forma alguma, determina a  procedência de suas alegações. Durante o procedimento o contribuinte é intimado a apresentar  os documentos que determinam a sua regularidade em relação as contribuições previdenciárias  dos segurados pessoas físicas contratados para lhe prestar serviços.  Aliás esse  fato  já  foi  suficientemente esclarecido pela autoridade  julgadora,  conforme trecho da decisão abaixo transcrita.  10.  Segundo  as  regras  processuais  que  disciplinam  a  distribuição  do  ônus  da  prova,  a  demonstração  dos  fatos  extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega,  portanto, à impugnante.  estabelece:  11.  Sobre  o  tema,  o  artigo  16,  inciso  I  I  I  ,  do  Decreto  n°  70.235/72, assim Art.16" A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993);  12.  No  mesmo  sentido,  há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  13. Há mandamento semelhante no Código de Processo C i v i l ,  o  qual,  em  seu  artigo 333,  impõe  ao  sujeito  passivo o  ônus  da  prova dos  fatos  extintivos,  impeditivos ou modificativos por  ele  alegados, nos seguintes termos:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:(...)  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor"  14.  É  o  que  se  depreende  também da doutrina de Marcos Vinícius Neder  e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  in  "Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado", Dialética, 2002, p. 207:  "A palavra ônus, do latim ónus, significa carga, peso, encargo,  obrigação.  Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber  a  quem  cabe  a  obrigação  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  formação  do  convencimento  do  julgador.  No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus  da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda  alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência ou a existência de fatores excludentes "(grifamos).  15. Segundo Alberto Xavier, i n " D o Lançamento: Teoria Geral  do  A  t  o  ,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  p.  337,  "compete  indiscutivelmente  ao  autor  a  prova  dos  fatos  constitutivos do direito alegado, isto é, do direito à anulação, e,  portanto,  a  prova  dos  fatos  que  se  traduzem  em  vícios  do  lançamento impugnado ".  leciona que 16. Por  fim, Luis Eduardo Schoueri,  i  n "Processo  Administrativo Fiscal", "também no direito tributário prevalece  as regras do ônus objetivo da prova, que ­ excetuados os casos  em que a lei dispuser diferentemente ­ impõem caber o dever de  provar  o  alegado  à  parte  em  favor  de  quem  a  norma  corre.  (Grifos nossos)  Conclusão 17. Por  f  i m  ,  o  lançamento cumpriu  todos  os  seus  requisitos,  a  partir  do  momento  em  que  o  fato  gerador  foi  claramente  demonstrado,  a  base  de  cálculo  quantificada,  a  fundamentação  legal  elencada,  as  alíquotas  definidas  e  o  período discriminado. Assim, nego provimento à Impugnação, e  manifesto­me pela procedência do lançamento.  Basta­nos uma simples  leitura do  relatório  fiscal,  fl. 63 e  seus  anexos, para  que se perceba, que auditor desincumbiu­se de identificar claramente não apenas o fato gerador  como  toda  a  legislação  que  fundamenta o  lançamento,  inclusive,  anexando planilhas  com os  fatos geradores individualizados extraídos dos próprios livros contáveis do recorrente. Ou seja,  facil  seria  ao  recorrente  realizar  a  conferência  dos  valores  ora  lançados  com  aqueles  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002341/2009­98  Acórdão n.º 2401­003.312  S2­C4T1  Fl. 5          7 efetivamente recolhidos, e indicando durante a fase impugnatória, ou mesmo na recursal (caso,  os  documentos  fossem  encontrados  a  destempo)). A  indicação  dos  fatos  geradores  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  realmente  é  da  competência  da  autoridade  fiscal,  que  tem  o  dever  de  efetuar o  lançamento  de  forma  clara,  permitindo  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porém  a  partir  do  momento  que  não  são  apresentados  documentos  que  comprovem o  recolhimento  sobre  todos os  fatos geradores  apurados durante o procedimento  fiscal,  deve  a  recorrene,  de  posse  dos  relatórios  constantes  do  presente  documento,  providenciar  uma  defesa  específica  em  relação  a  cada  fato  gerador,  o  que  não  identifico  no  presente recurso.  Note­se,  por  fim,  que  o  recorrente  nem  mesmo  questiona  a  contribuição  devida,  qual  seja  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  não  retida  em  época  própria.  Dessa  forma,  a  decisão  que  manteve  a  integralidade  do  lançamento  não  merece  qualquer  reparo,  considerando  que meras  alegações  do  recorrente,  sem  ter  o mesmo  colacionado  qualquer  prova  contundente  da  veracidade  das  mesmas,  não  torna  indevido  o  lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5470006 #
Numero do processo: 10880.001021/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.001021/00­11  Resolução nº  1302­000.304  S1­C3T2  Fl. 477          2 O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  somente  pode  ser  deduzido  na  declaração de rendimentos se (i) o contribuinte apresentar comprovante d retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora e (ii) se os rendimentos correspondentes tiverem sido incluídos  na declaração.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  É de ser indeferido o pedido de perícia quando a prova que se pretende formular  é  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  inclusive  no  tocante  a  sua  produção  e  guarda. As diligências e perícias devem se limitar ao aprofundamento de investigações sobre o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de  prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a  ação  fiscal,  nem para produzir provas  as quais o  autuado  tinha o dever  de  trazer A.  colação  junto  com  a  peça  impugnatória.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  a  responsabilidade  da  contribuinte,  não  implicam  a  necessidade  de  realização  de  diligência/perícia com o objetivo de produzir essas provas.   VERDADE MATERIAL.   Do  Principio  da  Verdade  Material,  ao  qual  se  sujeita  o  contencioso  administrativo fiscal, não decorre obrigação ao julgador de aceitar  todo e qualquer pedido de  formação probatória. 0 mandamento apenas anula as amarras da verdade formal, que impede a  apreciação de provas que não estejam nos autos.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  20/08/2010  (cf. AR  a  fls.  379) e interpôs recurso voluntário em 17/09/2010 (doc. a fls. 398 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  quanto aos fatos:  a.1)  que,  tendo  apurado  saldo  negativo  do  referido  imposto  no  exercício  de  1998, ano­calendário 1997, e visando a reaver os valores recolhidos indevidamente, pleiteou a  sua devolução, valendo­se do disposto na Instrução Normativa n.° 21/1997, utilizando­se, para  isso,  do  formulário  "Pedido  de  Restituição"  devidamente  preenchido  e  protocolado,  o  qual  originou o presente Procedimento Administrativo;  a.2)  que  foi  proferida  a  decisão  ora  recorrida  que  houve  por  bem  reconhecer  parcialmente  o  direito  da  Recorrente  de  restituir  os  valores  pretendidos,  homologando,  ato­ contínuo, compensações efetuadas até o montante deferido;  a.3)  que  inconformada,  com  o  não  acolhi  en  pedido  em  sua  totalidade,  a  Recorrente  apresentou  nova Manifestação  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente,  dando  en  interposição  do  presente  recurso  voluntário  pelas  razões  d  fato  direito  a  seguir  expostas.  b) quanto ao pedido de perícia:  b.1) que a D. Autoridade Julgadora houve por bem indeferir o pedido de perícia  formulado pela Recorrente;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.001021/00­11  Resolução nº  1302­000.304  S1­C3T2  Fl. 478          3 b.2)  que  ao  contrário  do  propugnando pela D. Autoridade Fiscal  a Recorrente  busca, através da perícia  requerida, atestar a correção dos valores pretendidos em restituição,  com base nos livros de apuração, nas Declarações de Imposto de Renda e demais documentos  contábeis trazidos aos autos;  b.3) que a D. Autoridade Fiscal, inobstante aos documentos acostados aos autos  do  presente  procedimento  administrativo,  deixou  de  reconhecer  parte  do  crédito  pleiteado  Recorrente, razão pela qual fez e se faz necessária a realização do pedido de perícia solicitado;  b.4) que a pois, ser  indispensável ao presente caso a  realização de perícia, nos  termos  em  que  requeridos  por  ocasião  da  Manifestação  de  InconfOrmidade.  Diga­se,  outrossim,  que  perpetrar  tal  conduta  poderia  ferir  o  principio  da  moralidade  administrativa  insculpido no artigo 37, da Carta Magna;  c) quanto ao mérito:  c.1) que a a Recorrente protocolou o presente Pedido de Restituição buscando  reaver  os  valores  relativos  ao  Imposto  de  Renda,  recolhidos  indevidamente  em  virtude  da  apuração  de  saldo  negativo  do  imposto,  crédito  este  objeto  de  pedido  de  compensação  com  débito de terceiros, conforme já explicitado;  c.2)  que  a  decisão  ora  recorrida  indeferiu  a  manifestação  apresentada,  em  síntese,  por  entender  que  "(...)  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  somente pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  (i)  o  contribuinte  apresentar  comprovante  de  retenção emitido  em seu nome pela  fonte pagadora  e  (ii)  se os  rendimentos  correspondentes  tiverem sido incluídos na declaração. (...)";  c.3) que a D. Autoridade Julgadora afirma que as retenções de IR "(...) somente  podem ser abatidas do  imposto devido se os  rendimentos correspondentes  foremoferecidos  à  tributação (...)";  c.4)  que,  como  se  pode  verificar  na  DIPJ/1997  (ano­calendário  1996),  especificamente  na  ficha  6,  linha  6,  a  receita  decorrente  dos  Juros  sobre Capital  Próprio —  JCP, foram declarados no montante de R$ 20.079.558,00 (Doc. 02), sendo, assim, evidente que  tais valores foram devidamente declarados e oferecidos tributação;  c.5) que se aplicarmos a essa receita a alíquota correspondente ao IRRF devido  sobre  JCP,  qual  seja,  15%,  encontramos  o  valor  de  R$  3.011.933,70,  correspondente  ao  somatório dos DARFs acostados aos autos pela Recorrente;  c.6) que que a própria D. Autoridade Julgadora reconhece que o somatório dos  DARFs de recolhimento de IRRF, monta R$ 3.011.933,70;  c.7)  a  D.  Autoridade  Julgadora  afirma  que  "(...)  a  soma  dos  valores  dos  três  DARF  (R$  3.011.933,70)  difere  do  valor  alegado  pela  manifestante  como  sendo  saldo  de  IRRF(R$ 2.953.669,41)";  c.8) que do total de R$ 3.011.933,70, a Recorrente apenas compensou no ano de  1997, o montante de R$ 2.953.669,41;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.001021/00­11  Resolução nº  1302­000.304  S1­C3T2  Fl. 479          4 c.9) que não existe qualquer diferença entre os valores alegados pela Recorrente,  posto que restou comprovado que a existência de um montante de IRRF de JCP acumulado no  ano  de  1996  de  R$  3.011.933,70,  sendo  que  desse  montante  apenas  R$  2.953.669,41,  foi  compensado em 1997, como se pode verificar da Ficha 09,  linha 11, nos meses de outubro e  novembro da DIPJ/1998 (Doc. 03);  c.10) que a Recorrente, em atendimento à intimação emanada pela Fiscalização  procedeu  a  juntada  dos  comprovantes  de  arrecadação  do  IRRF,  nos  valores  de  R$  1.649.746,08;  R$  537.187,62  e  R$  825.000,00,  incidente  sobre  a  receita  oriunda  do  recebimento de juros sobre o capital próprio — código 5706 (Doc. 04);  c.11) que que no "Resumo de Beneficiários PJ", acostados pela Fiscalização aos  autos  do  presente  Procedimento  Administrativo  às  fls.  154/158,  o  montante  de  R$  1.400.100,00,  também  são  relativos  a  recolhimentos  efetuados  sobre  a  receita  oriunda  do  recebimento de juros sobre o capital próprio — código 5706 (Doc. 05), no ano de 1997;  c.12)  que  se  pode  verificar  na  DIPJ/1998  (ano­calendário  1997),  especificamente  na  ficha  6,  linha  6,  a  receita  decorrente  dos  Juros  sobre Capital  Próprio —  JCP, foram declarados no montante de R$ 9.333.997,38 (Doc. 06), sendo, assim, evidente que  tais valores foram devidamente declarados e oferecidos à tributação;  c.13) que se aplicarmos a essa receita alíquota correspondente ao IRRF devido  sobre  JCP,  qual  seja,  15%,  encontramos  o  valor  de  R$  1.400.100,00,  correspondente  ao  somatório dos DARFs acima mencionados (vide documento 05);  c.14) que os juros sobre o capital próprio foram pagos pelas empresas Citibank  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil  —  CNPJ/MF,  n.°  34.112.128/0001­69;  Citibank  Corretora de Seguros S/A — CNPJ/MF n.° 63.058.648/0001­39 e Citifinancial Promotora de  Negócios & Cobrança Ltda. — CNPJ/MF n.° 31.918.584/0001­02, em que 99,99% do capital  pertence  a  Recorrente,  consoante  se  observa  da  Ficha  14,  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, exercícios de1996 e 1997 (Doc. 07);  c.15)  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  JCP,  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação, razão pela qual não haveria óbice ao abatimento de tais quantias;  c.16)  que  o  valor  de  que  R$  2.953.669,41,  (originários  R$  2.499.710,05),  foi  suprimido do crédito pleiteado pela Recorrente nos autos do Procedimento Administrativo n.°  10880.001022/00­83, conforme se pode comprovar da decisão proferida naqueles autos (Doc.  08), sendo certo que a Recorrente optou por não recorrer da aludida decisão;  c.17)  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  no  bojo  da  decisão  acima  mencionada  reconhece  que  o montante  de R$  2.499.710,05,  foi  retido  e  oferecido  a  tributação,  como  se  verifica do excerto a seguir reproduzido:  "(...)  Verificações  procedidas  no  Sistema  IRF/Consulta  (fls.  149  a  154)  e  DIRPJ/1997 (fls. 147 e 148) demonstram que tal valor foi efetivamente retido no decorrer do  ano­calendário de 1996 e que as  receitas correspondentes  foram oferecidas  tributação. Sendo  assim, o valor do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1996 é de R$ 23.624.747,87,  valor  esse  que  foi  objeto  de  compensação  parcial  no  valor  de  R$  2.499.710,05,  sem  formalização de Pedido de Compensação por parte do contribuinte (...)".  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.001021/00­11  Resolução nº  1302­000.304  S1­C3T2  Fl. 480          5 c.18)  que  o montante  de R$  344.837,62,  referente  as  estimativas  de  IRRF  do  ano­calendário de 1997, apontados na Ficha 09, linha 06, nos meses de outubro e novembro da  DIPJ/1998, foi utilizado nas antecipações do próprio ano de 1997, razão pela qual tal valor está  embutido  no  montante  de  R$3.298.507,03,  apontado  na  ficha  08,  linha  17,  da  mesma  declaração (Doc. 09);  c.19) que padece de fundamento a alegação da d. Autoridade Fiscal de que "(...)  embora  a  contribuinte  tenha  declarado  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  1997  o  valor  de  R$  3.298.507,03 como imposto de renda mensal por estimativa (linha 17 da DIPJ,  fls. 150), não  houve  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  em  nenhum  mês  de  1997,  conforme  a  empresa  declarou na DIPJ (fls. 151 — 153), razão pela qual não procede sua alegação de que o valor em  questão teria sido utilizado para pagamento de estimativa. (...)";  c.20)  que  se  verifica  da  Ficha  09,  nos  meses  de  outubro  e  novembro  da  DIPJ/1998, a Recorrente efetuou o recolhimento do  IR com base na  receita bruta,  razão pela  qual os valores ali apontados foram computados nos pagamentos realizados.  É o relatório.    Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso voluntário é  tempestivo e  foi  subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 385, razão pela qual dele conheço.  O  Despacho  Decisório,  a  fls.  161,  terminou  sendo  confirmado  pela  Acórdão  recorrido, o qual assim decidiu:  O  pleiteado  saldo  negativo  do  IRPJ  verificado  no  ano  calendário  de  1997  decorre  das  retenções  na  fonte  do  IR  sofridas  pela  requerente  (R$  15.152.070,21)  e  das  estimativas do  IR (R$ 3.298.507,03) haja vista a  inexistência de imposto de renda, conforme  demonstrado em declaração na Ficha 08 da DIPJ/98 à fl. 150, resultando no saldo negativo de  R$ 18.450.577,24 cuja restituição é pleiteada.  Entretanto,  verificações  procedidas  no  decorrer  desse  exame  contestam  essas  informações.  Assim,  o  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado  em DIRF  pelas  fontes pagadoras em função da interessada em epigrafe é de R$ 14.704.707,82 (fls. 154/156)  devendo, portanto,  esse montante  ser  considerado na composição do  saldo negativo do  IRPJ  em análise.  Por  outro  lado,  as  estimativas  totais  de  R$  3.298.507,03  incluídas  pela  interessada  na  linha  17  da  Ficha  08  não  correspondem  à  realidade.  De  suas  próprias  informações  constantes  da  Ficha  09  (fls.  151/153)  se  constata  que  em  nenhum mês  do  ano  calendário de 1997 restou saldo do IR a pagar, motivo pelo qual nenhum recolhimento a esse  titulo foi efetuado de acordo com pesquisa ao SINAL08 à fl. 157. Em decorrência, para efeito  do cálculo do saldo negativo do IRPJ, esse item deve ser "zerado".  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.001021/00­11  Resolução nº  1302­000.304  S1­C3T2  Fl. 481          6 ...  DEFIRO  PARCIALMENTE  o  pedido  de  restituição  de  fl.  01  e,  em  consequência,  RECONHEÇO  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  de  FNC  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  34.061.077/0001­93,  no  valor  de  R$  14.704.707,82 (quatorze milhões, setecentos e quatro mil, setecentos e sete reais, oitenta e dois  centavos),  conforme  relato  constante  do  Despacho  Decisório  retro,  acrescidos  os  juros  equivalentes  à  taxa  SEL1C,  de  acordo  com  legislação  em  vigor  e,  HOMOLOGO  a  compensação declarada no presente processo até o limite desse valor.”.  Embora, o Despacho Decisório afirme que em nenhum mês do ano calendário  de  1997  restou  saldo  do  IRPJ  –  Estimativa  a  pagar,  verifica­se,  na  Ficha  09  da  cópia  da  Declaração juntada pela recorrente ( a fls. 449 e 460), que houve IRPJ – Estimativa em outubro  e novembro de 1997, os quais foram compensados/deduzidos pelos seguites valores:  PA  Nov/1997 (R$)  Out/1997 (R$)  IRPJ – Estimativa  2.519,623,00  778.884,03  (­) IRRF  31.304,40  313.533,22  (­) SNIRPJ períodos anteriores  2.448.818,60  465.350,81  Saldo de IR a pagar  39.500,00  nihil  A  recorrente,  ainda  que  de maneira  obscura,  alega  que o SNIRPJ  de  períodos  anteriores compensados com o IRPJ – estimativa de outubro e novembro de 1997 teria como  origem o SNIRPJ AC 1996 e cita  trecho do Despacho Decisório proferido nos autos do PAF  10880.001022/00­83, cuja cópia consta a fls. 466 destes autos.   Ocorre  que,  apenas  pelo  teor  do  referido  despacho  decisório,  não  se  pode  ter  certeza que a origem do SNIRPJ compensado em 1997 seja realmente o SNIRPJ AC 1996. O  despacho decisório afirma que houve compensação de R$ 2.499.710,05, sem formalização de  Pedido  de  Compensação,  razão  pela  qual,  embora  estivesse  reconhecendo  todo  o  direito  creditório da recorrente, havia que deduzir o valor já compensado.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade Preparadora:  a) informe se houve compensação, em DCTF ou na escrita contábil, do IRPJ –  estimativa de outubro e novembro de 1997 com o SNIRPJ AC 1996;   b) junte, aos autos, o inteiro teor da DIRPJ/98 (AC 97) da recorrente e apense, a  estes autos, ainda que por cópia, o PAF 10880.001022/00­83.  Após  cumprida  a  diligência,  seja  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  de  diligência, concedendo­lhe prazo para falar nos autos.   Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10640.907792/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 260          1 259  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.907792/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.036  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2008  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 77 92 /2 00 9- 18 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida em 21/01/2009 (fls. 107 a 111)1 objetivando utilizar crédito de COFINS, no valor  de  R$  54.505,48  (DARF  no  total  de  R$  1.688.112,46),  recolhido  indevidamente  em  19/09/2008,  para  compensar  com  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  relativos  a  dezembro de 2008.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  5,  proferido  em  07/10/2009,  a  compensação não é homologada tendo em vista que o pagamento efetuado teria sido utilizado  para quitação de outros débitos da empresa.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  4,  informando,  em  síntese,  que  não  foi  efetuada  retificação da DCTF relativa ao mês de agosto de 2008, o que provavelmente motivou a não  homologação.  Acrescenta  que  procedeu  à  retificação  em  12/11/2009,  fazendo  constar  no  campo  “débito  apurado”  o  valor  correto  (R$  1.633.606,97  ao  invés  de  R$  1.688.112,46,  resultando na diferença de R$ 54.505,48, equivalente ao crédito pleiteado), anexando Cópia do  DARF  recolhido,  cópias  das  DACON  original  e  retificadora  e  cópias  das  DCTF  original  e  retificadora.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  25/05/2011  (fls.  114  a  116),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  porque  ao  tempo da  transmissão  da  DCOMP o crédito não estava disponível para  compensação,  tendo  a DCTF  retificadora  sido  apresentada  somente  após  proferido  o  despacho  decisório  correspondente. Ao  final  do  voto,  afirma  ainda  o  julgador  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  aos  autos  de  que  pudesse  ter  havido erro de fato, justificando a correção.  Cientificada da decisão em 04/08/2011 (AR à fl. 119), a recorrente apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  121  a  133),  em  05/09/2011,  reiterando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  corrigido.  E  que  o  que  houve  foi  somente  um  descumprimento de obrigação acessória, que não ocasionou prejuízo algum ao Erário.  Em  14/02/2012  (fls.  159  a  161),  esta  turma  unanimemente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.307  (sob  relatoria  da  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, que não mais faz parte do colegiado), para que a  unidade  local verificasse a existência do crédito decorrente do pagamento a maior, diante da  sinalização consistente derivada dos documentos apresentados pela recorrente.  No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 172 a 174), lavrado em 28/08/2012, a  partir  de  registros  contábeis  do  livro  Diário  de  2008,  plano  de  contas  e  demonstrativos  explicativos,  além  de  DACON  e  DCTF,  verificou­se  que:  (a)  as  diferenças  se  referem  a  créditos  de  COFINS  sobre  encargos  de  uso  da  rede  elétrica,  vinculados  à  energia  comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica  (CCEE); (b)  tais encargos  foram lançados na conta de resultado (gastos operacionais) denominada “Encargos de Serviços  de  Sistema”;  (c)  o  contribuinte  alegou  que  para  os meses  04,  05,  07,  08,  09  e  11  de  2008,  calculou  e  recolheu COFINS  a maior  por  ter  desconsiderado  tais  créditos  (CCEE),  somente  tendo contatado o erro em dezembro de 2008; (d) a empresa era integrante da CCEE e optante  pelo regime especial de tributação estabelecido na Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o) c/c Lei no  10.637/2002 (art. 47), regime que afasta a aplicação às receitas resultantes das operações, das  normas  que  estabelecem  a  incidência  em  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  (devendo ser aplicado o regime cumulativo às receitas em discussão, com alíquota de 3%, por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907792/2009­18  Acórdão n.º 3403­003.036  S3­C4T3  Fl. 261          3 força  do  art.  10, X da Lei  no  10.833/2003);  (e)  a  empresa  deve  eleger  um método,  aplicado  consistentemente durante todo o ano­calendário, de acordo com o art. 3o, §§ 7o, 8o e 9o da Lei  no  10.833/2003;  (f)  a  contribuinte  optou  pelo método  do  rateio  proporcional, mas  utilizou­o  equivocadamente,  aplicando  aos  custos,  despesas  e  encargos  totais  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas em cada mês, enquanto a legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e  encargos  comuns  pode  ser  aplicada  tal  relação  percentual;  e  (g)  em  suma,  os  resultados  positivos  oriundos  da  venda  de  energia  elétrica  na  CCEE  são  tributados  pelo  regime  cumulativo, e não ensejam aproveitamento de créditos.  Cientificada  do  Relatório  em  11/10/2012  (cf.  documento  de  fl.  196),  a  empresa  apresenta  em  12/11/2012  (fls.  200  a  204)  manifestação  no  sentido  de  que:  (a)  os  créditos são oriundos de “encargos de serviço do sistema” (ESS), que objetivam “recuperar os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”;  (b)  o  direito  da  empresa  “encontra­se  respaldado  no  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002, especialmente em seus incisos I e II e nas IN/SRF no 247/2002 e 404/2004”, e já  foi  reconhecido  pela  COSIT  na  Solução  de  Consulta  no  27/2008  (efetuada  pela  Associação  Brasileira  de Distribuidoras  de Energia Elétrica  – ABRADEE –  fls.  214  a 265);  e  (c)  o  que  estabeleceu o regime especial foi o afastamento da aplicação do regime não cumulativo para o  resultado das operações de compra e venda de energia elétrica efetuadas no âmbito da CCEE, o  que  não  se  aplica  no  presente  caso,  pois  o  ESS  é  um  insumo  na  atividade  de  prestação  de  serviços de distribuição de energia elétrica, aplicando­se a ele o regime da não­cumulatividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Impende­se  inicialmente  esclarecer  que  na  data  da  transmissão  da  compensação,  com  os  documentos  à  época  apresentados,  realmente  não  existia  saldo  a  compensar, pois o valor pago era exatamente o declarado em DCTF e DACON.  Após o indeferimento eletrônico da compensação pela inexistência de crédito  é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, retificando­a, mas ainda  sem explicação detalhada do que motivou a retificação, o que leva o julgador a quo a indeferir  a manifestação de inconformidade, entendendo que as retificações são posteriores à análise do  pedido e que não são acompanhadas de documentos que as amparem/justifiquem.  Diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente). É o que ocorre no presente processo.  E é em sede de recurso voluntário que se compreende que a análise humana  efetuada  pela  DRJ  é  diferente  daquela  efetuada  massivamente  por  máquinas  no  despacho  decisório,  sendo necessários  à  análise humana  os  documentos  justificativos,  e não  a  simples  retificação  da  DCTF  (que,  se  efetuada  anteriormente  ao  despacho  decisório,  seria  suficiente  para a máquina).  É inegável que incumbe ao postulante da compensação a prova da existência  e da liquidez do crédito. Disso decorrem três possibilidades na apreciação da manifestação de  inconformidade:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação;  (b)  não  se  atestando  na  manifestação  de  inconformidade  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível acatar­se o pleito; e, por fim; (c) havendo elementos que apontem para a procedência  do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à  liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná­la  (endossando­se que  não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante).  E a DRJ verificou, diante dos elementos apresentados pela empresa à época,  a situação descrita acima como “b”. Diferente  foi o entendimento desta  turma, que chegou à  situação “c”, demandando diligência.  E é em sede de diligência que aparece pela primeira vez de forma explícita o  que seria o erro cometido pela empresa, não detalhado nem na manifestação de inconformidade  nem  no  recurso  voluntário:  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  se  devia  a  créditos  não  aproveitados nos meses de abril, maior, julho, agosto, setembro e novembro de 2008, referentes  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”  (conta  “Encargos  de  Uso  da  Rede  Elétrica”,  no  615.05.1.5.4.2, cf. detalhado em planilha da contribuinte, anexa ao Relatório de Diligência).  Daí  para  diante  parece  que  existe,  à  margem  de  tudo  o  que  já  se  havia  discutido  no  processo,  dois  novos  contenciosos:  um  suscitado  pelo  fisco,  relativo  à  metodologia  de  rateio  entre  os  regimes  cumulativo/não  cumulativo  e  outro  levantado  pela  recorrente,  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  crédito  em  relação  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”.  A  autoridade  diligenciante,  assim,  acolhe  os  valores  constantes  das  retificações, mas sustenta que não são ensejadores de créditos, tendo em vista que a recorrente  era optante pelo regime especial de que  trata a Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o), combinada  com  a  Lei  no  10.637/2002  (art.  47).  O  primeiro  comando  legal  assevera  que  se  aplicam  às  pessoas jurídicas integrantes da CCEE o disposto no segundo, que estabelece:  “Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de  Energia Elétrica (MAE),  instituído pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, poderá optar por regime especial de tributação,  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins).  § 1o A opção pelo regime especial referido no caput:  I  ­  será  exercida  mediante  simples  comunicado,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907792/2009­18  Acórdão n.º 3403­003.036  S3­C4T3  Fl. 262          5 II ­ produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir do mês subseqüente ao do exercício da opção.  §  2o  Para  os  fins  do  regime  especial  referido  no  caput,  considera­se receita bruta auferida nas operações de compra e  venda  de  energia  elétrica  realizadas  na  forma  da  regulamentação de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de  maio de 1998, com a redação dada pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  resultados  positivos  apurados  mensalmente pela pessoa jurídica optante.  § 3o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá deduzir  os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações  encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica,  realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:  I  ­  decisão  proferida  em  processo  de  solução  de  conflitos,  no  âmbito  do  MAE,  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3o  do art. 2o da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002;  II ­ resolução da Aneel;  III ­ decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada  em julgado; e  IV ­ (VETADO)  §  4o  A  dedução  de  que  trata  o  §  3o  é  permitida  somente  na  hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação  de  receita  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  5o  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  3o  e  4o,  geradoras  de  energia elétrica optantes poderão excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  da  receita  auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio  do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea b  do parágrafo único do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de  1998, introduzida pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002.  §  6o  Aplicam­se  ao  regime  especial  de  que  trata  este artigo  as  demais  normas  aplicáveis  às  contribuições  referidas  no  caput,  observado o que se segue:   I – em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts.  1o a 6o;   II ­ em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de  2002,  o  pagamento  dos  valores  devidos  correspondentes  à  Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e  de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o  último dia útil do mês de setembro de 2002.  § 7o (VETADO)” (grifo nosso)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Até aí não se vê na opção nenhuma vedação ao direito creditório. A vedação  estaria  explícita  apenas  no  art.  10,  X  da  Lei  no  10.833/2003,  para  as  recitas  submetidas  ao  regime especial de tributação:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  X  ­  as  receitas  submetidas  ao  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  47  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002;” (grifo nosso)  Há que se analisar, assim, se as  receitas em discussão foram submetidas ao  regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637/2002.  Em relação a tal tópico, informa a autoridade responsável pela diligência que  a  empresa  optou,  dentro  do  contexto  do  art.  3o,  §§  7o,  8o  e  9o  da  Lei  no  10.833/2003,  pelo  método do rateio proporcional:  “§ 7o Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.”(grifo nosso)  Informa ainda a autoridade fiscal que o rateio foi incorreto, visto que aplicado  aos custos, despesas e encargos totais a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada  mês,  enquanto  a  legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e encargos comuns pode ser aplicada  tal relação percentual.  Contudo,  ao  observar  a  manifestação  da  recorrente  sobre  o  Relatório  de  Diligência, parece que o tema controverso é outro: sequer se discute o método de rateio, ou a  utilização de custos, despesas e encargos totais ou comuns.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907792/2009­18  Acórdão n.º 3403­003.036  S3­C4T3  Fl. 263          7 A recorrente  fulcra sua manifestação na  tese de que há direito a crédito em  relação  aos  “encargos  de  serviço  do  sistema”  (ESS),  que  objetivam  “recuperar  os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”, e que tal direito encontra amparo normativo (art. 3o, I e II da Lei no 10.637/2002, e  IN/SRF  no  247/2002  e  404/2004)  e  jurisprudencial,  além  de  estar  expresso  em  Solução  de  Consulta efetuada por órgão de classe ­ ABRADEE. E entende que o regime especial afasta a  não  cumulatividade  somente  para  o  resultado  das  operações  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica efetuadas no âmbito da CCEE (e não ao ESS, insumo na atividade de distribuição).  A  Solução  de  Consulta  apresentada  pela  recorrente  faz  amplo  estudo  histórico/jurídico  das  atividades  relacionadas  à  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica,  abarcando o “encargo de serviço do sistema” em tópico específico (itens 98 e 99), concluindo  que:  “(...)  No  caso  do  Encargo  do  Serviço  do  Sistema,  seu  pagamento garante, em qualquer caso, que haverá energia para  ser  fornecida  na  quantidade  e  qualidade  necessárias.  Esta  garantia  vem  dos  investimentos  feitos  pelas  geradoras  na  manutenção  da  qualidade  e  estabilidade  do  sistema,  cujos  benefícios  são  usufruídos  pelas  distribuidoras.  O  pagamento  deste  encargo  é  um  investimento  realizado  indiretamente  pelas  distribuidoras nas geradoras para garantir a geração adequada  da  energia  a  ser  adquirida,  e  o  montante  desse  encargo  está  incluso  no  custo  de  aquisição  da  energia. Então,  se  configura  mais  um  componente  indissociável  do  valor  de  aquisição  da  energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos  créditos não cumulativos.” (grifo nosso)  A Solução de Consulta, aqui tomada não como vinculante (pela ausência de  comprovação de que a recorrente é representada pela ABRADEE, e pela resposta negativa em  busca  efetuada  no  sítio  da  Associação,  que  reúne  41  concessionárias,  entre  as  quais  não  se  localizou  a  “ENERGISA/MG”), mas  somente  para  agregar  argumento  considerado  relevante  (pela profundidade da análise), é no sentido de que geram direito a crédito de COFINS para as  distribuidoras de energia elétrica na não­cumulatividade os “Encargos de Serviços do Sistema”  – ESS (item 156, I, “d”).  Acordamos  com  o  posicionamento  exarado  na  consulta  para  o  tema.  Contudo,  temos  que  regressar  ao  presente  processo,  no  qual  se  está  diante  tanto  da  cumulatividade quanto da não cumulatividade.  E  a  empresa,  sobre  o  erro  apontado  em  sede  de  diligência,  em  relação  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  (comuns  /  totais),  limita­se  a  dizer  que  decorre  de  confusão do auditor fiscal, que fica clara quando se verifica a Solução de Consulta.  No  entanto,  a  Solução  de  Consulta  versa  tão­somente  sobre  a  não  cumulatividade. Assim, por mais que se esteja acolhendo a possibilidade de os ESS gerarem  créditos,  persistiria  a  incorreção  no  rateio,  apontada  em  sede  de  diligência,  e  não  refutada  especificamente pela recorrente.  É  de  se  recordar  que  o  que  se  está  analisando  no  presente  processo  é  um  pleito  de  crédito,  incumbindo o  ônus  probatório  à  empresa postulante. A empresa não  havia  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 efetivamente comprovado seu direito creditório nem na manifestação de inconformidade nem  no recurso voluntário.  Com  a  realização  da diligência,  na qual  de  fato  foi  feita  a primeira  análise  detalhada do direito creditório (veja­se que até então sequer se sabia qual era a causa específica  das retificações efetuadas), constatou­se erro no rateio proporcional.  E tal erro não foi objeto de refutação na nova manifestação, concentrando­se  a  recorrente  em  defender  (no  que  nos  convenceu)  que  os  ESS  geram  créditos  na  não  cumulatividade. Veja­se  que  restou  não  confrontada  a  incorreta metodologia  adotada  para  o  rateio, o que torna ilíquido o crédito da recorrente.  Não se desincumbe, assim, a recorrente, de seu dever probatório, inicialmente  por sequer revelar qual seria a motivação das retificações efetuadas, e, posteriormente, ao não  justificá­las especificamente, no que se refere ao critério de cálculo/rateio.  Persiste,  assim,  ilíquido  o  direito  creditório,  em  franca  revelação  de  deficiência  probatória  por  parte  da  recorrente,  que  persegue  toda  a  duração  deste  processo  administrativo, impossibilitando a compensação, a teor do caput do art. 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)    Assim,  em  face  da  iliquidez  e  da  dúvida  que  ainda  permeia  o  direito  creditório  da  recorrente,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19311.720393/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-003.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 966          1 965  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720393/2011­57  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­003.991  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RETENÇÃO  11%  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­.  NÃO  CONFIGURADA  Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,  é necessária que a cessão de mão­de­obra fique devidamente configurada no  relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37,  da Lei 8.212/91  A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 93 /2 01 1- 57 Fl. 968DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pelo  prestador  de  serviços.  Conforme Relatório Fiscal, a autuada foi contratante de serviços executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  deixou  de  reter  e  recolher,  em  época  própria,  as  contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o  art. 31 da Lei 8.212/91.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  diretamente  responsável  pela  retenção  de  11% sobre o valor da prestação de  serviços de  transporte coletivo público de passageiros do  subsistema  estrutural  da ÁREA  3,  no município  de  São  Paulo,  prestado  pelo CONSÓRCIO  PLUS.  A autoridade lançadora traz o histórico da legislação municipal que trata do  transporte  público  da  cidade  de  São  Paulo  para  tentar  demonstrar  que  as  empresas  que  prestaram  os  serviços  deixaram  de  ser  permissionárias,  passando  a  efetiva  condição  de  contratadas, com a remuneração fixada em função do custo do serviço prestado, considerando a  frota de veículos, equipamentos, mão­de­obra e instalações alocados à disposição do sistema.   Informa  que  a  operadora  deixa  de  ser  remunerada  diretamente  pela  apropriação  da  tarifa  paga  pelo  usuário,  sendo  que  a  arrecadação  tarifária  centralizada  pela  contratante é a principal fonte de recursos para o pagamento das empresas contratadas, modelo  estabelecido por lei e que ficou conhecido como “municipalização do sistema de transporte”.  Esclarece  que  os  contratados  têm  obrigação  de  colocar  permanentemente  à  disposição  do  usuário  os  serviços  especificados  pela  contratante,  nos  horários,  percursos  e  demais critérios operacionais, conforme cláusulas contratuais “Das Obrigações da Contratada”,  e  que  a  tomadora  do  serviço  determina  estritamente  todas  as  condições  para  sua  adequada  execução,  especificando  o  percurso  e  os  horários  dos  ônibus,  bem  como  a  quantidade  e  a  qualidade dos recursos (materiais e humanos) a serem disponibilizados pela cedente.  A seguir, discorre sobre contratos e como o serviço era prestado, trazendo a  legislação correlata sobre a matéria e reafirma o entendimento de que incide retenção de 11%  sobre os serviços de operação de transportes de passageiros, pois prestados mediante cessão de  mão­de­obra, nos termos da Lei 8.212/1991.  Conclui  que,  em  que  pese  as  concessionárias  prestadoras  de  serviços  de  transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo terem deixado de destacar os  valores  das  retenções,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  a  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias que deixou de reter, por expressa determinação legal.  Defende  ainda  que  o  lançamento  deva  ser  feito  em  face  da  tomadora  do  serviço,  com  fundamento  no  art.  31,  caput e  §  1º  e  art.  33,  §  5º  da Lei  8.212/91,  ficando  a  prestadora de serviços solidariamente responsável pelo débito, nos termos dos arts. 124, I e II e  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 2301­003.991  S2­C3T1  Fl. 967          3 128  do  CTN,  bem  como  art.  71  da  Lei  8.666/93,  pois  entende  que  a  prestadora  continua  responsável  por  recolher  as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota,  uma  vez  que  a  lei  não  excluiu  a  responsabilidade  do  contribuinte  nesses  casos  em  que  não  há  retenção  pelo  tomador,  nem  destaque  na  nota,  permanecendo ambos (tomador e prestador) responsáveis pelo recolhimento das contribuições  devidas, também com fulcro no artigo 128 do CTN.  A autoridade lançadora esclarece, ainda, que foi feito um comparativo entre  as multas vigentes antes e depois da MP 449/2008, e aplicada a mais benéfica ao contribuinte  para  os  fatos  geradores  anteriores  a  04/12/2008,  conforme  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN,  ou  seja,  aplicou­se  a  multa  de  mora  prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, nas competências de 02/2007 a 11/2008, haja vista ter se  demonstrado  mais  benéfica  ao  contribuinte,  e  a  multa  de  75%  da  legislação  vigente  na  competência 12/2008.  O Município de São Paulo apresentou defesa, alegando, em apertada síntese,  que não há notícia de que a auditoria tenha averiguado se as concessionárias recolheram ou não  as contribuições cuja ausência de retenção é objeto do auto de infração impugnado.  No mérito, defende que a prestação de serviço relacionada com o transporte  coletivo  efetivado  pelas  concessionárias  não  é  cessão  de mão­de­obra  e,  por  isso,  ausente  a  ocorrência do fato gerador relativo ao tributo cobrado no AI em tela.  O  Consórcio  Plus  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  é  responsável  solidário  pelo  débito,  também  apresentou  defesa,  por  sua  empresa  líder  Vip  Transportes  Urbano  Ltda,  alegando,  em  síntese,  que  o  débito  relativo  à  retenção  de  11%  é  restrito  ao  tomador de serviços, e consiste em obrigação acessória que somente diz  respeito ao mesmo,  não podendo ser comungada com o prestador.  Sustenta que a contribuição devida e instituída pelo art. 31, da lei 8.212/91,  não  pode  ser  considerada  como  devida  também  pelo  prestador  de  serviços  na  qualidade  de  solidário, enfatizando que o referido dispositivo legal não criou novo tributo, mas apenas uma  forma de antecipação de recolhimento da contribuição, de forma que o tomador de serviços é o  responsável único pelo recolhimento que deixou de fazer ao não proceder a retenção.  A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05­039.633, da 6a Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  867),  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário  e  recorrendo dessa decisão a este Conselho de Contribuintes.  Entenderam os julgadores de primeira instância que os serviços de transporte  coletivo público de passageiros noticiados nos autos não foram executados mediante cessão de  mão­de­obra.  Cientificadas  da  decisão  de  primeira  instância  e  do  recurso  de  ofício,  a  autuada e a responsável solidária não se manifestaram.  É o relatório.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 6a  Turma da DRJ/CPS  recorre  de ofício  a  este Conselho  da  decisão  que  julgou  procedente  as  impugnações  apresentadas  e  que  exonerou  o  débito  lançado  contra  o  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros.  Entenderam os julgadores de primeira instância, assim como a autuada, que  não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados.  Já  a  fiscalização  entende  que  o  serviço  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros do Município de São Paulo foi realizado com cessão de mão de obra.  Impõe,  portanto,  verificar  a  modalidade  com  que  os  serviços  públicos  de  transporte de passageiros do município foram prestados.  A fiscalização alega que o Município tomou serviços com cessão de mão­de­ obra  das  empresas  que  compõem  o  Consórcio  Plus  e,  nessa  condição,  está  diretamente  responsável pela retenção de 11% sobre o valor da prestação de serviços de transporte coletivo  público de passageiros, fundamentando a autuação no art. 31, da Lei 8.212/91.  A  autuada  se  defende  do  débito  argumentando  que  a  prestação  de  serviço  relacionada com o transporte coletivo efetivado pelas concessionárias não é cessão de mão­de­ obra  e,  sim,  uma  concessão  de  prestação  de  serviços  públicos,  e  que  a  prestação  de  serviços/terceirização não se confunde com a concessão/permissão  De  fato,  a  Administração  Pública  pode  recorrer  à  colaboração  de  terceiros  para melhor cumprir suas atividades e realizar suas funções.  Contudo,  há  que  se  distinguir  terceirização  na  Administração  Pública,  das  chamadas concessões e permissões de serviços públicos.  A terceirização é o instituto pelo qual a Administração busca a parceria com  o setor privado para a realização de suas atividades.  Tudo  aquilo  que  não  é  objetivo  institucional  do  órgão  público  pode  ser  transferido para terceiros.  A  Lei  nº  8.666/93  define  “serviços”  como  a  atividade  destinada  a  obter  determina utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II).   Portanto,  o  serviço  objeto  de  terceirização  é  uma  tarefa  prestada  pelo  particular  (contratado),  imediatamente  à  Administração,  para  apoio  ao  exercício  de  suas  atribuições.   Ou seja, o Órgão Público contrata uma empresa de limpeza, para manutenção  de suas instalações, ou de segurança, para guardar suas repartições, ou mesmo de construção  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 2301­003.991  S2­C3T1  Fl. 968          5 civil, para reformas e obras em suas edificações, ou mesmo de transporte de passageiros, para  transportar seus funcionários.  Assim, a Administração estaria terceirizando suas atividades­meio.  O  objetivo  da  terceirização  restringe­se  ao  repasse  a  empresas  privadas  especializadas  de  determinadas  atividades­meio  ou  atividades  executivas  e  bucrocráticas  de  apoio (serviços administrativos), realizadas no âmbito interno da Administração Pública, a fim  de que o ente ou órgão público possa se empenhar nas suas competências finalísticas dispostas  em lei.  Já  as  atividades  fins  são  voltadas  diretamente  aos  administrados,  e  sua  prestação  é  obrigatória  pelo Estado,  que  o  fará  como  serviço  público,  sob  regime  de  direito  público.  Constata­se que, cada vez mais, prestações de  serviços públicos vêm sendo  repassadas  para  a  iniciativa  privada,  por  meio  dos  institutos  da  concessão  e  da  permissão,  formas de descentralização de serviços por colaboração.   Da  mesma  forma,  a  Administração  vem  enxugando  seus  quadros  e  dinamizando a execução de suas atividades através da contratação de terceiros, vale dizer, por  meio da terceirização.  No  entanto,  a  diferença  é  que,  na  terceirização,  a  Administração  Pública  apenas  transfere  a  execução  material  de  determinadas  atividades,  ao  passo  que  as  concessionárias e permissionárias de serviços públicos também recebem a gestão operacional.  O art. 175 da CF/88, estabelece que  Art.  175  "Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos".  Segundo Maria Sylvia Di Pietro (2005, p. 239): A concessão tem por objeto um  serviço público; não uma determinada atividade  ligada ao  serviço público, mas  todo o  complexo de  atividades  indispensáveis  à  realização  de  um  específico  serviço  público,  envolvendo  a  gestão  e  a  execução material. [...] A Administração transfere o serviço em seu todo, estabelecendo as condições  em que quer que ele seja desempenhado; a concessionária é que vai ter a alternativa de terceirizar ou  não determinadas atividades materiais ligadas ao objeto da concessão. A locação de serviços tem por  objeto  determinada  atividade  que  não  é  atribuída  ao Estado  como  serviço  público  e  que  ele  exerce  apenas em caráter acessório ou complementar da atividade­fim, que é o serviço público."  Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 703): [...] Nos simples  contratos de prestação de serviço,  o prestador do serviço  é  simples  executor material  para o Poder  Público  contratante.  Daí  que  não  lhe  são  transferidos  poderes  públicos.  Persiste  sempre  o  Poder  Público como o sujeito diretamente relacionado com os usuários e, de conseguinte, como responsável  direto  pelos  serviços.  O  usuário  não  entretém  relação  jurídica  alguma  com  o  contratado­executor  material, mas com a entidade pública à qual o serviço está afeto. Por  isto, quem cobra pelo serviço  prestado – e o faz para si próprio – é o Poder Público. O contratado não é remunerado por tarifas,  mas  pelo  valor  avençado  com  o  contratante  governamental.  Em  suma:  o  serviço  continua  a  ser  prestado  diretamente  pela  entidade  pública  a  que  está  afeto,  a  qual  apenas  se  serve  de  um  agente  material.  Já  na  concessão,  tal  como  se passa  igualmente na  permissão  –  e  em  contraste  com o que  ocorre  nos  meros  contratos  administrativos  de  prestação  de  serviços,  ainda  que  públicos  –,  o  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 concedente se retira do encargo de prestar diretamente o serviço e transfere para o concessionário a  qualidade, o título jurídico, de prestador do serviço ao usuário, isto é, o de pessoa interposta entre o  Poder Público e a coletividade.  A Locação de Serviços é regida pela Lei 8.666/93, e a Concessão/Permissão  de Serviços Públicos pela Lei Federal 8.987/95.  Na  Terceirização  não  há  a  transferência  da  gestão  do  Serviço  Público  ao  Privado. É só uma modalidade de execução  No caso dos presentes autos, verifica­se que o Município firmou um contrato  de concessão de um serviço público, o de transporte coletivo.  E, entendo que não restou demonstrada, nos autos, a cessão de mão­de­obra  nos serviços prestados pela concessionária Consórcio Plus.  O  conceito  legal  de  cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,  de 1974.  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa  contratante,  que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador, em caráter não­eventual, respeitados os limites do contrato.  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim,  ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.  Da  análise  dos  contratos  firmados  entre  a  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo  e  o  Consórcio  Plus,  constata­se  que  não  houve  contratação  de  serviços  de  mero  fornecimento de mão de obra, mas sim uma concessão de execução do serviço de  transporte  coletivo de passageiros.  Verifica­se  que  o Consórcio  Plus  assumiu  a  prestação  de  serviços  públicos  como um todo, diretamente ao usuário.  E a fiscalização não demonstrou, nos autos, que houve cessão de mão de obra  à Prefeitura nos serviços prestados.  Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,  é necessária que a  cessão de mão­de­obra  fique devidamente  configurada no  relatório  fiscal,  parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91  Assim entendo que a  fiscalização não demonstrou que o  serviço público de  transporte de passageiros prestado pelo Consórcio Plus se enquadra na definição legal, porque  somente serão alcançados pela obrigação tributária da retenção se realizados mediante cessão  de mão­de­obra.  A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142:   Fl. 973DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 2301­003.991  S2­C3T1  Fl. 969          7 E, para exigir  o  cumprimento da obrigação  tributária,  a  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que os requisitos  necessários  para  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  cumpridos,  ou  seja,  que  o  serviço prestado se enquadra no conceito legal de cessão de mão­de­obra, que houve colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante,  submetidos  ao  seu  poder  de  comando,  e  que  o  serviço tenha sido prestado no estabelecimento do tomador ou de terceiros.  No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  houve  transferência  da  execução  e  exploração  de  um  serviço  público,  e  as  empresas  concessionárias  é  que  desenvolvem  as  atividades materiais, por sua conta e risco, e diretamente em face dos usuário, com a finalidade  de atender as necessidades de “deslocamento da população” urbana do município de São Paulo.  Mesmo estando a modalidade de concessão de  transporte de passageiros no  rol  do  §  2o,  do  art.  219,  do Decreto  3.048/99,  entendo  que  para  o  implemento  da  condição  expressa no caput tem que ficar demonstrada a cessão de mão de obra, o que não ocorreu nos  autos.  Não  restou comprovado que a autuada  tomou mão de obra das contratadas,  pois os serviços eram prestados diretamente aos passageiros, usuários finais, e não à Prefeitura  Municipal.  O  contrato  apresentado  não  demonstra  que  a  concessionária  tenha  se  obrigado a colocar mão de obra por ela contratada à disposição da Prefeitura.  Pela  cláusula  4.1.5,  citada  no  Relatório  Fiscal,  verifica­se  apenas  que  a  empresa assumiu o compromisso de operar com pessoal devidamente capacitado e habilitado, e  de cumprir as obrigações decorrentes da legislação trabalhista.  E,  como observou com muita propriedade o  relator do  acórdão  recorrido,  a  constituição, manutenção  e  a  permanente  utilização  de  uma  estrutura material  e  humana  na  execução  dos  serviços  contratados  se  trata  “de  uma  das  mais  elementares  obrigações  de  qualquer concessionária de serviço público”.  E  o  fato  de  os  serviços  serem  executados  nas  vias  públicas,  indicadas  pela  contratante, não configura, por si só, a cessão de mão de obra que enseja a retenção de que trata  o art. 31 da Lei 8.212/91.  Da mesma forma, a determinação de condições e especificação do percurso e  dos horários dos ônibus  são  características dos  contratos  administrativos em geral,  conforme  disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de  serviços  públicos, pois,  nesse  tipo  de  contrato,  as  cláusulas  são  fixadas  unilateralmente  pela  Administração,  já  que o  serviço  continua público,  sendo delegada  à  concessionária  apenas  a  execução dos serviços.  Como também é incumbência do poder público concedente a fiscalização dos  serviços prestados, nos termos do art. 29, da citada Lei 8.987/95, que também não conceituou a  forma de remunerar a concessionária pela execução dos serviços.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Assim,  a  forma  como  o  Consórcio  Plus  foi  remunerado  pelos  serviços  de  transporte  público  não  descaracteriza  a  concessão,  como  não  também  não  demonstra  a  ocorrência da situação fática do art. 31, da Lei 8.212/91.  Observa­se ainda que a autuada não teve ônus algum, já que não arcou com o  custo de tais serviços.  Conforme palavras do próprio auditor notificante, “Com o total da arrecadação  da  tarifa  (fonte  primária de  recursos), mais  os  subsídios  autorizados  (quando previstos),  a  SPTrans  efetua os pagamentos às empresas prestadoras,  de acordo com a participação das mesmas no custo  total do sistema...”.(...) Os pagamentos aos operadores do transporte são registrados na contabilidade  da SPTrans em uma conta própria (“Conta Sistema”), que não afeta seu resultado, ou seja, não gera  receita, nem despesa para a empresa. (...). Basicamente, temos a entrada de recursos representada pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados pela Prefeitura  (gratuidades e compensação  tarifária) e as  saídas quando do pagamento  aos operadores que prestam serviços no sistema de transporte coletivo.  O fato de constar, da cláusula 19.1.25, do contrato de concessão do serviço  público  de  transporte  de  passageiros,  a  previsão  de  criação  de  Grupo  de  Trabalho  para  apresentar  critérios  para  desconto  da  parcela  da  remuneração  de  cada  concessionária  a  ser  destinado ao pagamento do INSS, não prova que tal parcela se refere à retenção de que trata o  art. 31 da Lei 8.212/91, ou que tenha sido efetivado o desconto.  Mesmo  porque,  se  se  tratasse  da  retenção  de  11%,  não  seria  necessária  a  constituição de um Grupo de Trabalho para apresentação de critérios, uma vez que a aplicação  do referido art. 31 é imediata e obrigatória.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  não  restou  configurada  a  cessão  de  mão de obra na prestação de serviço público de transporte urbano no Município de São Paulo,  assistindo razão à primeira instância administrativa em julgar o lançamento improcedente.  A fiscalização  imputou à concessionária,  ainda, a  responsabilidade solidária  pelo débito.  Fundamenta seu entendimento nos arts. 124, I e II e 128 do CTN, bem como  no art. 71 da Lei 8.666/93, argumentando que a prestadora continua responsável por recolher as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota.  Contudo, não assiste razão ao auditor autuante.  Após  o  advento  da  retenção  não  há mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão­de­obra, pois  aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de  serviços.  Portanto, não há que se  falar em solidariedade pelo débito correspondente à  retenção  de  11%,  nos  casos  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  como  entendeu  de  forma equivocada a fiscalização, pois, conforme consta do próprio relato fiscal, o desconto se  presume feito pela empresa a isso obrigada, nos termos do § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91.   A fiscalização é contraditória em seu relatório, pois, ao mesmo tempo em que  cita o mencionado § 5o para fundamentar o débito, o auditor autuante retira a aplicabilidade do  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 2301­003.991  S2­C3T1  Fl. 970          9 referido dispositivo legal ao afirmar que permanece a responsabilidade solidária da tomadora  nos casos em que ela “não realizar a obrigação que está a seu cargo”.  A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Ou  seja,  a  obrigação  é  somente  da  contratante, de proceder ao recolhimento da retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91 e,  ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, não há omissão de qualquer natureza nesse  sentido na lei de custeio.  Nesse sentido e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 976DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5512027 #
Numero do processo: 11065.723442/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- Na ocorrência da simulação, é atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34, 35 e 35A da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2301-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.935          1 1.934  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723442/2011­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.999  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS FREITAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PERÍCIA INDEFERIMENTO  A  perícia  será  indeferida  sempre  que  a  autoridade  julgadora  entender  ser  prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem  sanadas.  DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO­  Na ocorrência da simulação, é atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja  qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado   JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34, 35 e 35A da Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 34 42 /2 01 1- 51 Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.723442/2011­51  Acórdão n.º 2301­003.999  S2­C3T1  Fl. 1.936          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  (DEBCAD  n°  50.007.933­1),  e  aos  Terceiros  (DEBCAD  n°  50.007.934­0)  Conforme  Relatório  Fiscal,  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada,  é  o  pagamento  de  remuneração  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa  INDÚSTRIA DE CALÇADOS TRÊS AMÉRICA LTDA, considerada pela fiscalização como  pertencente à empresa autuada.  A autoridade lançadora expõe os motivos pelos quais entende que a empresas  Três  América  foi  criada  com  a  finalidade  de  registrar  empregados  em  seu  nome,  aderir  ao  regime  tributário  do  SIMPLES,  e  se  aproveitar  indevidamente  dos  benefícios  previstos  no  referido Sistema.  Elabora quadros para demonstrar a transferência dos próprios empregados da  Calçados Freitas para a  empresa optante do SIMPLES,  informando que,  enquanto a empresa  autuada  manteve  uma  evolução  ascendente  de  suas  receitas,  houve  ao  mesmo  tempo  um  declínio gradual em seus custos com mão de obra, e elevação continua e expressiva de custos  com mão de obra terceirizada.  O  agente  autuante  informa,  ainda,  que  a  empresa  TRÊS  AMÉRICAS,  em  todo o período auditado, produziu somente para a  fiscalizada, em regime de exclusividade, e  que tem total dependência econômica em relação à CALÇADOS FREITAS.  Relata, também, que a TRÊS AMÉRICAS, apesar de possuir domicílio fiscal  diverso,  opera,  de  fato,  em  instalações  dentro  do  parque  fabril  da  fiscalizada,  e  que  as  atividades  administrativas  da  contratante,  como  o  Recursos  Humanos,  são  executados  por  empregados registrados na contratada.  Esclarece  que  as  duas  empresas  são  comandadas  por  pessoas  da  mesma  família, como pai, filhos e neta.  Segundo ainda  relato  fiscal,  a empresa TRÊS AMÉRICAS desenvolve suas  atividades  em  prédio  de  propriedade  da  FREITAS,  com  contrato  de  aluguel  no  valor  de  R$2.000,00,  incluindo  aí  as  despesas  de  água,  energia  elétrica,  gás,  alimentação  dos  empregados, manutenção de máquinas e equipamentos, conservação e limpeza do prédio, tudo  por conta da FREITAS, sendo que se constatou que tais despesas superam em muito o valor do  aluguel pago.  A  recorrente  apresentou  defesa  e  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  10­35.523,  da  7a  Turma  da  DRJ/POA,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Alega, em síntese, que:  A decisão recorrida é nula tendo em vista o indeferimento da perícia técnica  requerida em sua defesa;  Em  nenhum momento  a  recorrente  se  utilizou  de  empresa  interposta  como  subterfúgio para reduzir a incidência de tributos, mas o que existiu de fato foi a prestação de  serviços  realizada  por  aquela  empresa,  o  que  é  plenamente  legal,  havendo  transparência  nas  relações comerciais entre elas;  Os impostos devidos pela recorrente se encontram rigorosamente em dia, não  havendo  quaisquer  valores  a  serem  implementados,  e  a  proximidade  entre  as  empresas  não  autoriza a deduzir que estivessem com conluio para reduzir a incidência de tributos;  Os documentos anexos comprovam que a  fiscalização  laborou em equívoco  ao concluir que houve simulação, mormente porque as empresas  se encontram  instaladas em  endereços distintos, conforme comprovam os alvarás e, mesmo que dividissem as instalações,  tal fato não autoriza a conclusão feita pela fiscalização;  O  fato  de  a  recorrente  haver  locado  máquinas  e  equipamentos  à  empresa  TRÊS  AMÉRICAS  é  irrelevante  e  não  pode  servir  de  suporte  para  a  conclusão  fiscal  da  ocorrência  da  sonegação,  sendo  as  assertivas  declinadas  pela  fiscalização  desprovidas  de  sustentação fática e jurídica;  Mesmo  que  tivesse  a  recorrente  sido  beneficiada  com  a  contratação  de  serviços de mão de obra,  tal  conduta não constituiria nenhum  tipo de  ilicitude, mas,  quando  muito, poderia caracterizar a elisão fiscal, o que é plenamente legal e jurídico;  Sobre  o  valor  apurado  como  devido,  a  fiscalização  fez  ainda  incidir  abusivamente  dois  encargos,  denominados  multa  de  ofício  e  multa  de  mora  abusiva,  constituindo­se  em  bis  in  idem,  o  que  tornaria  insubsistente  o  auto  de  infração,  configurando  verdadeiro confisco, o que é vedado pela legislação constitucional;  Finaliza alegando inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários e  requerendo o conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.723442/2011­51  Acórdão n.º 2301­003.999  S2­C3T1  Fl. 1.937          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância  por  cerceamento  de  defesa,  por  ter  o  julgador  indeferido  a  realização  da  prova  pericial  solicitada pela recorrente.  Todavia,  a necessidade  de perícia para o deslinde da questão  tem que estar  demonstrada nos autos.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece que:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Não tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  de  perícia,  não  se  pode  acolher  a  alegação de  cerceamento  de  defesa pelo seu indeferimento.   Verifica­se,  dos  autos,  que  não  existem  dúvidas  a  serem  sanadas,  já  que  o  Relatório Fiscal está claro e o AI muito bem fundamentado.   A fiscalização deixou claro, nos relatórios  integrantes da autuação, quais os  valores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição  lançada  e  as  alíquotas  aplicadas.  O  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que  compõem  a  Autuação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas  e  a  realização  de  perícia,  indeferiram,  por  unanimidade, o pedido formulado pela recorrente.  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Dessa  forma,  como  a  recorrente  não  demonstrou  que  a  elucidação  do  caso  dependeria da produção de prova pericial, os julgadores indeferiram com muita propriedade o  pedido de perícia, por considerá­la prescindível e meramente protelatória.  Ademais, a  recorrente apenas alega que existem inconsistências nos valores  lançados,  sem apontar  em quais  competências  e  sem  juntar  aos  autos,  nem por  amostragem,  provas da incorreção do trabalho fiscal.  Todas  as  alegações  da  recorrente  poderiam  ter  sido  comprovadas  sem  necessidade de perícia, apenas com a apresentação dos documentos pertinentes.  Contudo,  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  que  pudesse  por  em  dúvida a correção dos valores lançados, ou que ensejasse uma diligência para a verificação dos  fatos.  Já  a  autoridade  autuante  junta,  aos  autos,  elementos  que  comprovam  a  acusação  fiscal,  deixando  claro  que  os  dados  foram  coletados  a  partir  dos  documentos  apresentados pelas próprias empresas envolvidas.  E  a  empresa  não  trouxe  outros  elementos  para  serem  analisados  por  este  Conselho. Apenas alega, mas não prova, que os valores lançados estão incorretos, por falta de  aproveitamento de guias recolhidas, ou por ausência de dedução de salário­família, entre outras  alegações.  Todavia, não basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente,  dos fatos alegados, sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.   Em relação ao argumento de que não é legítimo o procedimento do fisco de  transferir o ônus da prova à recorrente, cumpre observar que há mandamento expresso na Lei  9.784/99 quanto ao ônus probatório, conforme segue:   ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade de se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  No caso presente, reitera­se, não foram juntados ao recurso outros elementos  que comprovem a afirmação da recorrente.  Ademais, a autoridade  julgadora deixou claro que a  recorrente não cumpriu  os requisitos formais.  O Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.723442/2011­51  Acórdão n.º 2301­003.999  S2­C3T1  Fl. 1.938          7 § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  à  formulação  de  perícia  pois  limitou­se  a  requerer  a  possibilidade  de  requerer produção de prova pericial contábil.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Portanto, rejeito a preliminar apresentada  No  mérito,  a  recorrente  tece  considerações  sobre  a  diferença  entre  elisão  fiscal  e  simulação,  para  tentar  demonstrar  que  não  há  qualquer  ilicitude  na  escolha  pelo  contribuinte de se beneficiar com a contratação de serviços de mão de obra.  Todavia, em nenhum momento a fiscalização negou esse direito à recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  autuante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa e demonstrou no relatório do AI foi a existência de uma simulação no  procedimento de terceirização adotado pela autuada em relação à empresa Três Américas.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como  é  sabido,  a Administração Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição dos atos simulados, salvo para superar­lhes a forma, visando a alcançar a substância  negocial,  nas hipóteses de  simulação absoluta. Para a Administração Tributária,  como bem recorda  Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes  nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato  simulado”  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Restou  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  expedientes  utilizados  pela  recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intenção das partes é uma e  a forma jurídica adotada é outra.  As  transferências  de  empregados  que  ocorreram  entre  as  empresas  citadas  pela fiscalização corrobora a afirmação da auditoria fiscal de que não existem dois, mas apenas  um empreendimento industrial, ou seja, apenas uma empresa.  Outro elemento que reforça a convicção de que se trata de uma única empresa  (matriz  e  filial),  é  o  fato  de  a  empresa  Três  Américas  funcionar  em  um mesmo  prédio,  de  propriedade  da  Calçado  Freitas,  e  que  era  esta  última  quem  arcava  com  as  despesas  de  manutenção dos  equipamentos de produção, de  conservação dos  prédios,  de  energia  elétrica,  água, etc, da empresa que, segundo a recorrente, é a terceirizada, contratada para prestação de  serviços.  Observa­se  que  a  recorrente  não  afastou  pontualmente  nenhuma  das  acusações fiscais, se limitando a fazer alegações genéricas, afirmando que seus impostos estão  rigorosamente  em dia  e  que os  alvarás  provam que  as  empresas  encontram­se  instaladas  em  endereços distintos.  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.723442/2011­51  Acórdão n.º 2301­003.999  S2­C3T1  Fl. 1.939          9 Entretanto, não foi essa a situação fática encontrada pela fiscalização.  Em  visita  à  empresa,  a  fiscalização  identificou  um  único  parque  fabril,  instalado  em  um  prédio  de  dois  andares  de  propriedade  da  empresa  FREITAS,  com  uma  guarita,  uma  entrada  principal  onde  está  estampado  o  nome  fantasia  FREITAS,  com  recepcionista,  sala  de  visitas  e  de  criação,  parte  administrativa,  comercial,  financeira,  tudo  comum às duas empresas.  A encarregada do RH encontrada no local afirmou aos agentes fiscais que ela  responde pelas duas empresas.  Outro  fato  que  reforça  a  convicção  de  que,  na  verdade,  trata­se  apenas  de  uma empresa, é que, de acordo com os contratos sociais, elas são compostas exclusivamente  por pessoas da mesma família, ou seja, apenas o pai, filhos e neta é que possuem participações  societárias nas empresas.  Verificou­se,  ainda,  que  a  empresa TRÊS AMÉRICAS  produziu,  de  forma  exclusiva,  para  a  recorrente,  participando  do  processo  industrial  da CALÇADOS FREITAS,  fornecendo  mão­de­obra  na  execução  dos  serviços  essenciais,  e  com  total  dependência  econômica em relação à empresa autuada.  Nada disso foi negado pela recorrente.  É fato notório que a terceirização é um procedimento legal, com vistas a um  planejamento tributário lícito.  Entretanto,  o  que  foi  constatado  na  ação  fiscal  foi  uma  simulação  nos  serviços de terceirização, e isso não é lícito, não encontrando amparo legal.  Se  a  intenção  da  empresa  fosse,  como  ela  insiste  em  afirmar,  terceirizar  alguns serviços, ela poderia ter contratado, de fato, uma empresa que cedesse mão de obra, ou  realizasse serviços contratados.  Mas não foi isso que ocorreu.   No caso em tela, a simulação está muito clara quando a empresa contratada  pertence  à  mesma  família  da  contratante,  funciona  no  mesmo  parque  fabril  desta  última,  prestando serviços exclusivos, e com todas as suas despesas arcadas pela contratante.  Restou  demonstrado  que  quem  remunerava  os  empregados  da  empresa  INDÚSTRIA DE CALÇADOS TRÊS AMÉRICA LTDA era a INDÚSTRIA DE CALÇADOS  FREITAS LTDA  Portanto, a empresa de Calçados Freitas é contribuinte em relação aos fatos  geradores  relativos  à  remuneração  auferida  pelos  empregados  da  empresa  Calçados  Três  Américas.  Ou  seja,  a  INDÚSTRIA  DE  CALÇADOS  TRÊS  AMÉRICA  LTDA  foi  criada  com  o  único  objetivo  de  deixar  de  recolher  as  contribuições  sociais,  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 Dessa  forma  e  por  tudo  que  foi  exposto  no  Relatório  Fiscal  e  trazido  aos  autos,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  uma  única  organização  empresarial,  envolvendo as duas empresas apontadas pela fiscalização, restando clara a relação de matriz­ filial entre a recorrente e a empresa terceirizada.   A  autuada  insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  alegando  possuir  caráter  confiscatório  e  natureza  abusiva,  e  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  argumentando  ilegalidade.  Todavia, é oportuno esclarecer que a vedação ao confisco pela Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu  e  dirige­se  ao  legislador  com  o  intuito  de  impedir  a  instituição  de  tributo  que  tenha  em  seu  conteúdo  aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas.   Portanto,  a  observância  desse  princípio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento.   Assim,  uma  vez  vencida  a  etapa  da  sua  criação,  não  configura  confisco  a  aplicação da lei tributária.  A multa aplicada no caso foi a de ofício, prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,  e agravada conforme determina o § 1o do mesmo dispositivo legal, não havendo que se falar em  bis in idem.  No que concerne à aplicação da SELIC, há que se cumprir a determinação do  art.  34  da  Lei  n°8.212/91  cuja  regulamentação  está  no  art.  239,  II,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  Nesse  sentido,  a Lei 8.212/91, em seus  art 34, 35 e 35A, vigentes  à época,  autoriza a utilização das multas e juros aplicados aos débitos apurados.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Relativamente  à  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  cumpre  observar  que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, “o guardião da Constituição Federal é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para  tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.723442/2011­51  Acórdão n.º 2301­003.999  S2­C3T1  Fl. 1.940          11 Cumpre  ressaltar  que  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme disposto em seu art. 62.  Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a  jurisprudência  administrativa  sobre  tais matérias,  por meio  das  Súmulas  02/2007  e  03/2007,  transcritos a seguir:  Súmula nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula nº 03:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto,  entendo  que  deverá  ser  mantida  a  multa  “moratória”  tal  como  aplicada pela Autoridade Fiscal ao tempo do lançamento sob exame..  A  recorrente  protesta  pela  realização  de  perícia.  Todavia,  reitera­se,  não  existem  dúvidas  a  serem  sanadas,  já  que  o  Relatório  Fiscal  está  claro  e  o  AI  muito  bem  fundamentado  Assim, com amparo no art. 18, do Decreto 70.235/72, indefere­se o pedido de  perícia, por considerá­la prescindível e meramente protelatória.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                              Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12   Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10882.004842/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados ou se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITOS. A compensação de ofício de que trata o art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 1986, e o artigo 73 da Lei nº 9.430, de 1996, pressupõe o pedido prévio de restituição ou ressarcimento e a existência de débitos constituídos a serem compensados. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tribitário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Mônica Elisa de Lima, que dava provimento integral ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto..
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico – CIDE ­ Remessas ao Exterior, cientificado à recorrente em 19/12/2008,  constituindo crédito tributário no valor de R$ 1.533.935,04, sendo R$ 620.605,55 de CIDE, R$  447.875,34  de  juros  de mora,  e R$  465.454,15  de multa  de  ofício  (calculados  até  a  data  da  lavratura), em virtude da falta de recolhimento e de declaração da contribuição referente a fatos  geradores ocorridos no ano de 2003 (fls.231 a 234).  As  infrações  detectadas  foram  a  falta  de  recolhimento  e  de  declaração  de  CIDE  sobre  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  licença  de  uso  e  serviços  administrativos,  conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 214 a 225 (numeração digital).  A  recorrente  apresentou  impugnação,  concordando  com  os  lançamentos  efetuados sobre as remessas para o exterior a título de licenças de uso e efetuando a quitação  dos respectivos créditos constituídos, mas discordou dos  lançamentos  relativos às  remessas a  título de serviços administrativos, alegando que:  1.  Preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário, nos termos do art. 150, §4º do CTN;  2. No mérito,  reconhece  a  incidência  sobre  a  remessas  relativas  a  serviços  administrativos, mas propugna pelo batimento com o recolhido a maior de IRRF, pois utilizou,  equivocadamente, a alíquota de 25%, com fulcro no art. 685, inciso II, “a” do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99, quando deveria ter utilizado a alíquota de 15%. Deste batimento  resultaria  que  os  pagamentos  a  maior  efetuados  de  IRRF  seriam  superiores  aos  valores  lançados  de  CIDE  e,  portanto,  não  haveria  diferença  a  ser  tributada,  devendo  o  Auto  de  Infração ser cancelado.  A Primeira Turma da DRJ de Campinas proferiu o Acórdão nº 05­39.872, no  qual decidiu­se por considerar a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo  transcreve­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Ano­calendário: 2003  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.004842/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.589  S3­C3T2  Fl. 357          3 IMPUGNAÇÃO PARCIAL.   Consolida­se administrativamente a parcela não impugnada.   CIDE.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  LICENÇA  DE  USO  DE  CONHECIMENTOS  TECNOLÓGICOS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES.  A CIDE  é  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.  A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou domiciliados  no  exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes  ou domiciliados no exterior.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  havido apuração e pagamento antecipado do imposto sem prévio  exame da autoridade administrativa e ausente imputação de má­ fé, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo  4o  do artigo 150 do Código Tributário Nacional,  impondo­se o  cancelamento da exigência formalizada a destempo.  Nas  circunstâncias  em  que  fique  caracterizada  a  ausência  de  pagamento antecipado, o prazo decadencial rege­se pela norma  contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente foi cientificada do Acórdão nº 05­39.872 em 22/02/2013, tendo  interposto recurso voluntário em 25/03/2013, reprisando as mesmas alegações apresentadas na  impugnação.  Ao final, pede o cancelamento do lançamento relativo à incidência da CIDE  sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços administrativos.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 357DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.004842/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.589  S3­C3T2  Fl. 358          4 O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  DECADÊNCIA   Concernente  à  decadência,  a  matéria  está  pacificada  no  STJ,  com  o  julgamento  do REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do CPC  (recursos repetitivos), cuja decisão deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por  força  da  aplicação  do  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Transcreve­se a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.004842/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.589  S3­C3T2  Fl. 359          5 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  lançamento  por  homologação  rege­se  pelo  art.  150,  §4º  do  CTN,  quando  ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  A  lide  remanescente  refere­se  à  constituição  de  crédito  tributário  nos  períodos  de  junho,  julho,  outubro  e  novembro  de  2003,  sendo  incontroverso  que  não  foram  realizados  pagamentos  antecipados  de CIDE,  devendo o  prazo  decadencial  reger­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  e  não  pelo  art.  150,  §4º  do  mesmo  diploma,  como  defendido  pela  recorrente. A ciência do Auto de  Infração ocorreu em 19/12/2008, portanto, dentro do prazo  decadencial.  Afasta­se a decadência argüida.  MÉRITO  A  recorrente  renova  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  defendendo  que os valores recolhidos a maior de IRRF devem ser abatidos dos valores lançados de CIDE,  propugnando  pela  aplicação  da  compensação  de  ofício  prevista  no  art.  7º  do Decreto­lei  nº  2.287, de 1986.  O procedimento invocado pela recorrente consiste, sim, em procedimento de  compensação.  Ressalta­se  que  não  há  lide  sobre  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  autuadas, nem sobre a base de cálculo e o tributo devido, mas somente sobre a necessidade de  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.004842/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.589  S3­C3T2  Fl. 360          6 se utilizar os valores recolhidos a maior de IRRF para abater dos valores devidos de CIDE, o  que denomina­se compensação.  De fato, a  recorrente  recolheu  IRRF em valores  superiores ao devido e  isto  lhe  confere  o  direito  à  repetição  do  indébito,  facultando­lhe  ainda  compensá­los  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já a autoridade fiscal procedeu corretamente ao constituir o crédito tributário,  pois  é  atividade vinculada  e obrigatória,  conforme a norma do art  1421  do CTN. No caso,  a  autoridade  fiscal efetuou o  lançamento de ofício, previsto no art. 1492 do CTN, em razão da  constatação da existência de tributo devido, não recolhido e não declarado, a teor dos artigos 2º  e 3º da Lei nº 10.1683, de 2000.                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      2 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  ...          V  ­ quando se comprove omissão ou  inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da  atividade a que se refere o artigo seguinte;      3  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)  §  1o Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  § 1o­A.  A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês,  a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e  no § 2o deste artigo.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  5o  O  pagamento  da  contribuição  será  efetuado  até  o  último  dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência do fato gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  6o    Não  se  aplica  a  Contribuição  de  que  trata  o  caput  quando  o  contratante  for  órgão  ou  entidade  da  administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o  contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de  treinamento  ou  qualificação  profissional  a  servidores  civis  ou  militares  do  respectivo  ente  estatal,  órgão  ou  entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011)   (Produção de efeito)    Art. 3o Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta  Lei.  Parágrafo único. A  contribuição  de que  trata  esta  Lei  sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.004842/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.589  S3­C3T2  Fl. 361          7 Por outro lado, o mencionado art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a  compensação de ofício será efetuada mediante procedimentos internos à Secretaria da Receita  Federal:  Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287,  de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte  e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos  internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:  I ­ o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II ­ a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição  A  recorrente  alega  que  as  autoridades  fiscais  deveriam  realizar  a  compensação  de  ofício,  entretanto  tal  medida  requer  a  observância  de  procedimentos  normatizados.  A IN SRF nº 600, de 2005, vigente à época da fiscalização, assim dispunha  sobre a matéria:  Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo  aos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  a  autoridade  competente  para  promover  a  restituição  ou  o  ressarcimento  deverá  verificar, mediante  consulta  aos  sistemas  de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito  passivo no âmbito da SRF e da PGFN.   §  1  º  Verificada  a  existência  de  débito,  ainda  que  parcelado,  inclusive de débito  já encaminhado à PGFN para  inscrição em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  ou  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  Refis,  do  parcelamento  alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a  Lei  n  º  10.684,  de  2003,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   § 2 º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  quinze  dias,  contado  do  recebimento  de  comunicação  formal enviada pela SRF, sendo o seu silêncio considerado como  aquiescência.   § 3 º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  SRF  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado.                                                                                                                                                                                            de 1972, e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do  imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis        Fl. 361DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.004842/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.589  S3­C3T2  Fl. 362          8 §  4  º  Havendo  concordância  do  sujeito  passivo,  expressa  ou  tácita,  quanto  à  compensação,  esta  será  efetuada  e  o  saldo  credor porventura remanescente será restituído ou ressarcido ao  sujeito passivo.   ...  Art.  41.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem  como  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da  Delegacia  da Receita Federal  (DRF),  da Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos  arts. 42 e 44.   Parágrafo único. A restituição ou o ressarcimento dos créditos a  que se refere o caput , bem como sua compensação de ofício com  os  débitos  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  caberá ao titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da  restituição,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   Art. 42. O reconhecimento do direito creditório e a restituição de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao  titular  da  DRF,  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  de  Classe  Especial  (IRF­Classe  Especial)  ou  da  Alfândega  da  Receita  Federal  (ALF)  sob  cuja  jurisdição  for  efetuado  o  despacho  aduaneiro da mercadoria.   Parágrafo  único.  Reconhecido,  na  forma  prevista  no  caput  ,  o  direito  creditório  de  sujeito  passivo  em  débito  para  com  a  Fazenda Nacional, a compensação de ofício do crédito do sujeito  passivo e a restituição do saldo credor porventura remanescente  da  compensação  caberão  à  autoridade  administrativa  a  que  se  refere o parágrafo único do art. 41.   Conclui­se  que  são  vários  os  requisitos  para  que  haja  a  compensação  de  ofício.  Primeiro,  destaca­se  que  a  competência  para  realizar  a  compensação  de  ofício  é  do  titular da DRF, da Derat ou da Deinf, que à época da compensação possuísse jurisdição sobre o  domicílio do contribuinte. Assim, falece competência à autoridade fiscal durante à fiscalização,  ou à DRJ, ou a este Conselho realizar tal procedimento.  Segundo,  para  que  haja  compensação  de  ofício,  é  necessário  que  haja  um  prévio  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  o  que  não  ocorreu  neste  caso,  já  que  este  pedido deveria seguir os ditames da IN SRF nº 600, de 2005, ou, posteriormente, da IN RFB nº  900, de 2008, e não ser  realizado mediante a  impugnação que  instaurou este processo,  cujas  decisões não cabem ao titular da DRF que jurisdiciona a recorrente.  Terceiro, e crucial, é necessário que existam débitos, como referido no §1º do  art. 34 acima transcrito, a serem compensados. Ora, tais débitos foram justamente constituídos  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.004842/2008­71  Acórdão n.º 3302­002.589  S3­C3T2  Fl. 363          9 por  este  lançamento  de  ofício,  já  que  a  recorrente  não  efetuou  qualquer  parcelamento  ou  declaração em DCTF. Não há que se falar em compensação de ofício a ser efetuada, se não há  débitos a serem compensados, os quais somente foram constituídos neste lançamento.  Já o direito de a  recorrente efetuar a compensação está previsto nos artigos  170  e  170­A do CTN e  é  regido  pelo  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de 1996,  e  disciplinados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  cumprimento  ao  disposto  no  §14  do  mesmo  artigo,  em  instruções normativas, nos períodos de 2003 em diante, a saber:  IN SRF nº 210, de 2002,  IN  SRF nº 460, de 2004, IN SRF nº 600, de 2005, IN RFB nº 900, de 2008 e IN RFB nº 1.300, de  2012, o que  foi  reconhecido pela própria  recorrente no  item 27 da peça  recursal. No caso, a  compensação  somente  poderia  ser  realizada  pela  recorrente  com  a  entrega  da  declaração  de  compensação, conforme §1º do artigo 74.  Conclui­se,  portanto,  que  o  lançamento  é  correto  e  necessário  para  a  constituição do crédito tributário relativo à CIDE sobre remessas ao exterior a título de serviços  administrativos,  sendo  a  compensação  de  ofício  procedimento  disciplinado  em  instruções  normativas e, neste caso concreto, somente seria (ou será) possível com a lavratura deste Auto  de Infração.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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