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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6899747 #
Numero do processo: 15940.720135/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL  Recorrente  FRIGORIFICO MIRANTE DO PARANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2010, 2011  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SEGURADO  ESPECIAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  PESSOA  JURÍDICA ADQUIRENTE.  São  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  pelo  segurado  especial,  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção  rural,  ficando a pessoa  jurídica adquirente  responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da  sub­rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 35 /2 01 4- 56 Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15940.720135/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.670  S2­C2T1  Fl. 520          2 Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 09/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 441/480, interposto contra decisão da  DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 427/434, que julgou improcedente a impugnação apresentada  pela RECORRENTE e manteve o lançamento de Contribuições Previdenciárias não declaradas  em GFIP, de fls. 04/24 dos autos, lavrado em 09/09/2014, relativo aos anos­calendário 2010 e  2011, com ciência da RECORRENTE em 16/09/2014 (fl. 283).  As Contribuições Previdenciárias  foram  lançadas com  fundamento nos  arts.  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  e  são  decorrentes da comercialização da produção do produtor rural pessoa física empregador, cuja  retenção  e  recolhimento  estão  a  cargo  da  RECORRENTE,  por  se  tratar  da  pessoa  jurídica  adquirente dessa produção, em decorrência da sub­rogação prevista em Lei.  Assim,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração  (ambos  objeto  do  presente  processo), quais sejam:  (i)  Debcad  51.062.313­1,  relativo  às  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física, na  alíquota de 2%, bem como a alíquota RAT de 0,1%,  ambas  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção,  cujo  recolhimento está a cargo da RECORRENTE na condição de adquirente, em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (FUNRURAL), no valor de R$ 2.373.533,81; e  (ii)  Debcad 51.062.314­0, relativo à contribuição ao SENAR, na alíquota de  0,2%, conforme art. 6º da Lei nº 9.528/97,  incidente sobre os mesmos fatos  geradores objeto do Debcad 51.062.313­1, no valor de R$ 226.050,83.   Ao  final,  o  crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado no valor total de R$ 5.392.230,36, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e  a correspondente multa de ofício no percentual de 75%.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  25/38),  as  contribuições  lançadas  são  decorrentes  da  “comercialização  da  produção  rural,  em  decorrência  da  sub­ rogação nas obrigações do produtor rural pessoa física e que não tenham sido declaradas em  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15940.720135/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.670  S2­C2T1  Fl. 521          3 GFIP”.  Neste  sentido,  mediante  análise  das  informações  constantes  em  Notas  Fiscais  do  Produtos relativas à aquisição, pelo RECORRENTE, de produto rural de pessoa física, Notas  Fiscais Eletrônicas de Entrada extraídas do SPED, no arquivo de Escrituração Contábil Digital  obtido  mediante  SPED,  e  livros  de  registro  de  entradas  da  empresa  RECORRENTE,  a  fiscalização  elaborou  apurou  as  contribuições  previdenciárias  devidas  relativamente  a  comercialização da produção rural na condição de sub­rogada no cumprimento das obrigações  do produtor rural pessoa física.  As planilhas de fls. 32/33 e fls. 34/35 discriminam, respectivamente, o valor  mensal da contribuição patronal e da contribuição ao SENAR devidas pela RECORRENTE.  Ainda de acordo com o TVF, por força da determinação contida no art. 1º da  portaria RFB nº 2.439/2010 e diante da constatação de fatos que, em tese, configuram crime  contra  a  ordem  tributária,  previsto  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137/90,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo  nº  15940.720137/2014­45,  anexo  aos  presentes autos).    DA DECISÃO DA DRJ  A  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fls.  287/310 (relativa ao Debcad 51.062.313­1) e fls. 311/334 (relativa ao Debcad 51.062.314­0).  Quando do julgamento do caso, a DRJ de origem, às fls. 427/434, dos autos, julgou procedente  o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  LEGISLAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.  Não há impedimento para a lavratura de autuação com base em  legislação vigente, ainda que pendente de julgamento sobre sua  constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.  É  vedado,  em  sede  administrativa,  o  afastamento  de  lei  ou  ato  normativo em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A RECORRENTE,  intimada  da  decisão  da DRJ  em  23/03/2015,  conforme  AR de fl. 439, apresentou o recurso voluntário de fls. 441/480 em 08/04/2015. Em suas razões  de recurso, a RECORRENTE praticamente reitera as razões de sua Impugnação. Neste sentido,  adoto trecho do relatório da DRJ por bem resumir a defesa:   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15940.720135/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.670  S2­C2T1  Fl. 522          4 “A primeira  impugnação  (folhas  287  e  seguintes),  apresentada  em 08/10/2014 por procuração, tem, por conteúdo, em síntese, o  que segue.  Alega,  inicialmente,  que  parou  de  proceder  às  retenções  em  3/2010  seguindo  o  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) de 2010. Tal julgamento (RE 363.852/MG) foi amplamente  noticiado e leva à conclusão de que o lançamento sequer deveria  ter  sido  efetuado.  Pela  inconstitucionalidade,  esse  julgamento  também não tem seu alcance limitado às partes da lide.  Cita também o RE 596.177/RS, submetido ao rito de repercussão  geral, a subsidiar a insubsistência do lançamento.  Entende, com base em decisões que cita, que a Lei 10.256/2001  não superou a inconstitucionalidade declarada.  Aduz  que  a  sub­rogação  da  obrigação  também  seria  inconstitucional.  Entende  que  a  exigência  de  tributo  tido  por  inconstitucional  seria excesso de exação.  Alega que é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade  na  via  administrativa,  “principalmente  no  caso  em  questão,  quando  quanto  a  contribuição  que  foi  lavrada  a  autuação,  já  existe  pronunciamento  expresso  da  Suprema  Corte  Brasileira  (STF) do  reconhecimento da  inconstitucionalidade  da mesma”.  Por  força  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição,  o  órgão  judicante  administrativo  tem  legitimidade  e  obrigação  para  invocar  a  inconstitucionalidade da lei.  Ao  final,  pede  o  cancelamento  da  autuação  e  a  intimação  exclusiva do subscritor, sob pena de nulidade.  Na segunda  impugnação, de  folhas 311 e seguintes,  juntada na  mesma data da anterior, lança as seguintes questões:  Alega,  inicialmente,  que  parou  de  proceder  às  retenções  em  3/2010  seguindo  o  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) de 2010.  Em seguida, disserta sobre a imposição ao Senar até a edição da  Lei  9.528/1997,  entendendo­a  sujeita  à  mesma  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária. Alega, no  entanto,  que  “a  decisão  proferida  pelo  STF  julgou  apenas  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada  à  seguridade  social  prevista pelo art. 25 da Lei nº 8.212/1991,  com redação  atualizada até a Lei nº 9.528/1997, fato este que não impede seja  ainda  apreciada,  ou  ainda,  pelo  próprio  poder  administrativo,  seja reconhecido a sua inconstitucionalidade”.  Como  obstáculos  à  contribuição,  alega  que  é  acessória  à  contribuição social previdenciária tida por indevida; não possui  autorização constitucional para incidir sobre outra base afora a  folha  de  salários;  e  que  há  lei  que  estabelece  que  o  Senar  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15940.720135/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.670  S2­C2T1  Fl. 523          5 incidente  sobre  a  folha  de  salários  não  se  aplica  ao  produtor  rural pessoa física.  Cita o RE 363.852/MG para subsidiar seu raciocínio bem como  o RE 596.177/RS, submetido ao rito de repercussão geral.  Alega  novamente  que  é  possível  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade na via administrativa, “principalmente no  caso em questão, quando quanto a contribuição que foi lavrada  a  autuação,  já  existe  pronunciamento  expresso  da  Suprema  Corte  Brasileira  (STF)  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da mesma”. Por  força  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição, o órgão judicante administrativo tem legitimidade  e obrigação para invocar a inconstitucionalidade da lei.  Ao  final,  pede  também  o  cancelamento  da  autuação  e  a  intimação exclusiva do procurador, sob pena de nulidade.”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Das alegações acerca do lançamento da FUNRURAL  Conforme  exposto,  o  presente  lançamento  versa  sobre  a  contribuição  ao  FUNRURAL e ao SENAR incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de  produtos do empregador rural pessoa física, prevista nos incisos  I e  II do artigo 25 da Lei nº  8.212/91 e no art. 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação da Lei nº 10.256/2001.  O  argumento  central  da  defesa  da  RECORRENTE  é  no  sentido  de  que,  quando do  julgamento do RE 363852/MG, o STF teria declarado a inconstitucionalidade das  contribuições do produtor rural pessoa física empregador incidentes sobre a comercialização de  sua produção rural.  No entanto, mediante referido julgamento, o STF declarou, por unanimidade,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  acima  referida,  pois  esta  lei  foi  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998  (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da referida contribuição).  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15940.720135/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.670  S2­C2T1  Fl. 524          6 É que antes da EC 20/1998, as contribuições sociais do empregador somente  poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com o advento da referida  emenda,  surgiu  a  possibilidade  de  utilizar  a  receita  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais do empregador.  Válido  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pelo Ministro Marco  Aurélio  quando do julgamento do RE 363852/MG:  "(...)Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora  pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional ­ inciso I do artigo 15. Então, o produtor  rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a  regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195,  § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados,  fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição  ­ a folha de salários ­ a recolher percentual sobre o resultado da  comercialização  da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  prevista  ­  tomada  a  mesma  base de incidência, o valor comercializado ­ no artigo 25 da Lei  nº  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  considerado o faturamento, tem­se, ainda, a quebra da isonomia.  "(...)não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte  deveria  estar estabelecida em lei complementar."  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  "  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência."  Após a EC 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, a referida Lei nº 10.256/2001 foi editada quando já  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15940.720135/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.670  S2­C2T1  Fl. 525          7 estava em vigor a nova redação do art. 195, I, da Constituição, dada pela EC 20/98, que passou  a prever nova fonte de custeio da seguridade social, qual seja, a receita dos empregadores.  Sendo assim, é evidente que o RE 363852/MG dispõe somente acerca do art.  25 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 (atualizada até a Lei nº  9.528/97), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 2012 e  2013, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei  nº 8.212/91.  Tanto é que, quando da apreciação de embargos de declaração opostos no RE  596177/RS, o STF reconheceu que não houve o exame da matéria sob o enfoque da exigência  do tributo com fundamento na Lei nº 10.256/2001:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260).  II  –  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.   III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado.  Sendo  assim,  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  363.852/MG  não  é  aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256/2001.  Para evitar confusão do contribuinte, importante destacar que, caso o presente  lançamento  se  referisse  a  fatos  anteriores  à  Lei  nº  10.256/2001,  é  evidente  que  o  RE  363.852/MG seria aplicável ao caso. No entanto, os fatos geradores ocorridos em 2010 e 2011  já  estavam  totalmente  acobertados pela Lei nº 10.256/2001, o que  afasta  o  caso  concreto do  alcance da decisão proferida no RE 363.852/MG.  Ademais,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade integral do art. 25, I e II, nem do art. 30, IV, ambos da Lei 8.212/91, uma  vez que estes dispositivos  tratam tanto do produtor  rural pessoa física empregador quanto do  segurado especial, ao passo que o RE 363.852/MG abrangeu apenas o primeiro, uma vez que a  Constituição  (antes  da  EC  20/98)  já  previa  forma  de  contribuição  sobre  resultado  da  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15940.720135/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.670  S2­C2T1  Fl. 526          8 comercialização da produção de determinados produtores  rurais que  exerçam suas  atividades  em regime de economia familiar, sem empregados permanentes (art. 195, § 8º).  Este produtor rural delimitado no art. 195, § 8º, da Constituição é exatamente  aquele  previsto  no  art.  12,  VII,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  que,  portanto,  encontra­se  sujeito  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da  mesma  Lei.  Ou  seja,  na  decisão  proferida  quando  do  julgamento do RE 363.852, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas das contribuições  devidas pelo produtor rural pessoa física empregador, no período anterior à Lei 10.256/2001 e,  conseqüentemente,  também afastou  a  sub­rogação  para  estas  contribuições,  pois  não  haveria  lógica em se manter a sub­rogação do tributo reconhecidamente inconstitucional.  Portanto,  evidente  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  integral dos arts. 25, I e II, e 30, IV, ambos da Lei 8.212/91, uma vez que tais dispositivos eram  (e  ainda  são)  fundamentos  para  a  sub­rogação  da  a  empresa  adquirente  nas  obrigações  dos  segurados  especiais  (referido  no  art.  12,  VII,  da  Lei  nº  8.212/91)  pelo  recolhimento  da  contribuição sobre resultado da comercialização da produção.  Por  fim,  importante  trazer nos  autos a  informação de que o STF  realizou o  julgamento de mérito do RE 718.874, que tinha por objeto tema com repercussão geral acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001.  Em 30/03/2017, o Plenário do STF decidiu o seguinte:  “O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes”  Por  fim,  importante  esclarecer  à  RECORRENTE  que,  não  tendo  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal  que  fundamentou  o  presente  lançamento,  não  se  pode  cogitar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  deste,  haja  vista  que  corretamente enquadrado nas normas em vigor. Sendo assim, não se pode cogitar seja afastada  a aplicação dessas normas, pois gozam de presunção de constitucionalidade.  Ademais,  apenas  a  título  de  esclarecimento,  pondero  que  este  tribunal  administrativo  deve  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do STF, nos termos do art. 62,  I, do RICARF. No entanto, é preciso fazer  sempre uma distinção  dos  dispositivos  tidos  por  inconstitucionais  e  aqueles  que  serviram de  fundamentação  para  o  lançamento.  Digo  isso  porque,  no  presente  caso,  a  RECORRENTE  afirma obstinadamente que o STF já teria declarado a inconstitucionalidade das contribuições  denominadas  de  FUNRURAL  e  SENAR.  No  entanto,  conforme  já  exposto  com  detalhes  acima, o julgamento do RE 363.852 não socorre o pleito da RECORRENTE, haja vista que tal  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15940.720135/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.670  S2­C2T1  Fl. 527          9 decisão  diz  respeito  à  inconstitucionalidade  do  “artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  ao  passo  que  o  lançamento  deste  processo  foi  realizado  com  fundamento  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  Ao  contrário  do  alegado  pela RECORRENTE  em  seu Recurso,  o  STF  não  confirmou que as alterações promovidas pela Lei nº 10.256/2001 continuam contrarias ao texto  constitucional,  pois,  conforme  acima  exposto,  essa  questão  foi  objeto  de  recente  apreciação  pela Corte  Suprema  (RE  718.874),  quando  restou  decidido  ser  constitucional  a  contribuição  social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001.  Portanto,  com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas  pela  RECORRENTE,  esta  é matéria  estranha  a  competência  deste  órgão  julgador  administrativo,  conforme Súmula nº 02 do CARF, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Neste  sentido,  entendo  que  não  devem  prosperar  as  alegações  de  inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das contribuições devidas pelo produtor rural  pessoa física empregador e da sub­rogação em relação às suas contribuições, haja vista que: (i)  o presente lançamento é posterior à Lei nº 10.256/2001 (que não foi objeto de análise pelo STF  no  RE  363.852/MG);  e  (ii)  não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para manter o lançamento do crédito tributário.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 527DF CARF MF

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6908310 #
Numero do processo: 10830.720350/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, não houve a emissão de qualquer ato de autoridade ambiental competente válido, contemplando a área em litígio como APP, antes do início da ação fiscal, ocorrido em 10/11/07. Destarte, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.695  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERAPHIM RICCI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  não  houve  a  emissão  de  qualquer  ato  de  autoridade  ambiental  competente válido, contemplando a área em litígio como APP, antes do início  da ação fiscal, ocorrido em 10/11/07. Destarte, não é possível a exclusão da  área de APP declarada da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 50 /2 00 7- 51 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10830.720350/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.695  CSRF­T2  Fl. 183          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior  e  João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­002.314,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  20  de  setembro  de  2012  (e­fls.  141  a  145). Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003   NULIDADE. MATÉRIA  SOMENTE DEDUZIDA QUASE DOIS  ANOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  REJEIÇÃO.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do  lançamento,  trazida nos  embargos  de  nulidade,  até  porque  a  fase  contenciosa  do  lançamento  se  inicia  com  a  impugnação,  não  tendo  o  representante  do  contribuinte,  quer  na  impugnação,  quer  no  recurso voluntário, se lembrado de suscitar a presente nulidade,  somente  o  fazendo  quase  dois  anos  após  a  interposição  do  recurso voluntário, tratando­se claramente de matéria preclusa,  até porque ao representante do contribuinte foram abertas todas  as possibilidades de operacionalizar sua defesa, como de fato o  fez.  Acatar  a  pretensa  nulidade  é  se  aferrar  a  procedimentos  estritos,  e  aqui  se  deve  lembrar  que  estamos  tratando  de  um  imposto  de  caráter  real,  vinculado  mais  à  coisa  e  menos  à  pessoa.  APP.  ÁREA  CONFIRMADA  POR  ÓRGÃOS  MUNICIPAL  E  ESTADUAL.  O  recorrente  comprovou  a  existência  de  uma  área  de  preservação  permanente  a  partir  do  laudo  de  vistoria  técnica  exarado pelo Escritório de Desenvolvimento Rural de Campinas  da Secretaria da Agricultura e Abastecimento de São Paulo e da  vistoria  feita pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente  da Prefeitura de Vinhedo no imóvel auditado. Tal área deve ser  excluída da incidência do ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (SIPT)  ORIUNDA  DA  DITR.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  LAUDO  TÉCNICO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10830.720350/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.695  CSRF­T2  Fl. 184          3 NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR O  VALOR DO SIPT. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido.  Somente  laudo  técnico  assinado por profissional competente e secundado por Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART  pode  ser  meio  hábil  para  contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido em parte.  Decisão: por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar  de nulidade e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso  para  reconhecer  uma  área  de  preservação  permanente  de  30  hectares.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 24/01/2013 (e­fl. 147), esta apresentou, em 28/01/2013 (e­fl. 148), Recurso Especial (e­fls.  149 a 161 e anexos), com fulcro no art. 67 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 163/164.   Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  2101­00.442,  prolatado  em 11  de março  de  2010,  e,  ainda,  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Especial  do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  391­ 00.037, prolatado em 21 de outubro de 2008, de ementas e decisões a seguir transcritas:   Acórdão 2101­00.442  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2002   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo  legal.  Recurso negado.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10830.720350/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.695  CSRF­T2  Fl. 185          4 Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre  Naoki Nishioka que dava provimento parcial em relação à área  de preservação permanente.  Acórdão 391­00.037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.   O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos termos da  legislação  aplicável.  A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  Quanto  à matéria  em  litígio,  apresentação  tempestiva do ADA para  fins  de  exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, se alega:  a) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  b) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;   c) A  exigência  do ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto de 1981,  art.  17­O, § 1º,  com a  redação  dada pelo  art.  1º  da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000. Os artigos 17 da IN/SRF nº 73/2000 e da IN/ SRF nº 60/2001, bem como o  § 3º do art. 9º da IN/SRF nº 256/2002, ratificaram tal obrigação;  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10830.720350/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.695  CSRF­T2  Fl. 186          5 d) Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público,  a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  e) Entende como inteiramente equivocado o entendimento no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  f)  No  caso  concreto,  o  contribuinte  não  apresentou  ADA  ou  o  seu  requerimento,  protocolados  tempestivamente,  junto  ao  IBAMA,  não  atendendo,  portanto,  às  exigências da legislação do ITR;  g)  Ora,  sendo  assim,  havendo  lei,  estabelecendo  de  forma  expressa  a  obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de reconhecimento do direito à isenção em  relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, não pode o julgador administrativo, apenas  com  base  na  verdade  material  e  sem  qualquer  outro  fundamento,  desconsiderar  dispositivo  expresso  de  lei  (em  especial,  o  art.  17­O,  da  Lei  n  6.938/81)  e  normas  regulamentares  expedidas  em  conformidade  com  seu  substrato  de  validade  pela  autoridade  competente  (Instruções  Normativas  da  SRF).  Entender­se  o  processo  administrativo  fiscal  dessa  forma  significaria  subverter  o  principio  da  legalidade  em  favor  das  disposições  e  caprichos  dos  contribuintes. Ainda mais, constituiria precedente para, também, em nome da verdade material,  admitir­se  outras  permissividades,  tais  como  a  utilização  de  provas  ilícitas  no  âmbito  processual tributário, ao arrepio da lei;   h) Ainda que  a  aplicação do principio da verdade material  tivesse  lugar no  presente  feito,  o  que  se  considera  apenas  para  fins  de  debate,  deve­se  assentar  que  sua  aplicação não e absoluta, de modo que não se presta a afastar a aplicação de dispositivo legal,  válido  e  vigente.  Alem  do mais,  o  principio  da  verdade  material  estriba­se  no  princípio  da  legalidade,  e  por  ele,  portanto,  deve  ser  limitado.  Logo,  eventual  aplicação  do  principio  da  verdade material  não pode ocorrer  ao  alvedrio da  legislação,  em seu detrimento,  derrogando  suas disposições,  tampouco  se  afastar de  sua  teleologia. Demais disto,  a previsão do  art.  37,  caput, da Constituição de 1988, submete a Administração ao principio da legalidade.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  Encaminhados os autos ao autuado para fins de ciência, ocorrida em 23/07/14  (e­fl.  169),  não  houve  oferecimento  de  contrarrazões  e/ou Recurso Especial  de  iniciativa  do  contribuinte, que se limitou a comunicar o pagamento da parte do auto não litigada no presente  Recurso (e­fl. 172).  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10830.720350/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.695  CSRF­T2  Fl. 187          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Faço notar que  a a  indispensabilidade do ADA "  (...)  junto ao  IBAMA ou  órgão conveniado", constante do segundo paradigma de forma expressa, me leva à conclusão  de que, também no presente caso, o Colegiado paradigmático rejeitaria as meras declarações do  órgãos  ambientais  estaduais  e  municipais  de  forma  a  que  ´pudesse  conceder  a  exclusão  admitida pelo Colegiado a quo, caracterizando, destarte, a divergência.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 10/11/2007 ­ consoante edital de e­fl. 21;   b) ADA ­ não há;   c)  Documento  de  e­fls.  36  a  40  ­  Laudos  de  Vistoria  Técnica  de  Órgão  Estadual  e Ambiental,  contemplando  a  existência  da APP  em  litígio  (30  ha,  concedida  pelo  Colegiado a quo), datados de 16 de janeiro de 2008;  Limitado o litígio assim, à possibilidade de exclusão dos 30,0 ha. a título de  área de preservação permanente (consoante concedido pelo acórdão recorrido), acerca do tema  entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR (possuidora, a meu ver de natureza  isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de  seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da  Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981,  em especial  em seu caput e parágrafo 1º,  com atual  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10830.720350/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.695  CSRF­T2  Fl. 188          7 Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10830.720350/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.695  CSRF­T2  Fl. 189          8 Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os  autos,  que  o  referido  requisito  não  foi  efetivamente  cumprido  pelo  contribuinte,  não  havendo qualquer ADA anexado aos autos. Nota­se somente a existência de docs. de e­fls. 36 a  40,  emitidos  em 16/01/2008,  assim muito  posteriormente  ao  prazo  de  apresentação  do ADA  estabelecido  pela  regulamentação  infra­legal  da  RFB  (prazo  limite:  31/03/04,  consoante  Instrução Normativa SRF no.  344,  de  2003)  e,  também,  note­se,  posteriormente  ao  início  da  ação fiscal, iniciada em 10/11/07. Assim, mesmo que, a bem do debate, se admitisse que tais  documentos pudessem suprir a apresentação do ADA, tal apresentação teria se dado de forma  intempestiva,  de  forma  a  não  se  poder  permitir  a  exclusão  da  APP  ali  constante  da  área  tributável pelo ITR.  Concluo  neste  sentido  pelo  fato  de  entender  que,  quanto  ao  momento  de  entrega do ADA, com a devida vênia aos Conselheiros que adotam posicionamento diverso, o  melhor posicionamento é, novamente em linha com o adotado no âmbito do mesmo Acórdão  CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental até o  início da  ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.720350/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.695  CSRF­T2  Fl. 190          9 De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.720350/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.695  CSRF­T2  Fl. 191          10 Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.720350/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.695  CSRF­T2  Fl. 192          11 De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que: a) no caso em questão, não houve entrega de  ADA,  contemplando  a  área  de  preservação  permanente  glosada  de  30,0  ha.,  em  litígio  e  b)  mesmo os docs. de e­fls. 36 a 40, aceitos pelo Colegiado a quo, somente foram emitidos em  16/01/08 (e­fls. 36 a 40), assim, posteriormente ao início da ação fiscal (iniciada em 10/11/07,  conforme e­fl. 21), é de se manter a glosa da área de preservação permanente perpretada pela  autoridade fiscal, revertendo­se, destarte, o provimento parcial concedido pelo Colegiado a quo  e restabelecendo­se o lançamento em sua totalidade.  Assim, diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 192DF CARF MF

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6890575 #
Numero do processo: 13116.901572/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.921  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 72 /2 01 2- 02 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901572/2012­02  Acórdão n.º 3201­002.921  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.553,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901572/2012­02  Acórdão n.º 3201­002.921  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901572/2012­02  Acórdão n.º 3201­002.921  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901572/2012­02  Acórdão n.º 3201­002.921  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901572/2012­02  Acórdão n.º 3201­002.921  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901572/2012­02  Acórdão n.º 3201­002.921  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901572/2012­02  Acórdão n.º 3201­002.921  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901572/2012­02  Acórdão n.º 3201­002.921  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901572/2012­02  Acórdão n.º 3201­002.921  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.000726/2008-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES INAPLICÁVEL PARA EXERCÍCIOS PRETÉRITOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS. A exclusão do SIMPLES dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica, por intermédio de seu representante legal, incorrer na conduta de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A exclusão do SIMPLES, no caso de embaraço à fiscalização, não tem efeito para açambarcar períodos de apuração pretéritos, mas tão somente tem efeito jurídico para abarcar períodos de apuração a partir, inclusive, do mês de ocorrência de tal conduta praticada contra a fiscalização. IRPJ E REFLEXOS. EXIGÊNCIA FISCAL PREJUDICADA. Não configurada a exclusão do SIMPLES para os períodos pretéritos, pelo afastamento dos efeitos jurídicos do ato declaratório editado com erro ou equívoco de aplicação da legislação de regência, reflexamente ficam prejudicados ou insubsistentes os autos de infração aplicados, pois dele dependentes.
Numero da decisão: 1802-000.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelso Kichel
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JACKSON A. M. HARTMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  INAPLICÁVEL  PARA  EXERCÍCIOS  PRETÉRITOS.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AFASTAMENTO  DOS SEUS EFEITOS.  A  exclusão  do  SIMPLES  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  incorrer  na  conduta  de  embaraço  à  fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A exclusão do  SIMPLES,  no  caso  de  embaraço  à  fiscalização,  não  tem  efeito  para  açambarcar  períodos  de  apuração  pretéritos,  mas  tão­somente  tem  efeito  jurídico  para  abarcar  períodos  de  apuração  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência de tal conduta praticada contra a fiscalização.  IRPJ E REFLEXOS. EXIGÊNCIA FISCAL PREJUDICADA.   Não  configurada  a  exclusão  do  SIMPLES  para  os  períodos  pretéritos,  pelo  afastamento  dos  efeitos  jurídicos  do  ato  declaratório  editado  com  erro  ou  equívoco  de  aplicação  da  legislação  de  regência,  reflexamente  ficam  prejudicados  ou  insubsistentes  os  autos  de  infração  aplicados,  pois  dele  dependentes.  Recurso Voluntário Provido     Fl. 790DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista, Jose de Oliveira Ferraz Correa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel  e Marco Antonio Nunes Castilho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 795/799 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Santa Maria (fls. 788/793) que julgou:  a) a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a exclusão da  recorrente do SIMPLES, com efeito jurídico a partir 01/04/2003;  b) a impugnação improcedente, mantendo os autos de infração do IRPJ e da  CSLL, com base no Lucro Arbitrado, e da Contribuição para o PIS e da Cofins com base na  receita bruta, quanto aos anos­calendário 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl.788):  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO   A  falta de entrega de  livros  fiscais obrigatórios  configura  embaraço  à  fiscalização,  justificando  a  exclusão  do  Simples.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 791DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 11070.000726/2008­09  Acórdão n.º 1802­000.936  S1­TE02  Fl. 2          3 Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  n°  11070.000726/2008­09,  ACORDAM  os  julgadores  da  1ª  Turma da DRJ em Santa Maria, RS, por maioria de votos,  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade do sujeito passivo e MANTER os autos de  infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Vencido o relator.  (...)  Quanto  aos  fatos,  por  resumir  a  lide  até  então,  reproduzo  o  relatório  da  decisão a quo (fl. 789­verso), in verbis:  (...)  O  contribuinte,  optante  pelo  Simples,  foi  excluído  do  referido  sistema  de  tributação  (Ato  Declaratório  às  fls.  276)  pelo  fundamento de embaraço à fiscalização, como definido no inc. II  do art. 14 da Lei n° 9.317, de 1996, pois, no curso de ação fiscal,  apresentou  à  fiscalização  diversos  documentos,  conforme  relação  de  fls.  09.  Entretanto,  não  apresentou  a  escrituração  contábil  a  que  estava  obrigado,  tendo  apresentado  somente  os  livros Diário e Razão dos anos­calendário de 2005 e 2006 sem a  escrituração da movimentação financeira dos períodos.  Como  consequência  da  exclusão  do  sistema de  tributação pelo  Simpes  foi  arbitrado  o  lucro  do  sujeito  passivo,  tomando­se  como  base  a  receita  conhecida  constante  nas  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica,  e  lavrados  os  autos  de  infração de IRPJ  (fls. 290/295), de CSLL  (fls. 340/345), de PIS  (fls.  307/312)  e  de  Cofins  (fls.  324/329),  totalizando  o  crédito  tributário lançado R$ 41.860,33.  Primeiramente, o contribuinte manifesta seu inconformismo com  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Simples  (fls.  574/575)  alegando  que  os  livros  solicitados  não  foram  localizados  e  que  provavelmente  tenham  sido  danificados  e/ou  extraviados  em  face  da  ocorrência  de  sinistro  (queda  de  granizo),  que  atingiu  toda  a  região  em  outubro  de  2007  e  que  danificou  totalmente  a  cobertura  do  seu  estabelecimento,  conforme  boletim  de  ocorrência  policial  745/2007,  cópia  em  anexo.  Providenciou  a  emissão  da  segunda  via  dos  livros,  retratando fielmente a escrituração do período, e a autenticação  na  junta  comercial,  anexando  as  vias  originais  à  sua  impugnação.  Por  fim,  requer  seja  restabelecido  o  seu  enquadramento  no  Simples.  Na  impugnação  dos  autos  de  infração  (fls.  572/573)  reforça  a  tese  de  que  extraviou  ou/danificou  os  livros  em  face  da  danificação  do  seu  estabelecimento  comercial  pela  queda  de  granizo, requerendo, ao final, que seja reconsiderada a exclusão  Fl. 792DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL     4 do  Simples  e,  conseqüentemente,  o  cancelamento  dos  autos  de  infração.  (...)  Irresignado  com  a  decisão  da DRJ/Santa Maria,  da  qual  tomou  ciência  em  22/09/2009  (fl.  794),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/10/2009  de  fls.  795/799, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que a exclusão do SIMPLES, por "embaraço à fiscalização", foi justificada  pelo fisco como sendo por não atendimento à intimação para apresentação dos livros contabéis;  ­  que não  foram apresentados  livros dos  anos­calendário 2003 e 2004, pois  não foram localizados nos arquivos da empresa (face troca de escritório de contabilidade com a  devolução de tais livros à empresa e posterior extravio);  ­  que  a  falta  desses  livros  só  foi  percebida  durante  o  procedimento  de  fiscalização, quando houve necessidade de apresentá­los;   ­  que  foi  solicitado  ao  escritório  contábil,  responsável  pela  escrituração  no  período,  que  fossem  gerados  (2ª  via)  desses  livros,  retratando  fielmente  a  escrituração  do  período;  que  os  livros  foram  submetidos  a  nova  autenticação  na  Junta  Comercial  cujas  vias  foram anexadas na impugnação de primeira instância;  ­  que  a  exclusão  do  SIMPLES  foi  procedida mesmo  apresentados  diversos  documentos  à  fiscalização  que  comprovam  as  receitas  auferidas  nos  anos  de  2003  e  2004,  conforme relação de fls. 09;  ­  que  não  houve  por  parte  do  contribuinte  qualquer  tipo  de  sonegação  de  informações ao fisco;  ­  que  documentos  e  informações  apresentados  conferem  ou  confirmam,  integralmente, tudo o que já havia sido informado à Receita Federal ­ obrigações acessórias –  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  (Ex.:  declarações  do  SIMPLES  do  período  fiscalizado),  fato  que  demonstra  a  total  ausência  de  interesse  em  obstaculizar  o  trabalho  da  fiscalização;  ­  que  preferiu  o  fisco,  no  entanto,  ater­se  a  não  apresentação  dos  livros  de  2003  e  2004,  mesmo  inexistindo  qualquer  omissão  de  receitas  que  pudessem  interferir  em  diferenças de tributos;  ­  que,  conforme  ficou  consignado pelo  voto  vencido  do Relator da  decisão  recorrida, não houve embaraço à fiscalização; que não restou comprovado dolo;  Por  fim,  diante  do  exposto  e  pelos  motivos  apresentados,  o  contribuinte  requer seja reformada a decisão recorrida, dando provimento ao recurso para:  ­ desconsiderar o ato declaratório de exclusão do SIMPLES;  ­  desconsiderar  os  autos  de  infração  decorrentes  do  desenquadramento  referido acima, inclusive quanto ao arbitramento dos resultados (medida inadequada para casos  em que a receita é perfeitamente conhecida e informada à fiscalização);  Fl. 793DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 11070.000726/2008­09  Acórdão n.º 1802­000.936  S1­TE02  Fl. 3          5 ­  que,  na  hipótese  de  não  provimento  do  recurso,  autorizar  a  compensação  integral  dos  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES  (parcela  do  INSS  não  foi  compensada  de  ofício) e declarar a manutençao do enquadramento no SIMPLES para o ano­calendário 2006.  É o relatório.                                          Fl. 794DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL     6   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, a lide tem como objetos o ato de exclusão do SIMPLES  (ato declaratório) com efeito a partir de 01/04/2003 e o lançamento do IRPJ e reflexos (CSLL,  PIS e Cofins) dos anos­calendário 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.  O recorrente, nas razões do seu recurso, alegou que não restara configurado o  indigitado  “embaraço  à  fiscalização”  e  que,  por  conseguinte,  não  devem  prosperar  o  ato  de  exclusão do SIMPLES e os autos de infração.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito da lide.  Quanto aos fatos que teriam caracterizado o embaraço à fiscalização, consta  dos autos que:  a)  inicialmente, o contribuinte foi  intimado pela  fiscalização, via postal,  em  01/08/2007  (fl.  07),  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fl.  06,  para  apresentação  dos  seguintes livros e documentos, in verbis:  (...)  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil e na forma do disposto no art. 7° da Lei n° 2.354/54 e  no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, damos  início  à  fiscalização  do  contribuinte  acima  identificado,  INTIMANDO­O  a  apresentar,  os  elementos  abaixo  especificados:  Prazo:  5  dias  úteis  Período  de  apuração:  janeiro/2003  a  junho/2007   1 ­ Livros Caixa ou Diário e Razão   2 ­ Livro Registro de Entradas   3 ­ Livro Registro de Saídas   4 ­ Livro Registro de Apuração do ICMS   5 ­ Contrato/Estatuto Social e suas alterações   6 ­ Extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras   7 ­ Todos os comprovantes das receitas, custos e despesas   8  ­ Cópia  de  ações  judiciais eventualmente  existentes  versando  sobre  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal.  Fl. 795DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 11070.000726/2008­09  Acórdão n.º 1802­000.936  S1­TE02  Fl. 4          7 (...)  b)  deixando  de  cumprir  –  em  parte  –  essa  intimação  fiscal,  houve  nova  intimação  fiscal  e  da  qual  o  contribuinte  tomou  ciência,  via  postal,  em  19/02/2008  (fl.79).  Nessa intimação fiscal de fl.78 foi solicitada:  (...)  No  exercício  das  funções  de  Auditor(es)  Fiscal(is)  da  Receita  Federal do Brasil, e considerando que até o presente momento,  na  fiscalização  em  andamento  na  empresa  em  epígrafe,  foi  constatado o seguinte:  1 ­ O contribuinte fiscalizado apresentou, em resposta ao Termo  de  Início  de  Fiscalização,  os  livros  Diário  e  Razão  dos  anos  calendário  de  2005  e  2006.  Nestes  documentos  não  está  escriturada  a  movimentação  financeira.  No  que  se  refere  aos  anos  calendário  de  2003  e  2004,  não  foi  apresentada  documentação.  Isto posto, nos termos do artigo 927 do Regulamento do Imposto  de  Renda/99,  aprovado  pelo  Decreto  Nr.  3.000,  de  26/03/99,  intimamos  a  empresa  acima  identificada,  a  que,  no  prazo  de 5  (cinco) dias, a contar do recebimento deste AR apresente a esta  fiscalização  os  documentos  contábeis  exigidos  pela  legislação  em  vigor  e  que  não  foram  entregues  em  resposta  ao Termo  de  Início de Fiscalização, bem como os documentos que embasaram  as  mesmas  (notas  fiscais  de  entrada  e  saída).  A  não  apresentação  desta  documentação  no  prazo  supracitado  caracterizará  embaraço  à  fiscalização,  com  fulcro  no  inciso  II  do art. 14 da lei 9.317/96.  (...)  c)  em  resposta  à  fiscalização,  o  contribuinte  prestou  adicionalmente  os  seguintes esclarecimentos em 22/02/2008 (fl.80):  (...)  A FIRMA JACKSON A. M. HARTMANN, CNPJ: 05.5­05.998~8,  representada  neste  ato  por  seu  Titular  Sr.  JACKSON  ANDRÉ  MITLLER HARTMANN, portador da CI: 1068515434 e do CIC:  003.728.410­07,  brasileiro,  solteiro,  empresário,  residente  e  domiciliado na Rua Padre Augusto, 949, Vila Operário— Santo  Cristo ­ RS; Vem mui respeitosamente a presença de V.Sª., com o  fim especial de:  a)  Informa  que  a  documentação  contábil  exigida  não  foi  apresentada por ser ME e até o ano de 2004 estava dispensada  dessa documentação; Porém estamos apresentando as notas  de  entradas  e  saídas  que  deram  origem  aos  Tributos  que  foram  devidamente recolhido nos tempos hábeis;  Assim  sendo,  espero  contar  com  a  sensibilidade  desse  Auditor  Fiscal  e  dar  por  encerrada  essa  questão,  pois  dentro  das  possibilidades  havidas  fizemos  tudo  para  ter  o  nosso  comércio  Fl. 796DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL     8 em  dia  tanto  na  escrituração  fiscal  quanto  nos  pagamentos  de  tributos devidos.  (...)                                                                                             (Grifei)  d)  o  contribuinte,  ademais,  apresentou  à  fiscalização  cópias  de  extratos  bancários da conta corrente no BANRISUL, apenas do período abril/2004 a  junho/2007  (fls.  82/159)  e  do Banco  do Brasil  do  período março/2006  a  junho/2006  (fl.  160/191);  forneceu,  ainda, cópia das PJSI (declaração anual) dos anos­calendário 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007,  com respectivas receitas ­ faturamento (fls. 192/274).  Não  obstante,  o  recorrente  foi  excluído  do  SIMPLES  por  embaraço  à  fiscalização  ­  Ato  Declaratório  de  12  de  junho  de  2008,  com  efeito  jurídico  a  partir  de  01/04/2003 (fl. 276), in verbis:  (...)  Art. 1° A EXCLUSÃO da empresa JACKSON A M HARTMANN,  CNPJ  n°  05.505.998/0001­08,  estabelecida  na  Rua  Padre  Augusto, 949, Vila Operário, no Município de Santo Cristo— RS,  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317, de 1996, por embaraço a  fiscalização, nos  termos do art.  14.  inc.  II,  da Lei mencionada,  combinado com o art. 23, inciso II, da Instrução Normativa SRF  n° 355, de 29 de agosto de 2003, caracterizada pelo embaraço a  fiscalização,  consoante  informações  contidas  no  processo  administrativo n° 11070.000726/2008­09.  Art. 2° A presente exclusão surte efeitos a partir de 01 de abril  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  15,  inciso  V,  da  referida Lei 9.317, de 1996, combinado com o artigo 24,  inciso  V, da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003.  (...)  Ainda, houve lançamento do IRPJ e reflexos dos anos­calendário 2003, 2004,  2005, 2006 e 2007 (fls. 280/348) e Relatório Fiscal (fls. 349/354).  Embora fornecidos os dados de movimentação financeira – extratos bancários  de  alguns  períodos  de  apuração  (movimentação  financeira  bancária  não  escriturada),  a  fiscalização não apurou Omissão de Receitas nesses anos­calendários e não apurou excesso de  receitas para exclusão do SIMPLES, mas simplesmente, em face do embaraço à fiscalização,  efetuou os lançamentos das exações fiscais com base na receita bruta constante das declarações  simplificadas  do SIMPLES,  aplicando  a  legislação  tributária  a  que  alude  o  art.  16  da Lei  nº  9.317/96 (procedendo o arbitramento do lucro).  No  caso,  diversamente  do  fundamento  alegado pelo  recorrente,  a  pretensão  fiscal deve ser afastada NÃO pela falta de caracterização do embaraço à fiscalização que restou  demonstrada, mas por erro ou equívoco do fisco na aplicação da legislação de regência.  O  embaraço  à  fiscalização,  quando  caracterizado  ou  configurado,  implica  exclusão  do  SIMPLES,  com  efeito  jurídico,  a  partir  da  data  da  infração  ­  negativa  de  fornecimentos dos livros contábeis/fiscais (embaraço à fiscalização).  Fl. 797DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 11070.000726/2008­09  Acórdão n.º 1802­000.936  S1­TE02  Fl. 5          9 Por  conseguinte,  a  exclusão  do  SIMPLES,  no  caso  de  embaraço  à  fiscalização, diversamente da imputação da fiscalização, não pode abarcar períodos pretéritos,  não  deve  se  estender  aos  anos­calendário  ou  períodos  de  apuração  já  encerrados  na  data  do  embaraço à fiscalização, mas tão­somente para os períodos de apuração futuros, a partir dessa  infração.  Nesse sentido, transcrevo o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.317/96:  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I – (...)  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário Nacional);  III – (...)  IV – (...)  V – (...)  VI – (...)  VII – (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I ­ (...)  II – (...)  III – (...)  IV – (...)  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  VI – (...)  Como demonstrado, a exclusão do SIMPLES por embaraço à fiscalização, no  caso,  foi  equivocada,  pois  não  poderia  abarcar  os  períodos  de  apuração  pretéritos, mas  tão­ somente os períodos de apuração a partir da data de configuração do embaraço à fiscalização.   No Ato Declaratório Executivo  de  exclusão  do SIMPLES    nº  13,  de  12  de  junho de 2008, não  consta  a data de  configuração da  infração “embaraço à  fiscalização”  (fl.  276);  porém,  o  procedimento  de  fiscalização  começou  em  01/08/2007,  conforme  Termo  de  Fl. 798DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL     10 Início  de  Fiscalização  e  ciência  pelo  contribuinte  (fls.  06/07).    E,  posteriormente,  ainda  foi   houve  a  intimação  fiscal  de  19/02/2008  para  reiterar  solicitações  não  atendidas  na  primeira  intimação (fls. 78/79).  Portanto,  deve  ser  afastada  a  aplicação  do  indigitado  Ato  Declaratório  Executivo de exclusão do SIMPLES, pois foi editado, equivocadamente, para abarcar períodos  de  apuração  pretéritos  (encerrados)  dos  anos­calendário  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  quando deveria regular, apenas, períodos de apuração futuros, a partir da infração “embaraço à  fiscalização”.  Por decorrência  (efeito  reflexo),  ficam prejudicados os autos de  infração do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e Cofins)  dos  anos­calendário  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  objeto dos autos.  Por tudo que foi exposto, VOTO para DAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)                                         Nelso Kichel                              Fl. 799DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 13/07/2011 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11052.001138/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, LEI ORDINÁRIA Nº 10.174/01 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES (DECRETOS Nº 3.724, DE 2001, E Nº 4.489, DE 2009). CONSTITUCIONALIDADES DECLARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 2.859, 2.390, 2.386 e2.397 e do Recurso Extraordinário 601.314, que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, da Lei nº 10.174/01 e dos Decretos nº 3.724, de 2001, e nº 4.489, de 2009, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelas instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, concluiu pela constitucionalidade das normas. 2. A Lei Complementar nº 105/2001 e os Decretos nº 3.724, de 2001, e nº 4.489, de 2009, consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista. 3. Na sistemática da repercussão geral, decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) JUROS RECEBIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte provar que estão incorretas as conclusões da autoridade lançadora respeitantes a valor lançado com base em contratos, transferências bancárias e recibos, nos quais figuram como partes o contribuinte e os mutuários. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. IRPF. NUMERÁRIO DECLARADO EM ESPÉCIE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LEVANTAMENTO DO FLUXO DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar o erro material referente aos valores declarados na Declaração de Ajuste Anual como “dinheiro em espécie, aceitos pela fiscalização para justificar acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2301-005.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, DENEGAR O PEDIDO DE DILIGÊNCIA; vencido o conselheiro Wesley Rocha, que o acatava; (b) por unanimidade de votos REJEITAR AS PRELIMINARES, e, (c) por unanimidade de votos, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no ano-calendário de 2005. Acompanhou o julgamento o Dr. Lucas Porto Pereira, OAB/DF 51.307. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.113  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   Recorrente  EDUARDO JORGE CHAME SAAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não há que se falar em nulidade.   SIGILO  DAS  OPERAÇÕES  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001, LEI ORDINÁRIA Nº 10.174/01 E SEUS  DECRETOS REGULAMENTARES (DECRETOS Nº 3.724, DE 2001, E Nº  4.489,  DE  2009).  CONSTITUCIONALIDADES  DECLARADAS  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal,  no  julgamento  conjunto das ADI  2.859,  2.390,  2.386  e2.397  e  do  Recurso  Extraordinário  601.314,  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  105/2001,  da  Lei  nº  10.174/01  e  dos  Decretos  nº  3.724,  de  2001,  e  nº  4.489,  de  2009,  que  permitem  à  Receita  Federal  do  Brasil  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelas  instituições  financeiras,  sem  prévia autorização judicial, concluiu pela constitucionalidade das normas.   2. A Lei Complementar nº 105/2001 e os Decretos nº 3.724, de 2001,  e nº  4.489, de 2009, consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das  informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo  neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata­se de  uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o  dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo  resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista.   3. Na sistemática da repercussão geral, decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A  Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 11 38 /2 01 0- 17 Fl. 1315DF CARF MF     2 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo 144, §1º, do CTN”.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.)  JUROS RECEBIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO.  ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao contribuinte provar que estão incorretas as conclusões da autoridade  lançadora respeitantes a valor lançado com base em contratos, transferências  bancárias  e  recibos,  nos  quais  figuram  como  partes  o  contribuinte  e  os  mutuários.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.   Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida  na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor de imposto, apurado no ajuste anual.  IRPF.  NUMERÁRIO  DECLARADO  EM  ESPÉCIE  NA  DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  LEVANTAMENTO DO FLUXO DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  erro  material  referente  aos  valores  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  “dinheiro  em  espécie,  aceitos pela fiscalização para justificar acréscimo patrimonial.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  maioria  de  votos,  DENEGAR O  PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  vencido  o  conselheiro  Wesley  Rocha,  que  o  acatava;  (b)  por  unanimidade  de  votos  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  (c)  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada pela falta de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão no ano­calendário de 2005.  Acompanhou o julgamento o Dr. Lucas Porto Pereira, OAB/DF 51.307.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/08/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).    Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­47.678, exarado pela  18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (e­fls. 1.254 a 1.268).   O auto de infração (e­fls. 1.127 a 1.139) é referente imposto sobre a renda da  pessoa física (IRPF), e diz respeito a (e­fls. 1088 a 1126):  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrente  de  juros  recebidos de pessoas físicas na liquidação de mútuos, nos anos­calendário 2005 e 2007;  b)  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  por  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldadas  por  rendimentos  declarados/comprovados, no ano­calendário 2005;  c) omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  realizados  durante  os  anos­calendário  2005  e  2006  em  contas  bancárias mantidas  nos  bancos Bradesco  (c/c  2283,  agência  32280)  e  Real  (c/c  7.7036815,  agência  0003),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações;  d) falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)  devido a título de carnê­leão, nos anos­calendário 2005 e 2007.  Sobre o imposto apurado, no valor de R$548.222,20, foram aplicados multa  proporcional, juros de mora regulamentares e lançada multa exigida isoladamente, com fulcro  nos  dispositivos  legais  apontados  às  e­fls.  1129  a  1132  e  1138,  perfazendo  um  total  de  R$1.253.170,79.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS:  JUROS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Estão  sujeitos  ao  carnê­leão  os  rendimentos  omitidos  decorrentes de  juros recebidos de pessoas físicas na liquidação  de contratos de mútuo.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  quando  este  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  já  tributados exclusivamente na fonte.  Fl. 1317DF CARF MF     4 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  Lei  impõe  exclusivamente  ao  sujeito  passivo  comprovar  a  origem  dos  depósitos  mantidos  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de  documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua  natureza.  Tais  elementos  de  prova  devem  coincidir  em  datas  e  valores com cada depósito que se pretenda comprovar.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  para  a  formação  da  convicção  pela  autoridade  julgadora.  Inclusive,  compete  unicamente  ao  contribuinte  produzir  as  provas  que  julgar  necessárias  à  sua  defesa,  sendo  incorreto  imputar  tal  obrigação  à  Fazenda  Nacional.  DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelo extinto Conselho de  Contribuintes não se constituem em normas gerais, não podendo  seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência  senão naquela objeto da decisão.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Tais penalidades estão previstas na legislação tributária e devem  ser aplicadas nos moldes em que a norma legal determina. Não  há  nenhuma  ilegalidade  ao  serem  lançadas  as  duas multas  no  auto de infração, tendo em vista que o fato gerador e a base de  cálculo das referidas penalidades são completamente distintos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão pelo contribuinte ocorreu em 02/08/2012 (termo de  vista de processo, e­fl. 1.270).  Em  31/08/2012,  foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (e­fls.  1.280 a 1.296), sendo alegado, em síntese:  (a) a nulidade do auto de infração pela quebra do sigilo bancário;  (b)  a  necessidade  de  conversão  em diligência  para  comprovação  da  origem  dos recursos depositados em conta bancária;  (c) haver erro de premissa, pois não há juros nos contratos de mútuo;  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 4          5 (d) ser  improcedente a aplicação da multa  isolada por  falta de recolhimento  da antecipação do IRPF devido a título de carnê­leão;  (e) a ocorrência de erro material no preenchimento de declaração anual;  Foi requerido:  (1)  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  (2)  a  reforma da decisão recorrida, reconhecendo a inexistência de acréscimo patrimonial tributável;  e  (3)  subsidiariamente,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  acaso  não  se  acolha  os  demais pedidos, diligência para se aferir a existência do crédito tributário, e, com o resultado  desta, seja declarado improcedente o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior     PRELIMINARES  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  É alegada a nulidade do auto de infração, uma vez que suas movimentações  financeiras  foram  apuradas  pela  Fiscalização  através  de  extratos  bancários  da  recorrente,  apresentados após coação fiscal; ocorre que os extratos bancários são documentos protegidos  por sigilo fiscal, nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e, como tal, só  podem  ser  acessados  após  prévia  autorização  judicial,  a  qual  inexiste  no  presente  caso,  de  modo  que  não  há  dúvidas  da  ilicitude  de  tais  provas,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LVI,  da  Constituição  Federal;  sobre  a  matéria,  o  Recurso  Extraordinário  601.314/RS  e  o  Recurso  Extraordinário 389.808/PR.  Não assiste razão ao recorrente.  No processo  administrativo  fiscal,  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que não prevê a hipótese em comento:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 1319DF CARF MF     6 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  Não  há  sequer  alegação  da  existência  de  ato  ou  termo  lavrados  por  pessoa  incompetente, nem existe qualquer despacho ou decisão proferido por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  Além  disso,  não  há  qualquer  ilegalidade,  nulidade  ou  irregularidade  na  requisição  e  obtenção  de  documentos  bancários  pela  Receita  Federal  do  Brasil  junto  às  instituições financeiras, pois, para tanto há suporte jurídico na Lei Complementar 105, de 2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724, de 2001, e na Lei 10.174, de 2001.   Ademais,  em  24/02/2016,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu o julgamento das ADI 2859, 2390, 2386 e 2397 e do Recurso Extraordinário 601.314,  que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001 que permitem à Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia autorização judicial, concluindo pela constitucionalidade das normas.   No  julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu o STF  (Tema 225):  “O art.  6º da Lei Complementar 105/01  não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A  Lei  10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  Transcrevo a ementa da ADI 2859:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Julgamento  conjunto  das  ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras.  Decreto  nº  4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da  ação direta nº 2.859. Expressão "do inquérito ou", constante no  §  4º  do  art.  1º,  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Acesso  ao  sigilo  bancário  nos  autos  do  inquérito  policial.  Possibilidade.  Precedentes.  Art.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e  de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do  contribuinte  (o  dever  fundamental  de  pagar  tributos)  e  os  deveres  do  Fisco  (o  dever  de  bem  tributar  e  fiscalizar).  Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria  de  compartilhamento  de  informações  bancárias.  Art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  104/2001.  Ausência  de  quebra  de  sigilo.  Art.  3º,  §  3º,  da  LC  105/2001.  Informações  necessárias  à  defesa  judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos  impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na  parte  conhecida,  é  julgada  improcedente.  ADI  nº  2.390,  2.386,  2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.   1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859,  que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao  fornecimento,  pelas  instituições  financeiras,  de  informações  bancárias de contribuintes à administração tributária.   Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 5          7 2.  Encontra­se  exaurida  a  eficácia  jurídico­normativa  do  Decreto  nº  4.545/2002,  visto  que  a  Lei  n  º  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  de  que  trata  este  decreto  e  que  instituiu  a  CPMF,  não  está  mais  em  vigência  desde  janeiro  de  2008,  conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­ADCT.  Por  essa  razão,  houve  parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido  desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes.   3. A expressão "do inquérito ou", constante do § 4º do art. 1º da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  refere­se  à  investigação  criminal  levada  a  efeito  no  inquérito  policial,  em  cujo  âmbito  esta  Suprema  Corte  admite  o  acesso  ao  sigilo  bancário  do  investigado,  quando  presentes  indícios  de  prática  criminosa.  Precedentes:  AC  3.872/DF­AgR,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  13/11/15;  HC  125.585/PE­ AgR, Relatora  a Ministra Cármen Lúcia,  Segunda  Turma, DJe  de 19/12/14; Inq 897­AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek,  Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95.   4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus  decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  e nº  4.489,  de  28  de novembro de  2009)  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações  bancárias  obtidas  com  espeque  em  seus  comandos,  não  havendo  neles  autorização  para  a  exposição  ou  circulação  daqueles  dados.  Trata­se  de  uma  transferência  de  dados  sigilosos  de  um  determinado  portador,  que  tem  o  dever  de  sigilo,  para  outro,  que  mantém  a  obrigação  de  sigilo,  permanecendo  resguardadas  a  intimidade  e a  vida privada do  correntista,  exatamente  como  determina  o  art.  145,  §  1º,  da  Constituição Federal.   5.  A  ordem  constitucional  instaurada  em  1988  estabeleceu,  dentre  os  objetivos  da  República  Federativa  do  Brasil,  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais.  Para  tanto,  a  Carta  foi  generosa  na  previsão  de  direitos  individuais,  sociais,  econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a  esses  direitos,  existem  também  deveres,  cujo  atendimento  é,  também, condição sine qua non para a realização do projeto de  sociedade  esculpido  na  Carta  Federal.  Dentre  esses  deveres,  consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles  que,  majoritariamente,  financiam  as  ações  estatais  voltadas  à  concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso  que  se  adotem  mecanismos  efetivos  de  combate  à  sonegação  fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e  6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de  extrema significância  nessa tarefa.   6. O Brasil  se  comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global  sobre  Transparência  e  Intercâmbio  de  Informações  para  Fins  Tributários  (Global  Forum  on  Transparency  and  Exchange  of  Information  for  Tax  Purposes),  a  cumprir  os  padrões  Fl. 1321DF CARF MF     8 internacionais  de  transparência  e  de  troca  de  informações  bancárias, estabelecidos com o  fito de evitar o descumprimento  de  normas  tributárias,  assim  como  combater  práticas  criminosas. Não  deve  o Estado  brasileiro  prescindir  do  acesso  automático  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  por  sua  administração  tributária,  sob  pena  de  descumprimento  de  seus  compromissos internacionais.   7. O  art.  1º  da  Lei  Complementar  104/2001,  no  ponto  em  que  insere  o  §  1º,  inciso  II,  e  o  §  2º  ao  art.  198  do  CTN,  não  determina  quebra  de  sigilo,  mas  transferência  de  informações  sigilosas  no  âmbito  da  Administração  Pública.  Outrossim,  a  previsão  vai  ao  encontro  de  outros  comandos  legais  já  amplamente  consolidados  em  nosso  ordenamento  jurídico  que  permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens,  renda e patrimônio de determinados indivíduos.   8.  À  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  órgão  da  Advocacia­Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco  em  âmbito  judicial,  sendo,  para  tanto,  necessário  o  conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por  ela  defendido.  Resulta,  portanto,  legítima  a  previsão  constante  do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001.   9. Ação direta  de  inconstitucionalidade  nº  2.859/DF conhecida  parcialmente  e,  na  parte  conhecida,  julgada  improcedente.  Ações  diretas  de  inconstitucionalidade  nº  2390,  2397,  e  2386  conhecidas  e  julgadas  improcedentes. Ressalva  em  relação aos  Estados  e  Municípios,  que  somente  poderão  obter  as  informações  de  que  trata  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada,  de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo  a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma  preconizada  pela  Lei  nº  9.784/99,  e  o  sigilo  dos  seus  dados  bancários. (Grifou­se.)    DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS  EM CONTA BANCÁRIA  O recorrente afirma ser grande contribuinte do Fisco, tendo sempre cumprido  plenamente  com  todas  as  suas  obrigações  fiscais;  partindo  dessa  premissa,  afirma  que  os  rendimentos supostamente omitidos não se mostram deveras significativos, tendo em vista que  no  ano­calendário  de  2005  obteve  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva  no  montante  de  cento  e  treze  milhões,  vinte  e  cinco  mil,  treze  reais  e  noventa  centavos;  não  obstante, a fim de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos  em  voga,  necessita  de  maiores  informações  acerca  dos  créditos  em  sua  conta,  como,  por  exemplo, os nomes dos depositantes e/ou microfilmes dos cheques;  afirma  ter  solicitado  tais  elementos  de  prova  por  diversas  vezes  às  instituições  financeiras  em  que  mantém  conta­ corrente ainda no curso da fiscalização, sendo que até aqui não logrou êxito em obtê­las, fato  que  inviabiliza  por  completo  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  no  momento;  solicita,  assim, que Fisco diligencie junto às instituições financeiras, afirmando ser essa a única forma  de se demonstrar a correção de seu procedimento.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 6          9 A  tributação  em  exame  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 1323DF CARF MF     10 Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso.   Entendo  não  haver  necessidade  do  deferimento  do  pedido  de  diligência  no  presente caso.  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais  pedidos somente são deferidos quando necessários à  formação de convicção do  julgador. Ou  seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo.   Além  do mais,  descabe  diligência  ou  perícia  para  averiguação  de  fato  que  possa ser comprovado com a juntada de prova documental, cuja guarda e/ou comprovação está  a cargo do sujeito passivo, como se dá no presente caso.  O  próprio  recorrente  relata  que  já  solicitou  a  documentação  às  instituições  bancárias nas quais possui conta, sem sucesso. De fato,  restou demonstrado que o recorrente  realizou  solicitações  de  informações  às  instituições  financeiras  (e­fls.  1.200  a  1.207);  não  foram juntadas aos autos, porém, a respostas das instituições financeiras.  Ora,  não  é  razoável  supor  que  uma  instituição  financeira  negue  a  seu  correntista  informação  que  possui  concernente  à  conta  corrente  do  solicitante,  ainda  mais  quando esse for pessoa física cujos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva em determinado  ano sejam superiores a cento e quinze milhões de reais. Se, mesmo assim, as informações não  foram  fornecidas  ao  contribuinte/correntista,  não  é  crível  supor  que  elas  seriam,  várias  anos  mais tarde, fornecidas ao Fisco.  O dever de fornecer a prova da origem de seus recursos é do contribuinte – o  qual não o nega. Não tendo conseguido fazer tal prova no período de tempo que vai de 2009  (ano da fiscalização) até 2017 (ano deste julgamento), uma diligência à instituição financeira se  revela, neste momento, inútil procedimento procrastinatório.  DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA POR NÃO HAVER JUROS NOS CONTRATOS DE MÚTUO   O  recorrente  alega  que  realizou  empréstimos  a  pessoas  físicas  durante  o  período fiscalizado; sustenta que, segundo a autoridade fiscal, os valores recebidos teriam sido  acrescidos  de  juros,  que  não  teriam  sofrido  a  incidência  do  imposto  de  renda,  violando,  por  conseguinte, o art. 55 do Regulamento de  Imposto de Renda – Decreto 3.000, de 1999 (RIR  99);  afirma  que  o  fisco  cometeu  um  erro  de  premissa,  uma  vez  que  realizou  unicamente  o  cotejo  entre  os  valores  transferidos  e  posteriormente  recebidos  em  sua  conta  corrente;  no  entanto,  diz,  foi  desconsiderado  o  fato  de  que  tais  empréstimos  poderiam  ter  sido  feitos/complementados  também em espécie,  como ocorreu no presente  caso; noutros  termos,  partiu­se  da  equivocada  premissa  de  que  o  contrato  de mútuo  firmado  entre  as  partes  tinha  como  obrigação  do  mutuante  tão  somente  a  obrigação  de  depósito  em  contas  correntes,  presumindo  que  a  diferença  entre  os  valores  transferidos,  via  TED,  e  os  posteriormente  recebidos  teriam  a  natureza  de  juros,  pelo  que  incidiria  o  imposto  de  renda;  contudo,  essa  diferença  foi  entregue  em  espécie  (fls.  1209­1212),  deixando  de  ser  considerado  pela  fiscalização o valor utilizado em espécie para  complemento dos  contratos de mútuo entre as  partes, fato que, por si só, comprova a inexistência de juros na operação e, por conseguinte, a  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 7          11 inocorrência de acréscimo patrimonial; a  título ilustrativo, vale mencionar que o mútuo entre  pessoas físicas não se equipara às aplicações financeiras de renda fixa, mas que, ainda assim,  seu rendimento encontra­se sujeito ao imposto de renda carne­leão e na declaração anual, por  se enquadrar no conceito de rendimento expresso no art. 43, do Código Tributário Nacional.  Não lhe assiste razão.  A Fiscalização determinou o valor dos mútuos concedidos a Fernando Salles  Teixeira  de Mello,  Olimpio Uchoa Vianna,  José  de  Vasconcellos  e  Silva  e  Eugenio  Pacelli  Marques  de  Almeida  Holanda  com  base  em  contratos  escritos,  denominados  “Instrumento  Particular  de  Mútuo”  e  recibos  dos  envolvidos  nos  negócios  jurídicos  (e­fls.  836  a  889),  confrontando­os com as correspondentes transferências eletrônicas disponíveis (TED) – como  exemplo,  transferência do contribuinte para os mutuários às e­fls. 448 e 952, e  recebimentos  dos valores emprestados às e­fls. 451, 455, 960, 963 e 1020 (relação completa dos TED às e­ fls. 1.092 a 1.095, no Termo de Constatação Fiscal).  Assim, os montantes lançados a título de juros, no valor de R$68.333,33 nos  negócios celebrados com Fernando Salles Teixeira de Mello, Olimpio Uchoa Vianna e José de  Vasconcellos e Silva (cujo valores objeto dos mútuos foram, respectivamente, R$2.180.294,10,  R$1.917.104,25  e  R$1.985.437,58)  e  de  R$270.280,04  nos  negócios  celebrados  Eugenio  Pacelli Marques de Almeida Holanda (cujo valor objeto dos dois mútuos foi R$7.813.351,35)  foram constatados e comprovados por documentação hábil e idônea.  Entendo  que  as  alegações  do  recorrente  –  que  os  valores  repassados  pelos  mutuário a maior do que o recebido por estes não decorreriam de juros, mas da devolução de  outros mútuos – não  restaram provadas; não  foram realizadas provas da existência de outros  contratos de mútuos e as planilhas acostadas às e­fls. 1.209 a 1.212 (aparentemente elaboradas  pelo contendente) não são suficientes para refutar as provas apresentadas pela Fiscalização.  Ademais,  o  recorrente  também  foi  lançado  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto em 2005, mesmo ano­calendário em que foram emprestados os valores a Fernando  Salles Teixeira de Mello, Olimpio Uchoa Vianna e José de Vasconcellos e Silva; a alegação de  que os valores  emprestados  foram maiores do que o  contatado pela  fiscalização poderia,  em  tese,  vir  a  prejudicar  o  recorrente,  na  medida  em  que,  caso  comprovada  a  afirmação,  o  acréscimo patrimonial a descoberto necessariamente seria maior do que o já lançado.    DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO IRPF A TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO  O  recorrente  afirma  que,  se  acolhidos  os  seus  argumentos  expostos  na  questão  relativa  ao  lançamento  dos  juros,  também não  haverá  a  incidência  da multa  isolada  sobre  tais  valores;  caso  contrário,  a  multa  em  comento  encontra­se  absorvida  pela  multa  proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) constante no lançamento; a multa isolada do  carnê­leão não pode ser cobrada em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto  lançado, pois ambas têm a mesma base de cálculo, como já decidiu este CARF.  Os juros lançados, sobre os quais incidiu a multa por falta do recolhimento do  carnê­leão em comento são os seguintes:  1  ­  R$  204.999,99  em  marco/2005,  recebidos  de  Fernando  Salles, Olimpio Uchoa e Jose de Vasconcellos;  Fl. 1325DF CARF MF     12 2 ­ R$ 270.280,04 em maio/2007, recebidos de Antonio José de  Almeida  Carneiro,  em  substituição  ao  devedor  inicial  Eugenio  Pacelli Marques de Almeida Holanda.  No  respeitante  à  multa  isolada  em  face  da  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido a título de carnê­leão, minha opinião coincide com a do conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos,  relator (vencido) do acórdão 9202­02.297, as quais  reproduzo assumindo­as,  mutatis mutandis, como razões de meu voto:   Penso que a aplicação conjunta das duas multas é decorrência  direta do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e  de  que  não  existe  dupla  penalidade  pela mesma  infração,  uma  vez  que  a  multa  isolada  pune  o  não  recolhimento  mensal  do  carnê­leão,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  enquanto  a multa  de  ofício  pune  a  falta  de  tributação  dos  rendimentos  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  necessárias  punições  diferentes  para  condutas  ilícitas diversas. Do mesmo modo, não encontro qualquer óbice  na  legislação  tributária  para  a  adoção  da  mesma  base  de  cálculo  para  penalidades  relativas  a  duas  infrações  distintas.  Não vejo qualquer semelhança com o fenômeno do bis  in idem,  onde se cobra o mesmo tributo de um mesmo contribuinte sobre  um mesmo fato gerador. (...)  No presente caso, cuida­se de lançamento referente aos anos­calendário 2005  e 2007. Após a edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei  11.488,  de  2007),  a  jurisprudência  deste  CARF  se  pacificou  no  sentido  da  legalidade  na  aplicação  da  referida  multa  isolada,  mesmo  que  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (com  a  redação  dada  pela  referida Medida  Provisória n° 351, de 2007)  Reproduzo,  nesse  sentido,  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Antônio  Lopo  Martinez no Acórdão 2202­002.960, de 21/01/2015, assumindo como minhas as suas  razões,  mutatis mutandis:  A Medida Provisória n° 351, de 2007, posteriormente convertida  na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei n°  9.430,  de  1996,  instituindo  a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada no caso de falta de pagamento do carnê­leão. O Art. 44  passou a ter, então, a seguinte redação:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  1­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 8          13 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída  pela Lei n° 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  [... ]  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  n° 11.488, de 2007)  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de  agosto de 1991;  (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  n° 11.488, de 2007)  §  3° Aplicam­se  às multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Como se vê, diferentemente do que se  tinha antes, o art. 44 da  Lei  n°  9.430,  de  1996  passou  a  prever  as  duas  penalidade:  a  primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento  a  menor  de  imposto;  a  segunda,  de  50%,  pela  falta  de  pagamento  do  carnê­leão.  Assim,  a  ressalva  antes  existente  à  aplicação  simultânea  das  duas  penalidades  deixou  de  existir.  Aliás,  a  questão  nunca  foi  a  impossibilidade  jurídica  de  incidência  concomitante  de  duas  penalidades,  mas  a  falta  de  previsão legal de incidência das duas multas, calculadas sobre a  mesma  base.  Pois  bem,  a  Lei  n°  11.488,  de  2007,  criou  esta  previsão legal.  Assim,  em  conclusão,  entendo  devida  a multa  isolada,  para  os  anos­calendário  de  2010  e  2011,  independentemente  da  aplicação da multa pela falta de recolhimento do imposto devido  quando do ajuste anual. (Grifou­se.)  Nesse sentido, decisões das seguintes Turmas deste CARF:  Fl. 1327DF CARF MF     14 CSRF  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­ leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo  legal  cabível  tipifica  duas  condutas  distintas  (Acórdão  9202­004.022,  de  10/05/2016)  1º Turma da 3ª Câmara:  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE  2007.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  351,  de  2007  (convertida  na  Lei  11.488,  de  2007)  é  devida  a  multa  isolada  pela falta de recolhimento do carnê­leão, independentemente da  aplicação,  relativamente ao mesmo período, da multa de ofício  pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto,  apurado no ajuste anual. (Ac. 2301­004.789)  No que tange à multa no ano­calendário 2005, a jurisprudência dominante no  CARF,  é  por  sua  improcedência.  Embora  mantendo  respeitosa  divergência  quanto  a  essa  orientação,  penso  ser  adequado  ajustar­me  a  ela,  em  atenção  ao  princípio  da  colegialidade,  evitando,  assim,  inúteis  dilações  na  exigência  de  eventual  crédito  tributário  vinculado  a  este  processo.   Pelo exposto, em relação à incidência da multa isolada, voto por dar parcial  provimento, cancelando a multa referente aos fatos geradores ocorridos em 2005.    DA ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DAA  Nesse  tópico,  o  recorrente  afirma  que  incorreu  em  erro  material  ao  ter  declarado em no item "dinheiro em espécie" de sua declaração de ajuste anual (DAA) do ano­ calendário  de  2005,  o  valor  de  R$1.000.000,00  (um  milhão  de  reais)  como  dinheiro  em  espécie;  diz  que  deveria  ter  declarado  R$307.472,21  (trezentos  e  sete  mil,  quatrocentos  e  setenta dois reais e vinte e um centavos), e que o erro foi cometido por não ter computado as  despesas incorridas durante o período, mas tão somente o recebido com os mútuos realizados  com  Fernando  Salles  Teixeira  de Mello  ­  R$  100.000,00  (cem mil  reais)  e  Olímpio Uchoa  Vianna ­ R$ 50.000,00  (cinqüenta mil  reais);  consequentemente,  como o valor declarado em  espécie para o ano­calendário de 2004 foi de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais),  apenas  somou a esse os dois mútuos  supracitados, atingindo o montante de R$ 1.000.000,00  (um  milhão  de  reais)  declarado  para  o  ano­calendário  2005;  alega  ainda  que,  após  o  esclarecimento de tais fatos, se limitou o Fiscal autuante em afirmar que após o início da ação  fiscal não se mostra cabível a retificação da declaração; porém, em certos casos esta regra deve  ser flexibilizada, mormente em razão de casos que necessitam de produção de prova negativa,  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 11052.001138/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.113  S2­C3T1  Fl. 9          15 como no presente caso, em que é impossível que se apresente prova do exato valor em espécie  quando de sua declaração.  Não  lhe  assiste  razão. A  presunção  de  veracidade  dos  fatos  declarados  em  DAA somente pode ser elidida se realizada a prova do erro material, o que não sucede no caso  em apreço. Nesse sentido, a própria jurisprudência citada pelo recorrente:  IRPF  ­  NUMERÁRIO  DECLARADO  EM  ESPÉCIE  ­  DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ­  LEVANTAMENTO DO  FLUXO  DE  CAIXA  ­  Os  valores  declarados  como  "dinheiro  em  espécie",  "dinheiro  em  caixa",  e  outras  rubricas  semelhantes  devem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimos  patrimoniais,  salvo  prova  inconteste  de  sua  inexistência  no  término  do  ano  base em que tal disponibilidade for declarada, cuja prova deve  ser  produzida  pela  autoridade  lançado.  (Ac.  104­19.282.)  (Grifou­se.)  Assim, competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirma, forte no  disposto na Lei no 9.784, de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito  da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  (Grifou­ se.)  Corroborando tal tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.171­0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3  —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  Fl. 1329DF CARF MF     16 Conclusão  Voto,  portanto,  por  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  DENEGAR  O  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido a título de carnê­leão no ano­calendário de 2005.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 1330DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001760/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. Havendo pagamento, comprovado nos autos, mesmo após o efeito vinculativo (Art. 62, Anexo II, Ricarf) do RESP 973733 STJ em sede de recurso repetitivo, aplica-se o Art. 150, §4.º, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Rejeita-se a alegação de preterição do direito de defesa fundada em pretensa ausência, desconhecimento ou expiração do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), porque não constituir requisito de validade do lançamento. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. ART 142 DO CTN. Por mais que o lançamento trate de crédito, sendo lançamento de ofício com a devida lavratura de auto de infração, o ônus da prova é da fiscalização em demonstrar a inexistência de origem do crédito, para concluir que o contribuinte aproveitou crédito de forma indevida. O ônus da prova da fiscalização tem disposição expressa no Art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 3201-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.984  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  SIEMENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  Havendo  pagamento,  comprovado  nos  autos,  mesmo  após  o  efeito  vinculativo  (Art.  62,  Anexo  II,  Ricarf)  do  RESP  973733  STJ  em  sede  de  recurso repetitivo, aplica­se o Art. 150, §4.º, do CTN.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Rejeita­se a alegação de preterição do direito de defesa fundada em pretensa  ausência,  desconhecimento  ou  expiração  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  porque  não  constituir  requisito  de  validade  do  lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. ART  142 DO CTN.  Por mais que o lançamento trate de crédito, sendo lançamento de ofício com  a devida lavratura de auto de infração, o ônus da prova é da fiscalização em  demonstrar  a  inexistência  de  origem  do  crédito,  para  concluir  que  o  contribuinte  aproveitou  crédito  de  forma  indevida.  O  ônus  da  prova  da  fiscalização tem disposição expressa no Art. 142 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 60 /2 00 9- 17 Fl. 2830DF CARF MF     2   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 2678 em face da decisão de primeira  instância  da  DRJ/BA  de  fls.  2657  que  manteve  o  lançamento  de  IPI,  diante  de  indícios  de  tomada  indevida  de  crédito  sob  a  rubrica  "outros  créditos".  A  autoridade  lavrou  o  Auto  de  Infração de IPI às fls. 676 e o TVF às fls. 663.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 1011 apontadas acima:    “Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  deste  processo  administrativo  ter  sido  digitalizado  e  materializado  na  forma  eletrônica,  todas as referências a  folhas dos autos pautarseão na  numeração estabelecida no processo digital.  Tratase  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  o  lançamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindose os  respectivos  créditos  tributários,  em  desfavor  da  contribuinte  epigrafada,  no  montante  total  de  R$  805.347,39  (oitocentos  e  cinco  mil,  trezentos  e  quarenta  e  sete  reais,  trinta  e  nove  centavos),  consolidado  na  data  do  lançamento,  conforme  demonstrativo de fl. 1.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  663/670),  a  Fiscalização  narra os fatos destacados a seguir.  O procedimento fiscal teve início em 21/11/2007, com o fito de  verificar  a  regularidade  dos  créditos  de  IPI  apropriados  pela  fiscalizada  nos  anoscalendário  de  2003  e  2004.  Constatada  a  existência  de  creditamento  sob  a  rubrica  “Outros  Créditos”,  a  fiscalizada  foi  instada  a  justificar  a  apropriação,  manutenção  e  uso  dos  referidos  créditos,  bem  como  a  apresentar  a  documentação hábil que lhe deu suporte.  De  acordo  com a  fiscalizada,  houve  erro  de  classificação  fiscal  na saída de mercadorias do estabelecimento  industrial, gerando,  indevidamente,  débitos  de  IPI,  cujo  ônus  foi  suportado  pela  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 19515.001760/2009­17  Acórdão n.º 3201­002.984  S3­C2T1  Fl. 2.831          3 própria  empresa,  o  que  caracterizou  pagamento  indevido.  Os  erros  aconteceram  em  virtude  de  implantação  de  novo  sistema  informatizado de emissão e controle de notasfiscais.  Os  estabelecimentos  adquirentes  de  produtos  da  empresa  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  apropriados  em  2004,  declararam  não  terem  se  aproveitado  dos  créditos  do  IPI  indevido, autorizando o estabelecimento vendedor a creditarse do  IPI em seu lugar. No entanto, tais declarações, sozinhas, podem  servir apenas como controle  interno das empresas, mas não são  hábeis para a comprovação pretendida.  Por  parte  dos  adquirentes,  deveria  ser  apresentada  cópia  autenticada:  (a)  das  notas  fiscais  com  carimbo  de  comprovação  da  efetiva  entrada dos produtos em seu estabelecimento  industrial;  (b) das  páginas  do  Livro  de  Entradas  e  de  Apuração  do  IPI  nas  quais  foram registrados os eventos de entrada; (c) das páginas do Livro  de Saídas  e de Apuração do  IPI nas quais  foram  registrados os  eventos  de  saídas  e  o  “estorno”  do  crédito;  (d)  dos  registros  desses documentos nos livros contábeis, onde se comprove o real  pagamento (ônus financeiro) cometido a favor de Siemens Ltda,  com cópia de duplicata quitada e extrato bancário, se for o caso.  Por  parte  da  interessada,  deveria  ser  apresentada  cópia  autenticada:  (a)  das  páginas  do  Livro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  IPI  nas  quais foram registrados os eventos de saídas; (b) das páginas do  Livro  de  Entradas  e  de  Apuração  do  IPI  nas  quais  foram  registrados os eventos de entradas e o “crédito” recebido; (c) das  páginas  dos  livros  contábeis  onde  o  beneficiado  com  o  crédito  tenha registrado, de  forma  inequívoca, os valores  recebidos dos  clientes  outorgantes;  (d)  outros  documentos  que  comprovem  o  recebimento  dos  valores,  bem  como  seus  respectivos  registros  contábeis e fiscais.  Não  havendo  comprovação  da  regularidade  dos  créditos,  estes  foram  glosados  e  a  escrita  reconstituída,  resultando  em  saldos  devedores objeto do presente auto de infração.  Anteriormente,  houve  também,  em  dezembro  de  2008,  a  lavratura de auto de infração do IPI pelo mesmo motivo (glosas  de créditos apropriados sob a rubrica “Outros Créditos”).  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  27/05/2009,  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 682/708. Aduziu em  sua defesa as razões resumidamente expostas a seguir.  1Expiração do prazo de validade do MPF.  Um dos princípios que devem ser obedecidos  em  todos os atos  praticados  pela  Administração  Pública  é  o  princípio  de  legalidade.  Fl. 2832DF CARF MF     4 Para  a  Administração  Pública,  este  princípio  possui  duas  vertentes: a de que esta apenas pode praticar os atos previstos e a  de que ela deve obedecer estritamente às normas vigentes.  Um  desdobramento  deste  princípio  é  o  princípio  da  vinculação  dos  atos  administrativos,  que  preceitua  que  quando  a  lei  estabelece requisitos e condições para que um ato administrativo  seja  praticado,  sua  validade  dependerá  do  cumprimento  destes  requisitos.  O  procedimento  de  fiscalização  caracterizase  claramente  como  ato  vinculado,  uma  vez  que  é  condição  para  seu  início  ou  continuação  a  existência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  válido durante todo o procedimento.  O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 21/11/2007 e  prorrogado em 19/03/2008, através do “termo de prosseguimento  da  fiscalização”  sendo  observado,  portanto,  o  prazo  inicial  de  120 dias.  Entretanto,  após  essa  data,  não  houve  qualquer  prorrogação  do  MPF,  que  teria  vencido  em  17/07/2008. Após,  em  08/09/2008,  foi emitido novo termo de prosseguimento, seguido de outro em  11/11/2008.  Assim, considerando que o Auto de Infração apenas foi  lavrado  em 27 de maio de 2009, a  fiscalização foi  realizada de maneira  ilegal durante quase seis meses.  É  incabível  que  se  considere  procedente  auto  de  infração  decorrente  de  fiscalização  manifestamente  ilegal  e  inconstitucional. De fato, com a lavratura do auto de infração ora  impugnado, não foi obedecido o princípio da legalidade previsto  constitucionalmente,  tendo  as  autoridades  fiscais  agido  de  maneira discricionária, não seguindo as próprias normas.  2Falta  de  procedimento  investigativo  por  parte  da  autoridade  fiscal.  A  autoridade  fiscal  esclareceu  que  os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  eram  subsidiários  aos  reais  documentos  comprovadores do crédito, tendo sido, no momento da lavratura  do  auto  de  infração,  apontado  todos  os  documentos  que  supostamente seriam suficientes para a comprovação dos valores  escriturados no  campo “Outros Créditos”,  do Livro de Registro  de Apuração do IPI. É de  se  lembrar que, durante o período de  fiscalização,  não  foram,  em  momento  algum,  especificados  os  documentos que deveriam ser apresentados que, no entendimento  da  autoridade  fiscal,  seriam  considerados  idôneos  para  comprovar o alegado.  Todavia,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário  sem  a  devida  “investigação”  dos  fatos,  na  medida  em  que  não  foram  informados quais documentos deveriam ser disponibilizados para  comprovar  os  créditos  lançados,  a  Fiscalização  se  afastou  dos  princípios  e  normas  que  regulam  o  ato  de  lançamento,  acarretando, assim, a precariedade e insubsistência da ação fiscal.  Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 19515.001760/2009­17  Acórdão n.º 3201­002.984  S3­C2T1  Fl. 2.832          5 O  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  sequer  ter  havido  comprovação  ou  demonstração  da  materialidade  da  suposta  infração, limitandose a apontar que os documentos apresentados  eram “subsidiários aos ‘reais’ documentos comprovadores do(s)  crédito(s)”.  Como  acusa  a  impugnante  de  ter  creditado,  indevidamente,  créditos  decorrentes  de  lançamento  a  maior  no  documento  fiscal  de  saída,  em  razão  de  erro,  a  Fiscalização  deveria, necessariamente, ter demonstrado que, após uma efetiva  investigação  e  análise  de  todos  os  documentos  solicitados,  o  crédito mostrouse indevido, e isso não foi feito.  3Decadência do crédito tributário.  Até a data da lavratura do auto de infração (27/05/2009) decaiu o  direito da Fazenda Pública de constituir até 27 de maio de 2004,  uma  vez  que  se  quedou  inerte,  permitindo  a  fluência  de  lapso  temporal de cinco anos.  4Regularidade dos créditos escriturados.  Foi  efetivamente  constatado  que,  de  fato,  houve  lançamento  a  maior  em  alguns  documentos  fiscais,  ocasionado  em  razão  de  equívocos  como:  classificação  fiscal  de  determinadas  mercadorias  e  erro  na  emissão  da  nota  fiscal  que  não  refletia  a  correta  ordem  de  venda,  gerando  nova  base  de  cálculo  do  imposto, divergente da real pactuada entre as partes.  É  certo  que  o  IPI  é  classificado  como  imposto  indireto,  que  suporta  transferência  do  encargo  financeiro  ao  adquirente  da  mercadoria.  Assim, diante de tal situação, a impugnante, em total atenção ao  disposto  no  artigo  156  do  CTN  c/c  artigo  7°  da  Instrução  Normativa  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  informou  aos  destinatários  das  mercadorias  o  erro  cometido  no  documento  fiscal, recebendo, assim, carta de não aproveitamento do crédito,  o  que  gerou  estorno  no  livro  da  impugnante,  com  conseqüente  remessa ao campo “Outros Créditos”.  No decorrer da fiscalização, a empresa informou o procedimento  adotado,  como  apresentou,  por  amostragem,  os  documentos  mencionados.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal,  ignorando  a  regularidade do procedimento adotado, lavrou o auto de infração  ao  argumento  de  que  os  documentos  apresentados  eram  “subsidiários  aos  ‘reais’  documentos  comprovadores  do(s)  crédito(s) em  razão de  sua  relevância”,  sendo certo que  cabia à  impugnante comprovar a regularidade dos créditos com base nos  documentos já retratados anteriormente.  Cabe  questionar  qual  base  legal  justifica  que  somente  aqueles  documentos  arrolados  pela  autoridade  fiscal  podem  dar  suporte  ao  creditamento  realizado. Não há na  legislação  fiscal  qualquer  imposição neste sentido.  Na  hipótese  de  constatação  de  lançamento  a  maior  de  IPI  no  documento  fiscal  de  saída,  cabe  ao  contribuinte,  desde  que  Fl. 2834DF CARF MF     6 devidamente  autorizado  pelo  destinatário,  a  restituição  do  imposto  devidamente  destacado,  independentemente  de  requerimento à autoridade fiscal.  Ao final, a impugnante requer o integral cancelamento do auto de  infração,  tendo  em  vista  as  razões  expostas.  Por  derradeiro,  protesta,  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  possam comprovar tudo o quanto foi alegado.  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 2657 foi publicado com  a seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  IPI  NÃO  RECOLHIDO  EM  FACE  DE  CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido  pela  utilização  de  créditos não admitidos pela legislação tem sua base legal no art.  173, inciso I, do CTN.  COMPENSAÇÃO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Somente  são  passíveis  de  registro  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes a aquisições de insumos e a devoluções de produtos  vendidos,  além  dos  estornos  de  débitos  efetuados  dentro  do  período de apuração, devendo o pagamento indevido ou a maior  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPIRAÇÃO  DO PRAZO DE VALIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  administrativo de controle da atividade fiscal, e eventual falta ou  imperfeição do instrumento não é capaz de macular o lançamento  que atendeu a todos os requisitos fixados no art. 142 do CTN. O  lançamento  é  ato  administrativo  plenamente  vinculado  e  obrigatório  por  parte  da  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A PRETENSÃO.   É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  ou  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  da  Fazenda  Publica.  O  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  dos  créditos  que  poderão ser utilizados para deduzir os débitos de IPI apurados. É  incabível pretender que deva o Fisco produzir prova negativa da  Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 19515.001760/2009­17  Acórdão n.º 3201­002.984  S3­C2T1  Fl. 2.833          7 existência  do  crédito.Inconformados  com  a  decisão,  apresentaram  os  responsáveis,  tempestivamente,  os  presentes  recursos voluntários.  Ao apreciar o Recurso Voluntário,  esta Turma de  julgamento determinou a  seguinte Resolução em fls. 2776:  "Diante do exposto, voto pela CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  do  presente  processo,  para  que  a  unidade  de  origem  informe  a  este  colegiado  se  a  recorrente  efetuou  ou  não  recolhimentos,  mesmo  que  parciais,  referentes  ao  IPI  devido  nos  períodos  de  apuração que abarcam o presente lançamento.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  e  à  PGFN para, em tendo interesse, manifestaremse no prazo de 30  dias.  Concluídos  os  procedimentos,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado para se prosseguir com o julgamento da lide."  O  contribuinte  apresentou  manifestação  e  juntada  de  documentos  em  fls.  2794,  a  fiscalização  juntou  relatório  em  fls.  2813  confirmando  os  pagamentos  parciais  e  a  União peticionou pelo prosseguimento em fls. 2828.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  Recurso Voluntário. Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Os  autos  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro  e  pautados  para  julgamento.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.    DA DECADÊNCIA.    Fl. 2836DF CARF MF     8 O contribuinte alegou a decadência dos tributos anteriores a 27/05/2004, em  razão da aplicação do disposto no Art. 150, §4.º do CTN e considerada a data da ciência do  auto de infração ocorrida em 27/05/2009, ou seja, cinco anos de interregno entre o fato gerador  e a data da ciência do lançamento.  Após  a validade  do RESP STJ  973.733,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  em  função do disposto no Art. 62, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, as decisões do  STJ em sede de recurso repetitivo são obrigatórias aos Conselheiros.  Assim,  diante  do  exposto  na  decisão  deste  Resp  STJ  973.733,  surgiram  dúvidas  a  respeito  da  aplicação  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributo sujeitos ao lançamento por homologação, se originariam do fato gerador ou do primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte,  representados  pelos Art.  150,  §4.º  e  173,  respectivamente,  do  CTN.  Posto  isto,  foi  aqui  relatado  que  esta  Turma  de  julgamento  converteu  o  julgamento em diligência em fls 2776 para que fosse verificada a existência de pagamento do  IPI dentro do período do lançamento, para subsidiar a aplicação do termo inicial do rpazo de  contagem da decadência,  se do  fato gerador ou não, uma vez que o  a decisão do RESP STJ  973.733,  teria  vinculado  a  existência  de  pagamento  parcial  dentro  do  período  autuado  à  aplicação do marco inicial com base no fato gerador.  O retorno da diligência confirmou a existência de pagamentos em fls 2813 e  seguintes,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  em  fls.  2794  e  a  União  pediu  o  prosseguimento em fls. 2828.  Portanto,  merece  provimento  a  alegação  do  contribuinte  no  tópico  da  decadência,  para  que  sejam  considerados  extintos,  nos moldes  do Art.  156,  V,  do  CTN,  os  lançamentos anteriores a 27/05/2004. Assim, restaram não decaídos os períodos de 06/2004 a  12 de 2004.    DA PRELIMINAR.    Em  preliminar  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alegou  o  descumprimento  do  Art.  142  do  CTN,  em  razão  da  fiscalização  não  ter  comprovado  ou  descrito  os  fatos,  motivos  e  razões  pelas  quais  os  créditos  tomados  sobre  a  rubrica  "outros  créditos" seriam indevidos.  Além desta alegação preliminar, o contribuinte demonstrou que a fiscalização  somente exigiu os documentos que seriam "suficientes" para comprovar o crédito no momento  da  conclusão  da  fiscalização  e  na  lavratura  do  auto  de  infração.  Este  documentos  seriam  os  mencionados no TVF em fls. 663, conforme segue:  "A­ por parte do cliente:  A.l­  cópia  autenticada  da  nota­fiscal  de  vendas  recebida  com  carimbo de comprovação da efetiva entrada dos produtos em seu  estabelecimento industrial, na qual jaz o valor do EPI "sacado"  pelo emissor do documento;  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 19515.001760/2009­17  Acórdão n.º 3201­002.984  S3­C2T1  Fl. 2.834          9 A. 2­ cópias autenticadas das páginas do livro de entradas e de  apuração  do  IPI  (do  cliente)  nas  quais  foram  perpetuados  os  eventos de entradas;  A.  3­  cópias  autenticadas  das  páginas  do  livro  de  saídas  e  de  apuração  do  IPI  (do  cliente)  nas  quais  foram  perpetuados  os  eventos de  saídas,  sendo que, no caso específico do D?I: cópia  autenticada  da  página  onde  o  outorgante  (cliente  Siemens)  registrou o "estorno" do crédito;  A. 4­ cópias dos registros desse documentos nos livros contábeis,  onde se comprove o real pagamento (ônus financeiro) cometido  a  favor  de  Siemens  Ltda,  com  cópia  de  duplicata  quitada  e  extrato  bancário,  se  for  o  caso,  para  efetivar  a  referida  assunção.  B­ por parte do beneficiado pelo crédito:  B.l­  cópias  autenticadas  das  páginas  do  livro  de  saídas  e  de  apuração  do  IPI  (do  cliente)  nas  quais  foram  perpetuados  os  eventos de saídas;  B.2­ cópias autenticadas das páginas do  livro de entradas e de  apuração  do  IPI  (do  cliente)  nas  quais  foram  perpetuados  os  eventos  de  entradas  ,  sendo  que,  no  caso  específico  do  EPI:  cópia  autenticada  da  página  do  LAIPI  onde  o  contribuinte,  Siemens Ltda. registrou, de forma indelével e precisa, o "crédito  recebido;  B.3­ cópias das páginas dos livros contábeis onde o beneficiado  com o crédito tenha registrado, de forma inequívoca, os valores  recebidos dos clientes outorgantes;  B.4­ cópias de outros documentos que comprovem o recebimento  dos  valores,  bem  como  seus  respectivos  registros  contábeis  e  fiscais."  Realmente,  no  início  a  fiscalização  se  limitou  a  exigir  e  analisar  o  demonstrativo  analítico  dos  créditos  tomados  sob  a  rubrica  "outros  créditos"  e  o  livro  de  apuração do IPI.   As  Notas  Fiscais  com  destaque  do  IPI  pago  a  mais,  apresentadas  pelo  contribuinte (Documentos de fls. 602 a 2646), e as declarações de clientes que autorizaram o  aproveitamento dos créditos foram desconsideradas.  Assim como, somente na conclusão dos trabalhos e na lavratura do Auto de  Infração, a  fiscalização exigiu do contribuinte documentos que somente poderiam resultar de  uma fiscalização (que não compete ao contribuinte), como os livros de entrada e saída e livro  de apuração de IPI dos clientes, documentos de sigilo fiscal e de mercado.  Por não aceitar os documentos do contribuinte e por não pesquisar e portanto  não identificar os pagamentos do IPI no sistema da Receita Federal, concluiu que a tomada de  crédito  foi  indevida.  Conclusão  que  realmente  não  satisfaz  a  pretensão  da  legalidade,  consubstanciada no sistema tributário nacional.  Fl. 2838DF CARF MF     10 Conforme  voto  vencedor  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  Acórdão 9303002.141, a Lei não determinou que o terceiro comprove que não se utilizou do  crédito, conforme segue:  "O  Código  Tributário  Nacional,  exige  que,  no  caso  de  4restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  o  requerente  demonstre ter assumido o referido encargo, ou, no caso de  têlo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a  repetir o indébito.  No  caso  sob  exame,  é  incontroverso  que houve  a  transferência  do  encargo,  visto  que  o  imposto  fora  destacado  nas  notas  de  vendas. Assim, resta a segunda opção qual seja, a demonstração  de  que  a  requerente  estava  expressamente  autorizada  pelos  adquirentes  dos  produtos  (terceiros  a  quem  foi  transferido  o  encargo do imposto) a repetir o indébito. Dos autos constam que  parte dos adquirentes do açúcar deram a autorização expressa,  mas em relação à outra parte, não há prova de que isso ocorreu.  Por  conseguinte,  somente  em  relação  a  uma  parcela  da  restituição pretendida é que a  contribuinte demonstrou atender  às condições estabelecidas no art. 166 do CTN para fazer jus à  repetição do indébito.  Assim, a solução é por demais simples, na parte em que houve o  atendimento  das  condições  retromencionada,  devese  restituir  o  imposto pago a maior ou indevidamente, e, na parte em que tais  condições não foram atendidas, não há como deferir a repetição  pretendida pelo sujeito passivo.  Registrese,  por  oportuno,  que  a  Lei  exige  que  o  postulante  à  restituição  demonstre  estar  autorizado  pelo  terceiro  que  suportou  o  encargo  tributário,  mas  não  impõe  que  este  (  o  terceiro)  comprove  que  não  se  utilizou  do  crédito  do  imposto  destacado  nas  notas.  Ora  se  a  lei  não  exigiu,  não  cabe  ao  intérprete fazêlo.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  doulhe  provimento  parcial  para  deferir  apenas  a  restituição  que  o  sujeito passiva tenha feito prova, nos autos, do atendimento das  condições estabelecidas no art. 166 do CTN."  Assim,  qualquer  dúvida  a  respeito  do  pagamento  do  IPI,  se  foi  a maior  ou  não, se foi utilizado pelo cliente ou não ou se realmente foi destacado a maior na Nota Fiscal,  seja  por  erro  na  classificação  ou  no  preço  do  produto,  deveria  ser  comprovada  mediante  fiscalização específica.  Em prática, não se contesta a possibilidade do contribuinte tomar créditos de  IPI  em  sua  escrita  fiscal,  quando  ao  adquirente  foi  suportada  a  transferência  dos  encargos  financeiros.  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 19515.001760/2009­17  Acórdão n.º 3201­002.984  S3­C2T1  Fl. 2.835          11 O contribuinte,  em analogia,  invocou a possibilidade de  realizar  inclusive a  restituição/compensação  do  IPI  destacado,  independentemente  de  requerimento  à  autoridade  competente, por disposição expressa no Art. 2071 do RIPI/02.  Em prática,  sendo  incontroverso o pagamento do  IPI,  como é neste  caso, o  destaque nas Notas Fiscais juntadas aos autos, concretiza a transferência dos encargos, situação  que somada à autorização do cliente para o aproveitamento dos créditos, resultam na legalidade  da operação praticada pelo contribuinte, ao tomar crédito do IPI sob a rubrica "outros créditos".  Este entendimento encontra fundamento expresso no Art. 166 do CTN.  Sendo  esta  uma  lide  originada  de  um  lançamento  de  oficio  e  não  de  uma  solicitação de ressarcimento/compensação, conforme Auto de Infração de fls. 640, é certo que  o ônus da prova é da fiscalização, como disposto no Art. 142 do CTN.  Logo, a razão está com o contribuinte ao alegar que a fiscalização deveria ter  considerando  os  elementos  e  documentos  juntados,  assim  como  a  fiscalização  deveria  ter  comprovado a origem indevida do crédito ou a falta de pagamento do IPI, seja por fiscalização  nos clientes do contribuinte, seja por consulta às informações internas da Receita Federal.    CONCLUSÃO.    Diante de  todo o exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  em  razão  dos  documentos  que  deveriam  ter  sido  considerados  porque  presumem­se idôneos, não havendo nenhuma mácula comprovada contra estes.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                                                1         Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  do  imposto  do  próprio  sujeito  passivo,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes, independentemente de requerimento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, Lei nº 8.383, de 1991, art. 66,  e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73).  § 1º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º).  § 2º Parte  legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver  efetuado o pagamento indevido, ou a maior.  Fl. 2840DF CARF MF     12                                        Fl. 2841DF CARF MF

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6894078 #
Numero do processo: 10830.912078/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 78 /2 01 2- 00 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912078/2012­00  Acórdão n.º 3301­003.792  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.819,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912078/2012­00  Acórdão n.º 3301­003.792  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912078/2012­00  Acórdão n.º 3301­003.792  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912078/2012­00  Acórdão n.º 3301­003.792  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912078/2012­00  Acórdão n.º 3301­003.792  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912078/2012­00  Acórdão n.º 3301­003.792  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912078/2012­00  Acórdão n.º 3301­003.792  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912078/2012­00  Acórdão n.º 3301­003.792  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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6881209 #
Numero do processo: 10140.720524/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício:2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMÓVEL. NECESSIDADE. A aplicação da isenção de ITR está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal (ARL) na matrícula do imóvel, perante o registro público, em virtude do caráter constitutivo da medida.
Numero da decisão: 9202-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.348  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO ZOZIVAL MILFONT SOBREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício:2004  ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA  MATRÍCULA IMÓVEL. NECESSIDADE.  A aplicação da isenção de ITR está condicionada à prévia averbação da área  de reserva legal (ARL) na matrícula do imóvel, perante o registro público, em  virtude do caráter constitutivo da medida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que  lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Piovesan  Bozza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 24 /2 00 8- 35 Fl. 157DF CARF MF     2 Fábio Piovesan Bozza ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em sessão plenária de 16 de outubro de 2012, a Segunda Turma Ordinária da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  proferindo  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  2102002.327,  cuja  ementa assim dispõe, na parte recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  RESERVA  LEGAL RECONHECIDA EM LAUDO TÉCNICO E AVERBADA  EM  EXERCÍCIO  IMEDIATAMENTE  POSTERIOR  ÀQUELE  FISCALIZADO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva legal, essa não necessita ser feita em momento prévio ao  fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada por  laudos  técnicos  ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior  ao  fato  gerador,  notadamente  se  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes,  como  redutora  da  área  total  do  imóvel  passível  de  tributação,  não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.  Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a  data de averbação, como condicionante à isenção do ITR.  [...]  Recurso provido em parte.  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  dentro  da  quinzena  legal,  alegando  divergência  com  os  acórdãos  paradigmas  nºs  30130.475  e  30236.585,  que  foram  assim  ementados, na matéria recorrida:   Acórdão 30130.475:  AREA DE RESERVA LEGAL.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10140.720524/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.348  CSRF­T2  Fl. 158          3 A área do imóvel definida como de reserva legal só poderá ser  considerada  isenta  se  a  averbação  tiver  ocorrido  na  data  da  ocorrência do fato gerador do ITR/97, e não com data posterior.  Negado provimento por unanimidade.    Acórdão 30236.585:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  (ITR). ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A área de reserva legal somente será considerada para efeito de  exclusivo  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  à  margem  na  inscrição  de  matrícula  do  referido  imóvel,  junto  ao  registro  de  imóveis  competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do  tributo, nos termos da legislação pertinente.  Nos casos de "posse", o Termo de Compromisso de Averbação e  Preservação  de  Florestas,  celebrado  com  órgão  ambiental  estadual, substitui a averbação daquela área, nos  termos supra  indicados, sujeitando­se, contudo, ao mesmo limite  temporal da  referida averbação.  [...]  Negado provimento ao recurso pelo voto de qualidade.  Cientificado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Compulsando os autos, verifica­se que a averbação da área de reserva legal  ocorreu após o fato gerador, porém foi acatada pela turma julgadora por ter sido feita antes do  início da ação fiscal. Esse entendimento vai de encontro aos paradigmas indicados, que exigem  a averbação em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. Portanto, resta patente  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  tempestividade  da  averbação  para  as  áreas  de  reserva  legal.  Em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal  (itens  II  e  III  do relato),  deve­se  evidenciar que  esta Turma de  Julgamento  (e  a  2ª  Turma  da  CSRF)  entende  que  não  há  necessidade de apresentação de ADA  tempestivo para  exclusão  Fl. 159DF CARF MF     4 das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (onde se encontra também a área de reserva legal) da incidência  do  ITR, pois se o art. 17O, § 1º, da Lei nº 6.938/81 é expresso  quanto à exigência do ADA para fruição de benefício no âmbito  do ITR, para os exercícios posteriores a 2001, tal Lei não fixou  prazo  para  apresentação  do  ADA,  parecendo  descabida  a  exigência  feita  pelo  fisco  federal  de  apresentação  do  ADA  contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo  (precedentes:  Acórdãos  nºs  210200.528;  210200.530;  210200.640;  210201.704;  2102002.090;  9202001.907;  9202002.105; CSRF/0306.162).    Já a averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro  de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação  que  vai  de  encontro  à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  Já  a  exigência  da  averbação da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  aqui  não  me  filio  àqueles  que  exigem  obrigatoriamente  a  averbação  em  momento  prévio  ao  fato  gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de  reserva  legal  preservada  e  comprovada por  laudos  técnicos  ou  por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não  me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma área averbada e  comprovada em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do  imóvel passível de  tributação,  não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a  Lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação, como condicionante à isenção do ITR.  Deve­se,  porém, definir  um  termo  final  até  quando poderia  ser  implementada a averbação cartorária da área de reserva legal,  para fruição da exclusão da área tributável do ITR, pois não se  pode  deixar  ao  alvedrio  do  contribuinte  implementar  a  averbação  da  área,  sob  pena  de  vulnerar  a  cogência  da  obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la,  hipótese que jamais pode se concretizar, já que a quantidade de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar  que  a  autoridade  tributária  tenha  condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face  da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10140.720524/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.348  CSRF­T2  Fl. 159          5 do  Decreto  nº  70.235/72  (O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a  área  de  reserva  legal,  podendo  fruir  dos  isentivos  tributários.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva  legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada  antes do início do procedimento fiscal.  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Fábio Piovesan Bozza ­ Redator  Peço  vênia  para  divergir  da  ilustre  conselheira  relatora  e  apresentar  meu  entendimento  sobre  os  requisitos  para  desoneração  da  incidência  de  ITR  sobre  as  Áreas  de  Reserva Legal (ARL).  A  proteção  do  meio  ambiente  natural  continua  sendo  obrigação  do  proprietário mediante a manutenção de espaços  protegidos de propriedade privada, divididos  entre Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL).  Como  condição  para  a  supressão  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  existentes no  interior da propriedade  rural  privada,  a  legislação exigiu do proprietário  que  reservasse  determinada  área,  destinando­a  à  constituição  da  ARL,  com  o  intuito  de  conservar  e  reabilitar  processos  ecológicos,  conservar  a  biodiversidade  e  servir  de  abrigo  e  proteção à fauna e flora nativas. Trata­se, assim, de verdadeira limitação administrativa (geral,  gratuita  e  com  finalidade  pública),  legalmente  fixada  e  que  dá  cumprimento  à  função  socioambiental da propriedade.  A  localização  da  ARL  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  conforme  estatuía  o  antigo Código  Florestal, Lei nº 4.771/65, vigente à época do fato gerador:  Art.  16. As  florestas  e outras  formas  de  vegetação nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título  de reserva legal, no mínimo: (...)  Fl. 161DF CARF MF     6 § 8º A área de reserva  legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.  Diante do disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/96 e do art. 16, §8º da Lei nº  4.771/65  (antigo  Código  Florestal),  muito  se  discutiu  sobre  a  obrigatoriedade  ou  não  da  averbação da ARL na matrícula do imóvel, para fins de desoneração do ITR.  Alguns afirmavam que a averbação seria ato constitutivo da ARL e, portanto,  imprescindível. Outros, defendiam que a averbação seria mero ato declaratório, passível de ser  substituído por outros meios, como laudos técnicos.  Considero  que  a  averbação  da  ARL  na  matrícula  do  imóvel  não  pode  ser  encarada apenas como matéria de prova acerca da configuração da ARL. Trata­se, a meu ver,  de ato constitutivo, que vincula o proprietário e sucessores às obrigações legalmente estatuídas,  “sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de  desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”.  Esse  também  é  o  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme é possível observar das seguintes ementas de julgados:  PROCESSO CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  CÁLCULO  DA  PRODUTIVIDADE  DO  IMÓVEL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARESTO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  EXAME  DE  NOVO  DIPLOMA  NORMATIVO  NÃO  CONSIDERADO  NO  ÂMBITO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  Na  espécie,  o  julgado  apontado  como  paradigma  examinou a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal para os fins de isenção do ITR, enquanto que o aresto  recorrido  dirimiu  controvérsia  referente  ao  cálculo  da  produtividade do imóvel no bojo da desapropriação. Como  se  observa,  os  acórdãos  confrontados  dirimiram  controvérsias jurídicas distintas, não estando caracterizada  a divergência.  3.  Ainda  que  superado  esse  óbice,  tem­se  que  a  jurisprudência  do  STJ  pacificou­se  no  mesmo  sentido  do  acórdão recorrido, isto é, reconhecendo a necessidade de a  área  de  reserva  legal  ser  devidamente  averbada  no  Registro de Imóveis, a fim de que seja excluída do cálculo  da produtividade da propriedade imobiliária. Incidência da  Súmula 168/STJ.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10140.720524/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.348  CSRF­T2  Fl. 160          7 STJ, 1ª Seção, AgRg nos EREsp 1.376.203/GO,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  22/10/2014    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  EREsp  nº  1.027.051,  SC,  reafirmou  o  entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista  no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996, relativa ao  imposto  territorial  rural,  é  imprescindível a averbação da  área de reserva legal no respectivo registro imobiliário.  STJ,  1ª  Seção,  EREsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ari  Pargendler, julgado em 23/10/2013  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza                  Fl. 163DF CARF MF

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6898704 #
Numero do processo: 10875.903558/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.793  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 58 /2 01 2- 55 Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10875.903558/2012­55  Acórdão n.º 1201­001.793  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10875.903558/2012­55  Acórdão n.º 1201­001.793  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10875.903558/2012­55  Acórdão n.º 1201­001.793  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 799DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004815/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ATIVIDADE RURAL. RECEITA. ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Na hipótese em que um imóvel rural é comprado e vendido sem que o contribuinte o tenha explorado para a atividade rural, ainda que haja exploração dessa atividade em outros imóveis, o resultado dessas operações deve ser oferecido a tributação como ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. COMPRA E VENDA NA MESMA DATA. APURAÇÃO. Se o imóvel rural foi comprado e vendido no mesmo dia, em data anterior à da entrega da DIAT, o ganho de capital deve ser apurado considerando os efetivos custo de aquisição e valor de alienação.
Numero da decisão: 2201-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.916  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  HANNA KLARA EDITH MARIA KIENAST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ATIVIDADE  RURAL.  RECEITA.  ESPECULAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Na  hipótese  em  que  um  imóvel  rural  é  comprado  e  vendido  sem  que  o  contribuinte  o  tenha  explorado  para  a  atividade  rural,  ainda  que  haja  exploração dessa atividade em outros  imóveis, o  resultado dessas operações  deve ser oferecido a tributação como ganho de capital.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  COMPRA  E  VENDA  NA  MESMA DATA. APURAÇÃO.   Se o imóvel rural foi comprado e vendido no mesmo dia, em data anterior à  da  entrega  da DIAT,  o  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  considerando  os  efetivos custo de aquisição e valor de alienação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 15 /2 01 0- 76 Fl. 377DF CARF MF     2 EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 346/358) apresentado em face do Acórdão  nº 09­52.608, da 6ª Turma da DRJ/JFA  (fls.  329/340),  que negou provimento  à  impugnação  (fls. 173/181) apresentada ao auto de infração (fls. 151/168) pelo qual se exige Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  incidente  sobre  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  imóvel rural.  De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  144/150),  a  fiscalizada  seria sócia da Agropecuária Jaciara Ltda., cujo capital social estava representado por 3.933.000  quotas  no  valor  nominal  de  R$  1,00,  tendo  ela  7,75%  de  participação  nesse  capital,  o  que  corresponderia a R$ 304.811,00.  A Agropecuária Jaciara, por sua vez, possuiria dois imóveis rurais adquiridos  por escritura pública com área total de 14.226,194 has.  Em 11/07/2002, através de escritura pública de alteração de contrato social,  foi  reduzido  o  capital  da  empresa  em  1.031.502  quotas,  no  valor  de  R$  1.031.502,00  e  transmitido os imóveis para os sócios, na proporção da participação de cada um na sociedade.  À impugnante coube a parcela correspondente a R$ 79.941,40.  Na  mesma  data,  11/07/2002,  através  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda,  registrado  em  03/09/2004,  os  imóveis  foram  alienados,  pelo  valor  total  de R$  15.923.646,00,  cujo  pagamento  foi  parcelado,  prevendo  uma  parcela  inicial em 11/07/2002, e o saldo dividido em parcelas a vencer no dia 30/10 dos anos de 2002 a  2009.   Na distribuição do valor a receber, foi respeitada a proporção na participação  de cada condômino.  No  auto  de  infração  que  ora  se  analisa,  foram  efetuadas  exigências  em  relação às parcelas recebidas nos anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, para as quais foi  calculado o ganho de capital a partir dos efetivos valores de alienação e de custo de aquisição,  uma vez que, tendo o contribuinte comprado e alienado o bem na mesma data, não haveria que  se cogitar em entrega a DIAT pelos alienantes e tampouco em realização de benfeitorias.  Ainda de acordo com a autoridade fiscal, não foram identificados pagamento  sob o título de ganho de capital e, embora o contribuinte tenha informado o rendimento como  isento, não se teria constatado o enquadramento em qualquer das hipóteses de não­incidência  ou isenção previstos na legislação tributária.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 19515.004815/2010­76  Acórdão n.º 2201­003.916  S2­C2T1  Fl. 378          3 O auto de infração foi impugnado pelo sujeito passivo, o que deu origem ao  Acórdão  nº  09­52.608,  da  6ª Turma da DRJ/JFA  (fls.  329/340),  cuja  ementa  tem  a  seguinte  redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL.  No caso de o contribuinte adquirir e vender o imóvel rural  antes  da  entrega  do  Diat,  o  ganho  de  capital  é  igual  à  diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição.  Somente  se  considera  valor  de  alienação  aquele  correspondente exclusivamente à terra nua, quando o valor  das  benfeitorias  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa da atividade rural. Nos demais casos, corresponde  ao valor efetivamente recebido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  05/09/2014  (fl.  344)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 02/10/2014 (fls. 346/358).  Em suas razões de recorrer, a contribuinte alega, em síntese, que:  1.  Os  benefícios  relativos  à  exploração  da  atividade  rural  estão  adstritos  àqueles que exerçam essa atividade e estejam enquadrados como produtores rurais, portanto é  relevante o cadastramento da pessoa física ou jurídica que explore atividade rural.  2.  A  Lei  nº  8.023,  de  1990,  unificou  a  receita,  a  despesa  de  custeio,  os  investimentos  e o  resultado da atividade  rural  de  todas  as unidades  rurais,  sendo confirmada  essa unificação pelos artigos 11 e 24 da Instrução Normativa 83, de 2001.  3.  Os  atos  que  regulamentam  a  matéria  em  nenhum  momento  mandam  escriturar ou declarar separadamente, por unidade, os rendimentos, dispêndios e resultados da  atividade rural.  4. A legislação não proíbe que o comprador do imóvel utilize como custo as  benfeitorias realizadas anteriormente pelo vendedor do referido imóvel.  5. Transcreve dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 257, de 2002, que  define  atividade  rural  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  para  concluir que ao alienar um imóvel rural a pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária  considerará ganho de capital a diferença entre o valor de alienação da terra nua e o custo desta  na  contabilidade.  O  valor  das  benfeitorias  e  o  da  depreciação  incentivada  serão  registrados  como receita da atividade rural.  Fl. 379DF CARF MF     4 6. Como a pessoa jurídica devolveu para os sócios separadamente terra nua e  benfeitorias  e  estes  gozam  como  produtores  rurais  do  direito  de  alienar  o  imóvel  separando  também a terra nua das benfeitorias, sendo a diferença entre o valor de alienação da terra nua e  o  custo  desta  tributado  como  ganho  de  capital  e  o  valor  das  benfeitorias  tributado  como  rendimento da atividade rural.  7. Por força do art. 10 da IN nº 84, de 2001, tratando­se de imóvel devolvido  para  a  pessoa  física produtora  rural  a  partir  de  1997,  o  valor  da  terra  nua  a  ser  considerado  como custo para apuração do ganho de capital é o valor declarado pelo alienante no DIAT do  ano de aquisição.  8.  Um  produtor  rural  pode  encerrar  suas  atividades  e,  ao  alienar  os  bens  utilizados na produção rural, utilizar os incentivos conferidos por lei a esse atividade.  9.  A  contribuinte  comprova  que  exerceu  atividade  rural  em  outras  propriedades nos anos­calendário de 2000 a 2004.  10. A contribuinte comprovou que a posse e o domínio da área de 12.744,711  has era transmitido anualmente em média 1.000,00 has e que a área remanescente continuava  sendo explorada pela Recorrente e que continua  ainda explorando a  área de 1.481,48 has do  referido imóvel.  Com base  nos  argumentos  que  foram  sintetizados  acima,  pede  seja  julgado  procedente o presente recurso e seja declarada a insubsistência do lançamento tributário.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  A  questão  central  a  ser  dirimida  neste  processo  consiste  em  decidir  se  a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  alienação  atribuído  às  benfeitorias  que  compõe  um  imóvel rural comprado e vendido no mesmo dia, por um produtor rural que explora atividade  rural  em  outros  imóveis,  pode  ser  considerado  resultado  da  atividade  rural  para  fins  de  tributação pelo imposto de renda ou se deve ser oferecido a tributação como ganho de capital.  Penso  que  a  segunda  opção,  tributação  como  ganho  de  capital,  é  a  mais  correta. Fundamento.  A  Lei  nº  8.023,  de  1990,  estabelece  a  forma  de  tributação  dos  resultados  provenientes  da  atividade  rural  (art.  1º)  e  tem  o  cuidado  de  discriminar  o  que  se  considera  atividade  rural  (art.  2º)  em  uma  lista  exaustiva  que  compreende  a  agricultura,  pecuária,  extração e exploração vegetal e animal, exploração de culturas animais e a  transformação de  produtos  decorrentes  de  atividade  rural,  sem  que  haja  alteração  na  sua  composição  e  características do produto in natura.   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 19515.004815/2010­76  Acórdão n.º 2201­003.916  S2­C2T1  Fl. 379          5 A mera intermediação de animais e produtos agrícolas não constitui atividade  rural (art. 2º, parágrafo único), o que faz bastante sentido já que o benefício é conferido tendo  em  vista  os  riscos  que  envolvem  a  atividade  incentivada,  que  não  são  suportados  por  quem  pratica apenas a intermediação dos produtos resultantes dela.  O  resultado da atividade  rural  é a diferença entre  as  receitas  recebidas  e  as  despesas  pagas  no  ano­base  (art.  4º,  caput),  sendo  que  os  investimentos  são  considerados  despesas no mês do efetivo pagamento (art. 4º, § 2º).  Neste  caso,  considera­se  investimento  na  atividade  rural  "a  aplicação  de  recursos  financeiros,  exceto  a parcela que  corresponder  ao valor da  terra nua,  com vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria  da  produtividade  agrícola."  (art. 6º), o que  revela que o  investimento considerado despesa da atividade  rural é  aquele  efetuado  com  o  propósito  de  expansão  ou melhoria  da  atividade  agrícola. Há  aqui  a  união de um elemento objetivo, consistente no dispêndio realizado, e um elemento subjetivo, o  fim a que ele se destina.  Na  alienação  de  bens  utilizados  na  produção,  o  valor  da  terra  nua  não  constitui receita da atividade agrícola e será tributado como ganho de capital (art. 4º, § 3º).   Logo, para que seja considerado receita da atividade rural, os bens devem ter  sido utilizados na produção, ou seja, geraram receita da atividade rural.  Aqui  se  revela  a  lógica  da  regra,  pois  tudo  aquilo  que,  em  um  primeiro  momento, reduziu a receita da atividade rural, no momento seguinte a aumenta, de forma que  ao longo do tempo o resultado tende a ser neutro. Ou seja, a longo prazo, os investimentos em  benfeitorias  para  fins  de  atividade  rural  não  alteram  a  receita  oferecida  à  tributação  a  esse  título, a não ser que haja diferença entre o valor de aquisição e o valor de alienação.  Pelo que se extrai do texto legal, é possível afirmar que as regras constantes  da Lei nº 8.023, de 1990,  são  aplicáveis  a quem exerce  efetivamente  a atividade  rural  e nos  imóveis explorados por essa pessoa com esse fim.   Essa conclusão é confirmada pelo seguinte artigo:  Art.  13.  Os  arrendatários,  os  condôminos  e  os  parceiros  na  exploração  da  atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  lei,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos que couber a cada um.   Veja  que  o  proprietário  que  arrenda  o  imóvel  rural  para  exploração  por  terceiro (arrendatário) não está compreendido nessa regra,  independente de ele mesmo ser ou  não produtor rural.  É por isso que a pergunta nº 466 do manual de perguntas e respostas de 2017,  contém a seguinte orientação:  466 ­ Como se dintinguem os contratos agrários?  Os contratos de arrendamento e parceria são basicamente semelhantes  no que concerne à natureza jurídica, pois em todos há cessão de uso e  gozo  de  imóvel  ou  de  área  rural,  parte  ou  partes  dos  mesmos,  Fl. 381DF CARF MF     6 incluindo,  ou  não,  outros  bens,  benfeitorias  e  facilidades,  para  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa vegetal ou mista. Diferem, porém, substancialmente na forma  de remuneração do cedente:   a)  no  arrendamento  ou  subarrendamento,  o  cedente  (arrendador  ou  subarrendador) recebe do arrendatário ou subarrendatário retribuição  certa ou aluguel pelo uso dos bens cedidos (os rendimentos devem ser  tributados como aluguéis, separados da atividade rural);   b)  na  parceria  ou  subparceria,  o  cedente  (parceiro­outorgante)  partilha  com  o  parceiro­outorgado  os  riscos  de  caso  fortuito  e  força  maior,  os  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos,  nas  proporções  estipuladas  em  contrato,  e  as  variações  de  preço  dos  frutos  obtidos  (apuração na atividade rural – receitas e despesas).   Por  outro  lado,  na  propriedade  em  comum,  copropriedade  ou  condomínio,  os  proprietários,  os  coproprietários  ou  os  condôminos partilham os riscos, frutos ou resultados havidos, na  proporção da parte que lhes caiba no total.  Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste CARF, conforme  revela  excerto  extraído  da  ementa  do Acórdão  nº  2202­003.761,  de  relatoria  do Conselheiro  Dilson Jatahy Fonseca Neto:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  ARRENDAMENTO  RURAL.  DECLARAÇÃO  COMO  PRODUÇÃO  RURAL.  Ainda  que  a  arrendante  também  seja  produtora  rural,  não  é  possível  oferecer  à  tributação  como  resultado  da  exploração  rural  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  arrendamento  a  terceiros.    No  mesmo  sentido  é  a  conclusão  do  Acórdão  nº  2402­005.365,  relator  o  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, de onde é transcrito o que segue:  Merece  ser  explicado,  inicialmente,  que  os  rendimentos  auferidos  em  virtude  de  arrendamento  são  tributáveis,  para  o  produtor,  como  resultado da  atividade  rural,  a  qual  é  apurada  mediante escrituração do livro Caixa, podendo ser deduzidas as  despesas e  investimentos  incorridos na atividade, a  teor do art.  18  da  Lei  nº  9.250/95.  Na  ausência  de  livro  Caixa,  a  base  de  cálculo do imposto recai sobre 20% da receita bruta.  Já  o  arrendador  submete  os  valores  decorrentes  do  arrendamento ao regime geral estabelecido no art. 21 da Lei nº  4.506/64,  ou  seja,  são  eles  classificados  como  rendimento  de  aluguéis, estando sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste  Anual  da  pessoa  física  sem  o  abatimento  de  despesas  e  benfeitorias,  tratamento  mais  gravoso,  à  evidência,  do  que  o  conferido aos recebimentos advindos da relação de parceria.  Por  seu  turno,  a  distinção  entre  arrendamento  e  parceria  é  obtida  a  partir  da  interpretação  dos  arts.  95  e  96  da  Lei  nº  4.504/1964 (Estatuto da Terra), e dos arts. 1º a 4º do Decreto nº  59.566/1966 (Regulamento do Estatuto da Terra).  Segundo  essas  disposições  normativas,  no  arrendamento  há  ausência  de  riscos  de  caso  fortuito  ou  força maior,  bem  como  recebimento  de  certa  retribuição  fixa,  enquanto  na  parceria  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 19515.004815/2010­76  Acórdão n.º 2201­003.916  S2­C2T1  Fl. 380          7 riscos do gênero são partilhados, sem haver percepção de valor  certo pela produção rural.  Com efeito, no contrato de arrendamento o arrendador não sofre  os  riscos  da  atividade  desenvolvida  pelo  arrendatário,  sobre  a  qual não possui qualquer ingerência. Já a parceria se assemelha  a  contrato  de  sociedade  ou  consórcio,  havendo  mútua  colaboração  para  a  consecução  de  um  determinado  empreendimento agrícola, com a assunção de riscos por ambas  as  partes,  assim  como  a  partilha  dos  frutos,  nas  proporções  avençadas.  Portanto, nada na lei autoriza a conclusão de que um produtor rural que, além  de  realizar  a  exploração  da  atividade  rural  em  um  ou  mais  imóveis,  pratica  especulação  imobiliária em outro, poderá tratar o ganho obtido nesta atividade como resultado da atividade  rural.  Essa conclusão é ratificada pela Instrução Normativa SRF nº 83, de 2001, no  seguinte dispositivo:   Art.  11.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio  e dos investimentos pagos no ano­calendário, correspondentes a  todas as unidades rurais exploradas pela pessoa física.  Logo,  as  receitas  e  despesas  que  compõem  a  apuração  do  resultado  da  atividade rural são aquelas relativas a todas as unidades rurais "exploradas" pela pessoa física,  o que, por óbvio, se refere à exploração da atividade rural e não imobiliária.  Assim, no caso de imóvel no qual o alienante não exerceu atividade rural, a  apuração  do  resultado  da  alienação  e  a  sua  tributação  devem  seguir  as  regras  relativas  à  apuração do ganho de capital.  Neste  caso,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001,  são  extraídas  as  seguintes disposições:  Imóvel rural  Art.  9o  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  § 1o Considera­se  valor da  terra nua  (VTN) o  valor do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  § 2o Os custos a que se refere o § 1o, quando não tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Fl. 383DF CARF MF     8 Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3o  O  disposto  no  §  2o  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral (Diac).  Na hipótese em análise, como o imóvel foi adquirido após 1997, devem ser  aplicadas as disposições do art. 10.  A  contribuinte  adquiriu  e  vendeu  o  imóvel  antes  da  entrega da Diat,  o  que  leva à aplicação do inciso I, pelo qual o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de  alienação e o custo de aquisição. Exatamente o que foi feito pela fiscalização neste processo.  Estabelecidas  essas  premissas,  passa­se  a  análise  individualizada  dos  argumentos apresentados pela recorrente, na ordem em que foram sintetizados no relatório.  1.  Os  benefícios  relativos  à  exploração  da  atividade  rural  estão  adstritos  àqueles que exerçam essa atividade e estejam enquadrados como produtores rurais, portanto é  relevante o cadastramento da pessoa física ou jurídica que explore atividade rural.  Tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  é  relevante  o  exercício  da  atividade rural,  contudo, as  regras  relativas à  tributação da atividade rural não são aplicáveis  apenas  pela  critério  subjetivo,  ou  seja,  não  é  um  benefício  em  favor  dos  produtores  rurais  independentemente  da  natureza  da  atividade  que  deu  origem  ao  rendimento.  Ao  elemento  subjetivo deve ser somado o objetivo, o rendimento deve decorrer da exploração da atividade  rural e, assim como a compra e venda de produtos rurais não é resultado da atividade rural, o  rendimento decorrente do arrendamento de imóveis rurais não é resultado da atividade rural, a  mera especulação imobiliária realizada em imóveis rurais também não é resultado da atividade  rural.   2.  A  Lei  nº  8.023,  de  1990,  unificou  a  receita,  a  despesa  de  custeio,  os  investimentos  e o  resultado da atividade  rural  de  todas  as unidades  rurais,  sendo confirmada  essa unificação pelos artigos 11 e 24 da Instrução Normativa 83, de 2001.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 19515.004815/2010­76  Acórdão n.º 2201­003.916  S2­C2T1  Fl. 381          9 Tanto o art. 11 quanto o 24 fazem referência às unidades rurais "exploradas"  pelo contribuinte. Portanto, não basta ser uma propriedade destinada a atividade rural, ela deve  ser assim explorada pelo contribuinte em questão.  3.  Os  atos  que  regulamentam  a  matéria  em  nenhum  momento  mandam  escriturar ou declarar separadamente, por unidade, os rendimentos, dispêndios e resultados da  atividade rural.  É  verdade  que  não  há  qualquer  comando  estabelecendo  a  segregação  das  receitas  e  dispêndios,  mas  elas  são  unidas  pela  natureza  comum  que  é  o  de  se  tratar  de  resultado  da  atividade  rural,  o  que  não  inclui,  conforme  já  se  afirmou  anteriormente,  o  resultado da especulação imobiliária em imóvel rural.  4. A legislação não proíbe que o comprador do imóvel utilize como custo as  benfeitorias realizadas anteriormente pelo vendedor do referido imóvel.  Isto é verdade, mas desde que haja apuração do resultado da atividade rural  no  imóvel  em  questão.  Ou  seja,  essas  benfeitorias  devem  ter  sido  empregadas  para  a  exploração de atividade rural, o que não restou configurado neste processo.  Por outro lado, elas serão consideradas efetivamente como custo, mas custo  de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.  5. Transcreve dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 257, de 2002, que  define  atividade  rural  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  para  concluir que ao alienar um imóvel rural a pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária  considerará ganho de capital a diferença entre o valor de alienação da terra nua e o custo desta  na  contabilidade.  O  valor  das  benfeitorias  e  o  da  depreciação  incentivada  serão  registrados  como receita da atividade rural.  Aqui vale o mesmo raciocínio, pois pressuposto para a aplicação dessa regra  é que tenha sido desenvolvida e explorada atividade rural no imóvel pelo alienante.  6. Como a pessoa jurídica devolveu para os sócios separadamente terra nua e  benfeitorias  e  estes  gozam  como  produtores  rurais  do  direito  de  alienar  o  imóvel  separando  também a terra nua das benfeitorias, sendo a diferença entre o valor de alienação da terra nua e  o  custo  desta  tributado  como  ganho  de  capital  e  o  valor  das  benfeitorias  tributado  como  rendimento da atividade rural.  Conforme já foi  ressaltado anteriormente, a separação entre o valor da terra  nua  e das benfeitorias pressupõe a  exploração de  atividade  rural  no  imóvel pelo  alienante,  o  que não restou configurado neste processo.  7. Por força do art. 10 da IN nº 84, de 2001, tratando­se de imóvel devolvido  para  a  pessoa  física produtora  rural  a  partir  de  1997,  o  valor  da  terra  nua  a  ser  considerado  como custo para apuração do ganho de capital é o valor declarado pelo alienante no DIAT do  ano de aquisição.  Na hipótese em questão, a aquisição e alienação ocorreram antes da entrega  da DIAT do ano de  aquisição, que  foi  estabelecido pela  Instrução Normativa SRF nº 61, de  Fl. 385DF CARF MF     10 2001,  em  30  de  setembro  de  2002.  Em  razão  disso,  a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  observar o custo de aquisição e alienação.   8.  Um  produtor  rural  pode  encerrar  suas  atividades  e,  ao  alienar  os  bens  utilizados na produção rural, utilizar os incentivos conferidos por lei a esse atividade.  Pode.  Desde  que  os  bens  alienados  tenham  sido  utilizados  por  ele  na  exploração da atividade rural, o que não é o caso dos autos.  9.  A  contribuinte  comprova  que  exerceu  atividade  rural  em  outras  propriedades nos anos­calendário de 2002 a 2004.  Não basta a exploração da atividade rural em outras propriedades.  10. A contribuinte comprovou que a posse e o domínio da área de 12.744,711  has era transmitido anualmente em média 1.000,00 has e que a área remanescente continuava  sendo explorada pela Recorrente e que continua  ainda explorando a  área de 1.481,48 has do  referido imóvel.  De  acordo  com  o  art.  3º,  I,  da  IN  SRF  nº  84,  de  2001,  estão  sujeitos  à  apuração do ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens  ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas  por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração  em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de  direitos e contratos afins.  Portanto, com o "instrumento particular de compromisso de compra e venda"  (fls. 48/63) firmado em 11 de  julho de 2002,  já havia sido realizada a alienação para  fins de  apuração do ganho de capital.   O  fato  de  as  escrituras  de  compra  e  venda  serem  outorgadas  de  forma  proporcional  ao  recebimento do preço não desnatura esse  fato,  pois  a  apuração do  ganho de  capital independe dessa providência.  Também não produz qualquer efeito, a alegada exploração da área ainda não  escriturada  pelos  vendedores,  pois  neste  caso  estão  explorando  imóvel  que,  para  fins  de  imposto de renda, é de terceiro.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                              Fl. 386DF CARF MF Processo nº 19515.004815/2010­76  Acórdão n.º 2201­003.916  S2­C2T1  Fl. 382          11   Fl. 387DF CARF MF

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