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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732392 #
Numero do processo: 12493.720145/2014-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2003-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 44/45): Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente ao ano calendário 2010, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 9.127,25, acrescido da multa de ofício e juros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 49 3. 72 01 45 /2 01 4- 19 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.679 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.720145/2014-19 de mora. O contribuinte havia declarado o valor de R$ 8.679,20 de imposto de renda a pagar. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, foi apurada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 33.190,00. O contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos e/ou desembolsos e quem efetivamente utilizou os serviços profissionais. Na impugnação o contribuinte contesta o lançamento fiscal, alegando que os serviços de saúde foram realizados, não havendo fraude ou má-fé na constituição dos documentos, não podendo haver recusa por parte do fisco. A impugnação foi considerada intempestiva pelo Órgão local, fls. 17. Em complemento a impugnação o contribuinte alega que recebeu a notificação no dia 13/10/2014 e que apresentou a impugnação no dia 12/11/2014, dentro do prazo. Anexa comprovante dos Correios às fls. 29. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação, mantendo incólume o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 14/06/2019 (sexta-feira) (fls. 51), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 15/07/2019, recurso voluntário (fls. 54/55), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos tratamentos médicos e os dispêndios efetuados, porquanto idôneos, requerendo, ao final, a nulidade da notificação de lançamento, diante da inocorrência de fraude ou má-fé da constituição dos documentos deduzidos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/71. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Pois bem. A notificação de lançamento para cobrança do crédito tributário apurado foi enviada ao domicílio tributário do Recorrente, sendo ali recepcionado no dia 08/10/2014 (quarta-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 16 e 29). Logo, a contagem de prazo para apresentação de impugnação iniciou, impreterivelmente, no dia 09/10/2014 (quinta- feira), se encerrando no dia 07/11/2014 (sexta-feira). Assim, a impugnação apresentada em 12/11/2014 (fls. 2) é intempestiva. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.679 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.720145/2014-19 Nada obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no que tange ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No presente caso, tem-se que o AR enviado ao domicílio fiscal do contribuinte foi efetivamente juntado aos autos (fls. 16 e 29). Há no aludido documento assinatura aposta pelo recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 08/10/14, com o nome, identificação funcional e matrícula do carteiro responsável pela entrega. Diante dos fatos, e norteado pelos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida, em 08/10/2014, via postal, a ciência regular e válida da autuação (fls. 10/15), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o débito, trintídio este encerrado no dia 07/11/2014. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 12/11/2014 (fls. 2). Destarte, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 78DF CARF MF Original

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9731849 #
Numero do processo: 10120.911018/2011-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente, i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos; ii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior.; iii) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente, i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos; ii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior.; iii) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-42.640 de 21 de setembro de 2018, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 11 01 8/ 20 11 -9 7 Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.367 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911018/2011-97 Versa o presente processo sobre as Declarações de Compensação – PER/DCOMP nºs 33730.72491.140808.1.7.03-4468, 6183.23731.011008.1.3.03-6280 e 13985.95594.101008.1.3.03-1422 (fls. 59 a 79), por meio das quais a contribuinte acima identificada requereu a compensação de débitos próprios com créditos apurados no ano calendário de 2006 relativamente a saldo negativo de CSLL, no montante de R$ 173.383,77, consoante a PER/DCOMP n.º 33022.21362.140808.1.7.03-8352 (fls. 45 a 58) transmitida em 14/08/2008. Todavia, conforme o Despacho Decisório constante dos autos (fl. 80), a compensação declarada nas PER/DCOMP nºs 33730.72491.140808.1.7.03-4468 foi homologada parcialmente e as demais compensações declaradas não foram homologadas, tendo em vista a insuficiência do crédito reconhecido (saldo negativo de R$ 138.696,81) para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo naquelas declarações, insuficiência esta evidenciada segundo os seguintes demonstrativos (expresso em reais): Em razão disso, segundo consta do Despacho Decisório, a contribuinte foi intimada a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sob pena de referidos débitos serem inscritos em Divida Ativa da União para cobrança executiva. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, irresignada, juntou os documentos e apresentou a manifestação de inconformidade colacionados às fls. 2 a 49, onde, em síntese: Alega que durante o ano-calendário de 2006 auferiu receitas que sofreram retenção da CSLL no total de R$ 210.354,48 conforme a Lei n.º 10.833, de 2003, e que, nas faturas ou notas fiscais emitidas, há o destaque quanto à retenção de 1,0% da CSLL, de modo que somente recebe o valor após o desconto da CSLL, ou seja, recebe o valor líquido; Aduz que tais receitas, depois de oferecidas à tributação, geraram um total de R$ 36.970,71 a ser recolhido título de CSLL, e que referido valor foi compensado com o montante retido pelos tomadores de serviços durante o ano, em razão de que sobrou um saldo a compensar de R$ 173.383,77 declarado na citada PER/DCOMP cuja homologação foi apenas parcial porque parte da CSLL retida supostamente não foi confirmada pela Receita Federal do Brasil; Dito isto, cita a disposição o contida no art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que obriga a fonte pagadora ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido, para argumentar que, enquanto referido dispositivo não for alterado ou revogado pelo Presidente da República ou declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, deve ser aplicado pelas autoridades administrativas, tanto lançadoras como julgadoras, também às contribuições sociais; Discorre sobre a responsabilidade tributária da fonte pagadora das receitas que auferiu e alega que os contribuintes prestadores de serviços não podem ser punidos pela falta de Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.367 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911018/2011-97 cumprimento - por parte do responsável tributário - de obrigação acessória como preceitua o Parecer Normativo COSIT n° 01, de 24/09/2002, segundo o qual, ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido; Neste rumo, sustenta que, enquanto não ocorrer a decadência, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do imposto que deixar de reter, independentemente de o recolhimento ter sido efetuado ou exigido antes ou após o término do ano calendário, exceto se comprovar que o beneficiário do rendimento o incluiu na declaração de ajuste anual; Finalmente, em face do exposto, requer a reconsideração do Despacho Decisório, com a homologação total das compensações efetuadas. A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes termos: Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. No caso dos autos, de plano, assinale-se que, ao revés do que alega a contribuinte, o não reconhecimento do direito creditório declarado pela requerente não se deu em razão de falta de recolhimento de CSLL retida pela fonte pagadora, mas sim em virtude da não retenção dessa contribuição. Com efeito, consta do detalhamento acerca da análise do crédito (fls. 82 e 83), que norteou o Despacho Decisório, que a parcela da retenção de CSLL declarada pela interessada, porém, não confirmada pelas fontes pagadoras, montou à quantia de R$ 34.793,39. A confirmação, ou não, da retenção do tributo se dá mediante o cruzamento das declarações que foram apresentadas pela contribuinte e pelas fontes pagadoras dos rendimentos, pelo que ciente da parcela de retenção que não foi confirmada, a contribuinte encontra-se perfeitamente aparelhada para juntar aos autos cópia da escrituração pertinente acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, de molde a demonstrar que os rendimentos devidos pelas fontes pagadoras no período foram recebidos já descontados da CSLL retida. No ponto, é bem de ver que, para sustentar a legitimidade do direito creditório vindicado, a requerente juntou ao processo apenas uma planilha contendo uma relação de notas fiscais emitidas pela própria contribuinte que, a toda evidência, dada a unilateralidade do documento, não tem o condão de comprovar a efetiva retenção dos valores indicados como retidos a título de CSLL. Para a efetiva comprovação da retenção alegada, far-se-ia necessário que a interessada apresentasse, não só as notas fiscais de prestação de serviços (consta nos autos apenas uma planilha), mas também extrato bancário relativo aos pagamentos efetuados pelas empresas tomadoras do serviço prestado, de molde a demonstrar o valor líquido recebido, ou então providenciar junto às fontes pagadoras, que não confirmaram a retenção, o envio de DIRF retificadora, o que, todavia, a interessada tampouco logrou fazer. A CSLL efetivamente retida sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, é Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.367 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911018/2011-97 considerada antecipação do que for devido pelos contribuintes que sofreram a retenção, consoante o disposto pelos artigos 30 e 36 da Lei n.º 10.833, de 2003, verbis: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Todavia, não comprovada a retenção alegada pela requerente, considero que o Despacho Decisório atacado não carece de reparos. Em face do exposto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: A vista de todo o exposto, impõem-se o acolhimento da PRELIMINAR arguida com o reconhecimento da prescrição contida no feito fiscal impugnado, CANCELANDO-SE o débito reclamado. Não sendo este o entendimento, no mérito, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, com os fundamentos e novas provas apresentadas, o reconhecendo da legalidade do crédito requerido, demonstrado na PER/DCOMP inicial no. 33022.21362.140808.1.7.03-8352, e consequentemente, a HOMOLOGAÇÃO TOTAL das COMPENSAÇÕES dos débitos tributários efetuadas através das PER/DCOMP nos 33730.72491.140808.1.7.03-4468, 16183.23731.011008.1.3.03- 6280, e 13985.95594.101008.1.3.03-142, por ser questão da mais LÍDIMA JUSTIÇA! É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.367 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911018/2011-97 Da Análise do Recurso Voluntário Antes de enfrentar os argumentos insertos no Recurso Voluntário em si, cabe a este colegiado decidir a possibilidade de anexar documentos novos após a fase de impugnação, bem como a possibilidades de que eles sejam admitidos como provas no processo. Senso assim, conforme o Recurso, diversos documentos foram anexados ao processo quando do protocolo do referido apelo. Nesse sentido, é importante frisar o teor inserto no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que versa sobre a possibilidade de apresentação da prova documental na impugnação. Não obstante, entendimento diverso, comungo da posição de que a aceitação de documentos novos na fase recursal administrativa evita a possibilidade de eventual cerceamento do direito de defesa, inclusive podendo inviabilizar a juntada de prova relevante ao deslinde do objeto discutido, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Vale destacar, que segundo o artigo 18 do próprio Decreto supramencionado, confere a possibilidade do julgador promover diligencias no sentido de embasar a sua decisão em seu livre convencimento e sustentar sua motivação. Em assim sendo, não haveria fundamentos para negar a possibilidade da parte interessada trazer documentos vinculados ao objeto controvertido que possam alcançar status de prova, ainda que para isso elas sejam carreadas aos autos após à Impugnação. Dessa forma, entendo que aceitar os documentos nesse momento processual significa prestigiar o princípio da verdade material que é um dos vetores do processo administrativo. Frise-se que a viabilidade admitir meios de prova anexados posteriormente à impugnação, além de significar maior racionalização e efetividade do próprio processo administrativo, também possibilita invariavelmente a redução de processos judiciais de caráter fiscal. Portanto, em que pese o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, suscitar possível ocorrência de preclusão da prova documental, não haveria, segundo entendimento deste relator, nos termos dos princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador possa aceitar e analisar os novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Nesse mesmo sentido o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, também conheceu a possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Pelas razões acima expostas, os documentos anexados no Recurso Voluntário devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.367 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911018/2011-97 Conforme relato, o recorrente pretende o reconhecimento do direito creditório declarado pela requerente, no tocante ao imposto de renda retido na fonte através do PER/DCOMP inicial de nº 33730.72491.140808.1.7.03-4468 que fora homologada parcialmente e consequentemente, a a pretensão da homologação total das compensações dos débitos tributários efetuadas através das PER/DCOMP nos 33730.72491.140808.1.7.03-4468, 16183.23731.011008.1.3.03-6280, e 13985.95594.101008.1.3.03-142, baseando-se em fundamentações legais, e esclarecimentos dos fatos ocorridos, que lhe garantem o direito da utilização do crédito ora requerido. Segundo o Acórdão combatido, não haveria acontecido a retenção do imposto, logo não confirmadas pelas respectivas fontes pagadoras. Quanto à parcela do crédito vindicado com base na retenção de CSLL apurado por no ano-calendário de 2006, gerado em proveniência da não homologação total da compensação procedida através da PER/DCOMP no 33730.72491.140808.1.7.03-4468, corresponde a R$ 34.793,39 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos). Em contra ponto, a recorrente, ao invés de apenas planilhas, segundo as quais, o Acórdão já apreciou pela insuficiência da unilateralidade do seu caráter probante para atestar as respectivas retenções, trouxe aos autos: I. Copias de TODAS as NOTAS FISCAIS, relacionadas à retenção da CSLL não confirmada pela RFB. II. Copias das páginas dos LIVROS RAZÕES CONTÁBEIS - ANO 2006 Nos 14, 15,16 e 17, referente às contas contábeis onde foram registrados os valores recebidos dos clientes, relativos às notas fiscais, conforme item l. Sendo: o 1.1.1.002.001 1 - Banco do Brasil SA - C/C 6852-7. o 1.1.1.002.1041 - Caixa Econômica Federal – C/C 77265-4. o 1.1 .1.002.2371 - Banco Bradesco SA - C/C 57101 -6. o 1.1 .1.002.3561 - Banco Real SA – C/C 2725708-5. o 1.1 .1.002.4090 - Banco Unibanco – C/C 106328-8. OBS: Os LIVROS RAZÕES citados acima, referem-se ao "Livro Mercantil da Escrituração Contábil de 2006" registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás em 23/01/2008, conforme Termo de Autenticação no 08/000983-2. lll. Planilha com a relação das notas ficais que compõem o crédito referente à CSLL retida no ano calendário de 2006, não confirmado pela Receita Federal do Brasil, indicando os dados das fontes pagadoras, e o banco no qual ocorreu o recebimento da nota fiscal. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao fato alegado. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Fl. 2217DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.367 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911018/2011-97 Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. ii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iii) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 2218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35254.001267/2005-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.300
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CCO21C06 '14) 05 Fls. 40 Maria de FideCare tt"atto 4 MINISTÉRI • • • - Pe 151683 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:0( 4,,zzelt SEXTA CÂMARA Processo n° 35254.001267/2005-30 Recurso n° 143.979 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO algo*" canse,— - Acórdão n° 206-00.300 to.seguodom, moo oda! _ mrito --4710"-- Sessão de 12 de dezembro de 2007 Rubrica 1,11 Recorrente MARISTELA VADANA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - RFnUNSEDliC.ONSELHO DE CONTRIB: CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35254.001267/2005-30 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.300 Bresdia,_fiti OaQ /e Fls. 41 Maria de Fátima Fe irs de Carvalho Me.' Siaoe 751683 d ACORDAM os Membros a A CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente <-•• • ^".• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ares Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35254.001267/2005-30 ;TF=Nnt,H0 Dr".. "CO CONTRIBt..."9 CCO2/C06 Acórdão n."206-00.300 CONFRE COM O ORIGINAL Fls. 42 silia. 1 tadt. cia,0 Relatório Maria de Fátima . Le Pin 1. . Mat. Siape 7.516$3 o _ Trata-se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pela segurada acima identificada. A requerente solicita restituição dos valores que, conforme entende, foram recolhidos indevidamente, por estarem fora da escala. A Agência da Previdência Social de Erechim/RS indeferiu o pedido de restituição (fls. 31/32), com amparo no artigo 586, da Instrução Normativa INSS/DC 100 de 18.12.2003. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fl. 36), esclarecendo que requereu, junto ao INSS, a aposentadoria em 30/09/2004, tendo sido glosado, do cálculo do valor do benéfico, os valores objeto do presente pedido de restituição. Assim, como tais valores não foram computados para efeito do beneficio concedido, entende que é justo que sejam devolvidos por meio do presente pedido de restituição. Por meio do Requerimento à fl. 38, a interessada solicita, ainda, a revisão do beneficio de aposentadoria. Em Contra-Razões à fl. 39, a SRP em Erechim manteve a decisão do indeferimento do pedido de restituição. .4._ É o Relatório. Processo n.• 35254.001267/2005-30 Mr. SEGÜNIR) CONSELHO DL SFUBM • - CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.300 CONFERE COM O OPIONAL Fls. 43 Ensina, ti9J 09, fr. .1 naR 1 Maria de Féri . cita e u: 'ano Voto Mal. Siape 751683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise do pedido de restituição, registro o que se segue. A recorrente requer a restituição de valores recolhidos à Previdência Social. Contudo, o artigo 227, da IN 100/2003, vigente à época do pedido, estabelece que o direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte do recolhimento ou do pagamento indevido; E ainda, conforme artigos 165 e 168 do CTN: "Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Art168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da datada extinção do crédito tributário;" Assim, como os recolhimentos foram efetuados no período de 10/1996 a 06/1999, e o pedido de restituição foi protocolado em 17/01/2005, conforme folha 01 do processo, fica configurada a extinção do direito. Dessa forma, o pedido de restituição formulado pela recorrente restou prejudicado. , Nesse sentido e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRE37".."M CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35254.001267/2005 -30 Baldia, (2) , o, ,z0c5i. CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.300 Fls. 44 Maria de rinif.- ;. cf. a ' ..ano Mat. Siape 751683 Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 ./S9 ""\ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.003404/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/03/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/03/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003404/2010­19  Recurso nº  6   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.551  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/03/2002  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/03/2002  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  mérito  argüidas  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Juliano Eduardo Lirani  e  Jorge Victor  Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18006.ZFFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela  declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, efetuado  em 30/03/2002. A DRF/Limeira, por meio do Despacho Decisório na fl. 7 e 8 não reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  declarante  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação,  no  valor  de  R$  1.835,52,  porque  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos espontaneamente confessados pelo  próprio contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de  fls.  26  e  27,  documento  denominado  de  balancete  analítico  de  fl.  28  e  extrato  do  que  chamou de Razão Analítico, fls. 29, e requereu que fossem examinadas as DIPJ em poder da  administração, pelas  seria possível  conferir  as  exclusões determinadas na base de  cálculo da  contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.077, de 9 de junho de 2011, fls. 32 a 35, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/03/2002  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi, em  preliminar a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento  aventado  no  PER/Dcomp. No mérito,  retoma  a  descrição  da  origem  do  crédito,  já  feita  por  ocasião da Manifestação de  Inconformidade. Entende ser dispensável a  retificação da DCTF,  posto  que  o PER/Dcomp  teria  idêntica natureza  de  confissão  de dívida  e o  que  o Fisco  não  deveria  ter  ficado  adstrito  ao  exame  daquela  Declaração.  Reclama  do  fato  de  não  ter  sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18006.ZFFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003404/2010­19  Acórdão n.º 3803­02.551  S3­TE03  Fl. 3          3 Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.077, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra  cabalmente o débito  ao qual  foi  vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18006.ZFFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18006.ZFFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003404/2010­19  Acórdão n.º 3803­02.551  S3­TE03  Fl. 4          5 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18006.ZFFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18006.ZFFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003404/2010­19  Acórdão n.º 3803­02.551  S3­TE03  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18006.ZFFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  planilha  de  bases  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade2  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  2  Note­se,  por  exemplo,  que  o  documento  que  o  recorrente  diz  tratar­se  de  um  balancete  analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  Resolução  CFC  nº  685,  de  1990.  Diga­se o mesmo do documento chamado Razão Analítico. Não bastasse tratar de conta que nada prova quanto à  base de cálculo da contribuição, o documento ainda não se reveste das formalidades exigidas pela Resolução CFC  nº 1.330, de 2011, segunda a qual os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado;  serem  autenticados  no  registro  público  competente.    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18006.ZFFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003404/2010­19  Acórdão n.º 3803­02.551  S3­TE03  Fl. 6          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18006.ZFFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012 12:04:31. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0420.18006.ZFFN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4E015212564EF6758C636B130C40EF92A78DC687 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003404/2010-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.902872/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedação o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 87 2/ 20 13 -1 8 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902872/2013-18 Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso 26/01/2015 (fl.142) e protocolou Recurso Voluntário em 25/02/2015 (fl.143) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2010, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.720721/2014-24. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de que os produtos adquiridos (Xaropes Concentrados – NCM 2106.90.10 Ex 01) não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional conforme estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, resultando em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.112/114, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre jan/2010 a dez/2012, abrangendo, assim, o 1º trimestre de 2010, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10830.720721/2014-24, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.720721/2014-24 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PA 10830.720721/2014-24; (ii) apurar 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902872/2013-18 os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.720721/2014-24 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 196DF CARF MF Original

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9732034 #
Numero do processo: 10280.904360/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 60 /2 01 8- 74 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de COFINS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904360/2018-74 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.730153/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de participações societárias, considerando-se como custo de aquisição o aumento de capital por incorporação de reservas, no que corresponder ao sócio beneficiário, desde que devidamente contabilizado e tributado do na pessoa jurídica. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada multa calculada sobre o valor do tributo devido, no percentual de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento decorrente de falta de declaração e de declaração inexata. LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O afastamento da penalidade pressupõe a prévia suspensão da exigibilidade do crédito lançamento por meio da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou ainda, do depósito integral do respectivo crédito, circunstâncias que, quando inexistentes, não permitem a não incidência da multa. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. PROVA EMPRESTADA. É lícito à autoridade fiscal valer-se de informações colhidas e das conclusões produzidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e sejam levadas ao conhecimento do sujeito passivo dando-lhe oportunidade para sobre elas se manifestar. NULIDADE. VÍCIOS NO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferido o pedidos de diligência, quando este for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO. COMPETÊNCIA. Não havendo competência proceder ao agravamento da autuação em sede de julgamento administrativo tributário, nos termos do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, deve ser mantido o valor lançado equivocadamente a menor registrado no auto de infração. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CUSTO DE AQUISIÇÃO. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de participações societárias, considerando-se como custo de aquisição o aumento de capital por incorporação de reservas, no que corresponder ao sócio beneficiário, desde que devidamente contabilizado e tributado do na pessoa jurídica. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada multa calculada sobre o valor do tributo devido, no percentual de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento decorrente de falta de declaração e de declaração inexata. LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O afastamento da penalidade pressupõe a prévia suspensão da exigibilidade do crédito lançamento por meio da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou ainda, do depósito integral do respectivo crédito, circunstâncias que, quando inexistentes, não permitem a não incidência da multa. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. PROVA EMPRESTADA. É lícito à autoridade fiscal valer-se de informações colhidas e das conclusões produzidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e sejam levadas ao conhecimento do sujeito passivo dando-lhe oportunidade para sobre elas se manifestar. NULIDADE. VÍCIOS NO LANÇAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 01 53 /2 01 2- 12 Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferido o pedidos de diligência, quando este for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO. COMPETÊNCIA. Não havendo competência proceder ao agravamento da autuação em sede de julgamento administrativo tributário, nos termos do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, deve ser mantido o valor lançado equivocadamente a menor registrado no auto de infração. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10880.730153/2012-12, em face do acórdão nº 11-39.946 (fls. 454/486), julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 12 de março de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 8, no qual é cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), relativamente ao ano- calendário de 2007, no valor de R$ 13.967.968,63, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 28/09/2012, perfazendo um crédito tributário total de R$ 31.651.416,91. 2.A ação fiscal foi iniciada por meio do termo de início de fls. 18 a 19, para apresentação de esclarecimentos e documentos relativos à situação fiscal no ano- calendário de 2007, e às variações patrimoniais ocorridas junto à Administradora Baía Formosa S.A, CNPJ 08.104.051/0001-75, à Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, CNPJ 02.414.858/0001-28 e à Legacy Veículos Ltda, CNPJ 07.591.836/0001-57. 3. Conforme carta-resposta de fls. 21 a 25, o contribuinte apresentou documentos, entre eles a 7ª (fls. 40 e 123 a 150) , a 11ª (fls. 63 a 74), a 12ª (fls. 75 a 85) e a 13ª (fls. 108 a 119), alterações contratuais da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, a ata da assembleia geral da Administradora Baía Formosa de 30/06/2007 (fls. 99 a 107) e o contrato social da Legacy Veículos Ldta (fls. 151 a 166). De acordo com a 11ª alteração contratual da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda ocorrida em 28/06/2007, o capital social da empresa teria sido elevado de R$ 494.539,00 para R$ 107.593.000,00, sendo R$ 13.334.282,73 em razão da incorporação de reservas de capital e R$ 93.764.178,27 em razão da incorporação de lucros acumulados (fls. 65). Em razão da referida alteração, a participação societária do contribuinte, mantida no percentual de 99,7434%, teria sido elevada de R$ 493.270,00 para R$ 107.316.916,00 (fls. 65 a 66). 4. De posse da referida documentação a fiscalização emitiu o termo de constatação de fls. 167 em que relata ter havido, por meio de procedimento fiscal autônomo, a glosa do aumento do capital social da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, no valor de R$ 93.764.178,27, entendendo assim deva haver o correspondente ajuste do valor da participação societária do contribuinte. 5. Em atendimento o fiscalizado forneceu os esclarecimentos de fls. 169 a 172, anexando a primeira folha do recurso voluntário interposto pela Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda (fls. 179) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais contra a decisão de primeira instância administrativa proferida no julgamento da ação fiscal levada a efeito sobrea empresa acima mencionadas. Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 6. A autoridade fiscal, então, lavrou o auto de infração de fls. 2 a 8, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração, conforme descrita no relatório de encerramento de ação fiscal de fls. 187 a 190: 6.1 – ganho de capital na alienação de bens e direitos (omissão de ganho de capital no valor de R$ 93.119.790,90 no ano-calendário de 2007 , fato gerador em 07/2007). 7. Cientificado do lançamento e não concordando com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 197 a 234, alegando em síntese que: 7.1 – que o lançamento é nulo por vício formal, em razão de fundamentação legal inadequada e da incorreta identificação dos fatos, pois o processo fiscalizatório não foi conclusivo. Que a fiscalização se valeu das supostas constatações fiscais resultantes da autuação referente à Vale verde Empreendimentos Agrícolas (Vale Verde), em que foram glosados valores contidos na conta de lucros acumulados, sem especificar quais os fundamentos pelos quais os valores lançados na conta da empresa não foram considerados. Que naquele procedimento fiscal a autoridade administrativa partiu de um valor de lucros acumulados arbitrado sem qualquer lógica ou razão expressa para o ano de 2006, desconsiderando todos os lucros auferidos entre 2003 e 2005, exercícios em que a Vale Verde havia apurado IRPJ com base no lucro presumido. Que, no caso, a própria fiscalização registrou, em seu termo de encerramento (item III, pág. 7) lucros acumulados em dezembro de 2006 no valor de R$ 93.764.178,27. Todavia, sem qualquer explicação plausível e sem nenhuma demonstração aritmética, partiu de um lucro no valor de R$ 12.269.656,19 neste mesmo mês, desconsiderando os lucros acumulados no montante de R$ 81.163.996,38. Que a Vale Verde mantém duas formas de escrituração de sua atividade econômica, uma para fins societários e outra para fins tributários, do que decorre a apuração de dois resultados distintos: o contábil e o fiscal. Que a opção pela tributação pelo lucro presumido não elimina os lucros acumulados da contabilidade da empresa e no entanto a fiscalização considerou que a Vale Verde não dispunha de saldo na conta lucros acumulados, requisito para realizar o aumento de capital social registrado na 11ª alteração contratual no valor de R$ 93.764.178,27. Logo, não há ganho de capital tributável , visto que não cabe falar em inexistência dos valores lançados na conta de lucros acumulados da escrituração da Vale Verde. No sentido de demonstrar a improcedência da autuação sobre a Vale Verde, conforme auto de infração protocolado sob processo nº 10480.731156/2011-03, a defesa expõe as razões contidas nos subitens III.2.1.A Da ausência de demonstração clara e inequívoca na análise da conta de lucros e prejuízos acumulados na empresa Vale Verde (fls. 214 a 218), e III.2.1.B – Da impropriedade da tributação dos ajuste credores – postergação e efeitos no tempo (fls. 218 a 220). Que o procedimento fiscal assim realizado, ainda que mais simples e célere, afronta diversos princípios constitucionais tributários, com destaque para os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da segurança jurídica. Que, em razão de o lançamento ser ato administrativo vinculado, como exigido pelo art. 142 do CTN, e em razão do princípio da legalidade, previsto nos arts. 5º, II, e 150, I, ambos da CF/1988, e no art. 9º, I, do CTN, é necessária a adequação dos fatos ocorridos a um tipo legal específico. Que o auto de infração impugnado encontra-se eivado de capitulações vagas e imprecisas ferindo, portanto, o princípio da tipicidade fechada. 7.2 o lançamento é nulo por vício formal, igualmente, pois o autuado apresentou sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (doc. 13 de fls. 386 a 397) relativa ao ano-calendário de 2007, com todas as informações corretas, tendo pago Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 integralmente o imposto apurado, e no entanto foi imputada ao impugnante cobrança de IRPF que se baseia em acervo probatório decorrente de fiscalização do IRPJ e da CSLL; 7.3 – que a nulidade do lançamento por vício formal decorre aditivamente da utilização de prova emprestada do auto de infração lavrado sobre a Vale Verde, processo nº 10480.731156/2011-03. Que não houve, em relação ao IRPF, procedimento fiscalizatório conclusivo, pois o lançamento está baseado exclusivamente em ação fiscal levada a efeito junto à Vale Verde, objeto do mandado de procedimento fiscal nº 04.2.01.002011018977 (doc. 08), sem que o impugnante jamais tenha sido intimado para responder às indagações do agente fiscal durante aquele procedimento. Que fiscalização considerou que a Vale Verde não dispunha de saldo na conta lucros acumulados, requisito para realizar o aumento de capital social registrado na 11ª alteração contratual no valor de R$ 93.764.178,27, que acabou por ocasionar o indevido lançamento, evidenciando a precariedade das provas. Cita jurisprudência administrativa em favor de sua alegação. 7.4 – que o vício formal torna nulo o lançamento, ainda, porque o impugnante espera o cancelamento do auto de infração lavrado sobre a Vale Verde, processo nº 10480.731156/2011-03, tornando-se questão “prejudicial ao lançamento ora impugnado, de maneira que, se cancelado, o presente lançamento perde seu substrato legal de validade, devendo por conseguinte, ser igualmente cancelado” (fls. 209). Que a Vale Verde apresentou defesa administrativa, processo nº10480.731156/2011-03, ainda não definitivamente julgada, obstando a definitividade do lançamento contra ela efetuado. Logo, se aquela autuação é prejudicial a esta, e se ela for cancelada, o lançamento ora impugnado também deverá seguir a mesma sorte; 7.5 que operou-se a decadência do direito de efetuar o lançamento do crédito tributário referente a julho de 2007, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, e do art. 146, III, ‘b’, da CF/1988, visto que o contribuinte somente foi cientificado em 25/10/2012. Que o fato gerador dos ganhos de capital considera-se ocorrido no mês da alienação e se submete à tributação em separado, não integrando o imposto de renda na declaração de ajuste anual, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 8.134/1990, do art. 21, §2º, da Lei nº 8.981/1995 e do art. 117, §2º, do Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda. Que, tratando-se de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos se inicia na data da ocorrência do fato gerador conforme art. 150, §4º do CTN, não se aplicando ao caso o dies a quo previsto no art. 173, I, do citado Código. Que já houve pagamento parcial do imposto de renda pessoa física pelo impugnante relativamente ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 17.145,91, de modo que eventual lançamento do IRPF no mesmo ano deverá ser considerado residual, aplicando-se, portanto, a regra prevista no já mencionado §4º do art, 150 do CTN. Transcreve jurisprudencial judicial e administrativa nesse sentido; 7.6 – que, ainda que por absurdo não seja reconhecida a improcedência do lançamento relativo à Vale Verde, não cabe falar na existência de ganhos de capital na operação societária realizada pelo contribuinte, pois não houve a desconsideração do valor proveniente da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados utilizado para aumento do capital social da Vale Verde como informado pela própria fiscalização: (imagens colacionadas de fls. 222 a 223) Que, se o recurso voluntário interposto pela Vale Verde for considerado procedente, a decisão terá reconhecido que o valor de R$ 93.764.178,27 representa lucros acumulados Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 da sociedade, afastando a tributação da pessoa jurídica e, consequentemente, da pessoa física, pois o patrimônio da Vale Veserá aquele registrado em sua contabilidade. Que se, por outro lado, referido recurso voluntário for julgado improcedente, será mantida a tributação sobre o valor de R$ 93.764.178,27, de modo que o patrimônio da Vale Verde será igualmente aquele registrado em sua contabilidade. (imagens colacionadas de fls. 224) 7.7 – que a exorbitante multa de ofício aplicada, no percentual de R$ 75% do imposto, no valor de R$ 10.475.976,47, possui caráter confiscatório e desproporcional. Que a multa exigida afronta o princípio do não confisco insculpido no art. 150, IV, da CF/1988, como se depreende da leitura das decisões do STF e do STJ sobre a matéria. Que, ademais, a multa exigida com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, visa à coibição de atos infracionais lesivos ao erário. Que, em face de a autuação ter por base o lançamento fiscal ainda não definitivo em nome da Vale Verde, contra o qual foi interposto recurso voluntário pendente de julgamento no CARF representando, portanto, crédito tributário com exigibilidade suspensa, conforme art. 151, III, do CTN, ainda não se pode falar em ato lesivo por parte do impugnante capaz de tipificar a penalidade. Que, enquanto não definitivamente julgada a validade do ato que ensejou a tributação da pessoa jurídica, o Fisco teria o dever de proceder ao lançamento na pessoa física visando exclusivamente à prevenção da decadência, sem a incidência da multa nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996; 7.8– que junta ao processo a seguinte documentação, requerendo sua análise: Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 7.9 – que protesta pela juntada posterior de provas, conforme previsto no §5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972; 7.10 que reivindica a realização de diligência para esclarecimento de pontos controversos, nos termos dos arts. 16, 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972; 7.11 – que, por fim, pede seja acolhida a impugnação para: (i) que seja determinada a suspensão do presente processo até que seja proferida a decisão administrativa definitiva relativa ao auto de infração lavrado contra a Vale Verde Empreendimentos AGrícolas Ltda, CNPJ 02.414.858/0001-28; e (ii) que seja integralmente cancelado o lançamento. É o Relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de participações societárias, considerando-se como custo de aquisição o aumento de capital por incorporação de reservas, no que corresponder ao sócio beneficiário, desde que devidamente contabilizado e tributado do na pessoa jurídica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada multa calculada sobre o valor do tributo devido, no percentual de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento decorrente de falta de declaração e de declaração inexata. LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O afastamento da penalidade pressupõe a prévia suspensão da exigibilidade do crédito lançamento por meio da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou ainda, do depósito integral do respectivo crédito, circunstâncias que, quando inexistentes, não permitem a não incidência da multa. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. PROVA EMPRESTADA. É lícito à autoridade fiscal valer-se de informações colhidas e das conclusões produzidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e sejam levadas ao conhecimento do sujeito passivo dando-lhe oportunidade para sobre elas se manifestar. Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Ementa: NULIDADE. VÍCIOS NO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS. Indefere-se o pedido de realização de diligência quando desatendidos os requisitos legais previstos na sua solicitação. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO. COMPETÊNCIA. Não havendo competência proceder ao agravamento da autuação em sede de julgamento administrativo tributário, nos termos do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, deve ser mantido o valor lançado equivocadamente a menor registrado no auto de infração. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 491/527, reiterando as alegações expostas em impugnação. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 566/584, pugnando a Procuradoria da Fazenda Nacional pela negativa de provimento do recurso. No acordão CARF nº 2202-002.661, de 13/05/2014, entendeu esta Turma que a competência para julgamento seria da Primeira Seção do CARF. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 Pela Resolução CARF nº 1301-000.277, de 25/03/2015, foi convertido o julgamento do recurso em diligência par aguardar o trânsito em julgado do processo nº 10480.731156/2011-03. Desta decisão, foram opostos embargos inominados pela DRF de Recife/PE. Conforme Despacho de fls. 634/634, o presente processo foi encaminhado para a 2ª Seção de Julgamento deste CARF para a análise de admissibilidade dos Embargos Inominados. Pelo acórdão CARF nº 2202-004.140, de 13/09/2017, os Embargos Inominados foram rejeitados. Consta, à fl. 683, que houve o trânsito em julgado do processo nº 10480.731156/2011-03. Pela Resolução CARF nº 1301-000.621, de 15/08/2018, foi determinada conversão do julgamento em diligência fiscal, nos seguintes termos: “ (...) propugno pela conversão do julgamento em diligência fiscal, ou seja, retornar os presentes autos à Unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Recife, para:: a) a Fiscalização manifestar-se acerca da desconsideração de R$ 81.163.996,38 (saldo de lucros acumulados, posição contábil dezembro/2006 e junho/2007, antes das destinações, da empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda), conforme demonstrativos da conta contábil Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, já transcritos acima, que implicou inexistência total de saldo de lucros acumulados para incorporação ao capital social (posições contábeis dezembro/2006 e junho/2007); O sujeito passivo, argumenta que NÃO há expressa razão ou justificativa para a citada glosa de lucros acumulados, posições 31/12/2006 e 30/06/2007, nos seguintes termos (excerto extraído do relatório da decisão recorrida): (...) Que a opção pela tributação pelo lucro presumido não elimina os lucros acumulados da contabilidade da empresa e no entanto a fiscalização considerou que a Vale Verde não dispunha de saldo na conta lucros acumulados, requisito para realizar o aumento de capital social registrado na 11ª alteração contratual no valor de R$ 93.764.178,27. Logo, não há ganho de capital tributável , visto que não cabe falar em inexistência dos valores lançados na conta de lucros acumulados da escrituração da Vale Verde. No sentido de demonstrar a improcedência da autuação sobre a Vale Verde, conforme auto de infração protocolado sob processo nº 10480.731156/201103, a defesa expõe as razões contidas nos subitens III.2.1.A Da ausência de demonstração clara e inequívoca na análise da conta de lucros e prejuízos acumulados na empresa Vale Verde (fls. 214 a 218), e III.2.1.B – Da impropriedade da tributação dos ajuste credores – postergação e efeitos no tempo (fls. 218 a 220). (...) b) a Fiscalização manifestar acerca do saldo de lucroS acumulados de anos anteriores, posição 31/12/2006 na escrituração contábil da Vale Verde. Se a glosa pela Fiscalização decorreu do fato da citada empresa ter apurado os resultados nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005 pelo regime do lucro presumido? Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 c) a Fiscalização manifestar-se acerca dos efeitos da decisão final do processo conexo nº 10480.731156/2011-03 na presente lide, em face do afastamento das infrações 01 e 04 do Auto de Infração do IRPJ e reflexo (CSLL) naquele processo, pois, além do valor do itens "a" e "b" acima glosa de lucros acumulados de R$ 81.163.996,38 que necessita de justificação da Fiscalização, há ainda a glosa de ajustes credores no valor de R$ 31.972.893,80, cuja infração restou insubsistente no referido processo conexo e que, salvo melhor juízo, interfere no saldo de lucros/prejuízos acumulados posições 31/12/2006 e 30/06/2007; d) a Fiscalização deverá proceder, portanto, atualização, ajuste na planilha 03 (acima), no sentido de evidenciar no DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS da empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda para as posições dezembro/2006, junho/2007, em face do exposto nos itens "a" , "b" e "c" retro (decorrência da insubsistência das infrações 01 e 04 naquele processo conexo); e) a Fiscalização deverá demonstrar, de forma expressa, cabal, qual o valor do saldo de lucros acumulados disponível para incorporação ao capital social da referida empresa, ou seja, Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda, para as posições 30/12/2006 e junho/2007, antes das destinações; f) para cumprir essa diligência, ainda a Fiscalização poderá proceder intimações, que julgar necessárias, do sujeito passivo e respectivas empresas já mencionadas no relatório. Por fim, a Fiscalização deverá elaborar relatório circunstanciado, conclusivo, da diligência fiscal (apresentando de resultados conclusivos) e do qual deverá dar ciência ao sujeito passivo, abrindo prazo de trinta dias para, em querendo, manifestar-se nos autos. Após transcorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação do sujeito passivo, que se retornem os autos do processo ao CARF para julgamento da lide.” Diante disso, foi elaborado o Relatório Fiscal de fls. 724/734, acompanhado de documentos de fls. 735/779. Após, foi dado ciência ao contribuinte, que apresentou manifestação às fls. 788/815, acompanhada de documento (arquivo não paginável), de fl. 816. Por fim, às fls. 825/828, consta que foi proposto conflito de competência, sendo ele decidido pela Presidência do CARF no sentido de que o pleito seja julgado pela Segunda Seção de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, registre-se que, conforme consta, à fl. 683, houve o trânsito em julgado do processo nº 10480.731156/2011-03. Tendo em vista que havia sido determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do referido processo, deve ser prosseguido com o julgamento. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 Pois bem. Em razão da Resolução CARF nº 1301-000.621, de 15/08/2018, foi realizado o Relatório Fiscal de fls. 724/734, de modo que, ao final deste, foi apresentada a seguinte conclusão: “CONCLUSÃO: 1) Conforme tudo aqui descrito, está cabalmente demonstrado que no dia 28/06/2007, o real saldo da conta 2403 - RESULTADOS ACUMULADOS, da empresa VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA era um prejuízo de R$ 58.025.671,71, após recomposição computando-se os diversos ajustes relativos a exercícios anteriores registrados na própria contabilidade da empresa. 2) Dessa forma, sendo devedor (prejuízo) o saldo da conta 2403 - RESULTADOS ACUMULADOS, na data de 28/06/2006, impossível haver aumento de capital, com base nessa conta. 3) Demonstrado também está que não há qualquer relação das infrações 01 e 04 do auto de infração da pessoa jurídica com o fato do real saldo da conta 2403 - RESULTADOS ACUMULADOS ser devedor e não credor. 4) Ressalte-se que, a impossibilidade do aumento de capital em 28/06/2007 com Lucros Acumulados não tem qualquer relação com as formas de tributação de empresa, nesse ou em períodos anteriores, e sim com a EFETIVA INEXISTÊNCIA DE LUCROS ACUMULADOS. Esta conclusão decorre das correções efetuadas pela própria empresa, ao efetuar, na sua contabilidade, em 2007, ajustes nos resultados dos períodos anteriores através dos lançamentos extemporâneos.” Portanto, conforme bem exposto no referido Relatório Fiscal, resta demonstrado que no dia 28/06/2007, o real saldo da conta 2403 - RESULTADOS ACUMULADOS, da empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda era um prejuízo de R$ 58.025.671,71. Desse modo, não seria possível o aumento de capital em 28/06/2007 com Lucros Acumulados, com base nessa conta. Entendo que os argumentos expostos na manifestação do recorrente de fls. 788/815, em resposta ao Relatório Fiscal fls. 724/734, não são suficientes para ilidir a conclusão do referido Relatório Fiscal, ou ainda, trazer dúvida razoável quanto à sua conclusão. Ainda, requereu o recorrente, em sua manifestação de fls. 788/816, a realização de nova diligência. Contudo, tal pedido é indeferido, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente. Cabia ao contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo-lhe de razão. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Diante disso, tendo em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida abaixo transcritos: “8. A impugnação atende aos requisitos previstos no Decreto nº 70.235/1972 instaurando a lide em julgamento. Da decadência 9. A defesa alega que o lançamento do crédito tributário referente a julho de 2007 estaria decadente nos termos do art. 150, §4º, do CTN, e do art. 146, III, ‘b’, da CF/1988, visto que o contribuinte somente foi cientificado em 25/10/2012. 9.1 – Nesse sentido, argumenta que o fato gerador dos ganhos de capital considera-se ocorrido no mês da alienação e se submete à tributação em separado, não integrando o imposto de renda na declaração de ajuste anual, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 8.134/1990, do art. 21, §2º, da Lei nº 8.981/1995 e do art. 117, §2º, do Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda. 9.2 – Informa ainda que, tratando-se de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos se inicia na data da ocorrência do fato gerador conforme art. 150, §4º do CTN, , não se aplicando ao caso o dies a quo previsto no art. 173, I, do citado Código. 9.3 – Por fim, conclui que, como já houve pagamento parcial do imposto de renda pessoa física pelo impugnante relativamente ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 17.145,91, um eventual lançamento do IRPF no mesmo ano deverá ser considerado residual, aplicando-se, portanto, a regra prevista no já mencionado §4º do art, 150 do CTN. 10. O crédito tributário relativo à omissão de ganho de capital em julho de 2007 foi constituído contra o contribuinte em 25/10/2012, conforme aviso de recebimento relativo à ciência do auto de infração (fls. 249 a 251). 11. A tributação do ganho de capital encontra amparo nas Leis nºs 7.713/1988, arts. 2º e 3º, §§ 2ºe 3º, e nº 8.981/1995, art. 21, consolidados no art 117 do Regulamento do Imposto de Renda (RI/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, abaixo parcialmente Art.117.Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, §2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). (...) § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). 12.A regra geral do prazo decadencial foi estabelecida pelo CTN em seu art. 173: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” 13. Logo, regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I acima transcrito: cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 14. Todavia, considerando que, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa – como é o caso do imposto sobre a renda das pessoas físicas, tem-se por imprescindíveis à definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição as disposições contidas no art. 150 do CTN, e em especial o seu § 4º, que estabelece, in verbis: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” 15.Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. 16.Dessa forma, considerando ser prerrogativa da administração o lançamento dos créditos tributários, conforme dispõe o art. 142 do CTN, resta excluída a possibilidade de denominarem-se "auto-lançamento" os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na declaração e apuração dos tributos homologatórios. Assim, entende-se que a homologação efetuada pela autoridade administrativa pode recair tão somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização e, ressalte-se, é no mínimo inadequado falar em homologação de ato cuja prática é de competência privativa da própria autoridade homologadora. 17.Conjugada tal ilação com o disposto no art. 150 do CTN, tem-se que somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 18. No presente caso, verifica-se que o lançamento se referiu à omissão de ganhos de capital, fato gerador do imposto de renda que é apurado no mês em que os ganhos são auferidos – no caso, em julho de 2007 e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. 18.1 Logo, eventual pagamento de imposto de renda decorrente do ajuste anual não se confunde com pagamento de imposto a título de ganhos de capital, pois tais valores de imposto são apurados em separado, possuem datas de ocorrência de fatos geradores distintos e são pagos também em separado, como abaixo explicitado para o presente caso: (i) o imposto de renda pessoa física é apurado por meio da declaração de ajuste anual abrangendo todos os rendimentos sujeitos ao ajuste auferidos durante o ano-calendário de 2007, enquanto o imposto sobre ganhos de capital é apurado por meio de um demonstrativo dos ganhos de capital que abrange uma única alienação, podendo existir tantos demonstrativos de apuração quantas forem as alienações de bens e direitos em um ano-calendário; (ii) o imposto de renda pessoa física teve data de ocorrência do fato gerador em 31/12/2007, enquanto o imposto sobre os ganhos de capital teve data de ocorrência do fato gerador julho de 2007; (iii) o imposto de renda pessoa física deve ser pago até o último dia útil do mês de apresentação da declaração de ajuste anual, no caso em 30/04/2008, sob código 0211, enquanto o imposto sobre os ganhos de capital deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da alienação, in casu, em 31/08/2007, sob código 4600. 19. No entanto, do exame dos dados internos verifica-se que não foi pago qualquer valor a título de ganhos de capital pelo contribuinte, como se constata da relação de pagamentos reproduzida abaixo: Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 19.1 Não, sequer, apresentado o demonstrativo de apuração dos ganhos de capital que deveria vir em anexo à declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do exercício 2008, ano-calendário de 2007 (fls. 58 a 60),. 20. Conclui-se, assim, não ter havido nenhum pagamento antecipado de imposto de renda a título de ganhos de capital. 21.Nessas situações, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao imposto desloca a modalidade de lançamento daquela prevista no art. 150, para aquela consignada no inciso V do art. 149, ambos do CTN, como abaixo baixo transcrito: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;011 22. Em consequência, a contagem do prazo decadencial, anteriormente submetida à regra do § 4º do art. 150 do CTN – referente aos lançamentos por homologação – passa a sujeitar-se à regra do lançamento de ofício, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. 23. No caso concreto, o lançamento referente ao fato gerador ocorrido em julho de 2007 somente poderia ter sido objeto de lançamento em agosto de 2008, de tal sorte que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado” seria 01/01/2008, data de início do prazo decadencial. 24. Vê-se, portanto, que não se operou a decadência do direito de lançar, pois o prazo final somente expiraria em 01/01/2013, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 25/10/2012, conforme aviso de recebimento relativo à ciência do auto de infração (fls. 249 a 251). Da nulidade por vícios no lançamento 25. A defesa argumenta que o lançamento é nulo por vício formal, pelas seguintes razões: (i) pela inadequada fundamentação legal e incorreta identificação dos fatos, pois o processo fiscalizatório não teria sido conclusivo; (ii) pela apresentação, pelo contribuinte, da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (doc. 13 de fls. 386 a 397) relativa ao ano-calendário de 2007, com todas as informações corretas e com pagamento integral do imposto apurado, tendo lhe sido imputada exigência de IRPF que se baseia em acervo probatório decorrente de fiscalização do IRPJ e da CSLL; e (iii) pela utilização de prova emprestada do auto de infração lavrado sobre a Vale Verde, processo nº 10480.731156/2011-03. 26. No tocante à arguição do contribuinte de ser nulo o auto de infração, sob o argumento de estar eivado de vícios formais, cabe ressaltar que tal fato não ocorreu no presente caso. 26. 1 - Os vícios formais do lançamento decorrem do desatendimento à forma prevista em lei para realização desse ato jurídico, mais especificamente no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 26.2 - Do exame do auto de infração de fls. 2 a 8 constata-se o atendimento a todos os requisitos de validade previstos em lei, ou seja: (i) às fls. 3, quanto à qualificação correta do autuado: (...) (ii) às fls. 3, quanto ao local, data e hora da lavratura: (...) (iii) às fls. 5, quanto à descrição do fato gerador: (...) Esclareça-se que o relatório de encerramento acima mencionado está anexado às fls. 187 a 190, tendo sido aditivamente apresentado pela defesa juntamente com a peça impugnatória às fls. 382 a 385. (iv) às fls. 5, quanto à disposição legal infringida: (...) (v) às fls. 7, quanto à penalidade aplicável: (...) (vi) às fls. 3, quanto à determinação da exigência e à intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias: (...) (vii) às fls. 3, quanto à assinatura do autuante e à indicação de seu cargo ou função e ao número de matrícula: (...) 26.3 - Assim, a alegação de que teria havido inadequada fundamentação legal e incorreta identificação dos fatos, não pode prosperar. 27. No que se refere à suposta nulidade do auto de infração, sob argumento de haver apresentado a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (doc. 13 de fls. 386 a 397) relativa ao ano-calendário de 2007, com todas as informações corretas, acompanhada do pagamento integral do imposto apurado, tendo lhe sido imputada exigência de IRPF que se baseia em acervo probatório decorrente de fiscalização do IRPJ e da CSLL, tal questão não se insere nas previsões da legislação de se considerar nulo tal ato. 27.1 - Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (grifei) 27.2 - Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. 27.3 - Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. 27.4 No caso, a apuração do imposto a título de ganhos de capital, não declarado e não pago pelo impugnante, no ano-calendário de 2007, consiste em matéria de mérito a ser julgada mais adiante neste Voto. 27.5 - Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados. 28. A defesa aduz ainda que o auto de infração é nulo pois lavrado com utilização de prova emprestada do auto de infração emitido contra a Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, CNPJ 02.414.858/0001-28, processo nº 10480.731156/2011-03. 28.1 - Não procede tal alegação de nulidade, visto que a fiscalização encaminhou ao contribuinte o termo de início de fls. 18 a 19 solicitando esclarecimentos e documentos relativos às variações patrimoniais ocorridas junto à Administradora Baía Formosa S.A, CNPJ 08.104.051/0001-75, à Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, CNPJ 02.414.858/0001-28 e à Legacy Veículos Ltda, CNPJ 07.591.836/0001-57 no ano- calendário de 2007, assim como, posteriormente, lhe enviou o termo de constatação de fls. 167 em que relata ter havido, por meio de procedimento fiscal autônomo, a glosa do aumento do capital social da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, do valor de R$ 93.764.178,27. 28.2 - Nesses momentos, assim como por meio da ciência do auto de infração, o sujeito passivo foi cientificado dos fatos apurados pela Receita Federal do Brasil, com base em documentos fornecidos por ele próprio – conforme carta-resposta de fls. 21 a 25, o contribuinte apresentou a 7ª (fls. 40 e 123 a 150) , a 11ª (fls. 63 a 74), a 12ª (fls. 75 a 85) e a 13ª (fls. 108 a 119) alteração contratual da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, a ata da assembleia geral da Administradora Baía Formosa de 30/06/2007 (fls. 99 a 107) e o contrato social da Legacy Veículos Ldta (fls. 151 a 166) – e em procedimento fiscal levado a efeito sobre a empresa da qual é sócio e do qual tinha pleno e integral conhecimento. Tanto assim que, junto à impugnação, o autuado forneceu o auto de infração lavrado contra a referida empresa ( Doc. 9 de fls. 306 a 361), o termo de encerramento relativo ao citado auto de infração (Doc. 10 de fls. 362 a 377), e o recurso voluntário encaminhado ao CARF contra o acórdão que considerou procedente o já mencionado auto de infração. 28.3 - Quanto à denominada “prova emprestada”, deve-se observar que a doutrina processual usualmente utiliza tal denominação para a prova produzida num processo, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada e aproveitada em outro processo. 28.4 - Cabe observar que o artigo 332 do CPC, utilizado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal, prescreve que “todos os meios legais, bem como os moralmente Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa”. 28.5 - Portanto, em termos gerais é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. 28.6 - Destaque-se que não houve o simples aproveitamento das provas produzidas no âmbito do processo nº 10480.731156/2011-03, pois a fiscalização intimou o contribuinte (temos de fls. 18 a 19 e 167), examinando suas mutações patrimoniais, e confirmando o que lhe fora apresentado. 28.7 - Não houve, portanto, qualquer lesão a direito de defesa ou agressão ao princípio do contraditório, uma vez que os fatos descritos pela fiscalização neste processo são perfeitamente referidos a documentos anexados a este mesmo processo, tornando descabida a alegação de prova indevidamente emprestada. 29. Não havendo qualquer lesão aos dispositivos legais mencionados, deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de nulidade formulado pelo contribuinte. Do pedido de diligência 30. O impugnante requer a realização de diligência para esclarecimento de pontos controversos, nos termos dos arts. 16, 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972. 31. O pleito do contribuinte deve obedecer aos requisitos constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV – as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93); § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16. (introduzido pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). (...)" 32.Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado se o pedido de realização de diligência é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.” 33.A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria e que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. 34. In casu, não houve a formulação de quesitos contendo os fatos objeto da pretendida diligência, tendo sido indicados, de forma genérica, “pontos controversos” (fls. 232), de modo que o pedido da defesa deve ser considerado não formulado. Do protesto pela apresentação de provas Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 35.A solicitação para apresentação de provas após a impugnação deve ser analisada à luz do disposto no art. 16 do decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: ... § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei no 9.532/97; § 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97); 36. Da leitura do pleito formulado pelo impugnante verifica-se não ter sido indicada a causa da falta de apresentação de qualquer documentação, de modo que não vislumbro, no processo, qualquer das justificativas relacionadas nas alíneas “a” , “b” ou “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito. 37.Ademais, verifica-se nos autos que, tendo o contribuinte sido intimado para apresentação da documentação desde .09/03/2012 (aviso de recebimento de fls. 20 relativo ao termo de início de fls. 18 a 19), decorrido mais de um ano, não obteve os documentos objeto de seu pedido de produção de provas. 38. Assim, por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido formulado pelo impugnante, passando a julgar o lançamento com os elementos disponíveis nos autos. Do ganho de capital 39. O contribuinte alienou, em 2007, quotas da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, CNPJ 02.414.858/0001-28 , à Administradora Baía Formosa S.A., CNPJ 08.104.051/0001-75, por R$ 106.015.343,32. 40. Em razão da referida alienação, a fiscalização considerou ter havido omissão de ganho de capital no valor de R$ 93.119.790,90, com fato gerador em 07/2007, conforme registrado às fls. 5 do auto de infração. 40.1 – Todavia, a omissão foi apurada conforme consta das fls. 384 do relatório de encerramento fiscal, como segue: Ganho de capital = valor de alienação – custo de aquisição Ganho de capital = R$ 106.015.343,32 – R$ 12.815.552,49 Ganho de capital = R$ 93.199.790,90. 40.2 – Evidencia-se, portanto, que a autoridade fiscal se equivocou ao registrar no auto de infração o valor da omissão, informando-a como igual a R$ 93.119.790,90 (fls. 5) e não como igual a R$ 93.199.790,90 (fls. 384). Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 40.3 – No entanto, tal equívoco em nada prejudica a defesa pois, consiste unicamente em erro de digitação que beneficia o contribuinte por reduzir o valor da infração apurada e, consequentemente, do crédito tributário exigido. 41. Em sua defesa o contribuinte não se insurge quanto à ocorrência da alienação, nem tampouco quanto ao valor de alienação considerado recebido. 42. De fato, do exame da 13ª alteração contratual da Vale Verde, assim como da Assembleia Geral Extraordinária da Administradora Baía Formosa S.A., constata-se que o impugnante transferiu a totalidade de suas quotas da Vale Verde para a S.A., “sendo que, em contrapartida, houve o aumento da sua participação como acionista nessa empresa, que também aumentou o seu capital social em valor idêntico ao valor dos bens subscritos e integralizados” (fls. 200). 42.1 Transcreve-se abaixo, parcialmente, a 13ª alteração contratual da Vale Verde, ocorrida em 30/06/2007: “Eduardo José de Farias ... e Bruna Maria Guerra de Farias, ... , na qualidade de únicos sócios quotistas, resolvem: 1 – admitir na sociedade ... a Companhia Administradora Baía Formosa S.A. CNPJ 08.104.051/0001-75 ... que, nos termos da assembleia geral extraordinária realizada em 30/06/2007 recebe do sócio Eduardo José de Farias a totalidade de sua participação na sociedade, representada por 106.339.132 ... quotas no valor de R$ 1,00 .. cada, perfazendo o montante de R$ 106.339.132,00 ...; 2 – o sócio Eduardo José de Farias ... cedeu a totalidade de suas quotas para aumento do capital social na Companhia Administradora Baía Formosa S.A. ... , sendo que neste ato retira-se desta sociedade.” (fls. 109) 42.2 Assim, não há controvérsia relativamente à ocorrência da referida alienação nem quanto ao valor da respectiva operação. 43. A defesa se limita a contestar o custo de aquisição das quotas alienadas que, segundo o impugnante, teriam sofrido valorização em razão de incorporação ao capital social de saldos das contas reserva de capital e lucros acumulados. 43.1 – De acordo com o impugnante, e nos termos da 11ª alteração contratual da Vale Verde, datada de 28/06/2007 (fls. 63 a 72), teria havido elevação do valor do capital social da empresa, de R$ 494.539,00 para R$ 107.593.000,00, composto por 107.593.000 quotas no valor de R$ 1,00 cada, em razão de: (i) incorporação de saldo da conta reserva de capital, no valor de R$ 13.334.282,73; e (ii) incorporação de saldo da conta lucros acumulados, no valor de R$ 93.764.178,27. 43.2 – Consequentemente, por ser detentor de 99,7434% do capital social, sua participação societária junto à Vale Verde teria sofrido valorização, passando a apresentar custo total de aquisição no valor de R$ 107.316.916,00 (107.316.916 quotas no valor de R$ 1,00 cada), igual a 99,7434% de R$ 107.593.000,00. 43.3 – Teria havido ainda, por meio da 12ª alteração contratual datada de 29/06/2007 (fls. 93 a 98), a cisão da sociedade e o cancelamento de 980.300 quotas, de modo que o valor do capital social teria passado de R$ 107.593.000,00 para R$ 106.612.700,00 (106.612.700 quotas no valor de R$ 1,00 cada). 43.4 – Em consequência, ainda por ser detentor de 99,7434% do capital social, sua participação societária junto à Vale Verde teria passado a ter custo total de aquisição de R$ 106.339.132,00 (106.339.132 quotas no valor de R$ 1,00 cada), igual a 99,7434% de R$ 106.612.700,00. Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 43.5 Do exame da documentação fornecida pela própria defesa constata-se que o contribuinte teria apresentado a seguinte variação patrimonial no que se refere à Vale Verde Empreendimentos Agrícolas (Vale Verde): 44. A lide se instaura em razão de ter havido, por parte fiscalização, a glosa no valor do custo de aquisição das quotas da Vale Verde de propriedade do impugnante que, para o contribuinte seria de R$ 106.339.132,00 e para a autoridade fiscal seria de R$ 12.815.552,49 como consta em seu relatório de fls. 384. 44.1 – De acordo com a autoridade lançadora, o aumento do capital social pela integralização do saldo da conta lucros acumulados, no valor de R$ 93.764.178,27, em 28/06/2007, nos termos da 11ª alteração contratual da Vale Verde (fls. 63 a 72) não seria possível, uma vez que o saldo da referida conta apresentaria prejuízos acumulados. A inexistência de lucros acumulados passíveis de distribuição na conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” da Vale Verde foi comprovada com base em ajustes efetuados na referida conta promovidos em procedimento fiscal autônomo, conforme processo nº 10480.731156/2011-03. Copiam-se abaixo os valores dos saldos da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados da Vale Verde, como constam do termo de encerramento da ação fiscal (fls. 370) relativo ao processo acima citado: (...) 44.2 – Como descrito no relatório fiscal de fls. 384, o capital social da Vale Verde após a 11ª alteração contratual, teria sido elevado de R$ 494.539,00 para R$ 13.828.821,00, em razão da incorporação de, unicamente, saldo da conta reserva de capital, no valor de R$ 13.334.282,73. 44.3 – Tendo havido ainda, por meio da 12ª alteração contratual datada de 29/06/2007 (fls. 93 a 98), a cisão da sociedade e o cancelamento de 980.300 quotas, o valor do capital social teria passado de R$ 13.828.821,00 para R$ 12.848.521,00 (12.848.521 quotas no valor de R$ 1,00 cada). 44.4 – Em consequência, ainda por ser detentor de 99,7434% do capital social, a participação societária do contribuinte junto à Vale Verde teria passado a ter custo total de aquisição de R$ 12.815.552,00 (12.815.552 quotas no valor de R$ 1,00 cada), igual a 99,7434% de R$ 12.848.521,00. 44.5 Para a fiscalização, as variações patrimoniais do autuado, no que se refere à Vale Verde seriam as seguintes: Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 45. A tributação do ganho de capital encontra amparo nas Leis nºs 7.713/1988, arts.2º e 3º, §§ 2ºe 3º, e nº 8.981/1995, art. 21, consolidados no art 117 do Regulamento do Imposto de Renda (RI/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. Art.117.Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, §2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). (...) 46. Especificamente em relação ao custo de aquisição de participações societárias, dizem os arts. 130, 131 e 135 do já RIR/1999: Art.130.O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, §2º). §1º No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, §3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75). Art.131.Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II). Art.135.No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei nº 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único). 47. Neste mesmo sentido, o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001: Art. 16. Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos, considera-se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos, constante na Declaração de Ajuste Anual ou o seu valor de mercado. § 1º Se a transferência não se fizer pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual, a diferença a maior é tributável como ganho de capital. § 2º No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. § 3º Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos. § 4º O custo médio ponderado de cada ação ou quota: I – é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das ações ou quotas em estoque pela quantidade total de ações ou quotas em estoque, inclusive bonificadas; II – multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas, constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho de capital; III – multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente, constitui o valor do estoque desses títulos. § 5º A cada aquisição ou baixa devem ser ajustadas as quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por espécie, das ações ou quotas. 48. De fato, caso tivesse havido, efetivamente, o aumento de capital informado pela contribuinte, decorrente da incorporação ao capital social dos lucros acumulados existentes em junho de 2007, o custo de aquisição das quotas alienadas seria igual à parcela da reserva capitalizada, que correspondesse ao sócio. 49. No entanto, entende esta julgadora ter sido constatada pela fiscalização a ausência de lucros acumulados a serem incorporados ao capital social – visto que o saldo da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados apresentava prejuízos acumulados, tornando impossível a incorporação ao capital social dos lucros no valor de R$ 93.764.178,27 em 28/06/2007. 49.1 – Reitere-se que alterações promovidas pela fiscalização na conta Lucros ou Prejuízos Acumulados da Vale Verde constam do termo de encerramento da ação fiscal (fls. 370) relativo ao processo acima citado: (...) 49.2 Como descrito no relatório fiscal de fls. 384, o capital social da Vale Verde após a 11ª alteração contratual, teria sido elevado de R$ 494.539,00 para R$ 13.828.821,00, em razão da incorporação de, unicamente, saldo da conta reserva de capital, no valor de R$ 13.334.282,73. 49.3 – Tais alterações promovidas nos registros da empresa foram submetidas a julgamento pela DRJ Recife, em razão de impugnação apresentada pela Vale Verde, tendo sido mantidas pelos fundamentos expostos no Acórdão DRJ Recife nº 36.161, de 28/02/2012, nos autos do processo nº 10480.731156/2011-03, em que a 3ª Turma de julgamento manteve integralmente o auto de infração lavrado sobre a empresa, com base nos seguintes fundamentos: “No ano calendário de 2006, conforme ficha “ 1” da DIPJ das fls. 193 a 358, optou-se pelo pagamento de estimativas mensais (apuração do IRPJ e da CSLL de forma anual). O fato gerador do imposto, portanto, ocorreu em 31 de dezembro daquele ano, como consignado nos autos de infração. Uma vez que não se passaram mais de cinco anos entre essa data e a data da “ ciência” dos autos de infração, ocorrida em 01/12/2011 (fl. 651), não se operou a decadência evidentemente.”(fls. 690) “... as infrações foram constatadas à vista dos livros contábeis (arquivos digitais disponibilizados pela empresa) e fiscais (Lalur) e das DIPJs relativas aos anos- Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 calendário objeto da autuação, solicitados, dentre outros, no Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 39 a 41. 15. Isso entretanto não confere incerteza ao que se apurou. Muito pelo contrário. Como se sabe, os registros da escrituração comercial contábil gozam de presunção de verdade3, ou seja, a priori assume-se a sua exata correspondência com os eventos dos quais dimanaram. 16. Partindo dessa premissa, é de concluir os lançamentos contábeis equivalem à confissão de quem os fez ou mandou fazê-los, constituindo-se assim em prova contra o seu proprietário” (fls. 690 a 691) “não se trouxe qualquer prova no sentido de infirmar o lançamento; sequer se apresentou justificativa para as inconsistências apontadas pela fiscalização percebe-se inclusive que, de forma incoerente, fala-se na parte final da impugnação de “ direito creditório” , expressão afeta a DCOMP (Declaração de Compensação)” (fls. 692). 49.4 – Conclui-se, portanto, que as alterações promovidas pelo Fisco na conta Lucros ou Prejuízos Acumulados da Vale Verde foram realizados pela fiscalização dentro do período não abrangido pela decadência e, ademais, com base nos lançamentos contábeis efetuados pela própria empresa e fornecidos digitalmente às autoridades tributárias. Adoto tais fundamentos de decisão, como acima transcritos, para considerar que o saldo da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados da citada empresa apresentava prejuízos acumulados, tornando impossível a incorporação ao capital social dos lucros no valor de R$ 93.764.178,27 em 28/06/2007 e que o capital social da Vale Verde após a 11ª alteração contratual, foi elevado de R$ 494.539,00 para apenas R$ 13.828.821,00, em razão da incorporação de, unicamente, do valor do saldo da conta reserva de capital, igual a R$ 13.334.282,73. 50. Diante da inexistência de saldo de lucros acumulados na referida conta, em razão dos ajustes efetuados, não se pode falar em elevação do custo de aquisição da participação societária do contribuinte, devendo ser considerados, neste processo, os valores registrados no quadro demonstrativo do subitem 44.5 abaixo parcialmente reproduzido: 51. Deve-se esclarecer ao defendente que cabe ao contribuinte comprovar o custo de aquisição dos bens e direitos por ele alienados. 52. Entendo, portanto, ter havido ganho de capital na alienação pelo contribuinte de 12.815.552 quotas da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, CNPJ 02.414.858/0001-28 , à Administradora Baía Formosa S.A., CNPJ 08.104.051/0001-75, gerando uma omissão de rendimentos como abaixo demonstrado: Ganho de capital = valor de alienação – custo de aquisição Ganho de capital = R$ 106.015.343,32 – R$ 12.815.552,42 Ganho de capital = R$ 93.199.790,90. Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 53. Não havendo competência para que esta Delegacia de Julgamento proceda ao agravamento da autuação, nos termos do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, deve ser mantido o valor lançado a menor, igual a R$ 93.119.790,90 como equivocamente registrado às fls. 5 do auto de infração. Da multa de ofício 54. O contribuinte questiona a multa de ofício aplicada, no percentual de R$ 75% do imposto, no valor de R$ 10.475.976,47, por entender que ela possui caráter confiscatório e desproporcional, afrontando o princípio do não confisco insculpido no art. 150, IV, da CF/1988. Aduz a defesa que a multa exigida com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, visa à coibição de atos infracionais lesivos ao erário e que, na ausência de julgamento definitivo da matéria relativa à glosa do saldo da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados da Vale Verde, não caberia a incidência de qualquer penalidade. 55. Com relação à alegação de confisco, convém registrar que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Não obstante este fato, deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. 56. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplica-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. 57. Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária, que submete-se ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. 58. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “ atividade administrativa plenamente vinculada” . O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico-financeira do sujeito passivo. 59. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por dois motivos. Primeiro, porque a multa de ofício não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. 60. No presente caso, considerando-se o resultado do julgamento relativamente a este processo, deve ser aplicada a multa decorrente da omissão de rendimentos a título de ganho de capital, fato gerador do imposto não pago no valor de R$ 13.967.968,63, Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 resultando em uma penalidade pecuniária no valor de R$ 10.475.976,47, igual a 75% do imposto devido, não declarado e não recolhido. 61. Sobre o percentual aplicado, o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 dispõe, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;(...)." 62. Vê-se, portanto, que a legislação prevê que, verificada diferença de tributo a ser recolhida, em procedimento de ofício, a multa mínima aplicável será sempre no percentual de 75%, por expressa disposição de lei. 63. A defesa aduz ainda que o lançamento contestado teria sido efetuado unicamente para fins de prevenir a decadência, de modo que não caberia a aplicação de multa de ofício. 63.1 – De acordo com o art. 63 da Lei nº 9.430/1996 e com o Parecer n.º 2, de 05/01/1999, da Coordenação Geral de Sistema de Tributação (COSIT), abaixo parcialmente transcritos, o afastamento da penalidade pressupõe a prévia suspensão da exigibilidade do crédito lançado por meio da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou ainda, do depósito integral do respectivo crédito, circunstâncias inexistentes no presente processo. Lei nº 9.430/96 Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Parecer nº 2, de 5 de janeiro de 1999 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral. Dispositivos Legais: Artigos 151 e 156 do CTN; art. 4º do Decreto-lei nº 1.737/1979; artigos 44 e 63 da Lei nº 9.430/1996; Medida Provisória nº 1.721/1998. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 64. Deve, portanto, ser mantido este ponto da exigência. Dos efeitos das decisões judiciais e administrativas 65.No que concerne às decisões judiciais e administrativas que o contribuinte mencionou em sua impugnação, cumpre esclarecer que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Não há, portanto, como aplicar sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. Da relevância da decisão administrativa relativa à Vale Verde , processo nº 10480.731156/2011-03 66. No que se refere à alegação de que o presente lançamento é improcedente, pois não haveria apuração de ganho de capital em razão da alienação pelo contribuinte, de quotas da Vale Verde Ltda à Baía Formosa S.A. pois, se o recurso voluntário interposto pela Vale Verde for considerado procedente, a decisão terá reconhecido que o valor de R$ 93.764.178,27 representa quantia decorrente dos lucros acumulados da sociedade, afastando a tributação da pessoa jurídica e, consequentemente, da pessoa física. 67. Por outro lado, aduz o contribuinte que se referido recurso voluntário for julgado improcedente, será mantida a tributação sobre o valor de R$ 93.764.178,27, de modo que o patrimônio da Vale Verde será aquele registrado após a incorporação dos lucros acumulados. 68. Tal argumento não pode prosperar uma vez que o auto de infração lavrado contra a Vale Verde Ltda promoveu, no que tange à conta ‘lucros/prejuízos acumulados’, alteração nos saldos da referida conta, que passou a retratar prejuízos acumulados e não lucros acumulados. Não há, assim, a aventada possibilidade de “pagamento” do imposto de renda da pessoa jurídica sobre os lucros acumulados, pois a alteração realizada pela fiscalização na Vale Verde Ltda foi justamente a de descaracterizar a existência de lucros acumulados e afirmar a existência de prejuízos acumulados. 69. Nesse sentido, transcreve-se o quadro demonstrativo dos ajustes promovidos pela fiscalização naquela empresa (fls. 370): (...) 70. Assim, em 28/06/2007, data da 11ª alteração contratual da empresa, não seria possível, na hipótese de ser reconhecida a procedência do lançamento efetuado contra a Vale Verde, isto é, na hipótese de ser reconhecida a improcedência do recurso voluntário por ela interposto, a incorporação de lucros acumulados inexistentes, haja vista o saldo da conta apresentar prejuízos acumulados. 71. Conclui-se, portanto, pela improcedência dos argumentos da defesa ora analisados. Do sobrestamento em razão do julgamento de questão prejudicial relativa à Vale Verde , processo nº 10480.731156/2011-03 (...) Da conclusão 85.Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, considerando devido o imposto de renda a título de ganhos de capital conforme auto de infração. Ressalte-se que os valores de imposto e multa deverão ser exigidos com acréscimo de taxa Selic, conforme legislação que rege a matéria.” Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730153/2012-12 Portanto, concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa e não tendo a recorrente apresentado novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando a decisão da DRJ de origem, quanto aos trechos acima transcritos, como minhas razões de decidir. Por fim, quanto às alegações de inconstitucionalidade, inclusive quanto ao pedido para que seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.001957/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 70 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 19 57 /2 01 0- 41 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001957/2010-41 Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento (fls. 4 a 8), relativamente ao ano-calendário de 2005, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valor (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 1.887,73 Multa de Ofício (75%) 1.415,79 Juros de Mora 933,29 Valor do Crédito Tributário Apurado 4.236,81 2. Anteriormente, a interessada havia declarado imposto a restituir no valor de R$ 2.251,29 (fl. 7). 3. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 6), referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. A contribuinte apresenta impugnação (fl. 2) com fundamento nas seguintes alegações: “(...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001957/2010-41 (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/03/2014 (e-fl. 83), o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2014 (e-fl. 85), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. Anexa novos documentos (e-fls. 87 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Passa-se então à análise da tempestividade e da admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 110DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001957/2010-41 Na espécie, o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 83) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pela recorrente em 24/03/2014, terça-feira, quando então considera-se cientificada a recorrente da decisão de Primeira Instância. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 25/03/204, findando em 23/04/2014, quarta-feira. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 24/04/2014, quinta-feira (protocolo de e-fl. 85), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. As datas referenciadas podem ser constatadas também no Extrato do Processo juntado aos autos (e-fl. 105) e no Despacho de encaminhamento da DRFB Santo André/SP (e-fl. 107). Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36202.004877/2006-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2006 Ementa: CUSTEIO - PREVIDENCIÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO. 1- Tendo o lançamento observado a rega contida no art. 37 da Lei n° 8212/91, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2- A caracterização de segurados como empregados pela fiscalização está condicionada à plena demonstração pela auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.309
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2006 Ementa: CUSTEIO - PREVIDENCIÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO. 1- Tendo o lançamento observado a rega contida no art. 37 da Lei n° 8212/91, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2- A caracterização de segurados como empregados pela fiscalização está condicionada à plena demonstração pela auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego. Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIAEM VITÓRIA - ES Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2006 Ementa: CUSTEIO - PREVIDENCIÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO. 1- Tendo o lançamento observado a rega contida no art. 37 da Lei n° 8212/91, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 'Preliminar de nulidade rejeitada. 2- A caracterização de segurados como empregados pela fiscalização está condicionada à plena demonstração pela auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.' 36202.004877(2006-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão ri." 206-00.309 Omina, o9 o G 1 Fls. 181 Uma AügPOLVOIM Mat.: $*. 877562 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em dar • ovi ento ao recurso. e ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente is? CLEUSA VIEIRA DrOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 36202.004877/2006-44 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.309 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO» TRIBU1NTES Fls. 182 CONFERE COM O ORIGNAL &asai.% Sonegide amen Relatório Mat. Sioe en$62 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra o contribuinte em epígrafe, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 39/43, são correspondentes à parte do empregado, parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 06/2003 a 01/2006. Segundo o referido relatório fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas ou creditadas aos "examinadores externos" que prestaram serviços ao DETRAN, enquadrados pela fiscalização como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregados. Informa, ainda, o citado relatório que em observância à legislação previdenciária, considerando os pressupostos definidos no art. 12 da Lei n° 8212/91, constatou a fiscalização, estarem presentes no caso dos examinadores externos prestando serviços ao DETRAN, todos os requisitos para a caracterização de um segurado obrigatório da Previdência Social, vendo-se a fiscalização no dever de enquadrar os examinadores externos como segurados empregados, caracterizando o vínculo empregatício, devido a constatação dos requisitos da relação de emprego, como: pessoalidade: os examinadores tanto os internos quanto os externos tem escala de trabalho nominal, sofrem penalidades em caso de faltas e tem presença obrigatória em reuniões de serviço; Não eventualidade — Não pode ser encarada como eventual a necessidade de exames de candidatos à habilitação, já que é uma atividade criada por lei, constante, inclusive dos quadros da empresa; Subordinação — O serviço é efetuado conforme escala do DETRAN, de quem também recebem instruções. É inconcebível em qualquer empresa, que a execução de serviços operacionais diretamente ligados à finalidade da empresa sejam executados sem que haja estrita subordinação; Remuneração — entendida como os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês destinados a retribuir o trabalho, constatado por meio das folhas de pagamento, oficios e solicitação de pagamento e empenho verificados pela fiscalização. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação, argüindo em preliminar a nulidade da NFLD em virtude de auditoria não ter esclarecido a que tipo de financiamento de benefícios estaria se referindo, especialmente possíveis riscos ambientais existentes, motivo pelo qual entendeu prejudicada a defesa do DETRAN-ES nesta questão, especialmente porque em nenhum momento a legislação pertinente aos examinadores externos cita qualquer tipo de financiamento ou beneficio neste sentido. No mérito alegou que o relatório fiscal esclarece que as supostas contribuições não recolhidas seriam correspondentes a gratificações recebidas por EXAMINADORES EXTERNOS, com base na Lei Estadual n° 5.547/97, aos quais a fiscalização chamou de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONDES:ANTES CNFERE COM O OfttG NALProcesso n.• 36202.004877/200644 C CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.309 Brasília. O / o 6 Fls. 183 Sana a/1 Cavada Mat.. Sapa 877362 SEGURADOS EMPREGADOS, que se a tiscanzaçao observasse mais atentamente os fatos, veria que TODOS OS EXAMINADORES EXTERNOS, são SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS (civis ou militares), portanto não podem ser chamados de Empregados, visto que são todos servidores públicos, com estatuto e regime previdenciário próprios, nos termos do art. 4° da Lei Complementar Estadual n° 282/2004. (os grifos são do original). A Secretaria da Receita Previdenciária em Vitória/ES, por meio da Decisão- Notificação n° 07.401.4/0468/2006, julgou procedente o lançamento conforme ementa baixo transcrita: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ÓRGÃO PÚBLICOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado, as pessoas físicas que prestem serviços de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, conforme disciplina do art. 12, I, "a" da Lei n°8212/91, quando com relação a estas atividades, não estão sujeitas a regime próprio de previdência." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, apresentando, dentre outros, os seguintes argumentos: Argüiu em preliminar a nulidade da NFLD em virtude de que dentre outros mais, é requisito essencial do ato de lançamento a descrição clara e precisa do fato tido como suficiente para eclodir a obrigação tributária, afim de possibilitar ao sujeito passivo de concisões plenas para o exercício da ampla defesa; que dentre outros, a auditoria não esclareceu a que tipo de financiamento de beneficios estaria se referindo, especialmente possíveis riscos ambientais existentes, motivo pelo qual entendeu prejudicada a defesa do DETRAN-ES nesta questão, especialmente porque em nenhum momento a legislação pertinente aos examinadores externos cita qualquer tipo de financiamento ou beneficio neste sentido. No mérito alegou que o relatório fiscal esclarece que as supostas contribuições não recolhidas seriam correspondentes a gratificações recebidas por EXAMINADORES EXTERNOS, com base na Lei Estadual n° 5.547/97, aos quais a fiscalização chamou de SEGURADOS EMPREGADOS, que se a fiscalização observasse mais atentamente os fatos, veria que TODOS OS EXAMINADORES EXTERNOS, são SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS (civis ou militares), portanto não podem ser chamados de Empregados, visto que são todos servidores públicos, com estatuto e regime previdenciário próprios, nos termos do art. 4° da Lei Complementar Estadual n° 282/2004. (os grifos são do original); Que de acordo com a citada lei, não há descaracterização do vínculo "servidor" e não os trata como empregados, ao contrário, para ser examinador é pré-requisito ser servidor, conforme art. 1° que determina que "os servidores estaduais que atuarem no exame de candidatos à habilitação para condução de veículos automotores, será atribuída uma Gratificação Especial, por hora de efetiva participação na área de exames"; A mesma lei esclarece que a gratificação prevista não se incorpora ao vencimento ou salário, em nenhuma hipótese, e sobre o seu valor não incidirá o cálculo de qualquer outro beneficio ou vantagem, não sendo também incorporável aos proventos de aposentadoria"; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CRIGINAL Processo n.° 36202.004877/2006-44 OQ 1-1211– CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.309 Fls. 184 Sane ANSven Mal.: SaPe 877ee2 Que chama atenção o fato da fiscalização enquadrar os examinadores externos como empregados, visto que foge a competência dos auditores fiscais da Previdência decretar vinculo de emprego, mormente com a administração pública. Que as pessoas Jurídicas de Direito Público interno não podem ser consideradas empregadoras no sentido técnico do termo. Que os entes federados não se encontram submetidos às normas celetistas e não celebram contratos de trabalho face às normas constitucionais insculpidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Argüiu a inexigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho, qualquer que seja a alíquota referenciada porque sua legislação de regência afronta o princípio da legalidade, da isonomia e descabe sua aplicação a servidores públicos. Requereu seja recebido o presente recurso, reconhecida a preliminar de nulidade ou no mérito decretando-se a sua insubsistência, o que será ato de direito e justiça. A Secretaria da Receita Previdenciária , em vitória ofereceu contra- razões.Alegou que em seu recurso, traz outras alegações que não foram apresentadas na impugnação,Que embora preclusivas, serão rechaçadas por serem completamente improcedentes. A respeito da alegada imunidade reciproca, quadra destacar o grande equivoco da recorrente em dar interpretação ampliativa aos ditames constitucionais. A vedação constitucional refere-se aos impostos, não às contribuições destinadas à Seguridade Social. Ademais em nenhum momento a legislação previdenciária deixou ao largo de figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributáriaos órgãos da Administração Pública de qualquer esfera de poder.Pelo contrário, o art. 15 da Lei n° 8212/91, deixa claro que os órgãos públicos são considerados empresas. É o Relatório. Processo n.° 36202.004877/2006-44CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.309 Fls. 185 LiF -SEGUGNDO0NECOEst4SE E COLH5A00:3L924,1/4LNTRI CoUbl INTES &asma, 0 / O ---- Silma Oben Mat. Sei* 877a52 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e, por se tratar de órgão público, dispensado do depósito, para garantia de instância, de acordo com a legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciação da preliminar de nulidade suscitada, em que a recorrente alega a falta a descrição clara e precisa do fato tido como suficiente para eclodir a obrigação tributária, afim de possibilitar ao sujeito passivo de concisões plenas para o exercício da ampla defesa; que dentre outros, a auditoria não esclareceu a que tipo de financiamento de beneficios estaria se referindo, especialmente possíveis riscos ambientais existentes, motivo pelo qual entendeu prejudicada a defesa do DETRAN-ES nesta questão, especialmente porque em nenhum momento a legislação pertinente aos examinadores externos cita qualquer tipo de financiamento ou beneficio neste sentido. Todavia, não houve cerceamento de defesa como alega a recorrente, tampouco ofensa a qualquer dispositivo legal nesse sentido, haja vista que restou claro no relatório fiscal da NFLD, os fatos geradores das contribuições devidas, os períodos a que se referem, os fundamentos legais que embasam a exação, de acordo com as normas estabelecidas no art. 37 da Lei n° 8212/91 e art. 142 do Código Tributário Nacional. Razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Superada a preliminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra o contribuinte em epígrafe, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 39/43, são correspondentes à parte do empregado, parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos "examinadores externos" que prestaram serviços ao DETRAN, enquadrados pela fiscalização como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregados, no período de 06/2003 a 01/2006. De início cumpre esclarecer que nos termos dos art. 33 e 37 da Lei n° 8212/91 e a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. O Auditor Fiscal, no exercício de suas atividades, dela prescindir, sob pena de responder por crime de responsabilidade. Por outro lado o Contencioso Administrativo Fiscal é todo o processo que se instaura com apresentação da defesa contra a NFLD lavrada e, o julgamento nas instâncias administrativas tem dentre seus objetivos a verificação da presença de vícios ou a necessidade de melhor instrução, melhor clareza ou complementação de provas. (LI • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36202.004877/2006-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.309 grasria, O CS 36 / O 4, Fls. 186 Sél/na Xe ~Ire Mal: Sare 1177862 Compete às instâncias de julgamento analisar e verificar a efetiva procedência do crédito lançado, se os elementos caracterizadores dos fatos geradores estão plenamente demonstrados nos autos; tais procedimentos têm por objetivo verificar a certeza e liquidez do crédito lançado, de tal sorte que o fisco alcançaria pleno êxito, caso o mesmo fosse objeto de contestação judicial por parte da notificada. A auditoria fiscal entendeu que os "examinadores externos" que prestaram serviços ao DETRAN, no exame a candidatos à habilitação para condução de veículos automotores, pois possuem todas as características da relação de emprego; A recorrente, por sua vez, argumenta que todos os examinadores externos, são servidores públicos estatutários (civis ou militares), portanto não podem ser chamados de empregados, visto que são todos servidores públicos, com estatuto e regime previdenciário próprios, nos termos do art. 4° da Lei Complementar Estadual n° 282/2004. (os grifos são do original); É entendimento pacificado nessa Câmara de Julgamentos que para os lançamentos da espécie, ou seja, a caracterização de segurados como empregados, os pressupostos da relação de emprego devem estar plenamente demonstrados pela auditoria fiscal, e é no Relatório Fiscal que os elementos que levaram à auditoria fiscal à tal conclusão devem estar claros; O ônus da prova é do fisco, portanto, é premissa antes de qualquer discussão que a alegada relação de emprego tenha sido bem demonstrada pela auditoria fiscal; Da análise do Relatório Fiscal, observa-se que a fiscalização esclarece que as contribuições não recolhidas seriam correspondentes a gratificações recebidas por examinadores externos, com base na lei estadual n° 5.547/97. Essa Lei cria gratificação especial aos servidores que atuarem no exame de candidatos à habilitação para condução de veículos automotores. Entretanto, tais servidores detêm seus cargos efetivos, estão vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social. Não obstante a atividade desenvolvida ser uma atividade fim do DETRAN, o que poderia caracterizar a sua não eventualidade, a fiscalização não logrou demonstrar a relação de emprego existente da participação desses servidores na área de exame de candidatos à habilitação para condução de veículos, em face da existência do vínculo com administração na condição de servidores públicos estaduais. Embora mencione a situação fática, a auditoria fiscal não informa os fatos verificados. Além disso, não demonstra também, que esse trabalho seja feito em horário acumulado com seu horário normal de trabalho na repartição a que é lotado. Se a auditoria fiscal entendeu por considerar servidores públicos como empregados deveria ter elaborado Relatório Fiscal contendo de forma detalhada os elementos que levaram à caracterização de cada um dos requisitos necessários à configuração da relação empregatícia, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e, sobretudo, a subordinação; cabe à auditoria fiscal demonstrar a existência do vínculo empregatício com fatos, não sendo aceitável para tal mister que meramente se afirme que estão "presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, ou seja,: não eventualidade, subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade". MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 36202.004877/2006-44 Brama,o2 f_ O CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.309 Fls. 187 Sim Oliveira Mac Salas 877802 A despeito das alegações da recorrente, apenas a título de ilustração, o órgão público pode figurar no pólo passivo da obrigação previdenciária, quando contrata trabalhadores, nos termos do inciso IX do art. 37, em relação aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, de acordo com o § 13 do art. 40, ambos da Constituição Federal, ou quando contrata os serviços de pessoas fisicas que lhe prestem serviços sem vinculo de emprego; ou ainda quando os seus servidores não estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência. Nessa condição, o órgão público se equipara a empresa para os efeitos da legislação previdenciária, nos termos do artigo 15 da Lei n° 8212/91. O que, no entanto, não é a hipótese dos presentes autos. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos constam; CONCLUSÃO: pelo exposto, quanto à matéria objeto de ação judicial proposta pelo contribuinte, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão Notificação n° 07.401.4/0468/2006. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 CLEUSA VIEIRA DE OUZA

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Numero do processo: 13896.903173/2010-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-10T12:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-10T12:56:50Z; Last-Modified: 2023-03-10T12:56:50Z; dcterms:modified: 2023-03-10T12:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-10T12:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-10T12:56:50Z; meta:save-date: 2023-03-10T12:56:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-10T12:56:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-10T12:56:50Z; created: 2023-03-10T12:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-03-10T12:56:50Z; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-10T12:56:50Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903173/2010-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.435 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente CDF ASSISTENCIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 31 73 /2 01 0- 76 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903173/2010-76 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06- 63.030, proferido em 25 de Junho de 2018, pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2001, no valor de R$ 259.358,89. A DRF de Barueri- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 86963204 de e- fls. 10/14, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 259.358,89. Valor na DIPJ: R$ 259.358,89. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 259.358,89. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 236.729,04. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP: 26633.42440.260307.1.3.02-0706. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2010. PRINCIPAL- R$ 27.529,13 MULTA- R$ 5.505,81 JUROS- R$ 21.841,60”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903173/2010-76 A Contribuinte afirmou que não foi homologada a DCOMP nº 26633.42440.260307.1.3.02-0706, gerando a cobrança do “suposto” débito de PIS e COFINS, relativo ao período de janeiro a abril de 2004, no valor nominal de R$ 27.529,13. Asseverou que o crédito não reconhecido da mesma pela Autoridade Fiscal no valor de R$ 22.629,87 é legítimo e refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF pago pela empresa ora Recorrente no recebimento de serviços prestados à empresa Tókio Marine Brasil Seguradora S.A inscrita no CNPJ nº. 60.831.344/0001-74). Pugnou que seja reformada a decisão da DRF Barueri/SP e que seja reconhecido a existência do crédito tributário pertencente a mesma no valor de R$ 259.358,89 e que seja homologado o Pedido de Compensação de parte do Crédito Tributário DCOMP nº 26633.42440.260307.1.3.02-0706. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 06-63.030-DRJ/CTA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (fls. 164/168). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 172/179), destacando, em síntese, que: “INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA., sociedade regularmente constituída nos autos do processo administrativo supramencionado, por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª., interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, o que faz com fundamento no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e art. 32 da Lei 10.522/02, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Pelo exposto, requer o recebimento do presente Recurso Voluntário e seu regular processamento, com posterior remessa ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para apreciação e julgamento. I- SÍNTESE DOS FATOS Cuidam os presentes autos de Processo Administrativo gerado pelo Pedido de Compensação de Crédito Tributário de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2001, exercício 2002, no valor nominal de R$ 259.358,89, mediante a utilização do Programa Eletrônico PER/DCOMP, através do demonstrativo de crédito nº 27359.71910.111105.1.7.02-9805 apresentado pela Recorrente em 11.11.2005. Em 03.08.2010, foi proferido o despacho decisório nº 869636204 reconhecendo parcialmente o crédito da Recorrente, no montante de R$ 236.729,04, não reconhecendo, portanto, o valor de R$ 22.629,851, sob a alegação de insuficiência de crédito. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903173/2010-76 Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade comprovando que o crédito, no valor de R$ 22.629,85, que não foi reconhecido pela Recorrida é legítimo e refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, realizado pela empresa Tókio Marine Brasil Seguradora S.A (CNPJ nº 60.831.344/0001-74), decorrente do pagamento de serviços prestados pela Recorrente para a referida empresa. Para comprovar esse crédito, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: (i) DIRF Exercício/2002- Ano Calendário/2001 enviada pela Fonte Pagadora Tókio Marine Brasil Seguradora S.A, demonstrando a retenção do IRRF, no valor de R$ 23.186,24 (a Autoridade Fiscal reconheceu o valor de R$ 556,37 e não reconheceu o valor de R$ 22.629,87), retirada do sitio da RFB; (ii) cópia das Notas Fiscais de Serviços prestados pela Recorrente à empresa Tókio Marine, no Ano-Calendário 2001; (iii) DIPJ Exercício/2002- Ano Calendário/2001 da Recorrente comprovando a declaração de seu legítimo crédito e (iv) razões contábeis demonstrando o registro dos valores pagos à Fonte Pagadora e a retenção do IRRF Tókio Marine Brasil Seguradora S.A. Ocorre, no entanto que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, sob um único argumento totalmente equivocado, qual seja: ausência de apresentação de DIRF e documentos hábeis a comprovar a retenção pleiteada. (...) II- DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA II.a) DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF. (...) Foi apresentada às fls. 93, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte- DIRF do Ano- Calendário 2001/ Exercício 2002 disponibilizada pela Fonte Pagadora Tókio Marine Brasil Seguradora S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.831.344/0001-74, perante o sítio da RFB, sendo sua beneficiaria a empresa Recorrente, no montante de R$ 23.186,24 (código de receita: 1708). Ocorre, no entanto que, por um erro de preenchimento, a Fonte Pagadora informou corretamente o nº do CNPJ da Recorrente/Beneficiária, mas descreveu a razão social da empresa, com outro nome diferente do seu. Contudo, tal erro não tem o condão de anular um documento de suma importância, como este (comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte- pessoa jurídica- DIRF). (...) Também foram juntada às fls. 56/92, as notas fiscais de prestação de serviços pela Recorrente à empresa Tókio Marine Brasil Seguradora S.A durante o ano de 2001. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903173/2010-76 Além disso, a Recorrente também juntou sua Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do Exercício 2002/ Ano Calendário 2001, demonstrando em sua obrigação acessória o saldo negativo de IRPJ (pág. 11 – fls. 105) e o imposto de renda retido na fonte pela empresa Tókio Marine Brasil Seguradora S.A, no montante de R$ 23.186,24 (pág. 36- fls. 130), bem como o razão analítico do ano de 2001, discriminando o imposto de renda sofrido pela Recorrente (fls. 135/161). Diante disso, desconsiderar todos esses documentos que comprovam a retenção do imposto de renda na fonte, é no mínimo incabível e injusto, já que a Recorrente comprovou à saciedade a existência de seu crédito. (...) III- PEDIDO Com base em todo o exposto, e estando comprovado o crédito da empresa ora Recorente, requer seja reforma a r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP, para reconhecer a existência do crédito tributário pertencente à empresa Recorrente, no valor total nominal de R$ 259.358,89, dentre esse valor o crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 22.629,87, homologando, portanto, o Pedido de Compensação- PER/DCOMP nº 26633.42440.260307.1.3.02-0706, apresentado em 26.03.2007”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2001. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação declarada de PER/DCOMP n.º 26633.42440.260307.1.3.02-0706. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 164-168): Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903173/2010-76 “(...) Conclusão Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o despacho decisório em todos os seus termos. É o meu voto”. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903173/2010-76 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903173/2010-76 Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos cópia da DIRF Exercício/2002- Ano Calendário/2001 enviada pela Fonte Pagadora Tókio Marine Brasil Seguradora S.A (e-fl.93), cópias das Notas Fiscais de Serviços prestados pela mesma à empresa Tókio Marine, no Ano- Calendário/2001 (e-fl. 56/92), DIPJ Exercício/2002- Ano-Calendário da empresa Recorrente (e-fls. 94/134) e razões contábeis ano calendário 2001 (e-fls. 135/161) em sede de manifestação de inconformidade. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente pode e deve ser analisado objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903173/2010-76 Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 233DF CARF MF Original

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