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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8520966 #
Numero do processo: 35301.005796/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.176
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Processo nO Recurso nO MF - SEGUNDO CONSELHO DIl CONTIl" CO!'ol'ERE COM O ORJOlNAL BI~í1~.--2#-f~~ Maria de Fátima Ferreira de Cai'liil; MINISTÉRIO DA FA MaLSiape75168J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 35301.005796/2007-61 143.469 CC02/C06 Fls. 112 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206-00.176 Data 02 de dezembro de 2008 Recorrente . SENDAS S/A E OUTROS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1n__ ~LLISPINTO 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e R;ycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.' 35301.00579612007-61 Resolução n.' 206-00.176 ) ~\iF -'SOOlOO. O~õilSllUlODB.-OO.. NTRlBUINTESj CONl'ERE COM O ORlOI!iI1AL Bms\ll., X/i 1 ~.~. _'. CC021C06f>dLd~J Fls. 113 Maria de Fálima Fene1f2.de Cai'!l\lho --- MaL Smpe 7511,83 .- .. ~._--- Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SENDAS SIA, contra Decisão-Notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 6.515,69 (seis mil quinhentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), decorrente da não elisão da responsabilidade solidária, de débitos previdenciários de empresa por ela contratada. Alega a empresa em seu recurso que o débito questionado teria sido alcançado pela decadência quinquenal prevista no CTN, o que deve ser aplicado às contribuições previdenciárias. Aduz que os débitos ora exigidos deveriam ser inicialmente apurados e cobrados do contribuinte originário, impondo a sua responsabilidade solidária apenas após tal cautela. Afirma que não fora observados os percentuais previstos na IN n° 18/00, para fins de apuração do tributo devido. Sustenta que para haver. responsabilidade solidária necessário antes constatar algum débito, o que não seria o caso dos presentes autos. Diz que existem duas formas de se apurar um tributo, a forma direta e a indireta, sendo esta ultima possivel apenas em situações excepcionais, nenhuma delas configurada no caso em estudo. Coloca que a manutenção da escrita contábil de todos os seus contratados não se traduz em obrigação legal a que esteja vinculado, motivo pelo qual entende que o lançamento somente poderia ser feito junto ao prestador. Afirma que os serviços em questão não envolvem construção civil para impor qualquer solidariedade. Finaliza questionando a incidência de juros e multa e pede o provimento do seu recurso. A extinta SRP, apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se o presente levantamento de contribuições previdenciárias devidas por empresa contratada pela Recorrente, sendo esta legalmente solidária com tais débitos, nos termos da legislação previdenciária. Com efeito, em Notificação como a que ora nos apresenta, este Colegiado tem rotineiramente solicitado esclarecimentos a autoridade fiscal, no sentido de que informa se a prestadora foi submetida à fiscalização contábil integral, no periodo que corresponde ao levantamento, se tenha aderido a alguma espécie de parcelamento, e ainda se tem CND de baixa.)., 2 CC02/C06 Fls. 114 Processo n.' 35301.005796/2007-61 Resolução n.' 206-00.176 MF - SEGUNDO CONSEUIO Dll CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORlOfNAL . Brnslli.. 2Ji I~ Maria de Fátima Ferreira de CarvaJh Mal Siape 7~16sj Tais informações se justificam tendo em vista o fato de que as presentes contribuições não foram apuradas através de uma fiscalização direta no prestador de serviços, e que se confirmadas podem ter sido recolhidas pelo contribuinte, ou seja, não haveria obrigação tributária incumprida. Assim evita-se, pelas informações solicitadas, a exigência de tributo em duplicidade, ou mesmo de tributo já pago. Desta forma, proponho o retorno dos autos a autoridade lançadora, a fim de nos responder as indagações acima, e após, dê-se ciência do seu teor a Recorrente, para, caso queira, se manifestar no prazo legal. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 3 00000001 00000002 00000003

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9885408 #
Numero do processo: 12749.000143/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/2008, 29/01/2008, 03/03/2008 NORMAS PROCESSUAIS. IDENTIDADE DE OBJETOS. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 1
Numero da decisão: 3401-011.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de ter sido constatada renúncia à instância administrativa (aplicação da Súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/2008, 29/01/2008, 03/03/2008 NORMAS PROCESSUAIS. IDENTIDADE DE OBJETOS. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 1

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IDENTIDADE DE OBJETOS. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de ter sido constatada renúncia à instância administrativa (aplicação da Súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 01 43 /2 00 8- 12 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000143/2008-12 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: A empresa em epígrafe importou e submeteu a despacho alhos frescos, sujeita pela Resolução Camex nº 41, de 21.12.2001, prorrogado pela Resolução Camex nº 52, publicada no DOU em14.11.2007, quando originário da China, além da aplicação da alíquota normal da TEC para o Imposto de Importação, também ao pagamento do direito antidumping especifico de U$ 0,52/Kg (cinqüenta e dois centavos de dólar estadunidenses por quilograma). Em 20.01.2004, a 4a Vara Federal da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense/RJ, no processo nº 2004-51.00.000068-2 (Ação Ordinária), determinou o cumprimento da decisão judicial que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela que assegurou à autora o direito de desembaraçar as mercadorias sem o pagamento do direito "antidumping previsto nas mencionadas Resoluções (fls. 44 a 51). Eis a conclusão da referida decisão; "ISSO POSTO, com fundamento no art. 27} seus Inatos e do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para o fim especial de assegurar d parle autora o direito de desembaraçar as mercadorias importadas da República popular da China - alhos frescos/refrigerados mencionadas na petição inicial, independentemente do pagamento dos direitos "antidumping”, sem prejuízo da regular constituição do crédito tributário, ficando a sua cobrança suspensa até sentença final a ser prolatada neste processo " O contribuinte processou o despacho aduaneiro das mercadorias, registrando, respectivamente, em 09.01.2008, 29.01.2008 e 03.03.2008, as Declarações de Importação nº 08/0041901-9, 08/0041909-4, 08/0042674-0, 08/0150454-0 e 08/0329778-0, apenas com o pagamento do Imposto de Importação à alíquota de 35% (fls. 08 a 41). Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração nº 014/2008 (fls. 01 a 07), a fim de prevenir a decadência e salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, constituindo o credito de R$ 536.841,96 (Termo de Encerramento de fl. 57), a titulo de direito antidumping e demais acréscimos legais (juros de mora e multa proporcional). Intimado do feito em 26.03.2008, (fl. 01). o contribuinte por protocolou impugnação, tempestivamente, em 15.04.2008 (fls. 62 a 89), inicialmente para dar conhecimento da sentença de fls. 138 a 146, prolatada. em 28.06.2004, nos autos da Ação Ordinária por ela impetrada contra as determinações contidas na Resolução Camex nº 41:2001 que instituiu direitos antidumping nas importações de alho originários da República Popular da China. Dispõe a sentença (fls. 145/146):"1. Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao cumprimento da exigência contida na RESOLUÇÃO CAMEX nº 41/2001. no que diz respeito ao direito antidumping exigido sobre as importações de alhos refrigerados de Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000143/2008-12 origem da República popular da China, uma vez que descumpridos os preceitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e de legalidade " Na seqüência, a impugnante expõe longamente acerca da inexigibilidade da cobrança do direito antidumping, cuja matéria foi apresentada ao Poder Judiciário. No entanto, em preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação ordinária n° 2004.51.00.000068-2 e, caso a decisão judicial definitiva seja-lhe desfavorável, a apreciação da impugnação. É o Relatório. A DRJ Florianópolis, em sessão realizada em 21/08/2009, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 09/01/2008, 29/01/2008, 03/03/2008 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. Concedida, judicialmente, a Antecipação dos efeitos da Tutela, não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial proposta com o mesmo objeto, pois a busca pela tutela do Poder Judiciário impõe a renúncia a instauração do litígio administrativo, impede a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do credito tributário, sendo vedado, por conseguinte, o sobrestamento do feito, em obediência ao princípio da oficialidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou em 29/12/2009 o recurso voluntário de fls. 196 e ss., contendo os seguintes elementos de defesa:  A necessidade de sobrestamento do presente até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 2004-51.00.000068-2.  Não há impedimento legal estrito para que a via administrativa seja utilizada para a discussão de matéria já objeto de ação judicial, uma vez que esta restrição advém do ADN COSIT nº 3/1996, norma meramente administrativa.  A inaplicabilidade da Resolução Camex 41/2001 e a ilegalidade da cobrança dos direitos antidumping, que ofende o art. 150, I, da CF/88 e o art. 97 do CTN.  Para que se aplique sobre o alho importado da Republica Popular China um direito antidumping, necessário seria a abertura de novo processo de investigação do "preço normal" no mercado chinês e posterior comunicação à OMC dos critérios e métodos a serem aplicados, tal como determina o artigo 5° do Decreto n° 1.602/95 e das demais regras Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000143/2008-12 estabelecidas pelo Relatório do Grupo de Trabalho e do Protocolo de Acesso da China à OMC. Ao fim, requer reforma da decisão recorrida e cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas carece de requisito intrínseco de admissibilidade, razão pela qual não é conhecido. Explico. A própria Recorrente não contesta a conclusão concebida pelo colegiado de DRJ de que o lançamento em questão já é objeto da Ação Ordinária nº 2004-51.00.000068-2, pelo contrário, tal fato é reafirmado nos itens 11 e 12 da peça recursal, veja-se: 11. Inicialmente, conforme demonstrado no relatório Auto de Infração indevidamente Livrado, os “supostos” débitos apurados dizem respeito à suspensão da cobrança do direito "antidumping" sobre as importações de alho/fresco refrigerado originários da República Popular da China, tendo em vista antecipação de tutela deferida e sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 2004.51.10.000068-2, em curso na Justiça Federal. 12. Vale citar que referida antecipação de tutela autorizou a Recorrente o direito de desembaraçar es mercadorias importadas da República Popular da China - alhos frescos/refrigerados - independentemente do pagamento dos direitos antidumping, sem prejuízo da regular constituição do crédito tributário e a sua cobrança, até sentença final a ser prolatada. Sua insurgência direciona-se, tão somente, à impossibilidade de apreciação de recurso administrativo no caso em que for constatada a concomitância de objetos entre esta e a instância judicial, pois reputa como ilegal essa restrição, já que amparada em mero ato administrativo - ADN COSIT nº 3/1996. Ocorre, contudo, que seus argumentos conflitam com o entendimento desde há muito estabilizado no enunciado de nº 1 desta Casa, verbis: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000143/2008-12 Isto posto, não conheço do recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 228DF CARF MF Original

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4841801 #
Numero do processo: 37321.001826/2005-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.148
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado.

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RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BL CONFERE COM O OP TrANAL Processon° 37321.001826/2005-96 Etr 02.0 (1) 017 CCOLCO6 Acórdão n.° 206-01.148 Fls. 30 Maria de Fatins Eli: •/4rs de Carvalho ----- Mai Siade 751683 1 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ' RO IP E LELLIS PINTO Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Deusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 — , • - Processo n° 37321.001826/2005-96 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.148 Fls 31 Maria de FmaálenWt&Çkçafflif Mitt Stant. Relatório - Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Sr. WELLINGTON BENEDITO CAVALCANTE, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou seu pedido de restituição de contribuições previdenciárias. Alega em seu recurso que em razão de reclamatória trabalhista teve recolhidas contribuições previdenciárias no valor de RS 11.120,99 após sua aposentadoria, sendo que tais recolhimentos não foram considerados no seu PBC, requerendo assim a restituição de tais valores. A extinta SRP, apresenta resposta onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, passo a sua análise. Em que pese todos o esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconfonnista, não vejo que a decisão de 10 grau tenha sido proferida em desacordo com a legislação que o rege. Sem embargos, para se falar em restituição de qualquer tributo vertido ao Erário, deve restar inequívoco se tratar de recolhimentos indevidos, em qualquer de suas modalidades, é dizer, somente haverá obrigação do Fisco em restituir tributos pagos, se restar demonstrado que estes não seriam devidos por quem os suportou. Nesse sentido é a previsão do art. 89 da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." (Redação dada pela Lei n°9.129, de 20/11/95). No caso dos autos, o recorrente alega que teria recolhido indevidamente contribuições sociais na competência de 12/99, já que não foram estas computadas no seu PBC. Não obstante sua insurreição, não vejo como esta pode prosperar. Sem dúvida que tem razão o Recorrente no que tange a não inclusão das citadas competências em seu PCB, já que recolhidas posteriormente a sua aposentadoria. Contudo, tal fato em nada repercute no direito a restituição em questão, uma vez que a contribuição que se pede restituição é devida não por não ter sido incluída no cálculo da aposentadoria da contribuinte, mas sim porque, conforme a legislação previdenciária aventada pela SRP para justificar o indeferimento do pleito inicial, os valores recolhidos aos cofres da Previdência, emp 3 ME - SEGUNDO CONSF1.110 DE CONTRIEU?“1-ES CONFERE ()hl O OP1OINAL. 4 „1- (29Processo n°37321.001826/2005-96 Bmina. £7 CCO2./C06 Acórdão n.°206-01.148 ald- 114 Els. 32 Maria de Fit‘a FCleira de Carvalho Mat. Siape 751683 decorrência da citada reclamatória trabalhista, foram calculados pela própria Justiça do Trabalho, segundo a realidade fática levantada nos autos da ação judicial, de forma que, se o perito responsável pela elaboração do montante devido ao Contribuinte, tenha erroneamente calculado os descontos previdenciários, caberia ao contribuinte impugná-los na referida ação judicial, e não esperar o recolhimento para somente depois reclamar a restituição. Portanto, não se podem ter como indevidas as contribuições recolhidas mediante ordem judicial. Ante o exposto, voto de sentido de conhecer do Recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 / — R IS' • O E LELLIS PINTO 4 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001742/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/12/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO. SÚMULA CARF 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior - Súmula CARF 149 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudo terceirizados.
Numero da decisão: 2202-009.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade da autuação; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio educação (levantamentos “CS - Curso Superior Graduação e PÓS”). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade da autuação; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio educação (levantamentos “CS - Curso Superior Graduação e PÓS”). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.

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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO. SÚMULA CARF 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior - Súmula CARF 149 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudo terceirizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade da autuação; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio educação (levantamentos “CS - Curso Superior Graduação e PÓS”). (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 17 42 /2 00 9- 63 Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.610 e ss) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 581 e ss) que manteve a autuação relativa às contribuições destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA; SEBRAE). A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de Auto de Infração de cobrança de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob DEBCAD – 37.213.2227, consolidado em 28/04/2004 no valor de R$1.763.966,31 relativo ao período de 01/04/2004 a 30/12/2007 contendo a cobrança das contribuições destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA; SEBRAE). A ciência do sujeito passivo deu-se em 30/04/2009 mediante o recebimento pessoal do representante legal da empresa, conforme consta a fls. 02 dos autos. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 94/113, a exigência fiscal decorreu da apuração de remuneração paga a segurados da Previdência Social, empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre os fatos geradores identificados nos seguintes levantamentos: HE HORA EXTRA FORA DA FOLHA PGTO: refere –se a valores pagos aos segurados empregados a título de Horas Extras e Serviços Prestados não relacionados na Folha de Pagamento da empresa, no período de 04/2004 a 12/2007, apurados nas contas "310102001 Salário e Ordenado Custo Direto", "310201001 Salário e Ordenado Custo Indireto" das rubricas ", "320201002 Salário e Ordenado Desp Adm, com identificação dos valores na planilha identificada como "Base de Cálculo e Contribuição de Segurado (Empregados)". PLS PLANO DE SAÚDE: Este levantamento refere-se a valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais (Diretores não empregados) à titulo Plano de Saúde (UNIMED), não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa, apurados na escrita contábil nas contas "4.2.02.05.000005 SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS" e "320205005 SERV PROFISSIONAL E CONTR DESP ADM" e da planilha fornecida pela empresa, com a especificação da data de pagamento, n° da fatura, nome do funcionário beneficiado, valor pago, valor descontado, no período 04/2004 a 12/2007, com identificação dos valores na planilha identificada como "Plano de Saúde – Diretores e Dependentes” PRI PLR INSALUBRIDADE: refere-se a valores pagos aos segurados empregados à titulo de PLR Programa de Participação nos Lucros ou Resultados em substituição aos valores pagos referente a insalubridade, em desacordo com a legislação aplicável. Os valores tributáveis foram extraídos da folha de pagamento da empresa, rubrica: "331 PREMIO SEMESTRAL INSALUBRIDADE (FIXO)", no período 05 e 11/2004, 02, 05 Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 e 11/2005, 01, 06 e11/2006, 05, 09 e 10/2007, e rubrica: " 4 5 PLR Part. Lucros ou Resultados", no período 11/2007. O auditor fiscal sobre este fato gerador, salienta que até 30/06/2000 a empresa efetuava, mensalmente, aos seus empregados pagamentos a título de insalubridade, todavia, ao considerar extinta a condição de trabalho insalubre, face Laudo Ambiental datado de 03/1999 e para não reduzir da remuneração a parcela então paga a título de adicional de insalubridade houve a transformação em PLR, tendo sido, no entanto, beneficiados somente os empregados que recebiam o adicional sendo o pagamento na nova modalidade semestral. A situação foi referendada mediante Acordo Coletivo de Trabalho abrangendo os anos de 2000 ate 2007. Em 2008, conforme registrado no relatório fiscal, todavia, foi realizada pelo sindicato da categoria reunião para “esclarecer aos trabalhadores que a partir do mês de julho de 2008 o acordo coletivo para manutenção da salubridade pago semestralmente passará a integrar no salário dos trabalhadores, conforme descrição a seguir: Para os funcionários que recebiam 40% de insalubridade, se for mensalista, o valor a ser incorporado é de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), e para 20% de insalubridade, incorporação de R$ 83,00 (oitenta e três reais no salário mensal). Para funcionários que recebem por hora, o valor é de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) para 40% de insalubridade e para 20%, o valor é de R$ 0,38 (trinta e oito centavos)”. Conclui o auditor que de 2000 a 2007 os valores pagos referente ao adicional de insalubridade em forma de PLR com pagamento semestral “não possuem natureza de verbas relacionadas aos lucros ou resultados da empresa. Pelo contrário, foram incluídas no acordo coletivo com a finalidade de substituir verbas que deveriam ser incorporada ao salário, o que de fato ocorreu somente no ano de 2008.” PRA PLR ASSIDUIDADE: Este levantamento refere-se a valores pagos aos segurados empregados à titulo de PLR Programa de Participação nos Lucros ou Resultados atrelados a assiduidade, em desacordo com a legislação aplicável, tendo sido extraídos da folha de pagamento da empresa, rubrica "321 PLRPart. Lucros e Resultados", no período 04/2004 a 12/2007. Segundo o auditor “os Acordos Coletivos de Trabalho 2003/2004 2004/ 2005 2005/ 2006 2006/ 2007 e 2007/2008 estabelecem o pagamento semestral à título de participação nos lucros/resultados, vinculado a assiduidade tão somente, e está sendo pago em substituição à gratificação denominada "prêmio assiduidade". Fortalecendo suas alegações o auditor transcreve o art.28, §9º,alínea “j” e art. 2º e 3º da Lei 10.101/2000 que regem as condições de pagamento de PLR. Sobre o tema conclui que “Os valores pagos relativamente ao item acima não possuem natureza de verbas relacionadas aos lucros ou resultados da empresa. Pelo contrário ,foram incluídas no acordo coletivo com a finalidade de premiar a presença do empregado nas dependências da empresa, o nome e a forma como os pagamentos aconteceram não alteram a natureza e finalidade da verba paga, sendo que estas sim devem ser analisadas quando da definição do fato gerador previdenciário”. CS CURSO SUPERIOR (GRADUAÇÃO E PÓS): Este levantamento refere-se a valores pagos (reembolsados) aos segurados empregados a título Curso Superior de Graduação e Pós Graduação. Os valores tributáveis foram verificadas na contabilidade daempresa, nas contas "4.2.02.05.000004 TREINAMENTO DE PESSOAL", "320103009 DESP Cl FORM PROF DESP I C/VENDAS" , "320205004 DESP C/FORMAÇÃO PROF DESP ADM" e nas planilha fornecida pela empresa, com a especificação da data de pagamento, código do funcionário, Instituição, valor do reembolso/pago, no período 04/2004 a 12/2007. Explica o auditor fiscal que o contribuinte reembolsa valores pagos referente a cursos, cumprindo item do Manual de Integração, firmado entre empregados e empresa, que impõe o incentivo da empresa ao estudo como forma de aprimoramento funcional mediante o pagamento parcial de mensalidade em cursos técnicos ou de nível superior, Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 quando a área de estudo estiver diretamente atrelada à função exercida ou, ainda, seja de interesse da empresa. PRP PLR PRÉMIO PRODUÇÃO: Este levantamento refere-se a valores pagos aos segurados empregados e contribuinte individuais (Diretores não empregados) à título de PLR Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – Prêmio Produção, em desacordo com a legislação aplicável. Os valores tributáveis foram extraídos da folha de pagamento da empresa, rubrica "45 PLR Part. Lucros ou Resultados". Para os exercícios de 2004 a 2006, os valores foram levantados nas rubricas "442 PPR Adiantamento", "443 PPR Integral" e "444 PPR Desconto Adiantamento", no período 05, 07 e 09 a 11/2004, 01, 04 a 08 e 10 a 12/2005, 01, 03 a 07 e 09 a 12/2006, 02, 04 a 07 e 09 a 12/2007. Fundamentando a conduta do fisco, o auditor torna a transcrever o art. 28 §9º, alínea “j” da Lei 8.212/1991, os artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 e diz que, atendendo à intimação para apresentar o Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados PLR, a empresa apresentou os INSTRUMENTOS DE ACORDO relativos a participação nos resultados para o exercício de 1996 e 1997 e, que nos exercícios subsequentes, continuou a pagar parcelas semestrais, no entanto, não apresentou os instrumentos de acordo para os exercício de 1998 a 2007, sendo que neste período os valores pagos não foram frutos de uma negociação entre a empresa e seus empregados e sim um prêmio distribuído pela empresa. Ressalta, ainda, que na documentação da empresa encontrou varias referências à concessão de benefício denominado “prêmio de produção”. CAE CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO: Este levantamento refere-se a valores pagos por meio de notas fiscais de serviço aos trabalhadores CARLOS ALBERTO FISCHER, MACIEL LEVI LAUS, ODAIR CARLOS BARNI, GLOBED FRANCISCO FISCHER e ZALMIR PEREIRA, tidos pela autuada como empresários, porém considerados pela fiscalização como autênticos empregados da empresa, porque prestam serviços de forma direta, habitual, remunerada, pessoal e subordinada. Os valores tributáveis foram verificadas na contabilidade da empresa, entre outras, nas contas "4.1.02.80.000013 SERVIÇO PROFIS. E ASSIST. TÉCNICA", "4.2.01.02.000017 OUTRAS DESPESAS INDIRETAS C/VENDAS", "4.2.02.05.000005 SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS", "310204010 SERV PROF E ASSIST TEC CUSTO I PROD", "320103016 SERV PROF E CONTRDESP I C/VENDAS", "320205005 SERV PROFISSIONAL E CONTR DESP ADM", no período 04/2004 a 12/2007. Sobre o Sr. Carlos Alberto Fischer conta o auditor que ele aparece como sócio da empresa CAF – Assessoria e Consultoria Ltda – CNPJ 04.728.767/000192. Todavia de 01/02/1981 até 09/07/2001 era registrado na autuada como empregado na função de "Gerente de Produção”. Após a rescisão do contrato de trabalho, foi contratada a pessoa jurídica de propriedade do referido senhor, para realizar serviços de assessoria e consultoria na área de desenvolvimento, ferramentaria, manutenção e produção industrial, sendo remunerado, mensalmente, até o quinto dia útil subseqüente ao mês da prestação dos serviços. Chama o auditor a atenção para o endereço da empresa CAF Assessoria e Consultoria Ltda constante das Notas Fiscais, pois, coincide com o endereço residencial do referido senhor. Destaca que o serviço é prestado nas dependências da contratante, unicamente, pelo Sr. Carlos, inexistindo empregados e que o outro sócio da empresa é seu filho, que possui 1% do capital social e não exerce nenhuma atividade na empresa. A situação do Sr. Maciel Levi Laus que é sócio proprietário da empresa Laus Assessoria e Consultoria Ltda – CNPJ 04.713.126/000164 é idêntica à do Sr. Carlos, coincidindo a atividade “gerente de produção e a data de rescisão do antigo contrato de trabalho (09/07/2001). Somente o que tem de diverso é o sócio cotista que, no caso, é a esposa, sem contudo exercer qualquer atividade ou receber remuneração”. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 O Sr. Odair Carlos Barni que passou a ser sócio proprietário da empresa Ocbarni Assessoria e Consultoria CNPJ 04.728.532/000109, era registrado como empregado até 07/2001 na função de “Gerente de Compras”. O outro sócio na empresa contratada é seu filho com 1% do capital social que não presta nenhum serviço à empresa Irmão Fischer. A execução do serviço obedeceu as mesmas regras da empresa de propriedade do Sr. Carlos. Já o Senhor Globed Francisco Fischer constituiu firma individual denominada GF Assessoria e Consultoria Supervisor de Marketing com CNPJ 04.728.532/000109. Antes, até 02/2001, exerceu como empregado a atividade de “gerente de Marketing”. A execução do serviço obedeceu as mesmas regras da empresa de propriedade do Sr. Carlos. O Sr. Zalmir Pereira também constitui firma individual (CNPJ 83.640.532/000110) e até 02/2000 era empregado da autuada na função de “gerente de vendas”. A execução do serviço perante a autuada obedeceu as mesmas regras da empresa de propriedade do Sr. Carlos. Ressalta, ainda, neste tópico, que nos relatórios de reembolso de viagens os referidos senhores aparecem como detentores dos cargos gerente de produção geral, gerente de compras, gerente comercial e gerente Industrial e Projetistas, bem são os superiores que assinam nos documentos de reembolso de viagens, requisição de pessoal, comunicação interna. Diante das evidencias conclui o auditor fiscal pela existência do vínculo empregatício nos termos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/1991, haja vista estarem presentes os pressupostos característicos da relação de emprego: não eventualidade, subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade, face os seguintes pontos:  os serviços contratados constituem funções relativas à área gerencial da empresa e são necessários ao desenvolvimento das atividades normais do serviço;  a subordinação jurídica destes trabalhadores é claramente identificada, eis que os trabalhos são desenvolvidos na sede da contratante e fazem parte da estrutura organizacional da empresa e, conseqüentemente, as atividades desempenhadas estão subordinada à sua política administrativa e econômica.  a exclusividade dos serviços está comprovada nas notas fiscais emitidas em seqüência numérica e ordem cronológica, somente para a contratante, Irmãos Fischer S/A.  a pessoalidade está caracterizada na contratação da pessoa física e não jurídica, pois os mesmos exercem a atividade pessoal e exclusiva sem o auxílio de empregados, dentro das dependências da empresa e que os endereços das contratadas são, em todos os casos, coincidentes com o endereço residencial dos sócios gerentes.  a onerosidade, por certo, é o valor pago a título de prestação de serviço, pagos mensalmente, conforme se extrai das Notas Fiscais de Serviços e dos contratos de prestação de serviço. Por fim, registra o auditor fiscal que foi aplicada a legislação da época da ocorrência dos fatos geradores, em relação as multas de mora, multa de ofício e multa por deixar de declarar fatos geradores em GFIP, pois conforme planilha de fls 519 intitulada “QUADRO COMPARATIVO – MULTA APLICÁVEIS ANTES X APÓS MP 449/2008" as multas aplicáveis, anterior a MP 449/2008, são mais benéficas ao contribuinte. Cientificado do lançamento, a autuada ofertou impugnação de fls.131/155 com protocolo em 29/05/2009, nos mesmos termos da apresentada no processo Comprot 13971.001740/2009-74, onde alegou, em síntese, os seguintes aspectos: Sobre o fato gerador decorrente do pagamento de plano de saúde, diz não ter infringido o contido na letra "q", do artigo 28, §9º da Lei 8.212/1991, uma vez que todos os Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 funcionários da empresa Irmãos Fischer S/A indústria e Comércio, estão contemplados por plano de saúde, por meio de contrato firmado entre o Sindicato e a Unimed. Ressalta que a autuada, nos termos da Convenção Coletiva, desde 1996, repassa mensalmente os valores para o Sindicato para o custeio do Plano de Saúde Cooperativo, na forma estabelecida, que reza o seguinte: "As empresas pagarão mensalmente, a partir de 1996 até o 5o dia útil do mês subseqüente, ao Sindicato dos Trabalhadores, sob a denominação de Assistência Social, a importância de R$30,00(trinta reais), por empregado, cujo valor deverá ser integralmente aplicado no custeio do Plano de Saúde Cooperativo, atualmente UNIMED. Parágrafo único: Através da Assembléia Geral da Categoria, poderá ser substituído o plano cooperativado UNIMED por outro equivalente." Desta forma, atendendo regularmente a legislação previdenciária, todos os empregados estão cobertos por plano de saúde, portanto, não há como a autuação, neste ponto ser considerada legal. Quanto ao levantamento PRI –PLR Insalubridade diz que a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados, fere o dispositivo constitucional do inciso XI do art. 7º da CF, contraria o disposto no art. 3º da Lei 10.101/2000 e o art. 28, §9º,alínea “j” da Lei 8.212/1991. Assevera ser o lançamento inconstitucional porque a distribuição desses valores não configura pagamentos de natureza salarial, uma vez que estão desvinculados da remuneração e estão sob proteção da imunidade tributária objetiva, bem como considera ser a autoridade autuante incompetente para questionar a formalidade e desconstituir a validade das regras negociadas entre empregadores e empregados ou sindicatos de categoria. Argumenta que se a própria Autoridade Autuante constata, através de provas documentais anexadas no Auto de Infração, que a insalubridade foi neutralizada ou eliminada, não resta dúvida que a obrigação do pagamento da verba denominada insalubridade cessou na data de 30/06/2000, logo, a partir dessa data não há fato gerador de contribuição previdenciária à título de insalubridade. Diz que a Empresa autuada não tinha obrigação legal de manter o valor correspondente ao adicional na folha de pagamento de seus empregados segurados, porém, buscou entendimentos com o Sindicato da Categoria dos Empregados uma forma legal de manter o pagamento espontaneamente, evitando uma perda de ganho ao empregado. Reclama que o fisco promoveu o lançamento da contribuição no equivocado entendimento de que “não teria natureza de verba relacionada aos lucros ou resultados da empresa, porque foi incluída no acordo com a finalidade de substituir o salário. Como visto, não há imposição legal para incorporação de salário referente ao valor pago pela insalubridade quando essa é neutralizada ou eliminada (art.194 da CLT). Como, também, é indiscutível que o pagamento de valores à título de PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, por expressa disposição constitucional, encontrando-se excluídos da esfera do poder impositivo por meio de contribuição previdenciária”. No tocante ao levantamento PRA-PLR ASSIDUIDADE, diz que a autoridade autuante agiu em dissonância com o que prevê os artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000, porque a questão, como determinado pelo dispositivo legal, foi objeto de Convenção Coletiva de Trabalho e que uma vez assim consignado “o valor pago é referente ao PLR e, portanto, imune à tributação, não deve haver interesse jurídico do INSS em questionar o critério livremente convencionado entre o Sindicatos Patronais e de Empregados, imiscuindo-se em seara alheia”. Ressalta que “as cláusulas normativas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho somente têm aplicação no curso de seu período de vigência, o qual é estipulado por ocasião de sua formalização, com o limite máximo legal de dois anos. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Dessa forma, as cláusulas presentes em uma CCT não se incorporam de forma definitiva aos contratos individuais de trabalho e, quando não renovado o instrumento normativo, deixam de ser exigíveis ao término de sua vigência, nos termos do artigo 613 e ss da CLT”. Frente ao exposto, entende que não há nenhuma ilegalidade na substituição do "prêmio assiduidade" pela Participação de Lucros ou Resultados, muito menos ilegal é o fato de a empresa estabelecer a assiduidade como critério de composição do PLR. Como, também, é indiscutível que o pagamento de valores à título de PLR não constituí base de incidência de qualquer encargo trabalhista, por expressa disposição constitucional. Sobre o levantamento CS – CURSO SUPERIOR(GRADUAÇÃO E PÓS), alega que o fisco não fundamentou a ocorrência de incidência da contribuição previdenciária. Entende que o dispositivo legal art. 28, § 9o , alínea t, da Lei 8.212/1991 não deve ter o limitado alcance emprestado pelo fisco, pois sua finalidade é a de facilitar o acesso dos empregados e trabalhadores em geral ao ensino e a educação, possibilitando, assim, o seu aperfeiçoamento e a evolução dentro do mercado de trabalho e da própria empresa, mediante sucessivas promoções. Por esta razão, “tais importâncias não devem ser incluídas no salário de contribuição, até mesmo porque este é composto apenas e, tão somente, das importâncias pagas, devidas ou creditadas destinadas a retribuir o trabalho, circunstâncias nas quais não se enquadra tal "auxílio-educação”, conforme o art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91”. Sobre o tema, transcreve decisões do STJ. Em relação ao levantamento CAE – CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS , reafirma que as pessoas relacionadas pelo auditor fiscal como empregados foram contratados, após serem demitidos da condição de empregados, como pessoas jurídicas e que os registros encontrados pela fiscalização, com anotações diversas, foram colocados por equívoco e em decorrência do fato de que os mesmos eram funcionários da autuada. Fundamentando a regularidade da contratação aduz:  Que o serviço contratado pela autuada “é de cunho intelectual e não necessita de funcionários, bem como de escritório fora de suas residências, podendo ser prestado, conforme contrato, no endereço da contratante, ou fora deste, sempre que necessário e nos horários a serem previamente ajustados”;  Que o entendimento da fiscalização está totalmente divorciado da realidade, bem como não encontra respaldo na legislação pertinente ao assunto;  Que a característica da prestação de serviços de assessoria, consultoria na área comercial é justamente o fato do mesmo operar sozinho;  Que as contratadas são empresas regularmente constituídas, seu objeto social e as notas fiscais emitidas são derivadas de contratos de prestação de serviço feito dentro da legislação vigente e pertinente, no caso, os artigos 593 e 594 do Código Civil;  Que os serviços prestados pela empresas contratadas não estão sujeitas à legislação trabalhista, visto tratar-se de relação comercial ou seja, venda e compra e prestação de serviços de assessoramento e consultoria;  Que o poder de fiscalização tem limites, pois não é possível admitir que o fisco ignore as relações comerciais existentes, bem como os contratos firmados entre particulares, para poder incrementar a sua força arrecadatória, conduta esta contraria ao disposto no art. 170 da Constituição Federal/1988; Registre-se, ainda, que em cumprimento da Portaria nº 2.924, de 14/06/2011, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso – SUTRI, a competência para o julgamento deste processo foi transferida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/12/2007 DEBCAD: 37.213.222-7 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REEMBOLSO DE MENSALIDADE PAGA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. A contribuição a cargo da empresa, destinada a outras entidades e fundos incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados Desconsidera-se o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados se, além de não se observar os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101, de 2000, a empresa contribuinte não utiliza o Programa para os fins previstos constitucionalmente, mas sim para o pagamento de verbas remuneratórias. O valor relativo ao reembolso de parte de mensalidade escolar, integra o salário de contribuição, quando não caracterizada a existência de um plano educacional, que tenha como finalidade o estímulo à educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. FATO GERADOR. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. PRESSUPOSTOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. LEGALIDADE AUDITORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATRIBUIÇÕES. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria empregado, as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para caracterizar uma relação empregatícia, onde o contribuinte entendia não haver, sendo-lhe, no cumprimento de seu dever funcional, permitido o afastamento de contrato civil de prestação de serviços, reconhecendo-se a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. A verificação da condição de segurado empregado em relação a titular de firma individual ou sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, resulta da apuração de fatos capazes de ensejar a relação de emprego disfarçada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 19/03/2013 (fls. 609), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 15/04/2013 (fls. 610 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamentos ao fundamento de que: Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 1 – a decisão de 1ª instância deprezara a convenção coletiva apresentada; 2 – os valores pagos ao plano de saúde UNIMED não integram o salário contribuição, na medida em que todos os funcionários estão contemplados por plano; 3 – a tributação sobre os valores pagos a título de PLR Insalubridade é inconstitucional, por ferir o inciso XI, do art.7º da CF/88, e a legislação vigente. Ressalta ter neutralizado a insalubridade, de forma a não haver fato gerador tributário; 4 - a tributação sobre os valores pagos a título de PLR Assiduidade é inconstitucional, por ferir o inciso XI, do art.7º da CF/88, e a legislação vigente; 5 – as verbas pagas a título de educação não integram o salário contribuição. Ressalta que não se considerou o ensino superior ou pós graduação; 6 - a tributação sobre os valores pagos a título de PLR Prêmio Produção é inconstitucional, por ferir o inciso XI, do art.7º da CF/88, e a legislação vigente. Ressalta que apesar de inexistir instrumento de acordo em todos os anos, as regras eram claras para os empregados e sindicatos; 7 – Carlos Alberto Fischer (da CAF assessoria e Consultoria Ltda); Maciel Levi Laus (da Laus Assessoria e Consultoria Ltda); Odair Carlos Barni (da Ocbarni Assessoria e Consultoria Ltda); Globed Francisco Fischer (da GF Assessoria e Consultoria de Globed Francisco Fischer – firma individual) e Zalmir Pereira (Zalmir Pereira ME- firma individual) não são empregados e sim prestadores de serviços. Busca a declaração de nulidade da autuação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência de inconstitucionalidade ou ilegalidade da autuação em razão dos levantamentos relativos às verbas pagas a título de PLR, e nem ao menos da ilegalidade/inconstitucionalidade do lançamento ao enfoque de que a autuação e razão dos levantamentos decorrentes da desconsideração de contratos de prestação de serviços fere o princípio da livre iniciativa. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco., de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Por fim, ressalta-se que o pedido de decretação de nulidade diz respeito, em verdade, a questões meritórias, que serão examinadas. Do Mérito Vejamos cada uma das afirmações inseridas na peça recursal. O Recorrente alega que: 1 – a decisão de 1ª instância deprezara a convenção coletiva apresentada. Segundo o R. Acórdão Recorrido (fls. 590/591): Outro ponto que merece destaque é lembrar que previsão em acordo coletivo não serve para elidir a incidência de contribuição previdenciária, porque as cláusulas constantes em Convenção ou Acordo não podem sobrepor-se a preceitos de ordem Pública. O artigo 611 da CLT define a Convenção Coletiva de Trabalho como “o acordo de caráter normativo, pelo qual, dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. No entanto, no sistema tributário brasileiro, o princípio da legalidade estrita obriga a que as definições da hipótese de incidência, da base de cálculo e as exclusões do crédito tributário sejam efetuadas por lei. Portanto, a Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento de efeito normativo que define as condições de trabalho fazendo lei entre as partes (empregadores e empregados), mas que não tem força normativa suficiente para alterar a definição de salário de contribuição constante da Lei 8.212/1991. Cabe, também, lembrar ao impugnante que a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista constitucionalmente é composta não só da folha de salários como também dos demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física (art. 195, I, “a”, CF). O artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, ao conceituar o Salário de Contribuição, sobre o qual incidirá a alíquota para o cálculo da contribuição do empregado para a Previdência Social, assim dispõe: (...) Na legislação previdenciária não existe previsão para a exclusão da incidência de contribuição sobre valores pagos com natureza indenizatória indistintamente. Somente está definida a exclusão da base de cálculo com expressa previsão legal, consoante o disposto no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, onde descreve as hipóteses isentas, onde mesmo ocorrendo o fato gerador e o respectivo pagamento ao empregado, não haverá a incidência de contribuição social. Tais situações não comportam qualquer Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 forma de ampliação, na medida em que o próprio parágrafo 9° diz, exclusivamente, quais são as verbas isentas da exação. Como se observa, a Decisão de Piso não desprezou a Convenção Coletiva. Apenas considerou, corretamente, que não basta que o ajuste entre empregados e sindicados reconheça determinada verba como isenta da contribuição previdenciária. É preciso que a natureza jurídica da verba esteja em consonância com o regramento à desvinculação de salário, na forma da legislação vigente. Nesse sentido, de forma análoga, o R. Acórdão 9202-008.605, da C. CSRF, de 17/02/2020, com ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. A importância paga ao segurado empregado a título de abono, com habitualidade e não desvinculada do salário, integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária para todos os fins e efeitos, não se subsumindo às hipóteses de exclusão contidas na Lei nº 8.212, de 1991, e no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011. Ou ainda, Acórdão 9202-007.959, de 18/06/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. ABONOS E GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Assim, resta afastada a alegação. 2 – os valores pagos ao plano de saúde UNIMED não integram o salário contribuição, na medida em que todos os funcionários estão contemplados por plano. A respeito do assunto, o Colegiado de Piso (fls. 591 e ss) ressaltou que: A alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei de Custeio, assim dispõe: § 9° Não integram o salário decontribuição: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Sobre este tema a empresa resume sua defesa ao argumento de que os empregados são atendidos pelo convênio firmado entre o Sindicato e a Unimed e que para custear o referido plano a empresa repassa, por convenção coletiva firmada em 1996, a importância de R$30,00. Observe-se, no entanto, que a auditoria fiscal relata nos subitens 4.5 e 4.6 , folhas 108 dos autos: Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 4.5. O contribuinte mantém convênio com a cooperativa UNIMED para oferecer plano de saúde aos seus diretores não empregados e alguns segurados empregados ligados à família dos diretores, não acessível aos demais empregados da empresa. Dentro do plano há também alguns empregados participantes que reembolsam integralmente os valores pagos pela empresa. Desta forma, os valores tributados referem-se apenas aos diretores, seus dependentes e alguns empregados cuja mensalidade do plano de saúde foi custeada totalmente pela empresa. 4.6. Como a empresa custeia integralmente plano de saúde apenas para seus diretores não empregados, seus dependentes e alguns empregados ligados a família, não sendo extensivo aos seus empregados em geral, deixa de atender o disposto no artigo 28, § 9o , "q" da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. O artigo 214, § 9º, inciso XVI do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece que não integra o salário de contribuição, exclusivamente: XVI o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Agiu com acerto, portanto, a fiscalização, ao aplicar as disposições específicas da Lei nº 8.212/1991, ao valor despendido com o custeio do plano de saúde diverso daquele contratado entre o Sindicado e a Unimed, abrangendo alguns empregados, diretores e dependentes, na forma como realizada pela empresa, considerando o como base de incidência de contribuição, uma vez que configura um acréscimo indireto à remuneração dos beneficiados. Do relato fiscal de fls. 94, observa-se que o levantamento decorre de valores pagos a diretores não empregados e seus dependentes, e alguns empregados, à título de plano de saúde – Unimed – que não eram extensivos a todos os empregados. Dentro desse plano, há empregados que reembolsam integralmente os valores pagos pelo Recorrente. Os documentos de fls. 228 e ss nos autos 13971.001740/2009-74 demonstram que o valor de assistência à saúde não alcançava a totalidade dos empregados, como afirma o Recorrente. Como se observa, as alegações do Recorrente não se sustentam, face a farta instrução processual. Importa salientar, ainda, que, por se tratar de regra isentiva, a norma deve ser interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional CTN, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia. Considerando que somente com a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes do Recorrente poder-se-ia afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio médico fornecido pela empresa, resta mantida a autuação. Soma-se a isso o fato que não havendo autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados da Previdência Social, referida verba está sujeita à incidência de contribuições sociais. Nesse sentido o R. Acórdão 9202-010.317, de 16/12/2021, da C. CSRF, 9202-010.025, de 26/10/2021, também da C. CSRF, e o o Acórdão da C. CSRF, nº 9202- 009.726, de 23/08/2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Pelo fato de não haver autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados da Previdência Social, referida verba está sujeita à incidência de contribuições sociais. Aliás, essa Relatora vem decidindo que nem mesmo escapam à tributação os valores relativos a assistência médica, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados, seguindo entendimento do Acórdão 9202-008.341, da C. CSRF, de 20/11/2019, e do Acórdão 9202-009.881, da C. CSRF, de 21/09/2021, dentre outros. Não havendo o Recorrente desconstituído as provas dos autos, e acolhidos os fundamentos da Decisão recorrida e jurisprudência citada, não há como acolher a alegação do recurso. 3 – as verbas pagas a título de educação não integram o salário contribuição. Ressalta que não se considerou o ensino superior ou pós graduação; A respeito da temática, extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 100/101) que 7. CS - CURSO SUPERIOR (GRADUAÇÃO E PÓS): Este levantamento refere-se a valores pagos (reembolsados) aos segurados empregados a título Curso Superior de Graduação e Pós Graduação. 7.1. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas a prestação de serviço remunerado pelos segurados empregados. 7.2. Os valores tributáveis foram verificadas na contabilidade da empresa, entre outras, nas contas "4.2.02.05.000004 - TREINAMENTO DE PESSOAL", "320103009 - DESP Cl FORM PROF - DESP I C/VENDAS" , "320205004 - DESP Cl FORMAÇÃO PROF - DESP ADM" e da planilha fornecida pela empresa, com a especificação da data de pagamento, código do funcionário, Instituição, valor do reembolso/pago, no período 04/2004 a 12/2007. 7.3. As bases de cálculo estão indicadas no item "01 - SC Empregados" do levantamento "CS - CURSO SUPERIOR (GRADUAÇÃO E PÓS)" do Discriminativo Analítico de Débito - DAD - e no Relatório de Lançamentos - RL, integrantes deste auto de infração; 7.4. Na Planilha anexa ao presente relatório; "Base de Cálculo e Contribuição de Segurado (Empregados)", na coluna "LEV.: CS Curso Superior" consta a relação nominal dos valores pagos. 7.5. O contribuinte reembolsa valores pagos referente a CURSOS SUPERIORES (GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUÇÃO) a diversos empregados, conforme dispõe item 7.4 do Manual de Integração: "7.4 Incentivo ao Estudo: Com o intuito de incentivar o aprimoramento funcional de seus colaboradores, a empresa disponibiliza, anualmente, uma quota para pagamento parcial de mensalidade em cursos técnicos ou de nível superior, quando a área de estudo estiver diretamente atrelada à função exercida ou, ainda, seja de interesse da empresa". Ressalta-se que o custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação) de que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996, integra o salário de contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Vale dizer, o valor não está alcançado pela exclusão prevista na alínea "t", § 9o , art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo que se enquadra como valor pago, devido ou creditado a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991; Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Examinando a instrução processual e teses da defesa, o Colegiado de Piso (fls. 595 e ss) assinalou que: A empresa entende, ainda, que os valores pagos a seus empregados destinados ao custeio das mensalidades de cursos de ensino superior encontram-se ao abrigo da não incidência de contribuição previdenciária e em consequência também para os terceiros, por se enquadrarem como cursos de capacitação e qualificação profissionais, conforme previsão contida na alínea “t” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/1998, que assim dispõe: § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,) desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Pelo dispositivo legal supra transcrito, para que não haja incidência das contribuições sociais sobre esses valores, a Lei exige a existência de um plano educacional, que tenha como finalidade o estímulo (a) à educação básica de que trata o artigo 21 da Lei nº 9.394/1996; e (b) a cursos de capacitação e qualificação profissionais, vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Além disso, devem ser disponibilizados a todos os empregados e dirigentes, sendo vedada a sua utilização em substituição de parcela salarial. Nos termos do inciso I do artigo 21 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a “educação básica” é composta pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, estando, excluídos os cursos de educação superior. Resta, desta maneira, a ser analisada a hipótese de os pagamentos em referência se enquadrarem como cursos de capacitação e qualificação profissionais. Os artigos 39 e seguintes da Lei n.º 9.394/1996, introduzido pela Lei n.º 11.741/2008, dispõem: Capítulo III Da Educação Profissional e Tecnológica(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) § 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento) Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) Pretendeu o legislador que a educação profissional, desenvolvida no ambiente de trabalho ou em instituições especializadas, aconteça de forma articulada com o ensino regular ou por meio de estratégias de educação continuada, tendo como objetivo o permanente desenvolvimento de aptidões para vida produtiva do trabalhador. Consoante estabelecem a alínea “t” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, e o artigo 39 da Lei nº 9.394/1996, no plano educacional devem conter regras claras sobre a forma como serão disponibilizados os recursos, quais os cursos e seus beneficiários. Na hipótese de plano educacional que vise à capacitação e qualificação profissionais, a empresa deve ainda esclarecer como o curso colocado à disposição dos empregados e dirigente encontra-se inserido nos objetivos empresariais, de forma que o vincule com a atividade desenvolvida pela empresa, capacitando e qualificação o trabalhador na atividade profissional, para que seja atingido o seu objetivo. Portanto, considerando que a empresa apenas cita a cláusula constante do seu Manual de Integração, que impõe o incentivo ao estudo como forma de aprimoramento funcional, mediante o pagamento parcial de mensalidade em cursos técnicos ou de nível superior, e não comprova o preenchimento dos requisitos necessários para que pudesse usufruir o benefício da não incidência contido na alínea “t” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 aplica-se a regra geral contida no artigo 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. Relativamente às verbas pagas relativas a educação superior a empregados vejamos. O relato fiscal apenas assinala que o curso superior não está alcançado pela norma isentiva. Não descreve ausência do cumprimento de requisitos, fundamentação do R. Acórdão Recorrido. De fato, a isenção atinge os valores gastos com educação básica e/ou profissionalizante, de forma a englobar educação superior se comprovadamente profissionalizante (condição legal). Nesse sentido, a Colenda CSRF, no Acórdão 9202-006.553 – 2ª Turma, de 28/02/2018, em voto vencedor proferido pelo redator designado, Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, assinalou que: A matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; À luz da previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, sob a denominação de “salário­de­contribuição”. Senão vejamos a abrangência de referida base de incidência: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado (art 110, do CTN), como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista, em toda a sua abrangência. O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre seus signatários. De acordo com referido dispositivo: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros (salário-de-contribuição) abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, material escolar, além de outras prestações in natura. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Por outro lado, o fato de a legislação trabalhista retirar determinada parcela remuneratória do conceito de salário não implica sua automática exclusão da base de cálculo desse ou daquele tributo. Digo isso porque embora a Lei nº 10.243/2001 tenha alterado a CLT para excluir do salário, para efeito dos direitos sociais dos trabalhadores, os valores despendidos pelos empregadores com livros e materiais didáticos, não vejo como essa alteração possa se refletir invariavelmente na legislação previdenciária. Ademais, o próprio § 2º do art. 458 da CLT é expresso no sentido de que sua aplicação está restrita àquele artigo da norma trabalhista. In casu, ainda que estivéssemos diante de eventual conflito de normas, o que claramente não se verifica, seria aplicável a regra de hermenêutica jurídica segundo a qual lei especial derroga lei geral, ou seja, no contexto que hora se analisa, prevaleceria a norma de caráter tributário. Retomando-se o exame do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, vê-se que o salário-de-contribuição abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas de que o reembolso de despesas havidas com material escolar tem caráter oneroso, tornando-se despiciendo tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação laboral, estando inclusive previsto em acordo coletivo de trabalho, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela. Apercebe-se, pois, que os reembolsos de valores aqui tratados ostentam natureza nitidamente remuneratória e assim, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dependeria de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Sem maiores digressões acerca do dispositivo legal reproduzido, posto que desnecessário no presente caso, no meu entender estamos diante de regra que já possibilitava que os dispêndios suportados pelas empresas com a educação de seus empregados abrangessem tanto cursos de graduação quanto de pós-graduação quando vinculados às atividades desenvolvidas pelo empregador, haja vista os cursos de capacitação e qualificação profissional não estarem restritos à educação básica. A Lei nº 12.513/2011 apenas deixou mais clara essa hipótese. Contudo, estamos diante de norma isentiva que, consoante disposto no art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente. Ora, a regra insculpida na alínea “t” do § 9º do Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 art. 28 da Lei nº 8.212/1991 trata de plano educacional, sendo defeso ao interprete da norma ampliar seu alcance com o fito estender a isenção a reembolsos de despesas com material escolar, isto é, a hipótese que não se encontra expressamente prevista em lei. De mais a mais, nem mesmo a Lei nº 12.513/2011 isentou das contribuições previdenciárias os valores relacionados a despesas aqui referidas. Significa dizer que, ainda que o art. 112 do CTN possibilitasse a retroação de norma legal para elidir o pagamento de tributo, não haveria como prover o recurso especial do sujeito passivo, face a inexistência da propalada isenção mesmo para competências posteriores às de ocorrência dos fatos geradores insertos no lançamento em questão. Assevere­se que o art. 112 do CTN refere­se exclusivamente a “lei tributária que define infrações”, o que não é o caso aqui retratado. E mais, o art. 144 do Codex Tributário é expresso no sentido de que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Em vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. Entretanto, apesar de inexistir elementos probantes nos autos, no sentido de que a educação superior fosse profissionalizante, o Relato Fiscal impõe a aplicação da Súmula CARF nº 149. Em momento algum, a Autoridade Fiscal abordou a falta de comprovação da condição de serem os cursos profissionalizantes. Segundo precedentes da Súmula CARF 149, o julgador deve-se valer da Súmula 149 nas situações em que o lançamento decorre exclusivamente do fato de o ensino ser superior, como no caso dos presentes autos. Súmula CARF 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Aplicada a Súmula CARF 149, deve ser exonerado o crédito tributário constituído em razão do auxílio educação. 4 – a tributação sobre os valores pagos a título de PLR Insalubridade, Assiduidade e Prêmio Produção Ressalta ter neutralizado a insalubridade, de forma a não haver fato gerador tributário. Ressalta que apesar de inexistir instrumento de acordo em todos os anos, as regras eram claras para os empregados e sindicatos. Segundo o Relato Fiscal (fls. 96 e ss): 5. PRI - PLR INSALUBRIDADE: Este levantamento refere-se a valores pagos aos segurados empregados à titulo de PLR - Programa de Participação nos Lucros ou Resultados em substituição aos valores pagos referente a insalubridade, em desacordo com a legislação aplicável. 5.1. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas a prestação de serviço remunerado pelos segurados empregados. 5.2. Os valores tributáveis foram extraídos da folha de pagamento da empresa, rubrica: "331 PREMIO SEMESTRAL INSALUBRIDADE (FIXO)", no período 05 e 11/2004, 02, 05 e 11/2005, 01, 06 e11/2006, 05, 09 e 10/2007, e rubrica: " 4 5 - PLR Part. Lucros ou Resultados", no período 11/2007. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 5.3. As bases de cálculo estão indicadas no item "01 - SC Empregados" do levantamento "PRI - PLR INSALUBRIDADE" do Discriminativo Analítico de Débito - DAD - e no Relatório de Lançamentos - RL, integrantes deste auto de infração; 5.4. Na Planilha anexa ao presente relatório: "Base de Cálculo e Contribuição de Segurado (Empregados)", na coluna "LEV.: PRI PLR Insalubridade" consta a relação nominal dos valores pagos. 5.5. Até 30/06/2000 a empresa Irmãos Fischer S/A efetuava mensalmente o pagamento a título de insalubridade a empregados de diversos setores. 5.6. Conforme consta do ofício remetido em 15/05/2000 pela empresa ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Brusque - SC (Cópia Anexo II), houve a neutralização/eliminação das condições insalubres existentes na Empresa (Conforme Laudo Ambiental de 17/18 de março de 1999). 5.7. No mesmo ofício acima citado a empresa propõe ao Sindicato que: "por uma questão da sua política de relações trabalhistas, a Empresa vem buscar entendimentos para proporcionar uma forma de manutenção da "Salubridade", e também, da renda dos seus empregados, sem reconhecer o referido adendo como de natureza salarial". 5.8. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Brusque - SC convocou uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia 26.06.2000 (Cópia Anexo II), para deliberar sobre o seguinte assunto: • Pagamento do referido adicional em forma de PLR, com antecipação de 50% no mês de julho de 2000 e mais 50% após seis meses; • Pagamento em forma de PLR, bimestre ou seja 33,33% a cada dois meses. • Pagamento de 100% no mês de dezembro de 2000. 5.9. Sendo que foi aprovado pela maioria de votos a proposta de antecipação de 50% no mês de julho de 2000 e mais 50% após seis meses. 5.10. Assim a empresa Irmãos Fischer S/A e o Sindicato firmaram um acordo coletivo, onde a empresa deixou de pagar em folha de pagamento a verba referente a insalubridade e passou a pagar a título Participação nos Resultados, no entanto a respectiva Participação coube tão somente àqueles empregados que recebiam a verba insalubridade no ato do acordo. 5.11. O Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento do adicional de insalubridade em forma de PLR com pagamento semestral foi acordado também para os anos de 2001 a 2007, sendo que 25/07/2008 foi acordado que o valor pagos semestralmente seria incorporado ao salário, nos seguintes termos: Reunião para esclarecer aos trabalhadores que a partir do mês de julho de 2008 o acordo coletivo para manutenção da salubridade pago semestralmente passará a integrar no salário dos trabalhadores, conforme descrição a seguir: Para os funcionários que recebiam 40% de insalubridade, se for mensalista, o valor a ser incorporado é de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), e para 20% de insalubridade, incorporação de R$ 83,00 (oitenta e três reais no salário mensal). Para funcionários que recebem por hora, o valor é de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) para 40% de insalubridade e para 20%, o valor é de R$ 0,38 (trinta e oito centavos). 5.12. A Lei 8.212/91 ao tratar do assunto estabelece em seu art. 28, § 9o , "j": "§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n 9.528, de 10.12.97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;" 5.13. A Lei 10.101/2000 que regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados dispõe: Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 "Art.2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art.3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade." 5.14. Entretanto, os valores pagos referente ao adicional de insalubridade em forma de PLR com pagamento semestral acima citado não possuem natureza de verbas relacionadas aos lucros ou resultados da empresa. Pelo Contrário, foram incluídas no acordo coletivo com a finalidade de substituir verbas que deveriam ser incorporada ao salário, o que de fato ocorreu somente no ano de 2008. 5.15. O nome e a forma como os pagamentos aconteceram não alteram a natureza e finalidade da verba paga, sendo que estas sim devem ser analisadas quando da definição do fato gerador previdenciário. 6. PRA - PLR ASSIDUIDADE: Este levantamento refere-se a valores pagos aos segurados empregados à titulo de PLR - Programa de Participação nos Lucros ou Resultados atrelados a assiduidade, em desacordo com a legislação aplicável. 6.1. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas a prestação de serviço remunerado pelos segurados empregados. 6.2. Os valores tributáveis foram extraídos da folha de pagamento da empresa, rubrica "321 PLR-Part. Lucros e Resultados", no período 04/2004 a 12/2007. 6.3. As bases de cálculo estão indicadas no item "01 - SC Empregados" do levantamento "PRA - PLR ASSIDUIDADE" do Discriminativo Analítico de Débito - DAD - e no Relatório de Lançamentos - RL, integrantes deste auto de infração; 6.4. Na Planilha anexa ao presente relatório: "Base de Cálculo e Contribuição de Segurado (Empregados)", na coluna "LEV.: PRA PLR Assiduidade" consta a relação nominal dos valores pagos. 6.5. Os Acordos Coletivos de Trabalho 2003/2004 - 2004/2005 - 2005/2006 - 2006/2007 e 2007/2008 estabelecem o pagamento semestral à título de participação nos lucros/resultados, vinculado a assiduidade tão somente, e está sendo pago em substituição à gratificação denominada "prêmio assiduidade". 6.6. Os valores pagos à título de PLR ASSIDUIDADE é idêntico e substituiu o "Prêmio Assiduidade", que também era estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho, a única diferença é que o PLR ASSIDUIDADE, embora calculado mensalmente, é pago semestralmente, abaixo transcreve-se item 3 da Sentença Trabalhista Proc. RT 768/99 - Junta de Conciliação e Julgamento de Brusque/SC (Cópia no Anexo II), que relata como era o Prêmio Assiduidade antes de ser transformado em PLR ASSIDUIDADE: "03 - Prêmio assiduidade O prêmio assiduidade é um benefício que decorre de previsão inserta na cláusula 14a da Norma Coletiva (fls. 22). Segundo a norma, o empregado tem direito ao referido Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 prêmio, na importância de R$ 30,70 ao mês, desde que não tenha faltado ao trabalho. Presume-se que o trabalhador tenha cumprido integralmente a sua jornada, ante a ausência de contestação acerca desse fato, deferindo-se-lhe o prêmio assiduidade no período de setembro/97 até abril/98, inclusive, por serem os meses em que trabalhou integralmente. " 6.7. Verifica-se que nos acordos coletivos apenas substitui-se a nomenclatura de "PRÊMIO ASSIDUIDADE" para "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/RESULTADOS - ASSIDUIDADE", a seguir transcreve-se a Cláusula 14a da CCT 2004/2005: "CLÁUSULA 14a - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/RESULTADOS - ASSIDUIDADE Fica convencionado, a partir de 1° de maio de 2004, a título de participação nos lucros/resultados, vinculado a assiduidade, o pagamento semestral, por empregado, da importância de até R$ 206,00 (duzentos e seis reais), na proporção de 1/6 (um seis avos) por mês, cuja jornada normal de trabalho for integralmente cumprida (sem faltas justificadas ou não), salvo: 6.8. A Lei 8.212/91 ao tratar do assunto estabelece em seu art. 28, § 9o , " j ": (...) 6.9. A Lei 10.101/2000 que regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados dispõe: (...) 6.10. Portanto a Lei n° 10.101/00, determina em seu artigo 2° que a deverá haver uma negociação entre empresa e seus empregados, estabelecendo a forma de participação nos lucros e que desta negociação deve resultar instrumento com regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismo de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. 6.11. De acordo com a convenção coletiva, a empresa pagou a seus empregados valores a título de participação nos lucros e resultado, em substituição à gratificação denominada "prêmio assiduidade", o que está em desacordo com o a lei 10.101/2000. 6.12. Os valores pagos relativamente ao item acima não possuem natureza de verbas relacionadas aos lucros ou resultados da empresa. Pelo Contrário, foram incluídas no acordo coletivo com a finalidade de premiar a presença do empregado nas dependências da empresa, o nome e a forma como os pagamentos aconteceram não alteram a natureza e finalidade da verba paga, sendo que estas sim devem ser analisadas quando da definição do fato gerador previdenciário. 8. PRP - PLR PREMIO PRODUÇÃO: Este levantamento refere-se a valores pagos aos segurados empregados e contribuinte individuais (Diretores não empregados) à título de PLR - Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – Prêmio Produção, em desacordo com a legislação aplicável. 8.1. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas a prestação de serviço remunerado pelos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios administradores). 8.2. Os valores tributáveis foram extraídos da folha de pagamento da empresa, rubrica "45 PLR - Part. Lucros ou Resultados". Para os exercícios de 2004 a 2006, os valores foram levantados nas rubricas "442 PPR Adiantamento", "443 PPR Integral" e "444 PPR Desconto Adiantamento", no período 05, 07 e 09 a 11/2004, 01, 04 a 08 e 10 a 12/2005, 01, 03 a 07 e 09 a 12/2006, 02, 04 a 07 e 09 a 12/2007. 8.3. As bases de cálculo estão indicadas no item "01 - SC Empregados" e "03 - BC C. Ind/Adm/Aut" do levantamento "PRP - PLR PRÊMIO PRODUÇÃO" do Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Discriminativo Analítico de Débito - DAD - e no Relatório de Lançamentos - RL, integrantes deste auto de infração; 8.4. Na Planilha anexa ao presente relatório: "Base de Cálculo e Contribuição de Segurado (Empregados)", na coluna "LEV.: PRP - PLR Prêmio Produção" consta a relação nominal dos valores pagos aos segurados empregados e na planilha anexa: "PRÊMIO PRODUÇÃO - DIRETORES" consta a base de cálculo dos contribuinte individuais (Diretores não empregados). 8.5. A Lei 8.212/91 ao tratar do assunto estabelece em seu art. 28, § 9o , "j": (...) 8.6. A Lei 10.101/2000 que regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados dispõe: (...) 8.7. Intimada a apresentar o "Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados - PLR", a empresa apresentou os "INSTRUMENTOS DE ACORDO" relativos a participação nos resultados para o exercício de 1996 e 1997 (ANEXO II). 8.8. Conforme se extrai do Instrumento de Acordo datado em 01/07/1997, o acordo era para o exercício de 1997: INSTRUMENTO DE ACORDO -1997 "Art. 4° - O Pagamento correspondente aos resultados obtidos será processado da seguinte maneira: Exercício de 1997 - meses de junho e dezembro. Art. 5o- Para o pagamento correspondente a primeira parcela de 1997, serão computados e tomados como base os resultados alcançados no primeiro semestre/97. Art. 6° - Para o pagamento referente a segunda pare ela, serão computados e tomados como base os resultados alcançados no segundo semestre/97. Art. 7°- Eventuais diferenças para maior ou menor verificadas no último mês (junho) do primeiro semestre/97, serão compensados no mês de dezembro/97. Art. 8° - Os pagamentos a que se refere este artigo, serão feitos juntamente como a folhas de pagamentos dos trabalhadores dos respectivos meses, ou se/a. junho/97 e dezembro/97." 8.9. Nos exercícios subsequentes a empresa continuou a pagar parcelas semestrais, no entanto, não apresentou os instrumentos de acordo para os exercício de 1998 a 2007, sendo que neste período os valores pagos não foram frutos de uma negociação entre a empresa e seus empregados e sim um prêmio distribuído pela empresa. 8.10. A própria empresa denomina em vários documentos o valor distribuído como: "PRÊMIO DE PRODUÇÃO", vejamos a ata da reunião, onde participaram os Srs. Maciel, Nilton, Geraldo e Osni: "Setor/Dep.: Prêmio Produção Data: 08/11/2007 Horário: 10:00 às 10:15 Tópicos tratados: 1- VALOR DO PRÊMIO DE PRODUÇÃO REFERENTE AO SEMESTRE 2007, QUE SERÁ PAGO NO QUINTO DIA ÚTIL DE DEZEMBRO 2007. VALOR -R$ 346,37" 8.11. Nas atas da Comissão Prêmio de Participação nos Resultados apresentada pela empresa (ANEXO II) verifica-se alguns aspectos: 8.11.1. Na escolha dos membros da comissão responsável pela negociação da Participação nos lucros ou resultados não foi detectado processo para escolha dos membros por parte dos empregados pelos próprios empregados. 8.11.2. Ao contrário, há indícios que a empresa reunia/escolhia um grupo determinado de empregados apenas para divulgar a data e o valor a ser pago, como se extrai das Atas de Reunião apresentadas pela empresa. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 8.11.3. Também não houve a participação do representante indicado pelo Sindicato da categoria na comissão; 8.12. No Manual de Integração (página 9), no item 7 - DOS BENEFÍCIOS, mais especificamente no item 7.3 estabelece: "7.3 Prêmio Produção: Será concedido um prêmio aos colaboradores, calculado com base no número de horas cumpridas individualmente e no rendimento do trabalho em grupo, de acordo com as metas estabelecidas pela empresa e o resultado da produtividade e dos lucros, no período de 1 (um) semestre." 8.13. Portanto os valores foram pagos em desacordo com a Lei 10.101/2000, e Integrando desta forma o salário de contribuição, pois: a) Não há instrumento de acordo: o que evidencia que não houve a negociação entre empresa e empregados (Art. 2°) e por consequencia o não atendimento dos requisitos do § 1o do Art. 2*; b) Os empregados não escolheram os seus representantes na comissão (Art. 2°, I) c) Não houve a participação na comissão do representante do sindicato da categoria (Art. 2o, I); Relativamente à autuação a respeito do pagamento de valores sob a denominação PLR/Assiduidade e Insalubridade, a Decisão de 1ª Instância (fls. 592 e ss) considerou que: A segunda questão a ser analisada diz respeito à desvinculação da Participação no Lucro e Resultado (PLR) do conceito de remuneração. É mister, no caso, verificar as condições em que as verbas tidas pela autuada como Participação nos Lucros e Resultados PLR, foram ajustada e paga, para que se possa concluir se as mesmas correspondem, ou não, àquela disciplinada pela Lei nº 10.101/2000, excluída da tributação por força do inc. XI, do art. 7º da Constituição Federal e alínea “j”, do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. A Carta Magna definiu como direito dos trabalhadores, consoante redação do inciso XI do art. 7º, a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em Lei. (...) A Lei nº 10.101/2000 pôs fim à discussão acerca da auto aplicabilidade do dispositivo constitucional, pois passou a regulamentar a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa. A Lei nº 8.212/1991, no art. 28, §9º, j, condiciona a exclusão da parcela de participação nos lucros ou resultados do salário de contribuição dos segurados se ocorrer a estrita observância da Lei que regulamentou o dispositivo constitucional. Os requisitos a serem atendidos estão elencados na Lei nº 10.101/2000, em especial nos incisos I e II do § 1º do art. 2º. Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I – índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Vê-se, portanto, que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas; mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para a revisão do acordo; critérios e condições, tais como: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. A defesa alega que houve interpretação equivocada da legislação, pois não se pode exigir que conste do acordo programa de metas, quando a Lei nº 10.101/2000 apenas faculta às partes a adoção dos critérios e condições, elencados nos incisos I e II do §1º do art. 2º da referida Lei. Ao contrário do alegado, a citada norma infraconstitucional, exige sim, nos termos dos incisos I e II do §1º do seu art. 2º da Lei 10.101/2000 a negociação entre a sociedade e seus empregados para o ajuste de metas, resultados, prazos, produtividade ou qualquer outro critério dependente do trabalho para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. Não há faculdade no texto da lei; quando muito, pode-se afirmar que o legislador exemplificou os critérios e condições a serem observados pelas partes para a composição dos instrumentos de negociação. A exigência legal de estabelecimento de critérios para a participação nos lucros ou resultados, está, portanto, em consonância com o conceito e características próprias da verba denominada participação nos lucros ou resultados – PLR. Reforçando mais, cabe dizer que a PLR tem como causa a obtenção de lucro ou resultado positivo pela sociedade e vincula-se ao cumprimento de metas e resultados preestabelecidos, cujo alcance está diretamente ligado aos esforços dos empregados. É parcela instituída para que o empregado se anime a produzir mais. Tem caráter condicional, não só do alcance de lucro ou do resultado positivo, mas do cumprimento de metas ou resultados ligados à ação dos empregados. É uma forma de integração do trabalhador na sociedade por meio da divisão dos resultados obtidos pelo empregador, com a colaboração do empregado, significando que empregado e empregador cooperaram uns com os outros para que se alcançasse o lucro ou o resultado positivo. No presente caso, houve apenas a fixação do valor a ser pago como participação nos lucros ou resultados, como substitutivo de adicionais anteriormente vinculados ao ambiente de trabalho, como insalubridade, ou como prêmio por assiduidade. Admitir que tal pagamento não estivesse sujeito ao alcance de metas e resultados ou qualquer outro critério dependente do trabalho para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, seria aceitar o desvirtuamento da rubrica e o ensejo à fraude, pois o empregador poderia instituir pagamentos mascarados com o rótulo de “participação nos lucros ou resultados” apenas para não ter natureza salarial e não pagar os respectivos encargos sociais. Vejamos a instrução processual. A fls. 168 e ss, dos autos nº 13971.001740/2009-74, foi juntado Acordo Coletivo para Manutenção da Salubridade – PLR, de junho de 2000. Do documento extrai-se: Cláusula Primeira: As partes acordantes, reconhecem, como reconhecido tem, as medidas de neutralização/eliminação das condições insalubres existentes na empresa, para os funcionários dos postos de trabalho lotados nas seções de ferramentaria, eletrodomésticos, carrinho de mào, engenharia de produto, expedição, manutenção mecânica, bicicleta, PCP, caixa d'água, betoneira, através da a realização de "Laudo Ambiental" e adoção das medidas .cabíveis implementadas no mês de março de 1999, fazendo, por conseguinte, cessar o direito de percepção do adendo "adicional de insalubridade", na forma do art. 194 da Consolidação das Leis do Trabalho". (...) Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Cláusula Quarta: Assim, fica acordado a distribuição, a título de participação nos resultados (lucros), vinculado a manutenção da salubridade nas seções e respectivos postos de trabalho indicados na cláusula primeira supra, o pagamento semestral, a partir de 01.07.2000, para os funcionários nas mesmas lotados, da importância de R$ 362,40 (Trezentos e sessenta e dois e reais e quarenta centavos) na proporção de 1/6 (um seis avós), por mês, cujas as condições de salubridade forem integralmente mantidas. Parágrafo Primeiro: Cessada a condição de salubridade, cessa automaticamente o direito à percepção da participação avençada no "caput" desta cláusula, não gerando qualquer direito adquirido. Parágrafo Segundo: O pagamento do valor semestral da participação dos resultados avençado nesta cláusula, será antecipado 50% no mês de julho de 2000 e 50 % no mês de dezembro de 2000, e a partir do ano de 2001 será pago de acordo com a PLR contida na Convenção Coletiva de Trabalho. Com texto semelhante, o Acordo Coletivo de 2004 (fls. 175 e ss) e o de 2006 (fls. 184 e ss), dos autos dos autos nº 13971.001740/2009-74. A fls. 336 e ss, Convenção Coletiva (2003/2004) com previsão de pagamento de verba denominada PLR Assiduidade. C L Á U S U L A 1 4 a - P A R T I C I P A Ç Ã O NOS L U C R O S / R E S U L T A D O S - A S S I D U I D A D E Fica convencionado, a partir de 1° de maio de 2003, a título de participação nos lucros/resultados, vinculado a assiduidade, o pagamento semestral, por empregado, da importância de a t é R$ 195,00 ( cento e noventa e cinco reais ) , na proporção de 1/6 (um seis avos) por mês, cuja jornada normal de trabalho for integralmente cumprida (sem faltas justificadas ou não), salvo: a) as previstas no artigo 473 incisos I a I V da C L T ; b) os dias de prestação de serviço à Entidade Sindical Profissional, dos membros efetivos e suplentes da Diretoria; c) os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, em caso de acidente de trabalho ocorrido na Empresa (excluído o equiparado); d) as entradas no serviço, verificada com atraso, em decorrência de acidente de transportes, quando devidamente comprovadas mediante atestado da empresa concessionária (parágrafo 3o , art. 12, Decreto n° 27048, de 12/08/49). P A R Á G R A F O P R I M E I R O - O valor semestral da participação nos resultados estabelecidos nesta cláusula serão efetuados, respectivamente, até o quinto dia útil do mês de d e z e m b r o de 2003 e j u n h o de 2004, ou proporcionalmente, na ruptura do contrato de trabalho. Fica facultado às empresas antecipar as datas de pagamento acima acordadas, desde que observada, para efeito de apuração, a periodicidade ajustada (maio/outubro e novembro/abril). P A R Á G R A F O S E G U N D O - : O reajuste salarial estabelecido na cláusula segunda desta Convenção , não incidirá sobre o valor da " Participação nos Lucros / Resultados - Assiduidade" convencionado no " caput " desta cláusula . Na sequência, a fls. 314 e ss, a Convenção Coletiva de 2004/2005; seguida da Convenção Coletiva de 2005/2006, fls. 357 e ss; Convenção Coletiva de 2006/2007, fls. 381 e ss; Convenção Coletiva de 2007/2008, fls. 402 e ss; Convenção Coletiva de 2008/2009, fls. 423 e ss, todos os documentos com texto bastante semelhante ao acima reproduzido. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais verbas não integram o salário de contribuição. Essas parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; A legislação descreve que o pagamento nos termos de a lei específica poderá garantir a não integração dos pagamentos no salário de contribuição. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes; b) existência de convenção ou acordo coletivo; c) dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos, das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre muito claras as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. E a lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. O normativo confere enfoque proativo no sentido de antecipar de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo, não sendo bastante a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. A ausência de clareza no regramento relativo à avaliação ou aferição conduz à conclusão do R. Acórdão Recorrido, no sentido do descumprimento da Lei 10.101/2000, que não fora afastado pelo Recorrente. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Nesse sentido, o Acórdão da C. CSRF, de 26/08/21, Relatado pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, com ementas e trechos de voto abaixo reproduzidos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. (...) Sobre a segunda matéria, “Participação nos Lucros ou Resultados – PLR pagas aos empregados – ausência de regras claras” a Fiscalização aponta que a CCT prevê uma parcela mínima, de caráter obrigatório, e igual para todos os empregados, sem relação com o cumprimento de metas; argumenta que a existência de parcelas fixas desnatura a PLR; que, portanto, não haveria clareza quanto aos critérios para pagamento da PLR. Por regras claras fala-se em parâmetros previamente estabelecidos e que seja de conhecimento dos trabalhadores para que estes tenham pleno conhecimento da relação entre esse esforço de sua participação nos lucros. No caso, o simples fato de o PLR prever um pagamento fixo, independentemente de qualquer contrapartida pelo trabalhador já é suficiente para caracterizar a falta de clareza e objetividade do plano. É que, por esse critério, o trabalhador não tem como saber como deve- se comportar no trabalhos para fazer jus à participação e em que valor. Foi para prevenir essa situação que a lei passou a exigir que o acordo deveria prever esses parâmetros. Vejamos: (...) Note-se que a lei não fala em regras, genericamente, mas refere-se a mecanismos de aferição, períodos de vigência, etc. Essa é uma condição para que o contribuinte faça jus ao benefício. Fora disso, sem a clareza nesses critérios, os valores recebidos não se caracterizam como PLR, ou pelo menos, não poderia ser excluído da base de cálculo da contribuinte social. Este Colegiado já se posicionou sobre essa questão. Cito o Acórdão nº 9202-008.542, de 28 de janeiro de 2020, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Trago à colação excerto do voto do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: A participação nos lucros ou resultados, direito dos trabalhadores de matriz constitucional que tem como premissa maior a integração entre capital e trabalho, resulta de acordo entre patrão e empregados, o qual deve ser instrumentalizado em documento que defina as regras que presidiram o processo que tem como ponto de culminância o pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiar os trabalhadores que se envolveram no alcance dos objetivos empresariais. Com o desígnio de tornar o processo transparente para as partes, principalmente aos trabalhadores, o dispositivo acima transcrito estabelece a necessidade de que o instrumento decorrente das negociações permita às partes conhecer quais os critérios irão definir o pagamento pelo esforço empreendido em prol da organização, tais como: (...) A resposta a esses quesitos, somente pode ser obtida quando o documento de formalização do acordo de PLR cumpre os ditames do § 1º do art. da Lei nº 10.101/200. Vejamos então se no caso concreto houve o atendimento da norma sob referência. Portanto, também esse requisito não foi observado para que os pagamento a título de PLR fossem excluídos do conceito der salário-de-contribuição. Soma-se, Acórdãos da C. CSRF nº 9202007.938, de 17/06/2019, e 9202-05.705, de 29/08/2017 com ementas abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas após ou no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, com base no atingimento de metas ou referidos resultados. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Adicionalmente, para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, o que não se observou no caso sob análise. O R. Acórdão recorrido foi bastante claro quando descreveu o descumprimento de condição ao benefício, consistente na falta de clareza e objetividade dos ajustes Coletivos de Trabalho na fixação das regras ao PLR. Com lastro na jurisprudência acima reproduzida da C. CSRF, e nos fundamentos do R. Acórdão Recorrido, somente nos cumpre manter as autuações pelas obrigações principais, descumprido regramento inserto no art. 2º, da Lei 10.101/00, relativamente às autuações pelos levantamentos pelos valores pagos a título de PLR/Insalubridade e Assiduidade. A respeito do levantamento relativo ao PLR/Produção, o R. Acórdão Recorrido (fls. 594 e ss) considerou que: Quanto ao levantamento PLR Prêmio de Produção, também não houve o atendimento dos critérios estabelecidos pela Lei 10.101/2000, além do que a empresa não apresentou o Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados, relativos ao período fiscalizado. Comprova a fiscalização tais pagamentos “não foram frutos de uma negociação entre a empresa e seus empregados e sim um prêmio distribuído pela empresa”, porque não existiu: A) o instrumento de acordo: o que evidencia que não houve a negociação entre empresa e empregados (Art. 2°) e por consequência o não atendimento dos requisitos do § 1o do Art. 2º; b) a escolha pelos empregados dos seus representantes na comissão (Art. 2°,I) c) a participação na comissão, do representante do sindicato da categoria (Art. 2º, I) Do recurso, constata-se que o Recorrente afirma a inexistência de instrumento de acordo, e ressalta seu entendimento de que os empregados e sindicato tinham conhecimento das regras ao PLR. Sem razão o Recorrente. A legislação é clara quando aponta que sobre os valores pagos sob a rubrica PLR somente não incidirá contribuição previdenciária se preenchidos os requisitos do art. 2º, da Lei nº 10.101/2000. Soma-se à falta de cumprimento das condições legais, determinação legal de que matéria isentiva seja interpretada literalmente, por força do art. 111, do CTN. Assim, não bastaria o pleno conhecimento das regras por parte dos empregados e sindicato, mesmo que essa situação tivesse sido amplamente comprovada. A Autoridade Fiscal bem constatou o não atendimento das condições legais, e o Colegiado de Piso fundamentou adequadamente a sua decisão. Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido, resta mantida a autuação sob essa rubrica. 7 – Carlos Alberto Fischer (da CAF assessoria e Consultoria Ltda); Maciel Levi Laus (da Laus Assessoria e Consultoria Ltda); Odair Carlos Barni (da Ocbarni Assessoria e Consultoria Ltda); Globed Francisco Fischer (da GF Assessoria e Consultoria de Globed Francisco Fischer – firma individual) e Zalmir Pereira (Zalmir Pereira ME- firma individual) não são empregados e sim prestadores de serviços. Extrai-se do Relato Fiscal (fls. 104 e ss): Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 9. CAE - CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO: Este levantamento refere-se a valores pagos através de notas fiscais de serviço aos trabalhadores CARLOS ALBERTO FISCHER, MACIEL LEVI LAUS, ODAIR CARLOS BARNI, GLOBED FRANCISCO FISCHER e ZALMIR PEREIRA, tidos pela autuada como empresários, porém considerados por esta fiscalização como autênticos empregados da empresa, tendo em vista que prestam serviços de forma direta, habitual, remunerada, pessoal e subordinada. 9.1. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas a prestação de serviço remunerado pelos segurados empregados. 9.2. Os valores tributáveis foram verificadas na contabilidade da empresa, entre outras, nas contas "4.1.02.80.000013 - SERVIÇO PROFIS. E ASSIST. TÉCNICA", "4.2.01.02.000017 - OUTRAS DESPESAS INDIRETAS C/VENDAS", "4.2.02.05.000005 - SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS", "310204010 - SERV PROF E ASSIST TEC - CUSTO I PROD", "320103016 - SERV PROF E CONTR- DESP I C/VENDAS", "320205005 - SERV PROFISSIONAL E CONTR - DESP ADM", no período 04/2004 a 12/2007. 9.3. As bases de cálculo estão indicadas no item "01 - SC Empregados" do levantamento "CAE - CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO" do Discriminativo Analítico de Débito - DAD - e no Relatório de Lançamentos - RL, integrantes deste auto de infração; 9.4. No Anexo III "CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS - VALORES PAGOS" consta a relação nominal dos valores pagos. 9.5. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, dispõe no § 2° do art. 229: "§ 2°. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9o, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." 9.6. Sendo o ato administrativo vinculado e obrigatório, foram enquadrados pela fiscalização como segurados empregados àqueles profissionais, sócios de pessoas jurídicas, cujo trabalho exercido na IRMÃOS FISCHER S/A preenche todos os requisitos para configuração da qualidade de empregado. ANÁLISE DOS TRABALHADORES 9.7. Tendo em vista a natureza dos serviços efetivamente prestados e a forma de contratação, os trabalhadores abaixo foram considerados como legítimos empregados da notificada, muito embora se apresentem como sócios das empresas a seguir: Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 9.8. CARLOS ALBERTO FISCHER (CAF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA): 9.8.1. O Sr. Carlos Alberto Fischer era registrado na condição de empregado da empresa IRMÃOS FISCHER S/A", função de "Gerente de Produção", no período de 02/02/1981 a 09/07/2001. 9.8.2. Após a rescisão do contrato de trabalho o Sr. Carlos Alberto foi contratado através de sua empresa (CAF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA) para prestar serviços na área de assessoria, consultoria na área de desenvolvimento, ferramentaria, manutenção e produção industrial, sendo remunerado mensalmente, até o quinto dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços, conforme Contratos de Prestação de Serviços (cópias no anexo V). 9.8.3. Os trabalhos são desenvolvidos na sede da contratante, conforme descrito no item 1 do contrato de prestação de serviços: "1 - A CONTRATADA prestará para a contratante serviços nas áreas de assessoria, consultoria na área de desenvolvimento, ferramentaria, manutenção e produção industrial, no endereço da Contratante ou externamente, sempre que necessário e no horários a serem ajustados." 9.8.4. O endereço extraído nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela sua empresa: Rua Arthur Fischer 94 - Bairro São Pedro - Brusque - SC é na verdade o endereço de sua residência, não funcionando ali nenhum estabelecimento comercial. 9.8.5. Os trabalhos são desenvolvidos pessoalmente pelo sócio Carlos Alberto Fischer, não havendo auxílio de empregados. Cabe ressaltar que o sócio Ricardo Alexandre Fischer, filho do Sr. Carlos Alberto Fischer, com 1% do capital social, não desenvolve atividade junto a empresa IRMÃOS FISCHER S/A e por consequência não possui remuneração/pro-labore. 9.9. MACIEL LEVI LAUS (LAUS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA). Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 9.9.7. O Sr. Maciel Levi Laus era registrado na condição de empregado da empresa "IRMÃOS FISCHER S/A", função de "Gerente de Produção", no período de 02/09/1985 a 09/07/2001. 9.9.2. Após a rescisão do contrato de trabalho o Sr Maciel foi contratado através de sua empresa (LAUS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA) para prestar serviços na área de assessoria, consultoria na área de desenvolvimento, ferramentaria, manutenção e produção industrial, sendo remunerado mensalmente, até o quinto dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços, conforme Contratos de Prestação de Serviços (cópias no anexo V). 9.9.3. Os trabalhos são desenvolvidos na sede da contratante, conforme descrito no item 1 do contrato de prestação de serviços: "1 - A CONTRATADA prestará para a contratante serviços nas áreas de assessoria, consultoria na área de desenvolvimento, ferramentaria, manutenção e produção industrial, no endereço da Contratante ou externamente, sempre que necessário e no horários a serem previamente ajustados." 9.9.4. O endereço extraído nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela sua empresa: Rua Francisco Sassi, 451 - Brusque - SC é na verdade o endereço de sua residência, não funcionando ali nenhum estabelecimento comercial. 9.9.5. Os trabalhos são desenvolvidos pessoalmente pelo sócio Maciel Levi Laus, não havendo auxílio de empregados. Cabe ressaltar que a sócia Mara Rubia Kraus Laus, esposa do Sr. Maciel, com 1% do capital social, não desenvolve atividade junto a empresa IRMÃOS FISCHER S/A e por consequência não possui remuneração/pro- labore. 9.10. ODAIR CARLOS BARNI (OCBARNI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA): 9.10.1. O Sr. Odair Carlos Barni era registrado na condição de empregado da empresa "IRMÃOS FISCHER S/A", função de "Gerente de Compras", no período de 12/01/1987 a 09/07/2001. 9.10.2. Após a rescisão do contrato de trabalho o Sr. Odair foi contratado através de sua empresa (OCBARNI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA) para prestar serviços nas áreas de suprimentos, compras, almoxarifado, programação e controle de produção industrial, sendo remunerado mensalmente, até o quinto dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços, conforme Contratos de Prestação de Serviços (cópias no anexo V). 9.10.3. Os trabalhos são desenvolvidos na sede da contratante, conforme descrito no item 1 do contrato de prestação de serviços: "1 - "A CONTRATADA prestará para a CONTRATANTE serviços nas áreas de suprimento, compras, almoxarifado, programação e controle de produção industrial, no endereço da Contratante, ou fora deste, sempre que necessário e nos horários a serem previamente ajustados." 9.10.4. O endereço extraído nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela sua empresa: Rua Marechal Deodoro, 21 - Brusque - SC é na verdade o endereço de sua residência, não funcionando ali nenhum estabelecimento comercial. 9.10.5. Os trabalhos são desenvolvidos pessoalmente pelo sócio Odair Carlos Barni, não havendo auxílio de empregados. Cabe ressaltar que o sócio lure Alex sander Barni, filho do Sr. Odair Carlos Barni, com 1% do capital social, não desenvolve atividade junto a empresa IRMÃOS FISCHER S/A e por consequência não possui remuneração/pro- labore 9.11. GLOBED FRANCISCO FISCHER (GF ASSESSORIA E CONSULTORIA de GLOBED FRANCISCO FISCHER - Firma Individual): 9.11.1. O Sr. Globed Francisco Fischer era registrado na condição de empregado da empresa IRMÃOS FISCHER S/A", função de "Supervisor de Marketing", no período de 01/02/1982 a 19/02/2001. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 9.11.2. Após a rescisão do contrato de trabalho o Sr. Globed foi contratado através de sua empresa ( GF ASSESSORIA E CONSULTORIA de GLOBED FRANCISCO FISCHER - Firma Individual) para prestar serviços nas áreas de assessoria, consultoria na área comercial, vendas Marketing e Propaganda, sendo remunerado mensalmente, até o quinto dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços, conforme Contratos de Prestação de Serviços (copias no anexo V). 9.11.3. Os trabalhos são desenvolvidos na sede da contratante, conforme descrito no item 1 do contrato de prestação de serviços: "1 - "A CONTRATADA prestará para a CONTRATANTE serviços nas áreas de acessória, consultoria na área comercial, vendas Marketing e Propaganda, no endereço da Contratante ou externamente, sempre que necessário e nos horários a serem previamente ajustados." 9.11.4. O endereço extraído nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela sua empresa: Rua Padre Gatone, 100 - Brusque - SC é na verdade o endereço de sua residência, não funcionando ali nenhum estabelecimento comercial. 9.11.5. Os trabalhos são desenvolvidos pessoalmente pelo sócio Globed Francisco Fischer, não havendo auxílio de empregados. Cabe ressaltar que trata-se de firma individual e, portanto, não há a presença de sócio. 9.12.ZALMIR PEREIRA (ZALMIR PEREIRA ME - Firma Individual): 9.12.1. O Sr. Zalmir Pereira era registrado na condição de empregado da empresa IRMÃOS FISCHER S/A", função de "Gerente de Vendas", no período de 13/06/1994 a 11/02/2000. 9.12.2. Após a rescisão do contrato de trabalho, primeiramente foi contratado como pessoa física (Ver contrato Irmãos Fischer S/A x Zalmir Pereira datado em 22/02/2000) 9.12.3. Pela numeração das Notas Fiscais, verifica-se que foi contratado através de sua empresa (ZALMIR PEREIRA - ME - Firma Individual) no fim do ano de 2003 para prestar serviços nas áreas de assessoria, consultoria na área comercial, vendas Marketing e Propaganda, sendo remunerado mensalmente, até o quinto dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços, conforme Contratos de Prestação de Serviços (cópias no anexo V). 9.12.4. Os trabalhos são desenvolvidos na sede da contratante, conforme descrito no item 1 do contrato de prestação de serviços: "1 - "A CONTRATADA prestará para a CONTRATANTE serviços nas áreas de acessória, consultoria na área comercial, vendas Marketing e Propaganda, no endereço da Contratante ou externamente, sempre que necessário e nos horários a serem previamente ajustados." 9.12.5. Os trabalhos são desenvolvidos pessoalmente pelo sócio Zalmir Pereira, não havendo auxílio de empregados. Cabe ressaltar que trata-se de firma individual e, portanto, não há a presença de sócio. ANÁLISE DE DOCUMENTOS VERIFICADOS NOS REGISTROS CONTÁBEIS E JUNTO ÀS FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS 9.13. Foram encontrados nos registros contábeis e junto às fichas de registros de empregados documentos onde se verifica que os gerentes continuaram a exercer de fato as mesmas funções de gerência e por consequência subordinados a diretoria da empresa nas suas respectivas áreas, tais como: • Relatório Individual de Despesas de Viagem: no relatório de despesas de Viagem (despesas de viagens reembolsadas pela empresa) consta o nome do beneficiário e o Cargo ou Função, da seguinte forma (conforme cópias no Anexo V): "NOME: CARLOS ALBERTO FISCHER CARGO OU FUNÇÃO: gerente produção geral" "NOME: ODAIR CARLOS BARNI CARGO OU FUNÇÃO: gerente de compras" "NOME: Luiz Carlos Stevanatto, Odair C. Barni e Giorgio Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 CARGO OU FUNÇÃO: gerente ind, Suprimento e designer" "NOME: GLOBED F. FISCHER CARGO OU FUNÇÃO: Gerente de Comercial" "NOME: ZALMIR PEREIRA CARGO OU FUNÇÃO: GERENTE NACIONAL DE VENDAS" "NOME: MACIEL LEVI LAUS E MOACIR KISTENMACHER CARGO OU FUNÇÃO: Gerente industrial e Projetista" Obs. Ainda nos relatórios individual de despesas de viagem de empregados da "IRMÃOS FISCHER S/A", consta a assinatura do Sr. Maciel no campo "Ass. Do Gerente ou Diretor" (no Anexo cópias do relatório dos empregados: Daniel T. Stein, Eduardo Bruns, Roseane e Arino, Michela Cristina França). • Requisição de Pessoal: na Requisição de Pessoal (Ficha que autoriza a contratação de empregados) consta o nome e assinatura do responsável (cópias no Anexo V): " Responsável: CARLOS ALBERTO FISCHER Depto.: GERENCIA INDUSTRIAL Gerente (Área requisitante): (consta a assinatura do Sr. Carlos Alberto Fischer)" • Comunicação Interna: foram encontradas junto a ficha de Registro de empregado a comunicação de gozo de férias (cópias no Anexo V). Ressalta-se que mesmo nos períodos de férias a Nota Fiscal de Serviços foi extraída sem o desconto do período. A seguir segue transcrição da comunicação interna n° 000895: Para: RH - Dailva Referente Férias Comunicamos para os devidos fins que Maciel Levi Laus ficou de férias no Período de 22/12/2003 - 11/01/2004 - 20 Dias Assinatura: Contém a assinatura do Sr Maciel" • Declaração: junto a ficha de Registro de Empregados estava anexo uma declaração da empresa Irmãos Fischer S/A, datada em 11/09/2007, que o Sr. ODAIR CARLOS BARNI presta serviços a empresa, exercendo a função de Gerente de Compras, conforme se transcreve abaixo: " Declaramos para fins de seguro que, ODAIR CARLOS BARNI, brasileiro, casado, portador do RG sob n° 184.111, inscrito no CPF sob n°218.007.589-87, presta serviços a nossa empresa conforme contrato de prestação de serviço, exercendo a função de Gerente de Compras, trabalhando no horário comercial. Por ser verdade, assinamos a presente em duas vias de igual teor e forma. Brusque SC, 11 de setembro de 2007 Assinatura: Irmãos Fischer S/A Indústria e Comércio" EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 9.14. Vale dizer que o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, assim dispõe: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;" 9.15. Nota-se, que o fato alcançado por esta fiscalização obedece ao critério legal supramencionado, eis que restou constatada a existência de vínculo empregatício entre a IRMÃOS FISCHER S/A e o trabalhadores CARLOS ALBERTO FISCHER. MACIEL Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 LEVI LAUS. ODAIR CARLOS BARNI. GLOBED FRANCISCO FISCHER e ZALMIR PEREIRA, haja vista estarem presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, ou seja: não eventualidade, subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade. 9.16. Os serviços contratados na realidade constituem funções relativas à área Gerencial da empresa (Gerente de Produção/Industrial (Carlos Alberto Fischer), Gerente de Produção/Industrial (Maciel Levi Laus), Gerente de Compras/Suprimento (Odair Carlos Barni), Gerente de Marketing/Comercial (Globed Francisco Fischer) e Gerente de Vendas (Zalmir Pereira)), serviços não eventual, necessário ao desenvolvimento das atividades normais da empresa. 9.17. A subordinação jurídica destes trabalhadores para com a IRMÃOS FISCHER S/A é claramente identificada, eis que os trabalhos são desenvolvidos na sede da contratante, conforme descrito no item 1 do contratos de prestação de serviços: "1 - A CONTRATADA prestará para a contratante serviços nas áreas no endereço da Contratante ou externamente, sempre que necessário....". 9.18. Ainda, os cargos exercidos fazem parte da estrutura organizacional da empresa e, consequentemente, as atividades desempenhadas estão subordinada à sua política administrativa-produtivo/econômica. 9.19. As notas fiscais emitidas em sequência numérica, em ordem cronológica, atestam a exclusividade na prestação de serviço. 9.20. Não foram as empresas contratadas para prestação de serviço, como se poderia pensar à primeira vista, mas sim as pessoas dos sócios, pois os mesmos exercem a atividade pessoal e exclusiva sem o auxílio de empregados, caracterizando assim, a pessoalidade. 9.21. Foi constatado ainda que os segurados exercem suas atividades dentro do estabelecimento da empresa Irmãos Fischer S/A e que os endereços extraídos nas Notas Fiscais de Serviços emitidas por suas empresas prestadoras de serviços são na verdade suas residências, não funcionando ali nenhum estabelecimento comercial. 9.22. Quanto à onerosidade, é o valor pago a título de prestação de serviço, pagos mensalmente, conforme se extrai das Notas Fiscais de Serviços e dos contratos de prestação de serviço: "3. A CONTRATANTE deverá efetivar à CONTRATADA mensalmente, até o quinto dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços, o pagamento das importâncias correspondentes aos trabalhos desenvolvidos, conforme notas fiscais a serem apresentadas." 10. Foram examinados, dentre outros, os seguintes documentos no transcorrer da ação fiscal: a) Estatuto Social e Atas da AGO e AGE; b) Livros Diário e Razão c) Comprovantes de Recolhimento: GPS; d) Folha de pagamento de empregados; e) GFIPs; f) Fichas de Registro de empregados; g) Recibos de pagamentos de empregados; h) Rescisões de contrato de trabalho. A respeito da temática, o Colegiado de Piso afirmou que (fls. 569 e ss): Doravante analisando a questão do enquadramento como empregados de prestadores de serviço sócios, em razão da presença dos requisitos inerentes ao vínculo empregatício, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. (...) Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Sustentando a caracterização do vínculo empregatício, cabe ressaltar que e inerente à função de fiscalização constatar a existência ou não da relação empregatícia entre a empresa fiscalizada e as pessoas que lhe prestam serviço independentemente da forma como foram contratadas. É aplicável, também, à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Portanto, os fatos devem prevalecer sobre o contido nos documentos. O contrato de trabalho é um contrato realidade. A qualificação jurídica que as partes venham a dar para a relação do trabalho é irrelevante. As partes não podem simplesmente acordar, por meio de contrato de prestação de serviços, que o lavor foi prestado sem os elementos da relação de emprego, prejudicando o Fisco e maculando a ocorrência do fato gerador da contribuição social, cabendo à fiscalização, portanto, desconsiderar o negócio jurídico contratado e enquadrar a pessoa física prestadora como segurado empregado da empresa autuada , com fulcro no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, no artigo 116, I e parágrafo único do CTN, e no artigo 12, I, ‘a’, combinado com o artigo 33, caput, ambos da Lei nº 8.212/1991 c/c artigo 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, “in verbis” (...) Insta salientar, ainda, que a competência da fiscalização previdenciária para caracterização de empregado para fins previdenciários tem sido agasalhada pela jurisprudência, conforme decisões a seguir transcritas: (...) No mesmo sentido, o Conselho de Recursos da Previdência Social, quando detinha a competência de julgamento dos lançamentos previdenciários, exarou o seguinte acórdão: (...) Contudo, para a regularidade do procedimento fiscal é imprescindível que o fisco ofereça elementos de provas incontestes da presença dos quatro requisitos inerentes à existência vínculo empregatício arrolados no art. 3º da CLT – Decreto 5.452/1943, quais sejam: pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação. Nestas circunstâncias, considerando o objeto do lançamento em análise, é necessário fazer algumas considerações a respeito. Pessoalidade A relação de emprego se estabelece necessariamente entre um empregador e um empregado. Não se admite, assim, que o empregado possa, por sua conveniência, ser substituído por outra pessoa, temporária ou permanentemente. Não se trata, entretanto, de uma característica que isoladamente possa distinguir, sempre e necessariamente, o empregado dos prestadores de serviços, em geral. Com efeito, mesmo quando contrata um prestador de serviços, o contratante, em determinadas condições, pode exigir que os serviços sejam prestados por determinada pessoa especificamente, sem que desta exigência resulte, necessariamente, a caracterização da relação de emprego. Esta característica deve, pois, ser considerada no concerto das demais. Continuidade Em regra, a empregadora contrata empregados para as atividades cujas necessidades sejam permanentes ou necessárias por tempo considerável, que recomende a presença de um profissional que execute o serviço. Por isso, a continuidade tem sido uma característica típica da relação de emprego. Mas, também, não constitui uma circunstância que possa estabelecer a caracterização inexorável da sua ocorrência. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 A “continuidade”, entendida como a frequência em que os serviços são necessários, não pode ser considerada como uma característica que, isoladamente, determine a definitiva caracterização da relação de emprego. Onerosidade A relação de emprego necessariamente pressupõe a onerosidade, que está presente, entretanto, por exemplo, nas relações civis de prestação de serviços, em geral. Ora, a prestação de serviços gratuita está relacionada com o “voluntariado” e certamente não é objeto de interesse na questão, em análise. Por isso, a circunstância de que foram identificados pagamentos aos prestadores de serviços, sejam eles pessoas jurídicas ou pessoas físicas (assim consideradas pela fiscalização) é certamente a característica menos importante, neste caso. Subordinação Identificadas as ocorrências das demais características – “pessoalidade”, “continuidade” e “onerosidade” – a “subordinação” é, seguramente (e assim tem sido entendido pela unanimidade da doutrina e jurisprudência), a condição definitiva para a determinação da inequívoca ocorrência da relação de emprego. Haverá relação de emprego quando o trabalhador estiver sujeito à subordinação hierárquica ou jurídica, no sentido de que está vinculado às obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho. Neste sentido é que se tem entendido que o traço determinante da subordinação não é, pois, a vinculação do empregado ao mando do empregador, quanto às exigências e habilitações técnicas e éticas da sua formação profissional, mas sim e necessariamente, a subordinação, quanto aos aspectos administrativos da prestação de serviços: o local e o horário em que serão prestados; as pessoas que deverão ser utilizadas como auxiliares ou as quais se reportará; as tarefas que deverão ser realizadas. Reportando-se ao caso em baila cumpre salientar que o fisco apontou diversos fatores determinantes para que restassem comprovados os requisitos da alínea “a” do inciso I do artigo 12 da Lei n.º 8.212/1991, tanto, no tocante à desconsideração do negócio jurídico, bem como na classificação das pessoas físicas sócias das empresas prestadoras de serviços como segurados empregados, dos quais apenas a título de reforço, cito como exemplo, alguns destes fatos:  As funções desempenhadas atendem à necessidade permanente da auditada, na atividade fim da empresa;  Os serviços executados, apresentam a qualidade “intuitu personae” do pacto laboral, eis que os contratados deveriam pessoalmente prestar seus serviços.  Os contratados preenchem relatórios de despesas, sendo necessário que esses relatórios sejam aprovados por funcionários da – autuada.  Os cargos exercidos fazem parte da estrutura organizacional da empresa e, consequentemente, as atividades desempenhadas estão subordinadas à política administrativa/produtiva/econômica da autuada.  A Impugnante fornece àqueles contratados como pessoas jurídicas, benefícios típicos de segurados empregados, tais como, plano de assistência médica, cursos, treinamentos, reembolso de despesas.  As “pessoas físicas”, contratadas como “pessoas jurídicas” se apresentavam a terceiros como representantes da Impugnante, assinando documentos que pactuaram obrigações e direitos entre as partes. Quanto a este tema, firmo convicção, portanto, de que os fatos trazidos pela fiscalização, não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores arrolados, bem como se enquadram na categoria de segurados empregados, visto que presentes os pressupostos da relação de emprego. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 É mister ressaltar que a conduta da fiscalização não significa que se “decretou” a inexistência de uma empresa ou pessoa jurídica. De fato, o que se tem é o exercício da competência legal de, para fins tributários, determinar a prevalência da essência sobre a forma, em vista da maneira como ocorreu a utilização dos serviços pela impugnante. O que importa, na situação, é a analise do ato ou fato que vai oficialmente declarar concebida a hipótese de incidência tributária, no caso, a caracterização de segurados como empregados em relação à impugnante, fundamentado em todo um conjunto de indícios e evidências – documentais e materiais – relatados pela fiscalização. Destaca-se novamente que, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário tem maior relevância o da verdade material, de acordo com o qual a realidade fática deve prevalecer sobre a realidade formal. Trata-se de via de mão dupla, que tanto se aplica ao contribuinte quanto ao Fisco ao apreciar os fatos narrados e expostos no âmbito do processo administrativo fiscal, devendo sempre prevalecer a realidade quando se trata de verificar a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. (...) Por fim, cabe ressaltar que nos termos dos artigos 15 e 16, III, e § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, é permitido ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar, sendo precluso o direito de fazê-lo em outro momento, salvo as exceções previstas na legislação. Diante deste quadro corroborado pelos fatos e documentos inseridos nos autos, tem-se a configuração da relação de emprego,, dada a existência de elementos caracterizadores da relação laboral (pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração). Nesse sentido, o Acórdão nº 2401-009.763, de 11/08/2021, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 (...) DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudo terceirizados. No mesmo sentido, o Acórdão nº 2202-008.483, de 10/08/2021, de Relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. TERCEIROS. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatado pela fiscalização que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da empresa contratante, a fim de se cobrar os tributos devidos. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. (...) E o Acórdão nº 2202-009.019, de 10/11/2021, de Relatoria da Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2008 ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. O Recorrente não logrou desconstituir as conclusões da D. Autoridade Fiscal, e, em sede de recurso, apenas alega ter contratado serviços, contratações essas não sujeitas às leis trabalhistas. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão recorrido, e a jurisprudência acima reproduzida, resta mantida a autuação nesta rubrica. CONCLUSÃO. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-009.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001742/2009-63 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade da autuação, e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o crédito tributário constituído em razão dos levantamentos a respeito do auxílio educação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 678DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.905322/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PER/DCOMP. ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. CONCESSÃO. A decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesmo matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, § 1º, do art. 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-012.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o RE 596.614. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. CONCESSÃO. A decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesmo matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, § 1º, do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o RE 596.614. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Em síntese, versam os autos sobre Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 1º Trimestre de 2009 (PER nº 28393.12466.290711.1.5.01-7138), cumulado com Declaração de Compensação (DCOMP nº 38647.44406.040211.1.3.01-1705, 35789.73120.040211.1.7.01-1580, 32103.73007.040211.1.7.01-9148, 20017.52849.040211.1.7.01-2000, 25322.66123.040211.1.7.01-1890, 30000.22653.040211.1.7.01-3420 e 41210.03717.290709.1.7.01-1655). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 53 22 /2 01 3- 31 Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905322/2013-31 Com fins de examinar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pela empresa, foi instaurado procedimento fiscal que culminou em lançamento formalizado por meio do PAF nº 10166.721520/2014-24, tendo este refletido no saldo credor passível de ressarcimento no presente processo: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Contra o Despacho Decisório Eletrônico, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade arguindo, dentre outros pontos, (i) que o processo de ressarcimento e suas compensações estão diretamente vinculados ao Auto de Infração nº 10166.721520/2014-24; e, (ii) decadência de parte dos créditos exigidos no referido lançamento. Logo depois, a inconformidade da Recorrente foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em primeira instância o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, é de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a parcial homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado. Tão logo intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando parte dos argumentos trazidos em defesa prévia, como ainda, defende: (i) a certeza e liquidez do crédito apurado (art. 170 do CTN), na data de transmissão do pedido de ressarcimento; e, (ii) a necessidade de sobrestamento ou reunião dos presentes autos ao PAF nº 10166.721520/2014-24. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Infere-se dos autos que as compensações buscadas pela Recorrente não foram homologadas, porque não reconhecido o saldo credor de IPI apurado no PER/DCOMP nº 28393.12466.290711.1.5.01-7138. Isso porque, a monta ressarcível foi objeto de glosa e exigência pela Autoridade Fiscal através do PAF nº 10166.721520/2014-24 (Auto de Infração). Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905322/2013-31 Incontestável, pois, a vinculação dos presentes autos ao processo de lançamento em que se discute a glosa dos créditos, fato reconhecido, inclusive, pela Recorrente tanto em Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso, e devidamente apontado no Acórdão Recorrido. Tal fato, por si só, implicaria no reconhecimento de correlação entre eles. Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Igualmente, extrai-se da ementa do RE nº 596.614: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não- cumulatividade. Sendo assim, o referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos da alínea ‘b’, inciso II, § 1º, do art. 62 do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: (..) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento do STF firmado em sistemática de recursos repetitivos, e consequentemente, homologo as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. É como voto. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905322/2013-31 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 552DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.000418/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2202-009.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos em ação judicial trabalhista, relativo a parcela exclusiva de juros de permanência sobre valor depositado em Ação Declaratória. A descrição dos fatos encontra-se à fl. 57. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 04 18 /2 00 8- 40 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000418/2008-40 O contribuinte impugnou o lançamento sob alegação de que a verba considerada omitida (juros moratórios) seria isenta do Imposto de Renda, eis que se trata de rendimento de poupança decorrente de correção de depósito judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. JUROS DECORRENTES. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os juros sobre rendimentos depositados em face de decisão judicial e sujeitos à tributação do IR, os quais foram creditados por instituição financeira, em virtude do tempo decorrido entre o depósito judicial e o alvará de levantamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 10/2/2011 (fl. 77) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 4/3/2011 (fls. 78 e ss), por meio do qual reitera as teses submetidas à apreciação do julgador de primeira instância, ou seja, que os juros recebidos são isentos do Imposto de Renda, por não ter natureza salarial. Considerando que a matéria discutida refere-se à tributação de verba relativa a juros moratórios incidentes sobre verbas recebidas em contexto de ação judicial, o julgamento do processo foi sobrestado em função de determinação do Supremo Tribunal Federal. Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808), de forma que o processo foi a mim encaminhado para dar continuidade ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Discute-se no presente processo a tributação dos juros de mora incidente sobre verbas pagas em contexto de ação judicial. Registro que, conforme despacho de fls. 83, o presente processo teve seu julgamento sobrestado exatamente porque a matéria trazida neste Capítulo encontrava-se em discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, questão agora já decidida pela Corte Superior. Inicialmente transcrevo os fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido: A prestação de contas relativa ao crédito do contribuinte constante dos “Autos de Ação Declaratória nº 29.013/92 em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital está consignada no documento de fl. 14. O montante recebido em cheque nominal, R$ 108.871,83, corresponde à soma do valor líquido judicial devido ao reclamante, R$ 101.716,09, com os “Juros de poupança desde o depósito”, de R$ 8.300,03, deduzido das seguintes parcelas: “... Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000418/2008-40 Consta também do mesmo documento que somente na data de 20/11/2003 foi expedido alvará autorizando os advogados do autor a levantar a importância devida no montante total de R$ 6.608.207,07. A mesma certidão de fl. 13 atesta que a demanda trabalhista refere-se à não aplicação do redutor de salários sobre vantagens de caráter individual: 40% de gratificação e prêmio de produtividade. Assim, não consta dos autos a identificação de que qualquer parcela do valor líquido deferido judicialmente, R$ 101.716,09, fosse isenta de IR. Portanto, resta evidente que o valor líquido recebido judicialmente e constante do documento de fl. 14 tem natureza tributável e, como os juros acompanham o principal, a teor do que dispõe o inciso XIV, do art. 55, do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ¬ RIR/1999), a totalidade dos juros deve ser tributada: “Outros Rendimentos Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº' 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): XIV- os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultaram de sentença e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; " (Grifou-se). Desse modo, equivoca-se o contribuinte ao pretender elidir da tributação o valor de R$ 8.300,03, referente a “juros de poupança desde o depósito, uma vez que os juros compensatórios de qualquer natureza, de acordo com a legislação do imposto de renda, são rendimentos de natureza tributável, se não corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis. Ressalte-se que após a decisão recorrida, em decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808), de observância obrigatória pelo CARF nos termos do art. 62 do RICARF, foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Nesse sentido, transcrevo excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, sendo desnecessária quaisquer outras digressões: Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000418/2008-40 f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Os valores em discussão foram pagos em virtude de demanda trabalhista junto à Justiça do Trabalho. No presente caso, os juros discutidos não são decorrentes do pagamento em atraso de verbas, mas são juros incidentes sobre valor depositado em Caderneta de Poupança até a sua liberação pelo juiz, conforme esclarecido à fls. 35: 3) os juros pagos são juros de permanência daquele valor em depósito durante o período de 15/04/2003 a 20/11/2003 e correspondem a R$ 296.468,59 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) conforme planilha de credores n° 01, anexa, que identifica o quantum pago a cada qual dos credores (DOC. 2); O alvará está às fls. 39 e de fato comprova que os valores foram depositados em 15/4/2003, porém o Alvará somente foi expedido em 20/11/2003, de forma que até essa data o recorrente não teve acesso aos valores a ele devidos; por isso entendo que a decisão do STF no Tema 808 acima citada aplica-se ao presente caso, pois nos termos do Parecer PGFN acima copiado: 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Quanto ao argumento trazido pelo julgador de piso no sentido de que os juros acompanham a natureza do principal, após o julgamento do RE 855.091/RS, tal tese restou vencida, conforme dizeres do mesmo Parecer citado acima: Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. Posto isso, considerando ser a tributação dos juros a única matéria discutida no presente processo, deve ser dado provimento ao recurso. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000418/2008-40 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.900221/2010-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 02 21 /2 01 0- 99 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900221/2010-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA., em face do acórdão de n° 12-90.272, proferido pela C. 1ª Turma da DRJ/RJO, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), o qual será complementado ao final: “Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação referente a débitos de IRPJ (PA 30/05/2004 – código de receita 2362 - valor total dos débitos R$ 14.895,91 – data de vencimento 30/06/2004) apresentada por meio da PER/DCOMP nº 31288.78403.300807.1.3.04-5290 através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido (PA 31/03/2004 – código receita 2362 – Valor original do crédito R$ 12.594,83 – Valor Total do DARF R$ 405.000,00 – data de arrecadação 30/04/2004). 2. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 855616111 proferido pela Derat Rio de Janeiro e emitido em 22/01/2010 (fl. 52), não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” 3. A ciência do despacho decisório foi registrada com data de 05/02/2010 (fl. 56) e o interessado protocolizou a Manifestação de Inconformidade em 08/03/2010 (fl. 02). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900221/2010-99 4. Na manifestação de inconformidade (fls. 02), juntamente com os documentos (fls. 03 a 44), o contribuinte informa que “o débito constante no PER/DCOMP nº 31288.78403.300807.1.3.04-5290 (apreciado no despacho decisório em epígrafe), quando da sua transmissão já se encontrava extinto (...)”. Dessa forma, a requerente deseja que o referido PER/DCOMP seja tornado sem efeito. 5. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Compete à unidade de jurisdição do contribuinte a apreciação de pedido de cancelamento de PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 18/08/2017, a DRJ/RJO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por não conhecê-la, ao fundamento de que: (i) de acordo com o Despacho Decisório nº 855616111 proferido pela Derat Rio de Janeiro e emitido em 22/01/2010 (fl. 52), não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 31288.78403.300807.1.3.04- 5290: não há crédito disponível, tendo em vista o pagamento relativo ao DARF discriminado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte; (ii) em sua Manifestação de Inconformidade, a Interessada alega que o débito já estava extinto “(i) quer pela compensação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (código 2362), mediante PER/DCOMP nº 00812.61956.250605.1.3.04-5196 (doc. 2), parcialmente homologado pelo Despacho Decisório nº 848598939 (doc. 3), (ii) quer pelo pagamento do valor considerado não homologado de R$ 336,81, conforme atesta DARF em anexo (doc. 4)”; (iii) constata-se, portanto, do exame da referida petição, que a Interessada não contesta a inexistência do crédito tal como apontado no Despacho Decisório nº 855616111 (fl. 52). E, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , a matéria não expressamente contestada pela interessada considera-se como não impugnada; 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900221/2010-99 (iv) assim, resta evidenciado que não se instaurou o litígio, não havendo matéria a ser apreciada nesta DRJ; (v) como o pedido de cancelamento somente pode ser deferido quando pendente de decisão administrativa, não é possível acatar a solicitação da Interessada no caso dos autos, uma vez que já houve a ciência do Despacho Decisório nº 855616111 (fl. 52), em 05/02/2010 (fl. 56); (vi) em que pese a possibilidade de erro de fato na apresentação do PER/DCOMP nº 31288.78403.300807.1.3.04-5290, cabe esclarecer que a competência para cancelamento de débitos e retificação de ofício, ou cancelamento de declarações é da unidade jurisdicionante, conforme artigo 224, incisos XI e XXII da Portaria MF nº 203/2012, com redação dada pela Portaria RFB nº 512/2013; (vii) por fim, conclui por não conhecer da Manifestação de Inconformidade, devolvendo o presente processo à unidade de origem, a quem cabe apreciar o pedido de cancelamento da DCOMP, objeto dos autos. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 76/83), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RJO, sob a alegação de que: (i) a Recorrente se dirigiu à Delegacia de origem, à época DERAT, esclarecendo que não havia crédito tributário a ser exigido no presente processo, pois a citada PER/DCOMP foi indevidamente apresentada, carecendo de objeto, uma vez que o débito que pretendia compensar não mais existia a época de sua apresentação, tendo em vista sua extinção, parte por compensação já expressamente homologada pela RFB, parte pelo pagamento via DARF, contudo, a própria Delegacia tratou a citada petição como Manifestação de Inconformidade, remetendo-a para julgamento da DRJ; (ii) sendo assim, a Recorrente não teve a oportunidade de ver seu pedido de reconhecimento da extinção do débito em questão anteriormente à protocolização da PER/DCOMP (sendo, portanto, tal declaração de compensação ineficaz por inexistência de débito a compensar), analisado pela Delegacia da Receita Federal de Origem e tampouco pela DRJ, a qual alega não ter competência para tanto; (iii) resta configurado clara preterição ao direito de petição e às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e ao direito de ampla defesa, todos tutelados constitucionalmente, o que acarreta nulidade da decisão maculada por essa prática omissiva, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 31 e inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72; (iv) por fim, aduz que, o que pretende ver reconhecido é a inexistência de débito a ser exigido em decorrência da não homologação da Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900221/2010-99 “compensação” objeto do PER/DCOMP, pois admitir o contrário implicaria em exigência em duplicidade de crédito tributário, o que pode vir a acarretar enriquecimento sem causa da União Federal. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Tempestividade Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 02/10/2019 (e-fl. 73), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 22/10/2019 (e- fls. 75), ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 3 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 4 . Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 3 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900221/2010-99 A instância “a quo”, com fundamento no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, não conheceu da Manifestação de Inconformidade, por reputar “não contestada a inexistência do crédito tal como apontado no Despacho Decisório”, nos termos da seguinte fundamentação: “8. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alega que o débito já estava extinto “(i) quer pela compensação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (código 2362), mediante PER/DCOMP nº 00812.61956.250605.1.3.04-5196 (doc. 2), parcialmente homologado pelo Despacho Decisório nº 848598939 (doc. 3), (ii) quer pelo pagamento do valor considerado não homologado de R$ 336,81, conforme atesta DARF em anexo (doc. 4).” 9. Constata-se, portanto, do exame da referida petição, que a interessada não contesta a inexistência do crédito tal como apontado no Despacho Decisório nº 855616111 (fl. 52). E, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria não expressamente contestada pela interessada considera-se como não impugnada: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” 10. Assim, resta evidenciado que não se instaurou o litígio, não havendo matéria a ser apreciada nesta DRJ.” (e-fl. 63, g.n.) Para a adequada solução da controvérsia, mostra-se de suma relevância bem delimitar os fatos, observada sua cronologia, e os fundamentos que alicerçam a subjacente pretensão recursal. Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fl. 52), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Confira-se: Em 08/03/2010 foi apresentada Manifestação de Inconformidade, composta por apenas uma única lauda, por meio da qual, a Recorrente informa que “o débito constante no PER/DCOMP nº 31288.78403.300807.1.3.04-5290 (apreciado no despacho decisório em epígrafe), quando da sua transmissão já se encontrava extinto (...)”, de forma que, requer “seja tornado sem efeito o citado PER/DCOMP” (e-fl. 02, g.n.). Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900221/2010-99 Em 18/08/2017 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 1ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 61/65), mantendo integralmente a decisão que não homologou a compensação, tendo em vista que, “a interessada não contesta a inexistência do crédito tal como apontado no Despacho Decisório nº 855616111 (fl. 52). E, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria não expressamente contestada pela interessada considera-se como não impugnada” (e-fl. 63, g.n.). Antes, porém, de enfrentar a questão de fundo, cabe apreciar uma questão processual referente à admissibilidade do recurso. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a irresignação da Recorrente deve atender aos requisitos formais mínimos elencados no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se verifica do inciso III supratranscrito, é ônus da Recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se, portanto, de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negativa geral ou impugnação de caráter genérico. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. (Processo n° 10940.002653/2008-22. Acórdão n° 2002-006.725. Sessão de 23/11/2021. Relator Diogo Cristian Denny, g.n.) AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Deixa de ser conhecido o recurso que não ataca as razões de decidir da instância administrativa primeira, que por sua vez não conheceu do mérito da impugnação por renúncia à tal esfera decisória, diante de questionamento, ao mesmo tempo, junto ao Poder Judiciário. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado. As razões recursais precisam conter os pontos de Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900221/2010-99 discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, de modo que o recorrente possa justificar seu pedido de anulação ou reforma da decisão (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). (Processo n° 13981.000154/2003-06. Acórdão n° 3302-010.937. Sessão de 25/05/2021. Relatora Denise Madalena Green, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. (Processo n° 10680.007470/2008-10. Acórdão n° 2002-006.187. Sessão de 27/04/2021. Relator Diogo Cristian Denny, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. (Processo n° 10725.001078/2008-95. Acórdão n° 2002-006.203. Sessão de 27/04/2021. Relator Diogo Cristian Denny, g.n.) MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Processo n° 10380.910103/2009-52. Acórdão n° 3201-007.385. Sessão de 21/10/2020. Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, g.n.) IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso cuja impugnação não obedeça ao preconizado pelo art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. (Processo n° 10980.012491/200783. Acórdão n° 1202-001.190. Sessão de 27/08/2014. Relator Plínio Rodrigues Lima, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. No caso, o “Aditivo à Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. (Processo n° 16095.720033/2012-40. Acórdão n° 1102-001.204. Sessão de 23/09/2014. Relator Antônio Carlos Guidoni Filho, g.n.) Sobre esse princípio da dialeticidade, merece referência a abalizada doutrina de Araken de Assis 5 , litteris: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem 5 ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10 ed. rev. atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 114. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900221/2010-99 avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error ir procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento.” (g.n.) Pois bem. Superada essa questão processual, observa-se que o artigo 33 do Decreto n° 70.235/726 prescreve que o Recurso Voluntário é utilizado para recorrer da decisão de primeira instância. E, a Delegacia de Julgamento, por sua vez, emitiu uma decisão de não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos do Despacho Decisório combatido. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “8. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alega que o débito já estava extinto “(i) quer pela compensação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (código 2362), mediante PER/DCOMP nº 00812.61956.250605.1.3.04-5196 (doc. 2), parcialmente homologado pelo Despacho Decisório nº 848598939 (doc. 3), (ii) quer pelo pagamento do valor considerado não homologado de R$ 336,81, conforme atesta DARF em anexo (doc. 4).” 9. Constata-se, portanto, do exame da referida petição, que a interessada não contesta a inexistência do crédito tal como apontado no Despacho Decisório nº 855616111 (fl. 52). E, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria não expressamente contestada pela interessada considera-se como não impugnada: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” 10. Assim, resta evidenciado que não se instaurou o litígio, não havendo matéria a ser apreciada nesta DRJ.” (e-fl. 63, g.n.) A Delegacia de Julgamento de origem decidiu de forma clara e expressa acerca da questão controvertida nos autos, qual seja, a ausência de demonstração do direito creditório pleiteado, ante a informação constante no Despacho Decisório de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (e-fl. 52, g.n.). Devidamente examinada a matéria, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, caberia à Recorrente, em sede de Recurso Voluntário contestar não só o resultado da decisão – não conhecimento -, como também seus fundamentos. Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa capaz de infirmar o quanto decidido pela C. 1ª Turma da DRJ/RJO, pelo contrário, limitou-se a afirmar a inexistência de débito, sem que tenha expressa e individualizadamente justificado e contraposto o teor da decisão de não conhecimento. 6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900221/2010-99 Assim, se a Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Colaciono abaixo precedentes desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirmam essa orientação: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 18470.722293/2011-70. Acórdão n° 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Rafael Zedral, g.n.) INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 13709.001114/2005-64. Acórdão n° 1002-001.424. Sessão de 08/07/2020. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). (Processo n° 10469.900877/2010-39. Acórdão n° 1002-001.916. Sessão de 14/01/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. (Processo n° 10183.907358/2017-74. Acórdão n° 1002-002.510. Sessão de 10/12/2022. Relator Rafael Zedral, g.n.) Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Ailton Neves da Silva, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, a inviabilidade de conhecimento do Recurso Voluntário, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - que Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900221/2010-99 não conheceu da Manifestação de Inconformidade -, por ausência de contestação dos fundamentos adotados no Despacho Decisório: “As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente pretende vê-lo reformado. Sobre a temática que envolve o caso, em momento algum o Recorrente contesta no recurso o fato de o pagamento reclamado já estar integralmente alocado a débito regularmente confessado, circunstância que serviu de fundamento denegatório do pleito. Dessarte, o Recurso Voluntário interposto contra decisão que não conheceu da Manifestação de Inconformidade e que não ataca especificamente seus fundamentos não merece conhecimento, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: (...)”. (Processo n° 10920.903008/2012-43. Acórdão n° 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Ailton Neves da Silva, g.n.) Com efeito, aplicável ao caso o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim prescreve: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa linha de raciocínio, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno 7 : “Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.” (g.n.) Na mesma linha de entendimento, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero 8 : “Recurso sem impugnação especifica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)”. Essa E. Turma já teve a oportunidade de afirmar que, “o recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.” (Processo 7 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. Vol 2 – 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 561. 8 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 932. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.786 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900221/2010-99 n° 10665.900056/2013-29. Acórdão n° 1002-002.600. Sessão de 09/12/2022. Relator Rafael Zedral, g.n.) Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão recorrida. No contexto, portanto, deve-se reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com orientação jurisprudencial deste Conselho, pois não há nenhum fundamento que não tenha sido apreciado pela decisão recorrida ou agitado nas razões recursais, razão pela qual não deve ser conhecido o Recurso Voluntário. Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade, tendo em vista que não atacou os fundamentos do acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à dialeticidade, consequentemente mantendo íntegro o acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10218.000539/2002-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. JULGAMENTO À REVELIA DOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA MATERIALIZADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no Direito Administrativo, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social, viés, aliás, retratado na Lei n° 9.784/99 – aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – notadamente em seu artigo 3º, inciso III, que permite a juntada de documentos e a formulação de alegações pelo interessado, desde que antes da decisão final. A aceitação de novas provas e argumentos na fase recursal, porém, deve ser conduzida de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Assim é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2°, da Lei n° 9.784/99. No caso examinado, todavia, a interessada, muito antes do julgamento do pleito, protocolizou expediente onde encaminha à Administração documentos que, segundo alega, comprovariam o direito ao crédito pleiteado. Não obstante, o colegiado julgador de primeira instância, em nenhum momento, se pronunciou sobre os novos documentos encaminhados pela empresa, questão que, decerto, merecia resposta fundamentada da autoridade responsável, por força do disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99. A deficiente fundamentação para negar o direito, consignada na decisão de primeira instância, macula o julgamento de vício insanável, o qual é nulo de pleno direito, posto que cerceado o direito de defesa da interessada, configurando, pois, a hipótese normativa consagrada no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que se dá provimento para anular a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3802-000.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de fls. 407/409, inclusive, para que outra seja proferida, à luz dos argumentos e dos documentos acostados aos autos pela empresa recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO  CREDITÓRIO.  JULGAMENTO  À  REVELIA  DOS  NOVOS  DOCUMENTOS APRESENTADOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE  DEFESA MATERIALIZADO. NULIDADE DO JULGAMENTO.  A  tendência  moderna  é  a  de  se  mitigar  os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas no Direito Administrativo, e isso diante do princípio da efetividade  do  processo,  que  tem  como  norte  um  processo  menos  formalista,  mais  participativo e mais orientado a um escopo social, viés, aliás, retratado na Lei  no 9.784/99 – aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal –  notadamente  em  seu  artigo  3º,  inciso  III,  que  permite  a  juntada  de  documentos e a formulação de alegações pelo interessado, desde que antes da  decisão final.   A aceitação de novas provas e argumentos na fase recursal, porém, deve ser  conduzida de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  procurando  harmonizar  a  verdade  material  com a  segurança  e  a  celeridade  exigidas  nas  lides  administrativas.  Assim  é  que  a Lei  prevê  a  recusa  de  documentos  que  se  enquadrem  como   provas  “ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias”,  a  teor  do  disposto no artigo 38, § 2o, da Lei no 9.784/99.  No  caso  examinado,  todavia,  a  interessada,  muito  antes  do  julgamento  do  pleito, protocolizou expediente onde encaminha à Administração documentos  que,  segundo  alega,  comprovariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado.  Não  obstante, o  colegiado  julgador de primeira  instância,  em nenhum momento,  se  pronunciou  sobre  os  novos  documentos  encaminhados  pela  empresa,  questão  que,  decerto,  merecia  resposta  fundamentada  da  autoridade  responsável, por força do disposto no artigo 50 da Lei no 9.784/99.      Fl. 448DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 A deficiente  fundamentação para negar o direito,  consignada na decisão  de  primeira instância, macula o julgamento de vício insanável,  o qual é nulo de  pleno  direito,  posto  que  cerceado  o  direito  de  defesa  da  interessada,  configurando, pois, a hipótese normativa consagrada no artigo 59,  inciso  II,  do Decreto nº 70.235/72.  Recurso a que se dá provimento para anular a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar  nulo o processo a partir da decisão de fls. 407/409, inclusive, para que outra seja proferida, à  luz dos argumentos e dos documentos acostados aos autos pela empresa recorrente.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 14/03/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio  Salvalágio,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Substituta)  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (Substituta).  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ  Belém,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos aduzidos na manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  referente  ao  quarto  trimestre de 2001, nos termos do acórdão e do voto de fls. 407/409.  O  pleito  se  originou  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  SARAC/DRF/MBA­PA  (retificado)  de  fls.  388,  segundo  o  qual,  nos  termos  do  Parecer  (também  retificado)  de  fls.  389/393,  o  direito  pleiteado  não  poderia  ser  reconhecido em virtude da carência de sua demonstração por parte da empresa interessada, não  obstante  esta  haver  sido  intimada  mais  de  uma  vez  para  a  apresentação  dos  documentos  necessários à comprovação do direito alegado.  Irresignada com o não acolhimento de seu pleito, a interessada formalizou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  397/398,  onde  protesta  contra  o  resultado  de  seu  pedido com base nos argumentos abaixo consignados.  Primeiramente, propugna pela nulidade da decisão prolatada pela autoridade  administrativa em vista da inexistência de manifestação da referida autoridade concernente ao  pedido de dilação de prazo para cumprimento da diligência. Alegado silêncio, ressalta, levaria  à presunção de que  referido pedido  tinha sido  indeferido,  indeferimento o qual,  por  estar no  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10218.000539/2002­47  Acórdão n.º 3802­00.386  S3­TE02  Fl. 429          3 âmbito  dos  atos  administrativos,  deveria  haver  sido motivado,  possibilitando  assim,  fosse  o  caso, a interposição de medida cabível.  Alega, ainda, não existir previsão legal para o indeferimento do pleito inicial,  mas  tão­somente  para  o  arquivamento  do  pedido,  nos  termos  do  artigo  40  da  Lei  9.784/99.  Ressalta,  também,  que  comprovada  a  exportação  de  produtos  produzidos  pelo  contribuinte,  “[...] provado direito ao crédito, que não poderia ser indeferido devendo o fisco fazer uso do  seu poder, Art. 7° parágrafo único da IN 210/2002, para a verificação nos estabelecimentos do  contribuinte a veracidade dos dados apresentados”.  Por  último,  argúi  haver  juntado  a  documentação  faltante  da  intimação,  requerendo, diante do exposto, seja determinado à instancia a quo “que decida corretamente o  processo administrativo do contribuinte segundo os termos da lei”.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram aceitos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  tendo  a  mesma,  como  já  dito,  indeferido  a  solicitação  apresentada  àquela  instância,  indeferimento  o  qual  fora  baseado,  resumidamente, na inexistência de comprovação do direito creditório alegado pela reclamante.  Cientificada da referida decisão em 10/09/2008 (fls. 412), a  interessada, em  09/10/2008,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  414/416,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, ressaltando, ainda, que no dia 19 de dezembro de 2007, antes do julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  juntara  a  documentação  necessária  à  comprovação  do  direito creditório alegado, conforme cópia do ofício de fls. 418/419. Ressalta, também, verbis:    Desprovida  de  lógica  a  afirmação  de  que  não  basta  provar  a  exportação de seus produtos, mas provar que houve insumos, ora isso deve  ser presumido o que se deve apurar é o custo destes insumos. Senão teríamos  produtos produzidos a partir do nada o que como já dito é ilógico.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  seja  anulada  a  decisão  proferida  pela  autoridade  a  quo,  determinando,  consequentemente,  a  apreciação  do  pleito  do  contribuinte  à  luz  dos  documentos  que  amparam  o  pedido,  ou,  alternativamente, seja deferido o valor creditório pleiteado à luz dos documentos acostados aos  autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A questão objeto do litígio envolve discussão concernente à existência ou não  de  direito  creditório  referente  ao  crédito  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996, que, por sua vez, é decorrente da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.484­ 27, de 22/11/1996.  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 A  sistemática  do  crédito  presumido  do  IPI  foi  instituída  como  forma  de  ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  empresas  produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. O direito ao crédito presumido aplica­se,  inclusive, em relação a produto industrializado sujeito a alíquota zero e nas vendas a empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação.  Nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor  exportador. Sobre a base de cálculo assim apurada deverá ser aplicado o percentual de 5,37%,  obtendo­se, assim, o crédito fiscal a que faz jus a empresa produtora e exportadora.  Conforme  relatado,  vê­se  que,  no  caso  em  apreço,  sequer  se  chegou  a  se  examinar  a  apuração  do  crédito  alegado  pela  empresa  interessada,  já  que,  nos  termos  do  indeferimento do pleito e da decisão de primeira instância, a recorrente não teria apresentado a  documentação mínima necessária comprobatória de seu direito.  Neste comenos, relevante destacar algumas questões aduzidas na informação  fiscal  de  fls.  362/370,  que,  dado  seu  posicionamento  cronológico  nos  autos,  influenciou,  decerto,  as  decisões  exaradas  no  presente  processo  deste  então.  Da  leitura  do  referido  documento se extrai que:  a)  o  pedido  de  ressarcimento  fora  instruído  inicialmente,  pela  interessada,  com diversos documentos, dentre os quais: cópia do livro de apuração do IPI  do  trimestre  objeto  do  pleito,  cópia  das  notas  fiscais  de  exportação  do  período,  cópia  dos  processos  de  exportação,  dos  contratos  de  câmbio,  demonstrativos de cálculo, etc.;   b)  em  03/04/2007  a  interessada  fora  intimada  a  apresentar  vários  outros  documentos e esclarecimentos discriminados às fls. 324 a 331;  c)  em  30/04/2007,  a  suplicante  requereu  prorrogação  de  prazo  de  20  dias  para  apresentar  os  documentos  exigidos  nos  autos,  deste  e  de  outros  processos da empresa envolvendo o mesmo direito;  d)  a interessada só voltou a se manifestar em 04/07/2007, ou seja, “mais de  quarenta  dias  depois  do  término  da  prorrogação  concedida”,  tendo  apresentado, na ocasião, os livros Razão, Registro de Inventário e Registro de  Apuração do IPI, instrumento de mandato, e duas das declarações requeridas  pela autoridade fiscal; naquele momento, requereu vistas do processo e nova  prorrogação de prazo para juntada da documentação ainda pendente;  e)  em  14/08/2007  foi  formalizada  nova  intimação  para  que  a  empresa,  no  prazo de 20 dias, entregasse o restante da documentação faltante, intimação a  qual não foi atendida na ocasião;  f) relata  a  fiscalização  que  continuaram  pendentes  de  apresentação,  principalmente,  os  seguintes  documentos:  cópia  da  última  alteração  do  estatuto  social  e  última  ata  de  assembléia;  descrição  pormenorizada  dos  processos  de  industrialização  dos  produtos  da  empresa;  livros  Registro  de  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10218.000539/2002­47  Acórdão n.º 3802­00.386  S3­TE02  Fl. 430          5 Entradas; livros Registro de Saídas; livros Registro de Controle da Produção  e  do  Estoque;  notas  fiscais  originais  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem;  notas  fiscais  originais  referentes às exportações diretas; notas fiscais originais referentes ao produto  da  venda,  no  mercado  interno,  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de conta alheia; e os conhecimentos de transporte originais atrelados às notas  fiscais de aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais  de embalagem;  g)  diante  disso,  e  considerando:  o  prazo  superior  a  seis  meses  (desde  a  primeira intimação) para a entrega da documentação requerida para o exame  do  pleito;  as  obrigações  de  escrituração  e  de  guarda  de  documentos  consignadas na legislação tributária geral e específica de apuração do crédito  presumido  do  IPI;  e  a  impossibilidade  de  o  fisco  obter,  de  ofício,  os  documentos  requisitados,  entendeu  a  fiscalização  pela  impossibilidade  de  exame  do  pedido,  diante  do  que  propôs,  então,  seu  indeferimento,  na  plenitude do montante requerido.  A informação fiscal sobre a qual nos referimos acima data de 04/10/2007. O  Despacho decisório da SARAC que indeferiu o pleito foi proferido em 15/10/2007. O acórdão  da DRJ Belém  só  foi  exarado  em  19/08/2008.  Em  todos,  a  falta  de  comprovação  do  direito  pleiteado foi a razão fundamental para a não concessão do crédito presumido vislumbrado pela  interessada.   No  entanto,  é  importante  observar  que,  anexo  ao  recurso  voluntário,  a  empresa  acosta  expediente  datado  de  07/10/2008  (fls.  417)  onde  encaminha  diversos  documentos  os  quais,  pela  relação,  coincidem  em  parte  com  a  documentação  remetida  por  meio do expediente recebido pela DRF Marabá em 19/12/2007  (cópia às  fls. 418/419), ou  seja, muito antes de prolatado o acórdão da DRJ que manteve o indeferimento do direito  pleiteado (em 19/08/2008).   Referida decisão do colegiado a quo, no entanto, nada abordou acerca da  suficiência ou não dos documentos acostados aos autos para fins de apuração do direito  creditório  arguido  pela  empresa  querelante.  Muito  menos  contempla  qualquer  demonstrativo de cálculo que justifique o indeferimento do pedido.  E  a  empresa  reclamante,  em  seu  recurso,  manifesta  sua  contrariedade,  justamente,  diante  da  falta  de  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  sobre  o  direito  pleiteado,  principalmente  considerando  que,  oito  meses  antes  do  julgamento,  apresentara  novos  documentos,  os  quais,  segundo  entende,  atenderiam  às  exigências  formalizadas  pelo  fisco. Por isso, requer a nulidade da referida decisão para que se examine o mérito do pedido  considerando a última documentação acostada aos autos.  De fato, assiste razão à reclamante.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Nesse  diapasão,  o  direito  processual  brasileiro  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  Fl. 452DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 consequência, com respeito à nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de  justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora.   E é essa, justamente, a hipótese dos autos, onde está caracterizado, a meu ver,  o cerceamento ao direito de defesa da  reclamante, cujo pedido de  reconhecimento do direito  creditório  foi  indeferido  sem  nenhum  pronunciamento  a  respeito  dos  novos  documentos,  os  quais, como dito, foram acostados aos autos muito antes de proferida a decisão vergastada.  A rigor, referidos documentos deveriam haver sido apresentados, pelo menos,  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 4º do artigo 16  do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  mitigar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão.  Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os  valores  e  os  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  procurando  harmonizar  a  verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Com o foco  em  tais objetivos é que a Lei prevê  a  recusa de documentos que se enquadrem como provas  “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o,  da Lei no 9.784/99.  No caso presente, e diante da lista dos documentos entregues pela reclamante,  por meio de expediente recibado pela autoridade fazendária, vê­se que a interessada, oito  meses  antes  do  julgamento  do  pleito  na  primeira  instância,  apresentou  documentos  que,  ao  menos  em  parte,  dizem  respeito  às  exigências  formalizadas  para  fins  de  exame  do  direito  creditório vislumbrado pela empresa. Se os documentos em tela não são suficientes para o  exame e deferimento do pleito tal não restou consignado na decisão de primeira instância,  já  que  no  referido  julgamento,  conforme  relatado,  inexiste  qualquer  pronunciamento  nesse  sentido, muito  embora a  empresa, na  sua manifestação de  inconformidade,  tenha  alegado haver juntado a documentação faltante.  Aliás, extrai­se da decisão recorrida que a contribuinte teria comparecido aos  autos  apenas  para  trazer  traslado  da  procuração,  nada  se  referindo  sobre  os  documentos  discriminados  no  ofício  recebido  pela DRF Marabá  em 19/12/2007,  onde  são  encaminhados  vários  dos  documentos  exigidos  para  o  exame  do  pleito.  É  possível  que  tenha  ocorrido,  no  caso, alguma falha na instrução dos autos no tempo em que o processo aguardou o julgamento  pela primeira  instância  recursal  (as peças que  integram os autos  levam a  crer que a DRJ, de  fato, não tomou ciência da juntada dos novos documentos). Tal falha, porém, de forma alguma  poderá  prejudicar  a  interessada,  cujo  mérito  do  pleito  deverá  ser  examinado,  sob  pena  de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Aliás,  vale  reforçar  a  impossibilidade  de  recusa  de  juntada  dos  novos  documentos apresentados pela reclamante antes do julgamento de primeira instância, a não ser  que, fundamentadamente,  tais documentos se enquadrassem na hipótese de provas “ilícitas,  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10218.000539/2002­47  Acórdão n.º 3802­00.386  S3­TE02  Fl. 431          7 impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei no  9.784/99, hipótese anteriormente já abordada.   Configurado está, portanto, o cerceamento ao direito de defesa da reclamante,  uma vez demonstrado que não houve nenhum pronunciamento envolvendo o exame dos novos  documentos  encaminhados  pela  empresa,  os  quais,  segundo  a  querelante,  preenchem  os  requisitos  ao  direito  pleiteado,  questão  que,  decerto,  merece  resposta  fundamentada  da  autoridade responsável, por força do disposto no artigo 50 da Lei no 9.784/99.   A  deficiente  fundamentação  para  negar  o  direito  consignada  na  decisão  de  primeira instância macula o julgamento de vício insanável, já que não houve a observação do  Princípio da Legalidade Estrita, que, no Estado de Direito, é a raiz de todo ato administrativo.  Referido julgamento – mesmo admitida a hipótese de ter havido falha na juntada aos autos dos  novos documentos apresentados pela interessada – é nulo de pleno direito, posto que cerceado  o  direito  de  defesa  da  interessada,  configurando,  pois,  a  hipótese  normativa  consagrada  no  artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.  Logo, com vistas a assegurar a legalidade, o contraditório, a ampla defesa, e  realizar  a  certeza  e  a  segurança  jurídica,  deverá  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  a  questão  seja  reexaminada  considerando  a  plenitude  dos  argumentos  e  das  provas  apresentadas pela reclamante para a análise de seu pleito.   Da Conclusão  Pelas razões acima expostas, voto para declarar nulo o julgamento prolatado  pelo colegiado a quo, considerando nulo o processo a partir da decisão de fls. 407/409, para  que  outra  seja  proferida,  à  luz  dos  argumentos  e  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  empresa recorrente.  Sala de Sessões, em 02 de março de 2011.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 454DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 22/03/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 10437.723301/2019-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. A expressão equivocada no Termo de Verificação Fiscal não impeditiva de o Recorrente bem compreender o lançamento não vicia o ato. Sendo o Auto de Infração estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Contribuinte, o conhecimento nítido da acusação que lhe foi imputada, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame, apontando a infração com todos os seus contornos (todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária), relacionando o rendimento e atividades passíveis de esclarecimentos por parte do sujeito passivo, não se verifica cerceamento de defesa, carecendo motivos para decretação de sua nulidade. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. CONTRATOS DE MÚTUO E DOAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação dos contratos alegados, mediante apresentação dos instrumentos do mútuo e ou da doação, devidamente registrados em Cartório, com especificação do valor e da data da sua disponibilização e de prazo de vencimento. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública, e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem ser lavrados instrumentos particulares de mútuo e ou de doação e levados a registro público. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. “Alegar e não provar é quase não alegar”. Para desconstituir o lançamento de ofício é imprescindível que as alegações contrárias venham acompanhadas de provas consistentes.
Numero da decisão: 2202-009.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO. A expressão equivocada no Termo de Verificação Fiscal não impeditiva de o Recorrente bem compreender o lançamento não vicia o ato. Sendo o Auto de Infração estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Contribuinte, o conhecimento nítido da acusação que lhe foi imputada, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame, apontando a infração com todos os seus contornos (todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária), relacionando o rendimento e atividades passíveis de esclarecimentos por parte do sujeito passivo, não se verifica cerceamento de defesa, carecendo motivos para decretação de sua nulidade. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. CONTRATOS DE MÚTUO E DOAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação dos contratos alegados, mediante apresentação dos instrumentos do mútuo e ou da doação, devidamente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 33 01 /2 01 9- 57 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 registrados em Cartório, com especificação do valor e da data da sua disponibilização e de prazo de vencimento. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública, e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem ser lavrados instrumentos particulares de mútuo e ou de doação e levados a registro público. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. “Alegar e não provar é quase não alegar”. Para desconstituir o lançamento de ofício é imprescindível que as alegações contrárias venham acompanhadas de provas consistentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 283 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 06 (fls. 250 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação, para: 1) eximir o interessado do recolhimento da parcela do imposto no valor de R$14.485,74, e respectivos acréscimos legais; 2) exigir do contribuinte o recolhimento da parcela restante do imposto no valor de R$49.145,80, sujeita à multa de ofício (passível de redução) no percentual de 75%, e aos juros de mora devidos Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 no ato do efetivo recolhimento. O contribuinte foi lançado pela prática de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada, no ano-calendário de 2015. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o contribuinte retro qualificado foi lavrado, em 29/11/2019, o Auto de Infração – IRPF de fls. 103/109, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, para o ano calendário de 2015, assim discriminado: (...) No Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 88/98, a autoridade lançadora relata que a presente a ação fiscal decorreu exclusivamente para efetuar o lançamento relativo à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários efetuados em conta de natureza conjunta, cuja origem não foi comprovada, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, sendo uma ramificação daquela levada a efeito junto ao esposo da contribuinte, Sr. Carlos Alberto Bottura, iniciada em 06/11/2018, tratada no processo nº 10437.723229/2019-68. No referido TVF foi dada notícia à contribuinte do TDPF-F instaurado em seu nome para o procedimento fiscal - fl. 88, número 08.1.96.00-2019-00678-3, e do código de acesso para que verificasse a veracidade da investigação e a acompanhasse no endereço eletrônico da RFB. Nesse TVF relata a autoridade fiscal a ação fiscal desenvolvida contra o esposo da contribuinte, intimações lavradas e respectivos atendimentos, os quais não se deram integralmente, o que motivou a lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização, bem como a emissão de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, enviadas às instituições financeiras, Bradesco S/A e Itaú Unibanco S/A. (...) O referido Termo de Intimação Fiscal consta anexado a fls. 19/20, tendo a contribuinte atendido de forma parcial, impondo uma nova emissão de outro Termo de Intimação Fiscal – fls. 49/50 para apresentação da documentação solicitada, tendo ela apresentado planilhas de depósitos com anotações e alguns documentos. A seguir, transcreve o art. 42 da Lei nº 9430/1996 base da investigação, esclarecendo que os contribuintes não lograram comprovar as origens de todos os créditos efetuados nas contas bancárias, motivo pelo qual foram tomados como omitidos e submetidos à tributação, via Auto de Infração – no presente fls. 103/109, tendo sido os créditos relacionados no Termo de Verificação Fiscal a fls. 88/98, por totais mensais, e a fls. 51/55, discriminados individualizadamente. Cientificada do lançamento, em 06/12/2019 - fl. 146, a autuada apresentou, em 02/01/2020 - fl. 152, por meio de procurador nomeado conforme instrumento de fls. 180/183, a impugnação de fls. 152/179, contestando o feito fiscal. Nessa oportunidade, após se referir ao lançamento e à tempestividade da defesa apresentada, argumenta que: - o lançamento se sustenta em uma presunção de omissão de rendimentos trazida pelo art. 42 da Lei nº 9430/1996, todavia, nos rigores do princípio da legalidade, não pode uma presunção subtrair ou ampliar o alcance das disposições do texto positivo, cabendo ser aplicada somente quando não houver outros elementos para atuação do Fisco; (...) - discorre a seguir sobre o conceito de renda, entendendo que este não pode ser desfigurado, deve significar ganho, acréscimo patrimonial; depósitos bancários não se compatibilizam com a noção de renda, não caracteriza fato gerador do imposto; cita doutrinas de tributaristas para: (...) - firma que a presunção em foco viola os conceitos rígidos da legalidade tributária, de renda ou acréscimo patrimonial, não prevalecendo sobre elementos apresentados pelo contribuinte; presumir renda onde não há, afronta o princípio constitucional da capacidade contributiva; Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 (...) - conclui que a presunção, base do lançamento, incorre em manifesto vício formal,ante a reserva de lei complementar para defini-la como fato gerador do imposto, e também em vício material, por afrontar os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, em abrupta violação aos arts. 145, §1º, 146, III - a, 150, IV, e 153, III, da CF, portanto, manifestamente inconstitucional; - argúi a nulidade do feito fiscal por não haver correlação entre a conclusão estampada no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração: (...) - reclama a nulidade, também, por não haver sido discriminado e individualizado "(em qualquer parte do processo administrativo)" o montante dos depósitos superiores a R$12.000,00 considerados omitidos na conta corrente do Itaú – 23789-7, havendo uma diferença no somatório das parcelas discriminadas, R$350.000,00, e levadas à tributação, R$392.350,80; demonstrativo aplicado; transcreve jurisprudência do CARF com entendimento de que a ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica em improcedência do lançamento; - levanta que a autoridade fiscal, por força do princípio da verdade material, deve buscar a existência da incidência tributária, vincular o fato material com a norma legal disciplinadora, no caso o art. 142 do CTN que estabelece os requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário, transcrito; (...) - a despeito dos esclarecimentos prestados pelo suplicante, quando do atendimento dos diversos termos de intimação fiscal, foi procedido o lançamento em decorrência da aventada omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, para os quais supostamente não foram comprovadas as respectivas origens de recursos; todas as contas investigadas são de natureza conjunta, tendo-lhe sido imputada a titularidade proporcional sobre tais créditos: (...) - as movimentações financeiras nessa conta totalizaram em 2015 R$1.191.441,85, tendo a Fiscalização ignorado as justificativas e comprovações, concluindo pela omissão de rendimentos no importe de R$534.672,35, lhe sendo atribuída a metade, R$267.336,28; foram consideradas como origens comprovadas: os dividendos recebidos por seu marido da empresa Pianofatura Paulista Ltda, R$80.052,00; e rendimentos tributáveis declarados por ele na monta de R$56.400,00; os rendimentos isentos por ela recebidos, lucros distribuídos da empresa Bottura Corretora de Seguros Ltda, R$120.317,50; as transferências entre contas de mesma titularidade, R$400.000,00; e os resgates de valores das contas de poupança, R$42.350,00; - se reporta novamente acerca da não discriminação e individualização dos depósitos superiores a R$12.000,00 e da diferença dos somatórios discriminados, R$350.000,00, e levados à tributação, R$392.350,80; - discute a desconsideração da justificativa dada quanto ao ingresso de valores ao longo do ano calendário de 2015, no total de R$40.000,00, recebidos por seu marido a título de doação de sua mãe, Sra. Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura; foi alegado para a desconsideração que a mera coincidência de informação nas respectivas declarações de rendimentos não é suficiente para demonstrar inequivocadamente a origem de créditos, sobretudo por se tratarem de informações declaratórias que a qualquer tempo podem ser modificadas; afirma ser incontroversa a doação recebida; as declarações apontam a exatidão da operação, das quais extraiu os dados que aplica à fl. 167; entende que deve ficar demonstrada a disponibilidade do doador e liberalidade, no caso específico da relação de afetividade e gratidão recíproca entre filho e mãe; transcreve a seu favor jurisprudência do Carf; e diz: “...curioso é o fato de a fiscalização exigir a similitude Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 entre o ingresso, o montante declarado e sua natureza, mas ignorar absolutamente os fatos postos a sua disposição”; - cita o lucro auferido por seu marido nas alienações de bens de pequeno valor durante o AC2015, destacadas nas planilhas apresentadas, no total de R$17.000,00, tido pela Fiscalização como rendimento omitido; são valores isentos aqueles percebidos a esse título, visto que não excederam o limite previsto na IN SRF nº 599/2005; os bens se tratam de instrumentos musicais e bicicleta, e embora não tendo sido emitidos documentos referentes às alienações, tal fato não desnatura a transação; - reclama da desconsideração dos documentos apresentados por seu esposo em relação aos valores que ingressaram em sua conta bancária, R$350.000,00, em decorrência do mútuo gratuito celebrado de forma verbal com a Pianofatura Paulista Ltda, empresa familiar, com previsão de liquidação em janeiro de 2025; a desconsideração se deu por falta do instrumento formalizador, impossibilitando a análise das condições do negócio; afirma que não há previsão expressa na legislação civil acerca da vedação à celebração de mútuo de maneira verbal, ainda mais quando celebrado de forma lídima e comprovado documentalmente a “entrada" e a "saída" financeira do valor objeto da transação; volta a se referir ao conceito de renda, a acréscimo patrimonial, para dizer que é indispensável o ingresso de riqueza nova na configuração do fato gerador do IR, o que não ocorreu com o mútuo celebrado; cita doutrina; (...) - a seguir, relata o recebimento de reembolsos de despesas suportadas pela impugnante e seu cônjuge ao longo do AC2015, R$85.321,55, considerados como rendimentos omitidos (...) - nessa conta foram questionados depósitos na monta de R$73.603,47, e a despeito dos esclarecimentos prestados, a autoridade lançadora concluiu por considerá-los como omitidos, atribuindo-lhe a titularidade da metade, R$36.601,74; - sem qualquer justificativa foram desconsiderados rendimentos isentos percebidos pela contribuinte, R$63.000,00, enquanto sócia da empresa Bottura Corretora de Seguros Ltda. e depositados nessa conta; curiosamente, valores creditados na conta do Itaú também advindos da referida empresa foram acatados, para os quais não foi exigido qualquer tributo; (...) - o rendimento considerado omitido no valor de R$9.000,00, refere-se a presente de Natal da Sra. Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura, à suplicante, seu marido e netos, para o qual, obviamente, não se tem recibo; - foram também considerados rendimentos omitidos valores relativos a reembolsos, da SulAméricaSeguros, R$93,57, da loja Daffiti, R$399,90, e de despesas incorridas por Antônio Vilela Moraes, R$600,00, e Sarah Bottura, R$400,00, que não configuram acréscimo patrimonial, mas mera recomposição alheia à hipótese de incidência tributária; (...) - nessa conta foram questionados depósitos na monta de R$6.170,06, e a despeito dos esclarecimentos prestados, a autoridade lançadora concluiu por considerar omitida a quantia de R$5.000,00, atribuindo-lhe a titularidade da metade, R$2.500,00; esses R$5.000,00 foram depositados por sua filha e se trata de reembolso do dispêndio de um procedimento cirúrgico; o fato do recibo médico não corresponder ao valor creditado não descaracteriza a natureza do ingresso, mera recomposição alheia à hipótese de incidência tributária; (...) - neste tópico discute a metodologia de apuração da base de cálculo atribuída ao lançamento em questão, pois entende que ainda que mantida a presunção de omissão de Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 rendimentos, a quantificação a cada titular deve ser determinada mediante a divisão do total dos ingressos pela quantidade de titulares, observada a aplicabilidade da norma relativa à exclusão dos valores individuais abaixo de R$12.000,00, no total anual inferior a R$80.000,00, por pessoa física, art. 42, §3º - II, da Lei nº 9430/1996; transcreve em seu favor jurisprudência administrativa. Ao final, requer: A DRJ 06 decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao(à) contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício, realizado com observância dos preceitos legais atinentes à presunção legal de omissão de rendimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINAS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, nos termos da Lei nº 11.417, de 19/12/2006. Já as doutrinas servem especialmente como fontes de consultas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo certo que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações. O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, preconizado pelo art. 42 da Lei 9.430/96, independe da comprovação da existência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza. CONTA CONJUNTA. LIMITE DOS CRÉDITOS A SEREM CONSIDERADOS. No caso do contribuinte não se aplica o limite anual de R$ 80.000,00 relativo aos créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, haja vista que o somatório destes supera aquele limite, computados todos os valores nessa faixa depositados em todas as contas de depósitos ou de investimentos de que o contribuinte fez parte, movimentadas dentro do ano-calendário investigado. Caracterizada a presunção de omissão, deve-se dividir igualmente os rendimentos apurados como omitidos pelo total dos titulares de cada conta. INFORMALIDADE DE NEGÓCIOS. A informalidade dos negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas, em razão de relação particular da atividade profissional ou familiar, não se aplica à relação fisco- contribuinte, formal e vinculada à lei, sem exceções, e consequentemente não exime o contribuinte de apresentar provas contundentes que possam ilidir o lançamento. Impugnação Procedente em Parte Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 21/12/2020 (fls. 280), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 12/01/2020 (fls. 281), alegando, em breve síntese: 1 – a inconstitucionalidade do lançamento, afirmando que o art. 42, da Lei 9430/96 viola a legalidade tributária; 2 – a nulidade do lançamento, ao enfoque de não haver correlação entre o TVF e o AI. Assinala não constar indicação de quais foram os rendimentos percebidos no exterior; 3 – que não houve omissão de rendimentos; 4 – relativamente a conta corrente conjunta com seu marido Carlos Alberto Bottura (Banco Itaú, cc 23789-7), assinala que não foi considerada a doação de R$ 40.000,00 que seu marido recebera de Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura; e nem ao menos como isento o lucro auferido na alienação de bens de pequeno valor, da ordem de R$ 17.000,00. Alega que não foram considerados como mútuo gratuito com a Pianofatura Paulista Ltda o recebimento de R$ 350.000,00, e nem foi aceita a alegação de reembolsos de despesas, da ordem de R$ 85.321,55. 5 – relativamente a conta conjunta com seu marido Carlos Alberto Bottura (Banco Bradesco, cc 47-7) assinala que não foi considerada a doação de R$ 9.000,00 que netos e marido receberam de Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura a título de presente de Natal; e nem aos menos a alegação de reembolsos recebidos da SulAmerica Seguros (R$ 93,57), da loja Daffitti (R$ 399,90), e reembolsos das despesas incorridas com Antonio Vilela Moraes (R$ 600,00) e Sarah Bottura (R$ 400,00). Ressalta que não houve acréscimo patrimonial. 6 - relativamente a conta conjunta com seu marido Carlos Alberto Bottura (Banco Bradesco, cc 130049-0), insurge-se contra a não aceitação da alegação de defesa relativa ao recebimento de R$ 5.000,00 a título de reembolso da filha de seu esposo. 7 – pede sejam excluídos os valores individuais abaixo de R$ 12 mil e no total anual inferiores a R$ 80 mil, respeitado art. 42, §3º - II, da Lei nº 9.430/96, e pugna pela imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade do art. 42, da Lei 9.430/96 não pode ser conhecida. Ademais, o Recorrente pede a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O CTN, no art. 151, disciplina o tema: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Dessa forma, a apresentação do recurso, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Dos princípios constitucionais. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. Dessa forma, antes da impugnação não se há alegar ofensa à ampla defesa ou contraditório. Vejamos como o R. Acórdão de Piso (fls. 260/262) tratou do assunto: No tocante ao art. 10 citado, não há dúvidas de que foram cumpridas suas determinações. E do exame do art. 59 citado extrai-se que, no tocante ao lançamento, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (art. 59, inciso I), o que não foi o caso. A hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Cabe salientar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. É nesse sentido que o art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa contra decisões e despachos e não contra Autos de Infração ou Notificações de Lançamento. Os dois últimos são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo-se, também desta forma, a observância do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Só faz sentido se falar em princípios da ampla defesa após a apresentação tempestiva de impugnação ao lançamento, a qual instaura o contraditório, conforme preceituado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/72. Antes, não há litígio, não há contraditório. Existe, apenas, uma ação fiscal sendo levada a efeito, de ofício, pela Fazenda Nacional que, como atividade privativa que é da autoridade tributária, poderá ser desenvolvida até mesmo sem seu compartilhamento obrigatório com o sujeito passivo da obrigação tributária. O lançamento ora impugnado trouxe todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, contendo, portanto, todas as informações necessárias para que o interessado pudesse, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidissem a autuação, como, aliás, o fez demonstrando conhecimento dos fatos. Portanto, independentemente da citação feita ao final do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 454, referindo-se à omissão de rendimentos recebidos do exterior, está clara nos autos a compreensão do contribuinte ao que lhe foi imputado no Auto de Infração de fls. 461/467: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas. O erro, não prejudicou entendimento do autuado, patente na defesa apresentada o combate pleno da infração contra ele levada a efeito, instaurando o contraditório e desenvolvendo seus argumentos de forma límpida, se utilizando de preliminares e discutindo o respectivo mérito. O art. 60, anteriormente transcrito, dispõe que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, eventuais falhas cometidas não têm o condão de macular ação fiscal e nem tampouco o lançamento dela decorrente. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 Acerca da alegação de falta de intimação com a discriminação individualizada dos depósitos bancários a serem comprovados, há que ser dito que isso não se confirma nos autos. Após análise de toda a documentação obtida, apresentada pelo marido da contribuinte e pelas instituições financeiras, foi lavrado para ambos os cônjuges intimação para comprovação dos depósitos bancários discriminados individualizadamente; para a contribuinte via Termo de Intimação Fiscal – TIF, fls. 19/20, que a ela foi enviado (AR fl. 26) com as planilhas de fls. 21/25 anexadas, com valores, inclusive, separados em colunas dos valores inferiores e dos superiores a R$12.000,00. Na falta de atendimento foi emitido novo Termo de Intimação Fiscal para tanto, fls. 49/50, acompanhado das mesmas planilhas – fls. 51/55. Após recebimento deste segundo – AR fl. 56, a intimada ofereceu as planilhas de fls. 62/66 com as observações por ela entendidas cabíveis, também de forma individualizada por depósito. (...) Essas planilhas com a discriminação citada também acompanharam o Termo de Verificação Fiscal de fls. 88/98, e estão apensadas a fls. 99/102. Portanto, descabida a alegação. Destarte, de acordo com o exposto, não se verificou, no presente processo, a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo, portanto, que se falar na nulidade do Auto de Infração ora contestado Vejamos. O Recorrente bem pode compreender a descrição fiscal inserida na peça AI e na peça TVF, que compõem o lançamento. Durante o extenso TVF, o Auditor Fiscal descreveu e citou normativos relativos à prática de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Apenas na conclusão da autuação, especificamente na 10ª lauda (fls. 98), por um equívoco, a Autoridade Lançadora referiu-se à omissão de rendimentos recebidos do exterior. A expressão equivocada não impediu o Recorrente de bem compreender o lançamento. Ao contrário, o Recorrente demonstrou ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento, na medida em que indicou nos momentos de defesa os pontos específicos da matéria em discussão. Ademais, verifica-se que o Auto de Infração veio estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Recorrente, o conhecimento nítido da acusação que lhe foi imputada, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame, apontando a infração com todos os seus contornos (todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária), relacionando o rendimento e atividades passíveis de esclarecimentos por parte do sujeito passivo. É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos, inexistindo a falta de correlação entre as peças TVF e AI que compõem o lançamento. Assim, válida é a ação fiscal. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Feitas essas considerações, passa-se agora ao exame das alegações de defesa. O Recorrente insurge-se contra o não acolhimento de comprovação da origem face a: Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 1 - doações (de R$ 40.000,00 que seu marido recebera de Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura; doação de R$ 9.000,00 que netos e marido receberam de Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura a título de presente de Natal); 2 - mútuo (com Pianofatura Paulista Ltda o recebimento de R$ 350.000,00); 3- reembolsos de despesas (da ordem de R$ 85.321,55; da SulAmerica Seguros (R$ 93,57), da loja Daffitti (R$ 399,90), com Antonio Vilela Moraes (R$ 600,00) e Sarah Bottura (R$ 400,00) e de R$ 5.000,00 a título de reembolso da filha de seu esposo); 4 - e lucro auferido na alienação de bens de pequeno valor (o lucro auferido na alienação de bens de pequeno valor, da ordem de R$ 17.000,00). Vejamos como o R. Acórdão recorrido (fls. 270 e ss) abordou os temas: 1 – doação: Sobre o total reclamado de R$40.000,00, recebido por seu marido durante o ano calendário de 2015 a título de doação da mãe, Sra Maria de Lourdes Bevilacqua Bottura, é certo que não basta a informação constar das DAA/2016 do doador, para mostrar a existência disponibilidade, e do donatário. O que mais importa para a situação alegada é evidenciar a efetividade da operação em documentação hábil e idônea; é certo que todas as informações prestadas nas declarações de rendimentos, seja de pessoa física, seja de pessoa jurídica, devem estar lastreadas em documentos para quando necessário e exigido pela autoridade fiscal tenha sua efetividade comprovada. Acerca da apresentação de documentos, cabe lembrar que devem os contribuintes manter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos rendimentos e deduções declarados, aos atos e às operações que contribuíram para modificar sua situação patrimonial. Essa guarda deve ser observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, ou seja, pelo prazo decadencial atinente ao imposto - art. 797 do RIR/1999. (...) Pode-se admitir nos negócios realizados entre familiares, amigos e empresas vinculadas, certas liberalidades entre as partes, mas cuidados devem ser tomados quando há possibilidade do envolvimento de terceiros, como no caso presente, o Fisco. Da relação fisco-contribuinte não se pode falar em liberalidades, esta é formal e vinculada à lei, sem exceção, em especial sobre operações que Portanto, sem a documentação da efetividade das doações alegadas como recebidas da mãe de seu marido, não resta alternativa a este relator senão a de desconsiderar a justificativa nesse sentido dada para a comprovação da origem de depósitos bancários consoante trazido nas planilhas de fls. 184/216 (...) Sobre o valor de R$9.000,00, dito pela contribuinte se tratar de presente de Natal da mãe de seu esposo, a ele, à contribuinte e a seus netos, bem como a os valores citados por ela serem relativos a reembolsos das empresas SulAméricaSeguros, R$93,57, Daffiti, R$399,90, e das pessoas físicas de Antônio Vilela Moraes, R$600,00, e Sarah Bottura, R$400,00, tem-se que sem a documentação correspondente que evidencie, de forma inequívoca, os supostos reembolsos, não há como acatar tais origens para os respectivos depósitos, devendo ser mantida a tributação desses valores. 2 – mútuo: A respeito do alegado pela impugnante, da realização de mútuo verbal e gratuito feito com a empresa, Pianofatura Paulista Ltda, no valor de R$350.000,00, embora a transferência do valor da PJ para a PF esteja demonstrada a fls. 221/224, a operação de mútuo não foi consignada em contrato entre as partes com o devido registro cartorial. Cabe para essa situação a mesma colocação anterior quanto às liberalidades em Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 negócios realizados entre familiares e empresas de que participam. Patente que tais liberalidades somente a estes se vinculam, não produzindo efeitos em relação a terceiros, em especial ao Fisco. Outro fato, que causa espécie sobre o assunto, é que essa operação sequer foi informada na DAA/2016 do marido da contribuinte - fl. 15 daquele processo: (...) Em razão disso, não ficando demonstrada a natureza da operação, de forma inequívoca, na questão de ser tributada ou não, fica prejudicada a justificativa da origem do depósito bancário na monta de R$350.000,00 via celebração de mútuo gratuito entre o contribuinte e sua empresa, devendo ser mantido tal valor na base de cálculo constante do Auto de Infração de fls. 103/109. Correta a fundamentação do R. Acórdão relativamente às doações e ao mútuo. Relativamente aos mútuos com terceiros, insta considerar que as alegações relativas a empréstimos não foram devidamente comprovadas. Empréstimos são negócios jurídicos que pressupõem a devolução do bem fungível tomado emprestado. O caráter essencial do empréstimo é sua temporalidade que deve estar devidamente consignada no contrato para a devida caracterização do negócio subjacente. Para comprovar origem de depósitos bancários, empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil Brasileiro ( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O Código Civil também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - entre familiares, por exemplo, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Ademais, em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser considerado como rendimento do beneficiário, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Esse tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. ( Acórdão 2301-006.006 de 11/04/2019) OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS DE PROVA. Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação.(Acórdão 2201-004.781, de 08/11/2018) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS –EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Na comprovação de empréstimos é imprescindível: (1) que haja a apresentação do contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) que o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; e (5) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento. No caso de empréstimos entre pessoa jurídica e pessoa física (sócio), necessária a apresentação dos livro contábeis com a correspondente escrituração do fato .(Acórdão 2301-005.926, de 13/03/2019) O mesmo se dá com relação às doações entre familiares. Não é suficiente a simples declaração de valores doados nas declarações das pessoas físicas doadoras e donatárias, para comprovar a não incidência tributária. Constitui elemento necessário para comprovar a referida doação, além da presença do valor nas declarações do doador e donatário, também a comprovação do efetivo fluxo financeiro entre ambos, através de documentação hábil e idônea. Assim, para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública, e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem ser lavrados instrumentos particulares de doação e levados a registro público. O art. 408, parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015 (Código do Processo Civil), prescreve que: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Este dispositivo legal esclarece que as declarações presumem-se verdadeiras somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantum de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores” (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). O Código Civil, em seu art. 219, também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação - data, valores, atribuição de responsabilidades, etc. -, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. Como já dito, a informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. No presente caso, não houve registro em cartório e nem apresentação de instrumentos particulares de doação ou mútuo, nem qualquer outro elemento que pudesse efetivamente comprovar os negócios celebrados Resta-nos, portanto, acolher a fundamentação do R. Acórdão Recorrido e manter o lançamento no que toca às doações e mútuo.. 3 - reembolsos: Acerca da justificativa para origens de vários depósitos bancários questionados como tendo sido recebimentos de reembolsos de despesas suportadas pela impugnante e seu esposo, ao longo do ano de 2015, no total de R$85.321,55, sem a comprovação da efetividade das despesas e dos respectivos reembolsos com a documentação correspondente, firma-se que essa justificativa não passa de uma mera alegação, cabendo aqui citar a máxima do direito: “alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar”. (...) Nesse tópico a impugnante argumenta, inicialmente, que teria recebido rendimentos isentos considerados apenas em parte, consoante citado na impugnação, a fls. 175/176, e abaixo aplicado: Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 Da análise dos autos, especificamente das planilhas de fls. 212/216 (com as justificativas dadas pela contribuinte para os depósitos bancários questionados pelo Fisco), de fls. 97 do TVF, e de fls. 99/102 (planilhas que acompanharam o TVF e que contêm o valores levados à tributação no Auto de Infração de fls. 103/109, não se vislumbra alguma diferença de histórico entre os valores considerados a título de rendimentos isentos recebidos pela contribuinte da empresa Bottura Corretora de Seguros Ltda, aqueles depositados na conta do Itaú – 23789-7, e os não considerados a esse título depositados na conta do Bradesco – 47-7; claro havendo expressões específicas para cada uma das instituições financeiras. Também do TVF não se verifica a motivação fiscal para a consideração da origem referente aos depósitos ocorridos na conta do Itaú e para a não consideração da origem para aqueles ocorridos na conta do Bradesco, que somam exatamente os R$63.000,00. A não inclusão dos depósitos feitos na conta do Itaú na base de cálculo levada à tributação na autuação sob lide – planilhas fls. 99/102, aqueles ditos pela contribuinte como advindos de rendimentos isentos percebidos, leva a crer que a autoridade lançadora tenha acatado essa justificativa para a origem dos depósitos assim vinculados. O somatório desses depósitos feitos na conta do Itaú resulta em um valor inclusive inferior aos R$120.317,50 citados pela impugnante, e tendo sido informado nos documentos de fls. 226 (DEFIS - Simples Nacional) e de fl. 239 (comprovante de rendimentos fornecido à esposa do contribuinte) o pagamento de rendimentos isentos na monta de R$183.318,71, conclui este relator por acatar a justificativa dada para a origem do valor reclamado de R$63.000,00, devendo ser este excluído da tributação em pauta. A exclusão em relação à autuada se dá pela metade desse valor, R$31.500,00. Sobre o valor de R$ 9.000,00, dito pela contribuinte se tratar de presente de Natal da mãe de seu esposo, a ele, à contribuinte e a seus netos, bem como a os valores citados por ela serem relativos a reembolsos das empresas SulAméricaSeguros, R$93,57, Daffiti, R$399,90, e das pessoas físicas de Antônio Vilela Moraes, R$600,00, e Sarah Bottura, R$400,00, tem-se que sem a documentação correspondente que evidencie, de forma inequívoca, os supostos reembolsos, não há como acatar tais origens para os respectivos depósitos, devendo ser mantida a tributação desses valores. Para essa conta reclama a contribuinte da não consideração da origem do depósito nela realizado no valor de R$5.000,00. Justificou ela ter sido um reembolso efetuado por sua filha em razão de uma despesa em procedimento cirúrgico paga por seu marido, tendo oferecido para demonstrar o pagamento da despesa o recibo de fl. 242. A própria impugnante já induz o porquê da não consideração da justificativa, pelo recibo não corresponder ao mesmo valor (R$4.000,00). Cumpre salientar que, de fato, não há coincidência de valor, fato que descaracteriza o argumento. Deixaria a justificativa evidenciada se tivesse trazido aos autos cópia do cheque utilizado para o pagamento da referida despesa, forma de pagamento informada na planilha de fl. 212. Sem a evidência necessária do efetivo pagamento da despesa, não há como ser acatada a reclamação, devendo ser mantido o valor na base de cálculo levada a tributação que ora se discute. Correta a fundamentação do R. Acórdão, não desconstituído pelo Recorrente. Acolhidos os fundamentos da R. Decisão de Piso como razões de decidir, resta mantida a atuação neste aspecto. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 4 – lucro auferido em alienação de bens de pequeno valor: Quanto ao suposto lucro auferido por seu esposo em alienações de bens de pequeno valor (instrumentos musicais e bicicleta), no total reclamado de R$17.000,00, cabe deixar claro que se trata da mesma situação acima, sendo fato que, embora esse total tenha sido informado no quadro dos rendimentos isentos da DAA/2016 dele – fl. 07 do processo nº 10437.723229/2019-68, na linha correspondente, os bens citados não foram objeto de informação na anexa Declaração de Bens – fls. 10/15, do referido processo. Consoante visto acima, independentemente da informação prestada, claro também necessária, a questão que se sobrepõe é a falta da comprovação da efetividade das operações, em documentação hábil e idônea. Assim, a situação identifica-se com a anterior, pois, sem a formalização devida das operações hão de ser desconsideradas como origens dos créditos a elas vinculados pelo interessado, nas planilhas de fls. 212/216. Portanto, correto o procedimento fiscal. De fato, o Recorrente alega recebimento de valores decorrentes de reembolsos, e recebimento de R$ 17 mil em razão de lucro auferido por seu esposo em alienações de bens de pequeno valor (instrumentos musicais e bicicleta). Entretanto, não traz mínimos elementos e provas que comprovem suas alegações. Como bem considerou o R. Acórdão Recorrido: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Para desconstituir o lançamento de ofício é imprescindível que as alegações contrárias venham acompanhadas de provas consistentes. Pondera-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Considerando a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, desnecessária se faz qualquer demonstração quanto à existência ou não de acréscimo no patrimônio do Recorrente. Sendo dispensada, também, a demonstração do consumo da renda representada pelos depósitos bancários com origem não comprovada. Nesse sentido, a já reproduzida Súmula CARF nº 26. Assim é que as alegações desprovidas de necessária prova não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. Acolhidos os fundamentos da R. Decisão de Piso como razões de decidir, resta mantida a atuação neste aspecto. Por fim, o Recorrente pleiteia a exclusão de valores individuais abaixo de R$ 12 mil e, no total anual, inferiores a R$ 80 mil. Extrai-se da Decisão de Piso (fls. 273/274): Com relação à exclusão dos créditos individuais abaixo de R$12.000,00, por expressa previsão legal, não podem ser considerados na determinação dos rendimentos omitidos por pessoas físicas, via presunção, se seu somatório não ultrapassar o limite de R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996. Quando se analisa conta(s) mantida(s) em conjunto, como no caso, pode surgir controvérsia na aplicação desse limite de R$80.000,00. Para essa situação se identificam correntes de interpretação: 1) se o limite deve ser considerado de forma individual para cada titular; ou 2) se deve ser considerado em relação à conta bancária e não a cada titular individualmente. Esclarece-se que as questões incontroversas, quanto à aplicação desse limite, são: a de que deve englobar todas as contas de depósitos ou de Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723301/2019-57 investimentos das quais as pessoas físicas façam parte, dentro do ano calendário investigado; e a de que ficando configurada a presunção legal de omissão de rendimentos atribuir-se-á a cada titular o resultado da divisão do total apurado para a omissão presumida pela quantidade de titulares. Na presente situação, entende-se que não há a necessidade de se discutir tal controvérsia, pois, ainda que aquela primeira corrente seja interpretada no sentido de que o limite de R$80.000,00 valha para cada titular e considerando o somatório dos valores questionados abaixo de R$12.000,00 proporcionalmente ao número de titulares, computando-se integralmente os valores nessa faixa depositados em todas as contas que a contribuinte fez parte como uma dos titulares no ano calendário de 2015, seu somatório supera o limite de R$80.000,00. A contribuinte movimentou em 2015 três contas em conjunto com Carlos Alberto Bottura. Considerando todas essas contas fica notório das tabelas de fl. 97 do TVF, conforme consolidação abaixo dos totais dos depósitos de valores iguais ou inferiores a R$12.000,00 nelas ocorridas que o somatório desses valores resulta em R$110.463,02, portanto, supera o limite de R$80.000,00: Dessa forma, descarta-se a argumentação objetivando a exclusão de qualquer dos valores dos depósitos questionados inferiores a R$12.000,00, ocorridos nas contas objeto da presente autuação. A descrição da Decisão de Piso guarda plena correspondência com a instrução processual, especialmente as tabelas de fl. 97/98. Correta a fundamentação do R. Acórdão Recorrido, acolhida como razão de decidir. Assim, resta mantida a autuação sob esse aspecto. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 42, da Lei 9.430/96 e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35189.002189/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.170
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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F .mo lIMl MaL Siape 751683 .,. MINISTÉRIO DA FA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO 35189.002189/2006-01 Recurso n° 149.355 Assunto Solicitação de Diligência Resolução nO 206.00.170 Data 04 de novembro de 2008 Recorrente ITAIPU BINACIONAL Recorrida . SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Presidente AN~dr)fRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CC02/C06 Fls. 426 MF~;::_il~.rOOcONs-rl_H~'UI: CONTRfBl. "'"T'~iS CONFI!RECOI ... ( .. 'OINAL .1. 10 '~~ / CJ3Braslla.-l.:J_- - ~ Maria de Fátima reira de Carvalho . . Mal. Siape 751683 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Processo n.' 35189.002189/2006-01 Resolução D.o 206.00.170 o Relatório Fiscal (fls. 12/20) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a remuneração dos segurados empregados da empresa contratada Tarobá Construções Ltda, incluída em nota fiscal de serviço, para as quais a notificada não apresentou a documentação necessária a comprovar a elisão da responsabilidade solidária para com a prestadora. Os serviços foram de construção civil e prestados por empreitada total. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 42/65), onde alega que é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas intemacionais adotada pela República Federativa do Brasil. Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que existem fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, poderá vir a entender que a presente exigência fiscal e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. Alega como preliminar que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Considera uma impropriedade o lançamento sem fiscalização da contratada. Quanto ao mérito, alega que não há cessão de mão-de-obra nos serviços de construção civil. Argumenta que o agente público não poderia ter utilizado o procedimento do arbitramento. A prestadora nianifestou-se tempestivamente (fls. 89/96), onde alega que em momento algum tomou ciência dos Mandados de Procedimento Fiscal em comento. Entende o que o Procedimento Fiscal Administrativo encontra-se maculado pela não observância do Princípio da Legalidade, bem como que teria havido cerceamento de defesa. Apresenta preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que se a autoridade fiscal eleger como sujeito passivo da obrigação o proprietário da obra, asseverando que este possui a alternativa de ação regressiva contra o construtor, não seria licito impor ao último a mesma exação. 2 CC02/C06 Fls. 427 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlB, '"'1iS CONF!RECOM O (W(lINAL Brasíü••~ L,() I é11 MarladeFãf a erreu:ade~ Mat Siape 751683 Foi emitido Relatório Fiscaf Complementar (fls. 109/112) a fim de apontar os elementos indicadores da empreitada total e juntada do contrato entre as partes, Processo n.O 35189.002 J 89/2006-0 J Resolução TI.o 206.00.170 Intimadas do Relatório Fiscal Complementar, nenhuma das interessadas se manifestou. Pela Decisão-Notificação n° 14.421.4/177/06 (fls. 200/215), o lançamento foi considerado procedente. A tomadora juntou copIas de documentos a fim de demonstrar que os recolhimentos foram efetuados pela prestadora, A tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 228/243) efetuando a repetição das alegações já apresentadas em defesa. A prestadora manifestou-se (fls. 245/260) repetindo as alegações de defesa e inovando no sentido de que a notificação seria nula em vista da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados em sua fundamentação, de que o INSS não teria legitimidade para figurar no pólo ativo por força da Lei Federal nO11.09812005. Considera que não poderia ter sido utilizado o procedimento de arbitramento e informa que apresenta notas fiscais, folhas de pagamento específicas das obras de guias. Manifesta-se contra a aplicação da taxa de juros SELIC. o recurso teve seguimento, sem o depósito recursal, por força da sentença proferida em Mandado de Segurança. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Os recursos são tempestivos e podem ser conhecidos. Da análise dos documentos que compõem os autos, pode-se verificar que após a errussao da decisão recorrida, tanto a tomadora, como a prestadora, anexaram cópias de documentos. Entretanto, não houve qualquer análise e manifestação a respeito de tais documentos por parte da então Secretaria da Receita Previdenciária no sentido de informar se os mesmos se prestariam ou não a desconstituir o presente lançamento ainda que em parte. A meu ver, a ausência de manifestação do órgão representa óbice ao julgamento. Nesse sentido, 3 CC02/C06 Fls. 428 MF _SEGUNDO CONSELHO DE CONT1UB, '.' S CONFI'.RECOMO nR~AL ÇfJ BlSSllia,_\ ~/ & erreU8 eCarvalho iape 751683 Voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o órgão aprecie os documentos juntados e manifeste-se conclusivamente se os mesmos têm o condão de alterar ou desconstituir o lançamento, Processo n.' 35189.002189/2006-01 Resolução 0.0 206.00.170 • É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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