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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876613 #
Numero do processo: 10675.906298/2009-21
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2002 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10730.001431/2005-15
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Sendo próprio das atividades realizadas pelas instituições financeiras e seus respectivos “correspondentes bancários” o repasse dos dados e informações relativas às operações por estes transacionadas - ficando o repasse do numerário a ser efetivado, quando necessário, apenas em períodos determinados -, equivocada se verifica a aplicação de suposta omissão de receita e manutenção de passivo fictício pela fiscalizada, da forma como apontado pela fiscalização, pela simples e suposta inobservância do prazo contratual entre eles estabelecido. GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS A indicação de suposta “pretensão” na formação de Sociedade em Conta de Participação - especialmente quando esta, de fato, nunca se tenha operacionalizada -, não se mostra suficiente para a qualificação das despesas com a remuneração de capital empregado por suposto investidor como despesas necessárias para as atividades próprias da fiscalizada, sendo, portanto, sendo, neste ponto, irretocáveis os fundamentos da fiscalização e da r. decisão de primeira instância. GLOSA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A EMPREGADOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes. O não oferecimento dos serviços assistenciais a todos os empregados - mas apenas a um grupo determinado -, desnatura a hipótese do apontado do Art. 360 do RIR/99, sendo, portanto, indedutíveis as referidas despesas apontadas.
Numero da decisão: 1301-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os Membros deste Coelgiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Sendo próprio das atividades realizadas pelas instituições financeiras e seus respectivos “correspondentes bancários” o repasse dos dados e informações relativas às operações por estes transacionadas - ficando o repasse do numerário a ser efetivado, quando necessário, apenas em períodos determinados -, equivocada se verifica a aplicação de suposta omissão de receita e manutenção de passivo fictício pela fiscalizada, da forma como apontado pela fiscalização, pela simples e suposta inobservância do prazo contratual entre eles estabelecido. GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS A indicação de suposta “pretensão” na formação de Sociedade em Conta de Participação - especialmente quando esta, de fato, nunca se tenha operacionalizada -, não se mostra suficiente para a qualificação das despesas com a remuneração de capital empregado por suposto investidor como despesas necessárias para as atividades próprias da fiscalizada, sendo, portanto, sendo, neste ponto, irretocáveis os fundamentos da fiscalização e da r. decisão de primeira instância. GLOSA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A EMPREGADOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes. O não oferecimento dos serviços assistenciais a todos os empregados - mas apenas a um grupo determinado -, desnatura a hipótese do apontado do Art. 360 do RIR/99, sendo, portanto, indedutíveis as referidas despesas apontadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001431/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.174  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  Morada Administradora de Cartões de Crédito Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Sendo próprio das atividades  realizadas pelas  instituições  financeiras e  seus  respectivos  “correspondentes bancários” o  repasse dos dados  e  informações  relativas  às  operações  por  estes  transacionadas  ­  ficando  o  repasse  do  numerário  a  ser  efetivado,  quando  necessário,  apenas  em  períodos  determinados  ­,  equivocada  se  verifica  a  aplicação  de  suposta  omissão  de  receita  e  manutenção  de  passivo  fictício  pela  fiscalizada,  da  forma  como  apontado  pela  fiscalização,  pela  simples  e  suposta  inobservância  do  prazo  contratual entre eles estabelecido.   GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS  A indicação de suposta “pretensão” na formação de Sociedade em Conta de  Participação  ­  especialmente  quando  esta,  de  fato,  nunca  se  tenha  operacionalizada ­, não se mostra suficiente para a qualificação das despesas  com  a  remuneração  de  capital  empregado  por  suposto  investidor  como  despesas  necessárias  para  as  atividades  próprias  da  fiscalizada,  sendo,  portanto, sendo, neste ponto, irretocáveis os fundamentos da fiscalização e da  r. decisão de primeira instância.   GLOSA  DE  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  A  EMPREGADOS  ­  INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS  Consideram­se  despesas  operacionais  os  gastos  realizados  pelas  empresas  com  serviços  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica  e  social,  destinados  indistintamente  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes. O não  oferecimento dos serviços assistenciais a todos os empregados ­ mas apenas a  um  grupo  determinado  ­,  desnatura  a  hipótese  do  apontado  do Art.  360  do  RIR/99, sendo, portanto, indedutíveis as referidas despesas apontadas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 14 31 /2 00 5- 15 Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ACORDAM  os  Membros  deste  Coelgiado,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  em  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão recorrida que, no essencial, assim destaca:   Versa  este  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  5/43  (que  têm  como  parte  integrante o Termo de Verificação e Constatação Fiscal),  lavrados pela DRF/Niter6i,  com ciência em 30/03/2005 (fl. 5), para a exigência de créditos tributários de IRPJ, no  valor  de  R$224.387,96,  de  PIS,  no  valor  de  R$4.352,71,  de  CSLL,  no  valor  de  R$78.793,65, e de Cofins, no valor de R$20.089,45, acrescidos de multa de 75% e de  juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$753.632,91 (fl. 3).   O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:   1.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  manutenção,  no  Passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não foi comprovada, conforme descrito no item 3.1 do Termo de Verificação e  Constatação Fiscal.  2.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS.  Valores  apurados  conforme  descrito  no  item  3.2.1  do  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal.  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10730.001431/2005­15  Acórdão n.º 1301­001.174  S1­C3T1  Fl. 3          3 3.   CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS.  Valores  apurados  conforme  descrito  nos  itens  3.3.1,  3.3.2  e  3.3.3 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal.   4.  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  A  EMPREGADOS.  INOBSERVÃNCIA  DOS REQUISITOS LEGAIS. Valor apurado conforme descrito no  item 3.4 do  Termo de Verificação e Constatação Fiscal.   O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.   O  interessado  apresentou,  em  29/04/2005,  as  impugnações  de  fls.  175/185.  Em  sua  defesa, alega, em síntese, que:   ­  da omissão de  receitas:  todos os  valores  foram comprovados; por  força do acordo  firmado como o Banco Morada S/A, os saldos que compuseram os passivos referentes  As  rubricas  Valores  a  Pagar  a  Lojistas,  Recebimento  Banco  flair,  Recebimento  a  Processar — Clientes e Outros Credores se relacionam ao dever que tinha de repassar  os valores recebidos de clientes do Banco; para não pairar dúvidas, junta documentos;  o saldo na conta Aquisição de Bens se refere A aquisição, a prazo, de lotes adquiridos  de Alvigo Empreendimentos Imobiliários Ltda., operação que ainda não se concretizou  em  definitivo,  continuando  a  existir  a  divida;  a  fiscalização  desconsiderou  os  documentos apresentados;   ­ da glosa de despesas não comprovadas: está juntando documentação;   ­ da glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários: tendo em vista  o contrato firmado com o Banco Morada, por não ter mão­de­obra própria suficiente,  utilizava  empregados  de  outras  sociedades  do  grupo  econômico;  também  apropriou  despesas  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria;  os  serviços  prestados  estão  umbilicalmente  conectados  ao  seu  objeto  social;  para  não  pairar  dúvidas,  junta  documentos; ainda, tinha obrigação de remunerar o capital aportado em SCP (que não  se concretizou), conforme Instrumento Particular de Constituição da Sociedade; todas  as despesas arroladas são necessárias;  ­ da glosa de serviços assistenciais a empregados: concedeu beneficios às pessoas que  atingiram as metas; mesmo que considerados atos de liberalidade, seriam gratificações  dedutiveis, confoime o § 3 0, do art. 299, do RIR/1999.   Cita jurisprudência.  Requer  o  cancelamento  do  lançamento  (principal  e  reflexos)  e protesta  por  todos  os  meios de prova admitidos na legislação.   Analisando  essas  considerações  trazidas  na  impugnação  pela  contribuinte,  entendeu  a  douta  3ª  Turma  da DRJ­Rio  de  Janeiro/RJ  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento, em acórdão, inclusive, assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001    OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     4 A  falta  de  comprovação  adequada  de  obrigação  consignada  no  Passivo  caracteriza  omissão de receita.    GLOSA DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  glosa  de  despesas  pela  não  comprovação  é  elidida  pela  apresentação  de  prova  documental. O montante não discriminado deve, também, ser excluído do lançamento.    GLOSA DE DESPESAS. ­NECESSIDADE.  A  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  titulo  de  despesas  requer  a  prova  documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade As atividades da  empresa. Os Valores comprovados devem ser excluídos do lançamento.    SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A EMPREGADOS.  Não  são  dedutiveis  os  gastos  com  assistência  médica  não  estendidos  a  todos  os  empregados indistintamente.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.     Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  20/03/2008  (AR  fls.  1778  verso),  foi  por  ela  então  interposto  o  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  1780  e  ss.  no  dia  19/04/2008, abordando, como fundamentos para a reforma do julgado objurgado, as seguintes  e específicas razões:   a)  Impossibilidade de configuração da hipótese de Omissão de receitas (passivo fictício)  apontada,   b)  Invalidade da glosa de despesas com remuneração em conta de participação, tendo em  vista a demonstração de sua regularidade e consonância com suas atividades próprias;  c)  Do  oferecimento  de  ‘serviços  assistenciais  a  empregados’  como  prêmio  pelo  atingimento de metas, e, por isso, a invalidade da glosa apontada.  Esse é o relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo e regular o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Analisando os elementos contidos nos autos, e, ainda, os termos apresentados  pelo  Recurso  Voluntário  interposto,  verifica­se  que  a  recorrente,  pretendendo  a  reforma  do  julgado  e,  por  conseqüência,  o  acolhimento  integral  de  suas  razões,  busca,  ao  final,  o  cancelamento integral do lançamento efetivado.   Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10730.001431/2005­15  Acórdão n.º 1301­001.174  S1­C3T1  Fl. 4          5 Passemos  então  à  análise  de  cada  um  dos  fundamentos  apresentados,  em  relação  às  matérias  respectivas,  assim  então  especificamente  apresentados  no  recurso  em  análise:   Da Omissão de Receitas ­ Passivo Fictício  A questão discutida em torno da aplicação da presunção fiscal de omissão de  receitas, decorre do fato de que, verificados os registros da contribuinte, teriam sido apontados  pela  fiscalização  a  manutenção  de  obrigações  no  passivo  que,  supostamente,  ter­se­iam  já  regularmente baixadas, sendo esse, pelo que se pode perceber, o fundamento da aplicação da  presunção na espécie.   Dos  termos  da  decisão  recorrida  verifica­se  que,  sobre  esse  assunto  específico, assim restaram então analisadas as questões apresentadas:   O interessado alega que os saldos que compuseram os passivos referentes às rubricas  Valores  a  Pagar  a  Lojistas,  Recebimento  Banco  ITAÚ,  Recebimento  a  Processar —  Clientes e Outros Credores  se  relacionam ao dever que  tinha de  repassar os  valores  recebidos  de  clientes  do  Banco. No  entanto,  no  acordo  firmado  como  o Banco  Morada S/A (fls. 289/290), no item 3, § 2°, consta que os acertos  financeiros  entre o Banco e o interessado devem ocorrer, no máximo, a cada dois dias. Do  exame  dos  Demonstrativo  da  Composição  do  Passivo,  Livro  Diário  e  Pagamentos  recebidos, verifica­se que valores que o interessado indica como compondo a saldo do  Passivo  em 31/12/2001  foram  recebidos  entre  julho  e dezembro. O  interessado nada  apresenta para demonstrar a permanência dos valores no Passivo no encerramento do  exercício.  Em relação ao saldo na conta Aquisição de Bens, o interessado alega que se refere a.  aquisição, a, prazo, de lotes adquiridos de Alvigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.,  operação que ainda não se concretizou em definitivo. Junta Razão, recibo da Alvigo,  Protocolo de Incorporação.   O Razão  (fl.  1.134)  indica que o  saldo de R$80.000,00 corresponde ao  lote 104. Tal  lote não se encontra relacionado no recibo da Alvigo (fl. 1.135).  Pelo  que  se  verifica,  o  fundamento  apontado  refere­se  ao  fato  de  que,  considerando que o lapso temporal contido no contrato firmado entre a empresa­recorrente e o  BANCO MORADA S/A seria, no máximo, de dois dias (úteis), a manutenção dos montantes  nas contas do Passivo da contribuinte não apresentava substância necessária para a admissão  como sendo resultado das atividades próprias e contratadas, não sendo possível, por essa razão,  a sua admissão na espécie.   A recorrente, por sua vez destaca, nos termos de seu Recurso Voluntário, que  as atividades regulares por ela desenvolvidas configurar­se­iam como atividades específicas de  “Correspondente  Bancário”,  a  ela  competindo,  então,  a  operacionalização  de  contratos  e  empréstimos  com  clientes  e  lojistas,  na  necessária  ampliação  do  acesso  ao  crédito,  sentida,  inclusive, nos últimos anos em todas as atividades de instituições financeiras no Brasil.  Tratando  especificamente  do  regramento  dessas  operações,  constatam­se  as  disposições  expressas  contidas  na Resolução BACEN  no  2.707/2000  (atualmente  substituída  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     6 pelas disposições da Resolução BACEN no 3.954/2011), que, sobre o assunto, à época, assim  então expressamente estabelecia em seu art. 1o:  Art. 1. Facultar aos bancos multiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e a Caixa  Economica  Federal  a  contratacao  de  empresas  para  o  desempenho  das  funcoes  de  correspondente no Pais, com vistas a prestacao dos seguintes servicos:   I  ­  recepcao  e  encaminhamento  de  propostas  de  abertura  de  contas  de  depositos  a  vista,  a  prazo e de poupanca;   II ­ recebimentos e pagamentos relativos a contas de depositos a vista, a prazo e de poupanca,  bem como a aplicacoes e resgates em fundos de investimento;   III ­ recebimentos e pagamentos decorrentes de convenios de prestacao de servicos mantidos  pelo contratante na forma da regulamentacao em vigor;   IV ­ execucao ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante;   V ­ recepcao e encaminhamento de pedidos de emprestimos e de financiamentos;   VI ­ analise de credito e cadastro;   VII ­ execucao de cobranca de titulos;   VIII ­ outros servicos de controle, inclusive processamento de dados, das operacoes pactuadas;   IX ­ outras atividades, a criterio do Banco Central do Brasil.   Paragrafo 1. A faculdade prevista neste artigo podera ser exercida por bancos multiplos com  carteira  de  credito,  financiamento  e  investimento  e  sociedades  de  credito,  financiamento  e  investimento, relativamente aos servicos referidos nos incisos V a VIII.   Paragrafo 2. A contratacao de empresa para a prestacao dos servicos referidos nos incisos I e  II depende de previa autorizacao do Banco Central do Brasil, devendo, nos demais casos, ser  objeto de comunicacao aquela Autarquia.   A  relevância  da  aplicação  dessa  sistemática  é,  sem  dúvida,  a multiplicação  das estruturas das atividades próprias das instituições financeiras, atuando os correspondentes  bancários  como  importantes  auxiliares  no  fomento  de  atividades  creditícias  e  comerciais,  possibilitando  o  acesso  ao  crédito  a  toda  a  sociedade  a  custos  possíveis  e  administráveis,  necessários para a emergente economia brasileira.   Em face da importância dessa atividade e, ainda, o elevado grau de controle  geralmente mantido sobre as atividades próprias das instituições financeiras, verifica­se que, a  rigor,  assim  como  os  são  os  bancos,  as  entidades  que  atuam  a  cargo  dos  chamados  “correspondentes  bancários”  devem  manter,  sim,  a  completa  e  total  contabilização  das  operações  por  elas  intermediadas,  permitindo,  com  isso,  a  todo  instante,  a  identificação  dos  atos praticados e o respectivo controle das operações intermediadas.  Por essa razão, para a manutenção dessas formas específicas de controle, de  regra,  assim  como  as  entidades  que  atuam  no  campo  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  as  empresas  que  atuam  como  “correspondentes  bancários”  são  obrigadas  a  manter  a  regular  escrituração  de  todas  as  operações  em  que  atuam,  mantendo,  assim,  em  sua  própria  contabilidade,  os  registros  dos  ingressos  e  repasses  de  valores  decorrentes  das  operações  econômico­mercantis a elas então relacionadas.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10730.001431/2005­15  Acórdão n.º 1301­001.174  S1­C3T1  Fl. 5          7 Com  base  nessas  colocações,  verifica­se  que,  de  acordo  com  o  que  então  especificamente  apontado  pela  recorrente,  em  sua  contabilidade  são  mantidos  todos  –  absolutamente  todos  –  os  registros  relativos  aos  ingressos  de  numerário  e  os  respectivos  repasses regularmente efetivados à sua contratante (BANCO MORADA S/A), estando, nesses  termos, incluídos todos os registros verificados pela fiscalização.   O  ponto  nodal  e  que  chama  a  atenção  em  relação  à  apuração  feita  pela  fiscalização,  refere­se  ao  fato  de  que,  por  constar  no  contrato  firmado  entre  a  fiscalizada  e  aquela  mencionada  entidade  contratante  (BANCO  MORADA  S/A)  a  obrigatoriedade  de  repasse  dos  valores  recebidos  em até  02  (dois)  dias  úteis,  a manutenção  dos  registros  pelo  longo  tempo  verificado  (julho  a  dezembro  do  ano  em  referência),  desnaturaria,  em  sua  impressão,  a  natureza  apontada  pela  contribuinte,  representando,  assim,  por  si,  indício  de  omissão de receita, da forma como apontado.   Ocorre que, é de fundamental relevância destacar, a determinação contida nos  instrumentos contratuais mantidas entre a fiscalizada e a empresa terceira à presente discussão,  não  deve  supor,  por  si  só,  que  as  operações  realizadas  pela  recorrente  estivessem  por  si  só,  eivadas de invalidades da forma como sugerido.   Na verdade, pela prática própria das atividades das instituições financeiras –  que  atuam,  de  regra,  na  obtenção  de  spreads  ­,  não  se  mostra  necessário  que  haja  o  físico  repasse  de numerários  entre uma  e  outra  entidade,  sendo  relevante,  apenas  e  tão  somente,  o  registro respectivo dos montantes mantidos em depósito e os respectivos agentes responsáveis  e beneficiários dos valores em referência, sendo notável a esse respeito – inclusive – a grande  importância que, atualmente, possui a informação eletrônica a respeito do capital no Brasil.  De regra, o cumprimento adequado das obrigações entre os correspondentes  bancários  e  as  respectivas  instituições  financeiras  por  elas  representadas  não  significa  a  obrigatoriedade  de  repasse  físico  do  dinheiro  (numerário)  por  ela  auferido  nas  operações  realizadas, mas sim o registro correspondente à titularidade, destino e origem dos respectivos  montantes, sendo o repasse físico, quando necessário, realizado de tempos em tempos, em face  da existência de resultados positivos decorrentes do apontamento entre os montantes recebidos  e aqueles efetivamente pagos, no âmbito de suas atividades próprias.   A teor do que dos autos consta, verifico que, no presente caso, a aplicação da  presunção, da forma como noticiada, decorre, ao que nos parece, do simples não conhecimento,  pela  fiscalização,  da  realidade  própria  em  que  se  desenvolvem  as  atividades  como  as  da  contribuinte­recorrente,  sendo  certo  e  perfeitamente  sindicável  a  completa  regularidade  das  atividades por ela desenvolvidas.   Tendo  em  vista  a  clareza  das  informações  contidas  no  recurso  voluntário  interposto,  reproduzo  aqui  as  razões  apresentadas  que,  no  caso,  entendo  perfeitamente  suficientes  para  elidir  os  fundamentos  indicados  como  suficientes  pela  fiscalização  para  a  aplicação da presunção apontada, senão vejamos:   15.A Recorrente é sociedade  legalmente constituída, possuindo como objeto social a administração de  cartão  de  crédito  próprio  e  de  terceiros,  promovendo  o  credenciamento,  cadastro  e  demais  medidas  correlatas necessárias à consecução desse objetivo social; descontar ou negociar no sistema financeiro,  em  nome  dos  credores  e  ou  devedores  das  operações  decorrentes  de  compra  de  bens  e  serviços,  nos  termos  dos  poderes  conferidos  em  contratos  específicos  e  de  credenciamentos;  atividades  de  fomento  comercial  através  de  aquisição  de  direitos  creditórios  de  empresas  comerciais  decorrentes  de  faturamento de venda de bens ou serviços; atividades prestadora de serviços As Sociedades de Créditos,  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     8 Financiamentos  e  Investimentos  e  aos  Bancos  Múltiplos  com  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  na  forma permitida  pela Resolução n° 2.166/95  do Banco Central  do Brasil,  estritas As  seguintes operações: encaminhamento de pedidos de financiamentos; prestações de serviços de análise  de  crédito  e  cadastro;  outros  serviços  de  controle,  inclusive  processamento  de  dados,  das  operações  pactuadas  pelas  Sociedades  de  Créditos,  Financiamentos  e  Investimentos,  Bancos  Múltiplos  com  Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento e outras empresas comerciais.   16. Para realizar o seu objeto social a Recorrente firmou contrato com o Banco Morada S/A, através de  "Instrumento Particular de Prestação de Serviços como Correspondente".  17.  Por  força  do  contrato  firmado  com  o  Banco Morada  S/A,  os  saldos  dos  passivos  constantes  das  rubricas  contábeis  "4.1.4.20.01.01­3  ­  Valores  a  Pagar  a  Lojistas",  no  valor  de  R$  17.528,14,  "4.1.4.20.01.03­9  —  Recebimento  Banco  Itat:1",  no  valor  de  R$  242.114,05,  "4.1.4.20.02.01­0  ­  Recebimento a Processar ­ Clientes", no valor de R$ 57.816,72, e "4.1.4.20.08.00­9 ­ Outros Credores",  no  valor  de  R$  272.189,69,  totalizando  R$  589.648,60,  relacionam­se  a  obrigação  que  a  Recorrente  tinha  de  repassar  os  valores  recebidos  dos  clientes  do  Banco,  já  que  era  intermediadora  entre  um  e  outro, relativamente à quitação de empréstimo e/ou financiamentos, bem como a obrigação de pagar a  lojistas, por conta das operações de Crédito Pessoal ­ CP.  18. Importa esclarecer que, de acordo com o contrato acima citado, o Banco Morada S/A contratou a  Recorrente  para  desempenhar  as  funções  de  correspondente,  com  vistas  à  prestação  dos  serviços  constantes do artigo 1°, da Resolução BACEN n° 2.707, de 30­03­2000, quais sejam:   (...)  19. Também foi estabelecido no § 1°, da cláusula 3, do "Instrumento Particular de Prestação de Serviços  como Correspondente" que, desde que sejam aprovados os pedidos de empréstimo e/ou financiamentos  pelo  Banco Morada  S/A,  alternativamente,  a  liberação  de  recursos  poderia  ser  processada mediante  cheque  nominativo  de  emissão  da  correspondente  (ora,  Recorrente),  atuando  como  gestora  administrativa  do  contas  a  pagar  e  receber  do  Banco Morada  S/A,  a  favor  dos  beneficiários  ou  das  empresas  comerciais  vendedoras,  desde  que,  diariamente,  o  valor  total  dos  cheques  emitidos  seja  idênticos aos dos recursos recebidos do Banco Morada S/A para tal fim.   20.  Portanto,  com  base  nessa  cláusula  contratual,  a  ora  Recorrente  atuava  como  intermediária  das  operações de empréstimos e/ou financiamentos, uma vez que, como "back officer" do Banco Morada S/A,  recebia os recursos dessa instituição financeira e repassava para os beneficiários ou para as empresas  comerciais vendedoras.  21. Como é sabido, um dos objetivos das instituições financeiras é fomentar o mercado com a concessão  de  empréstimos  em numerários.  Vale  dizer,  o  seu  "estoque"  é  o  dinheiro  disponível  e as  receitas  que  decorrem da transação de empréstimo deste dinheiro são os juros e encargos cobrados em face do lapso  de tempo em que o terceiro tomador do empréstimo (mutuário) fica com o dinheiro A sua disposição.   22. Sendo este o objeto negocial da  instituição  financeira, há  todo um ritual e controle que devem ser  ofertados  6  operação,  requerendo  toda  uma  logística  capaz  de  operacionalizar  os  empréstimos  e  financiamentos concedidos aos mutuários.  23. Neste sentido, o Banco Morada S/A contrata um prestador de serviços (a Recorrente) para operar em  todas as suas agências como "Correspondente", cuja premissa é atuar gerenciando o contas a pagar e a  receber  relativos  as  operações  de  Crédito  Direto  ao  Consumidor —  CDC  e  Crédito  Pessoal —  CP,  realizadas pelo Banco Morada S/A, bem como demais serviços necessários a consecução da operação  (elaboração de planilhas dos encargos incidentais sobre essas operações, por exemplo).  24.  Via  de  conseqüência,  quando  da  quitação  dos  empréstimos  e  financiamentos  concedidos  aos  mutuários,  a  ora  Recorrente  recebe  os  pagamentos  feitos  por  estes  e  pelas  empresas  comerciais  vendedoras e repassa para o Banco Morada S/A. Este repasse, contudo, não se opera de forma integral e  imediata, mas sim, em parcelas, na medida em que os pagamentos sejam identificados por mutuários e  respectivos contratos firmados.  25. Esses foram os motivos que tornaram a ora Recorrente devedora do Banco Morada S/A, conforme  passivos  constantes  das  contas:  4.1.4.20.01.03­9  (Recebimento  Banco  Itaii),  4.1.4.20.02.01­0  (Recebimento  a  Processar — Clientes)  e  4.1.4.20.08.00­9  (Outros  Credores),  visto  que  administrava,  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10730.001431/2005­15  Acórdão n.º 1301­001.174  S1­C3T1  Fl. 6          9 momentaneamente, a linha de Crédito Direto ao Consumidor — CDC e Crédito Pessoal financiado pelo  Banco  Morada,  fazendo  a  cobrança,  separação  e  logística  de  toda  a  operação  de  financiamento  na  qualidade de "Correspondente".  26. Importante se faz ressaltar que a conta: 4.1.4.20.08.00­9 (Outros Credores), com saldo no valor de  R$ 272.189,69, embora tenha uma denominação genérica "Outros Credores", trata­se, tão­somente, de  uma obrigação constituída exclusivamente com o Banco Morada, uma vez que, a ora Recorrente, como  intermediária daquela instituição financeira, recebia as prestações (para quitação) dos empréstimos ou  financiamentos feitos aos mutuários e, posteriormente, repassava ao Banco Morada.  27. Outrossim, mantinha um passivo denominado "Lojistas", referente aos valores operados por meio de  CDC junto a determinadas lojas comerciais, por clientes que se utilizavam dos financiamentos do Banco  Morada, conforme constante da conta: 4.1.4.20.01.01­3, na importância de R$ 17.528,14.   28. Portanto,  os  valores  recebidos dos  beneficiários  pela  quitação dos  empréstimos  e  financiamentos,  enquanto não repassados ao Banco Morada, representava para a Recorrente uma obrigação de contas a  pagar, cuja liquidação ocorria em parcelas, na medida da identificação dos depósitos realizados pelos  mutuários (clientes do 11 Banco Morada). Da mesma forma, as aquisições de bens e serviços feitas pelos  mutuários mediante CDC em lojas comerciais, representava para a Recorrente uma obrigação de pagar  a lojistas, cuja quitação se dava nos anos­calendário subseqüentes.  29. Em resumo, a partir do mês de janeiro do ano­calendário de 2002, a Recorrente começou a efetuar  os  pagamentos/repasses  dos  valores  que  foram  contabilizados  no  ano­base  de  2001  nas  rubricas  contábeis abaixo especificadas:  Conta Denominação Valor Mês/Ano Vir. Pago  4.1.4.20.01.01­3 Valores a Pagar a Lojistas 17.528,14 Mar/03 17.417,90  4.1.4.20.01.03­9 Recebimento Banco IWO 242.114,05 Fev/02 177.328,02  4.1.4.20.02.01­0 Rec. A Proc. — Clientes 57.816,72 2001 45.935,57  4.1.4.20.08.00­9 Outros Credores 272.189,69 Jan/02 272.189,69  30.0s valores pagos, demonstrados no quadro acima, são comprovados pelos documentos n°s 01, 02, 03  e 04, em anexo. Em razão da grande quantidade de documentos, a Recorrente requer, desde já, que, em  pairando dúvidas, seja tal item convertido em diligência na forma do inciso IV, do art. 15, do Decreto n°  70.235/72, para, assim, demonstrar fielmente a inexistência de passivo não comprovado.   31.É  oportuno  ressaltar  que,  em  31­12­2001,  o  saldo  da  conta  n°  4.1.4.20.02.01­0  (Recebimento  a  Processar  ­ Clientes) não correspondia a R$ 57.816,72, como  foi consignado pela  fiscalização no seu  auto de infração, mais sim a R$ 11.881,15, conforme comprovado pelo documento n° 03, em anexo.  32. Como  visto,  não  há  divida  fictícia.  Existe  sim  um  negócio  jurídico  formalmente  pactuado  entre  a  Recorrente e o Banco Morada S/A para a prestação de serviço da espécie de "Correspondente", ou seja,  a Recorrente atuava como intermediária nas operações de financiamentos e empréstimos do tipo CDC e  CP,  ficando,  também, responsável pelo repasse das quantias recebidas dos clientes ao Banco Morada,  após a identificação dos recebimentos.  33. Ademais, a alegação da Autoridade Julgadora de que "no acordo firmado com o Banco Morada S/A  (fls. 289/290), no  item 3, § 2°, consta que os acertos  financeiros entre o Banco e o  interessado devem  ocorrer,  no  máximo,  a  cada  dois  dias"  não  pode  dar  margem  a  presunção  de  existência  de  passivo  fictício, pois, de fato, todos os valores devidos foram pagos/repassados para os credores da Recorrente,  ainda que tais recursos tenham sido entregues após o prazo fixado em contrato.   34. Conforme acima relatado, a Recorrente precisava primeiro identificar os depositários dos recursos  (mutuários  do  Banco  Morada)  para  depois  efetuar  o  repasse  para  o  Banco.  Tal  procedimento,  na  maioria das vezes, levava mais de dois dias, devido ao grande volume de negócios realizados.  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     10 Em face do acolhimento dessas razões, tanto pela compreensão adequada das  atividades  próprias  e  desenvolvidas  pelas  empresas  que  atuem  como  “Correspondentes  Bancários”,  e,  ainda,  por  estarem  perfeitamente  justificadas  a  manutenção  dos  registros  apontamentos  na  conta  da  fiscalizada,  entendo  completamente  afastados  os  argumentos  utilizados para a aplicação da presunção de omissão de  receita na espécie,  inexistindo, nesse  particular,  qualquer  possibilidade  de  consideração  de  que  os  referidos montantes  fossem  de  fato  mantidos  e/ou  aproveitados  pela  recorrente,  sendo,  nesse  particular,  completamente  indevida a glosa apontada.   Diante disso, acolho os termos do recurso voluntário em relação a essa parte  do Auto,  concluindo  pela  impossibilidade  de  configuração  da  omissão  de  receita  na  espécie  tratada.       Da Glosa de Custos, Despesas e Encargos Não Necessários  Neste  item,  considerando  que  o  julgamento  proferido  pela  decisão  de  primeira  instância  fora  favorável  à  recorrente  em  grande  parte  da  autuação  efetivada,  a  discordância  mantida  refere­se,  exclusivamente,  às  disposições  contidas  no  item  3.3.3  do  Termo de Verificação e Constatação Fiscal, relativa à glosa de despesas com remuneração em  conta de participação (SCP).  Analisando  os  fundamentos  apresentados,  verifico  que  a  explicação  trazida  pela recorrente a respeito da fundamentação dos pagamentos realizados sob esse título finca­se  no  fato  de  que,  tendo  a  recorrente  e  o  sócio  oculto  Sr.  José  Luiz  Gimpel,  pretendido  a  formalização de uma Sociedade em Conta de Participação, teria ela então assumido o encargo  de remunerar o capital empreendido por aquele pretenso sócio, sendo essa, então, a explicação  para os desembolsos realizados sob o título apontado.   Ocorre que, conforme destaca a própria recorrente, a tal Sociedade em Conta  da Participação nunca se efetivou, o que, entretanto, segundo entende, não seria suficiente para  desnaturar a necessidade da despesas, aliada que é, de fato, às atividades próprias da autuada.   Em  que  pesem  as  razões  apresentadas,  penso  que,  neste  ponto,  razão  não  assiste à recorrente.  Ora, analisando os registros existentes nos autos, verifica­se que, em relação  à  inexistência  de  operações  da  indigitada SCP  apresenta­se  como  efetivo  fato  incontroverso,  sendo certo que nunca, absolutamente, fora ela então efetivamente implementada pelos agentes  mencionados.   Tal  consideração,  urge  destacar,  atua  contra  a  pretensa  afirmação  da  recorrente de que os referidos pagamentos seriam pois “necessários”, sendo certo que, de fato,  os  pagamentos  efetivados  apenas  tiveram  a  “aparência  de  normalidade”,  uma  vez  que  o  simples  fato  de  contratar  a  pretensão  de  constituição  de  uma  Sociedade  em  Conta  de  Participação não é suficiente, por si só, para legitimar os registros de pagamentos efetivados.   Na  verdade,  para  admitir  a  necessidade  e  regularidade  dos  pagamentos  apontados, necessária também seria o emprego de esforços dos agentes envolvidos no sentido  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10730.001431/2005­15  Acórdão n.º 1301­001.174  S1­C3T1  Fl. 7          11 de  dar  efetividade  e  operacionalidade  para  a  referida  pessoa  jurídica,  sem  as  quais,  de  fato,  absolutamente em nada pode­se aproveitar do mencionado empreendimento.   Fossem necessárias as referidas despesas, haveria a contribuinte apresentado  documentos,  fatos  e  provas  que  comprovassem  o  empreendimento  de  esforços  para  a  implementação  do  negócio  apontado,  ou  ainda,  sendo  o  caso,  a  indicação  das  razões  excepcionais em decorrência das quais aquelas atividades não puderam então ser efetivamente  empreendidas.  Na  verdade,  a  simples  existência  de  um  instrumento  formal,  indicando  a  “intenção” das partes no desenvolvimento de eventuais atividades econômicas não se mostra  suficiente para a demonstração da regularidade e necessidade das despesas apontadas, não se  podendo, por essa razão, admitir a sua indedutibilidade da forma como pretendida.   Por  essa  razões,  entendo,  neste  ponto,  pela  impossibilidade de  acolhimento  das  razões  recursais, mantendo, assim, a glosa  apontada e, nessa  linha, os  termos da decisão  recorrida.     Da  Glosa  de  Serviços  Assistenciais  a  Empregados  ­  Inobservância  dos  Requisitos Legais  Por fim, insta analisar os termos do Recurso Voluntário interposto, agora em  relação aos pagamentos apontados a alguns empregados, relativos aos pagamentos efetivados  sob  a  rubrica  de  assistência  médica,  sendo  glosado  pela  fiscalização  pelo  fato  de  que  os  referidos  benefícios  não  teriam  sido  aplicados  a  todos  os  empregados  da  contribuinte,  não  havendo, assim, correspondência entre os fatos apurados e a específica legislação de regência.   O  argumento  apresentado  pela  recorrente  era  de  que,  de  fato,  os  referidos  montantes não haviam sido direcionados a todos os empregados da instituição, mas sim apenas  a alguns deles, tendo em vista o alcance, por estes, das metas então estabelecidas, e a específica  natureza de bonificação conferida às vantagens apontadas.  Ora, em que pese todas as considerações apresentadas pelo recurso voluntário  em  relação  a  este  ponto,  relevante  destacar  que  i)  ou  se  tratam  de  serviços  assistenciais  direcionados  aos  empregados,  atingindo  a  todos,  sem  distinção;  ou  ii)  tratam­se  de  bonificações,  essas  sujeitas,  então,  ao  regime  próprio  conferido  pelo  ordenamento  jurídico  próprio, com as retenções fiscais e previdenciárias correspondentes.  Ocorre que, pelo que se verifica, no entendimento da contribuinte, está­se a  buscar a dedutibilidade das referidas despesas sem que, para tanto, fossem então observadas as  específicas  disposições  de  regência  a  seu  respeito,  seja  qual  fosse,  em  cada  caso,  a  configuração jurídica possível.   Em  relação  aos  chamados  serviços  assistenciais,  necessária  seria  que  a  sua  oferta fosse realizada em favor de todos os empregados, da forma como então expressamente  apontam as disposições do Art. 360 do RIR/99, ao passo que, tratando­se de bonificações, estas  –  além  do  respectivo  IRRF  ­  estariam  sujeitas  à  incidência  das  competentes  contribuições  previdenciárias, o que, nos presentes autos, efetivamente não se verificam.   Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     12 Diante  dessas  considerações,  sejam  por  um  ou  outro  dos  fundamentos  apontados  pela  recorrente,  completamente  impossível  se  verifica  o  acolhimento  das  considerações  apresentadas,  não  se  podendo,  assim,  de  forma  alguma admitir  a  regularidade  dos  referidos  pagamentos,  sendo,  neste  ponto,  completamente  intocáveis  as  conclusões  atingidas pela decisão de origem.    Conclusão  Em face de todas as considerações aqui apresentadas, encaminho o meu voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  afastando,  assim, a imputação de omissão de receita em decorrência da suposta configuração do passivo  fictício,  da  forma  como  aqui  apresentado,  mantendo  a  decisão  recorrida  em  todos  os  seus  demais termos, conforme as disposições aqui especificamente destacadas.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Recurso negado. 1 Viatos, rel;rados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os ., Membros da Câmara SUperior de Recursos l' ,Fiscai$, por MaiPria devotos:, negar provimento ao recurso, nos ter mOS do relatrio e voto que pasSAM a N integrar o presente julgado, Vencidos os Cons, Cândido Rodrigues Neuber e Rafael Garcia Calde- 1ron_Barrando„ que proviam o recurso. -.-, a d -s SesSSes-DF„ em 18 de junho de 1993. I' , i i Áo , . r "..# ..=.40.,-__.ip- 1 . 1 m4‘ . i011: r; i - PRESIDENTE r LLUIZ AL:, TO CAVA n dgl IRA - RELATORr 1 I 4 "o# LUIZ' FERNANDO 'Á :V r BA DE MORAES- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL 1 ParticiparaM, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ro TRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES' DE OLIVEIRA, LEILA MARIA SCUER RER LEITÃO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO TAL, DICLER DE AS 111,,, SUNÇÂO, JACKSON GUEDES - FERREIRA e SEEASTIXO RODRIGUES CABRAL. Ause fv,4 W 1 v.v Ca. -bRipl5kro qeu $uplenta CQ11Y%0RdQr DX ., VT£TOR 14U DE W\LLE4 FRETRE1, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, AQUILES RODRIGUES DE OLrVETRA e a Procuradora, Dra. DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS (Substituída pelo Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES). Suplen te Convocada da 5a, Câmara, Dra. CELT DEFINE NARIZ DELDUOUE. Iiiiml 1 )., 1 _ , 1 , .., , , _ 1 , • ,,d,:'._';'':k, . .. . , •.. * .,39-:, . : : , . , ,, , .,..,, . SERVIÇO Púnico FEDERAL ,,: ,,, , . PROCESSO N° 10.580/006.767/900.5 ,, ,, , RECURSO NP: RP/106 -0.256 AcoNgto Ne: CSRF/01-01.553 . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VALDOMTRO SOUZA EIOY: .., - R`E= W$V-T.` <5"' R' .I.‘ O...... _..._ ...„, ._ _. _. -. - A Fazenda Naci=onali por seuProcurador junto a :6a. , , Camara, recorre para esta Camara:Superior de. Recursos Fiscais ple.i teando a reforma do Ac8rdab n9 10.6-.-3 ..a83 . „ de 24/10751, prolatadono julgamento do recurso voluntario n9 '66.822, interposto pelo Contri _. . buinte, , A eig&hcia corresponde:a tribütaçao. reflea a tf.tu. 10 de IMposto de renda na fonte,' com as no art ..-S9do :Decreto- ., . ,, . ,,, —Lei n9 2,0E5783, relativa ao ano de 19185, ,,, • O Procurador da Fazenda Nacional recorreu d,g,de.ciSÃo, , que deú provimento ao recurso, por-maioria de votos, acolhendo no , ' processo reflexo O deCidido no . proceSso -matriz, tendo seu apelo a- i dotado os fundamentos da diverg&ncia apontada no julgamento do pro . --- P cesso principal, t,\4 ) Pli1 t_ o reIat6rto, . ..ji ‘ ,Mí) ; . , , , 1. _, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.767/90-05 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.553 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso reúne as condições de 'admissibilidade, merecendo ser conhecido. A decisão recorrida não merece ser reformada, con siderando que face ao princlpio da decorrãncia e devido a Intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento princIpal e o reflexo, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional no processo principal, idêntica decisão estende-se ao presente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recur- so, Sala Ses-;e E4F, em t: de junho de 1993. LUIZ ALBTO CAVA Á EIRA - RELATOR rolm4 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00711.000522/82-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Denúncia espontânea - Art. 138 do COdi..._ go Tributário Nacional. - A comunicação da infração antes do ini cio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do valor do I.I. e multa, ex clui a penalidade por caracterizar a de- núncia espontânea previsto no art. 138 do C.T.N. - Recurso especial a que se nega provi- mento, por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, ne•ar provimento ao recurso es. e: 'alor Saia das S--smesk PF), 04 de agosto de 198 1 / /if ta ,,_ ri,/ AMADDR-0 -414- -e FE Nb. .n DEZ - PRESIDENTE PAULO SAI' DE 'à /I.iiig, ' SI ff A - RELATOR , LUIZ FERNANDO ,i 705$1de C ;0 I ".t DE MORAES - PROCURADOR,/ DA FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, EINDEMBURGO DOSAL TEI_XEIRA, JOS2 FA ÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA,e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen te justíficadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente Con- vocado). à \ XV~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 7iiJ000.522»32-60 RECURSO N.° : PP/3Q2-Q.232 ACÓRDÃO N.° : CSRFJO 3— . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN SIA. RELATÓRIO Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacio nal junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes plai — teando a reforma do acOrdão n9 302-29.230, de 24 de março de 1983,em que foi provido parcialmente o recurso da Agência Marítima Lautits Lachmann S.A.. A decisão esta assim ementada: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A denúncia es pontânea da infração exclui a exigibilidade da mul- ta (art. 138, CTN). No cálculo da exigência, devem ser utilizados dolar - fiscal e aliquota vigorantes na data da denúncia espontânea (Art. 23, parágrafo único, 2a. alternativa)". Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d" do DL n9 37166, decorrente de falta de volumes apurada em conferên- cia final de manifesto e sendo sujeito passivo transportador maríti- mo. Em petição de fls. 1 este denunciou a falta Posteriormente apura da e solicitou o arbitramento do valor do I.I., para fins de depOsi to. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que op- tou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recolhido no prazo da impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Colegiado que se caracterizou a denúncia espontânea da infração de que trata o art. 138 do C' , cluindo pela manutenção do tributo e dispensa da mul- t DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111000.522182-60 2. Ac6rdão n9-CSRF_/03-1.110 O acOrdão recorrido traz o voto discordante do enten dimento acima exposto da lavra do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, invoca o disposto no art. 79 do Dec. n9 70-235/72 cujo inciso prescreve que "o início do procedimento fiscal exclui a espontaneida de do suieito passivo em relação aos atos anteriores e, independente mente de intimação, a dos demais envolvidos nas infraçOes verifica- das. O recurso especial (fls. 69172) ora em julgamento se ampara na declaração de voto acima citada, apontando o registro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fiscal., ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. A Agência Marítima Laurits Lachmann S.A. ofereceu= tra-razOes que -bambem são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que, não poderia ter efetuado o dep6síto no momento da denúncia da infra ção por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido atendida pela repartição aduaneira no sentido de arbitrar esse valor. Por ou- tro lado, o registro da Declaração de Importação não surte nenhum e- feito para o transportador, -,ue 5 penalizado com base em outra legis lação-que lhe (11 É o Relat6ri.., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111000.522 ./82-60 3. 4 Acórdão n9-CSR11/03-,-1.110 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, Relator: Discute-se a caracterização ou não da hipótese pre- viSta no art. 138 do Código Tributário Nacional. O documento de fls. 1, protocolizado na repartição noticia a falta da mercadoria transportada por navio que entrou no Porto do Rio de Janeiro - RJ em 29.06.78, procedimento administrati- vo que atende o disposto na Lei. A mataria tem sido objeto de inilmeras decis -oes des- ta Cámara Superior de Recursos Fiscais, dentre estas indico a que resultou no acórdão CSRF/03-1.088, de 29.06.83, da lavra da eminen- te Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas, do qual por seus con sistentes fundamentos, extraio as seguintes consideraçOes e conclu- sOes. " A relação Fisco transportador e regida por legislação especifica, que nada tem a ver com o pra cedimento adotado na importação da mercadoria que chegou ao pais e foi desembaraçada pelo importador. O Dec. n9 63.431168 define a responsabilidade do trans portador pela falta ou avaria de mercadoria es- trangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador e a obrigação de natureza indenizatOria, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuí- zo causado --à. Fazenda Nacional, por força do art. 60 do DL n9 37166. O momento de incidência tributária -bambem e outro. Segundo entende a maior parte da ad ministracão, ocorre quando a falta e apurada, sendo a data utilizada como referencia para conversão da moeda estrangeira. Para esse efeito, e irrelevante a data do registro da D.I. ou ate mesmo se houver esse registro. É observação facilmente comprová- vel, quando se extravia toda uma partida de mercado ria e apenas o transportador sofre tributação, nã5 se estabelecendo a relação Fisco importador. Entre- tanto que as duas relaçoes são distintas em todos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo que o procedimento fiscal relativo ao importadorpro duza efeitos para o transportador, impedindo- 7 0 72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.52Z/82-60 4. Acõrdão n9-CS1F/03-1.110 valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, III e § 19, g inaplicãvel à espécie. Quanto ao segundo argumento do recurso especial, de que não houve concomitância entre a denúncia da infração e o dep6sito da importância exigida, reputo-o alheio aos elementos contidos no processo. O contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a reco- lher a titulo de imposto. O pedido não obteve res- posta da repartição competente, pelo que o "quantum" exigido s6 chegou a seu conhecimento através do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depOsito". Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. t , ,lli'/ -- Brasilia, DF, em 04 de agosto de 1983._ ------ k -- --_---_ PAULO ASAR ' iE V "A E SILVA - RELATOR. ,- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 22 . d.Q. ii,A442 de19 81 ACORDÃON0713P.79-0.388 Recurso n° RP/303-0.227 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalida- de da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmen te pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Conselheiros Randolfo Henrique derSouza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silva' Sala das SesOesVCDF),em 22 de junho de 1981. I ! --, ir , 11 fr , 7, AMADOR OU --da' FER n À NDEZ - PRESIDENTE i .,,,. _Ag 4 4#4r' / erif ----ie / yol IIÀ •oWALDO r IS Dibk, VA II - RELATOR 17/ ADHEMILSON BiS O DE /R ALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju ga ento, os seguintes Conselhei- v.v. ros : HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO DE ALMEIDA. ,W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/059.007/80 RECURSO W°: RP/303-0.227 ACÓRDÃO N.° : CSRP/03-0.388 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RELATC5RIO O recurso da Fazenda Nacional visa à reforma do Acórdão n9 20.037, de 09/01/1981, da Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimen to ao apelo do sujeito passivo, para o fim de mandar reduzir a mui ta fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por volume acrescido ao manifesto, ao valor vigorante à época da importação. Os fundamentos do acórdão recorrido vêm assim resumidos na respectiva ementa, "verbis": "II -Acréscimo de mercadoria. Conferência final de mani festo. Estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos. Re- curso provido". Arrima-se o douto Procurador recorrente, em seu arrazoa do de fls. 29/31, que leio na integra em plenário, especialmente nas disposiçOes dos arts. 105 do Código Tributário Nacional e 110 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, segundo os quais todos os valo- res expressos em cruzeiros na legislação tributária são atualiza- dos anualmente de acordo com os índices próprios de correção mone- tarja estabelecidos pelo órgão competente. Não houve apresentação de contra-razOes pelo suje>1 v.v. - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7) passivo. 2 o relatório._„( 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.007/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.388 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio, exclusivamente, à cominação da mul- ta prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18/11 /66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), no ca— so de acréscimo de volumes ao manifesto do navio. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Superi- or já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser a- plicada em seu valor atualizado monetariamente na data do respecti vo lançamento, nos precisos termos do disposto no art. 99 da Lei n9 4.357/64 e art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e legalmente aplicada di- ta penalidade, através do lançamento efetuado pelo auto de infra- ção e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu va- lor já se achava atualizado monetariamente por ato administrativo que, na forma da lei, estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros) destinados a vigorar durante o exercí- cio de 1980. Isto posto, dou proviMento ao recurso especia4) 151 vdt, Elo 4ALDO REIS DA MIVA - RELATOR 7//) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4813526 #
Numero do processo: 00007.110121/49-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10283.003598/90-80
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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro clã.” respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). Irr- . Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GIoudocumento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar apresente julgado. Sala 'ias Ses aes (1F), em 27 de setembro de 1991. MAR Ii - PRESIDENTE ».•.USTO),EITAS DE CASTRO NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL 0A1.4EFP/01, - SECOS P49 084/90 V .V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado dainteressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A184. j * PROCESSO N P 10283/003598/90-80 RECURSO N 2 RP/ 303-1.098 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.885 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referéncia, acordaram os membros da Cãmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrância - da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- - ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, §. 2, inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser :- aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. , Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia àt,1 de Importação é documento cuja essencia idade, no caso da Zona Fran,i. irligN-411 ' r r1_1(0 r[r-At_ PROCESSO N9 10283/003.598/90-80 3. ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrén cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a penA lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis , - são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidé' ncia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechada itik) PROCESSO N9 10283/003.598/90-80 4. (") e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te(í 14 É o relatório. f21,)7 5. Fnviço runl ic.r.-, UnDEPÂL Proc. W.2. 10283-003598/90-80 Ac. CSRF/03-01.885 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- cada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- eespondente guia de importação. A autoridade julgadora local, 2, t TI primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co ... racterizara uma importaçao sem Gr ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. -. O Recurso Especial interposto contra a decisao no . - unanime da douta 3a. Camara do 3 g Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. . Peço vânia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im .., -. portaçao para os efeitos da legislaçao especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam . em curso suas gest jes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaç jes cujo desfecho dependia tão sá . - de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por. tos estrangeiros, submissa às des p esas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. . O que acima se relata, como está nos autos, serve .... •• ,_ para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia 14 mento, prossegue com outros procedimen r s da iniciativa do impor ill 4 , 6. Proc. n 2 10283-003598/90-80 •iço rum, rr:DEPAL 03-01.885Ac. CSRF/ tador, junto s autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade 'á sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. - , No e demais Iembar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segtn o proces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. . No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior sa do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como aguo le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda . Nacional, no seu Recurso, a GI atende 'a formalizaçao do despacho a- . , duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- . quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada .à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." . A previsão e para os casos em que não tenha sido emi tida. a GI até o momento do registro da Di. O caso mais =num á o da divergência de mercadoria, isto É, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. , No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importado. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 g Conse . lho da Contribuintes foi exarada cdm os melhores fundamentos de di . reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sal;,--t as Sessop.s-, em 277.de s_Vbro de 1991-- I. Fausto Freitas deCastro Néto- Relato pi¡ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001119/2003-67
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. LANÇAMENTO. GLOSA DE LIVRO CAIXA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão julgador alterar a fundamentação adotada no lançamento como justificativa para manter sua higidez. A glosa de Livro Caixa fundamentada unicamente na premissa equivocada de que o contribuinte não possuía rendimentos de trabalho não assalariado, quando comprovadamente há rendimentos com essa natureza, implica em desconstituir a glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se  de  uma  lançamento  de  IRPF  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  em virtude  de  apuração  de omissão  de  rendimentos,  de  glosa  de dedução  de  despesas  com instrução e de glosa de dedução de  livro caixa, sendo que a insurgência do contribuinte  restringe­se à glosa de dedução de Livro Caixa.   A autoridade fiscal fundamentou a glosa de dedução de Livro Caixa no fato  de o contribuinte não ter profissional não assalariado, uma vez que possui vínculo empregatício  com as Universidades Federal de Santa Catarina e de São Carlos.   Por  sua  vez,  o  recorrente  confirma  esses  vínculos  porém  afirma que  presta  serviços  sem vínculo empregatício  a outras  Instituições e o Livro Caixa  refere­se a despesas  alusivas aos  serviços prestados sem vínculo empregatício  (palestras,  consultoria, participação  em conferências e congressos).   O  recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  a  autoridade  julgador  inovar  os  fundamentos  da  autuação  para manter  o  lançamento  e  alega  que  as  despesas  de  Livro  caixa  referem­se a (a) 1/5 das despesas de luz, água, IPTU e telefone, nos termos do item do Parecer  Normativo CST 60/78 e resposta 392 do Manual Perguntas e Respostas, pois utiliza sua própria  residência  para  prestar  seus  serviços  não  assalariados,  (b)  despesas  com  a  participação  em  encontros científicos (seminários, cursos, palestras e afins), com base no item 5 do supracitado  Parecer Normativo, pois apresentou os certificados de participação e comprovantes originais.   Subsidiariamente  requer  a  exclusão  da SELIC  como  critério  de  atualização  do valor do crédito tributário.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Constou no demonstrativo das  infrações (fls. 18), elaborado pela autoridade  fiscal:  "Dedução indevida a título de Livro Caixa. O contribuinte não é  representante  comercial,  não  podendo,  portanto,  deduzir  em  livro  caixa  despesas  com  viagens,  hospedagens,  combustíveis,  estacionamento  e  alimentação.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  tem  vinculo  empregatício  com  a  Universidade  de  Federal  de  Santa  Catarina  e Universidade  Federal  de  São Carlos,  não  se  enquadrando, portanto, na condição de profissional autônomo."  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001119/2003­67  Acórdão n.º 2802­002.301  S2­TE02  Fl. 1.077          3 Conforme  reiteradas  decisões  desta  Turma  Julgadora,  não  cabe  ao  órgão  julgador  refazer  o  lançamento  com  fundamentos  diversos  dos  que  foram  adotados  pela  autoridade lançadora.   A  glosa  da  dedução  de  Livro  Caixa  teve  por  fundamento  o  fato  de  o  contribuinte  não  ser  representante  comercial  e  ter  vinculo  empregatício  com  a Universidade  federal de Santa Catarina e com a Universidade Federal de São Carlos, não sendo considerado  autônomo.   Entretanto  o  recorrente  comprova  que  se  enquadrava  na  condição  de  profissional autônomo em relação à Sociedade Paranaense de Cultura, ao Conselho de Reitores  das  Universidades  brasileiras,  à  Associação  Catarinense  das  Fundações  Educacionais,  à  Universidade Estadual de Campinas e à Sociedade Goiana de Cultura.   No lançamento foi lançada omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo  empregatício,  (Universidade  Estadual  de  Campinas  e  Sociedade  Goiana  de  Cultura),  o  que  demonstra a contradição na premissa adotada no lançamento.  Comprovada  a  condição  de  profissional  sem  vínculo  empregatício,  fica  afastado o óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa em discussão e fundamentá­la em  outros  fatos  que  deveriam  ter  sido  apurados  em  auditoria  fiscal  implica  inovação  no  lançamento.   Ademais, as despesas declaradas apresentam natureza dedutível com base no  Parecer  Normativo  CST  60/78  e  o  valor  deduzido  é  inferior  ao  somatório  anual  dos  rendimentos de trabalho não assalariado (fls. 463).  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar a glosa de dedução de Livro­Caixa.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.001376/89-24
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Ar.,%4 •,,,;:,,,2,-,-;10;, - MINISTÉRIO DA ECONOMIA§ FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10120/001.376/89-24 Sessão de 13 de agosto de 19 93 ACORDÁO N9 CSRF/01-1.580 Recurso n2: RP/105-0.246 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARVALHO & PINHEIRO LTDA. PROCEDIMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA — FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, manti- do, em parte, o primeiro e não arguindo materia no- va aLusiva ao segundo, igual decisão se impae quan- to â lide reflexa. Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira (Relator), Luiz Alber to Cava Maceira e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimen to ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Iri- neu Simianer. 'ala d's SessOes-DF, em 13 de agosto de 1993. ...,, ' Aor iddta~ °R ifm ,- 1 - PRESIDENTE 411,1"...~ '” 701r4f: - IRI , U SIMIANER ' - RELATOR DESIGNAI)* i LUIZ FERNANDO OLIV DE MORAES - PROCURADOR DA FA /11 ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente ulgamento QS seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VECTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ANTONIO LISBOA CARDOSO (iSuplente Convocado), CELI DE- PINE MARIZ DELDUQUE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMA- RÃES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO e JACKSeN GUEDES FERREIRA. Ausen justificadamente o Cons. DICLER DE ASSUNÇÃO. ;0.0 Nil :..,,/..,- „V.. ,-1-,, n ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N° 10120/001.376/89-24 RECURSO N9; RP/105-0.246 ACORDA° N2 : CSRF/01-01.580 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARVALHO & PINHEIRO LTDA RELATóRrO O Douto Procurador da Fazenda Nacional junto.' Egrêgia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recor.... re a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no art.39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, pleiteando a reforma do AcOrdão n9 105-5.947, de 29.08.91, atravês do qual, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntario, interposto por CARVALHO & PINHEIRO LTDA, contra a decisão de Senhor Delegado da Receita Federal em Goiânia-GO. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do rmposto de Ren- da - Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob o n9 10120/001.378/89-50. Nestes autos cogita-se da cobrança de I.R. - FONTE previsto no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83 e referente aos anos de 1984 e 1985. Em primeira instância, a exigência foi julgada pro- cedente. P.4 114 I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/001.376/89-24 3. Acõrdão n9 CSRF/01-01.580 O Ac -cirdão recorrido está assim ementado: •"IR-FONTE - A diferença verificada na determinação dos resultados da empresa, por omissão de recei- tas, será considerada automaticamente distribulda aos- sOcios e tributada exclusivamente na fonte, ã alíquõta de-vinte e cinco por cento, sem prejuízo da incidância do imposto de renda pessoa jurld1ca12 Em seu especial o ilustre Procurador da Fazenda Nacional se reporta ãs razaes do recurso interposto no processo matriz, anexo aos autos às fls. 46149. O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Quinta Câmara, ora recorrida, face ã tempestividade de sua apre- sentação, segundo despacho de fls. 50. •O contribuinte ofereceu contra-razões em tempo há- bil, ãs fls. 54/55, repetindo os mesmos argumentos do processo principal, uma vez que anexou, simplàsmente, cópia xerox do mes- mo. É o relatõrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1G120/001.376/89-24 4• Acórdão n9 CSRF/01-01.580 VOTO VENCEDOR Conselheiro IRINEU SIMIANER Relator Designado. O recurso tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente exigência deriva de outro lançamento le- vado a efeito contra apessoa jurldica, processo n9 101.20.001378/ 89-50, recurso voluntário n9 97.594, no qual foi apurada redução indevida da base de calculo do im posto de renda pessoa jurídica, exercícios de 1984 e 1985, gerando, por consequência, a presunçãO legal da distribuição, como lucro, daqueles valores aos st'ScioS. Trata-se, especialmente, de exigência reflexa de Ou tro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, referente imposto de renda pessoa jurídica, onde se restabeleceu a tributa- ção sobre as importâncias de Cr$ 4.aoo.00a e Cr$ 41.580.000, nos exercícios de 1984 e 1985 devido a suprimento de numerârio não com provado, conforme se depreende do processo principal. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relaçao de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fáti- co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogemeas em relação a cada um dos lan- çamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve -bambem para os deMais. Não quer dizer cara isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja - apto a altera .i. a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. ‘w". Nv41 P. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/001.376/89-24 5• Acôrdão n9 CSRF/01-01.580 Ante o exposto, e considerando que a mataria cuja tributação foi restabelecida no processo matriz repercute neste processo decorrente, aplicando-se a mesma decisão, voto no sen- tido de dar provimento ao recurso. Brasilia, DF., em 13 de Agosto de 1993 Á 411111ff - U SIM -, ER, Relator Designado. - n sn 111k , , ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/001.376/89-24 6. Acórdão n9-CSRF/01-1.580 VOTO VENCIDO Conselheiro: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento dsta Câmara decor- re de lançamento ex-offício levado a efeito contra a pessoa ju"rídi ca, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando' _daí o lançamento decorrente nos termos de infração de fls. 02/06. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do co- nhecimento da recorrente, revelado na impugnação, recurso voluntá- rio e contra-razões ofertadas contra recurso da Procuradoria da Fa zenda, onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento ''do processo principal, igualmente objeto de recurso a este Conselho. O recurso interposto no processo principal foi julga do em sessão realizada no dia 13 de agosto de 1993, tendo esta Câ- mara, por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, conforme faz certo o acórdão CSRF/01-1.579. Naquela oportunidade, nos manifestamos favorável a decisão recorrida, sendo vencido juntamente com os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Sebastião Rodrigues Cabral. Destarte, em se tratando de processo decorrente, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), -m 13 de agosto de 1993 , .11\ WALDEVAN AL OLIVEIRA - RELATORG - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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