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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841198 #
Numero do processo: 12466.000382/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.816
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃON RECURSON RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA 12466.000382/94-46 05 de dezembro de 1996 302.0.816 117.943 DRF. DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITORIAlES R E S O L U ç Ã O N° 302.0.816 • • t' • Vistos, relatados e discutidos os presentes a~tos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 £ad~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente rROCURADOiUA.G~R.AL DA FAZENI)A NACIONAl. CoordencçõO.Ge:"cl co poepre~!>ntoçõo E:droiudiclal do fC:'2nda t',locional Em_._º.foJ----~-~._ ..-.~tJ- ~~~s~. O 6 l"'1AR 1997 . Procurador da faz.n~~ ~~~::a~JV ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO . alice MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • -'1,, RECURSON ACÓRDÃON RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA RELATOR(A) 117.943 302.0.816 DRFIDE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITÓRIAlES LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO • • Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 177.974, Resolução 302.786, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Trata o presente processo de recurso de oficio. A Cia Importadora e Exportadora COIMEX submeteu a despacho aduaneiro, no período de 22/07/93 a 13/10/93, através das Declarações de Importação constantes às fls. 16 a 326 dos autos, 15 (quinze) veículos novos, marca Mitsubishi, modelo PAJERO 1993 e 1994, tipo JEEP, classificando-os no código TAB/SH 8703.32.0400, com alíquotas de 35% para o Imposto de Importação e de 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados - vinculado. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, a fiscalização desclassificou a mercadoria importada para o código TAB/SH 8703.32.9900, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação (RGI) 33. do Sistema Harmonizado, "pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativa do SH, não se tratando de 'jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves". Citada desclassificação implicou em insuficiência dos tributos recolhidos, uma vez que a alíquota do IPI passou a ser de 32%. Lavrado o Auto de Infração de fls 01114 , o contribuinte impugnou-o, tempestivamente, argumentando, basicamente, que: 1) por iniciativa própria, o Fisco procura, através de ato de revisão aduaneira, reexaminar critério de classificação, portanto, critério de t--~ 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • RECURSON' ACÓRDÃON' 117.943 302.0.816 interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, critério esse que embasou a escolha do código tarifário indicado nas Dls que instruiram os despachos aduaneiros em questão. Referida conduta esbarra nas vedações legais previstas nos arts. 149 e 146 do CTN, de tal sorte que a ação fiscal se reputa insubsistente. 2) O Ato Declaratório (Normativo) n° 32/93, de 28/09/93, estabeleceu os requisitos para a classificação fiscal de veículos denominados "Jipes", na NBM/TAB (TIPI/TAB). Na hipótese dos autos, todos os requisitos estabelecidos se encontram presentes nos veículos importados, sendo que a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação constante do citado ADN. 3) O Parecer Normativo CST (OINOM) nO02/94 procurou estabelecer critérios para classificação dos veículos "Jipes" na TIPI. Referido Parecer não revogou o disposto no Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, objetivando, principalmente, definir critérios gerais para aplicação, caso a caso, em processos de consulta existentes. 4) Na hipótese dos autos, os requisitos estabelecidos pelo ADN nO 32/93, assim como outros (chassis único, carroceria fechada, chapas protetoras inferiores, proteção contra entrada de poeira, travessia em trechos alagados, instrumentos para medir inclinação lateral, além de uma série de características técnicas e dispositivos diferenciados) encontram-se presentes nos veículos tipo "Jipe", marca Mitsubishi Pajero. 5) A empresa requer a produção de prova, consistente na penCla técnica, formulando quesitos para a mesma. Considera que, assim, estará comprovado que o veículo apresenta a característica especial e específica de "Jipe" e que, em sendo esta característica reconhecidamente mais específica que a de "veículo de uso misto" ou "qualquer outro", as classificações tarifárias lançadas na DI se apresentam corretas, porque respeitaram os critérios legais relativos à classificaçãodas mercadoriasna NBM/SH. 6) O critério legal que deveria ser recepcionado pela fiscalização deveria considerar as disposições contidas na Regra Geral Complementar - RGC 1 - e a RGI 3a., letra "a", com o que a controvérsia restaria esclarecida. a..J 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • RECURSOW ACÓRDÃOW 117.943 302.0.816 7) O critério proposto no Parecer COSIT/DINOM nO 02/94 teria resultado nas alterações e desdobramentos previstos na Portaria MF nO 73/94, em decorrência direta da "criação de texto", estando, porém, vedada a alteração de alíquotas, em conformidade com o disposto no art. 6° da citada Portaria. 8) O Parecer MF/SRF/COSIT nO523, de 16/06/94, esclarece que (item 13, letra ''b''): "o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria n° 93/94, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos, cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir desta data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem característica de lei nova". No caso presente, as DIs foram registradas antes de 22/03/94 9) Referiu-se, ainda, a importadora, ao pedido de Consulta, relativo à classificação na NBM/SH (TABITIPI) dos veículos "Jipe", Mitsubishi Pajero, que gerou o processo administrativo n° 13814.0002295/92-81 e que resultou na Orientação NBMlDISIT-88 RF nO258/93, pela qual os veículos objeto da Consulta classificam-se na TAB como Jipe, nos códigos 8703.32.0400 ou 8703.23.0700, de acordo com o combustível utilizado. Salientou que, no caso vertente, trata-se dos mesmos veículos e que tal decisão de primeira instância continua válida, mesmo após a edição do Parecer Normativo 02/94, uma vez que ainda não foi resolvida a pendência em segunda instância. 10) Ressaltou, ademais, que para assegurar os efeitos legais advindos da Orientação NBMlDISIT supracitada, a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, nova razão social de BRABUS AUTO SPORT LTDA, ingressou com pedido junto à Divisão de Nomenclatura (OINOM) da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), esclarecendo os fatos e solicitando pronunciamento conclusivo sobre a validade e eficácia da referida Orientação, mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM nO02/94. Através da Informação COSIT (OINOM) n° 177/94, foi esclarecido que, "mesmo na vigência do PN COSIT/DINOM nO02/94, somente a Decisão de segunda instância pode confirmar óu alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Desta forma, a interpretação dada ao assunto pela Orientação NBMlDISIT da Sup.ãJ 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA o! • RECURSO N° ACÓRDÃON 117.943 302.0.816 Rec. Fed. em São Paulo deveria prevalecer e produzir todos os efeitos legais decorrentes. Insubsistente, portanto, a ação fiscal, porque deixou de acolher a classificação tarifária decidida em processo de consulta. 10) Não havendo diferença do IPI a ser recolhida, não há que se falar em multa. 11) Requer, finalizando, que seja declarada a insubsistência da ação fiscal, seja em decorrência do processo de Consulta já citado, seja em relação ao mérito. A Autoridade Julgadora de primeira instância, após enfrentar todas as argumentações contidas nas peça impugnatória, julgou a ação fiscal improcedente, através da Decisão DRJIRJ/SECEX nO 99/96 (fls.416/422), assim ementada: "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA de veículo ''Mitsubishi Pajero", do código de "Jipes" para o código TAB relativo a "outros veículos". Existência de pronunciamento COSIT (DINOM) a respeito do assunto. Lançamento improcedente". Fundamentou-se, em sua decisão, nos seguintes "considerando": "- considerando que as declarações de importação revisadas pelo Fisco e objeto deste processo correspondem a fatos geradores anteriores à criação do item relativo à "veículos de uso misto" na TAB; - considerando o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubsishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como ''veículos de uso misto", e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; - considerando, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação do veículo em causa em código relativo a Jipe; - considerando que, nos termos do item IV da Portaria SRF nO3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso emaJ 5 MINIsTÉRIo' DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 'r •• RECURSO N° ACÓRDÃON' 117.943 302.0.816 Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; - considerando, ainda, tudo o mais que dos autos consta ..... " Por ter julgado o lançamento improcedente, a Autoridade Singular recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto nO70.235/72, com a redação dada pela Lei nO8.748/93. É o relatório . 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • RECURSON' ACÓRDÃON' 117.943 302.0.816 VOTO No processo de que se trata, o cerne do litígio está na correta classificação tarifária dos veículos Mitsubishi Pajero, importados pela Cia Importadora e Exportadora COIMEX. Exaustiva foi a legislação citada, em relação à matéria: Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, Parecer Normativo CST (DINOM) nO02/94, Regra Geral Complementar - RGC 1~Regra Geral de Interpretação 38, letra "a" e "c", Portaria MF nO73/94, Parecer MF/SRF/COSIT n° 523/94, Portaria n° 93/94, Orientação NBM/DISIT _88 RF n° 258/93, Informação COSIT (DINOM) n° 177/94. Contudo, como bem salientou o ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, no julgamento do Recurso n° 117.878, versando sobre o mesmo assunto e no qual a própria Cia Importadora e Exportadora COIMEX é parte, "verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente, contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos, simultaneamente, as características de jipes e de veículos de uso misto, as Decisões DINOMIDISIT - 88 RF - declaram que tais veículos~ por serem jipes, como tais devem ser classificados, ficando omitida qualquer menção ao uso misto". Continua, ainda, o douto Conselheiro: "A contradição pode levara concluir que, talvez, não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria, ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 88 RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo do veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de oficio. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido ~ 7 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • '. RECURSON ACÓRDÃON 117.943 302.0.816 da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo ')eep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD (N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD (N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característicaessenciale específicade "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio em diligênciaà Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadramnas especificaçõesprevistas no Ato Declaratório COSIT n° 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião, deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes". Partilhando do entendimento acima transcrito, acompanho o voto proferido em relação a aquele Recurso, votando, também, no sentido de converter este julgamento em diligência à Repartição de Origem para que seja ouvido o INT sobre os mesmos quesitos". Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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8842203 #
Numero do processo: 10940.900848/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 48 /2 01 2- 16 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Não Cumulativa - Exportação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: (a) que o que se verifica na legislação que rege a restituição/ressarcimento e a compensação é tão somente a existência de prazo legal para a homologação da compensação declarada (DComp), conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (b) que o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, de tal forma que não decai o direito do Fisco examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido; (c) que não cabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, uma vez que a compensação se viabiliza por meio de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por meio de um regime de requerimento; (d) que os créditos presumidos, apurados pela autoridade administrativa em substituição aos créditos integrais das aquisições de cooperativas de produção, foram utilizados no cálculo fiscal apenas na forma de dedução dos valores devidos de PIS e de Cofins em cada período de apuração analisado; (e) que a IN 660, de 2006, expressamente veda a utilização do crédito presumido para fins de compensação ou de ressarcimento; (f) que a vedação do uso do crédito presumido foi corroborada pelo ADI SRF nº 15, de 2005; (g) que a limitação à utilização do crédito presumido, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, deve ser mantida também em razão da interpretação literal determinada pelo art. 111 do CTN; (h) que a defesa apresentada pela ora recorrente é genérica acerca da errônea reclassificação de certos insumos, sem demonstrar a incorreção alegada; (i) que o próprio contribuinte reconheceu que determinados bens e Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 benfeitorias não estavam vinculados ao processo produtivo, de tal forma que não há reparo a ser feito nas glosas relativas aos encargos de depreciação a eles relacionados; (j) que a defesa trata o assunto de forma genérica e não traz qualquer documento e/ou fato que demonstre como que determinados bens, informados como vinculados ao processo produtivo, de fato a ele se relacionam, devendo, por isso, ser mantida a glosa promovida em relação aos encargos de depreciação a eles relacionadas; (k) que a peça de defesa não questiona o recálculo do crédito presumido feito pela fiscalização, com a aplicação da alíquota de 35% no lugar da alíquota de 50%, o que consolida o crédito decorrente da glosa promovida; (l) que a responsabilidade para cadastrar e conhecer os fornecedores é da ora recorrente; e (m) que a fiscalização já promoveu o rateio dos créditos de forma proporcional entre as “receitas tributadas no mercado interno”, as “receitas não tributadas no mercado interno” e as “receitas de exportação”. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) estava decaído o direito do Fisco de efetuar as glosas relativas ao crédito tomado pela recorrente; (b) o crédito presumido não é incentivo fiscal, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação do art. 111 do CTN; (c) o crédito presumido visa, tão somente, dar cumprimento à não-cumulatividade do § 12 do art. 195 da Constituição Federal; (d) somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo (na NF) é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal); (e) a legislação não a obriga a ter conhecimento da situação fiscal e das informações para enquadramento de seus fornecedores na IN SRF nº 660, de 2006, o que seria impossível; (f) havia refutado os fatos equivocados narrados no Termo de Verificação Fiscal e que são objeto da insurgência em sua defesa, ao contrário do alegado pela DRJ; (g) infere-se dos DACON que já havia sido calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, não correspondendo à verdade o recálculo do crédito presumido feito durante a fiscalização; (h) faz jus ao ressarcimento de créditos presumidos, nos termos do art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010; (i) está equivocado o entendimento da autoridade fiscalizadora, na medida em que reclassifica créditos passíveis de ressarcimento mas não os utiliza para quitar por meio de compensação os débitos declarados nas DCOMP; (j) inexistido nas notas fiscais o elemento diferenciador entre cerealistas e comerciantes, devem ser mantidos hígidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; (k) na época dos fatos não era obrigatória a suspensão das Contribuições na venda de insumos para a recorrente, não podendo ser aplicado, retroativamente, o disposto no art. 4º da IN SRF nº 660, 2006, com a redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009; (l) deve ao menos ser efetuado o rateio dos créditos presumidos apurados pela fiscalização de forma proporcional às receitas auferidas, caso seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Antes de adentrarmos na análise das razões recursais trazidas pela recorrente, é importante que examinemos os procedimentos adotados pela fiscalização, descritos no Termo de Verificação Fiscal, bem como identifiquemos as conclusões, que daí advieram, que foram objeto de manifestações contrárias promovidas pela recorrente, especialmente em sede de Recurso Voluntário. Feito isso, teremos delimitado o escopo da lide. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, a ora recorrente foi intimada a apresentar, relativamente ao período fiscalizado, TODAS as notas fiscais de entrada que geraram crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS, TODAS as notas fiscais de saída dos produtos vendidos e a relação de TODOS os DDE referentes às exportações diretas e indiretas realizadas no período, além de alguns esclarecimentos e informações adicionais. Com base nas notas fiscais de entrada apresentadas, a fiscalização elaborou planilha que mostra, de forma detalhada, os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente. Destaca-se que não há qualquer manifestação contrária da recorrente quanto aos dados apresentados nessa planilha, de tal forma que sobre eles não se instaurou qualquer lide. Por essa razão, os tomaremos como verdadeiros para fins de análise do crédito em discussão. Após a realização de auditoria sobre esses dados, a fiscalização decidiu excluir dessa base de cálculo: (a) os valores das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições; (b) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias para os quais o próprio contribuinte informou não se relacionarem com o respectivo processo produtivo; e (c) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias que, apesar de o contribuinte ter informado o contrário, entendeu (a fiscalização) não se relacionarem com o processo produtivo. Aqui também cabe destacar que a recorrente não questionou, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, as razões que levaram a fiscalização a promover essas glosas, cuja discussão está inserida apenas na questão preliminar da decadência suscitada. Portanto, não há lide instaurada quanto ao mérito dessas glosas. A fiscalização entendeu ainda que alguns insumos utilizados pela recorrente não permitiriam o aproveitamento integral do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, mas tão somente o aproveitamento do crédito presumido no percentual de 35%, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que as aquisições deveriam ter ocorrido, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência das Contribuições. Esse é o ponto central da lide instaurada, exaustivamente atacado pela recorrente. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 Por fim, a fiscalização identificou que a ora recorrente apurou o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, tendo recalculado o crédito. Quanto a esse ponto, a recorrente tem afirmado desde a Manifestação de Inconformidade que não procede o recálculo feito pela fiscalização, uma vez que já tinha se utilizado da alíquota de 35%. Como se percebe, não há divergência no que diz respeito à alíquota aplicável, mas sim no que diz respeito ao resultado do cálculo do crédito presumido. Fazendo os ajustes que entendeu necessários na planilha que mostra os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente, a fiscalização apresentou uma planilha ajustada, que traz os valores da base de cálculo dos créditos a que a recorrente teria direito: Estabelecida a base de cálculo dos créditos aproveitáveis, a fiscalização tratou de apurar a participação no faturamento da empresa das receitas obtidas no mercado interno (tributadas e não tributadas) e no mercado externo (receitas de exportação), objetivando, com isso, a determinação do percentual de rateio dos créditos nessas rubricas e, por consequência o cálculo dos novos valores dos créditos da não cumulatividade das Contribuições. Em relação a esse rateio, a recorrente reclama que os insumos reclassificados (de crédito integral para crédito presumido) foram todos vinculados às receitas de venda tributadas no mercado interno, não obstante eles estarem, antes da reclassificação, vinculados às receitas de venda no mercado interno (tributadas e não tributadas) e de exportação. Essa discussão está relacionada com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para fins de compensação ou de ressarcimento, matéria também combatida na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário apresentados. Temos, portanto, uma lide instaurada sobre o rateio (ou sobre a falta de rateio) dos créditos presumidos e sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Como resultado dos ajustes feitos pela fiscalização, o crédito solicitado por meio do PER, relativo à Contribuição para o PIS não-cumulativa – Exportação do primeiro trimestre de 2007, foi reconhecido apenas em parte. Feita essa breve introdução, podemos agora passar à análise das razões recursais, que, conforme já vimos, estão limitadas, preliminarmente, à questão decadencial e, no mérito, à reclassificação dos insumos, ao resultado do cálculo do crédito presumido e ao rateio dos créditos presumidos, que envolve também a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Da preliminar de decadência A recorrente alega, preliminarmente, que teria decaído o direito do Fisco de efetuar glosas no crédito pleiteado, tendo em vista terem se passado mais de cinco anos da data da solicitação. Invoca, em sua defesa, o § 4º do art. 150 do CTN, dizendo ser plenamente aplicável ao caso. Apregoa que tanto os débitos quanto os créditos das Contribuições estão sujeitos ao mesmo regramento. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 Cita o princípio da simetria, entendendo que “o que é aplicado pela Fazenda Pública, se inexistir lei dispondo em sentido contrário, deve ser aplicado ao contribuinte”. Conclui dizendo que, ultrapassado o prazo de cinco anos, “o Fisco não pode questionar mais a legalidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violação ao direito adquirido, segurança jurídica e isonomia”. Sem razão a recorrente. O art. 150 do CTN, trazido à balha pela recorrente, trata de lançamento por homologação, que em nada se assemelha a um pedido de ressarcimento, cujo disciplinamento pode ser encontrado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E ali, ou em qualquer outro lugar, não encontraremos previsão que leve ao entendimento de que o pedido de ressarcimento, que lançamento não é, será tacitamente homologado em face de eventual demora em sua análise, diferentemente do que ocorre em relação à declaração de compensação, instituto diverso que possui previsão expressa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Aliás, a homologação da compensação no prazo de cinco anos, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra sintonia com o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que a declaração de compensação nada mais é do que um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. Dessa forma, na falta de previsão legal, inaplicável qualquer analogia que pretenda limitar a apreciação de um pedido de ressarcimento a um prazo de cinco anos. É nesse sentido que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (Acórdão 3201-007.028, de 29/07/2020 – Processo nº 10980.005204/2004-36 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. A figura da homologação por decurso de prazo somente se aplica às compensações veiculadas em Declarações de Compensação ou em Pedidos de Compensação nelas convertidos. Não há que se falar em homologação tácita na hipótese de pedido de restituição. (Acórdão 3201-007.577, de 19/11/2020 – Processo nº 13804.000122/98-89 – Relatora: Mara Cristina Sifuentes) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. (Acórdão 3302-009.820, de 22/10/2020 – Processo nº 10835.720513/2011-32 – Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de ressarcimento. (Acórdão 3302-009.809, de 22/10/2020 – Processo nº 13839.900467/2011-10 – Relator: Raphael Madeira Abad) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. (Acórdão 3402-007.317, de 17/02/2020 – Processo nº 10980.005945/2004-17 – Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. O prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. (Acórdão 3001-001.599, de 10/11/2020 – Processo nº 15868.720047/2013-93 – Relator: Luis Felipe de Barros Reche) Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência trazida pela recorrente. Da reclassificação dos insumos Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 A recorrente contesta, de forma veemente, a reclassificação de parte dos créditos relativos a insumos promovida pela fiscalização (de créditos básicos para créditos presumidos), argumentando que, ao contrário do que sustenta a autoridade fiscal, as aquisições se deram com a incidência das Contribuições. Defende que “o crédito presumido não é um incentivo fiscal, mas uma maneira encontrada pelo legislador ordinário para cumprir a determinação constitucional da não- cumulatividade do art. 195, §12, CF”, não se tratando, portanto, “de hipótese de aplicação do art. 111, CTN” (interpretação literal). Traz à balha o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006, que determina que, “nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente”, para concluir que “somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo, é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal)”. Afirma que se apropria de crédito presumido quando há informação na nota fiscal de que a venda foi feita com suspensão das Contribuições e se apropria de crédito básico, previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, quando inexiste tal informação. Questiona qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão. Traz acórdão deste Conselho (3302-005.097) onde se entendeu que a suspensão das Contribuições dependeria do requisito previsto no § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006. Argumenta “que, no período em questão (2007), ainda não era vigente o disposto na IN RFB nº 977/2009 que alterou a previsão do art. 4º da IN SRF 660/2006 e passou a obrigar a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas que apurem o IRPJ no lucro real e/ou exerçam atividades agroindustriais”. Diz que essa alteração não trata de matéria interpretativa e que, por isso, não poderia ter sido aplicada de forma retroativa. Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente, é preciso destacar que eles se limitam a atacar apenas uma das motivações da fiscalização para a reclassificação dos créditos, qual seja, de “que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22)”, não havendo qualquer manifestação contrária à conclusão a que chegou a fiscalização de “que tanto o trigo como o milho e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/07/2004 (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/04), de modo que sua aquisição nunca poderia compor a base de cálculo de crédito “integral” (vez que produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito – conforme art. 3º, § 2º, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, § 2º, da Lei 10.833/2003)”. E na parte atacada, a razão não assiste a recorrente. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 Em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta a recorrente, o crédito presumido da Contribuição para o PIS, segundo o REsp 1.437.568/SC, é sim um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. Em segundo lugar, a fiscalização tem razão ao afirmar que, uma vez preenchidos os requisitos (observe-se que a recorrente, em nenhum momento, contestou a afirmação feita pela fiscalização de que ela “preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008”), as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das Contribuições, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É essa a interpretação (literal) que se tira do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que dispõe, de forma taxativa, que “a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa” nos casos de venda listados em seus incisos. Além disso, a Instrução Normativa nº 660, de 2006, cumprindo o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 1 , estabeleceu os termos e condições a serem observados para a suspensão da incidência das Contribuições, exigindo, entre outros, a adoção de alguns procedimentos pelas partes contratantes: 1 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Tivessem sido observadas essas obrigações nas operações discutidas no presente processo, teria constado nas notas fiscais a observação relativa à suspensão da incidência das Contribuições. Dessa forma, não é aceitável que a recorrente tenha se omitido em relação a essas obrigações e queira afastar, sob o argumento de que não consta nas notas fiscais a indicação de que a venda foi efetuada com a suspensão das Contribuições, o que está expressamente disposto em lei. Quanto ao questionamento feito pela recorrente de qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, parece ter havido uma incompreensão do que foi dito pela fiscalização. Em nenhum momento a fiscalização afirmou que a suspensão da incidência das Contribuições alcançava todas as vendas de insumos. O que foi dito é que, preenchidos os requisitos, a suspensão da incidência das Contribuições é obrigatória. Aqui, cumpre-nos ressaltar dois aspectos: (...) e segundo, que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22). Assim, fica claro que a aquisição desses produtos pelo contribuinte INSOL (o qual preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008) deve ocorrer com a suspensão obrigatória da incidência dessas contribuições; e, portanto, sobre o valor referente a tais aquisições (de soja, milho, trigo e derivados) pode-se apurar, apenas, o respectivo crédito presumido; Em relação à nova redação dada ao caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006, pelo art. 19 da IN RFB nº 977, de 2009, entendo que ela não trouxe qualquer inovação, mas apenas deixou mais claro o que já estava expresso na norma: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: Por isso o art. 22 da IN RFB nº 977, de 2009, expressamente determinou, em relação a esse dispositivo normativo, que fosse observado o disposto no inciso I do art. 106 do CTN (aplicação da norma interpretativa a ato ou fato pretérito). Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Por fim, é de destacar a jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer como obrigatória a suspensão da incidência das Contribuições, mesmo para fatos ocorridos anteriormente à alteração promovida pela IN RFB nº 977, de 2009, no caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-010.694, de 16/09/2020 – Processo nº 12585.720379/2011-94 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-009.310, de 14/08/2019 – Processo nº 11516.721881/2011-73 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO OBRIGATÓRIA. Lei Nº 10.925/2004. IN SRF Nº 660/2006 A suspensão do PIS e da Cofins com fulcro no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permanece obrigatória a despeito da emissão, guarda ou apresentação da Declaração instituída pela IN SRF nº 660/2006. Omissões de informações obrigatórias em nota fiscal de venda de produto suspenso nos termos da Lei nº 10.925/2004 não constitui situação jurídica Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 prevista na Lei para afastar a suspensão da Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de insumos agropecuários. (Acórdão 3201-004.569, de 29/11/2018 – Processo nº 12585.000584/2010-59 – Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-005.323, de 23/04/2019 – Processo nº 11516.722941/2013-37 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. (Acórdão 3201-005.564, de 21/08/2019 – Processo nº 11516.720060/2012-09 – Relator: Leonardo Correia Lima Macedo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-003.438, de 22/02/2018 – Processo nº 12585.720376/2011-51 – Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Do cálculo do crédito presumido A fiscalização afirma ter identificado que a recorrente teria apurado o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, e por isso teria feito o recálculo do crédito a que a ora recorrente teria direito. A recorrente, por sua vez, sustenta que já teria calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, e, por isso, deveria ser mantido o cálculo elaborado pela recorrente. A seu favor, aponta que os DACON anexados ao processo mostram que “os créditos presumidos já foram tomados à percentagem de 35% da alíquota prevista Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 no art. 2º (sic) da Lei nº 10.637/02, isto é, perfaz um crédito correspondente a 0,5775%”, o que pode ser realmente confirmado nas folhas correspondentes do DACON. Não obstante, conforme já tivemos a oportunidade de observar quando delimitamos o objeto da lide, não há exatamente uma divergência quanto à alíquota aplicável, já que tanto a fiscalização quanto a recorrente concordam que ela seria de 35%. A controvérsia se instaurou em razão de que, no entendimento da recorrente, o recálculo feito pela fiscalização teria reduzido o valor do crédito que ela teria direito. Mas isso não está de acordo com o que consta nos autos. A fiscalização não utilizou as informações do DACON apresentado pela recorrente para, em cima delas, recalcular o valor do crédito presumido, mas sim refez a base de cálculo desses créditos a partir das notas fiscais apresentadas pela própria recorrente. E, a partir dos valores apurados como sendo de insumos da agroindústria, aplicou a alíquota de 35% para o cálculo do crédito presumido a que a recorrente teria direito. É fundamental destacar, mais uma vez, que sobre essa apuração da base de cálculo dos créditos, feita pela fiscalização a partir das notas fiscais apresentadas, a recorrente não fez qualquer objeção. Correto, portanto, o cálculo feito pela fiscalização, e sem a razão a recorrente quando afirma que, em razão desse recálculo, houve uma redução indevida dos créditos a que tem direito. Do rateio dos créditos presumidos e da possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido Por fim, reclama a recorrente que, “ao refazer a apuração dos créditos de PIS da Recorrente relativo ao 1º trimestre de 2007”, a fiscalização “vinculou os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de venda “tributadas no mercado interno””. Sustenta que, por decorrerem “da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação”, eles deveriam ter sido rateados de acordo com essas receitas. Explica que, da forma como foi feito o rateio (vinculação às receitas de venda tributadas no mercado interno), só estaria autorizado o seu uso para o desconto na apuração da Contribuição devida mensalmente, limitando “indevidamente a possibilidade de utilização dos créditos para a quitação de outros débitos da Recorrente, assim como o ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente”. Reproduz o art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, que, segundo seu entendimento, garantiria o seu direito ao ressarcimento dos créditos presumidos. Tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização vinculou todo o crédito presumido às receitas de venda tributadas no mercado interno e que ele deveria ter sido rateado de acordo com as receitas auferidas, mas se engana quando diz que isso limitou o seu direito ao aproveitamento do crédito. Isso porque, à época dos fatos, a única forma de utilização do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, era a sua dedução da Contribuição devida em cada período de apuração. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900848/2012-16 Por isso era irrelevante o rateio do crédito presumido entre as receitas auferidas, e por isso que a própria recorrente, nos DACON apresentados, também alocou o crédito presumido, calculado em cada mês, à receita tributada no mercado interno. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, trazido pela recorrente para justificar o seu direito ao ressarcimento, não muda essa situação, uma vez que esse dispositivo legal deve ser aplicado apenas aos créditos, vinculados à receita com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, apurados após o início da vigência do artigo. O aproveitamento de saldos de créditos presumidos vinculados à receita de exportação, apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, está previsto no art. 56-A da mesma Lei nº 12.350, de 2010, também incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, e somente será aplicado para os pedidos formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, ou seja, a partir de 01/01/2011 (o artigo foi originalmente introduzido na Lei nº 12.350, de 2010, pela MP nº 517, de 30/12/2010). Como o caso aqui analisado trata de pedido de ressarcimento transmitido anteriormente à MP nº 517, de 2010, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Dessa forma, não há prejuízo na alocação dos créditos presumidos efetuada pela fiscalização, uma vez que esses créditos não podem ser utilizados para fins de ressarcimento ou de compensação. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.010046/2007-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Numero da decisão: 2002-006.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 04/10) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$13.947,79, incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 29/06/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 00 46 /2 00 7- 63 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010046/2007-63 O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$18.252,88. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 6ª Turma da DRJ/BHE, para fins de se afastar parcialmente a glosa de dedução de despesas médicas, em R$2.252,88, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional somente flui a partir da constituição definitiva do crédito tributário. LANÇAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO A CRÉDITO JULGADO NULO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/04/2011 (fls. 75), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 13/05/2011 (fls. 74) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - argumenta que foram apresentados os comprovantes das despesas médicas, apresentando-os novamente; - afirma que tais documentos gozam de presunção de legitimidade; - assevera que sempre se valeu dos profissionais a que se referem as despesas; e - invoca que houve a decadência do direito de lançar e que o lançamento é ilegal e sem fundamentação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Despesas médicas Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010046/2007-63 originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010046/2007-63 A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento (fls. 05 e 20), exigência que não foi atendida. Quanto aos documentos apresentados, remeto às percucientes observações já apresentadas pelo relator “a quo”, a ver: O impugnante foi intimado a apresentar os originais dos comprovantes das Despesas Médicas lançadas em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como comprovar os pagamentos destes gastos e a efetiva prestação dos serviços, no entanto, em sua impugnação: • Nada apresentou em relação aos supostos pagamentos efetuados a Clinica de Fonoaudiologia Rita Abdalla, no valor de R$9.000,00, razão pela qual a glosa do referido valor deve ser mantida. • Apresentou cópias (sem apresentar os originais) de 10 recibos, no valor de R$700,00 cada, emitidos por Percy Jean Schucko (fls. 36/45), os quais além de não possuírem os Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010046/2007-63 requisitos legais exigidos, como o endereço do profissional, não estão acompanhados de provas do efetivo pagamento e da prestação dos serviços, conforme exigido pela autoridade fiscal. Portanto, tal glosa também deverá ser mantida. Decadência Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Assim, torna-se necessário apreciar o prazo decadencial para a apuração e cobrança do crédito tributário, já que pelo CTN, regra geral, tal prazo é o previsto no art. 173, inciso I e, para os lançamentos por homologação, regra específica, é definido no art. 150, § 4 o . No caso concreto, foram efetuados dois lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2001 do contribuinte, a saber; • o primeiro lançamento, julgado nulo por vício formal, foi efetuado em 22/06/2005, conforme informação constante do Despacho Decisório DRF/BHE n° 1.117, de 13/12/2006 (fls. 10). Portanto, naquela data o lançamento estava a salvo da decadência, tanto pela regra do artigo 150, § 4 o do CTN, quanto pela regra do artigo 173, inciso I; • o segundo, que é o objeto do presente acórdão, efetuado em substituição ao primeiro lançamento julgado nulo, foi efetuado em 27/07/2007, com a ciência do contribuinte em 10/08/2007 (AR de fls. 26). Para o referido lançamento, portanto, a contagem do prazo decadencial é feita obedecendo-se o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A decisão que anulou o lançamento anterior se tornou definitiva em 05/07/2007, com a ciência do contribuinte do Despacho Decisório DRF/BHE n° 1.117, de 13/12/2006, conforme AR de fls. 14. O lançamento substitutivo foi lavrado em 27/07/2007, com a ciência do contribuinte em 10/08/2007, dentro do prazo de 05 (cinco) anos determinado no artigo 173, II, do CTN, não havendo, portanto, o que se falar em decadência do lançamento impugnado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo-se a glosa de despesas médicas de R$16.000,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.188 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010046/2007-63 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.720302/2011-61
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RAZÕES DE RECURSO QUE TRAZEM ARGUMENTO ESTRANHO AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Em caso de o Recurso Voluntário trazer, como argumentos de defesa, matéria não tratada nos autos, não deve ser conhecido. MULTAS ADMINISTRATIVAS. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF NÃO TEM COMPTÊNCIA PARA PRONUNCIAR-SE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Conforme a Súmula CARF n 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-010.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RAZÕES DE RECURSO QUE TRAZEM ARGUMENTO ESTRANHO AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Em caso de o Recurso Voluntário trazer, como argumentos de defesa, matéria não tratada nos autos, não deve ser conhecido. MULTAS ADMINISTRATIVAS. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF NÃO TEM COMPTÊNCIA PARA PRONUNCIAR-SE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Conforme a Súmula CARF n 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 03 02 /2 01 1- 61 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 1. Tratam os presentes autos de auto de infração lavrado contra a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, por insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 185/189, assim redigido : Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 2. O crédito tributário foi assim constituído : CONTRIBUIÇÃO R$ 1.627.817,35 Juros de mora .............................R$ 544.525,18 (calculado até 30/11/2011) MULTA PROPORCIONAL.......R$ 1.220.862,97 TOTAL......................................R$ 3.393.205,50 3. A fundamentação legal da autuação foi : - CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP : - Lei Complementar nº 8/1970, artigos 1º, 2º, 3º e 4º - Regulamento do PIS/PASEP (aprovado pela Portaria MF nº 142/1982), Título 5, Capítulo 2, Seções I, II e III. - Decreto nº 5.524/2002, artigos 67, 70, 73 e 93. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 MULTA PROPORCIONAL : - Lei nº 7.450/1985, artigo 86, § 1º - Lei nº 7.683/1988, artigo 2º - Lei nº 9.430/1996, artigo 44, I (com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2004) JUROS DE MORA : - Lei nº 9.430/1996, artigo 61, § 3º. 4. A ora recorrente, ao tomar ciência da autuação, apresentou impugnação, que foi recepcionada pela DRJ/CAMPO GRANDE. 5. Assim foi redigido o relatório componente do Acórdão DRJ/CGE : Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro a dezembro de 2008, fls. 190 a 198, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 3.393.205,50, somados o principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. Consta na descrição do Termo de Constatação Fiscal, de fls. 185 a 189: ... 1) A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Ação Fiscal n° 1587-03/857/2011, lavrado em 13/09/2011 e do qual o contribuinte tomou ciência por via postal em 19/09/2011, onde era intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias: • Balancetes Mensais de Receitas Orçamentárias contendo as receitas utilizadas na apuração da Base de Cálculo do PASEP, ou seja, Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes Recebidas e Receitas de Transferências de Capital Recebidas, bem como eventuais Transferências efetuadas a outras entidades públicas; • Relatórios Analíticos de Receitas Orçamentárias, e • Demonstrativo de Apuração do PIS/Pasep, tudo em papel e arquivo digital. ... 5) O contribuinte atendeu ao citado Termo através de mensagem eletrônica ("e-mail") em 25/11/2011, confirmada pelo Ofício n° 1179/2011/GP, de 23/11/2011, encaminhando Quadro Demonstrativo da Receita Arrecadada — Exercício 2008 com valores mensais daquele exercício, que totalizados são compatíveis com aqueles informados ao SISTN. ... O auditor continua, apresentando a legislação relativa ao PASEP, através da qual esclarece que "somente são dedutíveis da base de cálculo do PASEP as transferências efetuadas às pessoas jurídicas elencadas no art. 41 do Código Civil", e conclui: ... 10) Com base nos elementos informados pelo contribuinte no item 5 acima, consistentes com o Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios - SISTN, foi elaborada a planilha "Base de Cálculo do PASEP conforme Lei n° 9.715, de 25/11/1998" referente ao ano-calendário 2008, conforme Anexo 1 a este Termo. ... Esclarece ainda que foram considerados os recolhimentos efetuados para o período, no código de receita 3703, além de terem sido também deduzidas as parcelas de retenção do PASEP, referentes ao FPM e FEP, efetuadas pelo Banco do Brasil S/A, conforme consulta ao SISBB - Sistema de Informações do Banco do Brasil. Além disso, afirmando ao final: ... Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 13) Assim sendo, no Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep do Auto de Infração, tanto os recolhimentos efetuados pelo contribuinte quanto aqueles retidos na fonte, relacionados na planilha "Valores a Compensar no Auto de Infração (Ano-Calendário 2008)", conforme Anexo 2 a este Termo, estão sendo excluídos do "Valor Devido" a título de "Valor Recolhido". ... - Impugnação. Cientificada do lançamento de ofício em 21/12/2011, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 19/01/2012, fls. 206 a 255. Inicia apresentando o histórico do procedimento fiscal, elencando os termos lavrados e respondidos, que culminaram com a lavratura do auto de infração. No mérito, o questionamento se refere à falta de consideração, na apuração do PASEP devido, dos valores retidos em inúmeras fontes: ... Destarte, cabe ressaltar que a Auditora-Fiscal da Receita Federal deixou de observar a retenção do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)em inúmeras fontes (informações detalhadas em doc.l), o que pode ser comprovado com certa facilidade pelo que , por ora, se denomina de "Planilha de Apuração de Diferença de PASEP", abaixo: Ao fim, pede que "seja acolhida a presente impugnação, para o fim de assim serem levadas em consideração as retenções nas diversas fontes apresentadas conforme se comprova de forma robusta". É o relatório. 6. Analisando as razões de defesa, a DRJ/CGE reduziu o crédito tributário da seguinte forma: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, nos termos do voto do relator, reduzindo os valores lançados, conforme Demonstrativo abaixo - coluna "PASEP MANTIDO", com os correspondentes acréscimos legais do lançamento original, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. 7. A conclusão do Acórdão DRJ foi assim redigida : Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 Ex positis, VOTO por conhecer a impugnação e no mérito julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, utilizando os valores retidos e não reconhecidos pelo autuante. Os novos valores foram apurados na coluna "PASEP MANTIDO ( C )" do "DEMONSTRATIVO DO PASEP APURADO", acima, que reduz o montante anual originalmente lançado de R$ 1.627.817,35, para R$ 710.660,14. Saliento que o crédito tributário ora mantido, do referido demonstrativo, deverá ter os acréscimos legais (multa e juros moratórios) calculados na forma do lançamento de ofício original 8. Interessante destacar o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão DRJ/CGE, de lavra do Ilustre Julgador Claudius de Souza Peres : Apuração do PASEP devido. De pronto, cabe dizer que o contribuinte nada diz em sua defesa a respeito da formação da base de cálculo do PASEP, limitando-se a questionar a falta de dedução de valores retidos, quando da transferência das seguintes receitas, conforme informações do Banco do Brasil S/A - SISBB: 1.3. ITR - Imposto Territorial Rural; 1.4. Royalties da ANP - Lei 9.478/97; 1.5. CFM - Departamento Nacional de Produção Mineral; 1.6. CIDE - Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico; 1.7. ICMS - Desoneração das Exportações Lei 87/96; 1.8. FEX - Auxilio Financeiro para Fomento Exportações. Portanto, a exigência fiscal decorrente de matéria não impugnada deve ser mantida, aplicando-se o artigo 17 do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 67 da Lei nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, considerando-se o crédito tributário correspondente definitivamente constituído na esfera administrativa. Quanto à questão das retenções, tem razão a impugnante. Constata-se, que no sítio do Banco do Brasil (https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario.bb), há efetivamente as retenções pleiteadas, não aproveitadas na apuração do PASEP, que se referem a receitas incluídas na base de cálculo apurada pelo Fisco. Tais retenções constam de forma mensal separadas por fundo no "DEMONSTRATIVO DE RETENÇÃO MENSAL INDIVIDUAL", que anexei às fls. 261 e 262, consolidadas no seguinte demonstrativo, que como se verifica, está de acordo com as alegações do impugnante: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 Dessa forma, surge a necessária alteração dos montantes originais lançados, que deveriam ter considerado a integralidade das retenções na fonte, conforme coluna "PASEP MANTIDO ( C )", do seguinte demonstrativo: 9. Ao final, assim a DRJ/CGE ementou seu Acórdão, aqui combatido : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98), devendo-se considerar todos os valores retidos, relativos ao PASEP, que o órgão público tenha sofrido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 10. Inconformada, a impugnante, representada pela D. Procuradoria do Município de Angra dos Reis apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/CGE, nos seguintes termos : I- OS FATOS - Em apertada síntese, cuida-se de processo administrativo fiscal em razão da suposta falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro a dezembro de 2008, fls. 190 a 198, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 3.393.205,50, somados o principal, multa e juros de mora. Após a apresentação de impugnação do contribuinte, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Campo Grande (MS), o qual deu parcial procedência às alegações defensivas, utilizando os valores retidos e não reconhecidos pelo autuante. Os novos valores foram apurados na coluna "PASEP MANTIDO ( C )" do "DEMONSTRATIVO DO PASEP APURADO", acima, que reduz o montante anual originalmente lançado de R$ 1.627.817,35, para R$ 710.660,14. O ora recorrente, foi, em 14.11.2017, cientificado do acórdão 04-43.910 pela Intimação n2 384/2017, expedida pela Agência da Receita Federal do Brasil em Angra dos Reis, sendo facultada a apresentação de recurso ao CARF no prazo de trinta dias. Sendo o sintético panorama dos autos, passa-se à exposição das razões recursais. II – O DIREITO A. DA IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS DO DECRETO-LEI 1.025/69. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. FASE ADMINISTRATIVA DA COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE A EXECUÇÃO FISCAL. -De início, cabe adentrar na persecução da natureza jurídica dos encargos legais do DL 1.025/69, sua evolução legislativa e a situação atual de revogação pelo Novo Código de Processo Civil, lei 13.105/2015. Muito se debateu ao longo do tempo acerca da natureza jurídica dos encargos legais instituídos pelo DL 1.025/69. Alguns entendiam como taxa, outros corno imposto, mas a doutrina e a jurisprudência preferiram caminhar para a afirmação de que tais encargos representam conjuntamente os honorários advocatícios e a verba para custeio de despesas administrativas. Seja qual for a doutrina a se filiar, fato é que os valores de encargos legais vem se tornando vultosa fonte de arrecadação aos cofres da União, não refugindo à pesadas críticas de doutrina e jurisprudência. (...) Há de se perceber que as mutações legislativas não desnaturaram a atual feição dos encargos legais, pois ou ostentavam a função de provedores da despesa administrativa ou de substituto de honorários advocatícios, quando não eram considerados em conjunto. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 Com a edição da L. 13.105/2015, houve alteração significativa da sistemática dos honorários advocatícios. O art. 85 §30 cria para os honorários sucumbenciais uma espécie de escalonamento pelo valor. (...) Dessa forma, o DL 1.025/69 não poderia de maneira alguma contrariar a norma do art. 85 que preceitua •que os honorários advocatícios seguirão uma fórmula pré definida. Para corroborar a natureza jurídica dos encargos, temos que pela lei que regulamenta o art. 85 §19 do NCPC, os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais incluem até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.025. de 21 de outubro de 1969; (...) Portanto, a cobrança de alíquota fixa por valor viola a nova normatização dos honorários advocatícios, não podendo subsistir. Ademais; o direito a percepção de honorários advocatícios se dá em âmbito judicial ou seja, conquanto sucumbente a outra parte. Enquanto há discussão em âmbito administrativo, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Assim é pacífica a jurisprudência nacional. (...) Nesta sucessão de ideias, há que se prestigiar a jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula 168, do extinto TFR, verbis: "O encargo de 20%, do Decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 3. A matéria, inclusive, já foi enfrentada pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), que firmou o entendimento no sentido de que "a condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025 /69, que já abrange a verba honorária". A inconstitucionalidade do encargo legal no que diz respeito à legislação paulista, neste ponto muito similar à lei federal, foi suscitada pela 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região nos autos da Apelação Cível nQ 2004.70.08.001295-0/PR, em acórdão de 18 de dezembro de 2006, (...) Trata-se de ponto nodal para as razões deste recurso. Primeiramente, (i) a cobrança dos encargos legais está revogada pelo NCPC; (HL) a questão não está posta em juízo, ou seja não há execução fiscal que lastreie a cobrança de encargos legais; (iii) a impugnação apresentada pelo Município de Angra dos Reis reduziu em menos da metade o valor originalmente cobrado pelo auto de infração; (iv) ainda assim há cobrança de um valor descomunal de 908.823,Ú9 (novecentos e oitenta e oito mil e oitocentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), o que ultrapassa em mais de 100% o valor do principal de pouco mais de 710 mil reais. Quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dos encargos legais e tendo-se em conta que a jurisprudência maciça entende como substituto de honorários, ternos que a inconstitucionalidade do encargo legal foi suscitada pela 29 Turma do Tribunal Regional Federal da 49 Região nos autos da Apelação Cível nº 2004.70.08.001295-0/PR, em acórdão de 18 de dezembro de 2006. (...) Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 Em síntese tem-se que o Município reduziu substancialmente o valor a ser pago a título de autuação fiscal praticamente a desnaturando, pelo que descabe a incidência de encargos à Edilidade. Mandatória, portanto, a invalidação do lançamento no caso em tela. Ainda que se entenda pela cobrança o valor sobeja sobremaneira o razoável alcançando inacreditável patamar superior ao valor principal. B. DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE COMO FATORES LIMITATIVOS INCIDENTES ÀS MULTAS TRIBUTÁRIA: DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF QUANTO AO TEMA. Sem embargo das razões acima aduzidas, é de se considerar que a vultosa multa aplicada, no importe de R$ 373.096,52, não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente, ante o princípio do não confisco. Nesse sentido, note-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal expressamente admite que o princípio da vedação ao confisco atue como filtro limitador à cominação de multa por inobservância de obrigação acessória. (...) Vale gizar que, desde o ano de 1998, por ocasião da prolação de decisão liminar na ADI 1075, o entendimento pela incidência do princípio da vedação ao confisco em tema de multas tributárias já se fazia presente no STF. (...) À luz de tal linha argumentativa, não se sustenta o fundamento empregado no acórdão vergastado segundo o qual a manutenção da multa aplicada decorreria da presunção de legalidade do ato administrativo. Ora, o ato impugnado reveste-se de caráter manifestamente confiscatório, de maneira que a mais 'alta Corte de Justiça do país reconhece a contrariedade de tal efeito ao texto constitucional. Cuida-se, destarte, de presunção relativa que, como amplamente exposto, resta infirmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela doutrina tributarista de ecol. Por fim, é de se ter em vista as nuances do caso concreto: o Município em sua impugnação reduziu o valor principal a menos da metade do. originalmente cobrado. Tal panorama reclama a aplicação do princípio da proporcionalidade, uma vez que não é lícito equiparar a situação ora em foco com aquela do contribuinte que, dolosamente, almeja turbar a ação da Administração Fazendária. (...) Interessa destacar que o julgado acima, emanado do TRF1, expressamente realizou o necessário cotejo de proporções entre a conduta do contribuinte e a multa aplicada pelo Fisco, concluindo pela inadequação da sanção ao grau leve do descumprimento de obrigação acessória. É o que se almeja no caso concreto. De outra parte, não há traço de má-fé na conduta da Municipalidade (sendo certo que, em direito, a má-fé não se presume), o que, na forma do julgado abaixo colacionado, tem o condão de atrair ainda mais a incidência do princípio da proporcionalidade ao caso sub examine. (...) Nessa esteira, caso mantida a aplicação de multa em face do Município de Angra dos Reis, deve a mesma ter seu montante sensivelmente reduzido, sob pena de violação ao que estatui o art. 150, IV da Constituição da República. Quanto ao ponto, releva destacar que o contribuinte, no caso vertente, é pessoa jurídica de direito público interno, comprometida com a consecução do interesse público primário, de maneira que a imposição de gravosa e desproporcional multa vulnera sobremaneira o erário, em detrimento do atendimento da multifária gama de demandas sociais a cargo do Poder Público. Cabe pontuar por fim que o i. Relator às fls. 269 salienta que, verbis "o crédito tributário ora mantido, do referido demonstrativo, deverá ter os Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 acréscimos legais (niulta e juros moratórios) calculados na forma do lançamento de ofício original': Nos parece que esta disposição pode dar azo à más interpretações, portanto cabe pontuar de forma derradeira que o recálculo dos valores deve ter por consequência natural a redução proporcional de eventuais valores de multa e mora, desvinculada dos valores originais do auto de infração vez que diminuídos substancialmente. III – CONCLUSÃO -À conta de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, pugna o recorrente seja acolhido o presente recurso, operando-se a anulação do auto de infração e o consequente cancelamento do débito fiscal impugnado. Todavia, assim •não sendo, pugna, ao menos, pela retirada dos encargos legais por terem sido revogados por lei posterior (L. 13.105/15) e serem cobrados antes mesmo da fase executiva ou caso os eminentes julgadores assim não entendam, sua sensível redução, pois hodiernamente alcançam patamares que sobejam até mesmo o valor principal. Ainda, se requer a necessária minoração do quantum da gravosa multa aplicada, de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na linha da argumentação expendida. (destaques constantes do original) 11. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 12. O recurso é tempestivo. Entretanto, deve ser conhecido parcialmente, como se esclarece a seguir. 13. A recorrente, em seu escorreito e bem elaborado arrazoado, traz como razões de recurso, duas matérias, quais sejam : da impossibilidade da imposição dos encargos do Decreto-lei nº 1.025/69, por revogação do dispositivo legal (sendo tal cobrança em fase administrativa em período anterior ao ajuizamento da execução fiscal) e dos princípios do não confisco e da proporcionalidade como fatores limitativos incidentes ás multas tributárias (doutrina e jurisprudência pacífica do STF quanto ao tema). 14. Quanto á primeira matéria aventada - da impossibilidade da imposição dos encargos do Decreto-lei nº 1.025/69, por revogação do dispositivo legal (sendo tal cobrança em fase administrativa em período anterior ao ajuizamento da execução fiscal) – há que se esclarecer que tal matéria é completamente estranha a estes autos, pois os presentes autos tratam da constituição de crédito tributário, referente á Contribuição ao PASEP, no período de janeiro a dezembro de 2008. 15. A argumentação trazida pela recorrente, além de estar preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal (Art. 17. Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)), pois tal discussão não compôs os argumentos trazidos em sede de impugnação, trata de matéria relacionada á cobrança de crédito tributário em fase de execução fiscal pela Fazenda Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 Nacional, matéria esta que não é de competência deste CARF, portanto estranha aos presentes autos. 16. Desta forma, o recurso voluntário, neste particular , não deve ser conhecido. 17. Quanto á segunda matéria trazida em sede de recurso voluntário - dos princípios do não confisco e da proporcionalidade como fatores limitativos incidentes ás multas tributárias (doutrina e jurisprudência pacífica do STF quanto ao tema) – apesar de também estar preclusa, pelos mesmo fundamento exposto no item anterior (artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972), por tratar-se de matéria de ordem pública, torna obrigatório o conhecimento desta parte do recurso voluntário. 18. Alega a recorrente que a multa administrativa imposta é extremamente gravosa e, por tal razão, fere os princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. 19. A multa proporcional imposta tem fundamento em textos legais vigentes no ordenamento pátrio, textos estes que não foram declarados inconstitucionais. 20. Portanto, o que a recorrente tenta trazer a este órgão administrativo é a discussão da constitucionalidade de tais textos, cuja competência não é deste CARF. 21. Aplica-se, neste quesito trazido como argumento de recurso, a Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, que determina : “ o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária “. 22. Pelo exposto, nego provimento ao recurso neste quesito. 23. Por derradeiro, a recorrente, em seu pedido final, pugna pela anulação do auto de infração e o consequente cancelamento do débito fiscal. 24. Não há nos autos motivos que ensejam a anulação do auto de infração e o consequente cancelamento do crédito tributário por ele formalizado, a uma que não ocorreram as razões de nulidade impostas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.35/1972; a duas que o lançamento tributário não incorreu em nenhuma irregularidade, pois preencheu os requisitos legais exigidos pelo artigo 10 do mesmo diploma legal. 25. Neste diapasão, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 26. Por todo o exposto, conheço em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720302/2011-61 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903137/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.292, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903140/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T12:54:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T12:54:02Z; Last-Modified: 2021-07-06T12:54:02Z; dcterms:modified: 2021-07-06T12:54:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T12:54:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T12:54:02Z; meta:save-date: 2021-07-06T12:54:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T12:54:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T12:54:02Z; created: 2021-07-06T12:54:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-06T12:54:02Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T12:54:02Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.903137/2010-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.293 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente BANDAG DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Cada PER/DCOMP deve apontar a qual trimestre-calendário está referenciado o direito creditório pleiteado para fins de ressarcimento/compensação. Apontado pela declarante o trimestre-calendário de referência e confirmada apenas parcialmente a existência de saldo credor para esse trimestre, não há fundamento legal para que seja somado ao saldo credor do IPI apurado o saldo credor apurado em períodos anteriores. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.292, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903140/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 37 /2 01 0- 89 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência de Acórdão da DRJ/REC que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: i. A decisão administrativa simplesmente desconsiderou o saldo credor apurados nos períodos anteriores, tanto que no despacho decisório constou o valor "zero" de saldo credor restituível de período anterior, ainda que a Requerente tenha expressamente informado o referido valor do PER/DCOMP; ii. As constatações realizadas pela Fiscalização para não homologação da compensação em comento padecem de vício de ilegalidade, na medida em que, embora a Requerente tenha expressamente apontado o saldo total de créditos de IPI no PER/DCOMP, considerando o saldo dos trimestres anteriores, o referido dado foi simplesmente desconsiderado, sem qualquer motivação; iii. Em nenhum momento a Fiscalização questionou os lançamentos fiscais realizados no Livro de Registro de Apuração do IPI, não havendo justificativa plausível para a referida glosa ou mesmo o não reconhecimento dos créditos apurados no período anterior; iv. O demonstrativo do Despacho Decisório padece de ilegalidade, uma vez que desconsiderou o saldo credor acumulado nos trimestres anteriores, sem respaldo legal; Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 v. Há possiblidade de transferência do saldo credor inicial, acumulado nos períodos anteriores, para os períodos subsequentes, sob pena de violar o próprio art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, que não limitou a compensação por trimestre; vi. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002, vigente à época dos fatos, em momento algum exigia a realização do pedido de ressarcimento e a respectiva compensação apurada por trimestre, não havendo restrição ao procedimento adotado pela Requerente; vii. A referida restrição somente sobreveio com a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008; viii. Frisa que o ressarcimento dos créditos apurados encontram-se devidamente lançados em seus livros fiscais, o que demonstra a efetiva composição, utilização e aproveitamento (estorno e compensação) desse valor, razão pela qual não procede a não homologação da compensação; ix. Reitera a nulidade do procedimento fiscal; x. Requer produção de prova pericial, apresentando quesitos; e xi. Ao final, requer seja acolhida a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer a nulidade da decisão, tendo em vista a ausência de fundamentação fática, ou, caso não seja esse o entendimento, seja reconhecida a regularidade do procedimento adotado pela Requerente para determinar a revisão da decisão que não homologou a compensação e, consequentemente, reconhecer a extinção do crédito tributário compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reitera todos os argumentos constantes de sua defesa inaugural e acrescenta ter ocorrido cerceamento de defesa em relação à decisão de primeira instância, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: V – DO PEDIDO 31. PELO EXPOSTO, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista a ausência de fundamentação fática, ou, caso não seja este o entendimento desta Corte, requer seja reconhecida a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente para determinar a revisão da decisão que não homologou a compensação e, consequentemente, reconhecer a extinção do crédito tributário compensado. Termos em que, pede deferimento. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida Em síntese, a Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório por ter desconsiderado o saldo credor apurado em períodos anteriores sem qualquer motivação. Ainda, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. Aprecio. O Despacho Decisório expõe com bastante clareza a fundamentação legal usada na apuração do saldo credor da Recorrente, a saber: Enquadramento Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, Inciso I, do Decreto no 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O referenciado art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, determina que a apuração do saldo credor do IPI ocorre por trimestre, conforme a seguir (destaque acrescido): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Os demonstrativos do Despacho Decisório apresentam o cálculo do crédito em estrita observância ao regramento acima reproduzido, desconsiderando como ressarcível saldo de crédito de período anterior. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 Portanto, sem razões à Recorrente quanto à preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em relação à decisão recorrida, a apreciação do pedido de produção de prova pericial foi realizada logo no início do voto do relator, como se vê a seguir: Há um pedido de perícia que será aqui enfrentado preliminarmente. A matéria encontra-se disciplinada no Decreto 70.235/72 (Lei do PAF), assim: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV – as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito; (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93) (...) § 1.º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993). (...)" (Grifos nossos). Do ponto de vista formal, segundo o Decreto nº 70.235/72 (Lei do PAF Federal), art. 16, IV e § 1º, a respeito do pedido de perícia, devem ser expostos os motivos que justifiquem a perícia, formulados os quesitos, nomeado e qualificado o perito. Se não atender todos esses requisitos, considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia. No caso, embora a manifestante tenha apresentado seus quesitos (fls.14/15), o pedido não foi devidamente justificado, bem como deixou de nomear e qualificar o seu perito, razões suficientes a que se considere não formulado o pedido de perícia. Ademais, nos termos do art.18 do Decreto nº 70.235/72, no caso não se vislumbra a necessidade de realização de perícia nem de diligência, pois os elementos presentes nos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador. Desta forma, cumpre que se indefira a solicitação da manifestante, por prescindível ao julgamento da lide. De acordo com a análise da DRJ, a perícia foi considerada não formulada, por não atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, bem como considerada prescindível ao julgamento da lide, nos termos do art. 16 desse mesmo Decreto. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 Assim, também impertinente a alegação de nulidade da decisão recorrida. II.2 Pedido de Perícia A Recorrente reitera no Recurso Voluntário pedido para a produção de prova pericial, bem como apresenta seus quesitos. Analiso. Corroboro com as conclusões da DRJ quanto a este ponto. Conforme observado no item precedente, o pedido de perícia não foi devidamente justificado, bem como deixou de nomear e qualificar o perito, razões suficientes para considera-lo não formulado, consoante art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda, assim como o fez a DRJ, considero o pedido de perícia prescindível, eis que os elementos dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e julgamento da lide, razão pela qual deve ser indeferido o pedido, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Logo, nada a ser provido neste tópico. III MÉRITO No mérito, a Recorrente se atém à argumentação da possibilidade de aproveitamento/ressarcimento de saldo credor de período anterior no trimestre objeto do PER/DCOMP destes autos, nº 38685.26447.100708.1.1.01-7020, relativo ao 2º Trimestre de 2008. Aprecio. A base legal para utilização do saldo credor de IPI por trimestre é o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que reproduzo novamente (destaque acrescido): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A normatização dessa matéria foi inicialmente feita pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 39, de 04/03/1999, que dispôs sobre a apuração e utilização do crédito do IPI e, em seu art. 2º, assim determinou (destaques acrescidos): Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei Nº 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 DO REGISTRO E DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997. Como já destacou a DRJ, é explícita a regra estabelecida para afins de utilização do saldo credor acumulado por trimestre-calendário para ressarcimento ou compensação. Em outras palavras, o regramento acima deixa evidente a possibilidade de aproveitar eventual saldo credor acumulado em cada trimestre- calendário, depois das compensações intrínsecas ao conta-corrente do IPI (no RAIPI), e considerado cada trimestre de modo estanque, para fins de ressarcimento ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Portanto, muito antes da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e, logicamente, também antes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, havia a restrição de que, para fins de ressarcimento ou compensação, a utilização admitida seria exclusivamente do eventual saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, e somente após as compensações inerentes ao conta- corrente do IPI. Tendo em vista que o Despacho Decisório observou fielmente o referido regramento de apuração do saldo credor da Recorrente, para fins de ressarcimento, não há motivação para reformá-lo. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903137/2010-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.006491/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.092
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto pela empresa IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência da empresa ter deixado de incluir em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias. Segundo o RE:F. 1SC de fls. 06 e s., a empresa não incluiu em GFIPs os valores pagos: as cooperativas de trabalho nas competências de 03/00 a 07/05; a titulo de salário educação a seus empregados (01/00 a 01/05); pró-labore pago a sócio gerente (01/00 a 04/00 e 06/00 a 04101); aos contribuintes individuais (01/00 a 07/05), e os dados relativos a reclamatórias trabalhistas de 01/00 a 07/05). A empresa recorre da decisão que negou provimento ao seu recurso, sustentando, em preliminar, que a autuação seria nula tendo em vista que teria imputado responsabilidade aos sócios da Recorrente, sem que sequer fosse lhes dado a oportunidade de manifestar nos autos. No mérito afirma que os valores omitidos em GF IPs na verdade, não seriam fatos geradores de contribuições prev5denciárias, conforme restou comprovado na NFLD correlata a presente autuação. Diz que a ocorrência ou não da infração depende do julgamento da referida NFLD, já que somente assim se saberia se efetivamente ocorreram fatos geradores de contribuições previdenciárias que devessem ser informado na indigitada guia. Alega que a multa contida nos autos é da mesma natureza daquela fixada na NFLD, variando apenas o seu percentual, o que, a seu ver, estaria implicando uma bi- tributação, reclamando ainda duma suposta natureza confiscatória da penalidade em discussão. Coloca que qualquer penalidade dever ser pautada nos princípios da racionalidade e da proporcionalidade, o que não se deve dizer de uma multa em patamar como a presente, seguindo no seu raciocínio afirma que teria havido excesso de exação, e que seria ilegal ou inconstitucional a incidência da taxa SELIC, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso, Sem contra-razões me vieram os autos. É o necessário para a inclusão em pauta. É o relatório, 2 Sala das Sessões/Bm121 de setembro de 2010 L,L,IS PINTO - RelatorROG Processo n' 11080.006491/2007-51 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-000,092 F I 208 VOTO Conselheiro Rogério de L,ellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, vale lembramos que se trata aqui de infração decorrente da omissão do Contribuinte, em lançar em suas GFIPs, os inúmeros valores informados no relatório da infração de fis, 06 e seguintes. Nesse sentido, a infração, portanto, decorre do entendimento da douta fiscalização de que as parcelas mencionadas teriam natureza salarial, já que pagas em desconformidade da legislação que a regulamenta, o que a empresa, por sua vez, não concorda em alguns pontos Na esteira desse ideal, a tributação das referidas verbas está concretizada nos autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, onde se discute se deve ou não haver a incidência da contribuição em estudo, notificação esta que não está sob o crivo deste Relator, e a qual também não se sabe o andamento ou a sua situação. Com efeito, apenas a análise dos fatos argüidos na NFLD em questão, poderia nos levar a conclusão de que os pagamentos em questão teriam ou não natureza salarial, de forma que o julgamento do presente encontra-se prejudicado neste momento, devendo, e verdade, aguardar o tramitar conjuntamente com a NFLD correlata, Diante do exposto, voto no sentido de determinar o retomo dos autos a origem, a fim de que tenha andamento conjunto com a NFL,D de que é correlata, ou, caso esta tenha tido o seu trâmite administrativo finalizado, seja informado o resultado do seu julgamento, e intimado o contribuinte do resultado dessa diligência, assegurando-lhe prazo de 30 (trinta) para se manifestar. É corno voto. 3 Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Te!: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 11080.006491/2007-51 INTERESSADO: IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-000.092 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 10715.726496/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/10/2007, 14/10/2007, 15/10/2007, 24/10/2007, 29/10/2007, 30/10/2007 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Considerando o critério da especialidade, o prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, devendo a decadência seguir a regra prevista no artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66, afastando a contagem na forma do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Considerando o critério da especialidade, o prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, devendo a decadência seguir a regra prevista no artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66, afastando a contagem na forma do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 64 96 /2 01 2- 94 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726496/2012-94 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-35.336, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/10/2007, 14/10/2007, 15/10/2007, 24/10/2007, 29/10/2007, 30/10/2007 PENALIDADE. PRAZO. PRÉSTIMO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. O prazo para préstimo de informações através de terminal de computador é de até duas (2) horas após o registro de chegada do veículo. Extrapolado o prazo, independente da possibilidade de regularização, fica o transportador sujeito às penalidades previstas na legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de lançamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por 49 vezes, totalizando R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), com fundamento no art. 107, IV, e do Decreto-Lei nº 37, de 21 de novembro de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; (...)” De acordo com a descrição dos fatos, a Air France teria informado no SISCOMEX-MANTRA as cargas relativas a 46 (quarenta e seis) conhecimentos de transporte analisados após o prazo de duas (2) horas da chegada do veículo transportador, contrariando o previsto no art. 4º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994: “Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726496/2012-94 § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.479, de 7 de julho de 2014) (...) II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador.” A Air France interpôs impugnação e pleiteou primeiramente a adequação do valor lançado, haja vista terem sido descritos para lançamento somente 46 eventos, o que equivale ao lançamento de somente R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Apesar de requerer tal adequação, apresenta tese para afastamento integral da penalidade em razão de denúncia espontânea, haja vista alteração trazida pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que passou a excluir também a aplicação de penalidades administrativas nos casos de caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Argumenta, ainda, que descabe a aplicação da penalidade em virtude de a IN nº 102/1994 prever a possibilidade de regularização da carga. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 18/08/2014 (Termo de Abertura de Documentos de e-fls. 169), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 16/09/2014, para o qual pediu o total provimento para que seja declarada a nulidade do auto de infração e desconstituído o crédito tributário, o que fez com os mesmos argumentos demonstrados em peça de impugnação É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado com o objetivo de instaurar procedimento administrativo, para cobrança de multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726496/2012-94 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Segundo a fiscalização, a Recorrente prestou informações sobre conhecimentos de cargas procedentes do exterior, no Siscomex-Mantra, ultrapassando o prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo transportador previsto na redação original dos artigos 4º, §3º, II e 8° da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, vigente na época dos fatos. Em Relatório Fiscal, consta a descrição dos fatos e detalhamento dos horários de registros. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por entender que a “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação, prejudicando o controle aduaneiro e, portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Apresentado o Recurso Voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Da decadência Alega a Recorrente que o último fato gerador apontado no auto de infração ocorreu na data de 30/10/2007, sendo que a intimação do lançamento somente ocorreu em data de 09/11/2012, resultando na decadência do lançamento, na forma prevista pelo artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 753 do Regulamento Aduaneiro. Com razão à defesa. Os fatos geradores objeto da autuação em análise ocorreram no período de 04/10/2007 a 30/10/2007. A intimação sobre a autuação ocorreu pela via postal somente em data de 09/11/2012, conforme Aviso de Recebimento de e-fls. 105. Portanto, entre o fato gerador e a intimação do lançamento ultrapassou o prazo de 5 (cinco) anos legalmente previsto para constituição da exigência fiscal. O prazo de decadência para imposição de penalidades no âmbito aduaneiro é regido pela regra específica trazida pelo artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo artigo 669 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como pelo artigo 753 do mesmo Diploma Legal. Vejamos: Art. 139. No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726496/2012-94 Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 139). Art.753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Neste sentido, colaciono a Solução de Consulta Interna nº 32 Cosit, de 6 de dezembro de 2013, assim Ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRAZO O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativo- tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Conforme a Solução de Consulta em referência, com base no critério da especialidade, resta afastada a contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Portanto, na forma regida pelos dispositivos legais acima e, considerando que a intimação do lançamento ocorreu quando já ultrapassado 5 (cinco) anos da data do último fato gerador da infração autuada, deve incidir o instituto da decadência sobre o caso em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para declarar a decadência do lançamento. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.721778/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL PROVA. Os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial são dedutíveis, quando comprovados por prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-009.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com pensão alimentícia no importe de R$ 8.170,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T19:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T19:02:05Z; Last-Modified: 2021-06-07T19:02:05Z; dcterms:modified: 2021-06-07T19:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T19:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T19:02:05Z; meta:save-date: 2021-06-07T19:02:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T19:02:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T19:02:05Z; created: 2021-06-07T19:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-07T19:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T19:02:05Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721778/2012-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.526 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente JOAO ADOLAR CORREIA LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL PROVA. Os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial são dedutíveis, quando comprovados por prova hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com pensão alimentícia no importe de R$ 8.170,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42) interposto em face de Acórdão (e-fls. 34/36) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07 e 25/28), no valor total de R$ 2.954,81, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2008, por dedução indevida de pensão alimentícia judicial por não ter apresentado a decisão ou o acordo homologado judicialmente, bem como por não ter apresentado os comprovantes do pagamento. O lançamento foi cientificado em 15/03/2012 (e-fls. 29). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 17 78 /2 01 2- 65 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721778/2012-65 Na impugnação (e-fls. 02), em síntese, se alegou discordar do lançamento por possuir os documentos comprobatórios da dedução. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 34/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A ausência de comprovação das despesas, mediante documentação hábil e idônea, conforme estabelece a legislação de regência, impede o sujeito passivo usufruir a respectiva dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. O Acórdão foi cientificado em 22/05/2015 (e-fls. 37/40) e o recurso voluntário (e- fls. 42) interposto em 15/06/2015 (e-fls. 42) postulando que o recurso seja apreciado em face dos recibos de pagamento anexos. Por força da Resolução n° 2401-000.716, de 2019, o julgamento foi convertido em diligência, tendo o recorrente apresentado a petição de e-fls. 57, acompanhada dos documentos de e-fls. 58/71. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 22/05/2015 (e-fls. 37/40), o recurso interposto em 15/06/2015 (e-fls. 42) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Com a impugnação, foi apresentado o acordo homologado por sentença nos autos 036.10.004113-8 de Ação Revisional de Alimentos/Lei Especial (fls. 08, Termo de Audiência sem qualquer assinatura) em que o autor se obriga a pagar aos filhos pensão alimentícia de R$ 765,00 a partir do dia 10/10/2010 e cópia de petição inicial de ação de separação judicial consensual (fls. 09/15). Com o recurso, foram carreados (fls. 44/46) os recibos de pagamento de pensão alimentícia aos filhos firmados nas seguintes datas e valores: 10/01/2008 - 765,00; 11/02/2008 - 765,00; 09/03/2008 - 817,00; 10/04/2008 - 817,00; 09/05/2008 - 817,00; 10/06/2008 - 817,00; 10/07/2008 - 817,00; 11/08/2008 - 817,00; 10/09/2008 - 817,00; 10/10/2008 - 817,00; 09/11/2008 - 817,00; e 10/12/2008 - 817,00. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721778/2012-65 Em sede de diligência foi carreado aos autos Termo de Audiência de 26/02/2008 (e-fls. 58; andamento; e-fls. 60) em que se homologaram as clausulas da separação litigiosa convertida em consensual, sendo que a petição da ação de separação consensual (e-fls. 61/67) revelar a fixação da pensão de dois salários mínimos mensais, no valor de R$ 760 ao tempo da petição firmada em 15 de novembro de 2007 e distribuída em 27/11/2007 (e-fls. 60). A documentação não evidencia a fixação de alimentos provisionais. Por conseguinte, diante da documentação constante dos autos, considerando-se que a homologação se operou apenas em 26/02/2008 e que no ano de 2008 até a competência 02/2008 o salário mínimo era de R$ 380,00 e que para as competências 03/2008 a 12/2008 passou a ser de R$ 415,00, apresentam-se como dedutíveis os seguintes pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia: 09/03/2008 - R$ 817,00; 10/04/2008 - R$ 817,00; 09/05/2008 - R$ 817,00; 10/06/2008 - R$ 817,00; 10/07/2008 - R$ 817,00; 11/08/2008 - R$ 817,00; 10/09/2008 - R$ 817,00; 10/10/2008 - R$ 817,00; 09/11/2008 - R$ 817,00; e 10/12/2008 - R$ 817,00, a totalizar R$ 8.170,00. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reestabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no importe de R$ 8.170,00. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8873615 #
Numero do processo: 10830.002776/00-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2802-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora para que seja dada ciência ao contribuinte dos termos da Resolução de fls 34/37 e de seu resultado de fls. 44/59, com reabertura do prazo para que, em sendo de seu interesse, sejam apresentadas razões adicionais de defesa.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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8871332 #
Numero do processo: 10730.012083/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2001-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que refere-se à parcela da glosa com deduções de despesas médicas, no valor de R$ 1.867,10, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que refere-se à parcela da glosa com deduções de despesas médicas, no valor de R$ 1.867,10, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 20 83 /2 00 8- 54 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/9), lavrada em 15/09/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.867,10. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: A contribuinte apresentou impugnação, fl. 01/02, alegando que os recibos acostados, referentes a recibos médicos, em nome dos profissionais abaixo relacionados, encontram-se devidamente revestidos das formalidades legais. Constando em todos os recibos a identificação do usuário: JULIA CASSURIAGA DIAS — R$ 5.000,00 PAULO FREDERICO C. DA ROCHA — R$ 7.000,00 ALEXANDRE PIVA — R$ 3.000,00 Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-40.980 (e-fls. 26/31), os membros da 10ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... 7. A previsão da dedução de despesas médicas está inserta no artigo 8°, da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: ... 9. Nos termos da legislação, a contribuinte está obrigada a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual. 10. Inicialmente, destaca-se que a impugnante não contesta a glosa das despesas médicas de R$ 1.867,10. Considera-se, portanto, incontroverso o lançamento relativo a tais despesas, a teor do artigo 17, do Decreto n°70.235/1972. 11. Verifica-se que a contribuinte apresentou cópias dos seguintes documentos: ... 12. Em que pese a impugnante ter afirmado que ela mesma foi a beneficiária dos serviços médicos, relativos A glosa em questão, verifica-se, através da análise dos documentos acima citados, que todos recibos apresentados, fls. 07/12, não contém a indicação de que o serviço foi prestado b. própria pessoa que efetuou o pagamento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 13. Observe a impugnante que o inciso II do § 2° do art. 8° da Lei 9.250/1995, acima transcrito, restringe a dedução em foco as despesas do próprio e/ou seus dependentes. A falta da identificação do beneficiário nos recibos, emitidos pelo prestador do serviço elencado na notificação de lançamento, impossibilita a necessária comprovação de que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte, pelo que a glosa será mantida. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 35/38), alegando, de forma resumida, que reapresenta os recibos devidamente acompanhados de declarações dos profissionais elencados, cumprindo portanto a exigência legal. Em relação as despesas com o plano de saúde Unimed, traz declaração da própria empresa e afirma que a dedução é legitima e tempestiva. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, quanto ao seu conhecimento passo à sua análise. Da Matéria Não Impugnada Inicialmente registramos que constou do julgamento anterior (e-fls. 29) a informação de que a interessada não se insurgiu, desde o início da lide, contra a glosa de deduções de despesas médicas, no valor de R$ 1.867,10, como segue: Inicialmente, destaca-se que a impugnante não contesta a glosa das despesas médicas de R$ 1.867,10. Considera-se, portanto, incontroverso o lançamento relativo a tais despesas, a teor do artigo 17, do Decreto n°70.235/1972. Vê-se que o contribuinte não apresentou, em sede impugnatória, motivos de fato ou direito contra aquela infração do lançamento, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Pelo exposto, entendo que esta lide administrativa encontra-se restrita a reanálise das glosas sobre as despesas médicas efetuadas com Julia Cassuriaga Dias, no valor de R$ 5.000,00; Paulo Frederico C. da Rocha, no valor de R$ 7.000,00 e Alexandre Piva, no valor de R$ 3.000,00. Assim, não conheço a parte do recurso voluntário que trata e pretende restaurar as despesas médicas no valor de R$ 1.867,10. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 15.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ ********16.867,10, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal - para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, foi aceito como comprovação de dedução de despesas médicas o valor total de R$1.533,42 correspondente as Notas fiscais/recibos apresentados. Foram alterados os pagamentos efetuados a ALEXANDRE P SILVA, JULIA C DIAS E PAULO F C ROCHA para zero, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em lei (falta de identificação do usuário do serviço no recibo), tornando os recibos com dados insuficientes para serem considerados como dedução. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 No julgamento anterior, as motivações para a manutenção das glosas (e-fls. 30), foram as seguintes: 12. Em que pese a impugnante ter afirmado que ela mesma foi a beneficiária dos serviços médicos, relativos A glosa em questão, verifica-se, através da análise dos documentos acima citados, que todos recibos apresentados, fls. 07/12, não contém a indicação de que o serviço foi prestado à. própria pessoa que efetuou o pagamento. 13. Observe a impugnante que o inciso II do § 2° do art. 8° da Lei 9.250/1995, acima transcrito, restringe a dedução em foco as despesas do próprio e/ou seus dependentes. A falta da identificação do beneficiário nos recibos, emitidos pelo prestador do serviço elencado na notificação de lançamento, impossibilita a necessária comprovação de que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte, pelo que a glosa será mantida. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, quando estes não indicarem expressamente quem foi a pessoa beneficiada pelos serviços médicos/odontológicos. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) A recorrente apresentou recibos (e-fls. 11/15), com sua peça impugnatória. Agora, em sede recursal, complementa a documentação com declarações (e-fls. 40 e 43) e recibos (e-fls. 41/42 e 44/48) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Vemos que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Reiteramos que o agente fiscal motivou sua glosa pela falta de identificação do paciente ou beneficiário dos serviços médicos e/ou odontológicos. Como visto, esta também foi a motivação para a manutenção das glosas, pela decisão a quo. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, assiste razão a interessada, pois pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012083/2008-54 Ressaltamos, ainda, que a interessada demonstrou zelo e buscou corrigir a falha indicada pela fiscalização mediante a apresentação de declarações e emissão de novos recibos. Da análise de toda a documentação acostada aos autos, entendo que a mesma é suficiente para comprovar que a beneficiária dos serviços médicos/odontológicos e a própria recorrente. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas e odontológicas, no valor de R$ 15.000,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar que foi a beneficiária dos serviços médicos/odontológicos prestados. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário exceto na parte que refere-se à matéria não impugnada e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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