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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8840169 #
Numero do processo: 15971.000456/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 114          1 113  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15971.000456/2007­44  Recurso nº  249.825  Resolução nº  2302­000.085  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.    Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  III  da Lei  n  °  8.212/1991  c/c art.  283,  II,  “b” do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente deixou de prestar à fiscalização previdenciária as informações cadastrais, financeiras  e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme relatório fiscal  às fls. 09. O presente lançamento é substitutivo ao anteriormente anulado por vício formal.  Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 40 a  53.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão,  fls.  105  a  115,  mantendo a autuação na integralidade.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O  recorrente  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 119 a 132.   Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  133;  pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Um  dos  argumentos  recursais  está  lastreado  na  eventual  fluência  do  prazo  decadencial.  O  lançamento  anterior  foi  anulado,  conforme  expressamente  consignado  no  relatório  fiscal. Contudo, não  consta nos  autos  a data em que  foi  lavrado o  auto de  infração  originário, bem como a data da decisão que o anulou.  Assim deve o julgamento ser convertido em diligência para que seja informado  pela Receita Federal em que data houve a ciência do lançamento originário, bem como quando  foi anulado o lançamento anterior, e qual a natureza do vício que gerou a nulidade, devendo ser  juntada cópia dos documentos.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a esse Colegiado dever  ser conferida vistas ao recorrente para que desejando possa se manifestar no prazo normativo.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8882515 #
Numero do processo: 13888.003325/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados.
Numero da decisão: 2401-009.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento apenas os valores relativos à alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento apenas os valores relativos à alimentação in natura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 33 25 /2 00 9- 02 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 14-28.117 (fls. 247/253): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. VERBAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição a bolsa de estudo concedida a dependentes de empregados. Incide contribuição previdenciária sobre a parcela in natura paga pela empresa em desconformidade com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata dos Autos de Infração AI DEBCAD nº 37.228.316-0 (fls. 02/63), no valor total de R$ 720.653,40, consolidado em 06/10/2009, referente às Contribuições Sociais Destinadas à Seguridade Social correspondentes à diferença de contribuição dos segurados, não descontadas, incidentes sobre o valor das bolsas de estudo concedidas pela entidade aos filhos empregados, por força de Convenção Coletiva de Trabalho e sobre o valor das cestas básicas/benefício de alimentação, no período de 01/2004 a 12/2008. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 64/71), temos que: 1. Conforme dispõe o art. 3° do seu Estatuto Social, o contribuinte tem por finalidade institucional a educação e a assistência social por meio da promoção da infância, da adolescência, da juventude e de adultos em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (L.D.B), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 2. O contribuinte teve a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/1991 cancelada a partir de 01/07/1994, por Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 descumprimento do artigo 55, incisos IV e V da Lei 8.212/1991, conforme ATO CANCELATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Nº 2l.424.l/007/2005; 3. O cancelamento de isenção de Contribuições Previdenciárias foi comunicado ao contribuinte, através do Ofício n° 304/MPS/SRP/UD – Campinas - SP, em 28/04/2005; 4. Constitui fato gerador da obrigação: a. O pagamento, a empregados, de cestas básicas/benefícios de alimentação, considerados como salário in natura, já que a empresa não se encontra inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; b. As bolsas de estudo concedidas aos filhos de empregados, consideradas pela fiscalização como salário indireto; 5. Foi lançada Multa de Ofício nas competências 12 e 13/2008 em face das alterações introduzidas na Lei 8.212/91, pela Medida Provisória IV 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que determina o cumprimento do inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96; 6. Em tese, restou configurado a prática de ilícito previsto no an. 337-A, incisos I e III, acrescentado ao Código Penal ¬ Decreto-lei 2.848/40 pela Lei 9.983 de 14/07/2000 e por este motivo foi emitida a competente Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 19/10/2009 (fl. 02) e, em 18/11/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 188/219, instruída com os documentos nas fls. 220 a 242, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 14-28.117, em 23/03/2010 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentadas, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RPO, via Correio, em 17/05/2010 (fl. 257) e, inconformado com a decisão prolatada em 16/06/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 258/288, onde, em síntese: 1. Alega que o benefício das bolsas de estudo concedido pelo empregador não é considerado verba salarial pela legislação trabalhista vigente, e que os membros da família não podem ser excluídos do programa de concessão de bolsas; 2. Informa que as bolsas de estudos são oferecidas pela própria instituição, no intuído de cumprir com suas obrigações constitucionais e estatutárias da melhor forma possível, atendendo aos anseios da comunidade e das iniciativas profissionais da região por ela polarizada; 3. Aduz que a inscrição no PAT não pode ser condição sine qua non para o fornecimento dos referidos benefícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, cuja competência para retenção e recolhimento cabe à empresa contratante, que não se encontram abrangidas pela isenção ou imunidade, relativa ao período de 01/2004 a 12/2008, sobre o fornecimento de cestas básicas e bolsas de estudo fornecida aos dependentes de empregados. Bolsas de Estudos aos filhos dos funcionários A fiscalização assevera que a entidade concede bolsas de estudo no percentual de 100% do valor da mensalidade/matrícula aos filhos dos empregados (professores e auxiliares), em função de previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho. A Recorrente disserta acerca do benefício das bolsas de estudos concedidas pelo empregador não ser considerado verba salarial pela legislação trabalhista vigente, e os membros da família não podem ser excluídos do programa de concessão de bolsas. Esclarece que as bolsas de estudos são oferecidas pela própria instituição, no intuído de cumprir com suas obrigações constitucionais e estatutárias da melhor forma possível, atendendo aos anseios da comunidade e das iniciativas profissionais da região por ela polarizada. Pois bem. A Lei 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores, estabelecia o seguinte: Art. 28 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 Posteriormente, com a modificação introduzida pela Lei nº 12.513/2011, foi alterado o dispositivo legal da alínea “t”, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Com efeito, a alteração estabelecida pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Isso porque, os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Nesse diapasão, vale ressaltar que, não obstante o art. 111 do Código Tributário Nacional, mande interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção, não há impedimento de o hermeneuta se utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 1 Assim, ao considerar o grau de retroatividade média da norma de acordo com o previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção, não havendo como classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. Vale ressaltar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Dessa forma, constata-se claramente que as bolsas são ofertadas justamente para que se cumpra a exata finalidade da instituição educacional. Não há nesse caso a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação que, no presente caso, é obrigação decorrente das próprias funções institucionais da entidade, contida no seu estatuto social. Importante destacar que o artigo 110 do CTN estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Nesses termos, tomando-se como base essa premissa da definição e alcance dos institutos, quando o art. 195, inciso I, alínea “a” da Constituição dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do 1 Acórdão n° 2401-004.745 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 trabalho, deve ser levado em consideração, diante desse preceito, o que dispõe a lei especializada, qual seja, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Conforme se verifica, em 19 de junho de 2001, a Lei nº 10.243 incluiu o inciso II ao § 2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho para excluir do conceito de salário, e, portanto, de remuneração, a utilidade fornecida pelo empregador em relação à educação, seja em estabelecimento próprio ou de terceiro. Dessa forma, a previsão da lei trabalhista, nessa ótica, é mais ampla, pois exclui do conceito de salário a educação lato sensu, não se limitando a qualificá-la, e, por conseguinte, excluiu do conceito de salário qualquer benesse concedida pelo empregador seja no âmbito da educação básica, seja no âmbito do ensino superior. Da mesma forma, esse raciocínio, construído sob o enfoque do empregado, também se aplica aos seus dependentes, pois a legislação não faz restrição nesse mister. Se a bolsa de estudo não é conceituada como salário do empregado, quanto mais se diga do seu dependente, o qual não mantém qualquer relação jurídica de trabalho com a empresa concedente. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário de contribuição, entendendo que os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados não integrariam o salário-de- contribuição, portanto, não seriam a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2 Cabe ainda acrescentar as razões explicitadas no voto vencido do Acórdão n° 9202- 006.502, da lavra da Ilma. Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2ª Turma CSRF, nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, que traz trechos das decisões proferidas pelo STJ acerca dessa matéria, as quais acrescento às razões de decidir: Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. 2 EDcl no AgRg no REsp 479056 / SC Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO- EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Da mesma forma, vários julgados deste Conselho já se pronunciaram por afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Júlio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [...] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Dessa forma, usando os critérios de interpretação teleológico, histórico e sistemático, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. Cestas Básicas A Fiscalização considerou que os valores de pagamentos de alimentação (cestas básicas), deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que a contribuinte não comprovou ter sua inscrição no Programa de Alimentação - PAT no período autuado. A Recorrente se insurge contra a referida exigência e aduz que a inscrição no PAT não pode ser condição sine qua non para o fornecimento dos referidos benefícios. Segundo a fiscalização, as contribuições dos segurados devidas sobre o salário in natura, cestas básicas/benefício de alimentação, fornecidas aos empregados no período 01/2004 a 12/2007, sem que a empresa estivesse devidamente inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Destarte, a partir das decisões reiteradas, emanadas do Superior Tribunal de Justiça, foi assentado entendimento no sentido de que o fornecimento “in natura” de auxílio- alimentação ao trabalhador não é revestido de natureza salarial, independentemente de inscrição do empregador no PAT. Assim, diante da jurisprudência uníssona no âmbito do STJ, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação fornecido in natura, ainda que não comprovada à inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, foi publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedida in natura, inclusive com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional (sujeito ativo da relação tributária) nos casos que contemplem referida questão, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. Na hipótese dos autos, como já ressaltado, a contribuinte forneceu o auxílio alimentação na forma de cesta básica, se enquadrando, portanto, perfeitamente no permissivo legal (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), o qual contempla o benefício da não incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser excluído o lançamento efetuado Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a insubsistência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720327/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O contribuinte acima qualificado apresentou Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 258.284,58, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 20 32 7/ 20 08 -0 5 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 relativo ao 1° trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação - Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento manual, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Divinópolis, que procedeu a auditoria com vista a averiguar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins, no períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos não- cumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 15/27) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610700-2012-00016, objeto do processo n° 10665.721702/2012-11. De acordo com o TVF, foram glosados, integralmente, os créditos relativos aos seguintes itens: material de laboratório; reposição florestal; lançados no grupo “Transporte Próprio Outros Custos” (DIV e SGP - aluguel e arrendamento, combustíveis e lubrificantes, manutenção e reparos, pneus e câmaras peças e acessórios veículos, serviços de terceiros PJ na conta 00596) e serviços terceiros PJ (conta 00215 - serviços de informática). Parcialmente, foram glosados: serviços terceiros PJ (conta 00223 - acompanhamento de embarque, agenciamento de cargas, análises químicas, consultoria, draft, inspeções, remessa postal expressa, serviços aduaneiros, despesas com operações de câmbio, encargos de exportação e outras); fretes rodoviários (despesas com remessa posta expressa); fretes e carretos (de itens destinados a laboratório ou transporte); serviços terceiros PJ (conta 00543 - assessoria, consultoria, avaliação ambiental e conta 00566 - avaliação ambiental e segurança do trabalho). Também foram glosados os créditos sobre as diferenças apuradas entre os valores constantes nas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa e as respectivas notas fiscais de saída emitidas pelo fornecedor, na compra de carvão. E, na reconstituição do controle da utilização dos créditos feita pela fiscalização, foram desconsiderados os saldos de créditos de períodos anteriores, em função de procedimento fiscal anterior, relativo ao ano-calendário de 2006, que concluiu que tais créditos eram inexistentes. Em função das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, o crédito não foi reconhecido (Despacho Safis à fl. 68). Em conseqüência, houve não homologação de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório da Seção do Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF/Divinópolis, emitido em 18.07.2012 (fls. 70/71), do qual o contribuinte tomou ciência em 23.07.2012, conforme tela acostada à fl. 72. Destaque-se que, em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no processo n° 10665.721702/2012-11. Em 22.08.2012, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 74/91, contendo, em síntese, os elementos que se seguem. Inicia demonstrando a tempestividade do seu recurso e afirmando serem equivocados os argumentos que indeferiram seu pedido de ressarcimento, os quais teriam cerceado seu direito ao aproveitamento de créditos. A seguir, passa ao mérito, abordando cada item separadamente. Da Preliminar: Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso de prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao |Pedido de Restituição: Preliminarmente, alega a ocorrência de homologação tácita, tendo em vista que o PER foi enviado em 09.05.2007 e a ciência da manifestação da Fazenda Pública que indeferiu o pedido só ocorreu em 23.07.2012, tendo transcorrido, portanto, mais de 05 (cinco) anos, contados da entrega do pedido, nos termos do art. 74, §§.1°, 2° e 5°, da Lei n° 9.430/1996. Invoca ainda os arts. 156, VII, e 150, §§ 1° e 4°, do CTN, por entender Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 tratar-se de restituição pela sistemática do regime de lançamento por homologação, alegando que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre o envio do pedido e a notificação do contribuinte. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS - Das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195 da Constituição da República d 1988 - Glosas indevidas: Entende que, uma vez que as contribuições possuem como fato gerador o faturamento mensal, que corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o ICMS deve se excluído, uma vez que se trata de receita do Erário Estadual e, portanto, despesa do contribuinte, não compondo sua receita. Nesse sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições caracterizaria violação ao art. 195, I, da Constituição Federal. Sobre o assunto, transcreve julgados do STF e do TRF1. Da exclusão da Cofins e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1° das Leis n°s 10.637/202 e 10.833/2003, art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 - Glosas indevidas: Alega que o art. 1° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 definem o que não integra a base de cálculo das contribuições e que não estipulam que estas sejam calculadas “por dentro”, ou seja, que integrem a sua própria base de cálculo, citando Solução de Consulta da RFB. Assim como no caso do ICMS, defende que a não exclusão das contribuições da sua base de cálculo implicaria no recolhimento de tributo sobre tributo e que tais contribuições não estariam inseridas no conceito de faturamento. Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas: Alega que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receita, nos meses de janeiro, março, abril e novembro, se tratam de reembolsos de desconto de alimentação, vale-transporte e plano de saúde, que se encontravam contabilizados indevidamente como “recuperação de despesas”. Segundo afirma, tais valores se referem a despesas pagas antecipadamente pela empresa e, posteriormente, descontadas dos salários dos funcionários, não constituindo, portanto, receitas tributáveis. Anexou folhas do razão analítico, em que consta a discriminação dessas receitas. Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica - Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte - Glosas indevidas: O impugnante explica que a produção do carvão vegetal se dá em áreas rurais, que não dispõem de equipamentos precisos de medição e pesagem, de forma que as notas fiscais emitidas pelos fornecedores correspondem a apenas uma expectativa de peso e quantidade, sendo que, no momento da entrada do produto no estabelecimento do comprador (no caso, o reclamante), quando ocorre a pesagem, e a quantidade e peso são confirmados, é emitida uma nota fiscal correspondente à efetiva aquisição da matéria- prima, com o valor real da compra, e com base na qual o preço então é pago. Com fundamento no art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, defende que está correto o creditamento das contribuições sobre o valor da nota emitida, já que é o valor efetivamente pago. Por outro lado, alega que não pode ser autuada por não possuir a nota fiscal complementar, requerida pela autoridade fiscal, uma vez que esta é de inteira responsabilidade do fornecedor, do qual seriam cobrados esses valores complementares, no caso de sofrer uma fiscalização. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: O impugnante defende que os itens glosados tratam-se de insumos diretamente ligados à produção do ferro gusa, e aborda, separadamente, cada grupo de crédito glosado. Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535: Alega que “os gastos com aquisição de material de laboratório e os investimentos na reposição florestal estão diretamente ligados à produção e análise dos insumos” e que não há como realizar a venda de ferro gusa sem a utilização de carvão vegetal, bem como anterior análise técnica, química e física dos materiais utilizados na produção. Defende que, uma vez que o carvão vegetal é matéria-prima para a sua produção, todos os gastos no processo de extração, análise e preparo do carvão estão vinculados ao seu produto final, direta ou indiretamente, enquadrando-se como insumo, diferentemente do que entendeu o auditor fiscal, que lhe deu interpretação fora do escopo dos contornos legais. Especificamente sobre a reposição florestal, alega que, por compreender ações que visam estabelecer a continuidade do abastecimento de matéria-prima florestal, através da obrigatoriedade da recomposição do volume explorado, está diretamente ligada ao custo de aquisição do carvão. Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”: Aduz ter direito aos créditos relativos aos veículos e seus acessórios, por terem sido utilizados diretamente na atividade econômica do ferro-gusa, “no auxílio da cadeia produtiva”. No que diz respeito aos aluguéis, afirma que envolviam equipamentos e máquinas também vinculados ao processo produtivo, seja do ferro gusa, como das matérias- primas utilizadas na sua produção. Destaca que os dispositivos legais sobre a matéria instituem a possibilidade de aproveitamento de créditos para as despesas e custos relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, “utilizados nas atividades da empresa” e que o auditor deu interpretação extensiva aos contornos legais. Defende que o conceito de atividade econômica deve se referir a todo o processo que envolve a produção, englobando a disponibilização e transporte da matéria-prima, e que tal conceito não fora bem definido pela autoridade fiscal no seu despacho decisório. Acrescenta que, de acordo com os seus contratos de locação/arrendamento de caminhões, as despesas de manutenção são de sua responsabilidade, de forma que arca com todas as despesas com pneus, câmaras, peças e acessórios, que, ao serem utilizados em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo, sofrem desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas. Em seu favor, cita diversas Soluções de Consulta da RFB, e salienta que possui, ainda, tratores que operam no pátio interno da empresa, carregando insumos e produtos acabados. Sobre o direito ao creditamento de combustíveis e lubrificantes, defende que está previsto no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Dos Pedidos: Resume seu pedido, requerendo, diante do exposto, a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com deferimento dos valores objeto do pedido de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 restituição, por sua expressa e inequívoca homologação, e, no caso de ser ultrapassada essa preliminar argüida, o reconhecimento e homologação das Dcomp, consoante as razões apresentadas em relação às glosas efetuadas. Em 08 de abril de 2013, através do Acórdão n° 02-43.754, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2013, e-folhas 127. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e- folhas 129 à 148. Foi alegado: - Preliminar:  Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso do prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei 9.430/96 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao Pedido de Restituição. - Do Mérito:  Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195, da Constituição da República de 1988 - Glosas indevidas;  Da exclusão da COFINS e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1 o , da Lei 10.637/2002; Art. 1 o , da Lei 10.833/2003; art. 23, do Decreto n°. 4.524/2002 - Glosas indevidas;  Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas;  Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica — Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte — Glosas indevidas;  Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: o Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535; o Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 - Dos Pedidos: Pelo exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o envio da declaração de restituição, que se deu em 09/05/2007, e a notificação do contribuinte, que se deu em 23/07/2012, requer-se a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com o deferimento dos valores objetos do pedido de restituição, por sua expressa e inequívoca homologação. Caso seja ultrapassada a preliminar acima arguida, o que só se admite por argumentar, requer a reforma integral do Acórdão ora recorrido, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito da Recorrente, com o consequente reconhecimento e a homologação, nos termos solicitados via Dcomp, da totalidade do crédito de COFINS não cumulativa - Exportação lançado, consoante as razões descritas no tópico V. É o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Lima Abud - Relator Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2013, e-folhas 127. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e- folhas 129. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: - Preliminar:  Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso do prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei 9.430/96 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao Pedido de Restituição. - Do Mérito: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05  Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195, da Constituição da República de 1988 - Glosas indevidas;  Da exclusão da COFINS e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1 o , da Lei 10.637/2002; Art. 1 o , da Lei 10.833/2003; art. 23, do Decreto n°. 4.524/2002 - Glosas indevidas;  Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas;  Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica — Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte — Glosas indevidas;  Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: o Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535; o Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER n° 26717.89205.090507.1.1.09-3723) de créditos de Cofins Não Cumulativa - Exportação, referentes ao Io trimestre/2007, no valor de R$ 258.284,58 (Duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Utilizando-se do crédito pleiteado, o contribuinte apresentou as Declarações de Compensação (Dcomp) n°s 34078.70879.080807.1.3.09-0244 e 07180.60454.100807.1.3.09- 2551. O requerente foi submetido a procedimento fiscal, autorizado pelo MPF 06107002012-00016, com o objetivo de constatara procedência dos créditos pleiteados. O resultado da ação fiscal está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e anexos, datado de 11/07/2012, e mais especificamente no item 60 do referido termo, todos retirados do processo de lançamento de crédito tributário de PIS/COFINS n° 10665.721702/2012-11. Com base no supracitado termo, emitiu-se Despacho Decisório não reconhecendo o crédito pleiteado. Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 - Auto de Infração: Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012- 11 Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11. O Processo foi julgado pela 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária, na Sessão de 10 de dezembro de 2014, Acórdão n° 3403-003.449, recebendo a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012- 11, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.721702/2012-11. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.721702/2012-11, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.002574/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de análise da imputação de responsabilidade solidária pela primeira instância configura supressão de instância, o que compromete o direito de defesa assegurado aos contribuintes, acarreta nulidade da decisão de primeira instância e enseja a prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 1201-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que sejam analisadas as impugnações dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de análise da imputação de responsabilidade solidária pela primeira instância configura supressão de instância, o que compromete o direito de defesa assegurado aos contribuintes, acarreta nulidade da decisão de primeira instância e enseja a prolação de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que sejam analisadas as impugnações dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referentes ao ano- calendário 2005, no montante total de R$ 2.180.397,58 incluídos principal, juros de mora e multa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 25 74 /2 00 9- 81 Fl. 2791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002574/2009-81 de ofício de 112,5%. 2. A autoridade fiscal apurou omissão de receita de revenda de mercadorias com base nas Guias de Informação Mensal do ICMS apresentadas pelo contribuinte e em informações prestadas por clientes e outros entes públicos, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 2485-2521). 3. Arbitrou ainda o lucro com fundamento no art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.0000, de 1999, ante a não de apresentação de escrituração contábil e fiscal. 4. Por relacionar-se aos mesmos elementos de prova referentes ao IRPJ, houve o lançamento reflexo de CSLL, Cofins, Pis. 5. Com base no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) lavrou-se Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de Glauther Adriano Azevedo da Silva, CPF nº 822.164.104-97; Humberto Adriano da Silva, CPF nº 039.181.064-20; José Valtemberg Freitas de Meneses, CPF nº 392.445.474-49 e Raimundo de Brito Freitas Junior, CPF nº 450.727.104-59 (e-fls. 2524 - 2536). 6. Em impugnação, os responsáveis solidários Raimundo de Brito Freitas Júnior, Glauther Adriano Azevedo Silva e Humberto Adriano da Silva postularam, em síntese, o afastamento da responsabilidade solidária, conforme elencado na decisão recorrida (e-fls. 2722): Sr. RAIMUNDO DE BRITO FREITAS JÚNIOR - se insurge contra a responsabilidade solidária que lhe foi imputada, nega qualquer ligação com a Norcol, empresa autuada, fls. 2437/2438, e requer sua exclusão dos autos do processo administrativo; - para corroborar suas alegações transcreve jurisprudência judicial às fls. 2438/2440 e acusa afronta ao art. 150, inciso Ida Constituição Federal/1988, (CF/1988); - a documentação acostada, várias notas fiscais e procuração, demonstra a origem dos pagamentos efetuados pela empresa Irmãos Coutinho ao Sr. Raimundo de Brito Freitas Junior, bem como a sua esposa e a sua empresa. Sr. GLAUTHER ADRIANO AZEVEDO SILVA e Sr. HUMBERTO ADRIANO DA SILVA - não constituído definitivamente o crédito tributário, por razão de haver prazo recursal, não poderia ser feito no procedimento fiscal presunções quanto à responsabilidade solidária sem provas efetivas quando no ordenamento tributário só é autorizado, referido procedimento, após inscrição na dívida ativa, tal fato contraria o art. 204 do CTN; - sobre a questão descreve às fls. 2563/2582 afirmando inocorrência da aplicação do art. 124, inciso I do CTN, vedações às presunções em matéria tributária e transcrevendo doutrina e jurisprudência judicial; - alega aspecto confiscatório da multa aplicada ensejando a possibilidade de inconstitucionalidade por expressa violação ao art. 150, inciso IV da CF/1988. 7. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação sob o fundamento de ausência de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para analisar responsabilidade de terceiros e arguição de inconstitucionalidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 2.720): Fl. 2792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002574/2009-81 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS. Escapa à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a análise da responsabilidade de terceiros arrolados nos autos pela Fiscalização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. 8. Os responsáveis solidários Raimundo de Brito Freitas Júnior, Glauther Adriano Azevedo Silva e Humberto Adriano da Silva foram cientificados da decisão de primeira instância em 14/09/2010 e apresentaram recursos voluntários em 08/10/2010, 14/10/2010 e 14/10/2010, respectivamente (e-fls. 2749- 2787). 9. O contribuinte e o responsável solidário José Valtemberg Freitas de Meneses foram cientificados via edital, mas não apresentaram recurso voluntário (26789). 10. A seguir as alegações, em resumo, dos responsáveis solidários. Raimundo de Brito Freitas Júnior (e-fls. 2752) i) reitera os argumentos apresentados em primeira instância e acrescenta que “apenas intermediava a compra de couros da empresa IRMÃOS COUTINHO à empresa NORCOL, não tendo qualquer relação de ganho patrimonial pela empresa NORCOL, na verdade quem paga os serviços do RECORRENTE é a empresa IRMÃOS COUTINHO”. Glauther Adriano Azevedo Silva (e-fls. 2757) e Humberto Adriano da Silva (e-fls. 2775) i) defendem que mantiveram com o sujeito passivo apenas uma relação comercial; ii) a fiscalização não comprovou a participação ativa na prática de atos conjuntos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; não há prova de "interesse jurídico" na relação pessoal e direta com a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, no ano de 2005; iii) sustenta que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da mesma relação jurídica contratual ou de fato, que deu azo à ocorrência do fato gerador; não há de ser o mero interesse econômico; iv) com base no art. 1º, §§ 15, 16 e 17 da Lei n. 11.941, de 2009, os sócios e administradores de pessoas jurídicas não devem ser incluídas no rol dos sujeitos passivos da obrigação tributária em decorrência da responsabilidade tributária por solidariedade pelo simples fato de terem Fl. 2793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002574/2009-81 pertencido ao quadro social ou fazerem parte da administração da pessoa jurídica, é necessário que a pessoa física assuma tal responsabilidade no momento de requerer o parcelamento especial das dívidas tributárias da pessoa jurídica; cita jurisprudência em seu favor; iv) por fim, requerem a exclusão do polo passivo, bem como o cancelamento do crédito tributário que lhes fora direcionado em razão da não comprovação da presunção de participação de "interesse comum" na ocorrência dos fatos geradores. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator. 12. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 13. Passo à análise. 14. Trata-se de autos de infração em que se apurou omissão de receita de revenda de mercadorias com base nas Guias de Informação Mensal do ICMS apresentadas pelo contribuinte e em informações prestadas por clientes e outros entes públicos, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 2485-2521). 15. Não houve impugnação quanto ao crédito tributário, somente quanto à responsabilidade tributária. 16. Preliminarmente importante destacar que a decisão proferida pela Turma de primeira instância em 19/05/2010, não analisou as impugnações dos responsáveis solidários quanto à imputação de responsabilidade solidária sob o fundamento de ausência de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Colacionou-se inclusive julgado do Carf que corroborava tal posicionamento à época. 17. Ocorre que logo em seguida, com o advento da Portaria RFB nº 2284, de 29/11/2010, consolidou-se o entendimento no âmbito da Receita Federal no sentido de que a impugnação referente à imputação de responsabilidade deveria ser analisada pela DRJ. Veja-se: Art. 1º Os processos de determinação e exigência de créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses em que houver pluralidade de sujeitos passivos, serão disciplinados conforme o disposto nesta Portaria. [...] Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. [...] Fl. 2794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002574/2009-81 Art. 7º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante. § 2º Os autos somente serão encaminhados para julgamento depois de transcorrido o prazo para apresentação de impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes, conforme o caso. § 3º No caso de impugnação quanto ao crédito tributário e quanto ao vínculo da responsabilidade e, posteriormente, recurso voluntário apenas no tocante ao vínculo, a exigência quanto ao crédito tributário torna-se definitiva para os demais autuados que não recorreram. § 4º A desistência de impugnação ou recurso não prejudica os demais autuados que também impugnaram ou recorreram. § 5º A decisão definitiva que afasta o vínculo de responsabilidade opera efeitos imediatos. § 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do crédito tributário lançado, aplica-se o disposto no art. 5º ou no art. 6º, respectivamente. [...] Art. 9º Não cumprida a exigência e nem impugnado o crédito tributário lançado, será declarada a revelia para todos os autuados. Parágrafo único. No caso de impugnação apenas do vínculo de responsabilidade, a revelia se opera em relação aos demais que não impugnaram o lançamento. 18. Esse novo posicionamento também é adotado pelo Carf, tanto que existem várias Súmulas Carf que tratam da matéria, algumas inclusive vinculantes. Veja-se: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 130: A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). (Grifos nossos) 19. Pois bem. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o Fl. 2795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002574/2009-81 entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 1 20. É o caso. A ausência de análise da imputação de responsabilidade solidária pela primeira instância configura supressão de instância, o que compromete o direito de defesa assegurado aos contribuintes, acarreta nulidade da decisão de primeira instância e enseja a prolação de nova decisão. 21. Por fim, observe-se que o processo deverá ser saneado para que o volume 1, anexado indevidamente, seja substituído pelo correto. Trata-se de saneamento que não prejudicou o julgamento deste recurso voluntário, porquanto os dados existentes nos autos permitiram a compreensão da matéria nos termos em que proferido este voto. Conclusão 22. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para sejam analisadas as impugnações dos responsáveis solidários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 2796DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16537.000554/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/11/2002 a 31/07/2003 LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos (Súmula CARF nº 2). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas, as demais teses da impugnação.
Numero da decisão: 2202-008.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos (Súmula CARF nº 2). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas, as demais teses da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 05 54 /2 00 9- 35 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000554/2009-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A. contra Decisão-Notificação proferida pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Joinville, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 405.206,91 (quatrocentos e cinco mil duzentos e seis reais e noventa e um centavos), referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte descontada dos segurados e não recolhidas ao INSS em época própria, das competências 11/2002 a 07/2003. Em sua impugnação (f. 42/46), alegou, em caráter preliminar, a nulidade da notificação. Quanto ao mérito, pleiteou o afastamento da taxa SELIC, sob a alegação de que a “(...) imposição de um juros excessivos (sic), ultrapassando o limite do razoável para remunerar a mora e, se for o caso, dissuadir a punir ações eventualmente ilícitas, caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco.” (f. 43) Não houve insurgência específica contra os valores lançados a título de contribuição dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos), operando sobre elas o efeito da preclusão. Às f. 104/107, sob a alegação de que não foram praticadas condutas aptas ensejar responsabilização, “(...) os funcionários sem poderes de administração, os Srs. NICOLAU MONTEIRO, JOSÉ ONÍRIO MARTINS, IDERALDO LUIZ LESCOWICZ e CARLOS ROBERTO DE CASTRO” pediram a exclusão do polo passivo. Ao apreciar as razões declinadas, a autoridade julgadora rejeitou a alegação de nulidade, ressaltando perceber nitidamente que a competência da GPS de fls. 69 foi alterada manualmente para 02/2003. Como se vê às fls. 142, a competência que consta no sistema de informática é 03/2003. Esse recolhimento foi feito no dia 18/03/2003. Se a competência fosse 02/2003, a multa de mora seria de 7% e os juros de 2%, totalizando 9% de acréscimos legais, o que resultaria em R$ 3.164,06. Se a competência fosse 03/2003, a multa de mora seria de 4% e os juros de 1%, totalizando 5%, o que resultaria em R$ 1.757,81 de acréscimos legais. Noto que o recolhimento de fls. 69 foi acrescido de R$ 1.757,81 a título de juros e multa, exatamente o valor que seria devido se a competência fosse 03/2003, sem um centavo de diferença. Não resta qualquer dúvida de que a GPS de fls. 69 se refere à competência 03/2003, como foi corretamente considerada e deduzida pela fiscalização, conforme o relatório de fls. 27. Logo, não há qualquer retificação a ser feita. (f. 146) Chancelou ainda a aplicação da taxa SELIC e, quanto ao pedido dos funcionários de exclusão do polo passivo, esclareceu que o Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000554/2009-35 crédito foi lançado em nome de uma pessoa jurídica. Não está dito no relatório fiscal que pessoas físicas seriam responsáveis pelo crédito, nem houve a notificação pessoal de nenhuma pessoa física. Dessa forma, nesse exato momento, estamos discutindo se a pessoa jurídica CIPLA é devedora ou não do crédito apurado pela fiscalização ao INSS. Não cabe, ao longo do processo administrativo, discutir a responsabilidade pessoal de diretores, pois eles não foram notificados, não fazendo parte do processo. Se, eventualmente, este crédito for inscrito em dívida ativa e a Procuradoria entender que um ou outro diretor possa ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito, esse tema deverá ser discutido e analisado pelo Juízo adequado - o Poder Judiciário, devendo ser oportunizado aos eventuais devedores o princípio da ampla defesa. Em nenhum momento foi dito que está sendo aplicado, nesse momento, o art. 135 do CTN. 8. Noto que a principal preocupação dos quatro diretores refere-se a eventual responsabilização por eventual crime cometido. Contudo, qualquer discussão sobre responsabilidade criminal é de inteira competência do Poder Judiciário, sendo totalmente impertinente a discussão na esfera administrativa. A fiscalização limitou-se a informar a qualificação dos diretores. Não há dúvida de que os quatro requerentes são ou foram diretores da impugnante. A ata de fls. 12 e 13 dispõem que os quatro requerentes tornaram-se diretores em 31/10/2002. Correta, assim, a informação trazida pela fiscalização. Ressalto que considero o título "relação de co-responsáveis" dado ao relatório de fls. 4 inadequado, pois não houve atribuição de responsabilidade por este crédito a qualquer diretor. Tanto é assim, que nenhum diretor foi notificado de forma pessoal. O termo "relação de vínculos", dado ao relatório de fls. 5, é bem mais adequado e reflete melhor a realidade. 10. Pelo exposto, concluo que não há qualquer necessidade de se excluir os quatro requerentes do pólo passivo, uma vez que eles não se encontram no pólo passivo, já que apenas a pessoa jurídica CIPLA foi notificada. Não há qualquer reparo a ser feito no relatório de vínculos de fls. 5, pois ele apenas reflete o que está dito na ata de fls. 12 e 13. Ressalto que não foi apresentada qualquer ata posterior alterando o quadro da diretoria. Por fim, entendo que os quatro diretores não devem ser intimados pessoalmente desta decisão, mas apenas a pessoa jurídica CIPLA, sob pena de quebra de sigilo fiscal, pois apenas a pessoa jurídica faz parte deste processo. Os diretores apenas tomaram ciência de sua qualificação em virtude do cargo de direção que ocupam na empresa. 11. Finalmente, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD foi lavrada de acordo com as determinações legais vigentes, consoante o disposto no caput do art. 33 da Lei n° 8.212/91, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve o art. 30, inciso I, alínea "b", da mesma Lei, além dos demais dispositivos legais mencionados no relatório de Fundamentos Legais de fls. 16 e 17. (f. 146/147) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000554/2009-35 Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 24/10/2003, recurso voluntário (f. 156/166), defendendo a desnecessidade de realização de depósito prévio e replicando as teses lançadas na peça impugnatória, salvo a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. À peça recursal acostadas diversas GPSs relativas às competências 10/2003, 11/2003, 12/2003 e 01/2004 – f. 172/198, 200/202, 205, 208/210, 216/219 –, sem que esclarecido o motivo para a sua apresentação. O recurso foi considerado deserto com a inscrição do débito em dívida ativa (f. 222/231), que ulteriormente veio a ser determinado o cancelamento tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 21 – “vide” f. 240. Remetidos os autos a este eg. Conselho, vieram-me conclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Como relatado, com a edição do verbete sumular vinculante de nº 21, o exc. Supremo Tribunal Federal declarou “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Equivocadamente, crê a recorrente que os sócios listados na Relação de Co- Responsáveis (CORESP), às f. 6/7, estariam sendo responsabilizados. O receio de inclusão das pessoas físicas ali listadas fica claramente afastado com o disposto na Súmula CARF nº 88, que esclarece que [a] Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (sublinhas deste voto) Acrescenta apenas em grau recursal que [e]m momento algum da Impugnação do Requerente foi feita defesa pessoal de "diretores", pelo que se tem conhecimento estes impetraram defesa administrativa pessoal por procurador independente da Requerente para exclusão de seus nomes como diretores da Empresa, pois a fiscalização estipulou períodos de gestão dos Representantes Legais e da Comissão Administrativa Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000554/2009-35 Unificada. Cabe assim notificá-los da decisão retro para tomarem as medidas legais, sob pena de cerceamento de defesa dos mesmos. (f. 164) A outra tese suscitada está alicerçada em suposta inconstitucionalidade da taxa SELIC. Somente ao Poder Judiciário cabe a declaração de inconstitucionalidade da norma, razão pela qual editado por este eg. Conselho o verbete sumular de nº 2 que afirma, justamente, sua incompetência para tanto. A pretensão, neste caso, não esbarra apenas no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, mas também naquele de nº 4, que determina que [a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.932632/2009-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO DECLARADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ADMINISTRATIVOS. Indeferida a compensação, pode o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a sua não homologação, instaurando-se o processo no rito do Decreto nº 70.235/1972. Ao receber a manifestação de inconformidade em que se alega erro de fato no preenchimento da declaração incumbe à DRJ analisar o pleito com base nos elementos juntados aos autos, podendo, desde logo, submetê-los previamente ao crivo da autoridade administrativa da unidade da RFB que proferiu o despacho decisório, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício. A competência da autoridade administrativa, que proferiu o despacho decisório no pedido de compensação, para analisar erro de fato em sede de pedido de revisão de ofício só prevalece se o pedido não estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ao prosseguir-se o processo no rito do PAF é incabível que não seja proferida qualquer decisão de mérito, devendo as instâncias julgadoras administrativas examinar a alegação de erro, acompanhada da devida comprovação, suscitada pelo contribuinte, sob pena de manutenção da cobrança de um débito inexistente.
Numero da decisão: 9101-005.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado, Caio César Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente), Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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CANCELAMENTO DE DÉBITO DECLARADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ADMINISTRATIVOS. Indeferida a compensação, pode o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a sua não homologação, instaurando-se o processo no rito do Decreto nº 70.235/1972. Ao receber a manifestação de inconformidade em que se alega erro de fato no preenchimento da declaração incumbe à DRJ analisar o pleito com base nos elementos juntados aos autos, podendo, desde logo, submetê-los previamente ao crivo da autoridade administrativa da unidade da RFB que proferiu o despacho decisório, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício. A competência da autoridade administrativa, que proferiu o despacho decisório no pedido de compensação, para analisar erro de fato em sede de pedido de revisão de ofício só prevalece se o pedido não estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ao prosseguir-se o processo no rito do PAF é incabível que não seja proferida qualquer decisão de mérito, devendo as instâncias julgadoras administrativas examinar a alegação de erro, acompanhada da devida comprovação, suscitada pelo contribuinte, sob pena de manutenção da cobrança de um débito inexistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 26 32 /2 00 9- 48 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado, Caio César Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente), Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 Relatório Trata-se de recurso especial interposto em face do Acórdão nº 1002-001.028, proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, na sessão de 04 de fevereiro de 2020, por meio do qual acordaram seus membros, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza. Cientificada do acórdão em 16/07/2020 (Termo, fl. 113), a contribuinte interpôs, em 31/07/2020 (Termo, fl. 114), recurso especial contra a decisão (fl. 116/129). O recurso foi regularmente admitido, conforme despacho da presidente da 4ª Câmara (fls. 156/161), o qual, por bem resumir o feito e a matéria em discussão, abaixo transcrevo: O recurso especial da contribuinte questionou o entendimento adotado pelo acórdão e defendeu a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito da possibilidade de cancelamento de declaração de compensação (e do respectivo débito confessado) por decisão de autoridade julgadora no curso do contencioso administrativo. Assim, estaria sendo objeto de interpretação divergente o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Após defender a tempestividade de seu recurso e o prequestionamento da matéria e repassar questões fáticas, a recorrente relata que o Acórdão no 1002-001.028 concluiu que somente à DRF de jurisdição dos contribuintes é atribuída a competência para apreciar pedido de cancelamento/retificação de declaração de compensação, não sendo a manifestação de inconformidade ou o recurso voluntário meios compatíveis para veicular pedido desta natureza. Desta forma, a 2ª Turma Extraordinária da Primeira Seção teria concluído pela manutenção da exigência do débito confessado (por erro de fato) em DCOMP. Ao decidir dessa forma, o acórdão teria entrado em divergência com o Acórdão nº 9101-004.767, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que entende que as autoridades julgadoras são competentes para apreciar qualquer argumento do sujeito passivo contra a não homologação de compensação, tanto em relação à existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado quanto no que diz respeito à inexistência ou excesso do débito compensado. A decisão indicada como paradigma tem a seguinte ementa: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. A recorrente defende que a comparação entre os acórdãos revela divergência em relação à competência das autoridades julgadoras para analisar manifestações de inconformidade e/ou recursos voluntários que versem sobre erros de fato em DCOMP, inclusive daquelas que tratam da existência ou não do débito compensado. Enquanto o acórdão recorrido teria entendido que tais peças recursais não se prestam à solicitação de retificação/cancelamento de DCOMP, a decisão paradigma, de forma diversa, teria concluído que a manifestação de inconformidade é a defesa cabível para que o sujeito passivo apresente qualquer argumento contra a não-homologação de suas declarações, inclusive aqueles atinentes aos débitos cuja cobrança foi mantida. Pois bem. Descrito o teor do recurso especial interposto pela contribuinte, passa-se à análise de sua admissibilidade. O Acórdão no 1002-001.028, ora recorrido, trata de caso em que a contribuinte, após ser cientificada da não homologação de determinada DCOMP transmitida, verificou que tinha incorrido em erro de fato e que eram efetivamente inexistentes tanto o crédito apontado quanto o débito confessado. Assim, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório eletrônico exarado pela unidade de origem, reconhecendo seu erro e defendendo o cancelamento da DCOMP, bem como do débito confessado. Após ter seu pedido refutado pela DRJ, a contribuinte interpôs recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. A 2ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos, extraídos do voto condutor do acórdão recorrido: “Conforme se observa na peça recursal, o Recorrente não contesta propriamente a não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório Eletrônico, mas apenas requer o cancelamento do PER/DCOMP, fundando-se no fato de que o débito nele declarado não existe. (...) O requerimento do Recorrente não deixa dúvida de que o pedido refere-se à retificação de PER/DCOMP, e não propriamente de recurso contra a sua não homologação, motivo porque não cabe a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema, por faltar-lhe competência para tanto. Logo, deve a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e que detém a competência normativa para análise de pedidos dessa natureza, conforme muito bem pontuado no trecho supra do acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 em conformidade com o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. (...) Assim, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente, o fato deve ser levado a conhecimento da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte para ser objeto de revisão de ofício mediante requerimento próprio e nas condições estabelecidas pela legislação de regência, cabendo àquela verificar se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP em questão efetivamente existe ou não (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN c/c o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017).” Verifica-se que o acórdão recorrido considerou que a manifestação de inconformidade não apresenta contestação a respeito da não homologação da compensação, mas apenas requerer cancelamento/retificação de PER/DCOMP, fundando-se no fato de que o débito declarado não existe. Por este motivo, o Colegiado do CARF não deteria competência para analisar o pedido, que caberia à unidade de jurisdição fiscal da contribuinte. Já o Acórdão nº 9101-004.767, único paradigma indicado pela recorrente, trata de situação bastante semelhante à encontrada nos presentes autos. O contribuinte teve sua compensação não homologada porque se equivocou quanto ao período de apuração relativo ao crédito pleiteado. Posteriormente à não homologação, o contribuinte percebeu que o débito informado na DCOMP era inexistente e pleiteou seu cancelamento por meio da apresentação de manifestação de inconformidade. Apreciando a questão, a decisão paradigma concluiu pela possibilidade de formulação de tal pedido por meio dos recursos próprios do processo administrativo fiscal e declarou a competência das autoridades julgadoras para apreciá-lo, nos seguintes termos: “O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. (...) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo.” (grifou-se) Prevaleceu no acórdão paradigma, portanto, o entendimento de que a manutenção da exigência dos débitos confessados em DCOMP insere-se no ato de não homologação da declaração, sendo perfeitamente questionável por meio da apresentação de manifestação de inconformidade (ou de recurso voluntário, em segunda instância). Dessa forma, as autoridades julgadoras possuiriam competência para apreciar o pedido de cancelamento relativo a débitos alegadamente inexistentes declarados em DCOMP. Considero, assim, devidamente configurado o dissenso jurisprudencial defendido pela contribuinte a partir do cotejo entre o acórdão no 1002-001.028, ora recorrido, e o Acórdão paradigma nº 9101-004.767. O acórdão recorrido considera que caracteriza pedido de cancelamento/retificação de DCOMP, que somente pode ser apreciado pela unidade de jurisdição da contribuinte, a manifestação de inconformidade que verse sobre a inexistência do débito declarado. De forma diversa, o acórdão paradigma entende que as alegações de inexistência de débito declarado em DCOMP estão inseridas nas razões oponíveis à não homologação de compensação por meio da apresentação de manifestação de inconformidade, sendo as autoridades julgadoras do PAF competentes para apreciá-las. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a comprovação da existência de divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “possibilidade de cancelamento/retificação de DCOMP, fundado(a) na alegação de inexistência do débito confessado, em sede de contencioso administrativo”. [...] De acordo. No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18 do Anexo II do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo, pois foi comprovada a alegada divergência de interpretação da legislação tributária e restaram atendidos os demais requisitos regimentais estabelecidos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Na sequência, em 22/10/2020 os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do recurso especial e do despacho de admissibilidade (fls. 162), que apresentou suas contrarrazões na mesma data (fls. 163/171), pugnando pelo não provimento do recurso, reafirmando que a competência para cancelamento de declaração de compensação e/ou eventual revisão de ofício de débitos declarados é da autoridade administrativa competente da DRF de jurisdição do contribuinte, nos termos, a quem devem ser endereçados estes pleitos regimentais. Neste diapasão conclui, verbis: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 Seguindo essa linha de raciocínio, não há óbice legal para a verificação de ocorrência do erro de preenchimento de Dcomp. No entanto, conforme já mencionado anteriormente, o pleiteado pela manifestante foge da competência do órgão julgador. 17. E, como visto, ao colegiado da DRJ cabe analisar o crédito pleiteado em Dcomp não homologada pelo titular da unidade que jurisdiciona a contribuinte. Assim, o que deve ser analisado por meio da manifestação de inconformidade é justamente aquele crédito que não foi reconhecido. E, no presente caso, o crédito é inexistente, o que foi reconhecido pela própria contribuinte. DO PEDIDO 18. DIANTE DO EXPOSTO, a União (Fazenda Nacional) requer seja IMPROVIDO o Recurso Especial de Divergência interposto. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. A d. PGFN não contesta o cabimento do recurso em suas contrarrazões. Analisando as alegações recursais entendo que restou configurada a divergência jurisprudencial suscitada, devendo ser conhecido o apelo, nos termos do despacho de admissibilidade. Mérito A contribuinte se insurge contra o entendimento adotado pelo colegiado recorrido no sentido da impossibilidade de cancelamento de declaração de compensação (e do respectivo débito confessado) por decisão de autoridade julgadora no curso do processo administrativo, apontando interpretação divergente quanto ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Com efeito, a decisão de primeiro grau no sentido de que “a competência para apreciar pedido de cancelamento de PERD/DCOMP e/ou de revisão de ofício fundado em erro de fato é do titular da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte”, foi confirmada pelo acórdão recorrido. Esta questão, ainda, gera intenso debate no âmbito das turmas ordinárias do CARF, ora admitindo, ora rejeitando a possibilidade de conhecimento pelas instâncias administrativas do contencioso matérias atinentes ao cancelamento de declarações prestadas pelo contribuinte, ou mais propriamente, de débitos nelas confessados, quando este alega a existência de erro de fato. A questão surge, via de regra, com a não homologação da compensação pela autoridade administrativa, em face do não reconhecimento total ou parcial do crédito pleiteado, quando o contribuinte, embora não discuta o não reconhecimento do crédito, identifica o cometimento de erros quanto aos débitos confessados, instando a DRJ a se manifestar sobre os mesmos. A regulamentação acerca do processamento das declaração de compensação, no âmbito da RFB, somente admite a sua retificação enquanto encontrarem-se pendentes de decisão administrativa na data do envio da declaração retificadora 1 . Assim, indeferida a compensação, pode o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a sua não homologação, nos termos do § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sob pena de inscrição dos débitos declarados em dívida ativa (§8º), devendo 1 Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 o processo instaurado obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, conforme dispõe o § 11 do mesmo artigo 2 , verbis: Art. 74 ... [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. [...] Via alternativa, nestes casos, seria o contribuinte dirigir um pedido de revisão de ofício dos débitos informados na declaração diretamente à autoridade administrativa que proferiu o despacho de indeferimento. Esta hipótese é expressamente admitida pela administração tributária, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que dispõe, verbis: [...] REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. 2 § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CT previdenciária. [...] (destaquei e grifei) Ocorre que ao dirigir o seu pleito de revisão de ofício para a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório pode ensejar, se indeferido, um prejuízo insanável para o contribuinte, pois como acima destacado, deste não cabe reclamação ou recurso administrativo nos termos do Decreto nº 70.235/1972 e, muito provavelmente, a revisão não seria analisada antes do prazo previsto no art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/1996. Assim, seja por insegurança quanto ao atendimento do pleito, seja por desconhecer tal possibilidade, a regra é o contribuinte dirigir seu pleito, por meio de manifestação de inconformidade, à DRJ. Entendo que não haveria óbice para que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil – RFB, ao receber a manifestação de inconformidade, diante da alegação de erro de fato, moto-próprio procedesse a análise prévia da questão como revisão de oficio, antes de encaminhar o processo à Delegacia de Julgamento, caso viesse a discordar do pleito. Porém, isto não tem ocorrido na prática. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 De outra feita, ao receber a manifestação de inconformidade com tal alegação incumbe à DRJ analisar o pleito com base nos elementos juntados aos autos podendo, desde logo, submetê-los ao crivo da autoridade administrativa, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício, devolvendo o processo para primeira apreciação do pleito pela autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório indeferindo a compensação. Aliás, outro Parecer Normativo Cosit, o nº 2 de 2015, ao tratar da retificação de DCTF após proferido o despacho decisório, quando há arguição de erro de fato, indica exatamente este procedimento, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6o do art. 9o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais, arts. 147, 150, 165 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); art. 5o do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB n° 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Embora o Parecer Cosit nº 2/2015 trate da revisão de ofício sob a perspectiva do reconhecimento do direito creditório poderia, mutatis mutandis, ser perfeitamente aplicável a casos desta natureza, como já afirmado. O que se revela incabível, é que não seja proferida qualquer decisão sob a alegação de incompetência para efetuar a revisão de ofício, sem dar outro encaminhamento ao pleito. Veja-se que o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, embora reafirme a competência regimental da autoridade administrativa que proferiu o despacho no pedido de compensação para analisar o pedido de revisão de ofício, ressalva expressamente que isto ocorrerá “desde que este (pedido) não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes”. Portanto, a competência da autoridade administrativa, que proferiu o despacho no pedido de compensação, para analisar o erro de fato em sede de pedido de revisão de ofício só prevalece se o pedido não estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Assim, em não se processando a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, prosseguindo-se o processo no rito do PAF, devem as instâncias julgadoras administrativas examinar a alegação de erro de fato suscitada pelo contribuinte, sob pena de manutenção da cobrança de um débito inexistente, o que inclusive afrontaria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp de nº 1.133.027/SP, no regime do art. 543-C do CPC, que firmou a possibilidade de se questionar exigências fiscais lastreadas em documentos transmitidos pelo sujeito passivo, com vícios comprovados de preenchimento, como bem destacado pelo d. Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca no Acórdão nº 1302-004.829, em que também se analisava questão pertinente à alegação de erro de fato em débito informado no preenchimento de DCTF. Oportuno transcrever alguns excertos do voto proferido com a habitual clareza e perspicácia do d. conselheiro, verbis: [...] Com relação à última parte das afirmações acima, ainda que este Relator seja, de fato, mais rígido quanto a observância das etapas procedimentais do processo tributário administrativo, é inegável, e textualmente hialino, que o contencioso tributário se instaura pela oposição da impugnação (ou, in casu, pela manifestação de inconformidade), na esteira do que dispõe o art. 14 do Decreto 70.235/72. Os limites da lide, portanto, são estabelecidos pela aludida peça sendo, destarte, impensável que a DRJ se recuse a apreciar as questões aventadas na defesa Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 apresentada sob a alegação de que os elementos disponíveis à Autoridade Administrativa não permitiam a adoção de outra conclusão que não aquela tomada. Se a realidade trazida pelo contribuinte, e comprovada, demonstrar que a solução adotada pelo Agente está, materialmente, equivocada (não obstante formalmente correta), é mister da DRJ apreciá-los e, se for o caso, acatá-los (mesmo que semelhante decisão somente se tenha tornado possível a partir da exibição dos argumentos e documentos trazidos apenas quando da oposição trazida ao feito por meio da manifestação de inconformidade). Notem, neste diapasão, que a afirmação em exame contraria, inclusive, o entendimento exarado no Parecer Cosit de nº 02/2018, que admite a retificação da DCTF para alterar até mesmo o valor do crédito porventura postulado em processos de compensação, após o despacho decisório (esta retificação, para além de dúvidas razoáveis, traz novos elementos que não se encontravam disponíveis para a Unidade de Origem quando do exame do pleito compensatório). Outrossim, e quanto a assertiva de que a DRJ não pode promover a retificação de declarações regulamente transmitidas pelo contribuinte, insta esclarecer, de pronto, que a insurgente nunca pediu isso. O que sustentou a empresa, tão só, é que cometera um erro material no preenchimento de sua DCTF ao, pretensamente, descrever o saldo negativo utilizado como se decorrente, todo ele, do ano de 2000. Isto é, o que se tem na hipótese é, apenas, um argumento que se volta para o equívoco quanto a prestação de informações em declaração que, frise-se, tem o condão de “constituir” 1 a obrigação tributária. Neste passo, sob o aspecto eminentemente jurídico, erra a DRJ ao assim se posicionar, afrontando, expressamente, o entendimento hoje pacificado no seio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, retratado no REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157. Ali, frise-se, cravou-se a possibilidade de questionar exigências fiscais lastreadas em documentos transmitidos pelo sujeito passivo, com vícios comprovados de preenchimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Notem que o julgado acima não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização de parcelamento de débitos. Isto é, a toda evidência é perfeitamente possível, em qualquer seara (no processo judicial ou, por certo, no processo administrativo) que o contribuinte questione a correção das informações por ele mesmo prestadas ao fisco, desde que, contudo, comprove, efetiva e concretamente, o erro incorrido (esta, também, é a premissa adotada pelo citado Parecer Cosit de nº 02/2018). Fica claro, pois, o erro de premissa contido no acórdão recorrido. O erro material observado nas declarações prestadas pelo contribuinte não pressupõe a sua retificação, mas, muito antes, o descortinamento dos fatos efetivamente verificados no caso. Isto, vale dizer, impõe a verificação quanto a veracidade da afirmação do contribuinte quando este sustenta a ocorrência de erro material nas informações prestadas, tão só. E esta atividade é, senão, a própria essência do trabalho a ser desenvolvido pelos órgãos de julgamento administrativo que, vale sublinhar, está submetido ao princípio da verdade material (como posto pelo insurgente). [...] Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 Por fim, observo que esta 1ª Turma da CSRF já têm diversos acórdãos proferidos, na linha do quanto afirmado anteriormente, como o próprio Acórdão nº 9101-004.767, trazido como paradigma pela recorrente, brilhantemente relatado, como de praxe, pela d. conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Em idêntico sentido, cito os acórdãos nº 9101-005.061, também relatado pela conselheira Edeli Pereira Bessa e o nº 9101-004.888, da relatoria da d. conselheira Livia de Carli Germano, que adotou, complementarmente às suas, as mesmas razões da i. conselheira Edeli, que já haviam sido apresentadas em declaração de voto que integra o Acórdão nº 9101-004.642. Deixo de transcrever as brilhantes razões apresentadas pela d. conselheira Edeli Pereira Bessa, por serem públicas e de pleno conhecimento deste colegiado, limitando-me à reproduzir a breve síntese feita pela d. conselheira Livia de Carli Germano no Acórdão nº 9101- 004.888, aproveitando para transcrever, também, as suas bem fundadas razões, verbis: O mérito do presente recurso consiste em definir se, no caso de apresentação de declaração de compensação (DCOMP) com alegado erro de preenchimento quanto ao débito, é possível o cancelamento de tal débito em sede de processo administrativo instaurado a partir da decisão que não homologa a compensação. Compreendo que sim. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Observo que o próprio Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas o fato de a unidade de origem poder reconhecer o erro quando da realização da cobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência exclusiva daquela autoridade. A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que ela também a tem para cancelar um débito erroneamente confessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 A questão foi brilhantemente exposta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto no acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de 2020, que reproduzo abaixo e adoto como razões complementares de decidir. Em síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não-homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. [...] (destaques meus) Por oportuno, deve-se registrar que não se está aqui a defender a transformação do processo administrativo fiscal em instrumento de revisão indiscriminada dos débitos confessados em declaração e, menos ainda, como via ordinária de retificação dos dados informados em DComp, cuja competência é da autoridade administrativa da unidade de origem da Receita Federal do Brasil - RFB, mas sim como via excepcional, devendo se restringir a correção de erros pontuais contidos nas informações prestadas, quando devidamente comprovados. Neste diapasão, entendo que cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, ao se deparar com tais situações, de ofício, submeter o pleito ao crivo da autoridade administrativa junto à unidade de origem do processo na RFB, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício, advertindo a autoridade administrativa a devolver o processo à sua apreciação caso conclua pelo não cabimento da revisão, após ser dada a ciência ao contribuinte, franqueando-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, nos termos do art. 35, parágrafo único Decreto nº 7.574. No presente caso a recorrente pleiteou o cancelamento da PER/Dcomp apresentada e, em consequência, do débito confessado indevidamente, em face do alegado erro de fato. Ante a ausência de pronunciamento das instâncias administrativas que examinaram o feito anteriormente, oriento meu voto no sentido de adotar o mesmo encaminhamento dado no Acórdão nº 9101-004.767, verbis: [...] Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.932632/2009-48 Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. [...] (Grifei) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das razões meritórias apresentadas. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000029/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total R$ 19.568,10. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total R$ 19.568,10. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 29 /2 00 9- 11 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000029/2009-11 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/15), lavrada em 17/11/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.920,52. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/9), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 01/08, alegando, em síntese, que: • Intimada a comprovar os valores relativos apenas às despesas médicas, apresentou documentação hábil e idônea, confirmando a efetiva prestação dos serviços médicos e os dispêndios com instrução; • Entretanto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, ao analisar a documentação, glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas e os gastos com plano de saúde e previdência que sequer tinham sido solicitadas comprovações. Ressalta, ainda uma vez mais, que, no Termo de Intimação Fiscal recebido, não foram solicitadas comprovações do plano de saúde e previdência; • A dedução de despesas médicas é direito do contribuinte, de acordo com o que dispõe a Lei 9.250/95. Anexa acórdãos que tratam destas deduções; • Conforme já ressaltado, apresentou todos os recibos que comprovam as despesas médicas em comento. Os documentos são personalizados, contêm assinatura, carimbo, CPF e número de registro do profissional no órgão competente, o que reforça a veracidade e boa-fé dos emitentes; • Apresenta declaração dos profissionais que atestam a efetiva prestação dos serviços médicos declarados e são relativas aos recibos já entregues à Fiscalização; • Assim, apresentados os recibos que foram ratificados por declarações emitidas pelos profissionais prestadores dos serviços médicos resta confirmar indevida a exigência formalizada nesta Notificação de Lançamento; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000029/2009-11 • O Termo de Intimação que iniciou a fiscalização da impugnante não solicitava que fossem comprovados gastos obtidos com plano de saúde e previdência. Por essa razão, seguem os recibos anexos que comprovam os efetivos dispêndios com plano de saúde e previdência Sul América e que totalizam R$ 6.920,52. Assim, não procede a alegação da Fiscalização de Jundiaí quando informa “ não foram apresentados comprovantes”, sendo que nem mesmo foram solicitados. Desse modo, confirma-se que a exigência formalizada é totalmente indevida; Assim, confia que será reconhecida a improcedência do questionado lançamento de ofício e cancelada a exigência fiscal ora contestada, pelos motivos aqui registrados. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-52.688 (e-fls. 62/69), os membros da 11ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... Dedução Indevida de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: ... Do total de despesas médicas, no valor de R$ 22.920,52, foram glosadas as deduções relativas às despesas médicas abaixo especificadas no valor de R$ 20.920,52: A contribuinte apresentou, em sua impugnação, os seguintes documentos: ... Destaque-se que os recibos apresentados não contêm informações sobre o paciente do tratamento, nem endereço do profissional, portanto, estão em desacordo com a legislação acima colacionada. Desse modo, devem ser mantidas as glosas relativas às deduções das quatro despesas acima relacionadas no valor total de R$ 14.000,00. Nas fl. 14/15, a contribuinte apresentou um documento da Associação Paulista de Medicina que informa que houve pagamentos, no ano de 2005, à Sul América Seguro Saúde S.A., CNPJ: 86.878.469/000143. Verifica-se, na Complementação e Descrição dos Fatos, fl. 11, da presente Notificação de Lançamento, que o motivo da glosa referente à despesa com Sul América Seguro Saúde, CNPJ: 86.878.469/000143 está relacionado à falta de apresentação de comprovantes de pagamentos. A contribuinte teria que provar que realmente efetuou os pagamentos relacionados pela declaração da Associação Paulista de Medicina, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Para tal comprovação, a Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000029/2009-11 impugnante poderia apresentar cópias de comprovantes bancários de pagamento à Sul América Seguro Saúde S.A. Assim, por não restar comprovada tal despesa, deve ser mantida a glosa referente a esta dedução no valor de R$ 5.617,00. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer comprovação de pagamento referente aos dados abaixo que foram informados na DIRPF/2006 pela contribuinte: - 01.685.053/000156 SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE R$ 1.303,52 Por todo o acima exposto, deve se mantida a glosa referente às despesas médicas no valor de R$ 20.920,52. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 74/86), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... Contrariamente ao que consta da decisão recorrida, a Recorrente trouxe aos autos elementos suficientes para provar a efetiva realização dos tratamentos, bem como do pagamento e do recebimento por parte dos Profissionais. Registre-se que os documentos são personalizados, contendo assinatura, carimbo, número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) e número de registro do profissional no órgão competente, o que reforça a veracidade e boa-fé dos emitentes. ... 2.1. Ausência da indicação da beneficiária e do endereço do Profissional: A Recorrente, durante a fiscalização, apresentou todos os recibos médicos solicitados pela Administração e quando da Impugnação apresentou além dos recibos dos profissionais, declarações deles que atestam o efetivo recebimento dos valores discriminados em cada recibo. Dessa forma, não resta nenhuma controvérsia. ... Além disso, os recibos emitidos por estes Profissionais foram rechaçados como inconsistentes por falta de endereço do prestador do serviço. Ora, a Recorrente não pode ser penalizada porque os recibos não possuem esta informação, e, tampouco a falta de simples endereço pode ser motivo para questionamento quanto à idoneidade dos documentos. Isso porque, sendo este o único problema encontrado pelo Fisco - tendo em vista que a falta de indicação de beneficiária não corresponde à realidade - poderia a Administração ter diligenciado diretamente junto aos Profissionais, por meio da base de dados do CPF de cada um deles, ou utilizando-se do número de registro no Órgãos de Classe respectivos, informações estas que constam dos recibos. Entretanto, com objetivo de sanar tal dúvida, a Recorrente informa o endereço dos Profissionais: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000029/2009-11 ... 4. DOS GASTOS COM PLANO DE SAÚDE Conforme descrição dos fatos, não havia no Termo de Intimação que deu início a fiscalização da Recorrente, qualquer solicitação para que fossem comprovados os gastos obtidos com plano de saúde. Por essa razão, foram anexados os recibos que comprovam os efetivos dispêndios com plano de saúde e previdência Sul América, os quais totalizam o montante abaixo discriminado: Ademais, merece destaque trecho do documento enviado pela empresa de Seguro Saúde Sul América, anexado aos presentes autos em fase de Impugnação, comprovando o efetivo pagamento das despesas com Plano de Saúde: Atendendo seu pedido, informamos que constam os seguintes pagamentos no ano de 2005, referentes à sua participação no Plano de Saúde estipulado pela Associação Paulista de Medicina com a Sul América [...]. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 20.920,52. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 13), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$********20.920,52, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000029/2009-11 Glosa no valor total de R$ .20.920,52, relativos aos profissionais discriminados abaixo: Daniele Pelarin da Silva, CPF: 292.505.328-90, R$ 2.000,00; Andréa Pelarin da Silva, CPF: 286.696.998-77, R$ 6.500,00; Ana Alice Vitor Pedrozo, CPF: 286.059.168-00, R$ 3.200,00; Vânia Lucio Torres, CPF: 025.035.988-03, R$ 2.300,00, cujos recibos não atendem ao disposto no no Art. 80,§1°, III do decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Sul América Seguro Saúde, CNPJ: 86.878.469/0001-43, R$ 5.617,00; Sul América Seguros Gerais, CNPJ: 61.565.131/0001-00, R$ 1.303,52 para os quais não foram apresentados comprovantes. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção parcial das glosas (e-fls. 69), foi a seguinte: Destaque-se que os recibos apresentados não contêm informações sobre o paciente do tratamento, nem endereço do profissional, portanto, estão em desacordo com a legislação acima colacionada. Desse modo, devem ser mantidas as glosas relativas às deduções das quatro despesas acima relacionadas no valor total de R$ 14.000,00. Nas fl. 14/15, a contribuinte apresentou um documento da Associação Paulista de Medicina que informa que houve pagamentos, no ano de 2005, à Sul América Seguro Saúde S.A., CNPJ: 86.878.469/000143. ... A contribuinte teria que provar que realmente efetuou os pagamentos relacionados pela declaração da Associação Paulista de Medicina, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Para tal comprovação, a impugnante poderia apresentar cópias de comprovantes bancários de pagamento à Sul América Seguro Saúde S.A. Assim, por não restar comprovada tal despesa, deve ser mantida a glosa referente a esta dedução no valor de R$ 5.617,00. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer comprovação de pagamento referente aos dados abaixo que foram informados na DIRPF/2006 pela contribuinte: - 01.685.053/000156 SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE R$ 1.303,52 Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, quando estes não indicarem expressamente quem foi a pessoa beneficiada pelos serviços médicos/odontológicos e o endereço dos prestadores de serviços. Além disto, a necessidade de apresentar comprovantes de pagamento (boletos ou transferências bancárias) para que as despesas relativas à planos de saúde sejam consideradas efetivas para fins de dedução da base de cálculo do IRPF. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000029/2009-11 Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) A recorrente apresentou declarações, recibos (e-fls. 18/37), laudos e exames de imagem (e-fls. 38/56), com sua peça impugnatória, no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Vemos que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Da Glosa sobre os Recibos Médicos Vemos que o agente fiscal glosou os recibos médicos por entender que não atendiam ao disposto no Art. 80,§1°, III do decreto n° 3.000/1999. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000029/2009-11 A i. relatora de piso especificou melhor esta glosa delimitando-a pelas ausências da identificação do paciente ou beneficiário dos serviços médicos e/ou odontológicos e do endereço dos respectivos prestadores de serviços. Acontece que as declarações (e-fls. 21, 27, 34 e 37) emitidas pelo respectivos profissionais trazem estas informações, sanando as irregularidades apontadas. Fato que escapou da observação pelo julgamento anterior. Ademais, no que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Da análise das declarações acostadas aos autos, entendo que as mesmas são suficientes para comprovar que os beneficiários dos serviços médicos/odontológicos são a própria recorrente e seu dependente. Em relação a ausência do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000029/2009-11 meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício. Além disso, quando a ausência de endereço dos prestador a única falha constante do recibo, a jurisprudência deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000029/2009-11 Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas constantes nos recibos, no valor total de R$ 14.000,00. Da Glosa sobre as Despesas com Plano de Saúde Relativamente a este ponto, vemos que o procedimento fiscal indicou que não foram apresentados comprovantes, ou seja, durante o lançamento a autoridade fiscal não analisou nenhum documento apresentado pela contribuinte com o fito de comprovar tais despesas. Tanto foi assim que a interessada argumenta que no Termo de Intimação Fiscal não havia qualquer solicitação para que fossem comprovados estes gastos. Fato é que apresentou declarações (e-fls. 18/19) e comprovante de rendimentos (e- fls. 20), no intuito de comprovar tais dispêndios. O julgamento anterior entendeu que as declarações eram insuficientes para comprovar as despesas com Sul América Seguro Saúde, CNPJ: 86.878.469/000143, no valor de R$ 5.617,00, entendendo que ela deveria ter sido feita pela apresentação de comprovantes bancários de pagamento. Como visto anteriormente, a autoridade lançadora não exigiu da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, mediante cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento. Sendo assim, o meu entendimento é no sentido de que não cabe aos julgadores administrativos fazer exigências adicionais para fins de comprovação de deduções de despesas médicas/odontológicas. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000029/2009-11 Ademais, independente deste fato, entendo que as declarações (e-fls. 18/19) são suficientes para comprovar os dispêndios com aquele plano de saúde. Notamos que o somatório dos valores constantes naqueles documentos atestam que as despesas perfazem um total de R$ 5.568,10. Assim, voto pelo restabelecimento parcial destas deduções com despesas médicas, no valor de R$ 5.568,10. Relativamente as despesas com Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56, no total de R$ 1.303,52, o julgamento anterior entendeu que não há nos autos qualquer comprovação de pagamento. Com efeito, vê-se que a interessada tenciona fazer comprovação daqueles gastos com o comprovante de rendimentos (e-fls. 20) emitido pela Prefeitura Municipal de Itatiba que, em seu campo (6- Informações complementares), traz a seguinte informação: - Despesas Médico-Odonto-Hospitalares 1.303,52 Veja-se que naquele documento não há a identificação da pessoa física/jurídica com a qual foram realizados os pagamentos de tais despesas. A interessada não apresentou nenhum outro documento a fim de complementar esta comprovação. Assim, entendo que a interessada não logrou êxito em comprovar as despesas com plano de saúde Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56, votando pela manutenção integral desta glosa. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar parcialmente suas despesas médicas/odontológicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total R$ 19.568,10. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.303 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000029/2009-11 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8857030 #
Numero do processo: 13831.000102/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.165
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 165DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, lavrado em face da Pizzaria Torre de Pisa de Piraju Ltda ­ ME, referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE,  SENAC,  SESC,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  01/2003  a  05/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  84/87)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios­ gerentes e trabalhadores autônomos).  Os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  valores  foram  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  Contrato  Social,  folhas  de  pagamentos,  recibos  de  pagamento,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  dos  livros  Diário.  Esse Relatório Fiscal  informa  ainda que  a  empresa  não  comprovou  sua  opção  pelo  SIMPLES,  embora  tenha  informado  esta  condição  nas  GFIP’s  relativas  ao  período  de  01/1999 a 05/2007, de modo que foram lavrados os autos de infração pelo descumprimento de  obrigação  acessória.  Foram  consideradas  e  abatidas  das  contribuições  apuradas  no  procedimento fiscal as contribuições recolhidas pelo sujeito passivo através de GRPS e GPS,  conforme  ficou  demonstrado  no  Relatório  de  Apresentação  de  Documentos  Apropriados  (RADA).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/02/2008 (fl. 01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fl. 92) – acompanhada de anexos  de fls. 93/96 –, alegando, em síntese, que:  1.  deverá  haver  a  suspensão/cancelamento  da  NFLD  DEBCAD  37.106.264­0,  em  virtude  de  estarmos  aguardando  um  parecer  do  Delegado da Receita Federal em Marilia/SP, com relação à  inclusão da  empresa do SIMPLES, conforme cópia do protocolo em anexo;  2.  juntou cópia de um formulário de Requerimento de Inclusão por Decisão  Administrativa,  que  citou  em  sua  defesa  como  sendo  um  protocolo,  o  qual foi subscrito e protocolado, na mesma data, em 28/02/2008, e que:  “[...]  Solicita  a  inclusão  no  SIMPLES  a  partir  de  01/01/1997,  por  ter  anexado a documentação necessária e comprobatória de que não estaria  impedida pela Lei 9.137/96, para ingresso no sistema [...]”. Pelas razões  seguintes:  “[...] Nossa  contabilidade  é  terceirizada  e  lamentavelmente  por  equívoco  o  escritório  não  procedeu  a  entrega  na  data  estipulada  para  protocolo  do  Termo  de  Opção,  mesmo  tendo  sido  feito  à  época  correta e não atentou para a entrega da DPJSI (sic) dos últimos anos.  Assim requeremos a referida inclusão, pois não temos como suportar o  ônus de tal atitude [...]”.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13831.000102/2008­50  Resolução n.º 2402­000.165  S2­C4T2  Fl. 158          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  Rio  de  Janeiro I/RJ – por meio do Acórdão no 12­34.256 da 12a Turma da DRJ/RJ1 (fls. 108/112) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que reconheceu a decadência parcial  até  a  competência  12/2002,  inclusive.  Assim,  retificou  o  crédito  tributário,  em  razão  da  decadência parcial, mantendo o valor de R$ 101.835,84, acrescido de juros e multa, referente  às competências 01/2003 a 05/2007.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  144/146),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  reafirma  que  a  empresa estaria enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, tornando­se optante desse  sistema desde de 01/01/1997.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Marília/SP informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 156).  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 143 e 156) e não há óbice ao seu conhecimento.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A presente autuação refere­se à constituição do crédito tributário decorrente das  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais (sócios­gerentes e trabalhadores autônomos).  O Fisco informa no subitem “4.1” do Relatório Fiscal (fls. 84/87) que:  “[...] que a empresa PIZZARIA TORRE DE PISA DE PIRAJU LTDA  ME  não  comprovou  perante  a  fiscalização  a  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  instituído  pela  Lei  no  9.317,  de  05/12/1996.  Porém,  verificando­se  as  GFIP’s relativas ao período de 01/1999 a 05/2007, constatamos que a  empresa  informou  incorretamente  no  campo  “SIMPLES”  desses  documentos  o  código  “2”,  que  de  acordo  com  o  Manual  da  GFIP/SEFIP indica opção da empresa pelo SIMPLES [...]”.  Em sentido contrário, a Recorrente afirma na peça recursal (fls. 144/146) que:  “[...] Conforme despacho decisório DRF/MRA/Sacat n° 055 de 06 de  fevereiro  de  2009  –  PROCESSO  N°  13832.000187/2008­66  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília – SP e Comunicado  n° ARF/PJU/2009/015 de 02 de março de 2009 da Agencia da Receita  Federal do Brasil em Piraju – SP (cópia em anexo ), a impugnante foi  comunicada  do  seguinte  despacho  relativo  ao  seu  pedido  de  INCLUSÃO NO SIMPLES POR DECISÃO ADMINISTRATIVA,  a  seguir resumida:  Decisão do despacho: O Chefe da SACAT/DRF/MRA, no uso das suas  atribuições  que  lhe  confere  o  inciso  XII  do  artigo  4o  da  Portaria  DRF/MRA n° 72, de 11 de Maio de 2007 e inciso II, do artigo 238 do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, com base no  parecer  exarado  pelo  Auditor­Fiscal  responsável  pela  análise  que  aprova decide:  ­  AUTORIZAR  com  observância  na  Nota  Técnica  CORAT/CODAC/DIPEJ/N° 44/2004, o enquadramento da empresa no  SIMPLES, com efeito retroativo a 01/01/1997.  ­  Determinar  que  a  SACAT/DRF/MRA  faça  refletir  os  efeitos  da  presente decisão nos sistemas informatizados da RFB. [...]”  Os elementos probatórios juntados aos autos pela Recorrente, que noticiam a sua  inclusão no SIMPLES, são cópias de documentos que deverão ser analisados pela Auditoria­ Fiscal (Fisco).  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13831.000102/2008­50  Resolução n.º 2402­000.165  S2­C4T2  Fl. 159          5 Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos na peça  recursal  que  foram acompanhados de várias  cópias de  documentos, juntados aos autos nas fls. 144/154.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei no 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §1o,  da  Lei  no  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei  no  9.784/1999  –  diploma  que  estabelece  as  regras  no  âmbito  do  processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a  Receita Federal do Brasil emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal  (fls. 144/146), inclusive deverá verificar se a empresa estava, ou não, devidamente inclusa no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  para  as  competências  01/2003  a  05/2007,  que  é  o  período de constituição do presente lançamento fiscal.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.    Fl. 169DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.003789/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC 105/2001. TEMA 225 STF O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação, no sentido de que é legítima a transferência de informações bancárias ao Fisco, nas situações indicadas na LC nº 105/2001, consoante o Tema 225, julgado sob repercussão geral.
Numero da decisão: 2301-009.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC 105/2001. TEMA 225 STF O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação, no sentido de que é legítima a transferência de informações bancárias ao Fisco, nas situações indicadas na LC nº 105/2001, consoante o Tema 225, julgado sob repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 37 89 /2 00 9- 71 Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003789/2009-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, materializado no Auto de Infração em que fora constituído o Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2006, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, relativo aos valores discriminados à fl.22. O acórdão recorrido foi assim ementado: Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE LEGAL. O entendimento expresso na Súmula 182 do TRF, publicada no DJ de 07/10/1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei nº 2.471, de 01/09/1988, foi superado após a edição de legislação posterior. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: - Os depósitos tem origem no faturamento da empresa Agrotrator Alimentos Ltda. da qual seu pai é sócio administrador, não se afigurando qualquer ilicitude essa operação; - A presunção em sí, de forma genérica, não conduz à responsabilidade pela contraprova ao contribuinte; Que o ônus da prova ao contribuinte não se sustenta em face dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência; - Os valores lançados não representam, de fato, rendimentos auferidos pelo Recorrente; - Para a omissão de rendimentos, a fiscalização deve provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, refutando, a seguir, a presunção utilizada na ação fiscal; - Defende que a fiscalização deve buscar a verdade real; Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003789/2009-71 - Nulidade do Auto de Infração, por não haver presunções absolutas no Direito Tributário, não tendo havido a necessária análise dos elementos de prova trazidos aos autos. Assim, o lançamento baseado exclusivamente em valores constantes em extratos bancários fere o princípio da legalidade, não havendo respaldo legal o lançamento tributário; - Sustenta que não pode haver o lançamento com base em extratos bancários, pelo que demonstrada sua nulidade; - Defende a ilicitude da quebra do sigilo de dados, na forma protegido pela Constituição Federal, eis que necessária qualquer autorização judicial para o cruzamento bancário pela administração tributária. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, enfrento a nulidade suscitada pelo Recorrente, em virtude de pretensa quebra de sigilo, ou compartilhamento de dados bancários, sem autorização judicial. Não procede as alegações do Recorrente. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação, no sentido de que é legítima a transferência de informações bancárias ao Fisco, nas situações indicadas na LC nº 105/2001. Não se trata, a rigor, de quebra de sigilo bancário ao alvedrio de ordem judicial. Mas sim de acesso pelo Fisco de informações que, pela lógica do Imposto de Renda Pessoa Física, já deveriam ser-lhes dirigidas pelo contribuinte. A LC nº 105/2001 dispõe, em seu art. 5º, do acesso sistêmico pelo Fisco dos dados dos contribuintes, que se configura em um dever da instituição financeira em fornecê-los. Já em seu art. 6º, esta Lei Complementar autoriza que de forma incidental, seja requisitado dados individualizados pelo Fisco, diretamente à instituição financeira. Nessa senda, destaque-se o Tema 225, da sistemática da repercussão geral, extraído do julgamento do RE 601314, do STF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em que se enfrentou a questão acerca do compartilhamento de informações bancárias ao Fisco, a par da LC nº 105/2001. Confira-se o Tema e a correspondente fixação de tese: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001: Tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal Assim, inexiste qualquer ilegalidade na captura dos dados bancários pela fiscalização, porquanto o procedimento fora regido pela lei, inexistindo ofensa ao sigilo constitucional do contribuinte. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003789/2009-71 Outrossim, não há qualquer nulidade do lançamento, eis que a prova do tributo lançado fora obtida, repita-se, de acordo com a lei, prescindindo-se de autorização judicial quando amparada na LC nº 105/2001, como é o caso dos autos. Quanto ao mérito recursal (que se confunde com a alegação de nulidade do lançamento tributário, sustentada pelo Recorrente), registro que o fundamento legal do lançamento está disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Consta no trabalho fiscal que a omissão de rendimentos é caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições financeiras, sendo que o Recorrente não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Transcreva-se o dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma presunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. A rigor, a presunção – legal – a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da prova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto se admite, por evidente, prova em contrária. Nesse sentido: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Cunha, Carlos Renato. Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) As hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte regularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Portanto, a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela autoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se, prova que o Recorrente se olvidou em apresentar. Nessa senda, registro que em conclusivo trabalho fiscal, a autoridade procedeu à circularização com dez (10) clientes da Agrotrator (empresa que o Recorrente aduziu que teria movimentado em sua conta pessoal, que seu pai seria sócio administrador) (fls. 13/14): (...) escolhidos aleatoriamente, com o objetivo de identificar alguns pagamentos de diligenciados para as contas correntes do fiscalizado coincidentes em datas e valores, referentes a operações de venda de arroz ou farelo de arroz da empresa AGROTRATOR. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003789/2009-71 Da mesma forma, solicitou-se à diligenciada cópias de cinqüenta e quatro (54) comprovantes de depósitos, relacionados na Intimação Fiscal de diligência no 102/09, de 04/02/09. Diante dos documentos obtidos em resposta as Intimações Fiscais foi possível identificar a origem, com coincidência de datas e valores conforme determina a legislação de regência, para os depósitos nas contas poupança de titularidade de LEANDRO, no ano-calendário de 2005, constantes na Tabela 02, no total de R$ 487.852,18. Os depósitos relacionados na Tabela 02 que segue, cuja origem foi identificada, constam dos lançamentos contábeis da AGROTRATOR, tratando-se de vendas da referida pessoa jurídica, registrados na contabilidade e oferecidos tributação. Desta forma, os créditos nas contas correntes do fiscalizado, no ano calendário de 2005, identificados pela fiscalização como oriundos das operações da AGROTRATOR, foram admitidos devido à coincidência de datas e valores entre os pagamentos efetuados pelos diligenciados e os créditos na conta corrente do fiscalizado. Procedeu-se a sua exclusão da planilha "Extrato de Credito – A examinar/comprovar". Portanto, procedido ao trabalho fiscal acima descrito, como já sustentado, o Recorrente omitiu-se em demonstrar a origem de cada um dos depósitos não identificados, ônus legal exclusivo seu, pelo que se mantém o lançamento tributário. Ante ao exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909710/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 10 /2 01 1- 19 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909710/2011-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909710/2011-19 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909710/2011-19 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909710/2011-19 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909710/2011-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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