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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8886981 #
Numero do processo: 10314.726111/2014-73
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PAF. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no Acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no Acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-011.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PAF. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no Acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no Acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-002.034, de 15/08/2017 (fls. 430/438), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício apresentado pela DRJ em Brasília/DF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 61 11 /2 01 4- 73 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726111/2014-73 Dos Autos de Infração O processo trata de Autos de Infração (fls. 81/92), para exigência de IRPJ e da CSLL, motivado pela exclusão indevida de provisão de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A empresa provisionou em 31/12/2009 os Juros s/ Capital Próprio (JCP), no valor de R$ 8.600.000,00 e R$12.900.000,00, na sua contabilidade. A Fiscalização constatou que, estes valores foram estornados no mesmo dia conforme Razão Contábil da conta Despesas Financeiras informado pela Contribuinte através do SPED Contábil. No Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 64/68), estão descritos os detalhes do procedimento fiscal e da autuação, onde informa que os valores que somam R$ 21.500.000,00, tanto a provisão quanto a reversão estão contemplados no Lucro Líquido antes do IRPJ (Ficha 06A linhas 68), conforme lançamento das Despesas Financeiras na linha 42 e a Reversão dos saldos das Provisões representada pelos Juros s/ Capital Próprio na linha 30. Assim, a Fiscalização entendeu que a Reversão dos Juros s/ Capital Próprio do ano de 2009 foi excluída indevidamente na DIPJ 2010/2009 na Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real e, na linha 40 (-) Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 104/130, alegando, em resumo, que: (i) requer a nulidade dos Autos de Infração, em decorrência da precariedade do trabalho fiscal que os originou, especialmente no que se refere à adequada fundamentação das autuações; requer a nulidade do lançamento por cerceamento ao exercício do direto de defesa; (ii) o cancelamento dos Autos de Infração, tendo em vista a idoneidade do procedimento de escrituração dos juros sobre capital próprio (JCP) e do procedimento de apuração do IRPJ e da CSLL adotado pela Impugnante, no ano-calendário de 2009; e (iii) o reconhecimento do direito à dedução dos pagamentos efetuados no período de 2010, com o afastamento dos lançamentos atinentes ao principal dos débitos e a manutenção apenas de juros de mora relativos ao período compreendido entre o momento da dedução realizada no ano de 2009 e a data do efetivo pagamento dos JCP no ano de 2010. A DRJ em Brasília (DF), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 03-69.862, de 18/12/2015 (fls.411/420), considerou a Impugnações interposta procedente, cancelando o crédito tributário exigido. Nessa decisão restou assentado que, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e que, examinando as alegações na Petição e os procedimentos adotados pela Fiscalização, concluiu que o Fisco descreveu de forma minuciosa o período de apuração, os documentos que embasaram o lançamento e os motivos da autuação. Assim, não caberia a nulidade da autuação. Nada obstante, o procedimento adotado pelo contribuinte estaria correto, uma vez que apropriou as despesas de JCP no período em que foi registrado o valor no seu passivo exigível. Recurso de Ofício Da decisão acima a DRJ recorreu de ofício, submetendo à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 3, de 2008, por força de recurso necessário (fl. 411). Decisão CARF Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726111/2014-73 O recurso de ofício foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-002.034, de 15/08/2017 (fls. 430/438), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício apresentado pela DRJ. Nessa decisão, o Colegiado assentou que, a ausência de fundamentação clara sobre as razões fáticas para a autuação importa a sua improcedência por carência da caracterização do fato gerador, antecedente da regra impositiva. A Turma julgadora entendeu que o fundamento utilizado pela DRJ/Brasília/DF, estava equivocado, porém manteve a improcedência do lançamento por entender que houve falta de caracterização do fato gerador no lançamento. Recurso Especial da Fazenda Nacional Notificado do Acórdão nº 1401-002.034, de 15/08/2017, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 440/454, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “A ausência ou a deficiência na descrição ou prova do fato gerador, vício apontado pelo Colegiado como causa de nulidade do lançamento, não pode ser considerado como de natureza material.” Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma o Acórdão n° 2302- 00.308 e do Acórdão n° 3403-00.269. No Despacho de Admissibilidade, restou assetando que, no cotejo dos Acórdãos paradigmas com o recorrido, a Contribuinte logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial: no caso, no Acórdão recorrido, os Autos de Infração foram considerados improcedentes, pois entendeu-se que a ausência de fundamentação clara sobre as razões fáticas para caracterização do fato gerador é questão de mérito. Já os paradigmas consignam que a falta de preenchimento de algum dos requisitos estipulados no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e/ou art. 142 do CTN, acarreta a nulidade por vício de forma, pois entendeu-se que o lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa. Posto isto, com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, s/nº - 4ª Câmara, de 21/12/2017, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF às fls. 458/463, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 1401-002.034, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do seu seguimento, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme Despacho de fl. 469. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726111/2014-73 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial s/nº - 4ª Câmara, de 21/12/2017 (fls. 458/463), exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento deste CARF. Contudo, entendo que deve ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais para o seu conhecimento. Para tanto se faz necessário que analisemos as situações fáticas entre o Acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. No Acórdão recorrido, houve lançamento de ofício para exigência do IRPJ e da CSLL, diante de acusação sintética de que o contribuinte teria efetuado “exclusão indevida de provisão de Juros sobre Capital Próprio - JCP”. Vejamos excertos do voto: (...) Fiz questão de deixar claro meu posicionamento acerca do conceito de crédito e dos efeitos sobre o reconhecimento da despesa por causa da decisão de primeira instância que tratou desse tema. Nada obstante, em momento algum a autoridade fiscal faz essa acusação. Aliás, como aduzido pela impugnante, não é possível aferir exatamente qual foi a acusação fiscal. É de se destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau aduziu que a autoridade lançadora descreveu pormenorizadamente as razões para a autuação. No entanto, em parte alguma do seu voto teceu um único parágrafo, uma só linha para apontar qual seria esse fundamento. Suponho que considerou a questão do creditamento, mas tal acusação não consta do termo. Não sigo porém o caminho de considerar o auto de infração nulo. As nulidades dizem respeito a cerceamento de direito de defesa, o que não se dá no procedimento fiscalizatório em razão da sua natureza inquisitiva, e ato exarado por agente incompetente. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente feito. A ausência de razão clara de acusação é questão de mérito e, assim, a sua consequência jurídica (o auto de infração) deve ser considerado improcedente. Como se vê, no Acórdão recorrido a Turma julgadora decidiu pela improcedência do lançamento, por constatar que não é possível aferir exatamente qual foi a acusação fiscal. Não teria havido a demonstração da ocorrência do fato gerador. Analisou-se, para chegar a esta conclusão, legislação atinente aos tributos IRPJ e CSLL. Vejamos agora, as situações fáticas dos Acórdãos paradigmas. a) Acórdão paradigma nº 2302-00.308 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2006 CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO. VÍCIO NO RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726111/2014-73 Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n 70,235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do .juízo. Auto de infração anulado”. Veja, que na própria ementa (trecho destacado), o Colegiado coloca uma condicionante para decidir pela ocorrência da nulidade por vício formal. De forma, que não é possível saber se diante da situação fática do Acórdão recorrido, tomaria a mesma decisão de anular o lançamento por vício formal. E, importa ressaltar que neste paradigma a legislação enfrentada era totalmente diversa, qual seja, legislação decorrente da Contribuição Previdenciária. Vejamos trecho do relatório e do voto do paradigma: “(...) Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art 17 da Lei n ° 8.213/1991 c/c art. 18, 1 e §1" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Segundo a fiscalização, a recorrente deixou de inscrever segurado empregado na previdência social. “(...) Entendo que o lançamento possui um vício na formalização. Não restou caracterizado o enquadramento dos segurados como empregados. O relatório fiscal está incompleto, uma vez que não houve detalhamento acerca da subordinação, para a maioria dos casos o Auditor sequer indicou qual seria a atividade prestada pelo segurado, fl. 37”. Portanto, entendo que trata-se de situações fáticas totalmente diversas. b) Acórdão paradigma nº 3403-00.269 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VICIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade. Processo anulado ab initio. Observa-se que aqui também há uma espécie de situação condicionante, “quando não refletem a adequada razão de sua realização”. Seria como dizer, tem-se que analisar cada caso, para configuração do prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Constata-se aqui também que a legislação e os fatos são diversos do Acórdão recorrido. Nesse paradigma, a legislação tratada era referente ao PIS e cuidava daquela situação Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726111/2014-73 bem conhecida dos conselheiros do CARF, lançamento eletrônico cuja motivação era “Proc. Jud. não Comprovado”. Posto isto, julgo estar bem demonstrada que, as situações fáticas são diferentes entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos paradigmas, não se prestando esses últimos para comprovação da necessária divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Conclusão Ante ao acima exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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8845784 #
Numero do processo: 10850.909759/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2003 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T14:47:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T14:47:32Z; Last-Modified: 2021-06-15T14:47:32Z; dcterms:modified: 2021-06-15T14:47:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T14:47:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T14:47:32Z; meta:save-date: 2021-06-15T14:47:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T14:47:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T14:47:32Z; created: 2021-06-15T14:47:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-15T14:47:32Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T14:47:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909759/2011-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.065 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2003 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 59 /2 01 1- 63 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909759/2011-63 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909759/2011-63 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909759/2011-63 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909759/2011-63 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909759/2011-63 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006498/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.206
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, nos termos do voto do relator, determinar realização de DILIGÊNCIA para que a Unidade preparadora: 1. junte aos autos a intimação da contribuinte para que se manifestasse sobre a compensação de ofício informada às fls. 82 (numeração digital n. 83) e informe se houve cancelamento da referida compensação de ofício; 2. junte aos autos copia de decisões porventura existentes referente aos ano-calendário 2002 e 2005; 3. elabore relatório fiscal sobre a diligência realizada; e 4. intime a recorrente dos elementos juntados aos autos com a diligência e da faculdade de manifestar-se sobre os mesmos no prazo de trinta dias.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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Numero do processo: 13656.720318/2014-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. EXCESSO DE LIMITE DE RECEITA BRUTA. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a formarem empreendimento único, cuja soma dos faturamentos ultrapassa os limites fixados para enquadramento na modalidade simplificada de tributação do Simples Nacional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se verifica na ocorrência das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, sendo que a impugnante entendeu perfeitamente, dada a densidade de sua contestação, a acusação fiscal de extrapolamento de limite de receita bruta pelo empreendimento, considerado como único.
Numero da decisão: 1001-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator), que a acatou, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Abelson. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. EXCESSO DE LIMITE DE RECEITA BRUTA. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a formarem empreendimento único, cuja soma dos faturamentos ultrapassa os limites fixados para enquadramento na modalidade simplificada de tributação do Simples Nacional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se verifica na ocorrência das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, sendo que a impugnante entendeu perfeitamente, dada a densidade de sua contestação, a acusação fiscal de extrapolamento de limite de receita bruta pelo empreendimento, considerado como único. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 03 18 /2 01 4- 51 Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator), que a acatou, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Abelson. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-56.559 da 5ª Turma da DRJ/RPO, de 06 de fevereiro de 2015 (fls. 596 a 606): Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL dos contribuintes abaixo identificados, ocorrida mediante os Atos Declaratórios Executivos (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil Poços de Caldas MG: - Ato Declaratório Executivo DRF/PCS/MG nº 006, de 11 de abril de 2014- contribuinte Piffer Artigos para Festas Ltda - EPP - CNPJ: 14.391.781/0001-05 - Ato Declaratório Executivo DRF/PCS/MG nº 007, de 11 de abril de 2014- contribuintes: 1) Piffer & Cia Ltda - CNPJ 00.607.293/0001-70 2) Piffer & Muniz Ltda EPP - CNPJ: 04.010.535/0001-02 3) Piffer & Muniz Artigos Para Festas Ltda - CNPJ: 07.662.434/0001-04. Os Atos Declaratórios tiveram por base o disposto no artigo 3°, inciso II, no art. 29, inciso I, e § 2° e no artigo 30, inciso IV, da Lei Complementar n° 123/2006, sendo que o ADE n° 006 com efeitos a partir de 19/09/2011 e o ADE n° 007, com efeitos a partir de 01/01/2010. O presente processo iniciou-se por Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, no qual a fiscalização relata, em síntese, que houve procedimento fiscal nas empresas onde constatou-se que: - estabelecimento único - verificou-se tratar de estabelecimento único localizado à Avenida Gentil Cassaro, n° 380, bairro Jardim Contorno, em Poços de Caldas/MG, apesar de que nos endereços constantes nos contratos sociais bem como nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, haver distinção por complementos para cada um delas ( Ex. térreo, 1° andar, sala 3); - As empresas funcionam em um galpão único, com uma parte da estrutura edificada com salas em dois pavimentos. Entretanto, tanto os sócios como os empregados não souberam estabelecer onde cada uma das empresas funcionavam especificamente; - intimadas a apresentar as contas de Água, Luz e Guias do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de cada uma delas relativo ao período da ação fiscal, foram apresentadas as guias do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE apenas em nome da empresa Piffer & Cia Ltda, bem como as Guias do IPTU de 2011 com identificação das matrículas de cadastro dos imóveis de n° 00.34.066.0005.0001; 00.34.066.0005.0002 e 00.34.066.0005.0003, todas elas em nome de Piffer e Cia Ltda. Intimadas a justificar o ocorrido, as demais informaram "...pelo motivo de constarem na empresa PIFFER & CIA LTDA"; Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 - empregados prestam serviços indistintamente às 4 empresas: citou assinaturas em documentações trabalhistas pelas Sra Angela Maria Gonçalves e Magda Lucia Silva Andrade, bem como autorização de desconto em seu salário mensal pela empregada DAIANE CLELIA DOS SANTOS COSTA que possuía vínculo empregatício com a empresa PIFFER & MUNIZ LTDA -EPP CNPJ 04.110.535/0001-02, conforme consta no Relatório CONSULTA VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO TRABALHADOR - CNIS, autorizou o desconto em seu salário mensal "... pago pela empresa PIFFER & CIA LTDA" CNPJ 00.607.293/0001-70, conforme consta na "AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM SALÁRIO MENSAL", documento este com o timbre genérico da PIFFER. Comprovantes juntados. - Administração única das empresas: os termos firmados com a fiscalização, eram assinados pelo Sr. José Roberto Muniz sócio-administrador da Piffer & Muniz Ltda. -EPP - CNPJ 04.010.535/0001-02 ou como procurador das demais. - efetuou pagamento de guia DAS, competência jan/fevereiro de 2011, das empresas Piffer & Cia. Ltda - EPP- CNPJ 00.607.293/0001-70; Piffer & Muniz Ltda. - EPP - CNPJ 04.010.535/0001-02 e Piffer & Muniz Artigos para Festas Ltda. EPP- CNPJ 07.662.434 0001-04, juntamente com outros pagamentos de fornecedores, tributos etc., com um único cheque emitido pela Piffer & Cia Ltda. - logotipos, papéis Timbrados comuns a todas as empresas - Constatou-se também a utilização de logotipos únicos em cartões e documentos comuns a todas as quatro empresas objeto da Informação Fiscal; - igualdade do código CNAE - com informações transmitidas pelas próprias contribuintes através da GFIP são informados os mesmos códigos de atividades econômicas - "2219600 - fabricação de artefatos de borracha"; - obtenção de receitas sem existência de empregados - A empresa Piffer & Muniz Artigos para Festas, que teve receita bruta de R$: 2.230.103,42 em 2010 e de R$: 2.366.131,95 em 2011, tinha apenas 2 segurados conforme apurado nas GFIPs do período, sendo um deles o sócioadministrador e o outro o contador da empresa, Sr. Daniel da Luz. Entretanto, a empresa Piffer & Cia. Ltda - EPP CNPJ 00.607.293/0001-70 para obter Receita Bruta de R$ 2.200.739,04 em 2010 e de R$ 2.948.734,91 em 2011, contou uma média de 137 e 162 segurados empregados respectivamente em cada período. Já a empresa Piffer & Muniz Ltda - EPP, CNPJ 04.010.535/0001-02 obteve em 2010 Receita Br a de R$ 1.811.453,38 contando com uma média de 116 empregados e em 2011 obteve Receita Bruta de R$2.333.584,91 com média de 131 empregados. A fiscalização juntou Planilha demonstrativa, informando que "Conforme se verifica na planilha RESUMO DAS RECEITAS E ATIVIDADES (Anexo XI) em 2011 como as Receita da Piffer & Cia Ltda já superava o limite para enquadramento no Simples e enquanto a Piffer & Muniz Ltda e Piffer & Muniz Artigos para Festas Ltda. se aproximavam do limite máximo de faturamento (R$ 2.400.000,00), as receitas obtidas passaram a ser registradas também na empresa Piffer Artigos para Festas Ltda-EPP". Concluíram em apertada síntese que trata-se da formação de um empreendimento, "com objetos sociais idênticos e com intenção nítida de repartir as receitas obtidas para obtenção de vantagens decorrentes da opção pela forma simplificada de tributação do SIMPLES." Ciente do Ato Declaratório de Exclusão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - o inciso IV, do artigo 30, da LC 123/2006, passou a produzir efeitos somente a partir de 01/01/2012, não se aplicando nos anos de 2010 e 2011; - EXCESSO DE PENALIDADE IMPEDITIVA - a aplicação do §2° do inciso I, do art. 29 da LC 123/2006, é necessário que se lhe anteceda, necessariamente, a ocorrência do que dispõe o parágrafo primeiro; A conduta fraudulenta ou a utilização de artifício ardil não foi individualizada, nem foi comprovado prejuízo ao erário, para que se configure o ilícito tributário; - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JURÍDICA POR MEIO DE ATO DECLARATORIO POR MEIO DE ATO DECLARATORIO DE ATO DECLARATORIO EXECUTIVO EXECUTIVO EXECUTIVO - o auditor fiscal não se reveste de referido poder jurisdicional, estando os referidos atos eivados de nulidade, de pleno direito, porquanto emitido por agente não investido de legitimidade para fazê-lo, em inescusável injuria ao artigo 50, do Código Civil, que estabelece ser só e só do Juiz de Direito a faculdade legal para desconsiderar a personalidade jurídica. Não há prova alguma tanto do imaginário excesso de receita das empresas, quanto de um só ato ilícito que os seus sócios teriam praticado, para excluí-las deste regime tributário. - MOTIVOS DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO MOTIVOS DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DA REALIDADE FÁTICA DAS EMPRESAS FACE À NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE -A "Representação Fiscal Para Exclusão do Simples Nacional fundamentou-se em 7 (sete) supostos indícios: 1. estabelecimento único; 2. empregados prestam serviços indistintamente às 4 empresas; 3. administração única das empresas; 4. pagamentos de tributos das empresas assumidos apenas por uma delas; 5. Logotipos e papéis timbrados comuns a todas as empresas; 6. igualdade no código nacional de atividade econômica (CNAE); 7. obtenção de receita sem existência de empregados. O Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 compartilhamento das mesmas instalações é prática conhecida mundialmente como "timesharing", que tem sido aplicada, com sucesso, nas quatro empresas, visando exclusivamente a diminuição dos custos operacionais e logísticos; - A fiscalização não desconhece que o compartilhamento de alguns funcionários, especialmente aqueles com salários mais altos, bem como de escritório de contabilidade, presta-se, única e exclusivamente, a diminuir os custos operacionais. - Inexiste proibição legal, ainda, de empresas se instalarem no mesmo espaço físico e usarem de idênticas instalações, mão de obra, etc. - Os tributos e as despesas não são pagos em conjunto, como se as quatro empresas constituíssem uma só unidade, um só corpo, um só espírito, de modo que é impertinente a pecha que lhes imputa de ultraje à legislação do SIMPLES NACIONAL. - INOCORRÊNCIA DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA INOCORRÊNCIA DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA INOCORRÊNCIA DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA - se não tivessem optado pelo SIMPLES, a partir da desoneração da folha de pagamento, estariam pagando apenas 1% sobre o faturamento ante 2,75% a 4,6%, como disso dá prova a inclusa tabela do Simples Nacional. Junta tabela demonstrativa. - se as empresas tivessem sido constituídas e operassem para dividir receitas, como pretende o fisco, é preciso ficar claro que, já há dois anos, teriam cuidado de realizar a migração para o regime do Lucro Presumido, passando a pagar menos contribuições patronais, nos moldes da Lei da Desoneração da Folha de Pagamento. - EXISTÊNCIA DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE EMPREGADOS E EXISTÊNCIA DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE EMPREGADOS EM TODAS AS TODAS AS EMPRESAS - EMPRESAS - os documentos juntados (CAGED, GPIF e SEFIP), percebe-se, sem margem de dúvida, que todas as empresas sempre mantiveram em seus quadros quantidades de funcionários compatíveis com seus faturamentos. - NÁO CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS POR INTERPOSTAS PESS NÁO CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS POR INTERPOSTAS PESSOAS NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - INEXISTENTE SIMU INEXISTENTE SIMU INEXISTENTE SIMULAÇÃO -é imprescindível que a Fazenda Pública proponha ação judicial de nulidade de ato jurídico desconstituição de empresa, viciado pela simulação, pois há a necessidade de pronunciamento judicial pronunciamento judicial pronunciamento judicial para a declaração de nulidade com base em simulação, visto que "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz", nos termos do artigo 168, parágrafo único, do Código Civil de 2.002. - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO POR ADE COM EFEITOS IMEDIATOS OU COM EFEITOS IMEDIATOS OU RETROATIVOS - RETROATIVOS - o poder de autotutela conferido à administração, pelo qual a mesma está autorizada a revogar seus próprios atos, não pode gerar efeitos ex tunc. A exclusão deve produzir apenas efeitos ex nunc. - A exclusão do SIMPLES está regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução 15/2007, que, em seu artigo 4°., § 3o A, determina que "Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo que trata o § Io, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte", não podendo ter efeitos imediatos; - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO RETROAT IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO RETROAT IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO RETROATIVA COM FUNDAMEN IVA COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 29 DA LC 123/2006 - INCISO I DO ARTIGO 29 DA LC 123/2006 -mediante a identificação de impossibilidade de retroação face à capitulação do caso concreto(inciso I do art. 29 da LC 123/2006), requer, desde já, a revogação da retroatividade imposta, por ausência de previsão legal. - NULIDADE NULIDADE NULIDADE DOS ATOS DOS ATOS DOS ATOS DECLARATÓRIOS DECLARATÓRIOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS POR AUSÊNCIA DE EXECUTIVOS POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL / AFRONTA AO ARTIGO 10, INCISO V, DEC. 70.235/72 DEC. 70.235/72 70.235/72 -Pela ausência de determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo de trinta dias, nos moldes do artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235/72, bem como pela inobservância quanto ao termo inicial dos efeitos dos Atos Declaratórios Executivos 006 e 007/2014, requerem as impugnantes que sejam anulados os Atos Declaratórios Executivos 006 e 007 / 2014 e todas as suas consequências. O Acórdão da DRJ julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte em permanecer no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, por entender, em síntese (fl. 606), que: O Ato Declaratório teve por base o excesso de receita bruta, a partir do empreendimento considerado como um todo, o qual foi constituído de diversas pessoas jurídicas, de formas interpostas. A fiscalização demonstrou a utilização de simulação na utilização de mais de uma pessoa jurídica, de maneira que, efetivamente formavam único empreendimento, cujos atos administrativos (ainda que através de procuração) de todas as empresas eram assinados pelo Sócio e Diretor da Piffer & Muniz Ltda - Sr. José Roberto Muniz, embora formalmente o quadro societário seja distinto, demonstrando a constituição por interpostas pessoas. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 São vários os elementos trazidos pela fiscalização, neste sentido: 1. estabelecimento único; 2. empregados prestam serviços indistintamente às 4 empresas; 3. administração única das empresas; 4. pagamentos de tributos das empresas assumidos apenas por uma delas; 5. Logotipos e papéis timbrados comuns a todas as empresas; 6. igualdade no código nacional de atividade econômica (CNAE); 7. obtenção de receita sem existência de empregados. [...] O fracionamento das atividades empresarias, mediante a utilização de pessoas jurídicas desprovidas de autonomia operacional e financeira, para usufruir indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, encontra-se no inciso IV do art. 29 da LC 123/2006, o qual está abrangido pelo § 2º do art. 29 da LC 123/2006, devendo-se manter a penalidade imposta. [...] No que se refere ao pedido de diligência, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, o procedimento fiscal não merece reparos, motivo pelo qual VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e manutenção dos Atos Declaratórios de Exclusão em questão. A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 612 a 631), alegando:  cerceamento de defesa, por ter havido fiscalização “às escuras”, ao arrepio da “não surpresa” e, que se fossem realizadas as diligências necessárias, poderia ser verificada a existência das 4 empresas, dada a existência de produtos de empresas diferentes, funcionários uniformizados caracterizando prestação de serviços às suas respectivas empresas, públicos-alvo diferentes;  cerceamento de defesa, por falta de motivação adequada nos Atos Declaratórios Executivos – ADEs, por entender a contribuinte que a base legal indicada teria sido relativa ao excesso de faturamento bruto (art. 3º, inc.II), enquanto a base fática estaria enquadrada no art.29, inc. IV, prejudicando-se a validade do ato de exclusão, e o ato haveria de ser anulado ou, no mínimo, revisto, para viabilizar a possibilidade de defesa adequada;  impossibilidade de aplicação do art. 30, inc. IV, da Lei Complementar nº 123/2006, antes de 01.01.2012, por entender a contribuinte que referido dispositivo foi introduzido no ordenamento pela Lei Complementar nº 139/2011, e que só teria aplicabilidade aos fatos ocorridos a partir do início de sua vigência (01.01.2012), não se aplicando a fatos ocorridos nos anos de 2010 e 2011; Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51  impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por meio de ato declaratório executivo, por entender a contribuinte que a alegação do Fisco de confusão patrimonial desconsidera a existência, a validade e a eficácia das personalidades jurídicas de cada uma das empresas contribuintes;  que, sob o aspecto fático, as empresas trabalham com produtos distintos e estrutura distinta, em que pese compartilharem boa parte de suas instalações (fl. 622), e que não existe ilegalidade no compartilhamento do mesmo espaço físico e de parte de suas instalações;  que teria sido verificada a inocorrência de economia tributária, dado que referidas empresas recolheriam menos impostos se não estivessem no SIMPLES NACIONAL e, que, segundo a contribuinte, a caracterização ilícito tributário haveria de se verificar “prejuízo ao erário”;  que as empresas mantinham “quantidade razoável de empregados”, ao contrário da alegação do Fisco de “média insuficiente de empregados”;  impossibilidade de exclusão do SIMPLES com efeitos retroativos, por entender que os efeitos da exclusão devem ser somente ex nunc;  impossibilidade de exclusão retroativa com fundamento no art. 29, inc. I, por entender a contribuinte que tal inciso não comporta a exclusão retroativa;  impossibilidade de aplicação de penalidade maior (excesso de penalidade impeditiva). Por fim (fls. 630 e 631), a recorrente requer diligências para verificação do real modo de trabalho das empresas, declaração da ineficácia da retroação dos efeitos da exclusão, inaplicação da penalidade de 10 anos de impedimento à opção pelo SIMPLES, a anulação, ou retificação, dos ADEs e, por fim, o deferimento de sua manutenção no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. É o relatório. Voto Vencido Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de análise de exclusão de empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL (exclusão desvinculada de qualquer apuração de crédito tributário ainda pendente de decisão administrativa), anos-calendários 2010 e 2011. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 26/03/2015 (vide carimbo, fl. 612), face à intimação recebida dia 24/02/2015 (vide A.R., fl. 610), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que se trata de insurgência das empresas recorrentes contra os Atos Declaratórios Executivos – ADEs nº 06 e 07, fls. 64 e 65, que assim estabeleceram: Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 Assim, a exclusão das empresas ali referidas se deu tendo como base os seguintes fundamentos de direito contidos na Lei Complementar nº 123/2006:  Art. 3º, inc. II (faturamento global superior a R$ 2.400.000,00, valor vigente ao tempo dos ADEs);  Art. 29, inc. I (falta de comunicação de exclusão obrigatória);  Art. 29, §2º (prazo de impedimento de opção pelo SIMPLES NACIONAL, por 10 anos, aplicável somente nas hipóteses do inc. II e XII, do caput do art. 29)  Art. 30, inc. IV (indicação da obrigatoriedade de comunicação em caso de faturamento global superior ao valor indicado no art. 3º, inc.II). Nesse sentido, o faturamento global foi estabelecido pela Fiscalização como superior ao limite vigente à época de R$ 2.400.000,00, tendo como pressuposto a existência de “um empreendimento só” (fl. 07), a partir da representação de fls. 02 a 08, cujo anexo XI totalizou as receitas da seguinte forma: Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 A Fiscalização entendeu se tratar de um empreendimento só por diversos fatores em conjunto, a saber:  estabelecimento único;  empregados com prestação de serviços a todas as empresas, indistintamente;  ocorrência de pagamento de despesas tributárias de todas por parte de uma só das empresas;  administração única;  unicidade de identidade das empresas com mesmo logotipo, papel timbrado, marca, etc.  igualdade de CNAEs;  obtenção de receita sem existência de empregados. As empresas, no entanto, alegam que, por ter havido fiscalização “às escuras”, ao arrepio da “não surpresa”, tal fato ensejaria o cerceamento de defesa, e, que se fossem realizadas as diligências necessárias, poderia ser verificada a existência das 4 empresas, dada a existência de produtos de empresas diferentes, funcionários uniformizados caracterizando prestação de serviços às suas respectivas empresas, públicos-alvo diferentes. No entanto, verificou-se que a fiscalização estava devidamente respaldada por mandados de procedimento fiscal, indicados na fl. 02, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, a Fiscalização se deparou com a realidade que se apresentou no momento da fiscalização, exatamente no intuito de que a fiscalizada não adotasse medidas de embaraço ou omissão da realidade. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 Alegam ainda as contribuintes ter havido cerceamento de defesa por falta de motivação adequada nos Atos Declaratórios Executivos – ADEs, por entender a contribuinte que a base legal indicada teria sido relativa ao excesso de faturamento bruto (art. 3º, inc.II), enquanto a base fática estaria enquadrada no art.29, inc. IV (constituição por interpostas pessoas), prejudicando- se a validade do ato de exclusão, e o ato haveria de ser anulado ou, no mínimo, revisto, para viabilizar a possibilidade de defesa adequada. De fato, entendo que a motivação do ato haveria de exteriorizar o fundamento de direito adequado para o caso, que seria, o art. 29, inc. IV (constituição por interpostas pessoas), a fim de que, após tal caracterização, pudessem ser as receitas brutas somadas. Nesse sentido, entendo que assiste razão à recorrente, no sentido de que o ato haveria de ter indicado dentre seus fundamentos, o art. 29, inc. IV, inclusive, como condição sine qua non para a possibilidade de aplicação do art. 3º, inc.II. Vale ressaltar ainda que, caso se tratasse de atos administrativos discricionários, haveria a possibilidade convalidação do ato, incluindo-se tal dispositivo, à luz do entendimento da primeira Turma do STJ no Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança no 40.427-DF 19 (acórdão publicado no DJE de 10/09/2013). No entanto, está-se diante de atos vinculados e que devem nítido atendimento à lei, não sendo possível a relativização de tal vício quanto ao motivo de direito dos Atos Declaratórios Executivos – ADEs em exame. Nesse contexto, merece acolhimento o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 Voto Vencedor Conselheiro Sérgio Abelson, Redator designado. Discordo do voto do ilustre Conselheiro Relator no que tange à ocorrência de cerceamento de defesa por falta de motivação adequada nos Atos Declaratórios Executivos, tendo em vista a base legal indicada ter sido relativa ao excesso de faturamento bruto (art. 3º, inc. II da Lei Complementar nº 123/2006), enquanto que a base fática estaria enquadrada no art. 29, inc. IV (constituição por interpostas pessoas), prejudicando-se a validade do ato de exclusão, o que faria com que os ADEs devessem ser anulados. Em primeiro lugar, observa-se que a referida alegação, acatada pelo Conselheiro Relator, foi trazida à lide pela primeira vez em sede de recurso voluntário, não tendo sido mencionada na manifestação de inconformidade. Quanto ao referido tema, importante mencionar o que leciona o Art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ou seja, para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a contribuinte impugne todos os pontos controversos em sua manifestação de primeira instância, sob pena de preclusão material. Desta forma, os argumentos inovadores apresentados em sede de Recurso Voluntário, não poderiam ser conhecidos por este colegiado, pela ausência de instauração do litígio, e para que não se configure supressão de instância. De qualquer forma, adentrando se ao mérito dos referidos argumentos preliminares, observa-se não ter havido o alegado cerceamento de defesa. As recorrentes defenderam-se dos fatos apontados pela fiscalização de forma detalhada e minuciosa, demonstrando ter pleno conhecimento de todas as acusações que lhes foram impostas. As hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal encontram-se elencadas nos art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 Não tendo havido, conforme demonstrado, preterição do direito de defesa, nem qualquer ato lavrado por pessoa incompetente, descabe cogitar a aventada hipótese de nulidade. A omissão do dispositivo legal apontada mostrou-se sanada pela defesa minuciosa e precisa apresentada pela recorrente. Quanto aos demais argumentos, cabe apenas referendar a argumentação exarada no acórdão recorrido, o qual transcrevo, aprovo a adoto como minhas razões de decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF: A exclusão da requerente do Simples Nacional, decorreu de fatos apurados pela fiscalização, que em suma concluiu "que as quatro empresas mencionadas, embora optantes pelo SIMPLES NACIONAL formam na realidade empreendimento único, cuja soma dos faturamentos ultrapassa os limites fixados para enquadramento na modalidade simplificada de tributação do SIMPLES". Preliminarmente, a impugnante requer o afastamento do Inciso IV do art. 30 (excesso de receita bruta), incluído pela LC 139, de 10 de novembro de 2011, pelo fato de que seus efeitos ocorrem a partir de 01/01/2012, não devendo alcançar fatos pretéritos, anos de 2010 e 2011. Ocorre que já havia previsão no inciso II do Art. 30, já vigente à época dos fatos, de que as optantes devem obrigatoriamente comunicar a exclusão quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na LC 123/2006. E o artigo 3°, II, referido no ADE em questão, prevê o limite de receita bruta a que se sujeitam as microempresas ou empresas de pequeno porte sujeitas aos efeitos do Simples Nacional. Além de que o § 6º do art. 2º da LC 123/2006, remete ao Comitê Gestor do Simples Nacional atribuição para regulamentar a exclusão do regime do Simples Nacional, ao passo que a Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, já previa exclusão por excesso do limite de receita bruta, em consônancia com a LC 123/2006. Portanto, ainda que a fiscalização não mencionasse referido inciso IV do art. 30, antes já existia a obrigação de limitação da receita bruta e de sua observância compulsória. Por fim, a nulidade somente se verifica na ocorrência das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, sendo que a impugnante entendeu perfeitamente, dada a densidade de sua contestação, a acusação fiscal de extrapolamento de limite de receita bruta pelo empreendimento, considerado como único. Quanto à alegação de ausência de requisito formal previsto no art. 10, inciso V, embora se aplique à auto de infração, cabe informar que consta às fls. 66/82 cópia de Comunicação SACAT, dos atos declaratórios em questão. Além de que não se verificou nenhum prejuízo ao impugnante. Rejeitam-se as preliminares de nulidade. No mérito, a requerente reconhece o compartilhamento do mesmo espaço físico a usarem de idênticas instalações, mão de obra, etc. e indaga se há proibição legal em tal prática. Não se está a discutir a criação de inúmeras empresas, com administração própria, dotadas de autonomia operacional e administrativa, independentes entre si. No presente caso a representação fiscal, traz elementos que demonstram tratar-se de empreendimento único: 1. estabelecimento único; 2. empregados prestam serviços indistintamente às 4 empresas; 3. administração única das empresas; 4. Pagamentos de Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 tributos das empresas assumidos apenas por uma delas; 5. Logotipos e papéis timbrados comuns a todas as empresas; 6. igualdade no código nacional de atividade econômica (CNAE); 7. obtenção de receita sem existência de empregados. Logo, não se pode falar em independência e autonomia das empresas em questão, sendo que tais situações não são contrapostas de forma objetiva, pela impugnante, com relação aos elementos comprobatórios trazidos pela fiscalização. A fiscalização demonstrou que embora duas das empresas possuíssem o mesmo nível de faturamento das outras duas, somente duas delas centralizavam a mão-de-obra empregada no empreendimento, embora todas registrassem faturamento, índicio de que havia fracionamento das receitas brutas. Neste ponto, a requerente traz resumos de folha de pagamento, cópias de Gfip e Caged, para tentar demonstrar que todas as empresas possuíam recursos laborativos suficientes. Ocorre que a documentação juntada, referem-se às competências de 2013 e 2014, não sendo contemporâneas ao fato. Exceção de resumo do CAGED da competência junho de 2010, fls. 262 dos autos, que no entanto, corrobora a centralização dos recursos humanos nas empresas Piffer & Cia Ltda e Piffer & Muniz Ltda, conforme a fiscalização relata. Quanto às alegações de que não ocorreu prejuízo ao Erário, tal alegação não é capaz de desconstituir o fato de que as empresas compõem o mesmo empreendimento e no período apurado eram optantes da tributação simplificada do Simples Nacional e portanto, sujeitas ao atendimento de requisitos legais para se manterem como optantes. Além de que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.(art. 136 do CTN). O contribuinte traz alegações de que ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica, o que é afeto apenas ao órgão jurisdicional, não se permitindo tal decretação por Ato Declaratório Executivo. A depender das circunstâncias e do contexto pode ocorrer utilização de formas abusivas, muitas vezes com o escopo de atingir negócio jurídico indireto, tornando-se portanto, ilegal e passível de descaracterização por parte do Fisco. Quando a livre iniciativa e autonomia negocial privada, a partir de pressupostos fáticos lastreados em fraudes ou abuso de formas e simulações dão margem a que o poder do Estado-Fisco considere tais disposições ineficazes. Em tais situações, não se está a dizer que a fiscalização decreta a inexistência de uma pessoa jurídica, mesmo porquê, para tanto, dependeria de provimento judicial. Não houve desconsideração jurídica da empresa, mas para fins tributários, a prevalência da essência sobre a forma, em razão da utilização de empresas para o fracionamento de receitas auferidas de forma a manterem-se dentro dos limites estabelecidos para enquadramento no Simples Nacional, conforme representação da fiscalização. E o agir do Fisco, encontra-se fundamentado, entre outros, nos artigos 114, 116 e 149 do Código Tributário Nacional, possibilitando-se buscar a verdade material a quaisquer formalidades jurídicas, culminando em requalificar o negócio aparente entre duas ou mais empresas, apurando e cobrando o tributo efetivamente devido. [...] Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 Quanto aos efeitos do ato de exclusão, a partir de 01/01/2010 está correto o Ato Declaratório, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 6° da Resolução CGSN n° 15/2007 - a partir de 1º de janeiro do ano calendário subsequente ao do que tiver ocorrido o excesso, no caso ano de 2009(conforme planilha da fiscalização - fls. 56). O fato dos efeitos do Ato Declaratório retroagir a período anterior à sua emissão, ocorre pois quanto aos efeitos do ato de exclusão, no período em questão já vigia a vedação de extrapolação de limite de receita bruta para permanência no Simples Nacional e de que sua inobservância acarretava a exclusão do contribuinte do regime unificado, conforme previsto na LC 123/2006. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte e sua manutenção no sistema sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incorreu em situação excludente do sistema, é admitida pela legislação. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, a lei retroage seus efeitos, conforme abaixo: Lei Complementar n° 123/2006: Art.29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I- verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I –(...); II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou Portanto o Ato Declaratório de Exclusão vem a reconhecer uma situação preexistente à sua emissão, cujos efeitos de exclusão estão previstos no art. 31 da LC 123/2006. No tocante ao requerimento de suspensão dos efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional, observa-se que, nos termos do art. 29, §3º, da Lei Complementar n° 123/2006, a exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O CGSN, no uso desta atribuição, regulamentou a exclusão do Simples Nacional por meio da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, que estabelece, em seu artigo 4°, parágrafo 3º-A, que na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo apenas quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. Desta forma, conclui-se que o ato de exclusão do Simples Nacional, quando impugnado tempestivamente, que é o caso, produz efeitos apenas após a decisão definitiva do litígio. Vale ressaltar que a própria DRF de origem comunicou ao contribuinte da suspensão dos efeitos do ADE, matéria não objeto de controvérsia. A requerente se insurge com a aplicação da penalidade de impedimento de opção pelo Simples Nacional, pelos próximos 10 (dez) anos calendários. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 Referia penalidade encontra-se disposta na LC 123/2006, cujos excertos abaixo reproduzimos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; II - .... III - .... IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. O Ato Declaratório teve por base o excesso de receita bruta, a partir do empreendimento considerado como um todo, o qual foi constituído de diversas pessoas jurídicas, de formas interpostas. A fiscalização demonstrou a utilização de simulação na utilização de mais de uma pessoa jurídica, de maneira que, efetivamente formavam único empreendimento, cujos atos administrativos (ainda que através de procuração) de todas as empresas eram assinados pelo Sócio e Diretor da Piffer & Muniz Ltda - Sr. José Roberto Muniz, embora formalmente o quadro societário seja distinto, demonstrando a constituição por interpostas pessoas. São vários os elementos trazidos pela fiscalização, neste sentido: 1. estabelecimento único; 2. empregados prestam serviços indistintamente às 4 empresas; 3. administração única das empresas; 4. pagamentos de tributos das empresas assumidos apenas por uma delas; 5. Logotipos e papéis timbrados comuns a todas as empresas; 6. igualdade no código nacional de atividade econômica (CNAE); 7. obtenção de receita sem existência de empregados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica O fracionamento das atividades empresarias, mediante a utilização de pessoas jurídicas desprovidas de autonomia operacional e financeira, para usufruir indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, encontra-se no inciso IV do art. 29 da LC 123/2006, o qual está abrangido pelo § 2º do art. 29 da LC 123/2006, devendo-se manter a penalidade imposta. No que se refere ao pedido de diligência, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-002.412 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720318/2014-51 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720276/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como o despacho decisório foi proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Não tendo sido configurada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN, mas mero pagamento a destempo de débito da contribuinte regularmente declarado, deve ser mantida a incidência da multa de mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1302-005.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões da relatora, quanto ao mérito. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como o despacho decisório foi proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Não tendo sido configurada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN, mas mero pagamento a destempo de débito da contribuinte regularmente declarado, deve ser mantida a incidência da multa de mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões da relatora, quanto ao mérito. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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(ATUAL TOSHIBA INFRAESTRUTURA AMÉRICA DO SUL LTDA.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como o despacho decisório foi proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Não tendo sido configurada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN, mas mero pagamento a destempo de débito da contribuinte regularmente declarado, deve ser mantida a incidência da multa de mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões da relatora, quanto ao mérito. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 02 76 /2 00 9- 11 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 10-52.722 - 1ª Turma da DRJ/POA, de 13 de novembro de 2014. A contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 00844.05044.300904.1.3.04-9000 em 30/09/2004, com base em crédito decorrente de pagamento indevido de IRPJ (código de receita 2362) efetuado em 02/01/2002, no valor de R$ 800.250,00, com o objetivo de compensar débitos de IRPJ (código de receita 2362) apurados no período de maio a julho de 2002. O Despacho Decisório (fls. 16) reconheceu integralmente o crédito pleiteado. No entanto, as compensações foram homologadas parcialmente, tendo em vista a incidência de multa de mora, já que a declaração de compensação foi transmitida após a data de vencimento dos débitos declarados. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte discute: a) a ocorrência da “decadência” dos débitos compensados; b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea. A DRJ analisou as razões apresentadas e manteve a homologação parcial do PER/DCOMP nº 00844.05044.300904.1.3.04-9000. Segue transcrição da ementa do Acórdão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Denúncia espontânea. Compensação. O benefício do afastamento da multa de mora previsto no art. 138 do CTN encontra como condição o pagamento do débito tributário. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, não sendo cabível a extensão do benefício previsto no art. 138 do CTN aos casos em que os débitos foram objeto de compensação. É desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a aplicação da multa moratória, uma vez que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Sobre a alegada “decadência”, a decisão recorrida conclui: O caso dos autos não contempla lançamento, mas análise de compensação declarada pelo contribuinte. O fisco tem o poder/dever de apreciar as compensações declaradas pelos contribuintes no prazo de 5 anos contado da entrega da declaração (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996). Foi o que ocorreu no caso dos autos. Dentro desse período, a autoridade administrativa verificou a existência do crédito pleiteada, mas identificou que o valor dos débitos era superior ao do crédito reconhecido, tendo em vista a incidência da multa de mora. Homologou a compensação (encontro de débitos e créditos) até o montante do crédito requerido e reconhecido. Como essa apreciação não configura lançamento, não se aplica a ele a regra do art. 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do CTN, uma vez que aquelas normas se dirigem ao direito do fisco de constituir o crédito tributário, o que se dá pelo lançamento nos termos do art. 142 do CTN. Incabível, então, se falar em decadência, porquanto observado o prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, para a apreciação da compensação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 Cientificado do acórdão recorrido em 20/10/2015, o sujeito passivo apresentou em 17/11/2015 Recurso Voluntário, por meio do qual reitera as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Segue o resumo de suas alegações: a) Da ocorrência da decadência. A interessada defende que teria ocorrido a homologação tácita das compensações. Entende que no caso em análise não se poderia computar como data de início do prazo decadencial o protocolo do pedido de compensação, mas as respectivas datas dos fatos geradores. b) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Apresenta os seguintes argumentos:  que a compensação nada mais é do que uma modalidade de pagamento, pois extingue da mesma forma o crédito tributário;  que a comunicação ao Fisco da existência da obrigação tributária, acompanhada do respectivo cumprimento da obrigação, bem como do recolhimento dos jutos moratórios, configura a “denúncia espontânea” prevista no art. 138 do CTN;  que o posicionamento adotado pela doutrina e pela jurisprudência é que a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, exclui qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, tendo em vista que o crédito tributário foi extinto em conformidade com o art. 156, II do CTN. Ao final, requer: Reafirmando todas as alegações de fato e de direito expendidas na manifestação apresentada, e reprisadas no bojo do presente recurso, requer a Recorrente que se dignem Vossas Senhorias, acatando suas razões, reformar a r. decisão recorrida, para que seja reconhecida a ocorrência da decadência dos créditos tributários, para ao final declará-los extintos, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Alternativamente, na remota hipótese de não serem acolhidas as preliminares, ainda assim, dever ser reconhecida na integralidade o seu recolhimento, tendo em vista que se aplica ao presente caso a regra constante do artigo 138, do CTN - Instituto da denúncia espontânea - sem a incidência de multa, nos termos da sua fundamentação, para ao final ser decretada sua extinção, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, protesta peia produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de novos documentos, se necessário. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. No caso em análise o direito creditório foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório, mas as compensações foram homologas parcialmente, tendo em vista a incidência de multa de mora, já que a DCOMP foi transmitida após a data de vencimento dos débitos declarados. Em seu recurso, a contribuinte discute, em suma, a homologação tácita (“decadência”) dos débitos declarados, bem como a não incidência da multa moratória em função da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Prejudicial de Mérito. Homologação Tácita. No caso em análise, apesar de tratar da matéria como “decadência”, a contribuinte aponta, de fato, que teria ocorrido a “homologação tácita” das compensações declaradas, tendo em vista o prazo de 5 anos para a homologação dos débitos declarados na DCOMP, previsto no §4º do art. 150 do CTN. A interessada defende que o início do prazo para a homologação das compensações declaradas não poderia ter sido computado como sendo a data do protocolo da DCOMP, mas deveria ter sido considerada a data de ocorrência do fato gerador. Diante disso, cita como exemplo o débito apurado em julho/2002, que corresponderia ao “último” débito declarado e tem como data de vencimento 30/08/2002. Alega que o termo inicial do prazo para a homologação das informações prestadas seria 30/08/2002 e que o termo final seria 30/08/2007, conforme disposto no § 4º do art. 150 do CTN. A contribuinte não tem razão em sua argumentação. Em 30/09/2004, quando foi transmitida a DCOMP nº 00844.05044.300904.1.3. 04-9000, objeto dos autos, já havia sido inserido no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003), em seu § 5º, o dispositivo que previa a homologação tácita da compensação declarada no prazo de cinco anos após a apresentação da DCOMP: Art. 74. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, não há dúvidas de que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data de transmissão do PER/DCOMP, ou seja, 30/09/2004. Consta dos autos que a ciência da decisão proferida no Despacho Decisório se deu, via postal, em 06/09/2009 (fl. 23). Portanto, no momento em que a interessada tomou ciência do Despacho Decisório que lhe foi desfavorável, ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos, fixado pelo art. 74, § 5º, da Lei nº. 9.430, de 1996, para homologação da DCOMP nº 00844.05044.300904.1.3.04-9000. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 Dessa forma, rejeito o argumento de que teria ocorrido a homologação tácita dos débitos confessados na DCOMP. Mérito. Denúncia Espontânea. Neste tópico, o objeto da controvérsia se refere à discussão sobre se a quitação do tributo por meio de compensação preenche os requisitos necessários à caracterização da denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do CTN. A recorrente apresenta os seguintes argumentos:  que a compensação nada mais é do que uma modalidade de pagamento, pois extingue da mesma forma o crédito tributário;  que a comunicação ao Fisco da existência da obrigação tributária, acompanhada do respectivo cumprimento da obrigação, bem como do recolhimento dos jutos moratórios, configura a “denúncia espontânea” prevista no art. 138 do CTN;  que o posicionamento adotado pela doutrina e pela jurisprudência é que a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, exclui qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, tendo em vista que o crédito tributário foi extinto em conformidade com o art. 156, II do CTN. Esta discussão é recorrente no âmbito do CARF. De fato, o pagamento e a compensação são formas de extinção do crédito tributário elencadas no art. 156 do CTN. Todavia, diversamente do pagamento, que extingue o crédito a partir do momento da efetivação do recolhimento, a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96), podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, a depender da homologação da compensação. Importante acrescentar, que a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido, decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas transcritas a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 (STJ - AgInt no REsp: 1.798.582 PR 2019/0049968-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1704799 PR 2017/0272937-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1657437 RS 2017/0046101-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) Também no CARF, tanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como nas Turmas Ordinária e Extraordinárias, existem diversas decisões que se manifestam contrariamente à aplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de débitos extintos por compensação: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). (Acórdão nº 9101-005.422, de 07/04/2021) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (Acórdão nº 9303-010.865, de 15/10/2020) COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização. (Acórdão nº 1402-004.949, de 15/09/2020) MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea tem por pressuposto o efetivo pagamento de débitos desconhecidos pelo Fisco, acompanhados dos juros de mora, quando devidos. A compensação, mediante DCOMP, de débitos declarados, mas já vencidos, não afasta a aplicação da multa de mora e dos juros nos cálculos de imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados. (Acórdão nº 1001-002.355, de 11/03/2021) No entanto, a discussão sobre a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, transcrito a seguir, não se aplica à presente discussão. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Este entendimento é extraído de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o julgamento pelo STJ do REsp nº 1.149.022/SP, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Segue ementa da decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destaca-se que a jurisprudência do STJ consolidou os seguintes pontos, de observância obrigatória no âmbito do CARF, por força do artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF: a) a denúncia espontânea fica configurada quando o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito, acompanhado do respectivo pagamento integral, faz a retificação do valor confessado, antes de qualquer procedimento fiscal, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. b) a denúncia espontânea não fica caracterizada nos casos em que o débito é confessado em declaração pelo contribuinte, mas o pagamento é feito após o vencimento, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal (Súmula 360 do STJ); No caso dos autos, a recorrente não promoveu qualquer pagamento de tributo ou retificou declarações no intuito de confessar diferença de débito declarado a menor, mas transmitiu DCOMP no intuito de extinguir crédito tributário (débito da contribuinte) por compensação após o vencimento dos débitos. Observa-se que foram regularmente declarados valores correspondentes ao principal, juros de mora e a multa de mora no valor de R$ 0,01, conforme exemplo reproduzido a seguir (fl. 6): Dessa forma, ficou configurado que se trata de mero pagamento a destempo de débitos regularmente declarados, adequando-se ao enunciado da Súmula 360 do STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.426 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720276/2009-11 Nesta linha, cito os seguintes julgados desta turma de julgamento: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. MULTA MORATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A denúncia espontânea da infração, caracterizada pelo pagamento de tributo com atraso, não confessado e antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte no recolhimento do tributo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão 1302- 005.282, de 16/02/2021 – Conselheiro Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo) COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). No presente caso, o contribuinte originalmente declarou um valor a maior que foi, logo em seguida, quitado. Depois, percebeu que havia se equivocado e retificou a sua declaração. Ou seja, a diferença foi para menor. Por isso, o contribuinte em seguida pleiteou o reconhecimento e compensação do crédito decorrente do pagamento a maior. Nesse contexto, não se aplica o referido benefício. (Acórdão 1302-004.290, de 23/01/2020 – Conselheiro Relator Ricardo Marozzi Gregorio) Portanto, não tendo sido configurada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, mas mero pagamento a destempo de débito da contribuinte regularmente declarado, deve ser mantida a incidência da multa de mora. Conclusão Diante do exposto, VOTO em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13149.000328/2009-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 9. 00 03 28 /2 00 9- 30 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 2.839,57, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 21.963,24, tendo sido compensado o IRRF de R$ 1.065,07 sobre os rendimentos omitidos, da omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida - VGBL, no valor de R$ 5,10, da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.655,88, por falta de comprovação da relação de dependência de João Pedro Nery de Matos, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 120,00, por falta de apresentação do comprovante da despesa realizada, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.586,27 (fls. 26/33). Impugnação Por bem descrever as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-25.603, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 40/50): O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 12/11/2009 (fl. 01-12), com a juntada de documentos comprovatórios e alegação cujos pontos relevantes para a apreciação do litígio são os seguintes: 1) Apresentou esclarecimentos e cumpriu o termo de intimação. Portanto a imposição de multa e mora é indevida e deve ser anulada. 2) O rendimento relativo ao Estado de Goiás no valor de R$ 5.879,84 é inferior ao limite e portanto isento. 3) O rendimento relativo ao Banco Itaú refere-se ao dependente VINICIOS. Cujo valor não incorporou à renda da impugnante que foi utilizada em benefício próprio. 4) O filho referido laborou para a fonte pagadora de 16/04/2001 a 16/05/2008. Quando passou a ser dependente da impugnante. 5) As importâncias correspondentes ao resgate de contribuições se incorporou na renda do filho quando ainda não era dependente. 6) O filho passou a ser dependente da impugnante, por estar cursando faculdade, quando se desligou do Banco Itaú. Apresenta cópia de RG (fl. 15) que indica data de nascimento 24/12/1983. 7) Não há enquadramento legal descrito sobre omissão de rendimentos recebidos a título de resgate. 8) Questiona a multa de ofício e juros por excesso de exação. Acórdão de Primeira Instância Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido, restando assim ementada decisão recorrida: Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 01/11/2011 (fls. 56), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 01/12/2011, recurso voluntário (fls. 57/62), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – OS FATOS II – DO DIREITO II.1 - PRELIMINAR A recorrente é isenta de recolhimento do imposto sobre a renda em razão da aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave (hanseníase). Tal fato é motivo para a exclusão do crédito tributário e a total isenção a recolhimento de multa, juros, correções emitidas no presente feito. II.2 – MÉRITO Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 RENDIMENTOS E RESGATE DE PLANOS DE SEGURO DE VIDA (VGBL) RELATIVOS A DEPDNENTE DECLARADO No presente caso, não houve acréscimo de renda para a recorrente, já que o dependente Vinicius Matos Pereira quando trabalhava usou de toda sua renda não acrescendo esta a renda da recorrente. No mesmo sentido, o rendimento da fonte pagadora Banco Itaú não é de sua responsabilidade, pois não é proveniente de seu trabalho, tampouco acresceram sua renda, devido o fato gerador ocorrer antes do momento em que o seu filho tornou-se dependente. E quando se tornou dependente o mesmo já não possuía outra renda ou benefício. Ressalta que os impostos e sua incidência devem ser prescritos expressamente em lei e não por meio de interpretação jurídica, sob pena de infringir os arts. 150, I e II da CF/88; 3º e 97, I a III e V do CTN. Neste mesmo sentido o rendimento do plano VGBL, por não fazer parte da renda da recorrente, não deveria ser declarado. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA A multa e os juros terão incidência se houver certeza da exigibilidade, além da legalidade. No caso em tela, apena aplicada à recorrente é arbitrária, porque há a condenação antes de haver o devido processo legal. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal, por ser a recorrente portadora de moléstia grave, cuja doença incapacitante está disposta como fato gerador de isenção tributária, além de ser a cobrança insubsistente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 63/70. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela exclusão do crédito tributário por ser isenta ao recolhimento do imposto de renda em razão de sua aposentadoria por invalidez decorrente da moléstia grave que lhe cometera. Contudo razão não lhe socorre. Pela exata dicção do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que normatizou o art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, a isenção ao imposto de renda está direcionada taxativamente aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos pelos portadores de moléstia Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 grave tipificada na lei, não se estendendo aos demais rendimentos (incluindo-se aqui os recebidos por terceiros) e a outras despesas realizadas pela Recorrente. Alia-se o fato de que a questão do benefício fiscal pleiteado em decorrência de moléstia grave, não foi objeto do lançamento, tratando-se de matéria estranha aos autos por violar sobremaneira os contornos da lide, além de ter sido ventilada apenas nesta seara recursal. Assim, considerando que a questão da análise do benefício fiscal pela ocorrência da moléstia grave não foi objeto do lançamento e constatando que pretensão recursal está centralizada exclusivamente sobre a omissão de rendimentos recebidos por seu filho/dependente declarado, Vinicius Matos Pereira e ao resgate do VGBL por ele realizado, não há que se falar em isenção por moléstia grave. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Das omissões de rendimentos em litígio recebidos por dependente declarado: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício e do resgate de VGBL recebidos por seu filho/dependente declarado, Vinicius Matos Pereira, no valor total de R$ 21.968,34, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 21.623,92 para R$ 43.592,26, ante o processamento da DAA/2009, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à glosa da despesa de dependentes, no valor de R$ 1.655,88, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 40/50) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 26/33), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 47/48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: RENDIMENTOS E RESGATE DE PLANOS DE SEGURO DE VIDA (VGBL) RELATIVOS A DEPENDENTE DELARADO A impugnante informou em sua Declaração de Ajuste Anual as deduções com dependentes relacionadas no tópico anterior. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 Entretanto, deixou de informar o rendimento recebido por VINICIOS MATOS PEREIRA, no valor de R$ 15.083,40 e IRRF de R$ 1.055,07, bem como a omissão de Resgate de Planos de Seguro de Vida (VGBL) no valor de R$ 5,10. A inclusão de dependentes é uma opção do contribuinte. Feita a opção, os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste anual, conforme determinação expressa contida no art. 38, § 8º da Instrução normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001, verbis: (...) Portanto, se o contribuinte optou por declara o filho como dependente, cabeira a ele somar os rendimentos dela pela tributação conjunta. Os valores analisados nesta rubrica, é incontroverso quanto ao recebimento pelo dependente, mas é contraditado quanto a consideração de serem avaliados em conjunto com os rendimentos do impugnante, sob a alegação que não se incorporou ao patrimônio do impugnante. Esta tese defensiva é refutada pela vedação de ordem lógica decorre de uma interpretação sistemática da legislação do Imposto de Renda que permite a inclusão de dependentes como uma opção do contribuinte, mas que surte efeitos quanto aos rendimentos e correspondente deduções. Um dos efeitos, refere-se aos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes tributários, que mesmo que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação da Declaração de Ajuste Anual, não podendo ser analisados individualmente conforme determinação expressa contida no citado Art. 38, § 8º da Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001. Outro efeito é a possibilidade de dedução das despesas com o dependente tributário na declaração do titular, coimo por exemplo: despesas com instrução, despesas médicas, etc. Ressalta-se que o núcleo conceitual da relação de dependência tributária é a opção levando em consideração o conjunto de todo o plexo de vantagens e desvantagens tributárias relativas aos sujeitos envolvidos, representados quanto ao aspecto quantitativo, pelos rendimentos e as correspondentes despesas dedutíveis. Portanto, se houve a opção de declaração como dependente do filho, pode-se aproveitar as deduções, mas também deve-se incluir os rendimentos. Ademais, não previsão legal que autorize a dedução proporcional de despesas médicas pois se assim procedesse, também deveriam ser somados os rendimentos correspondentes proporcionais, que acarretaria uma quebra do núcleo conceitual do período de apuração do imposto de renda que é anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA A alegação que o rendimento individualmente situa-se na faixa de rendimentos isentos não pode prosperar, visto que a obrigatoriedade de submetê-lo ao ajuste anual decorre não do seu valor mas sim de sua natureza, pois todos os rendimentos recebidos de natureza tributável devem ser somados para fins de apuração de ajuste anual. Em que pese se identifique um erro do contribuinte quanto a interpretação do direito aplicável, o lançamento de ofício deve ser mantido intacto quanto a esta rubrica. Portanto, lastreado nas informações emitidas pelas fontes pagadoras Banco Itaú, Goiás Fundo de Previdência Estadual e Itaú Vida e Previdência S.A. INSS, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2008 dos rendimentos recebidos por seu filho/dependente declarado Vinicius Matos Pereira, no valor total de 21.968,34 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.000328/2009-30 No que tange à aplicação da multa de ofício, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Já em relação à incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre o crédito tributário remanescente e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que a matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por fim, vale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2008, exercício de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.904525/2011-42
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. TRANSPORTE. ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas (contratadas com terceiros, pessoas jurídicas) incorridas com transporte e alimentação de empregados (funcionários) alocados na produção dos bens industrializados e vendidos, não se enquadram como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. BENS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado não utilizados no processamento/industrialização dos bens processados e/ou industrializados, destinados à venda, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 3301-010.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos do PIS sobre os custos/despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. TRANSPORTE. ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas (contratadas com terceiros, pessoas jurídicas) incorridas com transporte e alimentação de empregados (funcionários) alocados na produção dos bens industrializados e vendidos, não se enquadram como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. BENS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado não utilizados no processamento/industrialização dos bens processados e/ou industrializados, destinados à venda, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos do PIS sobre os custos/despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 45 25 /2 01 1- 42 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) às fls. 02/04. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA deferiu em parte o PER, sob o fundamento de que “Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual haverá pagamento parcial de restituição/ressarcimento para o pedido apresentado no PER/DCOMP 30073.09767.050707.1.1.08-4620”, conforme Despacho Decisório às fls. 05. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: No tópico "Breves Considerações Iniciais a Respeito do Processo Produtivo da Requerente", com o objetivo de demonstrar que desenvolve atividades sociais que emprega determinado produto ou serviço no processo produtivo, a contribuinte descreveu o seu processo produtivo, dentre outros: mapeamento das jazidas, extração de amostras e análise destas, extração de compostos rochosos da mina diretamente ou por empresas especializadas, transporte e britagem dos compostos rochosos, moagem do minério britado, hidrociclones, lixiviação, detox. No tópico seguinte, Do Direito ao Aproveitamento de Créditos Advindos da Sistemática Não-Cumulatividade de Apuração do PIS a contribuinte, após discorrer sobre o §2º do art. 195 da Constituição e sobre a Lei nº 10.637/2002, apresentou as seguintes conclusões: i) a legislação não vincula o direito à apropriação dos créditos alusivos a serviços contratados pela pessoa jurídica ao consumo direto no processo produtivo, exigindo, tão somente, que a despesa correlata tenha sido incorrida na consecução do seu objeto social, junto à entidade situada em território nacional; e ii) resta evidente que todos os serviços contratados, desde que vinculados à sua atividade empresarial, devem ensejar o direito ao regular aproveitamento de créditos a título de PIS. Assevera que as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 restringiram de forma ilegal e equivocada o conceito de insumo — previsto na legislação do IPI. Trouxe à baila o conceito de insumo de doutrinadores e acórdãos do CARF que não restringem o conceito de insumo apenas aos empregados diretamente na produção, mas a todos os créditos decorrentes de custos e despesas incorridas na produção e venda do produto. Defende que "considerando que a própria Lei n° 10.637/2002 estabelece que os custos e despesas necessários à percepção de receitas balizam o creditamento na sistemática não cumulativa de apuração do PIS, conclui-se que é nas normas de regência do Imposto de Renda que o intérprete deve buscar o alcance do seu direito ao crédito", ou seja, o conceito de custo adotado no art. 290 do Decreto nº 3.000/1999. Firmadas essas premissas, a contribuinte abriu o tópico denominado "Da Indevida Glosa de Créditos Decorrentes da Contratação de Serviços Efetivamente Utilizados na Consecução do Objeto Social da requerente" para defender a apropriação de créditos de contribuições referentes às despesas incorridas com a contração de serviços de transporte e alimentação de seus funcionários, já que foram atendidos os seguintes requisitos da apropriação intentada: - as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços contratados estão situadas em território nacional; e - trata-se de despesas incorridas na consecução do objeto social da Requerente, cumprindo ressaltar, em especial, face a representatividade da glosa correlata, no período sob Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 análise, a essencialidade dos serviços de transporte, considerando que as minas exploradas não raro se situam em locais ermos, afastados da sua base administrativa, apresentando, ainda, razoável distância entre si, fazendo-se necessário, pois, oferecer traslados regulares aos seus funcionários, a fim de que possam se deslocar, sem entraves, dentro da área de produção. E concluiu: 4.5. Resta evidenciada, portanto, a idoneidade do aproveitamento empreendido nesta seara, impondo-se sua validação, ainda que sob rubrica diversa. 4.6. Firmadas estas conclusões, passa a Requerente a rebater os moldes em que perpetrada a glosa no que se refere aos encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado. Já no tópico "Do Indevido Estorno de Créditos Atinentes a Encargos de Depreciação de Bens Integrantes do Ativo Imobilizado", a manifestante destaca que o demonstrativo "Glosas Nacionais" do Relatório Fiscal refere-se às glosas de créditos de depreciação de dois veículos destinados ao transporte de pessoas e que: 5.5. Não há dúvidas, pois, de que se mostra amplamente idôneo o aproveitamento de créditos calculados sobre os encargos de depreciação mensais dos festejados bens, conforme permissivo estampado no art. 3o, VI e §1°, III da Lei n° 10.637/2002, senão vejamos: (...) À luz de tudo o quanto exposto e documentalmente comprovado, que a desconstituição do guerreado Despacho Decisório é medida que se impõe. Por fim, no pedido requer que "sejam acolhidas as sólidas razões fincadas na presente Manifestação de Inconformidade, com o consequente deferimento do Pedido Eletrônico de Restituição de n° 30073.09767.050707.1.1.08-4620, até o limite do direito creditório validado". Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14-86.711, às fls. 85/96, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 JURISPRUDÊNCIA DO CARF. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF não possuem caráter vinculante para a DRJ. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja a revertida a glosa dos créditos do PIS, efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, sobre os custos/despesas incorridos com: 1) serviços de transporte e alimentação de funcionários; e, 2) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre o seu processo produtivo, o direito ao aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa do PIS, citando Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 e transcrevendo jurisprudência do CARF, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em relação aos serviços de transporte e alimentação de funcionários, alegou que as minas exploradas estão afastadas dos centros urbanos e que o fornecimento de refeições não caracteriza mera liberalidade, mas imposição legal em vista de sua atividade mineradora e, ainda, que tais serviços enquadram-se no conceito de insumo, pelo fato de estarem correlacionados com a consecução do seu objeto social; já em relação ao aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação, alegou que, embora a glosa tenha sido de créditos calculados sobre os encargos de depreciação de dois veículos, tipo caminhonete, uma Mitsubishi L200 e uma Toyota Hilux, estes veículos são destinados ao transporte de pessoas e, portanto, imprescindíveis à consecução do seu objetivo social. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos desta contribuição: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...). I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições; assim como os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado utilizados na produção dos bens industrializados e vendidos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa de mineração que tem como atividades econômicas, dentre outras, a exploração, processamento, pesquisa, industrialização, transporte, marketing e comercialização de produtos minerais de qualquer tipo. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Serviços de transporte e alimentação de funcionários As despesas incorridas com o transporte e a alimentação dos empregados (funcionários) utilizados na mineração e industrialização dos produtos fabricados e vendidos pelo contribuinte se enquadram no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente, bem como na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Tais serviços foram contratados com terceiros, mais especificamente com Hila Transportes Ltda. e com a Gran Sapore BR Brasil S.A., para o transporte dos empregados até as minas de extração/industrialização dos minérios explorados e para o fornecimento de refeições. Assim, geram créditos passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2) aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação O aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado está previsto no inciso VI do art. 3º, c/c o disposto no inciso III do § 1º, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. No entanto, conforme consta expressamente do inciso VI do art. 3º, apenas os bens do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 No presente caso, conforme reconhecido pela própria recorrente, trata-se de duas caminhonetes, uma Mitsubishi L200 e uma Toyota Hilux, ambas utilizadas para o transporte de pessoas, cujas despesas são bancadas pelo próprio contribuinte. Além disto, em momento algum, demonstrou que são utilizadas no transporte de empregados utilizados na extração/industrialização dos minérios explorados. Assim, inexiste amparo legal para a reversão da glosa dos créditos efetuadas pela Fiscalização e mantida pela DRJ sobre as despesas com encargos de depreciação das referidas caminhonetes. Quanto ao pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS (PER), a Lei nº 10.637/2002, vigente à época dos fatos geradores, objeto do pedido em discussão, assim dispunha: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...). § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Já a IN SRF nº 460/2004, assim dispunha: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O ressarcimento de que trata o caput será requerido à SRF, conforme o caso, mediante o formulário Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, constante do Anexo II, ou do formulário Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, constante do Anexo III. Segundo estes dispositivos legais, o ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS, mediante a transmissão de PER, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o contribuinte faz ao ressarcimento dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridas com o transporte e a alimentação dos empregados utilizados no processo de extração/industrialização dos minérios explorados, pagos as pessoas jurídicas Hila Transportes Ltda. e Gran Sapore BR Brasil S.A. Assim, o contribuinte faz jus ao ressarcimento/compensação dos créditos descontados sobre os custos/despesas reconhecidos nesta fase recursal. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos do PIS sobre os custos/despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 explorados, cabendo à autoridade administrativa competente apurar os créditos e repetir/compensar o valor apurado. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Redator designado. Peço vênia para divergir do sempre bem fundamentado voto do ilustre conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no ponto relacionado à possibilidade de créditos de transporte e alimentação dos empregados utilizados na exploração/industrialização dos minérios explorados. Conforme relato acima, a Recorrente defende a aplicação de despesa necessária regulada na legislação do imposto sobre a renda para fins de caracterização de um gasto como insumo passível de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Assim, defende que o transporte e a alimentação foi contratada de pessoa jurídica domiciliada no país, representando uma despesa necessária para o desenvolvimento de sua atividade fim, conforme o contrato social da Recorrente: [...] considerando que a própria Lei n° 10.637/2002 estabelece que os custos e despesas necessários à percepção de receitas balizam o creditamento na sistemática não cumulativa de apuração do PIS, conclui-se que é nas normas de regência do Imposto de Renda que o intérprete deve buscar o alcance do seu direito ao crédito [...] as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços contratados estão situadas em território nacional; e - trata-se de despesas incorridas na consecução do objeto social da Requerente, cumprindo ressaltar, em especial, face a representatividade da glosa correlata, no período sob análise, a essencialidade dos serviços de transporte, considerando que as minas exploradas não raro se situam em locais ermos, afastados da sua base administrativa, apresentando, ainda, razoável distância entre si, fazendo-se necessário, pois, oferecer traslados regulares aos seus funcionários, a fim de que possam se deslocar, sem entraves, dentro da área de produção. Discordo do entendimento. O artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 prevê a possibilidade de créditos no transporte de produtos, seja como insumos quando relacionado ao processo produtivo, seja de produto acabado na operação de venda, nos termos do inciso IX, bem como alimentação quando a atividade desenvolvida for prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; [...] Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904525/2011-42 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. O artigo 15 estendeu o inciso IX para o PIS, regido pela Lei n. 10.637/2002, e o inciso X já consta no artigo 3º da lei da referida lei. Para que o transporte de trabalhadores, e sua alimentação, seja passível de crédito, à margem dos incisos IX e X, precisa configurar um gasto que represente um insumo para a prestação de serviços ou para a produção de bens ou produtos destinados à venda, enquadrando- se no inciso II. Para que seja possível o enquadramento do transporte e alimentação de funcionários como insumos, é preciso que o gasto seja essencial ou relevante para a produção de bens e, não me parece, que o transporte do funcionário até o local de trabalho (no caso a extração mineral), bem como o fornecimento da alimentação, seja essencial para a fabricação de bens, a despeito de ser uma despesa necessária, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. Com isso, não há como ser considerado insumo para fins de PIS/COFINS, devendo ser mantida a glosa. Assim, peço licença para divergir do ilustre conselheiro relator e negar provimento nesta parte. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900263/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 63 /2 01 4- 17 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900263/2014-17 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.921007/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 07 /2 01 1- 11 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921007/2011-11 Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.000138/2005-20
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). OCORRÊNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo estabelecido na legislação de regência.
Numero da decisão: 9202-009.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a multa por atraso na entrega da DITR seja restabelecida com base no valor declarado pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo estabelecido na legislação de regência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). OCORRÊNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo estabelecido na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a multa por atraso na entrega da DITR seja restabelecida com base no valor declarado pelo contribuinte, observando- se o valor mínimo estabelecido na legislação de regência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 01 38 /2 00 5- 20 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado (fls. 9) contra Orlandino Basso, referente à multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O contribuinte apresentou defesa (fls. 2/7) e no julgamento de primeira instância, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande – MS considerou o lançamento procedente, pelo Acórdão 04-15.925 (fls. 56/60). O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 67/70) e, em sessão plenária de 09/10/2019, foi julgado o recurso voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2402-007.699 (fls. 79/88), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 21/01/2020 (fl. 89) e, em 02/03/2020 (fl. 98), retornaram com Recurso Especial (fls. 90/97) objetivando rediscutir as matérias: a) Multa por entrega intempestiva da DITR - Valor do Imposto Devido x Valor do Imposto Declarado e b) Multa recalculada para o valor mínimo. Pelo despacho datado de 30/03/2020 (fls. 101/106), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcrevo ementa dos acórdãos apresentados como paradigmas: a) Multa por entrega intempestiva da DITR - Valor do Imposto Devido x Valor do Imposto Declarado Acórdão n.º 303-35.338 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 Multa por Atraso Na Entrega do DIAC. Cálculo. Confirmado que o sujeito passivo efetivamente não efetuou a entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC no prazo regulamentar, bem assim o valor do imposto devido, há que se aplicar a multa prevista no art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO b) Multa recalculada para o valor mínimo Acórdão n.º 2202-00.779 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue (destaques no original):  O acórdão guerreado deu provimento ao recurso, sob o entendimento de que a multa por entrega intempestiva da DITR seria aplicada sobre o valor do imposto informado na declaração. Considerando que não foi este o procedimento da autoridade fiscal, cancelou a penalidade aplicada.  No paradigma, por sua vez, o órgão julgador manteve a autuação com base no valor do imposto lançado, à medida que se fundamenta na confirmação do valor devido no julgamento do lançamento de ofício.  Verifica-se, portanto, claro dissídio jurisprudencial neste ponto, uma vez que o acórdão recorrido considerou o valor declarado como base de cálculo da penalidade aplicada por atraso na entrega da declaração correspondente, enquanto o acórdão paradigma manteve o entendimento pela aplicação da aludida penalidade sobre o valor lançado, considerado como o devido.  Alternativamente, supondo a hipótese de não provimento do Recurso Especial quanto à tese ora firmada, requer que seja recalculada a multa para o valor mínimo, nos termos do acórdão paradigma proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção, que ao contrário do acordão recorrido que cancelou a multa aplicada pela incorreção na base de cálculo, considerou possível o recálculo, determinando a aplicação do valor mínimo (R$ 50,00). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20  O art. 7º, da Lei n. 9.393/96 disciplina expressamente que a multa por atraso na entrega da declaração será exigida sobre o imposto devido. E, obviamente, nem sempre o imposto devido é aquele que foi declarado pelo contribuinte, como de fato ocorreu no caso em lume.  O imposto devido é o imposto total devido pelo sujeito passivo, no caso, o imposto total devido é aquele que foi apurado após o lançamento de oficio, aquele que o sujeito passivo efetivamente deveria ter recolhido e declarado, mas não o fez.  O entendimento consubstanciado no acórdão ora recorrido acaba por privilegiar o contribuinte infrator, que apura e declara imposto a menor que o devido, o que contraria o princípio da isonomia tributária, corolário do princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei.  Como tese subsidiária, defende a União (Fazenda Nacional) a manutenção da multa mínima, nos termos do acórdão paradigma 2202-00.779. Entende-se que tal conduta não acarretará qualquer mudança no critério jurídico, apenas o recálculo da base de cálculo conforme interpretação dos regramentos legais objeto do presente lançamento.  Requer que seja dado provimento ao presente recurso para a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões do contribuinte O contribuinte tomou ciência das decisões proferidas pelo CARF em 16/10/2020 (fls. 110) e, em 20/10/2020 (fl. 111), apresentou contrarrazões (fls. 113/126), com os argumentos a seguir expostos:  No caso, há de se ressaltar que a problemática abarca, também, a base de cálculo escolhida pelo Autuante, que foi o imposto apurado no procedimento fiscal, e não aquele declarado espontaneamente pela contribuinte.  A multa por atraso na entrega da declaração se restringe às situações em que há a entrega da DITR, a qual, embora atrasada, carregada da presunção de boa-fé do contribuinte, bastando a prova de sua intempestividade.  De outro modo, na multa de ofício, a falta da entrega de mencionada declaração, assim como a inexatidão das informações nela prestadas terão de ser provadas. Nesse cenário, a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, possui equívoco insanável, porque incidente no conteúdo de sua própria motivação, ressaltando flagrante dissonância com os preceitos tributários vigentes. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20  Em sendo assim, o acordão de nº 2402- 007.699, proferido no Processo nº 13153.000138/2005-20, na sessão de 9 de outubro de 2019, da Quarta Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, nada mais fez do que cancelar corretamente a multa, pois uma vez insanável o equívoco, resta tal procedimento impregnado em sua raiz, pelo que não deverá mais ser exigido do Contribuinte.  A multa objeto do presente PAF deve ser apurada sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros devidos pela insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, conforme previsto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 1996.  A norma em questão traz a multa pelo atraso na entrega da declaração, que é composta pela DIAC e pela DIAT, sobre o valor do imposto devido e este, pela interpretação da norma, somente pode ser o valor do imposto declarado.  Parte-se da premissa de que o que foi declarado é o valor correto. E isso não pode ser diferente, pois não se pode presumir a má fé do contribuinte, essa deve ser provada.  Frisa que, em relação a eventual má-fé do Recorrido, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus provatório, o que, neste tempo, já não mais pode ser objeto de levante para discussão.  Como já decidido em diversas ocasiões anteriores pela Quarta Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, não há base legal para se calcular referida multa sobre outra base.  O acórdão paradigma, Acórdão n° 303-35.338, julgado na sessão de 20 de maio de 2008, trata de caso isolado, não condizente com o atual entendimento dos Conselhos Fiscais. Trata-se sim de um entendimento já ultrapassado, com 12 anos de idade, já não mais condizente com os atuais entendimentos dos Conselhos Fiscais, suas Turmas e Câmaras.  Entende que Recurso Especial deve ser desprovido, haja vista não haver fundamentação legal que ampare seu provimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 O processo trata de exigência multa pelo descumprimento de obrigação acessória , haja vista que o contribuinte apresentou DITR do exercício de 2000 em atraso, relativamente ao imóvel denominado “Fazenda Lobo do Norte”, NIRF 6.643.002-0, localizado no Município de Altamira/PA. A autoridade fiscal considerou como base de cálculo para a aplicação da multa, o valor do imposto apurado em outro processo administrativo. Na decisão a quo, o colegiado entendeu por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para cancelar a multa aplicada ao argumento de que a base de cálculo correta seria o valor declarado pelo contribuinte, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial que teve seguimento em relação às duas matérias suscitadas, quais sejam, a) Multa por entrega intempestiva da DITR - Valor do Imposto Devido x Valor do Imposto Declarado e b) Multa recalculada para o valor mínimo. Quanto à primeira matéria, cabe trazer à colação os artigos 7º e 9º da Lei n° 9.393/1996, que tratam da entrega em atraso da Declaração do ITR – DITR: Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (...) Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (Grifou-se) O cerne da questão é definir o que seria o “imposto devido”, se aquele declarado pelo sujeito passivo, de forma espontânea, ou aquele apurado em procedimento fiscal ulterior. Da leitura dos dispostos acima transcritos, verifica-se que o legislador, ao tratar da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Contudo, não se pode perder de vista que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de mera obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais hipóteses de infração à legislação tributária, cabe o lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de oficio e de mora. No presente caso, houve lançamento de crédito tributário suplementar, com a cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de oficio, no que excederam aos informados na declaração espontaneamente entregue fora do prazo. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 No entanto, entender que a base de cálculo seria aquela apurada em procedimento fiscal em momento posterior à entrega da declaração, implica interpretação extensiva dos art. 7° e 9º da Lei n° 9393/1996, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112, inciso I, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Nesse sentido, entendo que o acórdão recorrido agiu com acerto ao considerar que a base de cálculo da multa deveria ser o valor declarado pelo contribuinte e não aquele apurado em apuração de ofício. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica no acórdão 9202-008.716, proferido na sessão realizada em 24/06/2020, da qual participei. Na sequência, transcrevo os seguintes trechos de interesse: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. (...) Relatório (...) Contra o contribuinte interessado foi emitido o auto de infração eletrônico, fl. 08, constituindo-se o crédito tributário de R$ 332,34, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Rio Verde” (NIRF 4.114.697-2), localizado no Município do Padre Bernardo-GO. Em 18/10/2004, a DRJ, no acórdão nº 11.563, às fls. 33/35, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 18/04/2013, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento exarou o Acórdão nº 2801-003.011, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para considerar o imposto devido declarado como base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. A Decisão restou assim ementada: (...) Voto (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: ITR - Penalidades/Multa por Atraso na Entrega de Declaração – VALOR DECLARADO X VALOR DEVIDO. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo previsto na norma. Não há como interpretar que o legislador iria instituir uma base de cálculo de multa, já fazendo previsão de que o valor declarado pelo contribuinte encontra-se incorreto e que a multa pela declaração seria consubstanciada em base atribuída pela fiscalização. Conforme muito bem apontado pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão 9202- 005.613: Dá análise sistemática dos dispositivos legais podemos concluir que ao estabelecer a multa pelo atraso na entrega da declaração, estabeleceu o legislador que deve o sujeito passivo pagar uma multa, e estabeleceu esse valor sobre o valor devido. O único valor devido nesse momento é o declarado pelo contribuinte em sua DITR. Tanto o é que, eventuais diferenças de ITR apuradas em procedimento de ofício tem como fundamento legal dispositivo posterior, qual seja o art. 14 da Lei no 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. §2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Da leitura dos dispositivos acima, podemos constatar que no caso de falta de entrega da DITR ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, procederá a autoridade fiscal ao lançamento do imposto acrescido da multa de ofício aplicável aos demais tributos federais, ou seja, aquela prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Isto posto, conclui-se que a multa por atraso na entrega da DITR aplica-se tão somente quando a declaração for entregue espontaneamente (antes do procedimento de ofício) e sobre o valor do imposto devido apurado pelo contribuinte. Desta maneira não merece reforma o acórdão recorrido, que delimitou como base de cálculo da multa pelo atraso na declaração o valor declarado pelo contribuinte e não o suposto valor a ser lançado pela autoridade fiscal. Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Grifou-se) Com já arguido, o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a base de cálculo para a aplicação da multa é o valor declarado pelo contribuinte e não aquele apurado em ação fiscal ulterior está correto e em consonância com a jurisprudência da CSRF. Assim, nessa questão o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve se provido. Entretanto, a Fazenda Nacional apresenta uma segunda questão a ser enfrentada e que diz respeito à possibilidade de se retificar a multa aplicada pela autoridade fiscal, de tal sorte que a base de cálculo seja o valor declarado pelo contribuinte, observando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.561 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13153.000138/2005-20 Nesse quesito, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional. Embora tenha reconhecido que a base de cálculo utilizada na apuração da multa estava equivocada e ter indicado que a base de cálculo correta seria o valor declarado pelo contribuinte, o Colegiado a quo, decidiu por cancelar a multa aplicada. Contudo, não há qualquer óbice para que o lançamento seja retificado para menor, diante da constatação de erro na base de cálculo utilizada para a determinação da penalidade, mormente porque, conforme entendimento veiculado na peça recursal, esse procedimento não acarreta qualquer alteração no critério jurídico da autuação, prestando-se tão-somente a adequar o valor da multa ao definido na legislação suscitada pela autoridade autuante. Ressalte-se ainda que não estamos diante de um caso em que se demonstrou a improcedência da autuação, eis que é fato inconteste que o contribuinte apresentou a declaração em atraso e, por consequência, deve se penalizado pelo descumprimento da obrigação acessória legalmente instituída. Portanto, nesse ponto, assiste razão à Fazenda Nacional, devendo-se restabelecer o lançamento, com a ressalva que se deve considerar como base de cálculo da multa o valor declarado pelo contribuinte, observado o valor mínimo previsto nas normas correlatas. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que a multa seja recalculada com base no valor declarado pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo estabelecido na legislação de regência. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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