Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9095440 #
Numero do processo: 10882.907789/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA DE CSLL. NÃO APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA UNIDADE DE ORIGEM. ÓBICE AFASTADO PELA SÚMULA CARF Nº 84. Após a emissão da Súmula CARF n° 84, o óbice para compensação de tributos com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa foi afastada, e em regra, os processos submetidos ao CARF que não foram apreciados pela unidade de jurisdição ou pela primeira instância de julgamento são devolvidos para apreciação pelo órgão que proferiu aquela decisão. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. SÚMULA CARF Nº 175. É também possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Numero da decisão: 1201-005.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o erro de preenchimento da DCOMP, bem como os documentos juntados aos autos pelo recorrente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.291, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.904784/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA DE CSLL. NÃO APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA UNIDADE DE ORIGEM. ÓBICE AFASTADO PELA SÚMULA CARF Nº 84. Após a emissão da Súmula CARF n° 84, o óbice para compensação de tributos com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa foi afastada, e em regra, os processos submetidos ao CARF que não foram apreciados pela unidade de jurisdição ou pela primeira instância de julgamento são devolvidos para apreciação pelo órgão que proferiu aquela decisão. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. SÚMULA CARF Nº 175. É também possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.907789/2016-72

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529201

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.294

nome_arquivo_s : Decisao_10882907789201672.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 10882907789201672_6529201.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o erro de preenchimento da DCOMP, bem como os documentos juntados aos autos pelo recorrente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.291, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.904784/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9095440

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791538528256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T18:42:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T18:42:51Z; Last-Modified: 2021-12-07T18:42:51Z; dcterms:modified: 2021-12-07T18:42:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T18:42:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T18:42:51Z; meta:save-date: 2021-12-07T18:42:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T18:42:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T18:42:51Z; created: 2021-12-07T18:42:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-07T18:42:51Z; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T18:42:51Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.907789/2016-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.294 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente LEONARDO DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA DE CSLL. NÃO APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA UNIDADE DE ORIGEM. ÓBICE AFASTADO PELA SÚMULA CARF Nº 84. Após a emissão da Súmula CARF n° 84, o óbice para compensação de tributos com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa foi afastada, e em regra, os processos submetidos ao CARF que não foram apreciados pela unidade de jurisdição ou pela primeira instância de julgamento são devolvidos para apreciação pelo órgão que proferiu aquela decisão. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. SÚMULA CARF Nº 175. É também possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o erro de preenchimento da DCOMP, bem como os documentos juntados aos autos pelo recorrente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.291, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.904784/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 77 89 /2 01 6- 72 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907789/2016-72 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade protocolada contra despacho decisório da autoridade de origem que não homologou pedido de compensação formulado pelo contribuinte. Em análise do direito creditório pleiteado, a autoridade de origem constatou que a análise do direito creditório está limitado ao valor do “crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte e, portanto, não haveria mais crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra o despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) que o não reconhecimento do direito creditório teria decorrido de entendimento equivocado da autoridade de origem no momento em que analisou os DARFS, diferentemente do valor que o contribuinte teria utilizado como crédito. Assim, a Fiscalização entendeu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP tendo, por isso, não homologado a compensação declarada no documento. Alega, portanto, suficiência de crédito para sustentar o PER/DCOMP transmitido, já que não haveria dúvidas de que a origem do crédito decorre do prejuízo fiscal da Recorrente em ano calendário anterior, ao passo que não haveria dúvidas quanto à suficiência do crédito empregado para a compensação dos impostos referentes a apuração mencionado, haja vista que tal crédito foi utilizado somente na PER/DCOMP mencionado. Ainda, eleva a natureza constitucional do processo administrativo e a busca da verdade material para sustentar a liquidez e certeza de seu direito creditório, considerando também que o despacho decisório afastou-se da verdade material, assim como também entendendo que o mesmo não atenderia os pressupostos do ato administrativo e nem teria motivação adequada, pontuando, finalmente, pela ausência de causa do imposto tido como devido, requerendo também a juntada de documentos comprobatórios na etapa impugnatória. Já o Acórdão recorrido indeferiu o pedido de juntada posterior de documentos; rejeitou as argüições de nulidade e manteve integralmente o despacho decisório contestado. Portanto, negou provimento à manifestação do contribuinte. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra o acórdão combatido, repisando e reforçando os argumentos já apresentados na etapa impugnatória e pontuando, em especial: a) a nulidade do despacho decisório; b) o pleno direito ao crédito do contribuinte, pois não haveria qualquer evidência de que crédito utilizado na PER/DCOMP teria sido utilizado anteriormente para quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para a compensação discutida nestes autos. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907789/2016-72 Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento da peça recursal. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da r. decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/BHE que por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para: indeferir o pedido de juntada posterior de documentos, rejeitar as argüições de nulidade e manter integralmente o despacho decisório contestado. A Recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do r. despacho decisório, pois este não teria indicado qual débito já teria sido quitado com o crédito decorrente do DARF, o que teria dificultado a sua defesa. Contudo, o r. despacho decisório indica com clareza a qual pagamento foi imputado o DARF: Assim, diferentemente do sustentado pela Recorrente, verifica-se demonstrado a imputação do pagamento supostamente indevido para quitação de antecipação de estimativa, conforme apontado pelo relator no acórdão recorrido. De sorte que não há inovação ou fundamentação própria, mas simples esclarecimento do quanto já indicado no despacho decisório. Neste aspecto a r. decisão recorrida, razão pela qual entendo não merece acatamento a alegação de nulidade suscitada. Contudo, em relação ao mérito, em que pese o vício material do PER/DCOMP consubstanciado na equivocada indicação da origem do crédito, os documentos carreados aos autos indicam verossimilhança do direito creditório pleiteado. Assim, embora correta a r. decisão proferida pela DRJ no que indica não existir o crédito pleiteado na forma como indicado, acabou não analisando a existência de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, compensável nos termos do art. 6 da Lei n. 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907789/2016-72 I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. No caso concreto, a DIPJ do período, as DCTFs e DARFs apresentados, bem como o balanço patrimonial, convergem para indicar indícios de verossimilhança apta a sustentar a possível existência do crédito relativo à formação de saldo negativo no período alegado. Questão semelhante foi recentemente julgada por esta e. Turma ao proferir o acórdão n. 1201-005.038, de relatoria do i. Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ. NÃO APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA UNIDADE DE ORIGEM. ÓBICE AFASTADO PELA SÚMULA CARF N° 84. Após a emissão da Súmula CARF n° 84, o óbice para compensação de tributos com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa foi afastada, e em regra, os processos submetidos ao CARF que não foram apreciados pela unidade de jurisdição ou pela primeira instância de julgamento são devolvidos para apreciação pelo órgão que proferiu aquela decisão. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INFORMADO NA DCOMP. JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DCOMP. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O interessado juntou aos autos documentos contábeis para comprovar o alegado erro na apuração da estimativa mensal de IRPJ. Entendo, portanto razoável, em homenagem ao princípio da verdade material, que o processo seja analisado pela autoridade administrativa a fim de se verificar a alegação de que o débito informado no PER/DCOMP é indevido, e se for confirmado, proceder a retificação ou cancelamento de ofício (competência essa exclusiva da autoridade administrativa). (Acórdão 1201-005.038, de 21/07/2021) Tal entendimento também foi abraçado pela e. CSRF: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Acórdão 9101-005.100, de 02/09/2020 da 1ª Turma da CSRF) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907789/2016-72 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Acórdão 9101-002.903, de 08/06/2017 da 1ª Turma da CSRF) Nesse sentido, também entendo aplicável ao caso o teor da Súmula 175 do CARF: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o erro de preenchimento da DCOMP, bem como os documentos juntados aos autos pelo recorrente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o erro de preenchimento da DCOMP, bem como os documentos juntados aos autos pelo recorrente; Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907789/2016-72 podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9093697 #
Numero do processo: 10830.917548/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.217
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10830.917548/2009-18

conteudo_id_s : 6528896

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.217

nome_arquivo_s : Decisao_10830917548200918.pdf

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830917548200918_6528896.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 9093697

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791560548352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917548/2009­18  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.217  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  7 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alvez  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP (fls. 21/26) com a qual a recorrente pretende extinguir  débitos de IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2008, com créditos de pagamento indevido de IPI  em agosto de 2008.     Fl. 466DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917548/2009­18  Resolução n.º 3403­000.217  S3­C4T3  Fl. 2          2 Os  autos  dão  conta  de  que,  na  apuração  do  IPI  devido  em  agosto  de  2008,  a  recorrente  escriturou,  extemporaneamente,  créditos  de  MP,  ME  e  PI  entrados  no  estabelecimento  em  julho  de  2008. O  aproveitamento  desse  crédito  fez  com  que  o  saldo  do  período (agosto/08), de devedor em R$24.821,20, resultasse credor em R$343,99.  Embora fazendo esse aproveitamento no Livro Registro de Apuração – RAIPI, a  recorrente procedeu, ato contínuo, como se não o houvesse feito: simplesmente recolheu o IPI  do período no valor de R$24.821,20 (fls. 20) e  informou, em DCTF, um débito de  IPI nesse  mesmo valor (fls. 27/30).  A  partir  da  informação  prestada  em  DCTF  pela  recorrente,  concluiu  a  DRF  inexistir  indébito  de  IPI  para  agosto  de  2008,  constatação  bastante  para,  via  despacho  eletrônico e sem qualquer providencia investigativa, não homologar a compensação pretendida  (fls. 19).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos  (fls.  1/7),  a  recorrente  reconheceu  o  equívoco da informação lançada na DCTF e, para infirmá­la, trouxe aos autos o RAIPI do mês  de  agosto  de  2008  (fls.  35/37),  demonstrando  a  escrituração  do  crédito  extemporâneo  (na  rubrica “Outros Créditos” da seção “Entradas”) e a consequente formação de saldo credor no  período.  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  manteve  a  não­homologação  do  PER/DComp  (fls.  58/60) sob dois fundamentos:  (a)  a  recorrente não poderia  lançar  retroativamente o  crédito  extemporâneo no  próprio período de entrada dos respectivos insumos, gerando com isso um indébito restituível  naquele período; o procedimento correto, ao invés disso, seria  lançar o crédito no período de  apuração em que constatado, o que poderia gerar não mais um indébito restituível no período  de origem do crédito, mas apenas um saldo credor  ressarcível no período de escrituração do  crédito; e  (b) mesmo que superado esse equívoco preliminar, a recorrente não fez prova de  que os  créditos  extemporâneos  aproveitados decorriam de MP, PI  e ME aptos  à  apropriação  para fins de IPI.  Sobreveio  tempestivo voluntário  (fls. 62/85), no qual a recorrente sustenta que  não  escriturou  retroativamente  os  créditos  extemporâneos.  E,  para  prova  da  idoneidade  dos  créditos aproveitados, trouxe aos autos as respectivas notas fiscais de aquisição.  Eis o relatório.  Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.      Fl. 467DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917548/2009­18  Resolução n.º 3403­000.217  S3­C4T3  Fl. 3          3 Em  diversos  julgados  já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  situação  vivenciada nos autos, em que o contribuinte transmite PER/DCOMP sem previamente retificar  DCTF em que vinculava o pagamento a um débito confessado. A meu ver, o contribuinte pode  – e deve – aproveitar o processo administrativo para infirmar a declaração prestada na DCTF,  isto é, para demonstrar que o débito lá confessado na verdade não existia, com isso “liberando”  o pagamento respectivo para vinculá­lo ao PER/DCOMP posteriormente transmitido.  Por outro giro, o contribuinte tem a oportunidade de demonstrar seu direito no  processo administrativo; se, contudo,  limitar­se, na manifestação de  inconformidade, a alegar  violação à ampla defesa, a prerrogativa precluirá. Nesse sentido, acórdão de minha relatoria:  “O  objeto  central  dos  processos  administrativo­fiscais  formados  de  pedidos  de  restituição  e  de  declarações  de  compensação  está,  justamente,  na  investigação  da  existência  e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo  constitui,  nesta  espécie  de  procedimento,  fato  constitutivo do direito do contribuinte  e, portanto,  ocorrência  cuja  prova  em princípio  cabe  a  ele,  contribuinte,  realizar  (CPC, artigo 333, I).  Por  isso  mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório,  em  compensações  declaradas  em  via  eletrônica,  sem que a negativa seja precedida de oportunidade para produção da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação  do  despacho decisório lavrado nestes autos, vigorava a IN/SRF nº 600/05,  cujos artigos 3o e 4o estabeleciam:  “Art. 3º (...)  §1o  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante  do  Anexo  I,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  Art.  4o  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório  à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem  como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.”   De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  já  era  transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  programa  PER/DCOMP  não  era  aplicável,  seja  por  limitação  normativa,  seja  por  limitação  técnica,  é  que  o  contribuinte  tinha  permissão para formalizar o ato via formulário físico. E apenas nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde  logo,  produzir  a  prova  documental  do  direito  creditório  (art.  3º,  §1º).  Nas  hipóteses  em que  estivesse compelido a usar o formulário eletrônico, competia ao sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917548/2009­18  Resolução n.º 3403­000.217  S3­C4T3  Fl. 4          4 unidade  processadora  lhe oportunizasse  o momento para  a produção  da prova (art. 4o).  Daí  porque  o  indeferimento  da  restituição  eletrônica  sem  prévia  intimação  do  contribuinte  lhe  subtrai  valiosa  oportunidade  para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  Esta imperfeição procedimental, contudo, não é, a meu ver, drástica o  bastante para nulificar a decisão, como apregoa a recorrente.  Penso  assim  porque  o  processo  administrativo  serve  justamente  para  que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a alcançar­se  a  tão  almejada  verdade material.  A  teor  dos  arts.  74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96  e  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento administrativo,  que atende às  conveniências da própria  Administração apenas. Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na etapa fiscalizatória, não há, porém, processo, exceto quando já se  chegou  à  etapa  litigiosa,  após  o  ato  de  lançamento  (...).  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  processo  administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos  tipicamente  processuais,  em  especial  as  garantias  do  due process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte”.  É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco,  antes do  indeferimento da DCOMP seja recomendável e até  sugerida  pelo art. 4o da IN/SRF nº 600/05, trata­se de providência sob juízo de  conveniência da Administração.  Noutro  giro,  se  a DRF  erra  ao  indeferir  o  pleito  compensatório  sem  investigar  o  fato  gerador,  a  recorrente  peca  mais  gravemente  ao  desperdiçar a oportunidade de, com amparo no artigo 16 do Decreto  no.  70.235/72,  produzir,  a  partir  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  prova  idônea  a  seu  favor  (Proc.  adm.  10875.901395/2006­28;  Ac.  3403­00.971,  sessão  de  2  de  junho  de  2011)”.  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917548/2009­18  Resolução n.º 3403­000.217  S3­C4T3  Fl. 5          5   Em outros processos da recorrente muito similares a este, ora também julgados  nesta  sessão,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  comprovante  de  deferimento  de  PER/DCOMP  ressarcitório do saldo credor do respectivo trimestre, o que sopesei como prova conclusiva da  necessária idoneidade e legitimidade dos créditos extemporâneos objeto do litígio.  Nestes  autos,  contudo,  não  há  notícia  de  transmissão  e  deferimento  de  PER/DCOMP ressarcitório do 3º  trimestre de 2008 que validasse a presunção de que o Fisco  analisou  e  chancelou  os  créditos  extemporâneos  aproveitados  no  período  de  apuração  agosto/2008.  Aqui, a recorrente, além do RAIPI do período, juntou o que se supõe serem as  próprias notas fiscais de aquisição extemporaneamente escrituradas (fls. 179/458).  Faz­se  necessário,  então,  confirmar  a  existência  e  a  devida  comprovação  do  crédito  extemporâneo  nos  autos  e,  para  tanto,  proponho  baixarem­se­os  à  autoridade  preparadora para que esta elucide os seguintes pontos, além de outros que entenda pertinentes  ao deslinde do feito:  (a) as notas fiscais de fls. 179/458 correspondem aos créditos extemporâneos, no  valor total de R$24.477,21, escriturados no RAIPI de agosto de 2008 de fls. 35/37?  (b)  em  caso  positivo,  os  bens  adquiridos  por  meio  destas  notas  atendem  aos  requisitos dos arts. 164 e seguintes do RIPI/2002 para legitimar o respectivo creditamento do  IPI?  Finda  a  análise  e  elaborado  o  relatório  correspectivo,  intime­se  a  interessada  para,  querendo, manifestar­se  em  até  30  (trinta)  dias.  Findo  o  prazo,  retornem os  autos  para  conclusão do julgamento.  É como voto.      Marcos Tranchesi Ortiz     Fl. 470DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
9094850 #
Numero do processo: 10120.729648/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. A comprovação hábil a elidir a presunção legal de omissão de receita em face de depósitos de origem não comprovada se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, com os créditos bancários. Alegações desprovidas de provas e declarações firmadas por terceiros, desacompanhadas de documentos fiscais ou jurídicos que corroborem os seus teores, não podem admitidas para afastar a presunção da lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Constitui omissão de rendimentos da atividade rural a diferença positiva entre os valores das receitas dessa atividade e os valores declarados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-009.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. A comprovação hábil a elidir a presunção legal de omissão de receita em face de depósitos de origem não comprovada se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, com os créditos bancários. Alegações desprovidas de provas e declarações firmadas por terceiros, desacompanhadas de documentos fiscais ou jurídicos que corroborem os seus teores, não podem admitidas para afastar a presunção da lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Constitui omissão de rendimentos da atividade rural a diferença positiva entre os valores das receitas dessa atividade e os valores declarados pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.729648/2011-10

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529171

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.733

nome_arquivo_s : Decisao_10120729648201110.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : João Maurício Vital

nome_arquivo_pdf_s : 10120729648201110_6529171.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

id : 9094850

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791562645504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T16:25:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T16:25:24Z; Last-Modified: 2021-11-30T16:25:24Z; dcterms:modified: 2021-11-30T16:25:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T16:25:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T16:25:24Z; meta:save-date: 2021-11-30T16:25:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T16:25:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T16:25:24Z; created: 2021-11-30T16:25:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-11-30T16:25:24Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T16:25:24Z | Conteúdo => S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.729648/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.733 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2021 Recorrente JOSÉ CAETANO RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. A comprovação hábil a elidir a presunção legal de omissão de receita em face de depósitos de origem não comprovada se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, com os créditos bancários. Alegações desprovidas de provas e declarações firmadas por terceiros, desacompanhadas de documentos fiscais ou jurídicos que corroborem os seus teores, não podem admitidas para afastar a presunção da lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Constitui omissão de rendimentos da atividade rural a diferença positiva entre os valores das receitas dessa atividade e os valores declarados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 96 48 /2 01 1- 10 Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729648/2011-10 Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF (e-fls. 921 a 954) dos anos-calendários de 2007 e 2008, decorrente de omissão de rendimentos tributáveis oriundos de atividade rural e de depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento foi impugnado (e-fls. 960 a 969) e a impugnação foi dada por parcialmente procedente (e-fls. 1036 a 1047). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 1052 a 1063) em que se alegou: a) a nulidade da decisão recorrida por não ter sido proferida pela delegacia de julgamento de Brasília; b) que o montante dos depósitos é compatível com os recursos comprovados, não havendo, pois, nenhuma omissão; c) que a prática dos negócios rurais na região muitas vezes implica em prazos e valores de pagamentos diferentes do que evidenciam os documentos fiscais; d) que o endividamento perante agiotas foi uma realidade e que, em face da ilegalidade dessas operações, não é possível comprovar o mútuo formalmente, mas as dívidas foram devidamente declaradas, embora em valores diferentes dos cheques de pagamento e das promissórias por conta de juros e encargos; e) que os R$ 200.000,00 decorrentes da venda de imóveis comprovam o somatório de depósitos, que foi de R$ 163.213,05; f) que sobre a venda do imóvel da mãe não incidiu imposto sobre ganho de capital em face da isenção contida na legislação; g) que a Autoridade Lançadora, para constatar a omissão de rendimentos da atividade rural, baseou-se em notas fiscais de simples remessa de gado efetuada entre o recorrente e sua esposa, que não representavam operações comerciais. O recorrente enumerou a justificativa de cada um dos depósitos considerados, pela decisão recorrida, como omissão de rendimento. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729648/2011-10 1 Preliminar de nulidade Quanto à nulidade da decisão recorrida por ter sido proferida por delegacia de julgamento distinta do domicílio do recorrente, invoco a Súmula Carf nº 102: É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. 2 Dos depósitos de origem não comprovada O recorrente, genericamente, arguiu que a ausência de documentação hábil e idônea, compatível em as datas e valores, para justificar os depósitos tem relação com informalidade dos empréstimos contraídos perante agiotas e com práticas típicas do meio rural da região. Alegou, ainda, que o somatório dos depósitos é equivale aos rendimentos constantes de suas declarações de ajuste anual. Ocorre que a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, implica no ônus probatório do contribuinte para comprovar, com documentação hábil e idônea, compatível em valores e datas, a origem dos depósitos efetuados em sua conta. Portanto, não cabe ao julgador administrativo afastar a presunção legal com base tão-somente no bom- senso ou na boa-fé, sendo imprescindível a comprovação documental porque este é um requisito de lei. 2.1 EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS JUNTO A AGIOTAS O recorrente alegou que parte dos depósitos decorreria de empréstimos contraídos junto a agiotas e que, pela natureza irregular desse tipo de operação, não teria como comprová- los mediante apresentação de contrato de mútuo. Juntou, entretanto, cópias de cheques e notas promissórias que comprovariam o alegado. O colegiado antecedente apreciou a matéria e concluiu, em resumo, que, abstraindo da existência de contrato, o que já impediria a justificação dos depósitos, ainda assim os documentos apresentados não guardariam correspondência, em datas e valores, com os depósitos. Registre-se que a questão dos autos não é sobre a existência ou não dos mútuos, mas sobre como comprová-los para se descartar a ocorrência de rendimento tributável ocultado. Na ausência de um instrumento jurídico vinculativo, os títulos de crédito apresentados poderiam representar uma infinidade de transações possíveis, muitas delas sujeitas à tributação na declaração de ajuste. Daí o legislador ter atribuído ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos com documentação que seja hábil, o que significa que não deixe dúvida quanto à natureza da operação. Reproduzo, pois, os trechos da decisão recorrida que assumo como minhas próprias razões de decidir (e-fls. 1041 a 1044): Afirma que os depósitos apontados como originários da contratação dos empréstimos foram glosados pela Auditoria por não haver comprovação de quitação destes mútuos. Alega, então, que as dívidas não foram integralmente pagas, razão pela qual não dispõe de comprovação da quitação, tanto que permanecem registrados em sua declaração de Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729648/2011-10 ajuste anual. Argumenta que a maior parte dos pagamentos efetuados e juntados com a impugnação refere-se a juros e renegociação das mencionadas dívidas e que consta nos extratos bancários a identificação da transferência feita pelos credores, além de ter declarado no ajuste anual do imposto de renda no campo de “dividas e ônus reais”. Aduz que algumas operações são representadas por “notas promissórias”, anexando cópias, e outras são garantidas por meio de cheques. Juntou, então, cópias de “notas promissórias”, depósitos efetuados em contas dos credores para suposta amortização dos empréstimos e cópias de cheques que teriam sido “resgatados” com os credores, referentes às últimas renegociações das dívidas. (...) Examinando as informações presentes nas declarações de ajuste anuais, os argumentos apresentados e os documentos acostados com a impugnação, verificamos que não há como associar de modo unívoco os depósitos apontados na “Tabela 4” com operações de mútuo supostamente celebradas pelo sujeito passivo. Nenhum contrato foi acostado para comprovar os pactos alegados, mormente diante da argumentação de que foram realizados pagamentos de juros ao longo dos anos e que os empréstimos ainda não foram quitados. Sem a existência de instrumentos hábeis e idôneos que comprovem as condições e cláusulas pactuadas, o suposto mútuo celebrado informalmente pode, em tese, até obrigar as partes, mas jamais servirá, no âmbito fiscal tributário, para comprovar origem de depósitos e créditos. Registre-se que não foi indicado nenhum depósito referente ao ano calendário de 2007 como vinculado a empréstimo. Portanto, passemos à análise individualizada dos valores apontados pelo sujeito passivo para o ano de 2008: a) “Mutuante” José Paulemar Rocha. O impugnante aponta três depósitos que corresponderiam ao valor contratado no ano-calendário 2008, no total de R$ 74.970,00 (Tabela 4). Os valores não guardam correspondência com os registros da declaração de ajuste deste ano-calendário, os quais apontam suposta contratação de 2(dois) empréstimos com esta pessoa física (Jose Paulemar da Rocha, CPF nº 403.090.531-53) nos valores de R$ 85.000,00 em janeiro de 2008, e R$ 60.120,00, em 07/07/2008, diferente dos valores depositados. Nenhuma Nota Promissória ou contrato de mútuo foi apresentado para dar suporte às alegações do impugnante. Observo que o impugnante anexou cópia de um cheque que supostamente teria sido ofertado em garantia e resgatado pela renovação do mútuo contratado. Ocorre que este cheque (fl. 971), emitido em 3/3/2011, registra o valor de R$ 98.800,00, inexistindo qualquer demonstração de vinculação aos valores indicados na declaração de ajuste, bem como com os depósitos apontados pela Auditoria-Fiscal. b) “Mutuante” Joaquim Candido Pequeno. Os valores indicados pelo impugnante guardam correspondência com os registros existentes na declaração de ajuste, ainda que de forma aproximada, se considerados os valores das taxas bancárias – ordem de R$ 95.000,00 –, mas tal correlação não é bastante para afastar a presunção legal de omissão de rendimento. Não foi apresentado nenhum contrato ou nota promissória que Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729648/2011-10 conferisse a certeza do quanto supostamente pactuado. Além disso, as cópias de cheques referentes a supostos resgates (fl. 972) indicam valores divergentes e apontam para datas posteriores, no ano de 2011, não havendo comprovação dos supostos valores contratados à época. Os pagamentos realizados (fl. 978) não podem ser associados aos argumentos esgrimidos pelo sujeito passivo pois não há como aferir o quanto se deveria pagar a título de juros à mingua de comprovação das condições do mútuo alegado; c) “Mutuante” Ronivon Oliveira da Silva. O único depósito associado, no valor de R$ 120.000,00, de 12/3/2008, não corresponde inteiramente ao quanto registrado na declaração de ajuste anual do sujeito passivo. Aliás, a declaração de ajuste encontra-se com informações conflitantes. A situação do suposto mútuo em 31/12/2007 é consignada como sendo R$ 126.000,00, porém na descrição da dívida foram registrados o valor de R$ 120.000,00, em 12/03/2008, e a dívida pré-existente de R$ 60.000,00, totalizando R$ 200.000,00 (sic), na verdade, totalizaria R$ 180.000,00. Esta dívida de R$ 60.000,00 não se encontra registrada em nenhum outro campo e nem se sabe a origem, visto que na declaração de 2007 não há indicação de empréstimo como sr. Ronivon Oliveira da Silva. Registra-se, ainda na declaração de 2008, que a dívida foi parcialmente quitada em 17/11/08, no valor de R$ 120.000,00, fato que não corresponde ao saldo final da dívida indicada de R$ 126.000,00. Não bastasse isso, as cópias de notas promissórias em favor de Ronivon Oliveira da Silva, do ano de 2008, fls. 976, 977 e 973, Tabela 5, indicam valores completamente divergentes do depósito apontado pelo impugnante, cuja comprovação de origem se pretende. d) “Mutuante” Silvia Maria Barbosa de Oliveira. Indica-se o crédito no valor de R$ 35.000,00, de 4/9/2008, buscando associar a um suposto TED realizado pelo sr. José Arnaldo Rebolças, conforme registrado na declaração de ajuste. Mas não há nenhuma prova da alegação. A cópia do cheque anexado registra um valor de R$ 104.277,00 (fl. 972), tendo sido emitido em 3/3/2011, sem qualquer correspondência com o depósito apontado. Portanto, as alegações de que parte dos depósitos indicados pela Auditoria Fiscal no ano de 2008 corresponderiam a empréstimos contratados não foi comprovada por meio de documentação hábil e idônea não podendo afastar a imputação fiscal, mantendo-se, assim, a presunção de rendimento indigitada. 2.2 VENDA DE GADO E DE LEITE O recorrente alegou que parte dos depósitos seriam resultantes da venda de gado e de leite. Quanto às notas de venda de gado, o próprio recorrente admitiu que os valores não correspondem aos depósitos, pois teriam sido emitidas pelo valor de pauta. Ora, se os documentos apresentados não guardam relação de valor com dos depósitos, não há como relacioná-los de maneira inconteste. Na verdade, trata-se de documento inábil para a prova que se pretende fazer. Destaque-se, todavia, que a Autoridade Lançadora incluiu na base de cálculo somente a diferença entre os depósitos e as notas de venda de gado; ou seja, os documentos foram admitidos para justificar os depósitos até o valor nominal que ostentavam. Quanto à venda de leite, a Autoridade Lançadora também deixou de incluir no lançamento os valores constantes dos documentos apresentados durante o procedimento fiscal. A questão trazida pelo recorrente acerca das diferenças entre valores brutos e líquidos, pagamentos em meses distintos e a existência de saldos remanescentes carece de prova inconteste que pudesse relacionar essas circunstâncias aos depósitos. Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729648/2011-10 Reproduzo, pois, os trechos da decisão recorrida que assumo como minhas próprias razões de decidir (e-fl. 1044): Quanto às Notas Fiscais relativas à venda de gado, o sujeito passivo argumenta que os valores indicados nos respectivos documentos nem sempre registram o valor exato recebido pela operação, pois os documentos fiscais indicariam o “valor de pauta” elaborada pela Secretaria da Fazenda, tendo sido glosado pela Auditoria-Fiscal as diferenças correspondentes a tais divergências. Alega, ainda, que cada Nota Fiscal corresponderia a mais de um pagamento e com prazos variados de recebimento, não coincidindo as notas com as datas dos depósitos. Todas as Notas Fiscais apontadas pelo impugnante (fls. 963 a 965) e anexadas por cópia (fls. 996 a 1008) foram devidamente consideradas pela Auditoria-Fiscal na apuração do resultado da atividade rural do sujeito passivo pelo valor efetivamente registrado no documento fiscal (fl. 900). Registre-se que em suas alegações de impugnação apenas foram referidas operações de venda de gado no ano de 2007. Neste ano, inclusive, não foi lançada nenhuma omissão de receita da atividade rural. Por outro lado, os eventuais valores que foram pagos sem correspondência com as Notas Fiscais Avulsas emitidas também não foram declarados pelo sujeito passivo como rendimento da atividade rural. Não havendo registro nas respectivas notas dos valores efetivamente recebidos nas operações, não há como se estabelecer qualquer correlação de origem entre o valor depositado ou creditado em excesso com a apontada operação comercial. Observe-se, ademais, que na declaração de ajuste anual do impugnante não houve registro de rendimento de atividade rural para os meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2007, apesar de em sua defesa pretender associar pagamentos de venda de gado, relativo à Nota Fiscal emitida em 5/12/2006 (NF nº 893.8208) a depósitos realizados em 2007, no mês de janeiro. Além disso, a Nota Fiscal anexa às fls. 1004, nº 275321, no valor de R$ 31.940,00, emitida em 9/10/2007, indica como remetente Ilvany José Fontes Caetano, CPF nº 254.466.731-15, não podendo servir como comprovação de origem de rendimento do sujeito passivo. Quanto à venda de leite, verifico que também foram considerados pela Auditoria-Fiscal todos os valores registrados nos comprovantes apresentados pelo sujeito passivo, seja durante o procedimento fiscal, seja com a impugnação (fls. 900 e 954). O argumento esgrimido de que nos extratos dos laticínios (adquirentes dos produtos comercializados pelo impugnante) os valores informados anualmente são brutos, sem descontos, e que o valor informado no mês só é creditado no mês seguinte, bem como sobre a existência de valores decorrentes de diferença (saldo remanescente) de preço praticada no mês do pagamento e a fixação de preço posterior (fls. 966 a 969), não se revela suficiente para afastar a imputação fiscal, pois não foi estabelecida uma correlação destas operações e valores com os depósitos e créditos reputados como sem origem comprovada. 2.3 VENDA DE IMÓVEIS RURAIS O recorrente alegou que parte dos depósitos teria sido originada da venda de dois imóveis rurais, ocorrida em 28/03/2008, e cujos pagamentos teriam acontecido parceladamente ao longo dos anos de 2007 e 2008, da seguinte forma: Data Valor Conta 25/01/2007 4.644,33 Real 0171 9702061-9 09/02/2007 4.999,00 Bradesco 1312-9 8129-9 Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729648/2011-10 Data Valor Conta 04/12/2007 11.000,00 Itaú 4359 1219-4 04/12/2007 4.999,00 Itaú 4359 1219-4 04/12/2007 4.000,00 Itaú 4359 1219-4 10/12/2007 2.000,00 Itaú 4359 1219-4 11/12/2007 15.000,00 Itaú 4359 1219-4 12/12/2007 3.500,00 BB 0639-4 33.584-3 13/12/2007 5.950,00 BB 0639-4 33.584-3 10/01/2008 20.000,00 Itaú 4359 1219-4 15/01/2008 3.000,00 BB 0639-4 33.584-3 16/01/2008 30.000,00 BB 0639-4 33.584-3 18/01/2008 29.705,72 BB 0639-4 33.584-3 24/01/2008 4.255,00 BB 0639-4 33.584-3 01/02/2008 3.000,00 BB 0639-4 33.584-3 06/02/2008 6.410,00 BB 0639-4 33.584-3 03/04/2008 8.750,00 BB 0639-4 33.584-3 14/04/2008 1.000,00 BB 0639-4 33.584-3 15/04/2008 1.000,00 BB 0639-4 33.584-3 O colegiado a quo assim se pronunciou sobre a questão (e-fl. 1045): Alega-se que foram alienados 2(dois) imóveis ao Sr. João Pedroso da Silva Neto, um em nome do impugnante, denominado Sítio São José, e o outro em nome da mãe do impugnante, Sra. Ilca Caetano dos Santos, dependente do sujeito passivo na declaração de ajuste anual, e que por esta não ter conta bancária, parte dos recursos da venda deste imóvel foi depositada na conta do impugnante. O primeiro imóvel mencionado teria sido vendido por R$ 85.000,00 e o segundo por R$ 115.000,00, ambos escriturados no mesmo dia, conforme certidões anexadas (fls. 1009 a 1023). Afirma-se que as transações foram efetivadas em dezembro de 2007, tendo sido estabelecido que o comprador iria pagar integralmente os valores dos imóveis e somente depois de quitado iria receber a escritura definitiva, iniciando-se os pagamentos no mês de dezembro de 2007. O impugnante, então, relaciona 19(dezenove) depósitos/créditos que supostamente seriam correspondentes aos pagamentos dos imóveis rurais mencionados (fls. 966 a 969). Inicialmente, observa-se que o somatório dos depósitos apontados pelo impugnante resulta no montante de R$ 163.213,05, divergente, portanto, do valor de venda registrado nas cópias de certidões de serviços notarias e registros relativas aos imóveis rurais alienados (fls. 1009 a 1023), que totaliza R$ 200.000,00. Além disso, apenas a alienação do imóvel de propriedade do impugnante, referido na certidão de fls. 1022 por “Fazendas Trevo I e II”, foi informada na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2008, com apuração do respectivo ganho de capital. Nada a respeito da outra alienação consta na declaração de ajuste do impugnante, revelando irregularidade na apuração, visto que a proprietária foi arrolada na condição de dependente do sujeito passivo no ano-calendário. Ademais, a apuração do ganho de capital das “Fazendas Trevo I e II” indicou indevidamente, no demonstrativo de apuração, o valor de alienação de R$ 25.500,00 (fl. 23) ao invés de R$ 85.000,00, como indicado na certidão. Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729648/2011-10 Isto posto, não há como estabelecer qualquer correspondência entre os depósitos indicados pelo impugnante com as operações de venda de imóveis rurais apontadas, razão pela qual mantém-se sem comprovação a origem dos depósitos indigitados pelo impugnante (fls. 966 a 969). Não vejo como reparar o acórdão recorrido. A história apresentada pelo contribuinte, de que teria feito um trato na base da confiança com seu vizinho, pode ser verdadeira, mas carece de ser comprovada. Os valores e datas dos depósitos também não guardam qualquer correspondência com as escrituras apresentadas. Além disso, o recorrente afirmou, na impugnação (e-fl. 965), que a avença teria sido consumada em dezembro de 2007, mas há depósitos anteriores a essa data. Ou seja, nada nos autos permite concluir, com segurança, que os depósitos na conta do recorrente tiveram alguma relação com a operação fundiária. 2.4 DEPÓSITOS DECORRENTES DE SAQUES EM CONTAS DO RECORRENTE O contribuinte alegou que alguns dos depósitos em dinheiro foram decorrentes de saques em espécie efetuados em outras contas. Ocorre que nos extratos apresentados pelo recorrente os saques não correspondem, em datas e valores, aos depósitos, não sendo, pois, possível acatar a alegação apresentada por falta de prova hábil. 3 Da omissão de rendimentos da atividade rural Segundo consta da descrição dos fatos (e-fl. 924), a Autoridade lançadora apurou omissão de rendimento da atividade rural, no ano de 2008, mediante o cotejo de informações de notas fiscais de venda de gado e leite e outros documentos fornecidos pelo próprio recorrente com os valores por ele informados em suas declarações de ajuste anual. Nesse cotejo, a Autoridade Lançadora não considerou receita de atividade decorrente de exploração em condomínio porque os documentos não se referiam à fazenda Água das Palmeiras – Lugar Palmeirinha, que seria a propriedade em que o recorrente figura como condômino. A partir da documentação, apurou-se divergência entre as receitas rurais de 2008 entre o que estava na nota fiscal e o que foi declarado, resultando em omissão de rendimento dessa atividade, que foi tributada à razão de vinte por cento por não haver sido apresentado livro- caixa, nos termos do § 2º do art. 18 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O contribuinte impugnou o lançamento nos seguintes termos (e-fl. 969): Não há que se falar em omissão de rendimentos quando o Auditor Fiscal, pegou por base Notas Fiscais do produtor, referente à simples remessa de gado, efetuado entre o impugnante e sua esposa, os rendimentos embora não seja todos do impugnante, conforme declarado a exploração do imóvel é um condomínio, porém como o mesmo é o titular e que possui a inscrição estadual, mesmo assim todos as receitas rurais foram devidamente declaradas, não existindo nenhuma omissão, desta forma solicita, que, seja excluída da base de cálculo. Sobre a questão, assim se pronunciou a decisão recorrida (e-fls. 1045 e 1046): Quanto à imputação de omissão de rendimento da atividade rural, o sujeito passivo alegou que o lançamento tomou por base as Notas Fiscais do produtor, referente a simples remessa de gado, efetuada entre o impugnante e sua esposa e que os Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729648/2011-10 rendimentos não lhe pertencem integralmente, visto que a exploração do imóvel é realizada em condomínio. Improcedentes as alegações do impugnante, pois no cômputo dos rendimentos da atividade rural, apurados com base nas documentações aprestadas pelo sujeito passivo durante o procedimento fiscal, apenas foram consideradas Notas Fiscais Avulsas (venda de gado) e documentos do Laticínio Morrinhos Ind. e Com. Ltda e da COMAI Cooperativa Mista Agropecuária de Itapirapuã Ltda (venda de leite) que registravam o sujeito passivo como remetente (vendedor), fls. 897 a 902, fls. 734 a 741 e fls. 746 a 749, sendo segregadas as demais Notas Fiscais divergentes destes parâmetros, como indicado às fls. 902, parte final (Tabela “demais documentos apresentados pelo interessado”). A questão da exploração de atividade rural sob o regime de condomínio também foi objeto de nota pela Auditoria-Fiscal que ao examinar o acervo documental apresentado pelo sujeito passivo observou que não havia elementos de prova que indicassem operações envolvendo produtos originários da fazenda Água das Palmeiras, localizada às margens da rodovia GO418, Km 15, NIRF 2490804-5, município de Jussara-GO, com área de 145,2Ha, explorada sob o regime em questão, razão pela qual não se considerou a proporcionalidade do regime pretendido pelo impugnante. Além disso, os documentos relativos à aquisição de leite, expedidos pela Agromilk Ind. e Com. de Laticínios Ltda (contra-cheque da folha de leite), apontados pelo impugnante em sua defesa, encontram-se vinculados à produtora Ilvany José Fontes Caetano (CPF nº 254.466.731-15) não podendo ser associado ao sujeito passivo. Finalmente, quanto aos créditos indicados como sendo decorrentes de depósitos em espécie realizados pelo impugnante, em 13/12/2007, 16/04/2007, 25/4/2007, 24/9/2007, 2/9/2008, 26/1/2007, inexistem elementos de prova que possam atestar inequivocamente a vinculação dos valores às alegações apresentadas, não sendo suficiente para afastar a imputação fiscal a mera afirmação do sujeito passivo desacompanhada da prova hábil e idônea. Os resultados decorrentes da atividade rural da pessoa física estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda na declaração de ajuste anual. Considera-se resultado tributável da atividade rural a diferença positiva entre o valor da receita bruta recebida e das despesas de custeio e investimentos pagos no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis rurais explorados pela pessoa física. À opção do contribuinte, como no caso do sujeito passivo, segundo registros em suas declarações de ajuste, fls. 11/12 e 20/21, o resultado tributável da atividade rural poderá ser presumido, limitado a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, sem direito a compensação de prejuízos de anos anteriores (Lei nº 8.023, de 12/4/1990, art. 7º; Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 9º; Decreto nº 3.000, de 26/3/1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda –RIR/1999, arts. 57, 67 e 68; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11/10/2001, arts. 1º e 11). Como se observa do Auto de Infração e tabelas anexas, a Auditoria-Fiscal realizou a comparação dos valores declarados a título de rendimento da atividade rural nos anos- calendários 2007 e 2008 com os documentos apresentados pelo sujeito passivo que comprovam a realização de operações dessa natureza (venda de gado e de leite), concluindo pela existência de omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural para o ano de 2008. Por todo o exposto, entendo que também não foram apresentados argumentos ou elementos de prova capazes de desconstituir a imputação relativa à omissão de rendimento da atividade rural como descrita e demonstrada no Auto de Infração, devendo ser mantida pelos fundamentos indicados às fls. 922 a 926, nos termos da tabela demonstrativa às fls. 954. No recurso voluntário, o contribuinte alegou (e-fl. 1062): Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729648/2011-10 Alega os Srs. Julgadores que, não se trata de um condomínio entre o recorrente e seu cônjuge, portanto a transação é normal e também a tributação, porém é claro que não se trata realmente de condomínio e sim de sociedade conjugal, já que ambos são casados a mais de 30 (trinta) anos em comunhão universal de bens, e as inscrições estaduais são diferentes, então não há que se falar em omissão de rendimentos da atividade rural. Quanto ao denominado condomínio o recorrente explica uma transação feita com seu irmão Clarimundo Caetano Rodrigues Junior, já que a gleba de terras foi herança do pai, mas a inscrição está em nome do recorrente. Analisando a infração descrita no auto de infração, a impugnação do contribuinte, o acórdão recorrido e o recurso voluntário, percebo que as alegações recursais não confrontaram o que está na acusação fiscal. O acórdão recorrido deixou claro que a omissão de rendimentos de atividade rural foi constatada pela comparação entre os valores declarados e a soma das notas fiscais que o próprio contribuinte apresentou. O recurso voluntário nada tratou desse confronto de grandezas. Quais seriam as notas fiscais que o recorrente entende que não deveriam entrar no cálculo do tributo? Observe-se que as notas fiscais de venda de leite (e-fl. 898) e de venda de gado (e- fl. 899) têm como remetente, todas elas, o próprio recorrente. Ou seja, os documentos comprovam receita da atividade rural do recorrente. A soma desses documentos e a comparação com os valores declarados deixam inconteste que houve omissão de rendimentos, conforme apurado pelo Fisco (e-fl. 920). Apesar de confuso, o recorrente parece querer contestar o fato de os valores das notas terem sido atribuídos à atividade rural exercida por ele, quando na verdade seria atividade compartilhada com a esposa. Não faz sentido a afirmação, se o próprio recorrente informou que a esposa é também produtora rural, declara em separado e possui inscrição estadual distinta. Portanto, não vejo como reformar o acórdão recorrido na matéria. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9096543 #
Numero do processo: 13056.720479/2012-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 2011 MULTA POR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FORA DO PRAZO: Para pagamento de tributo fora do prazo fixado pela legislação tributária, é devida a multa moratória. A multa moratória tem a essencialidade de indenização pelo pagamento efetuado intempestivamente, não correspondendo a qualquer penalidade ao contribuinte. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 59 da Lei nº 8.383/91. Como o hipótese de incidência da multa recai sobre o pagamento fora do prazo, sendo assim, incabível denuncia espontânea, pois não há argumentar o recorrente: “Estou pagando fora do prazo, por este motivo venho requerer os benefícios da espontaneidade.”
Numero da decisão: 3002-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago; Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 2011 MULTA POR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FORA DO PRAZO: Para pagamento de tributo fora do prazo fixado pela legislação tributária, é devida a multa moratória. A multa moratória tem a essencialidade de indenização pelo pagamento efetuado intempestivamente, não correspondendo a qualquer penalidade ao contribuinte. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 59 da Lei nº 8.383/91. Como o hipótese de incidência da multa recai sobre o pagamento fora do prazo, sendo assim, incabível denuncia espontânea, pois não há argumentar o recorrente: “Estou pagando fora do prazo, por este motivo venho requerer os benefícios da espontaneidade.”

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13056.720479/2012-42

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530016

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-002.087

nome_arquivo_s : Decisao_13056720479201242.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Carlos Delson Santiago

nome_arquivo_pdf_s : 13056720479201242_6530016.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago; Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, e Paulo Régis Venter (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9096543

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791568936960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T12:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T12:03:34Z; Last-Modified: 2021-11-30T12:03:34Z; dcterms:modified: 2021-11-30T12:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T12:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T12:03:34Z; meta:save-date: 2021-11-30T12:03:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T12:03:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T12:03:34Z; created: 2021-11-30T12:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-30T12:03:34Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T12:03:34Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13056.720479/2012-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.087 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente MATS BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 2011 MULTA POR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FORA DO PRAZO: Para pagamento de tributo fora do prazo fixado pela legislação tributária, é devida a multa moratória. A multa moratória tem a essencialidade de indenização pelo pagamento efetuado intempestivamente, não correspondendo a qualquer penalidade ao contribuinte. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 59 da Lei nº 8.383/91. Como o hipótese de incidência da multa recai sobre o pagamento fora do prazo, sendo assim, incabível denuncia espontânea, pois não há argumentar o recorrente: “Estou pagando fora do prazo, por este motivo venho requerer os benefícios da espontaneidade.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago; Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 04 79 /2 01 2- 42 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.087 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720479/2012-42 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-44.296 - 7ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 11/07/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, Indeferir a manifestação de inconformidade. Passamos ao Relatório, que nesta peça utilizaremos o constante do acórdão da Douta DRJ: Trata o presente processo de apresentação de manifestação de inconformidade (fls. 63 a 67) contra decisão proferida em 22/10/2014 no Despacho Decisório de fls. 49 a 54 que indeferiu pedidos de restituição referentes a crédito de pagamento indevido ou a maior decorrente de multas moratórias recolhidas em DARF – Documentos de Arrecadação de Receitas Federais –, calculadas sobre o principal de II, IPI, Cofins e PIS devidos em operações de importação, cujos pagamentos foram realizados em atraso, em razão de descumprimento de regime aduaneiro especial, totalizando o valor de R$16.760,34. Tais operações foram contempladas pelo regime aduaneiro especial – drawback suspensão. Como a empresa não realizou até o prazo final concedido essas condições, os DARF foram recolhidos em atraso, com os devidos acréscimos legais (juros e multa de mora). Foram protocolados 8 (oito) processos no dia 28/12/2012, nos quais o mesmo objeto foi requerido. Assim, foram apensados neste processo principal (fls. 40 a 46) e elaborou-se um resumo, às fls. 47 e 48. A empresa aduz ter direito ao crédito de multa moratória recolhida por atraso no pagamento de operações de importação, em razão de os pagamentos configurarem denúncia espontânea, a qual excluiria a responsabilidade por multas. Conforme aduz a fiscalização, o pagamento de multa de mora será indevido quando, antes do início de qualquer procedimento fiscal, houver pagamento a destempo de débitos ainda não constituídos, configurando, assim, a denúncia espontânea. Porém os créditos tributários analisados não se enquadram nesse instituto, uma vez que, regidos por legislação específica, encontram-se constituídos em Termo de Responsabilidade. Portanto, o pagamento da multa de mora pelo contribuinte é devido. Cientificada do Despacho Decisório nº 0971/2014 (fls. 61/62), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual traz as seguintes alegações: - verificando que não conseguiria adimplir o regime de drawback pleiteado, antecipou-se à eventual fiscalização e, desta feita, recolheu os tributos devidos, com juros e multa, bem como procedeu à nacionalização dos bens, bem como à informação da RFB desta situação, até então desconhecida por ela. De acordo com o art. 138 do CTN e o art. 683 do RA, este fato denota denúncia espontânea, motivo pelo qual pleiteou a devolução da multa moratória paga. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.087 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720479/2012-42 - o que a legislação exige é o pagamento antes do conhecimento da autoridade administrativa do inadimplemento, nada mais. Quitou integralmente o valor devido, antes de qualquer conhecimento/procedimento da autoridade administrativa, perfazendo integralmente a exigência do art. 138 do CTN. - é de ser ressaltado que a autoridade administrativa desconhecia o fato de que o drawback pleiteado e deferido estava inadimplido e de que os tributos devidos não mais estavam suspensos. Sem a informação prestada pela manifestante, a RFB não teria conhecimento desta situação, salvo se iniciado procedimento fiscalizatório, o que não ocorreu. Requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade para que seja cancelado o presente despacho decisório, com o pagamento do crédito pretendido. É o relatório. A impugnante foi cientificada da decisão em 22/07/2019 (fl. 95), a recorrente protocolou recurso voluntário em 16/08/2019, fls. 98. No recurso protocolado, trouxe os seguintes argumentos, e pugnou pela: “Da denúncia espontânea; não poderia ser cobrado multa e juros, pois os tributos pagos não eram exigíveis.”. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo, por isso tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário Inicialmente como já dito no relatório, o recorrente tinha protocolado 7 (sete) processos no dia 28/12/2012, o descrito no cabeçalho, e mais os seguintes processos: 13056.720480/2012-77; 13056.720481/2012-11; 13056.720482/2012-66; 13056.720486/2012- 44; 13056.720484/2012-55; 13056.720485/2012-08; 13056.720483/2012-19; os quais possuem o mesmo objeto. Por isso foram apensados neste processo principal. O recorrente importou bens sob o regime do drawback suspensão, o qual goza de suspensão dos tributos incidentes sobre a importação. Acontece que o contribuinte não adimpliu o acordo firmado através do ato concessório do drawback, e sendo assim, procedeu ao recolhimentos dos tributos suspensos, e acrescentou os respectivos juros e multa a recolhimento realizado. Após ter realizado os recolhimentos, o recorrente ingressou com pedido de restituição, especificamente sobre o valor da multa recolhida. Vale salientar que a multa recolhida, foi a descrita no Art. 59 da Lei nº 8.383/91, em virtude do atraso no pagamento dos tributos, pois conforme consta no acordo do drawback a Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.087 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720479/2012-42 importação foi realizada em 28/01/2010, pois consta no Termo de Responsabilidade, o compromisso em realizar os recolhimentos acrescidos dos juros e multa, como segue abaixo: "SOLICITAMOS O DESEMBARACO DA MERCADORIA CONSTANTE DA PRESENTE DECLARACAO DE IMPORTACAO NAS ADICOES 001, COM SUSPENSA° DOS IMPOSTOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO NR. 386 DO DECRETO 6759/09." - ATO CONCESSORIO NR. 20090041720 - TERMO DE RESPONSABILIDADE: "NA FORMA DO ARTIGO NR. 386, PARAGRAFO III APROVADO PELO DECRETO NR. 6759/09, ASSUMIMOS A OBRIGACAO DE RECOLHER OS VALORES DE R$ 23.347,95 (VINTE E TRES MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) COMO IMPOSTO DE IMPORTACAO; R$ 2.054,08 (DOIS MIL, CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS) COMO PIS /PASEP E R$ 9.461,24 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) COMO COFINS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE MULTA E JUROS DE MORA, CASO A MERCADORIA DO OFICIO DE DRAWBACK NR. 20090041720, CASO NAO SEJA EXPORTADA NO PRAZO ESTIPULADO CONFORME ART. NR . 388 DO DECRETO 6759/09." (grifamos) Os pagamentos, referentes ao não cumprimento do acordo do drawback, apenas foram realizados no mês 07/2012, e sendo assim, fazendo jus ao pagamento da multa de mora prevista no Art. 59 da Lei nº 8.383/91, in verbis: “Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.” O recorrente alega que a multa não é devida, por ter realizado o pagamento de forma espontânea. Argumento que não se aplica em hipótese alguma, por se tratar da multa prevista no Art. 59 da Lei nº 8.383/91. A Multa que é afastada pela espontaneidade é a prevista no Art. 44 Inciso I da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.087 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720479/2012-42 CONCLUSÃO Por todos os argumentos utilizados acima, voto em Negar Provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4745007 #
Numero do processo: 10865.003941/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/12/2006 a 31/12/2006 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR MENSALMENTE. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/12/2006 a 31/12/2006 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR MENSALMENTE. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10865.003941/2008-44

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5054332

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.060

nome_arquivo_s : 2402002060_10865003941200844_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10865003941200844_5054332.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4745007

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791585714176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 93          1 92  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003941/2008­44  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS SANTA ELIZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/12/2006 a 31/12/2006  GFIP. DEIXAR DE INFORMAR MENSALMENTE.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse  do mesmo, conforme previsto na Legislação.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso mais  benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003941/2008­44  Acórdão n.º 2402­02.060  S2­C4T2  Fl. 94          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV, §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV,  §§  2º,  3º  e  4º,  do Decreto  nº  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS),  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07),  a  empresa  deixou  de  apresentar ao Fisco  as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  (GFIP’s),  em  que  deveriam  constar  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  referentes  aos  décimos terceiros salários de 2005 e 2006.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  08/09)  informa  que  foi  aplicada a multa prevista no art. 32, inciso IV e §§ 4o e 7°, da Lei no 8.212/1991, c/c o inciso I  e §§ 1o e 2° do caput do art. 284, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto no 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77 de 11/03/2008, já considerada a  ocorrência  de  circunstância  atenuante  relativamente  à  competência  13/2006,  uma  vez  que  a  autuada corrigiu a falta antes do término da ação fiscal, e, em conseqüência, foi atenuada em  50% a multa aplicada nessa competência, tudo em conformidade com os Relatórios Fiscais do  Auto de Infração e de Aplicação da Multa. O valor da multa resultou em R$23.529,18 ( vinte e  três mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezoito centavos ).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  12/11/2008  (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 30/45) – acompanhada de  anexos de fls. 46/47 –, alegando, em síntese, que:  1.  Vedação ao bis in idem. A impugnante já foi autuada pelas mesmas  razões  da  presente  autuação  nos  autos  do  auto  de  infração  (AI)  37.169.434­5,  caracterizando  o  bis  in  idem.  Descreve  a  infração  cometida  no  processo  citado,  discorre  sobre  o  tema,  e  requer  a  extinção do AI atacado;  2.  Do não cabimento da Multa. Do principio educativo da fiscalização  e  do  excesso  de  rigor.  Encontra­se  em  tramitação  no  Congresso  Nacional  Projeto  de  Lei  n°  646/99,  que  se  convertido  em  lei  será  apelidada  de Código  de  Defesa  do  Contribuinte  (CDCon).  Discorre  robustamente  sobre  o  tema.  Dispõe  sobre  a  complexidade  da  legislação  tributária  e  que  a  fiscalização  deveria  ter  educado  a  empresa e não lançado o AI da forma como o fez, violando o CDCon,  que ora requer sua aplicação;  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  Do caráter  confiscatório da multa  imposta. A multa  aplicada  não  pode prevalecer porque:  (i)  inexiste no ordenamento  jurídico  sanção  por ato licito através de regulamento, como mencionado no AI; (ii) a  impugnante  cumpre  rigorosamente  os  ditames  legais;  e  (iii)  que  a  multa  deverá  ser  reduzida  a  patamar  justo  dado  seu  caráter  confiscatório,  discorrendo  robustamente  sobre  o  tema.  Traz  manifestações doutrinárias. Requer a redução da multa para o mínimo  previsto em lei, até mesmo pela primariedade da impugnante;  4.  Requer seja determinada a  suspensão da exigibilidade do  tributo em  questão,  nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN  e  que  seja  dado  provimento aos pedidos.  Remetido o processo à auditoria fiscal autuante, através de Despacho n° 0014  – 7a Turma da DRJ/RPO, de 16/01/2009, para  sua manifestação quanto  à  aplicação da nova  legislação  introduzida  com  a  edição  da  Medida  Provisória  MP  449/2008,  de  03/12/2008,  transformada em Lei 11.941/2009, que alterou substancialmente a forma de cálculo da multa  aplicada para esse tipo de AIOA, ou seja, para que se procedesse a comparação entre a multa  aplicada sob a égide da legislação anterior e a introduzida pela MP, para se determinar a mais  benéfica ao contribuinte, em atendimento ao contido no art. 106, inciso II, “c”, do CTN.  Em resposta, foi emitida Informação Fiscal (IF), de fls. 54, em que a auditoria  se manifesta pela aplicação do contido no § 4o do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/MF n° 14,  de 04/12/2009, e devolve o processo a esta Delegacia de Julgamento (primeira instância).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP – por meio do Acórdão 14­29.217 da 7a Turma da DRJ/RPO (fls. 56/62) – considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  parcial  do  crédito  tributário exigido, eis que ocorreu a relevação da multa aplicada relativamente à competência  13/2006, remanescendo o lançamento somente para a competência 13/2005 pelo montante de  R$16.941,01 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e um reais e um centavo).  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  65/83),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 92).  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003941/2008­44  Acórdão n.º 2402­02.060  S2­C4T2  Fl. 95          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 65 e 92) e não há óbice ao seu conhecimento.  O  presente  lançamento  fiscal  decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente  não  informou  mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  referentes  aos  décimos terceiros salários de 2005 e 2006.  DO MÉRITO:  Inicialmente,  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional,  pois  atenta  contra  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  tendo  com  isso  um  caráter exorbitante.  Cumpre esclarecer que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre  a matéria, dado que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à  multa  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última  a  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV, da Constituição Federal de  1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Por  oportuno,  cabe  destacar  que  não  se  trata  de  multa  moratória.  A  penalidade  aplicada  decorre  da  constatação  de  infração  à  legislação,  em  decorrência  de  descumprimento de obrigação acessória, que restou confirmado no feito.  Logo, não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas  na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal  ora analisado.  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal  em decorrência da ausência de pressupostos do  lançamento  fiscal, uma vez que a  Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  não  informou  mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do mesmo, referentes ao décimo terceiro salário de 2005.  Os valores  apurados na  competência 13/2006  foram devidamente excluídos  em  decorrência  da  relevação  da  multa  aplicada,  conforme  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão 14­29.217 da 7a Turma da DRJ/POR, fls. 56/62).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV, §§  3º e 9º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, §§  2º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS),  transcritos  abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS, por  intermédio de documento a ser definido em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003941/2008­44  Acórdão n.º 2402­02.060  S2­C4T2  Fl. 96          7 § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV. (Incluído pela Lei 9.528, de  10.12.97)  § 4o A não apresentação do documento previsto no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente a um multiplicador  sobre o valor mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme quadro abaixo: (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (g.n.)  (...)  § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decreto no 3.048/1999  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 2° A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)  § 3o A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4o O preenchimento, as  informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar ao Fisco, por intermédio da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com relação à alegação de multiplicidade de autuações sobre um mesmo  fato  gerador,  aduzindo que  a  fiscalização  lavrou múltiplas  infrações  sobre uma mesma  conduta, ou seja, o dever de apresentar GFIP com todos os fatos geradores caracterizaria  um bis in idem, requerendo o cancelamento da presente autuação.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria  Fiscal.  Em  face  de  sua  inobservância, há a  imposição de  sanção específica disposta na  legislação nos  termos do art.  115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos.  Constata­se que o presente  lançamento  fiscal  decorre da  inobservância pela  Recorrente  da  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §§  3º  e  9º,  da  Lei  n°  8.212/1991,  combinado com o art. 225, IV e §§ 2°, 3° e 4° do RPS, ou seja, deixar a empresa de apresentar  GFIP  mensalmente  contemplando  todos  os  dados  cadastrais,  fatos  geradores  e  outras  informações pertinentes ao INSS, na competência 13/2005.  Por outro lado, o lançamento fiscal, constituído por meio do Auto de Infração  da  Obrigação  Acessória  (AIOA)  de  número  37.169.435­3,  foi  lavrado  porque  a  empresa  apresentou  –  nas  competências  12/2003  e  03/2004  a  11/2007  –  a  GFIP  sem  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Vejamos  a  íntegra  dos  dispositivos  legais  infringidos, que estavam em vigor na data da autuação:  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003941/2008­44  Acórdão n.º 2402­02.060  S2­C4T2  Fl. 97          9 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  (...)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009)  (...)  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  n°11.941, de 2009)  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos no § 4°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.528, de  10.12.97).  (Revogado  pela Medida  Provisória  n°449,  de  2008)  (Revogado pela Lei n°11.941, de 2009) (g.n.)  O  arcabouço  jurídico­previdenciário  delineado  acima  afasta  a  alegação  da  Recorrente,  eis  que  o  presente  processo  decorre  da  circunstância  fática  pela  não  informação  mensal, por meio da GFIP, de todos os dados cadastrais, fatos geradores e outras informações  pertinentes ao INSS (Código de Fundamento Legal ­ CFL 67, AIOA no 37.169.434­5); que, por  sua vez, é distinta das circunstâncias  fáticas decorrentes da apresentação de GFIP com dados  não correspondentes aos fatos geradores (Código de Fundamento Legal ­ CFL 68), verificada  no AIOA n° 37.169.435­3.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  não  cabendo  ao  fisco analisar os motivos da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do  CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as  provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  As alegações da Recorrente sobre o Projeto de Lei (PL) – que, se convertido,  será  apelidado  de  Código  de  Defesa  do  Contribuinte  (CDCon)  –  são  impertinentes  para  a  questão submetida à controvérsia ora analisada, pois não se baseiam em legislação vigente, que  já integre nosso ordenamento jurídico. Além disso, argumenta que não caberia a aplicação da  multa,  pois  entende  a  Recorrente  que  seria  o  caso  de  aplicação  do  principio  educativo  da  fiscalização e não o excesso de rigor dos valores lançados.  Diante  dessas  alegações,  cumpre  esclarecer  que  não  cabe  a  esta  Corte  Administrativa  acata  tais  alegações  por  se  tratar  de  elementos  subjetivos  expostos  na  peça  recursal.  Assim,  não  procedem  as  alegações  da Recorrente,  eis  que  ela  deixou  de  enviar  ao  Fisco  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s),  relativa ao décimo terceiro salário de 2005.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  7°,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração  por  meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003941/2008­44  Acórdão n.º 2402­02.060  S2­C4T2  Fl. 98          11 notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso II, da Lei nº 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei no 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  no 8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que trata  das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão  em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei no 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem pagas,  estará o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991.  O art. 44 da Lei no 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei no 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E  no que tange à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996  que  se  aplicam  a  todas  as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da  mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003941/2008­44  Acórdão n.º 2402­02.060  S2­C4T2  Fl. 99          13 Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que a multa seja recalculada, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 32­A da Lei no 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 115DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9095928 #
Numero do processo: 16027.000694/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16027.000694/2008-82

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529967

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.320

nome_arquivo_s : Decisao_16027000694200882.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Efigênio de Freitas Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 16027000694200882_6529967.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9095928

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791629754368

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T19:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T19:17:43Z; Last-Modified: 2021-12-07T19:17:43Z; dcterms:modified: 2021-12-07T19:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T19:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T19:17:43Z; meta:save-date: 2021-12-07T19:17:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T19:17:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T19:17:43Z; created: 2021-12-07T19:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-07T19:17:43Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T19:17:43Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16027.000694/2008-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.320 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 06 94 /2 00 8- 82 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.320 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000694/2008-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos de IR- Fonte com crédito também de IR-Fonte, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do Decreto nº 3000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada até o limite de crédito de IR-Fonte informado em Dirf no código de receita 3280 e desconsiderou os valores referentes a códigos diversos. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera a existência do direito creditório postulado, requer a integral homologação da compensação e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: decadência; a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material; é da tomadora do serviço a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto; a existência de crédito em face da retenção é suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputado à recorrente o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora; colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas para demonstrar a retenção sofrida; requer diligência; e por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.320 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000694/2008-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia à comprovação de direito creditório de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992., base legal do art. 652 do RIR/99, cujos valores não constam em Dirf. Preliminar de decadência Alega a Recorrente decadência do direito de o Fisco exigir tributo referente a fato geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2004, ao amparo do art. do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Sem razão a recorrente. Explico. Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. Na decadência, ocorrido o fato gerador e não confessado o débito, o Fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). Na prescrição, por sua vez, efetuado o lançamento, e uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo prescricional de cinco anos, salvo as hipóteses de suspensão, para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna-se exigível (art. 174, do CTN). De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I, do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula Carf nº 84). O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Em consonância com o referido art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem-se na hipótese presunção de boa-fé do contribuinte em relação ao crédito fiscal declarado. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.320 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000694/2008-82 Tal crédito fiscal, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição fundamental para homologação da compensação. Daí a referida Lei nº 9.430, de 1996, ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação nos seguintes termos: Art. 74. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifo nosso) Esse prazo, portanto, é conferido ao Fisco para verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita. Temos, portanto, dois prazos de cinco anos, com finalidade e termo inicial distintos. O primeiro, prazo decadencial, para fins de lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173, I, do CTN); o segundo, prazo de homologação, para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da Lei 9.430/96). Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a compensação declarada. Bastaria o contribuinte transmitir uma declaração de compensação no último mês do quinto ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês para verificar a liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente, esse não é o objetivo da norma 1 . Por fim, desconsiderar a data de entrega da declaração de compensação como termo inicial para contagem do prazo de homologação tácita seria negar vigência ao §5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações; o que significa, por via indireta, considerá-lo inconstitucional, o que vai de encontro à Súmula Carf nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). No caso em análise, as DCOMP’s foram entregues em 19/05/2009, 20/05/2009 e 21/05/2009 (e-fls. 215-403; 513-544) e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 02/12/2009 (e-fls. 586), ou seja, dentro dos cincos anos a contar da entrega das DCOMP’s. Logo, não há falar-se em homologação tácita; tampouco em decadência, por não se aplicar à espécie. Afasto a preliminar de decadência. Diligência A recorrente, requer a conversão do julgamento em diligência com vistas a apurar a verdade material; indica quesitos e perito. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, 1 No mesmo sentido Acórdão CARF 1101-001.084, de 08 de abril de 2014. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.320 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000694/2008-82 ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de diligência. Mérito O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação do crédito de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, não localizado em Dirf. Nos termos do Despacho Decisório, com base no Ato Declaratório Cosar nº 01, de 1993, o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocadas à disposição, deve ser recolhido sob o código de receita 3280. Observou ainda que a norma jurídica restringe a compensação do imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento dos rendimentos a associados/cooperados (código de receita 0588) com o referido imposto retido no código 3280. (e-fls. 545). Com efeito, do crédito total compensado (R$142.121,98 – valor original) homologou a compensação parcial (R$35.062,43) dos valores retidos com o código de receita 3280. Pontuou que as retenções efetuadas com código 1708, referentes a rendimentos decorrentes da prestação de serviços a pessoas jurídicas pelas cooperativas, ou com qualquer outro código de receita que não 3280, podem ser consideradas antecipação do IRPJ devido, mas não são passíveis de compensação com débitos de imposto de renda retido na fonte quando do pagamento do rendimento do trabalho não-assalariado pago por cooperativa de trabalho a cooperado pessoa física. A recorrente alega que a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material e que a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto que é da tomadora do serviço. Sustenta que a existência de crédito em face da retenção seria suficiente para validação da compensação declarada e que é indevido lhe imputar o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.320 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000694/2008-82 pagadora. Para comprovar a retenção sofrida colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas. O r. acórdão recorrido negou provimento à manifestação por entender que faturas, extratos bancários e planilhas são insuficientes para comprovar o imposto retido na fonte, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em Dirf dos valores retidos. Acrescentou ainda que as faturas apresentadas pela recorrente deveriam especificar os serviços pessoais prestados e discriminar os custos e despesas envolvidos. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a recorrente colacionou aos autos faturas que demonstram o valor do imposto de renda retido de forma segregada, planilhas, extratos bancários, avisos de lançamento de títulos em cobrança e cópia do livro razão. Ao contrário do entendimento da decisão de primeira instância, prevalece neste Carf o entendimento de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis, dentre outros. Em razão de a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.320 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000694/2008-82 pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Corrobora a necessidade de análise da documentação comprobatória juntada aos autos o fato de a análise inicial que indeferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pautar- se exclusimente em informações extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme elencado no trecho a seguir (e-fls. 547): Sendo assim, para o reconhecimento do direito creditório do presente processo devemos comprovar que a Cooperativa sofreu a retenção conforme o Art. 45 e parágrafos da Lei n° 8.541/1992. Por meio de pesquisa a nossos sistemas informatizados, coletamos as informações constantes nas DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em que a Interessada consta como Beneficiária (fls. 397 a 426). [...] Durante cotejo de informações constantes nas Dcomps e em DIRF, notamos as seguintes situações: 1 - valores compensados não constantes em DIRF do declarante (tomador de serviço); 2 - retenções efetuadas com código 1708, referentes, portanto, a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica; 3 - retenções efetuadas em outros códigos de receita (8045, 5706, 3426, 6800). (Grifo nosso) Como dito acima, a Dirf é uma declaração elaborado pelo contrante do serviço e pode conter equíocos, principalmente de códigos que podem vir a prejudiciar a análise e gerar efeitos negativos no crédito pleiteado. Por outro lado, nos termos do Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993, as “cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”, ou seja, a fatura deve segregar os valores de comissão ou taxa de administração, mensalidades, serviços pessoais dos cooperados pessoas físicas, serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, dentre outros. A fatura é apenas um dos documentos que a recorrente juntou aos autos e deve ser analisado em contraponto à Dirf, juntamente com os demais documentos. Conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para apuração do crédito vindicado, faz-se necessário uma nova análise do direito creditório pleiteado à luz desses documentos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos como prova das retenções, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.320 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000694/2008-82 emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9096196 #
Numero do processo: 10880.920342/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/08/2009 COMPENSAÇÃO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a renovação de pedido de compensação de crédito (e não de débito) em caso de não apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a decisão de indeferimento.
Numero da decisão: 3401-009.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento recurso voluntário, para que a Unidade de origem, superada a preliminar, profira nova decisão, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/08/2009 COMPENSAÇÃO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a renovação de pedido de compensação de crédito (e não de débito) em caso de não apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a decisão de indeferimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.920342/2017-90

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530001

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.854

nome_arquivo_s : Decisao_10880920342201790.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10880920342201790_6530001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento recurso voluntário, para que a Unidade de origem, superada a preliminar, profira nova decisão, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9096196

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791641288704

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T12:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T12:37:35Z; Last-Modified: 2021-11-29T12:37:35Z; dcterms:modified: 2021-11-29T12:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T12:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T12:37:35Z; meta:save-date: 2021-11-29T12:37:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T12:37:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T12:37:35Z; created: 2021-11-29T12:37:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-29T12:37:35Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T12:37:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.920342/2017-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.854 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/08/2009 COMPENSAÇÃO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a renovação de pedido de compensação de crédito (e não de débito) em caso de não apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a decisão de indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento recurso voluntário, para que a Unidade de origem, superada a preliminar, profira nova decisão, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação decorrente de pagamento supostamente a maior de COFINS apurado em agosto de 2009. 1.2. O pedido foi indeferido por meio de despacho eletrônico exarado pela DERAT São Paulo uma vez que o crédito descrito encontrava-se vinculado a débito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 03 42 /2 01 7- 90 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920342/2017-90 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que narra que apresentou DCOMP anterior com o mesmo crédito objeto deste processo, porém, ante a não retificação da DCTF, o crédito foi denegado. Após preclusão administrativa, a Recorrente retificou a DCTF e apresentou nova DCOMP com o mesmo crédito. Ademais, a Recorrente alega, em suma, erro de cálculo na apuração da COFINS, nomeadamente declarou em DCTF débito de R$ 62.026,94, no entanto, após apuração constatou que o valor a pagar era zero – fato que pretende demonstrar com a DACON, DCTF (original e retificada) e DCOMP. 1.4. A DRJ Florianópolis negou provimento à Manifestação de Inconformidade por Preclusão Administrativa, ou seja, pela impossibilidade de o mesmo crédito ser pleiteado por mais de uma vez administrativamente. “Todavia, o crédito tributário aqui discutido poderá ser objeto de pedido de restituição”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresenta irresignação em que ressalta: 1.5.1. Nulidade por não ter sido enfrentado o pedido de crédito; 1.5.2. “Não pode ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido. No caso da Recorrente, trata-se de pedido de compensação de crédito indeferido em pedido de compensação anterior e não pedido de restituição ou ressarcimento”; 1.5.3. “Para ser minimamente coerente, a Receita Federal deve avaliar o presente pedido como se o crédito tivesse nascido apenas após a retificação. Caso contrário, se entender que o crédito já existia antes da formalização da retificação, não poderia ter rejeitado o primeiro pedido compensação”; 1.5.4. “O presente pedido de compensação não pleiteou a compensação de débito objeto de compensação não homologada, mas sim de crédito objeto de compensação não homologada”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente apurou indébito de COFINS em agosto de 2009 e pleiteou a compensação com tributos devidos em 27 de janeiro de 2011. A fiscalização indeferiu o pedido da Recorrente uma vez que o lastro do crédito (DARF) encontrava-se vinculado a outro débito; de outro modo, não havia a Recorrente retificado sua DCTF. Ao receber a decisão a Recorrente não interpôs o recurso cabível; aguardou o transcurso do prazo recursal, retificou a DCTF e, em sequência pleiteou novamente o crédito. 2.2. Tendo em vista o acima descrito a DRJ Florianópolis negou seguimento à Manifestação de Inconformidade da Recorrente por PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA; decisão agora combatida por esta última por entender que: a) a Lei 9.430/96 impede apenas a compensação de pedidos de restituição e ressarcimento já indeferidos (e no caso há duplicidade Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920342/2017-90 de pedidos de compensação), b) o presente pedido deve ser encarado como novo pedido de compensação, c) o direito ao crédito não foi avaliado no pedido de compensação anteriormente protocolado. 2.3. Reflexo inicial indica a correção da fundamentação da DRJ. Afinal, despacho decisório é ato administrativo e, como tal, apenas pode ser modificado nos termos da Lei de regência, leia-se ante Manifestação de Inconformidade. Ademais, o ato administrativo típico decisão em sede de processo administrativo torna-se definitivo se de primeira instância “esgotado o prazo para recurso voluntário” (art. 80 I do Decreto 7.574/2011) ou, de segunda, quando “não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição”. 2.4. E aqui nascem as dúvidas. No processo anterior a Recorrente não interpôs Recurso Voluntário, isto é, nos termos da Lei, o ato administrativo típico - decisão decorrente de processo administrativo - não se tornou definitivo, não pôs fim ao litígio. A bem da verdade o litígio no processo anterior sequer teve início, uma vez que a Recorrente não apresentou Manifestação de Inconformidade contra a decisão de indeferimento de seu crédito. Quer parecer, ainda em uma aproximação inicial, que não estamos ante verdadeira preclusão administrativa, porém em princípio de preempção. Com isto se quer dizer que, em um paralelo com o processo civil, a desistência de interposição de Manifestação de Inconformidade equivale à desistência da ação antes da citação, antes da formação da lide – algo absolutamente possível se (e somente se) não renovada a lide por três vezes, ex vi art. 486 § 3° do CPC. Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. 2.4.1. Poder-se-ia argumentar – e com alguma razão – que o artigo 17 do Decreto 70.235/72 tem por definitiva a matéria não impugnada (no que é acompanhado pelo Parágrafo Único do artigo 80 do Decreto 7.574/2011). Entretanto, aparentemente, temos nos artigos citados um fenômeno endoprocessual, equivalente à coisa julgada formal; à preclusão. 2.5. Fundamenta, ainda, a DRJ a solução do caso em tela em duas normas infralegais, a saber Parecer Normativo COSIT 2/2012 e inciso XI, § 3º, art. 41 da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012: SC COSIT 2/2012 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. IN SRF 1.300/2012 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920342/2017-90 § 1ºA compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; 2.6. Dos trechos citados temos que as normas acima buscam respaldo no inciso VI do § 3° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 74 (...) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. 2.6.1. Como bem descrito pela Recorrente, o inciso VI acima limita à proibição de renovação ao crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, silenciando sobre a compensação. Por estranho que se apresente, trata-se de clara opção do legislador – o que se afirma ante a manutenção proibição de renovação dos pedidos de restituição ou de ressarcimento (silenciando sobre a compensação) ainda que ante alteração do inciso VI do § 3° do artigo 74 da Lei 9.430/96. 2.7. Raciocínio em tudo semelhante pode ser adotado para o inciso V do artigo 74 da Lei 9.430/96. O legislador descreveu que o débito (e não o crédito) objeto de compensação não pode ser renovado – e reiterou em seu intento de restringir ao débito (e não ao crédito) a impossibilidade de renovação do pedido de compensação, após a publicação da Lei 13.670/08. 2.8. Desta feita, em não existindo obstáculo legal à renovação do pedido de compensação antes da decisão de primeira instância administrativa, e, tendo em vista que a matéria sobre o lastro probatório do crédito não foi enfrentada pelo órgão julgador de piso (não obstante descrita em irresignação) de rigor a baixa dos autos para que este, superado o obstáculo descrito neste processo, debruce-se sobre o mérito do processo.. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para determinar a baixa para a unidade de origem para que esta, superado o óbice descrito neste processo, analise, decida e quantifique os créditos da Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920342/2017-90 Recorrente, abrindo-lhe posteriormente prazo para que esta última, em querendo, apresente Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9091311 #
Numero do processo: 15956.720078/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. PROVAS INDICIÁRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 31 DA LC 123/06. VALIDADE. Além de ser vedado aos membros deste Órgão Administrativo de Julgamento se pronunciar sobre a validade de regras legais plenamente vigentes, o STJ, por meio do julgamento do REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, ainda que apreciando a questão a luz da Lei 9.317/96 (que regrava o antigo Simples Federal), assentou a natureza eminentemente declaratória dos ADEs, refutando a alegação de que ocorreria, aí, uma retroação dos efeitos do ato de exclusão. Este mesmo entendimento deve ser aplicado às disposições do art. 31 da LC 123/06.
Numero da decisão: 1302-005.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. PROVAS INDICIÁRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 31 DA LC 123/06. VALIDADE. Além de ser vedado aos membros deste Órgão Administrativo de Julgamento se pronunciar sobre a validade de regras legais plenamente vigentes, o STJ, por meio do julgamento do REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, ainda que apreciando a questão a luz da Lei 9.317/96 (que regrava o antigo Simples Federal), assentou a natureza eminentemente declaratória dos ADEs, refutando a alegação de que ocorreria, aí, uma retroação dos efeitos do ato de exclusão. Este mesmo entendimento deve ser aplicado às disposições do art. 31 da LC 123/06.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15956.720078/2011-93

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528200

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.955

nome_arquivo_s : Decisao_15956720078201193.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Gustavo Guimarães da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 15956720078201193_6528200.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9091311

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791670648832

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T14:27:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-03T14:27:58Z; Last-Modified: 2021-12-03T14:27:58Z; dcterms:modified: 2021-12-03T14:27:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T14:27:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T14:27:58Z; meta:save-date: 2021-12-03T14:27:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T14:27:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-03T14:27:58Z; created: 2021-12-03T14:27:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-12-03T14:27:58Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T14:27:58Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.720078/2011-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.955 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente WELDING ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. PROVAS INDICIÁRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 31 DA LC 123/06. VALIDADE. Além de ser vedado aos membros deste Órgão Administrativo de Julgamento se pronunciar sobre a validade de regras legais plenamente vigentes, o STJ, por meio do julgamento do REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, ainda que apreciando a questão a luz da Lei 9.317/96 (que regrava o antigo Simples Federal), assentou a natureza eminentemente declaratória dos ADEs, refutando a alegação de que ocorreria, aí, uma retroação dos efeitos do ato de exclusão. Este mesmo entendimento deve ser aplicado às disposições do art. 31 da LC 123/06. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 78 /2 01 1- 93 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2011-93 Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de questionamentos sustentados pela ora recorrente buscando a invalidação do Ato Executivo Declaratório de nº 108, de 30 de junho de 2011 (e-fl. 467), por meio do qual a empresa Welding Ensaios Não Destrutivos Ltda. (agora denominada Welding Ensaios) foi excluída do SIMPLES Nacional, a partir de 01 de janeiro de 2009, ante a constatação do fato descrito no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar de nº 129/06. Como se extrai do relatório fiscal juntado à e-fl. 2/14, a D. Fiscalização teria constatado, após profundo procedimento investigativo, que a recorrente e a empresa Welding Soldagens e Inspeções Ltda. (tomada aqui por “Welding Soldagens) seriam, em verdade, uma única empresa. A recorrente, pelo que aponta o fIsco, teria sido constituída por interpostas pessoas, objetivando, ao fim, apenas a economia tributária relativa a contribuição patronal incidente sobre folha de salários. De fato, pelo que expôs a D. Autoridade Fiscalizadora, o grosso da mão de obra utilizada na atividade fim das duas entidades estaria registrada na insurgente, optante pelo regime do Simples Federal durante o período compreendido entre 2001 e junho de 2007 e pelo regime do SIMPLES Nacional a partir de 01 de janeiro de 2009. Em linhas gerais, a luz do que sustentou, a criação da insurgente e alocação, nela, de boa parte da massa salarial teria culminado com a redução dos valores a serem pagos, principalmente, a título da Contribuição Previdenciária Patronal. Houve, para tanto, a coleta de uma miríade de elementos, , destacando-se, dentre tais, o uso comum, pelas preditas empresas, de uma mesma razão social, de um mesmo endereço eletrônico e de mesma caixa postal. Mais que isso, foi apontada a confusão entre os empregados de uma e de outra e, ainda, o fato de todos os funcionários se utilizarem de um único uniforme e transitarem nas dependências das empresas investigadas, sem qualquer separação. Neste ponto, a D. Auditoria destaca, ainda, dentre outros fatos, a disparidade entre o valor da folha de salários da recorrente e a receita por ela percebida – considerada ínfima -, destacando esta mesma estranheza em relação a Welding Soldagens, ainda que, neste caso, tal estranheza se dê ante o valor elevado da receita bruta percebida e o montante muito baixo de dispêndios com mão-de- obra (v. quadro comparativo trazido à e-fl. 4). Outro fato que chamou a atenção do Fisco foi aquele descortinado a partir da análise da escrita contábil das empresas (elaborada pelo mesmo profissional). Destes elementos, a D. Autoridade Administrativa inferiu que a empresa ora recorrente quase não incorria em despesas, não dispondo, nem mesmo, de valores registrados em conta de ativos (circulantes ou imobilizados). I.e., de acordo com a D. Auditoria, a empresa que possuía a maior parte dos funcionários que atendiam na parte operacional da atividade econômica, não dispunha de um Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2011-93 único equipamento ou maquinário, que, outrossim, ficaram concentrados na Welding Soldagens (que tinha uma folha bem mais reduzida). De forma ainda mais detida, a acusação fiscal traz evidências de que a própria gestão da insurgente era feita pelos sócios da Welding Soldagens, calcando tal conclusão, primeiramente, no fato dos titulares, aparentemente pro forma, da recorrente, quando de sua constituição, serem menores e, assim, representados por seus pais – os donos originários da Welding Soldagens. Mais que isso, após a supressão de tal representação dos respectivos atos constitutivos, foi apontada, como prova do fato acusado, a existência de procurações outorgadas pela interessada e pela Welding Soldagens, aos dois sócios aqui tratados, isto é os Srs. Márcio e Benedito, reciprocamente. E, por meio destes instrumentos, foram-lhe concedidos poderes ilimitados de gestão. Há, ainda, uma série de outras provas coletadas que, segundo a D, Fiscalização, tornariam ainda mais evidente a tipificação da hipótese tratada pelo art. 29, IV, da LC123/06, como a existência de empréstimos indicados na contabilidade da recorrente, descritos como provenientes de sócios, quando, em verdade, teriam sido obtidos junto à Welding Soldagens (dentre outros tantos). E esse breve resumo não faz justiça ao Relatório Fiscal que, frise-se, é substancial, mas, em certa medida, deixa clara a motivação para a prática do ADE ora examinado. Cientificado de sua exclusão, a empresa opôs a sua impugnação administrativa à e-fls. 469 e ss, por meio da qual, preliminarmente, invocou a “impossibilidade de exclusão retroativa” por violação aos preceitos do art.150, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e do art.106, do CTN. Quanto aquilo que a então impugnante defende ser o mérito de sua defesa, após explicar que se utilizaria dos mesmos argumentos opostos à uma autuação lavrada, aparentemente, pela receita previdenciária em face da Welding Soldagens, afirmou que a situação descrita pelo art. 29, IV, da LC 123/06 não teria se materializado. Em síntese, a interessada busca diminuir a importância das constatações descritas no termo de representação reportado anteriormente, sustentando ser absolutamente comum a constituição de empresas de um mesmo ramo de atividade, por meio de parentes e num mesmo endereço. A empresa tentou, inclusive, minimizar os instrumentos de mandato mencionados pela D. Auditoria, esclarecendo que, ainda que dotados de poderes amplos, a Fiscalização nunca apontou um único fato em que as aludidas procurações teriam sido empregadas. Passo seguinte, sustentou não haver “exclusividade de emissão de notas” entre a Welding Soldagens e a Welding Ensaios; que, demais a mais, a autoridade fiscalizadora teria reconhecido que os seus sócios eram atuantes e que a então impugnante efetivamente prestava serviços (isto é, em suas palavras, “existia” de fato). Noutro giro, destacou que não haveria “uma individualização de quais funcionários daquela empresa estavam subordinados à impugnante e em quais trabalhos ocorreu a subordinação”, questionando, ainda, “qual o critério utilizado” para se considerar comprovada a migração sistêmica dos funcionários, mormente quando o exame realizado levou em consideração apenas dois períodos. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2011-93 Finalmente, em quase que num resumo das alegações anteriores, a empresa defendeu que, para que houvesse a tipificação da hipótese descrita pelo art. 29, IV, seria necessária a caracterização de fraude, algo que, a seu ver, não teria sido demonstrado, nem mesmo, pelas procurações trazidas ao feito. Pediu, então, o acolhimento de sua manifestação e o cancelamento do ADE ou, sucessivamente, o afastamento da exclusão retroativa. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Salvador houve por bem julgar improcedente a defesa oposta, conforma argumentos resumidos na ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. EFEITOS. Correta a exclusão do Simples motivada pela interposição de pessoas, que é um negócio simulado, na qual a realidade fática é modificada artificialmente com o intuito de usufruir indevidamente os benefícios do regime simplificado de tributação. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas sendo uma com regime tributário favorecido, perseguindo a mesma atividade econômica, com utilização dos mesmos meios de produção e de empregados, implicando em gestão empresarial atípica. A exclusão da sistemática simplificada de tributação, quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida. A ciência do resultado do julgamento acima se deu em 1º de outubro de 2014 (AR de e-fl. 524), tendo, a contribuinte, interposto o seu recurso voluntário no dia 29 daquele mesmo mês e ano (e-fl. 526) em que, a despeito de não trazer, novamente, os argumentos que haveria despendido em defesa oposta à auto de infração previdenciário, reproduz, ipses litteris as demais alegações e pedidos apresentados ainda em primeira instância. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I DA ALEGAÇÃO CONCERNENTE À ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO RETROATIVA. A recorrente deduz a alegação em apreço como preliminar de mérito. Em verdade, trata-se, inadvertidamente, de um argumento afeito ao mérito já que o seu acolhimento não importará em cancelamento do ADE (inexistindo, assim, uma relação de prejudicialidade), nem Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2011-93 tampouco em sua anulação (já que, por óbvio, mesmo que admitida, tal alegação não traz em seu bojo qualquer vinculação com as hipóteses previstas pelo Decreto 70.235/72, art. 59, I e II). Isto posto, e examinando este argumento como mérito, a sua improcedência é patente. Primeiramente, quanto a argumentos atinentes à inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições que determinam a “retroação” dos efeitos da exclusão, calha, invocar, desde logo, o verbete da Súmula 2 deste CARF, cujo teor é de observância obrigatória ao membros deste Colegiado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Demais a mais, diga-se, o ADE não tem natureza constitutiva; ele é, como se extrai da própria nomenclatura utilizada, eminentemente declaratório, prestando-se, assim, e tão só, para dar ciência ao contribuinte da ocorrência de fato – esse sim constitutivo – que enseja a sua exclusão do SIMPLES Nacional. Em linhas gerais, não há que se falar em “retroação” dos efeitos da exclusão. Esta, frise-se, se dá para materialização do fato ou fatos descritos no art. 29. O artigo 31, e parágrafos, de seu turno, apenas deixam claro que os efeitos por eles regrados decorrem da situação, e sua natureza e periodicidade, que encampa os atos descritos no predito art. 29. Grosso modo, a exclusão se opera pela prática dos atos preconizados pela LC 123/09; o ADE apenas declara a sua ocorrência. Em resumo, mesmo que pudéssemos nos reportar à validade da legislação de regência, o fato é que as disposições do art. 31 não propõem qualquer retroação de efeitos da exclusão. Apenas os impõe conforme as datas da efetiva ocorrência de fatos que, insista-se, estes sim, são dotados de natureza constitutiva-negativa. Esta conclusão é suportada, analogamente, por precedente que trata do Simples Federal, da lavra do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2011-93 Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, emitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101). O órgão máximo, competente para a análise e defesa da inteireza positiva da legislação federal infraconstitucional deixou claro, não só, a validade da norma descrita pela prescrição legal contida no art. 15 da Lei 9.317/96 (em tudo similar àquela prevista pelo art. 31 da LC 123/06), como afirmou, textualmente, a natureza meramente declaratória do ADE. Mesmo que semelhante entendimento não tenha se debruçado sobre o novo regime previsto pela LC 123/06, o direito de fundo aplicado pelo STJ não dissente daquele que será aplicado também ao regime do SIMPLES Nacional. O ADE, sob a vigência da Lei 9.317, e o mesmo ato a ser praticado, agora sob a égide da LC123/06, detém, insista-se, natureza meramente declaratória; ele não retroage, nem tampouco traz, mesmo que em tese, qualquer aviltamento às regras constitucionais e legais. Não há, portanto, aqui, o que prover. II DAS ALEGAÇÕES QUANTO A NÃO MATERIALIZAÇÃO DA HIPÓTESE DESCRITA PELO ART. 29, IV, DA LC 129/06. É importante frisar desde logo, que são irrelevantes as alegações da contribuinte atinentes a ocorrência, ou não, de fraude. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2011-93 De imediato, a figura da fraude tributária, tal como descrita pela Lei 4.502/68, art.72, pressupõe, como partícula componente de seu núcleo material, o dolo, tendente à ocultação do fato gerador ou a modificação de suas características intrínsecas. E essa mesma realidade não é observada na hipótese da exclusão do SIMPLES, quando verificada a interposição de pessoas na constituição de MEs ou EPPs. É que a regra encartada no predito art. 29, IV, é objetiva! Se houve evidências de que os sócios que compunham o quadro societário da Micro Empresa ou da Empresa de Pequeno Porte eram meros títeres dos proprietários de fato destas empresas, percebendo ou não vantagens de cunho econômico ou tributário, a exclusão do regime tratado pela LC 123/06 se operará (comprovada, portanto, ou não, a fraude, tal qual tratada pela aludida Lei 4.502). A ocorrência de fraude fiscal, neste passo, somente teria alguma importância para os fins da fixação do prazo a que alude o art. 29, § 2º, da LC 123/06; todavia, como se vê das razões recursais, a interessada nunca se opôs especificamente à aplicação da regra retro, limitando-se a acusar a improcedência do ADE quanto à exclusão em si, nada mais. Quanto ao mais, e principalmente no que toca aos argumentos trazidos em relação a (in)consistência da acusação fiscal (por se lastrear em provas indiciárias), ainda se faz premente trazer algumas premissas. II.1 A construção da norma concreta individual, a dialética processual e as provas indiciárias. O positivismo jurídico se assentava na ideia de que a norma seria um ente dotado de autonomia, mergulhado num ambiente estéril, que não admitia iterações e, por isso mesmo, se afastava de tudo o que não fosse extraível do seu próprio conteúdo prescritivo. Neste diapasão, refutava-se a própria influência do estudioso (ou do aplicador do direito) sobre o objeto estudado, não admitindo qualquer tipo de instrumento interpretativo que se propusesse buscar a solução dos casos difíceis fora dos contornos da norma (a moldura a que se referia Kelsen 1 ) para se construir a norma concreta e individual: Sob a ótica do direito positivo não existe critério pelo qual uma das dadas possibilidades de aplicação da norma possa ser preferida à outra. Simplesmente não existe – caracterizável como juspositivo – um método, relativamente ao qual, dentre os vários significados linguísticos de uma norma, só se possa salientar um como “correto” [...] 2 . Para Kelsen, a adoção de métodos interpretativos – que não se destinassem, exclusivamente, à emolduração da norma positiva – equivaleria à externação da própria vontade do operador do direito que, assim, justificaria a sua aplicação a partir de “comentários jurídicos” de “caráter absolutamente jurídico-políticos” 3 , sobre os quais a teoria pura erigida pelo pensado Alemão nada teria a dizer 4 . A preconcepção Kelseniana acerca dos limites de aplicação da norma, recusando, pois, a relevância (para o positivismo jurídico) da própria construção argumentativa tendente à demonstração da melhor solução possível para o caso concreto, revela o que a doutrina chamou de decisionismo Kelseniano, como bem lembra Streck: 1 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito: introdução à problemática científica do direito. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella, 4ª ed., rev. da tradução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 116-117. 2 Op. cit. p. 117. 3 Op. cit. p. 119. 4 Op. loc. cit. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2011-93 [...] que as normas jurídicas de um ordenamento não “cobrem” todas as hipóteses de aplicação: isto quer dizer que haverá “casos difíceis” que não serão solucionáveis pelas normas jurídicas existentes; daí o recurso à discricionariedade, poder “delegado” aos juízes [...]. Tais questões, de um modo ou de outro, estão presentes em Kelsen e Hart, que constituem, assim, o “ovo da serpente do positivismo contemporâneo”, embora realistas jurídicos, como Alf Ross, tem, sob outro viés, parcela significativa de responsabilidade nesse affair. Kelsen “desiste” de enfrentar o problema dos “casos difíceis” (embora deles não fale, na especificidade), deixando a cargo dos juízes tal solução, a partir de um “ato de vontade” (daí se falar do “decisionismo Kelseniano”) 5 . Ainda que em tempos atuais, o emprego de argumentos de política para a justificação das decisões judiciais não seja pacificamente aceito – e, quando o são (os argumentos políticos), devem ser apenas quando testados contra os princípios vetores do direito (como defende Ronald Dworkin, citado por Neil Maccormick 6 ) – o decisionismo proposto pelo juspositivismo não pode ser aceito e nem se tornar muleta para delegar aos aplicadores o mister de, nos chamados casos difíceis, aplicar o resultado que melhor lhe aprouver (a partir de valores absolutos e subjetivos), sem a necessária justificação: Oponho-me à teoria popular de que os juízes têm poder discricionário para decidir casos difíceis. Admito que os princípios de direito sejam às vezes tão equilibrados que os que favorecem o demandante parecerão tomados em conjunto, mais fortes a alguns advogados, mas a outros, mais fracos. Sustento que mesmo assim faz sentido que cada uma das partes reivindique a prerrogativa de sair vencedora e, em decorrência disso, de negar ao juiz o poder discricionário de decidir em favor da outra 7 . A norma jurídica individual e concreta, resultante do exercício silogístico que a aplicação da norma abstrata pressupõe, é construída não pela simples fixação da moldura normativa, mas, isto sim, pela dialética. Tal moldura, diga-se, estabelece de fato os limites materiais do antecedente normativo e, outrossim, fixa as consequências possíveis, que, todavia, devem ser aplicadas de acordo com o caso concreto – e não conforme os humores do juízes e aplicadores. É o discurso desenvolvido pelas partes e pelo aplicador da lei que permite erigir, fundamentadamente, a norma concreta individual: Essas considerações levam ao entendimento de que atividade do intérprete – quer julgador, quer cientista – não consiste em meramente descrever o significado previamente existente dos dispositivos. Sai atividade consiste em constituir esses significados. Em razão disso, também não é plausível aceitar a ideia de que a aplicação do Direito envolve uma atividade de subsunção entre conceitos prontos antes mesmo do processo de aplicação 8 . O caso em exame revolve norma que predispõe, em seu antecedente, situação que, in abstrato, não aparenta dificuldades de compreensão. A Lei Complementar de nº 123/06 estabelece que as empresas constituídas por “interpostas pessoas” não podem optar pelo regime tratado pelos seus arts. 12 e ss (e nem, nele, podem permanecer). A expressão em testilha conforma a moldura normativa a que alude Kelsen de sorte que, constatada a predita situação, impor-se-á a consequência igualmente clara contida no mencionado regramento (a vedação à 5 STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: Constituição, heremenêutica e teorias discursivas – da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3ª Ed., Rio de Janeiro. Lumen Juris , 2009, p. 5-6. 6 MACCORMICK, Neil. On Legal Decisions and Their Consequences – From Dewey to Dworkin. New York University Law Review, vol. 58, n. 2, 1983, p. 245. 7 DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 430. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 52. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2011-93 opção ou a exclusão da ME ou EPP do SIMPLES). Mas no plano fático (ou no mundo fenomênico), a resolução do caso, nem de longe, se torna tão “simples”. A mera subsunção dos fatos à prescrição legal não é suficiente porque, mesmo que o elemento material do antecedente não revolva maiores dificuldades conceituais, a circunstância “interposição de pessoas” não é constatável (ao menos via de regra) por uma prova direta sobre o fato. Quase sempre, tal situaçaõ pressupõe a sua demonstração, isto sim, a partir de um conjunto de elementos que, isoladamente, não tem o condão de provar a materialidade descrita abstratamente na hipótese de incidência. A interposição de pessoas é utilizada (via de regra, insista-se), no caso de empresas optantes pelo SIMPLES, como forma de planejamento tributário ilícito (evasivo); a sua implementação, portanto, é, não maioria das vezes, permeada por estratagemas tendentes à ocultação daquela realidade, a fim de retardar ou impedir o conhecimento da estrutura concreta que se encontra dissimulada pela organização societária simulada. Em linhas gerais, o que se vê normalmente em casos tais é a formação de um conjunto de provas indiciárias. E porque, nesta hipótese, tais provas seriam suficientes para demonstrar a concretização do antecedente da norma, se os fatos abstratos por ela descritos não se encontram, de forma direta, demonstrados? Se as premissas do juspositivismo estivessem corretas, particularmente quando nega a interrelação entre objeto e observadores, ou entre o aplicador, as partes e o direito posto, os casos cuja solução pressuponha a produção de provas indiciárias não teriam uma solução. Como defendido por Kelsen, qualquer solução adotada estaria jungida à discricionariedade do julgador que teria, para tanto, apenas que se ater ao contorno normativo abstratamente definido. Daí porque se afirma (a fim de se fugir do decisionismo Kelseniano) que o discurso dialético é o único meio pelo qual a valoração deste tipo prova pode ser justificado, já que os contornos da própria lide permitirão verificar a suficiência destes elementos para se concluir pela materialização da situação prevista in abstrado no antecedente normativo. Calha trazer a colação, as ponderações propostas pelo Ministro Luiz Fux quando do julgamento da Ação Penal de nº 470, cujo objeto era, precisamente, a análise da concretização de crime de lavagem de dinheiro, em que a comprovação, pela própria natureza deste tipo penal, revolve a conjunção de indícios coletados ao longo do procedimento investigativo: Assim, a prova deve ser, atualmente, concebida em sua função persuasiva, de permitir, através do debate, a argumentação em torno dos elementos probatórios trazidos aos autos, e o incentivo a um debate franco para a formação do convencimento dos sujeitos do processo. O que importa para o juízo é a denominada verdade suficiente constante dos autos; na esteira da velha parêmia quod non est in actis, non est in mundo. Resgata- se a importância que sempre tiveram, no contexto das provas produzidas, os indícios, que podem, sim, pela argumentação das partes e do juízo em torno das circunstâncias fáticas comprovadas, apontarem para uma conclusão segura e correta 9 A força da prova indiciária é, portanto, verificada a partir do diálogo travado no curso do processo, participando, pois, de forma decisiva para a construção da norma concreta individual, a iteração, conjunta, do aplicador e das partes nesse exercício lógico-jurídico. Como 9 Ação Penal 470, Plenário, disponível em ftp://ftp.stf.jus.br/ap470/InteiroTeor_AP470.pdf; acessada em 22/09/2020. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2011-93 destacado pelo Ministro Fux, a prova, no caso, tem uma função de persuasão e serve, nesta esteira, de suporte ao livre convencimento do julgador que, não obstante revelar um atributo da atividade judicante, ainda está vinculado ao dever de motivar as decisões. Se o conjunto de provas indiciárias, a partir das análise dos argumentos e contra- argumentos postos no feito, permitir o desvelamento da verdade material contida na demanda, mesmo que a míngua de provas diretas da concretização do fato, a sua força deve ser reconhecida. Não se estará, então, se propondo uma solução dentre as possíveis, mas, efetivamente, decidindo-se o caso da melhor forma possível. II.2 O caso concreto e as provas produzidas. No que tange às provas coletadas, e a sua suficiência para a caracterização da situação prescrita pelo inciso IV do art. 29 da Lei Complementar123/06, é preciso destacar alguns pontos. A Turma a quo, destaque-se, fundamentou o seu entendimento diversas constatações feitas ao longo da fiscalização, a se destacar: a) as empresas investigadas tiveram como sócios, sempre, o Sr. Benedito Onivaldo Campanha e o Sr. Márcio Roberto Perticarrari, ainda que, formalmente, os seus filhos tenham composto os respectivos quadros societários (tendo neles ingressado, inclusive, enquanto menores de idade – daí porque foram representados por seus pais até 2009); b) as procurações reciprocamente concedidas pelas empresas aos dois sócios, constando poderes ilimitados de gestão, evidenciariam que os Srs. Mário e Benedito eram, e são, os reais gestores das duas entidades; c) a identidade de atividade econômica, endereço, uniformes utilizados pelos funcionários encontrados em diligência realizada in loco, e a ausência de dispêndios por parte da Welding Ensaios (com água, luz, energia,, manutenção, etc.) e, principalmente, de equipamentos e maquinários, denotaria a sua absolutamente dependência econômica para com a Welding Soldagens (já que tais dispêndios e maquinários seriam verificados apenas nesta última). E tais conclusões seriam corroboradas pela própria escrita contábil das empresas; d) a relação proporcional entre a massa salarial da recorrente e a sua receita bruta, somada aos empréstimos tomados junto à Welding Soldagens, serviriam para reforçar as conclusões quanto a interdependência entre as empresas (administrativa, gerencial e econômica), além da ocorrência de confusão patrimonial; e) e, finalmente, o contínuo trafego de funcionários entre uma e outra empresa e, ainda, o fato de boa parte das rescisões de contratos de trabalho terem sido assinadas pelo Sr. Márcio (duas delas, inclusive, como diretor da insurgente), tornariam ainda mais robusta a acusação fiscal no sentido de que os reais sócios das duas empresas seriam este último e o Sr. Benedito. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2011-93 Notem que a recorrente não trouxe nenhum documento voltado, especificamente, às assertivas acima frisadas (trouxe alguns recibos de férias e uma conta telefônica, mas nada que mantenha, para com o caso, qualquer relação de pertinência). E, mais importante, teceu considerações genéricas que se limitam, como já dito no relatório que precede este voto, a tentar diminuir a importância das provas coletadas pela D. Fiscalização. Aliás, em algumas passagens do apelo, a empresa tece observações que, inclusive, contrariam fatos explicitamente abordados e demonstrados pela Representação Fiscal, como, v.g., o problema da individualização dos profissionais que atuaram nas duas empresas (não haveria “uma individualização de quais funcionários daquela empresa estavam subordinados à impugnante e em quais trabalhos ocorreu a subordinação”). Veja-se que, sobre isso, a D. Autoridade Fiscal até mesmo elaborou um quadro demonstrativo em que aponta, individualizada, e descritivamente, cada funcionário que trabalhou ou trabalha em ambas empresas (v. e-fl. 6). Outrossim, e particularmente quanto as procurações outorgadas (e-fls. 218/219 – Welding Soldagens – e 220/221 – Welding Ensaios), os poderes ali concedidos são absurdamente amplos, suficientes para fazer tudo o que uma empresa precisa no seu dia-a-dia; desde a compra e venda de mercadorias, à assinatura de contratos, movimentação de contas bancárias, a assunção de compromissos, contratação e demissão de funcionários, além de tantos outros. Neste particular a tentativa da contribuinte de tentar reduzir a importância destas procurações por falta de indicação de um ato específico por parte dos outorgados soa mais que despropositada e conflita, outrossim, e novamente, com a própria verdade dos autos. Basta-nos, aqui, reportar à seguinte passagem da representação fiscal: Ao analisá-las percebemos que a maior parte teria sido assinada pelo Sr.Marcio R. Perticarrari, já que existe um instrumento público dando-lhe poderes para tanto.Todavia, nas rescisões contratuais dos empregados Srs. Kleber Luis Carota (anexo Rescisão de Kleber L. Carota assinada por Márcio) e Helio Beraldo de Souza Junior (anexo Rescisão de Helio Beraldo de Souza Junior), o Sr. Marcio R. Perticarrari assinou as GRFC-Guias de Recolhimentos Rescisórios do FGTS e Informações à Contribuição Social, o Termo de Rescisão do empregado Sr. Helio Beraldo de Souza Junior e o aviso prévio do outro trabalhador, não como procurador, mas sim como Diretor Administrativo da Welding Ensaios Não Destrutivos Ltda [...] (e-fl. 10) Além do apontamento específico da prática de um ato de gestão, há, ainda, e por conta de um ato falho (alardeado pelo Acórdão Recorrido), a admissão por parte do Sr. Márcio de que atuava em nome da Welding Ensaios, não como mandatário, mas, isto sim, como seu diretor (isto foi feito por escrito e com a utilização de um carimbo da Ensaios). E some-se a tudo isso o fato dos outros sócios serem filhos dos dois Senhores anteriormente mencionados, inclusive menores de idade, quando da constituição da empresa ora recorrente. Está mais que claro, a par de todos os demais fatos constatados, que os Srs. Marcio e Benedito eram, efetivamente, os reais, e únicos, proprietários especialmente da recorrente e quando de sua criação. O que se tem, em verdade, é o apontamento pela D. Autoridade Administrativa de um conjunto muito robusto de elementos indiciários, valorados pela Fiscalização e pelo próprio acórdão recorrido, quanto aos quais a insurgente propõe contrargumentos absolutamente rasos. Não houve, propriamente, um discurso dialético no feito! Houve quase que um monólogo porque a recorrente, claramente, não se dispôs travar o diálogo mencionado no tópico II.1 supra. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2011-93 Vale repisar que, cada um dos elementos acima, quando tomados isoladamente, conformam, quando muito, um indício, desprovido de força suficiente à formação de um convencimento. Quando, entretanto, tais elementos são conjugados e, mais, contrapostos pelos argumentos trazidos pela Autoridade Fiscal e pela DRJ (e não contestados, de forma objetiva, ao menos, pela Recorrente), alcançam uma robustez quase inafastável; mais que isso, ao contextualizá-los a partir, também, da realidade descortinada pela D. Auditoria, que dava conta da relação de cumplicidade e interdependência entre as duas empresas, tais elementos alcançam o status decerteza. A verdade é que, ao longo deste voto, tentou se demonstrar a admissibilidade das provas indiciárias para a implementação de consequências de natureza sancionadora. Os elementos trazidos, vale a insistência, quando examinados separadamente, não tem a força probandi necessária à convalidação das conclusões adotadas pela Fiscalização e pelo acórdão recorrido. Todavia, ao considerá-los conjuntamente e, mais, submetê-los ao diálogo travado no curso deste processo (diálogo este fincado nas premissas trazidas no tópico II.1, supra), as constatações feitas pela D. Auditoria e destacadas pela DRJ se tornam provas quase inexpugnáveis da tipificação da hipótese de exclusão tratada pelo art. 29, IV, da LC 123/06. Fica claro que a recorrente foi, pelas provas trazidas ao feito e não contrapostas de forma eficaz, constituída por pessoas que não exerciam, de fato, o seu comando, o que impõe a manutenção, tanto do ADE, como da decisão ora recorrida. III CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9090165 #
Numero do processo: 13896.901691/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/05/2016 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/05/2016 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.901691/2017-21

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6527985

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.270

nome_arquivo_s : Decisao_13896901691201721.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 13896901691201721_6527985.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9090165

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791684280320

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T18:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T18:46:09Z; Last-Modified: 2021-12-02T18:46:09Z; dcterms:modified: 2021-12-02T18:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T18:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T18:46:09Z; meta:save-date: 2021-12-02T18:46:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T18:46:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T18:46:09Z; created: 2021-12-02T18:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-02T18:46:09Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T18:46:09Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901691/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.270 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/05/2016 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 91 /2 01 7- 21 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901691/2017-21 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901691/2017-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901691/2017-21 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901691/2017-21 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9091825 #
Numero do processo: 10611.720330/2018-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2018 SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE NOS VALORES DECLARADOS NA IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende de prova de que o valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas ou similares não é um motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consulta 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira.
Numero da decisão: 3002-002.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522/2002, em razão do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os conselheiros Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro. Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2018 SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE NOS VALORES DECLARADOS NA IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende de prova de que o valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas ou similares não é um motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consulta 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10611.720330/2018-18

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528281

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-002.093

nome_arquivo_s : Decisao_10611720330201818.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mariel Orsi Gameiro

nome_arquivo_pdf_s : 10611720330201818_6528281.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522/2002, em razão do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os conselheiros Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro. Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9091825

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791703154688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-01T17:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-01T17:40:30Z; Last-Modified: 2021-12-01T17:40:30Z; dcterms:modified: 2021-12-01T17:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-01T17:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-01T17:40:30Z; meta:save-date: 2021-12-01T17:40:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-01T17:40:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-01T17:40:30Z; created: 2021-12-01T17:40:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-12-01T17:40:30Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-01T17:40:30Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10611.720330/2018-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.093 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente EXIMIUS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2018 SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE NOS VALORES DECLARADOS NA IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende de prova de que o valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas ou similares não é um motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consulta 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522/2002, em razão do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os conselheiros Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro. Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, colaciono relatório proferido pela decisão de primeira instância: Das autuações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 03 30 /2 01 8- 18 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 Cuida o presente de Autos de Infração (às fls. 02-23), lavrados em 08/10/2018, em face da empresa EXIMIUS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA., doravante denominada apenas por EXIMIUS, por meio dos quais foram formalizadas exigências concernentes a diferenças de Imposto de Importação, acrescidas de juros de mora e da multa de 75%, no valor de R$ 9.798,47; à Multa do Controle Administrativo, conforme disposto no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, relativa à diferença apurada entre o preço declarado na Declaração de Importação - DI e o preço efetivamente praticado ou arbitrado, no valor de R$ 34.681,43; à Multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 84 da MP 2158- 35/2001 c/c art. 69 e art. 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, por omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, no valor de R$ 1.000,00; a diferenças de COFINS- Importação, acrescidas de juros de mora e da multa de 75%, no valor de R$ 6.522,12; e a diferenças de PIS/PASEP-Importação, acrescidas de juros de mora e da multa de 75%, no valor de R$ 1.286,06, totalizando o montante total de R$ 53.288,08. De acordo com o RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (às fls. 24-43), segue uma síntese, mantendo-se a mesma ordem de exposição: 1) INTRODUÇÃO Relata-se que, o procedimento fiscal foi iniciado com o objetivo específico de verificar a regularidade da interessada e da importação registrada através da Declaração de Importação - DI nº 18/1048975-1 - Doc 03 (às fls. 44-47). 2) PESQUISA E SELEÇÃO Que, a referida DI foi direcionada para o canal verde. Contudo, em procedimento de rotina, verificou-se através dos sistemas de análise e alertas da Receita Federal que poderia se tratar de empresa com a prática quanto à autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado na importação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber. Com isso a citada DI foi redirecionada para o Canal Cinza de conferência aduaneira, conforme art. 21 da IN SRF 680/2006. Que, foi confirmado, durante a análise documental e física, indícios de falsidade ideológica dos documentos relativos à DI acima mencionada. Desta forma, foi interrompido o despacho aduaneiro para que pudesse ser apreciado a aplicação dos procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na IN RFB n° 1.169/2011. 3) DO DESPACHO ADUANEIRO Neste tópico, acerca do tema, a fiscalização reproduz alguns dispositivos do Decreto nº 6.759/2009. 4) PROCEDIMENTO ESPECIAL ADUANEIRO Aduz que, o procedimento administrativo tendente a identificar as infrações puníveis com o perdimento das mercadorias, bem como a retenção destas, enquanto transcorre tal procedimento, está previsto nos artigos 793, 794 e 795 do Decreto 6.759/2009. Cita-se, ainda, a IN RFB 1.169/2009, especificamente, seus arts. 1º, 2º, 3º e 4º. 5) DOS FATOS QUE DETERMINARAM A SELEÇÃO DAS MERCADORIAS E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL Relata-se que, as mercadorias objeto do presente auto chegaram ao EAD2 - Usifast Log. Industrial S/A - Porto Seco de Betim, recinto aduaneiro sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal em Belo Horizonte, em 01/05/2018, amparadas pela Commercial Invoice n° O-TC-171123B - Doc 04 (à fl.48) e pelo conhecimento de carga HBSSZ180485 - Doc 05 (à fl. 50), DTA 18/01871709, consignada à EXIMIUS. Que foram submetidas a despacho aduaneiro mediante o registro da DI n° 18/1048975-1 - Doc 03 (às fls. 44-47), em 12/06/2018. E que, segundo declaração, a carga é constituída Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 de piso em PVC, tendo como exportador e fabricante estrangeiro a empresa Jiangsu Ousheng Wood Co, Ltd, sediada na República Popular da China. Que, a referida DI foi parametrizada no canal CINZA nos termos da legislação vigente, com alerta de verificação e adequação dos preços praticados. A conferência física foi realizada com acompanhamento do representante do contribuinte, confirmando assim o produto declarado na DI. Que, no levantamento inicial, constatou-se que a DI em análise possui valores muito inferiores aos praticados em operações semelhantes de outros importadores no mercado nacional, visto que o valor por quilo declarado em média relativo às duas adições são de US$ 0,39 (FOB) contra a média de importações de outros importadores de US$ 1,16/Kg (FOB), conforme apurado nos sistemas da RFB no período dos últimos 7 meses, de mercadoria semelhante proveniente do mesmo país de origem. Diante da diferença dos valores apresentados, aplicou-se o procedimento especial aduaneiro previsto na IN n° 1.169/2011. 6) DOS FATOS CONSTATADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL 6. 1) DA FISCALIZAÇÃO Aduz que, por meio de Termo de Início de Procedimento Especial de Controle e de Retenção de Mercadorias - IRF/BHE-SECAP n° 20180629001 - Doc 06 (às fls. 51-52), o importador foi cientificado, em 29/06/2018, do início do Procedimento Especial. Que, nesta mesma data foi efetuada o Termo de Intimação Fiscal — IRF/BHE-SECAP n° 20180629001 - Doc 07 (às fls. 53-55), solicitando que a interessada apresentasse documentação e esclarecimentos necessários, para afastar a suspeita levantada pela fiscalização. Que, em 17/07/2018, o importador apresentou parte da documentação e esclarecimentos solicitados - Doc 08, 09 e 10 (às fls. 56-120), como: Contrato Social e Alterações, Invoice, Packing list, documentos do titular etc, informou quem realiza as negociações e qual a destinação das mercadorias, mas deixou de apresentar parte da documentação, como, extratos bancários e documentos comprobatórios da negociação comercial (e- mail, msn, correspondências etc). Que, em 19/07/2018, reintimou-se o contribuinte através do TIF - IRF/BHE-SECAP n° 20180719001 - Doc 11 (às fls. 121-122), a apresentar o restante da documentação e novos esclarecimentos e também apresentar laudo técnico demonstrando a composição da placa ou régua vinílica. Que, em 02/08/2018, o contribuinte respondeu os questionamentos (Doc 12, às fls. 123- 126) e apresentou o "laudo técnico" e extratos bancários de parte do período solicitado. Que, analisando toda a documentação apresentada pelo contribuinte e pesquisando no banco de dados da Receita Federal, concluiu-se que o valor declarado pelo contribuinte estava bem abaixo dos valores praticados no mercado. Que, tendo em vista a aparente incompatibilidade entre os valores declarados pelo importador, conforme explicado no Termo de Intimação Fiscal n° 20180823001 - Doc 13 (às fls. 146-152), de 23/08/2018, desconsiderou-se o valor da transação, e de acordo com o disposto nos artigos 82 e 86 do Decreto 6.759/2009, arbitrou-se o valor das mercadorias e intimou-se o contribuinte através do TIF anteriormente citado - Doc 13, a ajustar o preço FOB das adições 001 e 002 da DI 18/1048975-1 - Doc 03, e a recolher as diferenças de impostos e multas. 6. 2) DA INCONFORMIDADE DO CONTRIBUINTE Relata-se que, em resposta datada de 12/09/2018 - Doc 14 (às fls. 127-142) ao Termo de Intimação Fiscal - ALF/BHE-SECAP n° 20180823001, o contribuinte alegou não haver motivo para desconsiderar o primeiro método de valoração aduaneira, vez que quando do registro da DI ora fiscalizada, a empresa importadora declarou o real valor fruto de suas negociações e relações comerciais mantidas com o exportador, não tendo a Receita Federal demonstrado que o valor praticado, quando da compra e venda dos produtos Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 descritos na declaração de importação supostamente não correspondia ao valor da negociação levada a efeito pelo importador. Aduz ainda que, apesar de intimado, o contribuinte não apresentou toda a documentação solicitada, e, que no tocante aos documentos comprobatórios da negociação comercial, tais como: e-mail, msn, correspondências etc, informou apenas que parte da negociação realizada entre as empresas exportadora e importadora, ocorreu por meio de modo presencial, na oportunidade que o sócio da fiscalizada se encontrava na Feira de Cantão. E que, a outra parte, a fim de dinamizar a negociação entre as empresas, deu-se à distância, utilizando-se das seguintes ferramentas de comunicação: conference call, webchats e ligação via vídeo, motivo pelo que, não existiam documentos comprobatórios da negociação comercial a serem apresentados. Que, a fiscalização considera difícil de se imaginar a ocorrência de uma negociação entre duas empresas de países distantes, com idiomas e escritas totalmente diferentes, envolvendo compra e venda de produtos, apenas por contatos pessoais e comunicações verbais via meios eletrônicos, sem que não tenha qualquer documento dessa compra e venda, correspondências, ou até mesmo e-mails entre as empresas, discriminando o valor das mercadorias, o prazo, a data de entrega etc. Que, dificilmente empresas negociam sem que fique registrado tais negociações, mesmo que parte dela tenha sido feita verbalmente, a consolidação da negociação usualmente é documentada por um registro, podendo ser um e-mail, um contrato etc. Portanto, se o contribuinte tivesse apresentado esses documentos com certeza a Receita Federal teria condições de saber o real valor da transação das mercadorias. Que, por isso, foi impossível a aplicação do método do valor de transação, pois os documentos apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não foram suficientes para esclarecer a dúvida existente, o que levou a Receita Federal aplicar o arbitramento do preço das mercadorias. Que, a alegação do contribuinte de que a Receita Federal usou tão somente o critério comparativo de mercadorias idênticas para justificar a discordância dos preços não procede, pois foi demonstrado também a composição do custo de produção do Piso Vinílico, utilizando-se a composição do revestimento PVC 3mm, conforme informado na resposta à intimação de 02/08/2018 - Doc 12. E que foi utilizado apenas composição deste item devido aos 03 itens da DI; PVC 3,2mm, PVC 3mm e PVC 2mm terem composição muito semelhante. Que, para demonstrar o custo de produção do Piso Vinílico foram utilizados os preços da commoditie PVC no mercado SPOT para Ásia - Doc 15 (às fls.143-145), matéria prima mais significativa da composição para fabricação do piso, sendo que os demais componentes do piso, matérias primas, foi utilizado um preço médio das importações desses mesmos produtos para o mercado nacional, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal anterior. Que, conforme demonstrado no Termo de Intimação Fiscal n° 20180823001 - Doc 13, o arbitramento foi baseado em DIs paradigmas e em outras operações de importação da mesma mercadoria, registradas nos sistemas da RFB, descrita de forma similar, de mesmo país de origem e em data aproximada, sendo que os valores encontrados foram entre US$ 7,50 a US$ 10,11 e que a Receita Federal utilizou o menor valor para valorar a mercadoria. Que, para não ter nenhuma dúvida quanto ao valor de mercado dessa mercadoria, Piso Vinílico, e apurar um preço mais próximo do real, a Receita Federal solicitou informações técnicas sobre o produto e o custo de produção junto à ABRAPLA – Associação Brasileira Indústria de Laminados Plásticos - Doc 16 (às fls. 153-168), associação essa que representa os produtores desse produto no país. Como pode ser observado no relatório da ABRAPLA, Módulo de Informações Técnicas - Doc 16, páginas 10 e 11, o custo total encontrado para Réguas ou Placas Vinílicas - Esp. = 2,0 mm e Esp. = 3,0 mm, produtos provenientes da Ásia, não pode ser inferior a US$ 895,25 / ton e 1.092,43 / ton respectivamente. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 Que assim, foram refeitos os cálculos com base nos custos mínimos de produção informados pela ABRAPLA. Para a Adição 01, Esp. 3,0 e 3,2 mm, considerando o peso líquido de 5,669 toneladas e o custo de produção US$ 1.092,43 / ton encontrou-se o valor total da adição de US$ 6.225,76 que dividido pelo o total de 974,28 M2, tem-se um valor por M2 de US$ 6,39, conforme demonstrado planilha a seguir. Para a Adição 02, Esp. 2,0 mm, considerando o peso líquido de 10,161 toneladas e o custo de produção US$ 895.25 /ton encontrou-se o valor total da adição de US$ 9.096,64 que dividido pelo o total de 2614,24 M2, tem-se um valor por M2 de US$ 3,48, conforme planilha a seguir. Que, para confirmar que realmente os preços praticados pela EXIMIUS estão abaixo do praticado no mercado, pesquisou-se as Notas Fiscais de entrada e saída de emissão da EXIMIUS no Sistema Público de Escrituração Digital - Sped e constatou-se que o contribuinte repassa a grande maioria das importações de Piso Vinílico para a empresa CS Distribuidora de Materiais de Acabamento Eireli, que por sinal possuem os mesmos sócios e com a mesma participação em cada uma delas. Que, a EXIMIUS e a CS DISTRIBUIDORA atuam, conforme CNAE principal, como Comércio Atacadista Especializado D/Maters. D/Cons. A EXIMIUS ao repassar as mercadorias para a CS DISTRIBUIDORA o faz com uma margem de lucro entre 3% a 25%, ao passo que a CS DISTRIBUIDORA, conforme pesquisa das Notas Fiscais de saída de sua emissão no Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, ao vender essas mesmas mercadorias no mercado atacadista tem uma margem de lucro no Piso Vinílico Esp. 2 mm de 275% a 360%, enquanto a margem de lucro do Piso Vinílico Esp. 3 e 3,2 mm varia entre 300% a 900%, valores bem superiores do que é usualmente praticado no mercado, conforme Doc 17 (às fls. 169-170). Que, tendo em vista a aparente incompatibilidade entre os valores declarados pelo importador e as informações de mercado acima relatadas, considerou-se o disposto nos artigos 82 e 86 do RA, que estabelece: Decreto nº 6.759/2009 Art.82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I-houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e II-as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. Art.86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 I- fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput); e II- descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”). Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”): I-preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou II-preço no mercado internacional, apurado: a)em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b)mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c)mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Que, com a taxa de câmbio a US$ 3,7859 na data do registro da referida DI., entendeu- se como correto o valor aduaneiro de R$ 24.454,45 para a adição 01 e de R$ 36.020,85 para a adição 02, totalizando R$ 60.475,30, conforme cálculo abaixo, devendo ser recolhida a diferença de tributos e multas entre o valor declarado e o valor arbitrado. Que assim, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal 20180927001, de 27/09/2018 - Doc 18 (às fls. 171-174), a ajustar o preço FOB dos itens das adições 001 e 002 da 18/1048975-1 - Doc 03, nos mesmos valores que ora entende- se ser o correto. Que, contudo, em 02/10/2018, o contribuinte respondeu ao Termo de Intimação, Doc 19 (às fls. 175-177), informando não concordar com o valor arbitrado. Assim, objetivando atender ao artigo 48 da IN 680/2006, solicitou a constituição do crédito tributário para posterior discussão administrativa. 7) DO ASPECTO LEGAL 7.1) DO LANÇAMENTO Neste tópico, a fiscalização faz explanações acerca do lançamento tributário e cita legislações. 7.2) DA INFRAÇÃO Neste tópico, a fiscalização faz explanações acerca das infrações e cita legislações. 7.3) DAS INFRAÇÕES APURADAS E PENALIDADES CABÍVEIS Neste tópico, a fiscalização faz explanações acerca das multas e cita legislações. 7.4) DO VALOR DECLARADO A MENOR Relata-se que, constitui infração a declaração de preço diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, e, que a penalidade prevista está no art. 703 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro -RA). Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 1o A multa de cem por cento referida no caput aplica-se inclusive na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, e § 6o). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) 7.5) DA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO Relata-se que, a declaração correta do valor das mercadorias é importante não somente para se determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, mas também, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico. E que, constitui infração a omissão ou prestação de informações de forma inexata ou incompleta e a penalidade prevista está no art. 711 do Decreto 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro. Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): (...) III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. (...) § 6o A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 2º). 7.6) DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA DEVIDOS EM RELAÇÃO AO II, PIS E COFINS Neste tópico, a fiscalização faz explanações acerca das multas de ofício e juros de mora e cita as legislações pertinentes. 8) CRÉDITO TRIBUTÁRIO Relata-se que restou comprovado que a EXIMIUS declarou a menor os preços das mercadorias importadas através da DI ora fiscalizada. E que, como resultado do procedimento de fiscalização foi lavrado o competente Auto de Infração, no valor de R$ 53.288,08. Por fim, relata-se que o importador incorreu, em tese, em crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Decreto 2.848, de 1.940 (Código Penal) e no crime contra a ordem tributária, nos termos do artigo 1°, inciso I da Lei 8.137/1990. Que assim, formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais, junto ao Ministério Público Federal - processo administrativo n° 10611.720.331/2018-62. Da Ciência Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 A ciência do sujeito passivo EXIMIUS se deu em 08/10/2018, por via pessoal (às fls. 4, 13 e 19). Da Impugnação A EXIMIUS, inconformada com a autuação, apresentou Peça Impugnativa (às fls. 199- 230) e anexos (às fls. 231-308), protocolizada em 06/11/2018 (data de registro da Solicitação de Juntada, à fl. 198), representada por procuradores habilitados (às fls. 265- 276), alegando, em síntese, conforme a seguir: I – DA TEMPESTIVIDADE - que tomou ciência do Auto de Infração no dia 08/10/2018. Sendo assim, o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, para apresentação desta Impugnação se encerra no dia 07/11/2018, motivo pelo qual, plenamente tempestivo o protocolo destas razões; II – DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO - que, atendendo à solicitação da Impugnante, esse r. Órgão Fiscalizador lavrou Auto de Infração, no qual a empresa obteve ciência no dia 08/10/18, intimando-a a realizar o pagamento do crédito em discussão, ou a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias sua impugnação. No entanto, como a Impugnante necessitava obter a imediata liberação da mercadoria declarada na DI n°. 18/1048975-1, sob pena de ver prejudicada manutenção de contratos com os seus clientes, e visando trazer segurança a esse r. Orgão Fiscalizador, a Impugnante optou por realizar no dia 10/10/18, depósitos extrajudiciais, conforme os comprovantes em anexo (às fls. 285-299), suspendendo o crédito tributário, nos termos do que determina o art. 151, inc. II do CTN, garantindo o montante integral em dinheiro discutido nesse PTA, na importância de R$ 53.288,08; III – DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS - que, visando o desenvolvimento do seu objeto social, a Impugnante realiza a importação de pisos vinílicos para revenda e distribuição no mercado nacional, tudo conforme autoriza a legislação aduaneira em vigor em nosso país, amparada entre outros diplomas legais internacionais, também no Acordo de Valoração Aduaneira, não havendo motivos, para se falar em subfaturamento ou subvaloração do preço da mercadoria, muito menos da existência do crédito tributário, objeto dessa impugnação; - que, o Auditor-Fiscal, relata que a DI n° 18/1048975-1 (Doc. 03) foi parametrizada no canal cinza de fiscalização, em razão de alerta do sistema referente aos preços praticados pela Impugnante, sob a alegação de que o preço médio praticado por outros importadores, para o mesmo produto era maior do que o declarado pela Impugnante, apontando uma suspeita quanto uma suposta falsidade material ou ideológica dos documentos instrutivos do despacho na importação; - que, durante o procedimento especial de controle aduaneiro, a Impugnada, alegou que, com base nos documentos que foram apresentados pela Impugnante, não foi possível comprovar que os produtos importados possuem de fato o valor declarado, pois com base no seu banco de dados e em laudo unilateral confeccionado pela ABRAPLA – Associação Brasileira Ind. Laminados Plásticos Flexíveis, o valor declarado pela Impugnante na DI n°. 18/1048975-1, supostamente, encontrava-se abaixo dos valores praticados no mercado, motivo pela qual, optou de maneira equivocada, pela desconsideração do valor da transação e pela aplicação do método de arbitramento para fixar o valor aduaneiro da mercadoria importada; - que, no afã de majorar a base de cálculo dos tributos aduaneiros, no primeiro momento, o arbitramento foi realizado de maneira equivocada pelo r. Auditor-Fiscal, uma vez que esse levou em consideração para a realização do cálculo o valor médio de USD 7,50/metro2, considerando para tanto, o produto de maior valor importado pela Impugnante e que se encontrava em menor quantidade dentre as mercadorias apreendidas. Tendo a Impugnante notado o erro, impugnou o cálculo apresentado, Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 oportunidade em que, a Receita Federal ALTEROU as suas conclusões, alterando a sua intimação para fazê-lo da seguinte forma: 1) Ajustar o preço FOB dos itens das adições 001 e 002 da DI 18/1048975-1, NCM 3918.10.00, respectivamente, no valor de USD 6,39 e USD 3,48 o metro quadrado; 2) Que sejam recolhidas as diferenças de tributos e contribuições, mais multas fiscais de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os tributos devidos e não pagos; 3) Juros de mora com base no valor aduaneiro declarado na DI e o valor aduaneiro arbitrado pela fiscalização aduaneira; 4) Recolher multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado na DI e o arbitrado pela RFB; 5) Recolher multa de R$ 200,00 em razão de fatura comercial em desacordo; 6) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro por adição, quando de seu cálculo resultar valor inferior; 7) Recolher ICMS complementar; - que, uma vez que os valores declarados e constantes nos documentos aduaneiros, bem como na declaração de importação, de fato, se referem ao valor da transação pactuada livremente pelo impugnante/importador e o exportador, ou seja, é o valor negociado entre o exportador e o importador, a Impugnante apresentou resposta à intimação, informando que as determinações apontadas no procedimento especial de controle aduaneiro não poderiam ser cumpridas dessa forma, pois, atenta ao que prevê o acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, em seu artigo 01; - que, a conclusão fiscal é baseada em análises que não lhe permitem concluir o que foi objeto de sua conclusão pois deixa de respeitar a liberdade negocial, exatamente a essência do primeiro método de valoração aduaneira; - que, após a resposta apresentada pela Impugnante onde essa apontou à Impugnada todos os fundamentos para discordar da determinação para que fosse reajustado o valor aduaneiro dos bens declarados na DI n° 18/1048975-1, bem como, para que realizasse o recolhimento da diferença dos tributos, juros, multa de ofício, multa regulamentar e multa isolada, a Receita Federal emitiu o TIF-ALB/BHE-SECAP n° 20180927001, reiterando a alegada incompatibilidade dos valores declarados pela Impugnante, com os valores constantes nos bancos de dado da Receita Federal, e determinando o pagamento da quantia que supõe ser devida; - que, diante da divergência de entendimento, quanto ao valor aduaneiro referente à DI n° 18/1048975-1 (DOC. 03), e, não podendo a Impugnante admitir tamanha arbitrariedade eis que as conclusões e exigências são fruto de ato unilateral do r. servidor, e diante dos prejuízos já suportados até o momento e da extrema urgência em obter a liberação das mercadorias, haja vista as reclamações e ameaças dos seus clientes no Brasil, pois que ficou sem estoque das mercadorias para poder atender a pedidos recorrentes das mesmas, já que essa se encontrava retida indevidamente há mais de quatro meses, a fim de obter o desembaraço da mercadoria, e, não ver prejudicado o seu direito de defesa na via administrativa, a Impugnante requereu à Impugnada, que a exigência do crédito tributário fosse formalizada por meio de Auto de Infração, possibilitando a apresentação de impugnação e o depósito integral de garantia nos autos do PTA, com o objetivo de obter a liberação da carga; - que, o Auditor-Fiscal lavrou Auto de Infração intimando a EXIMIUS a realizar o pagamento do suposto crédito tributário constituído, ou, a apresentar impugnação no prazo legal. No dia 10/10/18, a Impugnante realizou depósito extrajudicial vinculado a esse processo, da diferença de todos os tributos, juros, multa de ofício, multa regulamentar e multa isolada, na importância de R$ 53.288,08, garantindo integralmente o crédito discutido e pleiteando a liberação imediata da mercadoria, sob pena de a retenção indevida, causar maiores transtornos e danos para a empresa. Após a Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 confirmação do depósito do crédito, a mercadoria foi desembaraçada e entregue a impugnante; - que, feitas essas considerações preliminares, e havendo divergência de entendimento quanto à valoração aduaneira, o que resulta na inadmissibilidade da exigência do crédito tributário aqui discutido, passa-se ao Direito, abordando, primus, a necessidade de respeito ao valor declarado e consequentemente, ao primeiro método de valoração aduaneira, qual seja, o de transação, por ser esse, aquele que reflete o valor negociado entre importador e exportador, razão pela qual, o crédito aqui discutido deverá ser reconhecido como ilegal, sob pena de se ofender de morte os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, enfim o Direito e a Justiça Tributária; IV – DO DIREITO IV.1 – DO RESPEITO AO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA PELA IMPUGNANTE - que, a conclusão fiscal baseou-se em outras operações que não são a operação presente, firmada pela Impugnante e o exportador chinês. Ademais, os insumos e os produtos finais do mercado relativo a tais mercadorias, variam bastante, modificando os valores negociados internacionalmente. As especificidades do mercado, permissa venia, fogem ao conhecimento do digno servidor, autor do lançamento tributário de ofício em questão. Valeu-se o r. Auditor de supostas operações idênticas, porém as mesmas não idênticas; não são de produtos em tudo idênticos, não são importadas do mesmo fornecedor, nem dirigidas ao mesmo destino. Ora, o primeiro método de valoração aduaneira, conhecido como o método de transação, corresponde ao preço efetivamente pago ou a pagar, ou seja, o valor constante na fatura, desde que sejam observadas as condições constantes nas alíneas “a” a “d” do artigo primeiro do AVA; - que, no presente caso, a Impugnante não incorre em nenhuma das hipóteses que determina a desconsideração do método do valor da transação, sendo certo que, por esse motivo, não se afigura legítimo desprezar o valor da transação entre exportador/importador, e se utilizar do segundo método de valoração aduaneira, que consiste na avaliação dos produtos importados, de acordo com o valor de mercadorias idênticas ou similares. Ademais, com base na interpretação de valor real, descrito no parágrafo 2º, 1 do GATT 47, conclui-se que, o valor da mercadoria deve ser representado pelo preço da fatura. Assim, considerando que a Impugnante não incorre em nenhuma das vedações ao método de valor da transação que se encontra descrito no artigo 1 do AVA, não há que se cogitar na aplicação de outro método de valoração, assim como desconsiderá-lo, e, consequentemente, exigir o recolhimento da diferença de tributos, em razão da suposta alteração decorrente do equivocado arbitramento, bem como, se exigir ainda, o pagamento de multas por suposta declaração a menor de valor, omissão de informação, multa de ofício e juros de mora, como pretende sem razão o Fisco Federal; - que, não há motivo para se desconsiderar o primeiro método de valoração aduaneira, uma vez que quando do registro da DI n°. 18/1048975-1 (Doc. 03) essa empresa importadora declarou o valor fruto de suas negociações e relações comerciais mantidas com o Exportador, não tendo esse r. Órgão Fiscalizador demonstrado que o valor praticado, quando da compra e venda dos produtos descritos na declaração de importação, supostamente, não corresponda ao valor da negociação levada a efeito pelo importador. A questão da negociação internacional leva, nos dias atuais, em consideração uma diversidade muito grande de fatores, bem como admite diversos e modernos meios de negociação. É temerário, a Digna Autoridade Aduaneira pretender estabelecer o valor do negócio firmado entre o importador e o exportador, baseando-se em supostas situações similares, quando não detém todo o conhecimento necessário do mercado em espécie, tão pouco das características essências dos produtos objeto da importação sob análise; Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 - que, a Impugnante, durante todo o procedimento especial de controle aduaneiro, apresentou os esclarecimentos e documentos solicitados por esse r. Órgão Fiscalizador, não sendo possível constatar qualquer das hipóteses elencadas nas alíneas “a” a “d” do artigo 1º do AVA, que, se existentes, poderiam levar na aplicação de outros métodos de valoração aduaneira, distintos do primeiro, quais sejam, o segundo método de valoração aduaneira (ou o terceiro, por exemplo), sendo certo, portanto, afirmar que, o arbitramento do valor das mercadorias não pode ser presumido, sendo indispensável a existência de provas para tanto, o que não se verifica no presente procedimento de fiscalização; - que, eventual prática de preço inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas/similares, não pode ser utilizado como justificativa para pretender comprovar a suposta e odiosa prática de subfaturamento e, consequentemente, a aplicação do segundo método de valoração aduaneira ou mesmo abandonar todos os métodos de valoração para adotar o arbitramento do preço, como foi realizado pela Impugnada. Nesse sentido, deve ser observada a opinião consultiva 2.1 do Comitê Técnico de Valor Aduaneiro do CCA – Conselho de Cooperaçao Aduaneira (OMA - Organização Mundial das Aduanas) que afirma que "o fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado, de mercadorias idênticas, não é razão suficiente para que não seja aceito". Além disso, o fato de estar assegurada a prerrogativa de a Administração Aduaneira apurar a veracidade ou exatidão da declaração do importador, não invalida o disposto no artigo 32, parágrafo único da IN/SRF n°. 16/98, que exige mais do que uma presunção, para descaracterizar o valor de transação; - que, nenhum dos documentos que foram apresentados nesse procedimento de fiscalização compromete ou fragiliza o valor declarado pela Impugnante. Muito pelo contrário, só reforçam e demonstram que o valor da mercadoria é o valor real, ou seja, o valor da transação. Atento as intimações constantes nos autos, constata-se que, a fiscalização apenas discordou do valor da transação, mas não apresentou provas para justificar a aplicação do segundo método de valoração aduaneira, tendo usado tão somente o critério comparativo de mercadorias idênticas para justificar sua discordância. Destaca-se que, não se apurou veracidade do valor através da aplicação de critérios substitutivos. É preciso comprovar a inverdade do valor declarado, o que no caso não se comprovou e nem se poderia fazê-lo haja vista a negociação entre as partes; - que, nesse sentido, cita julgado do CARF, onde foram apresentadas inúmeras considerações a serem observadas para que haja a desconsideração do primeiro método de valoração aduaneira (valor da transação), tendo, na referida decisão, concluído pela inexistência de subfaturamento da mercadoria, uma vez que não há prova inequívoca de que o licenciamento e o contrato de câmbio não correspondem ao valor efetivo transacionado entre as partes. Outrossim, cita jurisprudência da DRJ de Fortaleza, onde se esclarece e se reitera que a negativa de aplicação do primeiro método de valoração deve ocorrer de maneira fundamentada, devendo ser apontados elementos objetivos e confiáveis; - que, também nesse sentido, cita doutrina extraída do Livro: Valor Aduaneiro, Princípios Métodos e Fraudes, em que, no tópico que trata sobre a negociação comercial, esclarece-se que o fato de o preço praticado em particular negócio ser inferior aos tidos como correntes do mercado, não significa que houve a prática de subfaturamento, uma vez que por variados motivos, como por exemplo, redução de estoque, abertura de mercado e fluxo de caixa, o vendedor pode negociar os seus produtos com valor abaixo do praticado pelo mercado; - que, em análise a DI n°. 18/1048975-1, nota-se que a Impugnante importou três tipos de piso PVC, possuindo espessuras diferentes, bem como valores diferentes de acordo com a sua composição, características, quantidade e qualidade. Atentos a intimação TIF n° 20180823001, verifica-se que, inicialmente, o r. Auditor-Fiscal intimou a Impugnante a reajustar os valores, TENDO CONSIDERADO COMO PARÂMETRO PARA SUAS PESQUISAS DE VALORES, EQUIVOCADAMENTE, O PISO MAIS CARO DECLARADO NESSA DI (PISO EM PVC COR CUPUACU 3.2MM - 1219.2 X 177.8 X 3.2MM, instalação click), em razão da sua especificidade e qualidade Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 superior, e que, coincidentemente correspondia a menor parte dos produtos que foram importados. Tendo o importador apresentado resposta/esclarecimentos a essa intimação, impugnou a medida equivocada adotada, tendo na oportunidade apresentado algumas informações técnicas referentes ao piso vinílico, como por exemplo, cor, espessura, tamanho da placa do PVC, capa de proteção, tipo de instalação, quantidade importada e percentual de cada tipo de piso importado pela Impugnante, para sanar quaisquer fatores que pudessem impactar nas variáveis de preço dos pisos declarados na DI n°. 18/1048975-1; - que, tendo a Impugnante apontado o equívoco cometido no cálculo do arbitramento, que por si só já é inadequado, pois a Impugnante não deixou de observar nenhuma das exigências estabelecidas no art. 8° do AVA que motivasse a desconsideração do primeiro método de valoração aduaneira por esse r. Órgão Fiscalizador, foi realizada nova intimação, apresentando novo cálculo; - que, em análise aos pisos vinílicos utilizados como parâmetro pela Receita Federal, com o fim de justificar o valor médio que alega ser devido, trata-se de produto distinto dos importados pela Impugnante na DI n° 18/1048975-1 (Doc. 03) objeto dessa autuação; - que, o piso vinílico PVC declarado na DI n° 18/1048975-1, não obstante fosse a menor parte das mercadorias importadas, foi utilizado como parâmetro pela Receita Federal (PISO EM PVC COR CUPUACU 3.2MM - 1219.2 X 177.8 X 3.2MM, instalação click) para fonte de pesquisa quanto aos valores de importação e pelo resultado dessa pesquisa, arbitrou-se o preço de todas as mercadorias, por meio do método de arbitramento. Esse tipo de PISO é um produto distinto e de qualidade superior aos demais pisos PVC importados pela EXIMIUS. Esse PISO utilizado pela Receita Federal representa aproximadamente 10% das mercadorias importadas, portanto, utilizá-lo como parâmetro para arbitrar o valor de toda a mercadoria é, sem dúvida, um grave equívoco. Ademais o restante dos produtos, que representam 89,87% dos produtos importados, possui espessura superior e instalação pelo sistema click, razão pela qual, é, INDUVIDOSAMENTE esperado que o seu valor seja mais elevado que os produtos importados pela impugnante, de modo que, mostra-se inaceitável o uso dos produtos mencionados, e, consequentemente, do seu valor para ser utilizado como parâmetro para reajuste do valor das mercadorias importadas; - que, no intuito de manter a alegação de que os produtos importados pela Impugnante se encontram com o valor subfaturado, a Impugnada apresentou durante o procedimento de fiscalização, laudo realizado pela ABRAPLA, referente aos pisos de PVC. Em análise ao laudo, nota-se que, trata-se de documento totalmente unilateral, uma vez que foi produzido, nitidamente, por associação que visa, por natureza, a proteção do mercado nacional e dos produtos similares produzidos internamente. Além disso, o laudo sequer possui informação do responsável técnico que o elaborou, muito menos, da data da sua elaboração, de modo que, não se mostra plausível, com todas as vênias, que esse r. Órgão Fiscalizador o utilize como parâmetro para analisar e concluir que os produtos importados pela Impugnante se encontram, supostamente, com valor abaixo do mercado, motivo pelo qual, resta imprestável e totalmente impugnado o referido laudo, seja porque ausente os seus requisitos técnicos, ou porque, totalmente parcial, já que elaborado com o intuito de defender os interesses da associação; - que, ainda no que diz respeito ao laudo unilateral da ABRAPLA utilizado, constata-se que, quando da análise da composição da mercadoria, essa associação deixou de levar em consideração importante matéria prima utilizada na fabricação do piso PVC, seja para uso residencial ou comercial, qual seja, a capa de proteção. Veja-se que, o laudo do ABRAPLA, bem como a Receita Federal, deixaram de considerar a capa de proteção como um componente do piso PVC, de modo que pode-se concluir que a mercadoria tratada no laudo difere dos bens especificamente importados pela Impugnante; - que, a análise do preço do produto realizado pela Impugnada, sustentada no laudo da ABRAPLA, que além de possuir inúmeros problemas técnicos, ser parcial, por se tratar de associação que visa defender os interesses dos fabricantes nacionais, possui análise Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 incerta, generalizada, não havendo, portanto, provas que justifiquem o arbitramento ou a aplicação do segundo método de valoração aduaneira para esse fim, tendo a Impugnada, portanto, utilizado tão somente o critério comparativo de mercadorias, não sendo devida a desconsideração do valor da transação; - que, os preços e as condições de pagamento de uma operação são influenciadas por vários fatores, entre eles o tipo de produto comprado, a quantidade adquirida por determinado cliente, a frequência com que um mesmo cliente adquire os produtos daquele fornecedor, o interesse comercial em manter a fidelização dos compradores, o bom relacionamento entre as partes, a credibilidade do comprador, a variação própria do mercado, a relação entre oferta e procura e etc; - que, por sua experiência a Impugnante busca sempre preços mínimos de mercado obtidos com negociações. As negociações realizadas pela empresa são baseadas no volume de compras (volumes constantes e regulares) e na sua fidelização para com o mesmo Exportador, o que lhe possibilita obter os valores declarados na DI n°. 18/1048975-1 (DOC. 03), que inclusive, conforme reiterado e esclarecido, encontra-se de acordo com as negociações internacionais. Nada de ilegal ou irregular há nisso! Ao contrário, a Constituição Federal consagra a livre concorrência como um dos Princípios da ordem econômica!; - que, apresenta em anexo (DOC. 05), pesquisa de mercado, REALIZADA VIA INTERNET de produtos similares aos pisos vinílicos PVC importados pela EXIMIUS, onde, diferente do que alega o Sr. Auditor-Fiscal, é possível constatar, INEQUIVOCADAMENTE, que o preço ofertado por outras empresas chinesas exportadoras se encontram em consonância com o preço praticado nessa transação, podendo ser verificado, inclusive, para certos modelos dos pisos, preços inferiores aos valores negociados nessa importação, seja no que diz respeito aos valores praticados para o piso vinílico PVC sistema de colagem ou click; - que, o próprio laudo da ABRAPLA apresentado, em sua página 14, destaca que, não há lista de preços internacionais para o piso e que a negociação é livre e ocorre em função de cotação no mercado. Impugna-se ainda, a alegação apresentada na mesma página desse laudo que menciona que o frete pode variar de 10 a 20% do valor FOB, isso porque, no caso da Impugnante, o valor do frete é de aproximadamente 10% (dez cento) do valor FOB (DOC. 06). Ora, essa alegação, deixa ainda mais claro, o quanto esse documento apresentou informações imprecisas, generalizadas e a razão pela qual não pode, de forma alguma, ser utilizada pela Impugnada como fundamento para a desconsideração do primeiro método de valoração aduaneira, qual seja, o da transação, para a aplicação indevida do método de arbitramento do valor; - que, a Impugnada alega ainda, que em análise as notas fiscais de entrada e saída da Impugnante apurou que a margem de lucro na venda do piso PVC para a empresa CS Distribuidora é pequena. E que, em análise as notas fiscais de saída da CS Distribuidora apurou elevada margem de lucro. No entanto, encontra-se equivocada a análise da Impugnada, isso porque, em análise aos cálculos apresentados pela Impugnada durante o procedimento de fiscalização, nota-se que foi desconsiderado para a formação do preço da mercadoria, o valor dos tributos federais, estadual e os custos decorrentes da operação de importação, quais sejam: frete internacional, DTA, desconsolidação, capatazia, taxas da administração e para a liberação de documentos, armazenagem; - que, fica evidente que o cálculo realizado pela Impugnada, encontra-se errado, motivo pelo qual, impugna-se as observações relacionadas pela Receita Federal referente às margens de lucro obtidas pela EXIMIUS e pela CS Distribuidora, empresa de mesmo grupo econômico e de mesmos sócios, com mesma participação societária, por sugerir, indevidamente, que a diferença seria mais um indício da realização do subfaturamento da mercadoria; - que, tanto a empresa Impugnante, quanto a CS Distribuidora (empresa do mesmo grupo econômico) apuram seus resultados perante o IRPJ, através do regime de lucro presumido, assim como estão submetidas ao regime não cumulativo de tais contribuições e não se creditam do PIS e da COFINS, pagando esses tributos na entrada Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 e na saída dos produtos, o que mais uma vez, demonstra que a empresa não possui qualquer interesse em obter vantagem perante o FISCO, e ainda, no alegado subfaturamento da mercadoria, sendo certo que a operação realizada é totalmente regular; - que, os sócios optaram pela criação dessas empresas, a fim de possibilitar que cada uma executasse e se aprimorasse em um tipo de atividade comercial, de modo que foi concentrado na Impugnante, a atividade de importação de produtos, e, a distribuição à CS Distribuidora, objetivando o aumento da capacidade de distribuição e execução de instalação dos produtos. Assim, mesmo considerando as alterações trazidas pela Lei n° 13.137/15, no que se refere à majoração de alíquota, diferente do alegado por esse r. Órgão Fiscalizador, as margens de lucro obtidas pela Impugnante são margens de lucro condizentes com o mercado internacional, dado os riscos existentes no mesmo, se levados em consideração o preço da mercadoria, sua qualidade, custos para negociação, flutuação de valores de frete etc; - que, pode-se concluir que os valores praticados pela Impugnante de fato refletem o valor da transação, sendo certo que, a análise da Receita Federal foi realizada de maneira equivocada, seja porque, comparou o preço de um produto acabado, com o preço das suas matérias primas, fazendo, portanto, suposições indevidas e contestáveis com relação ao preço dos bens, ou porque, desconsiderou que o procedimento de fabricação realizado pelo exportador, que consiste na fabricação do PVC pela própria empresa, o torna mais competitivo, portanto, mais barato no cenário internacional, e ainda porque, como restou demonstrado, o cálculo realizado pela Impugnada para a apuração de lucro da Impugnante encontra-se incorreto. Acresça-se, ainda, o fato de que a Impugnada valeu-se de laudo unilateral e parcial para sustentar as suas conclusões, sem que o referido laudo tenha o responsável técnico indicado, tão pouco a data em que foi realizado; - que, considerando a Opinião Consultiva 2.1. da CTVA, esclarece-se que "o fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado, de mercadorias idênticas, não é razão suficiente para que não seja aceito", e ainda, que conforme a pesquisa de preço na internet em site chinês, portanto, de mercadorias oriundas da China, bem como, as cotações de outras empresas exportadoras evidenciam que o preço praticado no comércio internacional está de acordo com os valores declarados na DI n°. 18/1048975- 1, esse R. Órgão Julgador há de julgar procedente a presente impugnação, considerando como correto o valor declarado como o de transação, observando-se e nos termos do primeiro método de valoração aduaneira, uma vez que restou demonstrado por meio dos documentos de despacho aduaneiro, bem como, do contrato de câmbio e extratos bancários, que o valor dos produtos importados correspondem de fato ao valor declarado, não havendo, portanto, razão para ser aplicado outro método ou ser arbitrado o valor das mercadorias importadas; - que, o fato de a negociação entre empresas exportadora e importadora ter ocorrido por meio de comunicação digital não a invalida, sendo certo que, a invoice é o documento que proporciona a segurança da transação ocorrida, configurando o resultado da negociação entre a exportadora e a Impugnante. Sabe-se que, a cada dia que passa, a tecnologia de comunicação (whatsapp, facetime, WebChat, skype e outros) tem se desenvolvido e proporcionando a aproximação das pessoas de maneira descomplicada. Essa sistemática, que inclusive é mais viável economicamente, tem sido utilizada também pelos operadores de Comércio Exterior, a fim de possibilitar o dinamismo necessário nas negociações, por ser essa, a forma mais rápida de negociação. Além disso, deve ser levado em consideração a dificuldade decorrente do fuso horário, sendo certo que, esses novos mecanismos de comunicação agilizam muito as negociações, já que, proporcionam o contato imediato entre exportador e importador, por exemplo, caso a Impugnante utilizasse e-mails, haveria a troca de um e-mail por dia, devido ao fuso horário, o que resultaria em 01 (uma) a 02 (duas) semanas para concluir uma negociação, enquanto que, em uma reunião feita através de uma dessas ágeis e inovadoras ferramentas, reduz consideravelmente o tempo de negociação em apenas uma ou duas noites; Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 - que, diante da ausência de prova robusta que invalide a transação entre a empresa exportadora e a Impugnante, e sendo certo que a mera suposição de invalidade da negociação, por esta ter se realizado pelos meios digitais atuais, não pode ser suficiente para superar a boa-fé e a realidade comprovada, sob pena de se cobrar tributo em desacordo com as normas constitucionais vigentes e os princípios da atividade tributária em nosso país; - que, não se encontram presentes os requisitos para que ocorra a desconsideração do valor aduaneiro com base no valor da transação, bem como, que a alegação da prática de preços inferiores para produtos idênticos, similares, não é suficiente para o arbitramento e a aplicação do segundo método de valoração aduaneira, conforme opinião consultiva 2.1, parágrafo 2 do CTVA, e levando em consideração que deve ser respeitada a liberdade das partes para contratar, não há dúvidas sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado pela Impugnante, vez que apresentado contrato de câmbio, extratos bancários e os documentos referentes à importação que instruíram o despacho da DI n°. 18/1048975-1, tendo comprovado assim, que o valor declarado de fato corresponde ao valor negociado; IV.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DE SUPOSTO VALOR DECLARADO À MENOR. - que, o Auditor autuante, com base em laudo pericial totalmente unilateral e tecnicamente inválido, e por meio de comparação de mercadorias, alega que, os valores declarados pela Impugnante referentes aos bens constantes na DI n°. 18/1048975-1 (Doc. 03) se encontram à menor. Conforme destacou-se durante todo o procedimento especial de fiscalização, bem como nessa impugnação, existem requisitos estabelecidos no artigo 1º do AVA, que devem ser observados para a desconsideração do primeiro método de valoração aduaneira, sendo certo que, não sendo possível enquadrar a Impugnante em nenhum desses, não há que se falar na declaração a menor dos bens pelo importador, muito menos no arbitramento; - que, a penalidade prevista no art. 703, caput do Decreto n° 6.759/09, que consiste na multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, deve ser aplicada tão somente naqueles casos em que restar comprovado que o preço declarado é diferente do preço negociado. Considerando que o valor declarado na DI n° 18/1048975-1 (Doc. 03) representa o valor negociado entre o exportador e o importador, e ainda, que a Impugnada não se desincumbiu de apresentar nos autos provas das suas alegações em sentido contrário, e, tendo o importador obedecido todas as exigências constantes do art. 8 do AVA, a aplicação dessa penalidade, mostra-se totalmente ilegal, posto que contraria o que está estabelecido na lei; - que, a Impugnante apresentou esclarecimentos, sanando todas as alegações utilizadas por esse r. Órgão Fiscalizador no intuito de caracterizar o subfaturamento de mercadoria declarada na DI n°. 18/1048975-1. Observa-se ainda, que em alguns momentos foi necessário a Impugnante realizar correções diante do raciocínio equivocado dessa fiscalização, quando do cálculo da valoração aduaneira por arbitramento (cálculo equivocado com base no bem importado de maior valor, ou, comparação de mercadorias, e ainda, com base em laudo pericial unilateral e tecnicamente inválido da ABRAPLA, associação que visa a defesa do interesse dos produtores nacionais do piso de PVC), e, também, quanto à suposta margem excessiva de lucro quando da venda dos bens da importadora para a empresa do mesmo grupo, CS Distribuidora. Comprova-se, pois, que o auto de infração merece reparos e possui fragilidades que não lhe permitem sustentação no caso presente; - que, a aplicação da penalidade estabelecida no art. 703, caput, do Decreto n° 6.759/09 deve ser afastada e julgada procedente a impugnação apresentada, vez que a Impugnante demonstrou por meio dos fatos, fundamentos e documentos aqui apresentados, que o valor constante na DI n° 18/1048975-1 (Doc. 03) corresponde à negociação entre exportador e importador, não havendo razões para se cogitar na desconsideração do primeiro método de valoração aduaneira; Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 IV.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA EM RAZÃO DE ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO - que, no Auto de Infração, a Impugnada alega que, a declaração correta do preço da mercadoria é importante não somente no que concerne a arrecadação de tributos, mas também, para fins estatísticos e, conclui pela aplicabilidade da multa estabelecida no art. 711, inc. III do Decreto n° 6.459/09, que estabelece a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, caso o importador omita ou preste de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro; - que, contudo, o valor constante na DI n°. 18/1048975-1, bem como na invoice, corresponde exatamente ao valor da negociação realizada entre exportador e importador, sendo certo que, com base na interpretação literal desse dispositivo, podemos concluir que, a desconsideração do primeiro método de valoração aduaneira, qual seja, o da transação se mostra extremamente prejudicial à fiscalização aduaneira e ao bem tutelado por ela, qual seja, a segurança do Comércio Exterior, já que se houver a aplicação do segundo método de valoração, que é o do arbitramento, estará sendo desvirtuada a realidade dos fatos, prejudicando, inclusive, o controle estatístico; - que, também por isso merece ser desconsiderada a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, estabelecida pelo art. 711, inc. III do Decreto n° 6.459/09; IV.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA - que, a multa de ofício aplicada à Impugnante se encontra descrita no art. 725, inc. I da Decreto n°. 6.759/09, onde se extrai que essa é aplicada com alíquota de 75% do tributo decorrente de omissão ou falta de pagamento identificada pela fiscalização. Contudo, não há que se falar na omissão ou falta de pagamento de tributo, isso porque, o pagamento dos tributos federais, e, inclusive, do estadual, foi realizado considerando como base de cálculo o valor da transação, como deve ser, e que corresponde ao valor da mercadoria, não havendo qualquer fundamento plausível da Impugnada que seja capaz de desconsiderar o valor declarado; - que, como houve o recolhimento integral dos tributos com base no valor da transação, mostra-se totalmente incoerente a aplicação dessa multa e de juros de mora; V - DO PEDIDO - que, diante de tudo que foi exposto, que considerem IMPROCEDENTE a autuação lançada em face da Impugnante, e possa JULGAR PROCEDENTE a presente impugnação, para considerar como ilegais as exigências feitas, seja de modificação do valor aduaneiro, seja de cobrança de tributos e das multas sob a alegação de que houve declaração a menor, omissão de informação, e ausência do recolhimento integral de tributos, bem como do juros de mora, uma vez que restou esclarecido e demonstrado durante o procedimento especial aduaneiro de fiscalização, que o valor declarado na DI n°. 18/1048975-1 (Doc. 03) é o reflexo do valor da transação ocorrida entre as empresas exportadora e importadora, e que, não se observa nenhuma das hipóteses do artigo 01 do AVA, que poderiam descaracterizar o valor da transação, para que houvesse a aplicação do segundo método de valoração aduaneira, sendo certo que é indevida e ilegal a determinação para o recolhimento da diferença dos tributos federais, juros de mora, bem como da aplicação das penalidades estabelecidas nos arts. 703, 711, inc. III do Decreto n° 6.759/09 e art. 44, inc. I da Lei n°. 9.430/96, regulamentada pelo art. 725, inc. I do Decreto n° 6.759/09. A Segunda Turma da DRJ/FOR, através do acórdão nº 08-47.555, julgou improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 Data do fato gerador: 12/06/2018 ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCABIMENTO. Na ocorrência de fraude, é permitido às Administrações Aduaneiras deixarem de utilizar o Acordo de Valoração Aduaneira, sendo a valoração feita com base em legislação própria (artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), não cabendo falar em descumprimento dos procedimentos de valoração nem do devido processo legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/06/2018 DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2018 SUBFATURAMENTO. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO OU ARBITRADO. DA MULTA DE CEM POR CENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 88 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35. DO CABIMENTO. Aplicável a multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação e/ou o preço declarado e o preço arbitrado, na ocorrência de subfaturamento do preço, conforme previsto no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. DA OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA. DA MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO PREVISTA NO ARTIGO 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35 C/C ARTIGO 69 E ARTIGO 81, INCISO IV, DA LEI Nº 10.833/2003 (ART. 711, INCISO III, DO DECRETO Nº 6.759/2009). DO CABIMENTO. Aplicável a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro, por omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, prevista no 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c artigo 69 e artigo 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 (art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/06/2018 VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado que os reais valores transacionados ou arbitrados nas operações de importações são superiores aos valores declarados, fato que caracteriza o subfaturamento, cabe exigir a diferença do imposto que deixou de ser recolhida, acrescida dos juros de mora e das multas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 12/06/2018 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 COFINS-IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Reconstituído o valor aduaneiro declarado pelo importador, cabe reconstituir o valor tributável dos demais tributos incidentes na importação, para exigir as diferenças que deixaram de ser recolhidas por ocasião do despacho aduaneiro, acrescidas dos juros de mora e das multas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 392), em 05 de agosto de 2019, no qual aduz, em síntese: i) respeito ao acordo de valoração aduaneira pela recorrente; ii) impossibilidade da cobrança de multa em razão de suposto valor declarado à menor; iii) impossibilidade da cobrança da multa em razão de alegada omissão de informação; iv) impossibilidade da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso o conheço. Do mérito A controvérsia reside na afirmativa de ocorrência de subfaturamento nas importações realizadas pelo recorrente, com desembaraço no Porto Seco de Betim, através das Declarações de Importação, de mercadorias correspondentes a pisos vinílicos, oriundos da China. Sem delongas, e de início, para além de fincar o protagonismo da solução do presente litígio nas provas – não só pelo que está colacionado nos autos, mas especialmente à consideração do ônus de quem deve comprovar o que se afirma no processo administrativo, a razão assiste ao contribuinte. E, para melhor entendimento do meu posicionamento, como costumeiramente em meus votos, tratarei em partes, a título de ratio decidendi: i) a desconstituição das faturas comerciais e da transação realizada pelo contribuinte, através de provas suficientes à demonstração da ocorrência de fraude; ii) a aplicação equivocada do arbitramento em detrimento ao Acordo de Valoração Aduaneira – GATT e a normativa envolta ao respectivo acordo. Ainda, e apenas ad argumentadum, tratarei dos documentos trazidos pelo contribuinte no decorrer da fiscalização realizada, para demonstração dos pontos acima descritos. i) Desqualificação das faturas comerciais e do valor da transação por ocorrência de fraude Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 A fiscalização dispõe que, através do Termo de Fiscalização nº, constatou que a transação comercial operacionalizada pelo contribuinte ocorreu em valor deveras menor do que valores constantes em outras operações de importação com a mesma mercadoria – pisos vinílicos, dentro de um lapso temporal e data próxima à data do desembaraço aduaneiro em discussão (12/06/2018). Foi aplicado, no caso, o arbitramento do valor da operação – transação, em razão da suposta impossibilidade de verificar o valor através das declarações de importação, invoices e demais documentos juntados aos autos pelo recorrente. A base normativa utilizada para aplicação do método valorativo é o artigo 82, do Regulamento Aduaneiro: Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo 172 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n2 1,355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para - justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria." A norma dispõe expressamente na expressão “motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados”, e, se apresentados documentos complementares, não forem suficientes para esclarecimento da dúvida. Entendo que há um caminho a ser percorrido pela fiscalização para desconsideração das faturas, e dos documentos – exaustivamente postos nesse processo administrativo fiscal, e consequentemente, deixar de aplicar o método tradicional, de valor de transação, para aplicar o arbitramento, com base na operação fiscalizatória realizada e identificação do subfaturamento. Tal caminho, deveras, deve no primeiro momento descontruir a operação e transação comercial internacional do contribuinte, mediante provas – e não indícios, suficientes a demonstrar que o valor efetivamente praticado pelo contribuinte não é o mesmo valor declarado e constante nos documentos que embasam a situação fática. O subfaturamento se caracteriza quando o valor indicado na fatura comercial é inferior ao real, com uma diferença não informada nesse documento e que efetivamente integra o preço das mercadorias, seja tal diferença remetida ao exterior à margem do sistema legal ou paga por qualquer outra forma. A diferenciação deve apoiar-se, essencialmente, em um conjunto de indícios, que a depender da força de seu conteúdo e/ou natureza, podem constituir um conjunto probatório suficiente à inequívoca afirmação da ocorrência de fraude, e subfaturamento, que supostamente teriam o condão de ensejar recolhimento a menor dos tributos incidentes na operação de importação, como no presente caso, o Imposto de Importação, PIS/Cofins, e multas regulamentares, além da multa isolada. No presente caso, a fiscalização se apoia nos seguintes indícios: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 i) valores constantes em outras operações de importação com mercadorias similares, que são mais expressivos do que aquele praticado na transação do contribuinte; ii) a revenda da mercadoria para duas empresas eu possuem em seu quadro societário, ainda que não seja de forma integral, as mesmas pessoas; iii) a composição do preço da mercadoria com base em informações técnicas, de acordo com a composição química, e com o cálculo realizado pela fiscalização. Antes de adentrar na análise feita pela fiscalização, é importante ressaltar que o ônus da prova, nos casos de lavratura de auto de infração, é da fiscalização, conforme dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil, sendo a jurisprudência da casa massacrante no mesmo sentido. Isto posto, é possível verificar dos pontos acima destacados, que não há prova suficiente que desconstitua a operação internacional realizada pelo contribuinte, visto que são meros e fraquíssimos indícios de travestimento dos valores constantes das mercadorias importadas – aqui três tipos de pisos vinílicos. A ocorrência de fraude demanda, de forma imprescindível e inequívoca, que se demonstre o desequilíbrio e o desencontro das informações postas à fiscalização no controle aduaneiro, com aquilo que efetivamente se encontra no contexto fático. A comprovação de subfaturamento, portanto, depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende de prova de que a fatura comercial seja falsa material e/ou ideologicamente. Contrariamente a isso, de forma robusta, através dos documentos trazidos pelo recorrente em resposta às intimações com a solicitação de documentos pela RFB, nota-se que todas as informações são condizentes e coerentes à conclusão de que a operação foi realizada de fato com os valores declarados: i) A negociação realizada na Feira de Cantão – as datas constantes no passaporte dos sócios (fls. 92/94) são condizentes com as datas de realização dessa Feira Multisetorial ocorrida na China, em várias fases, para fomento do comércio internacional, de modo que, não há qualquer estranheza na realização de troca de propostas e demais conversas acerca de fechamento de valores, e operações logísticas, mediante vídeo- chamadas e outras formas de comunicação – hoje tão evidentes no período pandêmico, que não os tradicionais e-mails. ii) Os valores das invoices correspondem aos valores declarados à fiscalização; iii) Não há qualquer indício ou discordância quanto aos sujeitos envolvidos na operação; iv) Há a demonstração de que os pisos vinílicos importados pelo contribuinte, de fato, não são os mesmos que compõem as outras importações utilizadas como base comparativa pela fiscalização – são mais finos e não tem uma forma diferenciada de instalação (“click”), na qual basta o mero encaixe do piso; v) A empresa respondeu a todos os questionamentos da fiscalização, mediante documentos protocolados em cumprimento às intimações, especialmente para esclarecimento do porque da escolha das empresas importadoras, como foram realizadas as operações, documentos comprobatórios como as invoices, declarações, contratos de câmbio para as respectivas operações, dentre outros; Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 vi) Os valores relativos à discussão administrativa foram depositados de forma extrajudicial, para continuidade da operação sem maiores prejuízos à transação comercial, com garantia posta à União; vii) Há a demonstração de pesquisa realizada via internet de produtos similares aos pisos vinílicos PVC importados pelo contribuinte que demonstram a variação entre 1 e 14 dólares, a depender do fornecedor e do tipo de piso; viii) Invoices e faturas que demonstram que o serviço de frete contratado pelo recorrente corresponde, aproximadamente, a 10% sobre o valor da mercadoria; ix) Às fls. 124, o próprio contribuinte demonstra a composição dos três tipos de piso vinílico, conforme documento fornecido pelo importador das mercadorias discutidas (fls. 143/145); x) Às fls. 115/120 colaciona as fotos do galpão utilizado pela empresa para armazenamento das mercadorias – condizente e adequado à demanda quanto ao tamanho, forma e regularidade; xi) Às fls. 95/110, os contratos de câmbio, correspondentes aos valores das operações relativas ás declarações de importação 17/2120048-9, 18/0032487-3, 18/0319603-5, 18/0647459 e 18/1048975-1; O raciocínio utilizado pela fiscalização Para tanto, se utiliza do seguinte raciocínio, nas fls. 149: Não há qualquer sentido sustentar a lavratura de um auto de infração em discordância de valores negociados no mercado privado, partindo-se do pressuposto de que os cálculos do custo da mercadoria e a forma pela qual devem ser alocados nas transações comerciais são únicas e exclusivas, e ainda, de competência do órgão federal fiscalizatório. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 E não vislumbro outra razão pela qual a fiscalização se utiliza para desqualificação do valor a ser tributado como aquele da transação realizada pelo recorrente, para aplicabilidade de valor arbitrado. Vê-se que, em que pese o ônus da prova para comprovação da ocorrência de fraude e falsidade nos documentos declaratórios e apresentados pelo contribuinte relativos à operação de importação, não teve a fiscalização sucesso nessa afirmativa. Nesse sentido, e consequentemente, não há que se falar em desqualificação do valor da transação para aplicabilidade de valor arbitrado, considerando tão somente a diferença de preços praticada em cotejo com demais operações de importação com mercadorias similares ou idênticas. E, para tanto, adentro ao segundo ponto da caminhada que deve ser percorrida pela fiscalização, quanto ao cumprimento do Acordo de Valoração Aduaneira – GATT, disposto no Decreto nº 1.355/1994. ii) Do cumprimento do Acordo de Valoração Aduaneira – GATT O Acordo de Valoração Aduaneira – GATT, promulgado pelo Decreto 1.355/1994, e a Opinião Consultiva nº 2.1, divulgada pela Instrução Normativa nº 318/2003, dispõe, expressamente, em seu artigo 1º, que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo suficiente para a rejeição da fatura: "OPINIÃO CONSULTIVA 2.1 ACEITABILIDADE DE UM PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS 1. Foi formulada a questão acerca da aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercadorias idênticas quando da aplicação do Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. 2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no Artigo 17 do Acordo." Se não há prova nos autos que embase a infração pela suposta ocorrência de subfaturamento, e sendo tão somente a diferença de preços praticados e verificados nas diversas operações de importação – que no caso não condiz sequer com produtos idênticos, mas sim similares, não há razão para desconsideração das faturas apresentadas e das declarações de importação. É importante ressaltar que a insubsistência do presente auto é dada pela não comprovação da ocorrência de fraude, em razão da insuficiência do conjunto probatório suportado pela fiscalização para caracterização da infração, e não porque o contribuinte elidiu as afirmativas postas com os documentos que foram apresentados no bojo e no decorrer do processo fiscalizatório. Nesse sentido, posto que não foi comprovada a ocorrência de subfaturamento, mediante fraude nos documentos e declarações, tendo sido verificada a coerência de toda Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.093 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720330/2018-18 operação, apenas com a diferença de preços praticados no mercado internacional corrente, deve a autuação ser cancelada. Não é possível apoiar-se em presunção inexistente na norma, tão menos possível é a suposta autoridade aduaneira impor a precificação das mercadorias em transações realizadas pelo setor privado, podendo, tal diferença, ser indício suficiente à investigação de outros fatores que podem levar à comprovação da estrutura fraudulenta – e não ser tratada como prova, ainda protagonista e razão do subfaturamento. Entende da mesma forma este Tribunal: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/07/2007 a 22/01/2008 SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. As acusações de subfaturamento dependem da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira (Instrução Normativa n.º 318/2003). Recurso Voluntário Provido. (Processo nº 12466.722772/2011-79, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne, Acórdão nº 3402-004.003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial. Recurso de Ofício Negado" (Processo 16561.720180/201276 Data da Sessão 28/09/2016 Relator(a) Fenelon Moscoso de Almeida Nº Acórdão 3401003.266) Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para o cancelamento do auto de infração discutido, em razão da insuficiência de provas quanto à ocorrência de fraude, e consequente subfaturamento, além de considerar o Acordo de Valoração Aduaneira – GATT, que dispõe que a mera diferença de preços praticada em importações de mercadorias similares ou idênticas não configura o instituto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0