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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8880130 #
Numero do processo: 15504.731721/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. VERBAS DISCRIMINADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ADICIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Constituição Federal prevê a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição da base de cálculo. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. ABONO. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao CARF a análise de confiscatoriedade da multa por falta de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-010.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.998/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial apenas para excluir da base de cálculo do lançamento os pagamentos efetuados a título de Abono Especial, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura, Márcio Augusto Sekeff Sallem, e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. VERBAS DISCRIMINADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ADICIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Constituição Federal prevê a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição da base de cálculo. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. ABONO. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao CARF a análise de confiscatoriedade da multa por falta de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.998/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial apenas para excluir da base de cálculo do lançamento os pagamentos efetuados a título de Abono Especial, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura, Márcio Augusto Sekeff Sallem, e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 17 21 /2 01 2- 11 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 163 a 183) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio dos Autos de Infração DEBCAD nº 51.029.287-9, lavrado em 19/12/2012, no valor total de R$ 231,55, referente às contribuições devidas à seguridade social, correspondente a outras entidades e fundos, incidentes sobre a verba "Indenização Cláusula 50 CCT" e " e “Abono Especial – Cláusula 64”, dispostas em Convenção Coletiva. Auto de Infração às fls. 11 a 17. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 30/09/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal Autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como a observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (MPFF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) é a ordem específica dirigida ao auditor-fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure o procedimento fiscal de fiscalização, relativo às contribuições administradas pela RFB. O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme legislação em vigor, podendo ter o seu prazo de validade prorrogado tantas vezes quantas necessárias. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 Sua validade pode ser consultada na internet ou em uma unidade da Receita Federal do Brasil. CONVENÇÃO COLETIVA/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A incidência e o valor das multas correspondentes ao descumprimento de obrigações principais e acessórias no campo previdenciário encontram-se normatizadas na Lei nº 8.212/91, que contempla todos os aspectos da hipótese de incidência tributária, competindo à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. A multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, aplica-se ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir da competência 12/2008. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 30/09/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Arts. 22, I e 28, I, da Lei 8.212/91. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 29/06/2018 (fl. 190) e apresentou recurso voluntário em 31/07/2018 (fls. 193 a 224) sustentando: a) natureza remuneratória da verba; b) nulidade por vício no mandado de procedimento fiscal e falta de fundamentação dos autos de infração; c) natureza indenizatória das verbas; d) multa confiscatória. Sem contrarrazões. o ela io. Voto Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido conforme análise da matéria abaixo. Do conhecimento do recurso voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Nulidade do Auto de Infração – vício no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e falta de motivação O contribuinte alega vício no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF porque já teria decorrido seu prazo de validade violando o devido processo legal e nulidade dos Autos de Infração por falta de motivação. No tocante à alegação de vício no Mandado de Procedimento Fiscal por decurso de prazo, sem razão o contribuinte. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. O lançamento realizado com base em MPF que não obedece ao prazo de validade estipulado, ou que contenha outro vício, não gera a nulidade do lançamento, que consistente em atividade vinculada e obrigatória – art. 142 do CTN. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Da Natureza das parcelas Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 Sustenta o contribuinte que a parcela “Indenização Cláusula 50 CCT” possui natureza indenizatória e sobre ela não deve incidir as contribuições lançadas em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal consolidado no RE nº 565.160 – Tema 20. Alega ainda que o CARF já teria julgado processo administrativo lavrado contra o mesmo contribuinte onde concluiu pela natureza indenizatória da verba (Processo nº 15504- 019245/2009-53). Quanto ao processo indicado pelo recorrente, observa-se que, apesar do Auto de Infração ter se incluído também as mesmas verbas aqui lançadas, o contribuinte se insurgiu tão somente quanto à verba de Abono de Férias e apenas esta foi analisada. Veja-se: Portanto, sem razão o recorrente nesse ponto. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 1 , a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007. No caso, o fato gerador são as parcelas "Indenização Cláusula 50 CCT" e “Abono Especial – Cláusula 64” pagas aos emp egados po força de cláusulas contidas em Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre os Sindicatos Patronal e Profissional e Adendo ao Acordo Coletivo Judicial. O pa ág afo do 9º, alínea “e”, i em “7”, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 elenca, entre as verbas que nao integram o salário de contribuição, aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Quanto à verba "Indenização Cláusula 50 CCT" assim dispõe a Convenção Coletiva (fl. 88): A Constituição Federal, art. 7º, XXI, não restringe o aumento do prazo do aviso prévio, e a CLT (art. 487, § 1º), garante que este prazo integra o tempo de serviço. Havendo norma coletiva que estabeleça prazo de aviso maior que o previsto constitucionalmente, deve ser computado para fins de integração como tempo de serviço do empregado. Este entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 367 do TST: OJ 367. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS. O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias. 1 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/prazos_pagto_rescisao.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 Representa, pela leitura da cláusula, um adicional por tempo de serviço calculado com base no salário pago ao empregado. Devem, portanto, ser mantidos como base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que não representam ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. Nesse mesmo sentido, entende o CARF que, “tendo em vista que de acordo com a lei, só os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, ou seja, decorrentes de lei, não integram o salário de contribuição. Neste caso, as parcelas constantes do auto de infração, integram o salário de contribuição dos segurados da previdência social, sendo devida a contribuição previdenciária patronal sobre as mesmas” (Ac dão nº 2301- 007.230, Sessão de 2 de junho de 2020). Já a cláusula 64 assim menciona (fl. 91): Ou seja, trata-se de um abono não vinculado ao valor da remuneração e, conforme fundamentação, supra citada, estando expressamente desvinculado, não integra o salário de contribuição. Portanto, o recurso deve ser parcialmente provido para que as verbas pagas a título de Abono especial, previstas na Cláusula 64 da Convenção Coletiva, sejam excluídas da base de cálculo do lançamento porque não integram o salário de contribuição. 3. Multa confiscatória Sustenta o contribuinte que a multa aplicada possui caráter confiscatório. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é compe en e pa a se p onuncia sob e a incons i ucionalidade de lei ibu á ia”. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Nesse sentido é o Enunciado nº 4 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. As contribuições destinadas à previdência social pagas com atraso estão sujeitas à multa automática e aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Nesse ponto, sem razão o contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os pagamentos efetuados a título de Abono Especial. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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8842193 #
Numero do processo: 10882.900508/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. ESTORNO DOS CRÉDITOS SOLICITADOS. O saldo credor de IPI no início de determinado trimestre é afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. O valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deve ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que for apresentado à RFB.
Numero da decisão: 3201-008.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.395, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900501/2010-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. ESTORNO DOS CRÉDITOS SOLICITADOS. O saldo credor de IPI no início de determinado trimestre é afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. O valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deve ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que for apresentado à RFB. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.395, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900501/2010-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido formulado em PER/DCOMP para a compensação de débitos da recorrente com créditos de IPI passíveis de ressarcimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 05 08 /2 01 0- 65 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900508/2010-65 Por meio de Despacho Decisório eletrônico, a compensação declarada no PER/DCOMP foi homologada apenas de forma parcial, tendo em vista: (a) a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (b) a ocorrência de glosa, em procedimento fiscal, de créditos considerados indevidos; e (c) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. No procedimento fiscal referido nos itens (b) e (c) do parágrafo anterior, que teve como motivação a verificação dos créditos de IPI e as compensações objeto dos diversos PER/DCOMP formulados no período compreendido entre o terceiro trimestre do ano de 2005 e segundo trimestre do ano de 2008, inclusive em relação ao PER/DCOMP que se discute no presente processo, a fiscalização identificou os seguintes problemas: (a) erro na classificação fiscal de lenços (da NCM 4818.20.00 para o “ex 01” da NCM 3401.19.00), que gerou uma diferença de alíquota na saída dos produtos (de 5% para 10%) e, com isso, aumentou o débito de IPI da recorrente; e (b) o aproveitamento indevido de créditos de IPI, relativos a aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples Federal ou de empresas que estavam com o CNPJ cancelado. Em decorrência do procedimento fiscal, foram feitos os ajustes necessários no Sistema de Controle de Créditos – SCC, foi lavrado Auto de Infração para a cobrança de multa relativa a IPI (o IPI não foi lançado porque havia cobertura de crédito) e foi exigido que a recorrente alterasse o saldo credor escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Cientificada do Despacho Decisório eletrônico, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: (a) houve desconsideração da existência de saldos credores de períodos anteriores; (b) houve a dedução de débitos que, por determinação do próprio Fisco, já foram estornados do saldo credor atual; e (c) houve dedução em duplicidade dos débitos escriturados no RAIPI. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a defesa apresentada evidencia a clara proposta de indicar o cometimento de falhas no processamento do SCC, ou mesmo nas suas conclusões; (b) que os valores consignados no Despacho Decisório derivam de informações prestadas pela interessada nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e também de registros constantes dos sistemas de controle da RFB; (c) que a apuração do saldo credor de período anterior leva em consideração os valores utilizados em PER/DCOMP de trimestres anteriores; (d) que já houve o aproveitamento de créditos em períodos anteriores; (e) que está correto o processamento do SCC ao acrescentar os valores dos débitos do IPI no período, escriturados no RAIPI, aos débitos apurados pela fiscalização, e, ao final, abatê-los do saldo credor ressarcível; (f) que o estorno dos créditos de IPI em razão do procedimento fiscal somente ocorreu após a transmissão do PER/DCOMP em questão, não influenciando no resultado da análise realizada; e (g) que não houve contestação quanto à reclassificação e às glosas efetuadas pela fiscalização. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) se a existência de saldos credores de exercícios anteriores foi mais do que suficiente para fazer frente aos débitos do período, não há razão e não é lícito que os créditos ressarcíveis gerados no período absorvam os débitos do IPI escriturados no RAIPI; (b) houve a desconsideração de saldo credor existente em períodos anteriores; e (c) está sendo duplamente exigida pelos mesmos débitos de IPI, tendo que suportar a redução do seu saldo credor do trimestre em discussão e, concomitantemente, do crédito apurado em Novembro de 2011, conforme determinado pela fiscalização. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900508/2010-65 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da desconsideração do saldo credor existente em períodos anteriores Reclama a recorrente que o Despacho Decisório desconsiderou o saldo credor de períodos anteriores, que consta registrado no demonstrativo de crédito do próprio PER/DCOMP. A DRJ, por sua vez, explicou em sua decisão que o Despacho Decisório eletrônico, para definir o saldo credor do período anterior àquele que se encontra sob exame, faz o abatimento dos créditos de períodos anteriores já utilizados em PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, e que isso está anotado expressamente no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, um dos documentos complementares do Despacho Decisório: Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento. Explicou ainda a DRJ que, no caso do presente processo, já havia ocorrido o aproveitamento de valores de créditos referentes a períodos anteriores, e que, portanto, não havia saldo de crédito disponível. Para demonstrar o afirmado, a DRJ anexou ao processo cópia de diversas telas do sistema SIEF-Web contendo informações de PER/DCOMP relativos a períodos anteriores ao que se encontra sob análise, e que foram transmitidos pela recorrente após a data de encerramento do trimestre anterior ao que se encontra em discussão. Em relação ao afirmado pela DRJ, rebate a recorrente que grande parte dos PER/DCOMP trazidos pela DRJ não teve as respectivas compensações homologadas, ou integralmente homologadas, e que, por isso, não poderia a autoridade julgadora partir da premissa de que houve o aproveitamento do crédito. Mas a razão não assiste a recorrente. Se olharmos os extratos dos PER/DCOMP trazidos pela DRJ ao processo, cujas informações também estão presentes no quadro “Ressarcimentos de Créditos Após o Período” do PER/DCOMP que aqui se discute, veremos que a soma dos créditos solicitados ultrapassa o saldo credor de períodos anteriores reclamado pela recorrente. E, nesse ponto, é importante lembrar que, conforme dispunha a normativa vigente à época dos fatos, o valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deveria ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que houvesse sido apresentado à RFB. Em outras palavras, o saldo credor de períodos anteriores é sempre afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. Dessa forma, é de se concluir que, para o trimestre em análise, a recorrente não possuía qualquer saldo credor relativo a períodos anteriores. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900508/2010-65 Do saldo credor por débitos escriturados no RAIPI Reclama também a recorrente que os débitos de IPI escriturados no RAIPI nos meses do trimestre sob análise foram deduzidos dos saldos credores dos respectivos meses, e que o Despacho Decisório os deduziu novamente da base dos créditos ressarcíveis, gerando dedução em duplicidade. Argumenta que, se os débitos escriturados no RAIPI já foram devidamente liquidados em razão do saldo credor existente no início do trimestre, não há razão para reduzi-los, novamente, do saldo credor do IPI ressarcível gerado no próprio trimestre. Teria razão a recorrente se existisse saldo credor de período anterior no início do trimestre. Mas já vimos que esse saldo não existia. E não existindo saldo credor de período anterior, os débitos de IPI do período devem ser deduzidos dos créditos ressarcíveis. Corretos, portanto, os cálculos apresentados no Despacho Decisório. Não há, dessa forma, a alegada duplicidade de desconto dos débitos de IPI escriturados no RAIPI. Da duplicidade dos débitos de IPI já formalizados em Auto de Infração Por fim, sustenta a recorrente que houve exigência em duplicidade dos débitos de IPI já formalizados em Processo Administrativo específico, uma vez que, além de o Despacho Decisório ter incluído débitos de IPI relativo a glosas feitas em procedimento fiscal, o que reduziu o saldo credor ressarcível do trimestre, a fiscalização exigiu que a recorrente estornasse esses mesmos valores, entre outros, de sua escrita fiscal. Defende que, uma vez cumprida a exigência da fiscalização, dever-se-ia preservar incólume o saldo credor pleiteado no PER/DCOMP aqui em discussão. Mas também aqui não há como dar razão à recorrente. O procedimento fiscal referido não fez qualquer exigência para pagamento de IPI, mas tão somente para pagamento da multa de ofício de 75% sobre as diferenças apuradas, uma vez que entendeu que havia saldo credor de IPI na escrita fiscal da recorrente para absorver as glosas feitas. O ajuste relacionado a essas glosas, relativo ao trimestre em análise, se deu com a inclusão dos débitos apurados no procedimento fiscal nos cálculos apresentados no Despacho Decisório. É ainda de se destacar que a exigência feita pela fiscalização para que fosse providenciada a redução do saldo credor escriturado no montante apurado foi tão somente para que a escrita fiscal da recorrente refletisse as glosas feitas no procedimento fiscal e ajustadas no Despacho Decisório, não representando, de forma alguma, uma exigência em duplicidade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900508/2010-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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8882149 #
Numero do processo: 10380.006869/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora do crédito analise os argumentos do recurso voluntário, quanto a relevação/atenuação do valor da multa (art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, vigente à época da autuação) informando, em especial: a) se o contribuinte corrigiu a falta total ou parcialmente até a decisão de primeira instância, conforme Parecer MPS/CJ 3.194/2003, dos meses de 04/2003 e 05/2003 (GFIP Substitutas Exportadas); b) em relação aos meses: 06/2003 a 09/2003; 12/2003 a 05/2004; 07/2004 e 08/2004; 01/2005; 03/2005 a 12/2005; 02/2006 e 03/2006; 05/2006 a 09/2006 e 11/2006 a 02/2007; se houve correção total ou parcial das GFIP Substitutas Exportadas Dentro do Prazo de Defesa e até decisão de primeira instância (Parecer MPS/CJ 3.194/2003), e se houve relevação da multa quanto à parte corrigida; c) demonstrar o novo cálculo do valor da multa aplicada, considerando as relevações/atenuações, se devidas, excluindo as competências decadentes, inclusive aplicando a retroatividade benigna (Art. 32-A da Lei 8.212/91); d) intimar o contribuinte da decisão para apresentar contestação se desejar, e após, encaminhar os autos para julgamento no CARF.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.055          1 1.054  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006869/2007­79  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.060   –  3ª Turma Especial  Data  26 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COLÉGIO DOM BOSCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  do  crédito  analise  os  argumentos do recurso voluntário, quanto a relevação/atenuação do valor da multa (art. 291, §  1º,  do  Decreto  3.048/99,  vigente  à  época  da  autuação)  informando,  em  especial:  a)  se  o  contribuinte corrigiu a falta total ou parcialmente até a decisão de primeira instância, conforme  Parecer MPS/CJ 3.194/2003, dos meses de 04/2003 e 05/2003 (GFIP Substitutas Exportadas);  b) em relação aos meses: 06/2003 a 09/2003; 12/2003 a 05/2004; 07/2004 e 08/2004; 01/2005;  03/2005  a  12/2005;  02/2006  e  03/2006;  05/2006  a  09/2006  e  11/2006  a  02/2007;  se  houve  correção  total  ou  parcial  das GFIP  Substitutas  Exportadas Dentro  do  Prazo  de Defesa  e  até  decisão  de  primeira  instância  (Parecer MPS/CJ  3.194/2003),  e  se  houve  relevação  da multa  quanto  à  parte  corrigida;  c)  demonstrar  o  novo  cálculo  do  valor  da  multa  aplicada,  considerando  as  relevações/atenuações,  se  devidas,  excluindo  as  competências  decadentes,  inclusive  aplicando  a  retroatividade  benigna  (Art.  32­A  da  Lei  8.212/91);  d)  intimar  o  contribuinte  da  decisão  para  apresentar  contestação  se  desejar,  e  após,  encaminhar  os  autos  para julgamento no CARF.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Wilson Antonio de Souza Correa,  Oseas Coimbra Junior.     Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11336.3G6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.006869/2007­79  Resolução n.º 2803­000.060   S2­TE03  Fl. 1.056          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  da  empresa  em  epígrafe  ter  apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  nas  competências  09/2000  a  02/2007,  conforme  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  14/18.  Nos  anexos de fls. 85/93 constam identificados os lançamentos contábeis, discriminando os valores  tomados  para  base­de­cálculo  no  presente  auto.  À  fl.  94,  na  planilha  de  cálculo  do  auto  de  infração, encontram­se os totais dos levantamentos, por competência, alíquotas aplicadas, bases  de cálculo e contribuições previdenciárias omitidas, bem como cálculo de aplicação da multa.  À fl. 18, no relatório fiscal de aplicação da multa, é apresentada a legislação aplicável à fixação  do valor da multa, como também, informa­se a inexistência de circunstâncias agravantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  16/04/2007,  fl.  01,  inconformado  o  recorrente apresentou impugnação, fls. 100 a 988.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência parcial do lançamento, excluindo as competências 09/2000 a 11/2001  por se encontrarem decadentes, e as competências 11/2003; 06/2004 e 10/2006 pela aplicação  do instituto da relevação da multa, remanescendo as demais competências, fls. 1024 a 1031.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  03/06/2011,  fl.  1035,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário  em  07/07/2011,  fls.  1047  a  1051,  alegando  em  síntese:  ­ a perempção da ação por força do Art. 301, Inc. IV, § 4°, do CPC, visto que a  DRJ/RJ1  não  julgou  a  impugnação  no  prazo  de  360  dias,  como  ordena  o  Art.  24  da  Lei  11.457/2007.  Por  essa  razão,  cabe  ao Conselho  declarar  a  ocorrência  da  perempção para:  1)  cassar a decisão recorrida e; 2) acatar os argumentos contidos na Impugnação ofertada;  ­ a decadência das competências de 12/2001 a 03/2002, posto que o Contribuinte  só  foi  notificado  do  lançamento  em  16/04/2007,  ou  seja,  após  o  qüinqüênio  decadencial  previsto no Art. 150, § 4 ° do CTN;  ­  o  acórdão deixou de  analisar os meses de 04/2003 e 05/2003, porque houve  GFIP  substitutas  exportadas  fora  do  prazo  de  defesa  (prazo  revisado  para  16/05/2007),  contrariando o Parecer MPS/CJ 3.194/2003, que permite a correção da  falta até a decisão de  primeira instância;  ­  em  relação  aos  meses:  06/2003  a  09/2003;  12/2003  a  05/2004;  07/2004  e  08/2004;  01/2005;  03/2005  a  12/2005;  02/2006  e  03/2006;  05/2006  a  09/2006  e  11/2006  a  02/2007;  o  acórdão  sob  farpa  não  ordenou  a  relevação  da  multa  quanto  à  parte  corrigida,  porque  as  GFIP  substitutas  exportadas  dentro  do  prazo  de  defesa  (prazo  revisado  para  16/05/2007) não corrigem plenamente a falta detectada. A dicção do hoje revogado Art. 291, §  1º,  do  Decreto  3.048/99,  não  condicionava  o  benefício  da  relevação  da  multa  à  correção  Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11336.3G6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.006869/2007­79  Resolução n.º 2803­000.060   S2­TE03  Fl. 1.057          3 integral da falta detectada. Por isso que os precedentes do CARF mandam decotar a parcela da  multa quanto às infrações que foram corrigidas;  ­ a multa aplicada deve ser confrontada com a multa prevista no Art. 32­A da  Lei 8.212/91, devendo prevalecer aquela que resultar em menor ônus para o Contribuinte.  É o relatório.  Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11336.3G6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.006869/2007­79  Resolução n.º 2803­000.060   S2­TE03  Fl. 1.058          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é intempestivo, fl. 1054, entretanto é dever da autoridade  administrativa zelar pela legalidade de seus atos e de respeitar o princípio da verdade material e  o princípio do contraditório e ampla defesa de que trata o inciso LV do art. 5º da Constituição  Federal do Brasil, bem como, determinar a produção de provas indispensáveis à comprovação  do fato (artigos 9º e 18, 29, todos do Decreto nº 70.235/72).  O  contribuinte  questiona  em  seu  recurso  voluntário  que  o  acórdão  deixou  de  analisar  os meses  de  04/2003  e  05/2003,  porque  houve GFIP  substitutas  exportadas  fora  do  prazo de defesa (prazo revisado para 16/05/2007), contrariando o Parecer MPS/CJ 3.194/2003,  que permite a correção da falta até a decisão de primeira instância.  Em  relação  aos  meses:  06/2003  a  09/2003;  12/2003  a  05/2004;  07/2004  e  08/2004;  01/2005;  03/2005  a  12/2005;  02/2006  e  03/2006;  05/2006  a  09/2006  e  11/2006  a  02/2007;  o  acórdão  sob  farpa  não  ordenou  a  relevação  da  multa  quanto  à  parte  corrigida,  porque  as  GFIP  substitutas  exportadas  dentro  do  prazo  de  defesa  (prazo  revisado  para  16/05/2007) não corrigem plenamente a falta detectada. A dicção do hoje revogado Art. 291, §  1º,  do  Decreto  3.048/99,  não  condicionava  o  benefício  da  relevação  da  multa  à  correção  integral da falta detectada. Por isso que os precedentes do CARF mandam decotar a parcela da  multa quanto às infrações que foram corrigidas;  A multa aplicada deve ser confrontada com a multa prevista no Art. 32­A da Lei  8.212/91, devendo prevalecer aquela que resultar em menor ônus para o Contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora do  crédito  analise os  argumentos do  recurso voluntário,  quanto  a  relevação/atenuação do valor da multa (art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, vigente à época da  autuação) informando, em especial:  a)  se  o  contribuinte  corrigiu  a  falta  total  ou  parcialmente  até  a  decisão  de  primeira  instância,  conforme  Parecer MPS/CJ  3.194/2003,  dos meses  de  04/2003  e  05/2003  (GFIP Substitutas Exportadas);  b)  em  relação  aos  meses:  06/2003  a  09/2003;  12/2003  a  05/2004;  07/2004  e  08/2004;  01/2005;  03/2005  a  12/2005;  02/2006  e  03/2006;  05/2006  a  09/2006  e  11/2006  a  02/2007; se houve correção total ou parcial das GFIP Substitutas Exportadas Dentro do Prazo  de  Defesa  e  até  decisão  de  primeira  instância  (Parecer  MPS/CJ  3.194/2003),  e  se  houve  relevação da multa quanto à parte corrigida;  c)  demonstrar  o  novo  cálculo  do  valor  da  multa  aplicada,  considerando  as  relevações/atenuações, se devidas, excluindo as competências decadentes, inclusive aplicando  a retroatividade benigna (Art. 32­A da Lei 8.212/91);  Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11336.3G6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.006869/2007­79  Resolução n.º 2803­000.060   S2­TE03  Fl. 1.059          5 d)  intimar  o  contribuinte  da  decisão  para  apresentar  contestação  se  desejar,  e  após, encaminhar os autos para julgamento no CARF.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11336.3G6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/11/2011 02:35:29. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/11/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11336.3G6R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4A0D4F61A757419F741F13A3E69B24C662207204 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.006869/2007-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.014359/2007-75
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando a norma individual e concreta, consubstanciada no lançamento, materializa-se no lapso temporal estabelecido no CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INEXISTÊNCIA. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS DE UM MÊS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS NOS MESES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da lei n. 9.430/1996 inverte o ônus da prova em desfavor do Contribuinte. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.
Numero da decisão: 2402-010.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando a norma individual e concreta, consubstanciada no lançamento, materializa-se no lapso temporal estabelecido no CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INEXISTÊNCIA. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS DE UM MÊS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS NOS MESES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da lei n. 9.430/1996 inverte o ônus da prova em desfavor do Contribuinte. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.

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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando a norma individual e concreta, consubstanciada no lançamento, materializa-se no lapso temporal estabelecido no CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INEXISTÊNCIA. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS DE UM MÊS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS NOS MESES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da lei n. 9.430/1996 inverte o ônus da prova em desfavor do Contribuinte. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 43 59 /2 00 7- 75 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 30/11/2007, mediante Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física – Ano- calendário 2002 - no valor total de R$ 77.373,69 - com fulcro em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 20/03/2012, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 13/04/2012, aduzindo, preliminarmente, (i) quebra de sigilo fiscal e bancário; e (ii) decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário lançado; e, no mérito, (i) que o simples depósito/crédito bancário não caracteriza obtenção de rendimentos; e (ii) irregularidade na apuração do suposto rendimento omitido. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Por oportuno, resgato, no essencial, o relatório da decisão hostilizada, por contextualizar a lide com precisão: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 03/07, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, apurado no valor de R$ 31.566,93. Sobre o imposto apurado foi lançada Multa de Ofício, no percentual de 75%, no valor de R$ 23.675,19. O crédito tributário totalizou, em 31/10/2007, o valor de R$ 77.373,69, incluído nesse valor: o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, a Multa de Oficio e os Juros de Mora, apurados com base na Taxa Selic. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.04/05, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano- calendário 2002, e decorreu de infração de omissão de rendimentos que foi caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Com base nos créditos e/ou depósitos, para os quais não se logrou comprovar a origem, foi apurada a infração de omissão de rendimentos para o ano-calendário de 2002. Os extratos bancários foram apresentados pelo cônjuge da contribuinte. De acordo com o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 08/11, a infração de omissão de rendimentos ficou caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. A omissão de rendimentos, no valor de R$ 115.590,87, é relativa a 50% dos créditos e ou depósitos bancários na conta corrente mantida no Banco Sudameris, em conjunto com seu cônjuge, Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF n° 011.219.768-08. A senhora contribuinte e seu cônjuge foram intimados a comprovar a origem dos créditos e ou depósitos bancários relacionados à conta corrente mantida no Banco Sudameris Brasil S/A, mantida em conjunto. Em resposta à intimação, a senhora contribuinte e o seu cônjuge apresentaram a mesma justificativa, esclarecendo que a movimentação financeira pertencia a terceiros e que atuavam na intermediação de negócios, percebendo comissão. O autor do procedimento de fiscalização considerou como de origem não comprovada os créditos e ou depósitos bancários, presumindo-se infração de omissão de rendimentos, fazendo o rateio em 50% entre a senhora contribuinte e seu cônjuge e lavrando Auto de Infração contra a senhora contribuinte e contra seu cônjuge, processo n° 10380.014360/2007-08, para cobrança do Imposto de Renda Suplementar. A senhora contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado da do seu cônjuge, Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF n° 011.219.768-08. O autor do procedimento fiscal descreveu os fatos relacionados a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, relativamente a seu cônjuge, Carlos Eduardo Bechara Mussi, processo n° 10380.014360/2007-08, que podem ser, assim, resumidos: 1) Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, anocalendário 2002, informando rendimentos tributáveis, no valor de R$ 30.960,00. Rendimentos percebidos de pessoas físicas; 2) verificou-se movimentação financeira em montante elevado no ano-calendário de 2002, R$ 718.938,43, incompatível com os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual; 3) verificou-se movimentação financeira, em conta corrente bancária, no Banco Unibanco S/A (conta corrente individual) e Banco Sudameris do Brasil S/A (conta corrente em conjunto com o cônjuge, Ana Cristina Barbosa Bachara Mussi, CPF n° 367.401.363-00); 4) o contribuinte foi intimado a apresentar relação de todas as contas-correntes, contas de poupanças e de investimentos, acompanhadas dos respectivos extratos, mantidas em nome dele, do seu cônjuge e em nome de seus dependentes, no Brasil e no exterior, através do Termo de Início de Fiscalização; 5) o senhor contribuinte apresentou os extratos bancários da conta corrente mantida no Banco Unibanco S/A (conta corrente individual) e da conta corrente mantida no Banco Sudameris do Brasil S/A (conta corrente em conjunto com o cônjuge); 6) a fiscalização de posse dos extratos das contas correntes, mantidas no Banco Unibanco S/A e no Banco Sudameris do Brasil S/A realizou as operações de tratamento Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 dos extratos bancários, excluindo as transferências bancárias, para fins de intimação para comprovação da origem; 7) a fiscalização elaborou relação de depósitos bancários e de créditos a favor do contribuinte, o banco, a conta corrente, data e valor; 8) o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de todos os depósitos/créditos em suas contas-correntes, conforme Termo de Intimação e o Anexo ao Termo de Intimação; 9) em resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte apresentou informação, esclarecendo que, no ano-calendário de 2002, exerceu atividade de intermediação, recebendo comissão, na compra e venda de produtos diversos, em benefício de pessoas físicas. Argumentou que os créditos ou os depósitos nas suas contas correntes bancárias pertenciam a terceiros, pessoa física encomendante; 10) o autor do procedimento de fiscalização considerou alguns transferências bancárias, excluindo essas transferências do rol dos depósitos bancários sujeitos à comprovação da origem; 11) o autor do procedimento de fiscalização consolidou os depósitos bancários e os créditos, cuja origem não foi comprovada, elaborando um demonstrativo, informando mês a mês o somatório dos depósitos bancários e dos créditos; 12) os depósitos bancários e os créditos, consolidados mês a mês, somaram o valor de R$ 613.909,17. O montante dos depósitos bancários e dos créditos (DOC e Transferências) relacionado a não comprovação da origem foi tido como rendimentos omitidos, por força da presunção ditada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, apurando-se Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 31.566,93, conforme demonstrativo, abaixo: [...] Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência, por via postal, em 30/11/2007, conforme Aviso de Recebimento, fls. 82, a contribuinte apresentou, em 21/12/2007, impugnação, documentos anexos às fls.83/97. Na impugnação, a senhora contribuinte argüiu: 1) nulidade material por decadência. O senhor contribuinte vem defendendo o lançamento por homologação, o fato gerador mensal e a homologação tácita, nos termos do § 4º do Artigo 150 do CTN. A decadência para os fatos geradores dos meses de janeiro a outubro do ano-calendário de 2002, haja vista a ciência do Auto de Infração ocorrida em 30/11/2007. Quando da ciência, já tinham se passados cinco anos do fato gerador mensal; 2) depósito bancário não pode se constituir em fato gerador do Imposto de Renda. Inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; 3) relativamente à conta corrente mantida no Banco Sudameris Brasil houve erro na apuração do depósito bancário de origem não comprovada. No ano-calendário de 2002, a conta corrente era mantida em conjunto com o cônjuge, Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF n° 011.219.768-08. Na apuração da omissão de rendimentos, não houve o rateio na proporção de 50%; 4) as transferências bancárias e os depósitos bancários, para os quais o autor do procedimento de fiscalização imputou infração de omissão de rendimentos por origem não comprovada, pertencem a terceiros e foram utilizados para compra de produtos diversos, por ordem do depositante; 5) pela atividade de intermediação, percebeu um rendimento de comissão, correspondendo a 8,3456% do valor depositado; 6) os rendimentos de comissão foram devidamente informados na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos percebidos de pessoas físicas, no valor anual de R$ 29.520,00. Na impugnação, o senhor contribuinte citou, como fundamento da decadência., julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto à ilegalidade relacionada à presunção de infração de omissão de rendimentos por depósito bancário e não comprovação da origem, o senhor contribuinte citou julgados do Supremo Tribunal Federal, a súmula 182 do extinto TRF, e julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Perante a segunda instância, o Recorrente, em linhas gerais, reitera os argumentos aduzidos na impugnação, à qual remete leitura, destacando, todavia, os seguintes tópicos: (i) quebra de sigilo fiscal e bancário; e (ii) decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário lançado; e, no mérito, (i) que o simples depósito/crédito bancário não caracteriza obtenção de rendimentos; e (ii) irregularidade na apuração do suposto rendimento omitido. Pois bem. Da prejudicial de decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário lançado Inicialmente, impende ressaltar que o fato gerador do IRPF é, em regra, complexivo (continuado ou periódico), e, nesse contexto, compreende a disponibilidade econômica ou jurídica (riqueza nova) adquirida em determinado ciclo anual, que se inicia em 1º. de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo esta última data, por ficção jurídica, o momento em que se materializa a hipótese de incidência tributária. Ressalte-se que, quando afirmo que o fato gerador é em regra complexivo, faço referência às circunstâncias em que ele assume feições instantâneas, v.g., a tributação exclusiva/definitiva (ganho de capital, entre outros). Portanto, em determinadas situações previstas no ordenamento jurídico, o IRPF também pode ter fato gerador instantâneo. Na espécie, tem-se que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada foi apurada mês a mês, e se consolidou como fato gerador de IRPF na data de 31/12/2002. É nesse sentido o Enunciado 38 de Súmula CARF (vinculante): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Destarte, tendo em vista que o lançamento reporta-se ao ano-calendário 2002, e se aperfeiçoou em 30/11/2007, resta evidente que, ainda que houvesse retenção de imposto de renda na fonte (que não ocorreu), ou qualquer outra modalidade caracterizadora de antecipação do imposto devido, não há que se falar de decadência pela regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, nem muito menos pela regra geral do art. 173, I, do CTN, tendo em vista que a norma individual e concreta, consubstanciada no lançamento, foi emitida no lapso quinquenal previsto no Codex tributário. Da quebra de sigilo fiscal e bancário A Recorrente afirma que não foi intimada a apresentar extratos bancários e que o lançamento em seu desfavor fundamentou-se em fiscalização em face do seu cônjuge (Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi), com o qual mantém conta conjunta no Banco Sudameris do Brasil, razão pela qual entende ter havido quebra de sigilo bancário, tendo em vista que ela, Recorrente, não autorizou tal procedimento. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora faz o seguinte esclarecimento: O presente Termo de Verificação Fiscal, da contribuinte acima identificada, é parte integrante do Auto de Infração referente ao ano calendário de 2002, cuja seleção foi a Movimentação Financeira Incompatível com Rendimentos Declarados, de seu cônjuge, Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF no. 011.219.768-08, em cujas contas junto ao Banco Sudameris Brasil S.A., figuravam o nome da contribuinte acima identificada como co-titular No ano calendário de 2002 a movimentação financeira do Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF no. 011.219.768-08, cujas contas junto ao Banco Sudameris estavam vinculadas a co-titularidade da contribuinte acima identificada, alcançou um montante incompatível com o total de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi. Dando inicio ao procedimento de Fiscalização do contribuinte Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi, foi lavrado em 16/04/2007, o Termo de Inicio, solicitando ao contribuinte os seguintes esclarecimentos e documentação: 1. Apresentar os extratos bancários originais ( ou cópias autenticadas) relativos as contas bancárias que deram origem as movimentações financeiras, incluindo os extratos relativos às aplicações financeira e contas de poupança; 2. Comprovar, mediante documentação original, hábil e idônea ( ou cópia autenticada), a origem dos recursos depositados nas contas bancárias abaixo especificadas: [...] Dada a falta de esclarecimentos pelo Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi, solicitamos ao Banco Sudameris do Brasil através de RMF- Requisição de Movimentação Financeira os extratos bancários de todas as contas movimentadas pelo Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi, incluindo as contas de aplicações financeiras e poupanças. Atendendo ao requisitado a instituição financeira enviou a esta fiscalização todos os extratos bancários do período solicitado. [...] Os valores mensais a serem lançados como - omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários não justificados, correspondem a 50 % dos créditos mensais não justificados junto ao Banco Sudameris., sendo os demais 50% lançados em Auto de Infração constituído na pessoa do cônjuge Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF n o . 011.219.768-08, conforme Art. 58 da MP 66/02, e Art. 42 parágrafo 6.° da Lei 9430/96. [...] Conforme se observa, não há que se falar de indevida quebra de sigilo bancário e fiscal da Recorrente, vez que o procedimento adotado pela autoridade lançadora obedeceu ao rito previsto nas normas jurídicas que disciplinam a matéria (art. 6º. da Lei Complementar n. 105/2001 c/c Decreto n. 3.724/2001, com a redação da época dos fatos), observando-se que trata- se de conta-conjunta da Recorrente com o seu cônjuge, o que implica a conexão, em face da conta mantida no Banco Sudameris do Brasil, entre ambos correntistas. Outrossim, não procede a alegação da Recorrente no sentido de não ter sido intimada acerca da comprovação dos depósitos efetuados na conta-conjunta que mantém com o seu cônjuge, vez que ambos foram devidamente intimados para tal, conforme consta dos autos. Ademais, não há que se falar de prova ilícita por faltar autorização judicial para o acesso do Fisco à movimentação financeira da Recorrente. Com efeito, no julgamento conjunto das ADI’s 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, o Supremo Tribunal Federal pugnou pela legalidade do acesso da autoridade fiscal à movimentação financeira dos contribuintes, vez que a legislação tributária não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública, não havendo, destarte, ofensa a direito fundamental: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. 1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. 2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto nº 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes. 3. A expressão “do inquérito ou”, constante do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, refere-se à investigação criminal levada a efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema Corte admite o acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 19/12/14; Inq 897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95. 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos. 8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial, sendo, para tanto, necessário o conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a previsão constante do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários. (ADI’s 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 24.2.2016) (grifei) No mesmo diapasão, o entendimento esposado no julgamento do RE n. 601.314, sumarizado na ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 nega provimento.(RE 601.314, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 24.2.2016) (grifei) Do mérito No mérito, a Recorrente alega que o simples depósito/crédito bancário não caracteriza obtenção de rendimentos e houve irregularidade na apuração do suposto rendimento omitido, sem, todavia, justificar, um a um, a origem dos valores depositados na sua conta bancária (da mesma forma que o cônjuge também não o fez) apurados pela autoridade lançadora como fatos geradores de tributação de IRPF, limitando-se à afirmação genérica de que informara que realizava intermediação de negócios, de automóveis, imóveis, etc., como profissional autônomo, e que o rendimento declarado equivale a um percentual de ganho de 8,3456% dos valores depositados, já que estes valores foram repassados aos vendedores dos bens nas operações em que intermediou, e que, dessa forma, o rendimento declarado pode ser considerado perfeitamente razoável na intermediação de negócios. Outrossim, é despido de razoabilidade a alegação da Recorrente no sentido de que houve importante irregularidade cometida na apuração da omissão de rendimentos, vez que, no seu entender, o recurso de um mês serviria para justificar os depósitos docmês seguinte e assim sucessivamente. Com efeito, tal matéria já foi enfrentada no âmbito deste Conselho, encontrando- se consolidada no Enunciado 30 de Súmula CARF, de natureza vinculante: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Indo para o final, impende esclarecer que no caso de depósitos bancários, a não comprovação dos respectivos valores, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza omissão de receita ou de rendimento, passíveis de tributação pelo IRPF. De observar que tal presunção tem abrigo no ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10830.012881/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência á Primeira Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência á Primeira Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Tratam os presentes autos de tributação reflexa, em virtude de ter sido a recorrente excluída do SIMPLES, conforme o processo administrativo nr 10830.007893/2008-61, conforme Termo de Verificação Fiscal – Da Ação Fiscal, ás fls. 12 dos presentes autos. 2. Adoto o relatório que compõe o Acórdão da DRJ/BRASÍLIA, aqui combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos : Trata-se de auto de infração de PIS (fls. 4/15), complementar a auto de infração anterior (processo 10830.007893/200861) lavrado em fiscalização sobre mesmo período. Crédito tributário, complementar, lançado no valor de R$ 557.289,08, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 88 1/ 20 08 -5 8 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 incluindo a contribuição, multa de ofício e juros de mora calculados até 28/11/2008. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/14) é informado que o auto de infração anterior referiu-se a omissão de rendimentos, com base em movimentação financeira incompatível com rendimentos declarados. Que, intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados (conforme demonstrativos requisitados das instituições bancárias), assim como a escrituração dos recebidos, o contribuinte nada apresentou, sendo configurada a omissão de receitas na forma do art. 42 da Lei 9.430/96. Relata, o fiscal, que, a princípio, entendeu que as receitas omitidas pela contribuinte seriam da atividade desta, “comércio varejista de livros”, e que, assim, seriam tributadas à alíquota zero no PIS e na Cofins, a partir de dezembro de 2004, nos termos da lei 11.033 de 21/12/2004, artigo 6°, c/c lei 10.865/2004, artigo 28, VI. E que, por isso, deixou de lançar no auto de infração anterior o PIS e a Cofins do período de 12/2004 a 12/2005, reflexos do IRPJ lançado. Continua, no Termo de Verificação Fiscal: (...) 10. Entretanto o entendimento posterior do órgão julgador é no sentido de que este só seria tributado à alíquota zero, caso a fiscalizada trouxesse elementos comprobatórios de que tais receitas omitidas tiveram origem na atividade principal da empresa, ou seja, o comércio varejista de livros, o que não ocorreu. 11. Pelo exposto, foi autorizado pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, em Campinas, SP, a reabertura da fiscalização para o período citado. 12. A presente ação fiscal teve inicio em 11/12/2.008, com intimação ao contribuinte para comprovar, no prazo de 5 dias, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que propiciaram a realização de tais depósitos bem como comprovar se tais depósitos tiveram origem na atividade da empresa. 13. Regularmente intimada a fiscalizada não atendeu ao intimado e não comprovou que tais depósitos tiveram origem na atividade da empresa. (...) 14. Conforme retro exposto, os reflexos do PIS e da COFINS, relativos à omissão de receitas, nos períodos de apuração 12/2.004 a 12/2.005, deixaram de ser lançados, por questão de interpretação. 15. No termo de inicio de fiscalização, a fiscalizada foi intimada a comprovar se tais receitas omitidas tiveram origem na atividade da empresa, cadastrada no CNAE. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 16. Decorrido o prazo fixado, a fiscalizada não logrou comprovar a origem de tais receitas omitidas. (...) 20. Por todo o exposto, estamos formalizando o lançamento complementar, na forma do artigo 18 § 3°, do Decreto 70.235/72, através do competente auto de infração para exigência do crédito tributário do PIS, juntamente com seus acréscimos legais, sobre os valores acima identificados. (...) A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 19/12/2008 (fl. 105) e na impugnação a contribuinte traz as seguintes alegações: (...) 2.PRELIMINARES 2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO PARA SUGESTÃO DE NOVO LANÇAMENTO. (...) Da leitura (...) tanto do (Regulamento do) Processo Administrativo Fiscal (PAF), quanto do Regimento Interno (da Receita Federal), concluise que (...) prevêem especificamente como competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o julgamento, em primeira instância, de impugnações ou manifestações de inconformidade referentes a processos administrativos fiscais. Não existe, portanto, nenhuma norma no ordenamento jurídico pátrio que permita à DRJ tomar qualquer outra medida, salvo aquelas relacionadas especificamente ao julgamento. (...) 0 artigo 18 do Decreto 70.235/72 mencionado pelo próprio Auditor em seu Termo de Verificação Fiscal, autoriza a realização de (...) diligências ou perícias entendidas necessárias para apuração da matéria sob julgamento, a fim de aclarar incorreções, omissões ou inexatidões atreladas à exigência inicial. Das diligências realizadas pode resultar agravamento da exigência, o que ensejaria reabertura de prazo para nova impugnação do sujeito passivo concernente à matéria modificada. No entanto, tal dispositivo não autoriza a DRJ, em absoluto, a propor, a extensão de período, apurar novos fatos imponíveis, nova matéria tributável, tampouco sugerir à DRF a tomada de providências para fins de lançamento complementartal como ocorreu no caso em tela. (...) Ao assim proceder a DRJ extrapolou aos limites de sua competência viciando o novo lançamento desde sua origem, já que foi tão somente em razão de seus atos que novo procedimento fiscal foi aberto resultando na apuração de novo crédito tributário. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 (...) 2.2. DA EQUÍVOCA INTERPRETAÇÃO DA DRJ QUANTO AOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI N2º 11.033/2004 E DO ART. 28, INCISO VI DA LEI Nº 10.865/2004. (...) o lançamento complementar em tela foi realizado com fundamento no Art. 42 da Lei n 9430/1996, cuja interpretação foi equivocadamente realizada pela DRJ. (...) (...) se para caracterizar a "receita omitida" o Auditor lançou mão de uma presunção, a mesma presunção deve prevalecer para considerar que tal "receita" é oriunda da atividade principal da empresa. Caberia neste caso, ao Fisco e não ao contribuinte comprovar que não se trata da atividade descrita em seu Contrato Social. (...) Tal faturamento, de acordo com o previsto no art. 6º da Lei nº 11.033/2004 e art. 28, inciso VI da Lei 10.865/2004 estão sujeitos à alíquota zero e, portanto, impõe-se o cancelamento do Auto de Infração em tela e de todos os créditos dele decorrentes. 2.3. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA2.3.1. DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO 70.235/72 DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE NO MPF De acordo com os termos do Decreto nº 70.235/72, o único ato que prescinde de assinatura é a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico,(…) (...) conforme pode se observar às fls. 01 dos presentes autos, o Mandado de Procedimento Fiscal que motivou o inicio da fiscalização em tela não possui qualquer assinatura, há apenas a indicação de que teria sido expedido pelo Delegado da Receita Federal em Campinas, contudo, este não subscreveu adequadamente seu ato. Notese que existe a indicação de que o MPF teria sido assinado eletronicamente nos termos da Portaria RFB nº 11.371/2007. (...) (...) ainda que se aceite que o MPF seja assinado eletronicamente, (...), haveria que estar expressamente indicado no documento o número de registro de tal assinatura. Desta forma, o MPF, ato que motivou o inicio da fiscalização que deu origem ao Auto de Infração ora impugnado encontra-se eivado de vícios, o que, em conseqüência, invalida todos os atos que o sucederam, razão pela qual merece ser anulado o lançamento.2.3.2. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 844 DO DECRETO Nº 3.000/99(...) ao dar inicio ao novo procedimento fiscalizatório, o Sr. Auditor Fiscal lavrou Termo de Inicio de Fiscalização intimando o contribuinte a, no prazo de 05 (cinco) dias(...) Comprovar (...) a origem dos recursos que propiciaram os depósitos e outros créditos nas contas bancárias (...) se os depósitos bancários de origem não comprovadas, (...) tiveram origem na atividade principal da empresa,(...) venda de livros Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 (...) Referido Termo foi recebido pelo contribuinte aos 11/12/2008 e o Auto de Infração que lhe sucedeu foi lavrado no dia 19 do mesmo mês. Ou seja, o intervalo entre o ato administrativo inaugural e o final (lançamento) foi de apenas 08 dias! (...) Art. 844. 0 processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias. prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).Ao conceder apenas o prazo de 05 dias a Autoridade Fiscal violou frontalmente os termos do art. 844 do RIR. (...) acabou por transgredir o Principio da Reserva Legal. (...) Ademais, ainda que tal prazo não estivesse expressamente fixado na referida norma, como poderia o ora Impugnante ter apresentado todas as comprovações a que foi intimado pelo Sr. Auditor em prazo tão exíguo (05 dias) !Trata-se de evidente violação a outro Principio Constitucional: o Principio do Contraditório e Ampla Defesa. (...) Conforme se pode observar, os Princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa são também corolários do Processo Administrativo e devem ser respeitados pela Autoridade Fiscal. Por tais razões, merece ser cancelado o Auto de Infração do IRPJ e os demais dele decorrentes. 2.3.3. DA VIOLAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 105/2001 E DECRETO 3.724/2001 DA AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. (...) Nestes autos foram emprestados alguns documentos do Processo Administrativo nº 10830.007893/200861 (referente ao Auto de Infração originário), (...)Contudo, não houve por parte do Auditor Fiscal responsável o cumprimento dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º do Decreto nº 3174/2001 (...).O § 4º exige a intimação prévia do contribuinte para apresentação dos extratos bancários antes de utilização do RMF, o que no presente processo 10830.0012884/200891 não ocorreu. Quanto aos §§ 5º e 6º, estes exigem que seja lavrado RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO no qual deve constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade. Consoante se depreende da cópia dos autos do Processo Administrativo nº 10830.007893/200861 (o originário), antes da expedição de referidas RMFs não foi elaborado qualquer relatório. (...) Desta forma, tendo em vista que no caso em tela sequer foram expedidas RMFs e que as RMFs expedidas no Autos do Processo Administrativo nº 10830.007893/200861 (cujos documentos foram "emprestados a estes Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 autos") não foram precedidas de relatório circunstanciado que demonstrasse a motivação precisa e clara que comprovasse tratar-se de hipótese indispensável à solicitação de informações sigilosas às instituições financeiras, foram violados os dispositivos legais em destaque. Resta, assim, evidente que os documentos em que se fundamentou o lançamento ora impugnado configuram-se PROVAS ILÍCITAS, razão pela qual requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e o conseqüente cancelamento dos respectivos débitos. 2.3.5. DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LEI Nº 9.430/96. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS (...) (...) nas planilhas apresentadas ao Contribuinte a Autoridade Fiscal limitou-se a indicar o resumo dos depósitos, com os montantes mensalmente apurados e não individualizadamente como determina a legislação. (...) Não se pode exigir do contribuinte, diante da demanda fiscal, a obrigação em desvendar o que a Autoridade deseja saber; muito pelo contrário, a obrigação em determinar com clareza as informações necessárias no procedimento é da própria Administração. Não havendo a individualização dos créditos e depósitos bancários realizados o Impugnante fica impossibilitado de fazer o cotejo desses valores com aqueles constantes da sua escrituração. (...) (...) A individualização consiste na descrição exata e perfeita dos dados nos quais o auditor fiscal irá posteriormente lavrar o Auto de Infração. Nessa descrição é pertinente que estejam indicadas as datas dos créditos, a denominação referente a operação bancária, como também os valores das operações. Desprovido dessas informações, torna-se impossível ao contribuinte esclarecer ao agente público os valores conflitantes, tanto no momento em que foi intimado, como no momento em que lhe é facultado o direito de apresentar a impugnação/recurso. (...) Por tais razões, em observação ao Principio do Contraditório e Ampla Defesa, merece ser declarado nulo o Auto de Infração e, em conseqüência cancelados os respectivos créditos fiscais lançados. 3. DO MÉRITO 3.1. DA APLICABILIDADE DA LE1 9.311/96. (...) a autoridade fazendária exigiu do Impugnante (via intimação nas provas emprestadas) a apresentação dos extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação nos anos-calendários de 2003 e 2004, bem como documentos que comprovassem a origem dos recursos movimentados. Ocorre que a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), neste caso serviu de base para o Termo de Inicio de Fiscalização e, o seu artigo 11, § 3º VEDAVA expressamente a utilização dos dados colhidos da CPMF pela Secretaria da Receita Federal com intuito de constituir credito tributário(.…) (...) (...) esse artigo 11, e §§ 2° e 3°, permaneceu em pleno vigor e sem alterações até dezembro de 2007, com o término da vigência desta lei, e, estava, por conseguinte, vedado à Secretaria da Receita Federal utilizar dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. 3.2. DO SIGILO BANCÁRIO UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL (...) (...).a atitude do Fisco caracteriza-se ilegal, uma vez que a Lei nº 9.311/96, criadora da CPMF, em seu art. 11, § 3º vedava expressamente a autoridade fazendária de utilizar tais dados e, inconstitucional porque fere os princípios trazidos no art. 5º da CF/88, considerado cláusula pétrea. Em face de todo o exposto e, dos direitos líquidos e certos assegurados pelo artigo 5° da Constituição Federal, especialmente aqueles insertos nos incisos X, XII, XXXVI e LVI, o lançamento deve ser cancelado, uma vez que, o liquido e irretorquivel direito da lmpugnante de não ter os extratos de sua movimentação bancária/financeira expostos com base em meros indícios, fora violentamente ferido ante a aplicação ilegal da norma. 3.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DEPÓSITO BANCÁRIO COMO FATO GERADOR DO PIS E DA COFINS. (...) Assim como no caso do IRPJ tomou-se como por base para imposição do PIS e da COFINS somente os dados obtidos por meio da administração da CPMF, ou seja, os extratos bancários obtidos diretamente junto As Instituições Financeiras, mais especificamente, os depósitos/créditos efetuados nas contas correntes da Impugnante. O fato gerador do Imposto de Renda trazido pela Lei Complementar nº 5.172/66 , em seu art. 43 e incisos, é o seguinte: Art. 43. 0 imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.Como pode se observar, o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza. (...) a presunção de omissão de rendimento trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 vai contra os princípios formadores das presunções legais, (...) entre esses dois fatos, quais sejam, depósito bancário e omissão de rendimento, não há nexo causal, o que vale dizer que averiguou-se não haver liame absoluto entreambos. Assim, essa presunção não pode prosperar, pois, nas palavras do mestre Becker, não está apoiada no "acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas". Não fosse isso, a experiência desaconselha a adoção dessa indigitada presunção, que além desse vicio de origem, reside em seu bojo sérios obstáculos técnicos à caracterização do depósito, bancário como sinal de riqueza, para fins de descoberta do sinal exterior de riqueza, a saber: perfeita identificação do sinal;fixação da renda tributável relacionada com o sinal; demonstração da natureza tributável do rendimento e; demonstração de que tal renda já não foi tributada. (...) Assim, se os depósitos bancários representam marco inicial da investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, o que vale dizer que esses depósitos não podem sustentar uma presunçãolegal, uma vez que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria a transferência integral do ônus da prova para o contribuinte, o que, quase sempre, no rigor exigido pela ReceitaFederal, torna impossível a sua produção. Portanto, se não cabível a exação fiscal no tocante ao IRPJ, muito menos com relação ao PIS e à COFINS, que seriam dele decorrentes. Desta forma, o lançamento ora impugnado merece ser julgado improcedente, como medida de coerência e justiça, pois os depósitos/créditos bancários não representam o fato gerador do imposto de renda, tampouco das contribuições sociais reflexivas. Concluindo sua impugnação, a contribuinte resumiu os tópicos sobre os quais discorreu e requereu “sejam os Autos de Infração julgados improcedentes, com o conseqüente cancelamento dos créditos tributários deles decorrentes. 3. Assim restou ementado o Acórdão da DRJ/BSA : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 DRJ. PROPOSIÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Por dever de ofício, deve a fiscalização proceder a auto de infração complementar quando entender pela existência de infrações não lançadas Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 em auto de infração originário. Não consta dos autos que a reabertura de fiscalização deu-se por sugestão da DRJ. MPF. VÍCIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, sendo disciplinado por ato administrativo, mesmo que nele se detectasse irregularidade formal, não ensejaria a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. RMF. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO NOS AUTOS. O relatório de que trata o Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF Requisição de Movimentação Financeira, inexistindo imposição legal para sua juntada aos autos. São as informações requeridas nas RMF que devem integrar o processo administrativo fiscal instaurado, se forem úteis à prova do lançamento de ofício. SIGILO BANCÁRIO É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis. O exame pelo Fisco de informações econômicas e financeiras do contribuinte não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Impugnação Improcedente Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 Crédito Tributário Mantido 4. Irresignada, a impugnante apresenta recurso voluntário dirigido a este CARF, repisando os argumentos expendidos na fase impugnatória, com o seguinte teor : 1- DOS FATOS DO PROCEDIMENTO FISCAL 2- DO DIREITO 2.1 – PRELIMINARES 2.1.1. - DA INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO PARA SUGESTÃO DE NOVO LANÇAMENTO 2.1.2 – DA EQUÍVOCA INTERPRETAÇÃO DA DRJ QUANTO AOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃOI DOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 11.033/2004 E DO ART. 28, INCISO VI DA LEI Nº 10.865/2004 2.1.3 – DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.1.3.1 – DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO 70.235/72 – DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE NO MPF-F 2.1.3.1 – DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 844 DO DECRETO Nº 3.000/99 2.1.3.3 – DA VIOLAÇÃO Á LEI COMPLEMENTAR 105/2001 E DECRETO 3724/2001. DA AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 2.1.3.5 – DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LEI Nº 9430/96. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS 2.2 – DO MÉRITO 2.2.1 – DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 9311/96 2.2.2 – DO SIGILO BANCÁRIO. DA RECENTE DECISÃO DO STF QUE CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL 2.2.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DEPÓSITO BANCÁRIO COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS 3 - CONCLUSÃO 5. Assim os autos me vieram distribuídos. Voto 6. Verifica-se, preliminarmente, que o os presentes autos ( auto de infração de Contribuição ao PIS/PASEP) são, como diz a própria DRJ/CAMPINAS, complementares a auto de infração anterior (processo administrativo de nº 10830.007893/2008-61), lavrado em fiscalização sobre o mesmo período. 7. Para atestar a tributação reflexa, vejamos o que diz a aurtoridade fiscal, em seu TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL -PIS, ás fls. 12 dos presentes autos digitais : Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 DA AÇÃO FISCAL 1. O contribuinte era optante pelo SIMPLES. 2. Através do MPF 08.1.04.00-2007-06.46-3, emitido 06 de dezembro de 2.007, que culminou com a lavratura do Auto de Infração, objeto do processo 10830.007893/2008-61, protocolado em 05/08/2008 e com ciência do contribuinte em 12/08/2008, foi requerida informações sobre movimentação financeira do contribuinte, com base na Lei Complementar 105/2001, lei 10.174/2001 e Decreto 3724 de 10/01/2001. 3. No mesmo procedimento, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem e a regular escrituração dos depósitos e outros créditos encontrados nas contas bancárias de sua responsabilidade. 4. Não comprovando a origem dos recursos que propiciaram tais depósitos, estes foram considerados como receitas omitidas, na forma do artigo 42 da lei 9.430/1.996. 5. Em razão das receitas serem superiores ao limite estabelecido pela legislação, para o primeiro ano de atividade, a empresa foi excluída do SIMPLES, em procedimento regulamentar, constante do processo já citado!' 6. Excluído do SIMPLES e não possuindo escrituração hábil para a apuração pelo Lucro Real, as receitas omitidas foram tributadas pelo Lucro Arbitrado. 7. Os extratos obtidos em conformidade com a legislação de regência, conforme acima, mostraram movimentação financeira a partir de abril de 2.003, até dezembro de 2.005. 8. Tendo em vista que a atividade da empresa, no CNAE equivalente a comércio varejista de livros, o entendimento da autoridade fiscal era que a receita omitida, apurada através de depósitos bancários, que não tiveram sua origem e regular contabilização comprovada, a partir de dezembro de 2.004, seria tributada à alíquota zero no PIS e naCOFINS, nos termos da lei 11.033 de 21-12- 2.004, artigo 6°, c/c lei 10.865/2.004, artigo 28, VI. 9. Pelo exposto o reflexo relativo ao PIS e a COFINS, no período 12/2.004 a 12/2.005, deixou de ser lançado nos Autos de Infração constantes do processo acima mencionado, conforme cópias anexas dos autos de infração lavrados. 10. Entretanto o entendimento posterior do órgão julgador é no sentido de que este só seria tributado à alíquota zero, caso a fiscalizada trouxesse elementos comprobatórios de que tais receitas omitidas tiveram origem na atividade principal da empresa, ou seja, o comércio varejista de livros, o que não ocorreu. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 11. Pelo exposto, foi autorizado pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, em Campinas, SP, a reabertura da fiscalização para o eríodo citado. 12. A presente ação fiscal teve início em 11/12/2.008, com intimação ao contribuinte para comprovar, no prazo de 5 dias, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que propiciaram a realização de tais depósitos bem como comprovar se tais depósitos tiveram origem na atividade da empresa. 13. Regularmente intimada a fiscalizada não atendeu ao intimado e não comprovou que tais depósitos tiveram origem na atividade da empresa. 8. Verificamos, em pesquisa no sitio deste CARF que foi lavrado auto de infração para a COFINS, nos autos do processo administrativo nº 10830.012882/2008-01, o qual foi julgado pela Primeira Seção de Julgamento, ao exarar o Acórdão nº 1301-001420. 9. Quanto ao processo administrativo de nº 10830.007893/2008-61, também foi exarado o Acórdão nº 1202-00434, também pela Primeira Seção de Julgamento, tratando do SIMPLES. 10 Portanto, estes presentes autos, em nosso entendimento, como reflexos dos autos de nº 10830.007893/2008-61, devem ser encaminhados á Primeira Seção de Julgamento, para apreciação. 11. O artigo 6º do ANEXO II do Regimento Interno do CARF, RICARF/2015, assim determina sobre processos reflexos : Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. 12. Já os artigos 7º e 8º esclarecem a questão : Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. § 2º Os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência da 2ª (segunda) Seção. Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito alegado envolver mais de um tributo com competência de diferentes Seções, a competência para julgamento será: I - da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e das demais; e II - da 2ª (segunda) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e da 3ª (terceira) Seção. 13. Quanto ás competências, assim está redigido o artigo 2º do ANEXO II do RICARF : Seção I Das Seções de Julgamento Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012881/2008-58 ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SimplesNacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Conclusão 14. Diante do exposto, e considerando a falta de competência material desta 3a Seção para o exame da contenda principal, proponho seja o processo em tela devolvido à Secretaria da Câmara para que seja feita sua movimentação para a Primeira Seção do CARF, a quem compete o julgamento do feito. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907694/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 94 /2 01 1- 11 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907694/2011-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907694/2011-11 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907694/2011-11 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907694/2011-11 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907694/2011-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.001322/2003-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVOS - NÃO SE APLICA O LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL O limite para compensação para a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei e 8981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2.113 - 32 de 21/06/2001, conforme item I do artigo 106 do CTN."
Numero da decisão: 1402-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­005.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2021  Matéria  CSLL  Recorrente  SEDOL SEMENTE DOURADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVOS ­ NÃO  SE APLICA O LIMITE DE 30% ­ ATIVIDADE RURAL   O  limite para compensação para a base de cálculo negativa da contribuição  social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei e 8981/95, não se aplica  aos  resultados  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais. Comando  do  artigo 41 da MP 2.113 ­ 32 de 21/06/2001, conforme item I do artigo 106 do  CTN."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Marcelo  Jose  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 22 /2 00 3- 26 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 415          2     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  da  DRJ  que  manteve o lançamento relativo a base de cálculo negativa de CSLL do ano de 1998.     A  Recorrente  foi  autuada  a  recolher  CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998, por haver compensado a CSLL do período com o saldo acumulado das bases de cálculo  negativas em valor superior ao limite legal, estipulado em 30% do lucro líquido.  O Auto de Infração encontra­se às fls. 91 a 98.  A empresa foi cientificada em 13/01/2004, por Edital afixado em 29/12/2003,  tendo  em  vista,  que,  quando  a  fiscalização  foi  pessoalmente  cientificá­la  da  autuação  não  encontrou a sede da empresa no endereço indicado (Termo de Constatação às fls. 90).  Inconformada com o lançamento tributário, apresentou a impugnação de fls.  101 a 111, protestando pela decadência e, no mérito, defendendo que não procede a limitação  de compensação com as bases de cálculos negativas ao se tratar de atividade rural, como é o  seu caso.  Às  fls.  113  a  123  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  exarou  o  Acórdão  nº  04­10.681,  mantendo  o  lançamento  tributário,  assim  ementado:  COMPENSAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  ATIVIDADE RURAL.  A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos  fiscais  não  se  aplica  às  bases  negativas  da  contribuição  social  sobre o lucro ainda que decorrentes de exploração de atividade  rural.  CSLL. DECADÊNCIA.  O  direito  da  Administração  de  constituir  o  crédito  tributário  relativamente à CSLL decai em dez anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido constituído.    Tempestivamente, a Recorrente  ingressou com o Recurso Voluntário de  fls.  130  a  142,  reprisando  a  mesma  argumentação  da  defesa  inicial,  solicitando  a  reforma  do  acórdão prolatado em primeira instância.  Em seguida, o Recurso Voluntário foi julgado pela C. 1 Turma Espacial da 1  Seção de Julgamento do CARF que decidiu cancelar o Auto de Infração aplicando a decadência  do direito fiscal de lançar nos termos do artigo 150, parágrafo 4 do CTN.   Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 416          3 Ato  contínuo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  não  foram  admitidos  pela  D.  Relatora  do  v.  acórdão  que  analisou  o  Recurso Voluntário.   Inconformada  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial,  o  qual  foi  admitido  e  provido  pela C.  Câmara  Superior  para  reformar  o  v.  acórdão  proferido  em  sede  de Recurso  Voluntário e afastar a decadência do direito da fiscalização lançar de ofício, aplicando o artigo  173, inciso I do CTN, determinando o retorno dos autos para a Instância "a quo" para julgar o  mérito da matéria posta no recurso.    É o relatório.                                           Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 417          4       Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e preenche  os  demais  requisitos  legais,  motivos pelos quais o admito.    A  Recorrente  foi  autuada  a  recolher  CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998, por haver compensado a CSLL do período com o saldo acumulado das bases de cálculo  negativas em valor superior ao limite legal, estipulado em 30% do lucro líquido.    A Recorrente  alega  que  teria  decaído  o  direito  fiscal  de  lançar  de  ofício  o  crédito de CSLL  e no mérito  aduz que não estaria  limitada  a  compensar o  saldo de base de  cálculo negativa ao limite de 30% sobre o lucro liquido devido exercer atividade rural.     Em relação a alegação de decadência do direito fiscal de lançar o crédito de  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  a  C.  Câmara  Superior,  ao  analisar  o  Recurso  Especial  da PGFN,  já decidiu  que  o  lançamento  não  foi  atingido  pela  decadência,  conforme  acórdão 9101­004.943 proferido nestes autos.     Sendo  assim,  resta  a  ser  analisado  neste  julgamento  as  alegações  de  que  a  Recorrente poderia compensar o saldo de cálculo de base negativa superior ao limite de 30%  sobre o lucro líquido devido ao fato de exercer atividade rural.      Pois bem.     Conforme Balanço Patrimonial, DRE, Livro Razão/Diário  e DIPJ/1999 não  resta dúvida de que a Recorrente exerce atividade rural. (O LALUR e o SAPLI demonstram o  montante de saldo de base de cálculo negativa de CSLL e confirmam a existência do total do  crédito compensado pela Recorrente no ano­calendário de 1998).     Assim, vejamos a alegação da Recorrente de que poderia compensar a base  de cálculo negativa de CSLL acima do limite de 30% do lucro líquido previsto no artigo 16 da  Lei 9.065/95.     A  determinação  contida  no  artigo  14  da  Lei  n°  8.023/90  estava  em  pleno  vigor  no  período  de  1998,  uma  vez  que  o Decreto  n°  3000/99,  ao  editar  o Regulamento  do  Imposto de Renda, manteve em seu artigo 512 esta mesma legislação, verbis:   Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar  atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo  obtido  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  se  lhe  Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 418          5 aplicando o limite previsto no artigo 510 (Lei n"8.023, de 1990,  art. 14)".    Por  outro  lado,  o  disposto  no  artigo  58  da  Lei  8.981/95,  por  determinação  expressa do artigo 12 da Lei n° 9.065/95, somente vigorou até dezembro deste mesmo ano.  Para melhor ilustrar a matéria em comento  trago à baila  julgados emanados  das instâncias administrativas de julgamento superiores.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  consolidou  seu  entendimento,  no  Acórdão  CSRF/01­04.336  (Processo  ­  10530.000568/00­04),  conforme  pode  se  verificar  na  ementa abaixo. do qual me valho para registrar suas conclusões.    "CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVOS ­ LIMITES ATIVIDADE RURAL — O  limite para  compensação  para  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social sobre o lucro  instituído pelo artigo 58 da Lei e 8981/95,  não  se  aplica  aos  resultados  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais. Comando do  artigo  41  da MP 2.113  ­  32  de  21/06/2001, conforme item Ido artigo 106 do CTN."    O v. acórdão da Câmara Superior foi fundamentado da seguinte forma:     "Como consigna o caput dos artigos 510 e 512 do Decreto 3.000  de 26/03/1999 — RIR199, in verbis:  'Art. 510...  Art. 512 ­­ O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar  atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo  obtido em períodos de apuração posteriores, não se aplicando o  limite previsto no caput do artigo 510 (Lei 8.023/90, artigo 14).'  No  julgamento  de  primeira  instância  a  autoridade  a  quo  entendeu que em relação a compensação das bases negativas da  CSLL, as atividades rurais estariam sujeitas ao limite máximo de  30%, pois no seu entender somente após o advento da MP 1991,  reeditada  em  10/03/2000,  em  seu  artigo  42  é  que  foi  admitido  que  o  limite  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto  no  artigo  16  da  Lei  9.065/95  'não  se  aplicaria  ao  resultado  decorrente  da  exploração  da  atividade  rural  relativamente  a  compensação de base de cálculo negativa da CSLL'.  Corroborando  com  a  tese  da  recorrida  a  mesma  traz  em  sua  peça impugnatória trechos da IN 51 de 31/10/1995, que tomo a  liberdade de transcrever:  Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 419          6 'A partir do ano­calendário de 1995, para fins de determinação  do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais em até, no máximo, 30%.  §3°. O limite máximo de redução de que trata este artigo não se  aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que  tenham  por  objeto  a  exploração  de  atividade  rural,  bem  como  pelas  empresas  industriais  titulares  de  programas  especiais  de  exportação aprovados até 03 de  junho de 1993, pela Comissão  Para Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de  Exportação ­ BEF1EX, nos termos respectivamente da Lei 8023,  de  12/04/1990  e  do  artigo  95  da  Lei  8981  com  redação  dada  pela Lei 9.065, ambas de 1995.  Em processo de consulta a RF n° 354/99 ­ órgão:   Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF/8a,  Região Fiscal, a decisão da consulta está assim ementada:  'COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  —  ATIV1DADES  RURAIS. Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de  contribuição  social  sobre  o  lucro  apuradas  em  períodos  anteriores,  podem  ser  integralmente  compensadas  com  o  resultado com o período de apuração, não se aplicando o limite  máximo de 30%. Dispositivos legais: Lei 8981/95, artigo 57, Lei  9065/95,  artigo  16,  IN  SRF  n"  11/96,  artigo  35  e  IN  SRF  n"  93/97, artigo 49.  (Data  da  decisão  26/11/1999  publicação  no  DOU,  de  28  de  dezembro de 1999)".    No mesmo sentido do v. acórdão acima, foi preferido v. acórdão 108­07.109  assim ementado.    "Acórdão 108­07.109  CSLL ­ ATIVIDADE RURAL — Inaplicável a limitação de 30%  para compensação da base de cálculo negativa da contribuição  social,  por  força  do  art.  14  da  lei  tf  8.023/90,  bem  como  do  disposto  no  artigo  2°  da  IN  SRF  n°  39/96,  quando  decorre  da  exploração da atividade agropecuária.  Recurso provido."    O  v.  acórdão  acima  indicado,  cuja  ementa  foi  colacionada,  foi  fundamentado  em  outro  v.  acórdão  de  relatoria  do  D.  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco Júnior, que na apreciação do Recurso 122.103 proferiu judicioso voto ­ Acórdão 108­ 06.236 ­ do qual transcrevo excertos em suporte do entendimento que também manifesto:     Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 420          7 "A  questão  relevante  cinge­se  à  aplicabilidade  ou  não  da  limitação  de  compensação  de  prejuízos  para  a  atividade  rural  especificamente.  Alega  a  recorrente  que  com base  no  artigo  14  da  Lei  8023/90  seu  direito  à  integral  compensação  está  reconhecido,  inclusive  com a edição da IN SRF 39/96.  Por sua vez, o douto julgador monocrático afirma o seguinte, fls.  84,  verbis:  'Quanto  a  alegação  da  impugnante  que  a  atividade  rural  não  estaria  sujeita  à  limitação,  consoante  o  artigo  2°  da  Instrução  Normativa  n°  39/96  cumpre  observar  que  a  referida  norma vigorou a partir de janeiro de 1996 (artigo 16 da Lei n°  9.065/95). Para o ano calendário em lide 1995, a Lei 8.981/95,  artigo 42, não dispõe sobre qualquer exceção.'  Isto posto melhor transcrever os atos normativos que trataram e  ainda dispõem sobre a matéria.  A Lei n° 8.023/90, lei de natureza especial para regular aspectos  fiscais da atividade rural, em seu artigo 14 assim dispõe:  Art.  14  ­  O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica  poderá  ser  compensado  com  o  resultado  positivo  nos  anos­bases posteriores.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se inclusive, ao  saldo  de  prejuízos  anteriores,  constante  da  declaração  de  rendimentos relativa ao ano­base de 1989.  Já a Lei n" 8.541/92, em seu artigo 12 dispunha genericamente  que:  'Art. 12 ­ Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro  de 1993 poderão  ser  compensados,  corrigidos monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendário  subseqüentes ao ano da apuração.'  Este  dispositivo  veio a  ser  expressamente  revogado pelo  artigo  117  da Lei n°  8.981/95,  a mesma que  instituiu novo  regime de  compensação de prejuízos fiscais sobre a trava de prejuízos em  seu artigo 42:  'Art.  42  ­  A  partir  de  1  0  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo  trinta  por  cento,   Parágrafo único: a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  'caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes'  A  mesma  matéria  veio  a  ser  objeto  do  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/95,  prevendo expressamente  que  tal  norma  só  produziria  efeitos para o ano calendário de 1996 (artigo 18):  Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 421          8 'Art.  15 — O prejuízo  fiscal apurado a partir do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite máximo,  para  a  compensação  de  trinta  por  cento do referido lucro líquido ajustado.'  Já sob a égide deste artigo, sobreveio a IN 812F 39/96, que em  seu artigo 2' assim determina:  'Artigo 2" ­ Á compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da  atividade  rural,  com  lucro  real  da  mesma  atividade,  não  se  aplica  o  limite  de  trinta  por  cento  de  que  trata  o  artigo  IS  da  tem" 9.065, de 20 de junho de I995.'  • Estes os dispositivos pertinentes ao litígio em tela, e da análise  dos mesmos entendo caber razão à recorrente.  Ora, a menção pela IN SRF 39/96 ao artigo 15 da Lei 9.065/95,  e  não  ao  artigo  42  da  Lei  8.981/95,  se  explica  pela  época  da  edição  do  referido  ato  normativo,  quando  então  já  em  vigor  o  artigo 15 mencionado.  Na  essência,  as  alterações  produzidas  pelo  artigo  15  da  Lei  9065/95  não  desnaturam  o  disposto  no  artigo  42  da  Lei  8.981/95,  instituidor  da  trava  de  prejuízos,  tendo  ambos  os  mesmos efeitos genéricos. Nada  justificaria  ter a  IN SRF 39/96  excluído  a  limitação  para  a  atividade  rural  tão  somente  apurações  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  haja  vista  que,  como bem salientou a recorrente, o artigo 15 da Lei 9.065/95 é  tão  genérico  quanto  o  artigo  42  da  Lei  8.981/95,  nenhum  dos  dois excepcionando a atividade rural de suas restrições.  Assim,  a  menção  expressa  feita  pelo  ato  administrativo  normativo  à  Lei  9.065/95  só  se  .justifica  pelo momento  de  sua  edição, mas não impede, até mesmo provoca, que se perquira o  fundamento  de  suas  disposições  em  lei  anterior  de  natureza  especial.  Esta norma de natureza especial é justamente o artigo 14 da Lei  8.023/90,  especifica  para  a  atividade  rural.  Vale  salientar  que  este artigo não se encontra revogado, certo que norma genérica  posterior  não  revoga  disposição  especifica,  salvo  se  expressamente o fizer.  Além  do  mais,  não  se  pode  partir  do  princípio  de  que  o  ato  normativo  tenha  sido  editado  sem  que  fulcrado  em  norma  de  hierarquia maior, pois eventual benefício concedido seria ilegal,  ainda  que  favorável  aos  contribuintes.  Como  não  percebo  no  artigo  15  da  Lei  9065/95  qualquer  disposição  específica  a  permitir a exclusão das atividades rurais da limitações impostas,  é de se concluir que os fundamentos da IN SRF 39/96 residem no  artigo 14 da Lei 8023/90, sendo portanto, inaplicável a trava de  prejuízos desde sua instituição pelo artigo 42 da Lei 8.981/95."  Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 422          9   Sendo assim, entendo que assiste razão a Recorrente quando afirma que não  estava obrigada  a  limitar  sua  compensação do  saldo de base de  cálculo negativa da CSLL a  30% do lucro líquido, eis que como exerce atividade rural encontra­se albergada pela exceção  da legal vigente na época em que fez a compensação, ano­calendário de 1998.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou provimento para cancelar o Auto de Infração.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.945036/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3301-010.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 36 /2 01 3- 32 Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as declarações dos débitos fiscais vencidos informados nas respectivas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp, sob o fundamento de que, analisadas as informações relacionadas ao Pedido de Ressarcimento (PER), foi reconhecido crédito financeiro insuficiente para a homologação de todas as declarações. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que o conceito de insumos, para efeito de desconto do PIS e da Cofins, é mais amplo do aquele definido para o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); em relação a essas contribuições, devem-se levar em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; assim, tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com fretes diversos, armazenagem de insumos, serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva) e aluguéis de Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 máquinas e equipamentos; alegou ainda que os fretes incorridos com aquisições insumos tributados à alíquota zero dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a crepitamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da COFINS, não há possibilidade de crepitamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de crepitamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a necessidade de julgamento em conjunto do processo nº 10880.941635/2012-04, conexo a este, pela mesma materialidade; 1.2) nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; e, 2) no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: 2.1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2.2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 2.4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) as atividades econômicas desenvolvidas por ela; 2) a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; 3) um parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco que trata do conceito de insumos; 4) os serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 5) os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; 6) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, 7) fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos; concluindo, ao final, que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Preliminares 1.1) Necessidade do julgamento em conjunto. Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. 1.2) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela Dera em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Comp.) apresentados/transmitidos pelos contribuintes, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008 e na própria Lei nº 9.430/96, artigo 74, que instituiu a declaração de compensação. Também, não cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito As matérias opostas nesta fase recursal são: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Comp. em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp. em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 2.1) serviços de movimentação interna Os custos/despesas incorridos com movimentação interna de insumos (matérias- primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, mediante a utilização de pás carregadeiras, inclusive, a locação destas máquinas, são relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, a sua produção industrial e à comercialização dos produtos fabricados, adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens. Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 Assim, tais gastos enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero Segundo consta expressamente do inciso II do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. A condicionante imposta pela lei para o desconto de crédito sobre custos/despesas incorridos com a produção dos bens fabricados e vendidos é que sejam tributados pelo PIS e pela Cofins e tenham sido pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País. No presente caso, tais fretes foram tributados pelo PIS e pela Cofins; assim geram créditos destas contribuições, passíveis de descontos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2.4) fretes para a movimentação de insumos, produtos em elaboração e acabados. Os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; 3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital

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8845446 #
Numero do processo: 10167.001298/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.145
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 162DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 RELATÓRIO  A presente NFLD, lavrada sob n. 35.757.606­3, tem por objeto as contribuições  sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  30,  VI,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências 08/1995 a 12/1997.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa UNIVERSAL SERVIÇOS METÁLICOS LTDA foram obtidas mediante análise das  notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas. O percentual foi aplicada sobre o valor  das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório  fiscal.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 12/08/2004,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  24/08/2004.  Contudo,  trata­se  de  NFLD  substitutiva,  em virtude  da Decisão Notificação  n.  08.401 4/0237/2002  ter anulado o  crédito  previdenciário lavrado por meio da NFLD No. 35.356.241­6, restou reconstituído o crédito que  foi objeto de anulação.  Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 44 a 55.  O processo foi baixado em diligência, fls. 66, tendo sido emitido relatório fiscal  complementar,  fls.  70  e  informação  fiscal  77,  devidamente  cientificados  ao  recorrente  e  solidário.  A  empresa  aditou  posteriormente  a  defesa,  fls.  84  a  88.  Face  o  aditamento  o  processo foi novamente baixado em diligência para manifestação da autoridade fiscal, fl. 92.  Devidamente  cientificadas  a  empresa  tomadora  e  prestadora  aditaram  a  impugnação, fls. 99 a 103.  Foi  emitida  Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência  parcial  do  lançamento, fls. 109 a 116.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela empresa notificada, conforme fls. 128 a 152. Indicou o recorrente ao final:  1.  A requerente está sozinha em urna relação jurídica cujo fundamento é a solidariedade;  2.  O  contribuinte,  principal  sujeito  passivo,  detentor  dos  documentos  necessários  para  se  comprovar ou não a existênda de débito, não foi fiscalizado;  3.  Houve cerceamento de defesa;  4.  A Solidariedade foi confundida com a Substituição Tributária, assim como a empreitada  foi  confundida  com a  cessão de mão­de­obra previstas  respectivamente nos  artigos 30,  VI, e 31 da Lei 8.212/91;  5.  O  crédito  previdenciário  foi  apurado  por  aferição  indireta  sem  que  ocorressem  as  condições fáticas deflagradoras previstas nos §§ 3° e 6°, do art. 33, da Lei 8.212/91.   6.  O devido processo  legal não  foi  observado na  instância  administrativa,  seja pelo  fiscal  que lançou o débito, seja pelos colegas que julgaram em primeira instância;  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001298/2007­19  Resolução n.º 2401­000.145  S2­C4T1  Fl. 157          3 É o Relatório.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  155.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  No  recurso  em questão, mesmo  existindo  diversos  pontos  a  serem  apreciados,  entendo que, considerando o período do crédito apurado, preliminarmente há de se apreciar o  alcance da decadência  ,  para que em existindo após a apreciação,  créditos  remanescentes,  se  analise o mérito do lançamento.  Contudo, conforme descrito no relatório fiscal, trata­se de NFLD substitutiva em  virtude  da  Decisão  Notificação  n.  08.401  4/0237/2002  ter  anulado  o  crédito  previdenciário  lavrado por meio da NFLD No. 35.356.241­6, restou reconstituído o crédito que foi objeto de  anulação. A emissão da DN que determinou a nulidade, deu­se em 2002 (pela numeração da  mesma),  contudo,  para  que  possamos  identificar  quais  as  competência  alcançadas  pela  decadência qüinqüenal, devemos identificar quando foi lavrada a primeira NFLD, fato este não  demonstrado no relatório fiscal, na impugnação ou mesmo na decisão notificação.  Face  essa  constatação  não  há  como prosseguir  com  o  julgamento  em questão,  razão porque entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a Delegacia da  Receita Federal do Brasil preste esclarecimentos no sentido de  identificar a data da lavratura  das NFLD declaradas nulas, bem como, a data de sua efetiva cientificação ao sujeito passivo.   Aproveitando  a  oportunidade  e  para  evitar  futuras  conversões  em  diligência,considerando  tratar­se  de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  contratos  e  empreitada,  relevante  seja  colacionado  aos  autos  informações  acerca  da  existência  de  fiscalização na empresa contratada, inclusive com o indicativo de que tipo de fiscalização e o  período de cobertura  Aproveito  ainda,  para  requerer  que  as  decisões  notificações  que  ensejaram  a  nulidade das NFLD sejam anexadas ao recurso em questão.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestado os esclarecimentos nos termos acima propostos.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8875258 #
Numero do processo: 10680.918186/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito pagamento a maior relativo ao IRRF. O despacho decisório foi fundamentado na utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, ao identificar o erro cometido (do pagamento a maior), retificou a DCTF inicialmente apresentada o que, ao seu ver, seria suficiente para demonstrar a insubsistência do despacho decisório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 18 18 6/ 20 12 -4 9 Fl. 5380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso sob a alegação de que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente. A decisão recorrida informa que a declaração retificadora entregue, no caso, a DCTF, não seria suficiente para comprovar o direito, mormente quando apresentada após a edição do despacho decisório. Para efeito de reconhecimento do crédito alegado, segundo o acórdão a quo, haveria a necessidade de que a Contribuinte tivesse juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovassem as alterações efetuadas. Citou explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal para fazer prova do direito alegado. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: Esclarece que a origem do crédito remonta a pagamento indevido de IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre o capital próprio; entretanto, o pagamento realizado referir-se-ia a período de apuração em que não teria havido qualquer pagamento a título de juros sobre o capital próprio; Junta aos autos a DIPJ, balancetes, livro diário, relatório de auditoria e livro razão das contas contábeis relacionadas aos juros sobre o capital próprio, sendo todos os documentos relativos ao período de apuração em que ocorrido o pagamento indevido; Aponta que, especificamente na conta 2.1.03.01.009 (livro razão) poder-se-ia identificar que, nas competências de 07/2010, 08/2010 e 09/2010, a Recorrente teria creditado juros sobre o capital próprio aos sócios nos mesmos montantes, os quais teriam originado recolhimentos de IRRF no idêntico valor recolhido em duplicidade. Já em 10/2010 não teria havido qualquer desembolso a tal título, porém a Recorrente, não tendo percebido a interrupção na sequência de pagamentos, realizou o indevido recolhimento nos exatos valores recolhidos nos meses anteriores; O efetivo creditamento dos juros sobre o capital próprio aos sócios estariam identificados nas contas 2.2.03.01.001, 2.2.03.01.003 e 2.2.03.01.007 do livro razão, podendo-se identificar que na competência de 10/2010 não houve qualquer pagamento a tal título. Demonstra os pagamentos realizados a cada um dos sócios nas referidas contas contábeis; É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Fl. 5381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 Brasil, derivava de pagamento em duplicidade de IRRF incidente sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função das informações constantes da DCTF entregue para o período respectivo em contraposição aos pagamentos/recolhimentos efetuados. Já a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, pois concluiu que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente, citando explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal. Diante disto, as oposições integrantes das exposições reportadas no contexto da postulação devem estar apoiadas em suportes fáticos que revelem, de forma pormenorizada e cristalina, a pretensa ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF ativa na ocasião do cruzamento de dados fiscais do contribuinte; em outras palavras, as provas oferecidas à exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito reclamado. Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação e outras conexas ao pretenso direito creditório, conforme disciplina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. A decisão recorrida é bem clara ao dispor sobre a necessidade da juntada aos autos da escrituração comercial e/ou fiscal (pelo menos na parte em que interessaria à demanda) para comprovar os alegados créditos de titularidade da Contribuinte. Ou seja, a decisão recorrida foi de clareza solar ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, segundo a decisão recorrida, haveria a necessidade de comprovar o erro cometido no preenchimento da DCTF e a existência dos alegados créditos mediante a juntada da escrituração comercial/fiscal, o que não teria sido feito pela Recorrente quando da manifestação de inconformidade. Com o recurso voluntário a Recorrente trouxe uma quantidade muito grande de documentos, justamente aqueles apontados pela decisão recorrida que deveriam dar suporte às alegações constantes da manifestação de inconformidade. Foram juntados a DIPJ, balancetes, livro diário, relatório de auditoria e livro razão das contas contábeis relacionadas aos juros sobre Fl. 5382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 o capital próprio, sendo todos os documentos relativos ao período de apuração em que ocorrido o pagamento indevido. Fiz uma breve análise dos referidos documentos em um esforço de conferir a validade das alegações da Recorrente em relação ao direito pleiteado e cheguei à conclusão de que existem indícios, ou pelo menos inícios de provas que precisam ser melhor verificadas. Assim, sou da opinião que o processo baixe em diligência à Unidade Local para que avalie os documentos que acompanham o recurso voluntário e verifique sua eficácia para comprovar o direito pretendido, elaborando relatório conclusivo que deverá ser submetido à apreciação da Contribuinte para, querendo, se manifestar dentro do prazo de 30 dias. Deverá a Autoridade diligenciadora requerer à Contribuinte, também, cópia da Ata da AGE que estabeleceu o pagamento dos JCP. Após esse prazo, deve o processo retornar a este Conselho para a continuidade do julgamento. Por todo o exposto, proponho converter o julgamento em diligência nos termos acima expostos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 5383DF CARF MF Documento nato-digital

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