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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8986223 #
Numero do processo: 10167.001212/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA. O prêmio assiduidade pago aos empregados integra o salário-de-contribuição, incidindo as contribuições sociais previdenciárias sobre tal rubrica.
Numero da decisão: 2202-008.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA. O prêmio assiduidade pago aos empregados integra o salário-de-contribuição, incidindo as contribuições sociais previdenciárias sobre tal rubrica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10167.001212/2007-40, em face do acórdão nº 03-21.180, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 21 de junho de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 12 12 /2 00 7- 40 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001212/2007-40 “DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado contra a empresa em epígrafe, referente ao período compreendido entre as competências 02/2005 a 03/2006, cujo montante consolidado em 10/10/2006 é de R$ 458.407,89 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil quatrocentos e sete reais e oitenta e nove centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Notificação de Débito, às fls. 38/39, fazem parte do presente débito as contribuições patronais, a parte dos segurados, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições destinadas às entidades e fundos (Salário Educação, INCRA e SEBRAE) apuradas em relação às diferenças detectadas entre as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, Folhas de Pagamento apresentadas pelo contribuinte e as Guias de Arrecadação da Previdência Social — GPS. . Os respectivos valores estão discriminados, por competência, às fls. 07/10, no Discriminativo Analítico do Débito - DAD. Informa ainda que constatou que não foram recolhidas as contribuições relacionadas acima referentes aos pagamentos das rubricas constantes em folha de salários PRÊMIO TROFEU CCT e DIFERENÇA DE PRÊMIO TROFEU CCT, o que motivou a constituição do presente crédito previdenciário. A presente ação fiscal foi instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal — Auditoria - MPF — A n°. 09298175, de 05/04/2006(fls. 19), com ciência do contribuinte em 04/05/06 e vigênèia prorrogada até 16/10/06. DA IMPUGNAÇÃO. A notificada contestou, tempestivamente, às fls. 34/40, o lançamento, alegando, em síntese que o mesmo é' equivocado não havendo razão para sua constituição tanto pela legislação pertinente e entendimentos jurisprudenciais, como por decorrer de Convenção Coletiva, que prevê prêmio assiduidade para os trabalhadores que não tiverem nenhuma falta ao serviço, como parcela não integrante do salário de contribuição, de acordo com a Lei n° 8.212/91 e Decreto n°3.048/99. Ressalta o caráter indenizatório, eventual e sem natureza salarial da referida verba. Colaciona, às fls. 37/38, entendimento do Superior Tribunal de Justiça corroborando seu entendimento. Requer, ante o exposto, seja acolhida a presente impugnação para declarar a improcedência da presente NFLD, em sua totalidade por falta de amparo legal. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 61/64 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/10/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre a remuneração pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, e recolhê-la até o dia dois do mês seguinte, em conformidade com o art. 30, inciso I, alínea "b", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001212/2007-40 Incidem as contribuições sociais arrecadadas pela Previdência Social sobre prêmio assiduidade pago a empregado.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento e declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito de R$ 458.407,89 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil quatrocentos e sete reais e oitenta e nove centavos).” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 69/76, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A contribuinte paga a seus empregados prêmio assiduidade assim previsto em convenção coletiva: III - DAS CLÁUSULAS DE BENEFÍCIOS SOCIAIS PREMIO ASSIDUIDADE CLÁUSULA QUINTA - Sobre os salários bases os empregados terão uma gratificação por assiduidade de 7% (sete por cento) no mês em que não tiver faltado nem um dia de serviço, justificado ou não, e que não tenha nenhuma advertência por escrito. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - A presente assiduidade será paga ao trabalhador, em forma de prémio troféu, e definitivamente, ela não se integra, para todos os efeitos legais, em sua remuneração, não se constituindo vantagem de habitualidade. Entendo que gratificação enquanto prêmio vinculado à assiduidade no desempenho da atividade laboral do empregado caracteriza-se como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho com pontualidade. O fato de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado. Assim, o prêmio assiduidade não se encontra excluído do salário-de-contribuição conforme o referido § 9° do art. 28 da Lei 8.212 de 1991. As razões alegadas pela recorrente não estão previstas em lei, como excludente do prêmio assiduidade, da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não fosse isso, bastaria notar que a própria defesa da contribuinte demonstra ser o prêmio assiduidade uma retribuição pelo trabalho, que diferencia a remuneração de um trabalho feito com faltas e de um Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001212/2007-40 trabalho feito com maior dedicação, com assiduidade, sem faltas e, portanto, mais valioso para o empregador, estando o recebimento vinculado à conduta individual do empregado. No seu significado próprio, o prêmio constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho; de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial. O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, conforme entendimento de Maurício Godinho Delgado, "tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário de obreiro, repercutindo em FGTS, aviso prévio, 13° salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209,STF), compondo também o correspondente salário-de- contribuição". (Curso de Direito do Trabalho, 4° edição, Editora LTr, p. 748). Por oportuno, importa referir que tal entendimento se coaduna com a jurisprudência deste Conselho. Conforme acórdão nº 2201-006.459, de relatoria do ilustre Conselheiro Savio Salomão de Almeida Nobrega, cujo julgamento ocorreu em sessão realizada em 02/06/2020, compreenderam os julgadores, por unanimidade, que os valores pagos a título de prêmio assiduidade integram o salário de contribuição. Transcrevo abaixo trecho da ementa do julgado: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIO FREQUÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A distribuição de cestas básicas a empregados, vinculadas ao critério da assiduidade, com caráter de como prêmio de incentivo, não está contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, integrando o salário de contribuição. Em igual sentido, cito trecho da ementa de acórdão nº 2201-004.588, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, onde, também por unanimidade de votos, entenderam os julgadores pela incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, vejamos: GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA. A gratificação enquanto prêmio vinculado à assiduidade no desempenho da atividade laboral do empregado caracteriza-se como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho com pontualidade. O fato de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado. Por tais razões, e considerando que, no recurso, a empresa não apresentou nenhum elemento novo capaz de alterar o lançamento, e que a presente NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada com obediência a todas as formalidades exigidas na legislação previdenciária em vigor, sendo o lançamento procedente, não merecendo reparos o acordão recorrido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001212/2007-40 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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7611985 #
Numero do processo: 10945.000913/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo n° 10945.001526/2010-81. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­000.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  IRPJ ­ RESTITUIÇÃO DE  SALDO NEGATIVO  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo n°  10945.001526/2010­81.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 00 91 3/ 20 10 -0 8 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10945.000913/2010­08  Resolução nº  1301­000.654  S1­C3T1  Fl. 628          2     RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL LAR, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 06­ 32.103,  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Curitiba,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade da recorrente, indeferindo o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ.  A  recorrente  por  meio  do  pedido  eletrônico  de  restituição ­ PER  nº  17127.55584.291209.1.2.02­0911  pleiteou  restituição  de  R$ 997.841,09  a  título  de  saldo  negativo de IRPJ do ano base 2005. A DRF ­ Foz do Iguaçu indeferiu o pedido, ao argumento  de que, em revisão da DIPJ, apurou­se imposto a pagar, não restando crédito a ser restituído.  Em decorrência da revisão da declaração, adveio lançamento para exigir IRPJ e  CSLL, dando origem ao processo nº 10945.001526/2010­81.  Contra  o  indeferimento  do  direito  creditório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  reproduziu  as mesmas  razões  de  fato  e  de  direito  utilizadas na impugnação ao lançamento.  A DRJ ­ CTA negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão  que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  PROCESSOS CONEXOS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTÊNCIA.  Mantida, ainda que em outro processo, a apuração de  IRPJ em valor superior às  antecipações  existentes  em  nome  do  contribuinte,  deve  ser  igualmente  mantido  o  indeferimento de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ relativo ao mesmo  exercício.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não resignada, a Cooperativa Agroindustrial Lar interpôs recurso, no qual se  limitou  a  atacar  o  lançamento  que  resultou  da  revisão  da  DIPJ  e  que  é  objeto  do  processo  10945.001526/2010­81. Ao final, pediu o deferimento da restituição.  É o relatório.          Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10945.000913/2010­08  Resolução nº  1301­000.654  S1­C3T1  Fl. 629          3   VOTO  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Existe  clara  relação  de  prejudicialidade  entre  o  pedido  de  restituição,  objeto  deste processo, e o  lançamento de  IRPJ, objeto do processo 10945.001526/2010­81, como já  havia  reconhecido,  na  Resolução  nº  1802­000.540  (fls.  608  a  619),  o  então  Relator,  ilustre  Conselheiro Nelson Kichel. Naquela oportunidade, consignou o Relator:  Como demonstrado, há conexão entre os processos. Mais que isso: há relação de  prejudicialidade daquele processo em relação a este.  Vale  dizer:  as  infrações  imputadas  naquele  processo  implicaram  apuração  de  base tributável (reversão do prejuízo fiscal do período) cujo imposto apurado de ofício  consumiu  todo  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005  (crédito  pleiteado  nestes  autos),  restando,  ainda,  saldo  de  imposto  a  pagar  (auto  de  infração),  prejudicando o pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ desse ano­calendário,  nestes autos.  Aliás, a decisão recorrida, objeto destes autos, de  forma expressa consignou a  existência  de  conexão  dos  processos,  mantendo  a  negativa  de  restituição  do  crédito  reclamado  estendendo  a  decisão  proferida  naquele  processo  principal,  conforme  ementa já transcrita no relatório.  Nesta  instância  recursal,  nas  razões  do  recurso  a  Recorrente,  em  suma,  apresentou  as  mesmas  razões  do  Recurso  Voluntário  apresentado  naquele  processo  principal. (fl. 618)  Diante  da  inequívoca  relação  de  prejudicialidade,  voto  por  sobrestar  o  julgamento,  até  que  haja  conclusão  do  processo  nº  10945.001526/2010­81,  e  a  decisão  ali  proferida se torne definitiva na esfera administrativa.  Quando a referida decisão já não puder ser alterada no âmbito administrativo, a  unidade de origem deverá  informar  se  remanesceu algum valor a  título de  saldo negativo de  IRPJ  do  ano  base  2005  e  qual  o  seu  montante,  para  que  o  julgamento  do  feito  tenha  prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator  Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904960/2017-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3402-008.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.974, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.904958/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 60 /2 01 7- 34 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904960/2017-34 apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.974, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.904958/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS, formulado pelo sujeito passivo. Em análise do direito creditório, foi proferido despacho decisório eletrônico, ao qual foi anexada Informação Fiscal que, em síntese, apresenta os seguintes termos: Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904960/2017-34 rateio dos créditos. Por fim, consolidamos as exclusões de créditos após o ajuste do rateio proporcional na aquisição de bens utilizados como insumo, tanto do Pis, quanto da Cofins, conforme consta no demonstrativo abaixo e deduzimos do direito creditório correspondente aos pedidos de ressarcimento. (grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ por entender correto o despacho decisório ao glosar os créditos para os quais o contribuinte se utilizou do método direto de apropriação de créditos de insumos e não o método de rateio proporcional. A decisão ainda afastou o direito a atualização monetária dos valores. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas mesmas razões da Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (i) que teriam ocorrido glosas de serviços utilizados como insumos que seria descabida; (ii) quanto ao rateio proporcional, segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON. Assim, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. (iii) o direito a correção monetária do crédito pleiteado a partir da data do protocolo dos pedidos até sua efetiva realização; Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904960/2017-34 Como relatado, a única razão trazida pelo despacho decisório para a negativa de crédito foi o erro cometido pelo contribuinte no método de rateio proporcional. Não se vislumbra no despacho decisório qualquer discussão quanto ao conceito de insumo ou glosas referentes aos serviços utilizados como insumo, aventada pelo sujeito passivo em seu Recurso Voluntário. Uma vez que essa discussão não guarda pertinência com o presente processo, não conheço desse item do Recurso Voluntário. É o que bem delimitou a r. decisão recorrida, ao tratar do litígio travado nesses autos: 1- Do litígio: Inicialmente, importa ressaltar que, apesar de a contribuinte se insurgir na manifestação de inconformidade contra a glosa de serviços, não houve, conforme relato na Informação Fiscal, quaisquer glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal. A autuação fiscal se restringiu tão somente ao critério de rateio utilizado pela contribuinte ao longo do ano-calendário. (grifei) Assim, conheço em parte do Recurso, não conhecendo da discussão aventada pelo sujeito passivo quanto às supostas glosas de serviços utilizados como insumos. No mérito, pretende a Recorrente sustentar que a fiscalização não deveria considerar, no método de rateio, as despesas vinculadas exclusivamente à receita não tributada, sendo passíveis de rateio apenas os custos e despesas que são de uso comum para aferir as receitas tributadas e as não tributadas. A r. decisão recorrida foi muito clara ao elucidar que os valores referentes às receitas não tributadas cabem, sim, serem incluídas no rateio. Uma vez que não foram apresentadas novas razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, adoto aqui as razões de decidir daquela r. decisão, mediante transcrição de seu inteiro teor, em conformidade com o § 3º do art. 57 do RICARF. 2 – Do critério de rateio: A contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. Diante da questão posta, observe-se, inicialmente, que ao caso que aqui se tem não se aplicam os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, uma vez que a contribuinte não está sujeita ao regime cumulativo e não cumulativo das contribuições. No entanto, conforme esclarece a Solução de Consulta RFB/Cosit nº 326, de 20 de junho de 2017, “é possível a aplicação analógica do aludido método de rateio para estabelecer proporcionalizações convenientes em determinadas situações específicas”, como é o caso dos autos. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904960/2017-34 Isto porque, os créditos decorrentes de custos e despesas vinculados às operações não tributadas no mercado interno têm tratamento diferenciado pela legislação, uma vez que podem ser utilizados tanto no desconto das contribuições apuradas como, em certas condições legalmente estipuladas, na compensação com débitos próprios ou, ainda, para ressarcimento. Diferente é o caso dos créditos vinculados às operações tributadas no mercado interno que somente podem ser utilizadas para desconto na apuração mensal das contribuições não cumulativas. Desta forma, as receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado nos casos em que o contribuinte opta pela apropriação direta dos custos, ou seja, possui contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil, podendo vincular diretamente quais custos estão vinculados à receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. No caso concreto, entretanto, a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno. Nesse sentido, cita-se o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que é bastante elucidativo quanto à necessidade de rateio quando um bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Por fim ressalte-se que o fato de o programa do Dacon possuir campos próprios para informação de custos e despesas vinculados às receitas tributadas e não tributadas e de uso comum não significa que a contribuinte possa adotar o critério de apropriação direta sem que comprove possuir contabilidade de custos capaz de demonstrar a correta vinculação dos créditos. A Receita Federal do Brasil (RFB), desde o ano-calendário 2006, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal 1.0), esclareceu que pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que obtiveram receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno, deveriam eleger, para determinação dos créditos, um método com base na proporção dos custos diretamente apropriados ou com base na proporção da receita bruta auferida. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904960/2017-34 O método de determinação dos créditos devia ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais do Dacon, conforme as seguintes instruções copiadas do Ajuda do programa: Ficha 01 - Dados Iniciais [...] Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II – exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904960/2017-34 a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. [grifos acrescidos] O conceito de contabilidade de custos é definido no Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), no §2º do artigo 294, como se lê: Art. 306. Os produtos em fabricação e os produtos acabados serão avaliados pelo custo de produção(Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º;eLei nº 6.404, de 1976, art. 183, caput, inciso II). § 1º O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 1º). § 2º Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele: I - apoiado em valores originados da escrituração (matéria-prima, mão de obra direta, custos gerais de fabricação); II - que permita a determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; III - apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; e IV - que permita avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados de acordo com os custos efetivamente incorridos. Conclui-se, assim, que não havendo comprovação nos autos de que possui um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, não pode a contribuinte eleger tal método, devendo aplicar o método de determinação com base na proporção da receita bruta auferida. Desta forma, nenhum reparo merece o Despacho Decisório, no que se refere ao rateio proporcional, a fim de conhecer a parcela possível de ser ressarcida. (grifei) Acresce-se que a empresa não anexou aos autos qualquer novo documento contábil capaz de respaldar suas alegações. Com isso, com fulcro nas razões aventadas pela r. decisão recorrida, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, pleiteia a Recorrente o direito à atualização dos valores de crédito pleiteados a partir da data do protocolo dos pedidos até sua efetiva realização. Neste ponto, a aplicação da SELIC somente é cabível em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904960/2017-34 ressarcimento, o que ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Neste ponto, cabe serem trazidas as considerações delineadas pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior no Acórdão 3301-010.096, de abril de 2021, cujas razões de decidir foram igualmente adotadas pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-008.747: No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904960/2017-34 regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904960/2017-34 Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904960/2017-34 regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. (grifei) No presente caso, possível observar que houve o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tendo sido inclusive a razão pela qual os pedidos de ressarcimento foram analisados (o contribuinte impetrou mandado de segurança 5028815- 42.2016.4.04.7200/SC visando a análise pela Receita Federal, como indicado na informação fiscal). Cabível, portanto, a incidência da SELIC após os 360 dias até a data do efetivo ressarcimento (em pecúnia, considerando que no presente caso não há pedido de compensação vinculado). Nesse sentido, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia, por aplicação da tese fixada no tema 1003 dos recursos repetitivos do STJ. Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, para não conhecer da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904960/2017-34 Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da discussão quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização com seu recebimento em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000210/2009-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Companhia Siderúrgica Nacional, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T14:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T14:42:52Z; Last-Modified: 2021-09-14T14:42:52Z; dcterms:modified: 2021-09-14T14:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T14:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T14:42:52Z; meta:save-date: 2021-09-14T14:42:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T14:42:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T14:42:52Z; created: 2021-09-14T14:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-14T14:42:52Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T14:42:52Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 17883.000210/2009-59 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.772 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Companhia Siderúrgica Nacional, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 37.202.072-0 – substitutiva - para cobrança das contribuições previdenciárias provenientes do instituto da Responsabilidade Solidária. A NFLD substituída, nº 37.048.304-9, no processo 11330.000492/2007-01, foi considerada nula por conter vicio insanável e impossibilidade técnica de correção da parte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 10 /2 00 9- 59 Fl. 7346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.772 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000210/2009-59 viciada, conforme Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, através do Acórdão n° 12-15.662, da 14ª Turma da DRJ/RJOI, de 29/08/2007. Essa substituída, acima citada, já havia sido lavrada em substituição a uma outra, a de nº 35.007.354-6, anulada pela 4ª Câmara de Julgamento — Acórdão n° 724/2005 — Oficio n° 10/4a CAJ/CRPS, de 04/04/2006. Consoante informou o Fisco, tratam-se de contribuições devidas incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora FRONTENGE ENGENHARIA LTDA, aferidas com base nas Notas fiscais/faturas/recibos de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, diga-se, contratação para execução de obras de construção civil, pelas quais, a contratante responde solidariamente, conforme previsto no inciso VI do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, alterações posteriores. Impugnado o lançamento apenas pela CSN, a DRJ no Rio de Janeiro – RJ1 julgou-o procedente. (fls. 160/172). Cientificado do acórdão de primeira instância apenas ao contribuinte CSN, já que o sujeito passivo FRONTENGE não apresentou sua defesa inaugural, somente aquele primeiro apresentou Recurso Voluntário às fls. 177/199. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara negou-lhe provimento por meio do acórdão 2302-01.678 - fls. 406/412. Irresignado, o Sujeito Passivo CSN interpôs Recurso Especial às fls. 425/437, pugnando, ao final, fosse reformada a decisão de segunda instância administrativa, para determinar que, em atenção à legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador, bem como da melhor jurisprudência para solução do litígio, seja cancelado o Auto de Infração nº 37.202.072-0, desconstituindo-se o crédito previdenciário à ele vinculado. Em 29/4/16 - às fls. 488/492 foi dado seguimento ao recurso do contribuinte para que fosse rediscutida a matéria “responsabilidade solidária - obrigatoriedade de averiguação da inadimplência do prestador de serviço antes do lançamento fiscal no tomador do serviço”. Intimado do recurso interposto em 4/6/16 (processo movimentado em 5/5/16 – fls. 493), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 6/5/16 (fls. 507), às fls. 494/506, propugnando pelo desprovimento do recurso. Consta às fls. 523 e seguintes, petitório por meio do qual o sujeito passivo noticia a impetração e trânsito em julgado do Mandada de Segurança 000035-17.2007.4.02.5110, através do qual pugnou pelo cancelamento das 169 NFLD substitutivas, dentre as quais a que foi substituída pelo lançamento destes autos, com arrimo, dentre outros, no artigo 173 do CTN (Decadência). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 26/8/13 (vide fls. 422/423) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 9/9/13, consoante o protocolo de fls. 425. Nesse sentido, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 7347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.772 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000210/2009-59 Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “responsabilidade solidária - obrigatoriedade de averiguação da inadimplência do prestador de serviço antes do lançamento fiscal no tomador do serviço”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à reexame por esta CSRF: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Por sua vez, a decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado. Do Conhecimento. Com já relatado, trata-se de lançamento efetuado sob a égide da responsabilidade solidária havida no ornamento jurídico antes de a edição da Lei 9.711/98. A CIA SIDERÚRGICA NACIONAL, tomadora dos servidos, se viu também obrigada pelo débito devido pela prestadora no tocante à contribuição previdenciária sobre a sua folha de pagamento. O lançamento sub examine derivou da anulação de um anterior que continha, a rigor, dois vícios identificados e já mencionados acima. Por sua vez, as razões de decidir do acórdão fustigado foram assim estruturadas: 1 - Como regra, os serviços que envolvem construção civil sempre implicam responsabilidade solidária; 2 - A responsabilidade poderia ter sido elidida com a mera apresentação, pelo tomador dos serviços, das folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra; 3 - A documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar o recolhimento do tributo devido. Não foram colacionadas folhas de pagamento, nem guias específicas para o pessoal utilizado na prestação de serviços. A guia apresentada é uma GPS genérica cuja vinculação à obra é impossível realizar, sem o restante da documentação associada; 4 - Em não apresentando a documentação exigida, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3º da Lei n.º 8.212/1991; 5 - Que não se faz necessário lançar o crédito tributário – primeiramente – na prestadora de serviços, já que a responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação tributária. Assim posto, não procederia o argumento de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito; e Fl. 7348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.772 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000210/2009-59 6 - Não deve a fiscalização previdenciária diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o benefício de ordem. Não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade da construtora. Havendo inversão do ônus probatório, é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos interessados. Registre-se aqui, que diferentemente dos outros processos deste mesmo contribuinte pautados para este mesmo mês, neste caso, muito embora também se referisse a lançamento substitutivo, na verdade o terceiro lançamento, não houve discursão acerca da natureza do vício que teria inquinado os lançamentos substituídos e seu reflexo (decadência) na lavratura desta NFLD. Pois bem. Esse é o panorama. O sujeito passivo CIA SIDERÚRGICA NACIONAL acostou aos autos, petitório por meio do qual noticiou a impetração e trânsito em julgado do Mandada de Segurança 000035- 17.2007.4.02.5110, através do qual pugnou pelo cancelamento das 169 NFLD substitutivas, dentre as quais a que foi substituída pelo lançamento destes autos, com arrimo, dentre outros, no artigo 173 do CTN (Decadência). Eis o compilado dos DEBCADS substituídos e dos substitutos que constaram da inicial da ação acima citada, relativos aos processos do impetrante pautados para esta sessão: MS 2007.51.10.000035-0 PAF DEBCAD SUBSTITUÍDO DEBCAD SUBSTITUTO PERÍODO 11330.000493/2007-47 35.007.354-6 37.048.250-6 01/1996 a 12/1998 10073.001085/2007-28 35.007.354-6 37.048.282-4 01/1997 a 12/1998 10073.001967/2007-93 35.007.354-6 37.048.372-3 01/1997 a 12/1998 10073.001984/2007-21 35.007.354-6 37.048.356-1 01/1992 a 07/1997 10073.002004/2007-15 35.007.354-6 37.048.293-0 01/1992 a 03/1996 10073.002006/2007-04 35.007.354-6 37.048.310-3 02/1993 a 12/1994 35570.000084/2007-86 35.007.354-6 37.048.342-1 dez/98 37048.409600/2006-05 35.007.354-6 37.048.409-6 01/1997 a 07/1997 17883.000210/2009-59 37.048.304-9 * 37.202.072-0 jan/97 * Esse DEBCAD substituído constou na inicial do MS, já que também havia sido lavrado nos autos do PAF 11330.000492/2007-01 em substituição àquele de nº 35.007.354-6 Na decisão interlocutória de fls. 6630 e seguintes, ao final da qual o magistrado de primeiro grau concedeu em parte a ordem liminar para suspender a exigibilidade dos créditos que se refiram a fatos geradores anteriores a 01/12/1994, assentou-se, quanto às imperfeições apontadas na NFLD substituída, tratarem de vícios de natureza formal. A Fazenda Nacional interpôs o competente Agravo. Confira-se excerto da decisão: Por sua vez, o acórdão 724, de 12/04/2005, anulou o lançamento por vício formal. Aliás, em razão de dois vícios de natureza forma, já mencionados no relatório desta decisão. Cuida-se de vícios que não fazem inferir no sentido da inexistência da obrigação, mas indica apenas que a atividade lançadora preteriu formalidades essenciais à garantia do direito de defesa. Quanto ao primeiro vício mencionado no acórdão, ressalte-se, teria havido apenas falta de menção, no corpo do lançamento ou relatório Fl. 7349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.772 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000210/2009-59 fiscal, ao dispositivo que dava sustentação à cobrança. A autoridade lançadora mencionou um dispositivo quando deveria ter mencionado outro. Não houve, como talvez possa sugerir a inicial, falta de base legal para o lançamento, mas falta da transcrição do dispositivo legal que embasa a exigência (ou falta de remissão a ele). O segundo vício invocado também não ilide a existência da dívida, mas apenas que a formalização dos créditos dever-se-ia dar através de NFLD separadas em relação a cada uma das prestadoras de serviços, bem assim que estas deveriam ser também notificadas. Portanto, houve decisão administrativa definitiva que anulou o lançamento anteriormente efetuado por vício formal, o que enseja a aplicação do art. 173, II, do CTN, que, por sua vez, autoriza a renovação do lançamento e confere o correspondente prazo de cinco anos. Prazo esse que se iniciou quando da preclusão do acórdão 724, proferido em 12/04/2005. Portanto, não se pode acolher a tese central da impetrante, eis que não decorreram cinco anos entre a preclusão do acórdão e as notificações ora hostilizadas, ocorridas em dezembro de 2006. Referido entendimento, em especial quanto à natureza dos vícios, foi mantido na Sentença, modificando-se, entretanto, o período de decadência pronunciado para que passasse a constar “fatos geradores anteriores a 01/01/1994”. Na sequência, o tema foi novamente revisitado quando do julgamento das apelações, ocasião em que a relatora, que proferiu o voto condutor do acórdão que deu provimento ao recurso do sujeito passivo, assentou que: As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento é antecipado pelo contribuinte. No caso dos autos, o crédito tributário decorre de lançamento de oficio do Fisco, o que evidencia que não houve declaração pelo contribuinte. Portanto, nessa hipótese, o dies a quo para o Fisco constituir o crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme regra do art. 173, I, do CTN. Assim, considerando-se a regra contida no art. 173, 1 do CTN, revelam-se caducos todos os créditos tributários cujo fatos geradores ocorreram anteriormente a 31/12/2000. Isto porque a despeito da anulação das NFLDs originárias e da lavratura de outras em 12/2006, os fatos geradores são os mesmos e remontam à década de 1990, donde a afirmação de que as novas NFLDs não poderiam abranger fatos geradores anteriores a 31/12/2000, que incluem a totalidade das NFLDs impugnadas. Ademais, no caso concreto, reputo que a anulação do lançamento original ocorreu por vício não exclusivamente de natureza formal, razão pela qual resta afastada a aplicação do inciso II do art. 173 do CTN. A Fazenda Nacional interpôs REsp em face da decisão colegiada acima, que foi inadmitido por decisão monocrática. Ato contínuo, aviou Agravo em Recurso Especial, que foi não conhecido pelo STJ, vindo a transitar em julgado em 16/09/2019. Pois bem. Resta-nos aparentemente inegável que a matéria devolvida neste recurso do sujeito passivo acabou por ser absorvida por aquela que ele próprio submeteu ao crivo do Poder Judiciário, impondo a este colegiado a aplicação da Súmula CARF nº 1, forte no artigo 72 do RICARF verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Fl. 7350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.772 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17883.000210/2009-59 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Perceba-se que mesmo se tratando de NFLD já substitutiva (37.202.072-0) daquela que constou na inicial do Mandado de Segurança (37.048.304-9), o fato é que as razões de decidir, notadamente quando se assentou que o vício que inquinara o lançamento originário (35.007.354-6) seria de natureza material, e não formal, impossibilitando, assim sendo, a lavratura de novos lançamentos com os mesmos fatos geradores transcorridos os 5 anos, acabaram por trazer reflexo também neste lançamento. Imaginar o contrário, seria admitir que o Fisco pudesse substituir todas as 169 NFLD arroladas no Mandado de Segurança para, sem que houvesse qualquer modificação da circunstância fático-jurídica objeto de seus fundamentos (natureza dos vícios que permearam o lançamento originário => lançamentos substitutivos efetuados após os 5 anos dos respectivos fatos geradores) tornar ineficaz a tutela jurisdicional por ventura pronunciada e concedida. Nesse sentido, competirá à autoridade administrativa da RFB, no âmbito do controle do crédito tributário sub judice, o acompanhamento/a execução do julgado, caso confirme o transito em julgado da ação, conformando o presente lançamento. Forte no exposto, encaminho por NÃO CONHECER do recurso interposto pela Cia Siderúrgica Nacional, tendo em vista a concomitância de instâncias. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 7351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720094/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720094/2011­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 09 4/ 20 11 -4 3 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13639.720094/2011­43  Resolução nº  1402­000.513  S1­C4T2  Fl. 3          2 O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada por meio do PER/DCOMP, através do qual a interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento  indevido ou a maior com débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito compensado possui data de vencimento anterior a do pagamento  fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "[...]   Percebam então os ínclitos Conselheiros que apesar de haver o crédito  (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já  que  todos  os  tributos  envolvidos  neste  PERD/COMP  foram  efetivamente pagos [...]. O erro cometido pela Recorrente ao proceder  a  compensação  em nada  lesou  a Fazenda Pública Federal  já  que  os  tributos não deixaram de ser pagos. [...] o que não se pode aceitar, por  medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora  sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos.  Certamente,  por  ser  situação  nada  corriqueira  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  uma  explicação  satisfatória,  o  erro  material cometido pela mesma vem sendo interpretado até o momento  como de fato ela fosse devedora, o que não é.  E  por  ter  efetuado  pontualmente  o  pagamento  integral  dos  tributos  referentes  à  CSLL  do  segundo  trimestre  de  ano  de  2007,  é  forçoso  concluir que o crédito tributário foi extinto [...] pelo pagamento. Muito  embora  a Recorrente  não  possa mais  realizar  a  compensação  com o  crédito [...], não há débito algum para ser compensado.   [...]  Mediante  o  exposto,  demonstrada  a  integralidade  do  pagamento  do  débito  do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja  julgado improcedente o despacho decisório [...] anulando­se os débitos  cobrados neste processo."  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13639.720094/2011­43  Resolução nº  1402­000.513  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1402­ 000.512, de 21.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13639.720105/2011­95.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.512):  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  portanto dele conheço.  Em  síntese,  o  Recorrente  declara  que,  erroneamente,  apresentou  PERD/COMP para compensar débito  integralmente pago. Anexou ao  seu  recurso  cópia  de  DARF  autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante  das  alegações  do Recorrente  e  dos  documentos  apresentados,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se sobre a procedência das alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento do recurso em  diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925283/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-010.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.409, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.907082/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS LEGAIS. É isento de Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade. Provado que a aquisição da participação societária se deu posteriormente a 31/12/1983, fica impossibilitado o cumprimento do lapso temporal de cinco anos e, consequentemente, prejudicado o direito à isenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.409, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.907082/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 52 83 /2 01 2- 98 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925283/2012-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG: O contribuinte acima identificado apresentou, em (...), manifestação de inconformidade de fls. (...), discordando do Despacho Decisório exarado pela DRF/Belo Horizonte (fl. ...), que indeferiu o pedido de restituição no valor total de R$ (...). A decisão proferida pela DRF/Belo Horizonte indeferiu o pedido de restituição, considerando que o pagamento, com as características informadas no PER, foi localizado, porém integralmente utilizado e sem crédito disponível. O contribuinte tomou conhecimento do Despacho Decisório em (...), fl. (...). A manifestação de inconformidade apresentada é resumida a seguir. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Alega que apresentou pedido eletrônico de restituição de crédito tributário, em razão de pagamento indevido de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações de empresa na qual detinha participação. Após ter efetuado o pagamento do imposto, deu-se conta de que o referido ganho de capital era isento de tributação, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decreto-Lei n° 1.510/76, que estabelecia isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente de alienações efetivadas após decorridos cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação societária. Informa que detinha a participação societária alienada, conforme contrato social e alterações contratuais anexas sendo que as ações já constavam de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1983, ano base 1982. A venda deu-se em (...), quando foi recolhido indevidamente imposto de renda sobre o ganho de capital, no valor total de R$ (...), conforme DARF que junta aos autos. Salienta que o Decreto-Lei n° 1.510/76 estabelecia, em seu artigo 4°, alínea "d", a isenção de imposto de renda sobre alienação de participação societária condicionada à manutenção da participação societária pelo prazo mínimo de 5 anos. Em dezembro de 1988, a Lei n° 7.713 revogou a referida isenção, aplicável unicamente sobre o ganho de capital que venha a ser apurado sobre a venda de participação societária adquirida após a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88. Entende no que se refere aos papéis adquiridos à época da vigência do Decreto-Lei n° 1.510/76, que a isenção é aplicável, ainda que a participação seja alienada sob a égide da Lei n° 7.713/88, desde que atendido o pressuposto exigido na manutenção da propriedade por mais de 5 anos. Entendimento diverso, no sentido de que a isenção era passível de revogação a qualquer tempo, revela-se improcedente por ofensa ao direito adquirido do contribuinte, ao tratamento tributário previsto no Decreto-Lei no 1.510/76, garantido pelo art. 178, do CTN. A condição referente à manutenção da participação societária, no patrimônio do contribuinte, por um prazo mínimo de 5 anos para aproveitamento do benefício é isenção condicional e onerosa que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser livremente suprimida. Por fim, alega que, no caso concreto, foi devidamente implementada a condição exigida pela norma de isenção, haja vista que o requerente possuía a participação societária - Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925283/2012-98 alienada em (...) - desde o ano de (...), ou seja, há bem mais que os 5 anos exigidos pelo Decreto- Lei. Preenchido o requisito da norma, restou caracterizada a isenção, de forma que os valores pagos pelo requerente a título de imposto de renda sobre ganho de capital foram indevidos e merecem ser restituídos. Ao julgar a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário, no qual reproduz a impugnação e contesta a decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da tributação sobre ganho de capital obtido na alienação de participação societária O Decreto-Lei nº 1.510, de 27/12/76, em seu art. 4º, alínea “d”, de fato, afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido por pessoas físicas na alienação de participação societária efetivada após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Confirma-se: Art. 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. [...] Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) [...] d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Art. 5º Para os efeitos da tributação prevista no art. 1º deste Decreto-lei, presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. Todavia, esse benefício fiscal foi revogado em 1/1/89, com a entrada em vigor da Lei nº 7.713, de 22/12/88, que assim dispõe em seus arts. 57 e 58: Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925283/2012-98 Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto- Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, firmou o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre ganho de capital obtido na alienação de participação societária adquirida até 31/12/83, desde que tenha permanecido no patrimônio do contribuinte por, no mínimo, 5 (cinco) anos, ou seja, até a revogação do Decreto-lei nº 1.510/76, ocorrida, como visto alhures, em 1/1/89. Tal entendimento, inclusive, foi recepcionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a qual, por meio da Portaria PGFN nº 502, de 12/5/16, incluiu na lista de “Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer", alínea “u” do item 1.22, a isenção tratada no art. 4º, alínea “d” do Decreto-lei nº 1.510/76. Vejamos: u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a consequente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4862.htm#art50 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1641.htm#art1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1641.htm#art1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1950.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1950.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1950.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7450.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7450.htm#art100 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7450.htm#art100 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2287.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2292.htm#art12iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2292.htm#art12p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2301.htm#art2iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art7iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art7iii Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925283/2012-98 (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. (Destaques no original) Acrescente-se que esse entendimento foi ratificado pelo Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/6/18, o qual comunicou a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, nos seguintes termos: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR. (Destaques no original) Resumindo, tanto o STJ quanto a PGFN firmaram o entendimento, de observância obrigatória por este julgador, de que referida isenção pode ser concedida na alienação de participação societária ocorrida após a sua revogação pela Lei nº 7.713/88, desde que o beneficiário da isenção tenha completado 5 (cinco) anos na titularidade da respectiva participação societária (ação ou quota), ainda na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76. Diante desse quadro, resta a este julgador somente verificar se houve o integral cumprimento do lapso temporal exigido e, em caso positivo, reconhecer o benefício pleiteado, em observância ao disposto no Anexo II, art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICAR), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925283/2012-98 [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Pois bem, segundo se observa no excerto da decisão recorrida, fl. 192, que segue abaixo, o Contribuinte não teria comprovado que a participação societária, adquirida na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, tenha permanecido em seu patrimônio até 2006, quando da suposta alienação, e nem teria comprovado quais ações foram alienadas em 2006: O interessado pleiteia a restituição do imposto de renda relativo ao ganho de capital auferido na alienação de participações societárias, por considerar que teria direito adquirido à isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-lei n° 1.510/1976. No caso, os documentos apresentados não comprovam que participação societária adquirida há mais de 5 anos antes da revogação do art. 4º do Decreto- lei n° 1.510/1976 tenha sido mantida no patrimônio do interessado até 2006 e que de sua alienação decorra o ganho de capital que deu origem ao imposto, cuja restituição se pleiteia. De acordo com os documentos juntados, a participação societária havida em 1977 corresponderia às quotas da Loca-Liza Ltda. (Alteração Contratual às fls. 25 a 30). Na 35ª Alteração Contratual da Localiza Ltda., datada de 30/09/1991, fls. 37 a 39, consta que os quatro quotistas pessoas físicas, entre eles, o interessado, retiraram-se da sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas participações à LLN Participações e Administração Ltda. Ocorre que o imposto em comento tem como fato gerador ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos em bolsa de valores, código de receita do DARF 6015. Nos autos, o contribuinte não comprova quais ações foram alienadas em 2006, tampouco que elas compunham seu patrimônio há mais de cinco anos antes da revogação do art. 4º do Decreto-lei n° 1.510/1976, pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, que teve vigência a partir de 1º/01/1989. Conforme Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, fl. 135, o ingresso no patrimônio do interessado de 2.048.000 ações da Localiza Rent a Car S.A. ocorreu no ano de 2002. Como se pode ver, a participação societária havida em 1977 foi transferida para a empresa LLN Participações e Administração Ltda. em 1991, conforme se observa no seguinte trecho da 35ª Alteração Contratual de fls. 37 a 39: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925283/2012-98 Em seu recurso, alega o Recorrente não ter havido alienação da sua participação societária em 1991, mas apenas a integralização na LLN Participações e Administração Ltda. (holding), por motivos de reestruturação patrimonial, e que, em 2002, a participação societária retornou para a sua pessoa física. Desse modo, aduz que a participação alienada em 2010 é a mesma adquirida em 1977, o que demonstraria a observância à condição necessária para que tenha direito à isenção. E o Recorrente alega, ainda, que não se pode equiparar a integralização de bens à alienação de participação societária, pois esta última pressupõe a prática de ato de comércio a título oneroso, não havendo, no caso concreto, tal ato oneroso exigido pela legislação, tendo ocorrido apenas a substituição de um bem (participação original) por outro (quotas do capital social equivalentes à participação original). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925283/2012-98 Contudo, o conjunto dos autos não aponta nessa direção. De início, cabe destacar que a alienação tratada no presente processo teria ocorrido em 2006 e não em 2010, conforme mencionado no recurso voluntário. Além do mais, em que pese o Recorrente não mencionar em sua peça defensiva, deduzimos que a alienação em questão teve como objeto a sua participação societária na empresa Localiza. Então, compulsando os autos, observamos na 35ª Alteração Contratual da empresa Localiza Ltda. (vide imagem acima), que o Recorrente se retirou da sociedade, de 30/9/91, com cessão e transferência da totalidade da sua participação à empresa LLN Participações e Administração Ltda. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-base 1 de 1991, exercício 1992, fls. 150 a 161, restou consignada na relação de bens e direitos o seguinte: Como se percebe, em 1991 o Recorrente transferiu toda a sua participação na Localiza Ltda. para a LLN Participações e Adm. Ltda. e, no mesmo ano, com a cisão desta última, adquiriu cotas da empresa EPM Participações e Adm. Ltda. Insta destacar que não consta na DAA em questão qualquer participação do Recorrente na empresa LLN Participações e Adm. Ltda. Já na DAA do ano-calendário de 2002, exercício de 2003, fls. 131 a 136, consta a seguinte informação no campo dos bens e direitos: 1 Terminologia utilizada na época. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925283/2012-98 Com base nessa informação, tem-se que o Recorrente adquiriu ações da empresa Localiza Rent a Car S/A no ano de 2002, e, ao que tudo indica, foram estas as ações alienadas em 2006. Diante desse quadro, não encontra abrigo a alegação do Recorrente de que a participação societária alienada em 2006 seria a mesma adquirida em 1977, e, por conseguinte, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado. E, tendo em vista o comando do art. 23 da Lei nº 9.249, de 26/12/95, nem cabe a alegação do Recorrente no sentido de que “não se pode equiparar a integralização de bens à alienação de participação societária”, visando, com isso, afastar a tributação. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.951798/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.614
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-051.179. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.614  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS COM PREÇO  PRÉ­DETERMINADO.    Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros  Socorro,  Walker,  José  Fernandes,  Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido.  A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho  decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10,  inc. XI, da mesma  lei,  as  receitas decorrentes de  tais contratos estariam sujeitas à  incidência  cumulativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 79 8/ 20 09 -2 5 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 15374.951798/2009­25  Resolução nº  3302­000.614  S3­C3T2  Fl. 3          2  Tendo,  inicialmente,  apurado  tais  receitas pelo  regime não cumulativo,  após o  recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de  pagamento passível de compensação.  Com  base  em  tal  saldo,  o  interessado  teria  transmitido  os  pedidos  de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter  recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF.  Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do Acórdão 14­051.179.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  explicou  com  maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3302­000.610,  de  26  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.951794/2009­47,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3302­000.610):  "Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário  vários contratos do setor elétrico.  No  caso  em  análise,  a  questão  é  saber  se  os  contratos  possuíam  receitas  que  se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  tiveram  suas  receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 15374.951798/2009­25  Resolução nº  3302­000.614  S3­C3T2  Fl. 4          3   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 15374.951798/2009­25  Resolução nº  3302­000.614  S3­C3T2  Fl. 5          4  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante  da  complexidade  que  envolve  o  tema,  é  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência para:  1. Identificar as receitas auferidas do contrato do qual decorrem, inclusive identificando  as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003,  relativamente  às  receitas auferidas;  4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados;  6.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  da  prestação  do  serviço  e  da  variação  do  índice  mencionado  no  item  anterior  e  o  reajuste  adotado,  relativo  ao  período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7.  Elaborar  relatório,  separando  as  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  à  incidência cumulativa, considerando as disposições do §3º do artigo 3º da IN SRF 658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários  e,  após  a  conclusão  dos  trabalhos,  intimá­la  para  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de jurisdição local para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 15374.951798/2009­25  Resolução nº  3302­000.614  S3­C3T2  Fl. 6          5  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.903309/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.646
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.646  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 03 30 9/ 20 09 -9 1 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903309/2009­91  Resolução nº  3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903309/2009­91  Resolução nº  3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903309/2009­91  Resolução nº  3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903309/2009­91  Resolução nº  3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903309/2009­91  Resolução nº  3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903309/2009­91  Resolução nº  3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903309/2009­91  Resolução nº  3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.720522/2019-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento de opção pelo regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-105.274 da 10ª Turma da DRJ/RPO que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 19), posto existirem débitos cuja a exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: - Em 19/09/2011, aderiu ao parcelamento dos débitos COFINS (pagos o DARF, código de receita 4493, de 30/03/2012 e 30/12/2013); e, em 11/12/2013, optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 05 22 /2 01 9- 77 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.509 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720522/2019-77 parcelamento da Reabertura da Lei nº 11.941/2009 (pagos os DARF, código de receita 3841, de 30/12/2013 a 30/11/2016). - Como constava essa pendência, protocolou requerimento na PGFN, em 22/01/2019, explicando o correto procedimento da empresa em relação à dívida, bem como anexou uma relação contendo os pagamentos efetuados para essa inscrição. - A PGFN emitiu despacho, em 31/01/2019, no qual, após observar que o parcelamento da Reabertura da Lei nº 11.941/2009 teve a sua consolidação rejeitada e que os valores das respectivas parcelas pagas não foram imputadas à inscrição 80 6 11 090403-63 e constavam no sistema como DARF originários, deferiu parcialmente o pedido relativo ao aproveitamento dos pagamentos, para que a RFB promovesse o REDARF dos valores pagos no código de receita 3841, para constar, em seu ‘número de referência’, o número de inscrição 80 6 11 090403-63 e, em seu código de receita, o código 4493. - A decisão da PGFN em deferir parcialmente o pedido fere o mais elementar de todos os direitos do contribuinte, ao não decidir integralmente o pedido e deixar em aberto para futura análise, pois se no fim do processo for reconhecido o direto do contribuinte, tornará impossível voltar a situação originária, pois o sistema do Simples tem suas regras próprias, não havendo compensação entre diferentes tipos de impostos. - Anexa documentos, entre os quais, cópia do processo protocolado na PGFN. A DRJ baseia a sua decisão no fato de ter confirmado que as pendências não foram totalmente regularizadas dento do prazo legal (fl. 29) e que, assim (reproduzo parcialmente): No caso em análise, o contribuinte não regularizou, dentro do prazo regulamentar, o débito indicado no Termo de Indeferimento. Conforme informado pela unidade da RFB, confirmado pelos documentos juntados aos autos (extrato de consulta da inscrição 806109040363 no sistema da PGFN, de 02/08/2019, fls. 22/28), bem como em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil (extrato baixo), esse débito não foi integralmente regularizado dentro do prazo regulamentar e continuava em cobrança em 12/02/2020. ... A adesão do contribuinte ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 foi rejeitada em 28/01/2018 e, em decorrência, a inscrição 806109040363 passou para a situação ‘ativa ajuizada’ em 17/03/2018, conforme se verificada do relatório ‘informações de ocorrências’, contido no extrato de consulta da inscrição no sistema da PGFN (fls. 22/28). Por sua vez, é certo que, a partir de 29/10/2018, o contribuinte estava ciente de que essa inscrição já estava em cobrança, pois nessa data foi cientificado do Declaratório Executivo DRF/SBC Nº 3672243, de 31 de agosto de 2018, que o excluiu do Simples Nacional, a partir de 01/01/2019, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, uma vez que na relação de débitos já constava a inscrição 806109040363 (extratos abaixo). Desde então, portanto, o contribuinte teve a oportunidade de regularizar referido débito, mas não o fez, nem no prazo previsto na Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, nem posteriormente, já que esse débito continua em cobrança. ... Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.509 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720522/2019-77 E mais, o contribuinte protocolou um requerimento na PGFN solicitando a revisão de sua exclusão do parcelamento, em virtude dos pagamentos efetivados, apenas em 22/01/2019, última semana para o final do prazo regulamentar para regularização de pendências impeditivas e quase três meses após tomar conhecimento de que esse débito retornara a situação de cobrança. De fato, a PGFN deferiu parcialmente o pedido do contribuinte relativo ao aproveitamento dos pagamentos, para que a RF13 promovesse o REDARF dos valores pagos no código de receita 3841, para constar, em seu ‘número de referência’, o número de inscrição 80 6 11 090403-63 e, em seu código de receita, o código 4493. Nesse sentido, segue abaixo o extrato de inteiro teor da decisão proferida pela PGFN, contido no documento de fl. 15: ... A decisão foi cumprida pela RF13 e esses pagamentos foram aproveitados. Conforme relatórios ‘informações sobre os pagamentos efetuados’ e ‘informações de ocorrências’, contidos no extrato de consulta da inscrição no sistema da PGFN (fls. 22/28), todos os pagamentos realizados pelo contribuinte foram apropriados nessa inscrição, tanto os do período de 29/03/2012 a 30/12/2013 (referente ao parcelamento que perdurou no período de 31/03/2012 a 06/04/2014, data em que houve a sua rescisão eletrônica), como as do período de 30/12/2013 a 17/11/2016 (referente ao período da negociação do parcelamento posteriormente bloqueada). Assim sendo, ao contrário do quanto aduz o contribuinte, os pagamentos efetuados foram insuficientes para quitar integralmente o débito indicado no Termo de Indeferimento, já que persistiu um saldo devedor, na situação ‘ativa ajuizada’, após a inclusão de todos esses pagamentos. Por fim, a circunstância de RF13 ter efetuado a apropriação desses pagamentos em 23/02/2019 decorre da inércia do próprio contribuinte, que deixou para protocolar o requerimento nesse sentido na PGFN apenas em 22/01/2019, como exposto acima. Assim, por voto de qualidade, foi indeferida a MI. Cientificada em 23/07/2020 (fl.41), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 05/08/2020 (fl. 43). Em seu RV, a recorrente reafirma oque alegado em sede de MI e acrescenta: As razões apresentadas pelo contribuinte na Impugnação são reiteradas nessa petição, pois entende que uma vez atendido o principal que é o pagamento, uma obrigação assessória não suprimi o mais elementar de todos os direitos do contribuinte, e mais, não há como admitir uma decisão do poder discricionário em não decidir deixando em aberto para futura análise, isso não é crível de aceitação. Fica ao contribuinte o ônus de pagar novamente algo já pago. Entende o contribuinte que essa dívida foi quitada, pois conforme acordado nos parcelamentos, cumprido foi todo o valor, não restando parcelas em aberto. Entende que a declaração de voto do julgador Guilherme Adolfo dos Santos Mendes esclarece o equívoco cometido com o contribuinte. Nele, o julgador aduz que o contribuinte teria sido prejudicado posto (transcrição parcial): Basicamente, seu entendimento tem por alicerce argumentativo uma suposta omissão da parte do contribuinte de ter apresentado os documentos que julgava suficientes para comprovação da extinção de débitos. No caso, teria apresentado os documentos apenas há uma semana do encerramento do prazo. Desse modo, não teria dado tempo suficiente para a Fazenda Pública adotar os procedimentos necessários Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.509 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720522/2019-77 para lhe dar conhecimento do efetivamente devido. Basicamente, forma necessários os seguintes passos: (i) análise preliminar da PFN, (ii) encaminhamento para a Receita Federal, (iii) redarf pela Receita Federal, (iv) devolução para a PFN, e (v) alocação dos valores aos débitos. ... Ora, não há qualquer base legal para exigir qualquer providência por parte do contribuinte em interregno menor que aquele por ele adotado. Se há um prazo para a solução, este é do contribuinte e não da Administração. O ônus não pode ser do particular. Foi o que este julgador achou importante relatar. A recorrente culmina requerendo: Assim, por entender correto seu proceder e com a finalidade de obter a mais justa decisão, o requerente solicita este Conselho o reexame do que já fora proposta na Impugnação do Termo de Indeferimento - Simples Nacional, dando como final sua “REINCLUSÃO” ao sistema de pagamento de impostos denominado “SIMPLES NACIONAL” reconhecendo assim seu inalienável direito a Opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Os artigos 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006, dispõe que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Verifica-se nos autos que foram efetuados os devidos levantamentos e, conforme dito pela DRJ, a Unidade de Origem prestou as informações já mencionadas no relatório (fls. 28 e 29). A DRJ confirmou não ter havido a devida regularização no prazo legal e concluiu: No caso em análise, o contribuinte não regularizou, dentro do prazo regulamentar, O débito indicado no Termo de Indeferimento. Conforme informado pela unidade da RFB, confirmado pelos documentos juntados aos autos (extrato de consulta da inscrição 806109040363 no sistema da PGFN, de 02/08/2019, fls. 22/28), bem como em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil (extrato baixo), esse débito não foi integralmente regularizado dentro do prazo regulamentar e continuava em cobrança em 12/02/2020. Portanto, a questão era clara, apesar das ponderações feitas na declaração e voto, seria provar ou não a existência do débito que a impediu de optar pelo simples. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.509 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720522/2019-77 A recorrente nada trouxe de prova concreta aos autos limitando-se a repetir os argumentos dados na declaração de voto e nem sequer comentado o fato de o débito continuar pendente em 12/02/2020, conforme apontado pela DRJ. Não tendo havido a devida comprovação no prazo acima, correta a decisão de piso. Assim, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.722603/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Restando comprovada por documentação hábil a sua efetiva existência, essa área deve ser reconhecida e excluída da incidência do ITR. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTEGRALMENTE PAGO NO VENCIMENTO. TAXA SELIC. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2402-010.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência, no imóvel, de uma Área de Preservação Permanente (APP) de 3,82 ha. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Restando comprovada por documentação hábil a sua efetiva existência, essa área deve ser reconhecida e excluída da incidência do ITR. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTEGRALMENTE PAGO NO VENCIMENTO. TAXA SELIC. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência, no imóvel, de uma Área de Preservação Permanente (APP) de 3,82 ha. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 03 /2 01 1- 31 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzido: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 2-5, através da qual se exige o crédito tributário de R$ 213.444,30, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Sítio Primavera, com área total de 425,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 7.216.588-0, localizado no município de Santana de Parnaíba-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural –DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área utilizada com Produtos Vegetais: foi glosada a área de 386,8 hectares, declarada a este título, por falta de comprovação. Valor da Terra Nua - VTN: o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 16/12/2011, a interessada, representada por advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 122-148, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar alega inconstitucionalidade da taxa Selic e ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. No mérito, alega que incorreu em erro de preenchimento da Declaração do ITR, pois os dados tributários declarados não correspondem ao NIRF n° 7.216.588-0, mas sim, ao imóvel denominado “Sítio Primavera” cadastrado sob o NIRF no 4.714.048-8. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 O imóvel cadastrado no NIRF n° 7.216.588-0, ao qual se refere o lançamento tributário, trata-se, na verdade, do "Sítio Juquery-Guassu", com área total de 176,9 hectares, assim distribuída: a) Área de preservação permanente de 3,820ha; b) Área de servidão florestal de 5,974 ha; c) Área Coberta por florestas nativas fora da APP de 23,457ha; d) Reflorestamento de vegetação exótica fora da APP de 89,321ha, e) Área de pastagem fora da APP de 48,266ha; f) área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias de 1,642ha e g) outras áreas não utilizadas na atividade rural de 4,320ha. Esclarece que o motivo do erro ocorreu porque no passado existia um imóvel rural denominado "Sítio Primavera", que pertencia à GEOCAL MINERAÇÕES LTDA, com área total de 602,2 ha., fruto da reunião das matrículas em anexo. O referido imóvel foi desmembrado em 2006 e a parte de 425,3 hectares, que continuou denominada “Sítio Primavera” permaneceu com a GEOCAL MINERAÇÕES LTDA. e a área remanescente de 176,9 ha foi integralizada no capital da GEOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., passando a ser denominada "Sítio Juquery-Guassu". Alega que o VTN arbitrado deve considerar as características de área e de cobertura vegetal correspondentes ao imóvel Sítio Juquery-Guassu e não ao Sítio Primavera. Com base no exposto, pede o cancelamento do crédito tributário lançado. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte, mantendo-se em parte do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 7.216.588-0 - Sítio Primavera SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. ÁREA DE BENFEITORIAS. LAUDO TÉCNICO. PROVA EFICAZ. O laudo técnico regularmente emitido é prova eficaz da área total do imóvel, da área de reflorestamento e da área de benfeitorias. ÁREA DE PASTAGEM. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. TRIBUTAÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. ADEQUAÇÃO À ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Entretanto o Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 valor da terra nua arbitrado deve ser adequado à área total do imóvel comprovadamente menor do que a declarada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão em questão aos 25/11/13 (fls. 235), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 26/12/2013 (fls. 237 ss.), no qual, basicamente, questiona a exigência de Ato Declaratório Ambiental pela decisão recorrida como condição para reconhecimento da isenção do tributo sobre a área de preservação permanente declarada, afirma a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC “como índice de juros para fins tributários” e, também, a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. Requer, por fim, que o recurso voluntário seja acolhido, com o cancelamento integral da autuação em questão ou, quando menos, para afastar a aplicação da taxa Selic como índice de juros de mora na correção débito fiscal exigido bem como a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou procedente em parte impugnação apresentada pelo ora recorrente, mantendo em parte o crédito tributário exigido, reduzindo o valor do ITR suplementar exigido do montante de 97.654,90 para o valor de R$ 9.721,08, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora. Em sua impugnação, o recorrente alegou erro no preenchimento da DITR do período autuado, esclarecendo que os dados tributários declarados não correspondem ao NIRF n° 7.216.588-0, objeto do lançamento ora em discussão, mas sim ao imóvel denominado “Sítio Primavera”, cadastrado sob o NIRF no 4.714.048-8. Informa que o imóvel cadastrado no NIRF n° 7.216.588-0, ao qual se refere o lançamento, trata-se, na verdade, do "Sítio Juquery-Guassu", com área total de 176,9 hectares, assim distribuída: a) Área de preservação permanente de 3,820 ha; b) Área de servidão florestal de 5,974 ha; c) Área Coberta por florestas nativas fora da APP de 23,457ha; d) Reflorestamento de vegetação exótica fora da APP de 89,321ha, e) Área de pastagem fora da APP de 48,266ha; f) área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias de 1,642ha e g) outras áreas não utilizadas na atividade rural, de 4,320ha. Esclarece que tal erro decorreu do fato de que no passado, existia um imóvel rural denominado "Sítio Primavera", que pertencia à GEOCAL MINERAÇÕES LTDA., com área total de 602,2 ha., conforme matrículas anexadas, que foi desmembrado em 2006, sendo que a parcela de 425,3 hectares, que continuou denominada “Sítio Primavera”, permaneceu com a GEOCAL MINERAÇÕES LTDA., e a área remanescente, de 176,9 ha, foi integralizada no Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 capital da GEOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., passando a ser denominada "Sítio Juquery-Guassu". Com fundamento no Parecer Técnico Florestal de fls. 81/91, acompanhado da correlata ART (anexado a fls. 202/212), complementação desse Parecer Técnico Florestal e acervo fotográfico, a fls. 95/110, e planta de uso e ocupação do solo e cobertura vegetal, a fls. 119, o julgador de primeira instância reconheceu devidamente comprovadas a ...área total do imóvel de 176,90 hectares, da área de reflorestamento de 89,321 hectares e da área de benfeitorias de 7,616 hectares, correspondente à área de benfeitorias de 1,642 mais a área de servidão de 5,974, pois essa tem natureza de servidão de passagem e não de servidão ambiental.... No entanto, entendeu não comprovada a existência, dentre outras, da área de preservação permanente declarada, de 3,820 hectares, por entender que para que referida área seja isenta do ITR, não basta a comprovação da sua existência, sendo necessária, também, a prova de que foram informadas em Ato Declaratório Ambiental – ADA, apresentado tempestivamente ao IBAMA. Inicialmente, anote-se que o julgador de primeira instância entendeu não comprovada, também, a área declarada como coberta por florestas nativas. Contra este ponto da decisão recorrida, o recorrente não se manifestou, razão pela qual essa matéria se tornou incontroversa, acobertada pela preclusão, insuscetível, por conseguinte, de apreciação nesta instância administrativa de julgamento. Da Área de Preservação Permanente Com relação à área de preservação permanente, cujo reconhecimento foi condicionado à apresentação de ADA pelo julgador “a quo”, entendo que, nos termos da lei, mais precisamente, do art. 17-O, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17-O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos, como a própria decisão recorrida reconhece ocorrer no presente caso concreto. Esse entendimento, ao menos no que diz respeito à área de reserva legal, foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão de nº 9202003.052: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). (destacamos) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Nessa linha, o Parecer Técnico Florestal de fls. 81/91 e 202/212 atesta a existência no imóvel de 3,820 hectares de área de preservação permanente (fls. 84). A existência dessa área é admitida pelo próprio acórdão recorrido quando afirma expressamente que “no laudo técnico juntado na impugnação, consta que no imóvel existe Área de Preservação Permanente – APP de 3,820 hectares...”. Portanto, a existência efetiva no imóvel de 3,820 ha de área de preservação permanente está devidamente comprovada nos autos, e essa área deve ser reconhecida, bem como a isenção tributária a que faz jus. Por derradeiro, o recorrente afirma em seu recurso voluntário que com o reconhecimento da existência da área de preservação permanente comprovada pelo laudo técnico acostado à impugnação apresentada pela Recte., é de rigor a constatação de que também não pode prosperar o VTN arbitrado pelo Fisco para o imóvel ora tratado, pois este considera características de área e de cobertura vegetal que não correspondem ao imóvel objeto do NIRF n° 7.216.588-0 e tampouco o cálculo do imposto tido por devido. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 O reconhecimento da área de preservação permanente, conforme proposto neste voto, somente interferirá no Valor da Terra Nua na medida em que alterará o valor da área tributável do imóvel. No entanto, para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado pela autoridade lançadora nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 9393/96, como bem observado pelo julgador “a quo”, era ônus do contribuinte fazer prova das características do imóvel que o diferenciassem “significativamente dos demais do município, podendo, para tanto, valer-se de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente, de laudo técnico de avaliação da terra nua do imóvel revestido de rigor científico suficiente para formar a convicção da autoridade tributária, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial o disposto no item 9.2.3.5....”, ônus este do qual o recorrente não se desincumbiu. Acresça-se, ademais, que esse tópico da decisão recorrida sequer foi objeto de impugnação pelo recorrente em seu recurso voluntário, motivo pelo qual igualmente se trata de matéria preclusa, insuscetível de apreciação por esta instância administrativa de julgamento. Juros de mora sobre multa de ofício. Por fim, argumenta o recorrente, em síntese, que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada por ausência de previsão legal. Afirma que o art. 13 da Lei 9065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, sendo que não se podem confundir os conceitos de tributo e de multa de ofício, que têm naturezas jurídicas diversas. A esse respeito, anote-se que o entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno deste Tribunal, “as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”. Desse modo, este colegiado não pode se furtar à aplicação do enunciado de súmula em questão, razão pela qual os argumentos do recorrente a respeito da matéria não podem ser acolhidos. Juros de mora. SELIC O recorrente alega, também, que não há como admitir a incidência da taxa SELIC como índice de juros para fins tributários por configurar afronta à CF/88 e ao CTN. A respeito dos juros de mora, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, uma vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já também objeto da edição de enunciado de súmula por este Tribunal, abaixo reproduzidas: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722603/2011-31 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, igualmente no que diz respeito a esse tema, este colegiado não pode se furtar à aplicação dos enunciados em questão. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a existência no imóvel de 3,82 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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