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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9809261 #
Numero do processo: 13888.724052/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ORIGEM DO INDÉBITO. PAGAMENTO. Para que seja válido o pedido de restituição, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior. RECOF. VENDA COM SUSPENSÃO. CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão da Cofins em virtude do Recof exige que a compradora seja previamente habilitada nesse regime, não existindo necessidade de que a vendedora seja co-habilitada. RECOF. VENDA COM SUSPENSÃO. REQUISITOS. A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão, desde que a venda ocorra com tal finalidade.
Numero da decisão: 3002-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para no período sob exame, reconhecer a desnecessidade de co-habilitação da recorrente no Recof para efetuar vendas com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins à empresa habilitada no aludido regime, bem como para reconhecer que a ausência do registro na nota fiscal de saída da expressão “saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, para estabelecimento habilitado ao Recof, não obsta o direito à venda com suspensão dessas contribuições. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira– Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ORIGEM DO INDÉBITO. PAGAMENTO. Para que seja válido o pedido de restituição, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior. RECOF. VENDA COM SUSPENSÃO. CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão da Cofins em virtude do Recof exige que a compradora seja previamente habilitada nesse regime, não existindo necessidade de que a vendedora seja co-habilitada. RECOF. VENDA COM SUSPENSÃO. REQUISITOS. A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para no período sob exame, reconhecer a desnecessidade de co-habilitação da recorrente no Recof para efetuar vendas com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins à empresa habilitada no aludido regime, bem como para reconhecer que a ausência do registro na nota fiscal de saída da expressão “saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, para estabelecimento habilitado ao Recof, não obsta o direito à venda com suspensão dessas contribuições. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira– Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 40 52 /2 01 3- 10 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, às fls. 301/320: Trata-se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel, no valor de R$33.967,33, na data de 05/09/2013. As características do pagamento indevido ou a maior foram assim indicadas : valor de R$ 33.967,33; data do pagamento indicada como sendo 18/04/2008; período de apuração abril de 2008; data de vencimento 17/04/2008 e código de receita 6912. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório de fls.206/213, a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Explicou que, a Caterpillar, por ser homologada no RECOF, seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS e ainda, informou que a peticionante, como fornecedor da Caterpillar, não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. O Auditor-fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou recolheu qualquer débito por meio de DARF ou GPS, mas, sim, realizou a declaração de compensação de débito de COFINS com crédito de ressarcimento de IPI, por meio de apresentação de DCOMP com crédito de ressarcimento de IPI e ainda: Embora tanto o pagamento como a compensação sejam modalidades de extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –, tais modalidades possuem institutos jurídicos distintos, não sendo possível a aplicação de um em outro. Tanto é assim que a compensação tem seu regramento fundamentado nos artigos 170 e 170-A, os quais estão disciplinados, na esfera federal, no artigo 74 da Lei 9.430/96. Quanto ao pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a restituição de eventual pagamento indevido encontra-se nos artigos 165 a 169 do aludido diploma legal. A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação de débitos não se originou de pagamento indevido ou a maior, mas, sim, de ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma vez que o ressarcimento tem natureza de beneficio fiscal, o qual decorre de política estatal, não havendo um prévio pagamento indevido ou a maior. Já a restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de fato, recolhido pelo contribuinte e completou: Portanto, além de a pretensão do contribuinte não se tratar de restituição de pagamento indevido ou a maior, tampouco a DCOMP, declarada pelo contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior. Observou, também que, embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado de pagamento indevido ou a maior, hipótese em que há previsão legal de atualização. O Auditor-fiscal entendeu que outro óbice ao pedido seria o pedido ter sido protocolizado após a análise da DComp pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a consequente redução do Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 valor do débito, isto porque, a compensação declarada só poderá ser retificada na hipótese de a mesma se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Finalizando a análise processual do feito, a autoridade informou que a DComp objeto de pedido de restituição deste processo foi parcialmente homologada e ainda que: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que reconheceu integralmente o crédito solicitado, mas não a homologação da compensação pretendida. A manifestação de inconformidade se encontra pendente de apreciação por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. Portanto, enquanto a DCOMP não alcançar a definitividade no âmbito do contencioso administrativo (artigo 42 do Decreto 70.235/1972), não é cabível qualquer solicitação de revisão à autoridade local competente, DRF/Piracicaba. Assim, no Despacho Decisório constam as seguintes conclusões: Por conseguinte, ficam demonstrados a improcedência do pedido de restituição do crédito pretendido, a inexistência de direito à retificação da DCOMP (...), bem como à apreciação de eventual solicitação de revisão da aludida DCOMP, uma vez que aguarda apreciação da manifestação de inconformidade. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls.220/241, tecendo seus argumentos conforme segue: Inicialmente informa que a RKM Equipamentos Hidráulicos S/A passou a se denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A. Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação em fase preliminar: Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor formal – 4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado, uma vez que o indébito sustentado decorreu de uma compensação a maior realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento em DARF ou GPS. Para basear sua tese, sustenta que a IN RFB nº 1300/2012 apenas permite a restituição de valores pagos pelos contribuintes por meio de DARF ou GPS. Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza de benefício fiscal decorrente de política estatal, enquanto que a restituição pressupõe um prévio pagamento indevido. Entende que os créditos originados dos pedidos de ressarcimento de IPI não decorrem de benefício fiscal, mas sim do estrito atendimento ao princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal, que visa evitar o efeito cascata da incidência tributária e não possui qualquer caráter de benesse estatal. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de ressarcimento de IPI, mas com pedido de restituição da COFINS que foi quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI. Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante restou reduzido após a recomposição de sua base de cálculo. Discorda do contido no Despacho Decisório, pois o Código Tributário Nacional não impõe qualquer restrição e/ou formato de quitação do tributo objeto do indébito: E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional. Extrai-se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou restrição, concernente ao formato de pagamento. Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, não poderia a Receita Federal, por meio de interpretação isolada em Instrução Normativa, sob o pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e: O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os valores indevidamente cobrados pela administração pública ou objeto de equívoco por parte dos sujeitos passivos. Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do direito legalmente assegurado. Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o único formato adotado pela Manifestante, que, inclusive, se baseou em orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal. Cita a os princípios constitucionais (artigo 37, da CF) que regem a relação entre fisco e contribuintes e a Lei nº 9.784/99, afirmando que tais comandos devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico. Entende que em nenhum momento o texto da lei estabelece que somente será passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a autoridade fiscal em seus fundamentos e também: Na hipótese tratada, a violação ao princípio da legalidade potencializa-se na medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar seu direito em face da União Federal, uma vez não previsto na legislação qualquer outro formato para as circunstâncias narradas. Entende cabíveis os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, oficialidade e da verdade material e que não podem ser mitigados pelo formalismo: Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez que está submissa ao princípio da legalidade, sendo-lhe imposto, inclusive, para o alcance da norma, o poder-dever de revisão de ofício seus próprios atos. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo se satisfazer com as informações trazidas pelas partes. Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui: Diante dos argumentos traçados, com amparo na melhor doutrina e jurisprudência pátrias, inconteste a possibilidade da administração pública analisar os pleitos dos contribuintes evitando-se o formalismo excessivo e considerando a boa-fé das relações, tudo em busca ao alcance da verdade material e respeito aos preceitos estampados no artigo 37, da Constituição Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. Após ou argumentos preliminares, a interessada continua sua defesa com o título "Do direito": Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda realizada à empresa habilitada no RECOF – Inexistência de obrigatoriedade de co-habilitação para fornecimento – Benefícios legais destinados à compradora que produzem efeitos automáticos – Direito material que pode ser aferido com base nos elementos probatórios ainda que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais. Inicialmente a interessada explica que no exercício de suas atividades dentro dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob n£'. 61.064.911/0001-77, que, por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF n£' 8, de 18 de março de 2004 e Ato Declaratório Executivo SRF n£' 53, de 24 de julho de 2006 é homologada no RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) (doc. anexo aos autos) instituído através do Decreto 2.412 de 3 de Dezembro de 1.997. Expõe sua compreensão do funcionamento do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída. Desta feita, informa os benefícios: Na época dos fatos em exame, o RECOF era regulamentado pela Instrução Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos às empresas habilitadas, dentre vários benefícios oferecidos pelo regime é de que a empresa homologada goza da permissão de importar todos os insumos com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais com a suspensão do IPI e PIS/COFINS, conforme estabelecido em seu artigo 28. Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a interessada defende que em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, não excluiu de sua base de cálculo tributável a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, mas sim, equivocadamente, apurou e recolheu A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem contemplar a base de cálculo para fins de tributação dessas contribuições, sob pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF. A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007: ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. E conclui que diante do equívoco no cômputo na base de cálculo das contribuições das vendas a Caterpillar com suspensão de PIS e COFINS, a Manifestante reconstituiu sua escrita suprimindo essas operações da base tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto dos presentes autos. Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que: Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados aos autos, que por si só comprovariam o direito sustentado, a Manifestante apresenta “Laudo Técnico Contábil”, assinado por profissional devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações constantes do seu corpo, contempla documentação anexa que permite essa conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do direito creditório. Entende que os fornecedores de mercadorias às empresas habilitadas no RECOF não necessitam de co-habilitação no regime, uma vez que nessa hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens: A co-habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007, além de facultativa, permite aos fornecedores industriais das empresas habilitadas se beneficiarem conjuntamente dos benefícios do regime do RECOF, com a aquisição/importação de partes, peças e componentes necessários à produção dos bens que industrializar também com suspensão tributária prevista na legislação. (...) A interpretação contida no despacho decisório impugnado é deveras equivocada, uma vez ausente a imposição de co-habilitação em toda a legislação do RECOF para os casos de simples fornecimento às empresas habilitadas. Até porque, caso a legislação exigisse a co-habilitação de todos os fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez que dificilmente as empresas de porte inferior que fornecem os bens contemplariam todos os requisitos impostos pelos artigos 49 e 59, da IN RFB 757/2007. Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira-se: Por sua vez, é sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo texto normativo, que indica as informações a serem imprimidas nas Notas Fiscais de saída dos fornecedores (“Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF n9 xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as notas emitidas pela Manifestante. Porém, consoante já sustentado nesta peça, a formalidade de informação em Nota Fiscal não pode se sobrepor ao direito material decorrente do RECOF, haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto de análise foram à empresa devidamente habilitada no regime (Caterpillar), a qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual lapso de informação na Nota Fiscal de compra. É certo, portanto, que eventual equívoco formal não deve prevalecer sobre a verdade material consubstanciada nos demais meios probatórios existentes no processo administrativo fiscal, sobretudo quando não há prejuízo a fazenda nacional. Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderando-se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda nacional e conclui: Nesse sentido, em que pese as Notas Fiscais emitidas à Caterpillar não terem feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a destinação das mercadorias no formato da legislação à empresa habilitada no RECOF, é de rigor seja admitido o lançamento da suspensão prevista na legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se consuma automaticamente. Por fim, solicita: Preliminarmente: 1) Considerando todas as premissas adotadas, com convicção acerca da possibilidade de análise material do direito de restituição pleiteado pela Manifestante, ainda que sob outra roupagem ou mesmo sobre o formato de revisão da compensação que liquidou a maior o valor objeto do pedido, em atendimento aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, bem como a busca pela verdade material e formalismo moderado, é de rigor seja admitida a aferição material do pleito realizado. No mérito: 1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A ora recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão (fls. 327/348), por meio do qual, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, a recorrente solicitou a restituição de Cofins porque compensou um valor maior do que o realmente devido com crédito de IPI por meio do processo administrativo nº 13888-903.337/2011-45; que houve erro de preenchimento quanto ao valor do Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 saldo ressarcível de IPI nesse processo; que a DRJ não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada nos autos desse processo; que, por fim, ajuizou ação judicial perante a 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP (Processo nº 5003622-85.2020.4.03.610) concernente ao aludido processo, “a fim de ver assegurado seu direito creditório/compensatório, com o consequente deferimento do ressarcimento pugnado e consequente homologação das compensações realizadas”. Aduz ainda que houve violação ao princípio da legalidade, porque “o despacho decisório confirmado pela DRJ que negou a possibilidade de pleito de restituição afrontou diretamente o artigo 165, do CTN, uma vez que esse dispositivo legal não contempla qualquer óbice à restituição de valores efetivamente liquidados por meio de compensação tributária”, bem como que deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, dispostos no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, uma vez que “ainda que a recorrente não tivesse atendido as formalidades da legislação quanto ao pleito repetitório, é notório no caso em tela que a negativa exclusivamente com base ao não atendimento a critérios formais diverge com a aplicação do preceito da razoabilidade, uma vez que a administração poderia mitiga-los em prol da análise do direito material ou indicar eventual saneamento para assegurar a prática do ato”, e ainda que “eventual equívoco formal não deve prevalecer sobre a verdade material”. Apresenta argumentos no sentido da desnecessidade de sua co-habilitação ao RECOF para vendas à empresa habilitada no mencionado regime, com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins e que erros formais nas notas fiscais emitidas, referentes à falta de menção à saída com suspensão dessas contribuições, não podem impedir a venda à empresa habilitada no citado regime com suspensão das aludidas contribuições. Por fim, pleiteia a total procedência do recurso voluntário para a aferição material do pleito realizado e o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Pedido de Restituição de tributo compensado com crédito de IPI Conforme visto, a recorrente aduz que no processo administrativo nº 13888- 903.337/2011-45 houve erro de preenchimento quanto ao valor do saldo ressarcível de IPI e que a DRJ não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada nos autos desse processo. Quanto ao processo administrativo de compensação, cumpre ressaltar que a DRJ já consignou no acórdão recorrido que não houve a compensação total do valor da Cofins objeto do pedido de restituição em tela, conforme a seguir transcrito: Compulsando os autos, verifica-se que de fato a Contribuinte apresentou a DCOMP nº 10349.73465.170408.1.7.01-0224, indicando o débito da Cofins de março de 2008, no valor de R$91.790,56, transmitida em 17/04/2008. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 A DComp em tela foi analisada no Processo n£' 13888-903.337/2011-45, o qual também analisou o PER (Pedido Eletrônico de Ressarcimento) de IPI nºde 17446.57275.160408.1.1.01-5030, relativo ao primeiro trimestre de 2008, no valor de R$52.102,96. (...) De pronto, salta aos olhos a razão da homologação parcial da Dcomp apresentada, tendo em vista que o valor do crédito pleiteado foi de R$ 52.102,96 e o débito da Cofins nela indicada foi de R$91.790,56. (...) Assim, do valor inicialmente indicado para compensação da Cofins de R$ 91.790,56, homologada parcialmente, restou um saldo a pagar de R$ 42.952,13. Atentando-se para o PER inicial deste processo, verifica-se que o montante requerido é de R$ 33.967,33. Confira-se: O crédito de COFINS a que o Suplicante tem direito a restituição compreende o período de ABRIL/2008 no valor total de R$ 33.967,33 (...) Afirmou, ainda, a Contribuinte que o valor indicado na Dcomp teria sido extinto por compensação: Contudo, em ABRIL/2008 foi apurado COFINS no valor de R$ 91.790,56 e para a extinção desse crédito tributário apurado a maior, foi utilizado crédito de Ressarcimento de IPI via PER/DCOMP nº 22978.89715.160408.1.3.01-9464 e posteriormente retificado pela PER/DCOMP nº 10349.73465.170408.1.7.01- 0224 (doc. 06-07) Logo, como a extinção do credito tributário se deu por meio de compensação, não há DARF pago (...) Assim sendo, verifica-se a inexistência do valor objeto do presente processo, tendo em vista que o valor de restituição pleiteado não foi recolhido aos cofres públicos e nem tampouco extinto por compensação. Portanto, a Cofins no valor de R$ 91.790,56 não foi totalmente compensada, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido. Assevera também que ajuizou ação judicial perante a 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP (Processo nº 5003622-85.2020.4.03.610), concernente ao aludido processo, “a fim de ver assegurado seu direito creditório/compensatório, com o consequente deferimento do ressarcimento pugnado e consequente homologação das compensações realizadas”. Infere-se que a recorrente está ainda discutindo a matéria tratada no pedido de compensação referente ao processo administrativo nº 13888-903.337/2011-45, tendo inclusive ajuizado a mencionada ação judicial, de sorte que não há ainda definição do valor de Cofins de fato compensado, bem como que qualquer questão ligada à compensação efetuada mediante aquele processo, como valor correto de tributo a ser compensado, deve ser discutida nos autos dele. Feitas tais considerações, inferimos que o valor objeto do pedido de restituição em apreço não foi totalmente compensado, conforme se infere dos autos do aludido processo de compensação, bem como que qualquer discussão acerca da compensação, como valor correto de tributo a ser compensado, no caso a Cofins, deve ser tratada no sobredito processo de Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 compensação, considerando ainda, obviamente, o decidido na ação judicial ajuizada pela recorrente. Passo a analisar a matéria referente ao pedido de restituição de Cofins feito pelas recorrente, objeto deste processo. A recorrente alega que solicitou a restituição de Cofins porque compensou um valor maior do que o realmente devido com crédito de IPI por meio do processo administrativo nº 13888-903.337/2011-45. Entendo que somente cabe restituição quando o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior. No caso sob análise, está claro que não houve pagamento efetuado pela recorrente, e sim compensação de Cofins, em valor, segundo a recorrente, maior do que o devido, com crédito de IPI, de sorte que não há que se falar em restituição de pagamento indevido ou a maior. Ao contrário da interpretação dada pela recorrente ao artigo 165 do CTN, entendo que tal artigo dispõe no sentido de que, para haver direito à restituição, deve ter sido realizado o pagamento indevido ou a maior do tributo: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] (destaques nosso) Logo, somente no caso de pagamento de tributo, com DARF ou GPS, caberá a restituição de valor decorrente de pagamento indevido ou a maior. Recentemente, no mesmo sentido decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, por meio do acórdão 9303-013.297 - CSRF/3ª Turma, na sessão de 16 de agosto de 2022, cuja parte da ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ORIGEM DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para que seja válido o pedido de compensação e/ou restituição protocolado perante a RFB, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior, Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 efetuado por meio de DARF ou GPS, na interpretação restritiva de “pagamento”, com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN. Reproduzo também parte do voto condutor do aludido acórdão, da ilustre conselheira relatora Vanessa Marini Cecconello: 2.1 POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EXTINTO POR COMPENSAÇÃO Pretendendo a reforma do acórdão de recurso voluntário, com relação à possibilidade de compensação de valores decorrentes de compensações realizadas a maior, o Contribuinte alega em seu recurso especial que: (i) esclareceu nos autos que os pagamentos indevidos não haviam sido efetuados por intermédio das DARF´s, mas sim mediante compensações que foram submetidas e deferidas pela Receita Federal do Brasil; (ii) é direito do contribuinte, conforme artigos 165 a 169 do CTN, requerer a devolução de quantias indevidamente pagas à União a título de tributos; (iii) faz arrazoado buscando conferir sentido mais amplo ao termo “pagamento”, afirmando abarcar outras formas de extinção do crédito tributário, como por exemplo a compensação; e (iv) que a nova redação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, conferida pela Lei nº 10.637/02, assegurou ao contribuinte o direito de utilizar qualquer crédito de origem tributária para compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, dispensada a exigência de prévia autorização do órgão. Os argumentos expendidos não merecem prosperar. Tem-se que a utilização do programa PER/DCOMP para Pedidos de Restituição, nos casos de pagamento indevido ou maior, referem-se exclusivamente a “DARF” efetivamente recolhidos, conforme disposto nas Instruções Normativas da RFB que regulam o procedimento. Nesse sentido, art. 2º da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, vigente à época do envio dos Pedidos de Restituição, temos que somente poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração nas hipóteses de, dentre outras, cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido. Portanto, para que seja válido o pedido de compensação e/ou restituição protocolado perante a RFB, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior, efetuado por meio de DARF ou GPS, na interpretação restritiva de “pagamento”. O fato de a compensação também ser considerada por esta Relatora como uma das formas de extinção do crédito tributário para fins de contagem do prazo decadencial, não estende a sua natureza a “pagamento indevido” apto a gerar a restituição. As disposições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional corroboram o sentido de que para haver o direito à restituição, deve ter sido realizado o pagamento indevido ou a maior do tributo: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art. 3º da LC nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte com relação a esse ponto. (destaques em negrito nosso) Portanto, não cabe a restituição de Cofins pleiteada pela recorrente, razão pela qual nego provimento a esse capítulo recursal. Violação ao princípio da legalidade A recorrente aduz que houve violação ao princípio da legalidade, porque “o despacho decisório confirmado pela DRJ que negou a possibilidade de pleito de restituição afrontou diretamente o artigo 165, do CTN, uma vez que esse dispositivo legal não contempla qualquer óbice à restituição de valores efetivamente liquidados por meio de compensação tributária”. Conforme já assinalado, não houve violação ao princípio da legalidade, uma vez que, conforme fundamentação acima consignada, a decisão de denegar a restituição está de acordo com o disposto no artigo 165 do CTN e com as demais disposições legais atinentes ao assunto. Portanto, nego provimento a esse capítulo recursal. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade dispostos no artigo 2º da Lei nº 9.784/99 O artigo 2º da Lei nº 9.784/99 assim dispõe: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Conforme o artigo acima transcrito, cabe à Administração Pública obedecer o princípio da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 Entendo que a Administração Pública não pode invocar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para alterar ou não aplicar disposição expressamente disposta na legislação tributária, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Portanto, nego provimento a esse capítulo recursal. Co-habilitação ao RECOF e erros formais nas notas fiscais emitidas, referentes à falta de menção à saída com suspensão A recorrente, em sua peça recursal, apresenta argumentos no sentido da desnecessidade de sua co-habilitação ao RECOF para vendas à empresa habilitada no mencionado regime, com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, e que erros formais nas notas fiscais emitidas, referentes à falta de menção à saída com suspensão dessas contribuições, não podem impedir a venda à empresa habilitada no citado regime com suspensão das aludidas contribuições. Observa-se que tais questões não possuem o alcance de alterar o entendimento acerca do principal objeto do recurso sob análise, qual seja, a restituição de tributo supostamente compensado com crédito de IPI, uma vez que restou decidido acima que não cabe a restituição pleiteada pela recorrente. Feitas tais considerações, temos que o acórdão recorrido apreciou tais questões e firmou o entendimento no sentido de que para usufruir da suspensão nas vendas a recorrente necessita da co-habilitação, nos termos da Instrução Normativa nº 757, de 25 de julho de 2007, e que a ausência da expressão atinente à venda efetuada com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins descaracteriza a venda com suspensão e consiste em um óbice imponível para o reconhecimento do direito pleiteado. Entendo que não há necessidade de co-habilitação da recorrente no RECOF para efetuar as vendas com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, bem como que erros formais nas notas fiscais emitidas, referentes à falta de menção à saída com suspensão das aludidas contribuições, não obstam o seu direito à suspensão dessas contribuições. Nesse sentido, há o acórdão nº 3201-006.416, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, na sessão de 29 de janeiro de 2020, tendo a ora recorrente como interessada e a Fazenda Nacional como embargante, conforme a seguir transcrito: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/03/2009 a 21/03/2009 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão. PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora seja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL. A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Destaco a fundamentação do ilustre relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, consignada no aludido acórdão: (...) O pleito da contribuinte foi julgado improcedente o pleito da contribuinte por impossibilidade de se reconhecer o direito a suspensão do PIS e da COFINS e ausência de retificação da DCOMP. Ademais a DRJ ao fundamentar utilizou o argumento que a contribuinte deveria estar co-habilitada para ter o direito a suspensão. No entanto a contribuinte sustenta que constou de modo equivocado em suas notas o recolhimento a maior do PIS/COFINS, quando, deveria constar que ocorreu com a venda com fins de exportação a empresa Caterpilar cuja tinha o RECOF: No motivo do pedido de restituição, a Manifestante sustentou que os recolhimentos a maior de PIS e COFINS decorreram exclusivamente do cômputo indevido em suas bases de cálculos das Notas Fiscais relativas às operações com a Caterpillar, as quais não deveriam compor a base tributável, uma vez que essas contribuições estavam sujeitas ao RECOF, portanto suspensas do pagamento dessas contribuições. (e-fl 230) Para tanto, juntou uma série de documentos que demonstram a efetividade da venda para empresa Caterpilar, ainda colaciona solução de consulta número 28 de 07: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. Ao meu ver assiste razão a contribuinte, apesar de não constar em notas fiscais sua suspensão ou fim específico de exportação as operações ocorreram, não tendo necessidade de co-habilitação para tal hipótese. Atualmente não existe qualquer imposição de que empresas que realizam venda para empresas no RECOF, tenha de estar co-habilitadas para suspensão da tributação, pois, deve ter extensão aos benefícios do RECOF aos fornecedores das empresas “recofianas” para que seja implementado os benefícios e facilidades do próprio regime aduaneiro. Sendo a compradora do RECOF, a contribuinte assiste razão para suspensão dos tributos, no entanto, isso não implica que não deva existir um rigor para comprovar tal extensão da suspensão. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 Em verdade a contribuinte deixou de fazer tal suspensão na emissão das notas fiscais e lá constar a informação de que tratava-se de venda para empresa do RECOF. No outro vértice, o rigor é a demonstração de que houve realmente venda e comercialização para empresa do RECOF, que foi demonstrado por vasta comprovação documental carreada aos autos. Desse modo, deve ser rechaçado o argumento do despacho decisório de que não foi possível reconhecer a suspensão do PIS e da COFINS na época. É de ressaltar que o processo que se discute o PIS e COFINS encontram-se nesse CARF, sendo o processo paradigma n 13888.910728/2012-05 que foi assim julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito vc g Nesse esteira, adoto o entendimento que basta demonstrar que a venda foi efetivada para empresa que estava no RECOF. Se assevera que a IN 757/07 em seu art. 28, assim trata o assunto: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo: I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Conforme dicção do mencionado artigo acima, basta venda para o estabelecimento autorizado, no caso, havendo o erro em nota fiscal e a contribuinte demonstrando o equívoco, deve ser provido o seu recurso, devendo a unidade de origem apurar os valores devidos. Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, teceu os seguintes pontos durante o debate do persente julgamento: 1. Pedido de restituição de PIS/Cofins que se alega apurado a maior e extinto em Dcomp com crédito proveniente de ressarcimento de IPI. 2. Contribuinte aduz que por equívoco deixou de realizar vendas com a suspensão das Contribuições à Caterpilar, que é habilitada no Recof. 3. Pede a restituição dos valores pagos a maior 4. DRF indeferiu o pedido sob os fundamentos: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 a. Não houve pagamento de PIS e Cofins, mas sim uma extinção de débitos por meio de compensação. Tal situação não possui amparo legal para a restituição do indébito. b. A Dcomp em que se compensou o PIS/Cofins com crédito de ressarcimento de IPI não pode ser alterada (retificada) para reduzir débitos pois já homologada. c. Na NF de venda para a Caterpilar não constou o requisito obrigatório do texto de que a saída foi com suspensão. 5. Contribuinte entende que a co-habilitação somente é exigida do fornecedor industrial que que adquire/importa partes, peças e componentes necessários à fabricação de bens destinados à habilitada no Recof. Obtido a habilitação, o fornecedor industrial goza dos mesmos benefícios em suas operações. 6. DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório e acrescentou a obrigatoriedade de co-habilitação e os requisitos da NF 7. A conversão em diligência teve como fundamento a semelhança com o PAF 13888.910728/2012-05, o qual se tratava de pagamento a maior por DARF de PIS e Cofins, que igualmente estariam suspenso em razão de vendas à Caterpilar. 8. A decisão da DRJ naquele PAF sustentou-se na inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito, pois não foram juntados os registros contábeis da operação. 9. A diligência foi cumprida e dado provimento ao RV, com o fundamento: “ O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório.” 10. Entendo que a diligência fiscal afastou (reconsiderou) a exigência de co- habilitação pois que entende que as vendas foram à empresa habilitada no RECOF: “4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004]” 11. Voltando à apreciação do despacho admitido como embargos inominado, neste processo não se discute a restituição de IPI, mas de PIS e Cofins que, nas vendas à empresa habilitada no Recof estão amparadas pela suspensão desses 3 tributos. 12. Entendo que a SC 28/2007 vai ao encontro da pretensão do contribuinte; ou seja, a exigência de habilitação no Recof recai tão-só sobre o adquirente – a Caterpliar. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.566 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724052/2013-10 Com base na fundamentação acima consignada, dou provimento a esse capítulo recursal, para reconhecer a desnecessidade de co-habilitação da recorrente no RECOF para efetuar vendas com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins à empresa habilitada no aludido regime, bem como que a ausência do registro na nota fiscal de saída da expressão “saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, para estabelecimento habilitado ao Recof, não obsta o direito à venda com suspensão dessas contribuições. Conclusão Diante de todo exposto, nego provimento à parte do recurso referente ao pedido de restituição de Cofins supostamente compensada com crédito de IPI em outro processo, uma vez que não houve pagamento a maior ou indevido, e à parte referente à violação ao princípio da legalidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade dispostos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, uma vez que não ocorreram as alegadas violações. Por fim, dou parcial provimento ao recurso para, no período sob exame, reconhecer a desnecessidade de co-habilitação da recorrente no Recof para efetuar vendas com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins à empresa habilitada no aludido regime, bem como para reconhecer que a ausência do registro na nota fiscal de saída da expressão “saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, para estabelecimento habilitado ao Recof, não obsta o direito à venda com suspensão dessas contribuições. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 387DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.004357/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. PRECLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. O contribuinte se ateve apenas a discutir a decadência do crédito, situação que torna preclusa as demais matérias constantes do lançamento, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Ou seja, aquilo que não foi contestado se torna absolutamente válido, devendo o crédito ser mantido integramente no ponto não abordado no recurso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Os lançamentos não atingidos pela decadência, bem como aqueles que não foram contestados pelo contribuinte continuam válido para a cobrança.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10675.004357/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.200  S2­TE03  Fl. 100          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10675.004357/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.200  S2­TE03  Fl. 101          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  indicado,  relativamente  contribuições  devidas  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa  (patronal),  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  aos  terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAI, SESI, SEBRAE), nas competências de 03/1999 a 12/2004.      O  Contribuinte  devidamente  notificado  em  31/10/2007  apresentou  defesa  tempestiva em 30/11/2007.      A  impugnação  foi  julgada  em  20  de  fevereiro  de  2008,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/2004    DECADÊNCIA.  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE.    O  direito  da  Unido  de  lançar  contribuições  sociais  decai  em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.    Não  é  possível,  em  sede  administrativa,  afastar­se  a  aplicação de lei, decreto ou ato normativo cm vigor.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  lançamento  discutido  nos  presentes  autos  resulta  da  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  resultantes  de  fatos  geradores ocorridos no  período de março de 1999 a dezembro de 2004,  tendo a  fiscalização  sido  iniciada  em  27  de  abril  de  2007,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n  °  09399248.      ­  A  fiscalização  alcançou  fatos  geradores  ocorridos  em  prazo  superior  a  5  (cinco) anos antes de sua realização, hipótese em que foi seguido o contido no artigo 45, da Lei  Federal n° 8.212/91.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10675.004357/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.200  S2­TE03  Fl. 102          4   ­ A impugnação manifestada pela Recorrente foi embasada no entendimento  de que inaplicável a hipótese contida no artigo 45, citado, posto que a regra de decadência já é  disciplinada por lei complementar.      ­  O  entendimento  quanto  à  natureza  tributária  das  contribuições  sociais,  a  disciplina  da  decadência  do  lançamento  por  lei  ordinária  afigura­se  manifestamente  inconstitucional,  em  razão do  contido no  artigo  146,  inciso  III,  letra  "b",  da Constituição de  1988.      ­ Diante de  todo o exposto,  requer a Recorrente  seja conhecido e provido o  presente recurso para, reconhecida a decadência incidente na hipótese, declarar insubsistente o  lançamento efetuado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10675.004357/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.200  S2­TE03  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    O  contribuinte  se  ateve  apenas  a  discutir  a  decadência  do  crédito,  situação  que torna preclusa as demais matérias constantes do lançamento, conforme preceitua o art. 17  do Decreto nº 70.235/72. Ou seja, aquilo que não foi contestado se torna absolutamente válido,  devendo o crédito ser mantido integramente no ponto não abordado no recurso.    Com efeito, ao contrário da decisão ora recorrida, acato a tese do contribuinte  relativamente à decadência.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.     As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  para  os  efeitos  da  decadência,  o  operador  do  direito  deverá  observar  para  o  caso  concreto,  se  deve  ser  aplicada  as  disposições  contidas  no  §  4º  do  art.  150  ou  as  disposições  contidas  no  inciso  I  do  art.  173,  ambos  do Código Tributário Nacional  – CTN,  dispositivos  legais assim redigidos:      Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10675.004357/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.200  S2­TE03  Fl. 104          6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.    (...)    § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de  5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.    As  evidências  de  que  parte  do  lançamento  decaiu,  pode  ser  constada  em  trechos do Relatório Fiscal (fls. 47 e seguintes), in verbis:    1  ­  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nr. 37.030.526­4, referente  a contribuições devidas Seguridade Social, correspondente  à  parte  da  empresa  (patronal),  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  aos  terceiros  (SALEDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE),  referente ao período de 03/1999 a 12/2004.    1.1  — O débito apurado decorre de:    a)  Pagamentos  efetuados  a  segurados  estagiários,  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  constantes  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  nos  Livros  Diário  e  Razão, conta "5.1.01.02.0031 ­ Despesas com Estagiários";    b)  Pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  ­  pessoa  física,  constantes  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  contas  "1.1.02.03.0006  —  Serv.  Prestado  Pessoa  Física  ­  Gravatás",  "1.1.02.03.04.0007  ­  Serv.  Prestado  Pessoa  Física  ­  Vitória"  ;  "5.1.01.02.0003  ­  Despesas  com  honorários  contábeis  e  advocatícios"  e  "5.1.01.02.0019  ­  Despesas Serv. Terceiros ­ Pessoa Física";    c)  Pagamentos  efetuados  à  Cooperativa  de  Trabalho  UNIMED, constantes dos  lançamentos contábeis efetuados  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10675.004357/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.200  S2­TE03  Fl. 105          7 nos  Livros  Diário  e  Razão,  contas  "5.1.01.02.0023  —  Despesa com Assistência Médica".    2. O período do lançamento do crédito previdenciário é de  03/99  a  12/2004,  esclarecendo  que  os  valores  foram  lançados  por  código  de  levantamento,  conforme  discriminamos abaixo:    EST  ­  Pagamentos  efetuados  a  segurados  estagiários,  em  desacordo  com  a  Lei  6.494/77  ­  não  declarado  em GFIP,  abrangendo os meses de 05/00 a 12/01;    CIG  ­  Pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos  ­  não  declarados  em  GFIP,  envolvendo  o  período  de  03/99  a  05/99,  07/99  a  07/00,  10/00,  11/00  a  09/01, 02/02 e 12/04;    GIN  ­  Parte  relativa  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  que  deveria  ter  sido  retida  na  competência 12/04 ­ não declarada em GFIP;    UN1  ­  Pagamentos  efetuados  à  Cooperativa  UNIMED  ­  não  declarados  em  GFIP,  período  de  03/00  a  12/01.  (grifou­se e negritou­se)    Vê­se, pois, que o contribuinte tomou ciência somente em 31 de outubro de  2007. Destarte,  os  lançamentos  constantes  dos  itens  destacados  acima  (trechos  do Relatório  Fiscal)  encontram­se  fulminados  pela  decadência quinquenal,  conforme  estabelece  a Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF, quer pela regra do § 4º do art. 150 do  CTN, quer pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal.      CONCLUSÃO:    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. Os lançamentos não atingidos pela decadência, bem como aqueles  que não foram contestados pelo contribuinte continuam válido para a cobrança.        É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10675.004357/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.200  S2­TE03  Fl. 106          8   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4840735 #
Numero do processo: 35582.001295/2007-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. III – A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.668
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUINTES CONFERE COM O ORIG:NAL &adia. 2) OW 09 • CCO2./C06 Fls. 135 Silam hi ti avens Mat. Sapa 877P.47 #1.41.:41/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.001295/2007-05 Recurso n° 144.535 Voluntário Matéria CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO Acórdão n° 206-00.668 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA acorss Cçç‘t:, Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias sne Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 t•t* -59ado 1 INstoà:4 - moo Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. oa - TERCEIREAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I — A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. fl — Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. III — A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Recurso Voluntário Negado.» Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . T . e ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWU1NTES CONFERE COM O ORIGRIAL n Processo n.° 35582.001295/2007-05 Brasília. cab /0_aI o -b CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.668 Fls. 136 Ume Chora Mat: Saio, 877802 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.a\.,,.....\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 0 I ai ff Re li L P R L.LIS PINTO Ria or i ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35582.001295/2007-05 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.668 03Brasília. O Fls. 137 .141,1 uma ir4 ‘. Olmora Mau aipo 817882 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pela empresa CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA, contra Decisão Notificação exarada pela Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro, a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de R$ 55.815,66 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e quinze reais e sessenta e seis reais), lavrada, segundo o REFISC de fls. 28 e s., em decorrência da - caracterização de vinculo de emprego entre a Notificada e supostas empresas contratas por ela, que na verdade maquiavam uma realidade diversa. A empresa alega em seu recurso que a autoridade fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas contratadas, devendo a matéria ser a levada a apreciação do Judiciário, não sendo o caso de aplicação do parágrafo único do art 116 do CTN, que careceria de regulamentação. Cita trechos de doutrina referente à descaracterização da personalidade jurídica e a possibilidade de se planejar para uma melhor racionalização de sua atividade. Afirma que no caso em tela não restou caracterizado a dita relação empregatícia, não estando presentes seus requisitos peculiares, e ainda que as empresas por ela contratadas foram legalmente constituídas, e os serviços prestados estariam em perfeita consonância com a legislação civil que o regula, trazendo trechos da doutrina para embasar sua tese. Questiona o pagamento a título de incentivo de vendas, que a seu ver em nada influencia na almejada caracterização, e aventa a liberdade constitucional de contratar bem como a presunção relativa dos atos tomados pela administração pública, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório) • • k Processo n.° 35582.00 1 295/2007-05 CCO2/C06mF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 206-00.668 CONFERE COMO ORIGINAI Fls. 138 Brama. P4/CC t o8 8141/3A1 4 14. avara Ma: Sipa 877862 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e considerando presentes todos os demais requisitos para sua admissibilidade, vamos á análise do que nos traz os autos. Inicialmente, a análise do procedimento fiscal em baila nos mostra que o lançamento engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por segurados empregados supostamente contratados por intermédio de pessoas jurídicas formalizadas para prestar serviços, mas que, na verdade, detinham vinculo empregaticio com o Contribuinte. A Notificada questiona em sua peça recursal, justamente a legalidade ou competência da fiscalização da SRP em declarar a existência de vinculo empregatício em relação a empregados e sócios de empresas legalmente instituídas, o que, a seu ver, seria reservado apenas a Justiça do Trabalho. No entanto, falta-lhe razão aqui. Em verdade, não se pode negar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação a competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. A questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do Códex para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. Como acima se decide, a fiscalização tem poderes para declarar vínculos empregatícios já que outros dispositivos do CTN assim autorizam. Nesse diapasão, insta mencionar que ao considerar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária — SRP, não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma sim MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35582.001295/2007-05 Brasília r r 0 2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.668 Fls. 139 Sal* A (HW»:U. 877W ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza: "Art. 229: (omissis). 522Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso Ido caput do art. 92, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Derreto a'3.265, de 29/11/99)" Com efeito, como bem narra o relatório fiscal, constatou-se durante os procedimentos de fiscalização que a empresa não reconhecia vínculo empregatício de pessoas que trabalham como seus empregados. Contudo, demonstrado está nos autos pela douta autoridade lançadora que os segurados considerados no lançamento, de fato, preenchiam os requisitos da relação laborai. Destaca-se que a caracterização dos empregados acha-se muito bem explicitada nos autos do procedimento fiscal, demonstrando de forma límpida que os segurados envolvidos desenvolviam suas atividades com a presença de todos os elementos da relação de labor. Veja que autoridade fiscal teve a cautela de miudamente expor a situação fática encontrada no Contribuinte, contrastando-a com os requisitos do vinculo empregatício, expondo a pessoalidade com que o serviço era prestado, a exclusividade e habitualidade com que eram fornecidos a empresa, e ainda a subordinação e onerosidade que envolvia a relação encontrada. Nesse passo, me parece que o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. É oportuno enfaticamente lembrar que o Recorrente podendo, não trouxe ao caderno processual Qualquer elemento que comprovasse suas alegações, ou que demonstrasse o alegado entendimento equivocado da douta autoridade lançadora, o que, somado ao cuidadoso lançamento, corrobora o acerto da fiscalização ao considerar a existência de vínculo empregatício neste caso em concreto. Sua insurreição situa-se apenas em questionar as afirmações e achados da fiscalização, esquecendo-se que elas de presunção de legitimidade e veracidade, ainda que reconhecidamente relativa. Com efeito, a legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe a ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. Vale por assim dizer, não é a observância da formalidade na constituição de uma empresa, que vai qualificar a situação jurídica nos serviços que essa esta coloca no mercado, mormente quando se verifica que a sua realidade é totalmente diversa da que sustenta, ou seja, de nada adianta uma existência formal regular, se a empresa apenas encobre um vínculo de emprego numa suposta prestação de serviços. O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando seu objetivo ou o resultado./ b • • MF -SEGUNDO cousa:mo OE cownveuuras CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 35582.001295/2007-05 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.668 &asna 9- S / 01" C:1 g Fls. 140 • Sina à de Ofralra MM: Siam 877882 prático da sua contratação, resultar em atos viciados na sua essência, mascarando urna realidade diversa da formalmente narrada, portanto, a liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Assim, os argumentos trazidos à baila pelo Contribuinte são insuficientes para demonstrar que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar o pacto encontrado, não obtendo êxito em demonstrar que os segurados abrangidos nesta NFLD não seriam, de fato, seus empregados. Portanto correto o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 t#111,0 R irg g ELLIS PINTO Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

score : 1.0
9805985 #
Numero do processo: 23034.022674/2002-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça, com base nos documentos autuados e na alegação da recorrente, se os valores em cobrança foram efetivamente recolhidos. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça, com base nos documentos autuados e na alegação da recorrente, se os valores em cobrança foram efetivamente recolhidos. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Com base no Termo de Encerramento, fls. 20, e Informação n° 1856/2002, fls. 21/22, emitiu-se Notificação para Recolhimento de Débito n° 662/2002, fls. 23, referente às competências 01/1997 a 06/1997, 01/1998 a 06/1998, 01/1999 a 06/1999 e 01/2000 a 06/2000, no valor de R$ 12.731,02, concernente à dedução indevida. A cobrança foi devidamente recepcionada pela empresa, conforme Aviso de Recebimento - AR, fls. 71. Apresentou defesa tempestiva, fls. 29/70, referente à notificação supracitada, onde a empresa alega que já foram regularizadas as pendências pertinentes ao Programa RAI, bem como houve o recolhimento das diferenças apuradas, mediante guia 1009. Para comprovar anexou cópias de Comprovantes de Arrecadação Direta - CAD's e Relação de Alunos Indenizados - RAI. Mediante os documentos apresentados, constatou-se que as devoluções pertinentes às deduções indevidas, foram efetivadas ao final de cada exercício em uma única RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 22 67 4/ 20 02 -4 3 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.990 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022674/2002-43 guia. Assim, foram feitos os acertos necessários, conforme se verifica junto ao demonstrativo de divergências por estabelecimento, fls. 83/87. A título de complementação informou-se que as devoluções foram realizadas antes da emissão da presente notificação, fls. 31/34. A empresa não povoou os arquivos da RAI, referentes ao 1° semestre de 1999, fls. 84, no entanto, realizou a devolução do valor de R$ 1.449,00. Dessa forma, houve redução dos valores referentes à dedução indevida concernente às competências 01/99 a 06/99, fls. 90, constantes da presente notificação. Diante o exposto, fora dado DEFERIMENTO PARCIAL DA DEFESA apresentada pela empresa, esclarecendo que, o débito importa em R$ 2.971,57, conforme Quadro de Atualização de Débito, fls. 91. Em sede de Recurso a empresa aduz que de acordo com os demonstrativos ora apresentados, não ha diferenças a serem apuradas, sequer falar-se em recolhimento em recolhimento complementar. Assim, requer cancelamento do débito tendo em vista que as diferenças apuradas na verificação de 08/04/2002 já foram devidamente regularizadas, com os devidos recolhimentos efetuados. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. Considerando a dúvida acerca do efetivo pagamento das contribuições e da respectiva análise do órgão competente acerca de tais comprovantes, entendo que deve ser convertido o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os documentos acostados já haviam sido analisados e se fazem efetiva comprovação do recolhimento. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 325DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921457/2012-69
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 57 /2 01 2- 69 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921457/2012-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921457/2012-69 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921457/2012-69 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921457/2012-69 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921457/2012-69 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.493 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921457/2012-69 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

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4841094 #
Numero do processo: 36378.000321/2007-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ESTADOS – CARGOS COMISSIONADOS – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA QUE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ALCANCE SERVIDORES NÃO EFETIVOS – ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM DESACORDO COM O PAT – AUXÍLIO TRANSPORTE FORNECIDO EM DINHEIRO – EDUCAÇÃO BÁSICA E PARA CAPACITAÇÃO. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991. Da análise da legislação correlata ao regime de previdência do Estado de Minas Gerais, pode-se concluir que para os servidores não efetivos, não há regime próprio de previdência social. Dessa forma, ainda que o constituinte estadual tenha tido a intenção de criar regime próprio para todos os servidores públicos estaduais, a inércia do legislador resultou na ineficácia do dispositivo constitucional para os servidores não efetivos. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão como os de recrutamento amplo descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. O auxílio transporte fornecido ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos da legislação própria, o que de imediato afasta a possibilidade de pagamento em dinheiro. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida à título de alimentação pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Quanto a verba abono família, não há que se discutir sua natureza salarial, tendo em vista, não estar descrita no § 9º. Independente, do disposto na legislação previdenciária o termo abono consiste, por sua natureza em uma verba nitidamente salarial, concedida por liberalidade do empregador representando ganho ao trabalhador. Por fim, quanto a verba auxílio formação profissional entendo que, em parte, razão assiste ao recorrente. O fato de assegurar o reembolso ao cursos de qualificação profissional, estabelecendo como critério a vinculação à área de atuação no órgão está dentre as possibilidades legais de exclusão da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.625
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores correspondentes ao reembolso dos cursos de 1° e 2° graus, bem como os programas e cursos de formação e aproveitamento. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Daniel Ayres Kalume Reis, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir, também, os valores incluídos em folha de pagamento a título de auxílio-alimentação, a partir de 04/10/1995.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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(3 Akehith9:en1 12 Fls. 230 .4 MINISTÉRIO D FAZENIPCIP.8"" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.000321/2007-58 Recurso n° 148.796 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - CARGOS COMISSIONADOS; SÁLARIO INDIRETO Acórdão n° 206-00.625 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRLk - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ESTADOS — CARGOS COMISSIONADOS — NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA QUE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ALCANCE SERVIDORES NÃO EFETIVOS — ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM DESACORDO COM O PAT — AUXÍLIO TRANSPORTE FORNECIDO EM DINHEIRO — EDUCAÇÃO BÁSICA E PARA CAPACITAÇÃO. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.21211991. Da análise da legislação correlata ao regime de previdência do Estado de Minas Gerais, pode-se concluir que para os servidores não efetivos, não há regime próprio de previdência social. Dessa forma, ainda que o constituinte estadual tenha tido a intenção de criar regime próprio para todos os servidores públicos estaduais, a inércia do legislador resultou na ineficácia do dispositivo constitucional para os servidores não efetivos. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão como os de recrutamento amplo descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados o MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.000321/2007-58 &safra cri CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.625 Fls. 231 t,: Sapa 877C42 por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. O auxílio transporte fornecido ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos da legislação própria, o que de imediato afasta a possibilidade de pagamento em dinheiro. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida à título de alimentação pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. Quanto a verba abono família, não há que se discutir sua natureza salarial, tendo em vista, não estar descrita no § 90. Independente, do disposto na legislação previdenciária o termo abono consiste, por sua natureza em uma verba nitidamente salarial, concedida por liberalidade do empregador representando ganho ao trabalhador. Por fim, quanto a verba auxílio formação profissional entendo que, em parte, razão assiste ao recorrente. O fato de assegurar o reembolso ao cursos de qualificação profissional, estabelecendo como critério a vinculação à área de atuação no órgão está dentre as possibilidades legais de exclusão da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36378.000321/2007-58 CONFERE COM O ORIGINAL_e., CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.625 Brasília. 50 I 2_ aI b Fls. 232 Eivar Mal: tapa 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores correspondentes ao reembolso dos cursos de 1° e 2° graus, bem como os programas e cursos de formação e aproveitamento. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Daniel Ayres Kalume Reis, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir, também, os valores incluídos em folha de pagamento a título de auxílio- alimentação, a partir de 04/10/1995. 16---.ELIAS S ~FREIRE Presidente .5 / ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n ° 36378.000321/2007-58 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.625 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 233 CONFERE COM O ORIGINAL Brunia. 9, O, ateia I Ca Relatório Met; Sopa 877662 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 1994 a dezembro de 1998, inclusive 13° salário, fls.04 a 27. Os fatos geradores referem-se às remunerações pagas ou creditadas no âmbito do Estado de Minas Gerais — Assembléia Legislativa em relação aos servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (recrutamento amplo) e foram apuradas por meio das folhas de pagamentos, notas de liquidação de despesa, fichas financeiras e ordem bancárias, bem como de arquivos magnéticos da assembléia legislativa. Destaca-se, ainda, que foi realizado em separado levantamento acerca da rubrica AUX. FORMAÇÃO PROFISSIONAL e anexadas planilhas que demonstram mensalmente os valores reembolsados ao empregados, fls. 59 a 121. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 148 a 157. Foi colacionado aos autos parecer da procuradoria do INSS esclarecendo que a ação judicial impetrada pelo Estado em relação aos cargos comissionados abarca somente os fatos geradores ocorridos após a EC n°20/1998, fls. 147 a 149. O processo foi baixado em diligência pela unidade descentralizada da SRP, com vistas a que autoridade previdenciária esclareça qual a restrição imposta para acesso ao beneficio "auxilio formação profissional", ou qual a categoria de segurados não tem acesso ao aludido beneficio, fls. 150. O auditor emitiu informação fiscal, fls. 153 a 154, esclarecendo a que o beneficio escolhido só será reembolsado se tiver relação com a área de trabalho, e atestado pela autoridade competente, o que fere o art. 28, § 9°, "t" da lei 8212/91. O contribuinte foi cientificado dos termos da diligência fiscal, tendo se manifestado no sentido de que a própria lei previdenciária determina a necessária correlação com as atividades desenvolvidas pelo segurado, fl. 161. Foi emitida Decisão-Notificação que confirmou a procedência integral do lançamento, fls.180 a 189. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 203 a 220. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: Deve ser reformada a decisão a fim de que se reconheça a decadência qüinqüenal dos débitos lançados. > Ao contrário do previsto na presente notificação, não se vislumbra a ocorrência de fato gerador ou fundamento legal para constituição do crédito pretendido pala MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36378.000321/2007 CONFERE COM O ORIGINAL -58 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.625 eb O / Fls. 234 Uma Mat. Sapa 877882 autoridade previdenciária, haja vista a subordinação dos servidores ao regime próprio de previdência. > Ao contrário do que acontece no poder executivo de Minas Gerais,existe no âmbito do poder legislativo norma legal que garante aposentadoria e pensão aos servidores de recrutamento amplo. > Quadro normativo constitucional, originário e após a EC n° 20, o Regime de Previdência do Estado garante os beneficios de Pensão e aposentadoria, inclusive por invalidez. > Somente após a EC n° 20/98, os detentores de cargo em comissão de recrutamento amplo passaram a integrar o RGPS de forma compulsória. > Antes da referida emenda os ditos servidores só eram abrangidos pelo RGPS nos termos do art. 13 da Lei 8212/91. > O próprio INSS reconhece que a Lei Estadual 9.380/86 garante os beneficios de pensão aos dependentes de servidor de cargo em comissão de recrutamento amplo, deixando de prever o beneficio de aposentadoria. > A partir dessa constatação, conclui inicialmente não existir RPPS que alcançasse o servidor ocupante de cargo em comissão, porém o Estado não garante apenas a pensão, sendo que a aposentadoria é concedida pelo próprio Tesouro Estadual, conforme descrito nas certidões em anexo > A lei Estadual 9532187 garante aposentadoria do servidor comissionado, sendo que a Resolução n° 5.132/93 determina a aplicação aos servidores de recrutamento amplo da lei 9.532/87; > Pelas certidões e relatórios anexados comprova-se que existiram várias aposentadorias de servidores detentores de cargo em comissão de recrutamento amplo, custeadas pela Assembléia, determinando, pois os vínculos desses ao RPPS. ». Também não encontra amparo legal a pretensão de cobrar contribuição sobre suposto salário de contribuição relativo ao pagamento de auxílio à formação profissional dos servidores de recrutamento amplo da ALMG. 3> O fato da Secretaria estabelecer critérios, não desnatura sua essência, pelo contrário, tais condições estão de acordo com o descrito na legislação previdenciária. 7> Ademais, deve-se enfrentar o fato de que o dito reembolso possui natureza indenizatória e não remuneratória, servindo, pois para indenizar o servidor que efetivou despesas para o aperfeiçoamento para atender às necessidades da Assembléia Legislativa. > Por fim, requer seja admitido e julgado procedente o presente recurso a fim de reconhecer a decadência do direito à constituição do crédito tributário, com o cancelamento da NFLD 35.612.270-0. 61Sfr ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.000321/2007-58 Brasília. 2 01 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-00.625 Fls. 235 Séne 1,NL see. 877862 > Ainda que não reconhecida a decadência, seja declarado insubsistente o lançamento com a cassação da decisão notificação. > Por eventualidade, ainda que mantida a decisão pelo pagamento das contribuições, deverão ser excluídas da base de cálculo todas as parcelas pagas que não foram discutidas por esta NFLD, tais como abono família, auxílio- transporte e auxílio-refeição„ que possuem nítida natureza indenizatória. > A recorrente se reserva, ainda, ao direito de impugnar oportunamente os cálculos apresentados pela fiscalização, dado que os critérios de averiguação do valor da contribuição e de correção dos valores está equivocado. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 240 a 244. O órgão previdenciário alega, em síntese, que: > A NFLD em questão encontra-se revestida de todas as formalidades; > Quanto a argüição da decadência, tal entendimento encontra-se equivocado, isto porque a Lei 8212/91, estabeleceu, em seu art. 45, I, que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos. Dessa forma, não há que se falar em decadência, posto que o lançamento foi realizado em 20/1212004 e o lançamento envolve o período de 01/1994 a 12/1998; > De acordo com o art. 13 da Lei 8212/91, os servidores públicos não abrangidos por RPPS, vinculam-se obrigatoriamente ao RPPS; > Descreve a legislação acerca da instituição de RPPS, nos seguintes passos que nortearam a procedência do lançamento: o Até a EC n° 20, os regimes próprios poderiam ser livremente criados e abranger todos os tipos de servidores; o Após a EC n° 20, apenas os servidores efetivos podem vincular-se a RPPS; > Respeitada, pois, a autonomia dos entes federados, deixou-se a estes a escolha da criação ou não de RPPS. Entretanto, instituído o aludido regime, com a garantia, em lei, pelo menos das aposentadorias previstas no art. 40 da CF/88 e a pensão por morte; Todavia, se tais beneficios não fossem assegurados legalmente pelo ente da federação, a vinculação ao RGPS opera-se ex lege; > A Constituição de Minas condicionou a lei a aposentadoria dos cargos e empregos temporários. > Por não demonstrar estar assegurado aos servidores objeto desta notificação os beneficios mínimos de aposentadoria e pensão, vinculados estão ao RGPS. > Na DN foram feitas as necessárias considerações a respeito da situação previdenciária dos servidores de cargo em comissão de recrutamento amplo, não devendo prevalecer a alegação de que a autoridade fiscal conferiu o mesmo tratamento dos servidores do poder executivo; 1(.1k • MF • SEGUNDO CONSELHO DE 03NTRIBGINUES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.000321/2007-58 CCO2/C06%HM. 43c) I 59-, 1 dgAcórdão n.° 206-00.625 Fls. 236 Sim Ma: Sue 6711362 3> Relativamente a base de cálculo a que reclama o recorrente, conforme descrição das parcelas integrantes e não integrantes, as rubricas abono família, auxilio transporte, refeição estão entre as sujeitas à incidência de contribuição previdenciárias, não havendo, portanto, de falar em exclusão da base de cálculo. > Quanto a incidência de contribuição sob a rubrica "auxilio formação profissional, sob a alegação de que o beneficio não é estendido a todos os servidores, a DN já esclareceu a fundamentação para a constituição dos créditos; > Não foram apresentados elementos novos capazes de refinar a presente NFLD; Solicitando, por fim, a manutenção da decisão que confirmou a procedência do lançamento. É o Relatório. Processo n.° 36378.000321/2007-58 CCO2/C06 Acórdão n°206-00.625 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 237 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilda, 30 1 lk 0€1 Sim ai asa Ida. Sapé EME Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de prazo constante a fl. 132 e não estando o recorrente obrigado a realizar o deposito recursal de 30%, em virtude do art. 25 da Portaria MPAS n° 520/2004. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÓES PRELIMINARES: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pela autoridade previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial ou não ter realizado recolhimento, assiste ao fisco o dever de constituir o crédito, bem como as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo, bem como exigir a apresentação dos documentos necessários a verificação do cumprimento do dispositivo legal. Considerando que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência, não há impedimento para que legislação ordinária disponha sobre normas especificas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.21211991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrar-se-á a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. id •MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIF3U1N7 CONFERE COM O ORIGINAL Es Processo n.° 36378.000321/2007-58 Efralika. 3 c) 0.1J CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.625 F1s. 238 tens Mat. SC, ens62 Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstituciona idade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS. Em relação ao prazo decadencial, o entendimento firmado pelo STJ é o de que nos casos de tributos cujo lançamento seja por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, o que totalizariam os 10 anos. Essa interpretação combina os arts. 173, 1 e 150, § 4°, do CTN (Resp n° 132.329). Inexistindo pagamento não há que se falar em homologação tácita, conforme entende o STJ. Nesse sentido, segue ementa do Recurso Especial n 132.329, cujo relator foi o Ministro Garcia Vieira, publicado no DJ de 7/6/1999. "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 73 (sic), inciso I do CT1V que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: Processo n° 36378.000321/2007-58 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1N1Er coovC06 CONFEFtE COM O ORIMNAL Acórdão n.° 206-00.625 Brasile, eb 9_, Fls. 239 Sorna de asa "SÚMULA N. 2 Ma: 377862 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas específicas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. Ao contrário do que afirma o recorrente, o prazo decadencial para levantamento das contribuições devidas ao INSS não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO: Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.15.Considera-se: 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, o Estado de Minas Gerais — Assembléia Legislativa é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir como tal. Em primeiro lugar acredito que a autoridade previdenciária tem sido responsável ao vincular novos segurados ao RGPS, pois simplesmente excluir segurados do RPPS dos Estados e Municípios, bem como de suas autarquias e fundações e atraí-los para o RGPS deixou, a muito tempo, de ser do interesse público. Devemos ter em mente que existe no Brasil atualmente pelo menos dois regimes de previdência igualmente legítimos e válidos, que são o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência, podendo estes serem criados no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. e' - - - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.00032112007-58 Brada, _ 43 / \ 2- I c/g CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.625 Fls. 240 611ma altas IIML. Sep. 877162 ••n•••••n-- - Também já é do conhecimento de todos que ao figurar na condição de trabalhador empregado, seja nas acepções de servidor público, funcionário público, contratado por prazo determinado, ou quaisquer outros empregados assegurado lhe será o amparo por um regime de previdência, que lhe garanta pelo menos, os beneficios básicos de aposentadoria e pensão. Dessa forma, pela legislação previdenciária vigente, não estando o trabalhador devidamente amparado por regime próprio de previdência social, obrigatória sua filiação ao RGPS. É fato que até a EC no 20/1998, qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista etc, porém após a referida norma constitucional à vinculação aos ditos RPPS, ficou adstrita aos servidores efetivos, ou seja, assim considerados aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso público, sendo que, todo o restante dos trabalhadores, passou obrigatoriamente ao RGPS. Neste sentido dispõe o texto constitucional. "A ri. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." Trazendo os fatos narrados acima, a NFLD em questão resta-nos identificar se os segurados que constam do relatório fiscal, fls. 51 a 58, servidores comissionados de recrutamento amplo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, estavam devidamente enquadrados no RPPS do Estado de Minas Gerais. Para o correto enquadramento dos segurados do ente estadual ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, é necessário verificar a situação quanto à vinculação dos servidores efetivos, comissionados, autônomos, empregados contratados a prazo determinado como segurados do Regime Próprio de Previdência do ente público estadual, conforme demonstrar-se-á a seguir. O Estado de Minas Gerais apresenta em sua própria Constituição a garantia de aposentadoria para seus servidores, conforme descrito a seguir: "A ri. 20. A atividade administrativa permanente é exercida: II - nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para - função de confiança ou por detentor de função pública, sujeito ao regime jurídico próprio de cada entidade, na forma prevista em lei. Art. 36. O servidor público será aposentado: MF - SEGUNDO CONSELHO ENE CONTROWINTE3 Processo n.° 36378.00032112007-58 CONFERE COM o ORIGINAL:CO2/C06 Acórdão n.° 206-00.625 Bragal. / 3/4 , is. 241 84me &Wats& I — por invalidez permanente (..); MEL Same 877882 — compulsoriamente, aos setenta (.); 111— voluntariamente: (.). §2" A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporários; §4" Os proventos da aposentadoria (.). §5 00 beneficio de pensão por morte corresponderá (.)." No entanto quanto a essa garantia dada aos servidores, cumpri-nos dizer que ainda que ainda que a Constituição daquele Estado instituísse um regime próprio de previdência abrangendo todos os servidores, efetivos ou não, tal disposição possui eficácia limitada, em razão de depender de edição de lei regulando a matéria. Da análise da legislação correlata ao regime de previdência do Estado de Minas Gerais, pode-se concluir que para os servidores não efetivos, não há regime próprio de previdência social. Dessa forma, ainda que o constituinte estadual tenha tido a intenção de criar regime próprio para todos os servidores públicos estaduais, a inércia do legislador resultou na ineficácia do dispositivo constitucional para os servidores não efetivos. Tal questão já foi tratada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social no Parecer n°3.165/2003, cuja ementa transcrevo: "Ementa: Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio de previdência social, para os fins liberatórios da proteção do servidor e das contribuições deste e da entidade pública para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei n° 8.213/1991 e 13 da Lei n° 8.212/1991), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciário local. 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos (art. 61, parágrafo 1°, II, "c", da Constituição Federal). 3 - Invalidação do Parecer MPS/CJ n°2.955/03". (g.n.). Não obstante as considerações acerca da necessidade de lei específica para constituição de regime de previdência próprio, importante, ainda, avaliar os termos da Lei 9.380/1986, trazida em parte aos autos pela autoridade fiscal, fls. 137 a 138 onde em seu art. 2° assim dispõe: "Art. 2". São segurados do IPSEMG: I compulsoriamente, na qualidade de segurados, desde que tenham menos de 60 anos, a data da filiação, todos aqueles que exerçam função pública civil estadual, assim discriminados: ti> _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.000321/2007-58 Brasas" ____1£0 9- , o/ CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.625 Fls. 242 Sarner Sers 477862 a) o servidor estadual civil, qualquer que seja o seu regime jurídico de trabalho;" Apesar da abrangência da definição dos segurados incluídos na Lei do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, entendo que esse instituto oferece tão somente pensão por morte e, embora o faça a todos os servidores, efetivos ou não, não há garantia de aposentadoria aos não efetivos, razão porque não se pode considerar a extensão do RPPS aos servidores comissionados. Quanto ao lançamento referente aos ocupantes de cargos em comissão devemos dividir o levantamento em duas situações. A partir da publicação da Emenda Constitucional n O 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão como os de recrutamento amplo descrito na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nestas palavras: "5 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência sociaL" Dessa forma, quanto aos argumentos do recorrente de que o texto constitucional não poderia criar restrições ao poder dos Estados de dispor livremente sobre a vinculação dos segurados a RPPS, não lhe confiro razão. De imediato o que o legislador constitucional resolveu regular, de forma muito coerente, diga-se de antemão, é que os servidores comissionados exclusivamente, bem como aqueles contratados de forma temporária não poderiam estar vinculados a RPPS, posto que na maioria das vezes quando aptos a gozar os beneficios não mais possuíam vinculo com ente público, restando muitas vezes para o RGPS a obrigação de amparar tais segurados. A partir de 16.12.1998, com a EC 20/98, a inclusão de segurados ao Regime Próprio de Previdência Social passa a sofrer restrições. Somente poderiam estar amparados, os servidores efetivos, ficando os segurados comissionados, e contratados a prazo determinado, obrigatoriamente vinculados ao RGPS, independente da necessidade de alteração legal dispondo nesse sentido. Ou seja, aplica-se de imediato o dispositivo constitucional sem a necessidade de esperar que os Estados e Municípios alterassem sua legislação. Nesse sentido, estabelece a Instrução Normativa n° 100/2003: "DOS ÕRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. Seção I Dos Regimes Próprios de Previdência Social Art. 338. Entende-se por regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e dos militares dos estados e do Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações públicas, aquele que assegura, pelo menos, as aposentadorias e a pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federei, observados os critérios definidos na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, observado o seguinte: MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.000321/2007-58 Brasile. <3 0 / ot3 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.625 Fls. 243 Uma ~ira Mat.: Si; 877862 I - até 15 de dezembro de 1998, com possibilidade de cobertura a qualquer espécie de servidor público civil ou militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como aos das respectivas autarquias ou aos das fundações de direito público, inclusive ao agente político e aos respectivos dependentes, observado o disposto no parágrafo único; II - a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, com cobertura restrita ao servidor público civil titular de cargo efetivo e ao militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como ao servidor das respectivas autarquias e fundações de direito público e aos respectivos dependentes." Ou seja, com certeza as grandes distorções foram tecnicamente acertadas, porém em relação ao tempo anterior a EC n° 20 nada se pode fazer, considerando a liberdade dos entes em regular seus RPPS. Já para o período anterior a emenda constitucional, objeto desta NFLD, era necessário que o Regime Próprio instituído pelo ente público garantisse cobertura aos ocupantes dos cargos comissionados, o que em uma primeira análise, não corresponde ao caso em questão. Tal conclusão é obtida pela análise das normas trazidas aos autos, em que o vinculo de tais servidores ao RPPS, depende da regular criação do regime de previdência, bem corno, do amparo dos servidores comissionados por aquele regime, garantido os benefícios mínimos de aposentadoria e pensão. Conforme descrito acima, os servidores comissionados não estavam regularmente amparados antes da Ec n° 20/1998, razão porque correto o lançamento fiscal. Quanto aos questionamentos acerca das rubricas auxilio-alimentação, auxílio transporte e abono família, razão não confiro ao recorrente. O fornecimento de tais verbas em desacordo com o disposto no art. 28, § 90, inviabilizada a possibilidade de não integrarem o salário de contribuição de contribuições previdenciárias. Senão vejamos: De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Ar:. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n9.528, de 10/12/97)." . - - • • to • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.00032112007-58 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.625 grasna. 11. 0 / / Fls. 244 SIICTS OMS Mat.. Seps 877862 Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciária, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 90 da Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "Art. 28 (..). § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). a)os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d)as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). e)as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3.recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5.recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6.recebidas a título de abono definas na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8.recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; I) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; 19 gle MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36378.00032112007-58 Brasthe. 5 9-sitni:r/ o'? CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.625 Fls. 245 Mal: Suppe 677862 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma doar!. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). Grifo nosso. n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente • MF - SEGUNDO CONSELHO oe CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGiNAL Processo n.° 36378.000321/2007-58 301 ) 9, CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.625 rasam. Fls. 246 $er Mat.: Sapo 1177862 comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo aplano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Para o caso concreto, entendo que o auxílio transporte fornecido ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos da legislação própria, o que de imediato afasta a possibilidade de pagamento em dinheiro. Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação paga in natura da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976. A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Quanto a verba abono familia, não há que se discutir sua natureza salarial, tendo em vista, não estar descrita no §9°. Independente, do disposto na legislação previdenciária o termo abono consiste, por sua natureza em uma verba nitidamente salarial, concedida por liberalidade do empregador representando ganho ao trabalhador. Por fim, quanto a verba auxilio formação profissional entendo que, em parte, razão assiste ao recorrente. O fato de assegurar o reembolso aos cursos de qualificação profissional, estabelecendo como critério a vinculação à área de atuação no órgão está dentre as possibilidades legais de exclusão da base de cálculo. Senão vejamos o que dispõe a lei: "t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitaçcio e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98)." I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.000321/2007-58 O / 3 2- e13 CCO2/C063rasitia. Acórdão n.* 206-00.625 Fls. 247 ,4)) Sim ti ~ira Mat: Siap• re62 Concordo com a autoridade fiscal quanto a incluir como salário de contribuição, os reembolsos provenientes dos cursos de nível superior, pré-vestibular e pós-graduação, por não consistirem em educação básica, nem cursos de qualificação profissional. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Ademais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. As parcelas não integrantes do salário de contribuição estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/1991, conforme demonstrado. Face o exposto, as alegações do recorrente não merecem prosperar, posto entender que os servidores ocupantes de cargo em comissão não estão amparados pelo regime próprio. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para .excluir do lançamento os valores correspondentes ao reembolso dos cursos de 1 e 2° graus, bem como os programas e cursos de formação e aproveitamento. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 A MONTEIRO E SILVA VIEIRA , Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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9798871 #
Numero do processo: 10580.720946/2007-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA ISENÇÃO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DE SAÚDE. CONTEÚDO MATERIAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA DOENÇA, DATA DE INÍCIO E PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO. DIREITO RESTABELECIDO. A superveniência de laudo médico, emitido por órgão oficial de saúde da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, com todas as informações previstas em lei, necessárias para caracterização da doença grave, implica o restabelecimento do direito à isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DE SAÚDE. CONTEÚDO MATERIAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA DOENÇA, DATA DE INÍCIO E PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO. DIREITO RESTABELECIDO. A superveniência de laudo médico, emitido por órgão oficial de saúde da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, com todas as informações previstas em lei, necessárias para caracterização da doença grave, implica o restabelecimento do direito à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 46 /2 00 7- 41 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.189 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720946/2007-41 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2005, para exigência de crédito tributário correspondente à restituição indevida de IRPF, no valor de R$ 7.582,93, juntamente com juros de mora. O referido valor foi apurado com base na declaração retificadora nº 05/36.254.190, apresentada pelo contribuinte, às fls. 27/29. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/03, alegando, em síntese, que é isento de imposto de renda desde meados de 2005, por motivo de moléstia grave, e que a declaração retificadora apresentada na realidade se refere ao ano base de 2006. Requer, ainda, que seja cancelada a multa pelo atraso na DIRPF/2007, ano base 2006, pelo equívoco cometido. A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Independentemente da possibilidade de ter ocorrido equívoco na entrega da declaração retificadora (ND: 05/36.254.190), verifica-se que a declaração retificada (ND: 05/36.117.928), às fls. 31/33, que resultou na restituição de R$ 7.582,93, já estava eivada de omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 64.798,65, conforme DIRF, às fls. 39. Tais rendimentos somente tinham sido oferecidos à tributação na declaração de rendimentos original (ND:05/25.966.632), às fls. 23/25, que foi retificada duas vezes. Não foi apresentada documentação que comprovasse a condição de portador de moléstia grave. O que se tem de concreto é que a fonte pagadora PETROS informou o pagamento de rendimentos tributáveis ao contribuinte até o mês de setembro de 2005, conforme DIRF, às fls. 39. Assim, o que se verifica é que a declaração correta foi a declaração original, na qual se apurou um valor de imposto a pagar de R$ 37,95. Portanto, não só a restituição do valor de R$ 7.582,93 foi indevida, como também o contribuinte é devedor do valor apurado na declaração original. Conclusão Dessa forma, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. É cabível lançamento fiscal para a exigência de IRPF restituído indevidamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2011, o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.189 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720946/2007-41 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o acometimento por doença grave, capaz de deflagrar o direito à isenção do IRPF. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.189 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720946/2007-41 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.189 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720946/2007-41 Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o sujeito passivo junta formulário padronizado preenchimento, em modelo confeccionado pela Petros, com requerimento para a cessação dos descontos decorrentes da retenção do IR (fls. 57). Tal documento não é equivalente ao necessário laudo pericial, na medida em que ausentes informações imprescindíveis. Porém, em seguida, o sujeito passivo junta documento manuscrito, redigido em papel timbrado do Hospital Juliano Moreira, subscrito por Luiz Alberto Leal (CREMEB 7080), que dá conta da doença que acomete o sujeito passivo, sua data de início e prognóstico de recuperação (fls. 58). Segundo dados abertos, referida entidade é hospital público no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, localizado em Salvador/BA. Como o documento foi elaborado por órgão oficial de saúde e conta com todas as informações necessárias para a classificação jurídica da moléstia sofrida pelo sujeito passivo, estão presentes os requisitos formais e materiais necessários ao reconhecimento da isenção pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 86DF CARF MF Original

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9798907 #
Numero do processo: 10730.004052/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO COM BASE EM ALEGAÇÃO DE MÉRITO (ART. 59, § 3º DO DECRETO 70.235/1972). Nos termos do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972, “quando puder decidir [o] mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Se for possível prover o recurso voluntário, com fundamento em alegação de mérito, prejudica-se o exame da alegação de nulidade formal do lançamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez superado o único obstáculo identificado pelo órgão de origem, com a apresentação do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, deve-se restabelecer a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO COM BASE EM ALEGAÇÃO DE MÉRITO (ART. 59, § 3º DO DECRETO 70.235/1972). Nos termos do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972, “quando puder decidir [o] mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Se for possível prover o recurso voluntário, com fundamento em alegação de mérito, prejudica-se o exame da alegação de nulidade formal do lançamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez superado o único obstáculo identificado pelo órgão de origem, com a apresentação do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, deve-se restabelecer a dedução pleiteada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-02T16:11:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-02T16:11:07Z; Last-Modified: 2023-03-02T16:11:07Z; dcterms:modified: 2023-03-02T16:11:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-02T16:11:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-02T16:11:07Z; meta:save-date: 2023-03-02T16:11:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-02T16:11:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-02T16:11:07Z; created: 2023-03-02T16:11:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-02T16:11:07Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-02T16:11:07Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10730.004052/2008-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-005.451 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee CLÁUDIO BERNARDO BORGES DE MORAES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO COM BASE EM ALEGAÇÃO DE MÉRITO (ART. 59, § 3º DO DECRETO 70.235/1972). Nos termos do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972, “quando puder decidir [o] mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta”. Se for possível prover o recurso voluntário, com fundamento em alegação de mérito, prejudica-se o exame da alegação de nulidade formal do lançamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez superado o único obstáculo identificado pelo órgão de origem, com a apresentação do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 40 52 /2 00 8- 20 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.451 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004052/2008-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão (04-28.506) prolatado pela 4ª Turma da DRJ/CGE que dera parcial provimento a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. É válido o lançamento efetuado sem a identificação do espólio quando não ficar configurado prejuízo à defesa. PENSÃO ALIMENTÍCIA A dedução de pensão alimentícia depende da comprovação do pagamento e de que este foi realizado de acordo com a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, na forma da lei. DESPESAS MÉDICAS Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto as despesas médicas comprovadas por documentos idôneos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em síntese, o órgão de origem manteve e rejeitou glosas com base nos seguintes fundamentos: Objeto Resultado Fundamento Pensão paga à Lya Kranert Borges (R$ 242.479,62) Restabelecida Informações prestadas pelo INSS (fls. 52) Pensão calculada em relação ao 13º Salário Mantida Indedutibilidade (?) Pensão paga à Maria Enarques de Oliveira Mantida Ausência de título Despesas com saúde (plano de saúde suplementar - R$ 2.619,48) Restabelecida Comprovação do pagamento Despesas com saúde (R$ 2.677,15) Mantida Ausência de comprovação do pagamento Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.451 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004052/2008-20 O sujeito passivo argumenta que o crédito tributário deve ser desconstituído, pois: a) O lançamento é nulo, em razão de ter sido realizado contra a pessoa do sujeito passivo, e não contra o espólio; b) Após o julgamento pelo órgão de origem, foi possível obter e solicitar a juntada de cópia do título judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Antes do exame recursal, exorta-se à Secretaria que verifique a necessidade de correção dos dados deste processo, na medida em que o falecimento do sujeito passivo já foi informado pela inventariante. Essa correção é relevante para futuras intimações. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Considero prejudicada a análise acerca da nulidade do lançamento, nos termos do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento da pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. O recorrente junta aos autos cópia de sentença judicial, prolatada pela 1ª Vara da Família do Estado de Minas Gerais, constitutiva de obrigação alimentar do então sujeito passivo em favor de Maria Enarques de Oliveira (fls. 95-99). Com a comprovação da obrigação alimentar, o obstáculo identificado pelo órgão de origem foi suplantado, e a dedução pleiteada deve ser restabelecida, à razão dos valores efetivamente pagos e declarados, limitados à quantia calculada nos termos da sentença judicial (10% dos rendimentos de aposentadoria do alimentante). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.451 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004052/2008-20 Fl. 121DF CARF MF Original

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4841398 #
Numero do processo: 37011.000222/2006-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/10/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REGISTROS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. I - O § 1º do art. 291 do RPS, assegura ao contribuinte que a multa lhe seja afastada, desde que preenchidos os seus requisitos, mas não prevê a hipótese de que a infração deva ser também ignorada, devendo constar para fins de reincidência; II - uma vez ocorrida à transgressão a obrigação acessória, ainda que a multa correspondente tenha sido relevada, a primariedade não pode ser afastada, já que a infração persistirá, independente do favor fiscal consubstanciado na relevação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.483
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. AUTO- DE-INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REGISTROS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. 1 - O § 1° do art. 291 do RPS, assegura ao contribuinte que a multa lhe seja afastada, desde que preenchidos os seus requisitos, mas não prevê a hipótese de que a infração deva ser também ignorada, devendo constar para fins de reincidência; II - uma vez ocorrida à transgressão a obrigação acessória, ainda que a multa correspondente tenha sido relevada, a primariedade não pode ser afastada, já que a infração persistirá, independente do favor fiscal consubstanciado na relevação. ---Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF VEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 37011.000222/2006 - 15 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.483 BANIS, o 2../ _pC/ 5- OS Fls. 54 Siimaj201meura Biapa 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAQ"—%ES SAM AI FR IRE Presidente AL •O " e ELLIS PINTO • el. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37011.000222/2006-15 CCO2.006 Acórdão n.°206-0O.483 MF • EMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 55 CONFERE COM O ORIGINAL Regas. f) 9-- I 05 , cn angilâces. Relatório em: ONP• enira Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARIA TERESA CANTARELLI SAHIONE FERREIRA contra Decisão-Notificação (fis.28 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Juiz de Fora-MG, a qual julgou procedente com relevação de multa, o presente Auto-de-1nfraçao-AI, no valor de R$ 1.101,75 (um mil cento e um reais e setenta e cinco centavos). Alega a Autuada em seu recurso, que uma vez corrigida a falta não somente a relevação da multa deve ser deferida, mas a própria anotação, para fins de reincidência, deveria ser afastada, até porque não houve qualquer interesse em prejudicar o Fisco, e encerra requerendo que além da relevação da penalidade, seja o infrator ainda considerado como primário. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. Relatório.É o Relatório. Processo n.° 37011.00022212006-15 Ce02/C06 Acórdão n.° 206-00.483 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNIES Fls. 56 CONFERE COM O ORIGINAL Brasile, 0L5 OS &km ai Celresh Voto aspit Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por se tratar de pessoa fisica, e considerando assim estar presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. A insurreição da Recorrente baseia-se unicamente no fato de que a correção da infração, lhe deveria garantir não apenas a relevação da penalidade pecuniária, tal qual como reconhecido pela Decisão de 1'. instancia, mas igualmente restabelecer sua condição de primário. Não obstante seu abastado arrazoado, razão nenhuma lhe acompanha. Registre-se de inicio que uma vez aplicada à penalidade em decorrência do descumprimento de um dever previdenciário formal, subsiste para o contribuinte, a teor do art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, atualmente disposto no Dec. 3.048/99, a possibilidade de obter a sua relevação, mediante pedido dentro do prazo de defesa, primariedade do infrator, correção da falta e ausência de agravante. Na esteira desses fatos, a relevação da multa, antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, é dizer, preenchidos os requisitos legais, não pode ser negado, sob pena de violação ao direito previsto na legislação. Contudo, para fazer jus a tal beneficio, o autuado há de demonstrar que efetivamente preenche todos os seus requisitos, sendo que se ausentes, ainda que apenas um já não mais poderá dele se favorecer. Justamente por preencher os requisitos legais, a autoridade julgadora a guo deferiu a relevação total da multa, determinado apenas que houvesse o registro para fins de reincidência, sendo apenas este o objeto do questionamento do Recorrente. Nesse sentido, reconhece-se que a relevação da multa não tem o condão de afastar a constatação de que houve uma violação há um dever legal, motivo pelo qual não se pode apartar seus registros para fins de reincidência, ou seja, uma vez ocorrida à transgressão a obrigação acessória, ainda que a multa correspondente tenha sido relevada, a primariedade não pode ser afastada, já que a infração persistirá, independente do favor fiscal consubstanciado na relevação. Vale dizer, o § 1° do art. 291 do RPS, assegura ao contribuinte que a multa lhe seja afastada, desde que, é óbvio, preenchidos os seus requisitos, mas não prevê a hipótese de que a infração deva ser também ignorada, devendo constar para fins de reincidência, o que coloca por terra as pretensões da Autuada. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 I r4.9 R* 1 • ELLIS PINTO Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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9800580 #
Numero do processo: 13727.000251/2003-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. São incabíveis quando não ocorrente a omissão apontada.
Numero da decisão: 3803-004.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 154          1 153  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13727.000251/2003­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.432  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO APONTADA.  INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  do  teor  do  julgado.  São  incabíveis  quando  não  ocorrente  a  omissão apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 02 51 /2 00 3- 00 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0320.10191.V7HZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  PGFN,  com  fulcro no art. 65, III, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF).  Auto  de  Infração  de  Auditoria  Interna  nas  DCTF  referentes  aos  1º  e  4°  trimestres do ano­calendário 1998 foi lavrado contra esta pessoa jurídica para exigência de PIS,  por não terem sido localizados os pagamentos vinculados aos débitos.  Na impugnação a Interessada alegou que efetuara o recolhimento dos valores  exigidos em seis parcelas de R$ 5.189,17 em 31/07/2002, 30/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002,  29/11/2002 e 30/12/2002, no código n°0810, e com fulcro no art. 11 da MP n° 38/2002.  Posteriormente, a Impugnante informou em petição de fl. 32, que o débito de  janeiro de 1998 foi pago conforme cópia do Darf em anexo; e 6.2 Os débitos de novembro e  dezembro de 1998, foram quitados no processo administrativo no 10073.000028/00­20.  Em  revisão  de  ofício  a  Delegacia  de  origem,  informou  que  o  pagamento  apresentado  pela  Contribuinte  constante  de  fl.  33,  foi  alocado  ao  débito  referente  ao  mês  01/1998,  liquidando­o. Acrescentou que procede a cobrança dos débitos  referentes aos meses  11/1998 e 12/1998, tendo e vista que a inscrição de fls. 34 a 38 refere­se a débitos de 1999 e  2002.  A Contribuinte ajuizou a Ação Ordinária n° 97.0074136­2. Contra a decisão  de  Unidade  de  origem.  Houve  apelação  pela  Fazenda Nacional.  A  referida  Ação  gerou  um  crédito  para  a  Contribuinte  que  foi  utilizado  para  compensar  os  débitos  dos  períodos  de  apuração 11/1998 e 12/1998.  A DRJ/RJO­II julgou o lançamento procedente,   A interessada apresentou recurso voluntário em 11/05/2007, contra a referida  decisão, da qual  foi  intimado em 12/04/2007,  em que  argui  contra o  cabimento da multa de  75%,  porque  o  contribuinte  denunciou  espontaneamente  a  infração,  conforme  jurisprudência  que citou e transcreveu.  Aduziu que  se a SRF  tivesse procedido à verificação  fiscal  previamente  ao  lançamento,  teria  constatada  a  suficiência  dos  créditos  judicialmente  reconhecidos  e  opostos  em compensação dos débitos ora controvertidos. Mais, que as guias de recolhimento de PIS e a  planilha  elaborada  em  28/08/1997,  além  das  peças  da  ação  ordinária  n'2  97.0074136­2,  já  transitada em julgado, comprovam a extinção dos débitos ora guerreados.  Ao  fim,  pediu  a  improcedência  do  AI  e,  sucessiva  e  alternativamente,  a  exclusão da multa.  Em julgamento da lide, esta Turma considerou que ao tempo da compensação  efetuada pela Contribuinte a decisão judicial de que exsurgira o crédito não havia transitado em  julgado, não havendo, pois, liquidez e certeza para sua utilização.  Entretanto,  considerando  que  os  débitos  estavam  declarados  em  DCTF  exonerou a multa de ofício.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0320.10191.V7HZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13727.000251/2003­00  Acórdão n.º 3803­004.432  S3­TE03  Fl. 155          3 Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/10/1998 a 31/12/1998  DÉBITOS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  ILÍQUIDOS E INCERTOS DE FINSOCIAL.  Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos  da contribuição enquanto não reconhecido definitivamente  o direito creditório na via judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  COMO  COMPENSADOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.  V;A  não  confirmação  da  extinção  por  compensação  de  débitos declarados em DCTF justifica o seu lançamento de  oficio  para  formalizar  a  respectiva  exigência,  com  os  encargos legais cabíveis.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com  multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão no recurso voluntário teve a seguinte decisão  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  mantendo­se  as  demais  parcelas  da  exigência  fiscal,  nos  termos do voto do Relator.  Cientificada  da  decisão,  a  PGFN  interpôs  embargos  de  declaração  em  que  aponta para a existência de omissão no acórdão embargado pelo fato de não ter o Relator, no  voto  condutor,  apreciado  o  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  da  tempestividade,  configurando­se,  segundo  aponta  a  d.  Procuradora  a  ocorrência  de  intempestividade na apresentação das peça recursal.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0320.10191.V7HZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Reza  o  art.  65  do RI/CARF1  ,  regulamentando  o  art.  535,  caput,  I  e  II,  do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Segundo  Marinoni2,  a  falta  de  clareza  contida  na  contradição  decorre  da  justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão,  seja  com  o  relatório,  seja  com  a  ementa  da  decisão.  Por  sua  vez,  a  omissão  –  pontifica  ­  representa  a  falta  de  manifestação  expressa  sobre  algum  ponto  (fundamento  do  fato  ou  de  direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar­se o juiz ou o tribunal.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a  tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude  são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  Intimada  da  decisão  embargada,  em  02/12/2009,  fl.  140,  o  recurso  foi  apresentado, tempestivamente, em 07/12/2009, cf. RM nº 13707, fl. 142.  O  pressuposto  de  existência  vê­se  na  alegação  do  vício  de  contradição  e  omissão  que  estariam  presentes  no  acórdão  embargado,  forte  no  apontamento  de  ter  o  Colegiado deixado de submeter o julgamento à disposição do art. 62­A do Regimento Interno  do CARF,  suspendendo o  julgamento  em  face da matéria  estar  sob o  regime de  repercussão  geral e aguardando decisão final pelo STF.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  A Representação da Fazenda Nacional assinala que, de acordo com o aviso  de recebimento de fls. 110, o Embargado foi  intimado da r. decisão de primeira instância em  12/04/2007,  uma  quinta­feira.  Assim  sendo,  o  prazo  de  trinta  dias  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  terminaria  em  12/05/2007.  Como  foi  um  sábado,  o  termo  final  do  prazo  recursal  foi  deslocado  para  14/05/2007.  Entretanto,  verificou,  às  fls.  130,  que  o  recurso  foi  interposto em 15/05/2007, concluindo por sua intempestividade.                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13727.000251/2003­00  Acórdão n.º 3803­004.432  S3­TE03  Fl. 156          5 Com efeito, a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 12/04/2007,  uma quinta­feira,  conforme AR à  fl.  114. À  fl. 136 a ARF/Três Rios  certifica que o  recurso  voluntário foi postado em 11/05/2007, dentro, portanto do prazo para a sua interposição. Esta a  data indicada pelo Relator no relatório do acórdão. Ao se examinar a postagem constante da fl.  135, observa­se que a data do carimbo é 15/05/2007, uma terça­feira. Porém, este é carimbo da  Agência, não o carimbo de postagem dos Correios, que não está aposto no envelope. Ante a  inexistência  dessa  data,  não  deve  o  contribuinte  ser  prejudicado  por  juízo  feito  por  este  Colegiado,  quando  a Autoridade Administrativa  atestara  a  tempestividade  do  recurso. Desse  modo, verifica­se que não houve omissão no voto condutor.  Em vista do exposto, voto por rejeitar os embargos   Sala das sessões, 20 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0320.10191.V7HZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/08/2013 16:43:04. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/08/2013. Documento assinado digitalmente por: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 05/09/2013 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0320.10191.V7HZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E60E36BCF59A56528799E8C17215FBFD2A7D9FBD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13727.000251/2003-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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