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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9104927 #
Numero do processo: 11020.724184/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 Por serem normatizadas através dessas instruções normativas, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado são de observância obrigatória para a Administração Pública. As luminárias e placas de led destinadas a iluminar o interior de veículos automotivos devem ser classificadas no código NCM 8512.20.19-Outros, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produto Industrializado - TIPI.
Numero da decisão: 3302-012.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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As luminárias e placas de led destinadas a iluminar o interior de veículos automotivos devem ser classificadas no código NCM 8512.20.19-Outros, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produto Industrializado - TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 41 84 /2 01 3- 16 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724184/2013-16 Trata-se de auto de infração lavrado em nome da empresa em epígrafe (fl. 342/370), com data de consolidação em 12/12/2013, abrangendo o período de 01/2009 a 12/2011, com valor total de R$ 169.639,18, relativamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 337/341), tem-se o que segue, em resumo: os trabalhos fiscais consistiram na análise, relativamente ao período acima descrito, das saídas por vendas, do contribuinte, em relação aos produtos fabricados, da classificação fiscal e das alíquotas aplicadas no decorrer dos exercícios; no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, para os produtos relacionados nas folhas de 163 a 333, “Placas de Led Automotivas” e “Luminárias de Led Automotivas”, conforme catálogo do contribuinte, folhas de 24 a 51, o contribuinte incorreu em erro de classificação fiscal, visto que estes produtos devem ser classificados no Capítulo 85 da NCM, mais precisamente, no código 8512.20.19-Outros, e o sujeito passivo adotou código diverso; acresce a fiscalização (fl. 339): “Como visto, os produtos relacionados nas folhas de 163 a 333, por se tratar de aparelhos elétricos para iluminação de uso automotivo, não estão em conformidade com as regras de classificação fiscal e devem ser classificados no código NCM 8512.20.19. A aplicação da correta classificação fiscal para tais produtos implica revisão do recolhimento do IPI, o qual, de acordo com a TIPI, incide na alíquota de 15%, ao passo que segundo a classificação fiscal adotada pelo contribuinte se submete a uma alíquota IPI de 5%.” para o correto cálculo do IPI a recolher, levou-se em conta o IPI já recolhido pelo contribuinte, de acordo com as alíquotas por ele aplicadas e também os saldos credores constantes no Livro de Apuração do IPI apresentado pelo contribuinte, constantes nas folhas 54 a 162; a partir dos produtos relacionados nas folhas de 163 a 333, apurou-se um demonstrativo de cálculo do IPI a recolher, demonstrado na folha 334, tendo sido efetuada a reconstituição da escrita do IPI, levando-se em consideração os saldos mensais credores e devedores, bem como o saldo credor anterior ao período ora analisado, constantes no Livro de Apuração do IPI, o que gerou os saldos de escrita reconstituídos do período apurado, conforme ilustram os dados constantes na Planilha de Reconstituição de Escrita do IPI, folhas 371/372; serviram de base para esta apuração as notas fiscais eletrônicas de saída, esclarecimentos prestados pelo contribuinte (em atendimento a termo de intimação fiscal, fl. 02/04) e dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil-RFB; a receita de vendas foi apurada nos arquivos de notas fiscais apresentados pelo contribuinte e pelas informações constantes nas notas fiscais eletrônicas requisitadas pela fiscalização através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); foi aplicada multa de ofício de 75%. Acosta o autuante (fl. 02/162): termo fiscal, esclarecimentos prestados pela empresa, livro de apuração do IPI, recibo de entrega de arquivos digitais (SVA), alterações contratuais, dentre outros elementos. Cientificado da autuação em 16/12/2013 (fl. 373/374) o contribuinte apresentou impugnação em 15/01/2014 (fl. 380/410) com as seguintes teses de defesa: improcedência do auto de infração - pela simples leitura do capítulo 87 da TIPI, e análise dos produtos produzidos pela impugnante, está correta a classificação fiscal que adotou, 8708.990-Outros, constante no capítulo 87 da TIPI, com alíquota de 5%; cabe análise de sua impugnação sob o princípio da legalidade, sob pena de cerceamento do direito de defesa e ao contraditório; Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724184/2013-16 a classificação fiscal "outras", contida no subtítulo 8512, refere-se exclusivamente a automóveis, conforme entendimento contido em fls. 338/339, extraída das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH); conforme contrato social anexo, a impugnante possui como objeto social a fabricação, instalação, manutenção, importação e exportação de produtos metalúrgicos e eletrônicos, e seus produtos fabricados são utilizados na fabricação de linha automotiva, possuindo voltagem de 12 Volts ou 24 Volts; também fabrica produtos para linha residencial, mas seu foco de fabricação é a linha automotiva, especificamente a de luminárias para ônibus; discorre sobre a sistemática de apuração da base de cálculo do IPI e da classificação fiscal correspondente; a argumentação da fiscalização é realizada com base no produto "lâmpada", e a impugnante produz luminária, sendo esta parte integrante do veículo/ônibus e, assim, correta a classificação realizada pelo sujeito passivo; os produtos fabricados pela impugnante não se tratam de "máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes", mas partes de "veículos automóveis e outros veículos terrestres", portanto se classificam no Capítulo 87, código 8708.990-Outros; a multa de 75% aplicada é confiscatória. Por fim, a defendente requer: - diligência em sua sede e documentos contábeis, para fins de tornar incontroversas as provas que apresentou; - recebimento de sua impugnação, para julgar procedentes as suas razões, anular o auto de infração, afastando a pretensão de alteração da classificação fiscal e as cobranças das supostas diferenças de IPI, da multa e juros. A impugnante acostou, às fl. 396/410, procuração, cópias de fotos, trechos da TIPI, apenas. Em 17 de junho de 2020, através do Acórdão n° 11-068.168 a 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 21 de outubro de 2020, às e-folhas 487. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de novembro de 2020, às e-folhas 468, de folhas 516 à 531. Foi alegado:  Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa;  Prescrição Intercorrente;  Da Nulidade da Decisão por Falta de Fundamentação;  Da correta classificação tributária. - DO PEDIDO Pelo exposto, a Recorrente requer, respeitosamente, a Vossa Senhoria que receba e dê provimento ao presente Recurso, para: Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724184/2013-16 1. Em preliminar: reconhecer a prescrição intercorrente; 2. Ainda em preliminar: reconhecer a nulidade do julgado em razão de não havido julgamento formal, por conseguinte, declarar a nulidade do acórdão, determinando o retorno dos autos para julgamento. 3. Sucessivamente, requer-se o cancelamento do presente Auto de Infração, forte nas razões expostas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 21 de outubro de 2020, às e-folhas 487. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de novembro de 2020, às e-folhas 468. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa;  Prescrição Intercorrente;  Da Nulidade da Decisão por Falta de Fundamentação;  Da correta classificação tributária. Passa-se à análise. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, das saídas por vendas do contribuinte em relação aos produtos fabricados, da classificação fiscal e alíquotas aplicadas no decorrer dos exercícios. No curso do procedimento fiscal instaurado conforme MPF 10.1.06.00-2013- 00440-1 para verificação do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), com a finalidade de efetuar as devidas verificações quanto às saídas por vendas dos produtos fabricados e a forma de tributação adotada. Com base nas notas fiscais de saída constantes dos arquivos digitais, na resposta do contribuinte apresentada em atendimento ao termo de intimação e nos sistemas informatizados da RFB, a fiscalização constatou que, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, para os produtos relacionados nas folhas de 163 a 333, Placas de Led Automotivas e Luminárias de Led Automotivas, conforme catálogo do contribuinte apresentado, folhas de 24 a Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724184/2013-16 51, o contribuinte incorreu em ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL, já que aquela adotada pelo contribuinte não obedece às regras de classificação. A fiscalização entendeu que estes produtos devem ser classificados no Capítulo 85 da NCM, mais precisamente, no código 8512.20.19. - Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: Vejam Ilustres Julgadores, que o pedido de Diligência foi indeferido com o mero argumento de “não se vislumbra a necessidade desse procedimento”. Ora, o pedido de Diligência decorre do grosseiro equívoco laborado na lavratura do auto de infração.00 análise dos produtos afastaria a dúvida, se é que existe, sobre produtos tão distintos. O pedido foi indeferido, tendo os julgadores entendido ser dispensável. Completamente equivocado o entendimento lançado na decisão recorrida. Dessa forma, por não ter sido a prova realizada com a diligência necessária e com informações concretas acerca do processo de industrialização, as conclusões a que chegou autoridade julgadora não condizem com a realidade e resultaram na autuação da ora Recorrente. Resta, destarte, flagrante o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que foi negada à empresa a produção de prova técnica no curso do processo administrativo, quando a esta compete comprovar suas alegações e refutar as condutas que lhes foram imputadas pela Fiscalização. O Acórdão de Impugnação assim tratou o assunto, às folhas 04 daquele documento: Do pedido de diligência Quanto ao pedido de diligência, não se vislumbra a necessidade desse procedimento, uma vez que todos os elementos já contidos nos autos são suficientes para se formar a convicção acerca dos fatos e motivos do lançamento. Destarte, indefere-se este pleito, com abrigo no art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Quanto à solicitação de perícia, o artigo 36 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim explicita: Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art16iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art16iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art28 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724184/2013-16 A Lei 9.874 que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim dispõe: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este e a situação enfocada no processo, bem como por seu reconhecimento desencadear efeitos jurídicos peculiares. A pertinência, por sua, vez, diz respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada. O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de conduzir o julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo. Fato concludente, nessa concepção, não significa o enunciado que, por si só, seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente. Considerado fato inconcludente aquele que leva ao convencimento da ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto, nota-se o intrínseco relacionamento entre os requisitos do fato susceptível de ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão. Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque toda perícia tem por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou. Nesse exato sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, improcede a alegação. - Prescrição Intercorrente. É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: O presente processo administrativo ficou paralisado por quase sete anos. A Recorrente não deu causa a essa paralização. Conforme Hugo de Brito Machado, "O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, nos termos do Código, a prescrição não atinge apenas a ação para cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária". Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724184/2013-16 De acordo com o artigo 156 do Código Tributário Nacional, os institutos da prescrição e decadência são modalidades extintivas do crédito tributário, conforme se verifica: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência; Nesse exato sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcede a alegação. - Da nulidade da decisão por falta de fundamentação. É alegado às folhas 07 do Recurso Voluntário: No caso em tela, não houve decisão. Houve apenas a repetição de argumentos já expostos no Auto de Infração. A Autoridade Julgadora não fundamenta a sua decisão. Ora, a análise dessa questão é de fundamental importância para o deslinde do caso em tela. Assim fica prejudicado o direito de recurso da Recorrente, pois a ausência de fun- damentação não permite o exercício do direito de defesa, não tem a Recorrente como argumentar em sentido contrário. Não há na decisão recorrida, falta de apreciação dos argumentos trazidos pelos Recorrentes, de maneira a cercear seu direito de defesa e o exercício do contraditório. Ainda que o Acórdão de Impugnação se valha dos mesmos argumentos do Auto de Infração, não há nulidade a ser invocada. Apenas é de se ressaltar a concordância do julgador com a ação fiscal. De modo inverso, não haveria de se anular o Acórdão de Impugnação por reproduzir trechos da Impugnação, caso concordasse com os argumentos do impugnante. Ademais, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pelos Recorrentes, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. Portanto, improcede a alegação. - Da correta classificação tributária. Produtos relacionados nas folhas de 163 a 333: Placas de Led Automotivas e Luminárias de Led Automotivas. Catálogo do contribuinte apresentado foi juntado de folhas 24 à 51. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724184/2013-16 A fiscalização entende que os produtos devem ser classificados no Capítulo 85 da NCM, mais precisamente, no código NCM 8512.20.19. O Recorrente optou pelo código NCM 8708.99.90. É alegado às folhas 12 do Recurso Voluntário: O auto de infração quer fazer crer que a classificação mais adequada ao produto é a seguinte: Aparelhos elétricos para iluminação ou sinalização (exceto os da posição 8539) limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos dos tipos usados em ciclos ou automóveis. (...) 8512.20.19- Outros Ocorre que a Recorrente produz luminárias destinadas ao setor automotivo e, assim, seu enquadramento correto é na NCM 8708.0990- Outros. Isso porque não se trata de “aparelho elétrico de iluminação”, mas sim partes e acessórios de veículos. A função da nomenclatura de mercadorias é uniformizar e facilitar a comunicação nas atividades mercantis, o que, no presente caso, se volta ao comercio internacional. A Classificação de Mercadorias é ciência, que possui objeto de investigação – mercadoria ou objeto merceológico, em campo de estudo bem delimitado – produção de bens primários e secundários, e método de investigação – as Regras para interpretação do Sistema Harmonizado, Regras do Mercosul, Regra Complementar da TIPI, método científico, indução e dedução. Possui princípios próprios, que dão o devido suporte a sua ação: I. Princípio da equivalência conceitual – Produto, Mercadoria e Bem são em tudo equivalentes; II. Princípio da Plena Identificação da Mercadoria – Qualquer mercadoria só se torna passível de classificação a partir do momento que se apresenta completamente conhecida; III. Princípio da Hierarquia – A Merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias e a recíproca não é verdadeira (Merceologia – compreensão científica do que é uma mercadoria. A merceologia atua compreendendo a mercadoria e fornecendo esta compreensão à Classificação de Mercadoria); IV. Princípio da Unicidade de Classificação – Numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode a mesma ser classificada em dois ou mais códigos; V. Princípio da distinção de mercadorias – As mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias. Dentre os princípios informadores da classificação destacam-se dois: 1. o da plena identificação da mercadoria; e 2. o da distinção das mercadorias. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724184/2013-16 Claramente se depreende que a correta classificação depende de uma condição prévia e inafastável: a revelação completa do objeto em questão, da mercadoria de que se trata. Somente depois de superada essa questão, estaremos habilitados a proceder à classificação da mercadoria e saber, conseqüentemente, se há algum tipo de controle administrativo de outro órgão, ou mesmo se há proibição de importação daquela mercadoria, bem assim a carga tributária incidente sobre a mesma. O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotaram, desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado. Dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. A NCM serviu de base para a reformulação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH, a partir de 1º de janeiro de 1997, por intermédio do Decreto nº 2.092/1996, constituindo, pela aposição das alíquotas do IPI, a atual Tabela de Incidência do IPI (TIPI). A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), acrescida das alíquotas do Imposto de Importação, passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995, mediante o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, constituindo a Tarifa Externa Comum – TEC. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) foram introduzidas no ordenamento jurídico nacional através do Decreto n.º 435, de 27 de janeiro de 1992, apresentado a seguir, e sofrem constantes atualizações. Compreendem as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Trata-se de material extenso e pormenorizado, que estabelece, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH. A base legal para isso foi o Decreto nº 97.409, de 23/12/1988 (DOU de 28/12/1988), que promulgou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, bem como alterações posteriores. As NESH constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Por meio de Instruções Normativas a Receita Federal do Brasil consolida o texto da NESH, incorporando todas as alterações efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira. Por serem normatizadas através dessas instruções normativas, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado são de observância obrigatória para a Administração Pública. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724184/2013-16 Os produtos relacionados a partir das folhas 24, por se tratar de aparelhos elétricos para iluminação de uso automotivo (leds para ônibus). 85.12 Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos ou automóveis. 8512.10.00 - Aparelhos de iluminação ou de sinalização v8512.208512.20isual dos tipos utilizados em bicicletas 8512.20 - Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual 8512.20.1 Aparelhos de iluminação 8512.20.11 Faróis 8512.20.19 Outros 8512.20.2 Aparelhos de sinalização visual 8512.20.21 Luzes fixas 8512.20.22 Luzes indicadoras de manobras 8512.20.23 Caixas de luzes combinadas 8512.20.29 Outros 8512.30.00 - Aparelhos de sinalização acústica 8512.40 - Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores 8512.40.10 Limpadores de pára-brisas 8512.40.20 Degeladores e desembaçadores 8512.90.00 - Partes 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). 87.02 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias. 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões- guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias. 87.08 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05. 8708.99.90 Outros Repise-se que o texto da posição 85.12 coloca como um dos elementos de classificação que seja "utilizado em veículos automóveis (ônibus)", o que se demonstrou no caso in concreto. A posição 8512 traz o seguinte texto: Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724184/2013-16 Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos ou automóveis. Segundo as NESH, para a posição 8512, consta que: Com exceção das pilhas (posição 85.06), dos acumuladores (posição 85.07) e dos dínamos e dínamos-magnetos da posição 85.11, a presente posição compreende a maior parte dos aparelhos elétricos utilizados em ciclos ou automóveis, para iluminação ou sinalização, bem como os limpadores de pára- brisas, degeladores e desembaçadores elétricos utilizados nesses veículos. Entre estes diversos aparelhos podem citar-se: [...] 7) As lâmpadas para iluminação do interior de veículos automóveis, tais como as "luzes de teto", de paredes, de estribos, de portas, etc., e as lâmpadas para iluminação do painel de instrumentos. (Grifo e negrito nossos) É de se mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já julgou um caso análogo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-003.646, sessão de 24 de maio de 2017. Salienta-se que o produto analisado na ocasião não era o mesmo. Tratavam-se de componentes eletrônicos, utilizados na fabricação de aparelhos de sinalização visual para uso em ônibus, denominado "itinerário eletrônico", recebendo classificação tributária na NCM 8512.90.00 (Partes de aparelhos de sinalização visual). Nesse exato sentido: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela empresa, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, igualmente serão improcedentes as respectivas multas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTOPEÇAS. COMPONENTES ELETRÔNICOS PARA USO EM ITINERÁRIO. NCM 8512.90.00. Componentes eletrônicos; utilizados na fabricação de aparelhos de sinalização visual para uso em ônibus, denominado "itinerário eletrônico"; classificam-se na NCM 8512.90.00 (Partes de aparelhos de sinalização visual). Entendo ser adequado para o produto em análise - LUMINÁRIAS PARA ÔNIBUS - o código NCM 8512.20.29 devido ao texto da subposição 8512.20.2 “Aparelhos de Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724184/2013-16 sinalização visual”, aplicação das Regras 1 e 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.905663/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.966
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017- 68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo no qual a Recorrente discute pedido de restituição indeferido em razão do argumento do crédito já haver sido utilizado em outra DCOMP. Argui a ilegalidade do procedimento por cerceamento de defesa, especialmente por não ter sido intimada para prestar esclarecimentos quanto ao crédito e, no mérito, alega que o crédito tem origem na declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, sustentando que as contribuições parafiscais incidiram sobre rubricas que não se amoldam ao conceito de faturamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 66 3/ 20 17 -7 7 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905663/2017-77 Todavia a análise do processo pela DRJ ateve-se ao fato de que o pedido de restituição consubstanciado no PER foi indeferido em razão de o crédito ter sido utilizado integralmente na DCOMP controlada por outro processo que por sua vez foi convertido em diligência para unidade informar a existência de crédito, com base nas alegações da Recorrente. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente integra um grupo que possui administradora de consórcio e comércio e locação de veículos e, no seu caso, tem como objeto social comércio de veículos, oficina, lavagem, borracharia, venda e instalação de acessórios, sinteticamente, tudo conforme seu contrato social. A Recorrente traz uma tabela na qual relaciona os processos de crédito e os processos de débito. O motivo do indeferimento da restituição foi indeferido em razão do crédito haver sido utilizado integralmente em uma DCOMP controlada por processo que se encontra em diligência para análise do valor do crédito. Partindo-se da premissa que a Restituição foi indeferida em razão de um fato que ainda se encontra sob discussão no CARF, voto no sentido de que o processo seja sobrestado na unidade de origem até que nele seja proferida decisão administrativa irrecorrível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9109573 #
Numero do processo: 10880.950690/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-18T17:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-18T17:32:13Z; Last-Modified: 2021-12-18T17:32:13Z; dcterms:modified: 2021-12-18T17:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-18T17:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-18T17:32:13Z; meta:save-date: 2021-12-18T17:32:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-18T17:32:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-18T17:32:13Z; created: 2021-12-18T17:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-18T17:32:13Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-18T17:32:13Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.950690/2015-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.557 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 90 /2 01 5- 20 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950690/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950690/2015-20 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950690/2015-20 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950690/2015-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000432/2010-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-010.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.137, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12963.000431/2010-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.137, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12963.000431/2010-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 04 32 /2 01 0- 00 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000432/2010-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 06 de julho de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. No que se refere ao Recurso Especial, houve sua admissão por meio de despacho para rediscutir a matéria: incidência de contribuição social sobre auxílio alimentação pago em tickets. Em seu recurso, aduz a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em síntese, que: a) a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT; b) ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária; c) ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária; d) Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei; e) não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento. Intimado, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões, sustentando, em suma: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000432/2010-00 a) o ticket-refeição/vale-alimentação se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados; b) ticket refeição/alimentação não pode ser considerado como base integrativa do salário, porque isso não é salário. Salário é contraprestação do trabalho prestado pelo empregado. Salário é pago depois que o empregado trabalha. O ticket refeição é concedido antes para que o trabalhador possa se alimentar e ir ao trabalho; c) Tal entendimento restou apontado no julgamento do REsp n° 1.185.685/SP (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011), que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de ticket- refeição; d) A alteração normativa ocorrida em 2017 com a reforma trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017 deixou clara a natureza não salarial do auxílio-alimentação, e que também não produz reflexos em encargos trabalhistas e previdenciários. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme Relatório Fiscal da Infração, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP (e-fls. 02/17) que apurou contribuições previdenciárias devidas pela empresa e as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas a título de alimentação aos segurados a seu serviço, não recolhidas em época própria, consolidada no valor de R$ 145.021,81, composto de valor principal, multa de ofício e juros de mora. Consoante narrado, foi admitida para rediscussão pelo Colegiado a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre alimentação na forma de ticket. Aduz a Recorrente a necessidade de reforma da decisão a quo, tendo em vista a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as rubricas mencionadas, em razão da natureza salarial (ganhos habituais sob a forma de utilidades). Por outro lado, o Recorrido assevera que a alimentação fornecida na forma de vale refeição não possui natureza remuneratória. No que se refere à incidência das contribuições previdenciárias sobre a rubrica vale refeição, entendo que não assiste razão à Recorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000432/2010-00 No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio-alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Diante da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. Nessa mesma manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido. Acolhendo a sugestão, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com “os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000432/2010-00 também está claro para a Receita Federal que essas parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Desse modo, entendo rejeição do pleito da Recorrente a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida na forma de vale refeição. Posto isto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004113/2008-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DA DO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não há, no acordão recorrido, fundamentação em sentido diverso daquela que constou do acórdão paradigmático de interesse do recorrente. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-010.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à Participação nos Lucros ou Resultados, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DA DO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não há, no acordão recorrido, fundamentação em sentido diverso daquela que constou do acórdão paradigmático de interesse do recorrente. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à Participação nos Lucros ou Resultados, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 13 /2 00 8- 78 Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento (debcad 37.159.260-7) para cobrança das contribuições sociais devidas a terceiros (FNDE) decorrentes de remuneração pagada aos empegados da empresa a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR supostamente em desacordo com a Lei 10.101/00. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 35/42. O lançamento foi impugnado às fls. 67/99. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP julgou-o procedente às fls. 372/384. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 388/424, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, após afastar a preliminar de nulidade, negou-lhe provimento por meio do acórdão 2402- 006.074 às fls. 518/543. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 552/576, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, determinando-se a nulidade do lançamento no DEBCAD 37.159.260-7, ou, caso assim não se entendesse, determinando-se a retroatividade benigna da nova sistemática de multas das contribuições previdenciárias, bem como a aplicação da decadência aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a agosto de 2003. Em 7/5/19 - às fls. 731/751 - foi dado seguimento parcial ao recurso para que fossem rediscutidas as matérias “PLR - Horista/Mensalista - Data da Assinatura do Acordo” e “Decadência - aplicação da regra prevista no art. 150 §4º, do CTN”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “PLR - Cumprimento dos Requisitos para as Categorias Seniores, Executivos e Dirigentes” e “AIOA - GFIP - Aplicação de Legislação Superveniente mais Benéfica ao Contribuinte”. Não conformado, o autuado interpôs Agravo às fls. 757/768, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 769/776. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 13/12/20 (processo movimentado em 13/11/20 – fl.1231 do processo principal 19515.004117/2008-56), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 782/792 em 30/11/20 (fl.1238 do processo principal 19515.004117/2008-56), propugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 19/12/18 (fl. 548) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 3/1/19, consoante se extrai de fl. 549. Passo, então, à análise dos demais pressupostos para a sua admissibilidade. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “PLR - Horista/Mensalista - Data da Assinatura do Acordo” e “Decadência - aplicação da regra prevista no art. 150 §4º, do CTN”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. EXISTÊNCIA DIANTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PR EVIDENCIA RIAS. ART. 150, § 4 o , DO CTN. 1. O prazo decadêncial para o lançamento é regido pelo art 150, § 4 o , do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4° ou art 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento especifico acurado pela fiscalização. 3. Quanto as contribuições devidas a terceiros, que é o caso em discussão, o § 3" do art 3 o da Lei 11457/07 preleciona que elas se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alineas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição. 4. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nf 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário-de- Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as parles trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumpri mento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO. A Lei 10101/2000 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão aquelas arroladas no seu art. 2°, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no inc. I do art. 2 a da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. 1. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios comportamentais, cuja avaliação não é necessariamente subjetiva. 2. A psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de acordo com critérios objetivos de análise. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 O sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa as planilhas demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, pelo voto de qualidade, afastar a decadência e negar provimento recurso voluntario. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Júnior que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Do conhecimento. Decadência - aplicação da regra prevista no art. 150 §4º, do CTN. Nesse ponto, no dispositivo da decisão anotou-se que pelo voto de qualidade, a decadência teria sido afastada pelo colegiado. Verificando-se os termos do voto vencido, percebe-se que o encaminhamento, quanto a esse tema, era no sentido de reconhecer a decadência parcial das competências anteriores a agosto de 2003. Veja-se: Neste caso concreto, e examinando-se todos os lançamentos efetuados em face do sujeito passivo, é possível concluir que houve o recolhimento parcial das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Logo, como o lançamento ocorreu em 27/08/2008 (vide Auto de Infração), estão decaídas as competências anteriores a agosto de 2003, ante o transcurso de prazo superior a cinco anos do fato gerador ató o lançamento. Todavia, ao seu final, fez constar que conhecia do recurso voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, para dar-lhe provimento a fim de excluir do lançamento os pagamentos efetuados em consonância com os acordos coletivos de trabalho. Na sequencia, compulsando-se o inteiro teor do voto vencedor é de se notar que toda a abordagem lá empreendida resumiu-se apenas à questão da PLR, que culminou em “afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário”. Confira- se, inclusive, o delimitação que constou do voto: Não obstante as razões aduzidas no voto do i. Relator, com relação à Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, sobretudo no que diz respeito aos acordos coletivos de trabalho das categorias horístas e mensalistas, entendo que a análise da legislação afeta ao tema deve conduzir a conclusão diversa. A respeito das demais matérias objeto da lide, acompanho o entendimento consignado no voto vencido. Anote-se que o autuado não interpôs Embargos de Declaração para suscitar eventual omissão no voto vencedor ou mesmo eventual contradição entre o decidido pelo colegiado e o consignado no dispositivo da decisão ou entre a conclusão e fundamentação do voto vencido. Com isso, por mais que houvesse interesse recursal em razão do que constou do dispositivo da decisão bem como da conclusão do voto que abordou a decadência, no sentido de afastá-la, o fato é que não consta em qualquer dos votos do acórdão fundamentação desfavorável ao recorrente que pudesse ser contraposta ao paradigmático apresentado. Reprise-se: a fundamentação de que se valeu o voto conduziria à aplicação do 150 §4º do CTN e ao reconhecimento da decadência em relação às competências anteriores a agosto de 2003. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 Nesse sentido, ante a falta de fundamentação no acórdão recorrido que pudesse vir a ser contraposta ao paradigma de interesse da recorrente, penso não ter havido a demonstração de divergência jurisprudencial a ser solucionada por este colegiado, razão pela qual encaminho por não conhecer do recurso quanto a esta matéria. Do conhecimento. PLR - Horista/Mensalista - Data da Assinatura do Acordo. Quanto a este tema, não vejo reparos no despacho de admissibilidade, razão pela qual encaminho por conhecer do recurso. Do mérito. PLR - Horista/Mensalista - Data da Assinatura do Acordo Cumpre esclarecer, de início, que a autuação levou em conta dois grupos específicos que teriam recebido remuneração a título de PLR, são eles: “Categorias Seniores, Executivos e Dirigentes” e “Categorias Horistas e Mensalistas” Todavia, o recurso foi admitido somente no que toca a essa última categoria, e mais especificamente em relação à “Data da Assinatura do Acordo”. Compulsando o inteiro teor do voto vencedor do acórdão recorrido, nota-se que o colegiado entendeu ter sido inobservado o requisito da Lei 10.101/00, que exige a pactuação prévia do acordo, notadamente quando celebrado após o início do período destinado a aquisição do direito. Confira-se os excerto, selecionados, a seguir colacionados: Assevere-se que o entendimento aqui exarado nem de longe tem relação com interpretação criativa e muito menos representa a instituição de pré-requisito não previsto em lei. Trata-se de conclusão por demais evidente de que não há como se despender energia para alcançar um objetivo do qual não se tem conhecimento. Parece- me deveras óbvio que embora a lei não tenha estabelecido uma data limite para a formalização das negociações relacionadas à PLR, não há como se considerar que os instrumentos destinados ao pagamento desse benefício possam ser pactuados após o início do período destinado a aquisição do direito. Do mesmo modo, não é razoável se supor que, por participarem direta ou indiretamente do processo de negociação, os trabalhadores possam ter conhecimento das diretrizes gerais dos planos antes mesmo da celebração dos acordos respectivos. [...] Dito isso, entendo que a ausência de pactuação prévia, por si só, afasta a incidência da regra isentiva inserta na Lei de Custeio da Seguridade Social, o que impõe o pagamento de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de PLR sem a observância desse requisito. [...] Conforme restou consignado acima, a inobservância desse requisito (pactuação prévia) vai de encontro ao regramento contido na Lei n° 10.101/2000 e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas sob a denominação de PLR. Nesse ponto, verifica-se acertado o entendimento da autoridade autuante segundo o qual: Voltando ao conjunto dos elementos dos autos e reportando-me ao consignado pelo redator do voto vencedor, no que se refere aos acordos coletivos de trabalho relativos às categorias horistas e mensalistas, o Relatório Fiscal esclarece que todos aqueles abrangidos no lançamento em questão apresentam datas de assinatura muito posterior ao início do período de aferição. Nos termos do relato Fiscal: 27. Outra questão observada foi a data de assinatura dos acordos da PLR. O período de apuração dos resultados está compreendido entre os meses de janeiro e dezembro, mas os acordos foram assinados após o início do período de aferição dos resultados, em data Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 próxima ao estipulado no acordo para pagamento da primeira parcela do PLR, como segue: PLR 2002: assinado em 01/07/2002 - I a parcela a ser paga até 30/07/2002 PLR 2003: assinado em 06/06/2003 - I a parcela a ser paga até 15/07/2003 PLR 2004: assinado em 22/07/2004 - I a parcela a ser paga até 23/07/2004 PLR 2005: assinado em 22/07/2005 - I a parcela a ser paga até 29/07/2005 Note-se, com isso, que muito embora os acordos tenham sido assinados antes do pagamento da respectiva primeira parcela, elas, as assinaturas, se deram quando já passado ao menos metade do período de aquisição do direito à percepção da PLR. De sua vez, a recorrente sustenta que tal exigência não encontraria amparo na lei em questão. Pois bem. Não se trata de matéria nova neste colegiado, que por reiteradas as vezes vem/vinha decidindo pela necessidade de que os acordos fossem formalizados anteriormente ao inicio do período de apuração dos resultados que se pretende distribuir a título de PLR, e/ou ainda, que os fossem, por mais razão ainda, antes de o início do período estabelecido para o cumprimento e aferição das metas. Tenho posicionamento firme no sentido de que o acordo para pagamento da PLR, tal como prevista em lei, precisa ser inequivocamente pactuado antes de o início do período de aferição ao qual se relaciona dita participação, sob pena de ter-se por desvirtuado o instrumento que tem por objetivo, também, o incentivo à produtividade. Cumpre destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmios pelo atingimento de determinadas metas. E veja-se, objetivamente falando, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba ! Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 Nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/94 1 , que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 4. Para os trabalhadores, a Medida implica, não apenas aumento do podar aquisitivo, mas um merecido ganho, como retribuição ao esforço que produz a riqueza da sociedade. E é importante ressaltar que nenhuma pressão inflacionária resultará da Medida, pois apenas haverá o repasse aos trabalhadores de ganhos de produtividade. Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário- de-contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e 1 Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 295 http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Em rápida síntese, podemos afirmar que a Medida Provisória ora proposta caminha, decisivamente, no sentido da obtenção dos objetivos maiores do Governo de Vossa Excelência: crescimento com justiça social. Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a ideia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas. Ainda como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de parcela fixa em termos absolutos, penso não estar havendo o incentivo à produtividade preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Veja-se: a existência do lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR, desde que as regras para o seu compartilhamento induzam o "algo a mais" por parte do empregado. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez 2 "Analisando a natureza do benefício, importante destacar que prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual." trecho do voto condutor do acórdão 2401-003.025, de 15/58/13. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei. 3 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró-atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. 3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores econômicos da empresa, ligado diretamente com a competitividade do negócio. Difere de rentabilidade e é derivado do conceito de lucro. Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto. Lucratividade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual. Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado. Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo-da-lucratividade-do-seu- negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Cumpre-me aqui tecer o seguinte esclarecimento quando, em determinada situação, estabeleci que as "assinaturas nos instrumentos de acordo", a depender de algumas circunstâncias, poderiam ser dispensadas para fins de atendimento à exigência que traz a norma em sua expressão "pactuada previamente". Naquela oportunidade, naquele caso em concreto, apresentei condições que possuem, inegavelmente, um elevado e por vezes indesejável grau de subjetividade, quais foram: i) o conhecimento das regras e metas deve relacionar-se àquelas que, definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de apuração do resultado; ii) a comprovação de que os empregados tinham o prévio e inequívoco conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados), há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento de que essas regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes (comissão ou representação sindical) para aquele período base. Veja-se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de que os trabalhadores tenham, antes de o início do período aquisitivo, o preciso conhecimento das Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 regras do jogo que foram firmadas ao final de uma negociação, a assegurar-lhes, uma vez atingidas, uma participação na riqueza produzida pela empresa. Nesse rumo, melhor esclarecendo, ou para alguns reformulando o entendimento, penso que a comprovação cabal da ocorrência dessas condições dá-se, exclusiva e objetivamente, pela formalização e assinatura do acordo em data anterior ao início do período aquisitivo e/ou do cumprimento/aferição das metas. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração ? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio ? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do período ? Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão propalado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - pactuados previamente ao início do período de apuração, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202- 006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004113/2008-78 Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas também o da proteção do interesse público no custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais." Nesse rumo, VOTO por CONHECER parcialmente do recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19726.000834/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1994 a 30/11/1998 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733/SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (artigo 173, I do CTN). Na hipótese dos autos, inexistindo pagamento antecipado, verifica-se que parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. No caso concreto, a empresa não apresentou a documentação acima referenciada e, por conseguinte, não comprovou o valor da remuneração da mão-de-obra envolvida, não elidindo a responsabilidade solidária, o que motivou o arbitramento da base de cálculo, faculdade prevista nos parágrafos do art. 33, da Lei nº 8.212/91, nos moldes dos atos normativos relacionados no relatório fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-008.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733/SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (artigo 173, I do CTN). Na hipótese dos autos, inexistindo pagamento antecipado, verifica-se que parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. No caso concreto, a empresa não apresentou a documentação acima referenciada e, por conseguinte, não comprovou o valor da remuneração da mão-de-obra envolvida, não elidindo a responsabilidade solidária, o que motivou o arbitramento da base de cálculo, faculdade prevista nos parágrafos do art. 33, da Lei nº 8.212/91, nos moldes dos atos normativos relacionados no relatório fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 08 34 /2 01 0- 48 Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19726.000834/2010-48, em face da Decisão-Notificação nº 17.401.4/0236/2004, da Gerência Executiva do Rio de Janeiro - Centro, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em sessão realizada em 17 de fevereiro de 2004, na qual se compreendeu pela procedência do lançamento.. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Decisão-Notificação, que assim os relatou: “Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização, pertinente às contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados. O valor do presente lançamento é de R$ 37.229,28 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), consolidado em 15/07/2003. 2. A apuração deu-se com base na responsabilidade solidária da notificada, decorrente da execução de contrato com a empresa TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., cuja execução se deu mediante cessão de mão- de-obra, na forma do art. 31 da Lei 8.21291 a época vigente dos fatos geradores, conforme informado em relatório fiscal fls. 99/104. DA IMPUGNAÇAO 3. inconformada com a exigência fiscal, a SBI impetrou, dentro do prazo regulamentar para apresentação de defesa, impugnação contestando o lançamento através do instrumento de fls. 150 a 207, com as alegações a seguir, reproduzidas em síntese. 3.1. Não há que se falar em co-responsabilidade dos professores Candido Antonio José Francisco Mendes de Almeida e Antonio Luiz Mendes de Almeida, já que não se configura qualquer hipótese prevista no art. 135, inciso IIII do CTN; 3.2. A presente autuação não observou, materialmente os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ofendendo, ainda, o principio da razoabilidade, tendo em vista que à impugnante foi concedido um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa nas 43 (quarenta e três) NFLD 's que foram apuradas pelas ilustres fiscais em praticamente um ano; 3.3. As autuaçoes anteriores foram objeto de diversas ofensas ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório a ponto de serem anulados os procedimentos administrativos pelo colendo Conselho de Recursos da Previdência Social, sendo que tais nulidades se deram por motivo de cerceamento de defesa; 3.4. As contribuições previdenciárias têm natureza jurídica de tributo, sendo reguladas pelo art. 173, I, combinado com o art. 150 § 4°, ambos do CTN, estando, então, atingidas pela decadência todas as contribuições cobradas até 15/07/1998, uma vez que a autuação foi realizada em 15/07/2003; 3.5. A Sociedade Brasileira de Instrução é uma entidade reconhecida desde 1905 como de utilidade pública e detentora de certificado de fins filantrópicos concedido desde 1971 pelo Conselho Nacional de Serviço Social; 3.6. A Academia de Comércio do Rio de Janeiro foi criada como um Órgão integrante da Sociedade Brasileira de Instrução, não possuindo personalidade jurídica própria; 3.7. "a Academia de Commercio do Rio de Janeiro nunca existiu como pessoa jurídica: todo o sempre, desde sua criação (e posterior transformação na hoje Escola Técnica de Comércio Candido Mendes), ele foi órgão mantido pela única pessoa jurídica que todo o tempo existiu, a SBI". 3.8. “a Academia de Commercio é a SBI: em 1905, à data do Decreto 1.339, a única entidade mantida pela SBI era a Academia de Commercio, e já foi resolvido pelo art. 49 do Decreto nº 752, de 16/02/93, que o reconhecimento da utilidade pública federal vale para o todo ou para a parte, exatamente porque se comunica, para os efeitos legais, até mesmo em caso de cisão (o que dizer, então, para um caso como o destes autos, em que a entidade mantida sempre foi órgão da mantenedora e, na data da declaração de utilidade pública, era o único Órgão'?)" Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 3.9. "Com exceção da falsa alegação e que a SBI e a Academia de Comercio seriam pessoas jurídicas distintas, o INSS não especificou no relatório da autuação qualquer outro requisito legal a que teria desatendido a Sociedade, de molde a impedi-la de gozar os benéficos da isenção. A partir da falsa premissa, limitou-se a asseverar que a cota patronal era devida." 3.10. A fiscalização da Previdência Social não é competente para retirar das entidades filantrópicas os favores concedidos por lei; 3.11. A Sociedade Brasileira de Instrução sempre preencheu todas as condições de gozar do favor fiscal; 3.12. De acordo com o art. 59 do Decreto ng 752/93 a competência para julgar a condição de entidade de fins filantrópicos e cancelar o Certificado continuaram com o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), transferindo-se, posteriormente, tal atribuição ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) por força da Lei ng 8.742/93. 3.13. "Em 26.11.1997, o CNAS concedeu o Certificado de Fins Filantrópicos com validade no período de 01.01.1995 a 31.12.1997, assegurando a validade do Certificado concedido desde 1971". 3.14. Posteriormente a SBI requereu a renovação do referido Certificado, o que foi negado em 05.05.1997, interpondo recurso e da referida decisão recursal aguarda o pedido de reconsideração interposto. 3.15. O valor consolidado cobrado encontra-se incorreto, pois lançados períodos já atingidos em notificações anteriores. Sequer houve conferência, por parte da fiscalização, acerca do ponto. 3.16. Também não foram computados vários dos valores que a própria Caixa Econômica Federal recolhe, compensando créditos da SBI junto ao FIES com seus débitos junto a Previdência Social; 3.17. A legislação aplicada impôs cobrança de correção monetária calculada pela UFIR, em paralelo aos juros de mora computados pela taxa de referência utilizada no âmbito do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais), que correspondendo à remuneração de captação no mercado, traz embutida expectativa de inflação, o que fere diversos incisos do art. 5° da Constituição Federal; 3.18. O relatório fiscal e o Discriminativo Analítico do Débito (DAD) mencionam períodos distintos na apuração de valores objeto de cobrança, motivo pelo qual deve haver nulidade da autuação. 3.19. Busca-se responsabilizar o tomador final dos serviços por débito do fornecedor dos serviços, apenas porque descumprida formalidade acessória, sem que minimamente apurado se a obrigação tributária foi ou não paga pelo devedor direto; 3.20. A legislação invocada pelo INSS amplia os conceitos de cessão de mão de obra e a responsabilidade de terceiros em ofensa ao art. 195, I da Constituição Federal e aos art. 128. 134 e 135 do CTN; 3.21. A responsabilidade por parte do tomador se restringe às hipóteses de cessão de mão de obra de serviços contínuos e não esporádicos; 3.22. A fiscalização sequer se preocupou em verificar se os débitos cobrados haviam sido pagos pelo devedor direto; 3.23. A SBI requer seja observado o benefício de ordem nos débitos anteriores à alteração trazida pela Lei n. 9528/97; Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 3.24. “O tomador dos serviços não pode ser obrigado por valor superior àquele passível de ser cobrado do devedor principal, sob pena de se instituir, em realidade, empréstimo compulsório, fora das hipóteses em que possível, em verdadeiro confisco"; 3.25. “Cobrar coativamente verbas de um responsável tributário por substituição, para frente (na forma prevista no art. 150, 79, da Constituição Federal), somente seria possível quando tais verbas presuntivamente pudessem vir a ser tributo: sempre que computados valores que a lei proíbe sejam incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, por certo não se pode falar na possibilidade de virem a ser tributos." 3.26. “Caso se admita como devida pela SBI verba decorrente de cálculo que tomou como base os valores passíveis de serem retidos pela empresa contratada de seus empregados, se estaria exigindo que retivesse verbas que não poderiam ser compensadas, posteriormente, pela empresa: desta maneira, quem sofreria confisco seria a empresa." 3.27. De acordo com a Ordem de Serviço nº 176/97, somente nos casos em que a fiscalização comprovar vicio ou insuficiência na escrituração contábil do devedor principal é que poderá estimar o salário de contribuição a partir de um percentual do valor da nota fiscal; 3.28. Deve ser considerado qualquer pagamento efetuado pela devedora direta de valores devidos em relação aos seus empregados que prestaram serviços à tomadora; 3.29. “Diante de casos de sub-empreitada, há que se considerar que o pagamento final seria feito pela empresa subcontratada”; 3.30. "O optante pelo SIMPLES é proibido de compensar valores, na forma do art. 31, 19, da Lei nº 8.212/91. Hipótese flagrante de confisco que atenta contra texto expresso do art. 150, IV, da Constituição FederaI"; 3.31. “Sempre que a prestadora de serviços houver confessado seu débito junto ao INSS, parcelando-o, a sua exigibilidade estaria suspensa, evidenciando a ilegalidade da autuação"; 3.32. Se a prestadora de serviços apresentar documentação que ateste uma determinada situação a tomadora não pode ser responsabilizada, não podendo lhe ser cobrado qualquer valor pelo referido período; 3.33. “Há norma expressa afastando a imposição da retenção dos 11% sobre as notas fiscais das prestadoras de serviços sujeitas ao sistema do SIMPLES no período que se segue a janeiro de 2000"; 3.34. Saliente-se que é inadmissível pretender impor ao responsável tributário por substituição por antecipação que retenha valores que jamais poderiam ser computados na base de cálculo do tributo; 3.35. “São inteiramente procedentes as deduções efetivadas sobre a base de cálculo, quando de retenção realizada - ademais, mesmo que não se tenha efetivado qualquer retenção, as deduções se impõem". 3.36. “Ainda que sejam apuráveis, quer no âmbito do SIMPLES, quer no que diz com a retenção na fonte a ser feita pela própria empresa, sobre as verbas pagas a seus empregados, eventuais diferenças ainda restantes, após computados os pagamentos por parte da devedora direta, não podem ser cobradas do tomador dos serviços, antes de evidenciada, pelo credor tributário – que possui tais dados - sua efetiva existência, seja como devedor solidário, seja como responsável tributário por antecipação, sob pena, novamente, de se falar em confisco." Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 3.37. “A fiscalização apurou fatos ocorridos em diversas unidades da SBI, generalizando, contudo, para outras conclusões a partir de dados obtidos em apenas algumas delas"; 3.38. “A cota patronal não poderia ser considerada devida pela SBI, mesmo diante de hipótese de terceirização, ante sua situação específica, de entidade filantrópica. ' 3.39. As NFLD's 35.563.098-2 e 35.563.093-1 dizem respeito à mesma unidade e ao mesmo período de apuração, evidenciando a necessidade de análise conjunta de todas as 43 notificações; 3.40. O sujeito passivo apresenta, ainda, trechos de jurisprudência e diversos dispositivos constitucionais, legais e normativos que entende amparar suas alegações, solicitando, por fim, que o crédito previdenciário seja julgado improcedente. 4. A empresa contratada, notificada por edital (fls. 149), na forma do art. 31, §49, Ill da Portaria ng 357, de 17/04/2002, não apresentou impugnação. 5. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa da referida Decisão-Notificação, a qual consta às fls. 221/235 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 03/1994 a 11/1998 CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. COTA PATRONAL. ISENÇAO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PUBLICA FEDERAL. Para isenção da cota patronal da contribuição previdenciária a entidade beneficente deve possuir, entre outros requisitos previstos no an. 55 da Lei nº 8.212/91, o reconhecimento como de utilidade pública federal. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo o INSS exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do an. 31 da Lei 8212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” A parte dispositiva do voto da Decisão-Notificação recorrida possui o seguinte teor: “Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente o presente lançamento, e DECIDO: 1. Declarar os contribuintes devedores à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na presente NFLD; 2. lntimar o devedor direto, assim como o responsável solidário desta decisão.” A contribuinte não foi localizada para tomar ciência da decisão, razão pela qual foi intimada por Edital, publicado em 22/06/2004, consoante fl. 242 Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 244/307, reiterando as alegações expostas em impugnação. Pelo INSS, foi considerado deserto o recurso, no que manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, conforme decisão de fls. 311/317. Diante disso, a contribuinte impetrou mandado de segurança, objetivando que a autoridade coautora receba o recurso administrativo independente de exigência do depósito prévio de 30% do débito em comento. Pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi reconhecido o direito da contribuinte em interpor recurso administrativo sem a exigência do depósito prévio. Destarte, diante da decisão que anulou a NFLD nº 35.563.109-1, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto aos questionamentos relativos à inconstitucionalidade, ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada no neste Conselho, conforme dispõe Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Decadência parcial. O lançamento em questão foi consolidado em consolidado em 15/07/2003, abrangendo as competências 03/1994 a 11/1998, tendo sido cientificado a contribuinte do lançamento em 24/07/2003. O prazo aplicado é o quinquenal, pois a Súmula Vinculante nº 8 pelo STF, publicada em 20/06/2008, assim dispõe: Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Conforme precedente (acórdão 9202-009.819) da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplicando o entendimento firmado pelo STJ do Recurso Especial nº 973.733 – SC, entendeu-se nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN e que, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Desse modo, fazendo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, verifica-se que, quando cientificado o contribuinte da presente NFLD, parte do lançamento já se encontrava abrangido pela decadência. Ocorre que a competência 11/1997, cujo tributo possui vencimento em 12/1997, poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2002, conforme art. 173, I, do CTN. Todavia, a competência 12/1997, cujo tributo possui vencimento em 01/1998, poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2003, conforme art. 173, I, do CTN. Por tais razões, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do lançamento até a competência 11/1997, inclusive. Imunidade. Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister esclarecer que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7º do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que "são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei nº. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Neste tocante, destaco que foi firmada tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) ............................................................................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) O campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 Todavia, no caso, tratando-se lançamento referente às contribuições previdenciárias, correspondentes à parte dos segurados e incidentes sobre a remuneração paga pela empresa a seus empregados, verifica-se que a imunidade/isenção, que somente se refere a cota patronal (parte da empresa) não permite o afastamento das contribuições exigidas nestes autos (parte dos segurados). De tal modo, irrelevante neste autos a questão da imunidade alegada, pois ainda que se reconhece que a contribuinte faz jus a imunidade, isso não teria o condão de afastar o lançamento tributário que lhe foi imputado. Por tais razões, carece de razão a recorrente quanto a esta alegação. No caso concreto, a empresa não apresentou a documentação acima referenciada e, por conseguinte, não comprovou o valor da remuneração da mão-de-obra envolvida, não elidindo a responsabilidade solidária, o que motivou o arbitramento da base de cálculo, faculdade prevista nos parágrafos do art. 33, da Lei nº 8.212/91, nos moldes dos atos normativos relacionados no relatório fiscal. Das demais alegações. Aproveitamento de pagamentos. Do valor do crédito. Da cessão de mão-de-obra. A Decisão-notificação bem apreciou tais alegações da contribuinte, de modo que reproduzo abaixo trechos do acórdão recorrido, adotando-o como razões de decidir: “DO FIES 17. Quanto à alegação da impugnante de que não foram computados os valores que a própria Caixa Econômica Federal recolhe, compensando créditos da SBI junto ao FIES com seus débitos junto à Previdência Social, tem-se a esclarecer que os mesmos foram aproveitados nos levantamentos referentes ao desconto dos segurados, conforme julgamento da NFLD DEBCAD n9 35.563.082-6, de 15/07/2003, portanto, não procede tal alegação. (...) Da correção do valor apurado. 22. Outra contestação do contribuinte diz respeito ao valor do crédito previdenciário, o qual entende estar incorreto, pois, teoricamente, teriam sido lançados períodos já atingidos em notificações anteriores. 23. Entretanto, não há nos autos qualquer prova de que este lançamento tenha sido efetuado em duplicidade, relativamente à eventual cobrança do mesmo crédito previdenciário em período atingidos por outras notificações. E, como se sabe, o que não está nos autos não está no mundo. Portanto, não há que se falar em duplicidade de lançamentos. (...) Da cessão de mão-de-obra 25. A alegada divergência no Relatório Fiscal e no Discriminativo Analítico do Débito - DAD com relação ao período apurado neste levantamento, não procede tendo em vista que ambos se reportam ao mesmo período. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 26. Incorre em equívoco a impugnante, em sua interpretação de que apenas descumpriu uma formalidade acessória, tendo em vista que o art. 31 da Lei 8.212/91 instituiu a responsabilidade solidária das empresas tomadoras de serviços com as prestadoras pelos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. E quanto à extensão da solidariedade tributária, é a estatuída pelo art. 124, inciso ll, do Código Tributário Nacional, ou seja é a solidariedade passiva paritária, onde qualquer um dos interessados pode ser chamado para solver o débito, e não a solidariedade passiva dependente, como almeja a notificada, sendo esta dependente do não pagamento da obrigação principal pelo sujeito passivo direto, enquanto na solidariedade passiva paritária, como o próprio nome indica. cada um dos sujeitos vinculados ao fato gerador da obrigação, responde integralmente pelo seu cumprimento, sem que haja o benefício de ordem. 27. Assim, a alegação da empresa de que os débitos originariamente são de responsabilidade dos prestadores acaba por ser inócua, visto que o instituto da responsabilidade solidária dá ao poder público a possibilidade de efetuar o lançamento no responsável que também sofre a sujeição passiva na forma do Art. 121 do Código Tributário Nacional a seguir: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I (...) II - responsável. quando, sem revestir a condição de contribuinte. sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 28. A lei acima referida pelo Código Tributário Nacional é a própria 8.212/91, em seu art. 31 nas redações vigentes à época dos fatos geradores. 29. O Art. 124 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25/10/1966) já fazia, desde 1966, a vedação ao benefício de ordem nas obrigações tributárias decorrentes da solidariedade, conforme a seguir: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 30. Temos que a solidariedade tributária, prevista no inciso II do artigo 124 do Código Tributário Nacional não se presume, sendo uma decorrência legal. Ademais, registre-se que tal instituto não comporta o benefício de ordem. Deste modo, não procede a alegação da defendente de que primeiro deveria o débito ser apurado nas prestadoras. 31. Com relação à alegada inconstitucionalidade da lei invocada pelo INSS que norteia o conceito da cessão de mão-de-obra segue-se o já esclarecido no item 24 desta decisão. 32. Não há que se falar em eventualidade dos serviços prestados, tendo em vista, que os mesmos ocorreram de forma contínua durante todo o período do levantamento e a impugnante não faz prova da alegação. 33. Os valores presentes neste levantamento foram aferidos com base nas Notas Fiscais de prestação de serviço, conforme determina a legislação nos caso em que a empresa não apresenta a documentação necessária para determinar os valores reais, cabendo a esta a prova de que os valores aferidos estão incorretos, o que em nenhum momento a impugnante o faz. Ademais, engana-se o contribuinte quando diz que foi considerado Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 como base de cálculo um percentual das notas fiscais sem qualquer critério legal. Tal procedimento não fere o principio da legalidade, por, pelo menos, quatro motivos: 33.1. O art. 33 da Lei 8.212/91 diz que "Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", ”b" e “c" do parágrafo único do art.11". 33.2. O próprio Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inciso I. 33.3. O art. 48, I e IV do Regulamento de Organização e Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173/97 também legitimava este procedimento. 33.4. Os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela lei e pelo decretos pertinentes. 34. A notificada faz, ainda, uma serie de alegações: a de que deveria ser considerado qualquer pagamento efetuado pela contratada; situação de sub-contratação; confissão de débito e parcelamentos por parte da prestadora de serviços; apresentação de documentação pela contratada que não corresponde a realidade; que os fatos foram apurados de forma genérica, alegações, estas, que são totalmente inócuas, visto que a impugnante em nenhum momento comprova que houve tais fatos e que os mesmo se referem aos serviços contratados. Para elisão da solidariedade, o art. 31, § 4º, da Lei 8212/91 (com redação da época) estabelece que a contratante deverá exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e da respectiva folha de pagamento específicas. 35. No caso concreto, a empresa não apresentou a documentação acima referenciada e, por conseguinte, não comprovou o valor da remuneração da mão-de-obra envolvida, não elidindo a responsabilidade solidária, o que motivou o arbitramento da base de cálculo, faculdade prevista nos parágrafos do art. 33, da Lei nº 8.212/91, nos moldes dos atos normativos relacionados no relatório fiscal. 36. Já as alegações a respeito da retenção dos 11% sobre as notas fiscais das prestadoras de serviços optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, bem como a retenção de valores que jamais poderiam ser computados na base de cálculo do tributo e a compensação por parte dos prestadores de serviços, não podem ser levadas em conta, uma vez que, o levantamento, em questão, se refere a período anterior ao que a legislação estabeleceu a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços e, portanto, não diz respeito a este débito que foi procedido com base no art. 31 da Lei 8.212/91 a época vigente dos fatos geradores. 37. A pretensa isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias por parte da SBI já foi fartamente combatida nos itens anteriores, portanto não há mais o que considerar a respeito dela. 38. Quanto as NFLD 35.563.098-2 e 35.563.093-1, deve-se esclarecer que se tratam de contribuições diversas, enquanto a notificação sob julgamento trata-se de contribuições referentes a cota patronal (pane da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho), a outra trata de contribuições da parte dos segurados. 39. A notificada alega que o relatório fiscal e o Discriminativo Analítico do Débito (DAD) mencionam períodos distintos, contudo, não há nenhuma divergência, bastando compulsar o referido relatório, fls. 04/15, em conjunto com o relatório fiscal, fls. 102, que será verificada a correção dos períodos, portanto, mais uma alegação sem fundamento. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 Improcedem as alegações da contribuinte, portanto. Ônus da prova. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Deste modo, não há como acolher a tese da recorrente, não merecendo provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria. Da Relação de Representantes Legais. Súmula CARF nº 88. Insurge-se a recorrente quanto a ter sido relacionado os representantes legais, no entanto, conforme Súmula CARF nº 88, esta não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa: Súmula CARF nº 88: “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, nos termos da Súmula CARF nº 88, em razão da alegação da recorrente não comportar discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, deixa-se de apreciar tal alegação. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/1997, inclusive. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000834/2010-48 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.007215/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA SANAR EVENTUAIS INCORREÇÕES OCORRIDAS NO TEXTO DO ACÓRDÃO Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e lapso manifesto ocorridos no voto vencedor do Acórdão nº 3301-007.117, conforme transcrito, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-011.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto ocorrido no voto condutor do Acórdão nº 3301-008.458, passando o dispositivo a ter a seguinte redação : “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado para que o lançamento formalizado pelo auto de infração combatido nestes autos seja alterado para assumir os seguintes valores : PIS, ano calendário 2005, diferença a pagar, março (R$ 7.694,59), abril (R$ 8.190,98), maio (R$ 8.085,12), setembro (R$ 11.635,02) e dezembro (R$ 2.373,66).” (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto ocorrido no voto condutor do Acórdão nº 3301-008.458, passando o dispositivo a ter a seguinte redação : “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado para que o lançamento formalizado pelo auto de infração combatido nestes autos seja alterado para assumir os seguintes valores : PIS, ano calendário 2005, diferença a pagar, março (R$ 7.694,59), abril (R$ 8.190,98), maio (R$ 8.085,12), setembro (R$ 11.635,02) e dezembro (R$ 2.373,66).” (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini

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OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA SANAR EVENTUAIS INCORREÇÕES OCORRIDAS NO TEXTO DO ACÓRDÃO Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e lapso manifesto ocorridos no voto vencedor do Acórdão nº 3301-007.117, conforme transcrito, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto ocorrido no voto condutor do Acórdão nº 3301-008.458, passando o dispositivo a ter a seguinte redação : “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado para que o lançamento formalizado pelo auto de infração combatido nestes autos seja alterado para assumir os seguintes valores : PIS, ano calendário 2005, diferença a pagar, março (R$ 7.694,59), abril (R$ 8.190,98), maio (R$ 8.085,12), setembro (R$ 11.635,02) e dezembro (R$ 2.373,66).” (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unidade de Origem contra o Acórdão nº 3301-008.458 , exarado por este colegiado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 72 15 /2 00 7- 22 Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.007215/2007-22 Os Embargos foram admitidos pela Presidência desta turma julgadora, com o seguinte despacho : A embargante sustenta que o acórdão padece do erro material quando em relação às competências de junho e julho, que estariam em desacordo com o que teria sido lançado pela DR/Teresina, conforme documentos de fls. 1397/1405, que teria demonstrado que nesses meses no ano de 2005 haveria crédito da empresa, e não débito, como considerado. Passo à análise. De fato, resta comprovado erro material por lapso manifesto no acordão embargado tendo em vista que, compulsando-se os autos, pode-se observar que a informação fiscal dada pela DR/Teresina, conforme documentos de fls. 1397/1405, mostra que nos meses de junho e julho de 2005 há crédito da empresa, e não débito, como considerado pelo relator. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, dou seguimento aos embargos de declaração opostos pelo contribuinte É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Realmente, ocorreu erro material por lapso manifesto, na redação do voto vencedor do Acórdão embargado. Consta do Termo de Diligência Fiscal, exarado pela DRF/TERESINA/PI, em atendimento á solicitação de diligência feita por esta Turma Julgadora : Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.007215/2007-22 Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.007215/2007-22 Portanto, com razão a embargante, o saldo é credor nos meses de junho e julho de 2005, da seguinte forma : SALDO CREDOR PIS COFINS JUNHO/2005 2.005,06 9.235,48 Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.007215/2007-22 JULHO/2005 514,51 2.369,86 Portanto, a tabela constante da conclusão do voto deve assumir a seguinte redação, depois das correções : PERÍODO DE APURAÇÃO DIFERENÇA A PAGAR MARÇO 7.694,59 ABRIL 8.190,98 MAIO 8.085,12 SETEMBRO 11.635,02 DEZEMBRO 2.373,66 Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o lapso manifesto ocorrido no voto condutor do Acórdão nº 3301-008.458, passando o dispositivo a ter a seguinte redação : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado para que o lançamento formalizado pelo auto de infração combatido nestes autos seja alterado para assumir os seguintes valores : PIS, ano calendário 2005, diferença a pagar, março (R$ 7.694,59), abril (R$ 8.190,98), maio (R$ 8.085,12), setembro (R$ 11.635,02) e dezembro (R$ 2.373,66). E o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.007215/2007-22 Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital

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9109535 #
Numero do processo: 10880.919183/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/02/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 91 83 /2 01 5- 19 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919183/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919183/2015-19 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919183/2015-19 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919183/2015-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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9141946 #
Numero do processo: 10183.901309/2015-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano, os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção de suas características, conservação e natureza, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-012.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.185, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano, os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção de suas características, conservação e natureza, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.185, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 13 09 /2 01 5- 66 Fl. 3098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901309/2015-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O Pedido de Ressarcimento – PER pleiteia crédito de COFINS, regime não cumulativo - mercado interno, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2013. O acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte visando a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado por meio do qual requer o reconhecimento de seu direto a crédito da COFINS mercado interno, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos constam detalhados do voto e sumariados na ementa: DIREITO DE CREDITAMENTO A legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica demonstrada pela existência de contato físico entre o bem- insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. O recurso voluntário apresentado pugna pela improcedência da decisão de piso e sustenta que o conceito de insumo utilizado pela administração tributária está ultrapassado, e passa a discorrer sobre os insumos: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Defende a integralidade das despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor, bem como as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Arrosta a glosa dos Encargos de Depreciação e bem assim a de “Outras operações com direito a crédito”. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: 1. à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte. Objetivando comprovar a divergência, indica como paradigma os Acórdãos nº 9303-007.845 e 9303-009.308, alegando que: Fl. 3099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901309/2015-66 No Acórdão recorrido, sufragou o conceito de insumo, segundo interpretação dada pelo REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluindo que os materiais de embalagem serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, reverteu a glosa. Para tanto, levou em especial consideração o objeto social do contribuinte. Nos paradigmas apresentados (9303-007.845 e 9303-009.308), apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os acórdãos confrontados, diante da generalidade com que os acórdãos paradigmáticos abordaram a possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, opinou por se reconhecer a divergência interpretativa suscitada. Posto isto, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 04/01/2021 às fls. 3.316/3.321, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos (aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: À possibilidade de tomada de Fl. 3100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901309/2015-66 créditos das contribuições não cumulativas sobre o “custo dos Materiais para Embalagens para boa guarda e transporte”. No Acórdão recorrido, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de embalagem são essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa e reverteu a glosa, relativamente aos seguintes materiais elencados no Recurso Voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 3920.10.99), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 4821.10.00, 3920.10.99, 4819.50.00), fitas e cola (NCMs 3920.20.11 e 3506.91.20), Pallets (NCM 4415.20.00) e envelopamento dos pallets (NCM 3920.10.99). No especial a Fazenda Nacional alega que, “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte por falta de previsão legal”. Por sua vez a Contribuinte, no Recurso Voluntário, discorda dessa posição e assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo, esclarecendo que (fls. 3.205/3.207): 66. Como pode ser observado nas fotos extraídas do processo produtivo, destaca- se o uso constante de bobinas e sacolas plásticas (NCM 3920.10.99). 67. Já os subprodutos são processados separadamente, miúdos e bucharia embalados em sacos e caixas, cascos e chifres embalados e costurados em sacos de ráfia. (...) 69. Na desossa, que é sem dúvida o maior processo de manufatura na produção de carne, são empregados diversos recursos incluídos os plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 4821.10.00, 3920.10.99, 4819.50.00). (...) 70. (...) As peças são identificadas individualmente pelas etiquetas e destacadas do osso para linha de produção em esteiras e transportados onde cada colaborador realiza uma operação de corte especifica, até a embalagem primária, processo de vácuo e encolhimento da embalagem, para ao final serem acondicionadas nas caixas de papelão, na embalagem secundária. (...) 72. Na arqueadeira as caixas são lacradas com fitas e cola (NCMs 3920.20.11 e 3506.91.20). Por fim, as caixas são empilhadas em pallets (NCM 4415.20.00) e armazenadas em racks, em caso de produtos embalados em sacos são também armazenados em sacos maiores em racks, abaixo: (...) 73. Conforme exigência do cliente pode existir ainda o processo de envelopamento dos pallets (NCMs 4415.20.00 e 3920.10.99). 74. Verifica-se então que todos os materiais elencados acima (nos itens 61 a 73 dessa Manifestação) referem-se à embalagens, gastos esses de itens com aplicação direta sobre o bem produzido. (...) 80. A Recorrente então detalhou seu processo produtivo, demonstrando que não apenas os materiais para embalagem descritos nas posições 3923 e 6305 devem ser considerados, mas todos os outros itens que estão em contato com o produto final destinado a venda, considerando a classificação técnica dos itens. 81. Adicionalmente, no seu memorial descritivo conta a “ficha técnica de padronização de produto ín natura” de seus produtos para melhor acepção dos itens utilizados com embalagens (...). (Grifei) Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados como Material de Embalagem Fl. 3101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901309/2015-66 (artigos de transporte ou de embalagens, de plástico) para boa guarda, apresentação e transporte dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto reproduzido, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no Fl. 3102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.187 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901309/2015-66 julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Importa salientar que o objeto social (atividade principal) do contribuinte é: exploração do ramo de abate de bovino, frigorificação, beneficiamento, industrialização, comercialização de carne desossada e subprodutos do abate (derivados). Especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das “embalagens utilizadas para boa guarda, apresentação e transporte dos seus produtos”, levando-se em consideração que sem as embalagens as carnes e seus derivados perderiam suas características (trata-se de alimentos para consumo humano que devem ser congelados), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, cumprindo função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303-010.012 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e 9303-011.453, de 19/05/2021. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de COFINS, calculado sobre custos/despesas incorridos com produtos utilizados em Embalagens para transporte de produtos (carnes desossada e subprodutos do abate), uma vez que serão utilizados na conservação, armazenagem e na preservação das características desses produtos. Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 3103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.961224/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros e Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitavam a proposta de conversão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.083, de 09 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.959604/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros e Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitavam a proposta de conversão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301- 001.083, de 09 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.959604/2012- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Lucas Esteves Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), face a Declaração de Compensação (DComp) em que se buscou utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, decorrente de Darf. Foi utilizado parcela do crédito na compensação, restando um resíduo a restituir/compensar. A DComp não foi homologada, vez que o Darf foi integralmente alocado a débito confessado DCTF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 61 22 4/ 20 12 -2 7 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.084 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961224/2012-27 Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduz, sinteticamente, que (i) pugna por preliminar de nulidade por ausência de motivação – não obstante a existência de crédito suficiente, a compensação não foi homologada com a alegação genérica de que o crédito teria sido utilizado para homologar outras compensações; e (ii) realizou pagamento a maior de IRPJ decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido. No caso concreto, efetuou a retificação da DCTF para que reste clara a existência do crédito, anexando, para tanto, o Lalur. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, que considerou a Manifestação de Inconformidade Procedente, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, sinteticamente, que “[...] mesmo reconhecendo a totalidade do crédito, em uma nota de rodapé a decisão de primeira instância apontou ressalva, informando que os valores reservados a cada processo são incompatíveis com as parcelas do crédito pleiteadas nas PERDCOMPs” e que a “[...] decisão de primeira instância falhou em seus cálculos”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com todas as vênias ao I. Relator, a posição da maioria da Turma, quando dos debates levados a efeito na sessão de julgamento, foi pelo conhecimento do Recurso. Isso porque, de conformidade aos argumentos da Recorrente, “[...] não pode vingar a nota de rodapé segundo a qual ‘os números são incompatíveis, embora a soma seja correta’. Isso por que, se são incompatíveis, deveria explicitar a razão de decidir, [...] sendo-lhe autorizado, inclusive, manter o lançamento apenas pelo saldo, apontando claramente a inconsistência a ser corrigida”, providência que não foi tomada. Nesse caminhar, voto pela conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem da RFB, para que esta esclareça o motivo pelo qual, apesar de o direito creditório ter sido totalmente reconhecido, a compensação não foi totalmente homologada. Poderá, ainda, a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.084 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961224/2012-27 Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Dec. nº 7.574, de 2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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