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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787636 #
Numero do processo: 13603.000608/92-05
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08383
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e vq‘9 9ue passam a integrar o presente julgado. aridi.4g •RIGUES s OLIVEIRA '4 11P lã I • DOS REIS SANT GO RELATOR F°"° EM: 21 A001997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENESI° DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13603/000.608/92-05 ACÓRDÃO N'. :106-08.383 RECURSO N'. :78333 RECORRENTE :JAIME DA SILVA RELATÓRIO 1. JAIME DA SILVA, já qualificado, recorre da decisão da DRF em CONTAGEM - MG, de que foi cientificado em 26.02.93, (fls. 109), uma sexta-feira, através de recurso protocolado em 29.03.93, (fls. 112/117). 2. Contra o contribuinte anteriormente identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01/06, sendo-lhe exigido o crédito tributário de 35.849,18 UFIR., referente ao imposto de renda pessoa fisica no exercício financeiro de 1987 a 1989 e 1991. 2.1 Tal lançamento foi decorrente de acréscimo patrimonial não justificado, conforme demonstrativos de fls. 39, 41, 43 e 45, caracterizado pela diferença entre os recursos disponíveis e as aplicações realizadas, relativas a gastos na construção de imóveis, com infração ao artigo 39, inciso 1.11, do RIR/80. 2.2 Foi arbitrado os custos das obras dos imóveis situados à Rua São Jorge, 115 - Vila Santa Terezinha e na Praça Tiradentes, 97 - Centro, uma vez que o contribuinte, em suas Declarações de Rendimentos dos exercícios correspondentes, omitiu os gastos. 2.3 Regularmente intimado, o autuado apresentou impugnação parcial, tempestiva de fls. 55/57, alegando, em síntese: - quanto ao demonstrativo de apuração do custo da construção na Rua São Jorge, 115, alega que a obra foi iniciada em 1980 e terminada em 1981 e não em 1986 e 1990, respectivamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603/000.608/92-05 ACÓRDÃO N°. :106-08.383 Anexa documentos, fls. 58/83 e requer a exclusão do cálculo de acréscimo patrimonial as quantias de Cr$ 879.035,00 e Cr$ 3.652.346,04, referentes aos anos-base de 1986 e 1990. As fls. 88/90, o Grupo de Revisão opina pela manutenção integral do lançamento, fls. 01/06. 3. A autoridade julgadora de primeira instância, considera parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa e decisão que transcrevo a seguir EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - Tributa-se o valor do injustificado acréscimo patrimonial apurado em arbitramento do custo da construção de edcação de propriedade particular. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE RaATÓRIO FUNDAMENTOS LEGAIS O litígio que ora se apresenta restringe-se à construção situada à Rua São Jorge, 115 - Vila Santa Terezinha, já que concorda expressamente com a parte com a parte do lançamento referente à construção efetuada na Praça Tiradentes, 97- Betim-MG. O cerne da questão circunscreve-se a data do término da obra Assim, da análise dos documentos anexadas aos autos constata-se que a obra foi mesmo finalizada em 1982, já que a própria Prefeitura Municipal de Betim-MG lançou o IPTU no ano de 1983 e, além disso, nas Declarações de Rendimentos apresentadas, desde o exercício de 1987, já constava na coluna "ano anterior (1985)" o prédio em questão, que se achava então semi-acabado. Assim, o lançamento é parcialmente procedente, uma vez que o contribuinte trouxe elementos materiais de maior valor de convicção, justificando sua pretensão de ver afastada a tributação relativamente ao acréscimo patrimonial não justificado resultante do arbitramento do custo da construção em questão. g 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603/000.608/92-05 ACÓRDÃO N°. :106-08.383 CONCLUSÃO Ante o exposto, RESOLVO julgar parcialmente procedente a exigência fiscal, consubstanciado na Notificação de Lançamento, fls. 01/06, para EXIGIR o imposto de 3.133,58 UFIR, referente ao exercício de 1987 a 1989, acrescido de 50% de multa de oficio e juros de mora, de acordo com a legislação pertinente. Exclui-se deste saldo devedor o pagamento efetuado no DARF de fls. 58. 5. Regularmente cientificado da decisão recorre da r. decisão que lhe impôs a cobrança do imposto de renda e acréscimos, sobre o exercício de 1987, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (/ls 86/91) que ora apresento em plenário, destacando os seguintes argumentos apresentados pela parte: "a) que a construção estava acabada em 1981, conforme consta da declaração de rendimentos dos exercícios de 1981 e 1982, tendo inclusive constado na Cédula "E" aluguéis recebidos de locatários do imóvel, Doc. 11,12 e 13 anexados ao processo. b) para comprovar ainda que a construção da Rua São Jorge 115, estava concluída em 1981, foi juntada à impugnação uma declaração do engenheiro responsável pela obra, Dr. Cesara Lucas Pedrosa, na qual afirma que o imóvel foi construído no período de 1980 a 1981- documento 23. c) e, para finalizar de forma irrefutável o acima afirmado, existe no processo uma Certidão da Prefeitura Municipal de Betim - (doa 24) - certificando que o imóvel da Rua São Jorge, 115, naquele município encontrava-se lançado para fins de cobrança do Imposto Predial Urbano, a partir do exercício de 1983, tributo este que foi regularmente recolhido, conforme cópias das respectivas guias de recolhimento - doc. 25 e 26." 6. Finalmente requer seja aceito e julgado procedente o presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão da Senhora Delegada da Receita Federal em Contagem-MG, bem como determinado o cancelamento do crédito tributário exigido, por ser de JUSTIÇA. 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. aí-Lm _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :136031000.608/92-05 ACÓRDÃO N°. :106-08.383 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do aumento patrimonial a descoberto, relativamente à construção situada à Rua São Jorge, 115 - Vila Santa Terezinha, já que concorda expressamente com a parte do lançamento referente à construção efetuada na Praça Tiradentes, 07, Betim-MG. 2. O cerne da questão circunscreve-se a data do término da obra. Assim, da análise dos documentos anexados aos autos constata-se que a obra foi mesmo finalizada em 1982, já que a própria Prefeitura Municipal de Betim-MG lançou o 1PTU no ano de 1983 e, além disso, nas declarações de rendimentos apresentadas, desde o exercício de 1987, já constava na coluna ano anterior (1985) o prédio em questão, que se achava então semi-acabado. Assim, o lançamento é parcialmente procedente, uma vez que o contribuinte trouxe elementos materiais de maior valor de convicção, justificando a sua pretensão de ver afastada a tributação relativamente ao acréscimo patrimonial não justificado resultante do arbitramento do custo da construção em questão". 3. Assim, concorda expressamente a autoridade julgadora de primeira instância que não há exigência relativamente à construção situada à Rua São Jorge, 115 - Vila Santa Terezinha, na forma do item precedente. 4. Assim, ao valor do lançamento apurado inicialmente, excluído do valor relativo à construção do prédio da Rua São Jorge 115, bairro Santa Tereinha, em Betim-MG, deve ser imputado o pagamento de fls. 58, para verificar se há valor remanescente. fill-MA MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13603/000.608/92-05 ACÓRDÃO N°. :106-08.383 5. Entendo, a portanto, que tendo a r. decisão recorrida considerado que não há exigência relativamente à construção situada à Rua São Jorge, 115 - Vila Santa Terezinha, não há litígio a ser apreciado, pois o pede o recorrente é exatamente o que foi concedido pelo julgador singular. Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, por inexistência de litígio. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 ASi , if;,,II S IOS S• ) / GO MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603/000.608/92-05 ACÓRDÃO N°. :106-08.383 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 21 A001997 UES Dr3SILIVEIRA P :Fe Ciente em 21 A001997 ,,,f o ion Cair 4"-nten RODRIGO PEREIRA DE MELLO Procurador da PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Fazei Na anal Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005763/91-28
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08189
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. ,./nt_IVEIRA P .gr ENTE n - ROMEU BUENO DEA • GO RELATOR dir FORMALIZADO EM: 2 O S _ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/005.763/91-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.189 RECURSO N°. : 06.085 RECORRENTE : ADELIR AMBONI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário equivalente a 599,16 UFIR por entender a fiscalização ter ocorrido omissão de renditnentos tributáveis auferidos na atividade rural, pois o empréstimo rural contraído junto ao Banco do Brasil foi usado para a aquisição de um caminhão, bem corno acréscimo patrimonial a descoberto, com base em declaração de rendimentos apresentada fora do prazo, após intimação do contribuinte. Às fls. 61 encontra-se a impugnação que foi consubstanciada nas seguintes razões: 1- Que o direito aos abatimentos não é prejudicado pela falta de apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo marcado, e que o AFTN não mencionou qual o dispositivo legal teria lastreado sua interpretação; 2- Que o CTN estabelece que somente a Lei é que pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária; 3- Não pode prevalecer a presunção de que o emprestimo do Banco do Brasil não foi utilizado para a finalidade a que foi solicitado; 4- Para que se configure uma obrigação tributária há a necessidade de o Cato estar descrito na lei e que ocorra concretamente no mundo fenomênico, dai não ser admissivel exigência de tributo com base em mera suposição. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/005.763/91-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.189 A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente em decisão assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA. AUTO DE INFRAÇÃO. Exercício Financeiro 1989. DEDUÇÕES E ABATUVIENTOS. O direito às deduções e abatimentos será considerado quando da efetivação de lançamento de oficio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os empréstimos destinados ao financiamento de atividade rural não podem ser utilizados para justificar acréscimos patrimoniais de outra natureza. Tempestivamente o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Conselho (e Contribuintes, onde reprisa suas razões de impugnação. F É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/005.763/91-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.189 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria tratada no presente Recurso diz respeito à constatação efetiva de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A variação constatada pela fiscalização e portanto sendo tributada na cédula H nos termos dos arts. 39 e 622 do RIR/80 foi de NCZS 7.813,95.0 contribuinte, irresignado, contesta esse entendimento sem contudo justificar adequadamente. Às fls. 04 o contribuinte ao responder a intimação n° 34/94 afirma textualmente que para pagar as aquisições dos veículos admitidos pela fiscalização como patrimônio descoberto, teria feito um financiamento no Banco do Brasil S/A, no valor de NCZ$ 10 702,00 declarado em dívidas e ônus reais conforme contrato anexo. Ao verificarmos a documentação mencionada pelo Recorrente, constatamos tratar-se de Cédula Rural Pignoraticia no valor de CZ$ 10.702.330,00 destinada para o financiamento do custeio da lavoura de arroz. Não pode prosperar o entendimento do Recorrente de que o lançamento do acréscimo patrimonial teria base em mera suposição, pois a justificativa de todo o levantamento efetuado pela autoridade fiscal encontrou amparo na afirmação do próprio Recorrente de que o financiamento obtido junto ao Banco do Brasil estaria a demonstrar a origem dos recursos para a aquisição dos bens considerados ao desamparo. Nesse sentido é importante ser destacado que os empréstimos destinados ao financiamento de atividade rural não podem ser utilizados para justificar acréscimo MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/005.763/91-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.189 patrimonial de outra natureza, conforme preceitua o art. 31 da Instrução Normativa 125/92 além de ser entendimento pacifico da jurisprudência administrativa Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da Lei, para ro mérito negar-lhe provimento. Brasília-DF., 19 de agosto de 1996 ROMEU BUENO D AMARGO - RELATOR Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000065/92-70
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:13:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:13:14Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:13:14Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:13:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:13:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:13:14Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:13:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:13:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:13:14Z; created: 2009-07-06T01:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T01:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:13:14Z | Conteúdo => 7. / , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np .. 13705/000„065/ 92 -70 UCA, Sessão de 12 de julho de 1.994 ACORDA() N2, 102 -29.1S1 RECURSO Np, : 104.774 . - IRPJ -- EX.:: DE 1.992„ RECORRENTE g ALMEIDA GN....VA0 ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : DRF -- R10 DE: JANEJRO - RJ ÇOFREÇAQ DE INSTANCIA. -- Complementado o lançamento pela decisão singular, devolve-se o prorr- sc,,. n À at,-- Loridade julgadora de primeira instânr ia para que est AI decida sobre a petição dirigida a este Conse- lho de Contribuintes, como se tratando de impugna- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDA CALVA° ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Canse-- T lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Determinar . a remessa das autos â repartição de origem, para que a petição de fis- 20 seja 1 apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ... .. i a I. h o ci e ..1.. c.? c.;:' "1 — -- • • --- ... • • :, ---_______~ --. .. . • • • • Áiáribm‘' Ar• — :•2.................._----- C.: A':'.:LSS••J; Y...., .... v.. DO':-, SANTOS PAIVA t -. PRESIDENTE ' . ) FKANI.'..W.:..A....0 DE PAULA ,,....,.... ..,,...r. ,......,,,,.,,.... ,..,.... , i, - • • I" ` • / i 1 1::: ::. 1 f ' f•-.1:: i',11::: 1" ;:•.? ("I ::: r r...: • :::' ri 1 "r ....--°- r 5----- VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NE.TO --- PROCURADOR DA EA SESSA0 Dra nar.,}D('...1 1,..ACIL)Nra„. , 16 .5E1' igcv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula. Hansen, Julio Cesar Gomes da. Silva. e j n ,:,,A rarlos Passuello. Ausente justificadamen te a Conselheira Maria. Ai ia de Andrade Figueiredo. ...... , ' MINISTERI O DA FAZENDA 2. PRIMEIR O CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13705/000.065/92-70 RECURSO No,: .D-..)4.-.774 ACORDAI) Np,: 102-29.181 RECORRENTE : ALMEIDA GALVA0 E.NGENH(RIA LJDA. R. E. E__ A I. O. R. I. Q.. A empresa ALMEIDA GALvno ENGENHARI A LTDA., inscrita no CGC sob o Ng 28.957.173/000141, após intimada o reitimada a prest..:..r esclarecimentos, tendo tomado ciÊncia, em 18/04/91 (conforme fls. 2), do Auto de infração de fls. 01, que consubstancia exigncia de crédito tribul....'...ário de Cr$ 646.996,71 corresponde nte a MULTA, tem-. pestivamente impugna o lançamento. EM sua informação Fiscal, o autuante propi..... ..Je a manuten-- ção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira. instância (Chefe da Divisão de TrilJtitação da Delegacia da Receita Federal no Rio do Janei- ro -.. De l. Comp. Port. 004/92), em sua bem fundamentada decisão julga . ..ii.111m-TE:eciente a impugnação. Revendo o lançamento, agrava a multa para. 3.000 UFIR, e reti f.j.Á...2a, do ofício, o Auto de Imfr ... .EAç.ãci, alterand o o r2n..- quadramen to legal citado, de Artigo 11 para Artigo 10 da [......ei 8.218/91, abrindo prazo para apresentaç ão de nova impugnação no que concerne as retificaç?jes efetuadas pela decisão. Fendo tomado ciencia da decisão em 12/12/92, conforme "AR" de fls. 19/v em 30/11::: : 2/92 a. contribuinte ....E=4,..)resc:::::111.. ....ou recurso de '. . fls. 20 o anexos, atacando toda decisão , inclusive a parte agravada. E o re1J,-11-À!.-io. ,.. ,, 1... 3. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.13705/000.065/92-70 ACORDA0 No. 102-29.181 V 1: Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO SIFFONI - RELATOR. Segunde os princípios que norteiam o processo admi trativo fiscal, o sujeito passivo da relação trÁbutária tem assegurado o direito de que Q seja apreciado por duas instâncias de deci- são. Considerando que nos autos em exame a autoridade de primeiro grau, em sua decisão de fls. 1:7/18, agravou a exigCmcia butária inicial, aumentando o montante exigido, além de alterar o en- quadramento legal, reabriu-se novo prazo para impugnação, tendo o con- tribuinte apresentado recurso tempestivo, em que se refuta toda a fun- damentação adotada, referindo-se tanto à parte agravada, como à manti- da. pela. autoridade 'a quo". Não tendo o pleito sido submetido à autoridade julgado- ra de 1g, grau, é de se corrigir o defeito processual. Considerando o exposto, e o que mais dos autos consta., Voto no sentido de que se devolva o prouesso à reparti- ção de origem para que a petição de fls. 20 seja apreciada pela auto- ridade julgadora de ia. instância, como impugnação. Brasília DF, 12 de julho de 1994. JE) Francisco de kaula Correa Carli-o Giffoni - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000128/92-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28523
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FAZENDA E PLANEJAMENTO ppocEsso 1519 108651000.128J92-30 202-28.523 e3e-tenibAo de 19 93 ACORDÃO N9Sessão de 15 d Recurso n2: 73.178 s -. rP,Pf - EX. ; 19:87 Recorrente: JORGE Ktin Recorrida : DRF-- LTMErRA - SP AÇRÉSCTMO PATRIMONTAL A DESCOBERTO -1.1W~ na CEdula 'W . 0 awmnto pat'amílnial nÃo jUA- t,Wcado 100A Aedimento4- tkíbutavei3,não tAi bgtdvei4 ou tAibutado4 exc4u4ívamente na fi-q-. te, ACJWSCTMO PATRIMONIAL A DESCOREPTO-SENC-- FrCIO fTSCAL-- DECRET-O . LEI NÇ 2,303[8-6— A tkibutaçÃo â ali4uéta e4pecía/ de 3(?, pte4u, pb'e que._ '04 15ej14 e valoite4. tenham 4ido ettiOLT do4 e ii2d,,tyte14cros em dclaAaç3t4 Ae/at<tvái, --,,1 . .a exeit.t~4 anteA,co/Le4 e que 04 valone4 e4- telcan -depoSitado4- em .31,12!..86, Vi4-td4- m_tatado4 e di4eutide4 04 pA.eente4 auto4 de tecuA4-0 intetposto poA JORGE KUgL, ,. ACORDAM 04 Mem6,1204, da Segunda camaAa do Plaffl e.,£A0 Con- 4elko de Conttibuinte4-, poA unanimidade de votd4, daA !pitoVimento paAcia/ ao ./iectot40, no4- teAmo.& do voto da A.,elatoAa, Sala da, ' , _-4!5\d4 p em 15 de 4-etembno de 19934i,'N Y '' TRT IÇ U S'IMTANER !-- PRESIDENTE UR$ /ii A _AÁWW------ RELATORA . , VTSTO EM 4T' L'CIW-Dfirn ~ in WVETRA -- PROCURADORA DA : SESSAV DE; 24 MAR 1994 ZENDA NACIONAL PaAtícípa&am, ainda,ddoppite4-ente julgamento 04 4'eguínte4 Con4-e- , IheíA04; FAawaiisco de Pau/a CoAftea Catmi.A.0 GíMdni. ,, K-g zukí Shio- bvia; jâlio ! C -E4-an Gome4 da S'iiva. e Cat/o4 RobeAto MonteíAo BeAta, zí, Au4,ente4 ji u3-tíVeadamente 04- Con4-elheiA04-; Waldevan A/ve4 de Oliveita e MaA.ia Cfaid de AndAade n'guedo-„, ! !!! I , 40" • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865J000,42819,2--30 RECURSO N9: 73,178 ACORDA() N9 1 02 -28,523 RECORRENTE: JORGE KUH1 JORGE KUHL) Crf NÇ . juAí4d.,(1c4anado a De/e9acía da RtCeita Fedeu/ tm limtíAw- SP, A .ccoAAe a e4te Co- Lado de_deU4ao oémantevt lanOmtntó 4upiemtntaA de ímpo4to de Aenda Aelativo ao exeAa',70,P 2e T97 p ano 6a4e de 19 de c/aAaçjó im -exata,.4ehdo apdAado 'acA..acímo patAimónía/ a de4coUtA — Ao, pet.a.n .jo aCeitago da cOmpAova0o da txísta .ncia de _btn4 ou val0Ae4- tAí15utado4 allquota t4ptUa/ de 33 pk.evi4to no DecAeto Le -. N(.1 2,303186, No txtA"at4 de 19-88,. ano, ba4e de 1987 Tà apuAa do um ac4:UUmo patAimanial a -*Á-caie:Ato de CA13 31(1,954,00, rmPugnando p eito„ dento do pAazo pAoAAo9ado no4 te'Lmo do LneL4o r do A-Atigd 69, da DecAeto Ni? 70,235/72, (7.M1eaa o contAíbuinte, em .S-Zntt4t, cámpAe pAovaA a Otígem do4 ktn4 QU, CAIA-4'04 paAa padeA - 4t fient6icísaA da tA4utag_RP, t4ptcía4 ca- iso contAdAio e4taA-4t-ta e4vaz,£ando a no -Ama q ,ue t4tabeit-ceu a AqéA.42a AeduçÃo de al4uota'i .... que campAovou valo4e4 em 4-nkeíAo depetad.0.4effi ban04) - qde .p . con4oAme declaAado: adOUÁU- 4-omtnte. 115„ ou. •4-ep4 201 da gtaa.Áe teAAa's' cok-RAea de .11500',.00 keetaA '4-ituada no Mák442P,i;o de SRo. Rvq . dc, - na fazenda GuJ.n ppekk=_ tenCendç 'autAo4- 201 Â-4ua cunhada; SAa, J'a4eNigna fa2 d CPF NÇ 470 -„9_51.76-49; Con6o -AMe: conta da'eo-AA'è4pandeftte Ve cla4a0,49 de ReàdimtntW4- ao . cont,AaA4 da que' cón4‘taAa de EScA,£tuAa que apAt4-entata 7e-Tpcalizág3a, i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 10 -8651000.,128192-30 - -0'3- H1 Ae?..Ado. - Ng. 4.02-,28.5-23 , Citando o ManuaL , de OXientaçaa ao ContAibuínteí :).1,te-çt- &Litma q-,..à.e, ao declaAaA valoAt4 2064-itadd4 - emAanco ate' .31.12.,S6„ e4taAâ dentAo da4 exiOÃ'cias da - alkisis'tía~dyiízada pe/o DeeAeto Lei NÇ' 2.30-3186 Ao ,dina/, AequeA, d ea'wee/amotto dá paAte ímpugnada, O AuditoA Ti'4ca/ M;4rjdn4-Tdvel --r3e/a InoAfflaçÃo F4í4-ca/ cpj/c/LIÁ: pela manutengd integAal do lanOmento, A aatotidadejul9adoAa de p nea ímtantía mantJm o lainamento„ poA entendeA . -queam'ente —04 beiu: e valoAe4 exí4ten- te4 na dponibilidade:do . contAiUttimte . em 31 'de -deZembA0 de 1_965 , podem 4ek alcançado4-: peia al r4aota t4p.ecídÇ.nao atinpí.ndo o -bene.,-. gylo o ao..A:e4eimó pat -Aimdkia/--dezotkente 4.e A:ei/i'd4mento4 'peAcebí-. do4 no cumd do ano 544-e.de 19:86,; poAqut tal hip'Ste4e;Ldeixakiá4eM, va/ídade a ap/icgaQ da tabe/a - pAogAe4'Siva de. 1987.: Em a4sm 4en-, . do„ 6a2---4e mi4teA a. compAoveé'to . .de q, ue'04 . -Uen4.ou valaAe4 ::Aeáí.4- tAado4- na delaAaçlea de 19-87 Ea4i19SS—: pAoWeAam de Aeca,A4o exi4..,.. ? -,... tente4 e- n.d con:4-i9nado peso' contAibuinte na declaAaçÃo de Aendí mento4 Aelát,Na ao exeAeleiv de 1986, Não logAando o 4dieíto pa4- 4ivo pAoduziA e-44a pAos.a-,..nr(o liaveAia. como 4ê 4dMítí4 A..que/e tAa-_ taMento .beneiciado. Citando diveA4o4 Ac jAdao4 xte4te Cdn.elhd .de ContA,£bu- ínte4) .dt4tada, ainda, 4eA dbAí.g'atjAia a AealizaçÃo de um dep j4í-. to e4pec.Z .64íto da impoAtâneia paAa _que p644a _4e/t, admitido o gozo do b -enegeív 5i4cal. ,,.TAAe4ignado, o contAadinte„ em 41144 A4Z,Õt de A-e.C.114- 40 vo/untAídCd/4. 85 a 91) P4 -aA9umento4 ra,--exPendícto na 6a4e ímpugnut?Aa_4e4taeandd qde, 4e9amdo o AAti90 21 do PeeM,, to-Lei NÇ 2.30- 3! g6é.-pAbi6ido: o_lançamento 2e dgt,ed e a 'ex-Wm- , eia de campAova ,ç'cU e apt4ca0u4 a:o _dan0e4 quem 4egu/aAízvt, a We, -. _ _ e/a4c1„.0:0- : de-ttn4 na 5 otma. do AAtigo 18, 4i,(11' llict a4.nda .?, 4'e. g44,i-P1 no p4-4e, tamb -e:m-,nRO loodeAlja'4-ek'intado o p-Ad,cedmtnto Ainal. . Ae/at,(Ivamente ao ano base de 185 em 6inal de: movembAo de 19.91,pak, •f07, Otalt: o perlo do aMpaAadO pe/a decad'U'cia,,. . É o Aelat gA^o, ,• 7 / /, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10865/000.128/92-30 -04- Acbl&djeo NQ 102-28.523 , V NO TN O Con4e/heíAa URSULA HANSEN, RELATORA; Etando o &ecu&40 &eve4tído de toda4 a4 oitmalídade4 legaí4, dele tomo conhecímento. Em atendímento a Tntimaçao do ' co,4 o 0/Ea RecoxAente apteAentou 04 documento4 abaíxo paita comp./Lova& 04 ben3 e va/oAe4 lançado em - 4ua Decla&ação de Rendímentus - exet'acío de 1987,ano ba4e de 1986, como act24-cimo pat&imoníal a de4cobento--- rDecneto Leí NÇ 2,303186; kelacíonando-4e 04 covLe4pondente4 ao4 ítews não aceíto4 na pxímeírta ín4tancía; - Xenox de extrtato de conta conxente; 14028-1 Une.° Ttaa 168,237,05 18721-6 Banco do BAaí/ 143.083 24 - EmpAe4táw Compu14-7/Lío eo.A.nes-pondente a. de catxo 39,7224,17 - Con g&cio Ndciuna/ GM-VjculoMOIVZASLE 99.3i9,00 - EmpAatímo Compu14- j&í0 c0&&e4pondente 33,469 ao - Aqui4içao de ccua &t4-identíal--- Rua d04 /UaMan te4- - 713 - E4c&itu&a 40.000 00 - Comp&a de 9leba de tett/Lena-- MunícZpío de .5:-00 Roque de Mínas - Fazenda Guín2(LAGOAI cum ãxea de 28 alque4 -• Ese/rÁ'-úvia de 0.8,10'.86 -2Ç CaAtSAío de Nota4 15,000,00 - Anu<Uiçrtso de reate de 91e6a de teNta£ com , - FtAea de 15 ? 0(1,0:0 kectalteÁ‘ - Mun,Lapío de SE:Co Roque de Mínçu - Fazenda GuínECCAMPTNAI - contato pantícuean, de cemao de ztttanÁ-eiéelneLa de DAtità,s, ê-Ponado em 21.07.86 100,000 00 Con4ídetando que no DecAeto Leí NÇ 2,303/86 e 4u4 4e- gulamentação con4ta 4-omente a Cafencía de que 04 valo&e4 em dí- nkeíAo e4-tem dep04-tado4 em e4tat-e/ecímento bancaftio,em31.12,,56/, 4em epecí'geaA que do4 depEG4íto4 devem obedecek a 6oAmeCtkdade4 p&C-dete&minada4, no pode 4eA ex,tpido que con4te exp&e44amente a 4,i,naIídade do dep'as-ito, devendo, potan,Vo ? - 4e-,em ac\eit-o`4- ? , como c-om II PÃOVad04 04 valote4- de 'Cz$ 168.257,115 e 143.083,21 4', depo4ítado4 a„-/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10865/000.128/92-30 -05- Ac?A,dêí'o Ng 102,28.523 no4 ganco4 Ttaa e do SAa4ii. , quanto ao4 . flemai ..4 -:iten4_gto4ad4r e _4.3e mante4 . a deci4-7Co oAa AecoPLidéu ,.. 04 CMPAONfa*te4 ' cavteado4 . ao4- auto4 .de-., . .. montam c/aAamente que ' a4-a0a4iç2e4 e. 04 pagamtnto4 .:“etuad.04 (empxe4Umo compál.4xicd 'oco-A-te/1.am duAante o exe .A., cIcio de .1987, devendo 4eA ttutado na -declaitaçao:awie4- -entada no exeft. cicip d'on A.e4pondente. São atinpido-pe/a tA,46atação a aquota ,eOc2ae.,04 ben4 exí4tente4 ng di4vokíUeidade do . contAituínte ad040U~.1.-com ecwsos obtido4- em pe)aodo anteXí=0,4 a 19 -86,. e nii6 Á:ne/uZclo4 em 4ua4- dclaAaçõe4 de AeWdiMent04, A/ega o conttabecinte em 4ua‘ ímPupnaçÃoque 4omente adquíAí4a 115 - da gleba de -te.AAa4 . do Man4lpi0 São Roque-- Fazen- da GuinELÇAMRINAL tendo' Znve,itidOsumente 4P0..000,00 e que a ou- .tia pauela de 115' 4e)aa-de-4ua cunhada e que a m.e4ma .-..inc,e..aAa em 4ua declanação. ' • ESXa a4iAmaçÃol.nrcó .,pi compAovada„ ao . colt,AdAQ a E4cAituAa aditma exatamente a di4tA,i6ai4io e di4CAimina 04 val-o- A:e4 pago4-.-Me4mo que O .o..cont)titúinte e4-tiVe44e ínadimptente p ,,,,da E4eAituAa ePn4ta a quitaçÃo do total de ez$ 1.200,000 .demen4- t4ando que, no :mZnimo teAiaM'',Yiaè, pagos CO 240 . ,000 poA' quanto, no ato de 4ua a.44-inatuAa e cincoi:Me4ta0es 2e Cz$ 40,000,00 em 19.86i, at44a,Lndp -4e ao ca4a1 JoApe Kuhl a Ae4pon4abí/ídade p o d%Us pendio total de Cz$ 880,000-,00 no 'exeji,:acio de 1987 e CO 400,040„0a no ano de 1987. Con4ide/tando que a E4-cAituka do ,.. ' ca,i,Aeada a04 aatà4„ como pmVa, pe/o . contialãiwte, Con4ideAando que ao pi aeAe4entado , qua/queA puto d dpeumento pa44Zve/ de'4ub)5 :ti-tUiA o 'atado documento„ Q4 ,Ao.,a4Ae4 devexão 4e4 con4,ideAadoíkte9Aa,tmente, na aparação da ::evo400 patAimonial n04 exej L‹I:o4 de 19:87. e lq:88,. , ConsideAando o acima. ex)Oo4ta e o que ma:4 . con4a 44 auto4 ConSideAando- Que o 044 A'ecoAY4ente não logkou tAazeA_ o . ,. aq4 aut.Q4- qua/que4. documtnto pAova ou Aazão AuVai 04ve/ de in4iAmaA o acexto da cre'a4a'o,''Vot0 nóeá'tido de daA'-ç-pA6Vioento paÁcia/ ao lieCálL4-'. Bita4Z 1- .9t721.7F.:_t,„:_15._:de 4 . etembYto -de 1993 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30540
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TRD - ExcluÁ.-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, no período que medeia a vigência da Lei 8.177/91 e da Lei n° 8.218/91, de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FAUSTO JORGE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello. di ANTONIO DE F ITAS DUTRA PRESIDENTE 41"A i (JO/, 0 , , , / 4, 41 , -.,.., 44, "./ D : RITTOII '. .4 1 ..ie '4 of '-' LATORA FORMALIZADO EM: 2 9 F EV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. ' 1 , n'n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.245/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.540 RECURSO N° : 01.063 RECORRENTE : JOSÉ FAUSTO JORGE RELATÓRIO JOSÉ FAUSTO JORGE, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 204.945.300-63, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tributária está consubstanciada no Auto de Infração de fls.52/53, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto nos períodos de: julho/89 - Cz$ 84.031,75 agosto/89 - Cz$ 91.134,45 setembro/89 - Cz$ 195.810,00 novembro/89 - Cz$ 366.328,19 dezembro/89 - Cz$ 411.540,19 Ano de 1990 - Cz$ 4.640.134,22 Tempestivamente apresentou impugnação alegando, em síntese: Preliminares: - A exigência fiscal deverá ser declarada insubsistente, de vez que a sistemática adotada pela legislação para o lançamento do imposto e a do exercício coincide com o calendário civil e não por meses, como procedeu a fiscalização; - A exigência do imposto não poderia ser acrescida de "JUROS DE MORA - TRD ACUMULADA E MAIS "JUROS DE MORA", arrastando consigo o agravamento da multa sobre valores indevidamente corrigidos, dado que a "TRD" não constitui índice de atualização de valores; 2 • - v, MINISTERIO DA FAZENDA "->: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°. : 10855/001.245/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.540 Mérito: - A exigência fiscal é improcedente porque contém vícios insanáveis, por deixar de considerar as disponibilidades de períodos anteriores a cada um dos que foram objeto do levantamento, constantes dos demonstrativos de "Análise da Evolução Patrimonial". - Os anexos da "Análise da Evolução Patrimonial" de julho a dezembro de 1989 considerou as receitas e as aplicações isoladamente, assim como as do ano-base de 1990, como se inexistissem saldos disponíveis dos períodos anteriores desprezando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - No ano de 1989, exercício de 1990 o recorrente obteve recursos da alienação de imóvel no valor de Cr$ 500.000,00, quitado através dos cheques IN 124.671, 124.675 e 124.673, contra o Banco Banespa, nos valores de Cr$ 200.000,00, Cr$ 150.000,00 e Cr$ 150.000,00, respectivamente, além de empréstimo junto a Editora Anglo Ltda; - No ano-base de 1990, exercício 1991, obteve junto a ANGLO VESTIBULARES o empréstimo de Cr$ 5.000.000,00, mediante garantia hipotecária por instrumento lavrado no 9° Tabelionato de Notas de São Paulo, registrada no Segundo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Juntou documentos às fls.60/62. Informação fiscal de fls. 64/66, é pela manutenção integral do lançamento. 4t 10,P 9 3 = • - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.245/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.540 Foi anexada às fls.67/71, cópia da decisão n° 060/94 em nome do COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA. A autoridade julgadora manteve o lançamento em decisão de fls. 72/74, com a seguinte ementa: "IRPF suplementar dos anos-base de 1989 e 1990 exercícios de 1990 e 1991. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO em decorrência de recursos aplicados na construção de Colégio não comprovados quanto à sua origem, referindo-se a gastos efetuados durante os anos-base de 1989 e 1990." Ciência da decisão em 11/04/94, AR de fls.77. Não se conformando, através de seu representante, interpôs recurso a este Conselho às fls. 80, onde reprisa os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , = PROCESSO N°. : 10855/001.245/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.540 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso preenche os requisitos de lei. As Preliminares argüidas são questões de mérito e como tais serão tratadas. De inicio, faz-se necessário apreciar a sistemática adotada para apuração do acréscimo patrimonial, para tanto recorremos a vários conceitos que serão imprecindiveis para análise da matéria. 1- FATO GERADOR. Lei n° 5.172, de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: "Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116 - Salvo disposição de lei, em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos : I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 1- 5 ';'":.] MINISTÉRIO DA FAZENDA- ""--1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.245/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.540 II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". O art. 43 do citado diploma legal, por sua vez, determinou : "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifo nosso) II - ACRÉSCIMO Do Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa/Aurélio, pág.13 - Acréscimo : Aquilo que se acrescenta; acrescentamento; elevação, aumento, ascenção. Disso, infere-se que o fato gerador do imposto de renda - pessoa física é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que pode estar representada por renda ou acréscimo patrimonial, portanto o que passamos estudar é em que momento o imposto vai incidir. A partir de janeiro de 1989 a Lei n°7.713/88 determinou: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. n 4191 do 6 kk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.245/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.540 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza , assim entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." O art. 25 mencionado traz as regras a serem aplicadas no cálculo do imposto apurado mensalmente. Logo, o imposto, a partir daí, incidirá no momento da percepção sendo devido mês a mês. Com isso a declaração de rendimentos anual passou a ser um documento de informação, onde os contribuintes demonstram todos os rendimentos e acréscimos patrimoniais obtidos durante o ano-calendário, e de ajuste quando por situações pessoais (ex. recebimento de várias fontes, realizações de despesas que são deduzidas anualmente), restou saldo a pagar ou a restituir. Este entendimento foi mantido pela Lei n° 8.134/90 quando disciplinou: ímã I 1,/g 7 , n••., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.245/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.540 "Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações, introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O imposto de renda das pessoas fisicas SERÁ DEVIDO à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art.4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou restituir." (grifo nosso) A Lei n° 8.383 de 30/12/91 confirmou esse momento de tributação quando disciplinou no parágrafo único do art. 5° de que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e , ainda, no art. 12 mantém a declaração de ajuste para apuração do saldo a pagar ou a ser restituído. Diante das disposições legais transcritas creio não restar dúvida de que a regra em vigor para apurar e tributar o acréscimo patrimonial é mensal. Se assim não fosse estaríamos dando tratamento tributário desigual ao "bom" e "mau" contribuinte, senão vejamos: 8 1 1 , f MINISTÉRIO DA FAZENDA "-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES20„ PROCESSO N°. : 10855/001.245/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.540 - contribuinte "A" recebeu salário em fevereiro de 1990, tendo seu rendimento devidamente tributado; - contribuinte "B", no mesmo mês, obteve rendimento, por qualquer outra forma, e conseguiu ocultar o rendimento. Adotando a linha de raciocínio daqueles que defendem a tributação anual temos o seguinte resultado: - contribuinte "A" quitou sua obrigação, em fevereiro/90, como consequência teve uma menor disponibilidade de recursos financeiros; - contribuinte "B", não tributou o rendimento recebido e em novembro de 1990 compra um automóvel importado vendendo em dezembro do mesmo ano, ocultando novamente o ganho de capital. No final do ano apresenta uma declaração perfeita, sem nenhuma alteração patrimonial sendo que ela ocorreu na data da percepção do rendimento, no caso fevereiro/90, com isso, se não houver outros indícios, NADA SE PODERÁ FAZER. Admitindo-se a hipótese, de que fiscalizado o contribuinte "B", apure-se a compra do veículo, tributando-a como acréscimo patrimonial a descoberto em novembro/90, ainda assim, o critério é benéfico para o "mau" contribuinte, porque o fato gerador ocorreu em data anterior (fev/90) e desde então o imposto era devido. Observe-se que esta sistemática é aceita face as dificuldades, de ordem práticas, para se definir o momento real em que houve a percepção do rendimento. Querer que este acréscimo seja quantificado e tributado no encerramento do ano- base, não é mais beneficiar, mas sim premiar o mau contribuinte, estimulando assim o comportamento ilegal. ' 9 i'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStten> PROCESSO N°. : 10855/001.245/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.540 Também não tem procedência o argumento de que a variação patrimonial deverá ser apurada anualmente, porque a obrigação de apresentar a declaração de bens é anual, pois este documento nada mais é de que uma relação dos bens que integram o patrimônio do contribuinte em dezembro do ano-base, tendo, também caráter meramente informativo, não podendo ser usada como único elemento de apuração patrimonial, porque evolução significa um movimento progressivo e a referida declaração espelha uma posição estática em 31/12. Acréscimo patrimonial só pode ser analisado mensalmente porque o ano-base corresponde a doze meses, e não somente ao mês de dezembro. Repito, o fato gerador definido pelo C.T.N é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica, que pode, entre outros, estar representada tanto pela compra de bens ou direitos como pelo pagamento de dívidas, pois para realizar qualquer uma dessas operações há que existir, anteriormente, recursos tributados ou não. Ultrapassada esta etapa, passamos a análise da matéria tributada. Exercício 1990, ano-base 1989. Examinados os quadros de Análise da Evolução Patrimonial anexados às fls. 42/47, constata-se que a alegação do recorrente de que não foi levada em consideração a renda líquida declarada nos meses de janeiro a julho/89 - Ncz$ 15.372,01, é improcedente, pois a mesma foi devidamente consignada como recurso. O recorrente argumenta que obteve recursos no valor de Cr$ 500.000,00, decorrente da venda de imóvel, quitados pelo cheques n° 124.671, 124.675 e 124.673 contra o BANESPA, nos valores de Cr$ 200.000,00 Cr$ 150.000,00 e Cr$ 150.000,00, e ainda que recebeu 1-1 o 9'0,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.245/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.540 um empréstimo da Editora Anglo Ltda, no valor de Cr$ 250.000,00, anexando cópias dos cheques às fls. 61 e da Nota Promissória às fls. 60. Primeiramente, do exame da cópia da declaração de bens do exercício sob enfoque, fls. 33, notamos que não há registro da venda de qualquer imóvel, como o recorrente não trouxe aos autos qualquer outra prova que justifique o alegado,faz com que os valores registrados nas cópias dos cheques só comprovem o ingresso de recursos, podendo, conforme a sua origem, serem tributáveis ou não, portanto não modifica em nada a matéria tributada. Com relação a nota promissória, cópia anexada às fls. 60, não basta para comprovar o empréstimo junto a Editora Anglo, a justificação para isso, deve basear-se em outros meios, como transferência de numerário, coincidente em datas e valores. Sobre a validade da Nota Promissória, por diversas vezes a jurisprudência administrativa já se manifestou, transcrevo a título de exemplo a ementa do Acordão do 1° CC n° 102-23.069/88: "NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por si só, não faz prova bastante, perante o Fisco, da existência e temporalidade de dívida com a qual a pessoa física objetiva justificar acréscimo patrimonial, se não estiver vinculada a contrato ou do outro elemento qualquer que evidencie o alegado mútuo." Mantida, está a exigência tributária apurada no ano-base 1.989, exercício 1990. Exercício 1991, ano-base 1990. O documento de fls. 62, comprova que em 26/04/90, houve uma hipoteca de imóvel para garantir um empréstimo no valor de NCz$ 5.361.643,41, assumido pelo recorrente, todavia este recurso não justifica a variação patrimonial apurada, porque nos termos das 4,01. 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.245/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.540 informações ali consignadas o prazo para quitação da referida dívida era de fevereiro a setembro de 1.990, portanto, durante o ano-base. Admitindo-se como recurso o valor recebido como empréstimo, teremos que considerar como aplicação as oito parcelas pagas de fevereiro a setembro de 1990. Independente, disso o lançamento, pertinente a este exercício, da maneira que foi elaborado, não pode ser mantido, pois a autoridade administrativa autuante, embora indique,demonstrativo de fls. 23, as aplicações mensalmente, tributa-as em dezembro de 1.990, (doc. fls.47 e 48), contrariando a legislação em vigor a época do fato gerador. Este fato não prejudica que um novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estrita observância com a legislação de regência. Com relação a aplicação da TRD , temos que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acordão CSRF/01.1773 de 17/10/94, com decisão unânime, entendeu que não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei 8.218/91, portanto deve ser excluído do montante da exigência fiscal a parcela correspondente ao período de fevereiro a julho de 1991. Face ao exposto voto no sentido de conhecer o recurso, dando-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário o acréscimo patrimonial apurado no exercício de 1991 e a cobrança da TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996 0.4r011ff L NriaW N —` E RITTO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001833/91-14
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IRACEMA ALVES DE ANDRADE (FIRMA INDIVIDUAL) ' e mnda r DRF EM BRASÍLIA - DF PENALIDADES - MULTA - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - Inaplicável a multa do artigo 723 do RIR/80 à não comunicação do encerramento de atividades, pela pessoa jurídica inscrita no Cadastro (Geral de Contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I gACEMA ALVES DE ANDRANDE (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1994. JOSn CARLOS GUIMARmES - PRESIDENTE e RELATOR da-c& /ciecze-A,,ra VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 24.¡Auf§tz FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente justificadamente o Conselheiro NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. _ _ - • tz SERVIÇO PUBLICO FEDEItia. PROCESSO N! 10166/001.833/91-14 RECURSON.: 104.518 ACORDAONS : 106-06.133 RECORRENTE: IRACEMA ALVES DE ANDRADE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO IRACEMA ALVES DE ANDRADE (Firma Individual), inscrita no CGC sob o n 2 00.682.930/0001-72, na Quadra 01, Conjunto A-1, Casa 09, Sobradinho - DF, recorre a este colegiado tendo em vis ta a Decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, que inde- feriu a impugnação apresentada e manteve a multa lançada atraves do Termo de Notificação de fls. 01, lavrado em 11/01/91. Refere-se a exidencia á ' multa prevista no Art. 723 do RIR/80 aplicada ao sujeito passivo pela falta de entrega de Declara ções dos exercícios financeiros de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989 (infração ao disposto no Art. 592 do RIR/80, alterado pelo Art. 12 do D.L. 2354/87). Em impugnação recebida pela ARF - Sobradinho - DF em 05/06/91, o Sujeito Passivo alega que "não tem condições de pagar essa multa pois (...) não possui recursos financeiros de qualquer outra atividade, sendo que (..) exerce atualmente a atividade do lar e que a firma foi desativada desde 1984". A Informação Fiscal registra que a interessada não contesta a mataria tributária. SERMO PUDIXO FEDERAL Processo n 2 10166/001.833/91-14 3. Accirdão n 2 106-06.133 A Decisão de primeira instância, que indefere a impug- nação e mantem a multa lançada está assim ementada: "IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendi- mentos nos prazos fixados pelo inciso II, do arti go 592 do RIR c/c o inciso III do Art. 1 2 do Dec.- -Lei n 2 1967/82, configura infração que sujeita a infratora à penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, combinado com o Art. 5 2 do Dec.-Lei n 2 ... -2323/87." Ciente da Decisão da autoridade monocratica em 15/07/ /92 (AR às fls. 11v.) e Intimado em 29/10/92 a liquidar o debito den- tro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União (fls. 12 e 12v.), o Sujeito Passivo protocolizou recurso em 23/11/92. É O relatOrio. SERVIÇO PUSUCO FEDERAL Processo n 2 10166/001.833/91-14 4. Acórdão n 2 106-06.133 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: Do relatório se infere que a presente exigencia decorre da falta de entrega de Declaração de Rendimentos dos exercícios finan ceiros de 1985 a 1989 (Notificação as fls. 01). A contribuinte, em seu recurso, alega ter encerrado amo atividades em março de 1994 e, para comprovar, junta aos autos cópias de documentos referentes à BAIXA DE INSCRIÇÃO no cadastro de ISS. Observa-se dos autos, que a Fiscalização não efetuou qualquer trabalho investigatório preliminar sobre a situação da contri buinte, pois acabou por lançar multa pela falta de entrega de Declara- ção em Firma Individual com atividades encerradas há mais de 05 (cinco) anos.Tivesse o Fisco, antes de efetuar o lanamento, o cuidado de in- timar a contribuinte a exclarecer sobre sua situação, teria percebido que, no presente caso, as infrações eventualmente cometidas estavam no ambito das normas que regem o Cadastro Geral de Contribuintes, par ticularmente quanto a Baixa da Inscrição (IN 42/82), e não quanto a falta de entrega de Declaração, como foi fundamentado. a Em decorrencia de Lançamentosefetuados em circunstan- cias semelhantes às dos presentes autos, este Conselho de Contribuin- tes firmou jurisprudencia no sentido da inaplicabilidade da multa do Art. 723 do RIR/80 à não comunicação do encerramento de atividades, pe la P.J. inscrita no CGC. (Ac. 1 2 C.C. 103-9.958/90 - DOU 08/05/90). :VINCO MUCO FEDIAM Processo n 2 10166/001.833/91-14 5. AcOrdão n 2 106-06.133 Pelo exposto, voto no sentido da DAR provimento a re- curso do contribuinte. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 1994. --Efrficest:tasesc".;eee° JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR 1III II II II II 2 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ví4to , tel.atado4 e dí4 o4 toxe4 ente4 auto4 de itecuu o ntenp o4 to pot RI CARDO ROSSATTO NETO. ACORDAM c) Me.mbn.os da Segunda Ca.mata do PnímeíA.o Coku e lho de. Contir.íbuíntu , p o it. unanímídade de votais , tej eítat a pAelírnínat de cetceamento do dí.n.e.íto de de .6e.4 a, e na MEALt.0 negat p/Lov-Lmento., ao Aecult, 6o no,s teitmo4 do te.lat5 itío e. voto q ue pa,s am a ,i„ntegtat o p4..e - ente j ulg ado A ANTONÁO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , / UR U, ANSEN- • E ATURA FORMAL1 ZADO EM: 11 g F EV 1996 cÁpatani , nda, do piteA e.nte ja/g am ent , o Co n.4 e.lheíit.o4 : Ci.E.LLa Peteína de Andtade , Jo.ó CvLó Alveis e S ueij, E ginía Mande de. BAítto. Au3 ente, j tí ,6-Leadamente o Co )(1 elhe.,Éno Jtc10 Can. da Sílv a. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 108301006.007/93-71 RE CURSO n. 04.673 ACÓRDÃO u. 102-3 0 . 700 RECORRENTE RICARDO ROSSATTO NETO RELATÓRIO RICARDO ROSSATTO NETO, CPF n, 714.117.808-25, recorreu a este Conselho de decisão do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas. SP, Pd Comp Port 10830/046/93), que manteve integralmente lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao exercício de 1990 no valor equivalente a 4.877,65 UFIR e respectivos gravames legais, além de multa por atraso na entrega da Declaração correspondente 836.82 UFIR, nos termos do Auto de infração de fi,s. 63 e anexos. decorrente do lançamento por omissão de receitas efetuado na Firma Individual da dual é titular. A exigência foi fundamentada no disposto no Artigo lo., inciso VI e parágrafo 2o. da Lei 7.988/89 Em impugnação tempestiva de fis, 71/87, apresentada dentro do prazo prorrogado nos termos do item 1 do artigo 6o, do Decreto 70.235/72. requer a reconsideração da autuação por omissão de receitas na pessoa. jurídica., juntando cópia da respectiva impumnação e o conseqüente cancelamento do lançamento decorrente,. A decisão prolatada peia autoridade "a quo" apresenta a seguinte ementa IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1990 DECORRÊNCIA .: Traslada-so para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal, EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, 1:-.;1;-.03, centribuinte reitero_ de forma sintética, os ar r pm fc, r.r.rui.2 ,:4iis na e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10830/006.007/93-71 ACORDA() n. 102- 3 0 700 impugnatória contra os lançamentos nas pessoas jurídica e física, insurgindo- se contra a forma de cálculo do lucro considerado automaticamente distribuído. Argui, ainda, a nulidade da decisão por não apreciar detalhadamente a impugnação, baseando-se exclusivamente no julgamento do processo matriz, e alega cerceamento do direito de defesa por não ter recebido, junto com a referida decisão, cópia da proferida sobre o lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. O recurso e lido inteeralmente em sessão É o re1at4k, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10830/006.007/93-71 ACÓRDÃO a 102- 3 O . 700 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Com relação à. preliminar de nulidade argüida, cabe analisar a decisão proferida, à luz da legislação pertinente. Determina á Decreto n. 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 59: "Art. 59 - São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa 19 Considerando que a decisão "a quo" foi prolatada pelo Chefe da Seção de Tributação, detentor da correspondente Delegação de Competência, conforme Portaria citada, portanto autoridade competente,. e Considerando que a exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz ri, 10830/006.004/93-82. ao se fundamentar o julgamento referente ao imposto de renda, pessoa fisica no decidido em relação ao lançamento na pessoa jurídica, não ocorreu cerceamento de qualquer natureza, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, por falta de amparo 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIME/R0 CONSELHO DE CONTR/BUINTES PROCESSO n. 10830/006.007/93-71 ACÓRDÃO n. 102-30. 700 Alega o ora Recorrente, ainda, ter sido cerceado em seu direito de defesa, ao não ter recebido, junto com a decisão ora contestada, cópia do decisum do processo principal. Nos presentes autos discute-se o lançamento reflexo, de imposto de renda, na pessoa fisica, tendo o ora Recorrente recebido cópia da correspondente decisão de primeira instância, Da Intimação que encaminhou e deu ciência ao contribuinte consta expressamente que e facultada vista do processo no órgão emitente, garantindo-se, portanto, o mais amplo acesso a todas as peças que compõem os autos, inclusive à decisão em questão. Por outro lado, tratando-se de titular de firma individual, o contribuinte acompanhou todas as fases dos processos, tendo inclusive elaborado as extensas Razões que fundamentaram o recurso interposto contra a manutenção da exigência tributária na pessoa jurídica. Com base no acima exposto, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada Especificamente quanto ao lançamento na pessoa fisica, insurge- se o ora Recorrente contra a forma de cálculo do imposto e o enqundrarnento legal.. A matéria é reaulada segundo dispõe a Lei 7.988/89 "Art„ I o - A partir do exercicio financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989:: VI - será considerado como rendimento automaticamente distribuído aos i ao titular das ernpreças que optar= pela til-iuutçl,.',; rom MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10830/006.007/93-71 ACÓRDÃO n. 102- 30. 700 no lucro presumido, de que trata a Lei n. 6.468, de 14 de novembro de 1977, e alterações posteriores, no mínimo 6% (seis por cento) da receita bruta total do período base (receitas operacionais somadas às não operacionais), distribuídos proporcionalmente à participação de cada sócio no capital da empresa, no caso de sociedade, ou integralmente., no caso de firma individual. Será inteeraimente tributado o rendimento efetivamente percebido, quando superior ao determinado na forma do inciso VI desse artigo Não pode prosperar a pretensão do ora Recorrente no sentido de que somente se considere o que consta do inciso VI. ficando a base tributável reduzida a 6% (seis por cento) da receita bruta No caso concreto inexistindo registros contábeis adequados, e não tendo sido apresentadas provas, toda a receita da pessoa jurídica ficava à disposição do seu titular., circulando apenas por sua. conta corrente bancária pessoal. Considerando que, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 1996, os integrantes desta Câmara decidir= negar provimento ao recurso interposto no processo matriz, mantendo integralmente o lançamento. conforme faz certo o Acórdão n. 102-30 . 602 . Considerando que,. em suas razões de recurso voluntário anexadas ao presente processo, o Recoirente revela seu reconhecimento de que o lançamento em exame e refi,Ào daquele formalizado no proceste, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10830/006.007/93-71 ACÓRDÃO n. 102-30.700 principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Rejeitadas as preliminares arguidas_ voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 29 de. eve.A.eíto de. 1996 'NSEN -7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000159/94-82
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
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K, MINISTÉRIO DA FAZENDA, . ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.15,f94-82 RECURSO N°. : 110.742 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : MERCEARIA GLÓRIA PEREIRA LIDA - ME RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.588 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao principio constitucional definido no art. 5 0, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável à microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIA GLÓRIA PEREIRA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRE IDENTE1 1 // ,/ -- 41"'/ BRITTO k:44' A t: 0' FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RA1VIIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO OFFONI. MNS I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- PROCESSO N°. : 13634/000.159/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.588 RECURSO N°. : 110.742 RECORRENTE : MERCEARIA GLÓRIA PEREIRA LTDA - ME RELATÓRIO MERCEARIA GLÓRIA PEREIRA LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 41.771.551/0001-36, sediada em Teófoilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Ordem de Serviço 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em sua Impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Que entregou a declaração espontaneamente e, por isso, a multa por atraso na entrega é inaplicável como se depreende da leitura do Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes. 9,07 2 . I., MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.159/94-82 ACÓRDÃO : 102-40.588 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 08/10, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada em 14/07/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls. 14/15, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou documentos de fls. 16/17. É o Relatório. it ) 11/ 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13634/000.159/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.588 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 0); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: 40,0 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.159/94-82 ACÓRDÃO : 102-40.588 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Ari 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egat,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: ar n, á, 40, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.159/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.588 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8° Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inedste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: 6 ,' tn..-: MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr • :*- n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:-,------.T-z--> PROCESSO N°. : 13634/000.159/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.588 1 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extrctvasan da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." 1, 2 7 , — • MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.159/94-82 ACÓRDÃO N°. : 102-40.588 Além do que, a multa aplicada (97,50 IJFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. 1. 1 1 I k 4' ti gir• 410 fry , • ' Y M 'sõt41 DE BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008564/93-64
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30663
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIAGRAN ARMAZÉM GRANELEIROS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDE1JE e RELATOR FORMALIZADO EM 2 a pg.-‘1 weR 1 4.3t, V 2,..;' ..01../ , - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSIJLA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSE CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA .... CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/008564/93-64 ACÓRDÃO N° . 102-30.663 RECURSO N° :01.926 RECORRENTE CIAGRAN ARMAZÉM GRANELEIROS LTDA RELATÓRIO GIAGRAN ARMAZÉNS GRANELE1ROS LTDA, jurisdicionado pela DRF/Porto Alegre - RS , entram com contestação à exigência do imposto de renda na fonte sobre lucro líquido, instituído pela Lei 7.713/88 embora a iniciativa não tenha sido do FISCO, o Contribuinte pretendeu mostrar sua insatisfação Em sua bem estruturada peça impugnatória, o Contribuinte faz uso de torrencial argumentação, posicionando-se contra a atualização monetária calculada com índices que não refletem a realidade, e, por via de consequência resultou em base tributável majorada Também protesta contra a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto N° 332/91, por entender que este Decreto ao invés de regulamentar a Lei N° 8 200/91, criam verdadeiro empréstimo compulsório. A contestação do Contribuinte já mencionada na parte preambular refere-se ao imposto de renda na fonte sobre lucro líquido do exercício de 1993, ano calendário de 1992. O montante do ILL questionado é equivalente a 98 014,30 UFIR diária A autoridade monocrática decide pela cobrança do débito declarado, em decisão assim ementada "- FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 70 do Decreto N° 70.235/72 ,,, -_- 2 r-0,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/008 564/93-64 ACÓRDÃO N° . 102-30.663 CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." A decisão foi intimada à parte em 16/05/94 --É o relatório/74 3 -• :7. ::. /,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- . PROCESSO N° : 11080/008.564/93-64 ACÓRDÃO N°. 102-30 663 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR Conforme comprovante de entrega AR de fls. 59, o recorrente tomou ciência da decisão de primeiro grau em 16/05/94 todavia somente entrou com Recurso em 16/06/94 conforme documento de fls. 60. Assim sendo, o recurso é intempestivo, dele não tomo conhecimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1996 /4 d 7 i_......... ANTONIO D FREITAS DUTRA - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000015/93-15
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 102-40619
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON CHAGAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DdREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Q SET l';96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .. PROCESSO N°. :13628/000.015/93-15 ACÓRDÃO N°. :102-40.619 RECURSO N°. : 04.723 RECORRENTE : MILTON CHAGAS RELATÓRIO MILTON CHAGAS, jurisdicionado pela DRF - Governador Valadares - MG, foi notificado da exigência de folha 03, referente ao imposto de renda pessoas física - IRPF do exercício de 1992. O crédito tributário lançado é o equivalente a 582,30 UFIR originado de receita de aluguéis não oferecida à tributação. Inconformado com o lançamento, o contribuinte entrou com impugnação de folha 03, tendo acostado ao processo os documentos de folhas 04 a 16. Em sua impugnação, o contribuinte alega que: 1 - Entrega uma declaração de rendimentos em 11/05/92 onde tinha imposto a restituir de 138 UFIR: 2 - Posteriormente tendo verificado erro na primeira declaração, entregou declaração retificadora, onde teria imposto a pagar de 140,20 UFIR: 3 - Que pagou o imposto devido em quatro parcelas de 35,05 UFIR. Solicita então o cancelamento da notificação./a-- 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.„ PROCESSO N°. :13628/000.015/93-15 ACÓRDÃO N°. :102-40.619 Às folhas 35/36 a autoridade monocrática aceita as razões do contribuinte constantes em sua peça impugnatória mas considera procedente o lançamento tendo em vista o contribuinte não ter declarado aluguéis pagos pela empresa Fábio Araújo Cia. Ltda. A decisão foi comunicada ao contribuinte em 16/11/93 conforme AR de folha 49. Em 13/12/93 o contribuinte entrou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando que a receitas de aluguéis pagos por Fábio Araújo Cia. Ltda., foram declarados por sua esposa Lygia Teixeira Chagas, CPF N° 871.791.216 - 49. Ante as alegações acima descritas, e, sem documentos da esposa do recorrente, esta Segunda Câmara transformou o julgamento em diligência, conforme Resolução N° 102-1.785 de folhas 52 a 54. À folha 77 encontra-se o Relatório da Diligência. É o Relatório/á/ 3 f;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13628/000.015/93-15 ACÓRDÃO N°. :102-40.619 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito ao inconformismo da decisão monocrática de folhas 35/36 que embora tenha acatado as razões do contribuinte, manteve o lançamento sobre valores de aluguéis não declarados todavia em grau de recurso e pela petição de folhas 40/41 o recorrente alega em seu favor que os aluguéis recebidos da empresa Fábio Araújo e Cia. Ltda., foram oferecidos à tributação na declaração de sua esposa Lygia Teixeira Chagas, CPF N° 871.791.216 - 49. Pela Resolução N° 102-1.785 foram solicitados à repartição de origem informações para o aclaramento da questão. Pelo documento de folha 77 confirma-se que o valor dos aluguéis aqui guerreados foram mesmo declarados pelo cônjuge do recorrente. Assirn sendo, pelo acima exposto voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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