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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625170 #
Numero do processo: 10835.001660/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.100
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, declinar competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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4740618 #
Numero do processo: 14337.000019/2008-24
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. Estão decadentes as contribuições referentes às competências anteriores a 10/2002, inclusive. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores à 10/2002, inclusive.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. Estão decadentes as contribuições referentes às competências anteriores a 10/2002, inclusive. Recurso Voluntário Provido em Parte

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006    CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP.  As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social ­ GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não  comprovação  de  erro  no  que  declarado,  confirma  o  acerto  dos  valores  apurados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150,  PARÁGRAFO 4O DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do  CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP.  Estão  decadentes  as  contribuições  referentes  às  competências  anteriores  a  10/2002, inclusive.    Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14337.000019/2008­24  Acórdão n.º 2803­00.645  S2­TE03  Fl. 643          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência referente às competências anteriores à 10/2002, inclusive.     Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.               Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14337.000019/2008­24  Acórdão n.º 2803­00.645  S2­TE03  Fl. 644          3       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada em 27.11.2007, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados  declarados em GFIP, competências 01/2000 a 13/2006 – matrícula CEI número 33.720.01019­ 74.  A  Decisão­Notificação  –  fls  540  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Ausência de identificação no RADA da utilização de todo o montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  à  fiscalização.  •  Não  assiste  razão  aos  agentes  públicos  quando  informam  que:  “o  presente  débito  não  comportaria  compensação  de  valores  retidos  ou  até  mesmo  saldos  de  retenção,  bem  como  compensação,  por  se  tratarem  de  Contribuições  Sociais  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas.”  Sendo  comprovado  a  existência  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  por  parte  do  contribuinte  no  tocante  a  estas  Contribuições  Sociais,  cabe  a  União  ­  hoje  Sujeito  Ativo com competência para  instituir e exigir o cumprimento (tendo  em  vista  que  estas  contribuições  estão  sendo  cobradas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  —  Órgão  do  que  integra  a  estrutura  da  União  Federal),  avaliar  a  possibilidade  de  compensação  por  parte  do  contribuinte  e  não  se  escusar  de  fazê­lo  sob  a  necessária  e  útil  argumentação de que a receita advinda destas mesmas Contribuições  pertencem  a  outras  entidades  ou  fundos  e  não  à  própria  UNIÃO.  Inaplicáve  o  comando  dos  parágrafos  1°  e  2°  do  art.  202  da  IN  003/05, editada após os fatos geradores sob exame.  •  Autuação  atinente  ao  SAT  não  considerou  os  recolhimentos  feitos  pelo contribuinte por ocasião dos depósitos judiciais feitos no período  compreendido  entre  10/2000  a  13/09/2002,  relativos  ao  processo  Judicial  n°  2000.39.00.009804­3/PA.  Os  Ilustres  Julgadores  "deixaram  de  considerar  os  depósitos  judiciais  feitos  em  virtude  de  que  a  postulante  apenas  alega  e  não  comprova  que  os  efetuou!!??  Ademais, informam que não identificaram, em consulta feita ao sitio  do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, qualquer  indicio de que  tenha havido depósito judicial para o respectivo processo". A empresa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14337.000019/2008­24  Acórdão n.º 2803­00.645  S2­TE03  Fl. 645          4 apresenta, nesta oportunidade e em forma de juntada, os documentos  comprobatórios dos depósitos.   •  Busca o reconhecimento dos créditos oriundos das retenções de 11%  feitas  pelo  Tomador  de  Serviços,  devidamente  recolhidas  e  comprovadas  através  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas,  dos  recibos  ou  de  qualquer  outro  elemento  indiciário  comprobatório  levantado  pela  fiscalização,  bem  como  dos  pagamentos  a  maior  realizados  em  cada  matrícula  CEI  (Cadastro  Específico  do  INSS),  para que, após, nos  termos do art. 211 parágrafo primeiro e art. 212  parágrafos  primeiro  e  segundo  da  IN/100/03,  fosse  realizado  o  confrontamento dos créditos identificados, mediante compensação de  oficio daquilo que não houvesse sido compensado em GFIP, com os  valores levantados por ocasião dos trabalhos fiscalizatórios. O saldo,  porventura identificado deste confrontamento, não seria utilizado em  outra  obra  ou  CEI,  e  sim,  facultar­se­ia  ser  objeto  de  compensação  com  as  contribuições  referentes  ao  estabelecimento  da  empresa  ao  qual se vincula a obra, com aplicação da SELIC do crédito excedente  de  um  mês  para  ser  compensado  na  competência  subseqüente,  nos  termos  do  parágrafo  8°  do  Art.  212  e  Art.  213,  parágrafo  único  IN/100/03.   •  É  inaplicável  o  capítulo  desenvolvido  pelos  Julgadores  acerca  da  impossibilidade de se compensar créditos de retenção de uma obra em  outra,  eis  que  em  momento  algum  a  empresa  fez  qualquer  requerimento neste sentido.   •  Decadência referente aos períodos anteriores a novembro de 2002.  •  Requer  ainda  converter  o  processo  em  diligência,  determinando  à  baixa dos autos à instância de origem, a fim de que, considerando­se  os  argumentos  aduzidos  e  os  documentos  trazidos  aos  Autos,  seja  corretamente  dimensionado  o  valor  devido,  se  devido,  tudo  como  determina o  melhor critério de Justiça Fiscal.  Pedido de diligência já  fora indeferido pela decisão de primeira instância.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14337.000019/2008­24  Acórdão n.º 2803­00.645  S2­TE03  Fl. 646          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º ou 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na  hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  O 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14337.000019/2008­24  Acórdão n.º 2803­00.645  S2­TE03  Fl. 647          6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  A  regra  do  150  §4º  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento,  inocorrência de  fraude ou dolo ou débitos declarados  em GFIP, na  linha do que  decidido pelo STJ no rito do art. 543­C do Código Processual, consoante RESP 1.143.094/SP e  1.120.295/SP .   Aplicando­se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência  referente às competências anteriores a 10/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 27.11.2007.   Ante  o  exposto,  reconheço  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.  DA COMPENSAÇÃO   Sobre  o  pedido  de  compensação  de  contribuições  devidas  a  terceiros,  com  valores retidos em nota fiscal, correto o entendimento do julgador de primeiro grau, pois a lei  8.212/91, art. 31 assim determina:  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  Fica assim demonstrada a impossibilidade de compensação de valores retidos  em nota fiscal, com contribuições devidas a terceiros.  Eventuais créditos de retenções destacadas poderão, consoante a mesma lei,  ser compensados pelo próprio contribuinte ou restituídos pela fazenda, através de requerimento  específico – IN RFB 900/2008, quando demonstrará seu direito e, se for o caso, aplicar­se­á as  normas pertinentes a operação concomitante. Acrescente­se que a compensação ex officio só se  aplica quando da análise de pedidos de restituição – art. 89 §8º da lei 8.212/91.  Ressalte­se que a presente notificação  foi  fundamentada em dados de GFIP  declaradas  pelo  contribuinte  e,  se  tais  débitos  foram  consolidados,  informa,  num  primeiro  momento,  que  o  contribuinte  não  tinha  créditos  a  compensar,  ou  se  os  tinha,  não  eram  suficientes para quitar as obrigações correntes.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14337.000019/2008­24  Acórdão n.º 2803­00.645  S2­TE03  Fl. 648          7 Não  fosse  isto  bastante,  não  foi  juntada  nenhuma  nota  fiscal  com  os  destaques  pertinentes,  não  ficando  assim  demonstrado  o  direito  pleiteado  e,  mesmo  que  estivessem presentes elementos que, em tese, comprovariam créditos do contribuinte, falece a  este  Colegiado  competência  para  efetivar,  a  pedido  do  contribuinte,  em  via  recursal,  compensações reduzindo o valor de notificação corretamente lavrada, o que, repisa­se, poderia  ser feito através de requerimento junto à Receita Federal do Brasil, sem prejuízo ao mesmo.    DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP  O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que   contém todos os elementos necessários ao lançamento.   Caso  alguma  inconsistência  porventura  existisse,  caberia  ao  recorrente  objetivamente apontá­las,o que não foi feito. A lei determina que a empresa entregue a GFIP  com os fatos geradores pertinentes, de forma correta, e assim deve ser a presunção da Fazenda,  tanto que, para desconstituir o que declarado em GFIP, somente através de provas coletadas em  procedimento fiscal específico ou através de outros documentos comprobatórios trazidos pelo  contribuinte onde fique evidenciado que errou ao preencher o documento.  O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.    A  realização  de  diligências  ou  perícias  não  se  presta  a  desencadear  desnecessária refiscalização, mormente se não há fatos documentais que a justifiquem, nem a  produzir provas ou documentos  cuja  responsabilidade de guarda  e manejo  é do  contribuinte.  Caberia a recorrente, quando da impugnação, apresentar as provas necessárias à comprovação  do que alegado.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14337.000019/2008­24  Acórdão n.º 2803­00.645  S2­TE03  Fl. 649          8 DOS PROCESSOS JUDICIAIS ­ SAT  Na  defesa  apresentada  nada  foi  dito  em  relação  a  processos  judiciais  referentes a recolhimentos de SAT, levando a preclusão da discussão.   Ad argumentandum tantum, ultrapassando as limitações do art. 16 do decreto  70.235/72,  da  análise  dos  documentos  apresentados,  temos  que  as  guias  de  recolhimentos  judiciais ­ SAT, fls 557 e ss, se referem a valores até 13/2001, fora do período considerado não  decadente, a partir de 11/2002.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  à  10/2002,  inclusive.      Oséas Coimbra ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.913609/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa em desistência do processo na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3803-003.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 O  contribuinte  por  meio  da  Per/Dcomp  eletrônica  nº  16165.10700.191207.1.3.04­4819,  transmitida  em  19/12/2007,  buscou  homologar  a  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  a  maior  (R$  75.376,48  ­  valor  original), com débitos de COFINS apurados em 31/10/2006 e com vencimento em 14/11/2006.    O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Brasília  (fl  13.),  após  a  constatação pela fiscalização de que na data da transmissão da referida DComp (19/02/2007), o  valor  original  do  saldo  credor  seria  insuficiente  para  à  satisfação  dos  débitos  de  COFINS  (competência  10/2006),  eis  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  efetuados  para  a  quitação de débitos pelo contribuinte. homologou parcialmente a compensação realizada pelo  contribuinte,  em  relação  à  Per/DComp  eletrônica  nº16165.10700.191207.1.3.04­4819.Por  conseguinte  foi  endereçado  ao  sujeito  passivo  uma  carta  de  cobrança  para  a  exigência  da  diferença dos valores considerados insuficientes.    Ao  tomar  ciência  da  exação,  manifestando  a  sua  inconformidade  o  contribuinte esclareceu que efetuou os recolhimentos dos tributos nas respectivas datas de seus  vencimentos.  Entretanto,  a  compensação  efetuada,  por  decorrência  do  contido  nas  Leis  nºs9.718/98,  10.833/03  e  11.196/05,  bem  assim  as  IN  SRF  nºs  468/04  e  658/06,  respectivamente,  a  levaram  a  realização  de  recálculos  sucessivos,  sempre  com  efeitos  retroativos, daí o atraso na entrega.    Aduziu o contribuinte que não cometeu nenhuma irregularidade, que não há  se falar em multa de mora e, postulando pela aplicação do princípio da irretroatividade ao caso  concreto, pugnou pela improcedência da aplicação da multa de mora, galgada no art. 61 da Lei  nº 9.430/96 e o art. 28 da IN SRF nº 460/2004, por ser o motivo causador da insuficiência do  crédito informado, igualmente o fazendo em face do caráter de retroatividade da exigência que  lhe fora formalizada.    Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB em 22/09/11  (fl.  69/73),  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve, por meio do Acórdão nº 03­45.224:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2006  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.913609/2009­58  Acórdão n.º 3803­003.529  S3­TE03  Fl. 2          3 A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido e certo do  sujeito  passivo, mas nas  condições  estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  (26/04/2012),  conforme  registra  o  AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  23/05/12,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, deduzindo em síntese  termos que repisam de  forma  minudente  os  argumentos  constantes  da  peça  inaugural,  ocasião  em  que  mencionou  jurisprudência  administrativa  (Acórdão  nº  3102­001.126,  proc.  14033.003351/2008­65,  Rec.  902.357, Rel. Cons. Ricardo Paulo Rosa) e judicial    É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues, Relator    O recurso voluntário é tempestivo.     A matéria devolvida para este Tribunal se circunscreve ao cabimento ou não  da  aplicação  de  multa  de  mora  à  compensação  intentada,em  razão  do  atraso  na  entrega  da  Declaração de Compensação pelo contribuinte.    Cumpre  registrar  a  inexistência  nos  autos  de  debate  acerca  da  origem  do  crédito,  do  montante  apurado,  da  existência  dos  contratos  firmados  pelo  contribuinte,  da  legislação adotada para a realização dos recálculos. Portanto, devem tais fatos serem imputados  como incontroversos, não mais sendo objeto de exame. Outrossim, encontram­se anexos cópias  de  contratos,  planilhas  com  lançamentos  registrados  no  Livro  Razão,  indicando  os  valores  relacionados a cada empresa contratante.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4   A  decisão  prolatada  pelo  juízo  a  quo  envolve  o  não  reconhecimento  do  direito creditório e culminou na improcedência da manifestação de inconformidade aviada pelo  contribuinte.    A tese deduzida pela 4ª Turma de julgadores da DRJ/BSB consistiu em que  há respaldo para a aplicação da multa de mora no art. 61 da Lei 9.430/1996, c/c art. 28 da IN  SRF 460/2004, uma vez que seja para valorar o crédito do sujeito passivo, quanto os créditos  tributários  em  favor  do  Erário,  a  regra  de  valoração  aplicada  é  a  mesma,  com  vistas  à  sua  extinção pela via da compensação.     Ou  seja,  os  créditos  do  contribuinte  são  reajustados  pela  taxa  Selic  e  os  valores  compensados  em  atraso  serão  acrescidos  de multa  e  de  juros  de mora,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.    Concluiu  o  aresto  vergastado  que  as mudanças  da  sistemática  arrecadatória  levada a efeito pela legislação, conforme houvera aduzido o contribuinte, não é motivo para o  atraso na entrega na Per/DComp, portanto deve ser cobrada a multa de mora, nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430/96.    De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem  por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos  da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto  de reforma no processo administrativo.    Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2º do art. 1º do Decreto­Lei nº  1.737/79 e do art. 38 da Lei nº 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea  “a” do ADN/SRF/COSIT N º 03/96 e do art. 26 da Port. MF nº 258/01, que a propositura pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  a  desistência do processo.    No  caso  em  comento,  existe  uma  Ação  Judicial  Ordinária  Anulatória  de  Lançamento Tributário com Pedido de Tutela Antecipada de n˚ 7418­57­2010­4.01.3400, em  tramitação  na  21ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  com  sentença  de  mérito  confirmada,  a  partir  da  concessão  de  tutela  antecipada  para  afastar  a  aplicação  de  multa  moratória  na  compensação  de  COFINS  (período  de  apuração  29/02/2004  e  arrecadação  em  15/03/2004),  ante  o  atraso  da  transmissão do PER/DCOMP (07/08/07), contra a qual a União interpôs Embargos de Declaração  com Efeitos  Infringentes,  rejeitados  em  07/05/2012.  Passo  seguinte  tramitou  a  referida  ação  para o Tribunal Regional Federal da 1a Região em 14/09/2012.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.913609/2009­58  Acórdão n.º 3803­003.529  S3­TE03  Fl. 3          5 Ocorre que também há uma demanda administrativa da qual a Recorrente é  parte  interessada, cujo fundamento da causa de pedir é o mesmo daquele pretendido na ação  judicial, ou seja, o afastamento da multa moratória por atraso na declaração de compensação.  Ora,  sendo  a Recorrente  parte  interessada  tanto  na  ação  judicial  quanto  na  demanda  administrativa,  coincidindo  também  o mesmo  propósito  entre  eles,  resta mais  que  caracterizada  a  concomitância,  pela  simultaneidade  de  tramitação  de  ações  propostas  nos  âmbitos judicial e administrativo.    Em  desfavor  do  contribuinte  encontra­se  o  contido  no  parágrafo  único  do  artigo 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF), o qual estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de  ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.    No mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3,  de 14/02/1996, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT), publicado no Diário  Oficial  da União  (DOU)  de  15/02/1996,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via  judicial, cujas regras abaixo se transcreve:  “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  ­ por  qualquer modalidade processual  ­, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  c)  no caso da letra “a” a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto no art. 149 do CTN;   d)  na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II  (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de  segurança), do art. 151, do CTN;  e)  é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).”    Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues, Relator                                                            Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10166.913609/2009­58  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.913609/2009­58  Acórdão n.º 3803­003.529  S3­TE03  Fl. 4          7 Interessada:  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.529          , de 26 de setembro de 2012., da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012..   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______        Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.000467/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:34:23Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:34:23Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ad581853-1fb0-4421-9721-ad7a33f5ec59; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:34:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:34:23Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:34:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:34:23Z; created: 2014-07-14T16:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2014-07-14T16:34:23Z; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:34:23Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000467/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.211  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características  do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na     Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 produção de bens destinados  à venda podem compor  a base de  cálculo dos  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no  processo  produtivo  por mais  de  um  ano,  os  créditos  serão  calculados  com  base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os  demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 9.591,85.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 2          3 a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção;  d)  os  insumos  identificados  como  “motor  trifásico,  serviço  de  engenharia  mecânica, suporte carrucote, grampeador, agulha aplicador cola etc.”foram considerados como  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação,  tendo  em  vista  que  contribuem  para mais  de  um  exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes  das  aquisições  de  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno,  embalagem  p/parquet,  chapas  de  papelão  s/dobras  e  s/impressão,  embalagem  de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica, embalagem papelão (bobina) etc.;  f)  glosaram­se,  também,  a  título  de  insumos,  outros  materiais  que  não  se  agregam aos produtos produzidos, constituindo­se, embora necessários ao processo produtivo,  gastos normais ou necessários às atividades empresariais,  a exemplo de:  lápis de carpinteiro,  tapete plástico, solução de limpeza acetona,  label,  leibls modulo 194,  labels, etiquetas model  123,  identificação  de  pacotes,  etiqueta  adesiva  provado/aproved,  etiquetas  de  identificação,  gelfix  cera  especial,  sensor  capacitação,  marcador  esferográfico,  papel  REF  8879,  tingidor  amarelo, amarillo, giz escolar, etc.;  g)  os  fretes  decorrentes  da  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  foram  glosados  por  não  se  constituírem  em  matérias­ primas ou insumos destinados ao processo produtivo;  h)  desconsideraram­se,  ainda,  os  insumos  indevidamente  declarados  como  importados, os insumos não sujeitos à incidência das contribuições e as aquisições submetidas  ao drawback ou referentes a serviços internacionais de courier;  i)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados na produção.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7) acata­se a glosa de máquinas e equipamentos, mas se contrapõe à glosa de  outros  itens  diversos  destinados  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação de portas  (foto  sensor,  portas para  estufa,  secs/telhados,  agulha aplicador de  cola,  correia  e  motorredutor),  itens  esses  que  sofrem  grande  desgaste  no  processo  de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre  em  relação  aos  serviços  de  manutenção,  casos  em  que  não  ocorre  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  empregados na produção;  8)  os  outros  insumos  –  lápis  de  carpinteiro,  tapete  plástico,  solução  de  limpeza  acetona,  marcador  esferográfico,  tingidor  amarelo,  lápis  estaca  preto,  tinta  para  carimbo,  gel  fix  cera  especial,  giz  escolar  –  são  próprios  da  indústria  madereira,  sendo  utilizados na fabricação de portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos,  cuja  relação  elaborada  pela  Fiscalização  engloba  também  outros  bens  utilizados  como  insumos,  são  necessários  ao  processo  produtivo.  São  eles:  selo  personalizado,  folhas  de  instrução,  labels,  etiquetas,  identificação de pacotes, etiqueta adesiva provado/aproved, serviços de engenharia mecânica;  11) houve glosas em duplicidade;  12)  todas  as  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados na produção.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 3          5 Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins não cumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente entre as peças de reposição e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas, impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  e) constatou o relator que a solução  limpeza acetona, diluente misturado na  tinta; gelfix cera especial, utilizada nas portas para acabamento; o giz escolar, para marcar e  classificar o material riscando diretamente no produto; o lápis carpinteiro, utilizado para fazer  marcação  ireto  nos  produtos;  tingidor  amarelo,  utilizado  junto  com  a  tinta;  o  tapete  plástico  Monguzzi, utilizado em máquina para que a lâmina da faca não encostar no metal; o marcador  esferográfico,  para  fazer  destaque  nas  etiquetas  do  produto;  os  selos  para porta P­30  e P­60  (corta  fogo),  uma  exigência  da  NBR  15.281,  para  as  portas  corta­fogo;  a  tinta  p/carimbo,  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 4          7 utilizada  para  marcar  nas  bordas  do  produto  com  as  especificações;  os  lápis  estaca  preto  e  vermelho, para  fazer marcação direto nos produtos, em princípio, poderiam ser  considerados  como  insumos para  fins de  créditos no  regime da não cumulatividade,  visto  serem bens que  sofrem  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Acataram­se como insumos os seguintes bens: marcador esferográfico, gel  fix cera e solução  de limpeza acetona. Contudo, não se acataram a tinta para carimbo e o giz escolar, pelo fato de  poderem  ser  também  utilizados  em  atividades  não  diretamente  relacionadas  ao  processo  produtivo, nem o  lápis carpinteiro, o  tingidor amarelo, o  tapete plástico,  os  selos para portas  corta­fogo e os lápis estaca por falta de prova;  f) em relação a alguns dos demais bens e serviços, constatou o relator que, no  contexto do processo produtivo, eles foram adquiridos de pessoas jurídicas, encontrando­se nos  autos todas as notas fiscais apontadas pelo contribuinte, em razão do que foram acatados para  fins  de  geração  de  créditos.  Por  outro  lado  não  se  acataram  os  gastos  com  serviços  de  engenharia mecânica por não se inserir no conceito de insumo e por ter sido prestado por sócio  em seu domicílio;  g) quanto à alegação de glosas em duplicidade, constatou o relator que, “da  forma que  foi  colocado pelo  fisco  (em  tópicos  separados),  [depreender­se­ia] que não houve  glosa  em  duplicidade,  mas  que  a  contribuinte  se  [apropriara]  por  duas  vezes  dos  mesmos  valores:  a  primeira,  na  entrada  da  mercadoria  em  sua  empresa;  a  segunda,  na  transferência  dessa mesma mercadoria para outro estabelecimento da empresa. A contribuinte, por seu turno,  [limitou­se] a alegar que [houvera] duplicidade no lançamento dos valores das glosas, mas não  [demonstrou/comprovou] que não teria consignado os valores por duas vezes em seu Dacon”,  em razão do que mantiveram­se as glosas fiscais;  g) no que  tange aos  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens, em regra, não se caracterizariam como máquinas ou equipamentos utilizados na produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando, por conseguinte, direito ao creditamento, com exceção do bem descrito como "Central  de controle e peças para máquinas", utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse  nos autos a prova de sua aquisição, poderia ser acatado como bem utilizado na produção.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços  de  manutenção,  de  bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  de  fotografias  que  os  identificam.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno,  embalagem  p/parquet,  chapas  de  papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras  de papelão, fita gomada perfurada, embalagem plástica, embalagem papelão (bobina) etc.);  b) peças de  reposição  (foto  sensor, portas para estufa,  secs/telhados,  agulha  aplicador  de  cola,  correia  e motorredutor),  assim  como  os  serviços  de  engenharia mecânica  prestados no domicílio do sócio;  c)  outros  bens:  tinta  para  carimbo,  giz  escolar,  lápis  carpinteiro,  tingidor  amarelo, tapete plástico, selos para portas corta­fogo e lápis estaca;  d) glosas de dispêndios em duplicidade;  e)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  (motor  para  empilhadeira,  rotores,  carro  hidráulico,  vassoura  mecânica,  equipamento  filtrante,  empilhadeira,  aspirador  de  pó,  mola,  motor  trifásico,  tira  de  aço  alto  carbono  temperado,  desumidificador, central de controle e peças, compressor de ar).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 5          9 Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 6          11 Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 7          13 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 8          15 § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 9          17 embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno,  embalagem  p/parquet, chapas de papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de papelão (fundo e tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão (bobina) etc.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam comprovados com documentação hábil e idônea, os produtos identificados, utilizados  na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando­se itens  necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos finais, já vendidos no momento do transporte, o que torna o material  de embalagem elemento imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 10          19 INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno,  embalagem  p/parquet,  chapas  de  papelão  s/dobras  e  s/impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina) etc. tenham sido adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados pela  contribuição e utilizados na embalagem para transporte dos bens produzidos pelo Recorrente,  sua aquisição deve ser considerada na apuração dos créditos devidos.  II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças de  reposição,  identificadas como “foto sensor, portas para estufa, secs/telhados, agulha  aplicador de cola, correia e motorredutor”, os serviços de manutenção prestados em máquinas,  por  terem  sido  considerados  como bens  “imobilizáveis”,  passíveis  de depreciação,  tendo  em  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 vista  que  contribuem  para  mais  de  um  exercício,  e  os  serviços  de  engenharia  mecânica  prestados no domicílio do sócio, por não se configurarem como insumos.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  e  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas,  impediria  a  sua aceitação  como  itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Junto ao recurso, o contribuinte traz aos autos (doc. 3) outras cópias das notas  fiscais de aquisição dos bens, além das que já haviam sido apresentadas na primeira instância,  bem como de fotos contendo detalhes de sua utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano – condição para a  sua não  imobilização –,  pois quase  todos  eles  se mostram como bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por exemplo, as fotos do motorredutor e da porta para estufa indicam que tais  bens  têm um porte considerável,  assemelhando­se mais a máquinas  e equipamentos do ativo  imobilizado do que a bens consumidos durante o processo de industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização” de tais bens (portas para estufa, agulha aplicador de cola, correia, motorredutor  etc.), cujo creditamento se dará a partir de sua depreciação, nos termos fixados na lei.  Quanto  ao  bem  identificado  como  foto  sensor,  por  se  tratar  de  peça  de  reposição  e  reparo,  ele  deve  ser  acatado  por  seu  valor  de  aquisição  no  cálculo  do  crédito  devido.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 11          21 Quanto  aos  serviços  de  manutenção  de  máquinas  comprovadamente  utilizados  na  produção,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  submetidos  à  tributação,  eles  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  conforme  já  vem  decidindo  a  Receita  Federal  por  meio  de  soluções  de  consulta,  ressaltando­se  a  exceção  relativa  aos  serviços  de  engenharia mecânica  prestados  por  sócio  da  pessoa  jurídica  em  seu  domicílio,  pelo  fato  de  não  atenderem  as  condições impostas pela lei, dentre elas a prestação do serviço por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º,  inciso I, da Lei nº 10.833/2003).  II.c  –  Outros  bens:  tinta  para  carimbo,  giz  escolar,  lápis  carpinteiro,  tingidor amarelo, tapete plástico, selos para portas corta­fogo e lápis estaca.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais. Alguns desses créditos foram acatados  pela Delegacia de Julgamento, tendo sido mantida a glosa em relação a: tinta para carimbo, giz  escolar, lápis carpinteiro, tingidor amarelo, tapete plástico, selos para portas corta­fogo e lápis  estaca.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Para  o  relator  a  quo,  alguns  desses  bens  podem  ser  também  utilizados  em  atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo, em decorrência do que eles não  podem ser considerados como consumidos no processo produtivo.  No anexo identificado como doc. 6, o Recorrente reproduz fotos relativas aos  bens, em que é possível constatar nas imagens, por exemplo, da tinta para carimbo (recipiente  de 1.000 ml  e  registros  na madeira) que  ela  é utilizada  em carimbos destinados  a marcar os  produtos  fabricados  com  informações  relativas  ao  país  de  fabricação  (Made  in  Brazil)  e  à  identificação do produto.  Quanto  ao  tapete  plástico,  da  marca  italiana Monguzzi,  as  fotos  não  estão  muito  nítidas,  mas,  considerando  a  informação  do  Recorrente  de  que  se  trata  de  produto  destinado a proteger as máquinas da lâmina da faca, assim como a constatação da Fiscalização  de  que  se  refere  a  gasto  normal  e  necessário  à  atividade  empresarial,  é  possível  concebê­la  como  um  bem  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo,  sujeito  a  desgaste  pelo  uso  constante junto a elementos cortantes. Em razão do material perecível de que é feito (plástico)  e do  seu baixo  custo  (ver Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal),  é possível  concluir que o tapete plástico não é um bem “imobilizável”, mas um bem consumido durante o  processo produtivo.  No que tange ao giz, não comungo do mesmo entendimento do relator a quo  de que ele pode ser utilizado indistintamente em outros setores da pessoa jurídica, em razão do  que não daria direito a crédito da contribuição, pois, por se tratar o Recorrente de uma fábrica  de portas de madeira, não se vislumbra outro uso para tais bens que não a marcação da madeira  e dos produtos  fabricados, prática essa muito comum em indústrias que têm a madeira como  insumo principal.  Os  demais  produtos  (lápis  carpinteiro,  tingidor  amarelo,  selos  para  portas  corta­fogo  e  lápis  estaca),  destinados  ao  beneficiamento,  à  marcação  e  à  classificação  dos  produtos finais destinados à venda, eles se mostram plenamente consentâneos com a atividade  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 de fabricação de portas, não se vislumbrando razão ao seu não acatamento, salvo, logicamente,  na hipótese de não comprovação de sua aquisição.  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  à  tinta  para carimbo, giz escolar, lápis carpinteiro, tingidor amarelo, tapete plástico, selos para portas  corta­fogo e lápis estaca, observados os requisitos impostos pela lei.  II.d – Glosas em duplicidade.  Quanto  à  alegação  de  duplicidade  de  glosas  de  determinados  dispêndios,  constatou o relator a quo que, “da forma que foi colocado pelo fisco (em tópicos separados),  [depreender­se­ia]  que  não  [houvera]  glosa  em  duplicidade,  mas  que  a  contribuinte  se  [apropriara] por duas vezes dos mesmos valores: a primeira, na entrada da mercadoria em sua  empresa; a segunda, na  transferência dessa mesma mercadoria para outro estabelecimento da  empresa.  A  contribuinte,  por  seu  turno,  [limitou­se]  a  alegar  que  [houvera]  duplicidade  no  lançamento dos valores das glosas, mas não [demonstrou/comprovou] que não teria consignado  os valores por duas vezes em seu Dacon”, em razão do que manteve­se a glosa fiscal.  Consultando as planilhas contendo os itens glosados na repartição de origem,  inseridas no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, é possível constatar que  os mesmos documentos, emitidos por uma das  filiais da pessoa  jurídica, são destacados pelo  agente  fiscal  em  planilhas  distintas,  não  havendo  indicação  expressa  de  que  se  trata  de  apropriações em duplicidades a título de dispêndios.  Nesse sentido, constata­se a ocorrência de glosas em duplicidade dos mesmos  produtos recebidos pelo Recorrente de uma filial da mesma empresa, que devem ser revertidas,  salvo,  logicamente,  se  o  Recorrente  tiver  deduzido  tais  dispêndios  em  duplicidade  em  sua  escrituração, condição essa não aferível com base nos elementos presentes nos autos.   II­e ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados  não  utilizados  na  produção,  a  saber:  motor  para  empilhadeira,  rotores,  carro  hidráulico,  vassoura  mecânica,  equipamento  filtrante,  empilhadeira,  aspirador  de  pó,  mola,  motor  trifásico,  tira  de  aço  alto  carbono  temperado,  desumidificador,  central  de  controle  e  peças, compressor de ar.  O recorrente afirmou, em sua manifestação de inconformidade, que todas as  máquinas  e  equipamentos  de  sua  propriedade,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados  na  produção. Naquele momento, o contribuinte  trouxe aos autos a descrição dos  referidos bens,  que segundo ele, destinam­se ao transporte de madeira entre os setores da empresa, à sucção de  pó  e  resíduos,  à  limpeza  da  fábrica,  ao  lixamento  da  madeira,  à  carga  e  descarga  de  mercadorias etc. (doc. 12).  Juntaram­se,  também,  aos  autos,  cópias  de  fotos  de  alguns  dos  referidos  equipamentos (doc. 13), em que se constata tratar­se de máquinas e equipamentos, duráveis e  de porte considerável, utilizados no parque fabril da pessoa jurídica.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte,  os  bens,  em  regra,  não  se  caracterizariam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na produção de mercadorias destinadas à venda, no contexto do processo produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção  do  bem  descrito  como  "Central  de  controle  e  peças  para  máquinas",  utilizado  para  o  lixamento  de  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 12          23 portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado  como  bem utilizado na produção.  O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  Pelas  informações  constantes  dos  autos  (descrição  dos  equipamentos,  fotografias,  notas  fiscais  de  aquisição  etc.),  concluo  que  se  trata  de  equipamentos  do  ativo  imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no parque fabril, que, observados os requisitos legais  (comprovadamente adquiridos de pessoas jurídicas, submetidos à tributação etc.), encontram­se  aptos a gerar crédito da contribuição não cumulativa determinado sobre o valor dos encargos  de depreciação.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  identificados como fita  adesiva,  fita uniflec,  filme película  (STRETCH), película polietileno,  embalagem p/parquet, chapas de papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de papelão (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina)  etc.,  utilizados  na  embalagem  para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo  Recorrente;  (ii)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  máquinas  e  equipamentos  (portas  para  estufa,  agulha  aplicador  de  cola,  correia,  motorredutor  etc.,  bem  como  sobre  motor  para  empilhadeira,  rotores,  carro  hidráulico,  vassoura  mecânica,  equipamento  filtrante,  empilhadeira,  aspirador  de  pó,  mola,  motor  trifásico,  tira  de  aço  alto  carbono temperado, desumidificador, central de controle e peças, compressor de ar) utilizados  no  processo  fabril  da  pessoa  jurídica;  (iii)  foto  sensor  (peça  de  reposição  e  reparo);  (iv)  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  comprovadamente  utilizados  na  produção,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  ressaltando­se  a  exceção  relativa  aos  serviços  de  engenharia mecânica  prestados  por  sócio  da  pessoa  jurídica  em  seu  domicílio;  e  (iv)  tinta  para  carimbo,  giz  escolar,  lápis  carpinteiro,  tingidor  amarelo,  tapete  plástico, selos para portas corta­fogo e lápis estaca.  Em  relação  às  glosas  em  duplicidade  dos mesmos  produtos  recebidos  pelo  Recorrente de filial da mesma empresa, elas devem ser revertidas, salvo se o Recorrente tiver  deduzido tais dispêndios em duplicidade em sua escrituração, condição essa não aferível com  base nos elementos presentes nos autos.   Esclareça­se que o provimento parcial se deve, também, ao creditamento com  base nos encargos de depreciação de parte das máquinas e dos equipamentos, em relação a qual  o Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base  nos valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24 Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 3803­03.211  S3­TE03  Fl. 13          25     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000467/2009­28  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.211, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 606DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10530.000162/2004-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.235
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10552.000380/2007-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. A empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhes prestem serviço. 2. Equipara-se a empresa, para os efeitos da Lei n° 8.212/91, art. 15, parágrafo único, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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Obrigação Acessória Recorrente VASCO ALCEU BAHLEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/03/2007 PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. A empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhes prestem serviço. 2. Equipara-se a empresa, para os efeitos da Lei n° 8.212/91, art. 15, parágrafo único, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. Autentido diuiirnente. em Da:.)52011 ' RAmCA TEiXEi 810772011 por HE.I..TGN CARLUS OF LIMA, Assinado dçpNIm ok-:: 2011 osr A! • 11. CAR :::=Af ZGA XEIRA JUNIOR Impresso oro 02109121)11 po: SULi 'T CLUN'. MEND;: DF CARFMF Fl. 139 Processo n° 10552.000380/2007-74 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.632 Fl. 137 (assinado dilmente) fkiir Barca Teixeira Júnior- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima. Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amilcar Barca Teixeira Júnior e Wilson Antônio de Souza Corrêa. A9tenticodo t:co 0:V05/2011 por AMICAN Sz'.7 .(0A 2 EIXE-iRA 2 810712011 par HE1.TON CA LOS PRAIA DE LIMA, A6:1?lactp pm AMILOAR LAMA XEIRA JUNIOR Impresso em 02/09/2011 por SUELI IOLEENT)NO MITNDES DA CI'ZI,17. DF CAR.F Fl. 140 Processo n° 10552.000380/2007-74 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.632 FL 138 Relatório Trata-se de Auto de Infração — AI lavrado em 19/03/2007 devido infringnciao disposto no artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212/91 e alterações postciiores, art. 4°, caput, da Lei n° 10.666/2003 c/c art. 215, inciso I, alínea "a" do RPS, aprovado Pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que a empresa deixou de arrecadar, mediante 'des:261110 das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. 0 Contribuinte, devidamente notificado, apresentou defesa tempestiva em 04 de abril de 2007 (fls. 44). A impugnação foi julgada em 12 de dezembro de 2007 (fls. 109), ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2007 PREVIDENCIARIO. INFRAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO. INOBSERVÂNCIA. Constitui infração a legislação previdenciária, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. Lançamento Procedente Inconformado com resultado do julgamento da primeira instância administrativa, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte: - A reunido de todas as notificações lavradas para que exista um julgamento único e para que as decisões não sejam conflitantes entre si. - Nos subitens nominados de "Levantamento Ale", "Levantamento Jac", "Levantamento Leo" e "Levantamento Van", a respeitosa Auditora Fiscal, utilizando-se de cópia de cheques nominais conclui que tais cheques representam pagamento de salário extra- folha. - Discorre sobre a impropriedade de se considerar a emissão de cheques como retribuição por serviços prestados, uma vez que todo cheque com valor acima de R$ 100,00 deve ser nominado e se faz necessário que empregados se dirijam ao banco para saques e pagamentos. Tal tarefa comumente realizada por Alexandre Bahlen, filho do notário autuado. Autenticedo CAR BARCA TE.:IxEikA 8/0712011 po , l-FiLT ON C. XEIRA JUNIOR Impress° &ii 02/e9/20 ; , 1' '- r.Nn ;.x.sr ATACAR BARCA TE) 3 Autenticeido digitene 8/0712011 por HELl O4 XEIRA Impress() urn 0210012011 r SUE' 11-1.1)17.5 15CR 011 ' c-,m 2 rn em 135::1CA TEL em DF CARF MF Fl. 141 Processo n° 10552.000380/2007-74 S2-TE03 Acórdão n.° 2803 -00.632 Fl. 139 - Nesse riiesiieo sentido, o Sr. Leonardo Busetti, que substitufa o Sr. Alexandre Bahlen rn suas funções de financeiro quando assim se fazia necessário, justificando-se, coin isso, a emissão e a existência de cheques nominais a ele. Por seu turno, a Sra. Vaniza Maclado da Conceição recebeu diversos adiantamentos salariais, respaldando os Cheques nominais cm seu favor, o que acaba por descaracterizar o pagamento extra folha suscitado em ação iiscalizatória. - Em relação ao levantamento CIA, não pode a simples verificação de cllcques emitidos nominais a determinadas pessoas ser base firme para construção da afirmação ai do dever de recolhimento, em face deles, das respectivas contribuições previdencidrias. Pessoa fisica do titular do cartório emite cheque para pagamentos de atividades não relacionadas ao mesmo, como Sr. Darcy Joao Gobby, dentista do Notificado; Sr. Remy José Toni, relojoeiro; Sr. Sidnei Antunes Pereira, pedreiro que executou reformas na casa do Recorrente; Sr. Luiz Seidel, que vendeu um veiculo ao Sr. Alexandre Bahlen. Tal como constou no relatório que fundamenta a NFLD, tais pagamentos não estão contabilizados no livro Caixa do notificado, pois a contabilização em questão só deve ocorrer se se tratar de valores vinculados ao exercício da atividade própria do Oficio e, não deve ocorrer se se tratar de valores relacionados a questões particulares do Recorrente, desvinculadas de suas atividades como oficial. - Relativamente ao Sr. Alexandre e a Sra. Jacqueline, além de empregados - vez que trabalham no Cartório de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Caxias do Sul, são filhos do Sr. Vasco Alceu Bahlen, e muitos valores lhes foram repassados por doação que esse lhes fez. - Devido A. circularidade do Cheque como Titulo de Crédito, não necessariamente a pessoa que está na posse do documento, de fato, recebeu pagamento por algo. - Os tabeliães, por estarem à frente de registros públicos, na condição de serventuários públicos, mas especialmente na condição de pessoas naturais, não se confundem. em sua natureza jurídica, sob nenhuma forma, com empresários ou corn empresas. É corn o cheque dessa mesma conta bancária, onde deposita seus rendimentos (art. 28 da Lei n° 8.935/94), que paga sua "viagem de passeio" e também a folha de pagamento de seus funcionários. - Pugna pelo provimento do recurso e anulação do presente auto. Não apresentadas as contrarrazões. É o relatório. DF CAR F MF Fl. 142 Processo n° 10552.000380/2007-74 S2-TEo3 Acórdão n.° 2803-00.632 Fl. 140 Voto Conselheiro Amilear Barca Teixeira Júnior, Relator O Acórdão de fls. 109 e seguintes circunscreve a fundamentação de sua decisão nos pagamentos feitos por intermédio de cheques nominais aos segurados empregados Alexandre Balhen, laqueline Balhen, Leonardo Busetti e Vaniza Machado. Transcrevo excertos da decisão: As fls. 87, 89, 91 e 92 consta cópia de alguns, lcheques emitidos pelo Cartório de Registro de Imóveis Vasco Alcezt Bahlen ao segurado Alexandre Bahlen (relação fl. 35). Ao segurado Leonardo Busetti (relação fl. 31), foram emitidos os cheques que se encontram anexados as fls. 941 e 96. A segurada Jaqueline Bahlen (relação fls. 32) foram emitidos os cheques que se encontram anexados its fls. 99 e 101. E, finalmente, à segurada Vaniza Machado Conceição (valores a fl. 30) foram emitidos os cheques anexados its fls.I05/108. Registre-se que as cópias dos cheques foram fornecidas pelo in2pugnante durante o procedimento fiscal. Da análise dos cheques acostados pela fiscalização, em confronto coma relação referente a cada segurado, não resta qualquer dúvida que os beneficiários dos cheques são, de fato, os enzpregados jci citados anteriormente. A titulo de exemplo, nos cheques emitidos a Alexandre Bahlen e Jaqueline &Alen, consta que os valores foram depositados nas suas contas correntes n° 110788-0 e 209833-6 no Unibanco, agência 021i. Quanto aos segurados Leonardo Busetti e Vaniza Machado Conceição, nas cópias a eles relativas, apesar da baixa qualidade da reprodução, percebe-se a aposição de suas assinaturas e a retirada se deu através de saque, conforme se *verifica 170 verso dos cheques. Destarte, é inquestionável que os valores foram destinados aos segurados empregados, não restando qualquer dúvida que se trata de pagamento de salário margem da legislação, pois não lançados nas folhas de pagamento. O in2pugnante ainda promove ajuntada de alguns vales de adiantamento de salário para comprovar a razão da emissão de cheques a segurada Vaniza Machado. Melhor. Autet Iticado dIgit :m 00105/2011nr*,riAq_ aqui 8/07/2011 par HE MN CM:LOS PRAIA DE UMA. Asado doitalmento em (8;10,5/2011 Amu.. CAR BARCA TEl XEIRA JUNIOR Impresso ern 021n12011 por SUD..1 INC) MONDE DF CARP 1\11F Fl. 143 Processo n° 10552.000380/2007-74 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.632 Fl. 141 foi dito sól)i! o pagamento, a segurados por meio de cheques nominativos, a fiscalização, no relatório fiscal da também lavrada contra o titular do Cartório, assim descreve o levantamento VAN relativo a esta segurada: -"Para o período de 05/2004 a 12/2004, os valores pagos, o foram integralmente por fora, visto o contrato de trabalho da segurada só ter sido formalizado 'enz 01/01/2005." Assim, a juntada de recibos pelo autuado relativos aos meses 11/2004 e 12/2004 não se presta para comprovar que os valores pagos nestas competências estão inseridos naqueles valores consolidados' pela fiscalização na planilha de fls. 30. Ao contrário, o que se percebe pelo conteúdo dos autos é que, além dos valores pagos através de recibos e sem formalização de contrato de trabalho, o autuado ainda remunerou a segurada através de pagamento na forma de cheque, cujo valor foi sacado diretamente no banco. Não resta dúvida, portanto, de que estão corretas as conclusões do i. julgador de primeira instância administrativa. E fato incontroverso ter havido pagamento a pessoas físicas por intermédio de cheques. As alegações de que tais títulos não serviriam para pagamento de serviços prestados e sim para pagamentos outros, poderiam ser facilmente comprovadas com a juntada de tais comprovantes, como copia do livro caixa, boletos ou recibos, o que não aconteceu. A alegação de doação aos filhos, também seria de fácil prova, com a juntada da declaração de imposto de renda do doador, recibos e os comprovantes dos recolhimentos dos tributos pertinentes. Novamente nada foi trazido aos autos. 0 fato de a pessoa física exercer atividade remunerada não sujeita a formalização como pessoa jurídica, também não a desobriga das obrigações perante o fisco. 0 exercício de atividades sujeitas à fiscalização tributária demanda o registro e guarda de toda a documentação pertinente. 0 auto de infração ora guerreado não é pela ausência de informações, mas sim em razão de não ter sido possível verificar nos dados fornecidos pelo contribuinte, os descontos das contribuições previdencidrias sobre os valores pagos aos segurados e empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Tendo em vista que a pessoa fisica equipara-se a empresa para os fins da lei de Custeio, existindo remuneração de segurados, a serviço do equiparado, caberá a ele não somente recolher o tributo devido, mas também cumprir as obrigações instrumentais afetas matéria. No entanto, se o recorrente não elaborou de forma detalhada a relação de segurados beneficiados, tampouco apresentou A. fiscalização, deveres que competiam ao sujeito passivo, correto foi o procedimento do Fisco ao efetuar o lançamento. Assim, a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Autenticario ci4 0310512011 L'A: '';':EIXEiRi`, JUNICAI : ,do 8101/7011 por HE-LTON CAIL.(:)S PRAIA !•:;E LIMA, AF,:7,inad:.) d.cc.'mc ,-":3 00 02105.'20•11 por CAN CANCÃ 18 XERA JumoR impress° em 02/09/2011 por SULLI TO. EN CNO MENDES DA Ckt DF CARF MF FL 144 Processo n° 10552.000380/2007-74 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.632 Fl. 142 A aplicação de penalidade por deseumprimento de obrigação acessória constante da Lei n.° 8,212/91, está dentro dos pressupostos legais e constitucionais, não foi inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa. empresa é obrigada por lei a descontar das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhes prestem serviço. Como já referido anteriormente, equipara-se a empresa, para os efeitos da Lei n°8.212/91, art. 15, parágrafo único, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço. Por último, a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto. (assinado digitalmente) Amilcar Barca Teixeira Júnior - Relator Autenticado d taneite em 09/0512e1l ; AFCA 8 EFFA JUNOR , 8f0772011 por HILTON CARLOS d XEIRA JUNIOR Impresso k)rri 02!091201 I por SUE-A.1 I OL N P.O ; ",‘A CRU/ 2 RCA I El

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4611036 #
Numero do processo: 10768.004204/2001-91
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 1995 Lançamento tributário de ITR/1995. Decadência - Tratando-se de lançamento fiscal por declaração, constituído sobre fato gerador datado de 01.01.1995, tem o fisco, consoante a regra do inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN, 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 392-00.058
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Exercício: 1995 Lançamento tributário de ITR/1995. Decadência - Tratando-se de lançamento fiscal por declaração, constituído sobre fato gerador datado de 01.01.1995, tem o fisco, consoante a regra do inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN, 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. MARIA DE FATIr-OLIVEIRA SILVA - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Relatório Cuida-se de impugnação a exigência do crédito tributário relativo ao ITR-1995 e contribuições vinculadas, através da Notificação de Lançamento (fls. 05), sobre o imóvel rural denominado "Sta. Jurdina" localizado no Município de Sao Joao da Barra - RJ, com area total de 19,3 ha, cadastrado na SRF sob o n°4094010.1, no valor de R$85,30 (oitenta e cinco reais e trinta centavos). Da presente Notificação, o espólio de José Maria Rol las, devidamente representado pela inventariante Vera Maria José Rollas, através de SRL, reclamou da desconformidade entre o valor declarado e o valor tributado constante da Notificação do ITR/95, ao tempo em que solicitou a inclusão do número do CPF para 237.672.947-53 e retificação do nome do contribuinte para José Maria Rol las. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro deferiu a alteração do nome e inclusão do CPF, determinando o prosseguimento da cobrança do imposto e contribuições, manifestando entendimento de que estes se enquadram a. legislação da época do fato gerador do imposto, e para tanto, citou as Instruções Normativas n° 16/96, 42/96, ADN COST n° 05/94, art. 5°, do Decreto-Lei n° 1.736/79 e art. 2°, inciso I, da Lei 8.022/90, referentes a atualização monetária e juros de mora (fls. 01/03). Inconformado com o Despacho da DRF/RJ, o Espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e ciência da inventariante dativa impugnou o feito, alegando decadência do direito de lançar o credito tributário, ilegitimidade sobre o sujeito passivo da cobrança e a existência de posseiros sobre o referido imóvel, aduzindo que estes são co-responsáveis pelo eventual débito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Recife/ PE, manifestou - se as fls. 19/22, rebatendo a alegada decadência, sustentando que a constituição do crédito tributário constante da notificação do lançamento do ITR/95, deu-se em 19/07/96, com vencimento em 30/09/96, dentro do prazo legal. Argumentou ainda que antes do vencimento da notificação o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fl.4), motivo pelo qual a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN, impedindo, dessa forma, a sua decadência. Sustentou, quanto ao enquadramento do espólio de José Maria Rollas como empregador rural, que esta de acordo com o Decreto-lei n ° 1.166/71, artigo 1°, inciso II, alínea "b". Por fim, aduziu que a contribuição sindical decorre da incidência do ITR, bem como, quanto a alegação de que o imóvel está ocupado por posseiros, não deve prosperar, em face de não restar provado nos autos tal alegação. Foi apresentado tempestivo recurso voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 24/26, pugnando pela anulação do processo, visto que não foi possibilitada oportunidade para apresentação de provas quanto à alegação de posseiros presentes no imóvel. Fundamentou esta alegação em texto Constitucional, artigo 5 0 , inciso LV, em que se anota direito ao contraditório e ampla defesa, ao tempo em que reitera todos os termos da defesa apresentada no processo, quando o jiilgamento 'a quo'. o relatório. / ' 2 Processo n0 10768.004204/2001-91 Acórdão n.° 392-00.058 CC03/T92 Fls. 36 VOTO Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora 0 recurso voluntário é tempestivo, trata questão atinente A. competência deste Terceiro Conselho e atende os pressUpostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Consiste a presente lide na exigência da cobrança do ITR195 e Contribuições, através da Notificação de Lançamento constante A fl. 05 dos autos, entendendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, pela procedência do lançamento, prosseguindo- se a cobrança nos moldes da Notificação de Lançamento. Inicialmente, por entender relevante, importa a esta Relatora analisar o ato administrativo de folha 05 e de fl. 11, sob o aspecto formal do processo, antes de iniciar a analise do mérito, ou seja, antes de apreciar a exigência ou não da cobrança referente a Impostos e Contribuições, corn base nos valores apresentados, abordando, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que neste instante se aprecia. DA NOTIFICACAO DE LANÇAMENTO Ao realizar o ato administrativo de lançamento sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 -CTN, norma geral e abstrata, que lhe confere e delimita competência para tal prática, assim como da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário e impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte, sendo vejamos: O Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/66) retro mencionado, em seu art. 142, assim define o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. " Por outro lado, a Lei 4.320 de 17.03.1964, sobre a matéria assim se manifesta em seu art .53: "Art. 53. 0 lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do • dit fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 3 Dai que a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário, de conformidade com as normas regentes A. matéria. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento é o art. 11 do Decreto n° 70.235 de 06 de marco de 1972, que disciplina as formalidades necessárias para o procedimento do ato administrativo de lançamento. "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " A mesma norma traça as condições para a formalização do crédito, ou seja, as características inerentes ao documento, as informações que deva conter, bem como em relação indicação da autoridade competente para executá-lo. sabença, que a dispensa da assinatura da autoridade competente esculpida no bojo do parágrafo único retro, não dispensa a sua indicação. Dessa forma, presumir a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Ademais, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, em seus arts. 5° e 6°, assim se manifesta: "Art. 5°. Em conformidade com o art. 142 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CIN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nom autuante cargo, o número de matricula e a assinatura do AF7'N 4 Processo n° 10768.004204/2001-91 Acórdão n.° 392-00.058 CC03/T92 Fls. 37 VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°. I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Do disposto supra, consubstancia-se a imperiosidade de ser declarada de oficio a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o artigo 5° da Instrução Normativa retro mencionada. Nesta mesma linha segue o ATO DECLARATORIO COSIT N° 02, de 03 de fevereiro de 1999, literalmente: "0 Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CIAT), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, (is Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF no 94, de 1997 - devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente. " Nesse sentido, o enunciado na Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes, que dispõe: "Sumula 3° CC n° 1 - É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Consta dos autos (fl.05), Notificação de Lançamento ao desabrigo de formalidade essencial para sua validade jurídica, ou seja, desatetirde ao disposto nos incisos II, VI e VII do art. 5° da IN/SRF n° 94 de 24/12/1997, o qu: m de acarretar, em face da legislação acima citada, a nulidade do ato que ora se aprecia., 5 Em decorrência, forçoso é o entendimento que o lançamento originário (fl. 05), emitido em 19/07/1996, padece de validade jurídica, nulo de pleno direito já em seu nascedouro, inexistindo, conseqüentemente, no mundo jurídico. Ademais, consta dos autos (fl. 11), que em data de 04.04.2001, a DRF-RJ, emitiu nova Notificação de Lançamento, desta feita de n° 4095205.3, correspondente ao mesmo exercício da Notificação anterior (fl. 5), cabendo aqui, em relação a esta, apreciação da apontada irregularidade do lançamento, feita pelo recorrente, em face do transcurso de lapso decadencial. A modalidade de lançamento do ITR no exercício de 1995 era por declaração, de forma que o contribuinte apresentava a Declaração de ITR para depois o Fisco realizar o lançamento e dele notificar o contribuinte. Nessa modalidade de lançamento a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, tendo por termo inicial o primeiro dia do exerc"-io seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art: 173, I, do CTN). Na' presente situação, 01/01/1996. Aplicando a legislação de regência ao caso em pauta, o ITR/1995, teve como fato gerador a propriedade, o domínio -ail ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, podendo ser lançado, de acordo com o regramento contido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a partir de 01/01/1996. Dessa forma, o Fisco dispunha de cinco anos a partir."da'vela data (01/01/1996) para constituir o credito tributário e notificar o contribuinte atMlitt2000; no,entanto, a notificação de lançamento foi emitida somente em 04/04/2001 (fl.11), e o &iitribuinte notificado em 10.09.2001 (fl. 12), ou seja, após o prazo limite estabelecido pela nRma aplicável à matéria. Pelas razões expostas e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido do PROVIMENTO do Recurso Voluntário interposto, considerando que o dileito de o Fisco constituir o credito tributário já havia sido alcançado pela decadência à época da emissão da Notificação de Lançamento datada de 04.04.2001, prejudicados, portanto, os demais argumentos. como voto. Maria de Fá. in> veira Silva 6

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Numero do processo: 10983.914937/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. É nula a decisão cujos fundamentos não correspondem à realidade fática preexistente nos sistemas internos da Receita Federal quando da sua prolação. A prévia retificação da DCTF deve ser considerada pela Administração tributária no momento da apreciação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3803-002.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  consistente em alegada contribuição recolhida a maior, no valor de R$ 64.000,95, que se refere  ao valor do recolhimento de R$ 41.847,10 atualizado até a data do pedido de restituição.  Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita  Federal,  expediu­se  despacho  decisório  (fls.  42)  denegatório  do  direito  pleiteado,  em  que  se  consignou que o valor recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido utilizado para o  pagamento de débitos do sujeito passivo.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  1  a  21),  protestou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  produção  de  outras  provas  que  pudessem  ser  consideradas  imprescindíveis  ao  esclarecimento/comprovação  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  ou,  alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas  à  confirmação  da  existência  do  direito  creditório  em  face  da  não  incidência  da  contribuição  sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  fonte  de  seus  créditos  está  associada  à  indevida  consideração  como  receita  de  valores  recebidos  a  título  de  "reembolso  de  despesas"  no  âmbito  da  Conta  de  Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas  geridas pela Eletrobrás;  b)  anteriormente,  por  equivocado  regramento  contábil,  classificavam­se  formalmente  tais  recebimentos  como  receitas,  o  que  fazia  com  que  sobre  eles  incidissem  as  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins),  sendo  que,  posteriormente,  "após  amplo  e  exauriente  debate  técnico  mantido  junto  à  ANEEL",  concluiu­se  que  tais  valores  têm  natureza  de  "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis  n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003;  c) os valores devidos da contribuição  foram recalculados, expurgando­se os  “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo;  d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são  incluídos, pela Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores  residentes nas  regiões Sul, Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e  repassados  à  Eletrobrás,  que  administra  tais  recursos  e  reembolsa  as  empresas  geradoras  de  energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da  região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições;  e) as geradoras de áreas  isoladas da  região Norte não  arcam com os  custos  dos  combustíveis  fósseis  destinados  à  geração  da  energia  termoelétrica  adquiridos  com  os  recursos  da  CCC/CDE,  os  quais  são  rateados  entre  as  distribuidoras  e  cobrados  dos  consumidores finais;  f)  os  valores  recebidos  da  CCC/CDE  não  podem  ser  considerados  como  receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção,  tal  procedimento  encontrava­se  em  consonância  com  a  redação  anterior  do  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  que,  após  a  constatação  do  equívoco  pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido  de classificá­los em conta retificadora dos custos com matéria­prima e insumos para produção  de energia elétrica;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.914937/2009­48  Acórdão n.º 3803­02.880  S3­TE03  Fl. 180          3 g) também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116,  ambas  da  ANEEL,  para  as  concessionárias  de  geração  de  energia  elétrica,  os  repasses  da  CCC/CDE são "reembolsos de despesas";  h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como  "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta  retificadora  dos  dispêndios  com matéria­prima  e  insumos,  não  se  integrando  às  receitas  das  concessionárias geradoras;  i)  de  acordo  com  parecer  emitido  pelo  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  trazido  aos  autos,  os  valores  oriundos  da CCC não  podem  ser  caracterizados  como  receitas;  j)  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  não  pode  um  eventual  equívoco  formal  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos,  devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a  demonstração da verdade real.  A DRJ Florianópolis/SC não reconheceu o direito creditório (fls. 142 a 151),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  ASSUNTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2004  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE A RECEITA BRUTA  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam­ se  de  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas,  incluindo­se  nos  "resultados  não­operacionais"  da  atividade.  Por  conta  disto,  tais  receitas  devem ser  incluídas  nas  bases  de  cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO  Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação de questões de direito.  JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que,  de  acordo  com  entendimentos  expressos  e  formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base  de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não  dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não­cumulativo em razão de não  estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008,  Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª  RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”.  Ainda  segundo  o  relator,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª  RF  n°  11,  de  22/02/2006, “aborda o  tema na esfera do  Imposto  sobre  a Renda,  afirmando que  "os valores  relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam­se à compensação  do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando­se de subvenção que  integra  a  receita  das  concessionárias,  incluindo­se  nos  'resultados  não­operacionais'  da  atividade, havendo de compor,  assim, o  lucro  real  apurado para  fins do  Imposto de Renda e  bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente".  Na sequência, afirma que criou­se “um mecanismo de equalização de custos  destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos  consumidores  finais por  intermédio de uma  sistemática de  rateio  entre as  concessionárias do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...)  Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o  uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica.  Neste  sentido,  mostra­se  indubitável  seu  caráter  de  "receita"  do  empreendimento,  e  não  de  "recuperação  de  custos",  como  quer  defender  a  contribuinte.  E  isto  porque  no  caso  da  recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior  entre  os  dois  entes  que  efetuaram  a  operação  negocial  anterior.  Em  outras  palavras:  para  a  caracterização  da  recuperação  de  um  custo  anteriormente  sofrido,  deve  haver  uma  operação  posterior,  entre  os  mesmos  dois  entes,  que  represente  um  estorno  daquilo  que  havia  sido  previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a  gestora  da  CCC,  reembolsa  a  empresa  geradora  de  energia  elétrica  pelos  desembolsos  destinados  à  aquisição  de  combustíveis  junto  às  empresas  fornecedoras  destes  combustíveis.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.914937/2009­48  Acórdão n.º 3803­02.880  S3­TE03  Fl. 181          5 Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora  e  a  empresa  fornecedora  de  combustíveis  permanece  inalterada;  o  que  ocorre  é  que  a  Eletrobrás,  um  terceiro  naquela  relação  negocial,  com  recursos.do CCC e  nos  termos  da  lei,  reembolsa a adquirente dos combustíveis”.  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 154 a 177) e reitera  seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando­se a ausência de análise  da DCTF retificadora apresentada anteriormente à  inscrição em dívida ativa e antes do início  do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768,  de  7  de março  de  2008,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer  informação  ou  documento  adicional que embase suas afirmativas.  Segundo  o  Recorrente,  a  “Receita  Federal  do  Brasil  possui  o  dever  de  averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais  ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação  de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  com  base  nas  cópias  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora  trazidas  aos  autos  pelo  Recorrente  (fls.  43  a  138),  constata­se  que  o  despacho  decisório  foi  exarado em desconformidade com as informações declaradas pelo sujeito passivo.  Na PER/DCOMP (fls. 43 a 47), constata­se que o contribuinte compensou o  crédito original de R$ 41.847,10, correspondente à diferença entre o pagamento efetuado de R$  110.269,96 e o valor de R$ 68.422,86, este relativo a débito da contribuição para o PIS, valores  esses que constam da DCTF retificadora (fl. 130).  Inobstante o fato de o Recorrente não ter trazido aos autos a cópia do DARF  correspondente, pelo teor do despacho decisório, é possível comprovar o efetivo recolhimento  do valor de R$ 110.269,96, pois lá está dito que o pagamento declarado foi localizado.  Às fls. 43 e 49, é possível verificar que tanto o PER/DCOMP quanto a DCTF  retificadora  foram  transmitidos  à  Receita  Federal  em  31  de  janeiro  de  2008,  o  primeiro  às  16h40min  e  a  segunda  às  12h57min,  sendo  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  em  20  de  novembro de 2009, quase dois anos após a retificação da DCTF.  O  fato  de  a  DCTF  ter  sido  retificada  somente  após  quatro  horas  da  transmissão  do  PER/DCOMP  não  pode  servir  de  fundamento  a  sua  desconsideração.  A  retificação da DCTF em data anterior à da ciência do despacho decisório deve ser considerada  pela  autoridade  administrativa  na  apreciação  da  declaração  de  compensação,  pois  que  procedida ainda sob o manto da espontaneidade.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Como  apontado  pelo  Recorrente,  a  Instrução Normativa  SRF  nº  786/2007,  assim  como  as  que  lhe  sucederam no  disciplinamento  da matéria,  estipula,  em  seu  art.  11  o  seguinte:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2o A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos casos em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em PAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Verifica­se que é exaustivo o rol das hipóteses em que a retificação da DCTF  não  produzirá  efeitos,  inexistindo  previsão  no  que  se  refere  a  sua  apresentação  após  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  mas  antes  de  qualquer  pronunciamento  da  Administração tributária.  Da mesma forma, o art. 74 e seus parágrafos da Lei nº 9.430/1996 não fazem  qualquer  referência  à  necessidade  de  que  a  retificação  das  informações  declaradas  se  dê  anteriormente à apresentação da declaração de compensação.  Nas  situações  da  espécie,  evidencia­se  improcedente  o  despacho  decisório,  dado  que  este  desconsiderou  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  anteriormente  à  sua  expedição, situação em que se evidencia o descompasso entre o ato administrativo e a realidade  fática presente nos sistemas internos da Receita Federal.  Uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  não  coincide  com  a  realidade  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  nenhum  efeito  pode  ele  produzir,  evidenciando­se a necessidade de se decretar a sua nulidade.  Nesse contexto, voto por declarar a nulidade do processo desde o despacho  decisório,  para  que  outro  seja  proferido  em  consonância  com  a  situação  fática  presente  nos  autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.914937/2009­48  Acórdão n.º 3803­02.880  S3­TE03  Fl. 182          7 Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   10983.914937/2009­48  Interessada:  TRACTEBEL ENERGIA S/A    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.880, de 26 de abril de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4622025 #
Numero do processo: 12963.000381/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PAF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CRÉDITO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso Voluntário Provido em Parte de Ofício.
Numero da decisão: 2803-000.460
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrente  SOBERANA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/06/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PAF.  POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DO CRÉDITO.  VÍCIO  FORMAL.  INEXISTÊNCIA.  RETENÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.  Recurso Voluntário Provido em Parte de Ofício.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1102DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 12963.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.460  S2­TE03  Fl. 1.082          2 Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – DEBCAD  37.081.642­0,  tem  como  objeto  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  conforme discriminado no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  REFISC – NFLD, de fls. 179 a 184.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  notificação,  em  07/12/2007,  conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, fls. 01.  A  empresa  apresentou  impugnação,  as  fls.  597  a  602,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 603 a 793; 796 a 917. A defesa foi considerada tempestiva, fls. 919, uma  vez que o contribuinte foi cientificado da NFLD, em 07/12/2007, e, em 08/01/2008, fls. 597, a  impugnação foi recepcionada.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão 09­19.138 ­ 6ª Turma da  DRJ/JFA, de fls. 977 a 986, em 27/03/2008. No qual o lançamento foi considerado procedente  em  parte,  tendo  sido  retificado,  conforme  Relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado – DADR, fls. 938 a 976.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 27/05/2008, AR, de  fls. 990.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  em  20/06/2008,  petição  recursal,  fls.  993,  com  razões  recursais,  as  fls.  994  a  1.002,  acompanhado,  dos  documentos, de fls. 1.003 a 1.078. A recorrente alega em síntese no recurso.  Em preliminar.  •  Que o Auto de Infração apresenta vícios de formalidade;  •  Que  o  ato  não  traz  segurança  e  transparência,  sendo  as  razões  da  impugnante  acatada  pelo  julgado  a  quo  que  desclassifica  em  várias  passagens o lançamento;  •  Que  este  motivo  seria  suficiente  para  cancelar  o  lançamento,  pois  eivado de vícios, que ferem os princípios da Administração Pública;  No mérito.  •  Que o aluguel de carro não é fato gerador da exação, pois é despesa  operacional e não salário;  •  Que o valor é verba civil, decorrente de contrato de aluguel;  •  Que a aferição dos 11% de prestação de serviço, não demonstrou que  a empresa estaria obrigada a tal recolhimento;  Fl. 1103DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 12963.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.460  S2­TE03  Fl. 1.083          3 •  Que  a  contratada  é  empresa  de  processamento  de  dados,  enquadrando­se esta, na regra de dispensa legal, pois seu faturamento  é inferior a duas o limite máximo do salário de contribuição, hoje, R$  6.077,98;  •  Que  além  de  dispensado  do  recolhimento  a  empresa  faria  jus  a  redução  da  base  de  cálculo,  pois  o  serviço  é  realizado  com  equipamento cedidos pela contratante;  •  Que  a  legislação  trata  desigualmente  os  contribuintes,  pois  concede  redução da base de cálculo para alguns o que fere a isonomia;   •  Que  a  retenção  causa  insegurança  jurídica,  tendo  sido  declarada  inconstitucional diversas vezes;  •  Que há  evidentes  erros  no  lançamento  reconhecidos pelo  julgador a  quo,  o  que  desacredita  todo  o  trabalho  realizado,  pois  ou  está  tudo  certo ou tudo errado, não há meio termo  •  Por fim pede:­ a) que a autuação seja  julgada improcedente, pois há  vícios que a tornam nula.  O presente foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 1.080.  É o Relatório.  Fl. 1104DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 12963.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.460  S2­TE03  Fl. 1.084          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  O recurso foi interposto tempestivamente, em 20/06/2008, conforme, fls. 993,  uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 27/05/2008, AR,  fls 990. No que tange ao depósito recursal este foi extinto pela MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009.  Em sede preliminar.  O vício argüido pelo recorrente da falta de atributo do ato deve ser por este  provado,  pois  o  ato  nasce  com  a  presunção  de  sua  legitimidade.  Observe­se  as  palavras  do  Mestre Hely Lopes Meirelles, 1, onde diz:  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de  vícios ou defeitos que os levem à invalidade.  Outra  consequência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  pa  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para que a invoca.  O  procedimento  fiscalizatório  que  culminou  com  o  ato  administrativo  atacado, ou seja, o  lançamento foi  realizado dentro dos cânones determinado pela  legislação,  ou seja, precedido de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF , por agente fiscal competente,  visando certa finalidade, para atingir motivação determinada em lei, observando a forma legal  e, ainda, com certo objeto.  As imperfeições que possam ter sido localizadas no lançamento, em relação  aos critérios jurídicos da tributação são passíveis de correção e é por isso que o artigo 145, I, II  e  III  c/c  o  149,  I  a  IX,  ambos,  da  Lei  5.172/66  permitem  a  retificação  ou  correção  do  lançamento, via revisão. Aliás, o artigo 203, da Lei 5.172/66 e o artigo 2°, § 8°, da Lei 6.830  permitem o saneamento da Certidão de Dívida Ativa inclusive na fase judicial.  Se há equivoco este  é do contribuinte que chama notificação de autuação e  trata uma como se fosse a outra.  Assim  sendo,  rejeito  esta  preliminar,  pois  não  há  vício  a  determinar  a  anulação ou nulidade da notificação  No mérito.  A primeira questão  a  ser  enfrentada deve ser  a  relativa  à  fluência do prazo  decadencial, haja vista que esta leva ao julgamento com resolução do mérito, artigo 269, IV, da  Lei 5.869/73,.                                                              1 Direito administrativo Brasileiro, Editoria Malheiros,  27ª Edição, pagina 154.  Fl. 1105DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 12963.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.460  S2­TE03  Fl. 1.085          5 O  reconhecimento  da  decadência  encontra  eco  na  legislação,  devendo  ser  reconhecido de ofício,  quando não alegado, uma vez que depois  de proferida  a decisão pela  autoridade  julgadora  a  quo  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  por  editar  a  Súmula  Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Ausente  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  e  iniciado  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere  o art. 149 do CTN, sob pena de decadência   Conclui­se  das  informações  do  processo  em  especial  Discriminativo  Analítico de Débito ­ DAD , de fls. 05 a 52, e Relatório de Documentos Apresentados – RDA,  de  fls.  116  a  123,  bem  como  do  item  8,  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – REFISC, de fls. 183, que diz: “...As diferenças verificadas, entre as  Fl. 1106DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 12963.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.460  S2­TE03  Fl. 1.086          6 contribuições devidas e os respectivos recolhimentos mensais, perfazem o débito demonstrado  no Discriminativo Analítico de Débito – DAD.”, que houve pagamento, ainda, que parcial.  Desta  forma,  evidencia­se  a  existência  de  recolhimentos  considerados  pela  agente  notificante,  o  que  faz  incidir  a  regra  do  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  rubricas  incluídas em folha de pagamento.   No  entanto,  para  a  contribuição  decorrente  da  retenção  de  11%  que  tem  metodologia  própria,  deve  incidir  quanto  a  esta  a  regra  do  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66  –  CTN, pois não houve antecipação de pagamento para este rubrica.  A  decadência  das  contribuições  opera­se  no  presente  crédito  da  seguinte  forma:  1.  para  as  parcelas  incidentes  sobre  os  salários  de  contribuição  levantamentos  DAL; HFD; HFF;  HFG; HGF;  HGI  e HPG,  para  os  que  tiverem  competências  anteriores  a  11/2002,  estão  estas  decadentes,  inclusive, pela regra do artigo 150, § 4°, do CTN, tendo  em vista que o lançamento foi em 07/12/2007 (primeiro dia passível  de cobrança 08/12/2002);  2.  para  as  parcelas  do  levantamento  RET  estão  decadentes  todas  as  competências  anteriores  a  11/2001,  inclusive,  pela  regra  do  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66  –  CTN  (primeiro  dia  passível  de  cobrança  01/01/2002),  ou  seja,  não  ocorre  decadência,  pois  a  primeira  contribuição  exigida  aqui  no  levantamento  RET  é  01/2002,  fls  962, (grifo nosso).  Os argumentos do contribuinte em relação ao tópico 2.1 – Do fornecimento  de Veículo Próprio, não será analisado, pois de acordo como o Relatório de Lançamentos – RL,  de  fls.  77  a  80,  tal  rubrica  foi  incorporada  ao  levantamento  HFD  –  HOMOLOGA  BC  CONTRIB  S/  DIÁRIO,  este  abrange  as  competências  01/1997  a  12/1998,  estando  estas  competências totalmente consumidas pela decadência, o que torna despicienda a apreciação de  qualquer argumentação sobre esta rubrica.   No  que  se  refere  ao  levantamento  RET  como  não  ocorre  decadência,  os  argumentos do contribuinte serão apreciados.  A Lei 9.711/98 criou a retenção sobre a cessão e mão de obra,  trazendo rol  exemplificativo e deixando ao regulamento a atribuição de listar os demais. O Regulamento da  Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, no artigo 219, § 2°,  inciso V,  traz –  “digitação e preparação de dados para processamento”, sendo assim é evidente a submissão do  fato a norma.  A  empresa  contratada  prestadora  do  serviço  não  preenche  os  requisitos  de  dispensa  da  retenção  nos  termos  do  artigo  104,  da  IN/INSS/DC  71/2002;  artigo  157,  da  IN/INSS/DC N° 100/2003 e do artigo 148 da IN/SRP 03/2005, cada qual em sua devida época,  conforme abaixo transcrito.  Subseção V  Da Dispensa da Retenção  Fl. 1107DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 12963.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.460  S2­TE03  Fl. 1.087          7 Art. 104. Em respeito ao princípio da economicidade, a empresa  contratante estará dispensada de fazer a retenção, quando:  I – o valor retido em nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao  limite  mínimo  estabelecido  pelo  INSS  para  recolhimento  em  documento de arrecadação;  II – a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado  pessoalmente  pelo  titular  ou  sócio  e  quando  o  faturamento  do  mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  2  (duas)  vezes  o  limite  máximo do salário­de­contribuição, cumulativamente.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  não  se  aplica  à  contratante  que  se  utilizar  do  Sistema  Integrado  da  Administração Financeira (SIAFI), devendo a contratada, neste  caso, efetuar o destaque da retenção quando da emissão da nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo,  qualquer  que  seja  o  valor  a  ser  retido.  Seção IV   Da Dispensa da Retenção  Art.  157.  A  contratante  fica  dispensada  de  efetuar  a  retenção,  quando:   I ­ o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos  em  cada  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  for  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pelo  INSS  para  recolhimento  em  documento  de  arrecadação;   II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado  pessoalmente  pelo  titular ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite máximo  do  salário­de­contribuição,  cumulativamente;   III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação  federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso  X  do  art.  155,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.   § 1º Para comprovação dos requisitos previstos no  inciso II do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição.   § 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  o  serviço  foi  prestado  por  sócio  da  empresa,  profissional  de  profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área  de  treinamento  e  ensino,  e  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais  ou  consignando  o  fato  na  nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.   Fl. 1108DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 12963.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.460  S2­TE03  Fl. 1.088          8 §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  são  serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  entre  outros,  os  prestados  por  administradores,  advogados,  aeronautas,  aeroviários,  agenciadores  de  propaganda,  agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários,  auxiliares  de  laboratório,  bibliotecários,  biólogos,  biomédicos,  cirurgiões  dentistas,  contabilistas,  economistas  domésticos,  economistas,  enfermeiros,  engenheiros,  estatísticos,  farmacêuticos,  fisioterapeutas,  terapeutas  ocupacionais,  fonoaudiólogos,  geógrafos,  geólogos,  guias  de  turismo,  jornalistas  profissionais,  leiloeiros  rurais,  leiloeiros,  massagistas,  médicos,  meteorologistas,  nutricionistas,  psicólogos,  publicitários,  químicos,  radialistas,  secretárias,  taquígrafos,  técnicos  de arquivos,  técnicos  em biblioteconomia,  técnicos em radiologia e tecnólogos.   Seção IV  Dispensa da Retenção  Art. 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a  contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na  fatura ou no recibo, quando:  I ­ o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos  em  cada  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  for  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pela  SRP  para  recolhimento em documento de arrecadação;  II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado  pessoalmente  pelo  titular ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite máximo  do  salário de contribuição, cumulativamente;  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação  federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso  X  do  art.  146,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  § 1º Para comprovação dos requisitos previstos no  inciso II do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  § 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  o  serviço  foi  prestado  por  sócio  da  empresa,  no  exercício  de  profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área  de  treinamento  e  ensino,  e  sem  o  concurso  de  empregados  ou  contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de serviços.   Fl. 1109DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 12963.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.460  S2­TE03  Fl. 1.089          9 §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  são  serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  dentre  outros,  os  prestados  por  administradores,  advogados,  aeronautas,  aeroviários,  agenciadores  de  propaganda,  agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários,  auxiliares  de  laboratório,  bibliotecários,  biólogos,  biomédicos,  cirurgiões  dentistas,  contabilistas,  economistas  domésticos,  economistas,  enfermeiros,  engenheiros,  estatísticos,  farmacêuticos,  fisioterapeutas,  terapeutas  ocupacionais,  fonoaudiólogos,  geógrafos,  geólogos,  guias  de  turismo,  jornalistas  profissionais,  leiloeiros  rurais,  leiloeiros,  massagistas,  médicos,  meteorologistas,  nutricionistas,  psicólogos,  publicitários,  químicos,  radialistas,  secretárias,  taquígrafos,  técnicos  de arquivos,  técnicos  em biblioteconomia,  técnicos em radiologia e tecnólogos.  Torna­se evidente que a empresa não preenche as condições de dispensa da  retenção estabelecidas, quais sejam:  •  valor de recolhimento inferior a R$ 29,00;  •  não  possuir  empregados;  ser  o  serviço  prestado  pelo  sócio  e  o  faturamento do mês anterior ser menor ou igual a duas vezes o valor  máximo  do  salário  de  contribuição,  de  forma  cumulativa,  neste  tópico;  •  serviços prestados por profissional liberal ou de treinamento e ensino.  A recorrente tem razão quanto a possibilidade de redução da base de cálculo,  mas  esta  deve  estar  apoiada  em  lastro  documental,  tal  como  conter  previsão  no  contrato  de  prestação  de  serviço,  descrição  na  nota,  conforme  legislação. O  que  não  ocorre  no  presente  caso.  A  retenção  é  técnica  de  arrecadação  amplamente  aceita  pelo  Supremo  Tribunal Federal – STF , conforme abaixo transcrito.  E  M  E  N  T  A:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  VALIDADE  JURÍDICO­CONSTITUCIONAL  DO  ARTIGO  31  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  9.711/98  ­  LEGITIMIDADE  DA  RETENÇÃO,  PELO  TOMADOR  DE  SERVIÇO,  PARA  FINS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  DO  PERCENTUAL  DE  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  PRECEDENTE  (PLENÁRIO)  ­  RECURSO  IMPROVIDO  (RE­AgR 438856, CELSO DE MELLO, STF)    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Admissibilidade.  Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre o valor das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço.  Constitucionalidade  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação da Lei nº 9.711/98. Jurisprudência assentada. Ausência  Fl. 1110DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 12963.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.460  S2­TE03  Fl. 1.090          10 de  razões  novas.  Decisão  mantida.  Agravo  regimental  improvido. Nega­se provimento a agravo regimental  tendente a  impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência  assente  na  Corte.  2.  RECURSO.  Agravo.  Regimental.  Jurisprudência  assentada  sobre  a  matéria.  Caráter  meramente  abusivo. Litigância de má­fé. Imposição de multa. Aplicação do  art. 557, § 2º, cc. arts. 14,  II e  III, e 17, VII, do CPC. Quando  abusiva  a  interposição  de  agravo, manifestamente  inadmissível  ou  infundado,  deve  o  Tribunal  condenar  o  agravante  a  pagar  multa  ao  agravado.  (AI­AgR 486127, CEZAR PELUSO, STF)    EMENTA: Contribuição previdenciária: retenção do percentual  de  11%  (onze por  cento)  sobre o  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços  pela  tomadora  do  serviço  executado mediante cessão de mão de obra, nos  termos do art.  31  da  L.  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  L.  9.711/98:  legitimidade,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  393.946,  3.11.2004,  Velloso,  Inf./STF  368  (RE­AgR 435566, SEPÚLVEDA PERTENCE, STF)    E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  VALIDADE  JURÍDICO­  ­CONSTITUCIONAL DO  ARTIGO  31  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  9.711/98  ­  LEGITIMIDADE  DA  RETENÇÃO,  PELO  TOMADOR  DE  SERVIÇO,  PARA  FINS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  DO  PERCENTUAL  DE  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  PRECEDENTE  (PLENÁRIO)  ­  RECURSO  IMPROVIDO.  ­  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  393.946/MG,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO, confirmou a validade  jurídico­constitucional do art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  reputando legítima a retenção, por parte do tomador do serviço,  do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da  fatura  de  prestação  de  serviços  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  AUTORIZA  O  JULGAMENTO  IMEDIATO  DE  CAUSAS  QUE  VERSEM  O  MESMO  TEMA.  ­  A  ausência  de  publicação  do  acórdão  ­  que  firmou  o  precedente  no  "leading  case"  ­  não  constitui  obstáculo  processual  ao  imediato  julgamento  monocrático  da  causa,  por  seu  Relator,  desde  que  se  trate  do  mesmo  litígio  já apreciado  pelo Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal.  Precedentes.  (AI­AgR 484418, CELSO DE MELLO, STF)   As  falhas  existentes  no  lançamento,  foram  reconhecidas  e  excluídas  no  primeiro grau, pois o crédito foi retificado, conforme DADR, de fls. 938 a 976, e Acórdão 09­ Fl. 1111DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 12963.000381/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.460  S2­TE03  Fl. 1.091          11 19.138, de fls. 977 a 986, bem como foi a decadência parcial existente reconhecida no presente  julgamento, sendo determinada a exclusão das competências decadentes.   O Processo Administrativo Fiscal – PAF existe justamente para se expurgar  do crédito qualquer impropriedade com que este possa ter nascido, pois o crédito só conta com  a presunção de certeza e liquidez, após inscrição em dívida ativa, artigo 204 do CTN e artigo  3° da lei 6.830/80, contudo tal presunção é apenas relativa. Aliás, a correção do crédito pode  ocorrer, ainda, na fase judicial, conforme a Lei 6.830/80 não existindo base para a alegação de  que ou tudo esta certo ou tudo esta errado.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por CONHECER DO RECURSO para  no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  DE  OFÍCIO,  a  fim  de  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  e  determinar  a  exclusão  das  competências  anteriores  a  11/2002,  inclusive,  do  presente  crédito, para as parcelas  incidentes  sobre os  salários de contribuição,  levantamentos  DAL; HFD; HFF; HFG; HGF; HGI e HPG, o que não inclui o levantamento RET para o qual  não ocorre decadência.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 1112DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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Numero do processo: 13896.909038/2009-09
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T18:55:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T18:55:36Z; Last-Modified: 2014-07-21T18:55:36Z; dcterms:modified: 2014-07-21T18:55:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b7bc3fdd-b908-4b74-96c7-2d931d59beb2; Last-Save-Date: 2014-07-21T18:55:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T18:55:36Z; meta:save-date: 2014-07-21T18:55:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T18:55:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T18:55:36Z; created: 2014-07-21T18:55:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-07-21T18:55:36Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T18:55:36Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 292          1 291  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.909038/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.467  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  em  total  conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os  elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que,  abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação  oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O  contribuinte  havia  transmitido  à Receita  Federal,  em  28  de  setembro  de  2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da Cofins  efetuado  a maior,  no montante  de R$  14.701,78,  cujo  direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 22.268,79.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e alegou que pretendia comprovar a efetividade da compensação, mas que, até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios,  por  se  tratar  de  documentos  antigos,  em  razão  do  que  requereu  o  deferimento  de  prazo  adicional  para  a  apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  para  que  o  perito  informasse,  com base  no  exame da escrituração contábil e fiscal, o valor correto da base de cálculo da contribuição para  o PIS no período sob análise, bem como o valor correto da contribuição devida e o montante do  indébito  decorrente  do  pagamento  a  maior,  este  devidamente  atualizado  até  a  data  da  compensação, detalhando­se as explicações referentes a eventuais divergências apuradas entre  os valores escriturados e os declarados em DCTF e/ou DIPJ.  Indicou  o  Manifestante  como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Waldir  Luiz  Bulgarelli  e  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todo  e  qualquer  débito  discutido  nos  autos.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ C0F1NS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909038/2009­09  Acórdão n.º 3803­03.467  S3­TE03  Fl. 293          3 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  0  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada  a  ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  encontram­se  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o deferimento  da  juntada,  em  até  30  dias  contados  da  data  da  protocolização  da  peça  recursal,  de  laudo  contábil comprobatório do direito reclamado, assim como o provimento do Recurso Voluntário  para a reforma integral da decisão atacada, com o reconhecimento do crédito e a homologação  da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o  julgamento da Manifestação de  Inconformidade  foi  realizado de  forma  açodada,  com  indeferimento  da  pericia  postulada  que  garantiria  um mínimo  de  instrução  ao  feito;  b) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa;  c) direito à compensação da contribuição recolhida a maior, relativamente a  receitas  financeiras,  na  vigência da Lei nº 9.718/1998,  à  luz da  jurisprudência deste Egrégio  Conselho e da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF);  d) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria,  retirando do ordenamento jurídico o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, fazendo cessar, desde  então,  a  eficácia do  preceito,  precipuamente  para  as  pessoas  jurídicas  que permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  mesmo  após  as  edições  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  o  art.  53  da  Lei  nº  11.941/2009  introduziu  no  ordenamento  tributário  o  dever fazendário de reconhecer de ofício a prescrição, reiterando a preocupação do legislador  em prover maior eficiência à Administração tributária, evitando­se desnecessárias inscrições de  débitos já extintos, bem como os prejuízos decorrentes do ônus da sucumbência;  f) os valores recolhidos foram apurados com base na totalidade das receitas,  abarcando as operacionais e as não operacionais, estas últimas submetidas à tributação somente  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 a  partir  da  vigência  das  Medidas  Provisórias  nº  65/2002  e  135/2003,  convertidas,  respectivamente, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  g)  “a preclusão do direito  à dilação probatória não pode prevalecer  sobre  a  finalidade do lançamento, que é constituir o crédito tributário efetivamente devido, e nem pode  ser oposto ao contribuinte porque, a  rigor, o  laudo técnico a ser apresentado a esta Eg. Corte  substitui a perícia negligenciada pela d. Delegacia de Julgamento”;  h) “é dever da Administração Pública privilegiar a adoção de formas simples,  suficientes para propiciar o grau de certeza e segurança que o  lançamento exige”,  sendo “os  obstáculos temporais à dilação probatória em circunstâncias como estas (...) inoponíveis;  i)  “na  remota hipótese de  restarem dúvidas quanto  à  acurácia dos  trabalhos  periciais  ou  quanto  à  imparcialidade do  “expert”,  ainda  assim  restará  a  esta Egrégia Corte  a  opção  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  (...)  de  modo  a  permitir  que  auditoria  fazendária  analise  a  escrita  fiscal  da  empresa  e  confirme,  a  um  só  tempo,  a  natureza  das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa”.  Ao  final,  o  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, por se  tratar  de  um  “leading  case”,  que  passará  a  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  Conselheiros, por força do contido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  do  documento  de  identificação  do  causídico,  dos  acórdãos  do  RE  346.084  e  390.840  (inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo), do E.M. Ministerial nº 161/2008 –  MF/MP/MAPA/AGU,  de  3  de  outubro  de  2008,  do  estatuto  social,  de  alteração  contratual,  dentre outras.  Posteriormente,  o  Recorrente  traz  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo ele, por uma auditoria  independente, que, ainda segundo ele, conteria a apuração do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada  mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias  de  comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Afirma,  ainda,  que,  segundo  entendimento  recente  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  PIS  e  a  Cofins  não  incidem  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  durante a vigência da Lei nº 9.718/1998 (REsp 1.104.184).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909038/2009­09  Acórdão n.º 3803­03.467  S3­TE03  Fl. 294          5 Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto à preliminar de nulidade da decisão a quo  arguida pelo Recorrente,  por cerceamento do direito de defesa, esclareça­se, de pronto, que referida decisão se deu em  conformidade  com  as  regras  previstas  no Decreto  nº  70.235/1972,  que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal (PAF),  tendo sido justificada com base nos elementos fáticos presentes  nos autos, assim como fundamentada na legislação tributária de regência, com observância do  amplo direito de defesa e do contraditório.  O pedido de perícia, nos termos do art. 18 do PAF, subordina­se a avaliação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  pode  indeferi­lo  quando  considerá­lo  prescindível ou impraticável, tendo o julgador de piso fundamentado a sua decisão denegatória  no  fato  de  se  tratar  de  provas  que  o  próprio  sujeito  passivo  enfrentava  dificuldades  em  sua  obtenção,  conforme  ele  mesmo  arguira,  encontrando­se  o  pedido  de  perícia  formulado  de  forma genérica, em dissonância com o teor do despacho decisório, este baseado no DARF e na  DCTF apresentada pelo sujeito passivo.  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade arguida.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –,  restringiu o  seu pedido ao deferimento de  prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos relativos  ao  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  documentos  ou  mesmo  do  pagamento  efetuado,  se  referente,  por  exemplo,  à  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços ou a outras receitas, não havendo qualquer informação quanto à razão desencadeadora  da  ocorrência  do  respectivo  indébito,  mas  apenas  a  informação  de  que  houvera  um  recolhimento de tributo a maior, assim como o requerimento de prazo para a apresentação de  documentos  antigos  que,  segundo  ele,  até  então  não  haviam  sido  localizados,  ou,  alternativamente, a realização de perícia, sem, contudo, pronunciar­se sobre as razões de fato  ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  indébito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a possibilidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  após  a manifestação  de  inconformidade  e  a  existência ou não de um pagamento a maior.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, “constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento” 1.                                                              1  Conforme  já  decidiu  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  proferimento  do  acórdão  nº  203.09143, em 9 de setembro de 2003.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Nem  mesmo  o  DARF  correspondente  ao  alegado  pagamento  indevido  foi  trazido  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  tendo  havido  tão  somente  a  afirmativa  de  que  os  elementos  probatórios  seriam  documentos  antigos  de  difícil  localização,  decorrendo  daí  o  pedido de prorrogação do prazo para a sua apresentação.  O Recorrente, somente após a interposição do Recurso Voluntário, trouxe aos  autos um “laudo  técnico” que,  segundo ele,  comprovaria o  indébito,  sem, contudo,  lastreá­lo  com os documentos hábeis e idôneos comprobatórios das informações nele contidas.  Dessa  forma,  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  apreciação  de  provas  trazidas a destempo não merece acolhida nesta instância, pois, além da ocorrência de preclusão  temporal,  as  provas  que  devem  ser  apresentadas  pelo  interessado  são  aquelas  previstas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  as  notas  fiscais  de  venda de mercadorias ou serviços. Documentos particulares, como o referido “laudo técnico”,  ainda que elaborados por profissionais competentes, não têm o condão de substituir as provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  desacompanhadas  dos  documentos a que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização analise a escrita fiscal da empresa e confirme a natureza das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, tem­ se  que  a matéria  discutida  no  referido  RE  não  coincide  com  a matéria  controvertida  nestes  autos, não se subsumindo, portanto, à previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  conforme  anteriormente  afirmado,  as  razões  de  direito  do  alegado  indébito  não  serão objeto de apreciação neste Conselho em decorrência da preclusão, dado que não foram  objeto  de  análise  na  primeira  instância  administrativa  em  face da  ausência  de postulação  no  momento processual devido.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação  da  declaração  apresentada,  esta  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados  de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909038/2009­09  Acórdão n.º 3803­03.467  S3­TE03  Fl. 295          7 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a inversão do ônus da prova.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  desprovida  de  elementos  probatórios  e  manifestamente  orientada à inversão do ônus da prova não é apta a favorecer a defesa do ora Recorrente.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.909038/2009­09  Interessada:  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.467, de 23 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 23 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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