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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640344 #
Numero do processo: 13888.000956/2004-57
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇOS HOSPITALARES Para efeito de determinação da base de cálculo do lucro presumido, devem ser considerados como "serviços hospitalares" todos os serviços diretamente ligados à promoção da saúde, inclusive os laboratoriais de análises clínicas, mesmo antes da edição da Lei n. n°. 11.727, de 23.06.2008. Precedentes do STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 1802-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Os conselheiros Éster Marques Lins de Sousa e Nelson Kichel votaram pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Precedentes do STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Precedentes da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Os conselheiros Éster Marques Lins de Sousa e Nelson Kichel votaram pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. „.„ EST-ER ~Q12-ɧ LINS DE SOUSA. - Presidente r pi - - J0 O FRANCISCO BIANCO - Relator Processo n° 13888.000956/2004-57 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.306 Fl. 2 EDITADO EM: 29 JAIN 2.010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Éster Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelson Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Henrique M. De Oliveira (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). • • • 2 Processo n° 13888.000956/2004-57 Si -TEO2 Acórdão n.° 1802-00.306 Fl. 3 Relatório Tratam os autos de pedido de restituição de indébito (fls 3) por suposto recolhimento a maior de IRPJ, nos períodos encerrados entre o primeiro trimestre de 1997 e o quarto trimestre de 2003. Com efeito, a contribuinte é pessoa jurídica que desenvolve a atividade médico-laboratorial na área de análises clínicas, conforme cláusula oitava do seu contrato social (fls 402). E durante o período acima indicado, recolheu o IRPJ no regime do lucro presumido, apurando a base de cálculo do imposto utilizando a alíquota de 32%. Sustenta agora a contribuinte que a alíquota utilizada estava incorreta, tendo em vista que, no seu caso, a alíquota certa seria a de 8%. A diferença apurada entre a aplicação das duas alíquotas é que é agora objeto do pedido de restituição. A DRF, por intermédio do Despacho Decisório n. 13888/0614/2006 (fls. 560), considerou o pedido improcedente por entender que a recorrente não seria pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares, e somente estas é que poderiam utilizar-se da alíquota geral de 8% para a apuração da base de cálculo presumida do IRPJ. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 578) sustentando que é sociedade civil que presta serviços médicos, motivo este que a equipara às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares. Ademais, alegou que o conceito de ' serviços hospitalares está ligado à finalidade para os quais são prestados os serviços (proteção à saúde) e não ao local, às pessoas que o prestam ou às estruturas e equipamentos utilizados. Adicionalmente, ressaltou que as instruções normativas e pareceres normativos que regulam o tema extrapolaram sua competência normativa ao exigirem requisitos não previstos na Lei n°. 9.249, de 26.12.1995. Por fim, discorreu sobre a aplicação do prazo de 10 anos para a apresentação do pedido de restituição de indébito tributário e da correção monetária do crédito pleiteado. • A DRJ manteve o entendimento da DRF pela improcedência do pedido (fls. • 651), sob o argumento de que a aplicação da alíquota de 8% para os prestadores de serviços hospitalares funda-se em três requisitos, quais sejam: (a) caráter empresarial da pessoa jurídica; (b) natureza da atividade desenvolvida; e (c) estrutura fisica do estabelecimento. Nesta linha, com respeito ao item (a), entendeu que a recorrente não juntou aos autos qualquer elemento de prova que pudesse comprovar seu quadro funcional e competência técnica dos empregados para realizar sua atividade fim; quanto ao item (b), afirmou que nos autos também não consta qualquer elemento que comprove a prestação de serviços hospitalares elencados no artigo 27 da Instrução Normativa n°. 480/2004, além de ressaltar que no CNAE da recorrente consta a classificação 85.14-6-02 (atividades dos laboratórios de análises clínicas) e não 8511-1 (atividades de atendimento hospital). Por fim, no que tange ao item (c), sustentou que a recorrente não possui instalações adequadas e equipamentos indispensáveis ao exercício da atividade hospitalar. 3 Processo n° 13888.000956/2004-57 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.306 Fl. 4 Por fim, no que diz respeito ao prazo para o exercício do direito à repetição, aplicou o disposto no artigo 3° da Lei Complementar n°. 118 de 09.02.2005, sustentando que os períodos anteriores a 30.04.1999 estariam decaídos, por força do disposto no artigo 168, inciso I, do CTN. A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 664) reiterando os teimos de sua manifestação anterior. É o relatório. • • 4 Processo n° 13888.000956/2004-57 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.306 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. São duas as matérias em discussão nestes autos: o prazo . para o exercício do , direito à repetição do indébito tributário; e a alíquota aplicável para a apuração da base de cálculo do lucro presumido, no caso de pessoa jurídica que desenvolve atividade laboratorial de análises clínicas. Examino cada um desses assuntos separadamente. ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO PARA ATIVIDADE DE ANÁLISES CLÍNICAS • Dispõe o artigo 15, parágrafo 1 0, inciso III, da Lei n. 9249, de 26.12.1995, que a base de cálculo do IRPJ, no regime do lucro presumido, será determinada em cada mês mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta para a atividade de prestação de serviços em geral, exceto os serviços hospitalares. Estes últimos seriam apurados mediante a 'aplicação da alíquota de 8%. O dispositivo legal é claro e não há discussão sobre o seu teor. O lucro presumido decorrente da prestação de serviços hospitalares é apurado aplicando-se a alíquota de 8% sobre a receita bruta. O lucro presumido decorrente da prestação de serviços em geral é calculado aplicando-se a alíquota de 8%. O que se discute nestes autos é se os serviços prestados pela recorrente — de análises clínicas laboratoriais — enquadra-se no conceito de serviços hospitalares ou não. Desde logo esclareço que a matéria deverá ser examinada à luz da redação original do artigo 15 da Lei n. 9249. Isso porque a Lei n°. 11.727, de 23.06.2008, acabou solucionando a questão ao dar nova redação ao artigo 15 para incluir no regime da alíquota de 8% os serviços de análises laboratoriais. A discussão aqui travada, portanto, deverá dar-se na vigência da redação anterior do artigo 15.• , Pois bem. A matéria ora em exame é bastante conhecida neste Conselho, tendo sido inclusive objeto de consideração também pelos nossos Tribunais Judiciais. • Recentemente, em 22.04.2009, a Primeira Seção do STJ decidiu, no Recurso Especial n. 951.251-PR, que o IRPJ, mesmo que de natureza preponderantemente fiscal, pode ser utilizado para buscar uma finalidade extrafiscal, como na prática das políticas de incentivos a atividades setoriais, por exemplo. :// 5 Processo n° 13888.000956/2004-57 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.306 Fl. 6 Assim, os serviços hospitalares compreenderiam todos os serviços diretamente ligados à promoção da saúde, inclusive os laboratoriais, podendo ou não ser prestados no interior de estabelecimento hospitalar, excluindo tão somente os serviços realizados por profissionais liberais, consubstanciados em consultas médicas. O acórdão acima mencionado foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, sÇ P,III, "A", E 20 DA LEI N° 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADEEXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO- PROVIMENTO. 1. O art. 15, sç 1°, III, "a", da Lei n° 9.249/95 explicitamente concede o beneficio fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei n°11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço essencial à população, por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6° da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com • objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do beneficio: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua 6 Processo n° 13888.000956/2004-57 • 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00.306 Fl. 7 custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido. É interessante notar que, no seu voto, o Ministro Relator transcreveu as ementas de vários acórdãos deste Conselho Administrativo, todas no sentido de adotar urna interpretação do dispositivo legal que abrangesse os serviços laboratoriais de análises clínicas, o que demonstra o prestígio de que goza o CARF junto ao Poder Judiciário. Diante do exposto, a meu ver a questão está pacificada na jurisprudência administrativa e judicial, no sentido sustentado nestes autos pela recorrente. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO Sustenta a recorrente que o direito à repetição do indébito teria decaído somente após o decurso de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, o que — por sua vez - somente teria ocorrido após o decurso de cinco anos contados da homologação tácita do pagamento indevido. No total, portanto, o prazo para a repetição do indébito tributário seria de dez anos contados da data do pagamento indevido. Por seu turno, a DRJ insiste no entendimento de que o prazo total para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento indevido. Como se vê, o deslinde da questão passa necessariamente pela determinação do exato momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Isso porque o artigo 168, inciso I, do CTN determina que a contagem do prazo para o exercício do direito à repetição do * indébito inicia-se com a referida extinção. Sustenta a decisão recorrida que a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo, conforme prevê expressamente o artigo 156, inciso I, do CTN. Já o contribuinte alega que o pagamento representa uma extinção "provisória" do crédito tributário, pois este somente é efetivamente extinto com a homologação do lançamento, que nos termos do parágrafo único do artigo 150 ocorre tacitamente após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Para fundamentar esse entendimento, o parágrafo único do artigo 150 refere- se expressamente à "extinção definitiva" do crédito tributário com a homologação do • lançamento, dando realmente a entender que o pagamento é simples extinção "provisória" do crédito. A matéria é bastante conhecida neste Conselho, havendo inclusive várias decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o assunto. 7 Processo n° 13888.000956/2004-57 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.306 Fl. 8 Assim, por exemplo, no acórdão CSRF/02-02.088, de 17.10.2005, restou decidido que o "dies a quo" para a contagem do prazo prescricional de repetição do indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. No mesmo sentido também é o acórdão CSRF/02-02.256, de 24.04.2006. A jurisprudência administrativa é, portanto, pacífica quanto à matéria de que tratam estes autos: a contagem do prazo para a repetição do indébito tributário deve ser iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento. É bem verdade que a jurisprudência do STJ consolidou-se em sentido contrário, conforme anotou a recorrente em suas manifestações. Nos Embargos de Divergência em Resp n°. 489.327-RS, de 24.11.2004, por exemplo, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade de votos, reconheceu que, "após acentuada divergência sobre o exato termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações de repetição de indébito tributário, restou pacificado o entendimento no sentido da validade do critério dos cinco mais cinco". Ou seja, 5 anos para homologar o lançamento e extinguir o crédito tributário e 5 anos para exercer o direito à repetição. E a meu ver, este Conselho não deveria simplesmente desconsiderar a orientação do STJ. Ocorre que o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido exposto acima, tendo os últimos julgamentos sido decididos por unanimidade de votos. Assim, ressalvando meu entendimento pessoal de que deveríamos seguir a orientação do STJ, curvo-me ante a orientação da Câmara Superior e reconheço decaído o direito da recorrente em pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados anteriormente a 28.05.1999, uma vez que o pedido de restituição foi protocolado em 28.05.2004. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à repetição do indébito do IRPJ cujos pagamentos ocorreram posteriormente a 28.05.1999. 8 de dezembro de 2009 elator JOÃO FRANCISCO BLkNCO 8 Processo n° 13888.000956/2004-57 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00306 Fl. 9 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a , este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. í29 Li/All 20`10Brasília, /SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: • Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 9 Processo n° 13888.000956/2004-57 Si -TEO2 Acórdão n.° 1802-00.306 Fl. 10 • 10

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Numero do processo: 10830.000459/99-25
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais. , , -- -moo' EP .'' I n r. l'f'-"ODRIGU`S 'R: '.ID:NT- 7 0' t VICTOR`L I 11 r -SALLES FREIRE RELATOR 4, FORMALIZADO EM: ' '- '-"-•:: - ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadannente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10830.000459/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-03.957 Recurso n° : RP/106.0.602 Sujeito Passivo : MARCO ANTÔNIO VICENTINI RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional seu recurso especial de fls. 81/92 em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 6° Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes e que por decisão majoritária na esteira do voto condutor do I. Conselheiro Luiz Antonio de Paula, vencida apenas a I. Conselheira Presidente, entendeu de acolher o pleito do sujeito passivo para se afastar certa prejudicial de decadência e determinar-se a de repetição de certos valores recolhidos aos cofres federais. No particular aquela decisão (fls. 69/80) assim se ementou: "IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu benefício fiscal" No seu apelo, após sustentar a pertinente tempestividade, insiste- se em "contrariedade à lei tributária", dando-se como afrontado o artigo 168 do CTN na medida em que "os termos inicial e final da decadência tributária nada tem a ver com o reconhecimento do indébito pela Administração", já que "o Processo n° : 10830.000459/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-03.957 prazo decadencial, sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário". O R. Despacho de fls. 93/94 admitiu o apelo e o sujeito passivo, devidamente intimado deste r. despacho para formular suas contra-razões, o fez através da petição de fls. 97/101. É o relatório. • Processo n° : 10830.000459/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-03.957 VOTO CONSELHEIRO Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso foi oferecido no prazo e tem o pressuposto de admissibilidade. Assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito a matéria já é de conhecimento suficiente desta Casa, o que me dispensa de maiores digressões. Cita-se, a propósito, o Acórdão CSRF/01-03.225, de lavra do Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, tomado em sessão de 19 de março de 2001, onde se deixou assente, a respeito do art. 168, I, objeto de cogitação no apelo fazendário, que o sujeito passivo somente adquire o direito de pleitear o indevido no momento em que o tributo é proclamado "por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado" ilegal. Na espécie a contagem do prazo decadencial a partir da IN-SRF no. 165/98 é assim mandatária. De qualquer maneira a lúcida manifestação do Conselheiro então Relator determina a rejeição do pedido de caducidade formulado pela Fazenda Nacional, de sorte que, assim, fica o mesmo integralmente improvido. Registre-se, por último, que deverá ser cumprido o determinado no V. Acórdão recorrido, remetendo-se os autos à instância de origem para enfrentamento do mérito do pedido. ti Sal das ssões —DE em 18 de junho de 2002 i, I41, ,, , I. n- VECTOR LUIS E SALLES FR IRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000033/2002-29
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado n°49, de 1995. Recurso especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora) que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • Ifr SEGUNDA TURMA Processo n° 13838.000033/2002-29 Recurso n° 202-124775 Especial do Contribuinte Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PASEP Acórdão n° CSRF/02-02.833 Sessão de 16 de outubro de 2007 • Recorrente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO/SP Interessado FAZENDA NACIONAL PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado n°49, de 1995. Recurso especial do Contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, • ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora) que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira acompanharam o Conselheiro Relator-pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho. A T "rt O P GA P iden Processo n.° 13838.000033/2002-29 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.833 Fls. 2 OSE A MARQM°IA COELHO MARQUES Redatora designada FORMALIZADO EM: n U 5 Jun aiju9 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Gileno Gurjão Barreto, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. AV< • - " ‘. Processo n.° 13838.000033/2002-29 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.833 Fls. 3 Relatório A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão consubstanciada em acórdão n° 202-16247, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PASEP. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADE,NC14L. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o Pasep, efetuados com base nos Decretos- Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, eml 0/10/1995. Recurso negado. Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pagos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior do que o devido com base na LC n° 8/70. O pleito foi formulado em 31 de janeiro de 2002 e refere-se aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a dezembro de 1996, cujos recolhimentos foram efetuados entre fevereiro de 1992 e janeiro de 1997. O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 188. Segundo a recorrente, nos termos do artigo 168 do CTN, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para o contribuinte pleitear restituição é de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador. Cita jurisprudência administrativa e do STJ em seu favor. A interessada, Fazenda Nacional, nas contra-razões (fls. 191 a 200), defende que o prazo decadencial se extingue em cinco anos a contar do pagamento indevido, requerendo a manutenção integral do acórdão, que ao final negou provimento ao recurso. É o Relatório. 1 Processo n.° 13838.000033/2002-29 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.833 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora. O recurso especial da contribuinte atende aos requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recurso interposto abrange apenas a discussão da decadência (prazo para solicitar a restituição). Se provido, deverá retomar à instância recorrida para apreciação propriamente do mérito (semestralidade da base de cálculo do PASEP). O pleito (pedido de restituição) foi formulado em 31 de janeiro de 2002 e refere-se aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a dezembro de 1996, cujos recolhimentos foram efetuados entre fevereiro de 1992 e janeiro de 1997. Mesmo tendo durante algum tempo, me curvado ao entendimento adotado pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo decadencial é de 5 anos contados da publicação da Resolução do Senado, sempre ressalvei minha opinião particular de acordo com a linha de interpretação do STJ no sentido de que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 deveriam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 1. Somente para relembrar, o artigo 3° da LC n° 118/2005 suplantou a tese dos 5 + 5 ao estabelecer o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, seja no caso de homologação tácita ou expressa, e a segunda parte do artigo 4° da precitada lei fez retroagir o artigo 3° nos termos do artigo 106, I do CTN. Considerando recente julgamento do Pleno do STJ, no EResp n° 644.736/PE, no qual declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/05, deixo de apenas ressalvar minha opinião para adotar esse entendimento. Ressalte-se, ainda, que em novo julgamento (Agravo de Instrumento no EResp n° 644.736/PE — em formalização), a Corte Especial (Min. Teori Albino Zavascki) esclareceu como deve ser aplicada a nova regra prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, sustentando que a transição da regra de prescrição deve obedecer a entendimento doutrinário já consagrado no Supremo Tribunal Federal ("STF"), segundo o qual será aplicado o novo prazo, tendo como termo inicial a data da vigência da lei que o estabelece. Portanto, segundo anotado pelo próprio Ministro, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n° 118/05 (09.06.05), o prazo para pedido de restituição é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior, e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (5 + 5), limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial a 435.835-SC). ti , • Processo n.° 13838.000033/2002-29 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.833 Fls. 5 Conclusão Por todo o exposto, considerando que: i- Os créditos se referem aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a dezembro de 1996, e ii- sendo o pedido de restituição protocolizado em 31 de janeiro de 2002, dentro portanto do prazo de 10 anos; Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte, no sentido de afastar a decadência. Devem os autos retornar à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para que seja apreciado o mérito (semestralidade da base de cálculo do PASEP). Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2007. ....,.- MARIA TERSr MARTÍNEZ LOPEZP - . -t;. Processo n.° 13838.000033/2002-29 CSFtF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.833 Fls. 6 Voto Vencedor CONSELHEIRA DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Discordo da posição da ilustre Relatora no que se refere à questão do prazo prescricional. Tratando-se do prazo para os contribuintes pleitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja norma que o exige tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal comungo com o raciocinió exposto no Parecer Cosit n 2 58, de 1998, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Alion:ar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadênia, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto na 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STE (..)" Na verdade, concordo com o entendimento desse Parecer porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como mieria o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei ri' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de ré' 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. oft., Processo n.° 13838.00003312002-29 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.833 Fls. 7 Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte se estende erga omnes. Portanto, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado IP 49, o que ocorreu em 10/10/95 e conforme, já decidido em outras ocasiões por esta Turma, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No presente caso a contribuinte ingressou com seu pedido em 31/01/2002, portanto fora do prazo de 10/10/2000. Assim meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso da contribuinte. Sala das sessões, DF, em 16 de outubro de 2007. \ t, do (1)1(0,001..Ca, OSE A MARIA COELHO MARQUES c7r • • • b"-..Z Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004029/2005-18
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. Não comprovado nos autos que a empresa prestou serviços de manutenção e reparação de locomotivas e outros veículos ferroviários mediante cessão de mão-de-obra, é possível a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Numero da decisão: 1803-000.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.004029/2005-18 Recurso n° 166.369 Voluntário Acórdão n° 1803-00167 – 3' Turma Especial Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria SIMPLES - Exs.: 2003 a 2008 Recorrente RB MANUTENÇÃO E REPAROS LTDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. Não comprovado nos autos que a empresa prestou serviços de manutenção e reparação de locomotivas e outros veículos ferroviários mediante cessão de mão-de-obra, é possível a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ • — -411111~1 "" • A DE MORAES – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 02 Ou*1- 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). • À Relatório Trata o presente processo de Ato Declaratório de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 13/05/1997, motivado pelo exercício de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, qual seja, a realização de operações relativas a locação de -mão-de-obra, com fulcro no art. 90 , inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/1996. O procedimento administrativo originou-se de representação da Secretaria da Receita Previdenciária, em que foram apontados os seguintes fatos: • Trata-se de empresa cedente de mão-de-obra, hipótese incluída na previsão contida no art. 9°, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/1996, quanto a ser vedada a opção pelo SIMPLES de empresas que exercem atividade de locação de mão-de-obra. São emitidas pela empresa em tela folhas de pagamento individualizadas, para cada contratante, delas constando os trabalhadores da contratada designados para prestar serviços ao tomador. • Verificou-se, em face dos documentos anexados aos autos e de pesquisa nos sitemas informatizados da Secretaria da Receita Previdenciária, que a empresa vem prestando serviços em regime de cessão de mão-de-obra, segundo informações contidas nos sitemas informatizados da Previdência Social, desde dezembro de 1999.. • Foram anexadas à representação, cópias das folhas de pagamento acostadas pela empresa a pedido de restituição encaminhado à Secretaria da Receita Previdenciária e de dados extraídos de GFIP's com a individualização dos tomadores de serviços, em algumas competências do período anterioremente especificado. Irresignada com o ato declaratório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou em síntese que: a) Exerce atividade de serviços de manutenção e reparação de locomotivas e outros veículos ferroviários, atividade não excludente da opção pelo Simples. b) Não exerce a atividade que motivou a exclusão, como pode ser visto nos contratos (anexo I) e AOS — Autorização de Obras e Serviços (anexo II), firmados com as empresas contratantes, portanto não exerce as atividades referentes à Locação de Mão de Obras, como consta da representação fiscal. c) É especializada no ramo de manutenção e reparação de equipamentos ferroviários, por essa razão se impõe a utilização das oficinas das contratantes e a manutenção de uma mão de obra especializada, já que não tem escola de formação específica para serviços ferroviários, ou seja, a formação e especialização do profissional ferroviário é adquirida através de nossos ensinamentos e maior tempo de permanência na função. Portanto, é necessário que se tenha a menor rotatividade da mão-de-obra, para nos tornarmos mais eficientes e competitivos no mercado de trabalho. A Delegacia de Julgamento não acolheu a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: 2 Processo n° 10380.004029/2005-18 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00167 Fl. 2 a) Conjuntamente com a ativida de prestação de serviços de manutenção e reparação de locomotivas , a empresa também presta serviço de locação de mão-de-obra. b) Constam em cláusulas contratuais dentre outras, que a contratada é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados, inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser arguida solidariedade da contratante, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a contratante e os empregados da contratada, seja a que título for. c) Se a requerente coloca à disposição das empresas contratantes empregados sob sua inteira responsabilidade, fica evidente que a empresa exerce atividade mista, ou seja, serviços de manutenção e reparação de locomotivas e outros veículos ferroviários com locação de mão-de-obra, sendo a primeira permitida a opção pelo Simples e a outra não. d) Restando comprovado nos autos, por meio dos contratos de prestação de serviços firmados, que a empresa exerceu a atividade de locação de mão-de-obra, estará caracterizada a vedação à opção pelo Simples. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Da simples leitura dos contratos acostados, observa-se que a atividade realizada pela empresa recorrente é apenas de manutenção e reparação de locomotivas e outros veículos ferroviários. A utilização da oficina dos contratantes deve-se ao fato de que tais equipamentos são de transporte dificil, por vezes, impossível. b) Enquanto no contrato de prestação de serviços o que se contrata é um serviço determinado, descrito na cláusula de objeto com todos os seus elementos característicos, no contrato de locação de mão-de-obra o que se contrara são pessoas com intermediação da empresa locadora. • - c) Conforme instrumentos contratuais anexos, não há qualquer grau de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção ou penalidade administrativa ou funcional, ou supervisão direta por parte do tomador dos serviços sobre os funcionários do prestador de serviços, contrata-se o serviço a ser executado. d) O fato de a empresa recorrente estabelecer nos seus contratos que "os contratos de trabalho de seus empregados, assim como a seleção da mão-de-obra necessária à execução dos serviços são de sua inteira responsabilidade só vem a reforçar a natureza da prestação de serviços realizada. É o relatório. 0Y3 Voto Conselheiro - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relator. A contribuinte foi cientificada por via postal. Como não consta dos autos o AR que demonstraria a efetiva entrega da intimação da decisão de primeira instância, o recurso deve ser considerado tempestivo e deve ser conhecido. A questão a ser dirimida no presente recurso gira em torno da qualificação da atividade exercida pela recorrente: locação de mão-de-obra ou prestação de serviços de manutenção. Ao confrontarmos as duas atividades podemos assinalar as seguintes diferenças: Locação de mão-de-obra Prestação de serviços Os trabalhos são realizados sem a obrigação Contrata-se um serviço determinado descrito de executar a obra completa, ou seja, sem a na cláusula de objeto com todos os seus produção de um resultado determinado, elementos característicos. É a locadora que detém o comando das tarefas, O prestador de serviços é responsável pela fiscalizando a execução e o andamento dos execução do serviço determinado. serviços. Os elementos de prova constantes dos autos são os seguintes: • Cópias do Cadastro Nacional de Informações Sociais Tomadores de Serviços — CNIS (fls. 3/7). • Cópia de Folha de Pagamento de Empregados em que consta a discriminação de funcionários por contratante (fls. 8/27). • Contratos de prestação de serviços (fls. 43/90, 159/166). • Cópias de autorização de obras e serviços e ordens de serviço (92/132). • Cópias de ordens de compra de serviços (fls. 157/158). A análise dos elementos de prova constantes dos autos indica que a recorrente prestava serviços determinados, descritos em cláusulas contratuais, tais como: "serviço de montagem de um truque de locomotiva"; "reparo geral de motor Caterpillar D-379 e/ou D-398B, constando de desmontagem e montagem na locomotiva, execução do teste de potência da locomotiva, e reparo geral de componentes de motores D-379 e D-398B e truques para as locomotivas 2204, 2219, 222 e 2224". Contrariamente ao alegado na decisão recorrida, os contratos e as ordens de serviço acostadas não demonstram a ocorrência de cessão de mão- de-obra. 4j Processo n° 10380.004029/2005-18 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00167 Fl. 3 O fato de constar a discriminação de funcionários por contratante dos serviços na folha de pagamento da recorrente, por si só, não demonstra que era a tomadora dos serviços que detinha o comando da execução das tarefas, mesmo porque, dada a natureza dos serviços de manutenção, eles tinham de ser prestados nas instalações da tomadora, como no caso da montagem e desmotagem de motor de locomotiva. Quanto às informações constantes do CNIS, deve ser ressaltado que o INSS tinha um entendimento diferente do da Secretaria da Receita Federal, vedando à opção pelo Simples não só às empresas que prestassem serviços mediante cessão de mão-de-obra, mas também mediante empreitada de mão de obra, como demonstra o item 50 da Ordem de Serviço n° 203: "50. A pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou mediante empreitada de mão-de-obra não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, conforme vedação prevista na Lei n° 9.317/96". A decisão recorrida reconheceu que a prestação de serviços de manutenção e reparação de locomotivas não impediria a opção pelo Simples. No entanto, entendeu que a recorrente colocava à disposição das contratantes empregados que estavam sob sua inteira responsabilidade. A análise dos contratos e ordens de serviços constante dos autos não corrobora este entendimento, ao passo que, os elementos acostados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária, por si só, não demonstram que era a tomadora dos serviços quem exercia o comando das tarefas. Os contratos anexados aos autos dão suporte à afirmação da recorrente de que não há "qualquer grau de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção ou penalidade administrativa ou funcional, ou supervisão direta por parte do tomador de serviços — contratante, sobre os funcionários do prestador do serviço — contratado". Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. - E-FERREIRA DE MORAES 5

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Numero do processo: 10875.001542/2004-04
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPF — VALOR DE IRRF DEDUZIDO A MAIOR NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — GLOSA — PERTINÊNCIA — INFRAÇÃO QUE DEVE SER APENADA — O art. 12, V, da Lei n°9.250/95 determina que, do imposto apurado na declaração de ajuste anual, pode-se deduzir o imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do IRPF. Caso o valor do IRRF informado pelo declarante exceda o valor efetivamente retido, deve-se proceder à glosa do excesso, sendo a norma legal acima citada cogente, sendo sua vulneração, na hipótese aqui narrada, considerada como declaração inexata, a impor a multa de oficio de 75% sobre o imposto indevidamente reduzido, na forma do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO — INEXISTÊNCIA — Os embargos de declaração devem ser opostos quando existir no acórdão objurgado omissão, contradição ou obscuridade. Não se prestam a rediscutir a matéria julgada ou a justiça da decisão, como se fossem mais uma via recursal a ser aberta para o contribuinte.
Numero da decisão: 2102-000.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-17.004, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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EDITADO EM: 01/02/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório A presente autuação imputou as seguintes infrações ao contribuinte: 1. falta de recolhimento do imposto sobre o ganho de capital, com fatos geradores ocorridos em 30/06/1999 e 31/07/1999, apenada com multa de oficio de 75%; 2. compensação indevida do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1999, apenada com multa de oficio de 75%; 3. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano-calendário 1999, apenada com multa de oficio de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 4a Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 452 a 463. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 17-16.027, de 14 de setembro de 2006. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 30/05/2007 (fls. 471v). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 29/06/2007 (fls. 838). Em sessão plenária de 06 de agosto de 2008, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 161.291, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-17.004 (fls. 1.685 a 1.709), que foi assim ementado: PROVA ACOSTADA APÓS O PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO — LIMITES DEFINIDOS NO ART. 16, § 4°, DO DECRETO N° 70.235/72 — AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO LEGAL — NÃO APRECIAÇÃO DA PROVA - A prova juntada após o prazo da impugnação deve-se amoldar às exceções informadas no Decreto n° 70.235/72. A prova juntada após o prazo do recurso voluntário, quando, pelo seu teor, poderia ter sido produzida até na fase da autuação, deve ser rechaçada e não examinada em segundo grau de julgamento. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — CONTA DE DEPÓSITO COM CO- TITULAR — RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADO E QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS VALORES MOVIMENTADOS INTIMAÇÃO 2 Processo n° 10875.001542/2004-04 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.419 Fl. 2 DESNECESSÁRIA AO OUTRO CO-TITULAR — AUSÊNCIA DE NULIDADE — Autuado que assume a inteira responsabilidade pela movimentação financeira em conta de depósito deve sofrer o ônus da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta hipótese, desnecessária a intimação dos demais co-titulares, não havendo qualquer mácula de nulidade no lançamento. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5 0 do art. 6 0 da Lei n°8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. CONTA DE DEPÓSITO BANCÁRIO — ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS TÊM ORIGEM EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS DE PESSOA JURÍDICA NA QUAL O RECORRENTE É SÓCIO — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE VALOR E DATA — A documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar que os depósitos bancários considerados rendimentos omitidos tinham origem em empresa comercial na qual o recorrente é sócio. O recorrente deve sofrer o ônus da presunção do art. 42 da Lei n°9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — DUPLICIDADE — VALORES ESTORNADOS — EXCLUSÃO — Devem ser excluídos os depósitos bancários considerados rendimentos omitidos que foram estornados da conta de depósito do recorrente. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS — GANHO DE CAPITAL — COMPROVAÇÃO DO REGULAR PAGAMENTO DO IMPOSTO — EXONERAÇÃO DO IMPOSTO LANÇADO — Comprovado que o ganho de capital incidente sobre a alienação de imóveis foi regularmente pago, deve-se cancelar o imposto lançado a este título. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta não se insurgiu em face do decisum acima (fls. 1.711 a 1.713). Já o contribuinte foi intimado da decisão da Sexta Câmara em 22/05/2009 (fls. 1.732) e opôs embargos de declaração em 29/05/2009 (fls. 1.733 a 1.741). Nos aclaratórios, apontou na decisão embargada: 1. a não apreciação da irresignação recursal referente à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (fls. 1.739), em clara omissão do julgado; • II. uma contradição ao examinar a prova juntada no recurso voluntário, porém não o fazendo com o aditamento probatório procedido depois de fluído o trintídio recursal. Tal procedimento se apresenta antagônico com o entendimento de que devia valer a verdade material, o que justificou a apreciação da prova trazida no voluntário. Aqui se percebe que a negativa do relator esteve associada apenas a impossibilidade de eventual lançamento em desfavor da pessoa jurídica A. Carnevalli & Cia Ltda., em decorrência do resultado da apreciação da prova nova; III. outra contradição em decorrência de se ter imputado ao recorrente a movimentação de uma conta bancária com co-titulares, quando o fiscalizado apenas se responsabilizou pela movimentação da conta bancária, e não pela propriedade dos valores, apesar de a decisão embargada especificamente asseverar a necessidade da intimação de todos os co-titulares, como imperativo para a higidez do lançamento. O presente processo administrativo fiscal foi movimentado do CARF para a Representação deste Conselheiro em Recife em 18/09/2009 (RM 13919), tendo os autos sido lá recebidos em 03/11/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade destes embargos, já que o contribuinte foi intimado da decisão embargada em 22/05/2009, sexta-feira, e interpôs estes aclaratórios em 29/05/2009 (fls. 1.733), dentro do qüinqüídio regimental (art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes com a mesma redação no art. 65, § 1°, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF), este que teve seu termo final em 29/05/2009, sexta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. De plano, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. O contribuinte apontou uma omissão e duas contradições no Acórdão n° 106-17.004. Passa-se a apreciar a omissão. Alegou o embargante que a decisão não apreciou a irresignação recursal referente à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (fls. 1.739). No recurso voluntário, o contribuinte afirmou que "faltou a devida subsunção do fato à norma tomada como infringida" (fls. 493). Esse bordão é a única manifestação no recurso voluntário sobre a infração acima citada, como também transcrita nos embargos (fls. 1.739). Na impugnação, neste mesmo ponto, o contribuinte havia afirmado que "no tocante à compensação indevida do imposto retido na fonte, entendeu incabível a exigência formulada porque as normas que regem a referida compensação são de natureza permissiva e não proibitiva" (fls. 1.739). O então impugnante defendeu que a norma que permite a dedução do 4 Processo n° 10875.001542/2004-04 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.419 Fl. 3 IRRF do imposto devido (art. 12, V, da Lei n° 9.250/95) não teria caráter cogente, assim não permitindo a consumação do correspondente ilícito/infração. A matéria acima não foi enfrentada no Acórdão embargado em decorrência de não se compreender como o bordão jurídico acima citado poderia arrostar especificamente o lançamento, pois, considerando que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5 0, II, da CR88), a falta de subsunção do fato à lei é a hipótese abstrata e geral que ocorre em todo lançamento indevido. Porém é preciso que o recorrente especifique sua irresignação, sob pena de o bordão se transformar em uma negativa geral, o que termina por enfraquecer a defesa do recorrente, que perde a oportunidade de especificar sua inconformidade, ficando à mercê do arbítrio do julgador, que irá decidir os limites da insurgência recursal. A autoridade fiscal informou que o contribuinte havia registrado em sua DIRPF um IRRF pela fonte pagadora A Carnevali & Cia. Ltda de R$ 1.881,25 (fls. 08 e 274), quando tal empresa somente havia informado na DIRF o valor de R$ 1.675,00, o que motivaria a glosa de R$ 206,25. Considerando que o contribuinte não se manifestou sob tal discrepância (fls. 274 e 295), procedeu-se uma glosa de R$ 206,25 no montante do IRRF informado na DIRPF — ano- calendário 1999 (fls. 08 e 386). A glosa de R$ 206,25 incidente sobre o IRRF declarado na DIRPF não foi contestada pelo contribuinte. Tenta-se, apenas, defender a tese de que tal conduta não poderia dar origem a uma infração. A autoridade autuante apontou com base legal da infração o art. 12, V, da Lei n° 9.250/95. Segue a transcrição da legislação reitora dessa controvérsia: Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: (.) Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (.) V - o imposto retido na fonte ou o vazo, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (-) Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. (grifou-se) Ora, no momento em que o contribuinte efetuou uma dedução majorada do IRRF do imposto devido, pertinente a glosa, já que a lei somente autoriza a dedução até o limite retido. Dessa forma, a norma é cogente e deve ser aplicada. O fato narrado pela autoridade se subsume à norma acima destacada. Quanto à pena, deve-se notar que se trata de declaração inexata, incidindo a regra do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com aplicação da multa de oficio de 75% sobre o crédito tributário indevidamente reduzido. No ponto, acata-se a omissão, porém rejeita-se a pretensão do embargante, mantendo o julgado guerreado. Agora passa-se a apreciar a primeira contradição (o Acórdão embargado, ao examinar a prova juntada no recurso voluntário, porém não o fazendo com o aditamento probatório procedido depois de fluido o trintidio recursal, incorreu em contradição. Tal procedimento se apresenta antagônico com o entendimento de que devia valer a verdade material, o que justificou a apreciação da prova trazida no voluntário. Aqui percebe-se que a negativa do relator esteve associada apenas a impossibilidade de eventual lançamento em desfavor da pessoa jurídica A. Carnevalli & Cia Ltda., em decorrência do resultada da apreciação da prova nova). Essa questão foi debatida com profundidade no Acórdão embargado (fls. 1.694 a 1.696). Lá somente se acatou a inovação probatória trazida no recurso voluntário, com supedâneo na busca na verdade material e na liberalidade da então jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, afastando a restrição do art. 16, §4°, "a" a "c", do Decreto n° 70.235/72. Porém, como dito pelo relator, entendeu-se abusiva a juntada da prova após o trintidio do recurso voluntário, que se referia à cópia de cheques de emissão do recorrente, buscando comprovar que os débitos nas contas auditadas tinham favorecido a empresa A. Camevalli & Cia Ltda., já que a infração estava associada aos créditos na conta corrente, os quais não tiveram suas origens comprovadas, e não a eventuais débitos. A questão acima foi vigorosamente debatida na Câmara. Não por outra razão, a rejeição da apreciação da prova extemporânea (após o recurso voluntário) foi mantida pelo voto de qualidade do Presidente. Efetivamente, há uma controvérsia funda sobre o procedimento perpetrada pela Câmara no julgamento e se compreende que o contribuinte esteja irresignado. Porém, a motivação para o acatamento da prova nova trazida no voluntário e para a rejeição da prova juntada após o prazo recursal está no Acórdão aqui embargado, cabendo ao contribuinte se insurgir contra tal decisão pela via certa, qual seja, o Recurso Especial de divergência, se for o caso. No julgado embargado não há contradição. Apenas entendeu-se apreciar a prova nova trazida no voluntário em homenagem ao principio da verdade material e a liberalidade da jurisprudência da Sexta Câmara. No tocante ao aditamento, entendeu-se abusivo, mantendo a grave restrição da art. 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72. Ainda, e por fim, a descrição da prova aditada por si só não implica em sua apreciação, já que, inclusive, não se compulsou minudentemente a prova aditada. Rejeitou-se a prova aditada por considerá-la abusiva e se asseverou, como mero obiter dictum, que era uma prova desnecessária, já que demonstrava os débitos nas contas correntes auditadas e não os créditos. Com as considerações acima, vê-se, no ponto, que não há qualquer contradição no julgado embargado. Por fim, a outra contradição seria em decorrência de se ter imputado ao recorrente a movimentação de uma conta bancária com co-titulares, quando o fiscalizado apenas se responsabilizou pela movimentação da conta corrente, e não pela propriedade dos valores, apesar da decisão embargada especificamente asseverar a necessidade da intimação de 6 Processo n° 10875.001542/2004-04 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.419 Fl. 4 todos os co-titulares, como imperativo para a higidez do lançamento. Assim argumentou o embargante. Essa controvérsia está apreciada nas fls. 1.696 e 1.697. Lá se entendeu que, quando o contribuinte assumiu a responsabilidade da movimentação da conta bancária, estaria afastada a necessidade da intimação de todos os co-titulares. Esse assunto também foi objeto de funda controvérsia na Câmara, rejeitada essa preliminar de nulidade pelo voto de qualidade do Presidente. Todo o cerne da defesa do contribuinte estava alicerçada na nulidade do feito fiscal porque, na conta de depósito em debate, transitavam valores em nome da empresa A. Carnevalli 8c Cia Ltda., bem como a conta de depósito era conjunta, tendo como co-titular o irmão do recorrente, Sr. Wilson Miguel Carnevalli, o qual não foi intimado a comprovar a origem dos recursos, conforme legislação de regência da matéria. Ora, a tese de que os valores pertenciam a A. Carnevalli 8z Cia Ltda. não restou comprovada nos autos, razão que manteve o recorrente como sujeito passivo da exação lançada. Na mesma linha, a tese da necessidade imperiosa da intimação do co-titular foi expressamente rechaçada pela decisão embargada, que entendeu que o contribuinte havia assumido a responsabilidade pela movimentação bancária auditada. O embargante quer reabrir a discussão, ao asseverar que o fiscalizado somente assumiu apenas a responsabilidade em relação à movimentação financeira e não à propriedade dos valores. Ora, a Câmara entendeu de modo diverso, pois não se demonstrou que os recursos movimentados pelo recorrente fossem de terceiros. Aqui, mais uma vez, entende-se a irresignação do recorrente, porém o caminho a trilhar é o Recurso Especial de divergência, se cabível. Não há contradição no julgado aqui embargado. Este entendeu que o contribuinte era o real proprietário da movimentação financeira, quer porque não se comprovou a participação da A. Carnevalli & Cia Ltda., quer porque o recorrente assumiu a inteira responsabilidade pela movimentação financeira das contas auditadas. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-17.0 —---,majlteração do resultado. / / / (11/(7// Giovanni Christian 1 tui/n„ 6am ( 7 t 1 i / 7

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Numero do processo: 10314.001843/2001-32
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.037
Decisão: Resolvem os membros da lª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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E AGENCIAMENTO LTDA. E FAZENDA NACIONAL Recorrida FAZENDA NACIONAL E VIDA IMPORT., EXPORT. E AGENCIAMENTO LTDA. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/11/2000 IMUNIDADE TRIBUTARIA DE PAPEL. Insuficientes os dados existentes no processo. Diligência necessária nos termos do voto da relatora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da la Camara / 2a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora. jiTaCe- Mé4ciajlelena Traj ano D' orim - Presidente Judith d ar .1 Marcondes Relatora Participar . , ainda, do presente julgamento os Cons# eiros Corintho Oliveira Machado Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Relatório Adoto o relatório da instância a quo: "Os presentes autos de infração foram lavrados contra o contribuinte para exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados- Vinculado, Multa regulamentar e Juros de Mora, pelo fato de que a fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo apurou que o contribuinte promoveu a importação e posterior venda de papel nacionalizado com imunidade tributária, para empresas não habilitadas a operar com papel imune. A autuada apresentou a impugnação, com alegações que motivaram a conversão do julgamento em diligencia, 156/157, onde a Auditora Fiscal apresentou os esclarecimentos necessários. Entretanto, o contribuinte continuou formulando questionamentos relativamente a algumas DA's e Dl's, o que motivou novas diligencias, fls. 168/172 e fls. 175 até 219, num trabalho exaustivo onde a autoridade preparadora relaciona as DTA's e as respectivas DI's; esclarece que a DA n° 99/1122894-1 foi nacionalizada pela DI n° 00/0014619, registrada em 06/01/200; o Porto Seco Cragea/Suzano, encaminhou para a IRF/SP, cópia das DA 's e respectivas DI's de nacionalização da empresa autuada. Após o reexame dos documentos em confronto com os autos de infração, a autoridade fiscal concluiu pela retificação dos referidos autos (lis. 180/216), excluindo do crédito tributário fiscal, os valores dos tributos das DA's que estavam sendo exigidos em duplicidade (item 1- fls.217/2198). Mesmo após toda essa revisão de reexame dos autos de infração e as exclusões de exigência fiscal consideradas indevidas, mesmo assim, o contribuinte (fls. 227/228), ainda apresenta novas alegações: .„ 1- apesar da diligencia realizada, constatou discrepâncias tais como: algumas DA's foram registradas em 2001, com nacionalizações ocorridas após 2000, quando o auto de infração refere-se ao ano de 2000. Parece que neste tópico não cabe razão ao impugnante, pois no próprio auto de infração, fls.09, encontramos DI's do ano de 2001, que foram objeto de autuação, portanto a ação fiscal não se restringiu tão somente ao ano de 2000, embora a quase totalidade das DI's sejam desse ano, porém, não exclusivamente. 2- 'a venda de papel imune para empresas sem autorizar para operar com papel imune, ocorreu com base em 'Termo de Responsabilidade' assinado por essas empresas, procedimento aceito em 1999, portanto essas empresas é que deveriam ser responsabilizadas Ocorre que esse Termo de Responsabilidade niio tem suporte legal, como dispõe o próprio art. 123 da Lei n 5.172/66: 2 Processo n° 10314.001843/2001-32 S3-C4T1 Resolução n.° 3102-00037 Fl. 2 'Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas h. responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes'. 0 contribuinte é o autuado, por ter se enquadrado na hipótese legal do art. 31 do Decreto-Lei no 37/66, com a redação do Decreto-Lei n° 2.472/88, regulamentado pelo art. 80 do Decreto no 91.030/85- Regulamento Aduaneiro, conforme estabelecido: 'É contribuinte do imposto: de Importação a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro'. Quanto a imunidade tributária do papel que a legislação aduaneira trata de isenção, o art. 16 do DL 37/66, regulamentado pelo art. 178 do Regulamento Aduaneiro, determina que: 'Somente será objeto de isenção o papel importado: I- por pessoa fisica ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais, e semelhantes'. Outra condição é a explicitada no Regulamento Aduaneiro: 'Art. 182— São obrigações das empresas: a) vender papel exclusivamente a pessoas compreendidas no inciso I do art. 178, que comprove estar com seu registro atualizado;' Alega o impugnante que, dado o tempo decorrido, não mais possui os documentos exigidos pela fiscalização. Senão vejamos o que determina o RA: 'Art. 183. Sempre que solicitado, deverão comprovar a regular utilização ou destinação do papel objeto do beneficio de que trata o artigo 177: - as pessoas e empresas a que se refere o art. 178; §1° 0 emprego ou a destinação do papel em desacordo com as prescrições deste Capitulo obrigará quem o utilizou o destinou indevidamente ao pagamento do imposto dispensado por ocasião do despacho aduaneiro.' Isso significa que a venda de papel isento (imune) e a sua utilização só abrange empresas com a mesma qualidade, o que não ocorreu no caso concreto, ficando portanto as mercadorias sujeitas a incidência e pagamento dos impostos (II e IPA e multa do art.106, inciso II, alínea 'a' e §1 0 do Decreto-lei n° 37/66, com as alterações do art. 3 0 do Decreto-lei n° 751/69, regulamentado pelo art. 523, inciso IV, do 3 Decreto n°91.030/85 - Regulamento Aduaneiro, prevista pela venda de papel imune a terceiros não habilitados. De todo o exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do LANÇAMENTO EM PARTE, decorrente dos autos de infração retificados pela unidade autuante. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS (RV • Lançado Exonerado Mantido Imposto de Importação 694.975,50 298.863,84 396.111,66 Juros de Mora (até 30/04/2001) 76.458,21 36.945,08 39.513,13 Multa Regulamentar 521.231,63 224.147,88 297.083, 75 Imposto sobre Produtos Industrializados 578.607,74 250.938,10 327.669,64 Juros de Mora (até 30/04/2001) 64.086,13 31.434,66 32.651,47 Multa Regulamentar 433.955,81 188.203,58 245.752,23 TOTAL 2.369.315,02 1.030.533,14 1.338.781,88 A INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SA -0 PAULO/SP, para cientificar o contribuinte do presente acórdão, intimando-o ao pagamento do crédito tributário mantido, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando o direito de interposição, no mesmo prazo, de recurso voluntário junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto ez matéria impugnada, observando-se a legislação em vigor." 0 contribuinte autuado, em seu recurso a este conselho, apresenta informações recorrentes e faz questionamentos a respeito de fatos que, no meu entender, são essenciais para o deslinde da questão e que estão entre as fls. 245 a 248. o relatório. Voto Conselheira Relatora Judith Do Amaral Marcondes Armando Tendo em vista minha necessidade de firmar posição com respeito aos fatos que ao meu sentir não estão devidamente esclarecidos - os fatos trazidos no recurso a este conselho, e que estão As fls. 245 a 248 deste processo, proponho que se converta o julgamento em diligencia para que possamos receber da administração tributária as respostas As indagações do contribuinte quanto aos fatos referidos, especialmente porque a imunidade é objetiva para o papel destinado A. produção de meios de informação e cultura, cabendo ao fisco demonstrar, inequivocamente, que houve malversação no uso do papel importado. S.M.J., a imunidade, ou isenção do papel para jornais, livros, e quaisquer outras formas de expressão da cultura, como é tratada nas normas regulamentares, é matéria 4 Processo n° 10314.001843/2001-32 S3-C4T1 Resolução n.° 3102-00037 Fl. 3 constitucional e ao meu sentir só deve ser afastada diante de argumentos e fatos sólidos e inquestionáveis. Judith do Amaral Marcondes Armando 5

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Numero do processo: 11618.002654/2007-11
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 ART.. 30, INCISO VI DA LEI 8212. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/MS 08/2006 Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993.Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93).Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.344
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 ART.. 30, INCISO VI DA LEI 8212. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/MS 08/2006 Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993.Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93).Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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I )'& MINISTÉRIO DA FAZENDA 4J'Ar CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11618.002654/2007-11 Recurso n" 144.171 Voluntário Acórdão n" 2302-00.344 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ÓRGÃOS PÚBLICOS Recorrente COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DÁ PARAÍBA - CAGEPA Recorrida DRP - .10ÃO PESSOA / PB Assunto: Contribuições Sociais Previdenci árias Período de apuração: 01/03/200.3 a 31/03/2005 ART.. 30, INCISO VI DA LEI 8212. INEXISTÊNCIA. PARECER A.GU/MS 08/2006 Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 73/1993, Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei o" 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei if 2.300/86 e Lei n" 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n" 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2" do art,71 da Lei n" 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente >yr' aahr.-~4~-, r . _ ator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Benradete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, (Presidente), Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CONSTRAL --'CONSTRUTORA E CONSULTORIA SANTO ANTÔNIO LTDA, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8..212/1991_ O período compreende as competências MARÇO de 2003 a MARÇO de 2005, conforme relatório fiscal às fis 33 a 36_ Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, 1ls 50 a 58 A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 64 a 71 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela contratante, conforme fis„ 79 a 92.. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório '4) 2 Processo n" 11618 002654/2007-11 52-C3T2 Accirdilo n " 2302-00344 H 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relato] O recurso foi interposto tempestivamente, confoime informação à 11 95 Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminaies DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Piesidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n" 2.300/86, até a Lei n" 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2300/86 e Lei n" 8 666/93). Com a entrada em vigor da Lei n" 9.032, de 28 de abril de 1995, que confei iu nova redação ao parágrafo 2' do art.71 da Lei n" 8..666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem altei ação do caput e do pai ági afo 1". Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1" do art., 71 da Lei n" 8.666/93, nestas palavi as: Ari 71 O contratado é iesponsável pelos encargos n abalhístas, previdenciár los, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato I" A inadimplência do colmatado, CO!)! referência aos encargos *ridos neste artigo, não ti arifere cl Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá (melar O objeto do contrato Ou esn ingh a egularização O uso das obras e edificação, inclusive pei ante o Regisn o de Imóveis Poi sua vez, o disposto no art.. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2" do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9032/1995, e até .31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99), conforme a Lei n ° 9 f7\11/1998, nestas palavras: §. 2" A Administração Pública responde solidai lamente CO!!) o CO))!! atado pelos errem gos previdenciái ios 1 esultantes 3 evecução do comi amo, nos lei MON do art 31 da Lei a" 8 212, de 24 de julho de 1991 (redação dada pela Lei n" 9 032/95) Urna vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, lis 48; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome da CAGEPA Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à construtora Conforme previsto no parágrafo único do art. I da Lei n " 8.666 de 1993, subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A própria recomendação do Parecer é no sentido de aplicação do entendimento se estender à Administração Indireta, nestas palavras: 5 Assim, ao submelei a aprovação o mencionado parecei sugiro também recomendai-se ci administração jedeial direta e indireta, bem assim sua rein es caiação judicial e consuhiva, extremo cuidado e atenção paia que não venham)? a respondei solidai iamente 01 Ii ibutos que a lei não lhes obriga CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito CONCEDO- LHE PROVIMENTO O lançamento não poderia ter sido realizado junto à Administração Pública, seja direta ou indireta, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto, Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 / 4eiat À 4

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Numero do processo: 14041.000660/2006-12
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. DESPESAS COM DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 40, inc. III, da Lei n.° 9.250/1995 e o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda estabelecem que somente serão dedutíveis as despesas com dependentes que não cursem estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau até a idade de 21 anos. De igual modo, é indevida a dedução de despesas em relação ao cônjuge que já tenha apresentado sua declaração em separado (art. 35, § 4°, da Lei n.° 9.250/1995 e art. 77, §5°, do RIR/99). IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para a dedutibilidade das despesas médicas, deve ser comprovada a efetiva realização do serviço e os respectivos desembolsos (art. 8°, II, "a", e §2°, III, da Lei n.° 9.250/1995 e art. 80, "caput" e §1°, III, do RIR199). IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste. Anual das pessoas físicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — e, educação superior (art. 82, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, capta', do RIR/99). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovando-se o evidente intuito de fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-000.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. DESPESAS COM DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 40, inc. III, da Lei n.° 9.250/1995 e o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda estabelecem que somente serão dedutíveis as despesas com dependentes que não cursem estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau até a idade de 21 anos. De igual modo, é indevida a dedução de despesas em relação ao cônjuge que ("- já tenha apresentado sua declaração em separado (art. 35, § 4°, da Lei n.° .);)‹ 9.250/1995 e art. 77, §5°, do RIR/99). IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para a dedutibilidade das despesas médicas, deve ser comprovada a efetiva realização do serviço e os respectivos desembolsos (art. 8°, II, "a", e §2°, III, da Lei n.° 9.250/1995 e art. 80, "caput" e §1°, III, do RIR199). IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste . Anual das pessoas físicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — e, educação superior (art. 82, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, capta', do RIR/99). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovando-se o evidente intuito de fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista na legislação de regência. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • / CAIO MARCOS CÂNDIDO - Pres"dente ALE DRE NAOKI NISHIOKA - Relator FORMALIZADO EM: 't 8 JUN 2010 Participaram, ainda, cio julgamento os Conselheiros Mia Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 108/113) interposto, em 15 de junho de 2007, contra o acórdão de fls. 94/104, do qual a Recorrente teve ciência em 16 de maio de 2007 (fl. 107), proferido pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, o auto de infração de fls. 43/47, lavrado em 19 de outubro de 2006 (ciência em 21 de outubro, fl. 59), em decorrência de deduções indevidas de previdência oficial, dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, verificadas nos anos-calendário de 2000 a 2002. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), o 'Auto de Infração de fls. 43/58, referente ao imposto de renda pessoa fisica, exercícios 2001, 2002 e 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto... 11.809,75 Juros de Mora (calculados até 09/2006)... 8.761,11 Multa (passível de redução)... 17.714,61 Valor do Crédito Tributário Apurado... 38.285,47 2 Processo n° 14041.000660/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.283 Fl. 2 No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal, Mandados de Procedimento Fiscal Complementares e Termo de Início de Fiscalização, todos devidamente notificados à contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 52/55, consta que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", por meio do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF, alterando as informações originais com a inclusão de deduções inexistentes, objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda mediante informações inverídicas, para o recebimento de restituições indevidas. No que concerne à operação supracitada, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a• Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos, na cidade de Itumbiara/GO e Brasília/DF, pelo Sr. Delegado de Polícia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores-Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes-técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n" 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores no escritório do Sr. José Godinho Pontes e nas residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. --- Foi encaminhado à contribuinte Termo de Início de Fiscalização, datado de 22 de março de 2005, solicitando a apresentação dos documentos comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, 2<)' referentes ao período constante do MPF. No aviso de recebimento do teimo supracitado, não consta a assinatura do recebedor, porém, na consulta feita no sítio dos Correios consta o recebimento em 19 de abril de 2005 (fls. 18). Tendo em vista o ocorrido, foi emitido um novo Termo de Início de Fiscalização. A contribuinte tomou ciência em 13 de setembro de 2006 (fls. 21). Não obstante o solicitado nos Termos de Início de Fiscalização, a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios. --- Esta fiscalização, com o objetivo de comprovar os valores declarados, procedeu à circularização na instituição: PLANASSISTE-MPDFT, a qual infolinou os pagamentos efetuados pela contribuinte às fis. 26. Após análise dos documentos obtidos, a fiscalização constatou as seguintes infrações em decorrência de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 45/47 e 51/57: 3 001 — Dedução indevida de Previdência Oficial Exercício Valor da Glosa (R$) 2001 2.663,74 2002 3.559,08 2003 3.794,23 002 — Dedução indevida de Dependentes Exercício Valor da Glosa (R$) 2001 6.480,00 2002 6.480,00 2003 7.632,00 003 — Dedução indevida de Despesas Médicas Exercício Valor da Glosa (R$) 2001 1.821,91 2002 4.711,75 2003 2.798,55 004 — Dedução indevida com Instrução Exercício Valor da Glosa (R$) 4ç- 2001 5.144,00 1.) 2002 6.657,88 2003 8_700,82 - Conforme demonstrativo constante das fls. 56/57, a autoridade fiscal - promoveu a glosa da totalidade das deduções com Previdência Oficial, Dependentes e Instrução. A dedução de Despesas Médicas foi glosada parcialmente, sendo considerados os valores comprovados com a Planassiste-MPDFT, obtidos por meio de cireularização. Da Multa Agravada e da Representação Fiscal Para Fins Penais - A autoridade lançadora, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, Processo 14041.000674/2006-36, por entender que os fatos verificados no curso da fiscalização demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a 4 Processo n° 14041.000660/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.283 Fl. 3 ordem tributária, nos termos de artigo 10 e 20 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Nesse sentido, e pelas razões descritas, foi aplicada a Multa de Oficio de 150% sobre o valor do imposto apurado. Da Impugnação Regularmente cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação às fls. 62/65, onde alega: 1. Que foi informada que tinha direito às restituições recebidas em 2004, obtidas através de declarações retificadoras elaboradas por uma pessoa de nome Ana, residente na Cidade Ocidental, porém, não tinha conhecimento que tais declarações foram feitas com alterações inverídicas; 2. Que deve ser procedida uma nova avaliação dos valores do crédito tributário lançado, pois certamente são menores, conforme documentos que apresenta às fls. 69/89 dos autos; 3. Que os valores de contribuições à Previdência Oficial, descontados pela fonte pagadora MPDFT, são facilmente confirmados por parte da Receita Federal e poderiam ter sido considerados pela fiscalização; 4. Que gostaria de conhecer o teor das declarações dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, e também das retificadoras, para embasar a sua defesa e organizar todos os documentos necessários; 5. Que por ter passado bastante tempo, pede a oportunidade de apresentar, "ao longo da instrução desse procedimento de fiscalização", outras provas; 6. Que, em síntese, os pontos de discordância apontados são os seguintes: a) Dedução com Previdência Social, Dependentes, Despesas Médicas e Instrução; b) Acusação de burlar a Receita Federal através de declaração retificadora - -elaborada por terceiro, o que não é verdade, pois acreditava que tinha direito à diferença das restituições" (fls. 96/98). A Recorrida julgou procedente em parte o lánçamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto- Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA (150%). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. DEDUÇÕES INDEVIDAS. PREVIDÊNCIA OFICIAL DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. Restabelecem-se somente as deduções correspondentes às despesas comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, de acordo com a legislação de regência. 5 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Admite-se ajuntada posterior de provas quando, por motivo de força maior, é demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 94). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 108/113, no qual pleiteia o reconhecimento das despesas declaradas, bem como seja afastada a aplicação da multa qualificada ou, ainda, que esta seja reduzida a patamares razoáveis. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Passo, deste modo, ao exame das razões apresentadas pela Recorrente, com a apreciação, em atenção ao princípio da verdade material, que deve nortear o exame dos processos administrativos fiscais federais, e à luz do artigo 38 da Lei n.° 9.784/98, dos elementos de prova trazidos aos autos, de acordo com os tópicos a seguir: (a) Dedução indevida de despesas com dependentes No v. acórdão recorrido, reconheceu a DRJ a comprovação da relação de dependência entre a ora Recorrente e Heráclio, Hogla, Harisson e Ester, seus filhos. Em relação ao filho Heráclio, contudo, decidiu o v. acórdão que este somente pode figurar como dependente na declaração dos exercícios de 2001 e 2002, tendo em vista que completou 22 anos no anb-calendário de 2002 e não houve a comprovação de que cursava, no período, escola de segundo grau profissionalizante ou de ensino superior. Com efeito, do exame da certidão de nascimento juntada na fl. 75 dos autos, é possível verificar que no ano-calendário de 2002 já contava o filho Heráclio com 22 anos, não tendo sido juntado aos autos qualquer comprovante de que freqüentava curso profissionalizante ou de ensino superior no período, desatendendo-se, portanto, o requisito necessário à dedutibilidade das despesas com dependentes, a teor do disposto no art. 77, §1°, II, e §2°, do Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso III). § 1 2 Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 42, § 32, e 52, parágrafo único (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35): (---) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qnalquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 6 Processo n° 14041.000660/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.283 Fl. 4 (---) § 22 Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35, § 12). (...).ff De igual modo, é indevida a dedução de despesas em relação ao cônjuge, uma vez que este já apresentou declarações em separado referentes aos exercícios que foram objeto do presente auto de infração. Como dispõe o §5° do art. 77 do artigo em comento, "É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 35, 4-9." Por tais razões, não se encontrando os gastos em referência nos parâmetros acima estabelecidos, não há que se permitir referida dedução, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (b) Dedução indevida de despesas médicas Quanto à pretensão de dedução das despesas médicas, verifica-se que o v. acórdão recorrido já considerou como dedutíveis os pagamentos efetuados ao Plan-Assiste- MPDFT, tanto em relação ao contribuinte titular quanto em relação aos seus dependentes. Determina o art. 80, §1°, III, do Regulamento do Imposto de Renda que as despesas médicas somente serão dedutíveis em relação a "pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Considerando que não foram comprovadas despesas outras pela Recorrente, é de ser mantido, também em relação a esse ponto, o v. acórdão objeto da interposição do recurso voluntário. (c) Dedução indevida de despesas com instrução O Regulamento do Imposto de Renda estabelece, em seu artigo 81, capta, que somente serão dedutíveis os pagamentos efetivamente realizados às instituições de ensino: "Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1 2, 22 e 32 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes d contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil á setecentos reais (Lei n2 9.250, de 1995, art. 8 2, inciso II, alínea "b"). (---)-,, Desta forma, não logrando a Recorrente demonstrar que tenha efetuado despesa com instrução em nome dos dependentes, entendo que não lhe assiste razão também neste ponto específico. 7 (d) Multa qualificada• Com relação à argüição de inconstitucionalidade da multa por violação ao disposto no art. 150, IV, da Lei Maior, tem-se que totalmente insubsistente. Cabe afirmar, ah initio, que o princípio da vedação ao confisco, tal como explicitado no art. 150,- IV, da Constituição Federal, impede a cobrança confiscatória de tributos e não de penalidades. Nessa esteira, é bem de ver que, a teor do que se extrai do art. 30 do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Ora, se o conceito de tributo, como preleciona o CTN, não abrange sanções de atos ilícitos, tem-se que as normas relativas a tributos não se estendem às penalidades, por tratarem de objetos absolutamente distintos. Confira-se, neste ponto, a jurisprudência firmada por esta Câmara: "MULTA DE OFÍCIO - É correto o lançamento da multa de oficio, como sanção por descumprimento da legislação tributária, o que não se confunde nem resulta do conceito de "caráter confiscatório" que é dirigido a tributos e não a penalidades." (1° Conselho de Contribuintes, T Câmara, Recurso Voluntário n.° 134.381, relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de julgamento de 14.04.2004). "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É correta a exigência, e de conseqüência, a cobrança da multa de lançamento de oficio, quando o dever legal venha de ser cumprido por iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se confunde com o conceito de "caráter confiscatório"." (1° Conselho de Contribuintes, 2 Câmara, Recurso Voluntário n.° 133.777, relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de julgamento de 05.11.2003). • R Não bastasse essa razão, por si só suficiente para rejeitar o pleito da Recorrente, vale ressaltar que a multa qualificada no valor de 150% sobre 'o principal é oriunda de norma cogente, prevista no art. 44, I, e §1 0, da Lei n.° 9.430/96. Portanto, tratando-se de noima vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar-se acerca da constitucionalidade da norma. Desta feita, na esteira da jurisprudência uníssona do então 1° Conselho de Contribuintes, materializada na Súmula n.° 2, não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isso porque, tendo tais normas obedecido o trâmite previsto na Lei Maior para ingressar no ordenamento jurídico, -\ tornam-se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis por força da presunção de validade. Por fim, há que se registrar a idoneidade do lançamento da multa de oficio qualificada de 150%, tendo em vista que, à luz dos elementos constantes nos autos, sobretudo da correspondência e relação de empresas citadas como beneficiárias de pagamentos nas declarações retificadoras apresentadas (fls. 32/38), restou demonstrado que houve dolo por parte da Recorrente. Ademais, não se poderia alegar que a contribuinte não soubesse da necessidade de observância das normas que regem o direito à restituição. 8 Processo n° 14041.000660/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.283 Fl. 5 Por tais razões, diante da comprovação de que a Recorrente, quando da declaração de ajuste anual, informou dados de pessoas que não são as efetivas beneficiárias dos supostos pagamentos utilizados para dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, fica flagrante a existência dos requisitos justificadores da qualificação da multa, a teor do que estabelece o artigo 44, § 1°, da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto d 009 ( 41) -01 ti r e Alexan re Naoki Nishio a 9

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Numero do processo: 19647.008356/2005-37
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/05/2000 a 31/07/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS/ VARIAÇÕES CAMBIAIS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.0841PR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas a tributação sobre as receitas financeiras/variações cambiais, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.609
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Gilson Macedo Rosenburg Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I -,. etk _ to-- ',...' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,m,' • :::,t: t.t..P V .,,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 19647.00835612005-37 Recurso n° 202-134.425 Especial do Procurador Matéria COFINS Acórdão e 02-03.609 Sessão de 25 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/05/2000 a 31/07/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS/ VARIAÇÕES CAMBIAIS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.0841PR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas a tributação sobre as receitas financeiras/variações cambiais, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ã rp 1 Processo n° 19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão ft° 02-03.609 Fls. 2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Gilson Macedo Rosenburg Filho, nos termos dre ório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. 1/4 NTO O I" • ti • Presidente ia .1 I aula -UM.-- --- RYCA • 00 r I RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator i FORMA 1Z • DO EM: 21-1 JAN 2009 Participar...., do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório /.)( BR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 15/08/2005, exigindo-lhe crédito tributário concernente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, em relação ao período de 01/10/1999 a 30/04/2004 (intermitente), conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Recife/PE n° 14.256/2005, às fls. 324/332, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia r Câmara, em 18/10/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°202-17.404, sintetizados na seguinte ementa: "COF1NS. VARIAÇÃO CAMBIAL. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto rio § 1° do art. 3° da Lei n° 9.781/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/1112005, transitada em julgado em 29/09/2006. N. 2 Processo n° 19647.00835612005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.809 Fls. 3 Recurso provido." li-resignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 400/416, com esteio no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Inicialmente, requer seja conhecido seu recurso especial, uma vez observados os requisitos para tanto, eis que o presente lançamento encontra-se arrimado em Diploma legal vigente, qual seja, a Lei n° 9.718/98, inexistindo competência dos órgãos julgadores administrativos para afastar a aplicabilidade de leis a pretexto de inconstitucionalidades, impondo o acolhimento de sua pretensão, sobretudo quando comprovada a contrariedade à lei a seguir demonstrada. Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzido pelo parágrafo 1°, do artigo 3 0, da Lei n° 9.718/98, é plenamente válido e constitucional, tendo em vista que a) o conceito de receita bruta há muito é considerado pela jurisprudência como equivalente ao conceito de faturamento, não tendo a EC n° 20/98, neste ponto, introduzido mudança significativa, senão no sentido de explicitar a identidade entre os dois conceitos, o que já derivava implicitamente, da redação original do art. 195, da CF; e b) a Lei 9.781/98 só produziu efeitos, no que tange às mudanças na base de cálculo e na aliquota da COFINS e do PIS, em relação a fatos geradores ocorridos após a vigência da EC n° 20/98; Após traçar histórico da legislação que regulamenta a matéria (exigência do PIS e da COFINS), conclui que o pleito da contribuinte, a propósito da não incidência de tais tributos sobre as receitas relativas às variações cambiais, não pode ser acolhido, mormente quando as expressões faturamento e receita bruta se equivalem, conforme demonstrado ao longo da peça recursal sob análise. Sustenta que a receita bruta estabelecida pelo Decreto-Lei n° 2.397/87 é suficientemente capaz de contemplar as receitas financeiras, conforme se extrai dos preceitos do artigo 22 daquele Diploma legal, notadamente quando as receitas financeiras integram a receita operacional da pessoa jurídica e, em se tratando de instituições financeiras e seguradoras, compõem parte substancial da receita operacional. Contrapõe-se ao decisum guerreado, aduzindo para tanto que a inclusão das receitas financeiras no conceito de faturamento ou receita bruta não é inédita na legislação tributária, consoante restou decidido pelo STF nos autos do RE n° 150.755, reconhecendo que a receita bruta nos termos do DL n° 2.397/87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no art. 195, inciso I, da CF, razão pela qual a base de cálculo insculpida no artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, ao inserir a receita bruta da empresa, não extrapola a competência deferida constitucionalmente à União pelo art. 195, inciso I, da CF. Infere que a alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS, introduzida pela Lei n° 9.718/98, encontra sustentáculo na nova redação do artigo 195, inciso I, da CF, dada pela Emenda Constitucional n°20/1998, a qual já se encontrava em vigor à época em que a lei supracitada passou a produzir efeitos. 3 Processo n° 19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 4 Aduz que o Acórdão recorrido malferiu o disposto no artigo 195 inciso I, da Constituição Federal, ao aplicá-lo em situação concreta indevida, como se verifica da jurisprudência judicial trazida à colação, notadamente quando o termo faturamento é passível de deliberação pelo legislador ordinário, não se cogitando em qualquer inconstitucionalidade no § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, ao contrário do que restou decidido no Acórdão guerreado. Em defesa de sua pretensão, acrescenta que a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF nos autos dos RE's n's 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, somente produz efeitos às partes envolvidas naqueles processos, não fazendo coisa julgada em relação a lei supostamente inconstitucional enquanto o Senado Federal não suspender sua executoriedade via Resolução. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da r Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar a contrariedade à lei suscitada, consoante Despacho n° 202- 262, às fls. 420/421. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 427/446, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação legislação de regência e jurisprudência acobertando sua pretensão. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da r Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei argüida, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, especialmente item 4 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, trata-se de lançamento exigindo COFINS, apurada a partir da constatação de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago, mais precisamente contribuições incidentes sobre as receitas financeiras/ variações cambiais, com arrimo no parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98. A Câmara recorrida, à sua maioria, adotando decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 390.840/MG, entendeu por bem decretar a insubsistência do presente lançamento, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS, introduzida pelo § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, supedâneo da exigência fiscal em comento. 4 Processo n° 19647.008356/2005-31 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 5 li-resignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial propugnando pela reforma do Acórdão recorrido, por entender ter contrariado a legislação que regulamenta a matéria. Ao longo de seu substancioso arrazoado, em suma, suscita o nobre representante da PFN não haver que se falar em inconstitucionalidade do § 1 0, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, por encontrar amparo no artigo 195, inciso I, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, c/c os preceitos contidos no Decreto-Lei n° 2.397/87, não tendo a Lei n°9.718/98 trazido qualquer inovação a propósito da base de cálculo dos tributos exigidos. A fazer prevalecer a pretensão do fisco, traz à baila vasta argumentação a respeito da constitucionalidade da exigência fiscal em epígrafe, colacionando aos autos jurisprudência judicial, para concluir que as decisões do STF, proferidas nos autos dos RE's nas 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, declarando a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, somente têm o condão de vincular as partes envolvidas naqueles processos, sendo defeso ao julgador administrativo adotá-las como razões de decidir até que o Senado Federal suspenda, via Resolução, a execução do malsinado dispositivo legal. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Preliminarmente, impende esclarecer que a recorrente, ao formular sua peça recursal, trouxe à colação longo arrazoado em defesa da constitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, olvidando, porém, que referida matéria não é oponível na esfera administrativa. Com efeito, o exame da constitucionalidade de leis é de competência privativa da esfera judicial, sendo defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de sua inconstitucionalidade, enquanto a Suprema Corte não tiver se manifestado em definitivo a respeito do tema. É o que se extrai da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Súmula n° 2 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." In casu, observe-se que em momento algum a ilustre Conselheira subscritora do voto condutor do Acórdão recorrido adentrou as questões de inconstitucionalidades, de maneira a afastar a aplicação de dispositivos legais a esse pretexto a partir de conclusões próprias. Ao contrário, a nobre relatora "simplesmente adotou o entendimento consolidado na jurisprudência judicial, corroborada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 390.840/MG, decretando a inconstitucionalidade do § 1 0, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98. Tal conduta, aliás, encontra sustentáculo na jurisprudência deste Egrégio Colegiado, conforme faz certo o julgado com sua ementa abaixo transcrita: 5(t Processo n° 19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 6 " NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é competente para apreciar moeria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacifica a jurisprudência, consolidada pelo STF. será merecida consideração da esfera administrativa. Preliminar rejeitada. COFINS. [...] " (Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso n° 116.967 — Acórdão n° 203- 08023, Relatora: Conselheira Lina Maria Vieira, Sessão de 19/03/2002) Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado recentemente pela Portaria MF n o 147, de 25 de junho de 2007, em seu artigo 49, parágrafo único, inciso I, igualmente, oferece proteção ao pleito da contribuinte e, conseqüentemente, à decisão guerreada, senão vejamos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: [4" (grifamos) Com o fito de rechaçar qualquer dúvida quanto a improcedência do lançamento, mister trazer à baila recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, nestes últimos três anos, confirmando a definitividade do posicionamento levado a efeito pelo Excelso Pretório a respeito da matéria, como segue: • "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°, § I°, DA LEI N. 9.718198. 1. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no D..1 de 6.2.06. Agravo regimental a que se nega provimento." (Segunda Turma do STF — RE - AgR 543799 / PE — PERNAMBUCO — Relator: Ministro Eros Grau — Data Julgamento: 24/04/2008) "EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 3° DA LEI N. 9.718, Processo n°19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 7 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. ART. 21, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. I. Presentes os requisitos ensejadores da medida excepcionalmente requerida, por se demonstrar contrariedade à pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 2. O efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário da Autora, interposto nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 1999.61.14.003029-0, limita-se à não- aplicação do art. 3°, § 1°, da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele recurso. 3. Liminar referendada." (Primeira Turma do STF — AC-MC 1795/SP — SÃO PAULO — Relatora: Ministra Cármen Lúcia — Data Julgamento: 16/10/2007) "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUICAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOCÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redacão do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98. consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas. lungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e servicos. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas Wrídicas ind- tendentemente da atividade ror elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (Tribunal Pleno do STF — RE 390840/MG — MINAS GERAIS — Relator: Ministro Marco Aurélio — Data Julgamento: 09/11/2005) (grifamos) "DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão no qual ficou assentada a constitucionalidade do § lo do artigo 3o da Lei no 9.718, de 1998, em face do disposto no artigo 195, I, da Carta Magna, com a redação anterior à Emenda Constitucional no 20, de 16 de dezembro de 1998. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, Rel. Marco Aurélio, sessão de 09 de novembro de 2005, decidiu em sentido contrário. Desse modo, quanto ao inequívoco direito creditório frente à Fazenda Nacional, a quantificação deste crédito far-se-á mediante a devida documentação fiscal caracterizadora dos valores oportunamente recolhidos pela parte, sob plena possibilidade de fiscalização pelas autoridades fazendárias competentes. Ademais, a restituição do indébito tributário tem disciplina legal própria (arts. 165 e ss. do C77V), inclusive no que • Processo n° 19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 8 diz com os encargos aplicáveis (art. 167 do CTN), salvo disposição contrária em legislação específica, e com o prazo qüinqüenal que pode abranger período anterior ao ajuizamento da ação (art. 168 do CTN). Estas regras são válidas independentemente da opção da parte quanto à forma de restituição dos valores: se como pagamento em pecúnia do montante a ser repetido, estas regras se articulam com aquelas do art. 100 da CF e sua correspondente disciplina processual civil; se sob a forma de compensação, dar-se-á observados os estritos limites e condições da respectiva legislação de regência vigente à época de sua implementação (art. 170 do CT1V). Eventual controvérsia surgida na oportunidade de cumprimento da decisão deverá ser dirimida pelo juízo da execução, sem prejuízo do eventual recurso aos mecanismos próprios da administração tributária. Neste sentido, o EDRE 422.005, 2° T, Rd Ellen Gracia, DJ 20.04.06. Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso (art, 557, 1°-A, do CPC), _para afastar a aplicação do § 1° do artigo 3° da Lei no 9.718. de 1998 Sem honorários (Súmula no 512/STF)." (RE 5363601SP — SÃO PAULO — Relator: Ministro Gilmar Mendes — Data do Julgamento 08/02/2007) (grifamos) "DECISÃO: O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do f 1° do artipo 3° da Lei n. 9.718. de 27 de novembro de 1998, aojulgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084. 358.273, 357,950 e 390.840 publicados no DJ de 06.02,2006. 2. O Tribunal entendeu que a Lei n. 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento que estava expresso no artigo 2° da Lei Complementar n. 70 ao defini-lo como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". 3. A redação original do artigo 195, I, da Constituição do Brasil estabelecia que a contribuição incidiria sobre o faturamento. A EC 20/98 deu nova redação a esse preceito constitucional ao ampliar a incidência para a receita ou para o faturamento. A Lei n. 9.718/98, artigo 3°, inciso I, ofendeu o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter observado a técnica de competência residual da União [CB/88, artigo 154. I, c/c artigo 195, § 47. 4. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3° da Lei n. 9.718/98 na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 27. A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissivel pela via de lei complementar [CB/88, artigo 195, § 47. Dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil." (RE 448835/SP — SÃO PAULO — Relator: Ministro Eros Grau — Data do Julgamento 14/06/2006) (grifamos) Como se constata, uma vez consolidada a jurisprudência judicial a propósito de determinado tema, com decisão definitiva plenária do STF, deverão os julgadores 8 Processo n° 19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 9 administrativos, no entendimento deste Conselheiro, adotar o posicionamento da Suprema Corte, hipótese que se amolda ao caso vertente. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados das diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, as quais vêem adotando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acima alinhavado, objetivando, inclusive, evitar o seguimento de lançamentos natimortos, senão vejamos: "PIS. BASE DE CÁLCULO. § P, ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Recurso especial provido." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n°201-125.206 — Acórdão CSRF/02.02.792, Sessão de 15/10/2007) "COFINS E PIS — RECEITAS FINANCEIRAS — INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — RE 380840 — MG Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840-MG. o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o § I° do artigo 3°, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes. estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. Recurso provido." (1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recursos ri% 140.629 e 140.615 — Acórdãos n° 101-95763 e 101- 95764) (grifos nossos) "11 PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 o DO ART. 3o DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1 o, DECRETO 2.346/97 - A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195. I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE Processo n°19647.008356/2005-37 CSRF7T02 Acórdão n.* 02-03.609 Fls. 10 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1 o do Decreto 2.346/97. Recurso parcialmente provido." (5 Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 152.807— Acórdão n° 105-16793) Na esteira desse entendimento, não merece acolhimento o pleito da Fazenda Nacional, sobretudo quando procura discutir a constitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98 já devidamente rechaçada pelo Tribunal competente, qual seja, Supremo Tribunal Federal, impondo a esse Colegiado tão somente levar a efeito o posicionamento consolidado pelo Excelso Pretório, na forma procedida pela ilustre Conselheira subscritora do voto condutor do decisum guerreado, com arrimo no artigo 49, parágrafo único, inciso I, do RICC. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala d.Sessões, em 25 • e novembro de 2008ii R C s o. MeinPIMI-111191 MAGALHÃES DE OLIVEIRA i (17)1/ ' .. 10 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000308/2005-46
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2001 Admissão Temporária. Multa pelo descumprimento do dever de reexportar mercadoria admitida temporariamente. Inaplicabilidade. A extinção do regime em razão do sinistro ocorrido no curso do regime não se subsume à hipótese sancionada no art. 521, II, "b" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985 (RA185). Recurso De Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-00466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Multa pelo descumprimento do dever de reexportar mercadoria admitida temporariamente. Inaplicabilidade. A extinção do regime em razão do sinistro ocorrido no curso do regime não se subsume à hipótese sancionada no art. 521, II, "b" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985 (RA185). Recurso De Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. uerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 16 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Relatório Trata-se de recurso de oficio manejado pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, em razão da exoneração de crédito tributário no valor de R$ 74.106.000,00, cobrado a título de multa regulamentar, imposto pelo não retorno da plataforma de exploração de petróleo Petrobrás-36 (P-36), submetida ao regime de admissão temporária na modalidade Repetro, que naufragou no ano de 2001. Considerando que tramitava junto ao Tribunal Marítimo investigação do pré- falado naufrágio, pleiteou o beneficiário do regime a suspensão da exigência até o pronunciamento definitivo daquele órgão ou a liberação do laudo técnico pela autoridade naval competente, pleito que foi encaminhado à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira e obteve pronunciamento favorável. Posteriormente, em meados do ano de 2004, partindo do pressuposto que o inquérito administrativo da Capitania dos Portos de Macaé não eximira 'a responsabilidade da beneficiária procedeu-se à sua intimação, juntamente com a do garantidor do Termo de Responsabilidade para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento dos tributos suspensos. Inconformados, ajuizaram mandado de segurança junto à Justiça Federal no Município de Macaé/RJ e obtiveram decisão liminar (posteriormente ratificada por sentença), determinando a suspensão da execução do pré-falado termo de responsabilidade até o pronunciamento final do Tribunal Marítimo. Partindo do pressuposto que a multa em discussão se insere no campo da responsabilidade objetiva e que, efetivamente, não teriam sido adotadas quaisquer das providências previstas nos incisos do artigo 307 do Decreto n° 91.030/85 1 , foi lavrado o presente auto de infração. Na oportunidade da lavratura, consignaram os autuantes sua convicção de que a pré-falada decisão judicial não impediria a lavratura do presente auto de infração, dado que a exigência ora formulada não confundiria com o crédito tributário inerente à execução de termo de responsabilidade por ela suspensa. Regularmente cientificada, apresentou a interessada impugnação em que alega, sinteticamente, que: - o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4, de 04/03/2004 teria como escopo evitar a aplicação de penalidade ao importador que, em situações análogas à presente, restara impedido de dar cumprimento ao regime de admissão temporária; Art. 307. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; V - despacho para consumo, se nacionalizados. grok Processo n° 10726.000308/2005-46 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.466 Fl. 270 - o não-retorno do bem admitido temporariamente não fora motivado por apropriação ou utilização clandestina do bem, dado o seu naufrágio, não seria possível devolvê-lo ao exterior; - a total destruição do bem admitido não serve de causa nem à tributação nem à multa; - não haveria prova de inadimplemento das condições do regime; - a importação não chegara a se aperfeiçoar; - a extinção do regime de admissão temporária não conduziria necessariamente à cobrança dos tributos, os acréscimos moratórios e penalidades; - a incidência de tributos sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo de regime suspensivo estaria condicionada à integração definitiva do bem ao patrimônio do País; Anexou parecer dos advogados Alberto Xavier, João Afonso da Silveira de Assis e Roberto Duque Estrada e requereu o cancelamento do auto de infração. Após anexar decisão antecipatória de tutela jurisdicional proferida pelo MM. Juízo Federal da 20a Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, processo n° 2007.51.01.024340-2, suspendendo a exigibilidade dos impostos por meio de Termo de Responsabilidade e transformar o julgamento em diligência que teve como escopo a obtenção de cópia da petição inicial daquela ação anulatória de débito fiscal 2, decidiu o órgão julgador a quo, por voto de qualidade, pela improcedência do lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/03/2001 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO REGIME. MULTA. Fica caracterizada a extinção do regime de admissão temporária •quando ocorrer sinistro que cause a danificação total da mercadoria. Se ocorrido antes do prazo de vigência do mesmo, se torna inaplicável a multa de que trata o art. 106, II, "b" do Decreto-Lei n°37/66. Lançamento Improcedente. É o Relatório. 2 Doc. de fls. 234 a 250. • Voto Conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, Relator Conforme se observa a partir da leitura do voto condutor do acórdão submetido ao duplo grau, concluiu aquele órgão julgador a quo que os fatos arrolados não se subsumiriam à hipótese abstratamente descrita no art. 521, II, "h" do Regulamento Aduaneiro (RA185) vigente à época da concessão do regime (Decreto n° 91.030/85), responsável pela regulamentação do art. 106, II, "b" do Decreto-lei n° 37, de 1966.3 Em síntese, tal convicção derivaria do fato de que, no sentir do egrégio colegiado de piso, o art. 106, II, "b" somente seria aplicável à hipótese em o regime não se encontrasse extinto na data-limite fixada para reexportação da mercadoria. Se a extinção ocorreu durante a vigência, a conduta narrada pelo Fisco não se subsumiria à tipificação descrita no Auto de Infração alvo do presente litígio. Penso que a decisão a quo não merece reforma. A meu ver, a multa imposta somente tem vez se o beneficiário reexporta o bem no prazo designado para tanto, hipótese não se confunde com a impossibilidade de exportação em decorrência do citado naufrágio. Com efeito, diferentemente do que sustentaram as autoridades autuantes, a conduta apenada pelo art. 106, II, "b", do Decreto Lei n° 37/66 não é a ausência de adoção, na vigência do regime, de qualquer das medidas enumeradas nos incisos do art. 307 do Regulamento Aduaneiro que vigia à época do regime, mas, exclusivamente, a não-reexportação da mercadoria admitida temporariamente. Não se deve confundir, portanto, a hipótese que suscita a aplicação da penalidade com aquelas que motivariam a conversão da garantia ou execução do termo de responsabilidade, enumeradas nos arts. 309 e 310 do RA185. Art. 309. A autoridade aduaneira determinará a conversão do depósito ou caução em renda da União quando ocorrida uma das seguintes hipóteses: I - expirar o prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida sua prorrogação ou uma das providências previstas no artigo 307; II -for excedido o prazo a que se refere o 3S' 7° do artigo 307; III - for constatado que os bens apresentados para as providências a que se refere o artigo 307 não correspondem aos ingressados no País; 3 Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: II - de 50% (cinqüenta por cento): b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária. Processo n° 10726.000308/2005-46 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.466 Fl. 271 /V - ficar comprovado que os bens foram utilizados em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime. Art. 310. Ocorrida uma das hipóteses referidas nos incisos Ia IV do artigo anterior e não havendo depósito ou caução ou sendo estes insuficientes, executar-se-á o termo de responsabilidade na forma das disposições pertinentes. Ou seja, a par da cobrança dos tributos suspensos ter vez em qualquer das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 309 (dentre as quais a omissão do dever de adotar uma das medidas elencadas no art. 307 4 do mesmo regulamento), não existe fundamento para a imposição de penalidade em hipótese diversa da não realização da reexportação no prazo fixado. A meu ver, que a legislação que disciplina a matéria fixou graduação das consequencias jurídicas da extinção do regime, que poderia ser assim simplificada: configurando-se uma das hipóteses elencadas no art. 309 do RA185, ressurge o dever de recolher os tributos suspensos por ocasião do fato gerador e, se, além de verificado descumprimento do prazo fixado para a reexportação, incidiria a multa do art. 106, II, "h" ou, se mais benéfica ao Sujeito Passivo, a do art. 72, I da Lei 10.833, de 2003.5 Poder-se-ia argumentar que a conduta punível é a não-reexportação e que a Plataforma P-36, efetivamente, não foi reexportada. Ocorre que, reconhecer tal fato como suficiente para a aplicação da penalidade, implicaria reconhecer, por via oblíqua, que a adoção de qualquer das providências enumeradas nos incisos II a V do art. 307 do mesmo regulamento implicaria igualmente em descumprimento do regime; como é evidente, em nenhuma dessas hipóteses o bem será reexportado. Assim, sendo certo que as modalidades ali elencadas são, como diz o enunciado da seção V, do capítulo III, do titulo I, do livro III, do RA185 6, causa da regular - extinção do regime, é evidente que não há que se falar em imposição de penalidade em tais hipóteses. A imposição de penalidade, como lembra Marcelo Madureira Prates 7 , só tem vez no momento em que o administrado descumpre um dever legal. Senão vejamos: Para nós, sanção administrativa é a medida punitiva prevista em ato normativo, que pode ser aplicada diretamente pela 4 Art. 307. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; V - despacho para consumo, se nacionalizados. s Art. 72. Aplica-se a multa de: . I — 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e 6 Extinção do Regime 'Sanção Administrativa Geral: Anatomia e Autonomia. Coimbra, 2005, Almedina, p. 54 Administração no âmbito das suas relações jurídicas gerais, a quem, sem justificativa, deixe de cumprir um dever administrativo certo e determinado normativamente imposto. Sacha Calmon Navarro8 não discrepa: O ilícito tributário retrata o comportamento humano contrário ao prescrito nas normas tributárias. Basicamente: a) não pagar o tributo previsto em lei ou fazê-lo a destempo ou a menos; b) praticar atos vedados pela lei tributária ou deixar de praticar atos obrigatórios, segundo esta mesma lei. Sanção é pena, castigo, restrição ao homem, seus bens ou direitos. A norma jurídica estatuidora de sanção tem por hipótese a prática de um ato ilícito violador de dever legal ou contratual. Ou seja, diferentemente das hipóteses de execução do Termo de Responsabilidade, com vistas à cobrança dos tributos, para a imposição da multa, não basta que o beneficiário descumpra o regime, é essencial que, adicionalmente, se omita do dever de reexportar a mercadoria. A pergunta que se faz e que, ao meu ver, deve ser respondida negativamente, é: mesmo após o sinistro que tornou a reexportação da mercadoria impossível, poder-se-ia impor esse dever ao beneficiário? Ademais, se o regime não se extinguiu com o sinistro, como restou consignado no acórdão a quo, certamente o foi com a cobrança dos tributos suspensos. Nessa esteira, não haveria que se falar em aplicação de multa pelo não- retorno ao exterior, no prazo fixado dos bens admitidos temporariamente. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. "-- Luis M. celo Guerra de Castro 8 Teoria e Prática das Multas Tributarias. Rio de Janeiro, 2001, Forense, 2 edição, p. 19 6

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