Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5879218 #
Numero do processo: 10814.004962/2004-59
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/08/2004 AVARIA. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível. Sendo o transportador o responsável pela avaria, cabe-lhe indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.134
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/08/2004 AVARIA. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível. Sendo o transportador o responsável pela avaria, cabe-lhe indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10814.004962/2004-59

conteudo_id_s : 6832167

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.134

nome_arquivo_s : 380200134_10814004962200459_201002.pdf

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10814004962200459_6832167.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

id : 5879218

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-25T18:20:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-23T12:09:01Z; Last-Modified: 2015-03-25T18:20:33Z; dcterms:modified: 2015-03-25T18:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8590b9ed-1690-462e-92f8-2d4e89436ec4; Last-Save-Date: 2015-03-25T18:20:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-25T18:20:33Z; meta:save-date: 2015-03-25T18:20:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-03-25T18:20:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-23T12:09:01Z; created: 2015-03-23T12:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-03-23T12:09:01Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-03-23T12:09:01Z | Conteúdo =>

_version_ : 1763866543228190720

score : 1.0
9839133 #
Numero do processo: 10940.902242/2013-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 23/07/2015 a 16/03/2016 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS RECEBIDOS POR CISÃO PARCIAL DA SUCEDIDA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUJEIÇÃO PASSIVA DA CINDIDA. INADMISSIBILIDADE. Não se cogita, no contexto dos autos, a sujeição passiva da pessoa jurídica que vertera créditos de natureza tributária à sucessora mediante cisão, a qual deles lançara mão para liquidar débitos próprios mediante compensações que não foram homologadas pela Autoridade Tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 13/08/2011 a 28/12/2013 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA APRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CARACTERIZAÇÃO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. Transcorridos 5 (cinco) anos da data da apresentação da Declaração de Compensação, sem que o contribuinte dê causa ao reinício da contagem do referido prazo, opera-se o instituto da homologação tácita, a qual prevalece sobre ulterior e pretensa homologação expressa da autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS INDÉBITOS. PRECEDÊNCIA. A decisão judicial transitada em julgado, que estabelece os termos em que o indébito do contribuinte deva ser atualizado, precede eventuais compreensões que dela divirjam, corolário do princípio da unicidade jurisdicional.
Numero da decisão: 1001-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 23/07/2015 a 16/03/2016 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS RECEBIDOS POR CISÃO PARCIAL DA SUCEDIDA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUJEIÇÃO PASSIVA DA CINDIDA. INADMISSIBILIDADE. Não se cogita, no contexto dos autos, a sujeição passiva da pessoa jurídica que vertera créditos de natureza tributária à sucessora mediante cisão, a qual deles lançara mão para liquidar débitos próprios mediante compensações que não foram homologadas pela Autoridade Tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 13/08/2011 a 28/12/2013 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA APRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CARACTERIZAÇÃO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. Transcorridos 5 (cinco) anos da data da apresentação da Declaração de Compensação, sem que o contribuinte dê causa ao reinício da contagem do referido prazo, opera-se o instituto da homologação tácita, a qual prevalece sobre ulterior e pretensa homologação expressa da autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS INDÉBITOS. PRECEDÊNCIA. A decisão judicial transitada em julgado, que estabelece os termos em que o indébito do contribuinte deva ser atualizado, precede eventuais compreensões que dela divirjam, corolário do princípio da unicidade jurisdicional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10940.902242/2013-04

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6827231

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.881

nome_arquivo_s : Decisao_10940902242201304.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10940902242201304_6827231.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023

id : 9839133

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543231336448

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T17:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T17:18:52Z; Last-Modified: 2023-04-13T17:18:52Z; dcterms:modified: 2023-04-13T17:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T17:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T17:18:52Z; meta:save-date: 2023-04-13T17:18:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T17:18:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T17:18:52Z; created: 2023-04-13T17:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-04-13T17:18:52Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T17:18:52Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.902242/2013-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.881 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 31 de março de 2023 Recorrente CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 23/07/2015 a 16/03/2016 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS RECEBIDOS POR CISÃO PARCIAL DA SUCEDIDA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUJEIÇÃO PASSIVA DA CINDIDA. INADMISSIBILIDADE. Não se cogita, no contexto dos autos, a sujeição passiva da pessoa jurídica que vertera créditos de natureza tributária à sucessora mediante cisão, a qual deles lançara mão para liquidar débitos próprios mediante compensações que não foram homologadas pela Autoridade Tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 13/08/2011 a 28/12/2013 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA APRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CARACTERIZAÇÃO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. Transcorridos 5 (cinco) anos da data da apresentação da Declaração de Compensação, sem que o contribuinte dê causa ao reinício da contagem do referido prazo, opera-se o instituto da homologação tácita, a qual prevalece sobre ulterior e pretensa homologação expressa da autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS INDÉBITOS. PRECEDÊNCIA. A decisão judicial transitada em julgado, que estabelece os termos em que o indébito do contribuinte deva ser atualizado, precede eventuais compreensões que dela divirjam, corolário do princípio da unicidade jurisdicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 22 42 /2 01 3- 04 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário da pessoa jurídica em epígrafe contra o Acórdão n° 16-90.892, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP). Na origem, o contribuinte e a sua sucessora apresentaram Declarações de Compensação (“DComp”) objetivando liquidar débitos próprios com crédito de pagamentos efetuados a maior para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica relativo aos 1º ao 4º trimestres dos anos de 2000 a 2003 e ao 1º trimestre do ano de 2004, indébitos estes provenientes de decisão judicial transitada em julgado em 22 de março de 2011 e submetidos à habilitação junto à Secretaria Especial da Receita Federal (“RFB”). Enquanto a pessoa jurídica apurara um montante de R$ 1.249.562,93 a seu favor, demonstrado na primeira Declaração de Compensação em que promovera o uso do referido crédito (“DComp inicial”, apresentada em 13 de agosto de 2011), a unidade da RFB que jurisdiciona o sujeito passivo levantou um crédito de R$ 1.240.803,52. A diferença se resume à divergência quanto ao termo a quo de atualização dos indébitos, dado que o contribuinte e a sua sucessora os atualizaram a partir do próprio mês em que efetuados os pagamentos a maior do IRPJ, em oposição à RFB, que acrescera a Taxa Referencial Selic a partir do mês seguinte em que recolhidos o imposto em testada. O Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório ao contribuinte foi emitido em 14 de novembro de 2018, do qual o CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS LTDA foi notificado em 28 de dezembro daquele ano. Além da DComp inicial, transmitida em 13 de agosto de 2011, o contribuinte e a sua sucessora por cisão parcial (INSTITUTO SUL PARANAENSE DE RADIOTERAPIA) apresentaram diversas outras, entre 29 de agosto de 2011 e 16 de março de 2016, esgotando o crédito apurado. Ocorre que, em razão do reconhecimento parcial do direito creditório, a compensação declarada por meio da DComp apresentada em 23 de julho de 2015 foi parcialmente homologada e todas as posteriores não foram homologadas 1 . As Declarações de Compensação apresentadas anteriormente à data aqui referida foram integral e expressamente homologadas. O contribuinte formulou, então, Manifestação de Inconformidade, instaurando-se o contencioso administrativo. As alegações do contribuinte em seu recurso inaugural foram assim resumidas no Relatório da decisão recorrida: 1 Despacho Decisório de fls. 210 a 258 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 Em apertada síntese, o contribuinte desenvolve alongada ponderação em oposição à metodologia da valoração dos créditos e marco inicial de atualização dos créditos – pretensa divergência com a ordem judicial do STJ (fl. 93 e ss), sobretudo na definição do marco inicial de aplicação da taxa SELIC para fins de determinação dos juros moratórios. Noutro aspecto, enfatiza que o requerente foi objeto de cisão parcial no ano de 2012. Diante disto, reclama a improcedência de cobrança dos saldos devedores em face da cindida e não sobre a sucessora; Finalmente, protesta a decretação da homologação tácita das DCOMP transmitidas até 2013. Diante disto, entende demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão administrativa e requer a homologação das compensação declarada [sic] remanescentes. O colegiado de piso considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, de cujo Acórdão (desprovido de ementa) transcrevo excertos do Voto condutor: De plano, advirta-se que inexiste litígio em relação ao montante do crédito original pleiteado judicialmente e objeto de decisão transitada em julgado nos autos de Mandado de Segurança – Processo nº 2004.70.09.003854-6, examinado em sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A divergência inaugural se estabelece sob a ótica da metodologia de valoração das importâncias concernentes aos valores originais dos créditos alcançados pela decisão favorável ao contribuinte na esfera judicial [...] [...] No campo da repetição de indébito tributário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de fato, emitiu pronunciamento na redação contida na Súmula 162 do STJ, in verbis: Súmula 162/STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Neste ponto, compete advertir que a súmula baseou em contexto jurisprudencial precedente à mudança da ordem jurídica instituída com a entrada em vigor do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou a estrutura normativa do disposto no art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, impulsionando-se a aplicação da taxa Selic na determinação dos juros moratórios incidentes para atualização de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior; por conseguinte, integrando-o na composição da apuração dos acréscimos monetários para consolidação do valor total do indébito tributário pleiteado pelo sujeito passivo para efeito de restituição ou compensação. [...] Por seu turno, o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, instituiu a aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) No mesmo ano, entrou em vigor o art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ampliando a aplicação da taxa SELIC em relação ao indébito tributário administrado pela Administração Tributária Federal: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. [...] § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Finalmente, o art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, disciplinou o termo inicial para o cálculo dos juros moratórios incidente sobre o indébito tributário oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição social federal: Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. [...] No plano específico da valoração dos créditos adstritos ao regime de compensação tributária vigente, a interpretação consolidou-se com a vigência do art. 72 e 73 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, exatamente a norma regulatória aplicável por ocasião do ingresso do pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado: CAPÍTULO IX DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: [...] II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...] § 1º No cálculo dos juros compensatórios de que trata o caput, observar-se-á, como termo inicial de incidência: [...] III - na hipótese de pagamento indevido ou a maior: Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 [...] c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997; A lógica interpretativa concernente à metodologia aplicada para valoração de créditos atinentes a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, igualmente, renovou-se com a vigência dos art. 142 a 146 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 [...] [...] Neste sentido, o marco inicial adotado para atualização dos créditos oriundos de pagamento a maior da apuração trimestral do IRPJ apurado com base nas regras do Lucro Presumido converge com a abrangência da decisão de natureza definitiva expressa nos autos de Mandado de Segurança – Processo nº 2004.70.09.003854-6 Outrossim, registre-se que a ordem judicial proferida em sede do Tribunal Superior de Justiça (STJ) e da TRF 4ª pauta a motivação determinante de incidência do regime de compensação em consonância com a matriz legal instituidora, cuja operacionalização de seus procedimentos submete-se às regras especificadas, à época sob a orientação da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 e, hoje, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. [...] Por derradeiro, no que concerne às litigâncias residuais contidas na manifestação de inconformidade, igualmente, não merece razão o contribuinte. Inicialmente, em relação às cobranças dos saldos devedores remanescentes vinculados às compensações não homologadas, todos os calores [sic] encontram-se controlados em nome da sucessora e em consonância comas [sic] respectivas declarações de compensação, consoante se abstrai de forma hialino das informações contidas nos relatórios de detalhamento da compensação instruídos nos autos do presente processo (fls. 245/250). Finalmente, totalmente descabida a controvérsia trazida pela defesa para fins de instalação da ocorrência de homologação tácita de PER/DCOMP transmitidas até 2013. Neste aspecto, vale ressaltar a eventual pertinência de discussão neste sentido, pois flagrante a perda de objeto na medida em que inexiste declarações de compensação não homologadas transmitidas neste período reclamado pelo contribuinte. Irresignada, a pessoa jurídica volta-se ao CARF tecendo, no que importa à lide, as seguintes considerações: - que sofrera cisão parcial em 25 de maio de 2012, de cujo evento resultara a versão de parte dos indébitos de IRPJ em comento para a sucessora (Instituto Sul Paranaense de Radioterapia Ltda), a qual deles lançara mão a partir de 19 de setembro de 2014 em diversas DComps - dentre elas, todas as apontadas como homologada parcialmente e não homologadas; - que ainda que as compensações não homologadas (no todo, ou em parte) sejam oriundas de créditos originários da Recorrente, foram objeto de procedimentos empreendidos por sua empresa sucessora por cisão parcial, qual seja, o Instituto Sul Paranaense de Radioterapia Ltda, motivo pelo qual os débitos autoconstituídos e pendentes de quitação [...] não pertencem e não podem ser imputados à Recorrente, mas sim deveriam ter sido imputados à empresa sucessora que deles se utilizou; Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 - que está sendo impelida a quitar supostos débitos de sua sucessora; - que a decisão de piso não se desincumbira de fundamentar ser, ou não, a Recorrente o sujeito passivo a responder pelas compensações não homologadas; - que as Dcomps transmitidas há mais de 5 (cinco) anos, contados de forma retroativa à data em que a Recorrente tomou ciência do teor do Despacho Decisório, ou seja, transmitidas até 28 de dezembro de 2013, encontravam-se tacitamente homologadas, razão pela qual o critério de atualização dos créditos utilizados nas referidas DComps [...] haveria de ser reconhecido como correto e homologado; - que o acórdão combatido não fundamentara a negativa de reconhecimento da homologação tácita alegada pela Recorrente, no que concerne às Declarações de Compensação transmitidas até 28 de dezembro de 2013; - que a decisão de piso, ao não se desincumbir de fundamentar o afastamento da homologação tácita, omitiu-se quanto aos seus efeitos pretendidos pela pessoa jurídica em sede de seu recurso inaugural, e que a aludida omissão caracterizaria vício formal, tornando nula a decisão recorrida; - que (citando doutrina) os atos administrativos devem ser motivados, de forma explícita, clara e congruente, o que não se vislumbra no acórdão recorrido; - que as omissões arguidas, quanto à sujeição passiva e à homologação tácita e seus efeitos, implicam cerceamento de direito de defesa; - passando ao mérito, que o crédito atualizado, valorado para agosto de 2011 (mês de apresentação da Dcomp inicial), fora aferido mediante utilização da Selic, aplicada desde cada pagamento indevido (a maior) de IRPJ até o mês em que ofertado à compensação, mês este em que foi acrescido de mais 1% (um por cento), dando aplicabilidade, assim, ao teor decisório que, atinente ao direito de compensação, foi declarado na ação que tramitou sob o n° 2004.70.09.003854-6, sistemática não utilizada pela unidade da RFB, a qual atualizara a partir do mês seguinte ao de cada indébito; - que a decisão recorrida pautou-se na inviabilidade da aplicação da Súmula STJ n° 162 (a qual enuncia que a atualização se dá a partir do pagamento indevido), dado ter havido alteração da ordem jurídica desde a prolação da Súmula; - que deve se dar cumprimento às decisões judiciais, ou seja, que a valoração de seu crédito submeter-se-ia ao critério expressamente estabelecido no comando jurisdicional, prevalecendo, citando precedentes deste Conselho, a interpretação judicial sobre a administrativa; - que o eventual descompasso do teor jurisdicional com a nova ordem jurídica não fora suscitado pela Fazenda Nacional nos autos do Mandado de Segurança, tampouco fora objeto de rescisão por qualquer meio judicial admissível; e - que, em se reconhecendo a homologação tácita das compensações declaradas até 28 de dezembro de 2013, as divergências quanto à atualização do crédito original deveriam Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 impactar tão somente as compensações posteriores à referida data, o que demandaria novo encontro de contas a ser processado pela unidade de origem. Encerra, pedindo: (i) pela anulação, ainda que parcial, do acórdão recorrido; (ii) uma vez anulada a decisão do colegiado a quo, requer que a demanda seja desmembrada, devolvendo-se a matéria não jurisdicionada para novo julgamento, salvo na hipótese de se considerar a possibilidade de se julgar o mérito em sede do Recurso Voluntário; (iii) acolhida, ou não, a pretensão anulatória da decisão de piso, requer o enfrentamento inclusive das matérias que dariam ensejo à nulidade do acórdão combatido, para afastar sua sujeição passiva quanto aos débitos cujas compensações não foram homologadas, reconhecer a homologação tácita de todas as compensações realizadas até 28 de dezembro de 2013, declarar a nulidade integral ou parcial do Despacho Decisório da unidade da RFB, fazendo com que, quanto a esse último requerimento, a Administração Tributária refaça o cotejo do crédito com os débitos confessados aplicando seu entendimento acerca da valoração do indébito somente às declarações de compensação apresentadas posteriormente a 28 de dezembro de 2013. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicio tratando da preliminar de nulidade da decisão recorrida pelo inadequado enfrentamento da matéria alusiva à sujeição passiva da Recorrente. Consta dos autos 2 que, mediante aprovação unânime dos sócios, parte do patrimônio do CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS LTDA foi vertido em 25 de maio de 2012, mediante cisão, para a sociedade em constituição denominada INSTITUTO SUL PARANAENSE DE RADIOTERAPIA LTDA. Um dos elementos vertidos foi parcela do ativo circulante “Tributos e contribuições a compensar”. Embora não haja outros documentos no processo a discriminar com precisão o que fora absorvido pela sucessora a título de créditos de natureza tributária (laudo de avaliação ou protocolo e justificação de cisão parcial), fato é que todas as compensações não homologadas pela unidade da RFB foram declaradas pelo INSTITUTO 3 , nas quais se fizera indicar tratar-se de crédito recebido da sucedida, a data do evento societário e aludindo ao Mandado de Segurança n° 2004.70.09.003854-6. Destaco que todos os débitos confessados nas DComps são do próprio INSTITUTO. A respeito da questão, a sucedida, em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 10 a 52), alegou o que em parte transcrevo: 2 Alteração Contratual e Contrato Social Consolidado. Fls. 65/76. 3 DComps de fls. 265 a 332, apresentadas pela sucessora entre 23 de julho de 2015 e 16 de março de 2016. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 II.2. Da Inexistência de Responsabilidade da ora Manifestante pelos Débitos que, Ofertados em Compensação por Empresa Sucessora de seus Créditos por Cisão, Não Tenham Sido Homologados 59. I. Julgador, afora a vicissitude observada no Despacho Decisório anexo (doc. 02), oriunda dos equívocos e erros cometidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, ao aferir a correção monetária dos créditos de IRPJ ofertados em compensação, em especial por inaplicar o acréscimo da taxa Selic do mês em que processados os recolhimentos indevidos, tal como determinado no v. Acórdão de fls. 579 a 583/verso dos autos da ação que tramitou sob nº 2004.70.09.003854-6, anexo (doc. 07), tal como evidenciado no tópico II.1. acima, há outro vício, no teor do citado Despacho Decisório e, consequentemente, na imputação de cobrança dos débitos que, outrora ofertados em compensação, não foram homologados quando da análise processada pelas autoridades fiscais competentes. 60. Isso, aliás, assim se destaca, em razão de que, conforme se extrai do Contrato Social consolidado anexo (doc. 04), a ora Manifestante, em 25 de maio de 2012, submeteu-se a um processo de cisão parcial, do qual se originou a empresa Instituto Sul Paranaense de Radioterapia Ltda., a qual teve parte de seu patrimônio (ativo) composto pela transferência de créditos tributários de IRPJ, oriundos da ação mandamental nº 2004.70.09.003854-6, tal como se extrai da cláusula 2ª do Contrato Social consolidado anexo (doc. 04). 61. Por conta disso, a partir de 19 de setembro de 2014, a empresa originária da cisão parcial passou a ofertar os créditos de IRPJ que recebera da ora Manifestante, empresa sucedida, o que se deu em diversas PER/DComp’s, dentre as quais todas aquelas apontadas como homologada parcialmente e não-homologadas no Despacho Decisório anexo (doc. 02). 62. Por conseguinte, ainda que os créditos de IRPJ não reconhecidos como suficientes para extinguir débitos tributários ofertados em compensação sejam decorrentes de direito reconhecido à ora Manifestante, os débitos tributários decorrentes das compensações não-homologadas são débitos da empresa Instituto Sul Paranaense de Radioterapia Ltda., como bem se extrai dos recibos das PER/DComp’s anexas (doc. 13). 63. Desta forma, os débitos que estão atualmente sendo cobrados da ora Manifestante não dizem respeito a débitos dela, mas de sociedade empresária limitada que lhe sucedeu no direito dos créditos que, ofertados em compensação, não foram homologados. 64. Ora, i. Julgador, se a ora Manifestante não é detentora e praticante dos fatos geradores que fizeram surgir os débitos tributários cujas compensações não foram homologadas, por óbvio que a mesma não é sujeito passivo dos mesmos, não podendo ser por eles cobradas, a teor da norma do art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] 75. Ademais e mesmo que se admita que a cisão possa estar abrangida na hipótese de responsabilidade legal do art. 132 do Código Tributário Nacional, o que seria admitir ao intérprete legislar sobre algo que não foi abordado pelo Poder Legislativo competente, esta responsabilidade apenas recairia, seja sobre a sociedade cindida, seja sobre a sociedade sucessora, em relação aos débitos cujos fatos geradores sejam anteriores à ocorrência da cisão, o que não é o caso da demanda administrativa em epígrafe, já que, como amplamente demonstrado, os débitos cujas compensações não foram homologadas, além de pertencerem à empresa originada da cisão, referem-se a fatos geradores ocorridos após 25 de maio de 2012, ou seja, data muito posterior àquela em Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 que a operação societária ocorreu, tal qual se infere do Contrato Social consolidado anexo (doc. 04). [...] 77. Isso posto, não sendo a ora Manifestante sujeito passivo das obrigações tributárias cujos valores estão sendo cobrados com a não-homologação, ainda que parcial, dos débitos ofertados em compensação nas PER/DComp’s com recibos anexos (doc. 13), condição esta que não assume nem mesmo por conta da denominada responsabilidade legal, tal qual dispõe o art. 121, parágrafo único, inciso II, combinado com o art. 132, caput e seu parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, e não estando os referidos débitos a se referirem a fatos geradores que tenham ocorrido antes do ato societário que originou o surgimento da empresa decorrente da cisão, efetiva praticante dos fatos geradores com débitos autodeclarados nas aludidas PER/DComp’s, a mesma requer que Vossa Excelência digne-se em anular o Despacho Decisório anexo (doc. 02), ou mesmo reformá-lo, cancelando, assim, a exigibilidade dos débitos tributários que, de responsabilidade exclusiva do Instituto Sul Paranaense de Radioterapia Ltda., estão sendo imputados em cobrança em face da ora Manifestante, em completa afronta às normas dos arts. 121, parágrafo único, incisos I e II, e 132, ambos do Código Tributário Nacional. No tocante ao tema, vale a repetição do correspondente trecho do voto condutor da decisão recorrida: Inicialmente, em relação às cobranças dos saldos devedores remanescentes vinculados às compensações não homologadas, todos os calores [sic] encontram- se controlados em nome da sucessora e em consonância comas [sic] respectivas declarações de compensação, consoante se abstrai de forma hialino das informações contidas nos relatórios de detalhamento da compensação instruídos nos autos do presente processo (fls. 245/250). Contudo, a assertiva do Ilustre Relator do Acórdão n° 16-90.892 não encontra inteira guarida na documentação por ele referida, já que às fls. 245/250 do processo constam apenas “Detalhamentos das Compensações e Valores Devedores”, todos fazendo remissão aos números das Declarações apresentadas pela sucessora, mas sem qualquer indicação, naqueles demonstrativos, de que os processos de cobrança neles elencados tenham ao menos sido cadastrados em nome do INSTITUTO. O que se nota é que o Despacho Decisório, da unidade da RFB, fora emitido contra a Recorrente, nele indicando as compensações não homologadas e exigindo da sucedida o recolhimento do saldo devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados (fl. 211), os quais, como dito, foram confessados em DComps apresentadas pelo INSTITUTO. Sequer há neste processo prova alguma de que a titular dos débitos a descoberto fora intimada de qualquer decisão administrativa, o que sugere que a Administração Tributária dera-se por satisfeita ao notificar tão somente a pessoa jurídica a quem inicialmente fora reconhecido o indébito em demanda judicial. Assim, tenho que o colegiado a quo não apreciou, com a profundidade que o caso exigiria, a matéria em comento, o que me levaria a acolher, no ponto, a preliminar de nulidade parcial do Acórdão n° 16-90.892, haja vista que a omissão e a carência de fundamentação poderiam implicar cerceamento de direito ao contraditório e à ampla defesa (arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 Passa-se à apreciação da preliminar de homologação tácita, a qual se confunde, em parte, com o mérito. A ciência do Despacho Decisório pela Recorrente se dera em 28 de dezembro de 2018, ao passo que diversas DComps foram apresentadas até 28 de dezembro de 2013. O reconhecimento, ou não, da homologação tácita arguida pela ora Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, invocando o § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, guardava em si uma finalidade que passou ao largo do colegiado de piso, qual seja, a prevalência da metodologia de valoração dos créditos empregada pelo contribuinte, nos termos em que judicialmente conferida (grifos nossos): II.3. Da Necessidade de se Reconhecer que as PER/DComp’s Transmitidas Até 28 e Dezembro de 2013 Encontram-se Tacitamente Homologadas, na Forma Como Transmitidas, Haja Vista a Falta de Despacho Decisório a Cada Uma Delas no Prazo Máximo de 5 Anos, Contados da Data de Cada Transmissão [...] 97. Isso posto e tendo a ora Manifestante, no caso concreto, apresentado diversas PER/DComp’s abrangidas e analisadas nos autos do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe, mediante transmissão final e definitiva até 28 de dezembro de 2013, tal como se infere das planilhas anexas (doc. 16) e dos documentos que foram acostados ao Despacho Decisório anexo (doc. 02), ou seja, em datas superiores a 5 (cinco) anos, contados retroativamente, da data em que a mesma foi cientificada do Despacho Decisório já aludido, é inevitável concluir que quando tomara ciência do referido teor decisório, as compensações formuladas nas PER/DComp’s por si transmitidas até então já se encontravam deferidas na forma como apresentadas e formalizadas, por conta do instituto da homologação tácita de cada qual delas, a teor das normas dos arts. 73, caput, e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, e suas posteriores alterações. 98. Por conseguinte e estando as PER/DComp’s transmitidas até 28 de dezembro de 2013 homologadas tacitamente, na forma como transmitidas pela ora Manifestante à Receita Federal do Brasil, os débitos nelas ofertados em compensação não podem ser objeto de qualquer glosa, nem mesmo ante alteração dos critérios adotados para a correção monetária dos créditos apurados pela ora Manifestante. 99. Isso posto, mister se faz com que Vossa Senhoria, em julgamento colegiado, reconheça a imprecisão e a nulidade do Despacho Decisório anexo (doc. 02), na parte em que promoveu inadequadamente a apropriação dos créditos aos débitos declarados, com atualização monetária diversa daquela declarada pela ora Manifestante, nas PER/DComp’s transmitidas até 28 de dezembro de 2013, já que, quando da ciência da ora Manifestante do Despacho Decisório anexo (doc. 02), as compensações outrora declaradas e transmitidas até 28 de dezembro de 2013 já se encontravam tacitamente homologadas por força do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, e suas posteriores alterações. 100. Outrossim e não reconhecida a nulidade total do Despacho Decisório anexo (doc. 02), há de se reconhecer sua nulidade parcial, motivo pelo qual o mesmo necessita ser anulado e cancelado, determinando-se o retorno dos autos do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, para que, em novel análise da demanda e considerando que as PER/DCom’os transmitidas até 28 de dezembro de 2013 se encontravam tacitamente homologadas em 28 de dezembro de 2018, na forma como preenchidas e transmitidas pela ora Manifestante, venha a refazer os cálculos de atualização dos créditos tributários remanescentes a partir de então, com a adoção do índice de atualização que utilizara (ainda que estes sejam contrários ao Acórdão de fls. 579 a 583/verso dos autos da ação mandamental nº 2004.70.09.003854-6, conforme evidenciado no tópico Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 II.1. acima), fazendo as consequentes apropriações aos débitos ofertados em compensação para que, só após, redefina o saldo de débitos que, outrora ofertados em compensação, restarão apurados como pendentes de pagamento por conta da suposta insuficiência do montante de crédito ofertado em compensação, seja pela ora Manifestante, seja por sua sucessora em parte dos créditos de IRPJ aludidos, haja vista a cisão parcial outrora ocorrida e demonstrada no Contrato Social consolidado anexo (doc. 04). [...] III. Do Pedido g) não sendo providos quaisquer dos pleitos anteriores, o que se admite tão-somente por hipótese, a ora Manifestante requer que Vossa Senhoria digne-se em reconhecer que todas as PER/DComp’s analisadas nos autos do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe, transmitidas até 28 de dezembro de 2013, se encontravam tacitamente homologadas quando a mesma foi intimada do Despacho Decisório anexo (doc. 02), homologação tácita esta que deve ser reconhecida nos exatos termos e cálculos que as referidas PER/DComp’s foram elaboradas e transmitidas à Receita Federal do Brasil, por força dos fundamentos de fato e de direito expostos no tópico II.3. supra, em especial diante da norma do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, e suas posteriores alterações, de forma a: g.1) reconhecer a imprecisão e a nulidade do Despacho Decisório anexo (doc. 02), seja de forma integral, seja de forma parcial, sendo determinada, por conseguinte, a sua anulação e o seu consequente cancelamento; e g.2) reconhecida apenas a nulidade parcial do Despacho Decisório anexo (doc. 02), na forma da letra ‘g.1’ acima, seja determinado o retorno dos autos do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, para que, em novel análise da demanda e considerando que as PER/DComp’s transmitidas até 28 de dezembro de 2013 se encontravam tacitamente homologadas em 28 de dezembro de 2018, na forma como preenchidas e transmitidas pela ora Manifestante, venha a refazer os cálculos de atualização dos créditos tributários remanescentes a partir de então, com a adoção do índice de atualização que utilizara (ainda que estes sejam contrários ao Acórdão de fls. 579 a 583/verso dos autos da ação mandamental nº 2004.70.09.003854-6), fazendo as consequentes apropriações aos débitos ofertados em compensação para que, só após, redefina o saldo de débitos que, outrora ofertados em compensação, restarão apurados como pendentes de pagamento por conta da suposta insuficiência do montante de crédito original ofertado em compensação. A decisão recorrida quedou-se silente, resumindo-se a pronunciar-se pela falta de objeto da matéria, posto que todas as compensações declaradas até 28 de dezembro de 2013 foram homologadas por ato da autoridade administrativa, omitindo-se, o colegiado de piso, de apreciar e julgar os efeitos pretendidos pelo contribuinte, caso fosse reconhecida a supremacia das correspondentes homologações tácitas das compensações em referência, em prejuízo da respectiva homologação expressa. Assim, a manifesta omissão, no que toca à homologação tácita e aos seus potenciais efeitos almejados pelo CENTRO DE DIAGNÓSTICO, cercearia o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, incidindo, igualmente, em hipótese de nulidade parcial do Acórdão combatido. Em que pese todo o exposto até aqui, a nulidade parcial do Acórdão n° 16-90.892, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 (SP), não será declarada, tampouco exigir-se-á a realização de novo julgamento em primeira instância, valendo-me do § 3º do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelas razões que passo a discorrer. Em primeiro lugar, é de se afastar qualquer sujeição passiva da Recorrente em face das compensações declaradas pela sucessora, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável, pois, para lá de qualquer dúvida, O INSTITUTO SUL PARANAENSE DE RADIOTERAPIA LTDA responde isoladamente pelos seus débitos a descoberto, ainda que haja interesse comum na discussão envolvendo a valoração/atualização do crédito ofertado por ambas, sucedida e sucessora. Muito bem a Recorrente expôs a questão da sujeição passiva em seu denso arrazoado. Ademais, tal imediata constatação traz a lume outra implicação: a Recorrente não é parte legítima para atuar no interesse do INSTITUTO. Significa dizer, por exemplo, ser completamente descabida a solicitação de que seja suspensa a exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas, como se fez constar no item 101, alínea b, de sua Manifestação de Inconformidade. Caso tenha razão o Relator da decisão recorrida (os débitos encontram-se controlados em nome da sucessora), a suspensão de tais débitos dependeria, a meu sentir, de manifesta requisição da parte direta e isoladamente interessada, o INSTITUTO, o que estes autos não noticiam. Quanto à homologação tácita das compensações declaradas até 28 de dezembro de 2013, tal instituto se operou com o decurso do prazo expressamente estabelecido em lei, não podendo ser afastado pela ulterior homologação expressa a destempo. Passa-se ao mérito. Deve-se dar cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos em que prolatadas, não competindo à autoridade fiscal, ou ao julgador administrativo, buscar, mediante interpretação ou construção, conformar o comando jurisdicional à suposta nova ordem jurídica. No tocante ao ponto, por pertinente, transcrevo o correspondente excerto do voto condutor da decisão unânime transitada em julgado, proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÉRE nos autos da Apelação Cível n° 2004.70.09.003854-6/PR em sessão de julgamento realizada em 27 de outubro de 2010 (fls. 93/98 deste processo administrativo): Então, a compensação se dará com os valores devidamente corrigidos, desde a data dos recolhimentos indevidos (Súmula n° 162 do STJ), pela taxa SELIC, que substitui a indexação monetária e os juros (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp n° 187.401/RS, DJU de 23.03.99, p. 82). Vê-se que o comando é claro e direto. Por seu turno, a decisão recorrida discorreu com louvor sobre o contexto em que se inserira a formulação da Súmula n° 162 do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 Também é inconteste que, quando da prolação da decisão, que veio a transitar em julgado, há muito vigorava o dispositivo de lei federal que deslocara o termo a quo de atualização do indébito para o mês seguinte. Mas tais circunstâncias em nada alteram o significado e o alcance da decisão judicial. Eventuais inconformidades com a lei vigente deveriam ser tratadas mediante uso dos remédios adequados: embargos, ação rescisória e afins. Se a Fazenda não adotou as medidas jurídicas/judiciais que estavam, no devido tempo e lugar, ao seu alcance, não será no cálculo administrativo, na liquidação administrativa, no julgamento administrativo, que possíveis equívocos do mandamento judicial corrigir-se-ão. Predomina, ao fim e ao cabo, o comando da decisão judicial transitada em julgado sobre quaisquer interpretações administrativas que dele divirjam, corolário do princípio da unicidade de jurisdição. Em conclusão, considerando o que peticionado pela Recorrente, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) a Recorrente não é, dado o contexto fático em que se insere os presentes autos, sujeito passivo das obrigações tributárias decorrentes dos débitos confessados pelo INSTITUTO SUL PARANAENSE DE RADIOTERAPIA LTDA mediante compensações por esta declaradas e não homologadas pela Administração Tributária; (ii) operou-se a homologação tácita das compensações declaradas até 28 de dezembro de 2013, prevalecendo seus efeitos sobre os da intempestiva homologação expressa, especialmente no que tange aos créditos nelas consumidos; e (iii) deve-se dar cumprimento ao disposto na decisão transitada em julgado, na qual restou determinado que a atualização dos indébitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, dos 1º ao 4º trimestres dos anos-calendário 2000 a 2003 e do 1º trimestre do ano-calendário 2004, tem como marco inicial a data do pagamento, mediante aplicação da Taxa Referencial SELIC, e nesses termos deverá a autoridade fiscal efetuar novo encontro de contas, para fins de homologação das compensações declaradas, cujo resultado deverá ser objeto de novo despacho decisório a ser cientificado às partes, a Recorrente e sua sucessora INSTITUTO SUL PARANAENSE DE RADIOTERAPIA LTDA, retomando-se, a partir daí, à medida do necessário, a marcha processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 Fl. 433DF CARF MF Original

score : 1.0
9843462 #
Numero do processo: 23034.022636/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 23034.022636/2002-91

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6831018

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-000.957

nome_arquivo_s : Decisao_23034022636200291.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 23034022636200291_6831018.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

id : 9843462

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543235530752

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T18:04:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T18:04:19Z; Last-Modified: 2023-04-12T18:04:19Z; dcterms:modified: 2023-04-12T18:04:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T18:04:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T18:04:19Z; meta:save-date: 2023-04-12T18:04:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T18:04:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T18:04:19Z; created: 2023-04-12T18:04:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-12T18:04:19Z; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T18:04:19Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.022636/2002-91 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.957 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de março de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-EDUCAÇÃO Recorrente NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Lançamento fiscal e decisão de primeira instância NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contida na Informação nº 2328/2004 – CGEARC, às e-fls. 75 a 76, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas ao FNDE, em relação aos períodos de 10 a 12/95, 13/95 e 12/1999 a 05/2000, formalizado em 10/2002, por meio da notificação para recolhimento do débito – NRD nº 726/2002 (e-fl. 31), com amparo na Informação nº 757/2002 – SUARC (e-fls. 32 a 33). A decisão FNDE consubstancia-se nos seguintes trechos: Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas - realizada à empresa em epígrafe, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário-Educação quanto ao período de 01/95 a 03/02, os técnicos constataram que a empresa em epigrafe encontrava-se em débito com os RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 22 63 6/ 20 02 -9 1 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022636/2002-91 recolhimentos referentes às competências 10 a 12 e 13º/95, 12/99 e 01 a 05/00, conforme documentos à fl. 13, e INFORMAÇÃO/SUARC n.° 757/2002, às fls. 28/29. [...] Após análise dos autos, verificamos que não consta na defesa apresentada pela empresa a comprovação dos recolhimentos concernentes às competências 10 a 12 e 13º/95. e verificamos ainda que, de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 56 à 61, as quais foram requeridas as alterações do Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n.° 628/2003/GEARC/ DIROF/FNDE, fl. 63, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs do CNPJ da matriz. Em resposta, o INSS informa mediante OFÍCIO INSS/DIRAR/ CGARREC n.° 09/2003, fl. 64, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Por analogia, sugerimos que esta Coordenação adote o mesmo procedimento para a filial em questão, já que as RDEs foram preenchidas da mesma forma da matriz. Em Consulta ao Sistema AGUIA/INSS, às fls. 65 à 67, constatamos que houve alteração do código de 114 para 115 para a competência 05/00, dessa forma, a mesma foi excluída da cobrança, permanecendo inalterados os débitos das demais competências. Relevante destacar que o lançamento refere-se ao estabelecimento indicado pelo CNPJ 06.980.064/0007-78 e que a empresa em foco não seria optante pelo recolhimento direito ao FNDE a partir de 7 de janeiro de 1998 (e-fls. 6). Recurso ao CARF Devidamente cientificado da decisão proferida pelo FNDE em 21 de outubro de 2004 (e-fls. 85), o sujeito passivo em comento apresentou recurso, cuja natureza é de Recurso Voluntário, na data de 17 de novembro de 2004 (e-fls. 86). Em tal recurso, o sujeito passivo reafirma ter empreendido a retificação das GFIP em data anterior à autuação. É o relatório. Voto A discussão cinge-se, portanto, aos efeitos do processsamento das GFIP retificadoras (na realidade, dos formulários “Retificação de Dados do Empregador” – fls. 62 a 67), por meio das quais teria sido corrigida a utilização em GFIP do código 114 para Outras Entidades, uma vez que o direcionamento de valores para o FNDE se asseguraria com a informação em GFIP do código de terceiros 115. Juntamente com o recurso, a contribuinte apresentou informações prestadas, no ano de 2004, pela Caixa Econômica Federal (e-fls. 93) e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza (e-fls. 95), ambas apontando que as retificações das GFIP em questão teriam sido regularmente realizadas. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal indica que as retificações em comento teriam sido providenciadas em junho de 2003, ou seja, após a confecção da autuação. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022636/2002-91 Ademais, a própria decisão proferida pelo FNDE em primeira instância pautou-se, em princípio, em informações prestadas pelo INSS antes do aventado processamento das GFIP retificadoras, que teria ocorrido em junho de 2003 (Ofício INSS/DIRAR/CGARREC Nº 09/2003, de 25 de fevereiro de 2003 - e-fl. 78). Em tal ofício, apontou-se que as referidas GFIP retificadoras teriam deixado de ser processadas “em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além de os formulários utilizados estarem em desuso” e orientando que “Se a empresa não dispuser do formulário atual, poderá obtê-lo pela internet, no endereço http://www.previdenci3social.qov.br/03 02 02 05.asp#fpas%20”. Contudo, consta dos autos consulta ao Sistema AGUIA/INSS realizada na data de 27 de setembro de 2004 (e-fls. 65 / 67), que indica o processamento apenas da GFIP retificadora afeta ao mês de maio de 2000 (tal retificação já foi considerada na decisão proferida pelo FNDE). Tal consulta infirma, em princípio, o conteúdo das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza nas datas de 29 de janeiro de 2004 e 5 de fevereiro de 2004, respectivamente. Tendo em vista o cenário nebuloso acima mencionado, especialmente pela existência de contradição entre os elementos de prova acostados aos autos (informações prestadas pela CEF e pela Gerência Executiva de Fortaleza em confronto com os dados outrora insertos no Sistema AGUIA/INSS), entendo prudente que a Administração Tributária verifique qual o estado das GFIP retificadoras encartadas nos presentes autos e indique os reflexos de tais retificações na autuação em análise, de modo a impingir maior segurança e confiabilidade à decisão a ser proferida e eventual exclusão do presente lançamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se:  As GFIP retificadoras objeto de análise foram efetivamente aceitas e processadas;  As parcelas dos valores destinados ao FNDE indicadas nas GFIP retificadoras correspondem aos valores originais lançados de ofício;  Os créditos constituídos nos presentes autos foram quitados por recolhimentos efetuados em data anterior ao lançamento em análise, após a consideração de eventuais retificações de GFIP (na hipótese de quitação parcial, deve ser indicado o valor do tributo não extinto). Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao recorrente para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 150DF CARF MF Original

score : 1.0
9841354 #
Numero do processo: 16366.720437/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana.
Numero da decisão: 3301-012.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16366.720437/2013-87

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6827312

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.450

nome_arquivo_s : Decisao_16366720437201387.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16366720437201387_6827312.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9841354

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543237627904

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T12:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T12:34:07Z; Last-Modified: 2023-04-17T12:34:07Z; dcterms:modified: 2023-04-17T12:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T12:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T12:34:07Z; meta:save-date: 2023-04-17T12:34:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T12:34:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T12:34:07Z; created: 2023-04-17T12:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-04-17T12:34:07Z; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T12:34:07Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.720437/2013-87 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.450 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 37 /2 01 3- 87 Fl. 2285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: No tocante às glosas sobre créditos apurados sobre aquisições de cooperativas, de empresas cerealistas e de empresas agropecuárias diz: [...] a suspensão é inaplicável ao café beneficiado. Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. Outrossim, as empresas agrícolas – que dentre uma de suas atividades, realizam o – cultivo do café – que mencionou venderam-nos café beneficiado – beneficiamento de café outra de suas atividades – e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu "perguntas e respostas" que o beneficiamento de café não constitui atividade rural1 e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. E impede a comercialização por pessoas físicas sob pena de equiparação à pessoa jurídica. Para ver que café adquirido foi beneficiado (COB) basta uma olhada na nota fiscal. Quanto as supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café seis pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 2286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006 [...] DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. (...) Em outra frente, a manifestante contesta a glosa de créditos apurados nas aquisições de empresas tidas pela Administração como inexistentes de fato: Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/20114. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Ainda que desnecessário para fins de direito ao crédito cumpre ressaltar que a maioria das empresas mencionadas no presente processo foi constituída em período anterior a existência da não cumulatividade, logo dizer que foram feitas para efetuar fraude carece de qualquer fundamento. E temos também outras empresas continuam ativas até a presente data em sua situação cadastral. A manifestação de inconformidade inclui tabela relacionando as empresas tidas por inexistentes de fato pela auditoria e suas datas de abertura e conclui: Por estes motivos deve ser afastada a glosa nestes tópicos e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 JUNTO A COOPERATIVAS, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Fl. 2287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reversão das glosas dos créditos, efetuada pela Fiscalização, alegando em síntese: 1) “Da manifesta Boa-fé da Autora – Princípio da estrita legalidade. Presunção Legal x Presunção não prevista em Lei”: agiu de boa-fé e efetuou todos os procedimentos necessários a resguardar as operações efetuadas, inclusive, comprovando o pagamento às empresas fornecedoras; 2) “Da legalidade do crédito de PIS e COFINS lançados pela Autora – Comprovação efetiva das operações de aquisição de café em grão”: as operações foram efetuadas antes de qualquer ação/fiscalização nas empresas vendedoras; assim, ressalvados os casos de conluio ou fraude entre os emitentes das notas fiscais e os destinatários, a vedação ao desconto dos créditos fere o princípio constitucional da não cumulatividade; no presente caso, há de se observar o princípio da boa-fé do adquirente, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; citou e transcreveu a ementa do julgado do STJ no REsp nº 1.148.444/MG, sobre ICMS de notas fiscais declaradas inidôneas e adquirente de boa-fé; 3) “Das supostas empresas consideradas noteiras – “pseudosatacadistas”: eventuais irregularidades constatadas nos fornecedores não podem ser imputadas à recorrente que agiu de boa-fé; 4) “Da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado”: a suspensão é inaplicável às vendas de café beneficiado; expendeu extenso arrazoado sobre a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, concluindo que a suspensão das contribuições não aplica às compras de café beneficiado, efetuadas por ela; assim, tem direito ao desconto dos créditos às alíquotas cheias e não de crédito presumido, conforme reconhecido pela Fiscalização. Em síntese, é o relatório. Fl. 2288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem: 1) o direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato; e, 2) à inaplicabilidade da suspensão das contribuições nas aquisições de café cru beneficiado de cooperativas e de cerealistas. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 2289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 2290DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café beneficiado de produtores rurais (pessoas físicas) e/ ou de cerealistas, mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras como se tivessem sido efetuadas de atacadistas de café cujas operações estão sujeitas à tributação daquelas contribuições pelas alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citada diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema, se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Termo de Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café beneficiado para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades econômicas e financeiras. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidades vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativa, inapta e/ ou baixada perante a RFB. Reproduzimos a seguir excertos do Termo de Informação Fiscal que comprovam a inexistência de fato das empresas cujas operações foram simuladas e cujos créditos descontados foram glosados: Assim, tendo como premissa as informações, depoimentos e fatos apurados nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”, realizamos pesquisas nos sistemas informatizados da RFB e verificamos em grande parte dos fornecedores de café da empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. o mesmo padrão de procedimentos e os mesmos indícios de inexistência de fato: Fl. 2291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 • sócios sem patrimônio e capacidade financeira para operar no mercado cafeeiro; • empresas (duas ou mais) que teriam funcionado no mesmo local e período; • falta de entrega de declarações obrigatórias à RFB, declarações entregues sem valores ou na condição de inativa; • inexistência de recolhimento de tributos administrados pela RFB ou recolhimento de valores insignificantes; (...) DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS VERIFICAÇÕES PROMOVIDAS NAS EMPRESAS “NOTEIRAS” 50. Antes de adentrarmos propriamente nos trabalhos desenvolvidos nos diversos fornecedores de café da FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA., em virtude da similaridade com os eventos verificados na presente fiscalização, faz- se necessário abordarmos os principais fatos apurados nas operações anteriores desenvolvidas pela RFB no setor cafeeiro: “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”. “TEMPO DE COLHEITA” 51. A operação “Tempo de Colheita”, iniciada no ano de 2007 e que apurou a “interposição fraudulenta de pseudo-empresas atacadistas nas operações de compra e venda de café”, foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. Os resultados preliminares das investigações, de acordo com relatório produzido naquela operação, já indicavam a “existência de esquema de venda de nota fiscal para que as empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal”. 52. Naquela operação, os produtores rurais expuseram, em detalhes, o modo como se dava o transporte do café até as grandes torrefadoras e exportadoras, a troca da nota do produtor pela nota fiscal da “noteira” - que ocorria durante o transporte da mercadoria - e o pagamento às pseudo-atacadistas pelo fornecimento da nota fiscal. Vale destacar um trecho do relatório: “(...) a pedido da fiscalização, os produtores compareceram à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES munidos de blocos de notas fiscais de produtor e planilha identificando o suposto destinatário e o real comprador que, como esperado, não são coincidentes. (...) Os produtores mostraram total desconhecimento acerca das pseudo- atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor.” 53. Por sua vez, corretores de café ouvidos pela fiscalização confirmaram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Vejamos outro trecho de relatório da operação “TEMPO DE COLHEITA”: “Os corretores corroboraram as afirmações dos produtores/maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias provém de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física (produtor e/ou maquinista guiado em nome de uma pseudo-empresa atacadista e desta para a compradora).” Fl. 2292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 54. Seguem trechos de depoimentos prestados por alguns corretores de café naquela operação, cujos nomes omitiremos por conta do sigilo fiscal: “(...) o mercado de café se ‘prostituiu’ porque alguns ‘corretores’ começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café”. “(...) ‘empresas’ indicadas pelos ‘maquinistas’ como vendedora do café são na verdade utilizadas apenas para guiar o café, isto é, servem tão só para emitir nota fiscal para possibilitar a compradora se creditar do PIS e da COFINS e que em contrapartida elas recebem um determinado valor para guiar o café em seu nome;” “(...) com a nova sistemática de apuração do PIS e COFINS (crédito na compra e débito na venda), os produtores rurais procuravam as empresas compradoras (exportadores e indústrias) para vender o café e na ocasião os compradores perguntavam aos produtores rurais qual a empresa que iria guiar o café; se o produtor rural não tivesse uma empresa para guiar o café, os próprios compradores indicavam um nome;” 55. Ao fim, os próprios representantes de algumas empresas noteiras investigadas na operação “TEMPO DE COLHEITA” reconheceram o esquema fraudulento utilizado com o objetivo de aumentar, indevidamente, os créditos apurados nas aquisições de café por parte das grandes indústrias e exportadores. “ROBUSTA” 56. A operação “Robusta”, coordenada pela DRF de São José do Rio Preto/SP e com os trabalhos de investigação estendidos para outros Estados da Federação (Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia), iniciou-se no ano de 2010 e também teve por objetivo a investigação de empresas do setor cafeeiro “com indícios de inexistência de fato” e que apresentavam o mesmo modo de operação daquelas verificadas na operação “Tempo de Colheita”. 57. Nesta operação, foram verificadas as operações bancárias e comerciais de diversas empresas envolvidas e, principalmente, também foram ouvidos produtores rurais, corretores de café e operadores de empresas “noteiras”. O resultado não foi diferente do apurado em operações anteriores. 58. De acordo com o relatório da operação “ROBUSTA”, o “modus operandi” era o mesmo verificado anteriormente, ou seja, a troca de notas fiscais e depósitos identificados nas contas bancárias das “noteiras”. As empresas adquirentes, de acordo com o apurado naquela operação, tinham conhecimento da condição de “noteiras” de vários de seus fornecedores: “Já relatamos que para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedia da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA c) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras” Os “cuidados” tomados pelas indústrias são justificados, já que sabiam, de antemão, que poderiam ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Se muniram, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema criminoso utilizado. Fl. 2293DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 Já demonstramos, em diversos depoimentos (mormente dos corretores), que para a indústria, tanto faz se o café adquirido é guiado com nota fiscal da empresa “a”, “b” ou “c” (“noteiras”). O que a indústria necessita é do produto (café), independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), e de nota fiscal de uma pseudo atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não cumulativos indevidos.” 59. A conclusão do relatório elaborado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP não deixa dúvidas: “Assim, restou exaustivamente comprovado ao longo deste termo que as pseudo pessoas jurídicas relatadas são “noteiras”, ou seja, foram constituídas com um único propósito: vender notas fiscais (“guiar” o café adquirido pelas indústrias e torrefadoras junto aos produtores rurais e cerealistas/maquinistas). Também foi demonstrado que o modus operandi destas “noteiras” não diverge: - constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas; - falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais; - Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON, DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos; - Falta de escrituração contábil e fiscal; - Contas bancárias movimentadas por procuração; - Contas bancárias de passagem (servem apenas para receber o depósito feito pelas indústrias e o repasse aos produtores rurais/maquinistas); - Conhecimento do mercado de café (corretores e indústrias/torrefadores) da condição de “noteiras” das citadas empresas – fornecedoras de nota fiscal; - Desconhecimento, por parte dos produtores rurais, das “noteiras” e seus sócios; - Surgimento e utilização das “noteiras” a mudança na legislação das contribuições PIS/COFINS não cumulativo.” 60. Outro ponto importante levantado nas operações anteriores, também verificado na presente fiscalização, diz respeito às “orientações” que indústrias e exportadores de café encaminhavam a corretores e às supostas empresas vendedoras para que constassem no corpo das notas fiscais de venda observações de que as referidas operações estavam sendo realizadas SEM SUSPENSÃO de PIS e COFINS, ou seja, com incidência das contribuições. 61. Essas observações eram necessárias aos adquirentes porque, como vimos, nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas enquadradas no conceito de cerealistas a incidência do PIS e COFINS estava SUSPENSA e permitiam aos adquirentes apurar apenas crédito presumido das contribuições, em alíquotas inferiores (35%) àquelas utilizadas em operações sem a suspensão (9,25%). 62. Em diversos depoimentos prestados por corretores, cerealistas e maquinistas de café surgem afirmações de que as indústrias (i) orientavam os corretores a não adquirirem café de produtores rurais (pessoas físicas) e cerealistas, (ii) orientavam a colocar nas notas fiscais as observações sobre a incidência das contribuições (operação sem suspensão) - caso não constassem tais informações, a operação de compra não seria realizada - e chegavam, inclusive, a (iii) orientar eventuais cerealistas a mudarem seu objeto social para Fl. 2294DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 “comércio atacadista de café em grão”, tudo para que pudessem aproveitar créditos integrais de PIS e COFINS. (...) A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram consideradas simuladas: 1) Produção Comércio de Café e Cerais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Minas Gerais, nº 194, sala 310, centro em Londrina/PR; nunca recolheu quaisquer tributos ou contribuições federais; com capital social de apenas R$80.000,00 teve movimentação financeira os anos de 2006 a 2009 superior a R$27.0 milhões; também no seu endereço, em diligência efetuada pela Fiscalização, esta não foi localizada e sim outra empresa denominada Confiança Financeira que já funcionava ali nos últimos cinco anos; também testemunhos constantes do Termo de Informação Fiscal às fls. 1907/1911 comprovam sua inexistência de fato; 2) Comimex Comércio de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rio de Janeiro nº 221, 12º andar, sala 122, Edifício América, em Londrina/PR; entregou DIPJ com valores zerados; as DCTF foram entregues “em branco”; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2012 ultrapassou R$187,0 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas R$877,53; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; 3) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. – ME: diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Av. Princesa Isabel, bairro Copacabana, no Rio de Janeiro, a empresa não foi encontrada; no proc adm 16832.000616/2009-74 em que ela foi declarada inapta está demonstrado e comprovado que essa empesa de fato não existia; 4) Vargascafé Comércio e Padronização de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 938, loja B, centro, em Londrina/PR; apresentou DIPJ com valores em “branco”, para os anos calendários de 2005 e 2006; declarou-se inapta no ano de 2008 e não mais apresentou DIPJ; para o período de 07/2006 a 06/2008 apresentou Dacon com valores de receitas e compras zerados, assim como as DCTF para os anos de 2006 a 2008; teria movimentado nos anos de 2006 a 2009 valores na casa de R$16,6 milhões; em toda sua existência não recolheu valor algum a titulo de tributos ou contribuições federais; além disto, diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), esta não foi encontrada e sim outra empresa, a Marte Comércio de Ferragens Ltda., cuja responsável informou que sua empresa encontra-se estabelecida no referido endereço há mais de seis anos e durante esse período a Vargascafé não operou no local; 5) Corcaf - Comércio Padronização de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rua Benedito Sales, nº 1.306, fundos, em Carlópolis/PR, posteriormente, alterado para Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, nesse mesmo município; não entregou DIPJ para os anos de 2007, 2008 e 2010 e declarou-se inapta inativa nos anos de 2009, 2011 e 2012; as DCTF para os períodos de 01/2006 a 2010 foram entregues “em branco”, ou seja, sem informar quaisquer valores; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2009 ultrapassou R$2,5 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas mil Reais; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; em Fl. 2295DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, em Carlópolis, essa empresa não foi encontrada; 6) Cafeeira São Sebastião Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou esteve localizada na Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 15, em Varginha/MG; “a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, cidade onde estaria localizada a empresa em questão, em virtude das várias irregularidades constatadas, declarou INIDÔNEOS os documentos fiscais (notas fiscais) referentes à comercialização de produtos, emitidos por Cafeeira São Sebastião Ltda. nos anos de 2006 a 2010, “por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar qualquer crédito básico ou presumido de PIS e COFINS”, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2012 (fls. 1562 e 1599)”; no processo nº 10.660727728/2012-18 está demonstrado e comprovado a inexistência de fato dessa empresa; Assim, demonstrado que as referidas empresas, de fato, eram inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/ industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros, como se fossem delas. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, em momento algum, a recorrente apresentou documentação fiscal e financeira comprovando a existência, de fato, das referidas empresas. Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações e os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, Fl. 2296DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de café cru beneficiado/industrializado das referidas empresas e sim simulações. Já a alegação de ter agido de boa-fé, ter recebido as mercadorias e efetuado os pagamentos não constituiu fundamento para se apropriar de créditos não previstos na legislação tributária. Ressaltamos que a recorrente não está sendo penalizada por tais operações. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. 2) Inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado A recorrente entende que, nas compras de café cru beneficiado, de cooperativas de produção agropecuária, de cerealistas e de pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária não há suspensão das contribuições. A suspensão das contribuições nas operações de vendas de insumos destinados à produção de mercadorias de origem vegetal, classificadas no capítulo 9 da NCM, código 09.01 (café), destinadas à alimentação humana, está prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Quanto às aquisições de cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial, independentemente, das aquisições terem sido com suspensão ou não, a recorrente não faz jus ao desconto de créditos às alíquotas cheias, conforme seu entendimento. A venda dos produtos agropecuários, no presente caso, café em “coco”, entregues pelos cooperados as suas respectivas cooperativas, para beneficiamento/industrialização e posterior comercialização, constitui ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Assim, as vendas de café beneficiado dos cooperados, efetuadas pelas respectivas cooperativas, não estão sujeitas à tributação pelo PIS e Cofins e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos dessas contribuições, calculados às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos pela Fiscalização. Quanto às demais aquisições, conforme demonstrado nos autos, a recorrente adquiriu café cru beneficiado (NCM 09.01) de cerealistas e de empresas agropecuárias, que foi utilizado como insumo na produção de café “industrializado”, utilizado na alimentação humana, exportado para diversos países. De acordo com os incisos I e III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem vegetal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 9 da NCM (café), têm direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre os insumos adquiridos de cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 2297DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720437/2013-87 Já o art. 9º daquela lei determina a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º, da mesma lei, ou seja, sobre os produtos de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e 10.01 a 10.08, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Dessa forma, correto o procedimento da Fiscalização que reconheceu o direito da recorrente ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuárias e de cerealistas. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2298DF CARF MF Original

score : 1.0
4612851 #
Numero do processo: 10580.004608/2006-87
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1.Não há configuração de denúncia espontânea com a consequente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 2.Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória; 4 Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.124
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio (relator) e Luiz Cláudio Farina Ventrilo que davam provimento por entenderem que a multa de mora restaria afastada pela denúncia espontânea. Designada a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva para redação do voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1.Não há configuração de denúncia espontânea com a consequente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 2.Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória; 4 Recurso voluntário a que se nega provimento.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.004608/2006-87

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 6831688

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.124

nome_arquivo_s : 380200124_10580004608200687_200911.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580004608200687_6831688.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio (relator) e Luiz Cláudio Farina Ventrilo que davam provimento por entenderem que a multa de mora restaria afastada pela denúncia espontânea. Designada a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva para redação do voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4612851

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543261745152

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-28T13:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-28T13:49:48Z; Last-Modified: 2011-06-28T13:49:49Z; dcterms:modified: 2011-06-28T13:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dd6d679c-3581-49a7-80ef-38ce136cc0b8; Last-Save-Date: 2011-06-28T13:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-28T13:49:49Z; meta:save-date: 2011-06-28T13:49:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-28T13:49:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-28T13:49:48Z; created: 2011-06-28T13:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-06-28T13:49:48Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-28T13:49:48Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.004608/2006-87 Recurso n° 142.305 Voluntário Acórdão n° 3802-00.124 — 2 Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria Restittição/Comp PIS - Recorrente Empresa de Transportes Sao Luiz Ltda. Recorrida DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATORIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATORIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1.Ndo há configuração de denUncia espontânea com a consequente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 2.Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória; 4 Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio (relator) e Luiz Cláudio Farina Ventilo que davam provimento por entenderem que a multa de mora restaria afastada pela denúncia espontânealP'esignada a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva para redação do voto vencedor. /1 `,1 Processo n° 10580.004608/2006-87 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.124 Regi 4Fio14 e Presidente Fl. 74 Maria de Fátima Oliv ra Silva - Redatora FORMALIZADO EM: 20 de setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina Ventrilo. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 Processo n° 10580.004608/2006-87 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.124 Fl. 75 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado por Empresa de Transporte São Luiz Ltda., objetivando o reconhecimento de direito a compensação, nos termos do pedido e documentos de fls. 1-17, inaugurado em 19/05/2006 (fl. 1-v). Inicialmente, o pleito não foi homologado pelas razões constantes no "despacho decisório DRF/SDR n° 731" de fls. 19-24, datado de 25/08/2006. Insatisfeita, a empresa protocolou "manifestação de inconformidade" de fls. 29-34. Apreciando o recurso, a 4a Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Salvador, através do acórdão de fls. 50-5, não reconheceu o direito creditório representado pelo valor da multa de mora e não homologou a compensação. Entendeu-se que, mesmo no caso da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN, a multa de mora deve ser mantida. Ou, para usar as palavras do acórdão, nestes autos, "o que se discute é a exigibilidade também da multa de mora quando da denúncia espontânea" (if 52). Contra esse pronunciamento, insurge-se a recorrente, apresentando o recurso voluntário de fls. 57-62. Sustenta que é credora, perante a Receita Federal, de importância que recolheu a titulo de multa de mora por ocasião do pagamento da contribuição ao PIS para o período de apuração de fevereiro de 2001 (fl. 4). 0 pagamento da referida multa, ao que se vê no documento de fl. 4, teria ocorrido em 24/09/2001 (data da arrecadação). Caso reconhecido seu direito a este credito, visa com ele guitar parte do debito da COFINS do período de apuração de agosto/2000 (fl. 5). Entendeu que "a denúncia espontânea exclui a obrigação de recolher a multa de mora. Deste modo, o pagamento indevido dessa multa - tal como fez a contribuinte no caso concreto - gera crédito em seu favor, que pode ser objeto de pedido de restituição/compensação" (fl. 62). Transcrevendo posicionamento jurispnidencial que entendeu perfilado a sua tese, concluiu postulando que seja reconhecido o credito apontado e, de conseqüência, o direito a compensação. É 0 SUCINTO RELATO. 3 Processo n° 10580.004608/2006-87 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.124 Fl. 76 Voto Vencido Conselheiro Adelcio Salvalágio, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 4' Turma de Julgamento da DRF-Salvador (Delegacia da Receita Federal), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório da recorrente, deixando de homologar o pleito de compensação. 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Compulsando -se referido despacho decisório DRF/SDR no 731 (fls. 19 -24), constata-se que a DRF de Salvador "indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, haja vista que o pagamento do débito contribuição para o PIS confessado na DCTF do período de fevereiro/2001, vencimento em 15/03/2001, foi realizado com atraso, em 24/09/2001, e portanto correto o recolhimento do principal acrescido da multa de mora (..) e dos juros de mora..." (trecho extraído do acórdão recorrido — fl. 51, 4 0 §). De seu turno, o recorrente "discorda da não homologação da compensação, por entender que possui direito à restituição do pagamento realizado a titulo de multa de mora relativa ao PIS do PA de fevereiro/2001, efetuado após a data do vencimento do débito, tendo em vista que segundo seu entendimento não se aplicam aos pagamentos espontâneos, ainda que a destempo, as normas contidas no artigo 61, § 1°, da Lei 9.430, de 1996, haja vista o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTIV" (trecho extraído do acórdão recorrido — fl. 52, 2° 0. Examinando os autos, percebe-se que o debate está centrado no seguinte ponto: a denúncia espontânea exclui (ou não) o pagamento de multa de mora? A meu sentir, esta é a questão essencial em debate. Numa rápida pesquisa na jurisprudência , percebe-se que o instituto da denuncia espontânea, quando presente em hipóteses concretas, tem o condão de afastar a incidência de qualquer sanção, inclusive a multa moratória. Para exemplificar, citam-se alguns julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFR1NGENTES. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. 1. Há omissão e contradição ern acórdão que reconhece a presença de todos os requisitos da denuncia espontânea, mas não a aplica no caso sub judice. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, exclui-se também a multa de mora. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso 4 Processo n° 10580.00460812006-87 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.124 Fl. 77 especial." (STJ, 2' T, EDcl no REsp n° 892479 / RS, Rel. MM. Mauro Campbell Marques, J. 05/03/2009, DJe 07/04/2009). "TRIBUTÁRIO — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CONFISSÃO DA Dl VIDA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO — DENUNCIA ESPONTÂNEA (CTIV, ART. 138) — CARACTERIZAÇÃO. I. 0 contribuinte, ao espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, com furos de mora, ou seja, na interralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fica exonerado de multa moratória. 2. 0 contribuinte, in casu, pagou o débito, integralmente, antes de _gualqueii procedimento fiscal, nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Agravo regimental improvido." (STJ, 2a T, AgRg no REsp 936085-SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 18/12/2007, DJ 15/02/2008, pág. I). "DENONCL4 ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 — INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA — RESTITUIC:i 0 - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, devendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea. Em decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denUncia espontanea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos respectivos valores. Recurso especial negado." (CSRF, 40 T, Processo n° 10680.007251/2001-56, Recurso n° 104-146200, Data da Sessão: 18/09/2007, Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Acórdão: CSRF/04-00.652). No caso em julgamento, ao que se depreende do caderno processual, não se discute acerca da ocorrência da denuncia espontânea. Tem-se a presença do instituto como um fato incontroverso. Vale dizer, o debate no Juizo a quo ficou restrito a circunstância de que a multa de mora não é afastada pela denúncia espontânea. Logo, a meu sentir, teve-se por caracterizada no caso em tela. Do contrário, data venha, não faria sentido o debate. Deste modo, presente a figura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o credito pelo pagamento indevido da multa moratória. A propósito, importante consignar que não há prova nos autos de que a recorrente tenha sofrido procedimento administrativo de fiscalização anteriormente ao recolhimento do tributo, acompanhado da multa de mora. Assim, desde que pago o tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão da multa moratória, por conta do instituto da denúncia espontânea. Noutras palavras, "consignado no acórdão recorrido que o pagamento antecedeu a qualquer procedimento de fiscalização ou cobrança da divida tribut,ária, sem oposição da Fazenda Nacional quanto à argumentação fática, é 5 Processo n° 10580.004608/2006-87 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.124 Fl. 78 cabível a exclusão da multa, aplicando-se a denúncia espontânea" (STJ, 2a T., EDcl no REsp n° 1.055.194-RJ, Rel. Mina. Eliana Calmon, J. 21/08/2008). OU AINDA, "0 contribuinte, ao espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fica exonerado de multa moratória" (STJ, 2a T., AgRg no REsp n° 936.085-SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 18/12/2007). Por conseqüência, faz também jus ao beneficio da compensação, cabendo ao Fisco as providencias para a homologação. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e dou provimento para: (i) reconhecer em favor da recorrente o direito ao crédito tributário decorrente do pagamento da multa de mora referente ao período de apuração do PIS de fevereiro/2001, cujo pagamento se deu em 24/09/2001 (data de arrecadação — fl. 4); (ii) reconhecer o direito à compensação do referido credito, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil checar o valor. o voto. Adélcio Salvalágio 6 Processo n° 10580.004608/2006-87 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.124 Fl. 79 Voto Vencedor Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Redatora O recurso voluntário de que se trata foi interposto com o objetivo de ver reconhecido o direito ao crédito de importância recolhida, a titulo de multa de mora, por ocasião do pagamento a destempo, da contribuição para o PIS - correspondente ao período de apuração de fevereiro de 2001 e vencimento em 15/03/2001, paga somente em 24/09/2001, com o qual, visa guitar parte do débito da COFINS referente ao período de apuração de agosto de 2000, por entender que "a denúncia espontânea exclui o pagamento da multa de mora. Conforme Relatório constante do presente julgado, f1.2 "..., o pleito não foi homologado pelas razões constantes no "despacho decisório DRF/SDR rr 731", de fls. 19-24, datado de 25/08/2006". E ainda, que "a 4' Turma de Julgamento da DRF — Salvador, [..j, não reconheceu o direito creditório representado pelo valor da multa de mora e não homologou a compensagdo". O relator do presente feito, ao proferir o seu voto as fls. 05 do presente julgado, acolheu o pleito do direito de ser reconhecido à recorrente o crédito pelo pagamento da multa moratória, tido como indevido, assim como, o beneficio da compensação, atribuindo ao fisco as providências para a homologação Divido do ilustre relator no que respeita a presente questão, quando afirma em seu voto: "presente afigura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o crédito pelo pagamento indevido da multa moratória" e mais, "Por conseqüência, faz também jus ao beneficio da compensação, cabendo ao Fisco as providencias para homologação". Pelo que se acompanha dos autos, a conclusão acima apresenta carência de fundamento jurídico, conforme se demonstrará: A presente querela cuida de tributo sujeito a lançamento por homologação, e, em assim sendo, registre-se que a Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— CTN, traz em seu bojo norma especifica sobre a matéria, in verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1.-1 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário". I. 7 Processo no 10580.004608/2006-87 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.124 FL 80 Aliás, sobre a multa de mora, o art.61, caput e §1° da Lei no 9.430/1966, assim se manifesta: "Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuiçães administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, sera() acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0, 33/% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do 1° (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento ". Nesse sentido importa anotar, a par da legislação acima referenciada, inda da jurisprudência emanada dos Superiores Tribunais pátrios, que o Superior Tribunal de Justiça, em 04/08/2005, sobre a matéria, através do AgRg no Ag 656397/RS, assim se posicionou: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENT() — ART. 138 DO CTN — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — MULTA MORATÓRIA — EXIGIBILIDADE. No que toca aos tributos sujeitos ao autolangamento, segundo recente orientação desta colenda Corte, "não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário" (RESP 652.50I/RS, Rel. Min. Joao Otávio de Noronha, DJ 18.10.2004). Em vista desses fundamentos, forçoso concluir que se reconheça a inaplicabilidade do disposto no art. 138 do CTN ao caso dos autos, em que pretende a contribuinte a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória pelo pagamento ern atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a legitimidade da exigência da multa moratária incidente sobre o pagamento serôdio de tributo sujeito ao lançamento por homologação." No mesmo intento: Resp 943814 PR 2007/; 0082166-8, Decisão 21/05/2009, Dje 02/06/2009; Resp 1027605 SP 2008/0021502 -6, Decisão 19/05/2009, DJe 02/06/2009. A propósito, a SÚMULA n° 360 de 2008, igualmente do Superior Tribunal de Justiça: 8 Processo n° 10580.004608/2006-87 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.124 Fl. 81 "0 beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".(PRIMEIRA SECA.' 0, julgado em 27/08/2008, Dje 08/09/2008) Como se vê, concorde com a legislação exposta o entendimento jurisprudencial. Dessa forma, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente no que tange o crédito pelo pagamento da multa moratória e, em conseqüência, veda a homologação à compensação pleiteada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário. /7 /0 Maria de Fátima Oliveith Silva - Redatora 9

score : 1.0
9846660 #
Numero do processo: 19839.004205/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. Nos termos da legislação de regência, as empresas devem recolher contribuições para o SESC, para o SENAC e para o SEBRAE. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. JUROS. SÚMULA CARF Nº 4 E MULTA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-010.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. Nos termos da legislação de regência, as empresas devem recolher contribuições para o SESC, para o SENAC e para o SEBRAE. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. JUROS. SÚMULA CARF Nº 4 E MULTA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19839.004205/2012-81

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6832519

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.379

nome_arquivo_s : Decisao_19839004205201281.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 19839004205201281_6832519.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9846660

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543268036608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T19:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T19:12:23Z; Last-Modified: 2023-04-12T19:12:23Z; dcterms:modified: 2023-04-12T19:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T19:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T19:12:23Z; meta:save-date: 2023-04-12T19:12:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T19:12:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T19:12:23Z; created: 2023-04-12T19:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-12T19:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T19:12:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19839.004205/2012-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.379 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2023 Recorrente INSTITUTO DE IDIOMAS JARDIM PAULISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. Nos termos da legislação de regência, as empresas devem recolher contribuições para o SESC, para o SENAC e para o SEBRAE. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. JUROS. SÚMULA CARF Nº 4 E MULTA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 42 05 /2 01 2- 81 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.004205/2012-81 Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 144/153, a qual julgou procedente o lançamento pela falta de pagamento de contribuições sociais previdenciárias, relacionadas ao período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, quais sejam: a contribuição devida pela empresa prevista no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e as destinadas a terceiros (Salário educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE). Também está incluída, no presente lançamento, a contribuição devida pela empresa incidente sobre a remuneração paga a trabalhadores autônomos e aos empresários (pro labore). Referidos fatos geradores foram todos declarados em GFIP. O crédito lançado totaliza o montante de R$ 433.296,95 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), consolidado em 31/05/2005, correspondendo ao período de 06/99 a 01/05. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 2. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 90/132, alegando em síntese: 2.1. que a NFLD deve ser considerada inepta, posto que da sua leitura não se depreende com clareza, quais seriam as razões e direitos invocados pelo Fisco; 2.2. que o contribuinte, vítima da situação econômica-financeira pela qual vem passando o País, sofreu queda substancial em suas receitas, vendo-se impossibilitado de recolher ao erário alguns períodos das contribuições previdenciárias; 2.3. que a contribuição ao INCRA foi extinta com o advento das leis de custeio da seguridade social, mais especificamente, a partir da Lei 7.787/89, argumentando que o art. 30, § 1°, dessa Lei, teria suprimido a contribuição prevista no art. 15, II, da LC 11/71; 2.4. que as contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC e SENAC são devidas somente pelas empresas comerciais, o que não é o seu caso, pois sua atividade é estritamente de prestação de serviços, conforme Parecer CJ 1.861/99 do Ministério da Previdência Social; 2.5.que as contribuições destinadas ao SEBRAE, SENAC e SESC são de interesse de categoria profissional ou econômica, de natureza parafiscal, podendo ser exigidas somente das empresas que exerçam atividade comercial e que estão vinculadas à Confederação Nacional do Comércio, em face da contraprestação que lhes será ofertada; 2.6. que a multa aplicada foi exorbitante, tendo nítida natureza confiscatória, e mesmo que fosse permitida a sua aplicação, o percentual máximo deveria ser de 2% (dois por cento), uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de 1%; 2.7. que a cobrança de juros exorbitantes mês a mês não está recepcionada no nosso ordenamento jurídico, que não aceita o fenômeno do Anatocismo; 2.8.que a cobrança excessivamente onerosa de juros, está proporcionando um enriquecimento ilícito do Fisco, em detrimento do contribuinte; Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.004205/2012-81 2.9.que a taxa selic não é apta a ser utilizada nem como taxa de juros, nem como índice de correção monetária, sendo, portanto, inconstitucional, devendo ser utilizada a taxa de 1% ao mês, prevista no § 30, art. 192, da Constituição Federal; 2.10 que a instituição da taxa SELIC violou vários princípios constitucionais, quais sejam: o Princípio da Legalidade (instituído por Medida Provisória), o Princípio da Anterioridade (vigência no mesmo exercício financeiro) e o Princípio da Capacidade Contributiva (não levou em conta as circunstâncias do contribuinte); DO PEDIDO 3. Diante dos fatos, a Impugnante solicitou que sejam acolhidas as suas razões de defesa, a fim de ser julgada a NFLD nula, inepta e improcedente e, em conseqüência, a descabida exigência das penalidades aplicadas, bem como se relevando integralmente a despropositada multa imposta. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 95): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. O Relatório Fiscal e os seus anexos constantes nos autos, demonstram claramente a origem do débito, assegurando à empresa o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 2. São devidas as contribuições sociais devidas à terceiras entidades, entre elas o INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, cujas legislações foram recepcionadas, pela Constituição Federal de 1988. 3. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC 4. Sobre as contribuições sociais em atraso, incide multa de mora, que não pode ser relevada. LANÇAMENTO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 163/192, alegando em síntese: a) a extinção da contribuição ao INCRA com o advento da Lei nº 7.787/89; b) contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE; c) da cobrança e das penalidades e acréscimos moratórios; c.1) o percentual aplicado à multa; c.2) inaplicabilidade dos juros; d) índices exorbitantes utilizados pelo Fisco; e) a taxa Selic como correção monetária; f) a taxa Selic e a limitação dos juros prevista na Constituição Federal; g) a taxa Selic e o princípio da estrita legalidade; h) a taxa Selic e o princípio da anterioridade; i) a taxa Selic e o princípio da capacidade contributiva; e j) da exclusão da taxa Selic do montante devido. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.004205/2012-81 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Ilegalidade da inclusão da parcela da contribuição ao INCRA e Invalidade da cobrança da contribuição ao SEBRAE Dada a natureza dessas contribuições, serão tratadas conjuntamente. Nos termos do disposto no art. 240 da Constituição Federal de 1988: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. De acordo com o texto constitucional, diversamente do que alega a recorrente, as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social continuam sendo devidas e tais entidades prestam serviços que interessam a toda a sociedade e não só ao comércio ou à indústria, bem como atuam na formação de mão-de-obra em diversas áreas. Não é a Previdência Social que determina a incidência das contribuições para terceiros, mas apenas arrecada e fiscaliza juntamente com as contribuições previdenciárias, nos termos do disposto no art. 94 e parágrafos da Lei nº 8.212/1991, vigentes à época: Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007). § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. (Renumerado pela Lei nº 11.080, de 2004). § 2 o A remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do montante arrecadado pela aplicação do adicional de contribuição instituído pelo § 3 o do art. 8 o da Lei n o 8.029, de 12 de abril de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004). As parcelas destinadas aos terceiros tem caráter legal e só podem ser revogados por meio de lei. Quanto à contribuição para o INCRA, a base legal para sua cobrança advém da Lei n.° 2.613/55, do Decreto-Lei n.° 1.146/70 e da Lei Complementar n.° 11/71. Desde a edição da Lei n.° 2.613/55, as empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento do adicional de 0,2% para o INCRA. O fato da defendente não possuir em seus quadros empregados vinculados A Previdência Rural, não a exclui da responsabilidade previdenciária, explicitada na Lei Complementar n.° 11/71. Ademais é de se salientar que a contribuição para o INCRA sempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregados, o que obriga a empresa urbana a contribuir para o mesmo, até porque a legislação nunca excetuou aquelas empresas que não possuíssem empregados vinculados à previdência rural. Em relação ao SEBRAE, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 149, que as contribuições sociais são instituídas no interesse das categorias econômicas, sem qualquer menção ao porte dos contribuintes. A contribuição para o SEBRAE foi instituída como um adicional às contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, nos termos do § 3º do Fl. 281DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11501.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11080.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11080.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8029cons.htm#art8%C2%A73.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8029cons.htm#art8%C2%A73.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11080.htm#art16 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.004205/2012-81 artigo 8° da Lei n° 8.029/90 c/c o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.318/86, o qual faz menção expressa ao SESC, SENAC, SESI e SENAI. A Recorrente é contribuinte destes tributos, logo está obrigada a contribuir para o SEBRAE, contribuição de intervenção no domínio econômico, cujo beneficiário é, em última análise, a coletividade como um todo. Assim, não se concebe que a obrigação de pagá-la, pelo sujeito passivo, pressuponha qualquer tipo de contraprestação direta ou indireta, sendo devida, independentemente do porte ou atividade fim da empresa. Sendo assim, não há o que prover quanto esses argumentos. Alegações de Inconstitucionalidade quanto às contribuições ou mesmo quanto à multa e aplicação da taxa Selic Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da contribuição devida ao Sebrae, Sesc Senac, bem como quanto à aplicação da multa ou quanto à taxa Selic. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. Taxa Selic Com relação à aplicação da taxa Selic, esta questão também já foi objeto de reiteradas decisões deste Egrégio CARF, que culminou com a edição da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 282DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.004205/2012-81 Com relação à taxa Selic, no âmbito deste Egrégio CARF, a súmula nº 4 encerra o assunto. Por outro lado, o contribuinte alega que não poderia haver a cumulação da taxa Selic com os juros moratórios de 1% ao mês. Entretanto, equivoca-se o contribuinte quanto a esta irresignação. Nos termos da legislação em vigor. Neste sentido dispõe o § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Merece destaque o fato de que a legislação mencionada está vigente e eficaz de modo que não prospera a irresignação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 283DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art5%C2%A73

score : 1.0
9846333 #
Numero do processo: 13858.000529/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2201-010.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13858.000529/2009-31

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6832477

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.456

nome_arquivo_s : Decisao_13858000529200931.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13858000529200931_6832477.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

id : 9846333

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543276425216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T14:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-04-13T14:25:25Z; Last-Modified: 2023-04-13T14:25:25Z; dcterms:modified: 2023-04-13T14:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T14:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T14:25:25Z; meta:save-date: 2023-04-13T14:25:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T14:25:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-04-13T14:25:25Z; created: 2023-04-13T14:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-04-13T14:25:25Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T14:25:25Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13858.000529/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.456 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de abril de 2023 Recorrente SANTA CASA DE GUARA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 05 29 /2 00 9- 31 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000529/2009-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 135/153) interposto contra o acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 123/132, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.241.005-7, no montante de R$ 37.217,04 (fls. 02/05), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 06/09), do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 10/11) e demonstrativos (fl. 12/14), referente à aplicação da multa por apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP das competências 01 a 06 e 13/2006 e 02 a 06, 08 e 10/2007 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), infringindo assim o artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/1997, c/c artigo 225, inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, por ter declarado o FPAS 639, que é exclusivo de entidades filantrópicas isentas de contribuição Previdenciária, sendo o correto o FPAS 515 (hospital e casas de saúde), fato que acarretou o cálculo para menor das contribuições devidas. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fls. 124/125): Trata o presente Auto-de-Infração de Obrigações Acessórias - AIOA - CFL 68, Debcad n° 37.241.005-7, com ciência do contribuinte em 16/12/2009, lavrado por ter o sujeito passivo apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deixando de cumprir a obrigação prevista no art. 32, IV, § 5° da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, combinado com art. 225, IV, § 4.° do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração - RF (fls. 5/8), a autuada, nas competências de 01/2006 a 06/2006, 13/2006, 02/2007 a 06/2007, 08/2007 e 10/2007, sendo que a competência 13 se refere ao 13° salário, apresentou GFIP preenchidas com informação incorreta no campo “FPAS”, exclusivo de entidades filantrópicas isentas de contribuições previdenciárias, sendo o correto o código FPAS 515 (hospital e casas de saúde), tendo tal fato acarretado o cálculo a menor das contribuições devidas. O AIOA em questão foi lavrado pela desconsideração da condição de isenta das contribuições previdenciárias em que ela se enquadrava, motivada pela publicação do Ato Declaratório Executivo n° 20, de 28/10/2009 (Diário Oficial da União - DOU em 03/11/2009), que cancelou a isenção das contribuições previdenciárias desde 01/04/2001, pela não renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS perante o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000529/2009-31 Foi aplicada multa no montante de R$ 37.217,04 (trinta e sete mil, duzentos e dezessete reais e setenta centavos), fundamentada no art. 32, § 5.° da Lei 8.212/91 combinado com os art. 284, II e 373 do RPS, com valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/l\/IF n° 48, de 12 de fevereiro de 2009 (DOU 13/02/2009), conforme demonstrativo de fls. 11/13. Informa o RF que, considerando que a infração tributária em tela ocorreu antes da vigência da Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 1 1.941/09, de 27/05/2009, em atendimento ao disposto no art. 106, II, “c” do CTN, foi efetuada a comparação das multas (multa prevista no art. 32, § 5.° da Lei 8.212/91 e art. 284, II e art. 373 do RPS mais a multa de mora do art. 35 da Lei 8.212/91 com a multa de ofício prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela Medida Provisória n° 449, de 04/ 12/2008, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/2009), tendo sido apurado que a legislação anterior é mais benéfica ao contribuinte nas competências relativas ao presente AIOA, sendo que, nas demais competências, a legislação superveniente é a mais vantajosa ao contribuinte, motivo pelo qual foi nelas aplicada a multa de ofício do art. 35-A da Lei 8.212/91, trazida pela referida MP n° 449. Ainda conforme o RF, não constam autos de infração anteriores e não ocorreram situações agravantes. (...) Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 16/12/2009 (fls. 02 e 81) e apresentou sua impugnação em 15/01/2010 (fls. 87/100), acompanhada de documentos (fls. 101/120), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 125/126): (...) Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 86/99, na qual traz as seguintes argumentações, em resumo: - Dos fatos: A impugnante afirma ser entidade séria e atuante, que cumpre seu papel de assistência social na área de saúde pública há décadas, que cumpre fielmente suas obrigações e objetivos estatutários e legais e que preenche todos os requisitos do art. 299 da IN 03/2005, que trata da isenção das contribuições previdenciárias a pessoas jurídicas de direito privado constituídas como entidade beneficente de assistência social. Mesmo possuindo todos os requisitos legais, foi surpreendida por uma proposta de cancelamento de isenção de cotas patronais previdenciárias sob o fundamento de que não teria o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, o que não reflete a realidade porque a entidade sempre contou com o referido certificado de entidade beneficente ou filantrópica e que, apenas e tão somente, o último pedido de renovação achava-se pendente de análise de requerimento de reconsideração há anos, junto ao órgão responsável pela emissão e renovação do referido certificado. De forma equivocada e arbitrária foi proferido despacho decisório cancelando a isenção das contribuições previdenciárias a cargo da impugnante, desconsiderando o processo administrativo formalizado pelo pedido de reconsideração que encontra-se pendente de julgamento há anos, aplicando-se efeito retroativo até a data de 01/04/2001, aplicando- se à impugnante, por meio do presente auto de infração, multa por considerar que ela apresentou GFIP com código FPAS 639 (código de entidades imunes), sendo que, para o fisco, o correto seria com FPAS 515 (Código de estabelecimento de saúde). - Do efeito suspensivo do recurso interposto junto ao CNAS: Entende a recorrente que o recurso apresentado junto ao CNAS, o qual busca reconsideração, bem como a renovação do CEBAS tem efeito suspensivo, citando o art. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000529/2009-31 151, III do CTN. Portanto é necessário que o recurso que ainda aguarda julgamento junto ao CNAS tenha respeitado seu efeito suspensivo. - Das supostas infrações e da defesa da impugnante: Em que pesem as irregularidades do auto de infração, que acusa a impugnante sem sequer tomar ciência do recurso que aguarda julgamento há anos e exige contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários dos segurados empregados, contribuintes individuais e adicional para aposentadoria especial, mister se faz aclarar que o fato gerador para que tais contribuições sejam devidas não ocorreu, visto que a impugnante, ao continuar preenchendo todos os requisitos exigidos no art. 14 do CTN, possui total imunidade a tais contribuições, não tendo que lhe ser exigido qualquer espécie tributária. Reproduz acórdão do TRF 1 que reconhece que os requisitos a serem atendidos para fazer jus à imunidade prevista no art. 150, IV, “c” da Constituição Federal não são os previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, mas os expressos no art. 14 do CTN. Portanto, mesmo que não se considere o recurso interposto junto ao CNAS para preencher requisito meramente formal com efeito suspensivo, cumprindo os requisitos do artigo 14 do CTN ainda perdura a imunidade como direito da impugnante. - Da inadequada aplicação da multa e juros de mora: A impugnante não se conforma com a multa de mora e de oficio a ela aplicadas sob o argumento de não ter ela recolhido as contribuições nos momentos corretos, vez que se nem a contribuição era devida, por inexistência do fato gerador do tributo, como pode lhe ser cobrada multa por preencher documentos como se entidade sem fins lucrativos não fosse? Ademais, invocando o princípio da eventualidade, mesmo que o auto se perdure, requer a observação do princípio da retroação de norma mais benéfica insculpido no art. 106 do CTN, com a aplicação da nova sistemática de multa por infrações relacionadas à GFIP trazida pela MP n° 449/2008, que inseriu na Lei 8.212/91 o artigo 32-A. Ao final, anexando documentos de fls. 100/117, requer a insubsistência do presente AIOA, cancelando-se a exigência fiscal nele contida, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusiva a juntada de novos documentos e solicitando o resguardo de seu direito de ser notificado da juntada de qualquer documento pela fiscalização ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de que possa manifestar-se sobre os mesmos, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP), no acórdão nº 14-30.036, de 06 de julho de 2010 (fls. 123/132), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 123): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 10/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO A DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000529/2009-31 A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. Autuação procedente com manutenção da multa aplicada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 31/08/2010 (AR de fl. 134) e interpôs recurso voluntário em 30/09/2010 (fls. 135/153), acompanhado de documentos (fls. 154/173), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: 1. BREVE RELATO HISTÓRICO 2. DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. Da insubsistência do acórdão recorrido e o direito à imunidade 2.2. Das decisões Administrativas e dos Tribunais Pátrios 3. DO PEDIDO Face ao exposto, demonstrada a total improcedência do Acórdão ora recorrido, é a presente para requerer aos Nobres Conselheiros deste Egrégio CARF seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja totalmente cancelado a autuação fiscal. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em espécie, segundo relatado pela fiscalização, em razão da entidade não ter obtido a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) perante o Conselho Nacional de Assistência Social, a partir de 01/04/2001, teve cancelada a isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991, por infração ao disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19911, na redação vigente à época dos fatos, regulamentado pelo artigo 206, inciso III do Decreto nº 3.048 de 19992, consoante teor do “Ato Declaratório Executivo nº 20 de 28 de outubro de 2009”, 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). (...) 2 DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010). (...) Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000529/2009-31 publicado no Diário Oficial da União em 03 de novembro de 2009 e demais documentos anexos (fls. 66/77). Depreende-se do acórdão recorrido que os fundamentos da manutenção do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância foram os seguintes:  O pedido de reconsideração da decisão de indeferimento de solicitação de renovação do CEBAS não tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 45, § 5º da Resolução CNAS nº 53/2008.  A informação fiscal e a subsequente emissão do Ato Declaratório de Cancelamento seguiram o rito legal próprio, previsto nos então vigentes artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 206 e §§ 7°, 8º e 9° do RPS - Decreto nº 3.048 de 1999.  Não há, como admitir a aplicabilidade do artigo 14 do CTN para afastar a cobrança das contribuições previdenciárias, tendo em vista que, de acordo com o entendimento corrente, tal matéria era regulada pelo então vigente artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991.  Não tem razão a entidade quando alega ter direito à isenção das contribuições previdenciárias pelo fato de o processo administrativo formalizado pelo pedido de reconsideração do indeferimento de sua última solicitação de renovação do CEBAS encontrar-se pendente de julgamento no CNAS.  O acórdão do TRF1 transcrito pela defendente, reconhece que os requisitos a serem atendidos para fazer jus à imunidade prevista no artigo 150, IV, “c” da Constituição Federal não são os previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, mas os expressos no artigo 14 do CTN, é apenas aplicável àquele processo e não extensiva ao presente AIOP.  Quanto às argumentações da autuada com relação à inadequada aplicação da multa e juros de mora por não serem devidas as contribuições pela suposta inexistência dos fatos geradores, os mesmos também não procedem pelos mesmos motivos acima expostos, nada havendo a ser acrescentado sobre o assunto.  Quanto à solicitação, feita pelo sujeito passivo, de observação do princípio da retroação de norma mais benéfica insculpido no artigo 106 do CTN, com a aplicação da nova sistemática de multa por infrações relacionadas à GFIP trazida pela MP n° 449/2008, que inseriu na Lei nº 8.212 de 1991 o artigo 32- A, tal pedido não se justifica, tendo em vista o fato de a comparação do valor da multa calculado pela legislação anterior à vigência da citada MP n° 449 com a posterior já ter sido efetuada quando da lavratura do presente AIOA, conforme explicitado no RF e  No tocante à juntada de novos documentos, esclarece que as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, conforme previsão do artigo 37, § 1.° III - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação da pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (...) Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000529/2009-31 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c o artigo 243, § 2° do RPS, na redação do Decreto nº 6.103 de 2007 e o artigo 5° da Portaria Ministerial nº 10.875 de 2007, que trata do Contencioso Administrativo no âmbito das contribuições previdenciárias. No recurso apresentado a Recorrente alegou: (i) cumprir rigorosamente todos os requisitos legais insertos no artigo 14 do CTN, fazendo jus à imunidade constitucional e (ii) ainda que decisões administrativas e de tribunais proferidas vinculem apenas as partes ao decidido, a jurisprudência aí formada, como fonte de direito, serve para nortear e evitar tratamentos não isonômicos às pessoas em situação de igualdade. Após esse breve resumo dos fatos, depreende-se que o ponto central da lide reside em verificar se a Recorrente cumpriu os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, no que diz respeito especificamente ao inciso II, para fazer jus à imunidade constitucional das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991. Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 3 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/07/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)4, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. 3 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) 4 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000529/2009-31 Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000529/2009-31 assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. (grifos nossos) 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, sendo somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. O trânsito em julgado do acórdão que tratou da questão objeto do RE 566.622/RS, após terem sido rejeitados os Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF, foi certificado em 27/09/2022. Desse modo, tal decisão é de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, a teor do artigo 62, II, “b” do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da CF, permanece o requisito estabelecido pelo inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, declarado constitucional, que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429 de 26/12/1996), posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Ante o expendido, uma vez que restou demonstrado que a entidade deixou de cumprir o requisito disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, falta-lhe requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. Da obrigação acessória e do seu descumprimento Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000529/2009-31 O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.329,18, foi estabelecido pela Portaria MPS/MF nº 48 de 12/02/2009, correspondendo ao montante lançado de R$ 37.217,04 (trinta e sete mil e duzentos e dezessete reais e quatro centavos). Segundo relatado pela fiscalização (fl. 17): (...) b) Considerando que a infração tributária em tela se deu antes da vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11941/09 e que depois de efetuada a comparação das multas (multa prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373 - CFL 68 + multa mora do inciso I do art. 35 da Lei 8.212/91 - 24%), com a multa de ofício prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 35-A, incluído pela MP n° 449/08, convertida na Lei 11941/09, apurou-se que a legislação anterior é mais benéfica ao contribuinte nas competências 01 a 06 e 13/2006 e 02 a 06, 08 e 10/2007; (...) A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, ficou portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. De aduzir-se, em conclusão, que o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. Da Jurisprudência e Acórdãos de Decisões Administrativas O artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 20155, apresenta rol de atos de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento. 5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000529/2009-31 Nos incisos I a IV do artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), estão especificadas as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (grifos nossos) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo Como visto, no inciso II do referido artigo, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa para se tornarem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia. No presente caso, as decisões administrativas trazidas aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as decisões não têm efeito vinculante. Já em relação a jurisprudência, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Portanto, decisões administrativas e jurisprudência trazidas aos autos pela Recorrente não vinculam este julgamento na esfera administrativa Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 186DF CARF MF Original

score : 1.0
9839148 #
Numero do processo: 10783.903694/2014-36
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, resta comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real.
Numero da decisão: 3402-010.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para: (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e, na parte conhecida: (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, resta comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10783.903694/2014-36

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6827238

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.298

nome_arquivo_s : Decisao_10783903694201436.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10783903694201436_6827238.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para: (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e, na parte conhecida: (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9839148

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543290056704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-06T00:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-06T00:09:19Z; Last-Modified: 2023-04-06T00:09:19Z; dcterms:modified: 2023-04-06T00:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-06T00:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-06T00:09:19Z; meta:save-date: 2023-04-06T00:09:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-06T00:09:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-06T00:09:19Z; created: 2023-04-06T00:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-04-06T00:09:19Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-06T00:09:19Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.903694/2014-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.298 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente MARCA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, resta comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para: (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas e, na parte conhecida: (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 36 94 /2 01 4- 36 Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO): Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 31276.48654.030414.1.1.09- 6090, referente a crédito da Cofins Não Cumulativa – Mercado Externo do 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 583.644,95. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 451, com base no Parecer SEFIS/DRFVIT nº 93/2017, decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado. No Parecer SEFIS nº 93/2017, consta consignado, em resumo, que: (...) 40. Em face do exposto e com base no Demonstrativo de Apuração da COFINS, concluiu-se pelo resultado abaixo discriminado: A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e do Parecer e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 456/487), alegando que: (...) - Em face das razões aduzidas, requer: - preliminarmente, a nulidade do Parecer e Despacho Decisório, uma vez que baseado em depoimentos emprestados de outros processos em que a recorrente não foi parte e a ela não foi dado o direito ao contraditório no momento da produção destas provas e, ainda, porque se baseia em provas antigas, não correspondentes aos períodos fiscalizados; - o deferimento da diligência e perícia nos termos acima expostos. - a concessão de créditos integrais à recorrente (inclusive sobre as aquisições de cooperativas agropecuárias – solução de consulta n°. 65/2014 Cosit), já que não houve Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 má-fé quando da apropriação dos créditos integrais de PIS e COFINS, ao contrário, a boa-fé foi provada. - caso não atendido os pedidos acima, o deferimento de créditos presumidos, para compensação com a própria contribuição em períodos subsequentes e com todos os demais tributos administrados pela Receita Federal. - que seja determinado o retorno dos autos para que os créditos deferidos sejam corrigidos monetariamente, conforme a sentença proferida no mandado de segurança nº 2013.50.01.010034-0. - por fim, caso negados os pleitos principais, e, visando afastar a prescrição do direito de pedir a restituição do IRPJ e da CSLL pagos sobre os créditos não homologados, uma vez que tal fato se consumará somente se for mantida a decisão de não homologar tais créditos, que seja determinada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados e restituídos todos os valores pagos indevidamente. É o relatório. A 17ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 20/02/2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12-105.558, às fls. 1767/1790, com a seguinte Ementa: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. NULIDADE Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção de provas, diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 21/02/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1793), apresentou Recurso Voluntário em 18/03/2019, às fls. 1797/1836. É o relatório. Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ – NÃO ANÁLISE DO ARGUMENTO “AUSÊNCIA DE PROVAS DE 2010” OU “PRESENÇA DE PROVAS APENAS DE 2005/2009” Alega o Recorrente que praticamente todas as provas testemunhais juntadas aos autos deste processo lhe são anteriores e surgiram no contexto de outros processos administrativos, quando da investigação de diversas atacadistas no bojo da operação denominada “Tempo de Colheita”, que não visavam à autora, mas diversas empresas atacadistas de café, cujos depoimentos foram colhidos entre 2007 e 2008. E mesmo a operação “Broca” de 2010 teve por base tais depoimentos. Assim, entende que houve uma violação literal do art. 31 do Decreto 70.235/72 e do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que exige a motivação dos atos administrativos: Decreto 70.235/72 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Lei nº 9.784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Ao final, afirma que, como não houve a análise de todos os argumentos apresentados, é nula a decisão a quo por violação do direito à ampla defesa. Sem razão o Recorrente. Com efeito, ao analisar o Acórdão recorrido (fls. 1767/1790), observo que todos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade (fls. 456/487) foram devidamente analisados pelo Colegiado de piso nos seguintes termos, em apertada síntese: Voto A Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo é tempestiva e se reveste dos demais requisitos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço. Nulidade O contribuinte alega que todas as provas testemunhais juntadas aos autos deste processo lhe são anteriores e surgiram no contexto de outros processos administrativos, quando da investigação de diversas atacadistas no bojo da operação denominada “Tempo de Colheita”. Afirma, ainda, que as investigações da operação “Tempo de Colheita” não visavam à ela, mas a outras diversas empresas atacadistas de café, que iniciou-se no final de 2007 e os depoimentos foram colhidos entre 2007 e 2008. E mesmo a operação “Broca” de 2010 teve por base tais depoimentos. Aduz que haveria nulidade desses depoimentos pelo fato de as partes serem diferentes e por não ter participado da produção das provas testemunhais. (...) Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a autoridade fiscal operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. Aquisições de cooperativas. Créditos Presumidos Diferentemente do ocorrido em relação ao 3º trimestre de 2010, para o qual a autoridade tributária glosou parte dos créditos integrais do PIS apropriados, referente a aquisições de café de determinadas cooperativas, por se tratarem de vendas de cooperativas de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real; cabe registrar que em relação ao 4º trimestre de 2010, que é o período que se discute nestes autos, não houve glosa em relação às compras de cooperativas que não realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, discriminando os valores mensais de compras dessas pessoas jurídicas. Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 Ainda assim, a interessada contesta uma glosa, que não houve, sob o argumento de que todo e qualquer agente das diversas etapas da comercialização de café (produtor, maquinistas, atacadistas, exportadores, corretores, indústrias etc.) sabem que as cooperativas de produtores rurais de café servem quase que exclusivamente para ajuntar, secar e selecionar o produto trazido pelos seus associados. Tanto que nas notas fiscais enviadas juntamente com as mercadorias entregues nos armazéns gerais da recorrente consta que foi vendido o seguinte produto: “café cru, não descafeinado, em grão arábica, tipo 6/7, peneira 18 e abaixo, bebida rio”. (...) Apesar das alegações do interessado, conclui-se que não havendo glosa referente a aquisições de café de determinadas cooperativas em relação ao período tratado nestes autos, estas restam prejudicadas. Do pedido de redução dos débitos compensados de IR e CSLL Alega a interessada que contabilizou seus créditos e débitos, considerando que: 1) quando da venda da mercadorias/produtos ou da prestação de serviços, os valores devidos da contribuição do PIS/Cofins não cumulativo, calculado a alíquota de 7,60%, foi contabilizado a débito de contas específicas redutoras da receita bruta e a crédito de PIS a Pagar (passivo); 2) quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. (...) Neste contexto, o pedido de redução dos débitos compensados ou a compensar deve ser recebido como simples requerimento, não dispondo de força capaz de reformar a decisão proferida, nem de gerar contencioso a ser dirimido pelos órgãos de julgamento administrativos, conforme determinam as normas regimentais. Produção de Provas. Diligências. Perícias Os pedidos para produção de provas, de diligências ou de perícias devem ser inadmitidos, uma vez que a apresentação de provas documentais deve ser efetivada no momento da impugnação, justificando-se a juntada em outro momento, quando cumpridas as exigências dispostas no § 4º, artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972: (...) Por todo o exposto, voto por indeferir o pedido de produção de provas e realização de diligência/perícia, e, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, verifico que a decisão contem relatório do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, referindo-se, expressamente, ao auto de infração objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo Recorrente. Da mesma forma, a decisão está devidamente motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes. O Recorrente pode até discordar de tais fundamentos, o que caracteriza uma discussão sobre o mérito da decisão, mas não alegar a sua inexistência e consequente nulidade do Acórdão. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 II - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O PARECER/DESPACHO DECISÓRIO Alega o Recorrente que não participou da produção das provas testemunhais que fundamentam o Despacho Decisório, com a consequente ofensa ao Princípio do Contraditório, o que tornaria nulas, neste processo, tais provas. Em suas palavras, resumidamente, conforme Recurso Voluntário: Nota-se da leitura do despacho decisório/parecer fiscal que a Fiscalização tem como base para suas conclusões depoimentos de diversos produtores, corretores etc. colhidos em outros processos. Nem lá nem cá a contribuinte participou da produção das provas testemunhais. Não é diferente do acórdão da DRJ. Os depoimentos juntados a este processo surgiram com a operação fiscal denominada “Tempo de Colheita”, entre 2007 e 2008, ou “Broca”, em 2010. Todos os outros documentos produzidos nos autos e que subsidiam o ato de não homologar os créditos derivam desses depoimentos. Percebe-se também que, praticamente, todas as provas testemunhais juntadas aos autos deste processo lhe são anteriores e surgiram no contexto de outros processos administrativos, quando da investigação de diversas atacadistas no bojo da operação denominada “Tempo de Colheita”. Com efeito, as investigações da operação “Tempo de Colheita” não visavam à autora, mas ou diversas empresas atacadistas de café, iniciou- se no final de 2007 e os depoimentos foram colhidos entre 2007 e 2008. E mesmo a operação “Broca” de 2010 teve por base tais depoimentos. Assim, a princípio, haveria nulidade desses depoimentos pelo simples fato de as partes serem diferentes. (...) (...) No processo administrativo tributário (e outros semelhantes, como o processo disciplinar), diferentemente, pretende-se, desde o início, a emissão de lançamento, que implicará danos imediatos ao patrimônio do contribuinte. Seguindo tal entendimento, é pacifico no Supremo Tribunal Federal de que não se pode condenar com base exclusivamente em provas colhidas em inquéritos. Talvez por conta dessa diferença, as Leis que disciplinam tais processos administrativos federais impõem a participação dos administrados desde o início. Isso pode ser verificado no artigo 156 da Lei 8112/904 e no artigo 3°, incisos I a III, da Lei 9.784/99. (...) É sabido também que, na produção das provas emprestadas, devem-se observar, no processo de destino, os mesmos parâmetros do processo de origem. Neste caso, a prova é nula já que não é possível a participação ativa da contribuinte na sua produção (não se observou o contraditório), nem processo de origem nem no de destino. (...) E, para se efetivar o contraditório, é necessária a ciência e a oportunidade de resistência. No caso de prova testemunhal emprestada não haverá qualquer possibilidade de resistir, diante da impossibilidade de fazer reperguntas. Sem resistência, não há contraditório, sem o contraditório, a prova é nula. Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 (...) Assim, a prova testemunhal emprestada em que não se verifica a observância de procedimentos básicos à sua produção, é prova ilícita, sendo, sua utilização, vedada pela Constituição Federal. Nesse sentido dispõe o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” Ressalte-se também que as provas ilícitas contaminam tudo aquilo que tocam, ou seja, geram nulidade por derivação daquelas provas que delas decorreram, conforme a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Fruits of the poisonous tree). Assim, as provas obtidas por meios ilícitos (depoimentos sem a observância do contraditório nos processos investigatórios relacionados à operação fiscal “Tempo de Colheita”) e aquelas que delas derivaram (a totalidades das provas não testemunhais que embasaram o acórdão, mesmo aquelas surgidas pós operação “Broca”) geram nulidade se serviram de base para qualquer ato relevante do processo. É o que ocorreu no caso dos autos. Portanto, pela ausência de qualquer prova válida, deve-se anular o parecer/despacho decisório. Sem razão o Recorrente. Com efeito, a Autoridade Fazendária não se utilizou de provas emprestadas, ao contrário do que afirma o Recorrente. Todos os depoimentos e provas destes derivadas que foram citados nos tópicos “4 – DAS PROVAS” e “5 - A DEFLAGRAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES NO ESPÍRITO SANTO”, às fls. 374/445 do Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 93/2017 (que embasou o Despacho Decisório de fl. 451), servem meramente para contextualizar como funcionava o esquema montado no mercado de cafés brasileiro, desvendando no âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Contudo, as provas que foram utilizadas neste processo são aquelas mencionadas nos tópicos “7 - DOS FORNECEDORES DA MARCA CAFÉ NO 2º SEMESTRE DE 2010” e “7.1. DOS ATACADISTAS DE FACHADA”, às fls. 445/449: 7 - DOS FORNECEDORES DA MARCA CAFÉ NO 2º SEMESTRE DE 2010 A empresa apresentou uma Relação de Compras de Café do 2º semestre de 2010, contendo entre outras informações, a data de entrada, o número da nota fiscal, o CFOP, a identificação dos fornecedores e o valor total da compra. Com base nesta relação, elaboramos o demonstrativo de compras por fornecedor, discriminando os valores mensais de compras dessas interpostas pessoas jurídicas. 7.1. DOS ATACADISTAS DE FACHADA Abaixo, relacionamos os atacadistas de fachada que supostamente forneceram café para a Marca Café no 2º semestre de 2010. 7.1.1. A. M. ALVES Localizada em Simonésia, MG, foi constituída em agosto de 2007 sob o CNPJ 09.312.584/0001-05 e não formou filiais. Antônio Marcos Alves responde pela empresa e está cadastrado sob o CPF 038.036.316-02. Além de nunca ter efetuado quaisquer recolhimentos de tributos administrados pela Receita Federal, apresentou declarações de inativa referentes ao período compreendido entre a sua constituição e a sua baixa, que ocorreu em 2011. Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 Conforme descrito no item 6, João Carlos Kleinpaul Vieira, técnico de contabilidade, A. M. ALVES é do corretor Antônio Marcos Alves e serviu para documentar vendas de café de produtores rurais para as empresas exportadoras e verdadeiras comerciais atacadistas. A Marca Café informa que comprou mais de R$2 milhões de A. M. ALVES somente no 2º semestre de 2010. 7.1.2. C. P. DA COSTA Localizada no município de Manhuaçu – MG, inscrita sob o CNPJ 10.462.624/0001-84 e sem filiais, seu responsável chama-se Claudinei Pires da Costa responde e está inscrito sob o CPF 637.808.106-97. Constituída em novembro de 2008, apresentou declaração de inativa nos exercícios de 2009 a 2014. Efetuou cinco recolhimentos de R$100,00 referentes a multa por atraso na entrega de DIPJ. 7.1.3. D. F. TEODORO Localizada no município de Manhuaçu – MG, inscrita sob o CNPJ 10.466.322/0001-84 e sem filiais, seu responsável chama-se Douglas Felipe Teodoro, CPF 092.521.066-85. Desde a sua constituição, em novembro de 2008, apresentou declaração de inativa e efetuou dois recolhimentos em abril de 2012, no valor de R$100,00 cada. Citada no depoimento do técnico de contabilidade Kleinpaul (item 6), quando auditores fiscais procuraram o endereço fornecido à Receita Federal, confirmaram a estrutura totalmente incompatível para uma grande atacadista de café. D F Teodoro declarou estar inativa no ano-calendário de 2010, mas Marca Café informa que somente no 2º semestre, efetuou compras deste fornecedor no valor de R$1.156.900,00. 7.1.4. E. V. PONTES COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Constituída em setembro de 2002, inscrita sob o CNPJ 05.280.200/0001-69, não possui filiais e está localizada no município de Espera Feliz, MG. Seus sócios chamam-se Evaristo Viter Pontes Filho (CPF 827.493.026-68), incluído em fevereiro de 2011 e Cleber Souza da Silva (CPF 061.644.646-25), incluído em abril de 2012. Dejacinto Valentim (CPF 576.494.566-68) ficou no período de fevereiro de 2011 a abril de 2012. Apresentou declaração de inativa no exercício 2011 e zerada nos exercícios de 2012 a 2014. Referentemente ao ano-calendário 2010, não efetuou quaisquer recolhimentos de tributos administrados pela Receita Federal. Conforme relatado no item 6, este fornecedor teve sua situação fiscal analisada através do confronto com a movimentação financeira no período de 2003 a 2007. E o resultado foi grande movimentação financeira e declaração de inativa ou zerada. O corretor Sílvio Xavier da Costa Junior foi claro em afirmar que em Espera Feliz, somente uma empresa (TPJ, dos Vitório’s) não funciona como atacadista de fachada. 7.1.5. F. DA FONSECA NUNES Empresa em nome de Fabiano da Fonseca Nunes (CPF 099.256.176-00), foi constituída em janeiro de 2010 e não possui filiais. Nunca apresentou uma declaração de imposto Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 de renda, nem efetuou quaisquer recolhimentos de tributos administrados pela Receita Federal. Conforme relatado no item 6, esta empresa foi diligenciada por auditores fiscais, que se depararam com uma estrutura totalmente incompatível, para grande atacadista de café. 7.1.6. FELÍCIO MENDES VIEIRA Constituída em maio de 2009, sob o CNPJ 10.850.407/0001-61, não possui filiais. Felipe Mendes Vieira está cadastrado sob o CPF 200.463.166-04. Localizada no município de Santa Margarida, MG, não efetuou quaisquer recolhimentos de tributos administrados pela Receita Federal desde a sua constituição. Não apresentou declaração DIPJ referente ao ano calendário de 2010 e em 2013 e 2014 declarou como inativa. 7.1.7. G DE ASSIS Localizada no centro de Manhumirim, MG e constituída em agosto de 2008, não possui filiais. Apresentou declaração de inativa desde a sua constituição e ficou omissa de declaração a partir do exercício 2013. Nunca efetuou quaisquer recolhimentos de tributos administrados pela Receita Federal. Seu responsável chama-se Gilmar de Assis, CPF 035.391.916-07. Conforme item 6, está citada no depoimento de Kleinpaul como mera emissora de notas fiscais. Em procedimento de diligência, Auditores fiscais constataram que no lugar, poderia funcionar no máximo um escritório de corretagem do interior. 7.1.8. HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Localizada em Manhuaçu, MG e constituída sob o CNPJ 09.522.208/0001-45, não formou filiais e teve solicitação de baixa indeferida no ano-calendário 2011. Está com a situação cadastral suspensa. Declarou como inativa nos exercícios de 2009 a 2011. Olímpio Ferreira Neto, CPF 063.535.776-30 e Ronaldo Ferreira, CPF 046.081.176-29 são os sócios. Com capital social de R$30.000,00, nunca efetuou recolhimentos de tributos administrados pela Receita Federal. Em diligência, auditores fiscais da Receita Federal verificaram o mesmo quadro das outras supostas atacadistas: empresas acanhadas sem nenhuma estrutura. Conforme item 6, seu sócio, Olímpio Ferreira Neto, apresentou-se como corretor autônomo de café e confessou que constituiu Hallfa somente para emitir notas fiscais e atender os interesses dos grandes exportadores. 7.1.9. LEITE § SILVA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Constituída em abril de 2008, sob o CNPJ 10.214.879/0001-28, está localizada em Paraguaçu, Minas Gerais e não possui filiais. Seus sócios chamam-se Paulo Sérgio Leite, CPF 715.409.116-91 e José Raimundo da Silva, CPF 776.491.766-49. Apresentou Declaração de Informações Econômico Fiscais zerada referente aos anos- calendário de 2011 a 2013 e não recolheu tributos administrados pela Receita Federal no período de 2010 a 2012. Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 A Marca Café informa que comprou mais de R$ 600 mil deste fornecedor somente no 2º semestre de 2010. 7.1.10. M. M. L. DA SILVA Constituída em março de 2009, sob o CNPJ 10.707.333/0001-09, está localizada em Manhuaçu, MG, não possui filiais. Manoel Muniz Lopes da Silva responde pela empresa e está cadastrado sob o CPF 643.962.316-87. Inexistente de fato, conforme processo 19991.000138/2010-00, apresentou declaração de inativa relativa aos anos-calendário de 2009 e 2010 e nunca efetuou recolhimentos de tributos administrados pela Receita Federal. Conforme relatado no item 6, auditores fiscais da Receita Federal verificaram o mesmo quadro das outras supostas atacadistas: empresas acanhadas sem nenhuma estrutura e desprovidas de patrimônio e capacidade operacional necessárias ao seu objeto. Em depoimento, Olímpio Ferreira Neto apresentou-se como corretor autônomo de café e declarou que M. M. L. DA SILVA era usada tão somente para guiar café do produtor para a efetiva empresa compradora. A Marca Café informa que comprou mais de R$500.000,00 deste suposto fornecedor. 7.1.11. RURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Constituída em junho de 2005, sob o CNPJ 07.481.105/0001-59, localizada em Ervália, MG, possui uma filial em Colatina, ES. Seus sócios chamam-se Ademir Simão da Silva (CPF 040.292.286-74) e Giovane Silveira Moraes (CPF 872.702.696-53), incluído em novembro de 2011. Apresentou declaração de inativa referente a 2010 e ficou omissa em relação aos anos- calendário de 2008 e 2009. Desde a sua constituição, efetuou 4 recolhimentos irrisórios referentes a multa por falta ou atraso de entrega da DIPJ, totalizando menos de R$650,00. 7.1.12. W. B. M. DE SOUZA Constituída em maio de 2010, sob o CNPJ 11.977.290/0001-44, está localizada em Manhuaçu, Minas Gerais e não possui filiais. Welton Bruno Marcelino de Souza está registrado no CPF 102.959.816-95. Apresentou declaração de inativa nos exercícios de 2011, 2012 e 2014. Em 2013, apresentou Declaração de Informações Econômico Fiscais zerada. Nunca efetuou recolhimento de tributos administrados pela Receita Federal. Conforme item 6, W. B. M. foi diligenciado por auditores fiscais da Receita Federal, quando se viu um espaço acanhado, desprovido de patrimônio e capacidade operacional necessários ao seu objeto. Enquanto isso, a Marca Café informa que comprou quase R$ 4 milhões de reais desse fornecedor. Conforme descrito no tópico “7”, o contribuinte apresentou uma Relação de Compras de Café do 2º semestre de 2010 contendo, entre outras informações, a data de entrada, o número da nota fiscal, o CFOP, a identificação dos fornecedores e o valor total da compra. Com base nesta relação, a Autoridade Fiscal verificou (i) a situação cadastral do CNPJ dos supostos fornecedores; (ii) se houve entrega de declarações como DIPJ, DACON e DCTF por Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 estes; e (iii) se houve recolhimento de tributos pelos supostos fornecedores no período de que trata este presente processo. Com base nessas verificações, todas realizadas no âmbito deste processo e aqui documentadas e submetidas ao contraditório do contribuinte, elaborou um arquivo das compras glosadas por fornecedor contendo o demonstrativo de “COMPRAS POR FORNECEDOR- OPERAÇÕES GLOSADAS”, discriminando os valores mensais de compras junto a pessoas jurídicas inativas (planilhas às fls. 360/363). O principal fundamento nos tópicos “7 - DOS FORNECEDORES DA MARCA CAFÉ NO 2º SEMESTRE DE 2010” e “7.1. DOS ATACADISTAS DE FACHADA” é a ausência de recolhimentos de tributos no ano de 2010, bem como a ausência de entrega das declarações obrigatórias (obrigações acessórias) ou sua entrega informando que as empresas estão inativas. Dos elementos referentes aos tópicos “4 – DAS PROVAS” e “5 - A DEFLAGRAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES NO ESPÍRITO SANTO”, verifico que neste processo foram aproveitados apenas fotos dos locais onde funcionam os supostos fornecedores do Recorrente, demonstrando sua incapacidade operacional e patrimonial para realizar os serviços que alegam prestar. Nenhum depoimento pessoal serviu como base para a decisão da Autoridade Fazendária. Ora, não é juridicamente permitido ao Recorrente exigir que a Fazenda Nacional repita, em todos os processos fiscais, o mesmo procedimento de diligência aos endereços cadastrados na Receita Federal pelos seus supostos fornecedores pessoas jurídicas. O que o Recorrente deseja é produzir nova defesa em relação a outras pessoas jurídicas, no caso, seus supostos fornecedores, para comprovar a existência dos mesmos. Registre-se que não consta, nos cadastros da Receita Federal, qualquer alteração de endereço dos diligenciados, tornando desnecessária uma nova coleta de fotos dos locais. Logo, não há como alegar que deveria ter participado da produção destas provas, muito menos solicitar diligência/perícia e formular quesitos. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas estavam inativas e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor proporcional aos créditos gerados, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 III - DA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ - DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR ATO ADMINISTRATIVO EM PRESUNÇÕES - DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI 9.430/96 Alega o Recorrente que, apesar de ajuntar diversas provas quanto a algumas atacadistas, nenhuma delas foi suficiente para demonstrar que esta, por seus gestores, pretendia lesar a arrecadação de tributos. Pelo contrário, os depoimentos dos produtores rurais, únicos personagens não suspeitos, deixariam evidente que a Recorrente não poderia ter conhecimento da operação das atacadistas, uma vez que o contato comercial delas era exclusivo com os corretores de café ou maquinistas. Sustenta ainda que alguns documentos internos de corretoras também confirmam que a recorrente não estaria envolvida. Apenas denotam que algumas corretoras intermediavam a compra de café e inseriam atacadistas entre os produtores e a recorrente. De outro lado, declarações prestadas pelos mesmos depoentes refirmam o não conhecimento dos gestores da Recorrente ou de quaisquer pessoas a ela ligadas de quaisquer esquemas para a geração de créditos de PIS e COFINS. Por fim, frisa também que realiza pagamentos aos seus fornecedores somente via depósito bancário ou via TED/DOC. Além disso, as mercadorias entraram em seu estoque e foram devidamente registradas (doc. 05). Desse modo, sua boa-fé estaria comprovada para todos os efeitos, principalmente no que se refere à validade de créditos tributários, sendo evidente a licitude dos créditos de PIS e COFINS, oriundos de documentos hábeis e idôneos, nos termos do parágrafo único do art. 82, da Lei 9.430/96. Contudo, observo que o Recorrente se equivoca em sua interpretação dos fatos. A Autoridade Fiscal levou em consideração os registros contábeis dos pagamentos efetuados e da entrada das mercadorias em seu estoque, exatamente como previsto no parágrafo único do art. 82, da Lei 9.430/96. Em momento algum foi imputada ao contribuinte a acusação de que este não realizou a aquisição do café, tanto que lhe foi concedido o crédito presumido correspondente. A acusação fiscal, que resultou no indeferimento de uma parcela dos créditos pleiteados, foi de que haveria uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). O Auditor-Fiscal agiu em estrito cumprimento ao que determina a legislação, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002, que trata da simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, vol. 03, 2019, afirma sobre a simulação: Partindo para o seu conceito, na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC. (...) Como já foi expresso, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, em 2004, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. (...) Feitas tais considerações, e seguindo-se no estudo do tema, o art. 167, §1º, do CC elenca hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: a) De negócios jurídicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva). (...) Sem prejuízo desses casos, em outros a simulação pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. Isso faz com que o rol previsto no art. 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus). (...) A partir de todas essas conclusões, quanto ao conteúdo, a simulação pode ser assim classificada: a) Simulação absoluta – situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.(...) b) Simulação relativa – situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja outro ato jurídico, conforme outrora Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 exemplificado quanto ao comodato e à locação. A simulação relativa, mais comum de ocorrer na prática, pode ser assim subclassificada: - Simulação relativa subjetiva – caso em que o vício social acomete elemento subjetivo do negócio, pessoa com que o mesmo é celebrado (art. 167, §1º, I, do CC). A parte celebra o negócio com uma parte na aparência, mas com outra na essência, entrando no negócio a figura do testa de ferro, laranja ou homem de palha, que muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negócio jurídico ou contrato. Trata-se do negócio jurídico celebrado por interposta pessoa. Além disso, não me parece razoável acreditar que uma empresa exportadora, que realiza negócios vultosos, em compras da ordem de milhões de reais, não tenha qualquer conhecimento sobre a estrutura das empresas em relação às quais está adquirindo seus insumos. Tais negócios envolvem a realização de contratos, negociações, verificação sobre a capacidade de entrega dos fornecedores, para evitar que a própria Recorrente não consiga cumprir seus prazos com seus clientes por conta de problemas com seus fornecedores. Assim, sabendo que não é possível extrair da mente do autor quais as suas reais intenções, se age de boa ou má fé, o que se deve buscar são os indícios coletados na investigação, no mundo concreto, para verificar qual a melhor conclusão a se obter, com base no acervo probatório obtido. Nesse contexto, entendo inverossímil a alegação do Recorrente de que desconhecia as condições operacionais e de estrutura física/patrimônio dos seus supostos fornecedores. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV - DA ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS Alega o Recorrente que foi afirmado pela Autoridade Tributária que as pessoas jurídicas fornecedoras não teriam feito qualquer beneficiamento no produto proveniente de produtores rurais, seus associados. Todavia, todo e qualquer agente das diversas etapas da comercialização de café (produtor, maquinistas, atacadistas, exportadores, corretores, indústrias etc.), sabem que as cooperativas de produtores de café servem quase que exclusivamente para ajuntar, secar e selecionar o produto trazido pelos seus cooperados. Logo, na prática, seria “absurda a afirmação do Fisco de Vitória”. Contudo, o Acórdão da DRJ já havia se manifestado sobre esta questão esclarecendo que tal matéria não foi objeto do Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 93/2017, ao contrário do que ocorreu no 3º trimestre de 2010. Tal afirmativa pode ser perfeitamente confirmada pela planilha de cálculo anexada pela Autoridade Fiscal à fl. 364 deste processo, da qual trago o seguinte recorte: Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 Como se verifica, houve glosa de créditos referentes a compras de cooperativas apenas no mês de Setembro/2010. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. V - DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL Alega o Recorrente que o art. 56-A da Lei nº 12.350/2010 prevê que as empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, podem utilizá-los para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento. Sustenta ainda que, como sua atividade é considerada “produção” para efeito do lançamento do crédito presumido e labora com um dos produtos agropecuários citados no artigo 8º da Lei 10.925/2004, não poderia haver dúvidas sobre a possibilidade de utilização dos créditos presumidos. Logo, mesmo se negados todos os outros argumentos tendentes à manutenção dos créditos integrais, deveria será deferido o crédito presumido. Observo que tal questão não faz parte da presente lide. Em nenhum momento as autoridades fiscais negaram o direito do contribuinte ao crédito presumido, muito menos à sua utilização para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou requerer seu ressarcimento. Pelo contrário, o Despacho Decisório, à fl. 451, expressamente afirma o seguinte: “Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado”. Além disso, deve ser ressaltado que o contribuinte apresentou apenas o Pedido de Ressarcimento, desacompanhado de eventuais declarações de compensação. Portanto, não há como afirmar que tal matéria seja objeto de controvérsia, pelo menos até o momento. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido, em razão da evidente ausência de interesse recursal. Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 VI – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA – DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA – DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS Alega o Recorrente que a ausência completa de provas do ano das operações geradoras dos créditos (2010) e com relação as atacadistas que levaram ao creditamento (todos em Minas Gerais), ao contrário do que defende a DRJ, leva à necessidade de deferimento de diligências/provas periciais. Afirma que, após a operação “Broca”, a Receita Federal, após alguns anos de sigilo sobre as fraudes, informou à recorrente sobre o caráter ilícito de algumas atacadistas, e a Recorrente, assim, teria deixado de comercializar com estas empresas. A Fiscalização, porém, continuando usando as mesmas provas usadas para glosar créditos nos anos anteriores. Entre as provas estão depoimentos de produtores, corretores e sócios de atacadistas das empresas consideradas inidôneas pela Receita quando fiscalizou os 2005 a 2009. Nesse contexto, entende necessário que a Receita Federal proceda a oitiva de produtores rurais das regiões das suas fornecedoras, de corretores que intermediam café nestas regiões, bem como os depoimentos dos sócios destas novas fontes de café. No entanto, conforme já discutido neste voto, a Autoridade Fazendária não se utilizou de provas emprestadas, ao contrário do que afirma o Recorrente. Todos os depoimentos e provas destes derivadas que foram citados nos tópicos “4 – DAS PROVAS” e “5 - A DEFLAGRAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES NO ESPÍRITO SANTO” do Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 93/2017 (que embasou o Despacho Decisório de fl. 451), servem meramente para contextualizar como funcionava o esquema montado no mercado de cafés brasileiro, desvendando no âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. As provas que foram utilizadas neste processo são aquelas mencionadas nos tópicos “7 - DOS FORNECEDORES DA MARCA CAFÉ NO 2º SEMESTRE DE 2010” e “7.1. DOS ATACADISTAS DE FACHADA”. Conforme descrito no tópico “7”, o contribuinte apresentou uma Relação de Compras de Café do 2º semestre de 2010 contendo, entre outras informações, a data de entrada, o número da nota fiscal, o CFOP, a identificação dos fornecedores e o valor total da compra. Com base nesta relação, a Autoridade Fiscal verificou (i) a situação cadastral do CNPJ dos supostos fornecedores; (ii) se houve entrega de declarações como DIPJ, DACON e DCTF por estes; e (iii) se houve recolhimento de tributos pelos supostos fornecedores no período de que trata este presente processo. Com base nessas verificações, todas realizadas no âmbito deste processo e aqui documentadas e submetidas ao contraditório do contribuinte, o Auditor-Fiscal elaborou um arquivo das compras glosadas por fornecedor contendo o demonstrativo de “COMPRAS POR FORNECEDOR- OPERAÇÕES GLOSADAS”, discriminando os valores mensais de compras junto a pessoas jurídicas inativas (planilhas às fls. 360/363). O principal fundamento nos tópicos “7 - DOS FORNECEDORES DA MARCA CAFÉ NO 2º SEMESTRE DE 2010” e “7.1. DOS ATACADISTAS DE FACHADA” é a ausência de recolhimentos de tributos no ano de 2010, bem como a ausência de entrega das Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 declarações obrigatórias (obrigações acessórias) ou sua entrega informando que as empresas estão inativas. Dos elementos referentes aos tópicos “4 – DAS PROVAS” e “5 - A DEFLAGRAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES NO ESPÍRITO SANTO”, verifico que neste processo foram aproveitados apenas fotos dos locais onde funcionam os supostos fornecedores do Recorrente, demonstrando sua incapacidade operacional e patrimonial para realizar os serviços que alegam prestar. Nenhum depoimento pessoal serviu como base para a decisão da Autoridade Fazendária. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas estavam inativas e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor proporcional aos créditos gerados, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de realização de diligência ou perícia, pois em nada alteraria o fato de que os supostos fornecedores da Recorrente, à época dos fatos geradores, eram empresas inativas ou sem capacidade operacional para fazer frente ao volume de mercadorias transacionado. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 18, caput, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência. VII - DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903694/2014-36 despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. VIII - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) reverter a glosa de créditos de cooperativas; (i.2) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.3) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1857DF CARF MF Original

score : 1.0
9842265 #
Numero do processo: 12448.906080/2014-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.906080/2014-42

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6828811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-000.648

nome_arquivo_s : Decisao_12448906080201442.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12448906080201442_6828811.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

id : 9842265

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543295299584

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-14T17:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-14T17:54:53Z; Last-Modified: 2023-04-14T17:54:53Z; dcterms:modified: 2023-04-14T17:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-14T17:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-14T17:54:53Z; meta:save-date: 2023-04-14T17:54:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-14T17:54:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-14T17:54:53Z; created: 2023-04-14T17:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-14T17:54:53Z; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-14T17:54:53Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.906080/2014-42 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.648 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 5 de abril de 2023 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAJURÍDICA - IRPJ RReeccoorrrreennttee SERTENGE ENGENHARIA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 102-000.253, da 5ª Turma da DRJ02, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.7) que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: 1. Consultando a planilha anexa e os respectivos comprovantes de pagamento DARF, observa-se que o Fisco Federal não homologou o PER/DCOMP porque foram confirmados os PAGAMENTOS por estimativa mensal "IRPJ - Código da Receita 2362" no ano-calendário 2008 apenas no montante original de R$ 382.952,46, referente somente o período de apuração 31/01/2008 a 30/06/2008 quando o correto seria o montante original de R$420.539,15, referente o período de apuração de 31/01/2008 a 31/07/2008. 2. Há de ressaltar que o PAGAMENTO por estimativa mensal "IRPJ - Código da Receita 2362" que não foi confirmado refere-se ao período de apuração 31/07/2014 no valor principal de R$ 37.586,69. 3. Sendo assim, em respeito ao princípio da verdade material que norteia todo processo administrativo fiscal, não se pode negar a existência do direito creditório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 06 08 0/ 20 14 -4 2 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.648 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906080/2014-42 proveniente de Saldo Negativo de CSLL, ano-calendário 2008, demonstrado no PER/DCOMP 22152.66585.250510.1.3.02-2806, valor suficiente para a quitação do débito apontado no Despacho Decisório atacado. A DRJ argumentou que: Em consulta às DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, constatou-se que não foi confessado débito de IRPJ para o período de apuração julho/2008. Em consulta à DIPJ 2009, constatou-se que não foi apurado IRPJ a pagar no mês de julho/2008. ... Conclui-se, desta forma, que não foi apurada estimativa de IRPJ para o mês de julho/2008, não havendo, portanto, parcela correspondente para compor o Saldo Negativo de IRPJ. Verificou-se, ainda, que na DCTF referente a julho/2008 original, foi confessado débito de IRPJ, código de receita 2362, no valor de R$ 37.586,69, correspondente ao pagamento declarado no PER/DCOMP 22152.66585.250510.1.3.02-2806 Considerando, entretanto, a retificação da DCTF, zerando o débito de IRPJ para o período de apuração julho/2008, bem como a informações constante da DIPJ 2009 (base de cálculo do IRPJ para julho/2008 negativa), conclui-se que o pagamento declarado, no valor de R$ 37.586,69, código de receita 2362, período de apuração 31/07/2008, corresponde a Pagamento Indevido ou a Maior, devendo, portanto, ser objeto de PER/DCOMP com este tipo de crédito. Não se trata de mera formalidade, pois as informações constantes do PER/DCOMP, bem como das demais declarações a ser consideradas para análise deste, são o que permite à RFB acompanhar e manter o controle sobre o direito creditório do contribuinte e como este irá utilizá-lo. Desta forma, não há como aproveitar o pagamento acima identificado como Saldo Negativo de IRPJ. Importante reforçar que as informações declaradas no PER/DCOMP, tal como o tipo do crédito pleiteado, não podem ser alteradas em sede de manifestação de inconformidade, mesmo que decorrente de erro de preenchimento na DCOMP. Isto porque, como mencionado, as informações prestadas no PER/DCOMP delimitam o crédito e o débito objeto do procedimento, por força da própria natureza da declaração de compensação que é o instrumento que integra a essência mesma do encontro de contas entre a Fazenda e o contribuinte na esfera tributária federal. Cientificada em 24/05/2021 (fl. 70), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/06/2021 (fl.72). Em seu RV, a recorrente afirma que há prova idônea de que o crédito existe e que não há óbice à sua homologação e argumenta que: Analisando o presente caso, verifica-se que os membros da 5' Turma de Julgamento contrariou o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época do direito creditório pleiteado, o qual previa que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Vejamos: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.648 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906080/2014-42 Assim, fica claro que a Recorrente poderia, por questões de praticidade operacional, computar o valor pago indevidamente de IRPJ a título de estimativa mensal na formação do saldo negativo de IRPJ do período. Note-se que o artigo 170 do CTN traz a garantia do contribuinte poder compensar seus créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Púbica. Senão vejamos: ... Como forma de provar a existência do crédito, a Recorrente, contestando a decisão que lhe foi desfavorável, cumpriu o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo o pagamento devido e indevido por estimativa mensal "IRPJ — Código de Receita 2362", referente ao período de apuração de 31/01/2008 a 31/12/2008, como elementos de prova a demonstrar a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ, sendo totalmente desarrazoada a alegação de que o pagamento indevido por estimativa não pode compor o saldo negativo. Cita jurisprudência não vinculante deste CARF quanto à possibilidade de compensação de estimativa mensal. Requer: Por todo o exposto, a Recorrente requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja julgado nulo o despacho decisório combatido, convalidando-se a homologação total do procedimento compensatório relativo ao crédito fiscal de Saldo Negativo de IRPJ, período de apuração - 01/01/2008 a 31/12/2008, inteiramente comprovado mediante PER/DCOMP n° 22152.66585.250510.1.3.02-2806. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, a recorrente requer que o DD seja declarado nulo, mas, não é o caso segundo o art. 59, do Decreto 70.235/72, como versa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Vê-se, claramente, que nenhuma das situações citadas acima está presente no caso. O ato não foi lavrado por pessoa incompetente e nem lhe foi cerceado o direito de defesa, tanto que foi perfeitamente possível identificar as razões do indeferimento da compensação o que lhe proporcionou os argumentos para apresentar a sua defesa. Assim, rejeito o pedido. O cerne da lide prende-se ao fato de a recorrente ter retificado a DCTF, referente ao mês de julho de 2008, indicando não haver estimativa a recolher. A própria DRJ reconhece o fato, conforme descrito no relatório acima e que aqui, com a devida vênia repito: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.648 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906080/2014-42 Verificou-se, ainda, que na DCTF referente a julho/2008 original, foi confessado débito de IRPJ, código de receita 2362, no valor de R$ 37.586,69, correspondente ao pagamento declarado no PER/DCOMP 22152.66585.250510.1.3.02-2806 Considerando, entretanto, a retificação da DCTF, zerando o débito de IRPJ para o período de apuração julho/2008, bem como a informações constante da DIPJ 2009 (base de cálculo do IRPJ para julho/2008 negativa), conclui-se que o pagamento declarado, no valor de R$ 37.586,69, código de receita 2362, período de apuração 31/07/2008, corresponde a Pagamento Indevido ou a Maior, devendo, portanto, ser objeto de PER/DCOMP com este tipo de crédito. Mais adiante, afirmou: Importante reforçar que as informações declaradas no PER/DCOMP, tal como o tipo do crédito pleiteado, não podem ser alteradas em sede de manifestação de inconformidade, mesmo que decorrente de erro de preenchimento na DCOMP. Isto porque, como mencionado, as informações prestadas no PER/DCOMP delimitam o crédito e o débito objeto do procedimento, por força da própria natureza da declaração de compensação que é o instrumento que integra a essência mesma do encontro de contas entre a Fazenda e o contribuinte na esfera tributária federal. (grifei) Embora a DCOMP configure em confissão de dívida, entendo que um erro de fato, cometido no preenchimento da obrigação, não deva gerar um impasse insuperável, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original (conforme a própria DRJ reconhece no acórdão) e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material, pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nesta linha, temos várias decisões deste colegiado no sentido de reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo. Mais recentemente, foi aprovada a Súmula CARF 168: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Ainda, termos a Súmula CARF 84 que dispõe: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. No caso em discussão, a própria DRJ reconheceu a existência do crédito, como acima citado, apenas entende referir-se a pagamento indevido ou a maior, e que deveria ser objeto de PER/DCOMP, com este tipo de crédito. Assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta confirme a existência e disponibilidade do crédito declarado, no valor de R$ 37.586,69, de forma a que possa compor, efetivamente, o saldo negativo do período, Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.648 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.906080/2014-42 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
4822424 #
Numero do processo: 10805.001398/2007-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições, constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.919
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições, constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10805.001398/2007-74

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6826116

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.919

nome_arquivo_s : 20600919_146427_10805001398200774_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10805001398200774_6826116.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4822424

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543297396736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:36:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:36:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:36:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:36:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:36:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:36:02Z; created: 2009-08-06T19:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:36:02Z; pdf:charsPerPage: 905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:36:02Z | Conteúdo => a - f:,, , xta t'aannra • r... i- - • * C: Cil ril O CI-:::',INAL Dras . lia 2•1" / 09_ttirtic CCO2./C06 Marra dc Fa'orrta . te cx. ::'....rvJltio Fls. 146Mato' Slape 751683 J,TAI hilki ‘-.:,,:t.--,..-', MINISTÉRIO DA FAZENDA attu-2-.--egfrt; "4:-41-z.z*- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,- .'-U,,,V,›".- - 0-• SEXTA CÂMARA Processo n' 10805.001398/2007-74 Recurso n° 146.427 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão ne 206-00.919 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente QUALY TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições, constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .,, I , , --) 1 CC/Mr -C .. , e:„ ra : c/ (..1...flINAL Processo n°10805.00)398/2007-74 kl- , CCO2/C06 Acórdão n.° 20640.919 aCftri-t. Fls. 147 Mau - ,Ju, 7,1 CSIS ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente /‘ --- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ Processo n°10805.001398/2007-74 2° cernir - soxta Càrnara CCO2JC06 Mórdão nn06-0o.919 CCtirE,:z_ COM O Cl<tGINAL Fls. 148 E3rasilia 4941505e7 •Maria de Fahma P.. _I: Lm' a matr &tape ;::16,33 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/08/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art. 32, incito II, da Lei 8.212/99, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 06 a 09), a empresa deixou de registrar, em sua contabilidade, no período de 03 a 09/2004; 02/2005 a 05/2005 e 07/2005, a totalidade da remuneração dos segurados a seu serviço, de forma clara e precisa. A autoridade fiscal relata que, entre as folhas de pagamento apresentadas, uma foi lançada nas contas "Fornecedores Diversos" e "Adiantamento de Fornecedores", de natureza não salarial. Da análise dos documentos relativos aos lançamentos da referida conta, apresentados parcialmente, a fiscalização constatou anotações manuscritas indicando o nome dos sócios em pagamento de valores que não constaram das folhas do Pró-Labore, e pagamentos de parcelas relativas à rescisão contratual do segurado empregado Sr. Carlos Roberto Rodrigues. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 67 a 82 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.434./0275/2006 (fls. 86 a 91), julgou o Auto de Infração procedente. • Inconformada com a decisão, a notificada recorreu tempestivamente ao CRPS (fls. 99 a 109), arrolando bens para garantir o seguimento do recurso e requerendo o julgamento por conexão do presente AI e a NFLD 37.017.096-2, pois, conforme entende, o auto foi lavrado em virtude das equivocadas considerações lançadas naquela Notificação. A SRP não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente está dispensada de efetuar o depósito recursal, não havendo, portanto, óbice para seu conhecimento. O presente auto foi lavrado por não terem sido lançados em títulos próprios da contabilidade, todas remunerações pagas a todos os segurados que prestaram serviços à recorrente. 3 2' CC/Mr - Snx ta C +) ara CONFFS C Or.1 O CRIGINA ! Processo n° 10805.001398/2007-74 DrasIba „zy ek.ca CCC2JC06 Acórdão n.°206-00.919 Ma Fls. 149nd ue Fa r ,rn.: F Matr 3,aut. 5C3 No mérito, a recorrente não nega que os valores apontados pela fiscalização foram lançados nas contas contábeis "Fornecedores Diversos" e "Adiantamento de Fornecedores", discriminadas no Relatório Fiscal. Ela apenas requer que o presente AI seja julgado de forma conexa com a NFLD 37.017.096-2, pois, conforme entende, o auto foi lavrado em virtude das equivocadas considerações lançadas naquela Notificação. No entanto, o pagamento de parcelas relativas à rescisão contratual do segurado empregado Sr. Carlos Roberto Rodrigues, cujo registro na conta "Adiantamento de Fornecedores" ensejou a lavratura do presente auto, foi objeto da NFLD 37.017.095-4, julgada procedente por esta 6' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, mesmo que venha a ser julgado improcedente o lançamento efetuado por meio da NFLD 37.017.096-2, basta o não lançamento, em título próprio da contabilidade, de valores pagos referentes à rescisão de empregado para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. O auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de lançar, em títulos próprios da contabilidade, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, consoante à determinação contida no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91: "Art. 32. A empresa é também obrigada a 11 - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os . totais recolhidos;" A penalidade pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de fatos geradores das contribuições previdenciárias que não foram registrados em títulos próprios da contabilidade. Portanto, a procedência ou não da NFLD 37.017.096-2 não interfere no julgamento do AI. Assim, houve infração à legislação previdenciária. O agente autuante comprovou, nos autos, que a recorrente não registrou, em títulos próprios de sua contabilidade, todas as verbas pagas referentes à rescisão do segurado empregado a seu serviço. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." 4 2° ccemr S rmtn cs4 Processo n°10805.001398/2007-74 CONFERC COM O CCOVC06ORIGINAL Acórdão n.° 206-00.919 E3raSilia.a inata / O ar ns. 150 Maria de F lima F(MP2-15-(1- . OinMa tr. Stape .a no Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 e,5 A- • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • • Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0