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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9779586 #
Numero do processo: 19647.015380/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A APROPRIAR . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As alegações de existência de créditos a apropriar, com consequente retificação do lançamento, não devem ser acatadas, quando carentes de comprovação.
Numero da decisão: 2401-010.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As alegações de existência de créditos a apropriar, com consequente retificação do lançamento, não devem ser acatadas, quando carentes de comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 11-27.093 – 7.ᵃ Turma da DRJ/REC (fls. 223 a 227), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD 37.169.227-1. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 53 80 /2 00 8- 75 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015380/2008-75 Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 43 e 47), o lançamento diz respeito às contribuições previdenciárias incidentes sobre o pró-labore pago aos sócios, obtidos com base em registros contábeis e folhas de pagamentos, no período de 01 a 12/2004. O Fisco aduziu ainda que os valores declarados em GFIP não foram incluídos no lançamento, além de que foram considerados como créditos do contribuinte as guias de recolhimento apresentadas e valores a compensar, conforme documentos judiciais acostados à defesa. O sujeito passivo contestou o lançamento, alegando, em síntese, que a empresa efetuou os recolhimentos de acordo com as informações das Folhas de Pagamento e das relações de autônomos, conforme cópias anexas de GPS, GFIP e de compensações, nos termos da decisão judicial proferida no processo n° 9810335-0, da 4.ᵃ Vara da Justiça Federal/PE. O acórdão da DRJ foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas contribuições sociais sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. O desconto de contribuições sociais devidas pelos contribuintes individuais presume -se sempre feito, oportuna e regularmente, pela empresa tomadora de seus serviços, ficando esta última responsável pelo recolhimento dos mesmos ao erário. ARGUMENTOS DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As alegações de matérias de fato, feitas pelo contribuinte na sua peça de defesa, desacompanhadas dos elementos de prova, são insuficientes para justificar a retificação do lançamento. A decisão em tela foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros da 7.ᵃ Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, por unanimidade de votos, JULGAR improcedente a impugnação apresentada ao Auto de Infração n.° 37.169. 288-1 , mantendo, na íntegra, o crédito tributário lançado. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão da DRJ em 10/09/2009 (recibo de entrega pessoal fls. 234) e interpôs o Recurso Voluntário de fls. 232 a 233, em 09/10/2011 (ver despacho de fls. 277). No Recurso Voluntário, a Contribuinte alegou, em síntese, que efetuou os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais no período de 01 a 12/2004, conforme memórias de cálculo e outros documentos juntados. Afirmou ainda que as compensações utilizadas pela Empresa, estão amparadas nas decisão Judicial da 4.ᵃ Vara da Justiça Federal/PE, Processo N° 9810335-0. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015380/2008-75 Por fim, mencionou documentos juntados para comprovar suas alegações e pediu o cancelamento do AI. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal e atende aos demais pressupostos de processuais, devendo ser conhecido. Quanto ao mérito da contenda, verifica-se que a Recorrente mantém a mesma argumentação apresentada quando da defesa, afirmando que as contribuições foram quitadas conforme documentos acostados. Na decisão de piso, afirmou-se categoricamente que os créditos alegados na defesa já haviam sido apropriados pelo Fisco, além de que as guias de recolhimentos e os créditos judiciais acostados não permitiam novas deduções, uma vez que já aproveitados. Confira-se do voto condutor: A defesa não nega a situação fática do lançamento, qual seja, a remuneração paga aos sócios. Limita-se a argumentar que efetuou os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas, conforme GPS apresentadas e se compensando de créditos oriundos de ação judicial. Ocorre que as GPS anexadas, bem como os créditos oriundos da ação judicial, foram considerados pela fiscalização, conforme se constata do RDA — Relatório de Documentos Apresentados (fls. l 1/12) e do RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 13117). Também no DAD — Discriminativo Analítico de Débito, pode-se verificar, na coluna de créditos considerados , os valores que foram objetos de apropriação no presente lançamento. Acaso existente outros créditos, distintos dos já identificados pela fiscalização, na fase de apuração do débito fiscal , a defesa não logrou êxito em prová-los. Assim sendo, não se justifica a reclamação da defendente , visto que os valores recolhidos já foram apropriados, restando, sem recolhimento, as contribuições incidentes sobre o pagamento de pró labore, lançadas neste Auto de Infração. Correto, portanto, o procedimento do fisco que constituiu o presente crédito para exigir as contribuições sociais devidas pela empresa , parte segurado e patronal, incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais , sócios da empresa, com os acréscimos moratórios cabíveis. No Recurso Voluntário a empresa não contesta especificamente qualquer competência onde o Fisco teria deixado de considerar os créditos de GPS e de compensação, limitando-se a juntar documentos já apresentados por ocasião da defesa (fls. 240 a 267). Assim, concordando com a decisão da DRJ acerca da inexistência de prova de que o Fisco teria deixado de apropriar algum crédito do sujeito passivo na apuração fiscal e, não se identificando no recurso novos elementos, além daqueles já carreados aos autos junto com a Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.015380/2008-75 impugnação, encaminho por manter o que ficou decidido em primeira instância no tocante ao mérito da lavratura. Conclusão Diante do todo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 455DF CARF MF Original

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9703651 #
Numero do processo: 10320.900849/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-010.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 13ª Turma da DRJ 06, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 10480.724729/2018-19. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.063, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10320.900845/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 13ª Turma da DRJ 06, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 10480.724729/2018-19. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.063, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10320.900845/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 13ª Turma da DRJ 06, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 10480.724729/2018-19. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.063, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10320.900845/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 08 49 /2 01 8- 53 Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900849/2018-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 106-000.682, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 06, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [AUTO DE INFRAÇÃO]. IMPOSSIBILIDADE. A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, da qual resultaram saldos devedores do IPI justifica o não- reconhecimento do direito creditório, na integralidade, e a não-homologação das compensações, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o parcialmente o relatório da decisão recorrida: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 09, resultante da análise dos PER/DCOMP indicados no ato decisório, por intermédio dos quais o estabelecimento matriz da pessoa jurídica retro identificada pretendeu a extinção de débitos utilizando-se do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2014 pelo estabelecimento detentor do crédito CNPJ nº 06.272.199/0015-99, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da verificação da legitimidade e materialidade do crédito resultou o indeferimento do direito creditório e a não-homologação das compensações declaradas a ele vinculadas, fundamentando- se o ato nos seguintes termos: (...) O Termo de Informação Fiscal datado de 18/06/2018 anexo ao Detalhamento do Crédito disponibilizado ao contribuinte e que acompanha e integra o despacho decisório encontra-se anexado às fls. 938/1024 dos autos, dá conta de que do procedimento fiscal instaurado para verificação da exatidão das informações prestadas nos Pedidos de Ressarcimento transmitidos relativos aos trimestres de apuração decorridos entre o 2º/2013 e o 1º/2017 resultou a constatação de irregularidades que culminaram na glosa de créditos incentivados (originários da aquisição de kits contendo preparações dos tipos utilizados para a elaboração de bebidas, da ZFM, fornecidos pela RECOFARMA) e básicos (aquisições de bens de uso e consumo – manutenção e limpeza), considerados Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900849/2018-53 indevidos, e, ainda, créditos recebidos em transferência de outras filiais e saída de produtos com destaque a menor do IPI, que ensejaram a reconstituição da escrita no período de 01/2013 e 12/2017 e a apuração de saldos devedores nos trimestres cujos PER/DCOMPs aqui se analisa, nos termos da conclusão e apuração e a seguir colacionados: (...) Cientificada do Despacho Decisório em 22/08/2018 [fls. 744], manifestou a interessada a sua Inconformidade em 17/09/2018 [Termo de fl. 746], por intermédio do arrazoado de fls. 748/813, sintetizado nos seguintes tópicos: 1. DA TEMPESTIVIDADE 2. DOS FATOS 3. DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS E O PA N° 10480.724729/2018-19 E DO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DESTE PA 4. DA DECADÊNCIA; 5. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO 6. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE (TERCEIRO ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO 7. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS — DA ALÍQUOTA UTILIZADA PARA CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE IPI 8. DA ILEGALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO — DA FALTA DE PROVAS 9. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 10. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DO ART. 9º DO DL N° 288/67 - DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC N° 91.0047783-4 11. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À ISENÇÃO DO ART. 6° DO DL N° 1.435/75 12.. DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA FEITAS PELA AUTORIDADE 13. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 14. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES 15. DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS 16. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900849/2018-53 17. DO PEDIDO Nestes termos vieram os autos a esta DRJ para julgamento. Em síntese, é o relatório. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, pugnando, ainda pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 10480.724729/2018-19, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento de crédito de IPI referente ao segundo trimestre de 2013, no total de R$ 290.557,80, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP vinculadas. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 0440100.2018.00073 (PA nº 10480.724729/2018-19), no qual a autoridade fiscal afastou a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos fictos de IPI aproveitados no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2017, relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900849/2018-53 O referido auto de infração glosou os créditos de IPI aproveitados no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2017,relativos à aquisição de produtos que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes e, portanto, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Então, exigiu o IPI relativo àquele período que supostamente teria deixado de ser recolhido em razão do creditamento. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu, em síntese, que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10480.724729/2018-19, em que se discute o AI. Em síntese, a DRJ julga improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o despacho decisório. Em síntese, a DRJ nega provimento à manifestação de inconformidade por entender que já há decisão proferida pela DRJ nos autos do PA nº 10480.724729/2018-19 (ainda que pendente de análise de Recurso Voluntário), em que se discute o objeto do Auto de Infração resultante de auditoria fiscal interna para averiguar a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos formulados pela Contribuinte. Aduz que a compensação não pode prosperar em virtude de vedação expressa presente no art. 25, da IN RFB nº 1300/12 (art. 42, da IN RFB nº 1717/17) . Indefere o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do PA nº 10480.724729/2018-19, relativo ao AI, porque entende inexistir normas que permitam o acolhimento do pedido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, pugna, em síntese, (i) pela nulidade da decisão da DRJ tendo em vista que não foram analisados os argumentos preliminares e de mérito narrados na manifestação de inconformidade, violando a sua legítima defesa; (ii) pelo o sobrestamento do feito, em razão da relação de prejudicialidade com o processo nº 10480.724729/2018-19; (iii) pela inaplicabilidade do art. 42, da In RFB nº 1717/17; e (iv) reporta-se aos demais argumentos da manifestação de inconformidade, pleiteando o provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado,. Vejamos: De início, avalia-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Nesse ponto com a razão a Recorrente. Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900849/2018-53 De fato a decisão da DRJ apenas analisou o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10480.724729/2018-19, explicitando que naqueles autos já fora prolatada decisão pela DRJ, estando pendente de análise de Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o comando do art. 25 1 , da IN RFB nº 1300/12 (que se repete na IN RFB nº 1717/17). Por fim afasta as alegações de impossibilidade de exigência de multa de mora e correção monetária por força do art. 100, do CTN. Os demais argumentos preliminares e de mérito não foram avaliados pelo julgador de primeiro grau, quais sejam: - a decadência; - a alteração de critério jurídico - da não responsabilidade da requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado - da classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas — da alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI - a ilegalidade do despacho decisório — da falta de provas - do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas - do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas beneficiados pela isenção do art. 9º do dl n° 288/67 - da coisa julgada formada no MS n° 91.0047783-4 - do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do dl n° 1.435/75 - das considerações de ordem política e econômica feitas pela autoridade - dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes - dos créditos de ipi decorrentes das transferências entre filiais A DRJ não enfrenta nem os argumentos preliminares, nem os de mérito. Apenas se vale do fundamento de que a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente no art. 42, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, precedida pelo art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim prescreve: 1 Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestrecalendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900849/2018-53 Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Assim, no seu entender, deve-se considerar que o exame das razões de mérito quanto às glosas resultaria improfícuo, pois esbarra na vedação legal ao ressarcimento, que não pode ser desobedecida pela autoridade administrativa, como antes referido. Aduz que a discussão de mérito seguirá sendo enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração, objeto do PA nº 10480.724729/2018-19. Ora, o fato de existir um outro processo administrativo, relativo ao auto de infração em que se discute os mesmos argumentos do presente processo, não autoriza a DRJ a não analisar os argumentos de mérito desenhados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que gera inegável violação ao exercício da legítima defesa e contraditório. Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/RJ não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 106-000.678, prolatado pela 13ª Turma da DRJ 06, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 2 . Por consequência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 13ª Turma da DRJ 06, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900849/2018-53 Fl. 1691DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722270/2012-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-60.246 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 301 e segs.). “Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Ribeirão Preto – SP, a Notificação de Lançamento de fls. 3/8, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2008. Foi apurado imposto suplementar de R$ 8.578,80, mais multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 22 70 /2 01 2- 89 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722270/2012-89 A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 08/16.802.999. Os dados declarados foram alterados em decorrência da seguinte infração: · Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 31.195,63. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram anotados na Notificação de Lançamento. A autoridade lançadora considerou parte das deduções declaradas pelo Contribuinte. A despesa de R$ 15.242,28 não foi acatada como dedução porque o pagamento foi feito por Francisco Antônio de Laurentiis Filho, não incluído como dependente na DAA revisada. Depois da regular ciência do lançamento, foi apresentada impugnação e documentos comprobatórios, fls. 2 e 9/100. Em síntese, protesta pelo direito ao restabelecimento das despesas médicas glosadas, alegando que se refere ao tratamento do próprio Contribuinte. Informa que a despesa de R$ 15.242,28 foi paga por Francisco Antônio de Laurentiis Filho, procurador do Impugnante. “ Após análise, a DRJ deu parcial provimento ao recurso. Do voto do acórdão recorrido: “Enfatiza-se que os pagamentos de despesas médicas, para serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, devem ser especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme estabelece a norma legal assim regulamentada pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999): Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722270/2012-89 para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Documentos emitidos por prestador de serviços da área de saúde e planos de saúde, para comprovar despesas médicas, devem preencher as exigências estabelecidas na legislação de regência, conforme preceituam os termos do artigo 80 do RIR/1999, acima colacionado. São dedutíveis apenas as despesas inerentes ao titular e seus dependentes. Compulsando os autos, especificamente o conteúdo das fls. 5/6, 13/15, 34/35, 36/46, 56/59 e 92/99, depreende-se que a autoridade lançadora, ao apreciar cuidadosamente os documentos comprobatórios apresentados durante o procedimento de revisão de ofício da DAA, considerou parte das despesas médicas declaradas como dedução da base de cálculo do imposto – R$ 17.408,03, valor pago ao Hospital Sírio Libanez. Na descrição dos fatos, mencionada autoridade fiscal justificou a glosa da despesa de R$ 29.995,63 pela não comprovação da efetividade dos pagamentos, o que poderia ter sido feito por meio de cheques nominativos, prova de disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos serviços prestados. O indeferimento da despesa de R$ 1.200,00, pagamento realizado à Vera K. Pires de Camargo, foi decorrente da falta de previsão legal para deduzir gastos com instrumentação cirúrgica. Tem razão a fiscalização, o legislador não incluiu este tipo de despesa entre as passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Os documentos de prova apresentados – fls. 16/33, 49/53, 62/90 e 181/195, repetidos em outras folhas dos autos – não são suficientes para afastar a motivação da glosa da despesa de R$ 29.995,63, pois não ficou demonstrada a transferência dos recursos – o efetivo pagamento – aos prestadores dos serviços. A apresentação de documentos desacompanhados de prova da transferência dos recursos, em consonância com as exigências legais, não é suficiente para demonstrar direito à dedução de despesas médicas. Esta assertiva é endossada por diversos acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): IRPF – DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. 1º CC 102-43935/1999). DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. nessa hipótese, a apresentação tão- somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.497 em 12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010. Na peça contestatória foi afirmado que Francisco Antônio de Laurentiis Filho pagou parte da despesa glosada, R$ 15.242,28, porque era procurador do Contribuinte. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722270/2012-89 Contudo, os documentos de fls. 16/27, 70/75 e 85/90 mostram que não foi utilizado recurso do Contribuinte para suportar referido pagamento, mas disponibilidade existente em conta corrente de titularidade de Francisco Antônio de Laurentiis Filho. Nesse passo, não há amparo legal para acatar a dedução pretendida. Logo, mantém-se a infração. Por outro lado, a Multa de Ofício de 75% há de ser reduzida a 10%, nos termos do Decreto nº 3000/1999: Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): ... § 1º Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49). ... Art.964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I-multa de mora: ... b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do §1º do art. 23 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49); ... O presente lançamento foi realizado depois da abertura da sucessão, fls. 3, 10, 104 e 115. Em face disso, é de 10% a multa a ser cobrada do espólio, conforme estabelece o artigo 964, inciso I, alínea b, do artigo 964 do RIR/1999. Depois de apreciar todos os argumentos e documentos trazidos aos autos, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Impugnação para reduzir de 75% para 10% a multa incidente sobre imposto suplementar apurado, mais juros de mora. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 29/07/2014, Recurso Voluntário, fl. 318, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento b) os pagamentos feitos pelo filho e procurador do contribuinte devem ser acatados para fins de dedução. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de lançamento efetuado após a abertura da sucessão. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722270/2012-89 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722270/2012-89 Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Com relação ao argumento do contribuinte no sentido de que os pagamentos efetuados com utilização do cartão de crédito do filho do contribuinte, seu procurador, deveriam ser acatados, o mesmo não procede. A procuração de fl. 11 dá ao outorgado poderes para, inclusive, movimentar conta bancária do contribuinte. Por agir em nome do outorgante, o procurador, no caso, deveria ter efetuado os pagamentos com recursos do contribuinte para que as despesas médicas assim quitadas pudessem ser deduzidas da base de cálculo do imposto. Como utilizou seu próprio cartão de crédito, o filho e procurador do recorrente pagou diretamente as despesas. As despesas passíveis de dedução são somente aquelas pagas pelo contribuinte para tratamento dele próprio e de seus dependentes declarados. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722270/2012-89 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 350DF CARF MF Original

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9747144 #
Numero do processo: 12269.004480/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEIÇÃO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. A Recorrente demonstrou por meio de certidão negativa de débito o pagamento do tributo. Não comprovada as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2402-010.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento do CARF; e (ii) na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir da base de cálculo do reportado crédito os valores cancelados no julgamento dos processos nºs 12269.004473/2008-80 (DEBCAD nº 37.203.334-2) e 12269.004475/2008-79 (DEBCAD nº 37.203.336-9). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Honório Albuquerque de Brito, que negaram provimento quanto a este ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Mauro Trevisan. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ana Cláudia Borges de Oliveira - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Quando da formalização do presente acórdão, o Redator do voto vencedor, conselheiro Vinícius Mauro Trevisan, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, designei a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira para a consecução do reportado encargo. Nestes termos, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Redator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, o qual está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento não necessariamente goza da aquiescência da redatora.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEIÇÃO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 44 80 /2 00 8- 81 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. A Recorrente demonstrou por meio de certidão negativa de débito o pagamento do tributo. Não comprovada as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento do CARF; e (ii) na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir da base de cálculo do reportado crédito os valores cancelados no julgamento dos processos nºs 12269.004473/2008-80 (DEBCAD nº 37.203.334-2) e 12269.004475/2008-79 (DEBCAD nº 37.203.336-9). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Honório Albuquerque de Brito, que negaram provimento quanto a este ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Mauro Trevisan. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ana Cláudia Borges de Oliveira - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Quando da formalização do presente acórdão, o Redator do voto vencedor, conselheiro Vinícius Mauro Trevisan, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 atribuição conferida pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, designei a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira para a consecução do reportado encargo. Nestes termos, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Redator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, o qual está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento não necessariamente goza da aquiescência da redatora. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL-68). Lançamentos A Contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a partir da competência 1/2003, motivo por que foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, assim como pelo descumprimento de obrigações acessórias, conforme síntese do quadro abaixo: Item Debcad Rubrica Período PAF 18 37.203.334-2 Cont. patronal - SAT/RAT 1/03 a 12/07 12269.004473/2008-80 17 37.203.335-0 Cont. terceiros 4/03 a 8/06 12269.004474/2008-24 16 37.203.336-9 Cont. dos segurados CI 4/03 a 12/07 12269.004475/2008-79 12 37.203.340-7 CFL 68 11/08 12269.004480/2008-81 13 37.203.339-3 CFL 59 11/08 12269.004478/2008-11 15 37.203.337-7 CFL 30 11/08 12269.004476/2008-13 14 37.203.338-5 CFL 38 11/08 12269.004477/2008-68 11 37.203.341-5 CFL 69 11/08 12269.004481/2008-26 Impugnação Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-31.128 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (processo digital, fls. 327 a 332): O autuado foi cientificado em 21/11/2008 e apresentou impugnação em 23/12/2008, juntada às fls 18/110, alegando, em síntese, o que vem abaixo. Preliminarmente, alega inconstitucionalidade da exclusão da empresa do SIMPLES. Aduz que o texto constitucional, arts. 170, IX, e 179, assegura às micro e pequenas Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 empresas um tratamento tributário diferenciado em razão, tão-somente de seu porte, não estabelecendo nenhuma ressalva. Diz, nesse sentido, que a impugnante teve seu acesso ao SIMPLES vedado em decorrência de exigência ilegal e inconstitucional da fiscalização. Defende, em seguida, a nulidade do Ato de Exclusão. Alega que a autoridade fiscal intimou a impugnante a apresentar livros e documentos os quais, como optante pelo SIMPLES, a empresa não está obrigada a manter. Acrescenta que, em momento algum, lhe foi exigida a apresentação dos documentos que estava obrigada a manter e de fato possuía, conforme atestam os termos de início e encerramento dos livros caixa e inventário. Alega, por conseguinte, estar eivado de nulidade o ato de exclusão da empresa do SIMPLES, decorrente do procedimento fiscal realizado, que não observou princípios do processo administrativo fiscal, como o da moralidade e da legalidade. Argui que toda a documentação exigida pela autoridade fiscal, que embasou o ato de exclusão do SIMPLES, foi produzida por liberalidade da empresa, não podendo servir de sustentáculo para tal exclusão, posto não haver exigência legal para a formalização da contabilidade, tampouco para sua oferta à fiscalização. Afirma não ter havido embaraço à fiscalização ou omissão de receita, citando os arts. 7° e 14, incisos IV e V, da Lei n° 9.317, de 1996, e que a motivação apresentada mostra-se viciada, pois calcada na suposta deficiência de informação em livros contábeis não obrigatórios. Alega que a declaração dos campos SIMPLES, RAT e TERCEIROS da GFIP está correta, posto que a impugnante é optante pelo SIMPLES, sendo viciado o ato de exclusão emitido, como já mencionado anteriormente. Em relação à remuneração dos segurados empregados, assinala que, nas competências 06/2003 a 10/2003, 09/2004, 05/2005 a 10/2005, não há qualquer incorreção nas GFIP apresentadas e que os valores indicados pela autoridade fiscal na Planilha 3 referem-se ao 13° salário, informado separadamente, de forma que todo o valor constante da Folha de Pagamentos foi devidamente informado em GFIP, conforme se pode constatar no documento juntado (Doc. 09). Quanto às competências 10/2004 e 04/2005, alega que as bases de cálculo consideradas são estranhas à empresa e não correspondem aos valores da folha de pagamento, conforme Doc. 09 anexo. Quanto à competência 04/2004, afirma que o valor informado em GFIP pela empresa (12.278,13) é superior ao valor constante da Folha de Pagamentos (12.l96,24) e ao valor considerado pela autoridade fiscal como declarado em GFIP (l2.l71,97), tendo sido efetuado recolhimento também maior que o realmente devido. Diz que, nas competências 05/2003 e 13/2005, houve de fato equívocos da empresa, os quais foram corrigidos, conforme Doc. 09 anexo, razão pela qual se impõe a relevação da multa, prevista no § 1° do art. 291 do RPS. Ressalta ter havido também a correção da GFIP relativamente é remuneração de contribuintes individuais, quanto aos valores discriminados na Planilha 4, no período de O4/2003 a 08/2004, conforme Doc. 10 e Doc. 11 anexos, pelo que requer a relevação da multa aplicada. Alega que a autoridade fiscal indicou não ter havido informação em GFIP de valores relativos à remuneração e contribuições de sócios-gerentes, o que constitui mera presunção, que não pode subsistir, pois que calcada em premissa ilegal e equivocada. Verifica que as contas indicadas pela autoridade fiscal como originárias para a referida omissão são oriundas do Livro Razão, não obrigatório, e não do Livro Caixa, o que caracteriza ofensa ao princípio da legalidade no procedimento fiscal, considerando o disposto no art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 Diz que a inobservância dos princípios do direito administrativo (legalidade e motivação) e a infração expressa à lei (exigência de livros não obrigatórios) enseja a anulação do presente lançamento. Ainda, alega que, considerando a ilegalidade do lançamento em razão de a presunção de omissão de receitas e apuração de pró-labore indireto ter sido realizada com base em documentos não exigíveis da empresa, também não há como subsistir a suposta infração à legislação por ausência de informações dos referidos valores em GFIP. Aduz que, considerando o disposto no §1° do art. 3° da Lei n° 9.317, de 1996, a impugnante sempre adimpliu com suas obrigações tributárias, tanto assim que obteve Certidão Negativa de Débito (Doc. 02), de forma que não há que se falar em ausência de recolhimento da contribuição patronal. Considera, em suma, em razão de sua opção pelo SIMPLES, a desnecessidade de informar em GFIP os valores relativos às contribuições patronais e os devidos a outras entidades e fundos. Alega em seguida a abusividade da multa aplicada, seu caráter confiscatório e, por conseguinte, ofensa aos preceitos de proporcionalidade, capacidade contributiva, propriedade e liberdade, conforme doutrina e decisões judiciais que cita. Requer, ao fim, a nulidade do lançamento, posto este estar calcado e procedimento fiscal nulo, pela insubsistência das infrações frente aos documentos apresentados e também pela correção das faltas no prazo adequado, que enseja a aplicação do disposto no art. 291 do RPS. Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA - julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 327 a 332): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO. A discussão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES se dá em processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 335 a 355): 1. Alega inconstitucionalidade da sua exclusão do SIMPLES, o que, em suas palavras, a torna nula. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 2. Aduz nulidade da autuação por ofensa aos princípios da legalidade e da motivação, que regem a administração tributária. 3. Discorre acerca da legislação do SIMPLES, salientando que sempre “adimpliu pontualmente com suas obrigações tributárias”, motivo por que manifestado ato de exclusão viciou o lançamento, eis que “equivocado e avesso à legalidade”. 4. Enfatiza premissa equivocada da autuação, pois, em suas palavras, todo o procedimento de fiscalização calcou-se em documentos contábeis não exigíveis da empresa recorrente. 5. Assevera que as informações prestadas nos campos SIMPLES, RAT e Outras Entidades da GFIP são válidas e legítimas, já que era optante do SIMPLES. 6. Ressalta que, tratando-se de 13° salário informado separadamente, a remuneração dos segurados empregados referentes às competências 06/2003 a 10/2003, 09/2004, 05/2005 a 10/2005 foram informadas corretamente na GFIP. 7. Sinaliza erro nas bases de cálculo referentes às competências outubro de 2004 e abril de 2005. 8. Diz ter efetuado recolhimento a maior na competência 4/2004, já que o valor informado em GFIP é superior tanto ao constante na folha de pagamento como aquele considerado pela fiscalização 9. Admite equívoco nas competências 5/2003 e 13/2005, segundo ela, corrigido tempestivamente, o que impõe a relevação da multa. 10. Igualmente sinaliza correção tempestiva das informações atinentes aos contribuintes individuais, resultando a relevação da multa. 11. Indica ofensa ao princípio da legalidade quando a Autoridade Fiscal, baseada apenas em presunção, manifesta ausência de informações em GFIP da remuneração dos sócios- gerentes. 12. Enfatiza que a omissão de receita decorrente do pagamento de pró-labore indireto somente poderia ter sido apurado nos livros obrigatórios para as empresas optantes do SIMPLES. 13. Ratifica que sua opção pelo SIMPLES afasta a necessidade dela informar em GFIP as contribuições patronais e destinadas a terceiros, entidades e fundos. 14. Pronuncia o caráter confiscatório da multa aplicada. 15. Por fim, pede que as intimações sejam endereçadas para o seu atual endereço, qual seja: Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 10, Bairro Moinho dos Ventos, Porto Alegre/RS. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/10/2010 (processo digital, fl. 334), e a peça recursal foi interposta em 5/11/2010 (processo digital, fl. 335), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a ausência de interesse recursal vista no presente voto. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque, além do caráter confiscatório da multa aplicada, tanto a exclusão do SIMPLES como a autuação macularam o princípio constitucional da legalidade, Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal, consoante se vê no Relatório do Atuo de Infração. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls.52 a 58). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 58). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente porque, além do caráter confiscatório da multa aplicada, tanto a exclusão do SIMPLES como a autuação macularam o princípio constitucional da legalidade, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 458DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Eleição do domicílio tributário Em suas alegações recursais, a Contribuinte requer o endereçamento das futuras intimações para a Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 10, Bairro Moinho dos Ventos, Porto Alegre/RS, nestes termos (processo digital, fls. 189 e 190): III - DO REQUERIMENTO [...] Requer, por fim, sejam remetidas eventuais notificações para o atual endereço da empresa recorrente, qual seja: sito a Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 01, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS. (Destaque no original) No entanto, o recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. Mérito Exclusão do SIMPLES e efeitos decorrentes A Recorrente muito pouco adentra propriamente nas questões meritórias atinentes à atuação ora questionada - matéria enfrentada no tópico subsequente -, fundamentando sua tese de defesa basicamente na suposta exclusão indevida do SIMPLES, segundo ela, carregada de inconstitucionalidade e ilegalidade, preliminares refutadas precedentemente. É o que se abstrai dos excertos recursais que passo a transcrever (Processo digital, fls. 335 a 355): II.I - PRELIMINARMENTE II.I.I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO [...] Importa referir que o texto constitucional não faz ressalvas, tampouco imposições ao acesso das micro e pequenas empresas ao tratamento tributário diferenciado, bastando a configuração da empresa como micro ou de pequeno porte para que esta faça jus ao benefício referido. [...] No caso em tela, temos que a empresa recorrente teve seu acesso ao SIMPLES vedado em decorrência de exigência ilegal por parte da fiscalização. Há que se ter presente que durante todo o período em que esteve ativa, a empresa recorrente jamais deixou de contemplar a condição expressa no texto constitucional, qual seja, ser micro ou pequena empresa, não havendo, portanto, como franquear-se sua exclusão de dito programa tributário. [...] II.I.II - DA NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO [...] Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 Importa destacar que a Lei do SIMPLES dispunha no parágrafo 1° do artigo 7° que a empresa optante pelo regime SIMPLES encontrava-se dispensada de manter a escrituração contábil normalmente exigível das empresas limitadas, sendo lhe exigível, tão somente o Livro Caixa. In verbis: [...] Toda a documentação exigida pela Sra. Fiscal, cuja qual embasou o ato de exclusão do SIMPLES, foi produzida por liberalidade da empresa, não podendo servir de sustentáculo para tal exclusão, posto não haver exigência legal para formalização da contabilidade, tampouco para sua oferta à fiscalização. [...] Novamente, temos que a motivação apresentada mostra-se viciada, posto que a presunção de omissão de receita informada pela Sra. Fiscal esta' calcada na suposta deficiência de informação em livros contábeis não obrigatórios. A análise do processo de representação fiscal para exclusão do SIMPLES nos permite concluir que a totalidade dos supostos lançamentos ditos irregulares pela Sra. Fiscal foram calcados no livro razão da empresa, cujo qual esta não possuía obrigatoriedade de confeccionar, tampouco de ofertá-lo à fiscalização. [...] II.II – DAS INFRAÇÕES APONTADAS [...] Ainda que os livros não obrigatórios, voluntariamente expostos à análise da fiscalização, indicassem alguma irregularidade capaz de ensejar o lançamento, em decorrência do princípio da legalidade e da motivação, a fiscalização deveria coadunar o lançamento nos livros obrigatórios, o que não o fez no caso concreto. A análise do lançamento demonstra de forma cristalina que as supostas irregularidades apontadas pela Sra. Fiscal foram detectadas em livro não obrigatório, qual seja o Livro Razão. Desta forma, mostra-se latente, além da violação do princípio da legalidade, a ausência de motivação válida para a apuração de dita omissão de receitas. (Destaques no original) Em que pese as razões apresentadas acima, a contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, exatamente como expressava o art. 16 da citada Lei nº 9.317, de 1996, verbis: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Dessa forma, a hipotética inadequação jurídica ora alegada não pode prosperar nesta seara recursal, eis que objeto de pronunciamento definitivo deste Conselho ao abrigo do processo nº 12269.004252/2008-10, oportunidade em que a Contribuinte exerceu o seu pleno direito ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de origem que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão nº 1003-001.760, cujos excertos dela transcrevemos (Processo digital nº 12269.004252/2008-10, fls. 218 a 224): Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Cabe a exclusão de ofício do Simples, quando o contribuinte praticar reiteradamente infração à legislação tributária (incisos V do art. 14 da Lei n° 9.317/1996). Não havendo comprovação de que não cometeu a infração, deve ser mantida a exclusão do regime. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. DISPENSA E NÃO PROIBIÇÃO O §1º do art. 7º da Lei nº 9.317/1996 dispensa a escrituração comercial, contudo registra a necessidade de escriturar a movimentação financeira e guardar os documentos que lhe são pertinentes. A decisão de possuir outros controles como Livro Diário e ou Razão é decisão do contribuinte e sua apresentação espontânea não invalida a fiscalização. (Destaques no original) Relatório: A ação fiscal teve início em 21/07/2008 e, no exame da contabilidade foram identificados diversos lançamentos contábeis que infringem a legislação tributária, fato este que acarreta a exclusão de ofício do Simples, conforme previsto no artigo 14, inciso V da Lei n° 9.317/1996. Em 05/11/2008 o contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 062, de 21/10/2008, em que o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre declara a empresa excluída do Simples , em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária e de embaraço à fiscalização, caracterizada pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estava obrigada, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003. (Destaquei) Voto: Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 062, de 21 de outubro de 2008 (cientificado em 05/11/2008), a Receita Federal excluiu a Recorrente do Simples Federal em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária, e de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estava obrigada. (Destaquei) Ademais, já que manifestado Acórdão não foi objeto de contestação mediante a oposição de embargos ou recurso especial, dita decisão tornou-se irreformável na seara administrativa, consoante se vê no “recorte” da “tela de exclusão” e despacho de arquivamento do respectivo processo, que ora transcrevo (Processo digital nº 12269.004252/2008-10, fls. 229 e 230): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista que foi realizada a exclusão da empresa do Simples Federal, com efeitos desde 01/01/2003, conforme fl. 229, cumprindo, desta forma, o disposto no Acórdão de Recurso Voluntário, das fls. 218 a 224, e no ADE, fl. 99, envio o processo ao arquivo. DATA DE EMISSÃO : 11/01/2021 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 Motio Decisão administrativa irreformável Assim considerado, citada decisão tornou-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa, vez que materializada a preclusão consumativa em face da Contribuinte não a ter contestado tempestivamente. Superadas referidas argumentações recursais, pois, como visto, dita exclusão já foi objeto de pronunciamento definitivo deste Conselho, adentra-se propriamente nos efeitos tributários dela resultantes. Inicialmente, na forma posta acima, a Recorrente foi excluída do SIMPLES, de ofício, por terem ficado caracterizados tanto o “embaraço à fiscalização” quanto a “prática reiterada de infração à legislação tributária”, respectivamente, como prescrevem os incisos II e V do art. 14 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que disciplinava o SIMPLES federal vigente até 30 de junho de 2007, quando foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, também instituidora do SIMPLES nacional. Confira-se: Lei nº 9.317, de 1996: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. [...] Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1 o de julho de 2007. Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1 o de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Nesse pressuposto, a Lei nº 9.317, de 1996, que regrava o SIMPLES então vigente, por meio dos seus arts. 15, inciso V, e 16, expressava que a pessoa jurídica excluída do citado Sistema de arrecadação unificada sujeitava-se às regras tributárias aplicáveis nas empresas em geral, nestes termos: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...] Fl. 462DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9841.htm Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por tais razões, dita exclusão produziu efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2003, cabendo ao Autuante apurar os créditos tributários devidos, nos precisos termos vistos na legislação precedente. Descumprimento de obrigação acessória (CFL-68) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente apresentação a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, exatamente como estabelece o art. art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c os arts. 225, inciso IV, § 4°, e 284, inciso II, do Decreto 3.048/99, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Decreto 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: Fl. 463DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 [...] II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Como se vê, transcrita matriz legal determina a aplicação da reportada penalidade nos exatos termos adotados pela Autoridade Fiscal, que tem atividade vinculada determinada pelo CTN, art. 142, parágrafo único, já transcrito em tópico precedente. Logo, restava-lhe, como de fato ocorreu, constituir o respectivo crédito tributário, eis que, nos autos, restou provado o descumprimento da discutida obrigação tributária acessória. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Na hipótese vertente, relativamente às demais alegações recursais, a Contribuinte apenas reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no §3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Em relação à remuneração dos segurados empregados, no período de 06/2003 a 10/2003, 09/2004, 05/2005 a 10/2005, verifica-se, de acordo com os documentos acostados (Doc. 09) que assiste razão à impugnante, uma vez que a remuneração considerada “não declarada” pela autoridade fiscal (coluna E da Planilha 3) refere-se à remuneração do décimo terceiro salário, efetivamente declarada. Todavia, considerando a informação do código 2 no campo SIMPLES, não foi calculada a contribuição patronal, a qual integra; por conseguinte, a presente autuação. Quanto às competências 10/2004 e 04/2005, verifica-se que as bases de cálculo consideradas foram obtidas da Folha de Pagamentos (fls. 26/27 do Anexo I), relativamente à remuneração dos segurados empregados, e da GFIP (Planilha 2), relativamente aos segurados contribuintes individuais, de forma que não é cabível a alegação de desconhecimento dos valores apurados. A impugnante alega que o valor declarado em GFIP na competência 04/2004 é superior ao considerado pela autoridade fiscal. Todavia, consta do sistema informatizado CNISA a GFIP entregue em 06/05/2004 com a base de cálculo indicada pela fiscalização. Ademais, a GFIP acostada à impugnação data de 10/12/2008, data posterior à autuação, não se prestando, assim, à comprovação do alegado. Em relação às competências 05/2003 e 13/2005, o impugnante admite a ocorrência de equívocos e alega a correção da GFIP. Verifica-se que, na GFIP de 05/2003, entregue em 22/12/2008, fls. 24/41 do Anexo I, não foi informada a base de cálculo dos contribuintes individuais, anteriormente declarada, e constante da Planilha 2, fls. 11. Por outro lado, em relação à competência 13/2005, verifica-se que, na GFIP entregue em 05/12/20078, às fls. 138/143 do Anexo I, foi declarada a base de cálculo constante da Planilha 3, fls. 12. Todavia, foi informado o código 2 no campo SIMPLES e alíquota zero no campo RAT, e não os valores indicados no relatório fiscal. O mesmo se verifica nas competências de 04/2003 a O8/2004, em que foi informado o código 2 no campo SIMPLES e alíquota zero no campo RAT. Fl. 464DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 Assim, não houve a correção da falta objeto da autuação. Ademais, é de se ressaltar que a autoridade fiscal indicou a ocorrência de fraude, que constitui circunstância agravante da penalidade aplicada, prevista no inciso II do art. 290 do RPS, que impede a pleiteada relevação da multa, nos termos do revogado §1º do art. 291 do mesmo regulamento. Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, Redatora ad hoc. Como redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo redator original, conselheiro Vinícius Mauro Trevisan, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento não necessariamente coincide com o meu. Nestes termos, assim manifestou-se o Redator substituído: O presente processo trata-se de exclusão do simples a partir da competência 01/2003. No processo n° 12269.004473/2008-80 (DEBCAD n° 37.203.334-2) foram lançados contribuição patronal referente ao período de 01/2003 a 12/2007. Em relação ao processo n° 12269.004475/2008-79 (DEBCAD n° 37.203.336-9) foram constituídos contribuições dos segurados referente ao período de 04/03 a 12/07. No processo n° 12269004473/2008-80 houve o cancelamento do crédito tributário referente as competências 01 a 10/2003 a qual entendo fundamentada no art. 150, §4° do CTN. Assim, neste autos em função do julgamento do processo n° 12269004473/2008- 80 deve ser excluído deste crédito tributário as competências de 01 a 10/2003 em função de estar atingida pela decadência. Da mesma forma no processo n° 12269004475/2008-79 houve julgamento também pela extinção do crédito tributário pela decadência onde ambos vão se refletir nesse processo, extinguindo o débito de 01 à 10/2003. Assim é que havendo a decadência no processo n° 12269.004475/2008-79 e processo n° 12269.004473/2008-80, tal fenômeno irá impactar diretamente nos processos DEBCAD n° 37203334-2 e 37203336-9 extinguindo o crédito tributário pela fenômeno da decadência nos moldes do art. 150, §4° do CTN, no período de 01 a 10/2003. Da decadência ocorrida nos processos 12269004473/2008-80 e 12269.004475/2008-79 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 A Recorrente apresentou CND em sua defesa às fls. 2 o que demonstra pagamento total ou parcial de tributo para o fim aplicação do art. 150, § 4º do CTN. O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento; e, na segunda, o termo inicial é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não. Com relação ao mérito, especificamente quanto ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, §4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal o entendimento de que, nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não há pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no §4° do artigo 150 do mesmo Código. A aplicação do artigo 62-A do antigo RICARF, atualmente §2° do art. 62 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, implica adoção da referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não apenas pela CSRF, mas também por todas as turmas de julgamento do CARF. Da ausência de dolo, fraude ou conluio para o fim de aplicabilidade do art. 150, §4°, parte final (dolo, fraude ou simulação). A sonegação é definida pelo artigo 71 como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária. A fraude é conceituada pelo artigo 72 como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais. E o conluio é caracterizado pelo artigo 73 como o ajuste doloso entre duas pessoas visando a atingir qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. Como se pode verificar, o ponto em comum das três modalidades caracterizadoras do agravamento da penalidade é o dolo. Tanto a sonegação, como a fraude e o conluio exigem para a sua caracterização que o procedimento adotado pelo contribuinte tenha sido doloso. Assim, o simples acobertamento da ocorrência do fato gerador - sem dolo - não pode ser definido como hipótese de sonegação. A multa agravada somente pode ser aplicada nos casos de acobertamento do fato gerador praticado com dolo. E a mesma conclusão se impõe no caso de procedimento visando ao impedimento da ocorrência do fato gerador, ou no caso de ajuste entre contribuintes para acobertar ou impedir a ocorrência do ato gerador do tributo. Todas essas condutas, se praticadas sem dolo, não se enquadram na definição de fraude ou conluio e não podem caracterizar hipótese de agravamento de penalidade. O que caracteriza a sonegação, a fraude e o conluio, portanto, do ponto de vista fiscal, é o dolo. Até porque o artigo 72 da Lei n. 4.502/1964 nem poderia conceituar a fraude como sendo toda ação ou omissão não dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo. Dispositivo desse teor seria considerado inconstitucional por interferir no direito do contribuinte de incorrer ou não na prática dos atos definidos em lei como ensejadores da ocorrência do fato gerador de tributo. Daí por que podemos concluir que as condutas não dolosas não podem ser caracterizadas como hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004480/2008-81 Sonegação Fiscal Do mesmo modo, quando a lei fiscal define a sonegação como o ato doloso tendente a impedir o conhecimento das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador do tributo, também aqui devemos entender que o dolo de que trata o dispositivo é o penal. Isso porque todo ato tendente a impedir o conhecimento das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador de tributo, que possa ser caracterizado como sonegação fiscal e seja apenado com multa agravada, comporta em si mesmo uma certa dose de malícia e de má-fé. Nesse sentido, a qualificação desse ato com o adjetivo doloso feito pelo legislador, na acepção que lhe empresta o Direito Civil, seria redundante e desnecessária. Lembre-se que é regra de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis e desnecessárias. Se considerarmos que o termo dolo do artigo 71 refere-se ao dolo civil, a sua inclusão no dispositivo legal seria inútil. Desse modo, também aqui podemos concluir que o termo doloso significa algo diverso do que a definição que lhe é dada pelo Direito Civil. Necessariamente, portanto, o seu significado é aquele próprio do Direito Penal. Assim, como exemplo de atos criminosos, tendentes a impedir o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador, poderiam ser citados a omissão de rendimentos, a ocultação de bens, a declaração falsa, a não contabilização de negócios jurídicos realizados pelo contribuinte etc. Por fim, uma última observação ainda merece ser feita para afastar qualquer tipo de dúvida sobre a procedência do entendimento até aqui sustentado, no sentido de que somente é cabível a aplicação da multa agravada nos casos de ocorrência de prática criminosa pelo contribuinte. Trata-se da própria redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, que estabelece a incidência da multa agravada nos casos de sonegação, fraude e conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Se o legislador ordinário admitiu a possibilidade de serem aplicadas sanções criminais ao contribuinte que pratica atos caracterizados como de sonegação, fraude e conluio, é porque a multa agravada somente se aplica nos casos em que presente a conduta criminosa. Não haveria sentido o legislador fiscal prever possibilidade de aplicação de sanções penais a condutas que não fossem tipificadas como crimes. Se ele assim o fez foi porque objetivou que a multa agravada somente fosse aplicada nas hipóteses de crime. Por consectário lógico aplicação do art. 150, §4° do CTN deve prevalecer até mesmo porque na defesa apresentada foi demonstrado a certidão negativa de débito, bem como inexistência de fraude, dolo ou simulação. (documento assinado digitalmente) Ana Cláudia Borges de Oliveira - Redatora ad hoc Fl. 468DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.722517/2012-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM DINHEIRO EM ESPÉCIE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESTRITA ENTRE SAQUES E PAGAMENTOS. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE CIRCUNSCRITO À COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE MOEDA EM DATA PRÓXIMA ÀQUELA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA OU DO RESPECTIVO PERÍODO. RESTABELECIMENTO. Se houve intimação específica e prévia para tanto, em linguagem objetiva e precisa, a autoridade fiscal pode exigir que o sujeito passivo comprove o pagamento efetivo das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, pela apresentação de registros emitidos por instituição financeira, com os saques que forneceram o dinheiro em espécie alegadamente utilizado para a quitação das obrigações (i.e., extratos bancários). Cabe ao sujeito passivo comprovar a disponibilidade de dinheiro em espécie em data próxima àquela do vencimento ou do pagamento da despesa (período). Uma vez apresentada a (a) descrição sintética dos eventos que implicaram o fornecimento da moeda (saques), correlacionados às despesas, com (b) amparo nos extratos bancários, a rejeição do pleito do contribuinte pressupõe a constatação de que (a1) os valores disponíveis no período seriam insuficientes para solver as despesas médicas, ou (b1) os valores registrados não estão corretos, em confronto com os extratos. A falta de simetria linear entre os eventos de saque e os eventos de pagamento (identidade pura e simples de datas e de valores) é insuficiente para motivar a glosa, se houver disponibilidade no período.
Numero da decisão: 2001-005.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM DINHEIRO EM ESPÉCIE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESTRITA ENTRE SAQUES E PAGAMENTOS. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE CIRCUNSCRITO À COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE MOEDA EM DATA PRÓXIMA ÀQUELA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA OU DO RESPECTIVO PERÍODO. RESTABELECIMENTO. Se houve intimação específica e prévia para tanto, em linguagem objetiva e precisa, a autoridade fiscal pode exigir que o sujeito passivo comprove o pagamento efetivo das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, pela apresentação de registros emitidos por instituição financeira, com os saques que forneceram o dinheiro em espécie alegadamente utilizado para a quitação das obrigações (i.e., extratos bancários). Cabe ao sujeito passivo comprovar a disponibilidade de dinheiro em espécie em data próxima àquela do vencimento ou do pagamento da despesa (período). 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 25 17 /2 01 2- 30 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 4 a 8, em 14/11/2011, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 9.625,00 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 7.218,75 Juros de Mora – calculados até 30/11/2011 3.608,41 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 30/11/2011 0,00 Total do crédito tributário apurado 20.452,16 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$35.000,00. Motivo da glosa: Glosada dedução de despesas médicas relativas aos serviços prestados por: a) Fernando Alberti (R$10.000,00); b) Priscila Sacramento Cosentino (R$15.000,00) e c) Luana Zuquini (R$10.000,00), em razão de, em todos os casos, intimado a comprovar o efetivo pagamento daqueles serviços, o contribuinte, por meio de provas a ele facultadas, não logrou comprová-lo. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação em 20/03/2012, acompanhada dos documentos de fls. 9 a 70, alegando, em síntese, que: - O valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte; - Possui todos os recibos das despesas médicas e não concorda com a autuação; - Anexa tabela de prestação de contas do ano de 2008 e todos os extratos bancários, a fim de comprovar os saques efetuados, bem como a liquidez para promover pagamentos em moeda corrente do país. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, conforme despacho de fl. 76, e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida a título de despesa médica. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da autoridade lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, de acordo com a legislação acima transcrita, mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Assim, a autoridade lançadora está autorizada a intimar o contribuinte para que comprove, mediante apresentação de outros documentos, o efetivo pagamento das despesas informadas nos recibos e notas fiscais ou a efetividade da prestação dos serviços. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o impugnante, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Em sua impugnação, o contribuinte anexa recibos das despesas glosadas e extratos bancários referentes ao ano-calendário de 2007, bem como tabela destacando os saques efetuados (fls. 9 a 70), no intuito de comprovar a liquidez para promover pagamentos em moeda corrente do país. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela autoridade fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois, da análise dos extratos bancários e da tabela elaborada pelo contribuinte, não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores). Ademais, o contribuinte não apresentou nenhuma planilha relacionando quais saques teriam sido utilizados para os recibos apresentados, limitando-se a relacionar os saques efetuados em cada uma de suas três contas bancárias, durante o ano-calendário. Ressalte-se que, no caso, a necessária vinculação entre os saques e os recibos apresentados ficou especialmente prejudicada em razão de estes não informarem as datas em que foram prestados os serviços e realizados os pagamentos. Nesse aspecto, cumpre destacar que o recibo emitido pela profissional Priscila Sacramento Cosentino apenas informa que o montante de R$15.000,00 refere-se a tratamento odontológico realizado no ano de 2007, sem esclarecer se houve, e quando, pagamentos mensais por parte do contribuinte, prejudicando uma possível verificação da vinculação entre os pagamentos e os saques efetuados. Da mesma forma, os recibos emitidos pelos profissionais Luana Zuquini e Fernando Alberti, datados sempre do primeiro dia de cada mês, referem-se a diversas sessões de fisioterapia, sem contudo informar as datas de sua realização e dos respectivos pagamentos, o que impede o confronto com os saques demonstrados nos extratos bancários apresentados. Ressalte-se que, ainda que o montante global dos saques tenha sido superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos propriamente ditos não restaram comprovados. A disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Deve-se destacar ainda que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os saques efetuados, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como pagas a Fernando Alberti (R$10.000,00), Priscila Sacramento Cosentino (R$15.000,00) e Luana Zuquini (R$10.000,00). É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 “Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, (...)” (grifou-se) Dessa forma, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento encontra-se perfeitamente embasada. Diante de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 13/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o órgão de origem estabeleceu como critério decisório determinante a estrita relação entre datas de saques, associadas aos respectivos valores, às datas de pagamento, associados aos respectivos valores, para afastar o reconhecimento das deduções pleiteadas. Por oportuno, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Em sua impugnação, o contribuinte anexa recibos das despesas glosadas e extratos bancários referentes ao ano-calendário de 2007, bem como tabela destacando os saques efetuados (fls. 9 a 70), no intuito de comprovar a liquidez para promover pagamentos em moeda corrente do país. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela autoridade fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois, da análise dos extratos bancários e da tabela elaborada pelo contribuinte, não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores). Ademais, o contribuinte não apresentou nenhuma planilha relacionando quais saques teriam sido utilizados para os recibos apresentados, limitando-se a relacionar os saques efetuados em cada uma de suas três contas bancárias, durante o ano-calendário. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 Ressalte-se que, no caso, a necessária vinculação entre os saques e os recibos apresentados ficou especialmente prejudicada em razão de estes não informarem as datas em que foram prestados os serviços e realizados os pagamentos. Nesse aspecto, cumpre destacar que o recibo emitido pela profissional Priscila Sacramento Cosentino apenas informa que o montante de R$15.000,00 refere-se a tratamento odontológico realizado no ano de 2007, sem esclarecer se houve, e quando, pagamentos mensais por parte do contribuinte, prejudicando uma possível verificação da vinculação entre os pagamentos e os saques efetuados. Da mesma forma, os recibos emitidos pelos profissionais Luana Zuquini e Fernando Alberti, datados sempre do primeiro dia de cada mês, referem-se a diversas sessões de fisioterapia, sem contudo informar as datas de sua realização e dos respectivos pagamentos, o que impede o confronto com os saques demonstrados nos extratos bancários apresentados. Ressalte-se que, ainda que o montante global dos saques tenha sido superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos propriamente ditos não restaram comprovados. A disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Dada a característica fungível do dinheiro em espécie, é empiricamente impossível, ou desproporcionalmente difícil, demonstrar que uma determinada cédula ou um conjunto de cédulas específicas foi utilizada para solver uma dada dívida. Mesmo se o recebedor anotasse os números de série dessas cédulas, sabe-se que as instituições financeiras não guardam esse tipo de registro e, portanto, não haveria um parâmetro de controle a ser utilizado. É por tal razão que o padrão decisório nas hipóteses em que há o pagamento em espécie desloca-se para a comprovação da disponibilidade econômica em data próxima àquela do vencimento da dívida. Ademais, dada a prática empresarial (comercial) juridicizada, não é incomum, nem ilícito, que prestadores de serviços de menor musculatura econômica e sem acesso à organização típica dos grandes empreendimentos concentrem certos registros, como comprovantes de pagamento. Não se pode inferir pura e simplesmente, tout court, que a circunstância de os pagamentos estarem consolidados num único documento implique indício de erro, nem de má-fé. O sujeito passivo apresentou tabela sintética (fls. 20-22) e respectivo acervo da movimentação financeira por extratos (fls. 23-70). Diante desse quadro, a autoridade fiscal poderia rejeitar o argumento do sujeito passivo com base em duas fundamentações: a) As quantias indicadas são insuficientes para o pagamento das despesas, nos períodos em questão; ou b) As quantias indicadas são inconsistentes com a movimentação registrada nos extratos bancários (não há conciliação). Porém, o órgão de origem exigiu a parametrização integral ou simetria, que não é requisito legal. O critério decisório determinante permitido pela legislação de regência é a existência de disponibilidade de dinheiro em espécie no período em que o pagamento deveria ocorrer. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722517/2012-30 Como o sujeito passivo apresentou provas acerca da disponibilidade de moeda, amparada por extratos bancários, mas o órgão de origem deslocou o critério decisório determinante da disponibilidade proximal para a simetria linear, as deduções devem ser restabelecidas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 109DF CARF MF Original

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9732093 #
Numero do processo: 10580.720595/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2002-007.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 95 /2 00 9- 30 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.336 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720595/2009-30 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2006/605450779744065, em 09/02/2009, acostada às fls. 19/22 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 4.601,74, conforme abaixo demonstrado: Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ND 05/17.581.686, ano-calendário 2005, entregue em 19/04/2006, quando foi constatada, conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 20, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$8.000,00. A autoridade lançadora complementa: Os recibos emitidos por VIOLETA SOARES GUEDES (local de emissão JOÃO PESSOA/BB), valor total R$8.000,00, não contemplam o beneficiário dos procedimentos médicos realizados. Cientificado em 18/2/2009 (fls. 23), o contribuinte apresentou impugnação em 9/3/2009 (fls. 2), acompanhada dos documentos de fls. 3/18, abaixo transcrita parcialmente: A “glosa” citada no valor de R$8.000, (oito mil reais) considerada indevida a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, emitidos pela profissional Violeta de Lourdes Soares Guedes, não se justifica, pois foram apresentados todos os recibos referentes as despesas. Os recibos citados foram por consultas e acompanhamento médico em minha filha/dependente Nina Guedes Monteiro, residente por motivos de estudo em João Pessoa, Paraíba, conforme documentação escolar em anexo. Apresento também outros comprovantes de pagamento efetuados a citada profissional, inclusive mostrando que independente do encerramento da dependência para efeito de IR, os pagamentos continuam para o tratamento da mesma. O impugnante transcreve a alínea “a” do inciso II e o inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, citados na Notificação de Lançamento e requer seja acolhida a presente impugnação. Às fls. 34/74 foi juntado o dossiê de malha relativo ao lançamento objeto deste processo (despacho de fls. 33). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO. IDENTIFICAÇÃO. Para a dedução de despesas médicas é necessária a identificação do beneficiário dos serviços prestados. Ciente do acórdão da DRJ em 05/09/2013, o(a) contribuinte, em 16/09/2013, apresentou recurso voluntário. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.336 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720595/2009-30 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Constato que a motivação do lançamento cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.336 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720595/2009-30 Tendo em vista que a única justificativa para a autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, para fins de reestabelecer as despesas médicas tidas com os profissionais Claudia Amorim da Silva, Sonia Maria Jorge do Nascimento e Sonia Almeida de Assumpção Soares. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 100DF CARF MF Original

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9746052 #
Numero do processo: 13855.722600/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações.
Numero da decisão: 2401-010.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 26 00 /2 01 3- 46 Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722600/2013-46 DANIEL LUIZ GLLEIZER, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-57.024/2016, às e-fls. 1.393/1.411, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de remuneração recebida de pessoa jurídica na forma de concessão de opções de compra de units, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 1.286/1.293, e demais documentos que instruem o processo. Conforme se pode observar do Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 1.294/1.318, a autoridade fiscal informou, inicialmente, que através do Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal n. 02, o ora recorrente havia sido instado a apresentar documentos e informações referentes aos Planos de Opção de Compra de Ações celebrados, respectivamente, com as empresas UNIBANCO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., e que, a propósito, tais empresas também foram intimadas a apresentar documentos e informações correspondentes às opções de ações que haviam sido outorgadas ao ora recorrente, conforme se pode verificar dos Termos de Diligência Fiscal A partir do exame (i) das respectivas respostas prestadas tanto pelo contribuinte quanto pelas referidas empresas, (ii) dos Contratos de Opção de Compra de Ações e (iii) dos respectivos Regulamentos apresentados pelo ora recorrente e pelo UNIBANCO S.A., constatou- se que o UNIBANCO S.A. e o UNIBANCO HOLDINGS S.A. outorgaram ao recorrente as seguintes opções de compra de units. A autoridade autuante destacou, ainda, que, após os prazos de carência das opções, o autuado acabou se tornando detentor do direito de adquirir as respectivas opções de compra de units, bem assim que tais opções possuíam natureza de bens com valores econômicos próprios, já que, corroborando este fato, o próprio contribuinte havia informado sobre a aquisição das opções na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do ano- calendário 2008, sendo que, no entendimento da autoridade fiscal, as opções de compra de units foram consideradas como remunerações recebidas por serviços prestados e, por isso mesmo, encontravam-se sujeitas à incidência do imposto de renda. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.418/1.478, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Inocorrência do Fato Gerador do IRPF A questão que se coloca no presente processo é saber se o valor autuado em razão das stock options outorgadas ao impugnante corresponde efetivamente a uma remuneração paga a ele pelo UNIBANCO, o que no caso concreto não ocorre. Plano de outorga de ações Stock Options Plans. Definição Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722600/2013-46 Os planos de outorga de opções de compra de ações, ou "Stock Option Plan", consistem em programas cujo fim precípuo se revela na retenção de funcionários com importantes e destacadas competências profissionais, incentivando-os a manter e sempre melhorar os seus níveis de performance mediante a possibilidade de, a médio ou longo prazo, adquirir ações das empresas onde trabalham por preços pré-determinados para delas poderem eventualmente perceber os rendimentos que serão gerados na data em que estiverem autorizados a exercer o direito sobre as ações recebidas. A principal função do Plano de Outorga de Opção de Ações não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas sim tornar convergentes os interesses dos beneficiários das opções com os da empresa que os outorga, de forma a gerar-lhes maior motivação para contribuir com o crescimento das empresas e poder eventualmente participar de seu capital e perceber rendimentos com a valorização de suas ações. A legislação brasileira contempla a possibilidade de as empresas instituírem os planos de outorga de opções de compra de ações no artigo 168, § 3o da Lei 6.404/76. Ao receber a outorga de opções de compra de ações o funcionário não tem desde logo adquirido o direito de compra, mas sim uma mera expectativa desse direito que virá a se materializar somente após o decurso do prazo previsto no plano, mediante o pagamento de um preço estipulado, quando então poderá ou não optar pela efetivação da compra das ações objeto da opção. Tais outorgas são geralmente formalizadas por contratos escritos firmados pelos empregadores e seus empregados ou demais eleitos, mediante as seguintes principais características: (...) A doutrina e jurisprudência trabalhista reconhecem o caráter não salarial ou remuneratório dos planos de outorga de opções de compra de ações A conclusão da fiscalização não encontra ressonância nem na doutrina e nem na jurisprudência trabalhista. O simples fato de que para que possa efetivamente exercer a opção recebida e adquirir as ações é necessário um desembolso relevante por parte do beneficiário, que então realiza um verdadeiro investimento no mercado de capitais, evidencia claramente carecer de qualquer respaldo a tentativa da fiscalização de caracterizar como salário/remuneração a diferença entre o valor deste possível desembolso e o valor de mercado das ações naquela mesma data. Salário/remuneração é necessariamente algo que aquele que presta serviços pode exigir daquele que o contratou pelo simples fato de o serviço ter sido prestado, independentemente de qualquer outra condição, e sobretudo independentemente de qualquer pagamento a ser feito pelo prestador do serviço àquele que o contratou. Apresenta um resumo com as principais características que diferenciam as stock options de salários e remuneração. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial. Ao contrário do que afirmou a fiscalização, não há qualquer possibilidade de se atribuir natureza salarial e muito menos remuneratória à opção adquirida pelo Impugnante, não podendo assim prevalecer a exigência do IRPF em questão. Das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo Unibanco Especificamente no caso concreto, em razão das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo UNIBANCO, os valores autuados jamais poderiam ser tidos como remuneração do Impugnante. São estas as principais características do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pelo UNIBANCO: Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722600/2013-46 (...) Eventual ganho correspondente à diferença entre o custo de aquisição das ações e seu valor de venda já é objeto de tributação, de modo que a manutenção do lançamento implica inclusive exigência de tributo em duplicidade. Das peculiaridades inerentes às opções exercidas pelo impugnante no caso concreto Também as peculiaridades inerentes às opções exercidas pelo Impugnante evidenciam de forma inequívoca a inocorrência do fato gerador do imposto cobrado, o que se pode verificar pela simples comparação entre o que, na opinião da autoridade fiscal, poderia ter ocorrido, e o que efetivamente ocorreu no presente caso. A fiscalização alega que ao adquirir o direito de opções das ações o impugnante poderia exercê-las no dia imediatamente seguinte ao vencimento da carência, e, neste momento, tornando-se proprietário das referidas ações, poderia vendê-las com lucro na bolsa de valores (o que só é verdade quanto a metade das ações), tendo, nesse contexto, lançado o IRPF que incidiria sobre o ganhos que teriam sido auferidos pelo impugnante caso tivesse na mencionada data exercido a opção e, ato contínuo (nesta mesma data), vendido as ações. O critério utilizado pela fiscalização para apurar a base de cálculo do tributo lançado por si só já revela que o raciocínio por ela seguido foi exatamente o acima mencionado. Todavia, no caso, não foi isso o que ocorreu, mesmo porque em cada exercício metade das ações compradas só poderia ser vendida no final do segundo ano após usa aquisição (item 4.7.1 do regulamento do ''Plano de Compra de Ações Unibanco -Performance), ou seja, no caso em exame no final de 2010. (...) Nulidade do lançamento por vício na apuração da base de cálculo Em momento alguma a fiscalização perguntou ao impugnante se as ações cujo vencimento da carência ocorria em 2008 haviam sido eventualmente vendidas, informação fundamental para garantir a não exigência de imposto em duplicidade mesmo que para argumentar se admita a validade da tese sustentada pela fiscalização. O fato da fiscalização não ter nem ao menos procurado investigar a eventual venda das ações adquiridas impediu até mesmo em tese a possibilidade da correta apuração da base de cálculo do tributo exigido, o que compromete a liquidez e certeza do lançamento, ocasionando sua nulidade material. A não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Pelo que se infere da legislação que rege a matéria, esta somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição. Não autoriza, como pretende o fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa. Já são vários os acórdãos da Jurisprudência Administrativa reconhecendo o não cabimento da exigência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722600/2013-46 Conforme depreende-se do relato encimado, o litígio recai sobre incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos a título de stock options pelo autuado. O contribuinte, por sua vez, traz diversas alegações com intuito de rechaçar a pretensão fiscal. Pode-se destacar, de plano, que o ponto de discussão que talvez mereça maior atenção, para o caso concreto, diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador do IRPF no âmbito dos planos de stock options, porque, a depender do desfecho que será empreendido, as demais questões podem restar superadas. É o que passaremos a fazer logo no tópico seguinte. DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR DO IRPF RELATIVO AO PLANO DE STOCK OPTIONS Antes de adentrar ao mérito da questão, apenas cabe esclarecer que não iremos fazer qualquer analise e/ou juízo de valor a respeito da natureza da verba sotck options (mercantil ou remuneratória), focando a analise apenas no aspecto temporal da eleição do fato gerador pela autoridade lançadora. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal que a autoridade autuante considerou a outorga de opção de compra de units (stock options) como parcela integrante da remuneração do recorrente, de modo a data da ocorrência do fato gerador do IRPF foi definida como sendo o dia imediatamente seguinte ao térmico do prazo de carência, conforme se pode verificar do trecho abaixo transcrito: Não obstante a alegação do contribuinte que o fato gerador ocorre no momento da venda das ações, o presente lançamento trata-se do fato gerador ocorrido na aquisição das opções. Conforme, já exposto, não importa se o trabalhador (empregado ou pessoa física sem vínculo empregatício) exerceu ou não as opções que adquiriu e sim a quantidade de opções adquiridas. De acordo com o disposto no art. 43 do Código Tributário nacional – CTN, o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Assim sendo, o fato gerador do IRPF ocorreu na data de aquisição das opções (dia imediatamente seguinte ao vencimento da carência). (grifamos) Pois bem! Este Tribunal já teve a oportunidade de analisar a matéria, e firmou entendimento majoritário e pacifico no sentido de que a base de cálculo, tanto na incidência da contribuição previdenciária, como na do IRPF, se apura mediante a diferença entre o valor de mercado na data do efetivo exercício e o preço no momento do exercício das opções, também estabelecendo o aspecto temporal do fato gerador (acórdãos n° 2301-005.771, 2201-006.249, 2301-007.000, 2401-004.861, entre outros). Acórdão nº 2301-005.771 PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o efetivo exercício do direito de adquirir ações, posto que, constatado o ganho do trabalhador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda a terceiros. Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722600/2013-46 STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data da outorga da opção de compra, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Acórdão n° 2201-006.249 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Acórdão n° 2301-007.000 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação. Acórdão n° 2401-004.861 (...) STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. Apurase a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. (...) Importar mencionar também, que esse posicionamento já foi trazido por este Relator e debatido neste Colegiado, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722600/2013-46 Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DO FATO GERADOR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BASEADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Sendo declarada a improcedência do lançamento, face vício na indicação do fato gerador, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, considerando que os demais Autos de Infração, lançados sobre o mesmo fundamento, também devem ser declarados improcedentes. (Processo n. 16327.721356/2012-80. Acórdão n. 2401-005.990, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira. Sessão de 12.02.2019. Publicado em 13.03.2019). (grifo nosso) No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou a tese de que o fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas, conforme se pode verificar da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007, 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando a autoridade fiscal afirma que o fato gerador do IRRF, no caso de stock options, seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. (Processo n. 16327.721362/2012-37. Acórdão n. 9101-004.587, Conselheira Relatora Andrea Duek Simantob. Sessão de 05.12.2019. Publicado em 08.01.2020) Por tudo que já foi exposto, entendo que não logrou êxito o auditor em indicar da forma mais acertada a ocorrência do fato gerador, demonstrando, verdadeiro equivoco no lançamento. Neste aspecto, peço vênia para transcrever, com a devida permissão do Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess, parte da fundamentação contido no voto vencedor proferido no Acórdão nº 2401-003.891, destacadamente, na parte que perfaz a análise do aspecto temporal do fato gerador: (...) Quanto ao fato gerador, aperfeiçoa-se no momento no qual há o exercício das opções de compra das ações, pois configurada a remuneração sob a forma de utilidade, a partir do qual o beneficiário pode fruir as vantagens advindas da aquisição do ativo financeiro. Até então, não há qualquer vantagem econômica ao beneficiário das opções, dadas as restrições contratuais existentes. Dessa maneira, correto o procedimento fiscal que considera a data de ocorrência do fato gerador "aquela em que houve o exercício das opções", levando em conta a base de cálculo como a diferença entre "o valor das contribuições para aquisição das ações, estipulado nos contratos e atualizado até a data da compra, (...), e o valor de mercado Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722600/2013-46 das ações na data de liquidação financeira das referidas aquisições" (item 14, às fls. 65/66). (...) (grifo nosso) Neste mesmo sentido, também transcrevo excerto exarado pelo Nobre Conselheiro João Mauricio Vital, proferido no voto vencedor do Acórdão n° 2301-005.752, senão vejamos: O fato gerador do Imposto sobre a Renda ou Proventos de Qualquer Natureza é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. A renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos são acréscimos patrimoniais que não sejam rendas. Para efeito de se estabelecer o aspecto temporal do fato gerador, portanto, deve-se identificar o momento em que houve o acréscimo ao patrimônio do sujeito passivo, caracterizando-se, assim, a percepção de proventos. Esse momento, no caso de stock options, ocorre quando o sujeito passivo exercita o direito que lhe foi outorgado e adquire as ações. (...) Dessa forma, não há como considerar que o aspecto temporal do imposto sobre a renda no âmbito dos planos de stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do prazo de exercício, porque, como vimos, nesse instante o suposto beneficiário não adquire a disponibilidade jurídica a que alude o artigo 43 do CTN. Apenas no momento em que o beneficiário exerce a opção de compra das ações é que adquire disponibilidade jurídica para fins de incidência do imposto sobre a renda. É aí que deve ser considerado o momento do fato gerador do referido imposto. Neste diapasão, considerando que a autoridade autuante elegeu a premissa um tanto equivocada no sentido de que o fato gerador do imposto de renda no âmbito das stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do prazo de carência, independentemente do exercício das ações, decerto que o lançamento tributário aqui discutido deve ser julgado improcedente em virtude de afrontar os artigos 43, caput e 142 do CTN. Ressalto que, considerando a improcedência do feito, abstenho-me de apreciar as demais questões abordadas no recurso voluntário. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1636DF CARF MF Original

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9700993 #
Numero do processo: 13558.902123/2016-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-011.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.001, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902111/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 23 /2 01 6- 06 Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.001, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902111/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo em epígrafe tem por objeto a análise dos créditos de PIS/COFINS, apurados pela Recorrente pelo regime da não-cumulatividade, os quais foram inicialmente glosados pela Delegacia da Receita Federal. De acordo com o Relatório Fiscal, verifica-se que a Fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente por discordar da possibilidade de sua apropriação. A DRJ/SRD, em análise à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve a maior parte das glosas dos créditos, conforme se verifica pela ementa da decisão abaixo transcrita: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito do PIS no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em sete categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) aluguéis de máquinas e equipamentos; (v) fretes de aquisição de insumos e ativo imobilizado; (vi) despesas com armazenagem na operação de venda e (vii) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.221.170/PR, cuja ementa segue abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens e serviços utilizados como insumos com descrição genérica No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as únicas glosas mantidas pela DRJ dizem respeito àqueles materiais cuja descrição foi considerada genérica e, portanto, cujo uso não teria sido passível de identificação: “80. Na questão dos materiais com descrição genérica, a interessada resume-se a afirmar que os lançamentos indicam a sua regularidade, por dizerem respeito a materiais para equipamentos, sem trazer provas de seu uso, para demonstrar adequar-se aos critérios de essencialidade e relevância do processo produtivo.” (fl.483-484) Diante disso, além de dar explicações sobre a essencialidade/relevância dos mesmos ao seu processo produtivo, a recorrente junta aos autos uma série de NFs com o intuito de demonstrar que os produtos em questão referem-se a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos (fls. 650 a 669). A título de exemplo, a recorrente esclarece que a NF juntada à fl. 663, cuja descrição indica se tratar de “aquisição de kit de reparo do cilindro de acionamento da caçamba de escavadeira” relaciona-se com a atividade de movimentação de minério. Ora, ainda que se deva concordar com a fiscalização e a DRJ sobre o ônus probatório que recai sobre a empresa, entendo que a exigência de que cada item seja devidamente justificado e relacionado com a parte do processo produtivo a que se destina é algo complexo e quase impossível de se exigir para um processo dessa extensão. O que me parece razoável – e que costuma ser a prática adotada por esta Turma – é de que a fiscalização glose os itens que não puderam ser compreendidos ou associados de forma imediata. Verificando as referidas NFs anexas, é possível confirmar as alegações da recorrente, sendo os documentos auto-explicativos e claros ao indicar que todos os itens em questão possuem aplicação industrial. Portanto, entendo que as glosas em questão devem ser revertidas para todos os itens constantes das NFs de fls. 650 a 669, atendidos os demais requisitos da legislação. 2.2 Serviços utilizados como insumos Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de combate a incêndio da mina; (ii) materiais e serviços de limpeza, manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo; (iii) serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria; (iv) serviço de montagem de equipamento; e (v) outros serviços. Quanto ao item i, manutenção de combate a incêndio da mina prestados pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda., a recorrente alega que a glosa se deu pelo fato de a fiscalização ter considerado que se tratava de consultoria técnica industrial, não passível de creditamento. Analisando o conteúdo do acórdão da DRJ, verifica-se que foi reconhecido o direito a crédito sobre serviços de manutenção sistema de combate a incêndio da mina: “106. No tocante aos serviços de manutenção nos equipamentos de combate a incêndio, a fiscalização afirma que não se pode considerar “combate a incêndio” como parte ou etapa do processo produtivo [...] 115. No mesmo sentido, analisam-se os serviços de manutenção de equipamentos de combate a incêndio. Como já foi determinado neste voto, o sistema de combate a incêndio é item relevante do processo produtivo por imposição legal, e, portanto, tais serviços de manutenção podem ser considerados insumos”. (fl. 489) De forma mais específica, a DRJ enfrenta os argumentos da recorrente quanto às NFs emitidas pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda, afirmando que as NFs da referida empresa que tratam do sistema de incêndio não constam da relação de notas glosadas, motivo pelo qual não haveria razão para qualquer reversão. A recorrente, por sua vez, repisa os mesmos argumentos no recurso voluntário, indicando NFs e argumentando sobre a relevância do combate a incêndio para o processo produtivo, não se ocupando em esclarecer ou contraditar as conclusões da DRJ quanto a ausência de glosa a ser revertida. Diante disso, por se tratar de argumentos que não se amoldam ao presente momento da lide, entendo que a decisão de piso deve ser mantida neste ponto. Quanto ao item ii, serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo, as glosas refutadas referem-se a NFs de quatro empresas específicas: (i) Technoblast Serviços de Detonação e Sismografia Ltda.; (ii) Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda.; (iii) Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e (iv) Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. - SEMEP. No caso da Technoblast, a recorrente admite que houve erro na anexação da NF, motivo pelo qual a fiscalização e a DRJ corretamente entenderam que a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte “não faz Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012” (fl. 490). Buscando corrigir a situação, a recorrente junta aos autos a NF correta, cuja descrição trata de serviço de “calibração de sismógrafo” e explica que se trata de “aparelho essencial na operação da mina da Recorrente, pois detecta, amplia e registra as vibrações da terra, sejam elas provocadas por processos naturais ou pelas máquinas de extração, de forma que resta claro que tal serviço é essencial e diretamente empregado na produção da Mirabela, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. O mesmo problema foi verificado em relação aos serviços prestados pela empresa Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda, motivo pelo qual foi anexado a NF correta, acompanhada da explicação de que se trata de “contratação de serviço de locação de equipamento para tratamento de óleo lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos da planta de beneficiamento de minério, os quais são essenciais para eliminar partículas sólidas prejudiciais à lubrificação, de forma a garantir que as máquinas utilizadas na produção não sejam degradadas prematuramente e, consequentemente, o óleo lubrificante possa ser recuperado, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. Por sua vez, as glosas sobre os serviços prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP foram mantidas pela DRJ diante da constatação de que não se tratariam se serviços vinculados ao processo produtivo. Em seu recurso, a recorrente busca esclarecer que o serviço de limpeza interna em tubulação de aço de carbono prestado pela Hidropig “é necessário para garantir a qualidade da operação, pois os tubos industriais transportam grandes quantidades de óleos, lubrificantes, líquidos, gases e produtos corrosivos, os quais, com o passar do tempo, vão se acumulando no interior dos tubos, o que demanda uma higienização frequente por parte da Recorrente”. Da mesma forma, defende que os serviços prestados pela SEMEP “referem-se à locação de caminhões pipa e equipamentos com tanques de lubrificantes, os quais são utilizados no serviço de limpeza realizado pela prestadora através do método de aspersão (procedimento de limpeza através do borrifamento de água e produtos com o aspersório) em máquinas, equipamentos e áreas da produção da Recorrente”. Todas as NFs relativas a essas empresas foram novamente anexadas para facilitar a visualização e confirmação dos argumentos da recorrente. Desta feita, tendo a recorrente trazido explicações detalhadas e documentos que comprovam a aplicação, direta ou indireta, de tais serviços ao processo produtivo, entendo que as glosas sobre serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo devem ser revertidas. Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 Quanto ao item iii, a recorrente busca indicar que os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria foram originalmente glosados pela fiscalização por entender que os mesmos seriam “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel”, ao passo que a DRJ manteve a glosa, mas pautou-se em justificativa diversa, referente ao entendimento de que “é considerado insumo o gasto com pesquisa que resulte em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda” e que “as notas fiscais se referem a serviços distintos de pesquisa. São notas de serviços de projeto, de consultoria técnica, topografia etc, para os quais a interessada deixou de comprovar que podem ser considerados como insumo ”. Com vistas a refutar ambas as conclusões, a recorrente argumenta que “a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito respectivo”. E que, tais gastos “são justamente o que torna possível o exercício da atividade da Recorrente de exploração do minério de níquel, até mesmo por se tratar de exigências legais prévias à autorização para o aproveitamento das jazidas minerais. Esse fato foi devidamente comprovado ao longo do procedimento de fiscalização (tanto que não foi questionado pelo Despacho Decisório), bem como por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada”. Cabe indicar aqui que a recorrente, em suas defesas, não só descreve a que os serviços em questão se referem, como indica os dispositivos legais que os exigem como condição para concessão de lavra, a exemplo do art. 45 do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68), os arts. 3º e 14 do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67). Diante das explicações e documentos trazidos aos autos, entendo que assiste razão à recorrente, principalmente por se tratar de exigência legal e relacionada a viabilização de atividade altamente regulada pelo Estado. Assim, voto pela reversão das glosas sobre os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria correlata. Quanto ao item iv, serviço de montagem de equipamento prestados pela Brastorno Ltda. (NF n. 2011/93), a DRJ manteve a glosa por entender que, apesar de ser passível de creditamento, o mesmo se referiria ao ativo imobilizado, não sendo possível sua classificação como insumo, apenas como despesa de depreciação. Opondo-se a esse entendimento, a recorrente defende que se trata de verdadeiro insumo à sua atividade, visto que o serviço se relaciona “à montagem de máquinas da Mirabela, utilizadas em seu processo produtivo, sendo evidente o direito da Recorrente aos créditos de PIS/COFINS correlatos”. Todavia, a título de argumentação, a recorrente faz pedido alternativo para que o referido serviço seja reconhecido como Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 integrante do ativo imobilizado da área produtiva, de modo a permitir, ao menos, a tomada do crédito em 07 (sete) meses, nos termos da Lei nº 11.744/2008. Ora, tratando-se de montagem de equipamento que faz parte do ativo imobilizado, correto o entendimento da fiscalização para a realização da glosa. Ademais, entendo que processos relativos a PER/DCOMP não se prestam a realizar eventuais alocações de crédito. O que ocorre é a declaração do crédito e sua classificação pelo contribuinte para que a autoridade realize ou não a sua validação/homologação. Desta feita, não há que se falar em pedido alternativo. Por fim, a recorrente traz um tópico adicional para tratar dos demais serviços glosados, argumentando que “tanto a fiscalização, como a DRJ/SDR, não se deram ao trabalho de analisar efetivamente os dispêndios incorridos pela Recorrente ou, tampouco, de intimar a Recorrente para apresentar eventuais documentos que entendessem necessários à comprovação do direito a crédito, limitando-se a glosar o referido crédito sem qualquer fundamento que efetivamente motivasse o seu indeferimento”. Afirma que os serviços glosados tratam de “serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo. Para tanto, junta ao recurso as NFs e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material”. Pelas NFs juntadas e explicações trazidas pela recorrente, verifica-se que os serviços referem-se a recuperação e confecção de pinos e buchas (fls. 832 e 833) utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras (fls. 831 e 835); serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio (fl. 834) e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério (fls. 831, 838 a 850). Assim, em se tratando de dispêndios relacionados ao processo produtivo – alguns, inclusive, já discutidos pela DRJ e pelo CARF –, voto pela reversão das glosas sobre os serviços acima citados, de forma a manter apenas a glosa sobre o serviço de engenharia para avaliação de minério, visto que foi juntada apenas uma folha do contrato com o engenheiro que discrimina o valor dos serviços prestados (R$ 56.217,72), mas não informa o escopo do serviço prestado ou qualquer prova sobre sua vinculação ao processo produtivo. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização constatou que a empresa teria apurado créditos de PIS/COFINS sobre o valor total das NFs de aquisição, incluindo, de forma equivocada, os montantes recolhidos a título de ICMS-ST. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 Da análise realizada pela DRJ, admitiu-se os argumentos da empresa de que o creditamento de PIS/COFINS segue regramento próprio, diverso do aplicável ao IPI e ao ICMS, o chamado método substrativo indireto. De acordo com este método, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS é garantida por meio da concessão de crédito fiscal sobre compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Todavia, por haver entendimento vinculante dentro da RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 106/2014, entende que a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso voluntário, a recorrente volta a tratar da questão, repisando que o sistema incidente sobre o PIS e a COFINS difere dos demais tributos indiretos, e que a não-cumulatividade do tributo segue o que foi determinado pelo legislador por meio das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja única exceção ao creditamento se dá nos casos de bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento das referidas contribuições, senão vejamos: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Diante disso, a conclusão da recorrente é que, para o legislador o “que importa é que a operação seja tributada. E, sendo o caso, o adquirente deve aplicar a sua alíquota de PIS/COFINS sobre o valor da entrada do bem, ou seja, o seu custo de aquisição”. E que, “tendo a Recorrente suportado o ônus da parcela referente ao imposto, é inequívoca a sua inclusão na base de crédito das contribuições, sob pena de violação ao disposto no art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Nesse sentido, juntou precedente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao REsp 1428247/RS de 15/10/2019, em que a 1ª Turma concluiu da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V - Recurso especial provido. (REsp 1428247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019) (g.n.) Diante das posições acima indicadas, cabe agora tecer algumas observações. A primeira é de que este Conselho não está vinculado nem à Soluções de Consulta COSIT, nem a precedentes do STJ que não tenham sido julgados com repercussão geral. Assim, tanto os fundamentos trazidos pela DRJ, quanto pelo contribuinte precisam ser refletidos. A segunda é de que este Conselho já vem consolidando jurisprudência específica, que precisa ser levada em consideração. Indico abaixo alguns julgados recentes sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). (CARF. Acórdão n. 3301-007.009 no Processo n. 10480.723937/2018-92. Cons. Rel. Salvador Cândido Brandão Junior. Dj 23/10/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. (CARF. Acórdão n. 3201-009.334 no Processo n. 10314.727093/2014-47. Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis. Dj 25/10/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (CARF. Acórdão n. 3201-009.386 no Processo n. 10280.721284/2012-78. Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Dj 26/11/2021) Avaliando o conteúdo das referidas decisões, verifica-se que a negativa de provimento, na maior parte dos casos, decorre do Convênio ICMS n. 83/00, que autoriza os Estados e o DF a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas a condição de substitutos tributários no que se refere ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Como reflexo do Convênio, verifica-se que o fornecedor de energia elétrica localizado em outra unidade da federação não é contribuinte, já que o fato gerador do ICMS-ST é a entrada no Estado de destino quando o adquirente for consumidor final. Consequentemente, na origem, as contribuições incidiram apenas sobre a receita de venda, mas não sobre a parcela do ICMS-ST destacado em NF, já que este seria tributo devido apenas pela recorrente/consumidora. Neste contexto, entendo que não houve qualquer prejuízo à não- cumulatividade, tendo sido correta a glosa realizada pela fiscalização, motivo pela qual deve ser mantida. 2.4 Aluguéis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis de máquinas e equipamentos, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) caminhão Munk, para coleta de resíduos; (b) caminhão comboio e lubrificante para abastecimento e lubrificação dos equipamentos pesados no interior da mina; (c) caminhão pipa para contenção de poeira e resíduos na operação de lavra; (d) caminhão truck para manutenção industrial na planta de beneficiamento; e (e) caminhões e escavadeiras utilizadas na etapa da mina. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Além disso, busca trazer fotos e explicações individualizadas no próprio recurso voluntário (fls. 570 a 574), a fim de esclarecer que não se tratam de simples veículos, conforme entendeu a fiscalização. Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina devem ser revertidas. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerentes sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Despesas com armazenagem Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 Outra glosa contestada pela contribuinte diz respeito aos créditos sobre gastos incorridos com armazenagem na operação de venda, cujo entendimento da DRJ foi no sentido de que face ao entendimento de que tais gastos apenas ensejariam o direito ao crédito, caso fosse identificado o produto armazenado. A recorrente busca contraditar tal decisão no fato de que a Lei nº 10.833/2003, conforme consta dos arts. 3º, IX e 15, II, traz previsão expressa para tomada de créditos sobre a armazenagem e frete na operação de venda, dispensando a necessidade de identificação de mercadoria. Ora, avaliando o relatório de fiscalização, percebe-se que a glosa sobre a armazenagem foi efetuada de forma conjunta com o frete, utilizando-se, portanto, as mesmas razões para negar o direito a crédito. Ocorre que, diferente do caso do frete, já avaliado no tópico anterior, entendo que aqui assiste razão a recorrente, visto que a empresa, de fato, produz apenas um único bem – o minério de Níquel – e que a mesma arcou com ônus probatório em relação aos valores dispendidos. Assim, voto por reverter as glosas relativas à armazenagem na operação de venda. 2.7 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos dispêndios com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, com base nos encargos de depreciação, os quais tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado. A recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) NCM incompatível; e (vii) serviço incompatível. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, bulldozeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente neste voto, entendo que todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todo o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Sobre o item iii, serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de carência probatória, visto que “caberia à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção, uma vez que estavam descritos como serviços de consultoria”. Já a recorrente afirma que já em sede de manifestação de inconformidade demonstrou que dentre a lista dos itens cujos créditos foram indeferidos, é possível identificar lançamentos de dispêndios que efetivamente permitem a tomada de crédito, fornecendo NFs e detalhes sobre os serviços em questão, tendo a manutenção da glosa se dado pela falta de cuidado na análise dos documentos pela fiscalização e pela DRJ. De forma resumida, indica que os prestadores e os serviços prestados são: (a) OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais - serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento; (b) Work Machin - aquisição de prensa de montagem de pneu; e (c) Regigant Recuperadora de Pneus - serviço de recuperação de pneus utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério. Restando devidamente demonstrada a essencialidade/relevância desses itens, os quais estão amparados por NFs juntadas aos autos, entendo que deve-se atender ao pedido de reversão das glosas realizado pela recorrente. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, visto que a redação do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003 não vincula o crédito à função específica que a edificação exerce, ressalvando apenas que os imóveis objeto de edificação ou benfeitorias, sejam eles próprios ou de terceiros, devem ser utilizados nas atividades da empresa – o que, no caso em tela, resta comprovado. Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere aos itens vi e vii, a recorrente busca reverter a glosa sobre bens e serviços que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. A fiscalização considerou incompatível e, portanto, não identificada, as despesas registradas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” para itens que seriam correspondentes a máquinas, equipamentos e ferramental. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente esclareceu que houve erro de preenchimento nas planilhas que suportaram o pedido de creditamento, o que não poderia ser suficiente para sustentar a glosa, tendo em vista a ampla documentação anexada e que devidamente comprova se tratar de máquinas, equipamentos e ferramental. Por sua vez, a DRJ deu razão à recorrente, tendo mantido o crédito em razão de não ter identificado nos autos as 156 NFs correspondentes. A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no item 2.2, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de creditamento, a sua contabilização de forma equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Por outro lado, cabe reverter as glosas sobre os serviços de construção/adequação de britagem do minério, glosados sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses, visto que, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente. Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das NFs apresentadas Serviços utilizados como insumos - Serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP ; - Serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos; - Serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras; serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério. Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina Fretes na aquisição de insumos - Frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Armazenagem - Armazenagem na operação de venda Ativo imobilizado - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição; - Sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; - Serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; - Bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e da oficina; - Máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” ; - Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902123/2016-06 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; (xvi) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (xvii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.019639/2007-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. O percentual mínimo a ser considerado como rendimento tributável, no caso de prestação de serviços decorrentes de transporte de carga, é o estabelecido pela legislação.
Numero da decisão: 2001-005.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. O percentual mínimo a ser considerado como rendimento tributável, no caso de prestação de serviços decorrentes de transporte de carga, é o estabelecido pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 96 39 /2 00 7- 95 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.019639/2007-95 Contra o citado contribuinte foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 5 a 10, pertinente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.413,87. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 14 a 22, sendo decorrente de: - alteração do valor de rendimentos tributáveis de R$ 6.506,30 para R$20.405,80, que teriam sido pagos pela Cooperativa União dos Carreteiros Ltda.; - glosa de imposto de renda que teria sido retido na fonte pela mencionada empresa no valor de R$ 85,46. Na citada declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 119,09. Cientificado do lançamento em 26/11/2007, fl. 24, o contribuinte apresenta impugnação de fl. 1 em 05/12/2007, fl. 1, alegando, em síntese, que: - recebe um faturamento líquido bem inferior, tendo outras despesas com seu caminhão, conforme planilha em anexo. Ao final, solicita que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROVAS. Cabe ao contribuinte comprovar suas alegações de que preencheu corretamente a Declaração de Ajuste Anual, com base em documentação. Ciente do acórdão da DRJ em 01/10/2012, o(a) contribuinte, em 19/10/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os rendimentos e as despesas estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiro e de cargas, no valor de R$ 13.539,50. Da omissão de Rendimentos sobre Serviços de Transporte Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.019639/2007-95 Iniciamos com a reprodução da fundamentação para o lançamento desta omissão de rendimentos constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8), apontados pela autoridade lançadora: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e/ou de carga, recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********13.539,50, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de RS De acordo com a legislação em vigor, o contribuinte pode deduzir 60% dos rendimentos recebidos a título de prestação de serviços de transporte de carga e 40%, no caso de transporte de passageiros, devendo oferecer o restante à tributação. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da omissão (e-fls. 32), foi a seguinte: Assim sendo, tendo em vista a não apresentação de provas que demonstrassem que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis de valor inferior ao consignado na Dirf, tem-se que o lançamento não merece reparo. A base legal para a incidência tributária sobre os rendimentos recebidos pela prestação de serviços com veículos, vigente à época dos fatos geradores desta lide administrativa, encontra-se no artigo 9º da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros. Necessário, ainda, transpor as disposições acerca deste assunto contidas no artigo 47 do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. § 3º Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20). Bem a questão posta nesta controvérsia é a verificação dos valores lançados como omitidos e a análise sobre a possibilidade de o sujeito passivo deduzir dos rendimentos recebidos Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.019639/2007-95 por serviços de transporte de carga despesas operacionais incorridas no desenvolvimento da atividade. Com a sua impugnação o interessado apresentou planilha (e-fls. 10), no intuito de comprovar despesas inerentes à atividade de transporte de cargas que, no seu entendimento, não deveriam ser consideradas como tributáveis pela legislação do IRPF. A decisão recorrida rechaçou tal hipótese de defesa e entendeu que não foram apresentadas provas que demonstrassem que o contribuinte recebeu rendimentos inferiores ao consignados na Dirf (e-fls. 26). Com a peça recursiva, o interessado colaciona diversos documentos (e-fls. 41/126), no intuito de comprovar as despesas redutoras de seus rendimentos por serviços de transporte de carga. Em que pese o esforço do recorrente em demonstrar estas despesas, entendo que a decisão anterior deve ser mantida. Com efeito, a legislação atinente ao caso estabelece, em seu §2º do art. 47 do RIR/99, o percentual mínimo a ser considerado como rendimento tributável, que no caso do transporte de cargas é de 40%. Portanto, trata-se de presunção estabelecida pela legislação que torna improfícua qualquer tentativa de demonstrar que os rendimentos líquidos recebidos são inferiores aquele percentual. Também não há dúvidas de que os rendimentos tributáveis informados em Dirf foram feitos de acordo com a previsão legal. O próprio sujeito passivo reconhece expressamente isto quando faz a seguinte exposição em seu recurso voluntário: É importante salientar ainda, que analisando o quadro "RESUMO DOS CONTRACHEQUES", constata-se que o montante anual efetivamente recebido, não coincide com a soma anual do líquido dos contracheques pois os pagamentos eram feitos com atraso. O valor do comprovante enviado à Receita Federal pela UNICOOP, corresponde a aproximadamente 40% da soma anual dos valores brutos (40% de 50.114,63 = 20045,85, o enviado foi 20.405,85). A soma líquida anual, totalizou 25.219,30 e o efetivamente recebido foi 27.322,42 de onde foi descontado o montante de 20816,12 correspondente às despesas operacionais, o que resultou em um valor líquido de 6.506,30, que foi o valor declarado Assim, voto pela manutenção integral da omissão de rendimentos contida neste lançamento. Conclusão Por todo o exposto, entendo que a omissão de rendimentos contida nesta notificação de lançamento ocorreu e deve ser mantida. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.019639/2007-95 Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.916575/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/2007 a 31/03/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-011.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.059, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913194/2009-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.059, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913194/2009-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida com o intuito de compensar débitos de CPMF com suposto crédito de pagamento a maior do mesmo tributo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 65 75 /2 00 9- 91 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916575/2009-91 A fiscalização, da análise do pedido, exarou despacho decisório eletrônico não favorável ao contribuinte. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o valor de CPMF não lhe poderia ser exigido, por ter sido devidamente compensado com créditos legítimos da mesma contribuição, oriundo do recolhimento em montante maior que o devido, conforme documentos anexados à defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento se manifestou sobre o caso concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. INDÉBITO. ONUS PROBANTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. O sujeito passivo, sobre o qual recai o ônus processual probante, deve apresentar as provas do direito ao reconhecimento do indébito questionado por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" a "c", do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do direito credit6rio pleiteado implica a não homologação da compensação em que ele foi utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da defesa anterior e ressaltando que o crédito de CPMF foi originado de um equívoco contábil, cuja retificação demonstra ser legítimo o crédito informado na PER/DCOMP, não podendo prevalecer a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais exigidos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMP relativa a pedido de compensação de CPMF derivada de suposto pagamento a maior. Segundo a recorrente, o crédito se originou de equívoco na marcação da conta contábil n° 8181000009 (Amortização de Ágio), o que levou a indevida adição de valores como base de cálculo da CPMF. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916575/2009-91 Da análise do caso, a DRJ/REC entendeu pelo indeferimento da manifestação de inconformidade por carência probatória, visto que a empresa havia juntado ao recurso apenas DCTF e guias de pagamento. Em sede de recurso voluntário, além de repisar os argumentos de defesa, a recorrente junta aos autos cópia de folha do balancete do mês, com vistas a demonstrar seu direito. Como já pacificado e amplamente reforçado neste Conselho, o ônus probatório nos casos de pedido de compensação recai integralmente sobre o postulante, cabendo a ele apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Ato reflexo, não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Avaliando o balancete trazido pela recorrente à fl. 257, entendo que se trata de documento insuficiente para a demonstração do direito alegado. Isto porque, trata-se de uma única folha, sem qualquer tipo de explicação sobre a parcela tipo como já utilizada pela fiscalização e pela DRJ. Diante disso, entendo que a carência probatória alegada pela decisão de piso não foi sanada até o momento, padecendo o crédito pleiteado de certeza e liquidez. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original

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