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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787480 #
Numero do processo: 10109.000920/91-10
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON ALONSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, levantada de oficio, por preterição do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ CARLOS GUINA' 7 - PRESIDENTE NORTON J. SE SIQUEP SILVA RELATO' FORMALIZADO EM: t- t) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. Ausente justificadamente os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUSE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PRI; ESSO NR.10109/000.920/91-10 ACCRDAO NR. 106-06.489 Recurso n.: 72.22:5 Recorrente: DILSON AFONSO RELATORI O Retorna o presente a esta Camara após cumprida a Oili- gncia deternimada pela Resoluçào 106-0.637/93, de fls. 63/66. cujo teor, relatório e voto faço leitura aqui. E o relatório. 1 •~4~~1 I I Ulia 1 ra I , MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.10109/000.920/91-10 ACORDRO NR. 106-06.489 • VOTO Conselheiro NORTON JOSE'SIOUEIRA SILVA- Relatar. O recurso b tempestivo dele tomo conhecimento. Merece reparas a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, eis que não tomou conhecimento dos documentos jun- tados pelo contribuinte à sua impugnação pelo simples fato de não os te-los apresentado antes do lançamento, quando por duas vezes intimado a fazt-lo. Apoia sua decisão nos artigos 623, parágrafo 5 e 676, inci- • so II do Decreto 85450/80 - RIR/90-, que determinam o lançamento de oficio quando o contribuinte não atender a intimação para prestar es- clarecimentos. • 1 Até ai, somente justificado está o lançamento questio- nado, vez que a repartição possuía indicias na declaração do recorren- te de irregularidades que pressupunham omissão de rendimentos, e assim • foi emitido o Auto de Infração de fls. 03. Cumprida assim a obrigação de lançar, comandada pelos citados dispositivos regulamentares, todavia, há que se compreender a possibilidade de sua alteração motivada por uma das hípoteses do arti- go 145 da Lei 5172/66 -CTN - 1 no caso, seu inciso I, pelo exame da im- pugnação apresentada, inclusive suas provas, um direito do contribuin- te, agora Já na fase litigiosa do processo, sob a égide do Decreto 70235/72. A autoridade Julgadora inicial, ao desconsiderar a im- pugnação do recorrente, conforme parágrafo quarto de sua decisão, ás fls. 50, praticou um clara cerceamento de defesa nesse seu feito, in- i 1 =--- oatERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR.10109/000.920/91-10 ACORDRO NR. 106-06.499 fringindo o artigo 29 do citado Decreto, que fala da apreciaçho das provas produzidas e trazidos pelo reclamante, tornando nulo o seu jul- gamento, nos termos do artigo 59 inciso II da mesmo. Ante ao exposto, voto no sentido de declarar nula a de- ciso de fls. 36/40, devendo a digna autoridade "a quo" promover novo julgamento nos precisou termos do artigo 31 do Decreta 70235/72, con- siderando o recurso de fls. 44/46 a aditamento à impugnaçho de fls. 1E4/32. Brasília (DF),, f e de junho de 1994 NORTON ,IJSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1

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4791564 #
Numero do processo: 10830.006587/90-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27749
Nome do relator: Não Informado
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4787951 #
Numero do processo: 10875.001128/95-17
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09361
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANTÔNIO SERRANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cr-> uSglire e - SEDE OLIVEIRA PR VI NTE aCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001128/95-17 Acórdão n°. : 106-09.361 Recurso n°. : 10.929 Recorrente : CARLOS ANTÔNIO SERRANO RELATÓRIO CARLOS ANTÔNIO SERRANO, já qualificado neste processo, inconformado com a decisão de fls. 17 a 18, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 09.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 13.09.96. Tendo em vista que recebera Notificação emitida com base em sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994 (ano calendário de 1993), em que da mesma lhe era exigido o pagamento de multa por atraso na entrega da referida declaração, o RECORRENTE apresentou impugnação pedindo o seu cancelamento, em razão do art. 8° da Instrução Normativa n° 94, de 30.11.93 1 estabelecer que a multa em questão somente cabe em caso de declarações com imposto devido, o que não é seu caso. Apreciada a questão em primeira instância, a exigência foi mantida, sob o fundamento de que o contribuinte obrigado à apresentação de declaração de rendimentos fica sujeito à aplicação da multa prevista no art. 984, combinado com o art. 999, inciso II, alínea "a", do RIR194, quando o fizer fora do prazo e a declaração não resultar em imposto devido. Contra essa decisão se insurgiu o RECORRENTE, através do recurso em análise, em que a contesta, discorrendo, inicialmente, sobre a aplicação do dispositivo citado na decisão, em confronto com as orientações do "manual de instruções, que diz não ser lei, invocando o preceito constitucional de que "ninguém 2-ç7 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001128/95-17 Acórdão n°. : 106-09.361 é obrigado a fazer nada a ser por força de lei". Alega, a seguir que inobstante a retificação acima, pelo que a multa seria devida, deveria preceder à sua aplicação o procedimento administrativo estabelecido no art. 893, §§ 1° e 2° do RIR/94, e além do mais a multa seria incabível, por ter feito a entrega de sua declaração de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, pelo que seria aplicável o contido no art. 138 do Código Tributário Nacional. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Guarulhos (SP), em suas contra-razões de recurso, endossou os argumentos da decisão monocrática, à vista de ter ficado constatada a obrigatoriedade da entrega da declaração, e que o entendimento exarado encontra respaldo no Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 104-7.960 (DOU - 18.07.91), e espera que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão guerreada. É o Relatório. <9 3 98( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001128/95-17 Acórdão n°. : 106-09.361 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando-se o processo, verifica-se de imediato que recurso apresentado pelo RECORRENTE foi protocolado após decorrido o prazo legal, que é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O RECORRENTE tomou ciência da decisão "a quo" em 09.07.96, conforme consta do AR de fls. 22 e protocolou o seu recurso somente em 13.09.96, ou seja, após esgotado o prazo legal, que era 08.08.96, ultrapassando, portanto, em muito, o prazo limite. Pelo o exposto não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 G‘deriaLIDES HAMPS 4 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000857/94-96
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:59:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:59:53Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:59:53Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:59:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:59:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:59:53Z; created: 2009-08-28T17:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T17:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:59:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000857/94-96 RECURSO N°. : 07.830 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: EQUITIÁRIO AUGUSTO LUIZ GOMES SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.180 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento que se baseou em erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. le 4 • 2a,á 4 ! UES D LIVEIRA P • NTE ANISIRIBId0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707.000857/94-96 ACÓRDÃO N°. :106-08.180 RECURSO N°. : 07..830 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra o contribuinte EQUITIÁRIO AUGUSTO LUIZ GOMES foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1993, no valor de 6.145.167,90 UFIR. Discordando da exigência fiscal, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 01/02, em que alega erro no preenchimento da declaração e solicita deferimento dos valores a serem restituídos. A decisão recorrida (fls. 36/38) julgou improcedente o lançamento contestado e indevido o crédito tributário exigido, pois a análise da declaração apresentada comprova que houve erro em seu preenchimento, tendo em vista que o contribuinte informou os valores recebidos do INSS "em cruzeiros" na coluna destinada aos rendimentos recebidos de pessos fisicas e transportou a soma desses valores como rendimentos de pessoas fisicas "em UFIR". Considerando que os dois documentos emitidos pela fonte pagadora (em cruzeiros e em UFIR) apresentavam divergências quanto ao valor do imposto de renda retido na fonte, foram refeitos os cálculos, conforme a planilha de fls. 35, considerando-se o valor do IRFONTE informado no documento de fls. 04, de acordo com os contracheques de fls. 22/29, apurando, desta forma imposto a restituir equivalente a 20,75 UFIR. Face ao valor do crédito tributário exonerado, o Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. • É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707.000857/94-96 ACÓRDÃO N°. :106-08.180 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA O crédito tributário exonerado, de 6.145.167,90 UFIR, é superior ao limite estabelecido pelo artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93. Tomo conhecimento, portanto, do recurso de oficio. Como relatado, o lançamento se baseou em erro material cometido pelo contribuinte no preenchimento de sua declaração de rendimentos. Portanto, entendo deva ser mantida a decisão recorrida que julgou improcedente o crédito tributário decorrente desse lançamento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1996. ANSRIB4 DOS REIS Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001506/91-30
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28680
Nome do relator: Não Informado
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TECIDOS E CONFECÇOES LTDA Recorrida : DRF - LIMEIRA - SP DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a Inti- ma relação de causa e efeito que vincula um ao ou- tro. Recurso Improvido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.B. TECIDOS E CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1993 ° IRINEUySIMIANER L - PRESIDENTE \V tg WALDEVAN ,,,, . 0 OLIVEIRA - RELATOR 1 1 VISTO EM TRE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 1 t.',' , ,, 1 ,;-' V 1,- = - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen e Francisco de Paula Corres Car- neiro Giffoni. Ausentes, justificadamente os Conselheiro. Maria Clé- lia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Imprensa Nacional i 2. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865/001.506/91-30 RECURSO NR.: 72.606 ACORDAO NR.: 102-28.680 RECORRENTE : L.B.TECIDOS E CONFECÇOES LTDA BELATORI2 L.B. TECIDOS E CONFECÇOES LTDA, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na guarda do prazo regulamentar, re- corre a este Conselho do ato do titular da DRF em Limeira, que, defe- rindo parcialmente a sua impugnação, manteve lançamento "ex officio" em sua declaração de rendimentos no exercício de 1990, ensejando a co- brança do imposto no valor de Cr$ 21.064,18, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/03 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada infração a legislação tributária vigente, com arbitramento do lu- cro, ocasionando, por conseguinte, falta de apuração do tributo. ANEXOS: Demonstrativo de Cálculo e Acréscimos Legais do Imposto sobre o Lucro Líquido e cópias da NO- TIFICAÇAO DE LANÇAMENTO MATRIZ(IRPJ)." Notificada do lançamento, a interessada apresentou im- pugnação tempestiva às fls.07 reportando-se a defesa apresentada no processo principal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 20/23 indeferindo a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: /°°I4 Imprensa Nacional 3. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865/001.506/91-30 ACORDA() NR. 102-28.680 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO REFLEXIVO - Apurado que o sujeito passivo não cumpriu a obrigação acessória relativa a apresentação da declaração de ren- dimentos - pessoa jurídica, antes de intimado a fazê- la, exige-se, através da efetivação do lançamento de ofício, o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, nos termos de que trata o artigo 35 da Lei Nr.7.713/88. IMPUTAÇAO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - E a sistemática adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventual- mente efetuados." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho, às fls. 26/27 cujas razões são lidas na integra em sessão. E o relatório. \\ 1111 Imprensa Nacional , 4. r, SER VICO PUBLICO FEDERAL J, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865/001.506/91-30 ACORDAO NR. 102-28.680 MQIQ Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: A matéria Submetida ao julgamento desta Câmara, decorre dé' lançamento "ex officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decor- rente nos termos do auto de infração. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o processo da pessoa jurídica, não deu origem a recurso a este Conselho tendo em vi sta e existência de prejuízo que não restou crédito tributário a recolher, não obstante a manutenção do lançamento quanto a matéria de fato, ocorrendo assim a sua definitividade na esfera administrativa. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, e . ocorrendo a definitividade do lançamento no processo principal é de se . manter a exigência neste processo, em razão da Intima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nz o provimento ao recurso. Brasília (DF), 12 de novembro de 1993 i I\ . Waldevan Al''r.s we Oliveira - Relator lel _ Imprensa Nacional , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recurso provido em parte. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGENDA IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Prireiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cãlculo a importância de Cr$ 1.000.000,00, nos termos do voto do relator. Sal- . - -.4Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 I e ri réd I,h IRINE MIANER - PRESIDENTE _A.-- JÚLIO CÉSAR _e- VA RELATOR VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA PA SESSÃO DE: rv) ,n1 ZENDA NACIONALAnt, 1G1/4.í ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons&-, lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Car neiro Giffoni, Ursula Hansen, Kazuki Shiobara, Maria Cle-lia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 Az o SERVIÇO ii)DZILICO FEDERAL PROCESSO Nif 10384/000.190/91-62 RECURSO Ne : 100.909 ACORDÃO Ne : 102 - 27.830 RECORRENTE: AGENDA IMÓVEIS LTDA, RELATóRIO AGENDA IMóVEIS LTDA., qualificada nos autos,reCor re a este Conselho contra exigência tributaria que lhe foi impos- ta e mantida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina-PI, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1988. O Auto de Infração (fls. 01 a 08) apurou a exis- tência de suprimento de caixa, sob forma de empréstimo de sódio, bem como integralização de capital em dinheiro, sem respaldo em documentação comprobatória da origem e efetiva entrega dos valo- res correspondentes e capitulam tais irregularidades nos artigos 157, parágrafo 19, 167, 179, 181, 389, inciso II e 645, todos do RIR/80. Impugnação tempestiva alegando, em resumo, o se guinte: a) que a Fiscalização, ao usar como base legal para a autua ção o artigo 157 RIR/80, não observou que a empresa possui escri- turação contábil idónea e feita de acordo com as leis comerciais e fiscais; DANIEFP/oF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/000.190/91-62 3. Acérdão n9 102-27.830 b) que os lançamentos que registraram a entrada de numera- rios em espécie, no caixa da empresa, foram analizados isoladamen te e não como parte de um todo que espelha o movimento econamico- -financeiro da firma; c) que a Fazenda esta Tributando varias vezes o mesmo ca pital, em um s6 exercício, pois o aumento do capital da empresa foi realizado com o pagamento do empréstimo também tributado; d) que o ingresso de numerario, no valor de Cz$ 1.000.000,00 está comprovado pelas folhas do livro Diario que anexa ao respal- dado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do seicio referenciado. Finalmente, o impugnante requer que o auto se ja declarado insubsistente e arquivado. Informação fiscal fls. 27 opina pela manuten- ção do Auto de Infração. O julgador em IA, instância decidiu pela pro cedência da Ação Fiscal, com a fundamentação que as pessoas juri- dicas, sujeitas à Tributação com base no lucro real, devem com- prova-10 por meio de escrituração que traduza com fidelidade os documentos que a amparam e que a omissão de receita, poderá. ser arbitrada com base no valor dos recursos supridos, se a efetivida de da entrega e origem dos recursos não forem comprovadamente de monstradas, conforme o disposto no artigo 181 do RIR/80. Ciente da decisão da autoridade monocratica em 21.06.91, a empresa apresenta recurso tempestivo a este Conselho, com os mesmos argumentos constantes na Impugnação, acrescentando não se conformar com a Tributação da quantia de Cz$2.000.000,00 que representa o mesmo numerario de Cz$ 1.000.000,00 tributado em 28.03.87 como empréstimo e em 30.06.87 como aumento de capital, redundando em bi-tributação. o relatério. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/000.190/91-62 4. Acórdão n9 102-27.830 VOTO Conselheiro JULIO CESAR GOMES DA SILVA, Relator. Discute-se neste processo a legalidade de su primento de caixa realizado por sócio majoritário nas importân- cias de Cr$ 300.000,00 e Cr$ 1.000.000,00 e integralização de co tas no valor de Cr$ 1.000.000,00, sem a satisfação do art. 181 do RIR/80. A documentação trazida pelo Contribuinte não logrou comprovar nem a efetiva entrega nem a origem do numerá- rio que seu sécio controlador emprestou primeiro e posteriormen- te aumentou o capital da empresa. A simples escrituração das operaçées de emprés timo e aumento de capital sem a documentação que lhes de respaldo, - autoriza, o arbitramento do lucro, por não haver a comprovação real de entrada e da origem do numerário. Na espécie, não se5 inexiste qualquer elemento que convalide os empréstimos, como a declaração da pessoa física do sócio, suspeitamente, indica um rendimento na cédula H, não identificado, no valor do empréstimo, para justificar o aumento patrimonial. Tem razão o Contribuinte, todavia,quando acusa a bi-tributação da importância de Cr$ 1.000.000,00, pois não pode a fiscalização usar a alegação dicotómica, para o mesmo fato, is- to é, considerar a validade do empréstimo, apesar da presunção de inidoneidade da origem, e desconsidera-la para o aumento do capi tal. Se houve o empréstimo tributado, o aumento de capital es tá justificado pelo débito do emprestador em conta-corrente daque le valor. Portanto, como afirma o Recorrente, o suprimento Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/000.190/91-62 5. AcOrdão n9 104-27.830 um sO, pois o segundo foi feito com a devolução do primeiro, ra zão porque voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da base de calculo a importância de Cr$ 1.000.000,00. Brasilia-DF., 15 de fevereiro de 1993 JÚLIO aSAR GOMES DA ILVA - ELATOR imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:42:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:42:53Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:42:53Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:42:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:42:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:42:53Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:42:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:42:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:42:53Z; created: 2009-07-06T01:42:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T01:42:53Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:42:53Z | Conteúdo => oA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11060/000.972/91-17 Sessão de 12 de abril de 19 93 ACORDÃO N g 102-28.049 Recurso n 2: 102.712 - IRPJ - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente: CARLOS ALBERTO SCHINOFF LAUFFER - ME. Recorrida : DRF — SANTA MARIA - RS. IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - A isenção previstas nos artigos 11 e 13 da Lei n9 7.256/84 atinge a todas as hipOteses em que a receita bruta anual, declarada ou apurada pelo fisco estiver aquém do limite. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO SCHINOFF LAUFFER - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala À,s Sessões, 12 de abril de 1993. 41gAilb IRI . U SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR UILDE MIRA muccnTI =EIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM n yion-) SESSÃO DE: h J U L JOQJ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueiredo Razuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Berta- zi. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/.000.972/91-17 2. , AcOrdão n9 102-28.049 RELATÓRIO CARLOS ALBERTO SCHINOFF LAUFFER - ME, qualificada nos autos, manifesta recurso a este colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria, RS, que man- teve o lançamento de que trata a notificação de fls. 06, no va- lor de Cr$80.579,66, referente as seguintes multas: - Cr$42.054,77, por ter apresentado as declara- ções de rendimentos correspondentes aos exercícios de 1988 e 1989 sob intimação e fora do prazo fixado para entrega, sem im- posto devido; e - Cr$38.524,89, por ter exercido atividade ap6s a suspensão de sua inscrição no C.G.C. efetuada em razão da fal ta da entrega das declarações. Em tempo hábil, e apresentada a impugnação defls. 11/12, com os seguintes argumentos: - não hã como exigir declaração com base em dispo sitivo do RIR/80 (Decreto 85.450/80) pois o "caput" do artigo 11 da Lei n9 7.256/84, que é posterior ao Decreto 85.450/80,diz textualmente que as microempresas estão isentas; e - não se justifica a punibilidade pecuniária im- posto ao caso, eis que a l'Q- Câmara do 19 Conselho de Contribuin tes tem se manifestado contrárió - a aplicação da multa. Requer seja julgado insubsistente o lançamento, sem se manifestar, no entanto, quanto à multa relativa à suspensão do C.G.C. Em Informação Fsical às fls. 16,: e proposta a ma nutenção da exigência. ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.972/91 .-17 3. Acórdão n9 102-28.049 Pela decisão de fls. 17/20, a autoridade de primei ra instância mantem o lançamento nos termos da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PENALIDADE - A entrega extemporânea de declaração de rendimen tos com a inexistência de imposto devido, acarreta aplicação da multa prevista no artigo 723 do RIR/ 80 e alterações posteriores. - (-) contribuinte que exercer a atividade após a suspensão da inscrição no C.G.C., estará sujeita à multa prevista no item 16.5 da IN SRF n9 96/80. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificada da decisão em 24.02.92, a contribuin- te apresenta, em 17.03.92, o recurso de fls. 24/25 pleiteando a reforma daquele ato. Em seus argumentos, insiste na tese de que a Lei n9 7.256/84 dispensa a microempresa de obrigações acesso'_ rias e que, apesar de prever algumas exceções, entre elas não se inclui a de prestar declaração de rendimentos. Aduz que, embora extemporâneas, as declarações apresentadas não registraram, im- posto devido, não havendo portanto, base para a imposição da mui ta. Finalmente indica o Acórdão n9 80.315/90, cujo entendimento 9 dá amparo â sua pretensão. /- , É o relatório. sEnço PUBLICO FEDERAL, Processo n9 11960/000.972/91-17 4. Acórdão n9 102-28.049 • VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR: O recurso preenche os requisitos legais. Pelos documentos constantes nos autos, inclusive o auto de infração, não resta dúvida de que se trata de Microempre sa. O estatuto da Microempresa dispõe: "Artigo 11 - A microempresa fica isenta dos seguin- tes tributos: I - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." Artigo 13 - A isenção referida no artigo 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos ar tigos 14, 15 e 16 desta Lei." As obrigações acessórias previstas expressairente nos artigos 14, 15 e 16 dizem respeito a cadastramento, manutenção dos arquivos de documentação negocial e uso de documentos fiscais de modelo simplificado. Ora, se a apresentação da declaração de rendimentos não consta como obrigação acessória prevista nos artigos menciona dos, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de penalidade por falta daquela declaração por parte de uma microempresa. O 19 Conselho de Contribuintes jã tem firmado uma vasta e pacifica jurisprudência sobre o tema e que dispensa maio- res comentários. De todo o exposto, dou provimento ao recurso volun- tário interposto. 12 de abril de 1993. ~ah IRINE SIMIANER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 103811'002.110/91-02 ACORDNO NR. 102-28.464 : Sess'go de g 10 de agosto de 1993 Recurso n. g 71.447 - IRPF- EXS.DE 1987 a 1989. Recorrente 2 THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO Recorrida DRF em TERESINA - PI =A IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS - PARLAMENTARES - Os rendimentos percebidos mensalmente sob a denominaço de "ajuda de custo" rao sã'fo abrangidos pela isen0o pre- . vista no artigo 22, inciso XIX do RIR/80, porquanto n'ão se enquadram na definiçab do artigo 33, parágrafos lo. e 2o. da Constitui0o Federal de 1969. SWo tributáveis os rendimentos recebidos â título de "ajuda para despe- sas variáveis" que nWo s',No subsídios variáveis previs- tos no artigo 33 e parágrafo 3o. da mesma Carta Magna e n'jNo ao equiparam a ajuda de custo e nem a diárias pagas pelos cofres pUblicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala dasiSsffes, em 1 d o d0 e agsto e 1993. )11 , :1: :i: , - PRESIDENTE A ii, 1 ---4_2T----) ( '-----.) FRANC ISCO'DE CPAULA 0 4.!RE CARNEIRO - RELATOR GIFFONIfx if, a, ,,,,,` r, ":,.:__ VISTO EM -FRANCISCJTARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR D Eg A FA__,... SESSNO D ZENDA NACIONAL .„.', - • 41 6 S E T 199 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, jULIO CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS RO- BERTO MONTEIRO BERTAZI. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/002.110/91-02 ACORDNO NR. 102-28.464 Recurso nr. 71.447 Recorrente: THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO RELATORIO O presente processo teve início na Notificação de Lan- çamento de fls. 01, onde o contribuinte THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREI- RA FILHO, CPF nr. 098.987.193-20, residente em Teresina (PI) e juris- dicionado à DRF naquela cidade foi intimado a recolher o crédito tri- butário no vior Cr$ 3.027.465,48, relativos aos exercícios de 1987 e 1989, em função de glosa em suas respectivas deciaraçtes IRPF, por lançamento como rendimentos não tributáveis de ajuda de custo e ou- tros, em função de mandato de vereador junto a Cãmara de Vereadores de Teresina As fls. 10/23 faz juntar aos autos suas raztes impugna- tórias. Ouvia a autoridade autuante fls. 26/27 o Sr. Delegado da Receita Federal prolatou a decisão rir . 484/91 (fls. 29/32), assim ementaria: "RENDIMENTOS DA CEDULA C Serão classificados na Cédula C, como ren- dimentos do trabalho assalariado, todas as espécies de remuneração por trabalhos ou serviços prestados no exercício de empre- gos,cargos e funçaes. Está isenta do Imposto de Renda a parte variável dos subsídios percebidos pelos membros do Poder Legislativo (Deputados Estaduais). BASE LEGAL: Art.22, incisos XIX e parg. lo., art. 29, incisos I e X, art. 623 e art. 624, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80." , MINISTERIO DA FAZENDA 3'. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1030A/002.110/91-02 ACORDRO NR. 102-20.464 , As fls. 36/42;, faz o contribuinte juntar aos autos suas raze5es de recurso voluntário. Este é o relatório. .."7- , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/002.110/91-02 ACORDO NR. 102-28.464 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI„ Relatar Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida deste Colegiada e des- ta 2a. rámara em especial. Trata-se da incidenca de imposto de renda sobre a remu- ' nera~ de mandatários junto ao Poder Legislativo. Cabe aqui, por tratar-se exatamente da mesma matéria Já julgada nesta Cãmara, com a devida vénia, reproduzir o voto do bri- lhante Conselheiro KAZUKI SHIOBARA, relatar na ocasiWo, com o qual concordamos integralmente: "O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiada refere-se a pagamentos efetuados pela Assembléia Legis- lativa do Estado do Piauí aos Deputados Estaduais, a título de "ajuda de custo" e "ajuda para despesas va- riáveis", nos exercícios de 1988 e 1989. A Constitui0o Federal de 1967, com a altera0o introduzida pela Emenda Constitucional nr.01/69 tem a seguinte redaçWo sobre a matéria objeto do presente litígio: "Art. 21 - Compete â UniWo instituir imposto so- bre: IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públi- cos na forma da lei." O Capítulo VI da mesma Constitui0o, quando trata do Poder Legislativo estabelece: „„ MINISTERIO DA FAZENDA , „ 5. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/002.110/91-02 ACORDO NR. 102-28.464 "Art. 29 - O Congresso Nacional reunir-Se-á, anualmente, na Capital de União, de lo. de março a 30 de junho e de lo,, de agosto a 5 de dezembro. .. P Art. 33 O subsídio, dividido em parte fixa e parte variável, e a ajuda de custo de deputados e senadores serão iguais e estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente. Parágrafo lo. - Por ajuda de custo entender-se-á a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o camparecimento à sessão or- dinária e à sessão legislativa extraordinária con- vocada na forma do parag. lo. do artigo 29.” "Parágrafo 2o. - O pagamento de ajuda de custo se- rá feito em duas parcelas, somente podendo o con- gressista receber a segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordinária. Parágrafo 3o. -, O pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao camparecimento efetivo do congressista e à participação nas votaçtes." Na vigencia da Constituição Federal de 1967, o ar- ' tigo 2o. da Lei nr.•5.279/67, esclareceu que, "para os efeitos dos artigos 35 e 22, inciso IV, da Constituição Federal, entende-se como diárias a parte variável dos subsidíos". E, posteriormente, após a Emenda Constitucional nr. 01, promulgada em 17 de outubro de 1969, foi expe- dido o Decreto-lei nr. 1.089/70, invocando o dispositi- vo constitucional equivalente, estabeleceu "Art. 4o. - Nos termos do art. 21, inciso IV da Constituição, não serão incluídas entre os rendi- mentos tributáveis pelo imposto de renda, quando pagas pelos cofres públicos, as diárias destinadas à indenização de despesas de alimentação e. pousada por trabalho realizado fora da sede, e as ajudas de custo destinadas à „ compensação das despesas de viagem e da nova instalação do contribuinte e de sua família em localidade diferente daquela em que residia." ,r7 4 ......4 -,:j , . , MINISTERIO DA FAZENDA 6. . í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBOINTES PROCESSO NR. 10384/002.110/91-02 ACORDO NR. 102-28.464 ii 1 Não vislumbra qualquer incompatibilidade entre a Constituição Federal e a legislação tributária porquan- to a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional é , fixada no fim de cada legislatura para a subsequente, e . sua conceituação é a mesma adotada de longa data pela » nossa legislação de regência, especialmente o Estatuto do Funcionário Público Federal e confirmado pelo men- cionado Decreto-lei nr. 1.089/70. i Ainda de acordo com o disposto no artigo 33, pará- grafo 2o., da Constituição Federal, o pagamento da aju- da de custo será feito em duas parcelas, somente poden- do o congressista receber a segunda se houver compare- cido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordinária e, portanto, a "ajuda de custo" objeto do presente litígio, que . é paga em função do comparecimento dos parlamentares as ses- saes legislativas ordinárias e extraordinárias não se enquadram na moldura de ajuda de custo, definida na própria Constituição. .,,, , , No que concerne a "ajuda para despesas variáveis" para custear as despesas de moradia, transporte, comu- nicaçaes e outras semelhantes ou verba de representa- .,,. , ção-presidente, se for o caso, não estão previstos, nem .., na Constituição e nem na legislação tributária ordinift- ,, ria, respectivamente, como imune ou isento do tributo e inexiste qualquer texto que o equipare a ajuda de custo 1 ou diárias pagas pelos cofres públicos. Consoante o artigo 111 do Código Tributário Macio- nal, a legislação tributária que outorgue a isenção, suspenso ou exclusão do crédito tributário deve ser , interpretada literalmente e não comporta analogia ou qualquer outra forma de interpretação da lei. Além disso, a% despesas de moradia, tarifas de transporte ou combustível para veiculo próprio e tari- fas postais e telefanicas são custeados pelos contri- buintes com o salário ou honorários profissionais rece- bidos e tributados regularmente. Assim, por isonomia, C)5 parlamentares também devem ter tratamento • similar„ a menos que a Constituição assegure a imunidade ou um texto de lei conceda a isenção ou a equiparaçãó 4). ajuda de custo ou diárias ,pagas pelos cofres públicos. Cr2 ,,J •MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/002.110/91-02 WORM° NR, 102-28.464 A jurisprud@ncia administrativa e pacífica nesse sentido e confirmado recentemente pela Citmara Superior de Recursos Fiscais em Ac6rdWo CSRF/01-01.315/92. De todo exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso voluntário interposto." isto posto, voto no sentido de negar provimento ao re- curso voluntário. Brasília ()F), 10 de agosto de 1993 FRANCISCO i):111...A CO'RE CARNEIRO GIFFONI RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:32:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:32:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:32:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:32:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:32:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:32:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:32:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:32:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:32:33Z; created: 2009-07-05T15:32:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T15:32:33Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:32:33Z | Conteúdo => ,k n,~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10980/006.719/91-03 Sessão de 14 de 4etembA0 de 19 93 ACORDÃO N2 102-28.517 Recurso n2: 72 ^,9• 89- -. - EXS,;. 1987 a 1990. Recorrente: G 11, pj A g PAR IS Recorrida : DRF - CURITIBA - PR ACRESCTMQ PATRIMONTAL A DESCOSERTO - :EXERCr- CtOS DE 1987 à 1990-- O ac,A.24ciivo patAífflonía/ ná'o ju4tí6ieado pot nendímento4- tfab4;ave,E4, ao, tnibutaveí4 ou tAíbutado4 .exe/clÁívamente na 4cy nté con4ídeAado Ytendimento bituto e 4u6 meUdo a tnautaVio, de acotdo com a legala= go vígente poca. telatadv4, e dacUtído4 04 pAe4ente4 auto4 de t^ecum-14,,tePP,Itó poA GTLMAP PARTS. ACORDAM — 04 Mem6A.04 da Segunda CamaJta do PAíMeíA0 Con- efio p0A unandade de voto, negaYL pitovímento ao A.e.CUMAP., -Sala #A111044 jse4 em 14 de 4etembAQ de 1993. rwiru swA NE R PRESTDENTE VRSU - RELATORA 11zAltA:OV 01Les- Ott. (..-17a."1,n~ vrsTo Effl MA,VA L cTA PE MULA (MVET:RA PIWURAPORA DA FATEN SESSAQ VE DA ÁgéTQN'AL 24 MAR 1994 Pakt4ci.pwEam, aí-nda, do pAe4,ente julgamento o4 4eguíntt4 Con4e/kce Ao44 fAanU4-co de Pau/a CotAea CakAUA0 GíWn; lÇazuki ft7/4 ,CU4a4 G0Me4-da SC/a. e CaA10,4 RoheAto Mo~o 13-eAta., ',Àu --4ente4 ji~adamente 04- Cón4elheiÁ04J, Wa/devan A/ve4 de OUv'eí- ',ta, e MaAía-CIUZa de AndA,ade fisqfeiA,cdo, _ . ÀJN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10980/006.719J94-03 RECURSO N9 : 72 , 289 ACORDA° Ne : 1 02- 28, 5 1 7 RECORRENTE: GILMAR fARrS , IzNENLNANTN0R .NrNo • -r- -7- - Em .decoA&Ucía do pAa.ced.£ment0 de •eví4ão de 4uu4 Ve d e Rendimento4 4e/at,£Va4 dois: exem2U04 de 1987 a 1990, ano4-ba4ede . 19 .86 a 1918, 'e, apa intimado a pAe4tan e4c/a)iecíMen td4) o ca:ntAi'bUinte GrLMAR CPf Alg 322,011,25-9-53„JuAi4di- tionado â Dele9acia da geeeíta fedea1 em -CuAitiba - PR, í5oL natí tReado de'Lanç.amento de rmp04-t0 de Renda Sup/ementan. com base n04 atU904 Trr„ 676 Ájlaí40 678 inci4O ITT e 728 ím- 'c4-0 rr do'grRI80- e witi9o4. 1 2 3e 4 da Lei 1n1Ç 7,713/88. A vaA,£uçaa patiamanía/ a 4e4-cabettto apu4ada, Ae/atíva a04 exeM,t-cía4. de . 1987 a 19.89, j3oL cla44i6icada como xendifriento PU. . Eutave/ na*.dUu/a "H", e '04 4-aldone igativo4 no4 me4e4 de janeino a maio p juiha 4-4-etemb/ta.e navembm de 1989 ,, 60tam 4ubmetido4 tA-£Eutag'0 .de^aco,kdo com a4 tabela4 ví9ente4 n04 Ae4r5ectívo4 'nre- e42 Em-4ua'ímpugnaga tmpe.4.,t0g, at4av -e4 de0Ac4tAca(ig- de vídamente can4UtritZdp„ alega o'conttibIL-£nte r em -- que no h-ouve 6m44 -do de cluto da con4t4u0Q no4 loAeá- de Cz 177 .,07„P3, Cz .:888,84MO„ Nez15 8,81342 na4 exec4cía4- de 187 a 19'84; e que d,£.4coAda tgo,k2m do d'u4to ApuAade no_'exOçEZ-01 .0 de 1990, de Vez 19,16'7166 ia0=L4 oknq e cti4to4 de con4tAuçâo f0A-metA0 quadA„ado r de , acoAdó com 44- tOe/a4- do TAfAS„ o4 va/au4- ,decla4ado4, 'exeA'a'ai'04 ama entet paia ediicax nâo'concoAdando. CQM o atbitnamento de dcondo com . 44 Tabela4 do STNDUSCON]ppl, „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROCESSQ N9 30:980-.10-06,719J9T-U3 • ,03- Acjkdé'io NÇ J01-48,517 nadequado o enquadxamento do „Om jve/ na eadk4o "NOR- MAL” txatand-o --,,4-e de R.4ea comekc,£.al com :acabamento 4-,(:;mp/e4,; P . .. teA 'ocovIÁVo exxa de convek4ao de exiczada4 paAa . cAu- zado novo4 no exekEZUo de 19 g 9 , ,. ano bine de 19 g 8„ . devendo -4-ex computado4 N£0, '4i28- xeZatíVamente ao Tmpo4to.de Renda IDa 90 no exekacÁ:v anteAí~:^ EM atendímento ao dí4po4to no Axtí-90 19 do Decketo N9, - 70,235112, o autuante; em 4ua TnpXma4o F,ÍA-ca/ de g4, 99 a 101, a9'j4 e4c,taXecex que no axb.£txamento do cato de. con4t4u0o dg 415- vel de 82'.79-.4 m2 doi con34::dekada uma keducão de 40'%, ,sábke 479,56)112, ke-Cat-Oamente a akea comekcial e a/pendXa, xe4u/tando uma dxea pa- ta (IkUtkamento. de 656-„11 m2 e que a paxte xe,sídencía/ p que pias .4044.-cíaxdtt4414t,tta4 loodeA4a - 4-eA cla4ÁíV:cada como de ALTÇ PAVÃO o N enquadxada como "NORfflAr,. cancakda tek Ocokkído cum /ap40 :.. na 4an4Âoxmago do valok do rmpo4to pago no ano ba4e de 19S8 qua/ Q acx"ht,No patk4Mon,£al do exexcZcío em q, ue4tÃo deve/ti 4ex Xe duzAto de Ncz ' 12,668,08 paxa Ne_z'8,389„40, , A autoV:dade jul.gadOia; eondekando não tek o contk- Ea.,,ênte apAe4entada qua,Uquak documento4 comptobato4 do4 cu4to4 'ZncoAX41-dc, com . a_edídícação ,„ ou -da me.tka9em qetvamente contXu;c::- da no pek:lodo[02.02,86 . - . ,,Nlvakri a ContlaisÃo--- 05,05.891_, :juntando apena4 demon4tA,atívo4 elab . wtado4 pox 4eu. contadok e pkocákadok,,rrüln ,t -em a axbítxamento com ba4e na tabela do Síndícató da IndiatJaa da COn4t4uçÃo eiv,41 do PaAand elabátado con4akme 1, ,,N13 140 da MNT, dentAo do pado "NQRMAL" de . con4tkuçãá com q' Aedu4.0 de 40% 40bAe. , , o andax telArkeo po,k 4-e tkataA de dxeg de4t;4nada ao comeXco. DeÁtada, a,im.da„ que ao contijimi-o da4 tabe/a4 de CA4444 do. rAfM v.te caxxe4-pondem a ba4e 4impUWada de ,câlculo de c-Q11-t büil:do pxev4::nc-CciAíg4) o $01DU,SCO,N tem gutonzaçao /e9a2LLe 14 4,591] de 26,12,64- -- aAt4Q 53 e 54)1 paAa p4O-move4 a UvulslaçÃo M'en, '-4-al do4 cu4tQ4- ura,tRA4v4- da. con4-txuci civí;/ 4exem uUUzado na Xe 94o q:u.e. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FgocEsso NÇ J0 q 80J006,719±91-03 -04- Ac?Adão N 102-28,5J7 O lançamento é7 pauíalmente man,Udo, Xeti4icand.Q,4e o ímpo4to ap/ementax XelatAYo ao exeA, acío de l qgq , ano ba4e de.19:88, em decovtineia da Xedaçao da vaAiação patnimonial a de4eobeftto, de Ne..0 12,668,09: paxa Ne.z4 5,3g9,40, TAkei9nado ? o contAíbuínte ;£ntexp'54 ueumo . aA;e4te Con4'elko p . AeiteAando oi aAgamento4 ja expencUVo4 na 6a4e. impagnatô. É o Aelat?A, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FROCESSQ N e," _10 - 9_801006.719_19-1-03 -03- AcStdão /51Ç 10.2-28.517 -NVOTNO COnse/he,£Aa MULA HMI$EN„ Relatoxa; Etaddo o xecux4o Aeve4-tido de toda4 o4 40-AmaUdade4 dele tomo conkeUmento. O oxa RecotAente anexa 'OC4 4uas 1?azõe4 de xecux4o vo- luntão[414-„1111112): od demon4txat.Uo4 opAuentado4 :Rjuntamínte com a tmpugriaçao a44Xmando que o axbtxamento e4etuado 6oge a xeaUdade do4 cu.4-to4-de uma con4txução como a 4u.a ,J. vie„ em uma eUge4.0Q admin414-txada peso pA0pAÁ--etãxo, pode-4e chepall. a afila kedução de cato de ate 30Vna 'ecpnom4o de matexíal e que não Piyu de4J9e4 dentexmecUação, In,,é:Ua/mente é: de 4e Ae44o/taA que, ape4aA de íntíma- ) de" , o ma Reco/utente na‘o apAe4entou nenhuma Nota F,Uca/ de aqaí)“ o do4-matexia,£4 de con4txuç. j.o.facabamento e 4exv404 de mão de oba ut,Wzado4- no pxedio, nao tendo apte4entado„ tambem„ qual- qu.ex documento - cxonogxama - que demon4tAa4-4e de 4ottnia cabhl, o de4-envo/vmento da Mia, ou 4e/a, a metAa9em e4e,t,Lvamente con4- tutad 4, poA peAZodo. ,Ao Yte4u/tantes da aplicaçÃo da4- tabela4 do 2.$40/4ca,1to da Con.3-tnaçÃo Cv41. ? o ma AecoAAente contAap j e cu4t04 que ea/cu- Idu, utUÁ:zandp-4e de tabe/a4 que Gqínma 4eAem do IAM 4etIta-bln do, pontanto um cu4to Aeo/ e i/Co abado,, Apena4 (1. titu/o de exemplo ? ,tAan4cAeve-4e tAativo n Ae-6eAente ao exexcZco de 19,56, ano babe de J985; "Contx.0Jui0e4 PA.evide .nefjA44CCU4to fied4Y 164 54 Cu4.to de Prão de QbAa 411V1,35 ; Cu4-to do Mate4ia/ 959,80 Cu4tp de Mao-de-Obxa Matek41a/ 4,371 15 pelo Que ez 1.371,~15.. 4eAct o u4to do metxo quadxado con4idenado, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRQCESSQ NÇ 10980/006.719/94-03 -06- Ad7to N9 10.2..28.517 n'ao 4endo ap4e4entado qua/queA documentoae demQ;14 .tite a Vagem dos va.toite4- ou o-seu pagamentQ.. Como bem e4c/a/teeeu a autoladade „íulgado/La "a que,e4- custos constantes dos demonstAativos elabort.ados pelo contadó4,que J. o pkocuudoit do contAauinte, 4e 6undamentam em ba4e de .cdteuto mpCcado: de contAibuiçÕeS pAevíden,UÃAÁci.4 ? ao pa44Q, que paia o aAbit,r„amento mantido, Q V.isco tomou pox ba.ise o4 tabeta4 elabOta 414 pego Síxdí-cato da Indasttia da Con4tAução Civil do PaAanjmue tem poA atAibui'çÂo /egaleattígo 53 e 54 da Lei. N9 4.591'641 pit,dMo vem. a divu/gaçao mesu-a/ dos cu4to4 unitã4ios da constAuçÃo cáiVil a 4eAelv utilizados na 'Legião que juxisdiciona. NoS custos -se contata que 5 oL cdncedída uma fr_edução de 401 sobe a dAea coAtespondente ao an4aA tjA4i0„ em atendímen- to to loZe,(Iteado peto ou A.c.04Aente, pot tata-se de ãA.ea desti- nada go com'bt.cío. NU° pède pA,o4pexa../t7 tamblm„ a alega0o do ou' ?Peco)- ente de que 04- va/oke4 akbítAado4- e4tvaam acma do edetívamente gasto, poA cputespondeizem a cu4tois de con4ttutwia, en9toPando de4 pe4a4- dentexMedia9:èíp. No4- tekm04 do disposto :no A4tigo 54 da ,Lre41' NÇ 4,591J64 ja citada, a tabe/a elaboAada peg o STNDUSCQN, csèri istdeci apena4-. cu.3‘tos b24ico4- de constAução„ segundo a4 condiç3e4to— cais, njioincluindo„ noS , cjIculds, os seguintes itens; 61i.ndaçõe4 e4pecÁ:ai, e/evado4e4 in3 ,-ta/aç je4 de a.4 condicionado'? 600-e4, lepne nteuino, p/av. -g4aukid, equ4amento de gaAagemobAas compte mentaAes de teAAap/anagem ligações duncionamento e AegulamentaT 00 de eondqm-Nío, alm de -outAos 4e41,4.04 e taxa4 ,, mojetoÁ., cre4 pe4-a4- com tiono4J:14,404 p4Q44.s ,(1-ona4 e fflatett, a/ de de#enho efõO:a etc Nuoitoie,ko -•_.p-u-c/01> • *Á- Npt4o4.:(Uxt~tol_____t_o:~as e inistalaç:ao de-íncUdío, Depxeende-3 :-e p poAtanto,p que cps- cu4to4 apowtado4 na4 SERVICO PUBLICO FEDERAL mcEsso Nq ,109W006,719f91,03 ,01- Ac jAdo NÇ 101-28,517 takela4 do STNNISCONIa. eiSetívameRte ' .24. Cu4to4_,WWcd4, sendo camendRvel 4'4uct tititizago como CAíteAio uníoxme paAa o aAbítAa mento da conS-tAugo dC'mJv'eí4. ConS-ídeAando o 'acima 'ex .19d4ta e o-que maí4 con4ta do4 auto Con4ídeAanda Que o oAa _Recaxxente.nao logAou ::tAazeA ao,4 auto4- qualqueA documento pAov'a etto novo ou Aazãp que íngA ma.44e o acetto da decí4Ro. oAa -AecoAAida7 Voto no 4-entído de "9aA PAc'vímento ao A. e.CUA.4 O , Dr,, 14 de 4etembAo de 1993. U P U. , . RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4789451 #
Numero do processo: 10945.000674/95-14
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40977
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"4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.674/95-14 RECURSO N°. : 08.572 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1990 a 1992 RECORRENTE : CLÁUDIA MARIA BORTOLINI FE I FiRTAG CASTAGNARO RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102.40.977 IRPF - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INSUBSISTENTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracterizado por rendimentos auferidos não declarados e compra de veiculo. Recurso a que se concede provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA MARIA BORTOLINI FEIERTAG CASTAGNARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D1 FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CÀRNEI O GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. NCA .„ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc . : 10945/000.674/95-14 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.977 RECURSO N°. :08.572 RECORRENTE : CLÁUDIA MARIA BORTOLINI FEI FRTAG CASTAGNADO RELATÓRIO A ora Recorrente, devidamente qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado (fls. 56/62), da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento (fls. 47/52), que lhe foi parcialmente desfavorável. De fato, assim fundamentou sua decisão a autoridade ora recorrida: "Trata-se, no presente processo, de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios financeiros de 1990 a 1992, anos-base de 1989 a 1991, pelo qual é exigido da contribuinte acima identificada, o valor de 8.040,27 UFIR a título de imposto, 6.224,79 UFIR de multa de oficio, 1.182,62 UFIR de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, e juros moratórios de 13.983,76 UFIR, totalizando um crédito tributário de 29.431,44 UFIR. Conforme descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 34/35, o lançamento decorreu dos seguintes fatos.: I - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica ou do exterior, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 20/22): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.674/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.977 Enquadramento Legal: Arts. 1° a 30, e parágrafos, 8°, da Lei n° 7.713/88; Arts 10 a 40, da Lei n° 8.134/90. II- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 20/22), abaixo demonstrada: Exercício Fator Gerador Valor Tributável 1990 02/89 770,00 1990 06/89 4.180,00 1990 07/89 1.220,00 1990 08/89 1.790,00 1990 12/89 28.938,49 1991 01/90 16.800,00 1991 02/90 48.910,00 1991 05/90 210.900,00 1991 06/90 95.440,00 1991 08/90 96.840,00 1991 09/90 241.460,00 1991 10/90 125.460,00 1992 05/91 1.900.000,00 1992 06/91 200.000,00 1992 10/91 4.600.000,00 Enquadramento Legal: Arts. 1° a 3°, e parágrafos, 8°, da Lei n° 7.713/88; Arts 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90 e Art. 6° e parágrafos, da Lei n° 8.021/90. , 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.674/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.977 Examinando-se a impugnação, bem como os demais documentos que integram os autos, constata-se que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios financeiros de 1990 a 1992, anos-base de 1989 a 1991, pelo qual foi constituído o crédito tributário nos valores constantes do Auto de Infração de fls. 33/35, é procedente pelas seguintes razões de direito e à luz da legislação de regência. Primeiramente a contribuinte alega que não pode ser aceito o critério adotado nos demonstrativos da variação patrimonial a descoberto, por tratar-se de valores irreais e inaceitáveis. Portanto a simples discordância, não faz prova a seu favor, pois a sua alegativa é evasiva e desprovida de qualquer fundamento. É de salientar-se que o artigo 333 do Código de Processo Civil prevê que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito." O 1° Conselho de Contribuinte, em reiteradas decisões, torna patente tal entendimentos, a saber: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Uma vez regularmente apurada pelo Fisco, cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea que os valores que deram ensejo, são provenientes de rendimentos não tributáveis ou somente passível de tributação na fonte... (Ac. 1° CC 102-29.698 - DOU 25/09/95)." No tocante ao argumento da impugnante, quanto ao aspecto da decadência, ou seja, que o lançamento está sujeito a homologação, e que por isso não está regido pela regra contida no art. 173, inciso 1 do CTN, há que se esclarecer que 4 v'g MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.674/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.977 atualmente o lançamento do Imposto de Renda está incluído no rol de lanmçamentos mistos, como bem definiu o tributarista Sr. João Baptista Celestino, 'Direito Tributário nas Escolas, 5a Edição, página 87: "No lançamento misto ou por declaração o contribuinte, ou terceira pessoa obrigada por ele, e a repartição fiscal trabalham em conjunto para apuração do crédito tributário. O contribuinte, dentro de prazos previstos em lei, apresenta declaração contendo elementos necessários à base de cálculo do tributo. Mediante tais elementos, o Poder Público, após conferi-los, os homologa ou faz as correções necessárias. Por isso que a doutrina considera o lançamento misto o mais completo porque, durante a sua elaboração, ambos os sujeitos da obrigação trabalham em conjunto sob a mesma premissa de garantia mútua. O Imposto de Renda para as pessoas fisicas é arrecadado segundo o sistema aqui enfocado." Para a contagem do prazo decadencial deve-se observar o Art. 173, I, do CTN - Lei n° 5.172/66. A mesma norma está no Art. 711 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: "Inciso I: - do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." 5 .. % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.674/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.977 Para efeito da contagem de tempo, o 1° Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 102-24.365/89 - DOU 20.06.90, assim se manifestou: "A contagem quinquenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração." Analisando a legislação acima mencionada a Autoridade Lançadora, observou o prazo decadencial, ou seja, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quanto ao exercício de 1990, ano-base de 1989 não está decaído, pois o 1° dia útil do exercício seguinte é 01/01/91, e o Auto de Infração, objeto do presente processo, foi lavrado e tomado ciência pela impugnante em 24/02/95, conforme Termo de Encerramento às fls. 39. Com relação ao encargo da TRD, mencionada na peça impugnatória, cabe informar que é perfeitamente aplicável, "ex vi" do disposto na Medida Provisória n° 297, de 29/06/91 e, posteriormente, da Medida Provisória n° 298, de 30/07/91, que estabeleceram que a TRD incidiria desde o dia em que o débito deveria ter sido pago até a data do seu efetivo pagamento, ou seja, aplicar-se-ia a TRD apenas sobre os tributos em atraso. Esse dispositivo legal foi confirmado pela Lei n° 8.218/91. Em defesa, ainda, da legalidade da aplicação da TRD como juros de mora, cabe a citação do art. 161 do Código Tributário Nacional, que me seu § 1° esclarece: "§ 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora, são calculados à taxa de 1% (um por cento)." 6 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.674/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.977 Portanto, uma vez que a impugnante não apresentou argumentos convincentes e nem comprovou a origem dos recursos que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando desta forma, omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), há que ser mantido o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração às fls. 33/35." Às fls. 57/58 ratifica a Recorrente seus argumentos em relação à preliminar de decadência, aduzindo nova por cerceamento ao direito de defesa, haja visto não ter enfrentado, segundo seu ponto de vista, questões de mérito. Também a estas matérias, aduz suas considerações na fase recursal. É o relatório. , 7 .".. MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.674/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.977 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. Há que se dividir as questões preliminares do mérito. De fato, crê-se não haver o quê ser acrescentado ao fundamento da autoridade recorrida em relação ao prazo decadencial. No caso específico, já é clássica a jurisprudência deste colegiado em relação ao termo inicial deste intervalo de tempo, fundo omisso o contribuinte de declaração. No caso vertente, o ano imediatamente subsequente é o ano civil de 1991 e o termo final o início do exercício de 1996. Desta forma, o lançamento de 1989 e 1990 no exercício de 1995 é temporal e formalmente inquestionável. Da mesma forma, não subsistem as razões quanto ao cerceamento de defesa. As razões aduzidas a tempo, foram devidamente enfrentadas na decisão ora recorrida, como observa- se às fls. 03 da decisão recorrida. Isto posto, em relação ao mérito, não pode parecer ter como aceitar-se o argumento da ora Recorrente. De fato, a não informação ao Fisco dos rendimentos auferidos e apurados pela fiscalização mensalmente tem substrato nas normas legais e de aceitação pelo colegiado. 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES->; PROCESSO N°. : 10945/000.674/95-14 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.977 Cabe, contudo, ressalvar que em relação à Taxa Referencial Diária, malgrado o esforço do patrono da contribuinte e salvo o juízo deste Relator, os tribunais a referendaram. O Egrégio Conselho aceitou a decisão jurisdicional e a incorporou às suas decisões administrativas, presumindo o período de fevereiro a julho de 1991. Em observância a pacífica jurisprudência do Colegiado, damos provimento ao pedido do contribuinte nesta particular matéria de sua petição. Desta sorte, considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a fundamentação da recorrida decisão e o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional de fis. 70/71, voto no sentido de negar provimento às preliminares de decadência e cerceamento ao direito de defesa, no mérito, negar provimento ao recurso quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto e, em relação à TRD, dar provimento parcial para que seja computada a partir do mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. • FRANCISCO DE PAULA CORRÊA A EIRO GIFFONI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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