Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6458509 #
Numero do processo: 11543.002084/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que negavam provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Ricardo Corrêa Dalla, OAB/ES nº 4055. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, Charles Mayer De Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11543.002084/2006-07

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5616634

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.692

nome_arquivo_s : Decisao_11543002084200607.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11543002084200607_5616634.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que negavam provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Ricardo Corrêa Dalla, OAB/ES nº 4055. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, Charles Mayer De Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario

dt_sessao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6458509

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418086027264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 675          1 674  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002084/2006­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.692  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de junho de 2016  Assunto  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  KAFFEE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que negavam provimento ao recurso  voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Ricardo Corrêa Dalla, OAB/ES nº 4055.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  Charles  Mayer  De  Castro  Souza  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim,  Cassio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz Belisario              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 08 4/ 20 06 -0 7 Fl. 5515DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 676          2 Relatório     Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a decisão recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de Compensação (Dcomp) de crédito relativo a Cofins não­cumulativa  referente ao período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006.  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 1044, com base no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  1125,  de  26/05/2009  (fls.  1031/1043),  decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor  de  R$  998.272,17  e  homologar  parcialmente  as  compensações  declaradas.  Os  ajustes  efetuados  pela  autoridade  fiscal  na  base  de  cálculo  dos  créditos do  regime não­cumulativo da Cofins  resultaram em saldo de  contribuição a pagar apurado nos períodos de junho de 2004 a março  de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006. Foi então lavrado o Auto de  Infração  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  referente aos períodos de apuração citados, formalizado no processo nº  15578.000632/200952, apensado a este (fls. 148/157), no valor total de  R$  2.037.215,11,  incluído  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados até 30/04/2009. O enquadramento legal do auto de infração  encontra­se à fl. 157 e a base legal da multa e dos juros, em fl. 153.  No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório e  fundamentou  o  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  registra,  em  resumo, que:  • Equivocou­se o sujeito passivo ao não incluir na base de cálculo da  Cofins  as  receitas  financeiras  (até  01/08/2004)  e  receitas  diversas.  Foram realizados ajustes  tomando por base os  lançamentos a crédito  efetuados nos balancetes;   •  Na  apuração  dos  créditos,  constatou­se,  em  alguns  meses,  divergência  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  nas  planilhas  apresentadas,  em  relação  às  aquisições  de  café.  Foram  adotados  os  dados das planilhas   • As compras de café foram pulverizadas em mais de 60 fornecedores  PJ e vários PF. Para efeito de análise dos fornecedores, optou­se por  uma amostragem que representa mais de 80% das aquisições de café  de pessoa jurídica no período de 2004 a 2006;   • Verificou­se  irregularidades em 24 dos 27 maiores  fornecedores PJ  (omissos,  inativos,  receita  declarada  nula  ou  incompatível  com  as  vendas realizadas);  • As empresas Riocoffe Imp. Exp. Ltda e Cometa Comércio de Cereais  Ltda foram declaradas inaptas pela SRF. Dos fornecedores analisados,  88,89% encontram­se em situação irregular;   Fl. 5516DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 677          3 •  Na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas;   • Com base nas planilhas/arquivos magnéticos das  compras  enviadas  pelo sujeito passivo, foi elaborado o "Demonstrativo de Apuração das  Contribuições  não­cumulativas"  discriminando  todos  os  ajustes  procedidos.  Os  ajustes  realizados  no  Demonstrativo  foram  consubstanciados  a  partir  dos  valores  na  "Planilha  de  Glosas  efetuadas/compras de café", na qual contém as compras adquiridas de  pessoas jurídicas que foram desconsideradas para fins de cálculo dos  créditos a descontar;   • De acordo com as planilhas apresentadas, no que tange as aquisições  de  pessoas  físicas,  foram  registradas  compras  de  café  sob  o  CFOP  1.102,  que  se  refere  a  compras  de  mercadorias  a  serem  comercializadas  e  que,  portanto,  não  geram  crédito  presumido;  •  O  sujeito  passivo  equivocou­se  ao  incluir  no  cômputo  dos  créditos  a  descontar  as  aquisições  de  café  sob  o  CFOP  1.501,  que  se  refere  a  compras  com  fim  especifico  de  exportação,  já  que  referidas  vendas  encontram­se fora do campo de incidência da contribuição;   • Não  foi possível homologar as declarações de compensação em sua  totalidade,  por  insuficiência  de  créditos,  de  acordo  com  a  Tabela  de  Compensação elaborada no Parecer;   • Além disso, foi apurado saldo de Cofins a pagar nos meses de junho  de 2004 a março de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006, tendo sido  emitido auto de infração para os referidos meses. O saldo de Cofins a  pagar  nos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2004  já  se  encontram  decaídos.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  do  Auto  de  Infração  em  01/07/2009  (fl.  1102)  e  apresentou,  em  30/07/2009,  a  Manifestação de Inconformidade em fls. 1291/1308 e a Impugnação em  fls. 1103/1119, alegando, em síntese que:  • O Agente Fiscal  deveria  proceder  ao  lançamento das  contribuições  omitidas e não recolhidas pelo sujeito passivo da obrigação que neste  caso é o fornecedor das matérias primas adquiridas;   •  Querer  impor  à  impugnante,  que  de  boa­fé  comprou  e  pagou  as  mercadorias,  a  obrigação  de  pagar,  pela  via  da  exclusão  glosa  dos  créditos apurados é no mínimo arbitrário e ilegal;   • Não  há  previsão  legal  que  impute  ao  comprador  de mercadorias  a  verificação  da  situação  cadastral  do  fornecedor.  Conforme  se  pode  observar,  pelos  espelhos,  agora  emitidos,  as  situações  cadastrais  mencionadas como argumento de glosa deram­se em data posterior aos  registros de entradas das mercadorias. Para comprovar anexamos os  Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral;   •  A  falta  de  pagamento  não  é  responsabilidade  da  impugnante,  que  nenhum  vinculo  societário  tem  com  aquelas  pessoas  jurídicas,  não  podendo  ser  penalizada  por  um  ato  que  foge  inteiramente  ao  seu  Fl. 5517DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 678          4 controle;  •  Todas  as  mercadorias  adquiridas  pela  impugnante  têm  o  propósito de comercialização, passando obrigatoriamente por processo  de industrialização, fazendo jus, portanto, aocrédito presumido do PIS  e da COFINS, independente do CFOP utilizado;   • A mercadoria ou matéria prima adquirida sob o CFOP 1501, apesar  de  registrada  sob  este  código,  foi  adquirida  para  industrialização  e  posterior comercialização. Não há nenhuma possibilidade da empresa  adquirir  de  pessoa  física,  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação;   • O Parecer é arbitrário, vez que o enquadramento legal descrito não  foi  descumprido  pela  impugnante;  •  A  autoridade  fiscal,  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  provou  o  descumprimento  da  legislação  de  regência  da  Cofins,  mas  resolveu  de  forma  arbitrária,  efetuar o lançamento e cobrar o  tributo, da impugnante, que não tem  qualquer responsabilidade pelas obrigações tributárias do fornecedor;   • O  lançamento  tributário promovido não pode subsistir, devendo ser  declarado nulo, uma vez que não há fato imponível a ser reconhecido,  pelo  menos  no  que  diz  respeito  à  Impugnante;  •  Para  comprovar,  apresenta  cópias  das  notas  fiscais  de  compras  de  pessoas  jurídicas,  cópias dos comprovantes de pagamento, comprovação da operação de  industrialização da empresa;   • Requer  seja o Parecer declarado nulo,  juntamente com a pretensão  fiscal  em  comento,  com  o  restabelecimento  integral  dos  créditos  tributários  legalmente  lançados. Requer a  suspensão da exigibilidade  dos créditos tributários decorrentes e que, em razão do grande volume  de notas fiscais e comprovantes de pagamentos, que estes permaneçam  à  disposição  da  fiscalização  em  sua  sede,  sendo  anexados,  por  amostragem,  alguns  casos.  Por  fim  requer  o  direito  de  apresentar  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  inclusive  a  diligência fiscal.  Em 20/12/2011, a então 5a Turma da DRJ/RJ2 encaminhou o processo  em diligência, por meio da Resolução nº 185 (fls. 4784/4785) para que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores  esclarecimentos  quanto  ás  irregularidades  apuradas  na  apropriação  de  créditos  da  não­ cumulatividade da COFINS sobre as aquisições de café junto a pessoas  jurídicas inaptas, inativas ou omissas.   Em  atendimento  ao  solicitado,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  4788/5166  e  o  resultado  do  procedimento  de  diligência  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Vitória  consta  do  Termo  de  Enceramento  de  Diligência  em  fls.  5167/5277.  No  referido  Termo,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:  •  Para  apurar  as  irregularidades  cometidas  no  mercado  de  café  foi  deflagrada  a  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA,  pela  DRF/Vitória, em outubro de 2007, como relatado nos  itens  seguintes,  que  resultou  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  • Em 01/06/2010, deflagrou­se a operação BROCA parceria  do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram  cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais;   Fl. 5518DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 679          5 •  A  douta Procuradoria  da República  no Município  de Colatina,  por  meio do Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, de 12 de agosto de 2010,  encaminhou  à  RFB  cópia  dos  documentos  oriundos  das  buscas  e  apreensões realizadas pela OPERAÇÃO BROCA, bem como cópia da  DENÚNCIA  oferecida  e  aceita  nos  autos  do  processo  principal  nº  2008.50.05.0005383  (processos  dependentes  nº  2009.50.01.0005193 e  2010.50.05.0001610 e Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES);  •  Com  base  na  denúncia  oferecida,  consta  nos  referidos  autos  depoimento  do  Sr.JULIANO  SALA  PADOVAN,  titular  e  gestor  da  empresa R. ARAÚJO –CAFECOL MERCANTIL  (fornecedora KAFFE  neste processo), prestado à Polícia Federal, onde afirma que algumas  empresas exportadoras  fingem que compram café da R. Araújo  , mas  sabem  que  estão  comprando  diretamente  dos  produtores  rurais;  •  a  motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência  entre as movimentações financeiras de 36 pessoas jurídicas atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de  2003  a  2006  –  e  os  valores insignificantes das receitas declaradas;  • 53% das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a partir de  2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e expressiva  a  partir  de  2003;  •  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura  física  ou  logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como  atacadistas. Cita como exemplo a Acádia, Do Grão, L&L e Colúmbia  (fornecedoras da KAFFEE neste processo ou em períodos seguintes);  • O resultado das investigações apontou tratar­se de um esquema que  consiste  na  utilização  de  pseudoempresas  atacadistas  para  simular  transações  de  compra  e  venda  de  café  para  empresas  comerciais  exportadoras  e  indústrias,  dando  aparência  de  legalidade  às  operações;   • a existência das pseudoempresas e o modo delas operarem não só é  de  pleno  conhecimento  das  empresas  exportadoras  e  torrefadoras  como  algumas  ditavam  as  regras,  conforme  detectado  no  curso  das  diligências e fiscalizações;   • os depoimentos dos produtores rurais, das mais diversas localidades  do  ES,  têm  o  mesmo  teor:  as  notas  fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  TOTALMENTE  DESCONHECIDAS  DOS  DEPOENTES  e  que  não  são  as  reais  adquirentes do café. Transcreve trechos de depoimentos;   • em depoimentos prestados durante a operação Tempo de Colheita, os  corretores  de  café  foram  unânimes  em  asseverar  que  os  reais  compradores do café  (atacadistas,  exportadores e  indústrias) detêm o  pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais  realizado  por  intermédio  de  diversas  pseudoatacadistas  de  café.  Transcreve trechos de depoimentos;   • a fiscalização resume os fatos apurados e depoimentos colhidos junto  a  diversas  empresas  fornecedoras  da  KAFFEE  (Riocoffe,  Montreal,  Monte  Verde,  Acádia,  R.  Araújo,  Do  Norte  Café,  Agar,  Agrosanto,  Celba,  Porto  Velho,  Danúbio,  Arace  Mercantil,  Coffer  Company  e  Fl. 5519DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 680          6 Cafeeira Centenário, Continental Trading, Galdino Tomaz Ferreira de  Camargo, Coipex, Mourão Forte  e Femar Café,  São  Jorge  e A.A.  de  Paulo,  Cometa)  e  junta  aos  autos  Termos  de  Verificação  Fiscal,  Termos de Constatação Fiscal, depoimentos e confirmações de negócio  relativos a cada empresa citada;   •  R.  Araújo  –  Cafecol  Mercantil  foi  baixada  pela  RFB  por  motivo  “inexistente de fato”;   •  Restou  comprovado  que  os  fornecedores  de  café  da  Kaffee,  neste  processo administrativo, encontravam­se em situação irregular perante  a RFB. Alguns já tiveram sua INAPTIDÃO declarada, por inexistência  de  fato.  Outros  foram  considerados  “pseudoatacadistas”,  seja  por  diligências  realizadas  pelos  Auditores  Fiscais,seja  pelos  inúmeros  depoimentos de produtores rurais, maquinistas, corretores e sócios de  empresas de café tomados a termo nas operações “Tempo de Colheita”  e “Broca”;   •  A  própria  KAFFEE  assumiu  como  sendo  de  sua  titularidade  as  operações  mercantis  realizadas  pela  RIOCOFFE  (seu  principal  fornecedor entre 2002 e 2006) desde 2001 até 2004;   • A fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas  na  comercialização  no  mercado  interno.  Nas  vendas  ao  mercado  externo,  não  sujeitas  à  incidência  do  PIS/COFINS,  a  fraude  gerou  créditos às  exportadoras de 9,25% sobre o  valor das  compras,  o que  representa um ganho financeiro extraordinário;   • De acordo com a análise das mudanças ocorridas em suas aquisições  de  café  ao  longo  dos  anos,  praticamente  todas  as  empresas  fornecedoras, nos anos­calendário de 2004/2005, deixaram de operar.  Em  contrapartida,  novas  empresas  surgiram,  como  a  Colúmbia,  Do  Grão  e  L &  L,  todas  empresas  fictícias,  ratificando,  neste  sentido,  o  entendimento  de  que  a  Kaffee  foi  conivente  com  o  esquema  de  fornecimento de notas fiscais.  O contribuinte foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência  em  10/12/2012  e  apresentou,  em  08/01/2013,  a Manifestação  de  fls.  5282/5301, alegando o seguinte:  •  As  operações  Broca  e  Tempo  de  Colheita  não  geraram  nenhum  procedimento  criminal  aos  sócios  da  Kaffee,  eis  que  não  houve  envolvimento desta na prática das condutas repreendidas;   •  Sem demonstrar  qualquer  envolvimento  direto  da Kaffee  na  fraude  em comento, entendeu o ente fazendário por afastar o creditamento dos  valores de Cofins decorrentes das operações de aquisição;   • No momento das compras efetuadas, as  fornecedoras estavam aptas  perante  a  RFB  e  Secretaria  Estadual  da  Fazenda,  tinham  conta­ corrente  bancária  e  eram  notoriamente  reconhecidas  como  fornecedoras  de  café.  Se  havia  irregularidades,  a  Kaffee  não  tinha  conhecimento;   • Em momento algum a Kaffee foi citada como autora ou cúmplice na  formação das empresas fornecedoras de café, nem teve nenhum de seus  Fl. 5520DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 681          7 sócios  ou  funcionários  citados  como  representantes  do  suposto  esquema;   •  Houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  pelo  agente  fiscalizador.   A glosa dos créditos  foi  indevida,  já que motivada pela presunção de  que a Kaffee estaria envolvida em tal esquema fraudulento;   • O CARF, já de longa data vem julgando como inválidos, por nulidade  insanável,  os Autos  de  Infração que  contenham erro  na  identificação  do sujeito passivo;   •  Por  evidente  que  o Parecer  apresenta  vício  insanável  em  razão  da  ausência de prova cabal a ônus do Fisco, que acabou por penalizar a  Kaffee com base em simples presunções;   •  Pelo  método  subtrativo  indireto  adotado  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, para a concessão do crédito fiscal não se exige qualquer  vinculação com o montante recolhido na etapa anterior;   • A Lei nada dispõe sobre impossibilidade de concessão de crédito em  relação  à  aquisição  de  bens  sujeitos  à Cofins,  porém  não  recolhidos  pelos fornecedores de tais bens;   •  A  conduta  da  autoridade  fazendária,  conforme  parecer  Seort  configura verdadeira insegurança jurídica;   • As respostas aos quesitos da DRJ/RJ2 para diligência foram evasivas  e  genéricas,  sem  apresentação  de  provas  contra  a  Kaffee  e  são  imprestáveis para fins de análise do direito creditório;   • Protesta pela produção de prova pericial contábil para demonstrar  que  as  operações  efetivamente  ocorreram  (mediante  prova  do  pagamento  e  do  recebimento  das  mercadorias).  Formula  quesitos  e  indica perito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado, bem como  manteve o lançamento da multa isolada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSÁRIA.  INDEFERIMENTO  Indefere­se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização  revele­se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção  da autoridade julgadora.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 5521DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 682          8 Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/02/2004  a  31/12/2006  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente, o presente recurso voluntário.     Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua manifestação de  inconformidade Aquisições de pessoas físicas sob o CFOP 1.102 (crédito presumido)    Voto     A Recorrente teve glosado seu direito creditório referente à Cofins apurada pelo  regime da não­cumulatividade, referentes a aquisições de café – insumo do processo produtivo  da recorrente – que a fiscalização entendeu terem sido realizadas junto a empresas atacadistas  de fachada, constituídas com o objetivo de apropriação de créditos.  Destarte,  como se depreende dos autos, o pano de  fundo do presente processo  administrativo, é a "Operação Broca", deflagrada pela polícia federal    De  acordo  com  os  resultados  da  referida  operação,  empresas  intermediárias  formalizavam  a  compra  simulada  de  café  de  pessoas  físicas,  com  posterior  venda  para  empresas da região, comerciais exportadoras ou indústria cafeeira, efetuada com o objetivo de  mascarar  o  negócio  realmente  realizado,  qual  seja  à  aquisição  direta  do  café  junto  à  proprietários rurais pessoas físicas – que não concede direito ao crédito pleiteado.  Fl. 5522DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 683          9 O propósito de tais operações seria a evasão tributária, pois as aquisições feitas  de  pessoas  jurídicas  permitiriam  a  apropriação  de  créditos  integrais  no  regime  da  não­  cumulatividade do PIS e da Cofins, ao passo que as efetuadas diretamente com pessoas físicas  da direito apenas ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  E,  nesse  contexto,  com base  em um mesmo  arcabouço probatório,  oriundo da  "Operação Broca", que se debruçou, especialmente, na oitiva de  testemunhas relacionadas às  empresas  intermediárias  tidas  como  "laranjas"  ou  interpostas,  por  amostragem,  isto  é,  não  esgotando  o  universo  de  tais  intermediários,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  todos  os  compradores  do  café,  de  forma massiva,  em  alguns  casos,  sem  que  se  comprovasse  efetivo  vínculo  entre  o  autuado  e  as  provas  colhidas  no  âmbito  da  operação;  em  outros  casos,  selecionando trecho dos testemunhos, em que foram referidas as empresas.  No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, diversos processos  conectados  à  "Operação  Broca"  já  foram  julgados,  e  de  maneira  a  manter  autos  de  infração/glosas de créditos, com a improcedência dos respectivos recursos voluntários.     Compradores  de  café,  como  a  Recorrente,  atuariam  em  conluio  com  os  intermediários, de forma a ter ciência de que as aquisições eram efetuadas de pessoas físicas,  bem como que a formalização dos negócios como sendo efetuados junto a pessoas jurídicas lhe  concedia um volume maior de créditos do que teria direito.  Verifica­se,  ademais,  que  as  autuações  invariavelmente,  tinham  como  um  dos  principais  alicerces,  a  presunção  de  que  todos  os  cafeicultores  da  região  tinham  plena  consciência  do  esquema,  e  atuavam  de  forma  concertada  e  em  conluio,  para  erodir  a  base  tributável  das  contribuições  sociais.  É  o  que  se  depreende,  por  exemplo,  das  conclusões  do  termo de encerramento da diligência fiscal, constante dos autos:   A  fraude  no  mercado  de  café  já  é  de  conhecimento  de  toda  a  população,  visto  que  na  ocasião  da  deflagração  da  operação  Broca  várias matérias sobre o assunto foram veiculadas em diversos meio de  comunicação.  Segundo  o  quadro  legal  do  regime  não­cumulativo,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e  não  diretamente  de  pessoa  física/produtor  rural.  Assim,  optar  por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento de um produtor  rural pessoa  física,  pode situar­se de  fato  no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente.  Não obstante,  em um ambiente de estrita  legalidade,  sobre o qual  se  edifica o  Direito Tributário,  não  é possível que  se  analise  os  fatos  como  se  axiomáticos,  ou  intuitivos  fossem, isto é, segundo a doutrina, como se o fato fosse tão evidente, tornando possível, desde  sempre,  a  formação  da  convicção,  prescindindo­se  de  provas.  Ou  ainda,  como  se  fossem  notórios.  Mesmo  as  presunções,  sejam  as  relativas  ou  absolutas,  devem  estar  expressamente previstas no direito positivo, com foros de exceção, pois a Constituição Federal  brasileira  tem  como  vetor,  a  presunção  de  inocência,  o  que  ecoa  no  Direito  Tributário,  na  norma do art. 112 do Código Tributário Nacional, que prescreve que a lei tributária que define  infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em  Fl. 5523DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 684          10 caso  de dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos, ou ainda, a autoria, imputabilidade, ou punibilidade.  A verdade material ou real, tal como no Direito Processual Penal, é uma verdade  processual, no sentido de que deve ser reconstituída nos autos, com a garantia da ampla defesa  e  do  contraditório  na  sua  produção,  ao  longo  do  desenrolar  processual. Ao  julgador,  apenas  caberá ater­se aos elementos dos autos, ainda que sua percepção e seu juízo subjetivo, aponte  para conclusões diversas.  Observe­se,  ademais,  que  não  se  trata  aqui  de  refutar  a  legitimidade  da  prova  emprestada do inquérito policial, que, no caso, foi basicamente testemunhal, pois o Judiciário  já as chancelou, com em diversas oportunidades já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal.   Contudo, essa circunstância não afasta a necessidade de observância de algumas  condições, a começar, pela sua suficiência e adequação, em face das especificidades do caso  concreto, devendo­se valorar as provas produzidas, no sentido de se constar a sua suficiência  na comprovação da materialidade da conduta.   Tecidas  essas  considerações  preliminares,  tem­se  que,  no  caso  concreto,  no  âmbito  do  esquema  fraudulento  que  assolou  a  região  dos  cafeicultores  do  Espírito  Santo,  glosou­se os  créditos das  contribuições  sociais da Recorrente,  sob o  fundamento da  fraude  e  simulação.  Considerando­se  que  as  fraudes  teriam  ocorrido  na  cadeia  produtiva  do  café,  para  que  esta  se  instaurasse  da  forma  afirmada  pela  fiscalização,  ou  seja,  imputando­se  a  participação da Recorrente, deve haver a prova do acordo fraudulento entre os elos da cadeia,  nos  termos  determinados  pela  Lei  nº  4.502/64,  art.73,  que  prescreve  que  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  com o  escopo de  provocar  evasão  tributária. Do contrário,  isto é, não comprovado o conluio e comprovado o não­recolhimento  dos tributos, apenas aquele que deixou de recolher o tributo deve ser penalizado.  É de se observar que o art. 82 da Lei n. 9430/1996 determina que :  Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada inapta.  Em síntese, quanto ao introito, na ausência da prova individualizada do conluio,  da  fraude  e  simulação,  de  cada  um  dos  cafeicultores,  bem  como  da  inexistência  efetiva  das  empresas intermediárias, não haveria outra conclusão possível, senão de presunção absoluta de  que todas as empresas do mercado cafeeiro daquela região estavam envolvidas na fraude, o que  é  vedado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  conforme  ponderações  anteriores.  Destarte,  nessa  seara descabem generalizações, à míngua de comprovação individualizada.   Acresça­se  que  não  se  trata,  da  mesma  forma,  de,  ingenuamente  ignorar  a  realidade  que  se  descortinou,  ou mesmo,  de  se  adotar  um  postura  que,  em  seu  formalismo,  redunde numa "sangria aos cofres públicos" ,  como  se  afirmou nos  autos. Trata­se,  sim, de  se  observar as regras postas, ou, de não criar juízos de exceção, tão familiares aos brasileiros, seja  para o bem ou mal, mas que devem ser repudiados pelos aplicadores da lei.  Fl. 5524DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 685          11 Quanto à questão do desfalque aos cofres públicos, finalmente, cabe, da mesma  forma,  observar  que  o  fato  de  os  ilícitos  possuírem  natureza  tal  que,  invariavelmente,  dificultam  o  seu  rastreamento  e  comprovação  pelas  autoridades  competentes,  esse  fato  não  elide  o  dever­poder  do  Fisco  de  se  valer  da  ampla  gama  de  instrumental  guarnecido  pela  legislação em vigor, para o exercício da fiscalização, que vão desde a quebra do sigilo fiscal,  ao bancário, recentemente legitimado pela Suprema Corte.     Sensível, inicialmente, a essas questões postas, a Delegacia de Julgamento, antes  de proferir a decisão recorrida, determinou a conversão do julgamento em diligência, para que  fossem esclarecidos os seguintes pontos:   a­os  fornecedores  de  café  ao  interessado,  encontram­se  localizados,  efetivamente,  no  endereço  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  constante  do  cadastro  do  CNPJ,  e  além  disso,  se  possuem  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  do  objeto  que  se  refere  à  venda  de  café,  esclarecendo­se  a  suposta  utilização  de  empresas  “laranjas”  pelo  interessado  como  “intermediárias fictícias na compra de café dos produtores”, tal como  consta às fls. 5820/5821;  b­  os  fornecedores  acima  referidos  se  tratam,  porventura,  de  pessoa  jurídica inexistente de fato”, em qualquer uma das situações aludidas  no art. 37 da IN SRF nº 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que  ocorridos  os  fatos  geradores  do  PIS  tratados  no  presente  processo  administrativo,  e  que  já  se  encontra  atualmente  revogada,  encontrando­se hoje em vigor a IN RFB nº 1.005, de 08/02/2010 (art.  28, II);  c­os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil fiscal  hábil  e  idônea,  e  registraram  na  sua  contabilidade  as  vendas  (faturamento)  de  café  ao  interessado  para  os  períodos  mensais  de  apuração do PIS tratados no presente processo;  d­há  instrumentos  particulares  (contratos)  hábeis  e  idôneos,  com  reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e  seus fornecedores para a venda de café destes ao primeiro.    O  Termo  de  Diligência  trouxe  um  apanhado  assistemático  de  informações  selecionadas  e  trasladadas  do  inquérito  policial,  que  não  responderam,  de  forma  objetiva  e  pontual, o quanto questionado pela Delegacia de Julgamento, em cada um dos itens propostos  na diligência.  Com relação à empresa Riocoffee, há anexo específico nos autos, demonstrando  que  seria  uma  empresa  de  fachada,  criada  para  operações  da Recorrente  e  outro  cafeicultor,  tendo sido aberto procedimento de fiscalização específico, que, culminou,  sem que houvesse  manifestação  em  contrário,  em  tipificação  da  conduta  imputada.  Contudo,  em  relação  às  demais intermediárias, não se verifica o mesmo trabalho da fiscalização.    Assim  sendo,  e  no  contexto  das  ponderações  acima  formuladas,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que:   Fl. 5525DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 686          12 i. sejam respondidos e acostados aos autos os documentos solicitados, em cada  um  dos  quatro  itens  propostos  na  resolução  da  Delegacia  de  Julgamento,  acima  transcritos,  para cada uma das empresas mencionadas no relatório da diligência (exceto Riocoffee), quais  sejam:          ii. se verifique se todos os créditos glosados originaram­se de operações com as  empresas  acima  arroladas,  ou  se  houve  glosas  relativas  a  empresas  que  não  constam  do  relatório de diligência;  Fl. 5526DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 687          13 iii. apontar a inidoneidade das notas fiscais e comprovantes de pagamentos, por  amostragem, de cada um dos fornecedores em referência;  iv. se verifique se à época das operações que geraram os créditos, as empresas  intermediárias  estavam  com  situação  cadastral  irregular/inaptas,  nos  termos  da  legislação  vigente à época;  vi.  informe  se  os  processos  administrativos  fiscais  15.586.000.451/2007­65,  15.586.001053/2007­66,  15.586.00019/2010­70,  15.586.002293/2008­69,  11.543.003883/2004­21,  são  concernentes  à  cobrança  dos  débitos  fiscais,  das  empresas  intermediárias  que  são  consideradas  como  de  fachada,  diretamente  relacionados  com  as  compensações  em  tela,  conforme  afirma  a  Recorrente.  Caso  a  resposta  seja  positiva,  se  há  outros processos administrativos semelhantes tramitando.   Além  da  glosa  dos  créditos  de  empresas  declaradas  como  de  fachada,  foram  glosados créditos presumidos decorrente do valor dos bens e serviços utilizados como insumos,  adquiridos de pessoas físicas, conforme art. 3° §10 da Lei 10.637/2002, e, posteriormente pelo  art.  8°  da  Lei  10.925/2004,  sob  o  argumento  de  que  a  simples  revenda  não  gera  direito  ao  crédito.   A glosa se deu porque os CFOPs empregados, apenas se refeririam a compras de  mercadorias a serem comercializadas, assim como o café destinado à exportação, que teria sido  adquirido e destinado imediatamente à revenda.  Entretanto, a Recorrente juntou em sua manifestação de inconformidade, laudo  técnico que demonstraria todo o processo produtivo pelo qual está submetido o café, antes de  sua comercialização.  Nesse sentido, também deve ser a diligência, para que:   vii. comprove a Recorrente o processo produtivo o qual está submetido o café  que transaciona.     Após a conclusão da diligência a Recorrente deverá ser intimada a se manifestar,  no prazo de 30 dias , prorrogáveis uma vez, assim como a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Após , retornem os autos para prosseguimento da diligência.   Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo ­ Relatora    Fl. 5527DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6403628 #
Numero do processo: 11487.720002/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.691
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11487.720002/2012-61

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5596869

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.691

nome_arquivo_s : Decisao_11487720002201261.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11487720002201261_5596869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6403628

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418121678848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.275          1 2.274  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11487.720002/2012­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de maio de 2016  Assunto  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  LUMAG COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAL GRAFICO LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo   RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  pela  prática  da  interposição fraudulenta de terceiros na importação.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  LUMAG,  CNPJ  57.955.957/0001­ 09,  ocultou­se  em  operações  de  importação  realizadas  em  nome  de  ENCOMEX, CNPJ  07.069.077/0001­67,  que  simulou  importações  em  seu  nome.  Baseou­se  a  fiscalização  na  auditoria  realizada  nas  operações comerciais e  financeiras das empresas citadas e em outros  elementos de convencimento obtidos durante os trabalhos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 14 87 .7 20 00 2/ 20 12 -6 1 Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.276          2 Como  resultado,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas nos termos do art. 23, V, § 1° do Decreto­lei n° 1.455/76.  Tendo  em  vista  o  consumo  dos  bens  importados,  o  perdimento  foi  convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  nos termos do § 3° do mesmo art. 23.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foram  imputados  como  solidários  no  auto de infração as seguintes pessoas físicas: ERIC MONEDA KAFER,  VERA  LUCIA  MONEDA  KAFER,  SHEILA  TATIANA  TOMAZ  MARAZZATTO,  LUIS  CARLOS  GOMES  DOS  SANTOS,  MÁRCIA  ALONSO  TENÓRIO  DE  BARROS,  MAGDA  LAURINDA  ALONSO  DOS SANTOS.  O Auto de Infração totalizou o valor de R$ 913.487,62.  Intimadas  do  Auto  de  Infração  em  22/10/2012  (fl.  1211),  as  interessadas  LUMAG,  MÁRCIA  ALONSO  TENÓRIO  DE  BARROS,  MAGDA  LAURINDA  ALONSO  DOS  SANTOS  e  LUIS  CARLOS  GOMES  DOS  SANTOS,  apresentaram  impugnação  conjunta  e  documentos em 19/11/2012, juntados às fls. 1302 e seguintes, alegando  em síntese:  1.  Alega  que  possuía  habilitação  simplificada  no RADAR,  limitada  a  US$  150.000,00  por  semestre.  Alega  que  foi  obrigada  a  buscar  alternativas  pois  estava  na  iminência  de  ultrapassar  tal  limite,  fator  este que a aproximou da empresa ENCOMEX.  2.  Alega  preliminarmente  a  nulidade  da  autuação  por  erro  na  descrição  dos  fatos.  Alega  que  o  auto  de  infração  cita  o  nome  da  empresa  BWS,  desconhecida  pela  LUMAG.  Alega  que  não  foi  apresentada  qualquer  prova  relativa  a  essa  empresa.  Cita  doutrina  sobre o tema. Cita o art. 142 do CTN, o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e o  art. 59 do PAF.  ok okaa 3. Alega que a fiscalização não poderia ter autuado os sócios  da empresa como responsáveis solidários nos termos do art. 135, III do  CTN. Alega que o dispositivo legal não cita os “sócios”. Alega que a  condição  de  sócio  não  implica  diretamente  na  responsabilidade  tributária.  Alega  que  a  fiscalização  não  provou  que  todos  os  sócios  praticavam atos de administração. Cita jurisprudência sobre o tema.  4.  Alega  que  a  sócia  Márcia  Alonso  Tenório  de  Barros  deixou  a  sociedade  em  novembro  de  2008.  Anexa  alteração  contratual  registrada  na  Junta  Comercial.  Alega  que  a  sócia  Magda  Laurinda  Alonso dos Santos  ingressou na sociedade apenas  em  junho de 2009.  Também anexa alteração registrada na Junta.  5.  Alega  que  sempre  realizou  suas  importações  diretamente,  negociando  as  condições  e  termos  de  compra  diretamente  com  seus  fornecedores. Alega que nunca quis encobrir as importações realizadas  por  ela. Alega que o que ocorreu de  fato  é que  ela  foi  ocultada pela  ENCOMEX que simulou importações próprias.  Alega  que  foram  registrados  contratos  de  importação  por  conta  e  ordem entre LUMAG e ENCOMEX sendo LUMAG a real adquirente.  Alega que  foi  a ENCOMEX que “por  sua  liberalidade  e à  revelia da  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.277          3 LUMAG” que optou por fraudar/simular o sistema de diversas formas:  (i) utilizando no SISCOMEX a opção importação própria ao  invés de  importação  por  conta  e  ordem;  (ii)  registrando  as  operações  com  a  LUMAG como se fossem empréstimos; (iii) recebendo adiantamentos e  caracterizando  como  empréstimos;  (iv)  fraudando  sua  contabilidade  para  justificar  operações  fraudulentas;  (v)  operando  de  forma  simulada  com  outros  diversos  clientes  com  a  intenção  de  fraudar  o  fisco.  6. Alega que a LUMAG desconhecia esses fatos e que não poderia ter  qualquer ingerência de fiscalização sobre estas questões operacionais.  Afirma  que  desde  o  início  dos  procedimentos  de  fiscalização  apresentou  os  fatos  verdadeiros  ocorridos  indicando  que  havia  contratado a ENCOMEX para a realização de importações por conta e  ordem  e  que  os  valores  depositados  na  conta  da  ENCOMEX  eram  destinados ao pagamento de mercadorias e nunca de empréstimos.  7. Alega que confiou na expertise da ENCOMEX dada a complexidade  normativa das operações de importação. Alega que a maior parte das  obrigações  dos  artigos  86  e  87  da  IN  SRF  247/02  são  de  responsabilidade do importador.  8. Alega que agiu de boa fé e que foi lesada pela trading contratada.  Alega que a  fiscalização não respeitou os princípios do art. 2º, IV da  Lei  nº  9.784/99.  Alega  ser  empresa  idônea  possuindo  Certidão  Negativa  da  Receita  Federal  ao  contrário  da  ENCOMEX  que  possui  diversas  autuações. Alega que  não  auferiu  qualquer  vantagem  com o  suposto esquema fraudulento.  9.  Alega  ser  inaplicável  a  responsabilidade  solidária  imputada  pela  fiscalização.  Alega  que  a  responsabilidade  é  única  da  empresa  ENCOMEX.  Reafirma  que  não  ocultou  qualquer  documentação  da  fiscalização.  Alega  que  não  houve  conluio.  Reafirma  que  não  participou dos atos que caracterizaram a infração. Alega que aplica­se  o art. 112 do CTN tendo em vista a boa fé da LUMAG.  10.  Requer,  por  fim,  que  sejam  reconhecidas  as  preliminares  de  nulidade ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração.  Intimada do Auto de Infração em 22/10/2012 (fl. 1181), a  interessada  ENCOMEX  apresentou  impugnação  e  documentos  em  14/11/2012,  juntados às fls. 1257 e seguintes, alegando em síntese:  1. Alega a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa pois  não  haveria  indicação  precisa  da  suposta  conduta  fraudulenta.  Cita  doutrina sobre o tema.  2.  Requer  preliminarmente  que  não  seja  remetida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  antes  do  trânsito  em  julgado na esfera administrativa. Cita o art. 83 da Lei nº 9.430/96.  3.  Alega  que  o  fisco  tem  o  ônus  da  prova  em  relação  aos  fatos  imputados  contra  a  impugnante. Cita  a  presunção de  inocência. Cita  doutrina  sobre  o  tema.  Cita  o  art.  112  do  CTN.  Alega  que,  na  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.278          4 eventualidade  de  rejeição  de  seus  argumentos,  aplica­se  apenas  a  multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07.  4. Alega que as operações foram contabilizadas, não houve simulação,  não ocorreu dano ao Erário e que o lançamento foi feito com base em  indícios. Afirma que nenhum documento demonstra o adiantamento de  qualquer  recurso  ou  cessão  do  nome/ocultação  de  outro  sujeito  passivo.  5. Alega que  foi autuada com duas penalidade com relação à mesma  conduta. Alega que já foi autuada no processo administrativo fiscal nº  11487.720001/2012­17. Alega a ocorrência de bis in idem.  6.  Alega  que  a  fiscalização  usou  documento  protegido  por  sigilo  profissional (e­mail do contador da empresa ora impugnante).  7. Alega que houve excesso de prazo para conclusão do procedimento  especial (art. 9 da IN SRF nº 228/02).  8.  Reafirma  a  tese  de  bis  in  idem.  Cita  doutrina  sobre  o  concurso  aparente de normas. Cita o Princípio da Especialidade. Cita doutrina  sobre o tema.  9. Afirma que as importações foram realizadas por conta própria, que  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior,  em  seu  nome,  e  que  era  responsável  pelo  fechamento  do  câmbio  com  recursos  próprios,  estando  habilitada  no  RADAR.  Alega  que  revendia  as  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  recolhendo  os  tributos  devidos  não  havendo sonegação ou quebra de cadeia do imposto de importação.  10. Afirma que a LUMAG é contribuinte do  imposto de  importação e  que o mesmo foi recolhido nos termos do art. 9, IX do RIPI. Alega que  essa  norma  foi  levada  ao  RA  e  destina­se  ao  vendedor  de  produtos  objeto  de  contrabando  e  descaminho  ou  introduzidos  de  forma  irregular no país. Afirma que é necessária a prova do artifício doloso.  11.  Alega  nulidade  do  auto  de  infração  pois  a  fiscalização  teria  capitulado a responsabilidade da empresa no art. 135 do CTN.  12.  Alega  nulidade  na  solidariedade  de  pessoas  pois  essa  foi  fundamentada no Código Penal.  13. Alega que a aplicação da multa de 10% excluiria a declaração de  inaptidão  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07. Reafirma a tese do bis in idem.  14. Alega que a fiscalização não anexou aos autos provas apresentadas  pela empresa que afastariam a acusação de interposição fraudulenta.  15.  Requer,  por  fim,  que  sejam  reconhecidas  as  preliminares  de  nulidade ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração.  Intimada do Auto de Infração em 20/10/2012 (fl. 1209), a  interessada  VERA  LUCIA  MONEDA  KAFER  apresentou  impugnação  e  documentos em 19/11/2012, juntados às fls. 1219 e seguintes, alegando  em síntese:  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.279          5 1. Alega a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa.   Alega a ausência de indicação precisa da suposta conduta fraudulenta.  Cita doutrina sobre o tema.  2.  Requer  preliminarmente  que  não  seja  remetida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  antes  do  trânsito  em  julgado na esfera administrativa. Cita o art. 83 da Lei nº 9.430/96.  3. Alega que seria inaplicável a responsabilidade solidária pois a sócia  Sra. Vera Lúcia é detentora de apenas 1500 quotas da sociedade (1%  do  total)  e  não  exerce  qualquer  função  de  gerência.  Alega  que  não  foram apontados atos da impugnante com excesso de poder ou infração  à lei. Alega que a responsabilidade do art. 135 do CTN não é objetiva.  Cita doutrina sobre o tema.  4. Alega que a  impugnante não  foi  em nenhum momento  intimada do  procedimento especial do art. 4º da IN SRF 228/02.  5. Reafirma que não foram apresentados pela fiscalização os requisitos  do art. 135 do CTN. Cita doutrina sobre o tema.  6. Afirma que  a  impugnante  não  é  autora  da  infração nos  termos  do  art.  95,  I  do Decreto­lei  nº  37/66. Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Reafirma  que  não  há  provas  de  atos  praticados  pela  impugnante na administração da empresa.  7. Reafirma novamente  que  não  foram apresentadas  provas  diretas  e  individualizadas da participação da impugnante na infração imputada.  8. Cita  jurisprudência  judicial  sobre aplicação do CTN a  créditos  de  natureza  administrativa.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  decadência de penalidade não tributária. Reafirma novamente que não  seria aplicável o art. 135 do CTN.  9. Requer, por fim, que sejam reconhecidas as preliminares de nulidade  ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração.  Intimada do Auto de Infração em 20/10/2012 (fl. 1190), o  interessado  ERIC  MONEDA  KAFER  apresentou  impugnação  e  documentos  em  19/11/2012, juntados às fls. 1243 e seguintes, alegando em síntese:  1.  Alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa.  Alega a ausência de indicação precisa da suposta conduta fraudulenta.  Cita doutrina sobre o tema.  2.  Requer  preliminarmente  que  não  seja  remetida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  antes  do  trânsito  em  julgado na esfera administrativa. Cita o art. 83 da Lei nº 9.430/96.  3.  Alega  que  o  fisco  tem  o  ônus  da  prova  em  relação  aos  fatos  imputados  contra  a  impugnante. Cita  a  presunção de  inocência. Cita  doutrina  sobre  o  tema.  Cita  o  art.  112  do  CTN.  Alega  que,  na  eventualidade  de  rejeição  de  seus  argumentos,  aplica­se  apenas  a  multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07.  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.280          6 4. Alega que as operações foram contabilizadas, não houve simulação,  não ocorreu dano ao Erário e que o lançamento foi feito com base em  indícios. Afirma que nenhum documento demonstra o adiantamento de  qualquer  recurso  ou  cessão  do  nome/ocultação  de  outro  sujeito  passivo.  5. Alega que  foi autuada com duas penalidade com relação à mesma  conduta. Alega que já foi autuada no processo administrativo fiscal nº  11487.720001/2012­17. Alega a ocorrência de bis in idem.  6. Requer, por fim, que sejam reconhecidas as preliminares de nulidade  ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração.  Intimada do Auto de Infração em 20/10/2012 (fl. 1213), a  interessada  SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO apresentou  impugnação e  documentos em 19/11/2012, juntados às fls. 1279 e seguintes, alegando  em síntese:  1.  Alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa.  Alega a ausência de indicação precisa da suposta conduta fraudulenta.  Cita doutrina sobre o tema.  2.  Requer  preliminarmente  que  não  seja  remetida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  antes  do  trânsito  em  julgado na esfera administrativa. Cita o art. 83 da Lei nº 9.430/96.  3. Alega que a era apenas secretária particular do Sr. Erick Moneda  Kafer, sócio diretor da ENCOMEX, sem qualquer vínculo trabalhista,  resumindo­se  a  representar  seu  mandante  nos  estritos  atos  a  ela  publicamente  permitidos.  Alega  que  seus  atos  não  foram  realizados  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  e  estatuto.  Alega  violação  ao  art.  135  do  CTN.  Alega  que  não  houve  prova  da  conduta dolosa da impugnante. Cita doutrina sobre o tema.  4. Alega que a impugnante em nenhum momento foi intimada a prestar  esclarecimentos sobre o Procedimento Especial instaurado.  5. Reafirma que não foram apresentados pela fiscalização os requisitos  do art. 135 do CTN. Cita doutrina sobre o tema.  6. Afirma que  a  impugnante  não  é  autora  da  infração nos  termos  do  art.  95,  I  do Decreto­lei  nº  37/66. Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Reafirma  que  não  há  provas  de  atos  praticados  pela  impugnante na administração da empresa.  7. Reafirma novamente  que  não  foram apresentadas  provas  diretas  e  individualizadas da participação da impugnante na infração imputada.  8. Cita  jurisprudência  judicial  sobre aplicação do CTN a  créditos  de  natureza  administrativa.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  decadência de penalidade não tributária. Reafirma novamente que não  seria aplicável o art. 135 do CTN.  9. Requer, por fim, que sejam reconhecidas as preliminares de nulidade  ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração.  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.281          7 Sobreveio decisão da 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em São Paulo/SP, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação,  cancelando  a  exigência  em  relação  à  responsabilidade  solidária  de  sócios  quotistas  não  administradores e mantendo o crédito  tributário exigido quanto aos demais  sujeitos passivos.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  a  penalidade  previstas no art. 23, V, § 1º do Decreto­lei n°1.455/76.  CO­RESPONSABILIDADE. PERÍODO.  O período da co­responsabilidade dos  sócios  coincide  com o período  em  que  participaram  da  real  gestão  do  negócio,  independente  do  contido no contrato social  Inconformados  com  a  decisão,  os  sujeitos  passivos  apresentaram  os  presentes  recursos voluntários.   A  recorrente LUMAG, bem como o  responsável  solidário  sócio  administrador  Luis Carlos Gomes dos Santos, afirmam não ter sido intimados da decisão recorrida, tendo sido  cientificados  apenas  informalmente  desta  por meio  da  responsável  solidária  ex­sócia Marcia  Alonso Tenório de Barros, que foi devidamente intimada, e já em data bem próxima ao prazo  fatal.  Aduz, desta forma, ter sido cerceado em seu direito de defesa.  O  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  verificassem  os  fatos  alegados pelos recorrentes acerca dos procedimentos de intimação do acórdão recorrido.  VOTO  A unidade de origem apresentou a informação solicitada por meio do documento  de  fls.  2270  a  2273,  na  qual  informa  que  o  responsável  solidário  sócio  administrador  Luis  Carlos Gomes dos Santos  teria sido  intimado por edital,  enquanto que o  contribuinte Lumag  teria sido intimado por meio de sua caixa postal no e­CAC.  Observo,  contudo,  que  os  sujeitos  passivos  citados  não  foram  cientificados  acerca do resultado desta diligência.  Desta  forma,  como  objetivo  de  evitar  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  dos  sujeitos  passivos,  os  recorrentes  LUMAG  e  Luis  Carlos  Gomes  dos  Santos  devem  ser  intimados deste despacho apresentado pela unidade de origem, bem como lhes seja concedido  o  prazo  de  30  dias  para  apresentarem  suas  razões  quanto  às  novas  informações  trazidas  aos  autos.  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.282          8 Concluídos os procedimentos, devem os autos  retornar  a este Conselho para o  prosseguir com o julgamento da lide.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator    Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6454677 #
Numero do processo: 15586.720259/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15586.720259/2011-75

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5614576

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.164

nome_arquivo_s : Decisao_15586720259201175.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 15586720259201175_5614576.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6454677

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418132164608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720259/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.164  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  PIS  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificadas  omissões  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração para o fim de suprir os vícios apontados.  INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE.  Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com  as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de  terceiros, afasta­se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação.   CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  À  luz  do  art.  8º,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo  amparo  legal  para  ajustar  o  valor  dessas  aquisições  pelo  preço  médio  dos  produtos em estoque.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir  as  omissões  apontadas  na  decisão  embargada  e,  no  mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos,  para  reverter  as glosas dos  créditos  sobre  serviços prestados  a  terceiros pela  filial Santos;  b)  pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros  Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto,  que votaram no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 59 /2 01 1- 75 Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a  Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte  ao  Acórdão  nº  3403­002.757,  sob  o  argumento  de  que  existem  omissões  no  referido julgado.  Primeira omissão.  Segundo a embargante, o colegiado reconheceu, em tese, o direito à tomada  do  crédito  sobre  os  dispêndios  com  serviços  portuários  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Entretanto, não reconheceu esse direito  in concreto, por  ter considerado que a  recorrente não  apresentara  a  documentação  comprobatória  da  vinculação  entre  os  gastos  com  despesas  portuárias e a prestação de serviços a terceiros, em relação ao trimestre em questão.  Após  ter  requerido  cópia  integral  do  processo,  a  defesa  percebeu  que  a  petição por ela protocolizada em 27 de novembro de 2013, com os documentos relativos ao 2º  Trimestre  de  2008,  não  havia  sido  juntada  aos  autos,  o  que  fez  com  que  o  processo  fosse  julgado  sem  que  os  conselheiros  tomassem  conhecimento  das  referidas  provas.  Assim,  por  razão  alheia  ao  controle  e  vontade  da  embargante  e  dos  conselheiros,  mas  sim  por  falha  exclusiva de procedimentos internos do CARF, a decisão recorrida omitiu­se de se pronunciar  sobre documentos que haviam sido regularmente apresentados antes de iniciado o julgamento  do recurso voluntário, situação que deve ser sanada por meio destes embargos.  Segunda omissão.  Segundo  a  embargante,  a  fiscalização  glosou  o  crédito  presumido  da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), sob o argumento de que a empresa o registrou em  momento posterior à efetiva aquisição da soja e com base em valor diverso do constante das  notas  ficais  de  aquisição.  Em  resposta,  a  defesa  demonstrou  que  a  sistemática  adotada  para  apuração  do  crédito  presumido  tinha  amparo  legal,  considerando­se  as  particularidades  da  aquisição de soja.  Ao analisar essa questão, o colegiado, de maneira  inédita, decidiu manter a  glosa sob o único fundamento de que o crédito presumido da agroindústria não poderia ter sido  utilizado em pedido de ressarcimento.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 3402­003.164  S3­C4T2  Fl. 5          3 Acontece,  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  empresa  não  contempla  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  pois  se  refere  exclusivamente  a  créditos  relativos às aquisições no mercado interno, vinculadas à receita de exportação.   Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  da  análise  do  DACON  às  fls.  331/345.  No  referido  documento,  o  crédito  presumido  de  PIS  foi  efetivamente  utilizado  da  forma como proposta pelo Colegiado, exclusivamente para a dedução da PIS devida nos meses  de abril, maio e junho de 2008, não havendo qualquer saldo remanescente compondo o valor  do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento.  É por tal motivo que as autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de  ter  pleiteado  a  restituição  dos  créditos  presumidos  e  esse  assunto  nunca  ter  sido  objeto  de  controvérsia.  Ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  a  fiscalização  decidiu  também  analisar  e  glosar  o  crédito  presumido,  fato  que  implicou,  entre  outros  motivos,  a  reapuração da PIS do período e o indeferimento do crédito pleiteado.  Tendo  sido  comprovado  que  a  situação  fática  existente  neste  processo  é  diferente da considerada na decisão embargada, ainda pende de exame a questão da validade  do crédito presumido da forma apurada pelo contribuinte, omissão que merece ser sanada por  meio destes embargos de declaração.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Relativamente  à  primeira  omissão,  tendo  em  vista  que  o  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  fls.  1122/1124  constatou  que  o  Acórdão  embargado  foi  proferido  sem  a  análise  dos  documentos  que  haviam  sido  protocolados  pela  defesa  em  27/11/2013, é necessário suprir a omissão alegada pela embargante.  A  omissão  se  refere  à  análise  de  provas,  pois  o  Acórdão  3403­002.757  analisou a questão de direito, relativa à tomada do crédito sobre serviços prestados a terceiros  pela filial Santos, tendo rechaçado a interpretação da DRJ, e reconhecido o direito em tese. O  problema foi que os documentos comprobatórios anexados com a impugnação não se referiam  a  este  trimestre­calendário  e  os  documentos  pertinentes  protocolados  pelo  contribuinte  em  27/11/2013 só apareceram nos autos após a prolação do acórdão embargado.  Sendo assim, esta turma não pode analisar a questão de direito, pois ela já foi  decidida  pela  extinta  Turma  3403,  restando  apenas  verificar  se  os  documentos  protocolados  pelo contribuinte em 27/11/2013 comprovam o fato alegado e se eles podem ser aceitos à luz  do que preceitua o art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No que concerne à preclusão do direito de apresentar documentos, o art. 16  do PAF regula o procedimento em relação ao julgamento de primeira instância, estabelecendo  uma  preclusão  quanto  a  documentos  apresentados  após  a  impugnação, mas  esse  dispositivo  legal  não  veda  a  possibilidade  de  o CARF  apreciar  a  documentação  serôdia.  Pelo  contrário,  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 existe previsão  expressa no  art.  16,  § 6º,  no  sentido de que os documentos  serôdios deverão  permanecer  no  processo  para  serem  analisados  em  segunda  instância,  no  caso  de  haver  interposição de recurso.  Sendo  assim,  e  diante  do  silêncio  do  Regimento  Interno  quanto  à  apresentação  serôdia  de  documentos,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em 27/11/2013 podem e devem ser conhecidos por este colegiado, sem que ocorra  nenhuma ofensa a qualquer dispositivo legal que seja.  Acrescento que no caso concreto nem se pode alegar que haveria supressão  de instância, pois se tivessem sido juntados com a impugnação, a DRJ não teria apreciado esses  documentos, pois para manter a glosa ela alterou o critério jurídico adotado pela fiscalização,  conforme se pode comprovar no seguinte excerto, extraído do voto condutor do Acórdão 3403­ 002.757:  "(...)  Neste  tópico,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  mais  radical  que  a  própria  fiscalização,  pois  entendeu  que  a  legislação  não  dá  respaldo  ao  rateio  das  despesas,  encargos  e  custos  comuns,  quando  uma  parte  poderia  gerar  o  crédito  e  a  outra parte representa despesas operacionais.  A DRJ  chegou  a  essa  conclusão  analisando  a  literalidade  dos  arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os  quais se referem ao rateio na hipótese de parte das receitas da  pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa,  entendeu  a  DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência  de previsão legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado,  o  direito  de  os  contribuintes  tomarem  o  crédito  sobre  serviços  aplicados na prestação de  serviços a  terceiros  foi contemplado  no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado,  o art. 299, do RIR/99 conceitua o que são despesas operacionais.  Se determinados gastos incorridos pela filial Santos configuram  custo  na  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  ao  mesmo  tempo  despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema de custos integrado com a contabilidade, a única forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base  no percentual de mercadorias de terceiros em relação ao total de  mercadorias movimentado a cada mês.  Este foi também o entendimento da fiscalização, pois ela admitiu  o  crédito  obtido mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas no ANEXO II com a indicação "santos armaz", que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir  a  glosa  é  a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados  no  trimestre.  (...)"  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  que  o  colegiado  admita  e  conheça  dos  documentos protocolados pela defesa em 27/11/2013.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720259/2011­75  Acórdão n.º 3402­003.164  S3­C4T2  Fl. 6          5 Em sede de recurso e também nos documentos protocolados em 27/11/2013,  o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados no rateio e alegou que tais documentos  comprovam a vinculação de parte dos gastos com o serviço prestado a terceiros.  Analisando­se a documentação apresentada às fls. 1031/1080, verifica­se que  restou plenamente comprovada a vinculação dos gastos com os serviços prestados a terceiros.  Esses documentos permitem identificar os custos com navios e as demais despesas envolvidas,  os nomes dos navios envolvidos e as quantidades de cargas pertencentes à empresa ADM e a  terceiros movimentadas por cada embarque realizado e a cada mês do trimestre calendário em  questão.  Portanto,  comprovada,  em  relação  ao  segundo  trimestre  de  2008,  a  vinculação  de  uma  parte  das  despesas  com  o  embarque  de  cargas  de  terceiros,  deve  ser  revertida a glosa efetuada no ANEXO II, sob a rubrica "santos armaz".  No  que  concerne  à  segunda  omissão,  a  defesa  também  tem  razão,  pois  analisando­se os dados consignados nas fichas 14 e 15B do DACON às fls. 331/360, verifica­ se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas  seu  aproveitamento para dedução dos valores do PIS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao final do contrato de  fornecimento. Em razão disso, existe uma diferença temporal entre o recebimento da soja e a  determinação do preço, que somente é ajustado no  final do contrato. O preço consignado na  nota fiscal do vendedor pode ser inferior ou superior ao que é fixado no final do contrato, daí a  razão de o contribuinte adotar o método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no  valor médio da soja estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.   A  embargante  argumentou  com  o  disposto  no  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925/2004,  mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  para  maior  comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina o cálculo do crédito presumido relativo a determinado período de apuração, tomando  por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse  o  parágrafo  2º. Mas  o  parágrafo  2º  existe  e  ele  determina  que  somente  bens  adquiridos  ou  recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas  fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir as omissões apontadas no Acórdão 3403­002.757, e, no mérito, voto por  dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas efetuadas no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz".  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6383797 #
Numero do processo: 18470.721327/2012-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. A retroatividade benigna para limitar a multa a 20% é incabível, considerando que a sua natureza é de multa de mora, enquanto, em existindo lançamento, sempre há de se falar em multa de "de oficio". AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9202-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (Assinado digitalmente) Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. A retroatividade benigna para limitar a multa a 20% é incabível, considerando que a sua natureza é de multa de mora, enquanto, em existindo lançamento, sempre há de se falar em multa de "de oficio". AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Contribuinte Negado

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18470.721327/2012-90

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.713

nome_arquivo_s : Decisao_18470721327201290.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 18470721327201290_5591748.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (Assinado digitalmente) Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6383797

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418153136128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18470.721327/2012­90  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.713  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Retroatividade benigna , natureza da multa nos lançamentos previdenciários  anteriores a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados  após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei,  é  de  ofício.  A  retroatividade benigna para limitar a multa a 20% é incabível, considerando  que a sua natureza é de multa de mora, enquanto, em existindo lançamento,  sempre há de se falar em multa de "de oficio".  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso Especial do Contribuinte Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 13 27 /2 01 2- 90 Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia  da Silva  e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento  ao  recurso. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    (Assinado digitalmente)  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 18470.721327/2012­90  Acórdão n.º 9202­003.713  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  nº 2302­003.050, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF em  18/03/2014, ao qual foi dada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  VIGÊNCIA  DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CTN.  É  rígida  a  posição  do  STF  do  sentido  de  que,  quando  a  Constituição  remete  à  lei,  sem  qualificá­la,  cuida­se  de  lei  ordinária,  pois  a  lei  complementar  é  sempre  requerida  expressamente”  (Contribuições  Custeio  da  Seguridade  Social.  Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145). Nada impede que a  Constituição crie uma regra geral (as limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar  são  reguladas  por  lei  complementar)  e  depois especifique exceções (a regulamentação do art. 195, § 7°,  pode ser feita por lei ordinária). Posição adotada pelo STF (Ag.  Reg.  no  RE  n°  428.8150).  Precedente  da  Câmara  Superior  (Acórdão  n°  9202002.420,  Processo  n°  13016.000954/200770;  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  julgado  em  07  de  novembro de 2012).  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA.  As  entidades  beneficentes  que  prestam  assistência  social,  inclusive  no  campo  da  educação  e  da  saúde,  para  gozarem  da  imunidade  constante  do  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal, deveriam, à época dos  fatos geradores, atender ao rol  de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  A  isenção, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de  27/11/2009,  devia  ser  requerida  perante  o  órgão  competente,  que  após  a  verificação  do  cumprimento,  pela  requerente,  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  emitia  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias.  A  fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do  pedido.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  É  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  imunidade/isenção  a  entidade  não  pode  possuir  débitos  em  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI     4 relação às contribuições sociais previstas nos arts. 22 de 23 da  Lei n° 8.212/91, em observância ao disposto no § 3o do art. 195  da Constituição.  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DESNECESSIDADE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos,  em  respeito  às  lições  elementares  da  ciência  do  Direito  e  às  disposições gerais do ordenamento jurídico, em especial arts. 1°  e  2°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  Decreto Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do CTN.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA OU TICKET.  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  EMPRESAS  URBANAS.  LEGALIDADE.  Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  8.212/91.  Tal  contribuição  social  ostenta  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência  não  está  condicionada  ao  exercício  da  atividade  rural,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  conforme  precedentes  do STF e do STJ.  Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP 449/2008  (art.  35  da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação da  MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).”  O  Recurso  Especial  de  Divergência  ora  discutido  limita­se  a  impugnar  as  multas de mora e de ofício aplicadas pelo Auto de Infração e mantida pelos doutos julgadores  em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias das competências anteriores a  dezembro de 2008. Discute­se a forma de aplicação da retroatividade mais benéfica de norma  penal no que tange ao percentual máximo de multa aplicável a tais fatos, haja vista alterações  promovidas  na  Lei  8.212/91,  pela  Medida  Provisória  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 18470.721327/2012­90  Acórdão n.º 9202­003.713  CSRF­T2  Fl. 4          5 De acordo com o recurso, o acórdão recorrido diverge do paradigma que foi  apresentado pois este limita a multa de mora aplicável às competências anteriores à dezembro  de 2008, com base no artigo 35 da Lei 8.212/91, em 0,33% ao dia limitada a 20%.  Em Contra Razoes  a Fazenda Nacional  pugna  pela manutenção  da  acórdão  recorrido por entender correta autuação do fiscal, citando inclusive a Instrução Normativa RFB  nº 971/2009 que fundamentaria o cálculo.  É o relatório.    Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI     6 Voto Vencido  Conselheiro Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  com  base  nos  artigos  67  e  68  do  então  vigente  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência jurisprudencial no que tange a aplicação de multa por lançamento de ofício e pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculado  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias do período de janeiro de 2008 à dezembro de 2008.  O  acórdão  recorrido,  reiterando  procedimento  adotado  quando  da  lavratura  do auto de infração entendeu que para o período de 01/2008 a 11/2008, anterior à entrada em  vigor da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, deve ser aplicada a multa prevista na antiga  redação da Lei 8.212/91, por ser mais benéfica ao contribuinte.  O  raciocínio  utilizado  pelo  Fiscal,  acolhido  pelos  julgadores  da  DRJ  e  também  pela  Câmara  Ordinária  é  o mesmo  adotado  pela  Instrução Normativa  nº  971/2009,  mais especificamente no seu art. 476 ­ A, que assim dispõe:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.   II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 18470.721327/2012­90  Acórdão n.º 9202­003.713  CSRF­T2  Fl. 5          7 §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.   Em  que  pese  os  argumentos  incitados  pela  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional, parece­nos mais coerente a tese exposta pelo Recorrente.  Entre as inúmeras alterações promovidas pela citada medida provisória, com  a qual buscou­se equiparar o tratamento dado aos tributos em razão da unificação da Receita  Federal  com  a  Previdência  Social,  nos  interessa  aqui  as  que  dizem  respeito  às  penalidade  aplicadas em razão do descumprimento das obrigações principais e dos deveres instrumentais  referentes às contribuições sociais.  Discute­se  neste  recurso  especial  exatamente  os  efeitos  dessas  alterações,  especificamente  no  que  tange  a  extensão  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  até  então  aplicada  apenas  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  às  contribuições  cuja  administração  era  da  competência  do  INSS.  Neste  último  caso  a  norma  vigente  à  época  somente  previa  a  aplicação  de  multa  de  mora,  conforme  expressamente  descrito no revogado art. 34 e no alteado art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter irrelevável.   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI     8 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.   Salvo  os  artigo  acima  transcritos,  não  havia,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador das  contribuições  sociais  em questão,  qualquer outro dispositivo que dispunha  sobre  normas punitivas aplicas à  falta ou ao atraso do seu  recolhimento, ou seja, não  incidia  sobre  tais infrações multa de ofício. Assim, o atraso ou não pagamento das contribuições era punido  única  e  exclusivamente  pela multa  de mora  cuja  percentual  variava  segundo  o momento  do  adimplemento e por de ter sido este espontâneo ou não.   Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos fatos geradores  ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a qual acrescentou à citada Lei nº 8.212/91 o art.  35­A que prevê expressamente que nos casos de lançamento de ofício das contribuições sociais  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 18470.721327/2012­90  Acórdão n.º 9202­003.713  CSRF­T2  Fl. 6          9 previstas no art. 11 do mesmo diploma aplicar­se­á o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 ­  multa de ofício de 75% podendo ser majorada a 150%.  Uma vez que o presente recurso discute a aplicação de multas decorrentes de  fatos  geradores  anteriores  à  medida  provisória  (período  de  janeiro  à  novembro  de  2008),  devemos considerá­las como multa de mora.  Partindo­se dessa premissa, e com base no art. 106 do CTN, para se constatar  se uma nova penalidade é mais ou menos benéfica, ela deve ser confrontada apenas com aquela  que era anteriormente prevista para a mesma infração.  Assim, para definição da  retroatividade ou não  de norma punitiva devemos  comparar  se  a multa  de mora  aplicada  às  hipóteses  previstas  pelos  incisos  do  art.  35  (com  redação anterior à MP nº 449/08, da Lei 8.212/91) era mais ou menos gravosa do que a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  atualmente  aplicável  aos  casos  de  débitos  de  contribuições sociais não pagos no prazo por força do 'novo' art. 35:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Comparando as normas citadas temos que:  1) antes da edição da Medida Provisória nº 449/08, aos  fatos geradores que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições  sociais  aplicava­se  multa  de  mora  em  percentual  que  variava,  conforme  data  do  efetivo  pagamento,  de  24% à  100%  (art.  35,  II  e  III  da Lei  8.212/91  com  redação  anterior  à  Lei  nº  10.941/09);  2) Após a Medida Provisória, a multa de mora é única e  fixada em  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/96).  Ora,  é  patente  que  a  norma  construída  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisório nº 449/08 é mais benéfica ao contribuinte, pois está limitada ao percentual de 20%.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI     10 Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  determinando  que  o  cálculo  da  multa  decorrente  do  não  recolhimento  das  contribuições referente aos meses de  janeiro a novembro de 2008 seja  limitado a 20% (vinte  por cento).  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri   Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 18470.721327/2012­90  Acórdão n.º 9202­003.713  CSRF­T2  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Embora  tenha a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri muito bem  fundamentado  suas  razões  de  decidir,  ouso  divergir  de  seu  entendimento  quanto  ao  questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente ter seu patamar restabelecido  àquele lançado pela autoridade fiscal. Neste ponto, entendo que razão assiste ao recorrente.  No que toca à multa, a autoridade fiscal registrou em seu relatório, que foram  efetuados cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte  comparando­se  a  da  legislação  anterior,  art.  35  e  32  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  antiga,  vigente  à  época  da  lavratura  do  AI  e  a  da  legislação  atual  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela Lei  nº  11.941/2009). Como  resultado,  aplicou­se,  para  cada  competência,  a  multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN.  Ainda, no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas  aplicadas  e  por  conseguinte  como  deve  ser  interpretada  a  norma,  passemos  a  algumas  considerações,  tendo em vista que a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI     12 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD (ou AIOP) + AIOA (Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente,  pois  em  existindo  lançamento  de  ofício  a  multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No presente caso,  ,  conforme consta do  relatório decorrente da omissão em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio  da  notificação  (AIOP)  já mencionada  e,  tendo  havido o comparativo foi lavrada multa de 24% e o AIOA.   Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 18470.721327/2012­90  Acórdão n.º 9202­003.713  CSRF­T2  Fl. 8          13 Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  do  AIOP  ou  NFLD  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, ou seja, 24%.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório  a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado,  o  qual  previa  uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais  favorável, entendo que há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  normativos  vigentes,  bem  como  refletem  de  forma  mais  adequada  a  natureza da multa aplicada. Note­se que a aplicação do somatório das multas para efeitos de  apuração  da  multa  mais  benéfica,  impossibilita  a  aplicação  da  limitação  da  multa  a  20%,  atribuída pela  turma a quo, por considerar, que a multa aplicada pela  legislação anterior não  tem caráter de moratória, mas de multa de ofício.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  para  restabelecer  a  multa  originalmente  aplicada  no  presente  lançamento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI

score : 1.0
6386272 #
Numero do processo: 10715.005561/2009-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10715.005561/2009-49

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591936

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.769

nome_arquivo_s : Decisao_10715005561200949.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10715005561200949_5591936.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6386272

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418249605120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 228          1 227  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.005561/2009­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.769  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 55 61 /2 00 9- 49 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005561/2009­49  Acórdão n.º 9303­003.769  CSRF­T3  Fl. 229          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.802,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005561/2009­49  Acórdão n.º 9303­003.769  CSRF­T3  Fl. 230          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005561/2009­49  Acórdão n.º 9303­003.769  CSRF­T3  Fl. 231          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005561/2009­49  Acórdão n.º 9303­003.769  CSRF­T3  Fl. 232          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005561/2009­49  Acórdão n.º 9303­003.769  CSRF­T3  Fl. 233          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005561/2009­49  Acórdão n.º 9303­003.769  CSRF­T3  Fl. 234          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005561/2009­49  Acórdão n.º 9303­003.769  CSRF­T3  Fl. 235          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005561/2009­49  Acórdão n.º 9303­003.769  CSRF­T3  Fl. 236          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6435420 #
Numero do processo: 19515.002754/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEVOLVIDA À TURMA ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. A apreciação da matéria objeto de recurso especial admitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, torna definitiva todas as demais constantes do recurso voluntário ou de ofício, que não foram objeto do recurso especial. IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA PELO IRRF NO CASO DE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA COMPROVADA. Quando a Autoridade Fiscal, verificando a existência de pagamento sem causa, comprova - mesmo que com diversas provas indiciárias - a ausência de motivação para o pagamento, cabe ao contribuinte, devidamente intimado, a comprovação do fato impeditivo ou modificativo do direito do Fisco ao lançamento, ou seja, a comprovação da devida motivação. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos à taxa SELIC, a partir de abril de 1995. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
Numero da decisão: 2201-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEVOLVIDA À TURMA ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. A apreciação da matéria objeto de recurso especial admitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, torna definitiva todas as demais constantes do recurso voluntário ou de ofício, que não foram objeto do recurso especial. IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA PELO IRRF NO CASO DE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA COMPROVADA. Quando a Autoridade Fiscal, verificando a existência de pagamento sem causa, comprova - mesmo que com diversas provas indiciárias - a ausência de motivação para o pagamento, cabe ao contribuinte, devidamente intimado, a comprovação do fato impeditivo ou modificativo do direito do Fisco ao lançamento, ou seja, a comprovação da devida motivação. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos à taxa SELIC, a partir de abril de 1995. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre crédito tributário não integralmente pago no vencimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.002754/2005-45

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5608677

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.216

nome_arquivo_s : Decisao_19515002754200545.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002754200545_5608677.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6435420

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418269528064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 669          1 668  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002754/2005­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.216  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  CILASI ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  MATÉRIA  DEVOLVIDA  À  TURMA  ORDINÁRIA.  TRANSITO  EM  JULGADO ADMINISTRATIVO.  A  apreciação  da  matéria  objeto  de  recurso  especial  admitido  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, torna definitiva todas as demais constantes do  recurso voluntário ou de ofício, que não foram objeto do recurso especial.  IRRF.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  IRRF  NO  CASO  DE  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  SEM  CAUSA COMPROVADA.  Quando  a  Autoridade  Fiscal,  verificando  a  existência  de  pagamento  sem  causa, comprova ­ mesmo que com diversas provas indiciárias ­ a ausência de  motivação para o pagamento, cabe ao contribuinte, devidamente intimado, a  comprovação  do  fato  impeditivo  ou  modificativo  do  direito  do  Fisco  ao  lançamento, ou seja, a comprovação da devida motivação.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita Federal do Brasil são devidos à taxa SELIC, a partir de abril de 1995.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INADIMPLIDO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 5.  São devidos juros de mora sobre crédito tributário não integralmente pago no  vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 54 /2 00 5- 45 Fl. 669DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 01/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos Henrique  de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 5ª Turma da  DRJ São Paulo I, que manteve na integralidade o lançamento tributário que constituiu o crédito  relativo ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre pagamento efetuado supostamente  sem causa (Termo de Verificação Fiscal às folhas 70 do processo digitalizado).  O  lançamento  (AI  de  fls  145)  se  refere  ao  ano­calendário  de  1999  e  foi  aperfeiçoado com a ciência do contribuinte em 10 de dezembro de 2004.  Ao  insurgir­se  contra  o  lançamento,  por  meio  de  impugnação  (fls.  151  do  processo digitalizado), datada de 10 de janeiro de 2005, o contribuinte obteve da DRJ SPO I a  análise  de  seus  argumentos  por  meio  do  Acórdão  de  Impugnação  8.833  (fls  435),  sendo,  porém, considerados improcedentes, com consequente manutenção do crédito tributário.  Cientificado da decisão  em 04 de maio de 2006,  interpôs  tempestivamente,  recurso voluntário (fls. 437). Tal recurso foi apreciado pela 4ª Turma do antigo 1º Conselho de  Contribuintes, que prolatou o Acórdão 104.22523 (fls. 543). O relatório que embasou a decisão  deve ser reproduzido por sua fidelidade aos fatos processuais:  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado,  em  09/12/04,  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (fls.  483/488),  com  ciência através de AR em 10/12/04, exigindo­se o  recolhimento  do crédito  tributário no valor total de R$ 3.742.630,74 (padrão  monetário  da  época  do  lançamento),  a  título  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1%  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda,  relativo  ao  fato  gerador ocorrido em 30/04/1999.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem em  procedimentos  de  fiscalização  externa,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 2201­003.216  S2­C2T1  Fl. 670          3 haver falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada.  Infração capitulada no artigo 674 do RIR/99, cuja base legal é o  artigo 61, § 1 o , da Lei n°. 8.981, de 1995.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  responsável  pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através  do  Termo  de  Verificação  de  fls.  69/74,  entre  outros,  os  seguintes aspectos:  ­ que o contribuinte efetuou vendas de. bens pertencentes ao seu  ativo  imobilizado  (máquinas  e  equipamentos  industriais),  em  abril  de  1999,  a  empresa  Parmalat  Brasil  S/A  Industria  de  Alimentos  ­  CNPJ  89.940.878/0250­24,  cujas  notas  fiscais  constam às fls. 126/135, no valor total de R$ 8.800.000,00 ­ que  as notas  fiscais de vendas dos bens do ativo  imobilizado  foram  contabilizadas  como  contas  a  receber  na  conta  contábil  112.1.004 ­ Contas a Receber Parmalat, e foram recebidas como  segue:  a)  a  nota  fiscal  n°.  9273  no  valor  de  R$  2.876.883,84  foi  recebida  em  14/04/99,  através  do  pedido  de  pagamento  n°.  34.619 (borderô CP 132330) emitido contra o BRADESCO pela  empresa Parmalat Brasil S/A, que  emitiu o  cheque n°.  142934,  conforme elementos colhidos em diligência na compradora. Este  cheque foi utilizado para depósito judicial junto ao Juízo da 2  a  Vara  Cível  da  Capital,  referente  à  primeira  parcela  da  concordata  (fls.  124/125/,  conforme Guia  de Depósito  Judicial  n°.  362.203­6.  O  registro  contábil  na  fiscalizada  ocorreu  em  14/04/99;  b)  a  nota  fiscal  n°.  9361  no  valor  de  R$  2.123.161,16,  foi  recebida  em  23/04/99,  conforme  depósito  efetuado  na  conta  corrente da fiscalizada junto ao BNC conforme cópia do extrato  bancário  anexo  (fls.  123).  O  registro  contábil  na  fiscalizada  ocorreu em 31/05/99;  c)  a  nota  fiscal  n°.  9437  no  valor  de R$  2.000.000,00  não  foi  recebida pelo contribuinte, uma vez que, a Parmalat Brasil S/A,  através  do Pedido  de Pagamento  n°.  345.539,  emitiu  o  cheque  n°. 380457 nominal a empresa Danae Consultoria e Projetos S/C  Ltda. Na fiscalizada este cheque não foi registrado;  d)  a  nota  fiscal  n°.  9759  no  valor  de  R$  1.800.000,00  foi  recebido parcialmente em diversas parcelas como demonstrado  na conta contábil 112.004 (fls. 123) durante o ano­calendário de  1999.  ­ que quanto à nota fiscal n°. 9437 no valor de R$ 2.000.000,00  recebida  pela  DANAE  Consultoria  e  Projetos  S/C  Ltda.,  a  fiscalizada contabilizou em 30/06/99 importância equivalente em  despesas  diversas  na  conta  contábil  316.3.001  ­  Despesas  Diversas, a título de rescisão do contrato de industrialização por  encomenda  (fls.  143/144),  tendo  efetuado  os  lançamentos  constantes  da planilha  anexa  (fls.  122),  ou  seja,  contabilizou  a  débito  da  conta  316.3.001  ­  Despesas  Diversas  o  valor  de  R$  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 2.000.000,00,  creditado  a  conta  contábil  215.5.010  ­  Contas  a  Pagar  ­  DANAE  e,  em  seguida  debitou  a  conta  contábil  215.5.010  ­  creditando  a  conta  112.1.004  ­  Contas  Receber  ­  Parmalat, baixando assim, a importância a receber da Parmalat  Brasil S/A;  ­  que  em  diligência  junto  à  empresa  DANAE  Consultoria  e  Projetos  S/C  Ltda.,  constatamos  que  a  importância  acima  está  contabilizada  como  recebimento  a  título  de  indenização  por  perdas  e  danos  e  lucros  cessantes,  conforme  instrumento  particular  de  transação  e  cópias  dos  livros  contábeis  (fls.  145/154);  ­  que  ocorre  que  o  sócio  quotista  da  DANAE  Consultoria  e  Projetos  S/C  Ltda.,  é  o  Sr.  Cid  Maraia  de  Almeida,  é  sócio  quotista da DANAE participando com 97,50% do capital social,  e,  também  é  acionista  da  empresa  Bela  Vista  S/A,  detendo  2.736.729  ações  do  capital  social  (fls.  07/18),  ou  seja,  detém  29,17%  do  total  das  ações.  Verificando  os  livros  contábeis  da  DANAE,  constata­se  que  a  mesma  não  possuía  e  não  tem  estrutura  administrativa  e  de  pessoal,  bem  como,  instalações  para  que  pudesse  efetuar  a  prestação  de  serviços,  objeto  da  suposta rescisão e indenização;  ­  que o  endereço da DANAE é o mesmo do Sr. Cid Maraia de  Almeida,  como  consta  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  1998  e  procuração outorgada a Sra Eliana Márcia Pelegrine Prado em  04/10/04  (fls.  162),  ou  seja,  Rua  Iperoig,  n°.  501  ­  apto  71  ­  Perdizes ­ São Paulo ­ SP. Na base de dados da Receita Federal,  no cadastro de CPF o endereço informado é o da Sede da bela  Vista S/A e, o telefone informado é do escritório da Sra. Eliana,  ou  seja,  telefone  n°.  6192­9020  (fls.  172).  Cabe  salientar  que  quando  do  primeiro  ato  para  circularização  junto  a  DANAE,  enviamos via postal o termo de intimação para Rua Iperoig, n°.  501  ­  apto  71  e,  o  mesmo  retornou  com  a  anotação  pelos  correios de que se mudou (fls. 155/156);  ­ que a atividade econômica com o qual a DANAE está inscrita  no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é classificação no  CNAE Fiscal sob o n°. 7416­0:02:  Atividades de assessoria em gestão empresarial (fls. 171),  logo,  incompatível com a industrialização por encomenda de produtos  que está classificado como atividade industrial;  ­  que  em  29  de  novembro  de  2004  intimamos  via  postal  a  DANAE  Consultoria  e  Projetos  S/C  Ltda.,  através  de  sua  procuradora Sra. Eliana Márcia Pelegrine Prado, no  endereço  indicado  na  procuração,  para  apresentar  o  contrato  social  e  alterações  posteriores  desde  a  abertura  da  empresa  até  a  presente  data,  tendo  a  correspondência  retornado  com  a  anotação pelos correios de que se mudou (fls. 158/159);  ­  que  em  tese  estamos  diante  de  atos  simulados,  visando  transferir recursos de uma empresa em processo de concordata,  para outra na qual, a pessoa do Cid Maraia de Almeida que é  acionista  e  Diretor  Superintendente  da  bela  Vista  S/A  e  sócio  quotista  da  DANAE  Consultoria  e  Projetos  S/C  Ltda,  detendo  97,5% do capital social e, ainda, responsável perante a Receita  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 2201­003.216  S2­C2T1  Fl. 671          5 Federal  de  ambas  as  empresas.  Tais  atos  visaram  no  mínimo  gerar prejuízo na  fiscalizada,  causar prejuízos aos  credores da  concordata  e  ao  fisco  federal,  estadual  e  municipal,  face  ao  registro  no  passivo  de  obrigações  elevadas,  constantes  do  balanço patrimonial encerrado em 31/12/99 (fls. 177/184);  ­ que cabe salientar que o próprio contribuinte em 31/12/99 por  ocasião  da  apuração  do  lucro  real,  procedeu  ao  ajuste  no  resultado do exercício adicionando o encargo  financeiro de R$  2.000.000,00 na apuração do lucro real, ou seja, considerou este  desembolso como despesa não dedutível (fl. 173)175);  ­  que  o  encargo  financeiro  de  R$  2.000.000,00  assumido  pela  fiscalizada  caracteriza­se  pagamento  sem  causa,  pois  inexistiu  causa que justificaria a quebra de contrato e por conseqüência à  própria indenização, cabendo a tributação do imposto de renda  na  fonte,  uma  vez  que,  para  fins  de  apuração'do  lucro  real  o  contribuinte já adicionou ao resultado do exercício, por ocasião  de sua apuração.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  148/185,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  186/1..,  apresentada,  tempestivamente,  em  10/01/05, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no  Auto  de  Infração,  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base,  em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o auto de infração levou em consideração um Contrato de  Compra  e Venda  e  Transação  que  envolveu  a Parmalat  Brasil  S/A e DANAE Consultoria e Projetos, e depois de identificar os  contratantes  e  o  tipo  de  contrato  firmado  entre  as  partes,  incorreu em equívoco, ao considerar a ocorrência de infração ao  art. 674 do RIR/99;  ­  que  o  auto  de  infração  é  insubsistente,  pois  a  DANAE  Consultoria  e  Projetos,  beneficiária  do  pagamento  está  devidamente identificada e a operação que deu causa existiu, nos  próprios termos da verificação;  ­ que, ainda neste aspecto, e diante da agressividade do auto de  infração,  cumpre  à  recorrente  Bela  Vista,  esclarecer  que  a  própria  beneficiária  DANAE  atendeu  às  solicitações  da  fiscalização e ofereceu elementos quanto à existência do negócio  que deu causa ao pagamento;  ­ que como se percebe, o pagamento  feito pela  recorrente Bela  Vista a DANAE decorreu de operação existente, e, mais que isso,  foi  submetida  à  tributação  na  própria  beneficiária  DANAE,  conforme constatado pela fiscalização;  ­  que,  portanto,  além  de  insubsistente  o  auto  de  infração  faz  apologia da bitributação, pois  foi constatado pelo agente  fiscal  que a DANAE beneficiária do pagamento contabilizou a receita  e submeteu­a a tributação do IR;  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 ­ que por conta dá gravidade das insinuações feitas pelo agente  fiscal,  explicitamente  lavradas  no  auto  de  infração,  cumpre  à  recorrente Bela Vista esclarecer que o contrato que envolveu a  venda  de  um  ativo  à  Parmalat,  foi  objeto  de  acurado  exame  e  respectiva  autorização  judicial,  concedida  pelo  Juízo  que  processou  concordata  preventiva  da  Bela  Vista.  Com  a  venda  daquele  ativo,  a  Bela  Vista  pode  encerrar  a  concordata,  pagando seus credores;  ­  que,  portanto,  está  totalmente  fora  da  realidade  a  posição  "teórica"  levantada pelo agente  fiscal,  já que a  venda do ativo  não foi simulada (tanto que identificadas às partes, beneficiários  e  negócio  subjacente)  e,  positivamente,  não  gerou  prejuízo  aos  credores,  pois  a  receita  experimentada  pela  Bela  Vista  possibilitou o pagamento dos credores nos autos da concordata,  e sempre com a fiscalização do Ministério Público e autorização  passada pelo Magistrado;  ­  que,  portanto,  as  desrespeitosas  insinuações  acerca  de  simulação ou prejuízo a credores, imaginadas pelo agente fiscal  são inoportunas e descabidas, pois não leva em conta o enorme  esforço  da  Bela  Vista  em  concluir  um  contrato  que  lhe  viabilizasse  sair  do  estado  de  concordataria.  E  nem  levam  em  conta o  zelo do Ministério Público  e  elevado  saber  jurídico do  Magistrado que fiscalizaram e autorizaram a realização daquele  negócio.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  razões  apresentadas pela impugnante, Quinta Turma de Julgamento da  DRJ em São Paulo ­ SP conclui pela procedência da ação fiscal  e pela manutenção do crédito  tributário lançado, com base, em  síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  se  analisando  as  peças  constantes  dos  autos  e  o  que  foi  relatado pela fiscalização nos Termos de Verificação Fiscal, não  se  vislumbra  nenhum  cerceamento  à  participação  da  contribuinte durante a ação fiscal  (que é fase pré­processual, e  poderia  ter  sido  conduzida  unilateralmente  pelo  agente  do  Fisco);  ­ que a contribuinte possuía junto à Parmalat um crédito de R$  2.000.000,00  (NF n°.  9437),  que não  foi  recebido por  ela, mas  pela  empresa  Danae  Consultoria  e  Projetos  S/C  Ltda.,  por  ordem  da  contribuinte,  por  conta  de  uma  indenização  por  rescisão do contrato de industrialização por encomenda (fls. 96  e 97);  ­  que  no  entender  da  fiscalização,  trata­se,  esse  ressarcimento,  de uma simulação, e, conseqüentemente, de um pagamento sem  causa, sujeitos à tributação de IRRF, e à aplicação de multa de  ofício qualificada;  ­  que  em  sua  defesa,  a  contribuinte  alega  que  o  pagamento  decorreu de operação existente, e foi submetido à tributação na  Danae. Alega, ainda, que o contrato que envolveu a venda de um  ativo  à  Parmalat  foi  objeto  de  acurado  exame  e  respectiva  autorização  judicial,  concedida  pelo  Juízo  que  processou  a  concordata preventiva da contribuinte;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 2201­003.216  S2­C2T1  Fl. 672          7 ­ que a contribuinte não comprova que a Danae tinha estrutura e  efetuava, para ela, industrialização por encomenda de produtos,  ficando  também  sem  justificativa  a  indenização  por  perdas  e  danos e lucros cessantes, apesar da apresentação do contrato de  fls. 96 e 97, de aparente legalidade;  ­ que, aliás, a aparência de legalidade é uma das características  dos atos simulados e fraudulentos, assim corno a intenção de se  utilizar  a  norma  jurídica  com  finalidade  diversa  da  que  foi  concebida;  ­ que quanto à alegação de que o contrato que envolveu a venda  de um ativo à Parmalat foi objeto de acurado exame e respectiva  autorização  judicial,  cumpre  observar  que  o  Alvará  de  fl.  112  não  autoriza  o  repasse  de  R$  2.000.000,00  a  Danae;  ao  contrário  determina,  expressamente,  o  depósito  em  conta  judicial;  ­  que  quanto  ao  fato  de  a  Danae  ter  oferecido  à  tributação  o  montante  supracitado,  há  que  observar  que  o  artigo  674  do  RIR/99  é  claro  ao  estabelecer  que  a  tributação,  no  caso,  é  exclusiva na  fonte,  sendo, portanto,  irrelevante a  tributação no  beneficiário;  ­  que  corretas,  portanto,  a  tributação  a  título  de  IRRF  e  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150%,  nos  exatos  termos  da  autuação.  A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes ementas:  "Assunto:  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF Ano­ calendário:  1999  Ementa:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Impõe­se  a  aplicação  de  multa  agravada  no  caso  de  evidente  intuito de fraude.  Lançamento Procedente."  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/05/06,  conforme  Termo  constante  às  fls.  404/407,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  em  tempo  hábil  (02/06/06), o recurso voluntário de fls. 409/437,  instruído com  os documentos de fls.438/471, no qual demonstra irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Consta  nos  autos  às  fls.  483/486  a  Relação  de  Bens  e  Direito  Para  Arrolamento,  objetivando  o  seguimento  do  recurso  administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que  alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da  Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de  1997."  Após analise dos autos, a 4ª Turma do 1º Conselho prolatou a decisão, como  dito, consubstanciada no Acórdão 104­22523, assim ementada (fls 543):  "DECADÊNCIA  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento.  O  pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado ou sem a  comprovação da operação ou causa está  sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, cuja apuração  e recolhimento devem ser realizados na data do pagamento (fato  gerador).  A  incidência  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento  denominado  por  homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca­ se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  para  encontrar  respaldo  no  §  4  o  do  artigo  150,  do  mesmo  Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial  a data da ocorrência do fato gerador.  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  ­ Somente  é  cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44,  II,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  não  comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado,  sem  a  utilização  de  documentos  inidôneos,  caracteriza  falta  simples  de  pagamentos  sem  causa,  porém  não  caracteriza  evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária.  Recurso provido."  (negritos nossos)  Contra tal decisão ­ em especial contra a decadência declarada ­ se insurgiu a  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio de recurso especial (fls 585), que restou denegado  por  unanimidade  de  votos,  pela  4ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  como  se  observa  pela  ementa  do  Acórdão  9304­00112  (fls  605),  de  04/05/2009,  abaixo  reproduzida:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF   Exercício: 1999   DECADÊNCIA ­ Sujeita­se o rendimento do  imposto de  renda  retido na fonte ao lançamento por homologação (art. 150, § 4 o  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado  do  fato  gerador,  tendo  o  fisco  cinco  anos,  a  partir  dessa  data,  para  efetuar o lançamento.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 2201­003.216  S2­C2T1  Fl. 673          9 Recurso Especial do Procurador Negado" (negritos nossos)  Novamente  inconformada,  a  Fazenda  Nacional  recorre  ao  pleno  da  CSRF,  agora  por meio  de Recurso Extraordinário  (fls.  619),  previsto  no  regimento  do CARF então  vigente. Tal recurso foi apreciado em sessão de 28 de agosto de 2012, resultando no Acórdão  de Recurso Extraordinário 9900­000316 (fls 650), cuja ementa se reproduz:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF   Ano­calendário:1999   REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ  ART.  62A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS  SITUAÇÕES  FÁTICAS.  NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho  (Art.  62A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010).  O  disposto  no  art.  62A  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO AO  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE.  A  contagem do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo."  Em função da decisão unânime do Pleno da CSRF, o Sr. Relator, ao final do  voto vencedor, determina (fls 659):  "Por tais fundamentos, DOU provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, para afastar a arguição de decadência e determinar o  retorno  dos  autos  à  Câmara  ordinária  para  apreciação  das  demais razões do recurso especial."  (destacamos)  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Por sorteio eletrônico, o processo é distribuído para este Conselheiro para ser  relatado.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Em  face  do  decisão  do  pleno  da CSRF  e  do  preenchimento  dos  requisitos  recursais, passo a analisar o recurso voluntário interposto em 08 de junho de 2006 e constante  das  do  folhas  435,  na  ordem  da  apresentação  das  alegações,  sendo  certo  que  a  questão  da  decadência esta pacificada no presente processo administrativo, em razão do pronunciamento  da CSRF.  Antes  porém, mister  realçar  com  tintas  fortes  que  entendo que  não  foram  devolvidas para a análise desta turma ordinária todas as questões decidas no Acórdão de  Recurso Voluntário  104­22523  prolatado  pela  4ª  Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho.  Isso  porque  não  foi  objeto  nem  do  recurso  especial  tampouco  do  extraordinário  propostos  pela  Fazenda  Nacional  a  questão  da  desqualificação  da  multa  decidia  no  acórdão  de  recurso  voluntário atacado pelos recursos mencionados. Vejamos.  Como  acima  relatado,  a  4ª Câmara  acordou  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário com a seguinte decisão (fls 543):  "ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria Helena Cotta  Cardozo,  que rejeitavam a decadência"  (destacamos)  Ao  recordamos  a  ementa  do  voto,  encontraremos,  no  tocante  à  multa  qualificada, textualmente :  "PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  ­ Somente  é  cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44,  II,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido com evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  não  comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado,  sem  a  utilização  de  documentos  inidôneos,  caracteriza  falta  simples  de  pagamentos  sem  causa,  porém  não  caracteriza  evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária".  (novamente destacamos)  Nos voto condutor da decisão, o relator assevera (fls. 571):  "Assim,  no  caso  em  questão,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado a operação ou causa do pagamento efetuado, por  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 2201­003.216  S2­C2T1  Fl. 674          11 si  só,  não  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  a  que  se  refere o inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996.  Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos  ou  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  pagamento  sem  causa  não  dá  causa  para  a  qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude.  A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  passivo  empenhou­se  em  induzir  a  autoridade  administrativa  em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em  conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Diante  da  desqualificação  da  multa  de  ofício  levanto  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  fato  gerador  lançado,  pelas razões abaixo expostas."     (negritos e sublinhados nossos)  E nas conclusões do voto vencedor, encontramos (fls. 581):  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento  sobre  todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  a  75%,  e  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  arguida  pelo  relator  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  em  questão."  (os  destaques  não  constam do voto)  Segundo o Código de Processo Civil hoje vigente, Lei 13.105/15, artigo 505,  não transitam em julgado os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte  dispositiva  da  sentença,  o  que  nos  permite  inferir  ser  essa  parte  dispositiva  da  sentença  que  recebe a proteção da imutabilidade decorrente do trânsito em julgado.   Nesse sentido a lição de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito  Processsual Civil, III, 2ª ed., Malheiros Editores, pag 312):  "Somente  o  preceito  concreto  contido  na  parte  dispositiva  das  sentenças  de  mérito  fica  protegido  pela  autoridade  da  coisa  julgada, não os fundamentos em que ele se apóia"  Logo,  embora  que  com  certa  atecnia,  pela  parte  dispositiva  do  acórdão  vergastado remeter diretamente ao termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado",  integrando  os  termos  da  decisão  vergastada,  forçoso  reconhecer  que  a  questão  da  qualificação da multa foi explicitamente decidida pela Câmara 'a quo'.  Ao  perquirirmos  todo  o  conteúdo  dos  apelos  da  Procuradoria  da  Fazenda,  tanto  do  recurso  especial  quanto  do  extraordinário,  não  encontraremos  nem nas  razões,  nem  nos  pedidos  dos  mesmos,  insurgência  quanto  à  desqualificação  da  multa  aplicada  ao  lançamento de ofício do imposto de renda na fonte.  Observa­se,  portanto,  por  preclusão,  o  trânsito  em  julgado  dessa  parte  da  decisão.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Pelo exposto, em que pese minha posição pessoal quanto à questão, não foi  devolvida  à  apreciação  desta  turma  ordinária  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  restando  portanto,  a  aplicação  da  mesma  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto  lançado, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Superada a questão do trânsito em julgado de parte das alegações constantes  do recurso aqui apreciado, passemos a analisá­lo na ordem dos demais argumentos.  MÉRITO  Alega  a  recorrente  que  a  Fiscalização  entendeu  ter  havido  simulação  com  intuito  de  transferência  de  recursos  de  uma  empresa  em processo  de  concordata.  Segundo o  recurso,  o  Fisco  entendeu  que  a  Recorrente  por  contratar  uma  empresa  de  um  sócio  do  seu  quadro  acionário,  a Danae Consultoria  e Projetos S/C LTDA.,  simulou um negócio  jurídico.  São seus argumentos (fls 441):  "Para  subsidiar  o  entendimento  destacado,  ratificado  por  ocasião do julgamento de primeira instância administrativa, em  síntese,  exara  que:  a)  a  Danae  não  possuía  estrutura  administrativa e de pessoal,  nem  instalações para que pudesse  efetuar  a  prestação  dos  serviços  objeto  da  suposta  rescisão  e  indenização; b) a sede da Danae é a mesma do sócio quotista; c)  a  atividade  econômica  da  Danae  de  assessoria  em  gestão  empresarial  é  incompatível  com  a  industrialização  por  encomenda  de  produtos,  que  está  classificado  como  atividade  industrial;  d)  que  a  importância  recebida  pela  Danae  foi  contabilizada  pela  fiscalizada  ora  autuada  Recorrente  como  despesas  diversas  a  título  de  rescisão  de  contrato  de  industrialização  por  encomenda;  e)  tudo  isso  porque  a  ora  Recorrente  possuía  junto  à  Parmalat  um  crédito  de  R$  2.000.000,00  que  não  foi  recebido  por  ela, mas  pela  empresa  Danae  Consultoria  e  Projetos  S/C  Ltda.,  por  ordem  da  Recorrente,  por  conta  de  uma  indenização  por  rescisão  do  contrato  de  industrialização  por  encomenda;  e,  f)  entendendo  assim,  que  trata­se  esse  ressarcimento,  de  uma  simulação,  e  conseqüentemente  de  um  pagamento  sem  causa,  sujeito  à  tributação (35%) e multa de ofício qualificada (150%)."  Segundo o Termo de Verificação Fiscal,   A  partir  dessas  premissas  que,  no  entender  da  Recorrente  embasam  o  lançamento, surgem os argumentos do recurso quanto ao mérito do lançamento. Vejamos.  Alega o recorrente que há evidente desnecessidade da existência de estrutura  operacional  da  contratante  (item  a)  para  a  realização  de  um  contrato  de  industrialização  por  encomenda, uma vez que essa estrutura deve existir sim, mas pertencendo a quem irá fabricar o  produto encomendado.  Quanto à localização da sede da empresa (item b), segundo o recurso, não há  óbice  que  justifique  o  lançamento.  É  despiciendo  o  desperdício  de  recursos  financeiros  no  aluguel de salas comerciais ou galpões industriais, nada obstando que a sede da empresa seja a  mesma do domicílio do seu sócio como consta da acusação fiscal.  Quanto  à  atividade  econômica  da  contratante  da  industrialização  por  encomenda não ser industrialização (item c), nenhuma surpresa. O que a contratante, DANAE,  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 2201­003.216  S2­C2T1  Fl. 675          13 fez  foi  justamente  ­  por  contrato  ­  encomendar  a  industrialização  de  um produto  que visava  fomentar no mercado com gestão de outros parceiros e interessados. Logo, no ver do recurso, é  inócuo perquirir a atividade econômica da contratante, da DANAE.  Havendo a rescisão do contrato de industrialização por encomenda, como de  fato  houve  segundo  o  recurso,  nada  há  de  errado  na  contabilização  de  tais  valores  como  indenização  por  rescisão  contratual  (item  d).  Tal  rescisão,  segundo  o  alegado,  ocorreu  por  conta da venda dos ativos da Recorrente, que deliberadamente optou pela rescisão, por ser mais  vantajoso para ela a venda dos ativos do que a industrialização encomendada.  O recurso alega ainda que o fato da existência de um sócio comum entre as  empresas  só  corrobora o negócio  jurídico  efetuado,  em  face de  sua  expertise no mercado de  atuação (item e).  Inferências não podem ser motivos de lançamento tributário, ou seja, segundo  o recurso ­ no caso concreto ­ se observa a existência de pura presunção por parte do Agente  Fiscal.  Alega  ainda  ter  inexistido  qualquer  investigação  fiscal  para  apuração  da  natureza  da  operação realizada, ou seja, houve somente mera presunção para fundamentar o lançamento.  Assim, houve iliquidez e incerteza no lançamento, em face da inexistência de  qualquer apontamento fático.   Não se pode concordar com as alegações do Recurso.  Em  que  pese  alguma  logicidade  em  alguns  dos  argumentos,  como  por  exemplo  a desnecessidade de  estrutura operacional  ao  contratante,  não  pode o Recorrente  se  desvencilhar do ônus da comprovação de fato impeditivo do direito de lançamento pelo Fisco.  Vejamos.  Como  visto,  trata­se  de  lançamento  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação  ou da causa.  Cediço que o imposto sobre a renda incide sobre aquilo que a lei, e somente  ela, define como renda. Tal afirmação peremptória, em que pese a inúmera doutrina sobre tal  conceito,  decorre  da  simples  determinação  constitucional  que  a  somente  a  lei  complementar  disporá sobre os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na  Carta da República (artigo 146, III, "a").  Tal missão coube ao Código Tributário Nacional, que explicitou no artigo 43:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior." (negritamos)  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Inegável,  portanto,  exceto  por  aqueles  que  constroem  teorias  apartadas  do  direito constitucional e do direito positivo, que o imposto sobre a renda incide sobre o produto  do  capital,  do  trabalho,  da  combinação  de  ambos  e  sobre  todos  os  demais  acréscimos  patrimoniais não compreendidos nas situações anteriores. Simples assim!  Ora,  da definição  acima cabe  a  inferência direta:  contribuinte do  imposto  é  aquele que aferiu renda, por ter incidido no fato gerador. Correto, mas não só esse.  O  próprio  CTN,  ao  tratar  do  sujeito  passivo,  e  novamente  cumprindo  seu  papel constitucional de determinar os sujeitos passivos dos impostos, explicitou no artigo 45,  parágrafo único:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Forçoso  recordar,  por  amor  à  clareza  e  a  metodologia  da  interpretação  científica, que  tal  comando em  tudo e por  tudo se coaduna com a determinação codicista da  sujeição  passiva  tributária,  que  no  artigo  121,  explicita  que  são  sujeitos  passivos,  o  contribuinte, por  ter relação direita com a ocorrência do fato gerador e o  responsável, aquele  que sem ser o contribuinte, tem a obrigação determinada pela lei.  Com  esses  permissivos  constantes  da  lei  quadro  tributária,  o  legislador  competente, fez constar na lei tributária a previsão da retenção do imposto sobre a renda, em  especial na Lei nº 7.713/88.  Em  regra,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  é  mera  antecipação  tributária, devendo ser o imposto sobre a renda da pessoa física apurado anualmente, por meio  da declaração de ajuste anual. Tal constatação, embora conhecida de todos, é importante para  fixarmos  que  o  contribuinte  e  a  incidência  tributária  não  se  deslocaram  com  a  forma  de  tributação disposta pela Lei nº 7.713/88, revelando­se, o fonte, mera técnica arrecadatória.   Em  síntese: Contribuinte  é  aquele que  auferiu  renda. Responsável  é  aquele  que pagou o rendimento auferida pelo contribuinte. Ambos sujeitos passivos do imposto sobre  a renda, nos termos do artigo 121 do CTN.  Voltando  os  olhos  especificamente  para  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  encontraremos  a  seguinte determinação na Lei nº 7.713/88:  "Art.  47.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  por  cento,  todo  rendimento  real  ou  ganho  de  capital  pago  a  beneficiário  não  identificado."  Com  a  edição  da  Lei  nº  8.981/95  há  um  alargamento  da  hipótese  de  incidência, do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre o pagamento efetuado pela  pessoa jurídica a beneficiário não identificado, vez que tal diploma legal fez constar o dever de  retenção e recolhimento também nos casos de pagamento sem causa ou sem comprovação da  operação. Vejamos o texto da Lei:  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 2201­003.216  S2­C2T1  Fl. 676          15 "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto."  Inegável a ampliação das situações ensejadoras da tributação exclusiva pelo  imposto de renda na fonte à alíquota de 35%. Não só nos casos da ausência da identificação do  beneficiário como também nos pagamentos em que não houver a comprovação da motivação  de tal pagamento, ou mesmo da operação que ensejou tal remuneração.  Até aqui, nada de novo sobre a dinâmica do IR e do IRRF, exceto que, como  dito  acima,  em  regra  o  fonte  é  antecipação  de  recolhimento  do  IR  devido.  No  caso  do  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado estamos diante de uma exceção posta  pela  lei.  Trata­se  de  tributação  exclusiva,  ou  seja,  aquele  que  percebeu  o  rendimento,  o  provento  de  qualquer  natureza  (  uma  vez  que  não  se  pode  afirmar  que  se  trata  de  renda  do  trabalho, do capital, ou da combinação de ambos), não levará tal base de cálculo e o respectivo  tributo recolhido ao ajuste anual a ser realizado pela chamada declaração de imposto de renda.  Mister  reforçar  a  conclusão  acima,  em  face  da  importância  da  mesma  no  deslinde  da  questão:  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  são  proventos de qualquer natureza para estes, e portanto, devem ser tributados pelo imposto  sobre a renda.  A técnica de tributação legalmente determinada é a da tributação exclusiva na  fonte  com  a  aplicação  de  alíquota  diferenciada  de  35%,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95.  Diante do exposto, podemos concluir que o imposto sobre a renda retido na  fonte  (IRRF)  é,  em  regra, mera  antecipação  tributária  do  imposto  sobre  a  renda  (IR)  devido  pelo contribuinte, ou seja, por aquele que auferiu renda, assim entendido o produto do capital,  do  trabalho,  da  combinação  de  ambos  e  sobre  todos  os  demais  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  nas  situações  anteriores.  Como  exceção,  e  aí  teremos  o  IRRF  como  técnica  arrecadatória,  há  situações  que  a  lei  determina  que  o  fonte  seja  submetido  ao  regime  da  tributação exclusiva, isto é, tanto a renda quanto o tributo recolhidos não serão computados no  ajuste anual.  Logo, o deslinde da questão no caso concreto passa pela simples constatação  da  existência  ou  não  da  causa  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  à  empresa  DANAE  Consultoria  e  Projetos  S/C  Ltda.  pela  Recorrente,  uma  vez  que  houve  o  efetivo  pagamento  segundo a Fiscalização, fato não contestado pelo Fisco.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Ora,  sempre  entendi  que  a  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  tributário é, por expressa disposição do artigo 142 do CTN, ônus do Fisco.   A  partir  daí,  a  dialética  da  provas  exige  que  o  contribuinte  apresente,  e  comprove,  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  de  crédito  do  Fisco  constante  do  lançamento  e,  no  caso,  devidamente  corroborado  por  provas.  Tal  exegese,  no  sentido da exigência de  comprovação dos  fatos  alegados pelas partes constantes do processo  administrativo tributário, consta do Decreto nº 70.235 em especial dos artigos 9º e 15.  Ao meu ver, não pôde o Recorrente  se desvencilhar do encargo probatório,  pelos argumentos apresentados. Não se verificou, como veremos, o impedimento ao direito da  União.  Recordemos,  a  lógica  presente  na  ação  fiscal.  O  Fisco,  verificando  a  existência do pagamento indigitado, intima o contribuinte a comprovar a origem dos recursos.  A ausência da comprovação, segundo a legislação tributária, enseja o lançamento. No processo  administrativo  fiscal  instaurado  pela  impugnação,  o  Contribuinte  deve  comprovar  suas  alegações.  Observa­se  no  presente  caso,  que  o  Recorrente  não  o  fez  no  procedimento  inquisitório fiscalizatório.   Ao  diligenciar  no  favorecido,  o  Fisco  verifica  que  houve  o  pagamento  por  suposta indenização contratual e que tal indenização não foi oferecida à tributação. Vejamos o  Relatório Fiscal (fls 71):  "Em  diligência  junto  à  empresa  DANAE  CONSULTORIA  E  PROJETOS  S/C  LTDA.,  constatamos  que  a  importância  acima  está contabilizada como recebimento a titulo de indenização por  perdas  e  danos  e  lucros  cessantes,  conforme  instrumento  particular  de  transação  e  copias  dos  livros  contábeis  (fls.145  /  154).  (...)  Pesquisando  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  as  informações  prestadas  pela  DANAE  CONSULTORIA  E  PROJETOS  S/C  LTDA., constatamos que:  a) as receitas auferidas e informadas (DIPJ's entregues) são de:  Ano calendário    Valor ­ R$   1998            47.428,72   1999               6,64   2000               0,00   2001              0,00   2002              0,00"  A  partir  dessa  constatação,  o  Fisco  parte  para  as  demais  verificações  constantes do Termo de Verificação e observa ter a empresa destinatária do pagamento como  quotista  amplamente  majoritário  um  dos  sócios  da  Recorrente.  Além  disso,  observa  que  a  empresa  tem  sede  no mesmo  domicílio  desse  sócio. Que  a  empresa  não  apresenta  estrutura  operacional  e  administrativa,  além  de  capacidade  financeira  como  se  observa  pelas  DIPJ  mencionada, para realizar tal negócio jurídico.   Fl. 684DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 2201­003.216  S2­C2T1  Fl. 677          17 E  mais,  e  no  meu  modo  de  ver,  comprovadamente  indício  mais  grave:  o  objeto social da empresa é totalmente incompatível com o negócio jurídico firmado. Mister não  olvidar  que  a  atuação  da  empresa  em  desacordo  com  seu mister  social  é  causa,  segundo  o  Código Civil pátrio, Lei nº 10.406/02, artigo 50, de desconsideração da personalidade jurídica  por desvio de finalidade, o que, de plano, mostra a presunção legal quanto aos vícios existentes  nos negócios jurídicos assim praticados.  Ressalte­se,  pela  importância,  que  todos  os  indícios  de  fraude  acima  mencionados  constam  do  relatório  fiscal,  ensejando  a  oportunidade  de  defesa  pelo  Contribuinte,  vez  que  todos  os  fatos  ensejadores  da  constituição  do  crédito  estavam  perfeitamente delineados.  Porém, como dito, não houve nenhuma comprovação de fatos impeditivos do  direito  de  crédito.  Perquirindo  a  impugnação  e  mesmo  o  voluntário,  não  comprovou  o  Recorrente o porquê do montante da indenização da rescisão contratual, ou mesmo, o própria  existência  de  alguma  industrialização,  ou  parte  desta,  da  encomenda  realizada.  O  que  se  observa (fls 97) é a cópia do instrumento de transação, não revestido de nenhuma formalidade,  e datado de 07 de abril de 1999.   A  transação  firmada,  ensejadora  do  valor  da  indenização  paga,  remete  ao  contrato entre as partes firmado em setembro de 1998, 7 meses antes. Nesse período algo foi  industrialado?  Houve  entrega  ao  encomendante?  Este,  o  encomendante,  realizou  alguma  operação mercantil com o produto encomendado?  Como  bem  apontado  na  decisão  de  piso  (fls  424),  os  negócios  simulados  sempre ostentam alguma aparência de normalidade, de legalidade:  "36. A contribuinte não comprova que a Danae tinha estrutura e  efetuava, para ela, industrialização por encomenda de produtos,  ficando  também  sem  justificativa  a  indenização  por  perdas  e  danos e lucros cessantes, apesar da apresentação do contrato de  fls. 96 e 97, de aparente legalidade.  37. Aliás,  a aparência de  legalidade  é uma das  características  dos atos simulados e fraudulentos, assim como a intenção de se  utilizar  da  norma  jurídica  com  finalidade  diversa  da  que  foi  concebida  38.  São  esclarecedores  os  ensinamentos  sobre  a  matéria  que  inúmeros  doutrinadores  nos  trazem,  dentre  os  quais  podemos  destacar,  entre  outros,  Edmar Oliveira  Andrade  Filho  (Direito  Penal Tributário ­ Crimes contra a Ordem Tributária e contra a  Previdência  Social,  Editora  Atlas,  2  a  edição,  pgs.94  a  97)  e  Hermes  Marcelo  Huck  (Evasão  e  Elisão  ­  Rotas  Nacionais  e  Internacionais  do  Planejamento  Tributário,  Editora  Saraiva,  pgs. 103 e 104), cujos excertos de texto são transcritos a seguir:  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  "(...)  é  de  fundamental  importância estabelecer um divisor entre a economia de impostos  lícita,  a  chamada  elisão  fiscal,  e  a  sonegação  fiscal  ou  evasão  fiscal A dificuldade maior ocorrerá nos casos em que a redução  do tributo ou contribuição é obtida através da simulação de atos  jurídicos que, quando revestidos das formas não vedadas em lei,  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18 dão  aos  mesmos  a  aparência  de  normalidade,  quando,  na  verdade, mascaram um negócio enqedrado apenas para fraudar a  legislação tributária.  A  jurisprudência  já  teve  a  oportunidade  de  examinar  questões  como estas.  Ficou  conhecido  o  caso  de  uma  organização  que  criou,  num  mesmo  dia,  e  tendo  por  sócias  as mesmas  pessoas  físicas,  oito  sociedades que se sujeitaram ao pagamento do Imposto de Renda  calculado  com  base  no  lucro  presumido,  em  que  a  carga  tributária é menor.  A  principal  empresa  do  conglomerado,  a  operacional,  vendia  seus  produtos  às  pequenas  empresas,  fazendo  com  que  o  lucro  fosse gerado nestas.  O esquema foi descoberto pelo Fisco, que lavrou auto de infração  contra  a  empresa  principal,  em  que  as  pequenas  empresas  simplesmente foram desconsideradas.  A autuação foi levada ao Poder Judiciário, tendo sido confirmada  pelo antigo Tribunal Regional Federal.  Ao  apresentar  suas  razões  de  decidir,  o  juiz  relator  redigiu  um  extenso voto, de onde se extrai o seguinte trecho:  "Chega a ser grosseira a afronta à legislação que institui o regime  simplificado de  tributação para pequenas empresas,  permitindo­ lhes a opção do lucro presumido. O objetivo de minorar a carga  tributária  e  os  meios  de  sobrevivência  e  possibilidade  de  crescimento, de notório interesse para a economia nacional, não  se  coaduna  com  a  adoção  de  expedientes  indefensáveis,  consubstanciadas  na  artificiosa  criação  de  miniempresas.  por  iniciativa  das  empresas  de  porte  com  intuitos  confessados  de  evasão fiscal.  E  a  falta  de  cerimônia  foi  ao  ponto  de  se  criarem  8  (oito)  de  cambulhada. Se necessário, seriam oitenta, ou oitocentas.  Não  há  dúvida  de  que  a  chamada  elisão  fiscal,  como  alguns  assim  denominam,  é  lícita  e  não  incide  em  censura  jurídica. O  contribuinte pode adequar o seu procedimento a modelo que lhe  diminua, ou mesmo afaste por completo, a carga tributária. Isto é  lícito  fazer. No caso, entretanto,  houve muito mais do que  isto:  montou­se  uma gigantesca  fraude. Oito  empresas  fingidas,  que,  na  realidade,  só  existiram  no  papel,  com  o  único  objetivo  de  diminuir a tributação da empresa" (Ap. Cível n° 115.478 ­ RS)  Como  deflui  do  texto  transcrito,  as  operações  que  implicam  economia  de  impostos  são  legítimas  à medida  que  representem  objetivos empresariais^ verdadeiros.  No caso sob exame, o defeito do esquema montado foi de que as  empresas constituídas não passaram de mera  ficção, pois eram  empresas apenas no papel, sem estrutura organizacional que lhe  justificasse sua existência.  Assim, ficou demonstrada a utilização de um dos elementos dos  atos ilícitos (...) em sua concepção genérica, em que o exercício  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 2201­003.216  S2­C2T1  Fl. 678          19 de um direito excede manifestamente os limites impostos por seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Com  efeito,  não  havia  impedimento  para  que  o  contribuinte  procedesse da forma como organizou seus negócios, desde gue o  esquema  engedrado  se  prestasse  a  fins  verdadeiros,  e  disso  independeria o número de empresas envolvidas, pois não há lei  que estipule um número limite.  (...)  O limite entre uma conduta censurável e a elisão fiscal é a lei.  Contudo, em geral, as  leis contêm lacunas ou imperfeições que  colocam  certas  condutas  numa  "zona  cinzenta"  em  que  não  prevalece o branco, da licitude, nem o negro, da evasão ilícita.  O  fundamental  para  distinguir  a  conduta  criminosa  da  mera  infração fiscal e da evasão fiscal legítima está não no resultado,  mas  nos  meios  empregados  para  a  obtenção  da  redução  da  carga tributária.  Na seara criminal, estarão  todas as operações que se valem de  qualquer  tipo  de  fraude,  como  a  simulação,  a  falsificação  de  livros,  documentos,  etc,  enquanto  a  infração  à  legislação  tributária ocorrerá por erro em sua interpretação.  Na elisão fiscal, a forma é importante, mas mais importante será  a justificativa para que o contribuinte haja escolhido o caminho  que conduzisse ao alívio da carga tributária.  Não  obstante  isso,  as  operações  que  visem  unicamente  à  economia fiscal não podem ser, todas, consideradas abusivas.  Com efeito, a própria legislação tributária, por vezes, conduz o  contribuinte a realizar determinado negócio jurídico apenas com  o objetivo de  se beneficiar de determinado  incentivo  fiscal, por  exemplo.  O que  a  lei  penal  tem  em mira  são  as  operações  fingidas,  que  mascaram a realidade, com o único objetivo de lograr a evasão  tributária  e  que  no  campo  do  Direito  Privado  são  eivadas  do  vício da  simulação a que alude o art.  102 do Código Civil,  ou  perpetradas com manifesto abuso de direito (...)." (grifei).  Hermes Marcelo Huck   "Fraude à lei é matéria comum a todos os campos do direito, e a  despeito disso, não seria exagero afirmar que o campo propício  à fraude é o direito tributário, ainda que argumentem alguns não  ser a norma tributária sujeita a fraudes, pois o que se frauda é o  Fisco  e  não  a  norma.  Todavia,  por  outro  lado,  há  quem  não  hesite  em  sustentar  que  a  fraude  nasceu  junto  com  o  imposto,  constituindo­se  em  dois  eventos  vinculados  e  inseparáveis,  englobando o conceito de fraude qualquer mecanismo concebido  para  subtrair  o  fato  imoonível  ou  para  fugir  ao  pagamento  de  um imposto devido. A constatação da fraude exige a realização  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     20 de ato ou atos amparados em lei ditada com finalidade diversa,  gue geram um resultado contrário ao previsto na norma jurídica.  A fraude à lei tem como características a aparente legalidade, a  conveniência  particular  do  sujeito,  a  utilização  da  norma  jurídica, porém com finalidade distinta da que originariamente"  Ora,  por  todo  o  exposto,  e  em  face  da  ausência  de  comprovação  dos  fatos  alegados no  recurso, me sinto convencido da  inexistência da causa no pagamento efetuado e  que  tal  pagamento  se  destinou,  mesmo  que  indiretamente,  a  sócio.  Houve,  portanto,  comprovadamente motivo ensejador para o lançamento tributário efetuado.  Assim, nego provimento ao recurso de ofício nessa parte.  DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS SELIC  RELATIVAMENTE A JUROS MORATÓRIO E COMPENSATÓRIOS  Depois  de  discorrer  sobre  os  juros  moratórios  e  compensatórios,  a  possibilidade  de  aplicação  dos  primeiros  e  impossibilidade  dos  segundos  e  insurge  o  Recorrente contra a aplicação dos juros SELIC. Argumenta (fls. 450 e seguintes):  "Neste  ponto  se  vislumbra  temática  essencial  ao  objeto  da  presente análise  (em  sentido  geral,  voltada  ao  breve  estudo  da  incidência  dos  juros  sobre  tributos,  sem  ainda  adentrar  na  problemática  da  taxa  SELIC):  Seria  admissível,  no  âmbito  das  relações jurídica­tributárias ­ relações em que vigora a vontade  potestativa do Estado, manifestada pela Constituição e as leis ­ a  incidência de juros moratórios e/ou compensatórios?  A questão comporta resposta sob duas vertentes:  No  caso  dos  juros  moratórios  (de  caráter,  portanto,  indenizatórios,  pelo  pagamento  de  tributos  após  os  prazos  legais), sim, nos termos do art. 161 do CTN, que limita a 1% ao  mês; e Por outro lado, no caso dos juros compensatórios (pelo  uso de capital de terceiros antes do adimplemento da obrigação  tributária, nos prazos legais), não.  Se  é  admissível  a  incidência  de  juros  moratórios,  dentro  dos  limites  do  CTN,  o  mesmo  raciocínio  não  se  aplica  aos  juros  compensatórios,  como  acima  destacado.  Estes  últimos  incidem  em razão do legítimo uso de capital próprio por terceiros. Ora,  como é curial, a relação tributária não representa, sob qualquer  perspectiva,  antes  do  vencimento  da  obrigação  tributária,  nos  prazos legais, a utilização de capital estatal pelo contribuinte. É,  pelo contrário, do patrimônio do contribuinte compulsoriamente  retirada uma parcela para ser entregue aos cofres públicos. Nos  impostos  ­  em  que  não  há  qualquer  contraprestação  direta  do  Estado  em  relação  ao  contribuinte  ­  não  é  possível,  técnica  e  taticamente,  admitir­se  que  o  contribuinte,  antes  de  vencida  a  inafastável obrigação que se projetada no pagamento no tributo  nos respectivos prazos legais, tivesse ele, ainda que longínqua e  remotamente,  usufruído  de  capital  público!  Nenhum  capital  pertence ao Estado antes do vencimento da obrigação tributária,  daí  que,  decorrencialmente,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica,  já  por  definição,  na  estipulação  de  juros  compensatórios,  por  absoluta  falta  de  pressupostos  lógicos  jurídicos, econômicos, financeiros ou conceituais a conceder­lhe  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002754/2005­45  Acórdão n.º 2201­003.216  S2­C2T1  Fl. 679          21 validade. Tanto assim que o CTN sequer aventou a hipótese de  incidência de juros compensatórios, relativamente a obrigações  de natureza tributária, mas apenas de juros moratórios  (...)  Apenas  em  um  breve  resumo,  releva  destacar,  quanto  aos  tributos em geral, que o uso da taxa SELIC se faz  incompatível  com o ordenamento  jurídico pátrio,  tanto  relativamente a juros  moratórios,  como  compensatórios  (mesmo  que,  por  indenfensável  absurdo,  escapando­se  a  Constituição  e  as  leis,  pudessem  estes  últimos  incidir  sobre  tributos).  É  uma  taxa  de  todo  imprestável  para  remunerar  tributos,  como  se  verá,  ainda  que suscintamente, na seqüência.  No caso dos juros moratórios, segundo o art. 161, § 1o , do CTN,  como  acima  destacado,  é  possível  sua  incidência,  dentro  do  limite  de  1%  a.m.  previsto  no  dispositivo  referido.  No  caso  de  juros  compensatórios,  em  nenhuma  perspectiva  são  os  mesmo  admissíveis  A  título  ilustrativo,  dois  são  os  argumentos  mais  salientes  a  sustentar a inaplicabilidade da taxa SELIC:  .  A  legislação  federal  que  remete  ao  uso  da  taxa  SELIC,  seja  para  fins  moratórios  ou  compensatórios,  sobre  tributos,  não  delineia  como  a mesma  se  configura,  representando  notável  e  inconstitucional  delegação  legislativa  a  texto  infralegais,  violando,  de  plano,  tanto  a  Constituição  Federal,  em  diversos  dispositivos, como o CTN. O mais evidente deles, o princípio da  legalidade esculpido no art.  150, I.  .  O  órgão  encarregado  de  sua  disciplina,  ou  seja,  quem  estabelece o quanto representa a taxa SELIC, é o próprio credor  da  obrigação  tributária! O  Banco  Central,  autarquia  federal,  por  atos  normativos  inferiores  e  aplicáveis  exclusivamente  às  relações  praticadas  no  âmbito  do  sistema  financeiro  nacional,  regula a taxa SELIC incidente sobre a remuneração de tributos  arrecadados  pela  Receita  Federal,  órgão  da  administração  direta.  Tanto  um,  o  BACEN,  como  o  outro,  Receita  Federal,  submetem­se ao controle pleno do Ministério da Fazenda, órgão  do  Poder  Executivo  Federal.  Já  se  afronta,  cristalinamente,  o  princípio do devido processo legal, em sua vertente substancial,  entre  outros  dispositivos  constitucionais  e  legais  pertinentes.  Importante destacar, ademais, que a jurisprudência de tribunais  superiores  é  numerosa  e  pacífica  no  sentido  de  ser  ilícita  a  estipulação  de  encargos  financeiros  sujeitando  o  seu  dimensionamento ao arbítrio exclusivo do credor da obrigação.  A irrazoabilidade de o credor da obrigação tributária, o Poder  Executivo Federal, ser o mesmo que estipula o valor dos juros (a  taxa  SELIC)  exigidos  do  contribuinte,  manifesta  a  total  injuridicidade da pretensão fazendária em tela.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     22 Assim sendo, sob qualquer ângulo que se analise a questão da  taxa  SELIC  como  índice  de  juros  aplicáveis  a  tributos,  sejam  moratórios  ou  compensatórios,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica a suportar sua utilização."  A incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei.  Não obstante, tal tema se encontra devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Em complemento, a Súmula CARF nº 5, assevera:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Em  face  da  consolidação  do  entendimento  representado  pelas  Súmulas  mencionadas, afasto os argumentos do Recorrente.  Portanto, nego provimento ao recurso nessa parte.  CONCLUSÃO  Em  razão  dos  motivos  apresentados  e  apoiado  nos  fundamentos  legais  mencionados, voto por conhecer parcialmente do  recurso vountário, para, no mérito da parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  ressaltando  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  representada  pelo  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  104­22523,  prolatado  pela  4ª  Câmara  do  antigo  1º  Conselho de Contribuinte, que reduziu o percentual da multa aplicada a 75%.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6417397 #
Numero do processo: 10320.720556/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10320.720556/2014-61

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5601525

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-000.509

nome_arquivo_s : Decisao_10320720556201461.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10320720556201461_5601525.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6417397

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418276868096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 7.642          1 7.641  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720556/2014­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.509  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  VIP VIGILANCIA PRIVADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta     Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier  Lazarini  e  Rosemary  Figueiroa Augusto.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 55 6/ 20 14 -6 1 Fl. 7642DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10320.720556/2014­61  Resolução nº  2401­000.509  S2­C4T1  Fl. 7.643          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  cujo  dispositivo tratou de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o  crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07­36.003 (fls. 881/895):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2012  AIs no 51.035.340­1 e 51.035.341­0, de 07/03/2014.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  O prazo para o fisco constituir o crédito tributário em virtude de  compensações  realizadas  indevidamente  é  de  cinco  anos,  contados da realização do encontro de contas.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  No sistema de compensação, compete ao contribuinte comprovar  que possui direito  creditório passível de abater  eventual  débito  tributário.  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  PRAZO.  CRITÉRIO  DA  FISCALIZAÇÃO.  Não  há  prazo  definido  na  legislação  para  o  cumprimento  por  parte  do  contribuinte  de  intimação  da  fiscalização  para  disponibilização de documentos.  É certo que, em se tratando de documentação cuja posse seja do  sujeito passivo, não há que se falar em prazo dilatado.  SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE  ENTREGA.  O  contribuinte  é  obrigado  a  apresentar  a  fiscalização  quando  solicitado  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  a  contribuição previdenciária.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  6/11,  que  o  processo  administrativo  é  composto por 2 (dois) Autos de Infração (AI), abrangendo as competências 02/2009 a 13/2012,  nos seguintes termos:  i) AI nº 51.035.341­0 (obrigação principal),  referente à glosa  de compensação indevida, acrescida de juros e multa de mora  (fls. 13/20); e  Fl. 7643DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10320.720556/2014­61  Resolução nº  2401­000.509  S2­C4T1  Fl. 7.644          3 i) AI nº 51.035.340­1 (obrigação acessória), por ter a empresa,  devidamente  intimada,  deixado  de  apresentar  documentos  à  fiscalização  (Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  38),  fls.  12.  2.1    Segundo  a  fiscalização,  no  que  tange  à  obrigação  principal,  os  valores  lançadores  foram  apurados  a  partir  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), nos campos "Compensação Previdenciária" e "Retenção sobre Nota  Fiscal  ­  Valor  Compensado/Abatido",  não  tendo  o  autuado  comprovado  o  direito  creditório  indicado nos documentos.   2.2    No caso do descumprimento da obrigação acessória, não houve apresentação das  notas fiscais de prestação de serviços, mesmo que reiteradas as intimações.  3.     Cientificado  por  via  postal,  em  7/3/2014,  o  sujeito  passivo  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 573/591).  4.    Intimada  em  10/12/2014  por  via  postal  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  fls.  901/902,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  6/1/2015  (fls.  907  e  956/1.007 ).  5.    Em síntese, expõe os seguintes argumentos de fato e de direito:  i) a recorrente atendeu às intimações expedidas pela autoridade  fiscal,  entregando­lhe  em  tempo  hábil  os  documentos  solicitados.  Dada  a  emissão  de  notas  fiscais  eletrônicas,  não  havia motivo  para  a  recusa  da  disponibilização  dos  arquivos  em  meio  magnético,  como  fez  o  agente  fiscal,  exigindo  a  apresentação em papel;  ii)  é  nula  a  autuação,  por  falta  dos  requisitos  básicos  de  validade  que  autorize  o  lançamento  efetivado,  em  especial  a  ausência da correta capitulação legal;  iii) houve presunção por parte da autoridade fiscal no sentido  da  falta  de  retenções  pelas  empresas  contratantes  e,  por  conseguinte, concluiu pela omissão de pagamentos;  iii) é imprescindível, desse modo, a produção de prova pericial  para o fim de apurar todos os valores de retenção e respectivas  compensações;  iv)  como  prova  das  retenções  sofridas  pela  recorrente,  colaciona aos autos as notas fiscais de prestação de serviços de  vigilância (fls. 1.008/7.631).  6.    Na sequência dos autos, há despacho emitido pelo órgão preparador da unidade  local  da  RFB,  informando  que  o  contribuinte  optou  em  parcelar  "o  débito  constante  do  processo com fundamento na lei 12.996/2014" (fls. 7.634/7.636).      É o relatório, no que interessa.  Fl. 7644DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10320.720556/2014­61  Resolução nº  2401­000.509  S2­C4T1  Fl. 7.645          4 Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  7.    Prescreve  o  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  (...)  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria  da Fazenda Nacional por falta de interesse. (grifei)  8.    Com  efeito,  o  pedido  de  parcelamento  implica  a  desistência  do  recurso  voluntário  e  configura  fato  impeditivo  do  direito  de  recorrer.  Porém,  o  processo  não  se  encontra  devidamente  instruído  com  os  documentos  que  comprovam  inequivocadamente  o  pedido de parcelamento e a consequente desistência do contencioso administrativo.  9.    Dessa  feita,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que se manifeste a unidade preparadora da RFB sobre as questões abaixo,  com  posterior  retorno  dos  autos  para  julgamento  deste  Colegiado,  após  oportunizado  o  contrário à recorrente:  i)  o  crédito  tributário  relativo  aos  AIs  nº  51.035.340­1  e  51.035.341­0,  os  quais  compõem  o  presente  processo  administrativo, foi integralmente incluído em parcelamento?  ii)  se  apenas  parcial  a  inclusão,  indicar  os  débitos  que  permanecem em discussão; e   iii)  em  qualquer  hipótese  de  parcelamento,  total  ou  parcial,  juntar aos autos, em cópia, os formulários e as declarações de  praxe  que  comprovam  o  pedido  de  parcelamento  e  a  desistência  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo, bem como de qualquer alegação de direito sobre qual  se funda.      É como voto.    Cleberson Alex Friess  Fl. 7645DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

score : 1.0
6344229 #
Numero do processo: 10907.000009/2006-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Diante de omissão no acórdão a respeito de um dos fundamentos legais para reforma de decisão recorrida, são acolhidos embargos de declaração para supri-la. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O art. 530, II, do RIR, autoriza o arbitramento de lucros da pessoa jurídica submetida ao lucro presumido, se a escrituração a que estiver obrigada revelar-se imprestável.
Numero da decisão: 9101-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para suprir omissão e rerratificar o Acórdão embargado, sem efeitos infringentes, por unanimidade de votos. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flavio Neto, Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopes (Vide-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Diante de omissão no acórdão a respeito de um dos fundamentos legais para reforma de decisão recorrida, são acolhidos embargos de declaração para supri-la. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O art. 530, II, do RIR, autoriza o arbitramento de lucros da pessoa jurídica submetida ao lucro presumido, se a escrituração a que estiver obrigada revelar-se imprestável.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10907.000009/2006-64

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5580292

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.215

nome_arquivo_s : Decisao_10907000009200664.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10907000009200664_5580292.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para suprir omissão e rerratificar o Acórdão embargado, sem efeitos infringentes, por unanimidade de votos. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flavio Neto, Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopes (Vide-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

id : 6344229

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418280013824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.116          1 3.115  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.000009/2006­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.215  –  1ª Turma   Sessão de  03 de fevereiro de 2016  Matéria  Embargos  Embargante  FECAJO LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Diante de omissão no acórdão a respeito de um dos fundamentos legais para  reforma  de  decisão  recorrida,  são  acolhidos  embargos  de  declaração  para  supri­la.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O art. 530,  II, do RIR, autoriza o arbitramento de  lucros da pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido,  se  a  escrituração  a  que  estiver  obrigada  revelar­se imprestável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por conhecer e acolher os Embargos de  Declaração para suprir omissão e rerratificar o Acórdão embargado, sem efeitos infringentes,  por unanimidade de votos.    (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente       (Assinado digitalmente)  CRISTIANE SILVA COSTA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 00 09 /2 00 6- 64 Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flavio Neto, Andre Mendes  de Moura,  Livia de Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal  de Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa Martinez  Lopes  (Vide­Presidente)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Autos de Infração de IRPJ,  PIS, COFINS e CSLL, com o arbitramento de lucro real quanto aos anos calendário de 1999 a  2004, com fundamento no artigo 47, II, da Lei nº 8.981/1995 e artigo 530, II, do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1.999).  Ao  crédito  tributário  apurado  foi  imputada  multa de 225% (fls. 2.424 / 2.493).  Destacam­se trechos do Termo de Verificação Infração (fls. 2.494 / 2.497):  (...)  A  empresa  apresentou  movimentação  financeira  nos  anos  de  1999  a  2004 de R$ 790.414,65, R$ 638.451,35, R$ 2.389.758,06, R$ 7.154.145,32,  R$  10.472.469,22  e  R$  6.226.068,31.  O  faturamento  declarado,  obtido  através da recomposição da base de cálculo do IRPJ confessado nas DCTF  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  foi  respectivamente  de  R$  152.750,00,  R$  154.095,00,  R$  221.756,67,  R$  841.995,38, R$ 495.938,13 e R$ 0,00. Uma vez que a atividade da empresa  — locação de máquinas e equipamentos — em tese não justifica o trânsito de  recursos  de  terceiros  por  suas  contas,  tal  gritante  diferença  entre  movimentação  financeira  e  faturamento  declarado  motivou  a  abertura  da  ação fiscal. (...)  Como a empresa simplesmente ignora os Termos de Intimação Fiscal n° 002  e n° 003, em 07/07/05 são emitidas RMF — Requisição de Informações sobre  Movimentação  Financeira  —  às  instituições  financeiras,  solicitando  os  extratos das contas bancárias da empresa e documentação comprobatória da  origem  e  destino  de  recursos  em  operações  superiores  a  determinados  limites.   As  instituições  financeiras  inicialmente  fornecem  os  extratos,  permitindo  a  confecção  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  004,  após  a  conciliação  das  transações  bancárias  entre  contas  da  própria  empresa  e  exclusão  de  lançamentos que pelo próprio histórico já tem a sua origem comprovada, do  qual a empresa  tomou ciência em 22/09/05. Nesta  intimação é  solicitada a  comprovação da origem dos depósitos bancários nela listada.   Em  31/10/05,  já  expirado  há  diversos  dias  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  do  Termo  de  Intimação  n°  004,  a  empresa  toma  ciência  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  no  qual  é  solicitada  novamente  a  comprovação  da  origem dos depósitos bancários listados no Termo de Intimação n° 004.  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000009/2006­64  Acórdão n.º 9101­002.215  CSRF­T1  Fl. 3.117          3 Em 21/11/05 a empresa apresenta as cópias das Notas Fiscais de Prestação  de Serviço referentes ao período fiscalizado, os meses faltantes dos extratos  do Unibanco, declaração emitida pelo Unibanco e Sudameris das contas que  a  empresa  possui  no  banco,  e  comprovação  •  da  origem  de  alguns  dos  créditos listados no Termo de Intimação Fiscal n° 004.   Somente perto do fim deste ano é que as instituições financeiras começaram  a enviar o restante da documentação solicitada nas RMF, e mesmo assim de  forma incompleta e sem o detalhamento desejado.   Dentre  esta  documentação  consta  procuração  outorgada  pela  empresa  a  JOSE MANOEL CHAVES,  CPF  309.018.209­20,  que  havia  se  retirado  da  sociedade em 27/08/99, dando poderes para gerir e administrar a empresa.   A parte da documentação que possuía o detalhamento adequado a identificar  o  destinatário  dos  recursos  que  saíram  da  conta  da  empresa  embasou  a  confecção de Termos de  Intimação a  estes destinatários,  indagando a qual  título tais recursos foram recebidos.  A  maior  parte  das  respostas  informava  se  tratar  de  meros  empréstimos.  Outra  parte  informava  se  tratar  de  recursos  referentes  à  aquisição  de  participação  societária.  Houve  também  reposta  informando  se  tratar  de  recurso destinado a  compra de  imóvel  e  resposta  informando  se  tratar de  recurso destinado a compra de apólice da dívida pública.  De  qualquer  forma,  todas  estas  operações  estavam  registradas  na  contabilidade com o histórico de suplemento de caixa. Ou seja, a empresa  registrou  na  contabilidade  como  suplemento  de  caixa  saídas  da  conta  Bancos com destinações totalmente diversas desta.  Vários créditos nas contas da empresa tinham a sua origem identificada no  próprio  histórico,  sendo  oriundas  de  TED.  A  maioria  destes  créditos  foi  contabilizada  como  simples  depósitos  oriundos  do  fundo  fixo  de  caixa.  Somente alguns destes créditos foram corretamente alocados como receitas.  E  estes  créditos  foram  identificados  pela  empresa  na  resposta  apresentada  em 21/11/05, sendo considerados como de origem comprovada.  Segundo a contabilidade apresentada, quase a  totalidade dos depósitos nas  contas  bancárias  teve  origem  no  próprio  caixa  da  empresa.  E  quase  a  totalidade das retiradas das contas bancárias da empresa teve como destino  o caixa da empresa. Ou seja, sem razão prática alguma dinheiro da própria  empresa  seria  sucessivamente  depositado  e  retirado  de  suas  contas  bancárias,  dando  origem  a  uma  movimentação  financeira  de  milhões  de  reais. Esta  tese obviamente não se sustenta. Pode ser verificado através do  próprio histórico dos lançamentos nos extratos que em vários lançamentos o  dinheiro  depositado  veio  de  outras  empresas.  Também  se  verificou  através  da  documentação  enviada  em  atendimento  às  RMF  que  o  destino  das  retiradas das contas bancárias foi outro que não o caixa.  Como  a  contabilidade  da  empresa  foi  feita  através  de  lançamentos  no  último  dia  de  cada  mês,  sem  a  apresentação  de  livros  auxiliares  com  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 detalhamento  diário,  e  como  os  lançamentos  envolvendo  a  conta Bancos  nem  de  longe  correspondem à  realidade —  já  que  colocam praticamente  toda a movimentação bancária como sendo saídas da conta Bancos para o  Caixa  e  vice­versa,  não  é  possível  se  apurar  a  efetiva  movimentação  financeira  e  nem  o  lucro  real,  motivando  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa com base na sua receita bruta conhecida.  A receita bruta conhecida consistiu na receita de prestação de serviços e de  aplicações financeiras presente na contabilidade, na receita da Nota Fiscal  de  Prestação  de  Serviço  n°  706  —  não  contabilizada,  e  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada —  presentes  no  Demonstrativo  de  Valores Presentes nos Extratos Bancários de Origem Não Comprovada.  Tanto  no  lançamento  de  IRPJ  quanto  no  de  CSLL,  que  se  baseou  nesta  mesma  receita  10  bruta,  foram  compensados  os  valores  declarados  em  DCTF. Em relação ao Pis e Cofins, reconstituiu­se a base de cálculo a partir  dos valores declarados em DCTF, sendo lançada a diferença desta base de  cálculo  para  a  receita  bruta  conhecida.  Os  cálculos  estão  presentes  no  Demonstrativo de Apuração do Pis e Cofins.  Como a empresa sistematicamente não atendeu no prazo às intimações, está  sendo feito o agravamento da multa de ofício, com base na alínea a) do §2°  do art. 44 da lei n° 9.430, de 1996.  Por a empresa fraudar a sua contabilidade, colocando que a movimentação  de  milhões  de  reais  por  suas  contas  consistia  somente  em  sucessivas  operações  de  saques  e  depósitos,  deixando  de  alocar  corretamente  a  contrapartida dos depósitos nas contas de receitas, entendemos ter havido o  evidente intuito de fraude, com a ocorrência em tese do crime de sonegação,  o  que  motiva  tanto  a  qualificação  da  multa  quanto  a  elaboração  de  um  processo de representação fiscal para fins penais.  A contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 2.513/2.545).  Em  prosseguimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba determinou o retorno dos autos para a DRF em Paranaguá, para lavratura de autos de  infração  complementares  de  PIS  e  COFINS  em  períodos  mensais,  tendo  em  vista  que  os  originais autos de infração indevidamente foram lavrados em períodos trimestrais (fls. 2.563).  Diante disso,  foram  lavrados Autos  de  Infração  complementares quanto  aos  anos  de 1.999 a  2004 (fls. 2.565/2.601), sendo a contribuinte intimada em 27/06/2006 (fls. 2.566)  A contribuinte apresentou impugnação administrativa também quanto a estes  Autos de Infração (2.607/2.635).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  julgou  parcialmente procedente a  impugnação, para cancelar os autos de  infração originais de PIS e  COFINS, reduzir as exigência de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL e as multas para 75% (setenta e  cinco  por  cento),  exceto  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cujas  multas respectivas foram reduzidas para 150%.   É o teor da ementa do acórdão (fls. 2.767/2.799):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 1999, 2000,  2001, 2002, 2003, 2004 Ementa:  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA  Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000009/2006­64  Acórdão n.º 9101­002.215  CSRF­T1  Fl. 3.118          5 DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  TERMO  INICIAL  DE  DECADÊNCIA.  Tratando­se de  imposto de renda de pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  presumido,  e  não  tendo  havido  o  pagamento  do  imposto  em  determinado período, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de  cinco anos, relativo a esse período, tem inicio na forma do art. 173 do CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa, passível  de  declaração  de  nulidade,  a  lavratura  de  ato  ou  termo,  entre  os  quais  se  enquadra  o  auto  de  infração.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só  se  pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  auto  de  infração  quando  for,  esse  auto,  lavrado  por  pessoa  incompetente.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ    Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular, de direito ou de  fato, pessoa  fisica ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  MOVIMENTO  BANCÁRIO  CONTABILIZADO DE FORMA CAMUFLADA. CABIMENTO.  A  escrituração  do  movimento  bancário  de  forma  camuflada  denota  que  a  contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela  legislação  comercial  e  pela  técnica  contábil,  evidenciando  a  sua  não­ confiabilidade e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros  do exercício.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS,  DOCUMENTOS E COMPROVANTES. DESCABIMENTO.  Não  é  cabível  a  aplicação  da  multa  agravada,  por  falta  de  prestação  de  informações  ou  esclarecimentos,  na  hipótese  de  simples  intimações  expedidas  objetivando  tão­somente  a  apresentação  de  livros  comerciais  e  fiscais  e  outros  documentos,  ou  a  comprovação  documental  da  origem  de  depósitos bancários.   MULTA QUALIFICADA. MOVIMENTO BANCÁRIO CONTABILIZADO DE  FORMA CAMUFLADA. INTUITO DOLOSO MANIFESTO. CABIMENTO.  Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Configurada a intenção de dar uma aparência de realidade a algo que não  era  real  (camuflagem  da  verdadeira movimentação  bancária  da  empresa),  caracterizado  está  o  intuito  doloso  e,  em  decorrência,  cabível  a  multa  qualificada.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  Ementa:  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DESCABIMENTO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  relativos  ao  Pis,  à  Cofins, e à CSLL decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  os  respectivos  créditos  poderiam  ter  sido  constituídos.  CSLL. PIS. COFINS.  Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ  e  aqueles  relativos  às  da  CSLL,  do  Pis  e  da  Cofins,  estendem­se,  a  estas  últimas, a decisão adotada naquela.  Lançamento Procedente em Parte  Tendo  sido  apresentado  recurso  voluntário  pela  contribuinte  (fls.  2.852/2.882),  este  foi  parcialmente  acolhido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  que  também  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  em  acórdão  do  qual  se  colaciona trecho a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.  Sob esse prisma, demonstrado nos autos que parte dos valores depositados  na conta corrente têm origem em transferências ou receitas contabilizadas, o  montante correspondente deve ser excluído da tributação.  MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO.  Descabe  a  imputação  da  multa  agravada  quando  não  caracterizado  o  desatendimento à solicitação para prestar esclarecimentos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000  Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000009/2006­64  Acórdão n.º 9101­002.215  CSRF­T1  Fl. 3.119          7 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao  IRPJ e ao PIS extingue­se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato  gerador, conforme disposto no art. 150, § 4', do CTN. Acolhe­se  se a decadência, em relação ao IRPJ, para os fatos geradores ocorridos até  o  3°  trimestre/2000  inclusive  e,  relativamente  ao  PIS,  para  os  fatos  geradores até 31/05/2001, inclusive.  CSLL/COFINS  ­  DECADÊNCIA  —  ART.  45  DA  LEI  N°  8212/91  —  INAPLICABILIDADE  —  Por  força  do  Art.  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal  e  considerando  a  natureza  tributária  das  contribuições,  a  decadência  para  lançamento  de  CSL  deve  ser  apurada  conforme  o  estabelecido  no  Art.  150,  §  4o,  do  CTN,  com  a  contagem  do  prazo  de  5  (cinco) anos a partir do fato gerador.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da. multa de oficio, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  LUCRO  ARBITRADO. NÃO CABIMENTO  As omissões de receitas e outras irregularidades passíveis de tributação, por  si só não justifica o arbitramento de lucro.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos  ACOLHER  a  preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  3°  trimestre  de  2000,  inclusive,  e,  para  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  relativas  aos  fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 2001, inclusive, vencidos os  Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes  que  não  admitiram  a  decadência  em  relação  a  CSLL  e  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  REDUZIR  a multa  de  lançamento  ex  officio qualificada de 150 %(cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual  normal de 75%(setenta e cinco por cento) e, no mérito, por maioria de votos,  DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto  (Relator)  e  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  que  negaram  provimento  e  o  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  que  provia  a  menor  para  excluir  apenas  as  verbas  correspondentes  às  "  transferências  entre contas" e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex  officio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 julgado  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcio  Machado Caldeira.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls.  2.913/2.948)  em 24/04/2008,  alegando,  em síntese:  (a) contrariedade  ao  artigo 45, da Lei nº  8.212/1991, que definiria o prazo decadencial para  lançamento de contribuições em 10 anos;  (b)  contrariedade  à  evidência  das  provas  com  relação  ao  arbitramento  dos  lucros;  (c)  divergência  jurisprudencial  quanto  à multa  qualificada,  requerendo  fosse mantida  em  150%;  (d) divergência quanto à decadência do IRPJ quanto aos anos de 1999 e 2000, pois não teria  havido pagamento de imposto.   O recurso especial não foi admitido com relação à alegação de contrariedade  ao artigo 45, da Lei nº 8.212/1991 com relação ao PIS, por ser decisão unânime a esse respeito.  Afastou­se  a  contrariedade  quanto  à  decadência  relacionada  às  demais  contribuições  pela  Súmula Vinculante  nº  8,  do  Supremo Tribunal  Federal.  Foi  dado  seguimento  com  relação  à  alegação  de contrariedade  às provas no que  se  refere  ao  arbitramento de  lucros, multa  qualificada e decadência do IRPJ (fls. 2.981/2.985 – volume 13).  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  (fls.  2.993/3.016)  alegando que  (i) não  foi  comprovada  a divergência quanto  à multa qualificada,  pois  o  acórdão  nº  101­96.319/2007  não  teria  similitude  fática  com  o  caso  dos  autos;  (ii)  também  seria  inaplicável  o  Acórdão  101­93.104,  que  diz  respeito  à  falta  de  pagamento  do  imposto, não se aplicando o 150, §4º, mas o 173,  I, do Código Tributário Nacional;  (iii) não  haveria contrariedade à evidência das provas no tocante ao arbitramento de lucros, tanto porque  a  empresa  se  submeteria  à  tributação  pelo  lucro  presumido,  quanto  porque  não  haveria  irregularidade  no  lançamento  individualizado  de  cada  operação  ao  final  do  mês;  (iv)  não  haveria razão para arbitramento,   O  recurso  especial  não  foi  conhecido,  por  esta  Primeira Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  reação  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  negado  provimento  ao  recurso  quanto  à  decadência  do  IRPJ  e  dado  provimento  relativamente  ao  arbitramento de lucros, nos termos da ementa a seguir reproduzida:   IRPJ.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  LIVRO  CAIXA.  A  utilização  de  livro Diário  escriturado  por  partidas  mensais  sem  o  apoio  do  livro  Caixa  escriturado por partidas diárias justifica o arbitramento do lucro.   CONHECIMENTO  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  AUSÊNCIA  DE  PARADIGMA.  Não  merece  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  ausente  a  divergência  entre  os  acórdãos  apontados como paradigma e o acórdão recorrido.   REGIMENTO  INTERNO  CARF  –DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  ­  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF ­ Segundo o artigo 62­A do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARP,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.   IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de  Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo  o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve­ Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000009/2006­64  Acórdão n.º 9101­002.215  CSRF­T1  Fl. 3.120          9 se aplicar o artigo 150, § 40 do CódigoTributário Nacional. Destaquem­se  das  razões  da  relatora,  acolhida  por  maioria  de  votos  desta  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  em  14/05/2012,  (fls.  3.075),  apresentando embargos  de declaração em 18/05/2012  (fls.  3.079/3.098),  requerendo  (i)  fosse  reconhecida  a nulidade  do  julgamento,  considerando que o  relator do  julgamento do  recurso  voluntário,  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  foi  redator  do  voto  vencedor  do  julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que estaria em desacordo com o artigo  46,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  (Portaria  nº  147/2007);  (ii)  o  reconhecimento  de  contradição, omissão e inexatidão material no acórdão embargado, tendo em vista que o Auto  de Infração fundamenta o arbitramento de lucros no artigo 530, inciso II, do RIR, mas o voto  vencedor teria inovado a capitulação legal para o inciso III do artigo 530, “além da insinuação  de  que  inexistia  o  livro Caixa,  quando a  cópia  (...)  foi  anexada à  impugnação”  (trecho  dos  embargos);  (iii) “o recurso especial do Procurador da Fazenda está  fundamentado em  fatos  apontados  pelo  relator  do  julgamento  de  primeiro  grau  e  que  não  foram  cogitados  pela  autoridade  lançadora  e  o  julgamento  embargado  examinou  a  exigência  sob  a  ótica  do  lançamento inovado e não do lançamento original propriamente dito” (trechos dos embargos),  o que seria contradição entre a decisão e o fundamento de fato e de direito, conforme razões da  embargante; (iv) haveria inexatidão material na intimação expedida pela DRF, ao exigir multa  qualificada de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  embora o  recurso  especial  da Fazenda Nacional  não  tenha  sido  conhecido  quanto  à  multa  qualificada;  (v)  a  motivação  do  arbitramento  de  lucros  foi  a  imprestabilidade  do  livro  Diário,  mas  a  embargante  apurava  o  lucro  pela  sistemática presumida; (vi) a escrituração contábil foi efetuada operação por operação, embora  no  ultimo dia do mês;  (vii) o  fato  dos  depósitos  bancários  transitarem pela  conta Caixa não  invalidaria a escrituração contábil; (viii) não foram admitidas provas de mútuos, limitando­se a  autoridade  autuante  a  exigir  comprovação  de  origem  de  valores  que  transitaram  em  contas  correntes  da  contribuinte,  quando  deveria  ter  excluído  as  transferências  identificadas  como  “depósitos  intragência”,  “depósitos  cheques  interagências”,  “transferências  a  crédito”,  “transferência interconta” e outras denominações similares, em conformidade com o artigo 42,  §3º, da Lei nº 9.430/1996;  (ix) “todos os valores depositados  regularmente escriturados nos  livros  Diário/Razão  também  não  poderia  ser  objeto  de  intimação  para  comprovação  de  oirgem”.   Além disso, a contribuinte apresentou petição (fls. 3.076/3.078) alegando que  (i) houve a indevida execução de julgado com a cobrança de multa de 150%, a despeito do não  conhecimento  do  recurso  especial  a  esse  respeito;  (ii)  os  lançamentos  de  COFINS  e  PIS  estariam cancelados de acordo com o julgamento da 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes,  do que decorreria outra irregularidade na intimação enviada pela DRF.  Os  embargos  de  declaração  foram  parcialmente  admitidos,  para  conhecimento  das matérias  de arbitramento de  lucro  e presunção de  omissão de  receitas  por depósitos bancários de origem não comprovada.          Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10       Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa    Os embargos são tempestivos, merecendo conhecimento. Passo a apreciar as  suas razões.  Nulidade do julgamento   Com  relação  à  alegação  de  nulidade  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  foi  redator do voto vencedor do julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é pertinente  reproduzir as razões do inadmissão dos embargos de declaração:  Sobre  a  nulidade  suscitada,  relativa  a  vício  formal  na  decisão,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  cabe  ser  enfrentada.  Cabe  esclarecer  para  a  embargante que o fato de o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ter sido  o  relator  do  Acórdão  nº  103­22.995,  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, não caracteriza impedimento para ser designado  como  redator  do  voto  vencedor  na CSRF. Vale  transcrever  o  art.  42­A  do  Anexo II do RICARF vigente à época (Portaria nº 256, de 2009):   Art.  42­A  O  Conselheiro  estará  impedido  de  atuar  como  relator  em  recurso especial em que tenha atuado, na decisão recorrida, como relator  ou redator relativamente à matéria objeto do recurso especial.   No caso, a  relatora do recurso  especial  foi  a Conselheira Karem Jureidini  Dias,  cujo  voto  foi  vencido.  Portanto,  não  há  nenhuma  irregularidade  na  designação do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  para  formalizar  o  voto vencedor.  Com  efeito,  não  há  qualquer  impedimento  à  designação  do  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  para  elaboração  do  voto  vencedor,  como  ocorrido  nos  autos.  Diante  disso,  adoto  as  razões  do  despacho  acima  reproduzido,  para  rejeitar  os  embargos  de  declaração neste ponto.  Ademais,  as  decisões  de  inadmissão  de  embargos  de  declaração  são  definitivas, nos termos do artigo 65, §3º, do atual Regimento Interno deste Conselho (Portaria  nº 343/2015), que dispõe:  Art. 65...  §3º O Presidente não conhecerá os embargos  intempestivos e rejeitará, em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada,  objetivamente,  omissão, contradição ou obscuridade.  Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000009/2006­64  Acórdão n.º 9101­002.215  CSRF­T1  Fl. 3.121          11 Nesse  contexto,  não  conheço  das  alegações  da  embargante  a  esse  respeito,  consignando  que,  como  apontado  nas  razões  de  inadmissão  dos  embargos  de  declaração,  a  contribuinte deverá pleitear perante a unidade preparadora a regular execução do julgado.    As alegadas contradição e omissão e inexatidão material a respeito dos incisos do artigo 530  A  embargante  pede,  ainda,  o  reconhecimento  de  contradição,  omissão  e  inexatidão material no acórdão embargado, tendo em vista que o Auto de Infração fundamenta  o arbitramento de lucros no artigo 530, inciso II, do RIR, mas o voto vencedor teria inovado a  capitulação legal para o inciso III do artigo 530, “além da insinuação de que inexistia o livro  Caixa, quando a cópia (...) foi anexada à impugnação” (trecho dos embargos);  Com efeito, o Auto de Infração de IRPJ teve por fundamento o artigo 530, II,  do Regulamento do Imposto de Renda, como aponta a embargante. Além disso, a autoridade  fiscal autuante de forma cristalina identificou o que entendia como irregular no procedimento  adotado pela embargante, verbis:  Como a contabilidade da empresa foi feita através de lançamentos no último  dia de cada mês, sem a apresentação de livros auxiliares com detalhamento  diário,  e  como  os  lançamentos  envolvendo  a  conta  Bancos  nem  de  longe  correspondem  à  realidade  —  já  que  colocam  praticamente  toda  a  movimentação bancária como sendo saídas da conta Bancos para o Caixa e  vice­versa, não é possível se apurar a efetiva movimentação financeira e nem  o lucro real, motivando o arbitramento do lucro da empresa com base na sua  receita bruta conhecida.  O  voto  vencedor,  de  lavra  do  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  menciona a irregularidade na escrituração da contribuinte:  Parece­me que a decisão recorrida não deu maior importância a dois  fatos  cruciais que militam a favor do procedimento fiscal.  O  primeiro  deles  é  o  fato  da movimentação  financeira  ter  sido  registrada  exclusivamente através da conta Caixa o que implicou na impossibilidade de  identificar as operações a que se referiam.  O segundo, não menos grave é o fato da contabilidade da empresa ter sido  realizada  por  paridas  mensais,  sem  apresentação  de  livros  auxiliares  escriturados em partidas diárias para lastreá­la. (...)  Os  erros  mencionados  são  relevantes,  exemplificando  com  a  existência  de  sucessivos  saldos  credores  de  Caixa  e  saldos  devedores  em  contas  de  passivo, o que se mostra totalmente fora de sintonia com as regras contábeis.  Ao  contrário  da  afirmação  transcrita  acima,  a  escrituração  da  pessoa  jurídica  foi efetivamente  realizada em partidas mensais. A  individualização  exigida  pela  legislação  de  regência  implica  na  apropriação  de  cada  operação individualmente no dia em que se realizou.  Fl. 3126DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 Em  termos  mais  simples,  não  adianta  escriturar  todas  as  operações  se  o  registro as coloca como efetuadas no última dia do mês. Isso não é partida  diária.  Como se vê, a interessada estava longe de obedecer à legislação comercial e  fiscal. Se a apuração do resultado segue a  sistemática de  lucro presumido,  caberia  assim  a  escrituração  do  Livro  Caixa  (não  confundir  com  conta  Caixa)  para  suprir  essas  deficiências.  Na  ausência  deste,  cabe  o  arbitramento do lucro, nos termos do inciso III, do artigo 530, do RIR/99  O voto vencedor menciona, assim, a ausência de Livro Caixa, justificando o  arbitramento também no inciso III, do artigo 530. Mas não se limita a isto. Basta a leitura do  voto acima reproduzido para verificar que há menção às deficiências na escrituração contábil a  que estava obrigada a contribuinte, hipótese tratada pelo inciso II, alínea “a” do artigo 530.   Portanto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  do  contribuinte  neste  ponto  para  esclarecer  que  o  fundamento  do  voto  vencedor  do  acórdão  em  julgamento do recurso especial é o artigo 530,  inciso II, do Regulamento do Imposto de  Renda,  que  autoriza  o  arbitramento  dos  lucros  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido, caso a escrituração a que estiver obrigada  (Livro Caixa, no caso)  se mostre  imprestável para identificar a sua efetiva movimentação financeira.  No  caso,  como  consta  do  voto  vencedor  –  fato  que  é  confirmado  pelas  próprias razões da embargante – os lançamentos contábeis eram feitos unicamente ao final do  mês, o que, no entendimento manifestado por esta Turma não se coadunaria à exigência legal  de  registro  diário  das  operações.  Nas  palavras  do  ilustre  Conselheiro  redator  do  acórdão  embargado: “Em termos mais simples, não adianta escriturar todas as operações se o registro  as coloca como efetuadas no última dia do mês. Isso não é partida diária.”  Acrescento  que  o  entendimento  da  Turma  foi  no  sentido  de  que,  sendo  imprestáveis  os  lançamentos  feitos  mensalmente,  tal  situação  se  equipararia  à  ausência  de  Livro Caixa,  razão  pela qual  o  inciso  III,  do  artigo  530,  do RIR,  também  fundamentou  o  v.  acórdão embargado.     A presunção de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada  A  embargante  ainda  sustenta  a  inaplicabilidade  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/1996, eis que "os lançamentos baseados exclusivamente em extratos bancários já foram  repelidos  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial  e,  também,  pela  melhor  doutrina".  Nesse  sentido,  requer  sejam  excluídas  as  transferências  identificadas  como  “depósitos  intragência”,  “depósitos  cheques  interagências”,  “transferências  a  crédito”,  “transferência  interconta” e outras denominações similares.  É importante lembrar o que constava do Termo de Verificação Fiscal a esse  respeito:  Como a contabilidade da empresa foi feita através de lançamentos no último  dia de cada mês, sem a apresentação de livros auxiliares com detalhamento  diário,  e  como  os  lançamentos  envolvendo  a  conta  Bancos  nem  de  longe  correspondem  à  realidade  —  já  que  colocam  praticamente  toda  a  movimentação bancária como sendo saídas da conta Bancos para o Caixa e  vice­versa, não é possível se apurar a efetiva movimentação financeira e nem  Fl. 3127DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000009/2006­64  Acórdão n.º 9101­002.215  CSRF­T1  Fl. 3.122          13 o lucro real motivando o arbitramento do lucro da empresa com base na sua  receita bruta conhecida.   A receita bruta conhecida consistiu na receita de prestação de serviços e de  aplicações financeiras presente na contabilidade, na receita da Nota Fiscal  de  Prestação  de  Serviço  n°  706  —  não  contabilizada,  e  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  —  presentes  no  Demonstrativo  de  Valores Presentes nos Extratos Bancários de Origem Não Comprovada.  Tanto  no  lançamento  de  IRPJ  quanto  no  de  CSLL,  que  se  baseou  nesta  mesma receita bruta, foram compensados os valores declarados em DCTF.  Consta dos autos demonstrativo de valores  presentes nos extratos bancários  de origem não comprovada como anexo II ao Auto de Infração, no qual relacionadas 4 (quatro)  contas bancárias de titularidade da Recorrente, quais sejam: (a) banco 409 (Unibanco), agência  266,  conta  1099289;  (b)  banco  237  (Bradesco),  agência  23698,  conta  876;  (c)  banco  347(Sudameris),  agência  1574,  conta  9035590,  relacionado  as  operações  que  presumiu  omitidas; (d) banco 347 (Sudameris), agência 1574, conta 90355900 (antiga conta identificada  como "c" acima).   Em  sua  impugnação  administrativa,  tratando  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada, essencialmente a contribuinte alega que (a) pessoas físicas ou jurídicas emitiram  cheques ou foram beneficiários de cheques emitidos pela FECAJO (contribuinte),  (b) não foi  possível reunir provas ao tempo da fiscalização; (c) seria ilegítimo lançamento fundado apenas  em  extratos  bancários;  (d)  as  transferências  identificadas  como  "depósito  interagência",  depósito cheques interagências", "transferências a crédito", "transferência  interconta" e outras  similares  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento;  (e)  depósitos  realizados  por  Cattalini  Terminais Marítimos, para pagamento de Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela  Recorrente; (f) que apenas 7 depósitos não teriam sido comprovado, todos feitos no banco 347,  agência 330, conta 03359, no valor total de R$ 52.923,26   Em análise de  tais  considerações,  a DRJ  acolheu  parte  da  comprovação  de  origem de depósitos, verbis:  Demais,  é  de  se  entender  como  "arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários", a exigência  resultante  de  lançamento  de  oficio  procedido  pela  autoridade  fiscal  sem  qualquer  exame  dos  livros  comerciais  e  fiscais  do  contribuinte,  e  sem  nenhum  empenho  desta  para  que  a  empresa  explique  a  origem  desses  depósitos bancários, o que, positivamente, não é o presente caso.   Nestes  autos,  a  confecção  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n2.  004  se  deu  "após  a  conciliação  das  transações  bancárias  entre  contas  da  própria  empresa e exclusão de lançamentos que, pelo próprio histórico, já têm a sua  origem comprovada" (fls. 2.434).  Quanto  às  transferências  identificadas  no  histórico  do  extrato  como  "depósito  interagência",  "depósitos  cheques  interagências",  "transferências  a  crédito",  "transferência  interconta",  e  outras  denominações  similares,  não  há  qualquer  comprovação  de  que  tais  operações, na forma do § 3 2, I, do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, sejam  Fl. 3128DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica, e  não de agências do mesmo banco.  Ora,  são  os  próprios  bancos  que  afirmam  categoricamente,  a  pedido  da  interessada, que esta, no período de 1999 a 2004, movimentou apenas uma  única conta bancária (fls. 2.331 e 2.332).  Relativamente  à  única  rubrica  de  "transferência  interconta"  submetida  à  tributação (fls. 2.441), ocorrida no dia 19/03/2003, no Unibanco, no valor de  R$ 200.000,00  (fls.  864),  em que pese a  informação daquele banco, de  fls.  1.004 e 1.005, de existência de Fundo de Investimento n2 104, vinculado à  conta­corrente  (único  fundo  existente  em  2003),  não  consta,  desse  Fundo,  qualquer  resgate  ou  transferência  coincidente  em  data  e  valor  com aquele  depósito (fls. 1.454 e 1.455).   Quanto  à  rubrica  "TED  Recebida  Bradesco  Fecajo",  de  24/06/2004  e  23/07/2004  (fls. 2.445 e 2.446,  respectivamente), não se observou qualquer  movimentação em conta­corrente ou de investimentos do Bradesco por parte  da autuada, a partir do ano­calendário de 2000 (fls. 1.512 a 1.516).  No  concernente  à  planilha  constante  do  Anexo  II,  denominada  "Depósitos  Bancários — Demonstrativo de Origem e Contabilização", comprova, sim, a  contabilização  dos  valores,  mas  em  sua  forma  camuflada,  ou  seja,  quase  todo o dinheiro ingressado em Bancos proviria do Caixa, e vice­versa, o que,  como  já  abundantemente  comprovado  nos  autos  e  se  verificará  no  tópico  seguinte, não ocorreu no mundo fático.  Foram aceitas apenas, nesse Anexo II, as  comprovações  feitas com notas  fiscais  emitidas  na mesma  data  e  valor  dos  créditos  bancários  recebidos,  corroboradas  por  documentos  constantes  do  Anexo  IV,  a  saber,  notas  fiscais  de  n2s  551,  555,  646,  706,  749,  753,  754,  755,  757/758,  759,  763,  765, 768, 770, 771 e 773 (fls. 2.105, 2.108, 2.191, 2.244, 2.287, 2.291, 2.292,  2.293,  2.295/2.296,  2.297,  2.301,  2.303,  2.306,  2.308,  2.309  e  2.310,  respectivamente).  Com  relação  especificamente  à  citada  nota  fiscal  de  nº  706,  embora  não  contabilizada, está, ela, sendo objeto de tributação em item à parte do auto  de  infração  (omissão  de  receita  de  prestação  de  serviços —  ausência  da  contabilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços n2 706), devendo,  pois, ser excluída deste tópico.   Também é de se excluir os depósitos de R$ 207.800,00, em 23/08/2002, e de  R$  150.000,00,  em  25/08/2003  (fls.  2.440  e  2.442),  de  vez  que,  de  conformidade com os documentos de fls. 2.051 a 2.060, carreados aos autos  pela própria  fiscalização, dizem respeito a devolução de mútuo  (fls. 847 e  875).   Na  realidade,  as  intimações  expedidas  pela  fiscalização,  para  diversas  pessoas físicas e jurídicas, objetivavam esclarecer a destinação dos recursos  a  elas  creditados,  e  não  a  origem  do  numerário  ingressado  nas  contas  correntes da autuada.  Fl. 3129DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000009/2006­64  Acórdão n.º 9101­002.215  CSRF­T1  Fl. 3.123          15 Nada obstante,  com base no que  foi apurado, admite­se a comprovação da  origem desses depósitos efetuados em conta bancária, oriundos de devolução  de empréstimos, verificada a coincidência de data e valor, e não tendo sido,  a justificativa apresentada, infirmada pela fiscalização.  Já  no  que  se  refere  à  alegada  dispensa  de  comprovação  da  origem  dos  demais  valores  autuados  pela  suposta  escrituração  desses  mesmos  valores  nos livros Diário/Razão, reporta­se ao que vai dito no tópico seguinte.   Por  fim,  quanto  à  assertiva  de  que  a maioria  dos  depositantes  nas  contas  bancárias são pessoas fisicas que não poderiam ser clientes da impugnante,  que  teria  como  objetivo  social  o  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  pesados para a movimentação de  cargas nos  cais do Porto de Paranaguá­ PR,  tal  afirmação,  em nenhum momento,  foi  comprovada  e  justificada  por  esta.  Pelo contrário: consta de fls. 10 que o objeto social da empresa, a partir de  21 de outubro de 1997, passou a  ser,  também, de prestação de  serviços de  despachos  aduaneiros  de  importação  e  exportação  de  mercadorias,  embarque  de  granéis  sólidos  e  líquidos  através  de  terminais  portuários,  carga geral, agenciamento marítimo e operação portuária.   Sou, assim, pela redução do montante tributável deste item, na forma acima  indicada.  Em seu recurso voluntário, a contribuinte não trouxe qualquer outra prova a  respeito destes depósitos,  limitando­se a  reproduzir os argumentos anteriormente  trazidos em  impugnação administrativa.  A Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes  julgou a  questão dos depósitos bancários da forma seguinte:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização  de  omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico pelo dispositivo em comento  torna  legítima a exigência das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  Sob  esse  prisma,  demonstrado  nos  autos  que  parte  dos  valores  depositados  na  conta  corrente  têm  origem  em  transferências  ou  receitas  contabilizadas,  o  montante  correspondente  deve  ser  excluído  da  tributação.  Sob esse prisma, demonstrado nos autos que parte dos valores depositados  na conta corrente têm origem em transferências ou receitas contabilizadas, o  montante correspondente deve ser excluído da tributação.  Em  análise  do  voto  vencedor,  de  lavra  do  Conselheiro  Marcio  Machado  Caldeira, constata­se a rejeição de  todo o arbitramento de  lucros, sem menção específica aos  depósitos bancários:  Fl. 3130DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 A discordância apresentada quanto a estes fundamentos, debatida na sessão  de  julgamento,  foi,  em  primeiro  lugar,  quanto  à  afirmativa  de  que  os  lançamentos  eram  em  partidas,  quando  apenas  o  livro  diário  consigna  o  último dia do mês para os respectivos lançamentos, mas todas as operações  estão individualizadas, permitindo suas correspondências com os respectivos  lançamentos contábeis.   Assim, por esse prisma não prevalece o arbitramento.   Quanto  aos  lançamentos  da  conta  bancos  disse  o  fisco  que,  "segundo  a  contabilidade  apresentada,  quase  a  totalidade  dos  depósitos  nas  contas  bancárias  teve  origem  no  próprio  caixa  da  empresa.  E  quase  a  totalidade  das retiradas das contas bancárias da empresa teve como destino o caixa da  empresa".   Essa forma de lançamentos contábeis, a despeito de não revestir da melhor  técnica contábil,  é comum e usual,  especialmente em empresas que  tenham  contabilidade terceirizada. Esse fato não é suficiente para arbitrar­se o lucro  da empresa.   Em casos semelhantes a fiscalização, verificando a movimentação financeira  via  CAIXA,  intima  a  empresa  a  comprovar  as  entradas  nessa  conta,  relacionando­as com pagamentos efetivos que saíram dessa mesma conta.   Nesse  caso,  a  tributação  recai  sobre  os  valores  que  efetivamente  não  ingressaram no caixa, após a constatação de prováveis "estouros de caixa".  A fiscalização intimou os beneficiários dos cheques emitidos, mas não levou  adiante os trabalhos fiscais. Assim, a irregularidade para o arbitramento de  lucros  não  foi  o  recomendável,  visto  que  se  deveria  apurar  as  omissões,  numa auditoria mais profunda.  Da mesma forma, a base de cálculo se afigura inconsistente, pois além das  receitas declaradas, incluiu­se a movimentação financeira contabilizada via  caixa e não comprovada a operação.   Assim, mesmo havendo  indicativos de omissão de  receita, a  forma adotada  pelo fisco não foi a aplicável ao caso concreto, quando se deveria apurar as  receitas  omitidas,  levando­as  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  como constou da opção da recorrente.  Extrai­se, ainda, do inteiro teor deste acórdão da Terceira Câmara trechos do  voto vencido, do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto:  Reclama a  interessada para que sejam excluídos da  tributação valores dos  depósitos  que,  sustenta,  teriam  origem  demonstrada.  Na  verdade,  essa  análise já foi efetuada pela decisão recorrida que examinou a documentação  apresentada  com  a  impugnação  e  acatou  diversos  valores  relativos  a  lançamentos bancários com vinculação comprovada.  No que se refere à exigência mantida, a questão das transferências de outras  contas  foi  mitigada  pela  informação  de  que  a  empresa  não  movimentou  contas corrente de outros estabelecimentos bancários no período em exame  (fls.  2.331/2.332).  O  mesmo  se  aplica  à  "  transferência  interconta"  no  Unibanco  em  19/03/2003  (R$  200.000,00)  e  à  "TED  Recebida  Bradesco  Fl. 3131DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000009/2006­64  Acórdão n.º 9101­002.215  CSRF­T1  Fl. 3.124          17 Fecajo"  de  24/06/2004  e  23/07/2004.  Também  aqui,  a  decisão  recorrida  demonstrou  a  improcedência  dos  argumentos  expedidos  na  peça  impugnatória.  Sob  o  peso  dessa  decisão,  caberia  à  reclamante  trazer  ao  recurso argumentos mais  sólidos em contraposição ao decidido. Não o  fez,  tecendo apenas alegações genéricas. Sob esse prisma, meu voto é no sentido  de negar provimento ao recurso.  Analisando­se o  recurso  especial  apresentada pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, destaca­se o seguinte, tratando dos depósitos bancários:  "a  empresa  efetuou  os  seus  lançamentos  contábeis  a  partir  dos  extratos  bancários,  porém,  desconsiderando,  na  grande  maioria  dos  casos,  para  efeito  de  contrapartida  à  conta  Bancos,  qualquer  outras  origens  ou  destinações que não fossem o próprio Caixa" (fls. 2938).   Assim, em sua escrituração, quase tudo que saía do Caixa ia para Bancos, e  vice  versa,  num  loop  interminável,  sem  que,  aparentemente,  houvesse  qualquer geração de receita."  Não por outro motivo, aliás, depara­se no presente processo, com Balanços  Patrimoniais em que o saldo do Caixa é credor (fls. 65), e em que o Passivo  Circulante apresenta eterno saldo devedor.  Por óbvio, dessa forma, não há como se admitir, como quer a autuada, que .  a comprovação da origem dos depósitos bancários  seja aceita apenas pela  singela existência de escrituração desses valores nos livros Diário e Razão."  Em julgamento do recurso especial, a decisão desta Turma tratou do tema da  forma seguinte, conforme voto da Relatora:  "Quanto ao arbitramento, embora o contribuinte, devidamente intimado, não  tenha  esclarecido  a  origem dos  depósitos  bancários,  verifico  que  o mesmo  estava sujeito ao lucro presumido, fato constatado pela própria DRJ."  Portanto,  a  análise  dos  autos  demonstra  que  não  há  qualquer  comprovação  documental de que parte dos depósitos deveriam ser excluídos da tributação, além do que já foi  reconhecido  pela  DRJ;  mas  apenas  a  repetição  de  argumentos  que  constaram  desde  a  impugnação administrativa.      A multa qualificada  A respeito da multa qualificada, sustenta a embargante que haveria inexatidão  material na  intimação expedida pela DRF, ao exigir multa qualificada de  IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, embora o recurso especial da Fazenda Nacional não tenha sido conhecido quanto à  multa qualificada;  Fl. 3132DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 Os  embargos  de  declaração  não  foram  admitidos  quanto  a  esta matéria  por  decisão do Presidente desta Câmara Superior de Recursos Fiscais:   Enfim,  de  fato  restou  demonstrada  a  inexatidão  material  do  despacho  da  unidade  preparadora  (fls.  3065/3074),  que  ao  encaminhar  a  cobrança  amigável dos créditos tributários mantidos aplicou, de fato, o percentual da  multa  qualificada  (150%)  para  a  maioria  dos  fatos  geradores.  Contudo,  trata­se de matéria estranha à apreciação da CSRF por via de embargos, vez  que  o  dispositivo  da  decisão  do  CARF  mostrou­se  claro  e  preciso:  não  conhecer do recurso em relação à qualificação da multa de ofício. Ou seja,  nesse  caso,  não  se  concretizou  nenhuma  das  hipóteses  para  cabimento  de  embargos de declaração previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF.  Na  realidade,  caberia  encaminhamento  de  petição  à  unidade  preparadora  responsável  pela  liquidação  e  execução  do  acórdão  solicitando,  conforme  art.  5º,  inciso XXXIV da Lei Maior,  e Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo federal.  Como anteriormente mencionado, as decisões de inadmissão de embargos de  declaração  são  definitivas,  nos  termos  do  artigo  65,  §3º,  do  atual  Regimento  Interno  deste  Conselho,  razão  pela  qual  não  conheço  das  alegações  da  embargante  quanto  a  esta matéria,  consignando  que  a  contribuinte  deverá  pleitear  perante  a  unidade  preparadora  a  regular  execução do julgado.    Conclusão  Nesse  contexto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão,  integrando o acórdão embargado, esclarecendo que o fundamento do voto vencedor  do  acórdão em  julgamento do  recurso  especial  é o  artigo 530,  inciso  II,  do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  que  autoriza  o  arbitramento  dos  lucros  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro presumido, caso a escrituração a que estiver obrigada (Livro Caixa, no caso) se mostre  imprestável para identificar a sua efetiva movimentação financeira.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora                            Fl. 3133DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.000009/2006­64  Acórdão n.º 9101­002.215  CSRF­T1  Fl. 3.125          19   Fl. 3134DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 21/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6417886 #
Numero do processo: 18470.732497/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO (PREBENDA). REGRA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa considera-se como remuneração quando a entidade não comprova que seu fornecimento deu-se em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Por tratar-se de regra isentiva, a interpretação da lei deve ser literal. BOLSA DE ESTUDOS. Nos termos do inciso II, do §14, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, com redação interpretativa dada pela Lei nº 13.137/2015, os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados a título de formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa, não configuram remuneração direta ou indireta, de forma que não incidem contribuições previdenciárias sobre tais rubricas. No caso, no cálculo das contribuições previdenciárias patronais, devem ser excluídos do lançamento os valores de bolsas de estudos que efetivamente sejam vinculados à atividade religiosa, pagos pela entidade aos contribuintes individuais. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. MULTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-004.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: (a) rejeitar a questão de ordem proposta pelo Conselheiro Fabio Piovesan Bozza de realização de diligência para especificar a correlação entre os cursos subsidiados pela entidade e a atividade religiosa, vencido o Conselheiro Fabio Piovesan Bozza ; (b) quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (b.1) excluir do cálculo das contribuições previdências incidentes sobre bolsas de estudos pagas aos contribuintes individuais os valores que se referem aos cursos de Teologia e ensino médio. Vencidos nesta questão o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, que não reconhecia a exclusão sobre as bolsas de estudo incidentes sobre o ensino médio, e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Julio de Souza e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam provimento ao recurso voluntário para excluir a incidência das contribuições previdências sobre bolsas de estudos de todos os cursos; (b.2) quanto aos valores relativos à prebenda pagos aos ministros de confissão religiosa, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, vencidos a relatora e os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amílcar Barca Texeira Júnior, que davam provimento ao recurso voluntário. (b.3) quanto às multas relacionadas à obrigação principal, pelo voto de qualidade restou negado provimento ao recurso voluntário e mantida a multa como lançado e (b.4) quanto às multas referentes à obrigação acessória relacionados à GFIP, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior. Designada para redigir o voto vencedor nas questões em que a relatora restou vencida a Conselheira Andrea Brose Adolfo.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO (PREBENDA). REGRA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa considera-se como remuneração quando a entidade não comprova que seu fornecimento deu-se em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Por tratar-se de regra isentiva, a interpretação da lei deve ser literal. BOLSA DE ESTUDOS. Nos termos do inciso II, do §14, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, com redação interpretativa dada pela Lei nº 13.137/2015, os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados a título de formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa, não configuram remuneração direta ou indireta, de forma que não incidem contribuições previdenciárias sobre tais rubricas. No caso, no cálculo das contribuições previdenciárias patronais, devem ser excluídos do lançamento os valores de bolsas de estudos que efetivamente sejam vinculados à atividade religiosa, pagos pela entidade aos contribuintes individuais. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. MULTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18470.732497/2012-08

conteudo_id_s : 5602376

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.673

nome_arquivo_s : Decisao_18470732497201208.pdf

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 18470732497201208_5602376.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: (a) rejeitar a questão de ordem proposta pelo Conselheiro Fabio Piovesan Bozza de realização de diligência para especificar a correlação entre os cursos subsidiados pela entidade e a atividade religiosa, vencido o Conselheiro Fabio Piovesan Bozza ; (b) quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (b.1) excluir do cálculo das contribuições previdências incidentes sobre bolsas de estudos pagas aos contribuintes individuais os valores que se referem aos cursos de Teologia e ensino médio. Vencidos nesta questão o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, que não reconhecia a exclusão sobre as bolsas de estudo incidentes sobre o ensino médio, e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Julio de Souza e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam provimento ao recurso voluntário para excluir a incidência das contribuições previdências sobre bolsas de estudos de todos os cursos; (b.2) quanto aos valores relativos à prebenda pagos aos ministros de confissão religiosa, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, vencidos a relatora e os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amílcar Barca Texeira Júnior, que davam provimento ao recurso voluntário. (b.3) quanto às multas relacionadas à obrigação principal, pelo voto de qualidade restou negado provimento ao recurso voluntário e mantida a multa como lançado e (b.4) quanto às multas referentes à obrigação acessória relacionados à GFIP, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior. Designada para redigir o voto vencedor nas questões em que a relatora restou vencida a Conselheira Andrea Brose Adolfo.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6417886

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418286305280

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-06-08T12:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-06-08T12:51:03Z; Last-Modified: 2016-06-08T12:51:03Z; dcterms:modified: 2016-06-08T12:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-06-08T12:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-06-08T12:51:03Z; meta:save-date: 2016-06-08T12:51:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-06-08T12:51:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2016-06-08T12:51:03Z; created: 2016-06-08T12:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2016-06-08T12:51:03Z; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-06-08T12:51:03Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 3.287 1 3.286 S2-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18470.732497/2012-08 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2301-004.673 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2016 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO (PREBENDA). REGRA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa considera-se como remuneração quando a entidade não comprova que seu fornecimento deu-se em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Por tratar-se de regra isentiva, a interpretação da lei deve ser literal. BOLSA DE ESTUDOS. Nos termos do inciso II, do §14, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, com redação interpretativa dada pela Lei nº 13.137/2015, os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados a título de formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa, não configuram remuneração direta ou indireta, de forma que não incidem contribuições previdenciárias sobre tais rubricas. No caso, no cálculo das contribuições previdenciárias patronais, devem ser excluídos do lançamento os valores de bolsas de estudos que efetivamente sejam vinculados à atividade religiosa, pagos pela entidade aos contribuintes individuais. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. Fl. 3288DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO 2 A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. MULTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (a) rejeitar a questão de ordem proposta pelo Conselheiro Fabio Piovesan Bozza de realização de diligência para especificar a correlação entre os cursos subsidiados pela entidade e a atividade religiosa, vencido o Conselheiro Fabio Piovesan Bozza ; (b) quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (b.1) excluir do cálculo das contribuições previdências incidentes sobre bolsas de estudos pagas aos contribuintes individuais os valores que se referem aos cursos de Teologia e ensino médio. Vencidos nesta questão o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, que não reconhecia a exclusão sobre as bolsas de estudo incidentes sobre o ensino médio, e os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Julio de Souza e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam provimento ao recurso voluntário para excluir a incidência das contribuições previdências sobre bolsas de estudos de todos os cursos; (b.2) quanto aos valores relativos à prebenda pagos aos ministros de confissão religiosa, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, vencidos a relatora e os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amílcar Barca Texeira Júnior, que davam provimento ao recurso voluntário. (b.3) quanto às multas relacionadas à obrigação principal, pelo voto de qualidade restou negado provimento ao recurso voluntário e mantida a multa como lançado e (b.4) quanto às multas referentes à obrigação acessória relacionados à GFIP, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior. Designada para redigir o voto vencedor nas questões em que a relatora restou vencida a Conselheira Andrea Brose Adolfo. (Assinatura Digital) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinatura Digital) Alice Grecchi - Relatora. (Assinatura Digital) Andrea Brose Adolfo - Redatora Designada Fl. 3289DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 18470.732497/2012-08 Acórdão n.º 2301-004.673 S2-C3T1 Fl. 3.288 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes Relatório O presente lançamento trata-se de crédito para a Seguridade Social COMPROT 18470.732497/201208, referente ao descumprimento de obrigação principal (AIOP DEBCAD 37.388.3463) e descumprimento de obrigação acessória (AIOA DEBCAD 37.388.3455). O AIOP DEBCAD 37.388.3463, no valor principal de R$ 8.734.383,90, é integrado por 8 levantamentos, todos referentes a fatos geradores não declarados em GFIP: * Levantamento BO – EDUCAÇÃO BOLSA DE ESTUDO (período de 01 a 11/2008) e Levantamento BO2 – EDUCAÇÃO BOLSA DE ESTUDO (competência 12/2008). Contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração indireta paga a contribuintes individuais, apurada na conta 4.2.2.02.0002 – Educação (Bolsa de Estudo). Como tal remuneração não foi considerada tributável pela empresa, não foi informada em GFIP, entretanto, sobre a mesma foram lançadas contribuições previdenciárias, tendo em vista que os valores pagos visam custear o ensino superior dos religiosos, segurados sem vínculo empregatício com a autuada, não sendo enquadrados, portanto, na exclusão da incidência de contribuições previdenciárias determinada pelo art. 28, §9°, alínea “t” da Lei 8212/1991, cc. art. 214, §9°, inciso XIX do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. * Levantamento CO – COOPERATIVA DE TRABALHO (período de 01 a 11/2008) e Levantamento CO2 – COOPERATIVA DE TRABALHO (competência 12/2008). Contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho, apurados nas contas: 4.2.3.01.0003 – Serv. PJ; 4.2.7.01.0008 – Conhecimento de Frete; 4.2.4.01.0008 – Manut e Conserv – Outros e 4.1.3.01.0001 – Serv. Missões e Campanhas. Tais valores só foram informados em GFIP após o início do procedimento fiscal, restando não recolhidas as contribuições incidentes sobre os mesmos. * Levantamento DI – DIFERENÇA SOBRE PAGAMENTO A CI (período de 01 a 11/2008) e Levantamento DI2 – DIFERENÇA SOBRE PAGAMENTO A CI (competência 12/2008). Diferenças de contribuições da parte da empresa não recolhidas, resultantes da comparação entre os valores recolhidos antes do início do procedimento fiscal e aqueles relativos a remunerações apuradas nas contas 4.2.3.01.0001 – Serv – PF e 4.2.7.01.0015 – Outras Despesas, pagas a segurados contribuintes individuais, os quais foram incluídos em GFIP retificadoras enviadas após o início do procedimento fiscal. * Levantamento PB – PREBENDA (período de 01 a 11/2008) e Levantamento PB2 – PREBENDA (competência 12/2008). Contribuições incidentes sobre valores apurados na conta 4.1.1.01.001 – Prebenda – Ministro Conf. Religiosa, considerados pela Fiscalização como remuneração, conforme exposto no item 14 e seus subitens do REFISC, uma vez que os valores mínimo e máximo pagos apresentaram, ainda que dentro do mesmo estado, variações muito grandes (de 880% a 2000%), sem que a autuada as justificasse, Fl. 3290DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO 4 embora tenha sido instada a fazê-lo. Assim sendo, o lançamento foi motivado pelos indícios de natureza remuneratória de tais valores, tendo em vista sua relação com a quantidade do trabalho executado pelos religiosos. Segundo o Auditor Fiscal autuante, uma vez que o período considerado nos levantamentos BO2 – EDUCAÇÃO BOLSA DE ESTUDO, CO2 – COOPERATIVA DE TRABALHO, DI2 –DIFERENÇA SOBRE PAGAMENTO A CI e PB2 – PREBENDA (todos abrangendo apenas a competência 12/2008) é posterior à publicação da Medida Provisória nº 449/ 2008 (DOU de 4.12.2008), convertida na Lei 11.941/2009, aos mesmos foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre o valor principal, prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, o que absorveu a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores das contribuição previdenciárias lançadas no AIOP DEBCAD 37.388.3463. Em relação ao período considerado nos levantamentos BO – EDUCAÇÃO BOLSA DE ESTUDO, CO – COOPERATIVA DE TRABALHO, DI – DIFERENÇA SOBRE PAGAMENTO A CI e PB – PREBENDA (todos de 01 a 11/2008), foi aplicada a legislação anterior à MP 449/2008, ou seja, no AIOP DEBCAD 37.388.3463 foi aplicada a multa de mora de 24% sobre o valor das contribuições lançadas, e foi efetuado o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória através do AIOA DEBCAD 37.388.3455. Segundo o Auditor Fiscal autuante, como consta da planilha de fls. 1572 e 1573 do e-processo, tal procedimento teve resultado mais benéfico ao contribuinte, o que tornou desnecessária a aplicação das regras posteriores à MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O AIOA DEBCAD 37.388.3455, no valor de R$ 660.879,45, refere-se à multa por descumprimento da obrigação acessória estabelecida no art. 32, inciso IV, §§ 3° e 5°, da Lei 8.212/1991 c/c art. 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 (CFL 68), no período de 01 a 11/2008. Consta do item 71 do REFISC, vide fl. 51 do e-processo, que foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (COMPROT 18470.732501/201220), pois foram constatados fatos que, em tese, configuram crimes contra a Seguridade Social definidos na Lei 9.983/2000. A empresa foi cientificada dos lançamentos em 16/01/2013, vide fls. 3 e 20 do e-processo. Foi apresentada uma impugnação para cada lançamento, ambas em 15/02/2013, concentradas às fls. 2738 a 2749 e 2914 a 2927, juntando-se, às fls. 2750 a 2911 e fls. 2928 a 3088 do e-processo, cópias de: comprovantes de capacidade postulatória, de relação de perguntas e respostas sobre a IN INSS/DC 89/2003 e a Lei 10.666/2003, de esclarecimentos prestados pela Previdência Social sobre a aplicabilidade da IN INSS/DC 87/2003 aos Ministros de Confissão Religiosa, de decisões da Justiça do Trabalho e do presente auto de infração. Como alegações de defesa, apresenta: AIOP DEBCAD 37.388.3463 Uma vez que os fatos considerados como geradores das contribuições previdenciárias lançadas no presente AIOP DEBCAD 37.388.3463 ocorreram, em sua maioria, em período anterior à publicação da Lei 11.941/2009 (DOU de 28/05/2009), deve ser aplicado ao lançamento a legislação a ela anterior, na competência 12/2008, já que mais benéfica ao Fl. 3291DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 18470.732497/2012-08 Acórdão n.º 2301-004.673 S2-C3T1 Fl. 3.289 5 contribuinte (multa de 24%, em vez de 75%). Em outras palavras, pede-se a ultratividade da aplicação do art. 35, I, II e III da Lei 8.212/1991 na competência 12/2008. Os valores pagos aos Ministros de confissão religiosa a título de prebendas não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária da parte patronal, até porque não há vínculo empregatício entre eles e a impugnante. Assim sendo, tais valores não teriam de ser informados em GFIP e nem caberia à impugnante promover a retenção e recolhimento da parte de segurados. É predominante na Justiça do Trabalho o entendimento de que a relação mantida entre o Ministro de Confissão Religiosa e a Igreja em que atua é de natureza vocacional e voluntária e não obrigacional ou de subordinação, conforme demonstram as decisões apresentadas aos autos. A Lei 8.212/1991, na redação da Lei 10.170/2000, determina em seu art. 22, §13 que não são considerados remuneração os valores despendidos em face do mister religioso ou para subsistência do religioso, desde que os mesmos independam da natureza e da quantidade do trabalho por ele executado. O art. 9° da IN 971/2009 determina que apenas quando tais valores forem considerados remuneração é que ao religioso cabe contribuir como contribuinte individual, o que também é a orientação da Previdência Social, em sua página na internet. Conforme informado à impugnante pela Previdência Social mediante o ofício juntado aos autos, os valores não considerados remuneração não devem ser objeto de desconto e nem declarados em GFIP. As diferenças entre os valores de prebenda pagos aos Ministros de Confissão Religiosa que atuam junto à impugnante não podem servir de fundamento à autuação, pois a lei assim não dispõe, sendo justificáveis tais diferenças em função das particularidades de cada caso, pela necessidade de garantir a subsistência de forma digna dos religiosos e suas famílias. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos valores pagos a título de bolsas de estudo aos religiosos, já que as mesmas visam ao aperfeiçoamento da atuação desses ministros junto aos fiéis, razão por que esses valores não constituem remuneração e, consequentemente, não devem ser informados em GFIP. AIOA DEBCAD 37.388.3455 Todos os dados referentes aos fatos geradores e à base de cálculo e valores devidos de contribuição previdenciária foram corretamente informados em GFIP. Entende que lhe foi prejudicial a aplicação das regras vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores, previstas na legislação anterior à MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, razão por que pede a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN no cálculo da multa por descumprimento da obrigação acessória. Protesta pela nulidade do AIOA DEBCAD 37.388.3455, uma vez fundado em legislação já revogada à época de sua lavratura. A Turma de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação. Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO 6 A ciência do Acórdão 12-56.270 14ª Turma da DRJ/RJ1, ocorreu em 18/09/2014 (fl. 3.108). Sobreveio recurso voluntário em 16/10/2014 (fls. 3.111/3.127), que em suma, ratificou as razões da impugnação. Não houve impugnação e recurso referente ao lançamento das Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho. Em petição datada de 12/11/2015 (fls. 3.212/3.236), a contribuinte postulou pela aplicação do §14º, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 13.137/2015, o qual interpretou o §13º do art. 22 supracitado, argumentando que, “se alguma dúvida existia sobre a não caracterização da prebenda como possuidora de natureza remuneratória direta ou indireta, a mesma foi totalmente debelada através da modulação da nova legislação.” É o relatório. Passo a decidir. Voto Vencido Conselheira Relatora Alice Grecchi O presente recurso possui os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido. Insurge-se a recorrente quanto ao lançamento DEBCAD 37.388.3463, (fatos geradores não declarados em GFIP), relativamente ao item que refere-se à apuração de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração indireta paga a contribuintes individuais, apurada na conta 4.2.2.02.0002 a título de Educação (Bolsa de Estudo), bem como contribuições incidentes sobre valores apurados na conta 4.1.1.01.001, à título de Prebenda paga aos Ministros de Confissão Religiosa, considerados pela Fiscalização como remuneração. Com efeito, no que concerne ao lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a Prebenda paga aos Ministros de Confissão Religiosa, o mesmo fora fundamentado com base no §13, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, que assim preconizava: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 18470.732497/2012-08 Acórdão n.º 2301-004.673 S2-C3T1 Fl. 3.290 7 Com fundamento na parte final da redação do §13 do art. 22 supracitado, o Auditor Fiscal Autuante considerou que os valores pagos aos Ministros de Confissão Religiosa trataram-se de efetiva remuneração, conforme exposto no item 14 e seus subitens do REFISC, tendo em vista que os valores mínimo e máximo pagos apresentaram, ainda que dentro do mesmo Estado, variações muito grandes (de 880% a 2000%), sem que a autuada as justificasse, de forma que o lançamento foi motivado pelos indícios de natureza remuneratória de tais valores, em face da quantidade do trabalho executado pelos religiosos. Ocorre que, a Lei nº 13.137/2015 alterou a Lei nº 8.212/1991, de forma que incluiu o §14 e incisos I e II no art. 22, os quais, deram redação interpretativa ao §13 do mesmo artigo. Vejamos: § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Considerando que a referida alteração legislativa inserida no §14, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 tem cunho interpretativo, a mesma retroage e deve ser aplicada aos fatos- geradores constantes do lançamento, conforme determina o art. 106 do CTN. In verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Assim, em consonância com a redação atual do §14, do art. 22, cuja redação é interpretativa, os valores pagos a Ministros de Confissão Religiosa não configuram remuneração direta ou indireta, de forma que não incidem contribuições previdenciárias sobre tais rubricas. Refira-se que em relação ao lançamento relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre Bolsas de Estudos pagas aos contribuintes individuais, no qual o Auditor Fiscal considerou como remuneração indireta, aplica-se também a interpretação dada no §14, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, que expressamente dispõe que os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados a título de formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa, não configuram remuneração direta ou indireta. Da análise da Planilha constante em fls. 1.416/1.513, elaborada pelo auditor fiscal autuante (Anexo II), há a indicação dos beneficiários das bolsas de estudos e dos valores Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO 8 despendidos a este título. Em fls. 2.676/2.679), a contribuinte traz uma Planilha, denominada de despesas com educação, a qual se refere à competência de dezembro de 2009, que relaciona os beneficiários e os cursos em que se encontravam matriculados, quais sejam: Teologia, Direito, Administração, Jornalismo, Pedagogia, Publicidade e Propaganda, Engenharia, Psicologia, Fisioterapia, Ensino Médio e Inglês. Portanto, considerando que o §14 do art. 22, de forma clara exclui do campo de incidência das contribuições previdenciárias os valores despendidos pela entidade religiosa à título de formação educacional, desde que vinculados à atividade religiosa, e considerando que as bolsas de estudos de curso superior se inserem no conceito de formação educacional, tais valores pagos aos contribuintes individuais referentes aos cursos de teleologia, bem como ensino médio, não devem sofrer retenção de contribuições previdenciárias. Assim, quando do cálculo pela Secretaria da Receita Federal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as bolsas de estudos, por força do §14, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, devem ser excluídos os valores despendidos aos contribuintes individuais no ano-calendário de 2008, referentes ao curso de Teologia, bem como ensino médio, uma vez que os demais cursos listados pela contribuinte, não tem vinculação com a atividade religiosa. No que tange a multa por descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD 37.388.3455, cumpre esclarecer que, ainda que os valores à título de prebenda pagos aos ministros de confissão religiosa e as bolsas de estudos vinculadas a atividade religiosa pagas aos contribuintes individuais não incidam contribuições previdenciárias patronais, tais rubricas obrigatoriamente deveriam ser declaradas em GFIP, nos temos do art. 32-A, da Lei nº 8.212/91. Verifica-se que, em relação ao lançamento por descumprimento das obrigações acessórias, DEBCAD 37.388.3455, a mesma foi fundamentada no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5°, da Lei 8.212/1991 c/c art. 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 (CFL 68). Os parágrafos 4º e 5º foram revogados, de forma que foi introduzida nova disciplina em relação às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias através do art. 32- A, incluído pela Lei nº 11.941/2009. In verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. Portanto, ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento de cem por cento das contribuições previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo. Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 18470.732497/2012-08 Acórdão n.º 2301-004.673 S2-C3T1 Fl. 3.291 9 Assim, diante da existência de uma nova lei dispondo de forma diversa sobre a penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista n a lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, a partir de uma análise no caso concreto de qual seria a penalidade mais benéfica ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00 para cada grupo de informações incorretas ou omissas, verifica-se que esta última é mais benéfica, de forma que, no caso deve ser aplicado o inciso I, do art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, em relação a penalidade por descumprimento de obrigação acessória (declaração com incorreções ou omissões na GFIP). Quanto a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91, em relação ao período de 01/2008 a 11/2008, cabe de ofício analisá-la, embora não arguido no recurso voluntário, de modo a aplicar a mais benigna, conforme determina o art. 106, II, “c”, do CTN. As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91, na forma da redação dada pela Lei n° 11.491/09 que transformou em lei a Medida Provisória MP n° 449. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei n o 11.941/09, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430/96. " Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. " Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO 10 O STJ julgando o agravo regimental da Fazenda Pública (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.805 SC), Relator Min. Humberto Martins, acompanhado por unanimidade, registrou que a jurisprudência daquela Corte é dominante no sentido de que se aplica o disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN na execução fiscal não julgada definitivamente na esfera judicial, verificando-se que o art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei nº 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar de 20% que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve lhe ser aplicado, por se tratar de lei mais benéfica. "Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se aplica o disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN na execução fiscal não julgada definitivamente na esfera judicial independentemente da natureza da multa, sem contudo descaracterizar a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. Verifica-se que o art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar de 20% que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve lhe ser aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN.” Refira-se que, para as Contribuições Previdenciárias, a aplicação de multa de ofício só veio a ser instituída através da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição em 03/12/2008. Logo, considerando que o crédito fora constituído para o período 01/2008 a 12/2008, somente deve estabelecer multa de ofício para a competência 12/2008. O artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Assim, impõe-se, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96, uma vez que o art. 35 da Lei n.º 8.212/91 foi alterado pela Lei nº 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar de 20%. Nesse sentido, cabe transcrever excertos da ementa do acórdão nº 2403-002.912, do Relator Ivacir Júlio de Souza: “[...] MULTA DE MORA. É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar o resultado da aplicação do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91 no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na nova redação dada ao art. 35 da sobredita lei pela Lei n° 11.941 e finalmente compará-los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35-A para então fazer prevalecer o menos gravoso RETROATIVIDADE BENÍGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional CTN, observando princípio da retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei. [...]” Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO http://www.jusbrasil.com/topicos/10577166/artigo-106-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/topicos/10577085/inciso-ii-do-artigo-106-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/topicos/10576978/alinea-c-do-inciso-ii-do-artigo-106-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/11350418/artigo-35-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991 http://www.jusbrasil.com/legislacao/104107/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91 http://www.jusbrasil.com/legislacao/231803/lei-11941-09 http://www.jusbrasil.com/topicos/10577166/artigo-106-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/topicos/10577085/inciso-ii-do-artigo-106-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/topicos/10576978/alinea-c-do-inciso-ii-do-artigo-106-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/11350418/artigo-35-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991 http://www.jusbrasil.com/legislacao/104107/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91 http://www.jusbrasil.com/legislacao/231803/lei-11941-09 http://www.jusbrasil.com/topicos/10577166/artigo-106-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/topicos/10577085/inciso-ii-do-artigo-106-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/11350418/artigo-35-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991 http://www.jusbrasil.com/legislacao/104107/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91 http://www.jusbrasil.com/legislacao/231803/lei-11941-09 Processo nº 18470.732497/2012-08 Acórdão n.º 2301-004.673 S2-C3T1 Fl. 3.292 11 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para, cancelar o lançamento relativo as contribuições previdenciárias sobre os valores de prebenda pagos aos ministros de confissão religiosa, bem como excluir do cálculo das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre bolsas de estudos pagas aos contribuintes individuais os valores que se referem aos cursos vinculados a atividade religiosa (teologia e ensino médio), bem como, que relativamente a multa por descumprimento das obrigações acessórias (declaração em GFIP), seja aplicado o art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, e, em relação a multa de mora, que seja aplicada a multa fundamentada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, em relação a competência de 01/2008 a 11/2008. (Assinado Digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Voto Vencedor Conselheira Andréa Brose Adolfo - Redatora designada. Remuneração dos Ministros de Confissão Religiosa A controvérsia reside na exclusão, do conceito de remuneração, dos valores despendidos pela entidade religiosa aos segurados contribuintes individuais que atuam como ministros de confissão religiosa. O artigo 22, §13, da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que não se considera remuneração os valores despendidos pelas instituições religiosas aos seus ministros de confissão religiosa, desde que "fornecidos em condições que independam da natureza e quantidade do trabalho executado" (parte final do § 13, do art. 22). Por se tratar de regra isentiva, a norma deve ser interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional - CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (...) (grifo nosso) Assim, para fazer jus a tal benefício caberia ao recorrente comprovar o preenchimento das condições estabelecidas no §13 do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o que não ocorreu, conforme os seguintes trechos do relatório fiscal: 14.7. Intimado a esclarecer os motivos em relação às diferenças constatadas entre os valores pagos a título de prebenda o sujeito passivo apresentou parecer jurídica datado de 09 de novembro de 2012, onde procura justificar a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores pagos a Ministros de Confissão Religiosa. ... Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO 12 14.9. No entender da Fiscalização o parecer apresentado pelo sujeito passivo não esclarece os motivos para as diferenças constatadas entre os valores pagos a título de prebenda, a fim de justificar que tais pagamentos não ferem a condição legal de não ter relacionamento com a quantidade de trabalho. Desta forma novamente foi intimado o contribuinte para prestar esclarecimentos, tendo sido apresentado em 26 de novembro de 2012, um outro documento, não um parecer jurídico, e sim um esclarecimento do porque os pastores recebem prebenda, porém invocando como principal motivo, o exercício de uma vocação, e que o fim a que se destina é a ordem espiritual. 14.10. O sujeito passivo faz referência a aspectos religiosos, mas novamente não esclarece o motivo das diferenças entre os valores dos pagamentos realizados. (...) (Grifos no original.) Na fase litigiosa, tanto em sede de impugnação, quanto no apelo recursal, as únicas alegações do contribuinte são no sentido de que a relação existente entre a igreja e o ministro de confissão religiosa é de natureza vocacional e não obrigacional ou de subordinação, sendo este o entendimento predominante na Justiça do Trabalho. Também, que os valores pagos são destinados a subsistência dos ministros e suas famílias, portanto a variação decorreria das "peculiaridades de cada região e das demandas que ensejam sua mantença - dos pastores - nas mesmas". Continua, "a subsistência dos pastores depende de inúmeras variáveis, dentre as quais podemos destacar a localidade onde residem, seu estado civil - se casados ou solteiros - a manutenção de sua família - em tendo filhos em fase alimentar - dentre outros". Registre-se que meras alegações não servem como prova, exceto se acompanhadas de documentação probatória. Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente os recibos de pagamento de e-fls. 1.919 a 2.647, verifica-se que mesmo para ministros de confissão religiosa sediados em uma mesma base territorial (mesmo município), havia grande variação nos pagamentos. Portanto, no caso em exame, o recorrente não se desincumbiu da obrigação de demonstrar que a diferenciação entre os valores da prebenda não são decorrentes da natureza e da quantidade de trabalho executado por cada segurado, a teor do disposto na parte final do § 13 do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser mantidos os valores constantes do levantamento PB2 - PREBENDA. Retroatividade benigna. Multa sobre obrigação principal. O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de contribuições previdenciárias parte patronal - obrigação principal) referentes ao período de 01/2008 a 12/2008 e multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIP sem todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias), portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo. A multa mais benéfica deve ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos fatos geradores e o valor resultante da multa calculada com base no art. 35-A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 18470.732497/2012-08 Acórdão n.º 2301-004.673 S2-C3T1 Fl. 3.293 13 na Lei 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n º 8.212, de 1991 , acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) II a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n º 9.430, de 1996 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) Nota-se que o auditor-fiscal, no momento da autuação já elaborou planilha comparativa entre as multas vigentes na data do fato gerador e as multas supervenientes, em virtude das alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme seguintes os trechos extraídos do relatório fiscal: 23. A MP 449/2008, que foi transformada na Lei n° 11.941/2009 trouxe alterações na Lei 8.212/91, introduzindo-se o artigo 35-A, o qual determina que, nos casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, deve ser aplicada à multa disposta no art. 44 da Lei n. 9.430, de 27/12/96, D.O.U. de 30/12/96, ou seja, multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos das seguintes condutas: (i) do não recolhimento de contribuições previdenciárias e não declaração das contribuições previdenciárias não recolhidas e (ii) do não recolhimento das contribuições previdenciárias e declaração com omissão e/ou incorreções das contribuições previdenciárias não recolhidas. Portanto, a aplicação da multa de oficio ocorrerá quando do procedimento fiscal ensejar a lavratura de lançamento de débito face ao sujeito passivo. 24. Desta forma a multa de ofício de 75% a ser aplicada após a Lei n° 11.941 de 2009, substitui as seguintes multas que seriam aplicadas pela legislação anterior (Lei 8.212/91): Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO 14 a) multa de mora de 24% aplicada no lançamento da obrigação principal devida; b) multa aplicada pela infração relativa à não entrega de GFIP (CFL 67) e a multa aplicada pela infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP (CFL 68), ou seja, por descumprimento de obrigação acessória. 25. Quanto aos valores recolhidos anteriormente ao procedimento fiscal que, porém, não foram declarados em GFIP, não se aplicará pela legislação vigente à multa de oficio de 75%, mas sim ensejará a lavratura do AI (CFL 78), em que o cálculo da multa será o disposto na Lei n.° 8.212/91, art. 32-A, "caput", inciso I e §§ 2 o e 3 o , incluídos pela MP n.° 449 de 2008 (Lei n° 11.941 de 2009). 26. Portanto, em relação a essas diferenças apuradas do ano de 2008, em relação ao período de 01/2008 a 11/2008, não houve a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, disposta no art. 44 da Lei 9.430/96, conforme disposto na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, que alterou na Lei 8.212/1991, introduzindo-se o art. 35-A, e a multa do auto no fundamento legal 78, tendo em vista, que em relação a essas competências do ano de 2008 foi mais benéfico para a empresa á aplicação da multa da Lei anterior (Lei n° 8.212/1991), somada ao valor da multa do auto de infração no fundamento legal 68, somada a multo do auto no fundamento legal 68,(sic) conforme quadro demonstrativo de comparação de multas. (Grifos nossos.) Portanto, entendo que a multa mais benéfica já foi calculada no momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476-A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, e nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. Assim, não há que se falar em aplicação do princípio da retroatividade benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já foi realizado pela fiscalização no momento da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 476-A da IN RFB 971/2009 e de acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. Conclusão Pelo exposto, entendo que devam sem mantidos os valores constantes do levantamento PB2 - PREBENDA, bem como o valor da multa apurada incidente sobre a obrigação principal. (Assinado Digitalmente) Andrea Brose Adolfo Fl. 3301DF CARF MF Impresso em 22/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Relatório Voto

score : 1.0
6377389 #
Numero do processo: 10980.726897/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ - Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2009 CLUBES DE FUTEBOL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. As diversas atividades exercidas pelos clubes de futebol profissional não se albergam na figura legal da associação civil sem fins lucrativos, por se caracterizarem em verdadeiro exercício de atividade econômica, sendo inaplicável a isenção tributária estabelecida no art. 15, da Lei nº 9.532/97. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de participação é tributariamente distinta do sócio ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este não se transmite àquela. NEGOCIAÇÃO DE ATLETA. VANTAGEM ECONÔMICA. CLÁUSULA PENAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em natureza indenizatória do valor recebido pela negociação do atleta quando as circunstâncias expõem a remuneração decorrente da operação mercantil. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. São indedutíveis do lucro real os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN (Art. 41, da Lei nº 8.981/95). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2009 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento do processo tido como principal.
Numero da decisão: 1402-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista e Demetrius Nichele Macei que votaram por negar provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a decadência em relação ao fato gerador ocorrido no primeiro trimestre de 2005. O conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ - Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2009 CLUBES DE FUTEBOL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. As diversas atividades exercidas pelos clubes de futebol profissional não se albergam na figura legal da associação civil sem fins lucrativos, por se caracterizarem em verdadeiro exercício de atividade econômica, sendo inaplicável a isenção tributária estabelecida no art. 15, da Lei nº 9.532/97. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de participação é tributariamente distinta do sócio ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este não se transmite àquela. NEGOCIAÇÃO DE ATLETA. VANTAGEM ECONÔMICA. CLÁUSULA PENAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em natureza indenizatória do valor recebido pela negociação do atleta quando as circunstâncias expõem a remuneração decorrente da operação mercantil. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. São indedutíveis do lucro real os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN (Art. 41, da Lei nº 8.981/95). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2009 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento do processo tido como principal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.726897/2011-23

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589589

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.182

nome_arquivo_s : Decisao_10980726897201123.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980726897201123_5589589.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista e Demetrius Nichele Macei que votaram por negar provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a decadência em relação ao fato gerador ocorrido no primeiro trimestre de 2005. O conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

id : 6377389

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418298888192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4.616          1 4.615  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726897/2011­23  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ ISENÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito  (STJ  ­ Primeira Seção  de  Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12/08/2009, DJ 18/09/2009).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2009  CLUBES  DE  FUTEBOL.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.  As diversas atividades exercidas pelos clubes de futebol profissional não se  albergam  na  figura  legal  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  por  se  caracterizarem  em  verdadeiro  exercício  de  atividade  econômica,  sendo  inaplicável a isenção tributária estabelecida no art. 15, da Lei nº 9.532/97.   SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tendo em vista  que a sociedade em conta de participação é tributariamente distinta do sócio  ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este não se transmite  àquela.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 68 97 /2 01 1- 23 Fl. 4616DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 NEGOCIAÇÃO DE ATLETA. VANTAGEM ECONÔMICA. CLÁUSULA  PENAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  natureza  indenizatória  do  valor  recebido  pela  negociação  do  atleta  quando  as  circunstâncias  expõem  a  remuneração  decorrente da operação mercantil.   PIS  E  COFINS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE.  São  indedutíveis do  lucro real os  tributos e contribuições com exigibilidade  suspensa, nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN (Art. 41, da Lei  nº 8.981/95).  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  na  lavratura  de  auto  de  infração,  quando  inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na  legislação  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2009  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica­se a ele o resultado do  julgamento do processo tido como principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso de ofício, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista  e  Demetrius Nichele Macei que votaram por negar provimento. Por unanimidade de votos, dar  provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a decadência em relação ao fato gerador  ocorrido  no  primeiro  trimestre  de  2005.  O  conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  fará  declaração de voto.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Gilberto  Baptista,  Roberto  Silva  Junior,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.    Fl. 4617DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726897/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.182  S1­C4T2  Fl. 4.617          3   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Este processo trata dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  –  IRPJ  (fls.  3.1163.140)  e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL  (fls. 3.1413.165), mediante os quais se exige da autuada o crédito tributário total de  R$ 85.072.078,39, incluindo juros moratórios calculados até o mês de dezembro de  2011, conforme demonstrativo seguinte:  [...]  No  essencial,  a  infração  atribuída  à  autuada  consiste  no  fato  de  haver  apresentado  declarações  anuais  à  Administração  Tributária  na  condição  de  isenta,  circunstância  que  teria  evitado  o  recolhimento  dos  tributos  lançados,  considerados devidos pela fiscalização, uma vez que esta não reconheceu a isenção  que a autuada entende lhe favorecer.  Impende acrescentar que o lançamento engloba não apenas os tributos devidos  diretamente  pela  autuada,  na  condição  de  contribuinte,  mas  também  os  tributos  devidos  por  sociedades  em  conta  de  participação  nas  quais  figurou  como  sócia  ostensiva, tudo devidamente detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de  Ação Fiscal de fls. 3.097/3.115.  Os  enquadramentos  legais  do  lançamento  se  encontram  descritos  no  campo  próprio de cada auto de infração.  A autuada foi cientificada do lançamento em 29/12/2011, conforme Aviso de  Recebimento  reproduzido  às  fls.  3.168,  e  apresentou  tempestivamente,  em  27/01/2012,  as  impugnações de  fls.  3.190/3.270 (IRPJ)  e  fls.  3.776/3.846 (CSLL),  veiculando, em redação quase idêntica, as alegações adiante sintetizadas:  ­  aduz a tempestividade da impugnação;   ­  alega a decadência parcial, afirmando que a regra decadencial aplicável  ao caso é a do art. 150, § 4º, do CTN, e que, ainda que se aplique a regra do art. 173,  I, § único, do CTN, a decadência parcial seria evidente;  ­  aponta a existência de pagamentos de  IRPJ nos anos de 2005 e 2006,  que determinariam a regra de decadência do art. 150, § 4º, do CTN, consistentes em  retenções  que  sofreu  por  parte  de  fontes  pagadoras,  conforme  demonstra.  Com  argumentos variados, defende sua tese;   ­  acrescenta que, ainda que se pudesse desconsiderar as antecipações de  IRPJ e aplicar o art. 173 do CTN, restaria configurada a decadência dos lançamentos  de  ofício  relativos  aos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2005.  Verte  farta  argumentação  tendente  a  demonstrar  a  erronia  do  entendimento  exarado  pelo  autuante  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  em  sentido  contrário.  Arremata  argumentando  que,  ainda  que  não  houvesse  nenhuma  antecipação  de  pagamento,  a  autuação  seria  improcedente  em  relação  aos  valores  relativos ao ano de 2005;   Fl. 4618DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 ­  adentrando  o  exame  de mérito,  discorre  sobre  seu  enquadramento  na  isenção do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, na condição de associação civil sem fins  lucrativos. Nessa linha, argumenta que é uma associação civil sem fins lucrativos e  que,  a pretexto de  interpretar  literalmente  a  lei,  o  autuante  suprimiu uma parte do  caput  do  art.  15,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  Também  argumenta  acerca  da  inocorrência  de  transformação  da  natureza  jurídica  das  entidades,  pela Lei  Pelé,  e  tece considerações sobre a confusão indevida dos conceitos de atividade econômica  e  atividade  de  fins  lucrativos.  Afirma  que  o  autuante,  por  via  transversa,  está  a  defender  a  tese  de  que  a  Lei  Pelé  teria  automaticamente  transformado  toda  e  qualquer  entidade  ou  associação  atuante  na  área  do  futebol  profissional  em  uma  empresa  com  fins  lucrativos. Transcreve  o  artigo  2º  da Lei  Pelé  e  argumenta  que  confundir  ‘atividade  econômica’  com  atividade  econômica  de  fins  lucrativos  é  definir o todo pela sua parte; confundir o gênero com a espécie. Transcreve o § 3º do  artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997, e afirma que o mesmo aponta, com clareza, que  existe atividade econômica sem fins lucrativos;   ­  discorre  sobre  a  faculdade  ­  que  não  exerceu  ­  de  se  transformar  em  sociedade  empresária  de  fins  lucrativos,  que  teria  sido  ignorada  pelo  autuante.  Enfatiza  que  a  transformação  de  qualquer  entidade  desportiva  profissional  em  sociedade  empresária  é  uma  faculdade,  e  não  uma  obrigação,  muito  menos  uma  consequência  automática  decorrente  de  lei.  Reitera  que,  para  as  associações  civis  que não alteraram a sua natureza jurídica, a regra de isenção permaneceu inalterada.  Historia  as  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo  de,  via  medidas  provisórias,  tornar  obrigatória  a  transformação  das  associações  civis  esportivas  em  clubes­ empresa;   ­  discorre  sobre  a  confusão,  que  estaria  sendo  feita  pela  fiscalização,  entre  normas  de  ‘fiscalização  e  controle’,  previstas  na  Lei  Pelé,  e  normas  de  incidência  tributária.  Transcreve  o  §  13  do  art.  27,  da  Lei  Pelé,  e  enfatiza  que  a  equiparação nele prevista  restringe­se às atividades de  fiscalização e controle, mas  apenas para os fins previstos naquela, e não em outras leis;  ­  aponta  violação  ao  art.  109  do  CTN  e  afirma  que  a  fiscalização  fez  exatamente o contrário do que determina o comando legal. Aponta que a fiscalização  elegeu, exclusiva e erroneamente, os princípios de lei geral do direito privado – art.  2º,  parágrafo  único,  da  Lei  Pelé  –  que  não  é  lei  tributária,  para  definir  os  efeitos  tributários do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Adiciona que pretendeu aplicar uma  lei  de  direito  privado  genérica  do  desporto  em  detrimento  de  uma  lei  tributária  específica de  isenção do  IRPJ e da CSLL. Arremata argumentando que a Lei Pelé  jamais  poderia  revogar  a  isenção  tributária  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  salvo  se  o  fizesse expressamente;   ­  discorre sobre a impertinência da invocação do art. 13 da Lei nº 11.345,  de 2006, às associações civis. Relata que a fiscalização afirma que o fato de o art. 13  da  Lei  nº  11.345,  de  2006,  ter  concedido  uma  isenção  tributária  específica  e  temporária, por cinco anos, às entidades desportivas de futebol profissional, atestaria  que  não  existe  uma  isenção  permanente  nesse  sentido.  Argumenta  que  a  simples  leitura  do  art.  13,  caput  da  Lei  nº  11.345,  de  2006,  basta  para  infirmar  o  entendimento  do  autuante.  Adiciona  que  o  dispositivo  é  voltado  expressa  e  especificamente  às  entidades  desportivas  da  modalidade  futebol  que  sejam  administradas  por  pessoa  jurídica  sociedade  empresária,  razão  pela  qual  não  se  aplicaria às associações civis sem fins lucrativos;   ­  afirma que o autuante contrariou o entendimento público e expresso do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  além  dos  demais  que  assinaram  a  Proposta  de  Medida  Provisória  de  que  trata  a  EM  Interministerial  nº  23/2007/MF/ME/TEM/MPS/MinC,  de  15/02/2007,  da  qual  transcreve  excertos.  Fl. 4619DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726897/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.182  S1­C4T2  Fl. 4.618          5 Assevera que tais palavras espancam, vez por todas, o entendimento do autuante, de  que a isenção havia sido revogada para as associações civis;   ­  discorre sobre seu triplo enquadramento na isenção do art. 15 da Lei nº  9.532,  de  1997,  argumentando  também  ser  instituição  de  caráter  recreativo  e  instituição de caráter cultural, sem fins lucrativos;   ­  discorre sobre sua inequívoca boa­fé e o descabimento da aplicação de  qualquer multa, juros e correção monetária, devido à incidência da regra do art. 100,  III  e  parágrafo  único  do  CTN,  e  da  impossibilidade  de  penalização  em  face  da  alteração  de  critério  jurídico.  Argumenta  que  nada  mais  fez  do  que  seguir  o  entendimento notório da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda– CARF, conforme soluções de consulta  que  transcreve  e  julgados  que  traz  à  colação.  Sustenta  estar  provado  que  o  entendimento das autoridades administrativas, em especial da Secretaria da Receita  Federal  e  do  CARF  sempre  foram  e  continuam  a  ser  no  sentido  de  reconhecer  a  isenção,  inclusive para as entidades de futebol profissional, quando preenchidos os  requisitos  legais.  Adiciona  que,  durante  décadas,  nos  termos  do  art.  100,  III,  do  CTN, nada mais  fez do que seguir uma norma  tributária complementar da Receita  Federal, de sorte que não pode ser agora penalizada pela cobrança de multa, nem ter  exigidos  os  juros  de  mora  e  a  correção  monetária,  mesmo  que  tal  entendimento  tenha mudado, o que afirma não ter ocorrido;   ­  discorre  sobre  a  não  incidência  de  IRPJ  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização,  conforme  julgados  do  STJ  trazidos  à  colação.  Afirma  que  grande parte dos valores recebidos, seja por ela própria, seja pelas SCP das quais era  sócia  ostensiva,  têm  clara  natureza  indenizatória.  Acrescenta  que,  ao  tratar  do  contrato  de  trabalho  de  atletas  profissionais,  a  redação  original  da  Lei  Federal  nº  9.615, de 1998, não mais previu direito de passes sobre os jogadores, substituindo­o  pela obrigatoriedade de previsão de  indenização  (cláusula penal)  para o  caso de o  atleta romper o contrato de trabalho que firmou com a entidade antes de seu termo  final. Argumenta que se trata de mecanismo que assegura às entidades desportivas a  recomposição  de  seu  patrimônio,  porquanto  a  indenização  paga  pela  rescisão  antecipada do contrato de trabalho serve para permitir a recomposição do quadro de  atletas  da  entidade,  patrimônio  reduzido  mediante  o  rompimento  antecipado  do  contrato, bem como para ressarcir a entidade dos gastos incorridos com a formação e  manutenção do atleta;   ­  acrescenta  que  o  art.  681,  §  5º,  do  RIR/99,  expressamente  afastam  a  incidência  do  incidência  do  IRPJ  sobre  as multas  em  rescisões  trabalhistas,  e  que  esse é o caso dos autos;  ­  reportando­se à parcela do lançamento alusiva às sociedades em conta  de participação, argumenta que os valores deveriam ser recalculados, aplicando­se a  sistemática do lucro presumido, e não a do lucro real.  ­  também  reclama  que  o  autuante  não  deduziu  do  tributo  lançado  os  valores retidos por fontes que lhe pagaram rendimentos, nos valores constantes das  planilhas  que  anexa. Argumenta  que,  nos  períodos  em  que  restar  apurado  IRPJ  a  pagar,  os  valores  devem  ser  abatidos  do  montante  supostamente  devido  e,  nos  períodos  em  que  não  seja  identificado  imposto  a  pagar,  os  valores  devem  ser  somados aos do primeiro período subsequente em que haja débito, para, neste, serem  deduzidos do imposto a pagar;   ­  em  tópico  específico,  aponta  a  necessidade  de  deduzir,  das  bases  de  cálculo de  IRPJ  e de CSLL, os valores  autuados  referentes às  contribuição para o  Fl. 4620DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 PIS/PASEP e COFINS. Argumenta não ser aplicável à hipótese a  indedutibilidade  dos tributos com exigibilidade suspensa, prevista pelo § 1º do art. 41 da Lei Federal  nº  8.891,  de  1995,  uma  vez  que,  no momento  da  autuação,  os  valores  lançados  a  título  de PIS  e COFINS não  estavam com  sua  exigibilidade  suspensa. Argumenta  que a dedutibilidade de tais valores, em casos de autuação concomitante, é matéria  pacífica no seio do CARF, conforme julgado que traz à colação;   ­  argúi a improcedência do auto de infração em relação à multa de 75%,  pelo  seu  caráter  confiscatório,  e  pondera  a  necessidade  de  consideração  da  boa­fé  como critério de razoabilidade e de proporcionalidade.  Finaliza requerendo:  1 – No mérito:  a)  seja  integralmente  cancelada  a  cobrança  dos  tributos  e  acréscimos  formalizada por meio dos autos de infração;   b)  seja declarada a extinção, por decadência, dos supostos débitos de IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  29/12/2006  e  aos  fatos  geradores anteriores a 1º/01/2006;   c)  seja  cancelada  a  cobrança  dos  acréscimos  de  multa,  de  juros  e  de  correção monetária que constam do auto de  infração, por aplicação da regra  do art. 100, III, do CTN;   d)  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ,  integralmente, os valores  recebidos a  título de cláusula penal, pela  impugnante e pelas SCP das quais  era  sócia  ostensiva,  por  se  tratar  de  indenização.  Subsidiariamente,  que  os  valores atribuídos a cada uma das SCP sejam tributados pelo lucro presumido,  apurando­se a base de cálculo pelo percentual de 8%;   e)  sejam os valores correspondentes às antecipações de imposto de renda  na  fonte  deduzidos  do  imposto  de  renda  a  pagar,  recalculando­se  o  valor  autuado, observando­se que, nos períodos em que restar apurado IRPJ a pagar,  tais  valores  devem  ser  abatidos  do  montante  supostamente  devido;  e  nos  períodos em que não seja identificado imposto a pagar, tais valores devem ser  somados aos do primeiro período subsequente em que haja débito, para neste  serem deduzidos do imposto a pagar;   f)  sejam  excluídos da  base de  cálculo  do  IRPJ  os  valores  das  autuações  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS,  cobradas  por  meio  do  PAF  nº  10980.726895/2011­34;   g)  sejam  excluídos  da  exigência  fiscal  os  valores  referentes  à  multa  confiscatória  de  75%,  conforme  entendimento  atual  do  Egrégio  STF  e,  subsidiariamente,  que,  ao  menos  seja  a  multa  reduzida  de  acordo  com  os  critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para percentual não superior  a 10%.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR  prolatou  o  Acórdão  06­35.951  dando  provimento  parcial  à  impugnação  para  cancelar  a  exigência  formalizada  com  base  nos  valores  auferidos  exclusivamente  pela  autuada,  por  entender que se trata de associação civil sem fins lucrativos albergada pelo art. 18, da Lei nº  9.532/97. Foi mantida a exigência referente aos ganhos obtidos pelas Sociedades em Conta de  Participação (SCP), no entendimento de que os resultados não se confundiriam com a da sócia  ostensiva, ainda que contabilizados por essa última.   Fl. 4621DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726897/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.182  S1­C4T2  Fl. 4.619          7 Daí porque não haveria que se falar em isenção do IRPJ e da CSLL para as  SCPs. Sob essa ótica, o Decreto­Lei nº 2.303/86 estabeleceria a tributação dessas sociedades    Face ao valor da exigência exonerada, foi interposto recurso de ofício.  Devidamente cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário contra  a  parcela  mantida  da  exigência  ratificando  em  essência  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória. Acrescenta, em síntese:   ­  a  inaplicabilidade  da  equiparação  prevista  pelo  Decreto­lei  nº  2.303  à  CSLL;  ­  a  ilegalidade  da  equiparação  da  SCP  à  pessoa  jurídica  para  fins  de  incidência tributária e a mudança da apuração para lucro presumido ;  ­  a ausência de previsão legal para imposição à SCP de regime tributário  diverso daquele aplicável ao sócio ostensivo;  ­  a ilegalidade decorrente da anulação parcial da regra de isenção contida  no art. 15, da Lei nº 9.532/97;  ­  o  reconhecimento  da  isenção  quanto  à  parcela  do  resultado  da  SCP  cabível à recorrente;  ­  a  improcedência  da  exigência  tributária  sobre  SCPs  em  que  todos  os  sócios são isentos;  ­  a  dedução  do  valor  pago  pelo  sócio  participante  Marcos  Aurélio  de  Abreu Rodrigues e Silva; e:  ­  a dedução da despesas  incorridas para obtenção  do  resultado,  inclusive  os valore repassados a terceiros;  É o Relatório.                    Fl. 4622DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto               RECURSO DE OFÍCIO  A questão principal a ser dirimida consiste na definição de ser ou não o Clube  Atlético Paranaense (CAP) isenta do pagamento do IRPJ e CSLL.  O  acórdão  recorrido  admite  que  o  art.  18,  da  Lei  nº  9.532/97,  revogou  a  isenção do imposto de renda para os clubes de futebol, originalmente prevista no art. 30, da Lei  4502/64.  Por  outro  lado,  entendeu  o  voto  condutor  que  a  interessada  se  caracterizaria  como  associação civil e, sob essa modalidade, enquadrada na excepcionalidade do Parágrafo Único  daquele dispositivo que alberga a isenção com base no art. 15, da mesma lei:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos   §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.   [...]  No  meu  entendimento,  sob  a  égide  do  art.  111,  do  CTN;  as  normas  que  tratam  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Sob  essa  ótica,  os  clubes  de  futebol  profissional não se enquadrariam entre as entidades mencionadas no caput do dispositivo.   A decisão recorrida faz a ressalva de que o CAP não tem caráter filantrópico,  científico,  cultural  e  recreativo.  Entretanto,  como  já  afirmado,  tratou  a  interessada  como  associação civil prestadora de serviço.  Não consigo vislumbrar tal característica num clube de futebol.   O  CAP  obtém  receitas  da  exploração  do  futebol  profissional  (publicidade,  marketing, bilheteria, transmissão de jogos, prêmios, etc.), com o principal objetivo de vencer  campeonatos de futebol. Tenho dificuldade de visualizar que serviço efetivamente é prestado.  Ressalte­se que meu questionamento dirige­se fundamentalmente ao aspecto  fiscal. Reconheço,  inclusive  por  disposição  legal,  a  autonomia  das  entidades  esportivas  para  definir  sua  organização  e  funcionamento.  O  que  não  me  parece  aceitável  é  o  uso  dessa  prerrogativa para se eximir da incidência tributária legítima.  As diversas atividades exercidas pelos clubes de futebol profissional não se  albergam  na  figura  legal  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  por  se  caracterizarem  em  Fl. 4623DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726897/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.182  S1­C4T2  Fl. 4.620          9 verdadeiro  exercício  de  atividade  econômica  como,  por  exemplo  a  venda  ou  a  exploração  comercial da imagem do atleta, contratos de patrocínio e licenciamento de marcas ou produtos.  Daí porque essas entidades não poderiam se abrigar no instituto da associação  civil,  mas  dentro  de  figuras  jurídicas  que  lhes  permita  o  exercício  daquelas  atividades  econômicas.      O Parecer PGFN/CAT/2567/2012 é didático nesse ponto:  [...]  É verdade que as entidades de desporto profissional tem liberdade para definir  seu  funcionamento  e  organização, ma  também  é  verdade  que  um  dos  cânones  do  nosso sistema é o princípio da igualdade, o qual se desdobra na seara tributária no  princípio  da  capacidade  contributiva,  logo,  a  leitura  da  norma  de  isenção  sofre  também  a  inflexão  do  princípio,  de  maneira  que  há  uma  realidade  econômica  inegável nas atividades de desporto profissional que não permite que o confundamos  com  atividade  associativa,  reforçando  a  leitura  de  não  incidência  da  norma  de  isenção aos clubes de futebol profissional.    Logo, permitir a  incidência da norma de norma de  isenção, contra  todos os  elementos em contrário, causaria um grave desequilíbrio no sistema, na medida em  que  permitiria  a  entidades  que  exercem  a  mesma  atividade  econômica  e  tem  o  mesmo porte, a terem tratamentos tributários diferenciados.  Além do princípio da igualdade tributária, devemos considerar o principio da  capacidade  contributiva,  afinal,  a  tributação  ocorre  a  partir  de  manifestações  econômicas,  de  forma  autônoma  em  relação  ao  conjunto  de  relações  jurídicas  realizadas pelo sujeito passivo, portanto, a relação que demonstre sinais de riqueza é  utilizada,  em  regra,  na  imposição  tributária,  a  aplicação  do  tributo  em  face  de  relações que demonstrem signos de riqueza é a aplicação do principio da capacidade  contributiva  objetiva.  No  presente  caso  é  indiscutível  a  natureza  econômica  das  atividades  desenvolvidas  por  clubes  de  futebol  e,  por  consequência,  sua  aptidão  a  ensejar a tributação.  A capacidade contributiva subjetiva, que inicialmente pressupõe a capacidade  contributiva objetiva aplicando o  tributo em face das ocorrências de manifestações  econômicas,  é  realizada  na  distribuição  equitativa  da  carga  tributária,  distribuindo  com toda a sociedade as imposições, variando na medida do montante das riquezas  de  cada  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  não  se  poderia  permitir  que  um  sujeito  tivesse riqueza, mas, em razão de uma determinada forma jurídica, conseguisse  se  eximir da tributação imposta a todos que estão em situação de riqueza similar    Assim, o princípio da capacidade contributiva  subjetiva  tem como objetivo  distribuir  de  forma  equitativa  a  carga  tributária,  portanto,  ela  se  concretiza  na  medida em que cada um contribui na medida de sua condição econômica pessoal.  [...]  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício, com a ressalva a  seguir.  Em  relação  à  decadência,  a  1º  Seção  do  STJ,  em  sessão  de  12/08/2009,  manifestou­se  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação,  a  Fl. 4624DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 existência  ou  não  de  pagamento  ainda  que  parcial  mostra­se  relevante  para  a  definição  da  contagem do prazo de caducidade (destaques acrescidos).  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 4625DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726897/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.182  S1­C4T2  Fl. 4.621          11 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Vê­se pela transcrição acima que a Corte submeteu a decisão ao art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  o  que  significa  dar­lhe  efeito  repetitivo.  Assim,  qualquer  recurso  sobre essa matéria será decidido da mesma forma.  No  presente  caso,  o  CAP  demonstrou  ter  sofrido  retenções  na  fonte  principalmente  de  aplicações  financeiras.  Nessa  questão  divirjo  da  decisão  recorrida  por  entender que tais retenções são modalidades de pagamento na modalidade de antecipação.   Quanto  a  esse  ponto,  o  acórdão  questionado  afirma  que  para  instituições  isentas não haveria que se falar em antecipação pelo fato da retenção ocorrer na modalidade de  tributação definitiva. A princípio, está correto. Entretanto, a partir do momento em que o Fisco  não  reconhece  essa  isenção  e  estabelece  para  o  CAP  tratamento  tributário  igual  às  demais  pessoas jurídicas, tal sistemática deve ser aplicada por inteiro, inclusive quanto ao IRRF que se  convola em antecipação do devido.            Portanto, aplica­se ao caso a contagem do prazo sob as regras do § 4º, do art.  150  ,  do  CTN.  Tratando­se  de  apuração  trimestral,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  trimestres  dos  anos­calendário  de  2005  e  2006  seria  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006  e  31/12/2006,  respectivamente.  O  termo  final  seria  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011 e 31/12/2011. Com ciência da autuação em 29/12/2011,  foram atingidos pela caducidade os fatos geradores ocorridos até 30/09/2006, inclusive.   Assim o provimento do recurso de ofício deve ser parcial não abrangendo os  fatos geradores ocorridos até 30/09/2006, inclusive, por terem sido atingidos pela caducidade,  o que se aplica também à CSLL.                     RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  Em  relação  à  decadência,  diferentemente  do  que  ocorreu  na  análise  do  recurso de ofício, não há que se cogitar de qualquer pagamento ou retenção equivalente para as  SCPs. A Súmula CARF nº 101 estabelece o termo inicial da contagem do prazo:   Fl. 4626DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Lembrando  que  a  exigência  aqui  analisada  envolve  o  resultado  das  SCPs,  tratando­se de apuração trimestral, para o ano­calendário de 2005, o termo inicial de contagem  do  prazo  decadencial  para  o  1º  trimestres  seria  02/01/2006  e  o  termo  final  em  02/01/2011.  Como  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  29/12/2011,  esse  fato  gerador  (valor  do  IRPJ:  11.179.702,50; valor da CSLL: R$ 4.029.012,90 ) foi atingido pela decadência.  No mérito, o primeiro fato digno de realce é que a tributação envolveu o  lucro das SCP e não o resultado individual de cada um dos sócios.  A segunda questão relevante consiste em não se poder olvidar que, por força  do art. 111, do CTN; a legislação que trata de isenção deve ser interpretada literalmente. Sob  essa ótica, ainda que por hipótese se pudesse acatar a isenção do CAP por força do art. 15, da  Lei  nº  9.532/97,  tal  benefício  jamais  pode  ser  estendido  às SCPs  simplesmente  pelo  fato  do  clube ser o sócio ostensivo delas.  O  art.  994  do Código Civil  já  estabelece  a  distinção  entre  o  patrimônio  da  SCP e o do sócio ostensivo. Já a legislação do imposto de renda estabelece que as SCPs ainda  que desprovidas de personalidade jurídica, equiparam­se a qualquer outro sujeito passivo para  efeito de tributação (Decreto nº 2.4303/86):  Art  7º  Equiparam­se  a  pessoas  jurídicas,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  as  sociedades  em  conta  de  participação.  Parágrafo único. Na apuração dos resultados dessas sociedades,  assim  como  na  tributação  dos  lucros  apurados  e  dos  distribuídos,  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.”  Assim,  o  dispositivo  supra  transcrito  está  em  perfeita  consonância  com  o  Código Civil, não havendo que se falar em revogação.   Quanto à sistemática de apuração do resultado, a legislação estabelece que a  exigência tributária sobre a SCP deve ser formalizada em nome do sócio ostensivo (IN/SRF nº  179/87):  Compete  ao  sócio  ostensivo  a  responsabilidade  pela  apuração  dos  resultados,  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  e  recolhimento  do  imposto  devido  pela  sociedade  em  conta  de  participação.  [...]          Sendo assim, não  resta dúvida de que os  lucros apurados pela SCPs não se  confundem com os resultados do CAP e devem ser tributados, não se lhes aplicando o regime  jurídico do sócio ostensivo independentemente de se considerar que o clube goze de isenção,           No que se refere à suposta natureza indenizatória dos valores recebidos, não  vislumbro tal circunstância independentemente da denominação que se dê ao pagamento.  As  negociações  foram  tratadas  simplesmente  como  alienação  de  direitos  sobre  o  atleta.  No  caso  do  jogador  Jadson  Rodrigues  da  Silva,  por  exemplo,  o  Contrato  de  Fl. 4627DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726897/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.182  S1­C4T2  Fl. 4.622          13 Consolidação  de  Condições  Negociais  menciona  "benefício  financeiro  da  transferência"  ao  tratar  de  eventual  negociação  do  jogador. No  contrato  firmado  com  o  clube  estrangeiro  que  adquiriu  os  direitos  sobre  o  jogador,  a  cláusula  que  trata  do  valor  da  transação  estabelece  claramente tratar­se de pagamento pela transferência.    Em relação às exclusões da base tributável, a apuração da Fiscalização indica  que  as  despesas  necessárias  ao  recebimento  foram  todas  deduzidas.  O  repasse  a  terceiro  é  liberalidade da SCP e não tem impacto no valor tributável.  A dedutibilidade dos tributos e contribuições está estabelecida no art. 41, da  Lei nº 8.981/95, matriz legal do art. 344, do RIR/99:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.    §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.   (........)   Da  leitura  de  tal  dispositivo,  vê­se  que  seu  §1º  estabelece  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade  de  tributos  na  determinação  do  lucro  real,  mediante  a  vedação  da  dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do  art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Entre  essas hipóteses estão as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo.  Assim,  se  o  contribuinte  não  recolheu  ou  declarou  os  tributos  devidos  nos  respectivos  períodos  de  apuração, motivando  seu  lançamento  de  ofício  e  beneficiando­se  da  suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da impugnação contra ele interposta (art. 151,  inciso III, do CTN), ilegítima torna­se a sua dedução da base tributável no período.  Ademais,  para  ser  dedutível,  toda  despesa  precisa  estar  revestida  dos  atributos da liquidez e certeza. Ausente sua regular contabilização nos períodos respectivos e  antes do julgamento definitivo da exigência relativa a tais contribuições, não se pode concluir  que estão presentes tais atributos. Portanto, descabe a dedução na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL dos valores autuados referentes ao PIS e à Cofins.  Em relação à multa de ofício, a inobservância da norma jurídica tendo como  conseqüência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da penalidade.  A  suposta  natureza  confiscatória  da  multa  aplicada  envolve  arguição  de  violação de violação de preceito constitucional, com apreciação fora da alçada do CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 4628DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 Em resumo do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para acolher a decadência em relação ao 1º trimestre de 2005, o que se aplica também à CSLL.         Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 4629DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0