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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613497 #
Numero do processo: 10880.001970/99-21
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1993 REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, fazse necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma. Se este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, e, por conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido.Recurso Extraordinário não conhecido.
Numero da decisão: 9900-00202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, faz- se necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma. Se este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, e, por conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido.Recurso Extraordinário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes que conheciam do recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 13/11/2010 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Jose Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Karen Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, José Adão Vitorino De Moraes, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffmann, Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o relatório do acórdão vergastado: Na sessão plenária de 26-jan-06, a Quarta Câmara do Primeiro Cconselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário nº 145960, interposto por ARMANDO BERTI FILHO (Espólio), decidindo “por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito”. A decisão foi formalizada no Acórdão nº 104-21.340 que espelha as seguintes ementas: “IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.” A decisão recorrida afastou a decadência do direito de o contribuinte repetir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil, e em segundo momento determinou o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito. Cientificada do Acórdão em 28/03/2006 (fls. 97), a Fazenda Nacional, com fundamento nos arts. 5º, I, do RICSRF e 32, I, do RICC, aprovados pela Portaria MF nº 55, de 1998, interpôs recurso especial às fls. 98/104, em 31.03.2006. Tempestiva a peça recursal. Afirma a Recorrente que a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes considerou que o termo inicial do Processo nº 10880.001970/99-21 Acórdão n.º 9900-00202 CSRF-PL Fl. 160 3 prazo para o pedido de restituição do IRRF identifica-se com a data da publicação da IN-SRF 165/98, momento em que reconhecido, administrativamente, que o IR sobre verbas decorrentes de adesão ao PDV era indevido. Em síntese, a Fazenda Nacional fundamenta-se nas disposições dos arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN para afirmar que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição, total ou parcial de tributo pago indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados do fato gerador. E que, ocorrendo a retenção do IRRF em maio de 1993, o pleito estaria obstado pelo transcurso do prazo decadencial conforme artigos anteriormente citados. Ao final, manifesta que a decisão merece reforma, provendo-se o especial para que seja indeferido o pleito do contribuinte frente à constatada decadência do direito de repetir e mantida a decisão de primeira instância. Conforme Despacho 104-0.130/2006 (fls. 105/107) deu-se seguimento ao Recurso Especial. Cientificado em 09/08/2006 (AR às fls.61,v) o contribuinte apresenta suas contra-razões em 23/08/2006, tempestivamente. Naquela oportunidade, requer, em síntese, seja mantida a decisão soberana da Câmara recorrida e rejeitado o Especial interposto pela Fazenda Nacional. Por meio do acórdão nº CSRF/04-00.940, a então 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao especial apresentado pela Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou recurso extraordinário a este Colegiado, por entender haver divergência entre este decisum e o proferido pela então 2ª Turma da CSRF. 4 Por meio do despacho de fls. 145 e 146, o extraordinário foi admitido pelo então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Regularmente cientificado desse despacho, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões, fls. 149 a 156. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo e foi admitido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorrida, por meio do despacho de fls. 156 e 157. A matéria recebida versa sobre o termo inicial do prazo extintivo do direito à repetição de indébito. No que pese o juízo a quo de admissibilidade haver-se posicionado pelo recebimento do recurso, ouso aqui divergir, pois, da análise mais acurada dos autos, verifica-se que o acórdão paradigma trazido pela defesa para demonstrar a divergência entre o decisum recorrido e o proferido por outra Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, não prestou para comprovar o dissídio jurisprudencial, isso porque, enquanto o Colegiado decidiu que o marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas, o acórdão paradigma é no sentido de que o marco inicial da prescrição/decadência para a repetição de indébito seria a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento ou a da Publicação da resolução do Senado Federal que suspende do mundo jurídico a execução da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que no voto condutor do acórdão paradigma está consignado que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o termo inicial da prescrição para repetir indébito é da data da resolução do Senado Federal. No caso daquele julgamento, já havia transcorrido o prazo extintivo do direito de repetição mesmo considerando o termo inicial como sendo a data da Resolução do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo STF. Assim, tanto pela data do pagamento, como pela data da resolução do Senado o direito à repetição já havia sido fulminado pelo decurso do prazo. Esclareça-se, por oportuno, que o fundamento para a jurisprudência administrativa considerar o termo de início da prescrição como sendo a data de publicação de resolução do Senado Federal é o fato de que o direito à repetição de indébito oriundo da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal somente nasceria para aqueles contribuintes que pagaram o tributo a maior e não se socorreram do Judiciário, a partir da publicação da resolução que suspendeu a execução do ato normativo inconstitucional. Em outras palavras, o termo inicial seria a data em que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal recebera efeitos erga omnes. O mesmo fundamento foi adotado pela Turma recorrida, que entendeu que o termo inicial do prazo extintivo de repetição seria, justamente, o ato emanado da Receita Federal que teria reconhecido, com efeitos erga omnes, o indébito. Processo nº 10880.001970/99-21 Acórdão n.º 9900-00202 CSRF-PL Fl. 161 5 Em suma, o acórdão recorrido não diverge de um dos fundamentos que embasaram a decisão do paradigma, o que, de per si, afasta qualquer possibilidade de se caracterizar o dissídio jurisprudencial. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres

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4612122 #
Numero do processo: 13890.000553/99-31
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Nos casos de concomitância entre processo administrativo em que o contribuinte se diz credor da Fazenda Pública com processo judicial extinto sem julgamento de mérito é inaplicável o ADN Cosit n° 3/1996. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento o advogado do contribuinte Dr. Eulo Corredi Junior, OAB/SP- 221611.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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NULIDADE. Nos casos de concomitância entre processo administrativo em que o contribuinte se diz credor da Fazenda Pública com processo judicial extinto sem julgamento de mérito é inaplicável o ADN Cosit n° 3/1996. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento o advogado do contribuinte Dr. Eulo Corredi Junior, OAB/SP 221611. A TONIO -GA esidente ANTONIO CARLOS A ULIM Relator-Designado FORMALIZADO EM: Processo n° 13890.000553/99-31 Acórdão n.° 02-03.692 CSRF/T02 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice- presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Roscnburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). 2 Processo n° 13890.000553/99-31 Acórdão n.° 02-03.692 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 7°, I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, no qual a Fazenda Nacional alega contrariedade h. lei quanto h concomitância entre processo judicial extinto sem julgamento de mérito e processo administrativo. A decisão, fls. 392/399, considerou que a extinção de processo judicial sem julgamento do mérito não impedia a apreciação do recurso voluntário do contribuinte. Nesse sentido, detenninou a remessa dos autos h. repartição de origem para a apreciação do mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação da recorrente. A respeito, no que tange h matéria, o acórdão recorrido espelha a seguinte ementa: "PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de recotzhCCi771ento de créditos (restituição ou ressarcimento). 0 pedido administrativo deve ser apreciado.". O fundamento basilar da decisão recorrida, quanto à matéria, foi o entendimento de que a contribuinte ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Quanto a isso o Colegiado considerou que, dentre os efeitos da decisão judicial, não está a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados e que, nesse aspecto, não seria aplicável o disposto na letra "e" do ADN Cosit n°3/1996. Destarte, inconformada com a decisão da Camara Julgadora, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, fls. 403/410, no qual alegou em síntese: - inicialmente, a ocorrência da intempestividade da manifestação de inconformidade; - A teor dos artigos 1°, §2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, a propositura pelo contribuinte de demanda perante o Judiciário importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto; - ao ajuizar o Mandado de Segurança a empresa recorrida fez sua opção pela via judicial e renunciou ao direito de discutir o pleito na via administrativa. Uma vez renunciado um direito, não ha como voltar atrase seus efeitos tornam-se imutáveis na via 3 Processo n° 13890.000553/99-31 Acórdão n.° 02-03.692 CSRF/T02 Fls. 4 administrativa. Nesse sentido, é irrelevante, de acordo com o ADN Cosit n° 03/1996, a extinção do processo no Judiciário sem julgamento do mérito; - não há que se considerar, ainda, o argumento de que o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 03/1996 somente se aplica aos casos de lavratura de auto de infração, haja vista que sua edição foi fundamentada no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1990. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho n° 201-396/07, fls. 413/414. A contribuinte apresentou contra-razões, fls. 421/443, com os seguintes fundamentos: - diante do que preceitua o §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vê-se que é incabível a interposição do recurso especial da r. decisão recorrida, o que desde já se requer o não conhecimento pela falta de pressupostos de admissibilidade; - a r.decisdo proferida não é contrária A lei, pois o pleito desta contribuinte em grau de recurso voluntário foi ver a questão do mérito da impugnação oferecida ser enfrentada pela autoridade administrativa julgadora, o que não fora, pois não ocorreu renúncia do direito pretendido em nenhuma das esferas, quer administrativa ou judiciária como ficou bem entendido no r. acórdão proferido; - a i. Procuradoria em seu recurso especial suscitou a intempestividade do recurso voluntário interposto e da manifestação de inconformidade, porém não há que se cogitar tal aplicação, pois o recurso voluntário interposto na ocasião da r. decisão proferida em primeira instância, fora recebido e processado regulannente nos termos em que lhe facultava a legislação de regência, e também em obediência ao principio da fungibilidade dos recursos não haveria como não o processar; - quem deu causa A demora na solução dos pedidos de ressarcimentos o qual resultou na impetração do mandado de segurança, para ver apreciado os pedidos de ressarcimentos foi a SRF e não a contribuinte, pois, vê-se que, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data da malfadada decisão, havia transcorrido e muito sem qualquer justificativa o prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei n° 9.784/99 e art. 24 da Lei n° 11.457/2007; - cita decisão judicial do E. Tribunal Regional Federal; - quanto A aplicação da lei, é totalmente descabido a aplicação do Decreto-Lei n° 1.737/79 e da Lei n° 6.830/79, isto porque os referidos diplomas legais aplicam-se exclusivamente A discussão em divida ativa, nada mais; - o ADN/COSIT n° 03/96 é taxativo ao determinar nos casos de julgamento de auto de infração, ao referir-se em autuação, e não é esse o objeto do processo em discussão, uma vez que se trata do reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito; - com a desistência do mandado de segurança antes de proferir qualquer decisão de mérito, não há que se falar em ofensa A coisa julgada, uma vez que inexistiu decisão de mérito com transito em julgado; Processo IV 13890.000553/99-31 Acórdão n.° 02-03.692 CSRF/F02 Fls. 5 - transcreve decisões dos Conselhos de Contribuintes favoráveis h tese jurídica que defende. É o Relatório. 5 Processo n° 13890.000553/99-31 Acórdão n.° 02-03.692 CSRF/T02 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. Não merece prosperar a alegada intempestividade da manifestação de inconformidade. A uma porque o denominado recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes foi interposto em 16/11/2000, em decorrência de ciência, em 19/10/2000, da decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento proferido pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba. A duas porque a manifestação do contribuinte, de 10/05/2005, recebida como manifestação de inconformidade, decorreu da ciência, em 05/05/2005, de decisório proferido, também, pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba. Primeiramente cabe esclarecer que o contribuinte preliminarmente, em seu recurso voluntário, argüiu a nulidade da decisão de primeira instância por ter havido omissão na análise de fato novo suscitado (desistência de ação judicial), o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 59, inciso II, §§ 1° a 3°, do Decreto n° 70.325/72. Ao enfrentar esta questão o voto condutor do acórdão apesar de manifestar-se sobre a ocorrência da nulidade. Deixando-a de declarar em decorrência da aplicação do disposto no § 3. do art. 59 do Decreto no 70.235/72, nos seguintes termos: É verdade que a decisão recorrida não apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu uni fato novo (desistência do processo judicial) e que não mais existiria óbice para análise do mérito e deferimento do pedido de ressarcimento de IPI. Tal omissão poderia ser entendida como cerceamento do direito de defesa. Mesmo admitindo esta alegação, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, com fulcro no disposto no §* 30 do art. 59 do Decreto no 7 0.235/72. Entretanto, ouso divergir da conclusão exarada no r. Acórdão, posto que a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento proferida pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, em 25/09/2000, cientificada ao contribuinte em 19/10/2000, foi adotada levando-se em consideração a seguinte realidade: o contribuinte havia interposto ação judicial, que, no entender da autoridade competente, ensejava a renúncia ao pleito administrativo. Há de se considerar que a desistência do referido feito judicial somente se deu em 01/12/2000, tendo sido homologada pelo juizo competente em 24 de janeiro de 2001. Portanto, após a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba. Ou seja, no momento em que o contribuinte formulou seu pleito administrativo e, mais ainda, no momento em que foi proferida a decisão de indeferimento deste pleito, em decorrência da concomitância de discussão administrativa e judicial, o contribuinte ainda não havia desistido da ação judicial em questão. 6 Processo n° 13890.000553/99-31 Acórdão n.° 02 -03.692 CSRF/T02 Fls. 7 Por outro lado, não há como se negar que, a ausência de enfrentamento de ponto fundamental para o deslinde do contraditório instalado, configura cerceamento ao direito de defesa, acarretando a nulidade da decisão, corn fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de reformar o acórdão recorrido, para, então, anular a decisão exarada pela 2 Turma da DRJ em Ribeirao Preto — SP. Sala das mies, em 26 de setembro de 2008. ELIAS SAM 0 FREIRE '7 Processo n° 13890.000553/99-31 Acórdão n.° 02-03.692 CSRF/T02 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado Embora o Ato Declaratório Normativo Cosit ner 3, de 14 de fevereiro de 1996 tenha esclarecido exaustivamente a questão, a concomitância entre processos judiciais e administrativos ainda vem criando dificuldades para a fiscalização, julgadores e contribuintes. Assim dispõe a Lei n.° 6.830, de 22 de setembro de 1980 o art. 38, parágrafo único: Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifei) Corno se vê, existe previsão legal expressa no sentido da renúncia ou da desistência do recurso administrativo, com o único objetivo de vedar a concomitância de processos nas esferas administrativa e judicial. Tal vedação nada tem de inconstitucional, uma vez que atende simultaneamente aos princípios da unidade da jurisdição e da economia processual. E totalmente inútil discutir- se no âmbito administrativo questão submetida ao crivo judicial, pois ao final prevalecerá a decisão judicial, independentemente do que for decidido pela Administração. Interpretando este dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: Recurso Especial n° 24.040-6-RJ (92.0016244-4) (DJU 16/10/1995) EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- 0 ajuizamento de ação declaratória que antecede a autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, 22.09.80. Recurso Especial conhecido e provido. Processo n° 13890.000553/99-31 Acórdão n.° 02-03.692 CSRF/T02 Fis. 9 RECURSO ESPECIAL .1\1° 7.630-RJ (91.012831) (DIU 22/04/1991) EMENTA:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL 0 RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E .AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se enz cerceamento de defesa e, conseqüentemente, enz nulidade do titulo exeqüendo. Intezpretação da norma cio art. 38, parágrafo único, da Lei le 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. Vale a . pena transcrever excerto do voto do relator no Resp. n° 7.630-RJ, Exmo. Sr. Ministro limar Galvdo, verbis: "(.) Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançanzento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obriga cão fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se a salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem z apreciação do mérito. Defendendo-se agora na execução, alega nulidade do titulo que a embasa, ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Coin efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei le 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juizo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". 9 Processo n° 13890.000553/99-31 .. Acórdão n.° 02-03.692 CSRF/T02 Fls. 10 Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debittem, (Id ensejo a execução forçada em juizo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída em prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Coen efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal ter sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tent relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. 0 que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via dos embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. (.)" Corno se pode verificar, para os fins do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, é irrelevante que a propositura da ação judicial ocorra antes ou depois da autuação e que o processo judicial se extinga corn ou sem julgamento de mérito. Diante da interpretação fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que e o tribunal competente para uniformizar a interpretação do direito federal (CF/1988, art. 105, III, alínea c, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação transplantou o entendimento jurisprudencial para a esfera administrativa, ao baixar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996, com o seguinte teor: 0 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n° 27/96. DECLARA, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instancias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançanzento, base de cálculo etc.); 10 Processo n° 13890.000553/99-31 Acórdão n.° 02-03.692 CSRF/T02 Fls. 11 c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN,- d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de seguranga),do art. /5/, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC). PAULO BALTAZAR CARNEIRO (grifei) Depreende-se que o art. 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/80; a jurisprudência do STJ e o ADN Cosit n° 3/96, só se aplicam quando ocorra a concomitância de processo judicial corn um processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário, ou seja, pressupCiem crédito tributário constituído pelo fisco. Nestes casos, ainda que o processo judicial venha a ser extinto sem julgamento de mérito, a renúncia As vias administrativas não viola nenhuma garantia constitucional do contribuinte, porque o mérito da autuação poderá ser rediscutido em embargos do devedor, a teor do disposto no art. 745, do CPC: Art. 745. Quando a execução se fundar em titulo extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que lhe seria licito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Consequentemente, nos casos de concomitância entre processo judicial e administrativo, onde o administrativo não verse sobre constituição de crédito tributário, a autoridade administrativa não poderá fundamentar o não-conhecimento do pleito do contribuinte no ADN Cosit no 3/96 (art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80), porque se o processo judicial extinguir-se sem julgamento de mérito, não haverá nenhum impedimento legal para que a Administração conheça e aprecie o pedido formulado administrativamente. Em hipótese alguma isto significa que a Administração deva manifestar-se sobre matéria submetida ao crivo do Judiciário na pendência do processo judicial. Pelo contrário, continuam prevalecendo os princípios da unidade da jurisdição e da economia processual, devendo-se aguardar sempre o desfecho do processo judicial para que se cumpra a coisa julgada material. A diferença reside apenas nos casos em que não sobrevenha a coisa julgada material, em face da extinção do processo judicial sem julgamento de mérito, e o processo administrativo não versar sobre constituição e exigência de credito tributário. 11 Processo n° 13890.000553/99-31 Acórdão n.° 02-03.692 CSRF/T02 Fls. 12 Nestes casos, onde é o contribuinte quem se diz credor da Fazenda, a autoridade administrativa deve apreciar o mérito do pedido nos autos administrativos, urna vez que não há manifestação judicial sobre o mesmo objeto com força de coisa julgada e nem norma jurídica especifica proibindo a autoridade administrativa de apreciar a mesma matéria. Por tais razões é que divirjo do ilustre relator originário para votar no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das essões, em 26 de novembro de 2008. ANTON IO CARLOS ATTJLIM o 12

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Numero do processo: 11618.001987/2004-80
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 RECEITA DE PESSOA JURÍDICA PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AUSENCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. Não há impedimento legal para o reconhecimento de receitas de pessoa jurídica proveniente de serviços profissionais prestados por um dos sócios. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencidas as Conselheiras Lúcia Reiko Sakae e Dayse Fernandes Leite que davam provimento parcial, apenas para se compensar o imposto declarado na pessoa jurídica.. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martin Fernandez – Relator e Redator designado (acórdão formalizado extemporaneamente, quando a relatora, Conselheira Lúcia Reiko Sakae, não mais integrava o colegiado). EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  163 / 169,  que considerou procedente em parte o lançamento   “4.1  ­  omissão  de  rendimentos  de  trabalho,  sem  vínculo  empregatício, recebidos de pessoas  jurídicas  (omissão no valor  de R$ 20.000,00, fato gerador em 31/12/1999).  5.  Ressalte­se  que  foram  considerados,  pela  autoridade  lançadora:  5.1 —  os  rendimentos  já  informados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração retificadora de fls. 23 a 24;  5.2 — o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos.”  Na decisão de 1ª instância, manteve­se em parte o lançamento nos seguintes  termos:  “VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  do  lançamento,  considerando devido o imposto de renda, referente ao ano­ calendário  de  1999,  no  valor  de  R$  4.462,00  (quatro  mil,  quatrocentos e sessenta e dois reais), e a multa de oficio de  75%, no valor de RS 3.346,50 (três mil, trezentos e quarenta  e seis reais e cinqüenta centavos).  Ressalte­se que:  22.1 ­ deve ser excluído, no ano­calendário de 1999, o valor  de R$ 1.573,99  (um mil, quinhentos e setenta e  três reais e  noventa  e  nove  centavos),  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa física declarado pelo contribuinte;  22.2  ­  todos  os  valores  de  imposto  e  multa  deverão  ser  exigidos com acréscimo de taxa Selic, conforme legislação  que rege a matéria.” (grifei)  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  17 /04/2008 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  172  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  16 /05 /2008 , recurso voluntário de  fls.  174/ 177 , no qual o pólo passivo questiona a decisão informando que:    ­ por equívoco,  incluíra em sua declaração retificadora valores pertencentes à pessoa  jurídica  de  que  faz  parte:  EASE  —  ESCRITORIO  DE  CONTABILIDADE  S/C  —no  importe  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11618.001987/2004­80  Acórdão n.º 2802­000.888  S2­TE02  Fl. 73          3 R$20.000,00(vinte mil  reais),  conforme  notas  fiscais,  o  que  levou  a  fiscalização  a  lançar  tal  valor como rendimentos de sua pessoa física~  ­  a  EASE  ESCRITORIO  DE  CONTABILIDADE  S/C  é  uma  sociedade  civil,  da  qual  o  contribuinte faz parte do quadro social, devidamente registrada, porquanto portadora de Livro  Caixa,  também  legalmente  registrado  em  que  consta  os  lançamentos  dos  valores  recebidos  através das notas fiscais citadas;  ­ “os seus rendimentos verdadeiros e corretos — (vide planilha inclusa —doc. 8) estão situados  no  importe de R$26.851,62(vinte  e  seis mil,  oitocentos  e cinqüenta  e hum  reais  e  sessenta  e  dois centavos), rendimentos esses que atribuiu ao contribuinte, ora apelante uma obrigação de  Imposto de Renda a pagar, no valor de R$1.573,99(Hum mil, quinhentos e setenta e três reais e  noventa e nove centavos)”~  ­  ao  final  requer  seja  considerada  insubsistente  a  decisão  de  primeira  instância.e,  via  de  consequência,  restaurada a  retificadora apresentada,  restaurando o direito de pagar o  imposto  apurado nessa retificadora, que fora excluído na decisão ora guerreada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator ad hoc  Quando  da  apreciação  do  colegiado,  a  Conselheira  Relatora  proferiu  o  seguinte voto.  “(...) Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  decisão  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  por  omissão de rendimentos relativos ao exercício de 2.000.   Da análise dos  autos, principalmente do  resultado da diligência de  fls, 151  /152 observa­se que:  ­ o valor lançado como omitido foi recebido em decorrência da prestação de serviços contábeis;  ­ o recorrente é o único a prestar os serviços de contabilidade;  ­  a  auxiliar  do  recorrente  “Sonia Maria Moraes  afirmou  taxativamente  ter  prestado  serviços  autônomos ao recorrente e não à empresa citada, tal como constante dos recibos;  ­  segundo  a  “Relação  de  declarações  1990  a  2007”  (fl.  150)  a  pessoa  Jurídica  EASE  apresentara, as declarações a seguir, vindo a corrigir as informações sempre a posteriori  ­inicialmente a DIPJ entregue em 28/06/2000 de n° 0651935, de fls. 140 / 148,, totalmente  “zerada”. Sem qualquer valor de receita de prestação de serviços e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ­  em  29/06/2001,  a  DIPJ  de  n°  1121744  (fls.  146/149),  retificadora,  com  receita  de  prestação de serviços no importe de R$ 21.415,23 ;  ­  sendo  o  recorrente  profissional  da  área  contábil,  a  alegação  de  ter  incorrido  em  erro,  tanto em suas declarações pessoas físicas bem como na da pessoa jurídica por tantas vezes  nos leva a considerar que decorreu do fato de se tentar modificar a realidade dos fatos;  ­  ainda,  nos  recibos  do  condomínio,  consta  o  recorrente  na  condição  de  condômino  e  também de inquilino, não se mencionando a suposta pessoa Jurídica;  ­  também, intimada a Companhia Docas do Paraíba, a mesma juntou “RECIBOS” e não  “Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços”,  preenchidos  em  nome  da  EASE  e  assinados  pelo recorrente como responsável técnico, salientando­se que, pela documentação juntada,  inexiste outro profissional a prestar serviços contábeis;  ­ assim, por  tudo o mais que consta inclusive da decisão de primeira instância, sou pela  manutenção do lançamento tal como efetivado.  Ressalve­se  que,  como  inexiste  comprovação  de  que  o  valor  excluído  do  lançamento na decisão de primeira  instância  tenha sido pago,  tal  exclusão  foi  incorreta; mas  diante  do  princípio  da  proibição  da  reformatio  in  pejus,  acato  a  decisão,  esclarecendo  que  existindo  comprovação  que  tal  valor  tenha  sido  declarado  como  a  pagar  que  se  proceda  a  devida cobrança.  Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL apenas  para se compensar o imposto declarado na pessoa jurídica.”  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor    Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández ­ Redator designado.  Em  que  pese  o  voto  da  ilustre  relatora,  nada  há  nos  autos  que  justifique  a  desconsideração dos rendimentos recebidos na pessoa jurídica e a requalificação dos fatos com  vistas a submetê­los ao regime de tributação da pessoa física.  A  conclusão  da  fiscalização,  corroborada  pela  DRJ,  se  baseia  apenas  em  ilações  quanto  à  suposta  intenção  do  autuado  em  atribuir  à  pessoa  jurídica  rendimentos  provenientes da prestação de serviços realizada pelo próprio contribuinte.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  decisão  da  DRJ,  não  há  impedimento  legal  para  que  prestação  de  serviços  relacionados  mas  não  exclusivos  de  profissional  da  área  contábil, seja prestado por intermédio de pessoa jurídica.  Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito lhe dou provimento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11618.001987/2004­80  Acórdão n.º 2802­000.888  S2­TE02  Fl. 74          5 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10805.720295/2006-26
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO EXISTENTE EM PARTE E JÁ RECONHECIDO PELA REPARTIÇÃO FISCAL DE ORIGEM. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS DE PERÍODOS DE APURAÇÃO DIVERSOS. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novos créditos de diversos períodos de apuração, pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. CRÉDITO RECONHECIDO EM PARTE PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento pelo sujeito passivo de declaração de compensação já encaminhada à SRF somente será admitida na hipótese de total inexistência do crédito ou dos débitos informados.
Numero da decisão: 1802-001.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720295/2006­26  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.149  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PER/DCOMP  Recorrente  R. MANDELA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  EXISTENTE  EM  PARTE  E  JÁ  RECONHECIDO  PELA  REPARTIÇÃO  FISCAL  DE  ORIGEM.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DE  NOVOS  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DIVERSOS.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL.  VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  despacho decisório, em face da estabilização do pedido.  Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício  ou  a pedido, descabe  a  retificação de declaração  de  compensação  tributária  após  ciência  do  despacho  decisório,  para  inclusão  de  pedido  de  novos  créditos  de diversos  períodos  de  apuração,  pois  a  alteração  ou mudança  do  pedido configura inovação processual vedada, exigindo­se, por conseguinte, a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação  dos  débitos  remanescentes.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  PARTE  PELA  REPARTIÇÃO  DE  ORIGEM. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  pelo  sujeito  passivo  de  declaração  de  compensação  já  encaminhada à SRF somente será admitida na hipótese de  total  inexistência  do crédito ou dos débitos informados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.         Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720295/2006­26  Acórdão n.º 1802­001.149  S1­TE02  Fl. 2          2   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720295/2006­26  Acórdão n.º 1802­001.149  S1­TE02  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.77/79 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Campinas (fls.71/73) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Quanto  aos  fatos,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente,  por  meio  do  Programa PER/DCOMP, as seguintes declarações de compensação:  a) nº 0187.68671.281205.1.3.02­3903 (fls. 01/08), de 28/12/2005, pleiteando  o aproveitamento de suposto direito creditório, valor original de R$ 2.263,84 (saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2001), para quitação dos débitos:  ­ CSLL, código de receita 2484, período de apuração: Outubro/1999;  ­  Cofins,  código  de  receita  2172,  períodos  de  apuração:  Outubro/2004,  e  Dezembro/2004;  ­  PIS,  código  de  receita  8109,  períodos  de  apuração:  Outubro/2004  e  Dezembro/2004.  b)  nº  6514.29556.151206.1.7.02­2101  –  retificadora  do  PER/DCOMP  Retificado:  38436.82631.110505.1.3.02­1403  (fls.  09/17),  de  15/12/2006,  pleiteando  o  aproveitamento de suposto direito creditório, valor original de R$ 2.853,92 (saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2001),  para  quitação  dos  débitos  (crédito  original  utilizado  R$  1.508,25):  ­  Cofins,  código  de  receita  5856,  períodos  de  apuração:  Junho/2005,  Dezembro/2005, Outubro/2006 e Novembro/2006.  Na DIPJ  2002,  ano­calendário  2001,  Ficha  –  12A,  a  contribuinte  informou  que (fl. 24):  •  apurou imposto no valor de R$ 1.512,07;  •  imposto pago por estimativa R$ 6.709,51;  •  Saldo Negativo de Imposto R$ 5.197,44.  Nas DCOMP, a contribuinte informou que o saldo negativo do IRPJ do ano­ calendário 2001 foi apurado, e formado:  ­ em parte, por pagamentos de estimativa (recolhimento por DARF);  ­ em parte, de quitação de estimativas  por compensação, mediante utilização  de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2000.  A  DRF/Santo  André  apreciando,  no  mérito,  o  crédito  pleiteado  e  as  compensações informadas, constatou que a contribuinte efetuara antecipação de pagamento de  IRPJ estimativa mensal no ano­calendário 2001 no montante de R$ 3.116,45 (pagamentos em  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720295/2006­26  Acórdão n.º 1802­001.149  S1­TE02  Fl. 4          4 DARF  +  compensações  válidas  sem  processo),  implicando  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2001, no valor de R$ 1.604,38 (fls.33/35).  Por conseguinte, o despacho decisório da DRF/Santo André, de 20/12/2006,  deferiu apenas o crédito de R$ 1.604,38, homologando, parcialmente, as compensações até o  limite desse crédito reconhecido (fl. 35), in verbis:  (...)  CONCLUSÃO   Ante o exposto, com base no artigo 41, da IN SRF n.° 600/2005,  PROPONHO  o  DEFERIMENTO  PARCIAL  do  pleito  no  montante de R$ 1.604,38 (Mil e seiscentos e quatro reais e trinta  e  oito  centavos)  e  a  HOMOLOGAÇÃO  das  DCOMP's  até  o  limite do crédito a ser reconhecido.  (...)  DECISAO E ORDEM DE INTIMAÇÃO   De acordo com o proposto.   Reconheço, por competência que me foi delegada pela Portaria  DRF/SAE n.° 44, de 11/05/2005, o DIREITO CREDITORIO do  interessado  contra  a  Fazenda  Nacional  no  montante  de  R$  1.604,38 (Mil e seiscentos e quatro reais e trinta e oito centavos)  e  HOMOLOGO  as  DCOMP's  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  (...)  A  contribuinte  foi  intimada  a  pagar  a  diferença  de  débitos,  conforme  demonstrativo e Carta Cobrança (fls.37/39).  Ciente  dessa  decisão  em  16/01/2007  (fl.  39­verso),  a  contribuinte  em  14/02/2007  apresentou  defesa manuscrita    ­ manifestação  de  inconformidade  ­  de  fls.  40/41,  juntando também os documentos de fls. 42/68.   Nas  razões  de  sua  defesa,  a  contribuinte  solicitou  que  fossem  desconsiderados  ou  alterados  os  PER/DCOMP  para  inclusão  de  outros  créditos  (pretensos  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos­calendário  1997  e  1998);  que,  porém,  antes  fossem  alterados os valores, dados, das DIPJ desses anos­calendário para inclusão de pagamentos que  gerariam tais saldos negativos de imposto, para aproveitamento nas DCOMP objeto dos autos.  Juntou demonstrativos.  A DRJ/Campinas,  apreciando  a manifestação  de  inconformidade,  rejeitou  a  pretensão  da contribuinte, mantendo a decisão anterior, cuja ementa do acordão transcrevo a  seguir (fl.87):  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720295/2006­26  Acórdão n.º 1802­001.149  S1­TE02  Fl. 5          5 Ano­calendário: 2001   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A  alteração  da  fundamentação  que  embasou  o  pedido  de  restituição,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação, configurando­se em nova solicitação da contribuinte,  não passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  (...)  Inconformada com esse decisum do qual tomou ciência em 10/07/2008 (fl.89­ verso),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/08/2008  (fls.93/95),  juntando  ainda documentos de fls.86/103, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  pela  decisão  administrativa  da  DRF­Santo  André,  seu  pleito  foi  parcialmente deferido, porém restando um saldo de tributos a pagar que não foi coberto pelo  Pedido de Compensação;  ­ que a decisão recorrida da DRJ/Campinas não acolheu sua manifestação de  inconformidade sob o fundamento de houve inovação do pedido;  ­ que, mesmo considerando o erro de escrituração cometido pela contribuinte,  a administração possui elementos que lhe permitem, com segurança, proceder à compensação  de oficio com os valores pagos a maior, sem prejuízo para o fisco;  ­  que  não  foram  somados  os  resultados  negativos  dos  exercícios  anteriores  (anos­calendário 1997 e 1998), o que poderia ter sido feito pelo fisco, já que houve análise da  situação contábil da recorrente, quanto aos anos­calendário 2000 e 2001;  ­ que houve pagamento do débito de R$ 180,00 (com os acréscimos legais),  código de receita 2172, período de apuração 30/06/2005, pagamento 26/04/2007 – fl. 96 ­ e que  tal  valor  persiste  sendo  exigido  indevidamente  pelo  fisco,  conforme  Carta  de  Cobrança  de  fls.91/92.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720295/2006­26  Acórdão n.º 1802­001.149  S1­TE02  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  versam  acerca  de  compensação  tributária  efetuada  pela  recorrente,  mediante  transmissão  eletrônica  dos  PER/DCOMP  de  28/12/2005  (fls. 01/08) e 15/12/2006 (fls. 09/17).  A  contribuinte  utilizou  pretenso  crédito  de R$  3.772,09  (valor  original)  de  suposto saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2001 no valor de R$ 5.197,44, para quitar os  seguintes débitos, sob condição resolutória:  ­ CSLL, código de receita 2484, período de apuração: Outubro/1999;  ­  Cofins,  código  de  receita  2172,  períodos  de  apuração:  Outubro/2004,  e  Dezembro/2004;  ­  PIS,  código  de  receita  8109,  períodos  de  apuração:  Outubro/2004  e  Dezembro/2004.  ­  Cofins,  código  de  receita  5856,  períodos  de  apuração:  Junho/2005,  Dezembro/2005, Outubro/2006 e Novembro/2006.  Quanto ao saldo negativo do IRPJ de R$ 5.197,44, do ano­calendário 2001, a  contribuinte juntou cópia  de Ficha da 12A da DIPJ (fl. 24).  Nessas  DCOMP  apresentadas,  também,  consta  que  esse  saldo  negativo  do  IRPJ do ano­calendário 2001 teria a seguinte origem:  ­  parte,  decorrente  de  pagamentos  do  IRPJ  estimativa  mensal,  mediante   DARF;  ­ parte, proveniente de compensação tributária direta na escrituração contábil  –  sem  processo  ­  de  débitos  de  estimativa  (PA  janeiro/2001,  Set/2001,  Outubro/2001,  Novembro/2001 e Dezembro/201), com saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2000.  A  unidade  de  origem  da RFB,  no  caso  a DRF/Santo André,  analisando  os  PER/DCOMP da contribuinte, encontrou divergência de valores quanto às compensações, sem  processo,  do  anos­calendário  2000  e  2001,  deferindo,  em  parte,  o  direito  creditório  do  ano­ calendário 2001, ou seja, apenas o valor de R$ 1.604,38 (a título de saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário 2001), homologando, parcialmente, as compensações até o limite desse crédito  reconhecido (fls: 33/35).  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720295/2006­26  Acórdão n.º 1802­001.149  S1­TE02  Fl. 7          7 Nas  razões  da  manifestação  de  inconformidade  na  instância  a  quo,  a  contribuinte  não  se  rebelou  contra  a  redução  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2001; não questionou o valor apurado pelo fisco; entretanto, argumentou que:  a)  mesmo  considerando  o  erro  de  escrituração  cometido,  a  Administração  Tributária  tem  elementos  que  lhe  permitem,  com  segurança,  proceder  à  compensação,  de  oficio, dos valores pagos a maior dos anos­calendário 1997 e 1998 com os débitos informados,  sem prejuízo para o fisco;  b) não foram somados ou considerados pela Repartição Fiscal de origem os  resultados negativos (saldo negativo) dos exercícios anteriores (anos­calendário 1997 e 1998),  o  que  poderia  ter  sido  feito  pelo  fisco,  já  que  houve  análise  da  situação  fiscal­contábil  da  recorrente, quanto aos anos­calendário 2000 e 2001;  c) houve pagamento do débito da Cofins de R$ 180,00 (com os acréscimos  legais), código de receita 2172, período de apuração 30/06/2005, pagamento 26/04/2007 – fl.  96  ­  e  que  tal  valor  persiste  sendo  exigido  indevidamente  pelo  fisco,  conforme  Carta  de  Cobrança de fls.91/92.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito.  SALDO NEGATIVO DO  IRPJ RECONHECIDO, EM PARTE,  PELA  REPARTIÇÃO  FISCAL  DE  ORIGEM.  ANO­CALENDÁRIO  2001.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  A apuração e reconhecimento do saldo negativo do IRPJ de R$ 1.604,38 do  ano­calendário 2001 pelo fisco é incontroversa (matéria preclusa, não cabendo mais discussão  na órbita administrativa), pois na instância a quo a contribuinte nada objetou, conforme consta  consignado no voto condutor da decisão recorrida (fl.89 ), in verbis:  (...)  21. Quanto  aos  cálculos  feitos  pela  autoridade  jurisdicionante,  nada  opôs  a  contribuinte,  limitando­se  à  tentativa  de  incluir  novos  saldos  negativos  no  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação.  22.  Com  efeito,  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000  foi  apurado, considerando­se todos os valores compensados e pagos  pela contribuinte no período, revelando­se em montante superior  ao registrado na declaração.  23.  O  saldo  negativo  assim  constatado  foi  utilizado  para  compensação das estimativas do ano­calendário de 2001, tendo­ se  revelado  insuficiente  para  suportar  todas  as  compensações  efetivadas,  razão  pela  qual  foram  as  estimativas  de  2001  reduzidas ao montante compensável.  24. Desta  feita,  reduzidas as  estimativas,  reduziu­se, da mesma  forma,  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  o  que  implicou  o  reconhecimento  de  direito  creditório  em  valor  inferior ao pleiteado, resultando na homologação apenas parcial  dos débitos compensados.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720295/2006­26  Acórdão n.º 1802­001.149  S1­TE02  Fl. 8          8 25.  Dessa  forma,  o  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/Santo André deve ser totalmente ratificado.  (...)  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DE  NOVOS  CRÉDITOS.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO  A recorrente pediu a inclusão de novos créditos nos PER/DCOMP (pretensos  saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário 1997 e 1998 a serem apurados, ainda, mediante  eventual apresentação de DIPJ Retificadora para esses respectivos anos).  A contribuinte, nas  razões do  recurso,  rebela­se  contra a decisão a quo  que  denegou tal pretensão.  Não merece reparo a decisão recorrida.  Não é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir após ciência do  despacho decisório, em face da estabilização do pedido.  A retificação de  PER/DCOMP, após ciência de despacho decisório, somente  é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso.  A  propósito,  dispõe  o  art.  7º  da  IN  SRF  nº  414/2004,  de  30/03/2004,  in  verbis:  Art.  7º A  retificação de Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.3  (ou  versão  anterior)  ou  elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o  art.  3º  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais verificadas no preenchimento de referido documento e,  ainda, da não­ocorrência da hipótese prevista no art. 8º..  Ainda, o Decreto nº 70.235/72 (art. 32) que regula o Processo Administrativo  Fiscal Federal:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção  não inova o teor do ato objeto de correção.   Assim,  são  exemplos  de  inexatidões materiais:  inversão  ou  troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação,  troca  de  campos  no  preenchimento etc.   A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão material, mas,  sim,  de  inovação  (novo  pedido  de  inclusão  de  pretensos  créditos),  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720295/2006­26  Acórdão n.º 1802­001.149  S1­TE02  Fl. 9          9 exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos  em  aberto,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP.  Como demonstrado, é vedada a retificação de PER/DCOMP para substituição  de  créditos/inclusão  de  novos  créditos,  após  ciência  de  despacho decisório  que  denegou,  em  parte,  os  créditos  incialmente  informados,  pois  não  se  trata  de  hipótese  de  correção  de  inexatidão  material  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  primitivo  ou  original,  mas  sim  de  inovação processual (novo pedido de utilização de crédito).  Portanto, apenas as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a  pedido,  que  não  é  caso,  pois  há  diferença  de  débito  em  aberto  (débito  confessado  remanescente)  sem  o  respectivo  crédito  para  fazer  o  encontro  de  contas  (para  extinção  da  obrigação  tributária por  compensação  tributária),  exigindo­se,  nessa  parte,  a  apresentação  de  novo PER/DCOMP com utilização de crédito líquido e certo.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DAS  DCOMP.  IMPOSSSIBILIDADE.  Não é caso, também, para cancelamento dos PER/DCOMP objeto dos autos,  seja de ofício ou a pedido, pois o crédito utilizado na compensação tributária foi reconhecido  parcialmente existente (parte do crédito foi reconhecido pela Repartição Fiscal de origem), fato  que implicou em validade  da compensação tributária nessa parte.  E,  quanto  aos  débitos  confessados  e  não  compensados  (débitos  em  aberto,  remanescentes),  a  extinção  por  compensação  tributária  depende  de  novo  PER/DCOMP  com  habilitação créditos líquidos e certos.   Quanto à  impossibilidade de cancelamento dos PER/DCOMP apresentados,  dispõe a IN SRF nº 414/2004, art. 10, in verbis:  Art. 10. O cancelamento pelo sujeito passivo de Declaração de  Compensação  já  encaminhada  à  SRF,  seja  ela  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.3  (ou  versão  anterior)  ou  elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o  art.  3º,  somente  será admitido na hipótese de  total  inexistência  do  crédito  ou  dos  débitos  informados  na  Declaração  de  Compensação.  Parágrafo  único.  Será  indeferido o  pedido  de  cancelamento  de  Declaração  de  Compensação  que  não  atenda  à  condição  prevista no caput.  Portanto, não sendo caso de cancelamento de DCOMP e não sendo caso de  inexatidões materiais para correção de ofício ou  a pedido, não há que se  falar em pedido de  inclusão  de  novos  créditos  sem  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação  dos  débitos confessados e que estão em aberto.  Não há reparo a fazer na decisão recorrida.  A  contribuinte,  por  fim  juntou,  aos    autos,  comprovante    de  pagamento  do  débito da Cofins de R$ 180,00 (com os acréscimos legais), código de receita 2172, período de  apuração 30/06/2005, pagamento 26/04/2007 – cópia do DARF (fl. 96). A unidade de origem  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720295/2006­26  Acórdão n.º 1802­001.149  S1­TE02  Fl. 10          10 da  RFB,  por  conseguinte,  deverá  baixar  esse  débito  em  aberto,  caso  restar  confirmado  o  recolhimento no Sistema SINAL e na hipótese do crédito estar, ainda, disponível (não alocado  à extinção de outro débito).  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL

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4613677 #
Numero do processo: 10945.001746/2006-28
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO -APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC n° 14) JUROS - TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-000.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Numero do processo: 13706.002233/2007-26
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PESSOA FÍSICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. RENDIMENTOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL. Os rendimentos auferidos por pessoa física não-residente no País (residente ou domiciliada no exterior) de fontes situadas no exterior não se sujeitam à tributação do imposto de renda no Brasil. PESSOA FÍSICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO. MEIOS DE PROVA É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, notadamente no caso de apresentação de Declaração de Ajuste Anual contrariando a legislação tributária de regência. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato na apresentação de Declaração de Ajuste Anual, em razão de ser pessoa física não-residente no País, gerando valores inexistentes, torna-se defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002233/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.109  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DINA FEIGENBAUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PESSOA  FÍSICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. RENDIMENTOS FORA  DO CAMPO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL.   Os  rendimentos auferidos por pessoa  física não­residente no País  (residente  ou domiciliada no exterior) de fontes situadas no exterior não se sujeitam à  tributação do imposto de renda no Brasil.  PESSOA  FÍSICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  INCLUSÃO DE RENDIMENTOS  RECEBIDOS  NO  EXTERIOR.  CARACTERIZAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO. MEIOS DE PROVA  É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que,  se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de  conformar­se  à  realidade  fática,  notadamente  no  caso  de  apresentação  de  Declaração de Ajuste Anual contrariando a legislação tributária de regência.  Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato na apresentação de  Declaração de Ajuste Anual, em razão de ser pessoa física não­residente no  País,  gerando  valores  inexistentes,  torna­se  defesa  a  retificação  do  lançamento,  já que  a  prova  do  erro  cometido  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 22 33 /2 00 7- 26 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.002233/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.109  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  DINA  FEIGENBAUM,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  400.351.667­20,  com domicílio fiscal na cidade Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, à Rua Gustavo Sampaio,  nº  576  – Apt  603, Bairro Leme,  jurisdicionada  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  inconformada  com  a  decisão  da  Primeira  Instância de fls. 83/85, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  –  RJ,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 90/98.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Rio de Janeiro ­ RJ, em 23/04/2007, Notificação de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (fls.  14/16),  com ciência  através  de AR,  em 02/05/2007  (fls.  74),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  53.095,39  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda,  relativo  ao  exercício de 2004, correspondente ao ano­calendário de 2003.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2004 onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  compensação  Indevida  de  Carnê­Leão  e  Imposto  Complementar  (Mensalão). Glosa do valor de R$ 32.552,76, pleiteado indevidamente a título de Carnê­leão e  Imposto  Complementar  (Mensalão),  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  R$  32.552,76,  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  com  os  códigos  de  receita  0190  e  0246 R$  0,00, conforme informações, constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Infração  capitulada no art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 87, inciso IV, do  Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  06/12,  instruída  pelos  documentos  de  fls.13/35,  apresentada,  tempestivamente,  em 28/05/2007,  a  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da  Notificação de Lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  autuação  que  instrui  os  presentes  autos  pretende  a  exigência  do  Imposto  sobre  a Renda,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2003,  exercício  2004,  tendo  em  vista a glosa do imposto informado na declaração de ajuste anual a título de imposto recolhido  sobre os rendimentos auferidos no exterior;  ­  que  anteriormente  ao  ano  calendário  de  2003  a  ora  Impugnante  se  aposentou do Serviço Público Federal (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e transferiu o  seu  domicílio  para  o  Canadá,  onde  reside  e  trabalha  como  pesquisadora  universitária  até  a  presente data;  ­ que, portanto, como evidenciam as declarações de rendimentos entregues à  Secretaria da Receita Federal anteriormente ao ano calendário de 2003, a Impugnante possuía a  condição de não residente no território nacional, o que ensejava a sua tributação pelo Imposto  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     4 sobre  a  Renda  apenas  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria  pagos  pela  Universidade Federal do Rio de Janeiro, à alíquota de 25%;  ­  que  dessa  forma,  considerando  a  condição  de  não  reside  no  território  nacional da Impugnante, na forma prevista pela IN/SRF n° 208/2002, artigo 3°, incisos I e V,  não deveriam ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste quaisquer rendimentos;  ­  que,  os  rendimentos  de  aposentadoria  pagos  pela  UFRJ  deveriam  estar  sendo tributados à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), na forma prevista pelo artigo 36  da  INS/SRF  n°  208/2002,  ou  pelo  artigo  682,  inciso  II,  do  RIR/99,  de  forma  definitiva  na  fonte;  ­ que os rendimentos auferidos pela Impugnante no Canadá tivessem que ser  oferecidos  à  tributação  no Brasil, mesmo  assim,  a glosa  pretendida  na  autuação  não  poderia  prosperar;  ­ que,  sendo o caso dos  rendimentos auferidos no exterior serem  tributados  aqui  no Brasil,  deve­se  observar  que  o  imposto  pago  no  exterior  deveria  ser  aproveitado  na  determinação do montante a ser recolhido no território nacional, tendo em vista o que dispõe o  Decreto  Legislativo  n°  28,  de  12/11/1985,  firmado  pelo  Brasil  com  o  Canadá  para  evitar  a  dupla­tributação da renda e dos proventos de qualquer natureza;  ­ que, portanto resta demonstrado que a glosa do imposto pago no exterior no  montante de R$ 32.552,76 e improcedente porque os documentos que seguem anexados fazem  a prova bastante  além da  sua  efetiva  retenção, do  seu montante  em Reais,  sendo cristalina a  improcedência da glosa pretendida no lançamento de oficio aqui impugnado.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  inicialmente  esclareça­se  que  esta  instancia  administrativa  de  julgamento  não  e  competente  para  analisar pedido  de  restituição,  nos  termos  do  disposto  no  Regimento  Interno  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,aprovado  pela Portaria MF n°  125, de 04/03/2009;  ­ que o presente  lançamento  trata de glosa integral do valor  informado pela  contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual  simplificada  do Exercício  2004  , Ano­Calendário  2003 , na linha correspondente a "carnê­leão e imposto complementar (mensalão) fl.78;  ­ que a contribuinte através de seu procurador afirma que o valor em questão  se  trata de imposto pago sobre rendimentos  tributáveis auferidos no Canadá, pois a mesma é  aposentada  da  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro  e  reside  no  exterior  onde  trabalha  auferindo rendimentos. Para comprovar juntou ao presente os documentos de fls. 56 a 62 e 70  devidamente traduzidos do idioma francês que comprovariam suas declarações;  ­  que  como  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  para  o  exercício de 2004 – ano­calendário 2003, pelo modelo simplificado, esta não faz jus à dedução  de imposto a pago no exterior;  ­  que  de  acordo  com  consulta  ao  sistema  sinal07  de  fls.  81  e  82,  vemos  a  ausência de recolhimento de carnê­leão e imposto complementar por parte da contribuinte logo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.002233/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.109  S2­C2T2  Fl. 4          5 face ao exposto, voto pela improcedência da impugnação da contribuinte, devendo ser mantido  o lançamento efetuado pela fiscalização.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2004  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.  O  contribuinte  que  deseje  compensar  imposto  pago no  exterior  ou resultado positivo com negativo da atividade rural não pode  optar pela Declaração Simplificada.  CARNÊ­LEÃO.IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  PAGAMENTO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Na ausência da efetiva comprovação, com documentação hábil e  idônea,  de  que  o  valor  foi  integralmente  recolhido  pelo  contribuinte , cabe manter a glosa efetuada pela Fiscalização  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  09/10/2009,  conforme  Termo constante à  fl. 86, e,  com ela não se conformando, a contribuinte  interpôs, em  tempo  hábil  (09/11/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  90/98,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  99/102,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que como a recorrente não formalizou perante as autoridades fiscais a sua  saída do território nacional mediante a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, até  mesmo  porque  à  época  da  sua  transferência  de  domicílio  não  existia  essa  formalidade  (nem  divulgação  das  autoridades  fiscais  nesse  sentido)  a  ora  Recorrente  acabou  por  adquirir  a  condição de brasileira não residente  tendo em vista que há mais de doze meses consecutivos  está residindo fora do território nacional;  ­  que  a  autuação  que  instrui  os  presentes  autos  pretende  a  exigência  do  Imposto  sobre  a Renda,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2003,  exercício  2004,  tendo  em  vista a glosa do imposto informado na declaração de ajuste anual a título de imposto recolhido  sobre os rendimentos auferidos no exterior;  ­  que,  por  outro  lado,  os  rendimentos  auferidos  no  Canadá  não  sofrem  qualquer tributação no território nacional, tendo em vista a condição de não residente auferida  pela Recorrente, com a sua saída há muito mais de um ano antes do ano calendário de 2003,  como  provado  nos  autos  com  as  devidas  chancelas  emitidas  pelo  Consulado  Brasileiro  no  Canadá;  ­ que em verdade houve por parte da Recorrente equívoco de fato ao prestar  as suas informações ao Fisco Federal fazendo constar da base de cálculo tributável passível de  ajuste os rendimentos auferidos pela UFRJ, que deveriam sofrer incidência exclusiva na fonte,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     6 juntamente  com  os  rendimentos  auferidos  no  exterior,  que  nem  deveriam  sofrer  qualquer  tributação no Brasil;  ­ que diante dos elementos acima elencados, pertinentes não só à condição de  não­residente da Recorrente devidamente comprovada nos autos, bem como do descabimento  de qualquer tributação que exceda o que efetivamente devida por lei, percebe­se que a decisão  recorrida mantêm o lançamento em total desacordo com a verdade material extraída das provas  e dos fatos constantes dos autos;  ­  que  como  já  explicitado  acima,  como  evidenciam  as  declarações  de  rendimentos  entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal  anteriormente  ao  ano  calendário  de  2003, a Recorrente já possuía a condição de não residente no território nacional, o que ensejava  a sua tributação pelo Imposto sobre a Renda, tão somente, sobre os rendimentos decorrentes de  aposentadoria pagos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro;  ­ que, da mesma forma, o mero equívoco da Recorrente ao ter feito constar da  base  de  cálculo  tributável  passível  de  ajuste  os  rendimentos  auferidos  pela  UFRJ  ­  que  deveriam sofrer incidência, exclusiva na fonte ­ juntamente com os rendimentos auferidos no  exterior, não tem o condão de tornar devido o tributo que não se deve;  ­ que, portanto, a Recorrente pede e espera que seja aplicada a lei, bem como  o entendimento não só jurisprudencial como da própria. Secretaria da Receita Federal, vindo a  ser reconhecido o equívoco do lançamento ora impugnado e, por conseguinte, reformando­se o  Acórdão  n.°  13­26­246,  oriundo  da  3ª  Turma  da DRJ/RJ  2,  por  ser medida  de  direito  e  de  justiça.   É o Relatório.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.002233/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.109  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2004,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003,  onde  a  autoridade  fiscal  revisora  entendeu  haver  irregularidades  nos  recolhimentos  sob  os  códigos  de  0190  e  0246  (Recolhimento  de Carnê­ Leão e Mensalão), razão pela qual foi efetuado a glosa do imposto pago a título de antecipação  no valor de R$ 32.552,76.  A decisão recorrida manteve o crédito tributário lançado amparado nas teses  de  que  a  contribuinte  que  deseje  compensar  imposto  pago  no  exterior  ou  resultado  positivo  com  negativo  da  atividade  rural  não  pode  optar  pela  Declaração  Simplificada,  bem  como  entendeu que na ausência da efetiva comprovação, com documentação hábil e idônea, de que o  valor  foi  integralmente  recolhido  pelo  contribuinte,  cabe  manter  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  argúi,  que  os  rendimentos  auferidos  no Canadá  não  sofrem  qualquer  tributação  no  território  nacional, tendo em vista a condição de não residente auferida pela Recorrente, com a sua saída  há muito mais de um ano antes do ano calendário de 2003, como provado nos autos com as  devidas chancelas emitidas pelo Consulado Brasileiro no Canadá. Argúi, ainda, que na verdade  houve  por  parte  da  Recorrente  equívoco  de  fato  ao  prestar  as  suas  informações  ao  Fisco  Federal  fazendo  constar  da  base  de  cálculo  tributável  passível  de  ajuste  os  rendimentos  auferidos  pela UFRJ,  que  deveriam  sofrer  incidência  exclusiva  na  fonte,  juntamente  com  os  rendimentos auferidos no exterior, que nem deveriam sofrer qualquer tributação no Brasil.  Da  análise  das  peças  processuais  resta  claro  que,  na  época  dos  fatos  em  discussão, a recorrente era domiciliada no exterior.  Ora,  as  pessoas  domiciliadas  no  exterior,  sejam  pessoas  físicas,  sejam  jurídicas, apenas são tributáveis no Brasil pelos rendimentos que aqui tenham sido produzidos,  isto é, por rendimentos imputáveis a fontes nacionais.  Dessa  forma,  no Brasil  vigora  o  princípio  da  universalidade  com  relação  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  por  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  País,  e  o  da  territorialidade para a tributação dos rendimentos auferidos por não residentes.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     8 Não há dúvidas, que nesse processo, se faz necessário se distinguir o regime  de  tributação  em  que  residentes  no  exterior  são  considerados  como  tal,  sujeitando­se  a  uma  tributação definitiva sobre os rendimentos provenientes de fontes nacionais.  A  Instrução Normativa  da SRF nº 2008, de 2002,  se manifesta da  seguinte  forma:  Art. 1º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior,  inclusive  de  órgãos  do  Governo  brasileiro  localizados  fora  do  Brasil, e os ganhos de capital apurados na alienação de bens e  direitos  situados  no  exterior  por  pessoa  física  residente  no  Brasil,  bem  assim  os  rendimentos  recebidos  e  os  ganhos  de  capital  apurados  no  País  por  pessoa  física  não­residente  no  Brasil  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  sem  prejuízo  dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo  Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento.  [...]  Conceito de residente e não­residente no País  [...]  Art. 3º Considera­se não­residente no Brasil, a pessoa física:  I  –  que  não  resida  no  Brasil  em  caráter  permanente  e  não  se  enquadre nas hipóteses previstas no art. 2º;  II – que se retire em caráter permanente do território nacional,  na data da saída, ressalvado o disposto no inciso V do art. 2º;  III – que, na condição de não­residente, ingresse no Brasil para  prestar  serviços  como  funcionária  de  órgão  de  governo  estrangeiro situado no País,  ressalvado o disposto no  inciso  IV  do art. 2º;  IV – que ingresse no Brasil com visto temporário:  e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período  de até doze meses;  b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de  vínculo empregatício,  se ocorrida antes de  completar 184 dias,  consecutivos  ou  não,  de  permanência  no  Brasil,  dentro  de  um  período de até doze meses;  V – que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do  dia  seguinte àquele  em que complete doze meses  consecutivos  de ausência. (o destaque não consta do original)  §  1°  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  "a",  do  caput,  caso,  dentro  de  um  período  de  doze  meses,  a  pessoa  física  não  complete  184  dias,  consecutivos  ou  não,  de  permanência  no  Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do  ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.  §  2º  A  pessoa  física  não­residente  que  receba  rendimentos  de  fonte  situada  no  Brasil  deve  comunicar  à  fonte  pagadora  tal  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.002233/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.109  S2­C2T2  Fl. 6          9 condição, por escrito, para que seja feita a retenção do imposto  de renda, observado o disposto nos arts. 35 a 45.  Art.  4º  A  partir  do momento  em que  a  pessoa  física  adquira  a  condição  de  residente  ou  de  não­residente  no  País,  dar­se­á  o  retorno  à  condição  anterior  somente  quando  ocorrer  qualquer  das hipóteses previstas nos arts. 2º ou 3º, conforme o caso.  Cadastro de Pessoas Físicas  Art.  5°  A  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002,  é  obrigatória  a  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  de  não­ residente que possua no Brasil bens e direitos sujeitos a registro  público, inclusive:  [...]  Pessoa física que passar à condição de não­residente  Saída definitiva do País  Art.  9º  A  pessoa  física  residente  no  Brasil  que  se  retirar  em  caráter  permanente  do  território  nacional  no  curso  do  ano­ calendário deve:  Art.  9º  A  pessoa  física  residente  no  Brasil  que  se  retire  em  caráter  permanente  do  território  nacional  no  curso  do  ano­ calendário  deve,  observado  o  disposto  no  art.  11­A:  (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9 de fevereiro  de 2010) (Vide art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.008, de  9 de fevereiro de 2010)  I  ­  apresentar, até a data da  saída do Brasil,  a Declaração de  Saída  Definitiva  do  País,  relativa  ao  período  em  tenha  permanecido  na  condição  de  residente  no  Brasil  no  ano­ calendário da saída, bem assim as declarações correspondentes  a  anos­calendário  anteriores,  se  obrigatórias  e  ainda  não  entregues;  I ­ apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa  ao período em que tenha permanecido na condição de residente  no Brasil no ano­calendário da saída, bem assim as declarações  correspondentes a anos­calendário anteriores, se obrigatórias e  ainda não entregues: (Redação dada pela IN SRF nº 711, de 31  de janeiro de 2007)  a)  até  o  último  dia  útil  do mês  de  abril  do  ano­calendário  da  saída definitiva, caso esta ocorra até esta data; (Incluída pela IN  SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007)  b)  na  data  da  saída  definitiva,  nas  demais  hipóteses;  (Incluída  pela IN SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007)  a)  até  o  último  dia  útil  do mês  de  abril  do  ano­calendário  da  saída  definitiva,  caso  esta  ocorra  até  31  de março  do  referido  ano­calendário;  (Redação  dada  pela  IN RFB  nº  897,  de  29  de  dezembro de 2008)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     10 b) até 30 (trinta) dias contados da data da saída definitiva, nas  demais hipóteses; (Redação dada pela IN RFB nº 897, de 29 de  dezembro de 2008)  I ­ apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa  ao período em que tenha permanecido na condição de residente  no Brasil  no  ano­calendário  da  saída,  até  o  último dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  saída  definitiva,  bem  como  as  declarações  correspondentes  a  anos­ calendário  anteriores,  se  obrigatórias  e  ainda  não  entregues;  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9 de  fevereiro de 2010) (Vide art. 3º da Instrução Normativa RFB nº  1.008, de 9 de fevereiro de 2010)  [...]  Art.  10. Os  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no Brasil  pela  pessoa  física  que  se  retirar  em  caráter  permanente  do  território nacional sujeitam­se à tributação exclusiva na fonte ou  definitiva,  nos  termos  previstos  nos  arts.  26  a  45,  a  partir  da  data da saída definitiva do País.  §  1°  Para  fins  do  disposto  no  caput,  a  pessoa  física  deve  comunicar à fonte pagadora a data da saída definitiva do Brasil.  §  2°  Caso  a  pessoa  física  se  retire  em  caráter  permanente  do  território  nacional  sem  entregar  a  Declaração  de  Saída  Definitiva do País, seus rendimentos serão tributados nos termos  previstos no § 1º do art. 11 durante os primeiros doze meses de  ausência,  e,  a  partir  do  décimo  terceiro  mês,  conforme  o  disposto nos arts. 26 a 45.  §  2º  Caso  a  pessoa  física  se  retire  em  caráter  permanente  do  território  nacional  sem  apresentar  a  Comunicação  de  Saída  Definitiva do País, de que  trata o art. 11­A, nem a Declaração  de  Saída  Definitiva  do  País,  de  que  trata  o  art.  9º,  seus  rendimentos serão tributados nos termos previstos no § 1º do art.  11  durante  os  primeiros  12  (doze) meses,  contados a  partir  da  data da saída, e, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, conforme  o  disposto  nos  arts.  26  a  45.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010) (Vide art. 3º  da Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010)  Saída em caráter temporário do Brasil  Art. 11. A pessoa física que se ausentar do território nacional em  caráter temporário, permanecendo no exterior por mais de doze  meses consecutivos, deve:  Art. 11. A pessoa física que se ausente do território nacional em  caráter  temporário  e  permaneça  no  exterior  por  mais  de  12  (doze) meses consecutivos deve, observado o disposto no art. 11­ A: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9  de fevereiro de 2010) (Vide art. 3º da Instrução Normativa RFB  nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010)  I ­ apresentar, até trinta dias contados da data em que completar  doze  meses  consecutivos  de  ausência,  a  Declaração  de  Saída  Definitiva  do  País,  relativa  ao  período  em  que  tenha  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.002233/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.109  S2­C2T2  Fl. 7          11 permanecido  na  condição  de  residente  no  Brasil  no  ano­ calendário da caracterização da condição de não­residente, bem  assim  as  declarações  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues;  I ­ apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa  ao período em que tenha permanecido na condição de residente  no Brasil  no  ano­calendário  da  caracterização da  condição  de  não­residente:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  711,  de  31  de  janeiro de 2007)  a)  até  o  último  dia  útil  do mês  de  abril  do  ano­calendário  da  caracterização  da  condição  de  não­residente,  caso  esta  ocorra  até  31  de março  do  referido  ano­calendário;  (Incluído  pela  IN  SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007)  b) até trinta dias contados da data em que completar doze meses  consecutivos  de  ausência,  nas  demais  hipóteses;  (Incluído  pela  IN SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007)  I ­ apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa  ao período em que tenha permanecido na condição de residente  no Brasil  no  ano­calendário  da  caracterização da  condição  de  não­residente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subsequente  ao  da  caracterização;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.008,  de  9  de  fevereiro  de  2010) (Vide art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9  de fevereiro de 2010)  II ­ recolher em quota única, até a data prevista para a entrega  das declarações de que trata o inciso I, o imposto nelas apurado  e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos  para pagamento são considerados vencidos nesta data, se prazo  menor não estiver estipulado na legislação tributária.  §  1º  Os  rendimentos  recebidos  nos  primeiros  doze  meses  consecutivos de ausência:  I  ­  de  fontes  situadas  no  Brasil  são  tributados  como  os  rendimentos recebidos pelos demais residentes no Brasil;  II  ­  de  fontes  situadas  no  exterior  sujeitam­se  à  tributação  no  Brasil nos termos previstos nos arts. 14 a 16, 19 e 20.  § 2º Os rendimentos  recebidos a partir do décimo  terceiro mês  consecutivo  de  ausência  sujeitam­se  à  tributação  exclusiva  na  fonte ou definitiva, nos termos previstos nos arts. 26 a 45.  O Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR/99,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999, se manifesta da seguinte forma:  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  Seção I Contribuintes  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     12 Art.682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  de  acordo  com  o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:  I ­ pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas  no exterior (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a");  II ­ pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior  por  mais  de  doze  meses,  salvo  os  mencionados  no  art.  17  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b");  III  ­  pela  pessoa  física  proveniente  do  exterior,  com  visto  temporário, nos termos do §1º do art. 19 (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 97, alínea "c", e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12);IV­ pelos  contribuintes  que  continuarem  a  perceber  rendimentos  produzidos  no  País,  a  partir  da  data  em  que  for  requerida  a  certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei nº 3.470, de 1958, art.  17, §3º).  Como  evidenciam  os  documentos  apresentados,  a  Recorrente  já  possuía  a  condição de não residente no território nacional, o que ensejava a sua tributação pelo Imposto  sobre  a  Renda,  tão  somente,  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria  pagos  pela  Universidade Federal do Rio de Janeiro.  Isto  porque,  os  rendimentos  de  aposentadoria  pagos  pela  UFRJ  deveriam  estar  sendo  tributados  de  forma  definitiva,  na  forma  prevista  pelo  artigo  36  da  IN/SRF  n°  208/2002, ou pelo artigo 682, inciso II, do RIR/99.  Por  outro  lado,  os  rendimentos  auferidos  no  Canadá  não  sofrem  qualquer  tributação  no  território  nacional,  tendo  em  vista  a  condição  de  não  residente  auferida  pela  Recorrente, com a sua saída há muito mais de um ano antes do ano calendário de 2003, como  provado nos autos com as devidas chancelas emitidas pelo Consulado Brasileiro no Canadá.  Em  verdade  houve  por  parte  da  Recorrente  equívoco  de  fato  ao  prestar  as  suas  informações  ao  Fisco Federal  fazendo  constar  da base  de  cálculo  tributável  passível  de  ajuste os rendimentos auferidos pela UFRJ, que deveriam sofrer incidência exclusiva na fonte.  Diante  das  provas  acostados  nos  autos,  resta  claro,  que  a  suplicante  apresentou  indevidamente  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  já  que  é  caso  de  rendimentos  recebidos de  fontes  situadas no  exterior,  por pessoa  física não­residente no Brasil  e que não  estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda no Brasil.  Ora, é de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis  que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar­ se  à  realidade  fática,  inclusive nos  casos de  apresentação de Declaração  de Ajuste Anual de  forma indevida.  Como  também,  é  pacífico,  tanto  na  legislação  de  regência  como  na  jurisprudência, que a prova da ocorrência de erro de  fato no preenchimento das declarações,  cabe  ao  contribuinte,  e  pode  ser  efetuada  mediante  a  comprovação  da  inocorrência  dos  rendimentos apontados ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato na apresentação da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  que  gerou  as  informações  equivocadas  de  débitos,  gerando  supostos valores inexistentes, torna defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.002233/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.109  S2­C2T2  Fl. 8          13 cometido pode realizar­se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com  base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  De  fato,  ao  se  analisar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada,  dos  documentos acostados aos autos e da legislação de regência, constata­se que foram cometidos  equívocos  pela  suplicante,  gerando  uma  confusão  na  autoridade  revisora,  responsável  pela  análise das  informações prestadas  sobre o  tributo em questão e dos  recolhimentos efetuados,  provocando o lançamento através do Auto de Infração ora combatido.  Nota­se,  de  forma  clara,  nos  autos  que  ao  apresentar,  indevidamente,  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  suplicante  implantou  informações  equivocadas  sobre  os  rendimentos recebidos, gerando o valor indevido de imposto de renda, cobrado através do Auto  de Infração questionado.   Ora, o estado não possui qualquer  interesse subjetivo nas questões,  também  no  processo  administrativo  fiscal.  Daí,  os  dois  pressupostos  basilares  que  o  regulam:  a  legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto  é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (artigos  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento  por omissão de ato ou  formalidade essencial,  conforme preceitua o artigo 149,  IX da Lei nº.  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional).  Igualmente,  o  cancelamento  de  ofício  de  exigência  infundada, contra a qual o  sujeito passivo não se opôs  (artigo 21, parágrafo 1º, do  Decreto nº. 70.235, de 1972).  Sob a verdade material,  citem­se: a  revisão de  lançamento quando deva ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  nº.  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional)); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las  necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto nº. 70.235, de 1972); a correção,  de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto nº. 70.235,  de 1972).  Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo, matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da Constituição  Federal, de 1988.  A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas  cominam  sanções mais  ou menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todos os erros ou equívocos devem ser  reparados  tanto quanto possível, da  forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  Desta  forma,  erros  ou  equívocos  não  tem,  perante  a  legislação  tributária,  o  condão de transformar­se em fatos geradores de impostos.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     14 Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resultam que os fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Assim sendo, entendo que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na  defesa,  como  também  é  direito  do  contribuinte  ver  apreciada  essa  matéria,  sob  pena  de  restringir  o  alcance  do  julgamento. Como  a  obrigação  tributária  é  uma  obrigação  ex  lege,  e  como  não  há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre  procurar  a  verdade  real  à  cerca  da  imputação.  Não  basta  a  probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  Desta forma, conjugando­se as posições acima descritas, com os argumentos,  fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença  de  uma  falha,  decorrente  de  erro  humano,  que  não  tem  o  condão  de  subverter  a  verdadeira  natureza  das  coisas,  ainda  que,  frente  à  letra  fria  da  lei,  se  incorreu  em  falha  pela  não  retificação  do  erro  pelo  processo  legal,  com  a  devida  instrução  comprobatória  dos  enganos  cometidos.  Não  é  justo,  que  se  tome,  para  fins  de  tributação,  o  somatório  dos  rendimentos declarados de forma equivocada, já que há evidência cristalina de que houve falha  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  apresentada  indevidamente,  falhas  estas  comprovadas através da documentação acostada nos autos na fase recursal e conjugada com a  documentação apresentada na fase impugnatória. Ou seja, que a apresentação da Declaração de  Ajuste Anual  foi  apresentada  de  forma  equivocada,  já  que  a  recorrente  é  pessoa  física  não­ residente  no  País  e  sim  residente  e  domiciliada  no  exterior,  portanto  dispensada  da  apresentação da declaração de rendimentos no Brasil.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN

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4459315 #
Numero do processo: 10315.000684/2008-15
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 82          1 81  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000684/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART.  41 DA LEI N.º  8.212/1991. REVOGAÇÃO.  CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.  Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a  lei nova excluiu os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  responsabilidade  pessoal  por  infrações  a  legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 06 84 /2 00 8- 15 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10315.000684/2008­15  Acórdão n.º 2401­002.699  S2­C4T1  Fl. 83          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32,  III da  Lei 8212/91, tendo em vista que o Município de Juazeiro do Norte/CE — Prefeitura Municipal  não apresentou informações em meio magnético (digital) conforme determina a legislação.  De acordo com o Relatório Fiscal o Prefeito Municipal foi responsabilizado  pessoalmente pela infração, nos termos do art. 41, da Lei n°8.212/91.  Inconformado com a decisão de fls 45 e seguintes, que julgou procedente o  lançamento, o contribuinte apresentou recurso à este conselho alegando em síntese:  Afirma que  a decisão que manteve a  autuação afrontou o Código  tributário  Nacional e a Constituição Federal no que tange:  a) à impossibilidade de responsabilização do gestor público, pelos débitos da  administração, desconsiderando­se texto legal expresso, contido no art. 137, inc. I, do CTN;  b) à inconstitucionalidade da responsabilização do recorrente, fundamentado  na Lei 8.212191 (lei ordinária), desconsiderando o fato de o tema "responsabilidade tributária"  ser afeto a leis complementares, conforme prevê o art. 146, inc. Ill, da Constituição Federal;  c) á  ilegalidade da norma que aplica multas  com valores majorados  a  fatos  ocorridos anteriormente, ferindo a irretroatividade penal, contida no art. 100, do CTN.  Requer o  provimento  do  recurso  pra  reconhecer  a  nulidade  da  lavratura  do  auto em nome do Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, considerando:   (a)  que  a  obrigação  acessória  alegadamente  descumprida  era  devida  ao  Município de Juazeiro do Norte — pessoa jurídica de direito público;  (b) a superioridade hierárquica do art. 137, I do Código Tributário Nacional,  frente à Lei 8.212/91, e demais normas complementares (Regulamento da Previdência Social,  portarias e instruções normativas aplicadas ao caso); e   (c)  a  expressa  exclusão  da  responsabilidade  dos  gestores  públicos,  operada  pelo citado art. 137, inc. I, do CTN.  É o relatório  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4   Voto               Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente  considerar  a  revogação do  art.  41 da Lei n.º  8.212/1991 pela MP n.º  449, de  04/12/2008.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado  do  ordenamento  que  permitia  o  fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  concordo  com  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n.º  190/2009,  de  02/02/2009, que  embora  ainda não  aprovado pelo Ministro da Fazenda,  já dá o  tom de qual  entendimento será adotado pela Administração Tributária:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10315.000684/2008­15  Acórdão n.º 2401­002.699  S2­C4T1  Fl. 84          5   Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 11020.003367/2007-48
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório fiscal, como na informação fiscal que sugeriu a relevação em parte da multa PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, vencidos os conselheiros Walter Murilo Melo de Andrade, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório fiscal, como na informação fiscal que sugeriu a relevação em parte da multa PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, vencidos os conselheiros Walter Murilo Melo de Andrade, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003367/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.733  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SOPRANO ELETROMETAL HIDRÁULICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/09/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/09/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  FALTA DE DEFINIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente  não  só  no  relatório  fiscal,  como  na  informação fiscal que sugeriu a relevação em parte da multa  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 33 67 /2 00 7- 48 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado  no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título  de multa nas NFLD correlatas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade;  e  II)  pelo voto de qualidade, no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  limitando­a  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas,  vencidos  os  conselheiros Walter Murilo  Melo de Andrade, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo  com o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003367/2007­48  Acórdão n.º 2401­002.733  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto de  infração,  lavrado sob o n° 37.115.735­8, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  deixou  de  informar,  mensalmente,  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  anteriormente  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­ SRP/Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, por  intermédio da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP parte da remuneração paga  ou creditada a empregados e contribuintes individuais (autônomos e administradores) que lhes  prestaram serviços e valores pagos a cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho.  Tais  fatos  foram  verificados:  na  contabilidade  do  contribuinte  do  período  de  01/1999  a  12/2006  nas  contas  contábeis;  Alimentação,  Despesas  C/  Assistência  Médica  Hospitalar e notas fiscais de cooperativas de trabalho período 01/2002 a 12/2006.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  17/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007.   Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  219 a 238.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 252  a 261, excluindo da autuação os fatos geradores alcançados pela decadência qüinqüenal, bem  como os valores decorrentes de glosa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  •  Data do fato gerador: 17/09/2007 GUIA DE RECOLHIMENTO  DO  FGTS  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR.  A  entrega  de  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias  constitui  infração  a  obrigação  acessória  expressa  na  Lei  8.212/91,  ensejando  a  aplicação de multa.  GLOSA DE DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO.  REVISÃO DE OFÍCIO.  O  principio  da  legalidade  permite  à  autoridade  administrativa  rever  seus  próprios  atos,  para  examinar  a  conformidade  dos  mesmos com a lei, cancelando de oficio a exigência infundada.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 • A existência de  Súmula  Vinculante  obriga  os  demais  órgão  da  administração  pública direta a rever seus atos.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Lançamento Procedente em Parte  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 265 a 277. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  A inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei 8212/91, acrescentado pela lei n. (9876/99 –  Cooperativa de Trabalho. Sendo assim, ao instituir como base de cálculo de contribuição  social o valor bruto da nota fiscal ou faturas emitidas pelas cooperativas, o artigo 22, IV  da Lei n.° 8.212191 opõe­se ao que estabelece a Constituição Federal, revelando­se, de  forma irrefutável, inconstitucional. Isso porque a empresa não contrata com o cooperado,  nem  com  este  mantém  qualquer  vinculação  jurídica,  tampouco  lhe  paga  ou  credita  salários ou rendimentos.  2.  Ainda  quanto  à  possibilidade  análise de  inconstitucionalidade na  esfera  administrativa,  necessário  considerar  que  o  interesse  público  não  é  incompatível  com  os  direitos  fundamentais,  sendo  o  processo  administrativo  tributário  um  exemplo  perfeito  disso,  posto que, ao efetuar o  controle da constitucionalidade das  leis que aplica, o colegiado  administrativo prestigia, ao mesmo tempo e com igual dignidade, o interesse público de  preservação  da  ordem  jurídica  e  os  direitos  fundamentais  de  contraditório  e  de  ampla  defesa do contribuinte.  3.  É evidente que a pena decorrente da suposta infração é ilegal, pois se baseou unicamente  em disposições constantes em Decreto,  tendo em vista que não existe nenhuma  lei que  atribua ilicitude ao suposto fato cometido pela Recorrente, nem mesmo que determine a  aplicação de pena.  4.  Decorre  do  princípio  da  tipicidade  que  a  lei  tributária  que  atribui  •  penalidade  ao  contribuinte  deva  conter  todos  os  elementos  indispensáveis  para  a  verificação  da  infração. Além disto, o fato tido por ilícito deve guardar perfeita adequação à norma legal  punitiva.  5.  Nesse sentido, sendo evidente a inconstitucionalidade/ilegalidade da multa e da exigência  de contribuições, bem como a inobservância aos princípios da legalidade, razoabilidade,  tipicidade e proporcionalidade, a decisão recorrida merece reforma para relevar a multa e  cancelar o Auto de Infração lavrado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003367/2007­48  Acórdão n.º 2401­002.733  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  110.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA NULIDADE PELA FALTA DE MOTIVAÇÃO  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se  como passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  a  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo  autorizado  pelo  referido mandato,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que  constituíram  a  lavratura do AI ora contestado,  com as  informações  necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não o  recorrente  acesso  aos documentos que  consubstanciaram o  lançamento,  entendo que o  relatório  fiscal  descreve  cada  um  dos  fatos  geradores,  diga­se  apurados  nos  documentos  do  próprio recorrente. Assim, não houve violação do direito ao contraditório e a ampla defesa.  DO MÉRITO  Destaca­se  que  nenhum  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  capazes de desconstituir a autuação, posto que os  fatos geradores que embasaram a autuação  estarem  descritos  na  NFLD,  razão  porque  seu  mérito  deve  ser  apreciado  naqueles  autos.  O  procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­de­infração seguiu a legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita,  inclusive  observando  a  aplicação  de  norma  mais  benéfica  para  cálculo  da  multa  aplicada.  Dessa  forma,  não  conheço  dos  argumentos quanto a procedência do auto de infração de obrigação principal, considerando que  a matéria já foi suficientemente apreciada naqueles autos.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  da  contribuição  gerada pela contratação de cooperativas de trabalho, o que gerou uma informação incorreta na  GFIP.  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir  a  autuação,  posto  que  os  fatos  geradores  que  embasaram  a  autuação  estarem  descritos na AIOPde obrigação principal.   Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento da do  NFLD  conexas,  que  destaca­se  exceto  com  relação  a  decadência,  foram  mantidos  os  fatos  geradores ali lançados.  PROCESSOS.11020.003.359/2007­00,  DEBCAD  37.124.298­3  –  acordão  2301­002.743  PROCESSO  11020.003360;2007­26,  DEBCAD  37.115.737­4  (identifica­se  tratar  de  VALORES  DESTINADOS  A  TERCEIROS  DEPOSITADOS  EM  JUÍZO,  ou  seja  sem pertinência direta com a multa imposta pelo presente AI).  PROCESSO  11020.003361/2007­71,  DEBCAD  37.115.738­2  –  Acordão  2401­01.704 de 16/03/2011.  PROCESSO  11020.003362/2007­15,  DEBCAD  37.115.739­0  (cuja  informação fiscal informa que o mesmo encontra­se liquidado.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003367/2007­48  Acórdão n.º 2401­002.733  S2­C4T1  Fl. 5          7 Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   DAS  INCONSTITUCIONALIDADES  APONTADAS  E  DA  POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  Quanto a possibilidade de órgãos administrativos manifestarem­se acerca da  constitucionalidade de lei discordo do posicionamento adotado pelo recorrente.  No mérito o argumento do recorrente é no sentido de que a contribuição obre  as notas ficais, pelo serviço prestado por cooperativa de trabalho é inconstitucional.  Nesse sentido, no que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação  previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições pautada na lei n° 9.876/1999  institui contribuição (nova) não prevista no texto constitucional., determinando a exigência de  contribuições  sobre  a  faturas  de  cooperativas  de  trabalho,  frise­se  que,  assim  ,como  já  defendido  pela  autoridade  julgadora,  entendo  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as regras previstas  na Lei n ° 8.212/1991.   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  contribuições  Entendo  assim,  que  externado  pelo  próprio  recorrente,  que  a  Constituição  da  República  é  clara  ao  definir  as  competências  para  apreciar  questionamentos  de  constitucionalidade,  seja  por  via  de  controle  abstrato  (concentrado),  seja  em  via  de  controle  concreto  (difuso).  E  clara  também  a  Carta Magna  em  reservar  apenas  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário a competência para declarar a constitucionalidade ou não de atos normativos. Assim  sendo,  a  esfera  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões  acerca  da  constitucionalidade das leis e dos atos normativos, estando tal vedação atualmente prevista no  Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26­A, incluído  pela Medida Provisória n° 449/2008, e posterior lei 11.941/2009, in verbis:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. "  § 6o 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei n°11.941, de 2009)  I — que  _Id  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  II— que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  n°11.941, de 2009)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 b) súmula da Advocacia­Geral da Unido, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, quanto a alegação de boa­fé do recorrente, em que pese ser o aututado  instituição  que  congrega  magistrados,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições, sob pena de falta funcional, tendo em vista seua  atividade  ser  vinculada.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento  ou  de  descumprimento de obrigação acessória (como a omissão em GFIP), face a ocorrência do fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  o  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  de  forma  vinculada de acordo com os normativos e legislação vigente..  DA MULTA APLICADA  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.   Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003367/2007­48  Acórdão n.º 2401­002.733  S2­C4T1  Fl. 6          9 Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44,  I da Lei no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
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Numero do processo: 10480.009210/2002-31
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 0 pedido de realização de perícia deve ser analisado e deferido ou indeferido fundamentadamente, sob pena de se caracterizar cerceamento do direito de defesa, a teor das disposições dó art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, hipótese que implica na declaração da nulidade da decisão a quo. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 1202-000.139
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARARAM a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINARAM a remessa dos autos à DRJ de origem, para que outra seja proferida. Declarou-se impedida a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 0 pedido de realização de perícia deve ser analisado e deferido ou indeferido fundamentadamente, sob pena de se caracterizar cerceamento do direito de defesa, a teor das disposições dó art. 59, inciso II, do Decreto rit) 70.235/72, hipótese que implica na declaração da nulidade da decisão a quo. Decisão Recorrida Nula Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ern declarar a nulidade da decisão de primeira instancia e determinar a remessa dos autos a DRJ de origem, para outra seja proferida, nos termos do relatório e voto integram o presente julgado. Declarou- se impedida a conselheira Silvana Rescigno Guerra Ban-eto(Suplente Convocada). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Geo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva(supl te Convocada), Silvana Improsso orr) 1 1120 2 pur ANDREA FERNANDLS CARCIA - VESO EMLRANCO PE RECIFE DRF Fl. 275 - P rocesso n 0480.009210/2002-31 S 1-C2T2 Acórao n.° 1202-00.139 Fl. 2 Rcscigno Guerra Barreto(Suplente Convocada ) Natanael Vieira dos Santos(suplente convocado) e Nelson LOsso Filho (Presidente). a • 2 - VERSO EM BRANCO Impress° em 19/1 ' 0 ') por ANDREA FERNANDES 3ARCIA e Relatório ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. recorre da decisão de primeira instância proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ no Recife — PE, assim relatada, in verbis: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração com cópia as fls. 18/24, por meio do qual é exigido o credito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL no valor de R$ 74.498,71 mais juros de mora e multa de oficio de 75%. 2. 0 lançamento, que totaliza o montante de R$ 196.072,56, decorreu de auditoria interna nas DCTFs relativas aos 3° e 4° triMestres de 1997. 0 enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados no auto de infração e em seus anexos. 3. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/05), alegando, em síntese: i) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com base em processamento eletrônico e ii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de ação judicial. 4. Despacho de fl. 42 da conta de que a ação judicial transitou em julgado a favor da empresa." Decisão de primeira instância, fls. 49 a 57, julgou os lançamentos tributários procedentes, sob os fundamento S consignados nas seguintes ementas, fls. 49, in verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário : 1997 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restar insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário :' 1997 COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. Alterações legislativas na norma impugnada afetam a imutabilidade da coisa julgada, interrompendo seus efeitos nos casos de relação jurídica continuativa. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de primeira instancia em 09/08/2007, segundo "A. R." afixado as fls. 60, a contribuinte apresentou recurso voluntário protocolizado na repartição de origem em 10/09/2007, fls. 88 a 96, instruido com os documentos de fls. 97 a 247. PF RECIFE IMF FL 276 SI-C2T2 Fl. 3 Ç3 Processo n° 10480.009210/2002-31 Acórcl5o n.° 1202-00.139 hnptesso em 19111:2912 pcm ANDREA FERNANDES GARCIA VERSO Er4 BRANCO Alega em síntese: pugnou pela juntada de novos documentos e pela realização de perícia fiscal, pedidos que sequer foram analisados pela 3' Turma de Julgamento; se o demonstrativo (Anexo I e II), fls. 20/21, trazem informações de suposta não comprovação da suspensão da exigibilidade através de processo judicial, é imprescindível ao atendimento da ampla defesa e contraditório a realização de perícia na forma requerida; havendo dúvida quanto ao objeto da cle,ria-Ida judicial deveria se ter oportunizado a juntada de seu inteiro teor; o acórdão tecorrido equivocadamente julgou improcedente a referida impugnação e procedente a o lançamento tributário com base no Parecer PGFN/CRJN/N° 1.277, de 17111/1994, que trata de matéria distinta A. presente; o citado Parecer PGFN trata de suposta relativização dos efeitos da coisa julgada enquanto no presente caso a matéria meritória se restringe ao 'depósito integral do tributo nos respectivos prazos i de vencimento, impedindo lançamento fiscal, por força dos arts. 151 do CTN, art. 63 da Lei. n° 9.430/96 e art. 62 do Decreto n°70.235/72; nulidade da autuação por não atender ao disposto na IN SRF no 94/1997, em seu art. 3°; houve depósito judicial integral da CSLL de 1997, nos valores autuados de R$ 28.831,41.1 e R$ 45.667,30, conforme documentos de fls. 26 e 27; cujos recolhimentos do tributo poderá ser convertido em renda mediante requerimento da União; não se trata de lançamento para prevenir a decadência na forma do art. 63 da Lei no 9.430/96, não poderia a autoridade fiscal ter l acrescentado multa • de oficio ao valor originário do I tributo, nem tampouco juros quando o Ivalor principal está depositado, desde o seu vencimento, ern conta bancária que atualiza o seu montante automaticamente. Alfim a contribuinte pede a reforma da decisão de primeira instância para revisar o auto de infração; declarar a sua completa nulidade; julgá-lo totalmente improcedente ou; em última análise, julgá-lo parcialmente improcedente para afastar a multa de oficio e os juros. o relatório. 1.) Ft. 277 SI-C2T2 Fl. 4 PE RECIFE DRF Processo n° 10480.009210/2002-31 Acórdão n. ° 1202-00.139 4 VERSO ER BRANDO Impresso em 1911112012 por ANDREA FERNANDES GARCIA , ' PE RECIFE DRF Processo n0 10480.009210/2002-31 Acórdão n.° 1202 -00.139 FL 278 SI-C2T2 Fl. 5 "Zç(k Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimel-tais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A contribuinte suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pó não ter apreciado Seu pedido de realização de perícia, fls. 80, alegando que a hipótese dos autos não é de relativização da coisa julgada quanto h. exigência da CSLL, mas de suspensão da exigibilidade em virtude ter realizado depósitos judiciais relativos à CSLL devida no ano de 1997, que suspenderiam a sua exigibilidade e poderiam ser convertidos em renda da • Realmente, não houve análise do pedido de realização de perícia, fosse para deferi-lo ou indeferi-lo haveria de sê-lo fundamentadamente, fato que caracteriza cerceamento do direito de defesa, a teor da S disposições do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, impondo-se a declaração da nulidade da decisão a quo para que outra seja prolatada na boa e devida forma, enfrentando-se o Pedido de realização de perícia formulado na impugnação. Por oportuno, com vistas a se evitar, no futuro, possível pedido de realização de diligência é recomendável, ainda em primeira instância, a análise dos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, fls. 26 a 27; se suficientes para a quitação das importâncias reclamadas, se foram convertidos ou não em renda da União; se existia no momento do deposito medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário de CSLL relativo ao ano-calendário de 1997. Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para que nova • decisão seja prolatada na boa e devida forma. "•••■ MO ROD °"-G7IJ_E_S_ ■ .:ER VCRS° FM El ANf',0 impresso em 1 9/1 1i20 2 pr ANDfEA FLRNANDFS GARCIA

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Numero do processo: 10980.009144/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-40.081
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. JUDITH D A ARAL MA CONDES ARMANDO - Presidei te LUCIANO LOPES DE A I A MORA S — Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 10980.009144/2005-10 Acórdão n.° 302-40.081 CC03/CO2 Fls. 51 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de auto-de-infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF para o 4" trimestre de 2000. 0 crédito tributário totalLa a importância de R$500,00. Intimada, a empresa apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que as multas aplicadas nos diversos autos de infração referentes a não entrega de DCTF de 1999 a 2002, constituem, em verdade, uma única infração em conseqüência sujeita a uma só penalidade. Fundamenta sua pretensão no conceito de crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal. Aponta que a penalidade aplicada nos autos é desproporcional ao valor do tributo declarado, ferindo, assim, os princípios da proporcionalidade e a da razoabilidade.Conclui seu raciocínio, apontando que o valor da multa não deve ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de efeito confiscatório. Acrescenta, por que a exigência destoa de sua capacidade financeira de microempresa. Ao .final, pede a nulidade da multa aplicada,ou não sendo o caso, a sua rechição. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA. PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO. TRIBUTO. A observância da capacidade contributiva e a vedação ao confisco são direcionadas aos tributos e não ús sanções, que têm o objetivo de dm- eficácia à atividade fiscal. Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado corn a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. Processo n° 10980.009144/2005-10 Acórdão n.° 302-40.081 CC03/CO2 Fls. 52 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. 0 presente recurso trata de aplicação de multa minima por descumprimento de obrigação acessória (apresentação a destempo de DCTF), cujo valor total (apesar de parecer irrisório num primeiro exame e talvez apropriado na maioria dos casos) ultrapassa a receita total declarada pelo contribuinte para o mesmo período apontado para o lançamento efetuado. Minha posição original em julgamentos anteriores neste colegiado foi de aceitar a legalidade da aplicação da multa minima imposta ao contribuinte que deixa de cumprir sua obrigação acessória no prazo fixado pela lei, contudo corn a análise fática deste caso - e faço a ressalva que somente neste tipo de caso entendo que os argumentos que produzo abaixo serão válidos -, isto não me parece ser legitimo ou mesmo legal, pelos motivos que passo a expor: Os fundamentos do procedimento administrativo encontram-se normatizados através do artigo 2' da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispõe: Art. 2" A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; 110 11 - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fl; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposicdo de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem decisão; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 3 Processo no 10980.009144/2005-10 AcOrdzio n.° 302-40.081 CC03/CO2 Fls. 53 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos a comunicação, à apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (grifos acrescidos ao original). Por mais que se possa discutir a aplicação de Princípios Jurídicos (Constitucionais ou Infraconstitucionais) na via estreita do procedimento administrativo fiscal, inegável que a norma acima transcrita é regra de direito no sentido estrito, ou seja, lei — norma jurídica válida e escrita de aplicação geral e impositiva, com eficácia plena e vigência atual, que precisa ser considerada no julgamento de todos os feitos administrativos federais. Logo, sua aplicação é obrigatória a toda a administração pública federal, na esfera do procedimento administrativo (gênero do qual o procedimento administrativo fiscal é espécie) e o eventual conflito desta corn outra lei deverá ser resolvido pelas regras de interpretação jurídicas, o que passaremos a examinar. Porém antes, outro ponto importante merece destaque, no presente caso, qual seja a possibilidade de discussão desta matéria sem sua argüição expressa pelo recorrente, ou seja, de oficio por este relator. A obrigatoriedade da observância dos princípios inseridos no caput do artigo 2° da Lei n° 9.784/99 e dos critérios listados no parágrafo único daquele mesmo artigo leva à conclusão que a eventual violação ou conflito entre este comando legal e outra norma jurídica deverá ser conhecido de oficio pelo julgador, quando da apreciação de recurso administrativo por tratar-se de regra aplicável diretamente ao julgador e não somente às partes (ou ao interessado, conforme o caso). A regra é dirigida expressamente ao julgador que deverá observá-la e adotá-la como principio que norteará sua formação de juizo e como critério objetivo para a composição do conflito, logo, dúvida não há que a matéria deve ser conhecida de oficio por este relator, que assim o faz. Aponto ainda, antes de adentrar ao mérito da questão em análise, que a aplicabilidade da lei n° 9.784/99 ao procedimento administrativo fiscal tem sido encarada como pacifica pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e que nossa Câmara tem precedentes neste mesmo sentido. Minha primeira impressão, quando do exame mais aprofundado desta matéria é que haveria uma clara violação da vedação constitucional do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), que entendo também se aplica as multas fiscais. Neste sentido é a lição do Professor Jose Souto Maior Borges: 4 Processo n° 10980.009144/2005-10 Acórddo n. ° 302-40.081 CC03/CO2 Fls. 54 5.1. Poder-se-á, numa análise superficial, pretender que a vedação do tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, IV) não se estenderia ás multas .fiscais porque o CT1V, no seu art. 3", exclui do âmbito conceitual da definição normativa do tributo a sanção do ato ilícito e pois a multa tributária. Assim, a multa, diversamente do tributo, poderia revestir efeito confiscató rio. 5.2. Nada mais desarrazoado porém. 0 direito de propriedade está assegurado no art. 5", XXII da CF e dele o proprietário somente pode regularmente ser despojado pelo procedimento expropriatório, na forma da lei e por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (art. 5", XXIV). Assim, sendo, está implícito - mas claramente iniplícito - que a propriedade individual somente pode ser supressa pela desapropriação no forma da lei." (in. Tributos e Direito Fundamentais - relações entre Tributos e Direitos Fundamentais — Ed. Dialética - p. 220) Também o Supremo Tribunal Federal entendeu em diversas ocasiões e com diversas composições que a vedação ao confisco abrange o tributo e a multa fiscal. Como exemplo, cito algumas lições daquele tribunal: Do Ministro Bilac Pinto: "... não apenas os tributos, mas também as penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional..." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 80.093, RTISTF n" 82, p. 814); Do Ministro Xavier de Albuquerque: "Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para julgar procedente o executivo fiscal, salvo quanto á. multa moratória que, fixada em nada menos de 100% do imposto devido, assume feição confiscatória." (STF, 2' Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 81.550, RTJSTF n° 74, p. 320); Do Ministro Moreira Alves: "... Tern o S.T.F. admitido a redução de multa moratória imposta corn base ern lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, feição confiscatória." (STF, 2 Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n" 91.707, RTJSTF n° 96, p. 1354); Do Ministro limar Galvdo: "0 art. 150, IV, da Carta da República veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Ou seja, a atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a a titulo de tributação. Tal limitação ao poder de tributar estende-se, também, ás multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas natureza de tributo." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Ação Direta de Inconstitucionalidade n°551, RTJSTF n° 138, p. 55-56); E, no ano passado, do Ministro Celso Mello: "t inquestionável, Senhores Ministros, considerando-se a realidade normativa emergente do ordenamento constitucional brasileiro, que nenhum tributo — e, por extensão, nenhuma penalidade pecuniária oriunda do descurnprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias — poderá revestir-se de efeito confiscatório." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075, RDDT n° 139, p. 209). Contudo, a vedação ao confisco não é reproduzida na legislação infraconstitucional, o que poderia tornar duvidosa sua aplicação ao caso em tela, posto que não 5 Processo n° 10980.009144/2005-10 Acórchlo n. ° 302-40.081 CC03/CO2 Fls. 55 é dado ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar nonna legal, por considerá-la inconstitucional. Não me parece que seja este o caso, posto que o que deve ser feito, s.m.j., é a aplicação da lei que estipula a penalidade exigida pela autoridade fiscal em consonância corn a Constituição Federal aos fatos relativos à presente lide. Trata-se não de negativa de aplicação ou de se considerar inconstitucional a nonna legal, mas de, aplicando os limites impostos pela Constituição Federal, afastar a incidência da norma jurídica sobre os fatos específicos da lide, ou seja, trata-se de caso de aplicação direta da norma constitucional, hierarquicamente superior, para afastar a multa no caso especifico. Observe-se que não se cuida aqui de afastar a aplicação da lei por inconstitucional, o que somente seria possível nos casos excepcionados pelo parágrafo único do artigo 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. A hipótese é de interpretação conforme a Carta Magna, respeitando o seu teor, mas não adentrando na esfera de análise de constitucionalidade do diploma legal. possível tal aplicação direta e há precedentes neste Conselho de Contribuintes e mesmo nesta Camara. A titulo meramente exemplificativo desta modalidade de entendimento e aplicação, posso citar os seguintes precedentes: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — CSLL — ART. 72, III, DOS ADCT. LEI N" 7.689/88. A máxima efetividade da norma constitucional em lume torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complemental-, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional ã Lei n" 7.689/88, denota a inversão do principio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição emu consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei n" 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit. (Recurso Voluntário if 139.335, 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe); Neste caso, foi afastada a incidência da norma legal que restringia a incidência tributária à ocorrência de lucro para a cobrança do tributo para se dar interpretação conforme a Constituição Federal, ampliando a incidência do mesmo para alcançar as entidades fechadas de previdência complementar. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO — AUTARQUIA MUNICIPAL — TAXA — APLICABILIDADE — Uma vez comprovado que se trata de entidade autárquica municipal, que presta diretamente, em nome do Poder Público Municipal, com a finalidade essencial pública de tratamento de água e esgotos, 6 Processo n° 10980.009144/2005-10 Acórdão n.° 302-40.081 CC03/CO2 Fls. 56 enquadra-se na regra constitucional do art. 150, Parágrafo 2" da Constituição Federal, mediante a cobrança de taxa contraprestacional. E, portanto não auferindo lucro, e não apurando .faturamento, na acepção técnica de tal termo, não é passível cie tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS. Recurso de oficio negado. Recurso Voluntário provido. (Recurso Voluntário n° 147.747, 8 Camara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Orlando Jose Gonçalves Bueno); A análise desta decisão revela que foi afastada a incidência tributária corn base em principio constitucional da imunidade reciproca, não tendo a decisão se imiscuído na analise da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que regem a incidência daqueles tributos. PAPEL DE IMPRENSA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Material amparado emit imunidade constitucional objetiva, na forma do art. 150, VI, letra "b" da Constituição Federal Mercadoria fora do campo de incidência de tributos. RECURSO VOLUNTA'RIO PROVIDO. (Recurso Voluntário n° 125.748, 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro João Holanda Costa); IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituidas e mantidas pelo Poder Público, estão Nunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido. (Recurso Voluntário n° 115.168, 2' Camara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto); Estes dois últimos exemplos me parecem ser os mais próximos do presente feito, possibilitando urna analogia direta, pois em ambos foi afastada a tributação por incidência direta da norma constitucional restritiva, isto 6, houve a aplicação direta da Constituição Federal para afastar a incidência tributária (no caso dos julgados acima, por regras de imunidade, e no presente feito, por vedação ao confisco e proteção ao direito de propriedade). Portanto, por todo o exposto, entendo que é possível afastar no presente caso a incidência da multa pelo atraso na apresentação da DCTF, tendo em vista que a receita auferida pelo contribuinte, no respectivo período de apuração, é menor que o valor total da multa aplicada e por entender que a norma constitucional limita o campo de incidência da multa para afastar sua aplicação aos fatos descritos nestes autos, o que não afeta a análise de constitucionalidade da referida norma. Entretanto, meu convencimento e o fundamento para afastar a multa não estão limitados a esta verificação dos limites constitucionais. Em verdade, há argumentos de cunho infraconstitucional suficientes para afastar a mesma multa, isto com base no disposto no artigo 2° e seu parágrafo único da lei no 9.784/99 acima transcrito. 0 primeiro argumento é a violação do critério de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige", 7 Processo n° 10980.009144/2005-10 Acórdão n.° 302-40.081 CC03/CO2 Fls. 57 previsto no inciso XIII do referido artigo 2' e que representa o Principio do interesse público, apontado no caput do mesmo artigo. 0 direito administrativo brasileiro reconhece a existência de dois tipos distintos de interesse público: o primário e o secundário. Na lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: "Interesse público, ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do Corpo Social. Interesse secundário é aquele que atina tiio—só ao aparelho estatal enquanto entidade personali:ada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa" (In Curso de Direito Administrativo. 5' ed., Sao Paulo, Malheiros, 1994, p. 46) No presente caso, há urn claro conflito entre dois interesses públicos, a saber: o interesse público de garantia do valor social do trabalho e da livre iniciativa, assim como do desenvolvimento nacional e da garantia ao direito de propriedade que estão em conflito com o interesse público de controle fiscal e arrecadação tributária. Ao penalizar o recorrente em valor superior ao da totalidade de suas receitas no período pelo descumprimento de uma obrigação acessória, a administração pública (em razão de ser sua atividade vinculada) está aplicando a lei de forma literal e sem qualquer modulação, o que inviabilizará (ou, ao menos, dificultará consideravelmente) a atividade econômica desenvolvida pelo recorrente, o que, por conseqüência, afetará o interesse público do valor social do trabalho (de fato, para aquele período, o contribuinte terá sido "obrigado a pagar para trabalhar"). Além disso, o interesse público de garantia da propriedade privada está diretamente ligado ao interesse público de manutenção da paz social e da livre iniciativa. Assim a manutenção da exigência da multa, como feita nestes autos, levaria a uma inversão dos valores relativos aos interesses públicos envolvidos, isto porque o interesse público primário (valor social do trabalho, livre iniciativa, direito de propriedade) teria um valor menor que o interesse público secundário (controle fiscal an-ecadatório), o que numa sociedade democrática de direito é inadmissível. Observe-se que estamos comparando os fundamentos do estado democrático e as garantias pétreas constitucionais corn mero interesse arrecadatório. Muito proximo a este conceito, está o do principio da finalidade, listado como obrigatório pelo caput do artigo 2° da lei 9.784/99 e como critério direcional da atuação administrativa no inciso II do parágrafo único daquele comando legal. O critério de atenção aos fins de interesse geral visa estabelecer que o agente público deva primeiro, e principalmente, considerar, no momento de sua atuação, o bem geral da sociedade a qual serve. Neste sentido, o fiscal autuante agiu certo no meu entender, já que na sua atividade estritamente vinculada à literalidade da lei, não poderia ter deixado de autuar, já que inexiste norma cuja interpretação literal afaste esta exigência (observo que o fiscal até pode 8 Processo n° 10980.009144/2005-10 Acórdao n.° 302-40.081 CC03/CO2 Fls. 58 aplicar urna interpretação distinta da meramente literal, mas, em regra, como ocorre no presente caso, não está obrigado a tal sofisticação). Contudo, equivocou-se, no meu entender, a decisão de primeira instância, pois o julgador administrativo não está limitado a aplicar a norma legal em sua esfera primeira de significado, mas, ao contrário, está obrigado a interpretar, considerando todas as possibilidades e interpretações aplicáveis h. norma e mais que isto, conhecendo estes significados de forma a não confundi-los ou retirar-lhes a força normativa. Assim, quando a norma infraconstitucional determina a aplicação de princípios e critérios, o julgador administrativo deve promover sua aplicação em consonância corn o direito pátrio e resolvendo os eventuais conflitos corn as demais normas vigentes. No que se refere ao principio da finalidade, já é clássica a lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, neste particular: "Assim, o principio da .finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue coin rigorosa obediência ci finalidade de cada qual. Isto 6, cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também c‘i finalidade especifica abrigada na lei a que esteja dando execução" (In Curso de Direito Administrativo, 5 3 ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 53). Ora, qual é a finalidade da norma que aplica a multa por atraso na entrega da DCTF? Parece-me que há duas: uma é punitiva e a outra preventiva. A finalidade punitiva parece evidente, pois se pretende punir o atraso com a aplicação de penalidade pecuniária, contudo, esta punição deve guardar relação razoável entre o dano causado e a pena aplicada. Esta relação será explorada em maior detalhe, quando analisarmos a aplicação do principio da razoabilidade no caso em discussão. Por outro lado, a finalidade de prevenção ligada a pena aplicada refere-se tem um caráter de manutenção do interesse público secundário, ou seja, visa desestimular a conduta tida como infratora. Esta finalidade, portanto, está limitada, na parte que nos interessa no presente julgamento, ao interesse público de controle fiscal. Ocorre, contudo, que a materialidade real da atividade exercida pelo recorrente, no que se refere aos controles administrativos fiscais e econômicos, exercidos pelo Ministério da Fazenda é praticamente nenhuma (comparado com os critérios nacionais deste controle, a receita auferida pelo recorrente, está muito abaixo da linha de corte para análise macroeconômica e pode ser considerado, para esse efeito, como análogo à bagatela jurídica). Não é outra a razão para a dispensa de apresentação da DCTF aos contribuintes sujeitos à sistemática de tributação do Simples ou Aqueles que não obtiveram receita no ano. Logo, o interesse público neste caso é mínimo, sendo inexistente e mesmo que assim não se entenda, a manutenção deste tipo de cobrança leva a urn gasto público muito 9 Processo n° I 0980.009144/2005- I 0 Acórchlo n.° 302-40.081 CC03/CO2 Fls. 59 maior que aquele correspondente A própria arrecadação da multa, sendo a manutenção deste procedimento prejudicial, do ponto de vista meramente financeiro, aos cofres públicos. Poder-se-á argumentar ainda que a aplicação da multa tenha caráter educativo, entretanto, quando esta é superior As receitas auferidas no período pelo contribuinte e tornam sua atividade, por conseqüência, inviável, qualquer caráter educativo se anula. Por estes motivos, a manutenção da multa em discussão fere o principio e critério norteador da administração pública da finalidade. Mas não se encerram ai as razões para afastar a multa aplicada. Devo ainda avaliar esta situação, novamente aplicando o comando legal emanado pelo caput do artigo 2° da lei 9.784/99, quando esta manda aplicar o principio da razoabilidade e estabelece o critério para tanto em seu parágrafo único, inciso VI, corno a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". 0 Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades e de forma reiterada, tern aplicado o Principio Constitucional da Razoabilidade, que está reproduzido na norma infraconstitucional acima mencionada. Mais especificamente, no que se refere A matéria tributária, a Suprema Corte já estabeleceu que a exigência de obrigação tributária (principal ou acessória) não pode acarretar a inviabilidade da continuidade da atividade econômica do contribuinte, neste sentido são as Súmulas 70, 323 e 547 daquele Corte Suprema: Súmula 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para • pagamento de tributos. Súmula 547 Não é licito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfiindegas e exerça suas atividades profissionais. A situação em exame é análoga àquelas que motivaram o STF a editar as súmulas acima transcritas, pois corn a cobrança de valor superior A totalidade das receitas auferidas pelo recorrente, num dado período, é certamente o equivalente a impedir sua atividade econômica. Não é razoável, nem justificável de qualquer ponto de vista. Parece resultar evidente na comparação entre infração e penalidade, diante da realidade especifica do recorrente, a inadequação desta com relação Aquela. Esta análise fática leva à conclusão que a sanção aplicada é muito superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, violando o critério objetivo imposto pelo inciso VI do parágrafo único do artigo 2° da lei rf 9.784/99, apesar de ser a minima prevista em lei, e, como conseqüência, surge que nenhuma multa deve ser aplicada. 'o • Processo n° 10980.009144/2005-10 AcOrdilo n.° 302-40.081 CC03/CO2 Fls. 60 E, como corolário de todos os argumentos acima, resta evidenciada a violação do principio da moralidade administrativa. Ressalvo que não estou a buscar a avaliação da existência ou não do móvel, ou seja, de intenção viciada do agente público (que, em verdade, não parece ser o caso), mas de urna avaliação da situação gerada pela autuação fiscal e imposição da multa, avaliada a realidade do contribuinte/infrator. 0 conceito de moralidade exige o comportamento reto, imaculado e leal com o contribuinte, e mesmo que se considerarmos que todos os argumentos acima nada valem, o que admito somente para argumentar, é certo que "non °nine quod licet honestum est" (nem tudo o que é legal é honesto), e, logo, ainda assim, a exigência desta multa, nesta situação fática, é impossível. Por estes motivos, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento integral anulando o auto de infração de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 4\ 1 a,A, cceç.., (-PA 6,,t,ç) MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relatr I I Processo n° 10980.009144/2005-10 Acórdão n.° 302-40.081 CC03/CO2 Fls. 61 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância corn a lei e jurisprudência. 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, tuna vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontãnea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realizada, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argum ntos. Sala das Sessões, em 11 de ezembro de 2008 LUCIANO LOPES DE IDA MORAES - Redator Designado 1 2

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