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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514400 #
Numero do processo: 10880.914768/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.525  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 76 8/ 20 08 -1 3 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.914768/2008­13  Resolução nº  3401­001.525  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  invocando  crédito  de  COFINS,  indeferido  por  meio  de  Despacho Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.914768/2008­13  Resolução nº  3401­001.525  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, como  reiteradamente decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.914768/2008­13  Resolução nº  3401­001.525  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade, que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas  que o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de  receita de exportação de  serviços, documentadas em nota fiscal,  e  amparadas  em contrato de  câmbio. E  junta,  além de nota  fiscal  e  contrato de câmbio, a DCTF retificadora do primeiro  trimestre de  2000, transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de  “serviço  de  representação  comercial  prestado  no  mês”,  a  empresa estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de  câmbio (R$ 12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente  para  provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  indefere  o  pleito,  chegando a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam as possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.914768/2008­13  Resolução nº  3401­001.525  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso, em nome da verdade material, e com fundamento no próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente pelo fato de até o julgamento de piso não ter havido  efetiva  análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo e eletrônico de informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que a documentação apresentada à instância de piso era suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação, porque as divisas oriundas da exportação foram suas  únicas  receitas  no  período,  parece  mover  esforço,  ainda  que  mínimo, para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000  (ao menos  cópia  ilegível  com algumas  folhas  de  ponta­cabeça,  às  fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no período, e de terem sido apresentados nota fiscal e contrato de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente  por problemas de digitalização), e à inexistência de análise humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em  relação ao tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de  investigação, por parte do  fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.914768/2008­13  Resolução nº  3401­001.525  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por mais  que  entendesse suficientes os documentos apresentados na instância de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante, embora não tenha sido bem sucedida a digitalização do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação  da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  seriam  efetivamente  decorrentes  de  exportação  de  serviços,  para  verificar  se  os  valores  correspondentes são compatíveis com a retificação efetuada (ainda  que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo),  no  caso,  versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com  a documentação apresentada; (iii) manifeste­se, conclusivamente, a  partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva  existência  e,  em  caso  positivo,  sobre  a  quantificação  dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta, desejando, manifeste­se em 30 dias, prazo após o qual os autos  devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento."  Importante frisar que os documentos juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.914768/2008­13  Resolução nº  3401­001.525  S3­C4T1  Fl. 126            7 existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 101DF CARF MF

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7529629 #
Numero do processo: 10830.913614/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913614/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.835  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 61 4/ 20 09 -8 1 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10830.913614/2009­81  Resolução nº  3302­000.835  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10830.913614/2009­81  Resolução nº  3302­000.835  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10830.913614/2009­81  Resolução nº  3302­000.835  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 315DF CARF MF

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7493051 #
Numero do processo: 10983.900220/2013-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1001-000.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 124          1 123  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900220/2013­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.831  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  RETITUIÇÃO  Recorrente  GRUPO FAZSO ARQUITETURA & URBANISMO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Eduardo Morgado  Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 02 20 /2 01 3- 03 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10983.900220/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.831  S1­C0T1  Fl. 125          2 (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante o Acórdão nº 03­59.361, de 20/02/2014 (e­fls. 50/54).  A contribuinte apresentou pedido de restituição, mediante o PER/DCOMP nº  21011.79481.010812.1.2.043030,  transmitido  em  01/08/2012,  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, realizado em 27/04/2011, relativo ao Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica IRPJ, código 2089, no valor de R$1.236,19 (valor total do DARF).  Mediante  Despacho  Decisório  (e­fl.  8),  a  DRF/Florianópolis  indeferiu  o  pedido tendo em vista que "o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que não existia crédito disponível para efetuar a restituição solicitada"  Após a ciência da decisão apresentou manifestação de inconformidade (e­fls.  2 e 3), alegando o que segue:  A  contribuinte  prestava  do  serviços  para  a  empresa  pública  Caixa  Econômica  Federal,  a  qual  retinha  no  pagamento  dos  serviços  prestados  a  alíquota  de  4,8%  sobre  o  valor  da  prestação  de  serviço,  porém,  por  equívoco  a  porcentagem  compensada  no  momento  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  por  este  Contribuinte,  foi  menor  do  que  exigida,  sendo  compensado apenas  1,5%,  ou  seja,  houve o  pagamento de IRPJ a maior, no importe de 3,3%  Alega  que  após  a  decisão  da  DRF  apresentou  DCTF  retificadora  em  05/03/2013,  que  anexa  na  manifestação  de  inconformidade,  juntamente  com  a  declaração  PERDCOMP e a "guia de IRPJ devidamente paga".  A  turma  a  quo  conclui  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade apresentada, cujo voto condutor do acórdão recorrente transcrevo a seguir:  O  exame  do  mérito,  no  caso  em  tela,  implica  exame  da  efetividade  e  suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se  limitando, portanto, à análise de consistência de declarações.  Nos  termos do  inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10983.900220/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.831  S1­C0T1  Fl. 126          3 face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido”.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  A fim de comprovar a certeza e  liquidez do crédito, a  interessada deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº  70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Caberia,  então,  à  interessada  fazer  prova  do  direito  creditório  informado no  PER/DCOMP, que, no seu entender, decorreria de utilização errônea do percentual  aplicado sobre o valor da prestação do serviço efetuado à Caixa Econômica Federal.  Conforme o Manual do  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte – Mafon – IRRF 2012, o código de receita 6190 faz parte do rol de receitas sujeitas à retenção  conjunta de IRPJ e contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da  administração  pública  federal  a  outras  pessoas  jurídicas  –  sobre  rendimentos,  nos  termos do  art.  35 da Lei nº 10.833, de 2003, e do art.  7º  da  IN RFB nº 1.234, de  2012.   A alíquota de retenção na fonte a ser aplicada varia de acordo com a natureza  do  bem  fornecido  ou  do  serviço  prestado  e  possui  percentuais  específicos  para  o  Imposto de Renda, CSLL, Cofins e PIS/Pasep.  Para  o  código  de  receita  6190,  em  conformidade  com  o  alegado  pela  contribuinte, a alíquota a ser aplicada para o Imposto de Renda é 4,80%.  No  entanto,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  se  equivocado  na  utilização  da  alíquota, o quadro a seguir demonstra que o sujeito passivo não faz jus ao direito  creditório pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10983.900220/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.831  S1­C0T1  Fl. 127          4 Considerando os valores das deduções referentes à “Imposto de Renda Retido  na Fonte”  informadas  na  linha  29  da Ficha  14A da DIPJ  do  período  e  os  valores  constantes  no  sistema  DIRF,  consultas  efetuadas  em  12/02/2014,  os  valores  das  deduções declarados pela contribuinte na DIPJ são superiores ao valores calculados  utilizando  a  alíquota  de  4,8%  sobre  o  valor  constante  na  DIRF,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir.  Para  efeitos  de  cálculo,  foram  agrupados  por  trimestre as retenções na fonte contidas na DIRF.    Ano­calendário 2011 (exercício 2012)    1º tri  2º tri  3º tri  4º tri  (A) IMPOSTO RETIDO (conforme DIRF)  3.180,05  4.354,80  4.552,39  3.316,99  (B) DEDUÇÕES (B = 4,8%*A)  152,64  209,03  218,51  159,22  (C) DEDUÇÕES DECLARADAS NA DIPJ  542,27  691,24  722,60  520,15  Não constam nos autos documentos hábeis a comprovar a existência de outras  deduções que teriam sido utilizadas pelo sujeito passivo na apuração do  imposto a  pagar declarado na DIPJ.  Ainda, pela análise da DCTF original, o valor de IRPJ apurado no período foi  exatamente  igual  ao  valor  pago  por meio  do  DARF  que  teria  originado  o  direito  creditório pleiteado pela contribuinte.  Portanto, com base nas informações contidas na DIPJ, na DCTF original e na  DIRF,  não  ficou  demonstrada  a  existência  do  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  valores  decorrentes  das  deduções  calculadas  utilizando  a  alíquota  de  4,8%  sobre  o  valor  constante  na DIRF  são  inferiores  aos  valores de retenção na fonte informados pela contribuinte em sua DIPJ.  Quanto  à  DCTF  retificadora  apresentada  pela  contribuinte,  deve  ser  esclarecido  que  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva do crédito  tributário,  conforme dispões  a  legislação  tributária  (art. 5º  do  Decreto Lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984,  e demais  atos normativos da RFB  pertinentes a DCTF).  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  retificação de declaração por  iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir  ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo.  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir a revisão daquela.  Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do  crédito informado no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10983.900220/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.831  S1­C0T1  Fl. 128          5 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. A  respeito  do  tema,  dispõe  o  Código  de  Processo Civil,  em  seu  art.  333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito pleiteado pela contribuinte em seu Pedido de Restituição.  Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta  circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu  em  concreto.  Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição, não  há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Conclusão  Por  tudo  que  foi  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10983.900220/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.831  S1­C0T1  Fl. 129          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 16/05/2014, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 57,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  16/06/2014  (e­fls.  58/61),  conforme  carimbo  aposto à fl. 58.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira instância, ou seja, que prestava serviços para a Caixa Econômica Federal e esta reteve  no  pagamento  dos  serviços  a  alíquota  de  4,8%  (à  título  de  IRPJ),  porém,  "a  compensação  desses  valores  no  momento  da  apuração  do  IRPJ  por  este  contribuinte  foi  de  1,5%",  ..."consequentemente gerando um paramento de IR a maior no importe de 3,3%".  A recorrente apresenta tabela, a seguir transcrita, com os valores dos serviços  prestados e faturados, relativo ao 3º trimestre de 2011, com as respectivas retenções, bem como  anexa  cópia  das  declarações  (DCTF,  PERDCOMP),  cópia  de  notas  fiscais  e  DARF  e  dos  lançamentos nos livros Diário e Razão.  DATA  ESPÉCIE  CLIENTE  VALOR  CONTÁBIL  RETENÇÃO DE  IR UTILIZADA  06/07/11  NFS  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  R$ 6.451,82  R$ (96,78)  06/07/11  NFS  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  R$ 6.799,44  R$ (101,99)  01/08/11  NFS  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  R$ 11.726,65  R$ (175,90)  04/08/11  NFS  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  R$ 4.237,49  R$ (63,56)  10/08/11  NFS  CATARANTUS EMPREENDIMENTOS  R$ 600,00    08/09/11  NFS  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  R$ 13.638,83  R$ (204,58)  08/09/11  NFS  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  R$ 1.900,96  R$ (28,51)  08/09/11  NFS  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  R$ 3.418,40  R$ (51,28)  TOTAL      R$ 48.773,60  R$ (722,60)  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, conforme voto condutor do acórdão recorrido transcrito no relatório, pelo que peço  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10983.900220/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.831  S1­C0T1  Fl. 130          7 vênia para adotar como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999,  com os seguintes observações complementares:  Quanto à retificação da DCTF após a transmissão do Per/Dcomp e da ciência  do despacho decisório, não há nenhum óbice, desde que as informações declaradas em DCTF  não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e  Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Ocorre  que  na  manifestação  de  inconformidade  a  manifestante  não  apresentou nenhum documento para comprovar o alegado direito creditório, fazendo o mesmo  somente agora, no presente recurso voluntário.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  transcrito  acima,  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior:  Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por  certo,  não  se  pode  olvidar  do  Princípio  da  Verdade  Material,  que  norteia  o  processo  administrativo,  devendo  o  julgador  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real.  Contudo,  a  atuação  do  julgador  somente  pode  ocorrer  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória, que deve ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10983.900220/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.831  S1­C0T1  Fl. 131          8 Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar  que  não  basta  ter  apresentado  documentos,  que  não  guardam  nenhum  valor  probatório  no  caso  concreto  analisado,  há  que  ter  sido  juntado  na  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  um  conjunto  probatório  mínimo.  Assim,  as  provas  excepcionalmente  juntadas  de  forma  extemporâneas  são  aceitáveis,  quando  apenas  reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10983.900220/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.831  S1­C0T1  Fl. 132          9 vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim como,  seus  registros  contábeis,  fazem prova em seu  favor  (ou  contra). Contudo,  esses  elementos,  para  possuírem  algum  valor  probatório,  devem  ter  sido  elaborados  segundo  os  ditames legais e em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.  Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  juntou  somente  cópia  da  DCTF  retificadora  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Ressalte­se,  por  fundamental,  que  a  declaração  apresentada  foi  transmitida  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  e,  como  já  assinalado, a DCTF retificadora não é condição para a homologação do crédito, contudo, a sua  apresentação não tem o condão de, por si só, comprová­lo.  Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos.  Embasado em todo a argumentação sobre o direito probatório, desenvolvida  ao  longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10983.900220/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.831  S1­C0T1  Fl. 133          10 aceitação de provas apresentadas somente em sede de Recurso Voluntário, tendo em vista que  estas  só poderiam ser validamente consideradas, caso  reforçassem um conjunto probatório  já  presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa  forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16  do Decreto 70.235 e o Princípio da Verdade Material não tem força para socorrê­lo.  Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000275/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro. Súmula CARF 89. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSIÇÃO UNÍSSONA DE TODAS AS TURMAS DE JULGAMENTO DO CARF. Conforme o entendimento de todas as turmas de julgamento do CARF, a alimentação fornecida em dinheiro sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. DISPOSIÇÃO REGIMENTAL EXPRESSA. O STJ, em recurso repetitivo, decidiu que o salário-maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social não tem o condão de mudar sua natureza. Tal precedente é de observância obrigatória pela CARF, conforme preleciona o art. 62, § 1º, inc. II, alínea "b", do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 2402-006.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.808  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO, VALE TRANSPORTE E SALÁRIO MATERNIDADE  Recorrente  ARAUJO ABREU ENGENHARIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 89.   A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em dinheiro. Súmula CARF 89.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSIÇÃO UNÍSSONA DE TODAS  AS TURMAS DE JULGAMENTO DO CARF.   Conforme  o  entendimento  de  todas  as  turmas  de  julgamento  do  CARF,  a  alimentação  fornecida  em  dinheiro  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA PELO CARF. DISPOSIÇÃO REGIMENTAL EXPRESSA.  O STJ, em recurso repetitivo, decidiu que o salário­maternidade tem natureza  salarial e a transferência do encargo à Previdência Social não tem o condão  de  mudar  sua  natureza.  Tal  precedente  é  de  observância  obrigatória  pela  CARF,  conforme  preleciona  o  art.  62,  §  1º,  inc.  II,  alínea  "b",  do  seu  Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 75 /2 01 0- 55 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 12898.000275/2010­55  Acórdão n.º 2402­006.808  S2­C4T2  Fl. 162          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do  lançamento os valores  referentes ao  vale transporte.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que,  embora reconhecendo a decadência parcial, julgou improcedente a impugnação apresentada em  face  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  para  outras  entidades  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a empregados.   O montante exonerado não implicou a interposição de recurso de ofício.   Cientificada  da  decisão  em  04/11/2010  (fl.  134),  o  sujeito  passivo  interpôs  seu recurso voluntário em 22/11/2010, no qual alegou basicamente o seguinte:  a) o vale­transporte e o vale­refeição, ainda que pagos em dinheiro, não têm  cunho salarial;  b) não incidem contribuições sobre o salário­maternidade;  c) a multa de ofício seria confiscatória.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 12898.000275/2010­55  Acórdão n.º 2402­006.808  S2­C4T2  Fl. 163          3 1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Do vale­transporte em dinheiro  A  pretensão  da  recorrente  está  amparada  na  Súmula CARF  89,  segundo  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte,  mesmo  que  pago  em  dinheiro. Veja­se:   Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Tal  verbete  está  em  consonância  com  o  entendimento  do  STF,  abaixo  reproduzido, segundo o qual "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição, sim, em sua totalidade normativa".  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.(RE 478410, Relator(a):  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12898.000275/2010­55  Acórdão n.º 2402­006.808  S2­C4T2  Fl. 164          4 Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe­ 086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­ 02401­04 PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  Logo, o recurso voluntário deve ser provido neste particular.   3  Do auxílio­alimentação em dinheiro  Muito  embora  o  entendimento  deste  relator  esteja  em  consonância  com  o  voto vencido do então conselheiro do CARF, Fábio Piovesan Bozza, acórdão 2301­004.764, de  12  de  julho  de  2016,  segundo  o  qual  o  auxílio­alimentação  em  dinheiro  não  teria  natureza  remuneratória, em homenagem ao princípio da colegialidade, que privilegia a estabilidade das  relações  e o princípio maior da  segurança  jurídica,  vou me  conformar  à  posição de  todas  as  Turmas  Ordinárias  desta  Seção  de  Julgamento  e  à  própria  posição  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, as quais preconizam que o auxílio­alimentação pago em pecúnia integraria o  salário­de­contribuição.   Com  isso,  ressalvo  o  meu  entendimento  pessoal  a  respeito  da  matéria,  resguardando, até certo ponto, a minha independência pessoal, mas submeto­o a um princípio  maior,  inclusive  para  evitar  a  redação  de  votos  vencedores  pelos  meus  pares,  em  matéria  reiteradamente decidida neste Conselho e nesta Turma de Julgamento.   Nesse  contexto,  e  de  acordo  com  os  precedentes  abaixo,  deve  ser  negado  provimento ao recurso neste ponto. Veja­se:  Ementa(s)  [...]  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA  PREVIDENCIÁRIA.Integram  o  salário­de­contribuição  os  pagamentos efetuados em pecúnia a  título de vale alimentação,  inclusive  é  entendimento  pacificado  do  STJ  que  o  auxilio  alimentação  pago  em  dinheiro  ou  em  depósito  em  conta,  corresponde  a  verba  de  caráter  remuneratório,  o  que  gera  a  incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Negado.  (Número  do  Processo  11516.722893/2014­68,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Data  da  Sessão  12/07/2016,  Relator(a)  ABIO  PIOVESAN BOZZA, Acórdão 2301­004.764)  ....  Ementa(s)  [...]  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12898.000275/2010­55  Acórdão n.º 2402­006.808  S2­C4T2  Fl. 165          5 PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. [...]. Recurso Voluntário Provido em  Parte.  (Número  do  Processo  16832.000607/2009­83,  RECURSO  VOLUNTÁRIO, Data da Sessão 16/02/2016, Relator(a) ANDRE  LUIS MARSICO LOMBARDI, Acórdão 2401­004.097)  ...  Ementa(s)  [...]  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.O  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia integra o salário de contribuição, independentemente de  empresa estar ou não  inscrita no Programa de Alimentação ao  Trabalhador PAT. [...].Recurso Voluntário Negado.  (Número  do  Processo  18088.000628/2009­02,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Data  da  Sessão  10/05/2017,  Relator(a)  MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Acórdão 2202­003.851)  Da CSRF, e no ponto que interessa:  Ementa(s)  [...]  AUXÍLIO ­ ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  Integram o salário­de­contribuição os pagamentos efetuados em  pecúnia a título de auxílio­alimentação [...].  (Número  do  Processo  10166.722657/2010­72,  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR,  Data  da  Sessão  30/11/2017,  Relator(a)  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  Nº  Acórdão  9202­006.283)   4  Do salário­maternidade  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  julgou  a  tese  de  inexigibilidade  das  contribuições sobre o salário­maternidade em recurso especial representativo de controvérsia.  Convém transcrever, nesse contexto, a ementa abaixo, de observância obrigatória pelo CARF,  conforme preleciona o art. 62, § 1º, inc. II, alínea "b", do seu Regimento Interno:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12898.000275/2010­55  Acórdão n.º 2402­006.808  S2­C4T2  Fl. 166          6 [...]  1.3 Salário maternidade.  O salário maternidade  tem natureza salarial e a  transferência  do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o  condão  de mudar  sua  natureza.  Nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91, "a Previdência Social  tem por fim assegurar aos seus  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário, encargos de família e  reclusão ou morte daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma contingência (maternidade), paga­se à segurada empregada  benefício  previdenciário  correspondente  ao  seu  salário,  possuindo  a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente,  o  art.  28,  §  2º,  da  Lei  8.212/91  dispõe  expressamente que o salário maternidade é considerado salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12898.000275/2010­55  Acórdão n.º 2402­006.808  S2­C4T2  Fl. 167          7 1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe de 17.3.2010.  [...]  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  Como  se  vê,  o  recurso  voluntário  deve  ser  desprovido,  porque  o  salário­ maternidade  tem  cunho  salarial  e  a  transferência do  encargo  à Previdência Social  não  tem o  condão de mudar sua natureza.   5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título  de vale­transporte em dinheiro.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 167DF CARF MF

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7551129 #
Numero do processo: 10855.002902/2004-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1001-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.981  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  OFICINA MECÂNICA METALÚRGICA PERTEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 29 02 /2 00 4- 15 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10855.002902/2004­15  Acórdão n.º 1001­000.981  S1­C0T1  Fl. 44          2 mediante  o  Acórdão  nº  14­17.142,  de  04/10/2007  (e­fls.  32/34),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 1999, da empresa supra, no valor de R$ 414,33  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que sua movimentação financeira é irrisória, não possui contador, não houve má­fé  ou  intenção  sonegadora  e  o  recolhimento  do  valor  constado  no  auto  de  infração  ocasionaria o encerramento de suas atividades.  O r. acórdão conclui pela improcedência da impugnação apresentada, sendo  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ANO­CALENDÁRIO: 1999   MULTA POR ATRASO. DIPJ.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  de  rendimentos  quando  provado  que  sua  entrega  se  deu  após  o  prazo lixado na legislação.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão de primeira  instância em 09/11/2007, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 39,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 30/11/2007, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 40.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso interposto (e­fl. 31), a recorrente apresenta exatamente o seguinte  argumento:  Oficina  Mecânica  Metalúrgica  Pertc  Ltda  ME,  CNPJ  55.269.138/0001­82,  através  de  seu  sócio  responsável  Heleno  José  da  Silva,  CPF  752.199.138­91,  baseado  no  exposto  no  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10855.002902/2004­15  Acórdão n.º 1001­000.981  S1­C0T1  Fl. 45          3 processo  acima  citado  solicita  respeitosamente  desse  Órgão  a  reconsideração do decidido na análise de tal questão.  Ou  seja,  a  recorrente  requer  que  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira instância sejam reanalisados por esta Câmara.  Entendo que o  aresto de primeira  instância não merece  reparos. Assim, por  concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as razões de decidir da turma a quo,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/1999  c/c  o  §3º  do  art.  57  do RICARF,  cujos  excertos do voto condutor do acórdão recorrido transcrevo a seguir:  Em sua impugnação, a interessada não nega que entregou a DIPJ com atraso.  Apenas  pretende  ver  afastada  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  declarações,  justificando­a em virtude de que sua movimentação financeira é irrisória, não possui  contador,  não  houve  má­fé  ou  intenção  sonegadora  e  o  recolhimento  do  valor  constado no auto de infração ocasionaria o encerramento de suas atividades.  Inicialmente pondera­se que, consoante 0 Código Tributário Nacional (CTN),  art.  142,  parágrafo  único,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não podem os servidores, seja  o  lançador, seja o arrecadador, seja o julgador, agregar a seus atos funcionais suas  convicções pessoais ou seus estados anímicos subjetivos se estes colidirem com as  normas veiculadas pelos textos legais.  E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei  atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  obrigações  acessórias,  que  têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos (CTN , art. 113, § 2°). Quando a obrigação acessória não  é cumprida, fica subordinada à multa específica (CTN, art. 113, § 3º). Assim é que a  Administração exige do particular diversos procedimentos.  Relativamente  à  obrigatoriedade  de  entrega  da  declaração,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  alcança  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  domiciliadas  no  Pais,  registradas  ou  não,  sejam  quais  forem  seus  fins  e  nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações,  no  Pais,  das  pessoas  jurídicas  com  sede  no  exterior,  estejam  ou  não  sujeitas  ao  pagamento do imposto de renda. Incluem­se também nesta obrigação, dentre outras,  as instituições imunes e isentas.  A apresentação da DIPJ fora do prazo enseja a aplicação da multa de oficio,  conforme previsão legal constante do auto de infração.  A  exigência  da  penalidade  independe  da  capacidade  financeira  ou  de  existência  de  danos  causados  à  Fazenda  Pública.  Ela  é  exigida  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  acessória.  A  possibilidade  de  ser  considerada,  na  aplicação  da  lei,  a  condição  pessoal  do  agente  não  é  admitida  no  âmbito  administrativo,  ao  qual  compete  aplicar  as  normas  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal.  Não podem os  contribuintes  alegar  despreparo  ou  falta  de  conhecimento  da  legislação  tributária,  caso  venham  a  incorrer  em  erros  ou  omissões.  Alegar  desconhecimento  de  lei  é  inconcebível,  de  acordo  com  a  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil, Decreto­lei n° 4.657, 4 de setembro de 1942, art. 3°, que estabelece:  ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10855.002902/2004­15  Acórdão n.º 1001­000.981  S1­C0T1  Fl. 46          4 Ressalte­se, ainda, que, segundo o CTN, art. 136, salvo disposição de lei em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Dessa  forma,  estando  caracterizada  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento nenhum reparo há de se lhe fazer.  Assim,  voto  por  julgar  procedente  o  lançamento,  para  manter  o  crédito  tributário tal como lançado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 46DF CARF MF

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7505734 #
Numero do processo: 10830.725903/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 MULTA POR ATRASO DA DACON. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE. Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-005.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.725904/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.909  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  PORTO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  MULTA  POR  ATRASO  DA  DACON.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE.  Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 59 03 /2 01 3- 19 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10830.725903/2013­19  Acórdão n.º 3302­005.909  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual discute­se a incidência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DACON,  prevista  no  art.  7º,  da  lei  nº  10.426/2002,  com  redação dada pela Lei n. 11.051 de 2004.   No  caso  concreto  não  há  qualquer  controvérsia  acerca  da  ocorrência,  no  mundo fenomênico, do fato jurídico consistente no atraso da referida DACON.  A Recorrente  insurge­se  tão  somente  em  relação  ao montante  exigido  que,  segundo ela seria excessivo e, por tal motivo violaria o postulado normativo da razoabilidade e  da proporcionalidade, infringindo a norma constitucional que veda o confisco.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 12­076.178.  A Recorrente insurgiu­se por meio de Recurso Voluntário no qual reitera os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  merecendo  destaque  a  razoabilidade,  proporcionalidade, vedação ao confisco, trazendo relevantes julgados e doutrinas que embasam  o seus argumentos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.906,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.906):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste­se dos demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A Recorrente  reconhece  que  descumpriu  a  legislação  que  estabelece  o  prazo para entrega da DACON de que trata o Auto de Infração, limitando­se a  discutir a razoabilidade, proporcionalidade e confiscatoriedade da norma que  estabelece a multa que lhe foi aplicada.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10830.725903/2013­19  Acórdão n.º 3302­005.909  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os argumentos trazido pela Recorrente remontam à discussão suscitada  por  Daniel  Webster  durante  o  julgamento  do  caso  McCulloch  v.  Maryland,  perante a Suprema Corte Norte­Americana no já distante ano de 1819, e que foi  a razão de decidir de ninguém menos que o seu Presidente John Marshall, que  praticamente  duzentos  anos  atrás  afirmou  que  o  poder  de  tributar  envolve  o  poder  de  destruir  e  que  até  hoje  ecoa no  Supremo Tribunal  Brasileiro,  como  bem ilustram interessantes julgados trazidos pela própria Recorrente.  Contudo, por força da Súmula CARF n. 02, este Colegiado não é o foro  específico  para  a  discussão  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  de  legislação em vigor, merecendo destaque o fato de que a referida Súmula é de  observância obrigatória, o que veda a análise da matéria no âmbito do CARF.  Por  tal  motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 53DF CARF MF

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7514394 #
Numero do processo: 13637.000868/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000868/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.465  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ELIZETE APARECIDA SFREDO DOS S. E REIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 68 /2 00 8- 31 Fl. 116DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano­calendário  de 2005, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 23.050,00.   A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Juiz de Fora de f. 88/96.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  99/110.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13637.000868/2008­31  Acórdão n.º 2001­000.465  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   O  recorrente  afirma  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas  em  dinheiro.  Analisando a documentação (extratos bancários), verifica­se que não se mostra suficiente para  amparar  as  alegações  do  contribuinte.  Tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  de  primeira  instância evidenciaram que não há correspondência entre os saques efetuados e os recibos que  supostamente amparariam o total das despesas pretendidas.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 118DF CARF MF     4 José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13637.000868/2008­31  Acórdão n.º 2001­000.465  S2­C0T1  Fl. 4          5 diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 120DF CARF MF

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7501276 #
Numero do processo: 19647.007309/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto em razão da concomitância, devendo o processo retornar à unidade de origem para aplicação da decisão judicial definitiva. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), que conheciam do recurso para aplicar a coisa julgada judicial. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 731          1 730  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007309/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  PAPIER COMÉRCIO E ATACADISTA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  com  o  mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  razão  da  concomitância,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade de origem para aplicação da decisão judicial definitiva. Vencidos os Conselheiros Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira  de Avila (Suplente convocado), que conheciam do recurso para aplicar a coisa julgada judicial.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 73 09 /2 00 8- 19 Fl. 731DF CARF MF     2 Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário, no valor de R$ 846.259,85, relativo a diferenças não recolhidas de  COFINS­  ­  Importação  e  PIS  ­  Importação,  respectivas  multas  de  ofício  e  juros  moratórios.   Em síntese, a autuação está fundamentada nos seguintes fatos observados pela  fiscalização:   A  empresa  autuada,  PAPIER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.,  CNPJ nº 11.450.905/0001­80, por meio de diversas Declarações de Importação – DI  relacionadas no Relatório de Ação Fiscal, de fls. 546 a 549, submeteu a despacho de  importação  papeis  imunes  de  impostos  para  impressão  de  periódicos  classificados  nos códigos (NCM) 4810.19.89 e 4810.19.90;   Nas datas dos registros das DI, momento de ocorrência do fato gerador para  efeito de cálculo dos tributos, as alíquotas ad valorem da COFINS – Importação e do  PIS  –  Importação  incidentes  sobre  as  importações  em  questão  eram,  respectivamente, de 7,60 % e 1,65 %, de acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei nº  10.865/2004;   Mesmo sem atender os requisitos para tanto, a PAPIER declarou e recolheu os  citados tributos com as alíquotas reduzidas, quais sejam, 3,2% e 0% para a COFINS  – Importação e 0,8% e 0% para o PIS­Importação, previstas pelos § 10, e inciso IV  do § 12, do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, e pelos  incisos  I e  II do artigo 1º,  e  inciso IV do artigo 4º, do Decreto nº 5.171/2004;   As  alíquotas  3,2%  para  a  COFINS  –  Importação  e  0,8  %  para  o  PIS  –  Importação  foram  declaradas  nas  DI  em  que  foi  adotada  a  classificação  fiscal  (NCM) 4810.19.90;   A alíquota 0% para a COFINS  ­  Importação e 0% para o PIS –  Importação  foram  declaradas  nas  DI  em  que  foi  adotada  a  classificação  fiscal  (NCM)  4810.19.89;   A PAPIER não poderia ter se utilizado do benefício de redução das alíquotas,  pois, de acordo com o previsto pelo  inciso  II, do § 1º, do artigo 1º, do Decreto nº  5.171/2004, era necessário que a  interessada explorasse a atividade da indústria de  publicações periódicas ou fosse  representante de fábrica estrangeira do papel, para  venda  exclusivamente  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  explorem  a  atividade da  indústria de publicações periódicas;   Mesmo  tendo  sido  regularmente  intimada,  a  PAPIER  não  fez  prova  do  atendimento  de  nenhuma  das  condições  para  usufruir  do  benefício  da  redução  de  alíquotas.   Fl. 732DF CARF MF Processo nº 19647.007309/2008­19  Acórdão n.º 3402­005.608  S3­C4T2  Fl. 732          3 A empresa PAPIER foi devidamente cientificada da autuação em 30/05/2008  (fls. 04 e 40), tendo apresentado impugnação e documentos em 17/06/2008 (fls. 553  a 578). Alegou que:   I ­ Dos fatos.   É empresa dedicada à importação de papeis para ulterior revenda no mercado  interno;   De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação;   II ­ Da incompetência da autoridade autuante.   A maioria  das  importações  foi  realizada  através  da  Alfândega  do  Porto  de  Suape,  no município  do  Cabo  de  Santo  Agostinho  ­  PE,  a  quem  cumpre  aferir  e  fiscalizar a legalidade das importações ocorridas em sua circunscrição, inclusive no  tocante  ao  recolhimento  dos  tributos  federais.  Somente  a  ela  compete  instaurar  o  competente procedimento revisional de fiscalização e averiguação de recolhimento  de tributos em desembaraços realizados pelo canal verde de conferência aduaneira.  Citou legislação e Acórdão de Delegacia de Julgamento;   Na espécie, o auto de infração foi lavrado por AFRFB vinculado à Inspetoria  da Receita Federal do Brasil no Recife, cuja competência e jurisdição não alcançam  as importações realizadas junto ao Porto de Suape, o que configura a sua nulidade.  Citou doutrina;   III  ­  Da  eficácia  das  reduções  de  alíquota  concedidas  pela  Lei  nº  10.865/04.   Nos  termos  do  art.  8º,  §  10,  da  Lei  nº  10.865/04,  a  importação  de  papel  destinado à impressão de periódicos teve minorada as alíquotas do PIS­Importação e  COFINS­Importação para 0,8% e 3,2%. Por outro lado, para os papeis classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91,  4802.61.99,  4810.19.89  e  4810.22.90 da TIPI  (Tabela de  incidência do IPI),  também destinados à  impressão  de  periódicos,  o  art.  8º,  §  12,  da  Lei  nº  10.865/04,  determinou  a  redução  das  alíquotas dos referidos tributos para 0%, pelo prazo de 04 anos, contados da vigência  da norma, ou  até que  a produção nacional  atenda 80% do consumo  interno. Citou  legislação;   Importou papeis destinados à impressão de periódicos classificados no código  4810.19.89  da  TIPI,  sujeito  à  alíquota  0%  para  o  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação, e classificados no código 4810.19.90,  sujeito à alíquota 0,8% e 3,2%,  respectivamente;    A fiscalização exigiu que a  impugnante apresentasse comprovante de que a  empresa  é  representante  de  fábrica  estrangeira  do  papel  (exportadora),  a  fim  de  atender o previsto pelo Decreto nº 5.171/04, art. 1º, § 1º, inciso II, combinado com o  art.  4º,  inciso  IV,  para  fins  de  gozo  da  citada  redução  das  alíquotas  do  PIS­ Importação e COFINS­Importação;  No  entendimento  da  fiscalização,  somente  as  importações  de  papeis  destinados à impressão de periódicos realizada por empresa representante de fábrica  estrangeira  seriam  beneficiadas  pela  redução  de  alíquotas  do  PIS­Importação  e  COFINS­Importação, prevista no art. 8º, §§ 10 e 12, da Lei nº 10.865/04;    O requisito afigura­se  ilícito por duas  razões: a) as  reduções de alíquota do  PIS­Importação e COFINS­Importação, prescritas pelo art. 8º, §§ 10 e 12, da Lei nº  Fl. 733DF CARF MF     4 10.865/04,  são  autoaplicáveis;  b)  o  termo  representante  de  fábrica  estrangeira  do  papel,  vertido  no  art.  1º,  §1º,  inciso  II,  do  Decreto  nº  5.171/04,  não  pode  ser  interpretado como sinônimo de “representação comercial”, muito menos ser ligado a  idéia de “exclusividade de distribuição”;    Não  trata  a  redução  de  alíquota  vertida  no  art.  8º,  §§  10  e  12,  da  Lei  nº  10.865/04, de regra cuja eficácia encontra­se adstrita à posterior juridicização duma  norma,  sobremais  quando  de  escalão  inferior.  Não  há  que  se  falar  em  eficácia  contida.  A  redução  em  referencia  suplantou  todos  os  requisitos  necessários  para  viger e, como consequência obvia, gerar efeitos no mundo jurídico. Citou doutrina;   O  art.  8º,  §  13,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.865/04,  trouxe  somente  previsão  de  regulamentação da isenção da importação de papel imune (§§ 10 e 12), limitando­se  a  reger  aspectos  formais  e  burocráticos  no  desembaraço  aduaneiro,  e  com  caráter  meramente  interpretativo,  sem obviamente atingir o direito assegurado pela norma  isentiva. Citou julgados de TRF;    O  Decreto  nº  5.171/04  somente  regulamentou  as  alíquotas  diferenciadas  prescritas pelo artigo 8º, §§ 10 e 12, da Lei nº 10.865/04, garantindo­lhes eficácia,  não cabendo interpretá­lo como impositivo de novos limites ou restrições;    Segundo  as  autoridades  fiscais,  nem  mesmo  a  juntada  de  declaração  dos  fabricantes  do  papel  importado,  afirmando  que  a  empresa  é  sua  distribuidora  atenderia  a  exigência do  art.  1º,  §  1º,  inciso  II,  do Decreto  5.171/04. Em  suma,  a  impugnante  teria  que  figurar  como  representante  comercial  das  empresas  exportadoras, para fins de gozo das alíquotas diferenciadas para o PIS­Importação e  COFINS­Importação;   Não se pode resumir o termo “representante de fábrica estrangeira de papel”  como  espécie  de  representação  comercial,  dotada  de  exclusividade,  isto  porque  a  representação comercial não pressupõe a existência de compra e venda, mas apenas  a mediação para a realização de negócios mercantis, como define a Lei 4.886/1965;   A autoridade fiscal ampliou indevidamente o alcance do requisito enunciado  no art. 1º,  § 1º,  inciso  II,  do Decreto nº 5.171/04, que deve  ser entendido como o  importador autorizado a proceder à venda do papel em território nacional, sob pena  de retirar toda a eficácia do art. 8º, §§ 10 e 12, da Lei nº 10.865/04;   IV ­ Conclusão.   Ao  final,  pugnou  pelo  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  auto  de  infração, em razão dos argumentos trazidos pela peça de impugnação.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  DI.  LANÇAMENTO. VALIDADE.   Nos  termos  da  legislação  administrativa  de  regência,  o  lançamento de crédito tributário decorrente do procedimento de  revisão  de  DI  pode  ser  feito  por  Unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diversa  daquela  que  realizou  o  desembaraço  das  mercadorias,  desde  que  formalizado  por  Auditor Fiscal.   Fl. 734DF CARF MF Processo nº 19647.007309/2008­19  Acórdão n.º 3402­005.608  S3­C4T2  Fl. 733          5 IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE. COFINS­IMPORTAÇÃO E  PIS­IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  REQUISITOS.  A  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  de  COFINS­Importação  e  PIS­Importação  na  importação  de  papel  imune  exige  o  atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 5.171,  de 2004.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário,  a Empresa  suscitou  as mesmas  argumentações  apresentadas na sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  O presente processo trata de auto de infração de PIS/COFINS Importação no  qual  são  exigidas  diferenças  das  referidas  contribuições,  haja  vista  que  o  Contribuinte  supostamente  não  teria  atendido  as  condições  para  usufruir  da  redução  de  alíquotas  na  importação  de  papéis  imunes  de  impostos  para  impressão  de  periódicos  classificados  nos  códigos  (NCM) 4810.19.89  e  4810.19.90,  nos  termos  do  inciso  II,  do  §  1º,  do  artigo  1º,  do  Decreto nº 5.171/2004, que  estabelece pelo menos uma das  condições  abaixo  indicadas para  usufruir da redução de alíquota:  a) que a empresa explore a atividade da indústria de publicações periódicas;  ou   b)  que  a  empresa  seja  representante  de  fábrica  estrangeira  do  papel,  para  venda exclusivamente às pessoas físicas ou jurídicas que explorem a atividade da indústria de  publicações periódicas.  Restou  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  não  atendeu  a  nenhuma  das  duas condições citadas, ensejando a autuação.  A  Recorrente  aduz  que  em  nenhum  momento  os  dispositivos  legais  que  dispõem  sobre  a  matéria  (art.  8º,  §  10  e  §  12  da  Lei  nº  10.865/04)  estabelecem  que  o  importador deve ser representante exclusivo de fábrica estrangeira de papel, configurando que  o referido decreto avançou em terreno privativo da lei ao criar restrição/limitação que extrapola  Fl. 735DF CARF MF     6 a sua função de regulamentação. Transcrevem­se a seguir os dispositivos legais envolvidos no  caso:  Art.  8°  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  70  desta  Lei,  das  alíquotas de:  § 10. Na  importação de papel  imune a  impostos de que trata o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  d,  da  Constituição  Federal,  ressalvados  os  referidos  no  inciso  IV  do  §  12  deste  artigo,  quando destinado à impressão de periódicos,as alíquotas são de:  I  ­  0,8%  (oito  décimos  por  cento).  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP Importação;e  II  ­  3,2%  (três  inteiros  e  dois  décimos  por  cento).  para  a  COFINS Importação.  § 12. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas das contribuições,  nas hipóteses de importação de:  IV  ­  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI,  destinados  à  impressão  de periódicos  pelo  prazo  de 4  (quatro)  anos  a  contar  da  data  de  vigência  desta  Lei  ou  até  que  a  produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo  interno.  A DRJ não acolheu as pretensões do Contribuinte, mantendo integralmente a  exação fiscal.  O Recurso Voluntário reitera os mesmos argumentos da Impugnação atinente  a  não  obrigação  da  empresa  ser  representante  comercial  exclusivo,  no  Brasil,  de  fábrica  estrangeira de papel para fazer jus a redução de alíquota na importação de papéis prevista no  art. 8º, § 10 e § 12 da Lei nº 10.865/04.  Posteriormente,  a  Recorrente,  após  a  apresentação  de  Recurso  Voluntário,  trouxe fato novo aos autos, informando que foi beneficiária de decisão transitada em mandado  de segurança (nº00009869­59.2008.4.05.8300),, no qual se afastaram as exigência do art. l°, §  lº,  lI,  do Decreto  nº  5.171/2004,  de modo  que  o  contribuinte  pode  realizar  as  operações  de  importação de papel sem a necessidade de demonstrar ser  representante comercial de fábrica  estrangeira,  razão  pela  qual  pugnou  para  que  seja  dado  total  provimento  do  Recurso  Voluntário, a fim de que o crédito tributário em comento seja extinto. Para comprovar o fato,  juntou aos autos a petição inicial, sentença de primeira instância da justiça federal, acórdão do  recurso de apelação, acórdão de embargos de declaração, decisão de recurso especial e certidão  de trânsito em julgado.  Com efeito,  resta  analisar  se o  referido processo  judicial  tem  identidade de  objeto com o discutido no presente processo administrativo de lançamento fiscal, o que pode  ensejar o reconhecimento da existência de concomitância entre os processos.  Reproduzo  a  seguir  trechos  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  impetrado que denotam o objeto da ação:  3. Em que pesem recolhidas as Contribuições sobre as alíquotas reduzidas na  forma  acima  mencionada,  o  procedimento  de  desembaraço  em  questão  foi  interrompido,  exigindo  a  Alfândega  do  Porto  de  Suape  que  as  Impetrantes  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 19647.007309/2008­19  Acórdão n.º 3402­005.608  S3­C4T2  Fl. 734          7 apresentem .comprovante de que a empresa é representante da fábrica estrangeira do  papel (exportador) a fim de atender o previsto no Dec. nº5.171/04, artigo 10, inciso  li,  combinado  com  art.  4°,  IV,  para  fins  de  gozo  da  redução  das  alíquotas  PIS/COFINS a zero." (vide tela do "Acompanhamento do Despacho" em anexo)  A condição imposta pela Alfândega teria supedâneo no Decreto nº5.171/2004,  assim vertido:  Art. 1° Na importação de papel imune a impostos de que trata o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  'd',  da  Constituição,  ressalvado  o  disposto no art. 40 deste Decreto, quando destinado à impressão  de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS­Importação são de:  I ­ 0,8%, para a Contribuição para o PIS/PASEP­Importação; e  11 ­ 3,2%, para a COFINS­Importação.  §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  somente  às  importacões  realizadas por:  I ­ pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria  de publicações periódicas; e  II ­ empresa estabelecida no País como representante de fábrica  estrangeira  do  papel,  para  venda  exclusivamente  às  pessoas  referidas no inciso I.  Art.  4°  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  nas  operações de importação de:  ...  IV­  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI,  destinados à impressão de periódicos,até 30 de abril de 2008, ou  até  que  a  produção  nacional  atenda  oitenta  por  cento  do  consumo interno;  ...  § 1º Aplica­se, no que couber, o disposto nos arts, 1º a 3º deste  Decreto  às  importações  de  que  tratam  os  incisos  111  e  IV  do  caput."  Portanto,  segundo  o  disposto  no  art.  10,  §  10,  II,  do Decreto  nº5.171/2004,  somente as  importações de papeis destinados à  impressão de periódicos  realizadas  por empresa "representante da fábrica estrangeira do papel" seriam beneficiadas pela  redução das alíquotas do Pis/Cofins­Importação prevista no art. 8°,§§ 10 e 12, da Lei  nº10.865/2004.  4 ­ Nesse quadro, a Alfândega do Porto de Suape condiciona a liberação das  mercadorias à prova de que as Impetrantes são empresas representantes das fábricas  exportadoras dos papeis.  Fl. 737DF CARF MF     8 O requisito imposto pela Alfândega do Porto de Suape afigura­se  ilícito por  duas razões: a) não possui escora normativa válida, dês que as reduções de alíquota  do Pis/Cofins­Importação prescritas pelo art. 8°, §§ 10 e 12, da Lei nº 10.865/2004  são  auto­aplicáveis,  não  podendo  o  Decreto  nº5.171/2004  estabelecer  novas  exigências  que  impliquem  na  redução  da  abrangência  do  benefício  fiscal;  e  b)  o  termo "representante de fábrica estrangeira do papel" vertido no art, 1°, § 1°, II, do  Decreto nº5.171/2004 não pode  ser  interpretado como  sinônimo de  "representação  comercial" ou muito menos ser ligado à idéia de "exclusividade de distribuição".  (...)  Assim,  após  a  realização  de  novas  importações,  as  Impetrantes  foram  novamente  surpreendidas  com  a  exigência  de  prova  de  que  são  representantes  da  fábrica  estrangeira  (exportadora)  do  papel.  As  telas  do  "Acompanhamento  do  Despacho"  acostadas  demonstram  a  exigência  Alfândega  do  Porto  de  Suape  com  relação  as  D.I.'s  nºs08/0497825­  0,08/0503243­0  (TECPEl)  e  08/0543588­ 8(PAPIER).  Diante  disso,  as  Impetrantes  reiteram  os  termos  do  "mandamus"  impetrado  anteriormente,  perseguindo  provimento  jurisdicional  que  imponha  à  autoridade  Impetrada obrigação de não fazer  (abstenção) quanto à mencionada exigência, que  vem impedindo o regular desembaraço dos papeis importados.  ...  (VI) Conclusão.  14 ­ Posto isto, diagnosticado o bom direito perseguido, e bem assim o risco  de iminente dano de difícil reparação, vêm requerer:  a) seja liminarmente concedida parcela da segurança vindicada, determinando  V. Exª que a autoridade coatora se abstenha de exigir, como condição para o gozo  das  alíquotas diferenciadas do Pis/Cofins­Importação de que  trata o  art.8°,§§ 10  e  12,  III  e  IV,  da  Lei  nº10.865/2004,  a  prova  de  que  as  Impetrantes  figuram  como  "representante de fábrica estrangeira do papel", conforme previsto no art. 1°, 9 1°,  11,  do  Decreto  nO  5.171/2004,  dando  imediato  seguimento  ao  procedimento  de  desembaraço  aduaneiro  dos  papeis  imunes  importados  pelas  .Impetrantes,  sem  a  exigência do pagamento das Contribuições pela alíquota geral prevista no art. 8°, e  11, da Lei nº10.865/2004, perdurando a determinacão até que se verifique o efetivo  desenlace do presente mandado de segurança:  b)  a  notificação  do  Impetrado  para,  querendo,  apresentar  as  informações  de  estilo;  c) a intimação do Ministério Público Federal para figurar na presente lide na  condição de custos legis;  d)  seja,  ao  final,  concedida  em  definitivo  a  segurança  pleiteada,  declarando  esse conspícuo Juízo a inconstitucionalidade da exigência prescrita pelo art. 10, § 1°,  II, do Decreto nº5.171/2004, por extrapolar a norma ­ auto­aplicável­ do art. 8°, §§  10 e 12,  III  e  IV, da Lei nº10.865/2004, exarando ordem para que o  Impetrado se  abstenha,  definitivamente,  de  imputar  a  aludida  exigência  nas  operações  de  importação de papel promovidas pelas  Impetrantes, ou,  em menor  expressão, caso  não entenda inconstitucional o preceito hostilizado, declare que o requisito versado  no citado art. 1°, § 1°, II, do Decreto nº5.171/2004 não se aplica exclusivamente a  empresas  "representantes  comerciais"  da  fábrica  estrangeira,  podendo  as  Impetrantes, na condição de importadoras e distribuidoras de papel imune, gozarem  das alíquotas reduzidas no caso em apreço, determinando V. Exª", em todo caso, a  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 19647.007309/2008­19  Acórdão n.º 3402­005.608  S3­C4T2  Fl. 735          9 anulação do crédito tributário decorrente da cobrança do Pis/Cofins­Importação, na  hipótese, pela alíquota geral prevista no art. 8°, I e 11, da Lei nº10.865/2004;  e)  a  condenação  do  Impetrado  nas  custas  judiciais  antecipadas  pela  Impetrante.  A Justiça Federal de primeira instância concedeu a segurança solicitada pela  Recorrente confirmando a liminar anteriormente concedida, nos seguintes termos:  3. DISPOSITIVO  Posto isso, extingo o processo com julgamento de mérito para conceder a  segurança,  confirmando  a  liminar  anteriormente  deferida,  a  fim  de  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha  de  exigir,  como  condição  para  o  gozo  das  alíquotas diferenciadas do PIS/COFINS­Importação de que trata o art. 8º,§§ 10  e  12,  III  e  IV, da Lei nº 10.865/2004,  a prova de que  as  impetrantes  figuram  como  "representante  de  fábrica  estrangeira  de  papel",  conforme  previsto  no  art. 1º, §1º, II, do Decreto nº5.171/2004, dando imediato seguimento ao processo  de  desembaraço  aduaneiro  dos  papéis  imunes  importados  pelas  impetrantes,  sem a exigência do pagamento das contribuições pela alíquota geral prevista no  art. 8º, I e lI, da Lei nº 10.865/2004.  O TRF5, em julgamento de apelação da Fazenda Nacional, tratou da mesma  matéria e confirmou o entendimento do juiz de primeiro grau, in verbis:  A autoridade,  apontada  como  "coatora"  para  liberação  da mercadoria,  exige  que  a  empresa  esteja  estabelecida  no  Brasil  'como  representante  de  fábrica  estrangeira de papel, para venda exclusivamente às pessoas referidos no inciso I, ou  seja,  pessoa  física  ou  jurídica  que  explore  a  atividade  da  indústria  de  publicações  periódicas. '  A exigência está contida no inciso II,do §1º, do art. 1º, do Decreto 5.171, de  2004, que  'regulamenta os §§ 10 e 12, do art. 8'., e o inciso IV, do art. 28, da Lei  10.865, de 20 de abril de 2004.  A  digna  autoridade  apontada  como  coatora  defende  a  regulamentação  procedida  pelo  Decreto  5.171,  por  ser  "plenamente  razoável,  eis  que  visam  à  garantia  de  que  as  importações  albergadas  pelas  alíquotas  diferenciadas  sejam  gozadas somente por pessoas física ou jurídica que importem papéis exclusivamente  destinados  à  produção  de  periódicos  ou  que  sejam  fornecedores  de  indústrias  que  exploram a atividade da indústria de publícação de periódicos, f. 147".   Ou seja, a impetrante, como empresa dedicada à importação de papéis para a  sua  ulterior  revenda  no  mercado  interno,  f.  03,  estaria,  robustamente,  fora  da  alíquota  zerp,  por  não  ser,  em  conseqüência,  empresa  destinada  à  produção  de  periódicos  ou  fornecedora  de  indústrias  que  exploram  a  atividade  da  indústria  de  publicação de periódicos.  Pois bem.  Ao regulamentar os §§ 10 e 12, do art. 8'., e o inciso IV, do art. 28, da Lei  10.865, de 20 de abril de 2004, o Decreto 5.171 criou uma exigência que não está  inserida  na  legislação  especifica,  de  modo  a  excluir  a  empresa  dedicada  à  importação  de  papéis  para  a  sua  ulterior  revenda  no  mercado  interno  da  alíquota zero.  Fl. 739DF CARF MF     10 É o resultado prático do Decreto 5.171, ao exigir que a empresa, beneficiada  pela alíquota zero,  se estabeleça no País como representante de fábrica estrangeira  do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I, ou seja, para  venda exclusiva a pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de  publicações periódicas.  Contudo,  tal  empeço,  fabricado  pelo  Decreto  5.171;  não  se  inclui  na  matéria de regulamentação reservada pela Lei 10.865, ante a completa falta de  referência dentro da norma apontada. Regulamentar é indicar o caminho a ser  seguido,  límitando­se  essencialmente  ao  aspecto  formal.  A  informação,  que  a  apelação vai adotar, textua 'que o obstáculo serve[m] "à garantia do cumprimento da  limitação  objetiva,  prevista  em  lei,  de  que  os  papéis  importados  devem  servir  ,de  insumos  para  'a  produção  de  periódicos",  f.,  148,  de  forma  a  excluir  o  papel  destinado à revenda'no mercado interno.  Contudo,  a  Lei  10.865  não  concedeu  tal  'poder  ao  decreto,  regulamentador, nem tampouco estabeleceu, de antemão, o empeço, de forma  que o decreto só caberia reiterá.lo e materializar a  forma como a  importação  deve ocorrer. Não há na Lei 10.865, nem em outra norma, e, pelo menos, se há,  a  apelante  não  apontou,  nenhum  dispositivo  normativo  que  encampe  a  exigência em foco. Em não havendo, como não há, não pode o decreto, por mais  que  boas  sejam,  as  intenções  do  Administrador,  de  erguer  muros  e  criar  obstáculos  a  um  direito  que  a  norma,  em  absoluto,  teve  a  primazia  de  estabelecer e fixar.  Tanto  que  a  apelação  já  não  se  refere  a  norma, mas  apenas  ao  objetivo  do  Decreto  5.171,  que  é  o  de  garantir  que  as  importações  albergadas  pelas  alíquotas  diferenciadas sejam gozadas somente por pessoas físicas ou jurídica que  importem  papeis  exclusivamente  destinados  à  produção  de  periódicos  ou  que  sejam  fornecedores  de  indústria  que  exploram  a  atividade  da  indústria  de  publícação  de  periódicos, f. 194.  O  objetivo  do  decreto  é,  evidentemente,  positivo.  Mas,  não  é  de  sua  alçada, por não se constituir em matéria de regulamentação. O decreto em tela  avançou em  terreno privativo da  lei, quando a norma,  sobre a matéria, nada  assinalou,  nem,  a  respeito,  lhe  delegou,  nem  poderia,  poderes  para  tanto.  O  papel  da  regulamentação  deveria,  no  caso,  se  limitar  a  estabelecer  a  forma,  aspecto totalmente adjetivo, sem poder, em artigo, criar direito, ao estabelecer  uma exigência que, a lei, em momento algum, assinalou.  O  direito~  da  impetrante,  de  não  se  submeter  à  exigência  declinada,  é  perfeitamente  direito  e  certo,  se  constituindo,  por  outro  lado,  a  exigência  em  tela de ato arbitrário e ilegal.  Por este entender, nego provimento à apelação voluntária:, bem' como à  remessa obrigatória, para manter a sentença atacada.  É como voto.  A  Fazenda  Nacional  contra  a  referida  decisão  apresentou  Embargos  de  Declaração que não foram acolhidos.  Em julgamento de Recurso Especial manejado pela Procuradoria da Fazenda  Nacional,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendeu  que  o  recurso  especial  não  impugnou  fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o decreto em tela avançou em  terreno privativo da lei, quando a norma, sobre a matéria, nada assinalou, nem, a respeito, lhe  delegou, nem poderia, poderes para tanto, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF,  que  assim  dispõe:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 19647.007309/2008­19  Acórdão n.º 3402­005.608  S3­C4T2  Fl. 736          11 assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A respeito  do  tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, ReI. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turna,  DJe 4/2/2013; EDcI no AREsp 36.318/PA, ReI. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma, DJe 9/3/2012. Dessa forma STJ não conheceu do recurso especial.  A Recorrente  informa, ainda, nos autos, que a decisão  transitou em julgado  no  dia  05  de  abril  de  2017,  fato  comprovado  com  a  juntada  da  Certidão  de  Trânsito  em  Julgado.  Restando comprovado que no processo  judicial  se discute a mesma matéria  na  qual  se  fundou  a  autuação,  este Colegiado  fica  impedido  de  analisar matérias  que  foram  levadas  para  o  judiciário  pela  Empresa  com  a  mesma  identidade  e  objeto  com  o  processo  administrativo. Como se sabe, a discussão de determinada matéria na esfera judicial  implica,  necessariamente, na renúncia ao recurso administrativo quanto a mesma matéria, uma vez que  o poder Judiciário detém o monopólio da jurisdição.  Nesse sentido, a Súmula Carf nº1 preceitua:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  (negrito nosso)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  razão da concomitância,  devendo o processo  retornar  à unidade de  origem para aplicação da decisão judicial definitiva.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 741DF CARF MF

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7513095 #
Numero do processo: 10875.903009/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.113  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 30 09 /2 01 5- 23 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10875.903009/2015­23  Acórdão n.º 1302­003.113  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  ao  IRPJ,  incorrido  no  ano­calendário  de  2014,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  do IRPJ, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2014.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.903009/2015­23  Acórdão n.º 1302­003.113  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10875.903009/2015­23  Acórdão n.º 1302­003.113  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10875.903009/2015­23  Acórdão n.º 1302­003.113  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.720167/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja intimado o recorrente a apresentar novo laudo (nos moldes do anexo IX da IN SRF Nº 988/2009), emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), datado e que seja conclusivo quanto ao tipo de deficiência constatada e as enquadre na codificação CID10, bem como quanto ao grau de acometimento da deformidade do membro, se parcial ou total e se acarreta o comprometimento da função física do referido membro. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 103          1 102  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720167/2013­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.924  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018            Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ANTONIO MARMO DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  intimado  o  recorrente  a  apresentar  novo  laudo  (nos  moldes  do  anexo  IX  da  IN SRF Nº  988/2009),  emitido  por  prestador  de  serviço  público  de  saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de  Saúde  (SUS),  datado  e  que  seja  conclusivo  quanto  ao  tipo  de  deficiência  constatada  e  as  enquadre na codificação CID10, bem como quanto ao grau de acometimento da deformidade  do membro, se parcial ou total e se acarreta o comprometimento da função física do referido  membro.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 33 .7 20 16 7/ 20 13 -7 5 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Resolução nº  3302­000.924  S3­C3T2  Fl. 104          2 Relatório Reporto­me ao relatório de fls. 90 e seguintes, da Resolução nº 3302­000.717,  de  20/03/2018,  deste  colegiado,  em  que  a  e.  conselheira  relatora Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar em seu voto assim observa e dispõe:  (...) Em resposta à diligência foi emitido o despacho de fl. 82:  Em atenção à Solicitação de Diligência de folha 77 constatamos que a  Clínica Ortopédica de Natal, CNPJ 35.654.631/000109, que emitiu os  Laudos  de  Avaliação  de  folhas  06  e  35  e  a  Declaração  de  folha  7  é  instituição  de  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme telas de folhas  79 e 80.  Da  análise  da  peças  dos  autos,  verifica­se  que  o  laudo  passível  de  análise é o de fl.35, visto que o laudo de fl. 06, como já constatado pela  Unidade de Origem, atesta uma deficiência não prevista no inciso IV, §  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.989,  de  1995,  assim  cabem  as  seguintes  considerações:  I ­ Laudo de fl.06 como bem destacou a Resolução Carf:  ...o Laudo emitido pelo Departamento de Trânsito seja, nos termos do  inciso  I,  do  §  6º,  do  artigo  3º  da  Instrução  Normativa  nº  988/091,  documento  hábil  à  finalidade  pretendida,  as  informações  nele  veiculadas  não  preenchem  as  condições  especificadas  na  norma  regulamentar,  uma  vez  que,  no  caso  concreto,  não  há  a  necessária  identificação  de  nenhuma  das  deficiências  previstas  na  Lei  8.989/95,  apenas  a  referência  a  necessidade  de  utilização  de  veículo  com  transmissão  automática,  o  que,  definitivamente,  não  faz  prova  nem  que a deficiência prevista em Lei existe nem que não existe.(grifei)  II ­ Laudo de fl.35:  Embora a Unidade de Origem, no despacho de  fl.  82,  constate que a  Clínica Ortopédica de Natal, CNPJ 35.654.631/000109, que emitiu os  Laudos de Avaliação de  folhas 06 e 35 e a Declaração de  folha 07 é  instituição  de  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  integrante  do  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS,  esse  dado  não  é  suficiente  para  considerar  atendido  o  disposto  na  legislação  de  regência, conforme redação a seguir transcrita:  · Lei nº 8.989, de 1995, Art.1°(...)  §  1º  Para  a  concessão  do beneficio  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Resolução nº  3302­000.924  S3­C3T2  Fl. 105          3 deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho de funções. (Incluído pela Lei n°10.690, de 16.6.2003)  (...)  Art.  3º  A  isenção  será  reconhecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Ministério  da  Fazenda, mediante  prévia  verificação  de  que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.(grifei).  · Decreto nº 3.298, de 1999:  Art.3o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I  ­  deficiência–  toda  perda  ou  anormalidade  de  uma  estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão  considerado  normal para o ser humano;(grifei).  Art 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra  nas seguintes categorias:  1 ­ deficiência física ­ alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função física, apresentando­se sob a .forma de paraplegia, paraparesia,  monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,  hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções;  (Redação  dada  pelo  Decreto n°5.296, de 2004)(grifei)  · Instrução Normativa RFB Nº 988, de 2009:  § 1º Para a verificação da condição de pessoa portadora de deficiência  física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989,  de  1995,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  10.690,  de  16  de  junho  de  2003,  e  no Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999,  com  suas  alterações posteriores; e (...)  Art. 3º Para habilitar­se à fruição da isenção, a pessoa portadora de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante  legal,  formulário de  requerimento,  conforme modelo  constante do  Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir  relacionados,  à  unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  ou  ao Delegado  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat):  I ­ Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos IX, X ou XI, emitido  por prestador de:(grifei).  a) serviço público de saúde; ou   b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre  o  Sistema Único de Saúde (SUS);  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Resolução nº  3302­000.924  S3­C3T2  Fl. 106          4 (...)  Observa­se do Anexo IX:  DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL (1)  (Definições de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro  de 1999, e CID10)  Art.3o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I ­ deficiência– toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o  ser humano;   DEFINIÇÕES   I  ­ deficiência  física  ­ É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física, apresentando­se  sob a  forma de paraplegia, paraparesia,  monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,  hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções (observar, quanto a esse  aspecto, as alterações do Decreto nº 3.298, de 1999).  (1)  Observação:  A  deficiência  deve  ser  atestada  por  equipe  (dois  médicos) responsável pela área correspondente à deficiência(grifei).  Pelos excertos normativos, constata­se que além do tipo de deficiência  é  necessário  que  o  laudo  emitido  por  responsável  pela  área  correspondente  à  deficiência,  seja  conclusivo  quanto  ao  comprometimento  da  função  física  acarretada  pela  deficiência  constatada,  gerando  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão  considerado  normal  para  o  ser  humano,  em  conformidade como disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº. 3.298,  de 1999, tanto que no modelo de laudo, conforme Anexo IX da IN RFB  Nº  988,  de  2009,  existe  o  campo  para  a  descrição  do  tipo  da  deficiência e o campo para a descrição detalhada da deficiência.  Postas estas considerações, infere­se que o presente processo não está  pronto  para  julgamento,  de  modo  que  com  amparo  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  se  intime  a  interessada  a  apresentar  novo  laudo  (nos  moldes  do  anexo  IX  da  IN  SRF  Nº  988/2009),  emitido  por  prestador  de  serviço  público  de  saúde  ou  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre  o  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),  datado  e  que  seja  conclusivo  quanto  ao  tipo  de  deficiência  constatada e as enquadre na codificação CID10, bem como quanto ao  grau de acometimento da deformidade do membro, se parcial ou total e  se acarreta o comprometimento da função física do referido membro.  Após  a  diligência,  devolva­se  o  processo  a  este  E.  Conselho  para  a  conclusão do julgamento.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Resolução nº  3302­000.924  S3­C3T2  Fl. 107          5   Após encaminhado o expediente para TRIAG­SRRF04­REC­PE, para ciência da  Resolução,  é  aduzida  ao  processo  a  intimação  de  fl.  97,  da  DRF Mossoró,  que  solicita  ao  contribuinte:  Apresentar  ou  anexar  a  este  Processo,  eletronicamente,  CNH  ­  Carteira Nacional de Habilitação que contenha as restrições (ADX),  constantes do Laudo Médico exarado neste Processo, às fls. 54.  O  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Delegacia  implicará  no  Indeferimento  do  processo,  conforme  art.  7º,  da  IN  1769,  de  18.12.2017.  Ato seguido, o processo retorna ao CARF, com o AR de ciência do recorrente.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  Após  duas  diligências  não  plenamente  satisfeitas  pela  autoridade  preparadora,  sendo  que  o  resultado  da  segunda  nada  tem  a  ver  com  a  determinação  exarada  por  este  colegiado,  forçoso  é  determinar  o  retorno  do  expediente  à  origem,  porquanto  a  lide  ainda  carece de providências para seu julgamento.  Nessa moldura, voto por converter, mais uma vez, o julgamento em diligência,  agora  dirigindo  o  processo  diretamente  ao  titular  da  unidade  de  origem  ­  DRF  em  NATAL, no sentido de solicitar seus bons préstimos e determinação para que seja:   intimado o recorrente a apresentar novo laudo (nos moldes do anexo IX da IN  SRF Nº 988/2009), emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de  saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), datado e que  seja conclusivo quanto ao tipo de deficiência constatada e as enquadre na codificação CID10,  bem como quanto ao grau de acometimento da deformidade do membro, se parcial ou total e  se acarreta o comprometimento da função física do referido membro.  Após a diligência, devolva­se o processo a este E. Conselho para a conclusão do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 107DF CARF MF

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